03 DE ABRIL DE 2008
037ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, CARLOS GIANNAZI, JOSÉ BRUNO e ED
THOMAS
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - RUI
FALCÃO
Comenta noticiário veiculado hoje,
segundo o qual, o senador Álvaro Dias teria recebido o dossiê, atribuído à
ministra Dilma Rousseff, relativo à gestão Fernando Henrique. Informa frustrada
a CPMI sobre os cartões corporativos. Argumenta que o presidente Lula instituiu
o novo salário mínimo por medida provisória, tendo em vista a dificuldade do
Congresso em deliberar matérias. Fala da dengue no Rio de Janeiro.
003 - DAVI
ZAIA
Cita entrevista com o ministro dos
Transportes, publicada no "Correio Popular", de Campinas, sobre o
trem expresso, ligando os aeroportos de Viracopos e de Cumbica. Comentou
declarações do governador José Serra sobre o mesmo assunto.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Ressalta a necessidade de
investimentos na formação continuada dos professores. Solicita ao governador
Serra que revogue resolução, que suspendeu programa da Secretaria da Educação,
de concessão de bolsas para mestrado. Propõe a aprovação de Plano Estadual da
Educação.
005 - ED
THOMAS
Elogia o trabalho da Polícia Civil,
na pessoa do delegado da 10ª Região,
006 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
007 - MÁRIO
REALI
Comunica que a Comissão de Finanças
e Orçamento apreciou convite para a ministra Dilma Rousseff vir a esta Casa
prestar esclarecimentos sobre o Programa de Aceleração do Crescimento. Trata do
Plano Diretor para a Região Metropolitana de São Paulo, no que tange às
moradias de interesse social. Recorda que a Capital cresce no sentido da
periferia, o que afeta as cidades circunvizinhas. Fala da infra-estrutura de
transporte e destaca a importância da ligação Jacu-Pêssego.
008 -
Presidente CARLOS GIANNAZI
Cancela, a pedido da Deputada
Analice Fernandes, a sessão solene, agendada para o dia 25/04, que comemoraria
o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia".
009 -
OLÍMPIO GOMES
Manifesta a sua satisfação pela conquista da atleta Paloma, moradora do Jardim Ângela, patrocinada pelo Clube Pinheiros, que ficou entre as 30 melhores atletas do mundo no trampolim, disputa realizada em Quebec, no Canadá. Recorda que atletas carentes poderão obter resultados positivos, se tiverem incentivo adequado.
010 - JOÃO
BARBOSA
Elogia seus pares e as Lideranças
partidárias. Agradece a aprovação de projeto de sua autoria, que trata dos
direitos do consumidor, quanto à assistência técnica a equipamentos
eletrodomésticos.
011 -
MARCOS MARTINS
Informa que, após dois anos, foram
solucionadas as questões burocráticas e as demandas jurídicas, relativas ao
Poupatempo de Osasco que, espera, esteja em funcionamento até o meio deste ano.
012 - SIMÃO
PEDRO
Tece considerações sobre as
informações sigilosas relativas à gestão Fernando Henrique, de conhecimento do
senador Álvaro Dias, e atribuídas à ministra Dilma Rousseff. Cita declarações
do presidente Lula sobre o PAC. Repudia argumentos da oposição sobre o governo
federal, do qual apresenta dados positivos no aspecto econômico.
GRANDE
EXPEDIENTE
013 - ED
THOMAS
Parabeniza a Comissão do Centenário
da Imigração Japonesa. Lembra que, em 18 de junho de 1908, quando os japoneses
chegaram ao Brasil, inaugurava-se uma nova era. Disse que a proposta inicial -
complementar a mão de obra italiana nos cafezais - foi superada, pois os
imigrantes japoneses trouxeram toda a sua criatividade para a agricultura, para
as artes, para a indústria e para o comércio.
014 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Lembra conquistas importantes para
a comemoração dos 100 anos da imigração japonesa. Informa que, com a ajuda do
Governo Federal, a "Hospedaria dos Imigrantes", onde ficaram os
japoneses, depois de desembarcar do navio Kasato Maru, vai ser restaurada, e
que a "escola para japoneses" foi recuperada pelo Serviço do
Patrimônio da União. Registra que a população tem dificuldade de acesso ao
programa "Dose Certa", criado pelo ex- Governador Geraldo Alckmin.
015 - MARCO
BERTAIOLLI
Agradece ao Secretário estadual da
Fazenda, Mauro Ricardo, por ter promulgado o decreto nº 52858, que estabelece a
diferença a ser paga, quanto à alíquota do ICMS, para micro e pequenas
empresas. Diz que o este decreto demonstra a agilidade do Secretário da Fazenda
no Estado de São Paulo e a preocupação do Governo estadual em fortalecer a
micro e a pequena empresa. Elogia a atuação do Prefeito Kassab, na Prefeitura
de São Paulo.
016 - JOSÉ
BRUNO
Assume a Presidência.
017 - CARLOS
GIANNAZI
Discorda do posicionamento do
Deputado Marco Bertaiolli, quanto à avaliação do Prefeito Kassab.
018 - RAUL
MARCELO
Solicita aos Deputados que se
subscrevam à Frente Parlamentar contra a ratificação da entrada do Estado de
Israel no Mercosul. Apóia a luta do movimento dos trabalhadores sem teto.
019 - RUI
FALCÃO
Discorre sobre a questão do
terceiro mandato e afirma que o Presidente Lula rejeita essa possibilidade.
020 -
Presidente JOSÉ BRUNO
Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão.
021 - MARCO
BERTAIOLLI
Pelo art. 82, faz reparos à fala do
Deputado Rui Falcão, quanto ao tratamento dos integrantes desta sigla. Afirma
que, segundo o DataFolha, o prefeito Gilberto Kassab teve a melhor avaliação
dos dois primeiros anos de governo. Destaca pontos positivos da gestão
municipal de São Paulo, como o Expresso Tiradentes.
022 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, responde ao
Deputado Marco Bertaiolli. Informa que o termo que empregara em relação ao DEM
é citado pela mídia. Considera questionável o exemplo do Expresso Tiradentes,
tendo em vista o acidente que ocorreu na obra.
023 - MARCO
BERTAIOLLI
Para reclamação, faz comparações
entre as administrações Marta Suplicy e Gilberto Kassab, na Capital paulista.
Combate as mudanças políticas do PT.
024 -
LUCIANO BATISTA
Para comunicação, informa que o
presidente da Infraero esteve na Baixada Santista, para tratar da operação do
aeroporto do Guarujá. Sugere que a obra seja incluída no PAC e receba, também,
verbas do estado.
025 - CIDO
SÉRIO
Pelo art. 82, recorda o lançamento
do Mapa da Diversidade dos Bancários. Elogia os 15 anos da Gráfica dos
Bancários.
026 - LUIS
CARLOS GONDIM
Para comunicação, lembra que 54 mil
pacientes brasileiros esperam radiografia. Cita ações do Secretário da Saúde
para atender o problema, no âmbito do estado.
027 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, agradece a assinatura
de seus pares a requerimento de urgência ao PLC nº 12/08, que cria cargos na
Defensoria Pública. Pede a deliberação da matéria. Solicita a apreciação de
projeto que trata da regularização de construções em aglomerados urbanos.
028 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, tece
considerações sobre fala do Deputado Marco Bertaiolli. Faz histórico sobre a
transição do Metrô do âmbito municipal para o estadual. Argumenta que a linha
anunciada para a Freguesia do Ó não tem projeto. Combateu a obra do Expresso
Tiradentes.
029 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação, registra a
presença do Professor Almino Affonso.
030 -
ROBERTO FELÍCIO
Em nome da Bancada do PT, saúda o
professor Almino Affonso.
031 - CELSO
GIGLIO
Agradece a visita do professor
Almino Affonso a esta Casa, em nome da Bancada do PSDB.
032 - UEBE
REZECK
Associa-se aos seus pares nas
saudações ao professor Almino Affonso, em nome do PMDB.
033 - CONTE
LOPES
Em nome da Bancada do PTB, saúda o
professor Almino Affonso.
034 -
ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem, informa que
o Deputado Adriano Diogo teve negado vistas à moção em reunião da Comissão de
Defesa do Meio Ambiente. Teceu argumentos contrários à analogia que se faz ao
pedido de vista em matérias que estejam em discussão ou votação no Plenário.
035 -
Presidente JOSÉ BRUNO
Registra a manifestação, para
resposta oportuna da Presidência Efetiva.
036 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, faz comentários sobre
a morte da garota Isabela, que teria caído de condomínio na Zona Norte. Afirma
que a polícia trabalha com indícios e vestígios e que, até o momento, as
suspeitas recaem sobre o pai e a madrasta da garota.
037 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, discorre sobre o
projeto do Expresso Tiradentes, desde a gestão Celso Pitta. Explicou que a obra
teve apoio do governo federal. Recorda acidente ocorrido na obra, que, até o
momento, chegou até à Vila Prudente. Rebate fala do Deputado Marco Bertaiolli
sobre o assunto.
ORDEM DO
DIA
038 -
Presidente JOSÉ BRUNO
Nos termos regimentais, coloca em
votação, e declara rejeitada a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia.
Desconvoca a sessão extraordinária de hoje. Coloca em discussão o PLC nº 28/05.
039 -
LUCIANO BATISTA
Discute o PLC nº 28/05 (aparteado
pelos Deputados Campos Machado e Maria Lúcia Prandi).
040 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PLC nº 28/05 (aparteado
pelos Deputados Luciano Batista e Campos Machado).
041 - ED
THOMAS
Assume a Presidência.
042 -
CAMPOS MACHADO
Requer o levantamento da sessão,
por acordo de Lideranças.
043 -
Presidente ED THOMAS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 04/04, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Olímpio Gomes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, o jornal “O Globo”, que é insuspeito, mas também vários jornais da grande mídia afirmam categoricamente que foi o senador tucano Álvaro Dias quem recebeu o famoso relatório com dados irrelevantes sobre gastos da família presidencial do Governo passado: gastos com lixas de unha, bebidas, perfumes, coisas que fazem parte da rotina das famílias, variando esses gastos e as marcas de acordo com o poder aquisitivo, os hábitos, e assim por diante.
Esse senador tucano disse que não vazou o relatório para a mídia mas reconhece nos corredores, e depois quando pressionado, que foi ele mesmo que compulsou os dados e criou margem para toda essa manobra, que visa em última instância, mais uma tentativa da oposição, de atrapalhar o projeto e as realizações que o Governo Lula vem encetando para o País, colocando inclusive o Brasil numa condição bem melhor do que estava há cinco anos.
Tentam envolver ainda na história do relatório - e como dizem hoje todos os jornalistas foi o Senador Álvaro Dias quem o recolheu - a Ministra Dilma Rousseff. Por quê? Porque a Ministra Dilma Rousseff é quem está tocando com toda a energia, com toda a competência o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, programa esse que tem beneficiado São Paulo com recursos para habitação, saneamento, infra-estrutura, para o Rodoanel, para o malsinado Paulistão, que anteontem desabou um pedaço, enfim é a Ministra Dilma Rousseff quem vem coordenando, gerindo esse amplo programa que mobilizará até 2010 cerca de meio trilhão de reais em energia, em logística, em portos, em aeroportos, enfim, ainda mais o nosso processo de desenvolvimento, que não se pauta apenas pela figura do crescimento econômico, mas o desenvolvimento que é crescimento econômico com distribuição de renda e geração de emprego e justiça social.
Tentam envolver a Ministra Dilma Rousseff nessa manobra, agora sim, de um aloprado tucano, que foi pego com a mão na massa, e confessa, protegendo-se, invocando o Art. 53, dizendo que ele não está obrigado nem a dizer quem lhe passou as 13 páginas pinçadas de um levantamento oficial, e tampouco quem teria vazado. Quem passou para a revista “Veja” parece que foi ele mesmo. Ele só não diz de quem ele recebeu, do Palácio, essas informações para montar esse relatório que tanta celeuma causa, por conta da oposição.
E hoje, como as tentativas de levar a Ministra Dilma Rousseff para a CPI dos Cartões foram todas frustradas, no Senado - aquele bastião do conservadorismo nacional que barra todas as tentativas de avanços no país, e inclusive obrigou o Presidente Lula agora, pela terceira vez, a editar o salário-mínimo por Medida Provisória, que nem o salário-mínimo eles querem votar mais - derrubaram a CPMF, tirando 400 bilhões de reais da Saúde, e vemos agora a Saúde no Rio de Janeiro, a epidemia de dengue que tomou conta, principalmente da Capital do Estado, que tem um demo como prefeito, que passa o dia no seu “blog”, e motivou uma manchete do “jornal do Brasil”, nos seguintes termos: “O prefeito sumiu”. A manchete é do “jornal do Brasil”, de anteontem.
Eu diria aqui, como se disse na campanha presidencial, em relação ao Presidente Lula, “deixem o homem trabalhar”, eu diria também, em relação à Ministra Dilma Rousseff, “deixem a mulher trabalhar pelo Brasil”.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de fazer um registro importante para a nossa cidade e nossa região metropolitana de Campinas.
O jornal “Correio Popular” de ontem registra todo o trabalho que vem sendo feito, no sentido do desenvolvimento e da implantação da ligação ferroviária entre a cidade de Campinas, envolvendo o Aeroporto de Viracopos, o Aeroporto de Cumbica e a cidade de São Paulo.
Temos procurado atuar na região metropolitana de Campinas, e temos trabalhado por esse projeto, já longamente discutido durante vários governos. Tivemos sempre uma certa dificuldade em relação a esse projeto, da ligação via trem entre a região de Campinas e São Paulo, que esbarrava muitas vezes na falta de coordenação entre os diversos níveis de governo.
É um projeto vital para a região, para o desenvolvimento da região, para liberar esse sufoco que é hoje a Rodovia Bandeirantes e a Anhangüera, e a própria cidade de São Paulo, que não agüenta mais a quantidade de pessoas que vêm para cá, de carro e de ônibus, e os ônibus fretados que saem de Campinas para trazer o pessoal que mora lá e trabalha aqui. É uma quantidade enorme de ônibus. Tudo isso atrapalha a vida das pessoas, pela dificuldade de saber quanto tempo se vai demorar para chegar a um compromisso. Perde-se muito tempo na estrada.
A ligação portanto ajudaria, resolveria também o problema da poluição e da degradação do meio ambiente, além de ajudar o desenvolvimento econômico da região. Hoje, cada vez mais, o Aeroporto de Viracopos se consolida como alternativa para a saturação do Aeroporto de Congonhas, e logo mais o Aeroporto de Cumbica.
Portanto, quero deixar registrada a nossa satisfação, porque já há um trabalho articulado. O jornal “Correio Popular” publica uma entrevista com o Ministro dos Transportes, Alfredo do Nascimento, reafirmando o apoio ao projeto, dizendo do seu interesse em que o projeto vá à frente.
Na semana passada, em Campinas, através de uma entrevista dada a Rádio Bandeirantes, o Governador José Serra, que estava em viagem à Holanda, tratou justamente desse mesmo assunto.
Queremos destacar que neste momento temos, talvez, uma oportunidade ímpar de ver que o projeto da ligação via trem, entre Campinas e São Paulo, com todas as decorrências, tem uma grande chance de avançar.
O nosso esforço se junta agora a esse trabalho: com a manifestação do Ministro - vemos o Governo Federal empenhado nessa obra - e com a manifestação do próprio Governador José Serra, que colocou essa questão com muita clareza e destacou a importância dessa ligação.
Temos portanto o Governo do Estado e o Governo Federal caminhando na mesma direção, além da própria prefeitura de Campinas e a prefeitura de Indaiatuba, na pessoa do prefeito, que também é hoje o Presidente do Conselho da Região Metropolitana. Ou seja, os prefeitos da Região Metropolitana de Campinas também estão empenhados nessa obra.
Podemos hoje festejar já essa identidade de propósitos dos governos municipais, o Governo do Estado e o Governo Federal. Temos nos empenhado, através do nosso mandato, para que essa obra seja colocada no Orçamento, que ela possa ir adiante, e festejar o interesse comum dos diversos níveis de Governo.
Acreditamos que com o nosso trabalho e o trabalho da nossa região poderemos ver essa obra rapidamente, inclusive iniciada pelo menos na sua fase de projetos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, uma das grandes lutas hoje travadas no âmbito da Educação no Estado de São Paulo é mais investimento na valorização dos profissionais da Educação, e uma valorização não só salarial, mas sobretudo na formação continuada dos educadores da rede estadual de ensino.
Há muito estamos lutando e pressionando o Governo estadual a investir também nessa área da formação continuada dos nossos educadores. Até o início deste ano, tínhamos na Secretaria Estadual de Educação um programa de Bolsa-Mestrado para os professores da nossa rede estadual. Porém, o Governador José Serra, ao assumir o comando da máquina do Estado, suspendeu a concessão dessa bolsa.
É uma obrigação constitucional investir em formação continuada e no aperfeiçoamento dos educadores, pois assim reza a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação. Temos dois projetos de lei que instituem o Plano Estadual de Educação, mas eles estão parados na Assembléia Legislativa.
O investimento do governo estadual na área da informação é uma obrigação constitucional. Toda legislação brasileira aponta para esse caminho, porém, o Governador do nosso Estado, por meio da Resolução nº 3, do dia 17 de janeiro de 2008, suspendeu a Bolsa-Mestrado para aperfeiçoamento dos nossos educadores, dizendo ser uma suspensão provisória por seis meses, quando seria feito um estudo sobre o assunto.
O fato é que já tínhamos poucas pessoas fazendo mestrado e doutorado, e, sem incentivo governamental, fica ainda mais difícil. O valor pago pela bolsa é de 720 reais, muito aquém da necessidade do educador que vai fazer um mestrado, pois ele precisa fazer pesquisa, dedicar-se ao estudo. E, com 720 reais, fica praticamente impossível.
O Governador, não contente com essa situação - o valor da bolsa era pequeno, mas, pelo menos, existia -, tirou esse pouco que havia, impedindo que outras pessoas pudessem fazer um curso de pós-graduação no nosso Estado ou mesmo fora dele.
Isso mostra que não há interesse em formação continuada, em aperfeiçoamento, pois existia algo que era já precário na nossa rede, e o Governador suspende por seis meses.
Quer aperfeiçoar, quer melhorar, monte uma comissão. Não havia necessidade de suspender as bolsas, como fez o Governador, por meio da sua Secretária de Educação, que vem tomando medidas paliativas, supérfluas, dizendo que está investindo na rede estadual de ensino.
Nossa rede carece de um plano de educação. Por esse motivo, protocolizamos um requerimento de urgência, para que o Projeto de lei nº 10.074, de 2003, entre na pauta de discussão. Esse projeto estabelece o Plano Estadual de Educação, que foi construído pela sociedade civil organizada, pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública do Estado de São Paulo.
Esse plano tem de ser aprovado, porque a Educação hoje no
Estado de São Paulo está à deriva. Não tem direção, não tem projeto, não
Fica o nosso apelo para que o Governador José Serra volte a conceder a Bolsa-Mestrado aos professores da rede estadual, pois eles precisam estudar mais, precisam de aperfeiçoamento e investimento em formação continuada.
Queremos pedir que a Resolução SE nº 3, de 2008, da Secretaria da Educação, seja revogada imediatamente, pois isso é uma afronta aos educadores da rede estadual de ensino.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, trabalhadores da Assembléia Legislativa, este Deputado gostaria de cumprimentar o Delegado da Polícia Civil do DInter-8 de Presidente Prudente, Dr. Dirceu Urdiales, pelo trabalho desenvolvido em nossa região, 10ª Região Administrativa.
Queremos cumprimentar o alto comando pelo trabalho realizado na Região de Presidente Prudente, em especial no Oeste Paulista, apesar das dificuldades por que passam as polícias no Estado de São Paulo. O Dr. Dirceu Urdiales, com uma equipe de delegados, tem feito um trabalho primoroso. Por isso, não poderia deixar de fazer esse registro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado foi procurado pelos auditores fiscais da Receita Federal que estão em greve: Sinat/Sinpait - Auditores Fiscais do Trabalho - Núcleo Regional de Presidente Prudente; Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Delegacia Sindical de Presidente Prudente; Fenafisp/Sindifisp - Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Núcleo Regional de Presidente Prudente.
Os auditores nos entregaram um manifesto conjunto dos auditores fiscais do Trabalho e auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. O auditor fiscal é detentor de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro.
Ao mesmo tempo, registramos aqui o trabalho da Polícia Federal, as principais operações desencadeadas nos últimos tempos: “Dilúvio”, “Daslu”, “Ouro Verde/Cabo Verde”, “Ouro Tolo”, “Reluz”, “Oriente”, “Abatedouro”, “Fronteira Blindada”. Essas operações foram iniciadas na Receita Federal Fórum Brasil. Isso é parte de um esforço dos auditores fiscais para incrementar as ações da inteligência fiscal.
Dependemos desses auditores no combate à sonegação, à corrupção, à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas. Com certeza, o auditor fiscal é o alicerce de todas essas operações que vêm acontecendo no nosso País.
Esses auditores fiscais também estão presentes no combate ao contrabando, ao descaminho e à fraude no comércio exterior. No crescimento constante no número de trabalhadores com carteira assinada, na repressão ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, os auditores fiscais do trabalho são os principais responsáveis. Essa é uma atividade de risco.
Por todas essas razões, entendemos que é preciso haver a valorização desses profissionais e o respeito a eles. Nesse sentido, esses auditores têm feito essas reivindicações, e este Deputado, através desta tribuna, dirige-se à Câmara dos Deputados Federais, ao Senado Federal, para que olhem com sensibilidade essa greve que está acontecendo.
Não posso deixar de enumerar as dificuldades da minha região, como diárias vexatórias, falta de condição de trabalho, sem viaturas adequadas, pagando às vezes o seguro do próprio bolso. Os auditores fiscais do trabalho possuem três veículos. São 15 auditores, numa região com 54 municípios. O trabalho acaba sendo dificultado. Os auditores trabalham às vezes com veículos próprios, tendo que pagar sua manutenção. Fui procurado, não poderia de maneira nenhuma deixar de me manifestar nesse Pequeno Expediente para solicitar que essas palavras sejam publicadas, para que possamos dar transparência e valorizar os trabalhadores, em especial os auditores da Receita Federal.
Sr. Presidente, passo a ler o manifesto dos auditores para que conste nos Anais da Casa:
Ilustríssimo
Sr. Dr. Ed Thomas
Deputado
Estadual
Manifesto
conjunto dos auditores fiscais do trabalho e auditores fiscais da receita
federal do Brasil
Presidente Prudente/SP
Valorização do
auditor-fiscal: é bom para o país, é bom para a sociedade.
O Auditor-Fiscal é detentor
de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro. Suas variadas
atribuições e a enorme gama de responsabilidades exigem um profissional
altamente especializado, qualificado e compromissado com a sociedade. O seu
trabalho, essencial para a existência do próprio Estado, tem grande alcance
social, propiciando ao governo os recursos para a implementação de políticas
públicas e trazendo dignidade ao trabalhador brasileiro.
O trabalho do Auditor-Fiscal
se faz sentir especialmente:
1) Nos Sucessivos Recordes
da Arrecadação Federal
A previsão de arrecadação de
tributos e contribuições federais para o ano de 2008 é 11% superior a 2007,
muito embora a inflação anual prevista para 2008 seja de apenas 4%. Mesmo sem a
CPMF, nos dois primeiros meses
2) Na garantia da
aposentadoria de milhões de brasileiros
O Auditor-Fiscal é
responsável por fiscalizar e promover a arrecadação das Contribuições
Previdenciárias e por assegurar o equilíbrio do sistema. Em última análise,
garante a sobrevivência do sistema previdenciário e a aposentadoria de milhões
de brasileiros.
3) No combate à sonegação
A eficiência do fisco
federal tem levado a um constante incremento da arrecadação, que não é
proveniente do aumento das alíquotas dos tributos, mas do aumento da percepção
de risco por parte de cidadãos que antes não eram alcançados pela fiscalização
ou que deixavam de pagar parte de suas obrigações tributárias. A fiscalização
da Receita Federal do Brasil lançou, em 2007, cerca de R$ 108 bilhões em
créditos tributários decorrentes dos autos de infração. Esse resultado é
reflexo direto do trabalho dos Auditores-Fiscais.
4) No combate à corrupção, à
lavagem de dinheiro e à evasão de divisas
As principais operações
desencadeadas, nos últimos tempos, pela Polícia Federal, cor-rio:
"Dilúvio", "Dasiu", "Ouro Verde/Cabo Verde",
"Ouro Tolo", "Reluz", "Oriente",
"Abatedouro", "Fronteira Blindada" foram iniciadas na
Receita Federal do Brasil. Isso é parte de um esforço dos Auditores-Fiscais
para incrementar as ações de inteligência fiscal.
5) No combate ao
contrabando, ao descaminho e à fraude no comércio exterior
Por meio do controle sobre o
fluxo comercial em todo território nacional, notadamente, nas fronteiras, nos
portos e nos aeroportos, o Auditor-Fiscal exerce um relevante papel na proteção
de nossa indústria e comércio e da concorrência desleal com produtos que
entrariam no país com vantagens competitivas em relação aos nacionais. Dessa
forma, protege o emprego, ajuda a combater a informalidade e incentiva os
investimentos.
6) No crescimento constante
no número de trabalhadores com carteira assinada
Os Auditores-Fiscais do
Trabalho, ao exigirem o registro em Carteira, trazem à formalidade do mercado
de trabalho milhões de trabalhadores, inserindo-os no sistema público, que dá
direito à aposentadoria, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a
benefícios em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e,
também, gerando recursos para o Estado. O vínculo de trabalho formal, com
Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada, origina
diversos tributos obrigatórios, tanto por parte do empregado, quanto por parte
do empregador. São exemplos disso: as Contribuições Previdenciárias, o desconto
de Imposto de Renda na Fonte, a Contribuição Sindical, dentre outros.
Em 2007, no Brasil, a
fiscalização trabalhista fez assinar a Carteira de 746.245 trabalhadores,
gerando 2 bilhões e 278 milhões de reais para o INSS. Por força da Inspeção do trabalho foi notificado
e arrecadado, ano passado, 1 bilhão e 40 milhões de reais.
7) Na repressão ao trabalho
escravo e ao trabalho infantil
Os Auditores-Fiscais do
Trabalho são os principais responsáveis pela repressão ao trabalho escravo e ao
trabalho infantil. Na última década, são notórios os resultados positivos
quanto à diminuição dos índices de incidência dessas duas chagas. A atuação dos
Grupos Móveis de Fiscalização, criados em 1995, já retirou da escravidão mais
de 25 mil trabalhadores (1 995/2007), principalmente nas regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, atendendo a reclamos da sociedade e de
organismos internacionais, tais como, a Organização Internacional do Trabalho
(OIT). Foram os Auditores Fiscais do Trabalho os responsáveis diretos pelos
grandes avanços nessa luta, a exemplo do benefício do seguro desemprego para os
ex-escravizados. De janeiro de
8) Em atividades de risco
No desempenho de suas
funções, os Auditores-Fiscais, muitas vezes, submetem-se a condições sofríveis
em locais de difícil acesso, sujeitos a perigos e intempéries. Nos últimos
anos, como é de conhecimento público, diversos Auditores Fiscais foram
assassinados em serviço no combate à corrupção, à sonegação, ao contrabando, ao
descaminho, à pirataria, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil etc.
Destaque-se que os auditores têm enfrentado, com coragem e destemor, os graves
riscos inerentes às suas atividades, sem a devida retaguarda e proteção por
parte da Administração.
Por todas estas razões,
entendemos que precisamos ser valorizados e respeitados. Nesse sentido, fizemos
algumas reivindicações ao governo federal e, desde 30/08/2007, com sete meses
de negociações protelatórias e 20 reuniões realizadas, nenhuma proposta
satisfatória foi apresentada pelos representantes do governo, entretanto,
outras carreiras típicas de Estado, como os Delegados da Polícia Federal, foram
contempladas. Não se justifica o descaso do governo com o Fisco Federal. Assim,
queremos a reabertura imediata das negociações, com apresentação de proposta
justa e efetiva. A nossa luta é para que o governo federal cumpra a
Constituição Federal, valorizando o cargo de Auditor-Fiscal, autoridade de
Estado, na medida de sua importância para o país e para sociedade brasileira.
Solicitamos, portanto, de
Vossa Senhoria, seu imprescindível apoio para nossas o atendimento de nossas
reivindicações.
Constituição Federal
“Art.
§ 1º A fixação dos padrões
de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componente de cada carreira.”
Presidente Prudente/SP,
31/03/2008.
SINAIT/SINPAIT - Auditores
Fiscais do Trabalho - núcleo regional de Presidente Prudente/SP.
UNAFISCO Sindical -
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -
Delegacia Sindical de Presidente Prudente/SP.
FENAFISP/SINDIFISP-
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Núcleo Regional de Presidente
Prudente/SP.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, ontem, na Comissão de Finanças, aprovamos o requerimento convidando a Ministra Dilma Rousseff para falar sobre o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. O Deputado Roberto Engler queria incluir no debate a questão do dossiê. No mesmo momento em que estávamos discutindo isso na comissão, o Senador Álvaro Dias estava revelando no Senado que havia sido ele que tinha vazado a informação para a imprensa. Na verdade isso tudo não passou de uma armação do próprio PSDB. O Deputado Roberto Engler, em vez de fazer essa pergunta à Ministra Dilma Rousseff, deveria fazer ao Senador Álvaro Dias para esclarecer quem produziu esse tal dossiê. Parece que estamos vendo um caso de aloprados tucanos.
Sr. Presidente, assomo à tribuna na tarde de hoje para falar a respeito do Plano Diretor da cidade de São Paulo e trazer uma preocupação do Grande ABC e de toda a região metropolitana sobre a importância de esse plano atender a moradia de interesse social nas regiões centrais. Hoje percebemos que a região metropolitana de São Paulo, na verdade, é uma cidade só. São 39 municípios, mas temos uma cidade de 19 milhões de habitantes, cujo centro está esvaziando e as periferias estão crescendo. O centro tem crescimento negativo e a periferia tem crescimento altíssimo. O Plano Diretor de São Paulo acaba tendo impacto nos municípios vizinhos.
A manutenção de áreas de habitação de interesse social no centro é fundamental para garantirmos a qualidade de vida para toda a região metropolitana e, principalmente, evitarmos os grandes deslocamentos. Hoje a cidade de São Paulo está vivendo um colapso no trânsito. Para responder a esse colapso, o Estado tenta viabilizar investimentos em infra-estrutura do transporte, como mais linhas de Metrô. Inclusive o Governador Serra anunciou agora a Linha 6, que não fazia nem parte do plano integrado de transporte para 2020, ou seja, um projeto que não foi discutido com nenhum segmento interessado.
Essa falácia de que investir em mais metrô, em mais infra-estrutura de transporte como a solução para a cidade de São Paulo na verdade é um erro grave. Precisamos ter uma proximidade maior da oferta de moradia e de emprego. Por isso é fundamental a implantação do corredor Jacu-Pêssego na Zona Leste, com processo de renovação urbana e de expansão de oferta de empregos naquela região. Hoje temos um deslocamento de milhões de pessoas todos os dias da Zona Leste para a região central da cidade, para a Zona Oeste, para outras regiões. Os deslocamentos internos na cidade de São Paulo são enormes. Só vamos conseguir superar isso se houver uma política de descentralização dos empregos, de equilíbrio entre a oferta de moradia e de empregos. É fundamental que haja oferta de moradia de baixa renda na região central da cidade.
A tentativa de mudança do Plano Diretor, com a retirada de instrumentos que nem foram utilizados, vai contra essa visão de que é necessário ter emprego e moradia ao mesmo tempo.
Srs. Deputados, gostaria de ressaltar que existe hoje uma política nacional de habitação de interesse social. Aprovamos no final do ano passado a política estadual, precisamos de novos instrumentos para garantir uma política de subsídio e oferta de moradia nessas regiões centrais independente do custo do solo urbano. O Plano Diretor é uma ferramenta fundamental para garantir isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Analice Fernandes, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 25 de abril com a finalidade de comemorar o Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, é com extrema satisfação que trago hoje a esta Casa uma adolescente que é um símbolo de luta e da expectativa de que é possível vencer. Trago aqui a nossa atleta brasileira de trampolim, a Paloma Brito Laureano, acompanhada da sua mãe, Dona Nália, e seu irmãozinho Rodrigo.
Essa menina de 15 anos de idade, moradora do Jardim Ângela, da sofrida periferia da Zona Sul de São Paulo, acabou de se transformar no Canadá, em Quebec, numa das 30 melhores atletas de trampolim no mundo. A Paloma estuda numa escola do Estado, a Escola Estadual Comendador Alfredo Vianello. Pelas suas habilidades atléticas a trago aqui para despertar nos nossos parlamentares que podemos investir na educação e no esporte das nossas crianças da periferia e podemos ter grandes símbolos para o nosso país.
O Clube Paulistano acabou acolhendo a Paloma para
treinamento, dá alimentação, o almoço e o jantar, para que ela fosse participar
desse torneio internacional. Ela chegou às minhas mãos pelos meus policiais,
quando tive a felicidade de trabalhar por castigo no período de
Esses policiais, quando souberam pela Base Comunitária do Jardim Ângela que essa menina não iria participar do campeonato mundial porque não tinha recursos sequer para o abrigo da seleção brasileira, quanto mais para o transporte e alimentação, eles me preocuparam e disseram: “Comandante, agora que o senhor é Deputado, pelo amor de Deus, não podemos deixar que um símbolo para a juventude como esse na região se perca diante da impossibilidade de recursos.” Sensibilizado pelos policiais da Base Comunitária do Jardim Ângela que me trouxeram essa situação, busquei junto a segmentos da sociedade como a Cooperativa de Transportes da Zona Norte - Transcoop e a Sepra, uma empresa de segurança, e até com recursos pessoais meus - não recursos públicos -, e mais as famílias das amigas atletas que têm poder aquisitivo, acabamos proporcionando que ela fosse para o abrigo.
Entre as 30 primeiras colocadas do mundo, ela vai ser uma esperança de medalha nossa para os jogos olímpicos daqui a quatro anos, e traz em suas mãos humildes o troféu de atleta do ano pelo Clube Paulistano. Trago-a justamente a esta Casa para que a população saiba que temos milhares e milhares de talentos como a Paloma e se a iniciativa privada e se o governo em todos os níveis - federal, estadual e municipal - derem as mãos, poderemos ter valores que vão dignificar não o esporte, mas a cidadania, a sociedade brasileira.
Paloma, tenha a certeza, assim como a sua mãe, D. Lara, e o seu irmãozinho Rodrigo, que é unânime - e falo pelos meus colegas desta Casa - que daqui a quatro anos a aplaudiremos, se Deus quiser, com a medalha olímpica de ouro. Tenha você recebido, ou não, medalhas sejam de ouro, ou de prata, ou de bronze, e mesmo que você não for a nossa representante, hoje, você já representa muito para a sociedade brasileira como um alerta e um alento. Um alerta de que pelo Poder Público e pela iniciativa privada devemos investir mais. E um alento porque podemos ter milhares de jovens como você, que além de serem cidadãos plenos ainda nos darão grandes alegrias no esporte. Parabéns a você e à sua família! Que Deus lhe abençoe!(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna mais uma vez para enaltecer e engrandecer esta Assembléia, através de pessoas que têm feito um esforço esmerado para que os trabalhos desta Casa sejam reconhecidos não apenas no nosso estado, mas no âmbito nacional.
Eu não poderia aqui deixar de agradecer todas as lideranças desta Casa que têm se empenhado para que os projetos de Deputados deste Parlamento sejam aprovados. Mais uma vez, o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, juntamente com líderes de partidos, como por exemplo, o Deputado Estevam Galvão que aqui se faz presente, têm trabalhado e não têm medido esforços para que os projetos de Deputados desta Casa sejam aprovados.
Graças a Deus, ontem, mais um projeto deste Deputado foi aprovado aqui: é um projeto que vem de encontro às necessidades dos consumidores desse estado. Soubemos que muitas pessoas têm sofrido pelo código não ter sido colocado à disposição dos clientes, dos consumidores. Relato um problema gravíssimo que ocorre em nosso estado: há dois anos e meio comprei uma máquina de lavar e o vendedor disse que eu tinha cinco anos de garantia. Com dois anos e meio de uso, surgiu um problema nessa máquina de lavar. Recorri aos meus direitos. Mas para a minha surpresa, a máquina não tinha direito à garantia. O papel de garantia não existia, o formulário não foi enviado por e-mail, além de outras coisas, que são de entristecer qualquer pessoa. Tive um gasto de R$ 630,00 porque a empresa que me vendeu o produto não me deu o certificado, ou não colocou no sistema o meu nome, não sei se por falta de aviso, ou por descaso. Agora, vou requerer isso em juízo.
Falarei com o presidente da Comissão de Direito e Defesa do Consumidor, Deputado Alex Manente, para convocar a empresa aqui. Quero saber quantas peças a empresa fabricou, quantas peças foram distribuídas para o nosso estado, para que possamos nos inteirar de quantas pessoas foram ludibriadas, foram enganadas pelos vendedores e empresas que se dizem sérias. São empresas que têm à sua disposição como veículos de comunicação todas as emissoras de rádio, televisão, jornais, e revistas. Na hora de vender é uma maravilha: atraem clientes com facilidade e os vendedores são habilidosos. Mas, por trás disso está o engano, a ilusão; quando as pessoas vão - assim como eu fui - requerer os direitos, não têm direitos. Tive que pagar para que a empresa fabricante consertasse essa máquina.
É por isso que estamos trabalhando com afinco nessa comissão. Já deixei bem claro para a empresa fabricante da máquina de lavar e para a empresa que me vendeu que estou entrando com uma ação contra elas, assim como farei um requerimento pela Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor desta Casa para que representantes dessas empresas compareçam aqui e expliquem não apenas para mim, mas para centenas de pessoas que compraram uma máquina como essa e, talvez, tenham sido enganadas como eu fui. Este é o meu manifesto de repúdio aos mal intencionados deste país. Obrigado.
O Sr. Presidente - Carlos Giannazi - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O sr. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV assembléia, público que nos acompanha nas galerias, boa-tarde.
Gostaria de fazer um registro. Finalmente, a novela do Poupatempo da região Oeste, da nossa região, parece aproximar-se do final. Há uma matéria no jornal: “Estado assina contrato do Poupatempo Osasco”. Foi no dia 11 de março, apesar de muitos entraves, de muitas barreiras, já que o processo foi retardado por dois anos.
Passa por lá o Poupatempo que migra, num móvel, mas a população de 2 milhões de habitantes de diversas cidades - Osasco, Carapicuíba, Barueri, Taboão da Serra e parte de São Paulo, na região do Jaguaré em direção a Santana do Parnaíba - tem o direito de ter esses serviços prestados pelo Estado.
Finalmente, parece que foram vencidas as barreiras. Até o inquérito civil no fórum, contra o Poupatempo, foi vencido. Espero que outras razões não apareçam, já que razões técnicas não existem mais. É melhor ter o serviço próximo às estações de trem de Presidente Altino, em Osasco, do que ir à Praça da Sé, à Estação Júlio Prestes ou a Santo Amaro. Portanto, que esse serviço vá, definitivamente, a Osasco.
Fizemos um abaixo-assinado, com mais de 10.000 assinaturas, e o entregamos ao Secretário Sidney Beraldo para que ele desencalhe essa novela. Esperamos que no mês de maio ou junho se inicie o atendimento ao público. Que a cidade e a região sejam atendidas por esse serviço fixo e não por aquele itinerante, que vai de cidade em cidade como se fosse um cigano. Dessa forma, a população saberá quando o serviço vai chegar.
Precisamos garantir esse serviço àquela região pujante, que já sofre com os pedágios do Rodoanel, com o trânsito e agora precisa ver esses serviços implantados e funcionando.
Deixo aqui o meu registro e espero que, desta feita, cheguem ao fim os capítulos dessa novela de dois anos, de idas e vindas. Que interesses menores, político-eleitorais, não sejam mais levados em conta porque o interesse da população deve estar em primeiro lugar. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Carlos Giannazi - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, boa-tarde.
Tenho vindo à tribuna para discutir os temas relacionados ao Estado de São Paulo, ao Governo Serra, às políticas discutidas e deliberadas pela Assembléia Legislativa, mas hoje quero reservar meu tempo para comentar sobre a situação do Brasil.
Temos lido notícias, estampadas em todos os jornais, de que essa história de dossiê - que o Governo Federal teria elaborado para pressionar os tucanos e aqueles que estão atuando na CPI dos cartões - teria partido do Governo, teria partido da Casa Civil. Até deram nome e sobrenome para a autoria: a Ministra Dilma Rousseff ou a sua assessoria mais próxima.
Hoje, veio a notícia de que esse dossiê, na verdade, não passa de uma farsa. Trata-se de informações sigilosas que foram retiradas do Governo Federal. Fabricou-se uma espécie de dossiê, que vazou para a imprensa. Pasmem: o Senador Álvaro Dias, do PSDB do Paraná, não conseguiu esconder que já tinha conhecimento desse suposto dossiê.
Acompanhei a Ministra Dilma Rousseff, junto com o Deputado Rui Falcão, num debate no jornal “Folha de S.Paulo”. A ministra já veio a esta Assembléia, é uma pessoa que tem história e tem ajudado o Brasil de forma magnífica, coordenando o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O Presidente Lula fez uma avaliação de que há uma cultura no Brasil em que os governos planejam, elaboram orçamentos, lançam programas e depois, devido à burocracia e à pressão de outros temas do dia-a-dia, acabam deixando de lado todo esse planejamento. Ao final dos governos, verifica-se que foram realizados somente 5% ou 10% dos projetos - e muitos deles ficam na estrada, são abandonados.
O Presidente determinou que se criasse o PAC, que é o novo
paradigma da atuação do Estado no Brasil, depois do período em que ele foi
enfraquecido, privatizado. A política neoliberal, tocada a ferro e fogo pelos
governos Collor e Fernando Henrique Cardoso -
A tática da oposição ao Governo Lula é impedir o Governo de governar. Foi assim quando se impediu a aprovação da CPMF, quando houve a demora e a dificuldade para se aprovar o orçamento. É impressionante como eles batem na mesma tecla: denúncia, falso moralismo.
O Senador Álvaro Dias é muito conhecido pela sua retórica moralista e, pelo que tudo indica, deve ser o autor desse falso dossiê para prejudicar o Governo. Talvez, para derrubar a Ministra. Essa é a tática de mirar é que eles utilizam. Miraram vários ministros do Lula, no primeiro mandato; tentaram minar a relação do Presidente com o Congresso Nacional, quando impediram a eleição no primeiro momento do Deputado Greenghalg; e é assim que, lamentavelmente, continuam fazendo.
Fiz questão de me inscrever para falar sobre o assunto para manifestar a nossa total solidariedade à Ministra Dilma Rousseff. Que ela continue o que vem fazendo muito bem, que é gerenciar o PAC e dando segurança ao Presidente Lula, pois as obras serão realizadas, e os entraves que normalmente atrapalham estão sendo retirados e resolvidos.
O Brasil vai muito bem, obrigado. É recorde na produção industrial, na geração de empregos e distribuição de renda. A popularidade do Lula é decorrente disso, resultando na sua aprovação e confiança no governo. E o desespero, por isso, de alguns aloprados da oposição em querer impedir a qualquer custo que o Presidente continue pavimentando uma estrada que levará o Brasil a ser uma nação poderosa, com qualidade de vida, distribuição de renda e cidadania para o seu povo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo remanescente de seis minutos e 10 segundos.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Carlos Giannazi que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, quero saudar primeiramente a Comissão de Centenário da Imigração Japonesa e os nossos amigos japoneses que vieram ao Brasil. Não poderia aproveitar esse momento, através do microfone da Assembléia Legislativa, para fazer uma homenagem muito justa.
Quando o navio Kasato Maru
aportou em Santos, São Paulo, em 18 de junho de 1808, trazendo 165 famílias de
japoneses, inaugurava-se uma nova era na história do Brasil.
Ninguém poderia acreditar,
naquela época, que aquele povo estranho, vindo de tão longe, que falava uma
língua incompreensível, cuja cor da pele era outra, alimentava-se de forma
muito diferente, dedicava-se a uma outra religião, e que cultivava hábitos
sociais tão distintos, pudesse se aclimatar na nossa terra tropical, que no
início do século ainda era eminentemente baseada na agricultura.
Nos primeiros anos, quase
3500 famílias chegaram ao Brasil, número que cresceu até mais de 160.000 entre
1917 e 1940. Mais de três quartas partes dos imigrantes vieram para São Paulo,
o que faz do nosso estado a maior colônia japonesa fora do seu país de origem.
O propósito inicial, que era
complementar a mão-de-obra italiana nos cafezais, foi amplamente superado. Os
japoneses e seus descendentes contribuem decisivamente para a economia e a
cultura brasileira.
Vivem hoje no Brasil 1,5
milhão de japoneses, dos quais 80%
O interior do estado tem
cidades como Presidente Prudente, Álvares Machado, Bastos e muitas outras, onde
é comum o entrelaçamento de japoneses e de outras raças, que originou uma das
etnias formadoras do povo brasileiro neste país.
A interação entre o bravo
povo oriental e o brasileiro tomou-se tão forte, que hoje em dia vivem no Japão
cerca de 300.000 dekasseguis - brasileiros que emigram para trabalhar e estudar
- que formam a terceira maior colônia estrangeira naquele país, somente atrás
de chineses e coreanos.
Participando, nos primeiros
anos, do desenvolvimento agrícola brasileiro, mediante a sua notória
capacitação e disciplina, os japoneses trouxeram toda a sua criatividade para
os nossos homens do campo e empresas de alimentação.
Logo depois da Segunda
Guerra, o Japão consolidava o seu prestígio e liderança no que toca a
excelência e qualidade fabril, e formou valiosas parcerias com empresas
brasileiras, que vieram enriquecer o nosso parque industrial.
Quem não conhece a Nissan, a
NGK, a Honda, a Ishikawajima, e na região de Prudente, Sakura, Bebidas Asteca,
Bebidas Wilson, Aoki Distribuidora de Peças, e tantas outras indústrias, que
são consideradas hoje como brasileiras, sem qualquer resquício de
estrangeirismo?
Japoneses e descendentes,
como Manabu Mabe, Shigeaki Ueki, Ruy Ohtake, Juniti Saito, e tantos outros, honraram
o Brasil e Japão com sua arte, comércio e a indústria, por contribuírem com seu
talento e patriotismo, com o nosso progresso e bem-estar social.
Parabéns à colônia japonesa
pelo primeiro centenário no Brasil, e muito obrigado por sua preciosa e duradoura
contribuição.
Este
Deputado, através da Assembléia Legislativa, cumprimenta a Comissão de
Deputados pelo Centenário da Imigração pelo brilhante trabalho. Saúdo a toda a
colônia japonesa do Estado de São Paulo, em especial a do interior do estado, e
dizer da grandeza de todos, colocando o nosso mandato à disposição. O meu
primeiro trabalho na cidade, quando saí do interior, foi como entregador de
frangos. Entregava frangos com a bicicleta cargueira e a empresa se chamava
Entreposto Frigorífico Yoshio que, mais tarde, se transformou
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, em permuta com a nobre Deputada Ana Perugini, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, quero saudar o nobre Deputado Ed Thomas pela homenagem à colônia japonesa, lembrando que obtivemos conquistas importantes para a comemoração dos 100 anos da imigração japonesa. Uma delas foi o trabalho iniciado há alguns anos pelos vereadores de Santos, pela colônia japonesa, por esta Deputada e pela ex-Deputada Federal, Telma de Souza. Sabemos que o navio Kasato Maru aportou no Porto de Santos e, os japoneses, assim como todos outros imigrantes, se hospedaram na chamada Hospedaria dos Imigrantes. No ano passado, conseguimos recursos do Governo Federal para a sua restauração e instalação da Unifesp.
Durante a guerra, no período de Getúlio Vargas, existia em Santos uma escola para os japoneses e aos seus descendentes. A escola tinha como essência a cultura e a tradição japonesa, mas o Exército brasileiro confiscou esta escola. Durante décadas, se lutou para que ela fosse devolvida à colônia japonesa.
E num grande trabalho do serviço do patrimônio da União, da ex- Deputada Telma, da sensibilidade do Presidente Lula, esse espaço foi negociado com o Exército - que não abre mão do seu patrimônio - e no caso, o confisco havia sido feito pelo Exército, foi negociado outra área, devolvendo à colônia japonesa sua antiga escola que está em franco processo de restauração, pelo nosso respeito, homenagem, história, tradição e grande contribuição da colônia.
Gostaria de registrar esse fato porque é uma luta vitoriosa da colônia japonesa de décadas, e que teve a sensibilidade do Presidente Lula, para que essa injustiça do povo que ficou sofrido durante a guerra, fosse reparada.
Outro assunto bastante diferente, Sr. Presidente, mas que penso que todos os Srs. Deputados têm recebido em seus gabinetes, e no nosso caso, isso tem aumentado muito nos últimos meses, e muitas vezes não conseguimos todas as informações necessárias - na maioria das vezes são dadas desculpas protelatórias - a grande dificuldade com que a população em especial na cidade de São Paulo está tendo para o acesso à medicação nas chamadas farmácias do Dose Certa.
Além do difícil atendimento, muitas vezes a falta de informação, fazendo com que as pessoas percorram vários guichês, a dificuldade para obtenção dos remédios, e quando procurados, por mais de um mês, recebem a informação que devem voltar em “x” dias, e novamente quando retornam, o remédio não está disponível. Pacientes que necessitam de medicação contínua - pacientes de saúde mental, doenças crônicas, diabetes, problemas do coração, Alzheimer.
Quero me referir especialmente à unidade da Farmácia Maria
Zélia, no Belenzinho,
Buscando as informações necessárias, até porque o PSDB votou contra a prorrogação da CPMF, apesar do compromisso de o Presidente Lula, dos 20 bilhões que recolheria, na verdade, investi-los totalmente na saúde.
Não é apenas por essa questão, eles não podem alegar falta de recursos, porque isso pode um dia, talvez neste ano já se tenha alguma dificuldade, mas o tal chamado Programa Dose Certa foi um dos motes da campanha do ex-Governador Geraldo Alckmin, no sentido da sua eficácia, da sua eficiência e do pronto atendimento.
Lamentamos profundamente que passada a campanha, cada dia mais o serviço se deteriore.
Estamos encaminhando à frente parlamentar em defesa do Iamspe, as enormes dificuldades do funcionalismo público estadual para com o atendimento no órgão: quando conseguem chegar ao Hospital do Servidor Público, após a internação, o tratamento é de qualidade.
No entanto, há um longo caminho a ser percorrido, e mesmo já estando nas dependências do hospital, no Pronto Socorro, a demora é de muitas horas. Temos casos relatados de professores, professoras e funcionários.
Estaremos encaminhando à frente parlamentar em defesa do Iamspe, porque não é possível que o Governador se lembre de punir mais uma vez o funcionalismo, está tramitando nesta Casa o chamado Projeto do Absenteísmo, na verdade, com aquela prática do PSDB de punir sempre a vítima, quer dizer, as condições de trabalho são péssimas, os salários também absurdamente baixos, da Saúde, Educação, Polícia, das áreas dos serviços públicos, e como melhoria do serviço público, o Governador apresenta um projeto de maior penalização aos servidores, contrariando aquilo que a saúde pública determina, que é meta da Organização Mundial de Saúde e da Saúde no Brasil, que é a questão do acompanhamento da gestação.
O projeto que está tramitando, Projeto de lei Complementar nº 80, justamente vai definir o número de idas ao médico para tratamento do próprio servidor ou de seus parentes, limitando a seis por ano, e sabemos que no caso da gestante o acompanhamento se faz necessário mês a mês. Queria mostrar a nossa indignação.
A frente em defesa do Iamspe tem feito o seu trabalho no sentido do levantamento da situação, mas apesar de todos os esforços as nossas dificuldades na hora da votação do orçamento para aumento dos recursos, há o descaso para com os servidores.
Temos os servidores do litoral sul que devem fazer suas consultas apenas no Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, percorrendo quilômetros, perdendo dia de trabalho.
E agora, no lugar de se buscar uma solução para atendimento mais próximo, uma vez que existe um hospital em Itanhaém, estadualizado, prefere-se mais uma vez vir com uma punição e não com uma solução ou com respeito aos trabalhadores, que esse respeito certamente seria repassado para os cidadãos que são atendidos pelo funcionalismo estadual.
No dia 15 de abril, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Senador Aloizio Mercadante está chamando uma audiência pública para discutir a questão dos royalties, em especial, da Bacia de Santos, para os municípios do litoral paulista, que até agora não estão sendo atendidos, por critérios do IBGE e da própria INT, e com a descoberta na Bacia de Santos, cujo grande contingente, o grande bloco fica na direção de São Paulo, é preciso debater essa questão e buscar alternativas. Estaremos no dia 15 de abril, nessa grande discussão, a ser promovida pelo Senador. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli por permuta de tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, por 10 minutos regimentais.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, com imensa alegria e satisfação que assomo à tribuna, no Grande Expediente, na Assembléia Legislativa, nesta tarde, para registrar, agradecer e cumprimentar o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo.
No último dia 1º de abril, terça-feira passada, juntamente com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, a Facesp, representando 405 associações comerciais instaladas em municípios do Estado de São Paulo. Dos 645 municípios do Estado de São Paulo, em 405 deles existe uma associação comercial formada, que representa a micro e a pequena empresa do município, essencialmente a micro e a pequena empresa da indústria, serviços, profissionais liberais muitas vezes, comércio e também a agricultura.
A Associação Comercial é vocacionada para defender os interesses dos pequenos empreendedores, daqueles que geram mais um, dois, 20, 30 empregos. Sem dúvida, as microempresas e as pequenas empresas são os maiores geradores de empregos no Estado de São Paulo.
Em julho, do ano passado, com o advento da Lei Geral da Microempresa e da Pequena Empresa, algumas distorções foram cometidas no trato da fiscalização com o pequeno empreendedor, principalmente num período de adaptação a essa nova legislação. Todas as leis estaduais no Brasil inteiro foram canceladas. Tornaram-se nulas com o advento da Lei Geral da Microempresa e da Pequena Empresa. Cada estado procurou da sua forma a melhor defesa dos seus pequenos empreendedores.
O Estado de São Paulo também estava fazendo, através de leis específicas, através da regulamentação de artigos, como, por exemplo, através do projeto de lei que tramita nesta Casa, feito pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo José Serra, que privilegia a participação das microempresas e das pequenas empresas em licitações públicas. Nas compras feitas pela prefeitura municipal, nas compras feitas pelos órgãos do Estado, do governo do Estado as licitações realizadas poderão ter, de agora em diante, um tratamento diferenciado para as microempresas e as pequenas empresas participarem.
Esse projeto de lei está tramitando aqui na Assembléia Legislativa, já passou por todas as comissões, e já se encontra pronto para ser votado na Ordem do Dia, que deverá ser, num comum acordo com os Srs. 94 Deputados e Deputadas desta Casa, aprovado nos próximos dias. Mas, como eu disse, com o advento da Lei Geral, algumas distorções estavam sendo praticadas e mal interpretadas inclusive por agentes da fiscalização do ICMS.
A principal dúvida que vinha penalizando a micro e a pequena empresa era as compras interestaduais. O Governo do Estado de São Paulo, numa atitude para proteger a pequena empresa paulista, cobra uma diferença no ICMS das mercadorias adquiridas de outros estados, como, por exemplo, do Estado do Paraná. O Estado do Paraná trabalha com uma alíquota de 12%, e o Estado de São Paulo trabalha com uma alíquota de ICMS de 18 por cento.
Para proteger a indústria
paulista, todas as mercadorias adquiridas no Estado do Paraná e que venham a
ser vendidas
A micro e a pequena empresa no Estado de São Paulo pagam o ICMS de 1.25 por cento. Na tributação do Estado de São Paulo, alguns fiscais interpretaram erroneamente que a diferença a ser paga pelas microempresas e as pequenas empresas nas compras em outros estados era de 1,25 para 18%, que é a alíquota do Estado de São Paulo. Portanto, inviabilizou a compra por parte das microempresas e das pequenas empresas paulistas de fornecedores de outros estados. Por exemplo, uma pequena empresa paulista que adquirisse camisetas lá de Blumenau, Santa Catarina, a hora que essas camisetas chegassem ao Estado de São Paulo, a micro e a pequena empresa precisavam pagar 16,75% de ICMS, que é a compensação tributária, a diferença entre 1.25 e 18 por cento. É uma tremenda injustiça, uma tremenda distorção da interpretação da legislação, um tremendo descaso com as microempresas e as pequenas empresas.
Na última terça-feira, dia 1º de abril, este Deputado, juntamente com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, com o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Sr. Alencar Burt, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, e com vários presidentes de Associações Comerciais do interior do Estado de São Paulo, estivemos em uma audiência com o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo e pudemos explanar a ele a distorção na cobrança do ICMS praticado contra as micros e pequenas empresas que adquiriam produtos em outros estados.
O Secretário Mauro Ricardo chamou a sua equipe para reunião e explicou que essa distorção não poderia estar acontecendo. Ficou acertado na nossa reunião, no nosso encontro que um decreto seria feito e emitido pelo Governador José Serra, para deixar claro que as microempresas e pequenas empresas do Estado de São Paulo não são obrigadas a pagar a compensação tributária de 1.25, que é o ICMS das microempresas e das pequenas empresas, embutidos na alíquota do Simples para 18%, que é o ICMS do Estado de São Paulo.
Para a nossa grande satisfação, para a nossa surpresa, no dia seguinte, dia 2 de abril, o Secretário Mauro Ricardo já cumpriu o combinado na nossa reunião e realizou o Decreto 52.858, publicado já, hoje, no Diário Oficial do Estado, que traz já a assinatura do Governador do Estado de São Paulo José Serra e dos secretários envolvidos na elaboração desse decreto. Na sua regulamentação, passa a vigorar de uma forma clara que a mercadoria destinada à industrialização ou comercialização, material de uso e consumo remetido por contribuinte localizado em outro estado, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual para base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna, está claro que a diferença a ser paga pelas microempresas e pelas pequenas empresas não é de 1.25 para 18%, mas, sim, a diferença entre o estado de origem da mercadoria e o Estado de São Paulo, por exemplo, mercadoria adquirida no Estado do Paraná.
Se recolher lá no Paraná uma
alíquota de 12% de ICMS, a alíquota do Estado de São Paulo é de 18 por cento.
Quando a mercadoria chegar
Se a mercadoria for adquirida em algum estado do Norte, Nordeste, onde a alíquota do ICMS é 7%, a hora que a mercadoria chega no Estado de São Paulo, a diferença a ser paga é de 7% para 18, isto é 11% também pelas microempresas e pelas pequenas empresas.
Esse decreto regula a atividade de compra e venda entre micros e pequenas empresas do Estado de São Paulo com outros estados. É um decreto que corrige uma distorção, que, na prática, vinha sendo cometida.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, o nobre Deputado Marco Bertaiolli vai continuar o seu pronunciamento no Grande Expediente, por cessão de tempo do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, por mais 10 minutos.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Obrigado, Sr. Presidente.
Esse Decreto 52.858, além de demonstrar uma agilidade tremenda da Secretaria de Estado da Fazenda em atender uma reivindicação justa da Federação das Associações Comerciais do Estado e deste Deputado, mostra claramente a preocupação que o Governo do Estado tem neste momento em criar mecanismos de fortalecimento da atividade empreendedora, de fortalecimento da micro e pequena empresa, mecanismos que também se traduzem na criação do Comitê de Desburocratização do Estado de São Paulo presidido pelo Secretário de Relações do Emprego e Trabalho Guilherme Afif Domingos, que originou o projeto de lei que está nesta Casa e que tem por objetivo simplificar a participação das micros e pequenas empresas em licitações públicas. Por quê?
Para uma micro e pequena empresa poder vender os seus produtos, seja ela comercial ou industrial, os pré-requisitos necessários eram os mesmos das grandes empresas: certidões negativas em todos os âmbitos, comprovação de capital registrado, capital inicial, disposição financeira e essa burocracia muitas vezes eliminava a micro e pequena empresa do processo licitatório ou no mínimo inibia a vontade do empreendedor de participar do processo licitatório. Por quê? É um verdadeiro emaranhado de processos para se montar um “dossiê” completo para poder participar de uma licitação pública. Portanto, muitas vezes o pequeno empreendedor dono da pequena empresa com dois, três, quatro funcionários não tinha condições de preparar a documentação para se habilitar a participar de um processo licitatório numa Câmara Municipal, numa prefeitura ou em algum órgão do Estado ou mesmo da União e acabava desistindo desse processo.
O que o projeto de lei que tramita nesta Casa faz corrigindo essa distorção?
A micro e pequena empresa, a partir da aprovação do projeto nesta Casa, poderá participar de qualquer processo licitatório e apenas deverá apresentar a documentação legal - não a eximindo de apresentar as certidões legais - se for a vencedora do pleito licitatório. Não há o menor cabimento você exigir da micro e pequena empresa toda parafernália de documentos e exigências legais apenas para ser coadjuvante de um processo licitatório. Se a micro e a pequena empresa for a vencedora do processo licitatório, for ela a empresa indicada para o fornecimento de bens ou serviços ao Poder Público, aí, sim. Antes de celebrar o contrato, antes de se contratar a pequena empresa ela vai ter um período para apresentar a documentação: certidão negativa de débitos junto ao INSS, certidão negativa de débitos junto ao Governo do Estado, certidão negativa de débitos junto à Receita Federal, certidão negativa de débitos junto à prefeitura, mas ela apenas se lança a essa verdadeira odisséia burocrática se for a vencedora do processo licitatório.
É extremamente injusto exigir de um pequeno empreendedor que largue os seus afazeres, quando a sua obrigação na verdade é sobreviver e já está fazendo muito por este País complicadíssimo na questão burocrática, para ir aos órgãos públicos solicitar certidões que têm prazo de validade. Às vezes o pequeno empreendedor consegue uma certidão do Fundo de Garantia, mas que vale apenas por seis meses. Na seqüência é obrigado a tirar uma nova certidão. Portanto, a burocracia inibe a participação do pequeno e micro empreendedor em processos licitatórios.
O projeto que hoje tramita nesta Casa corrige essa distorção e dá direitos iguais de participação a processos licitatórios também para os proprietários de micro e pequena empresa.
Então quero aqui, senhores telespectadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dizer que a Frente Parlamentar de apoio à micro e pequena empresa, que tenho a honra de coordenar, tem condições de mostrar que o Governo do Estado de São Paulo hoje procura soluções para melhorar a vida daqueles que querem empreender. Há que se registrar que a vontade de empreender é inata a todos os brasileiros, a vontade de ser proprietário do seu próprio negócio é inata ao povo paulista, mas a burocracia e o custo de se tornar formal na atividade empreendedora muitas vezes inibe o empreendedor em realizar o seu desejo.
O dia que for mais barato ser formal do que informal, acabaremos com a informalidade na atividade empreendedora no Brasil. O problema é que se penaliza quem quer andar direito, se penaliza quem quer ter a sua empresa dentro da formalidade, penaliza-se não só com o custo, mas principalmente com os trâmites burocráticos todos aqueles que querem ter o seu negócio claro e transparente à luz da justiça trabalhista, à luz das regras da prefeitura, à luz das regras do Governo do Estado.
Portanto, gostaria de registrar o reconhecimento ao Secretário Mauro Ricardo e toda equipe de trabalho pela agilidade com que atendeu ao pleito da Federação das Associações Comerciais e deste Deputado promulgando o Decreto 52.858 já no dia 2 de abril, publicado hoje no “Diário Oficial” do Estado, regulamentando uma distorção que afetava as micros e pequenas empresas do Estado.
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- Assume a Presidência o Sr. José Bruno.
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Quero ainda, aproveitando os minutos finais do meu tempo, enaltecer a administração vem sendo dada neste momento pela Prefeitura à cidade de São Paulo, a maior das 645 deste Estado. É a Prefeitura que traz o dinamismo que o desenvolvimento econômico necessita e a pujança que destaca não só a cidade, mas todo o Estado de São Paulo.
Lamentavelmente tivemos um episódio que faz parte das grandes construções: a saída de nível de uma das pontes do projeto Expresso Tiradentes, um sistema viário na cidade de São Paulo que busca agilizar o transporte coletivo e conseqüentemente liberar o tráfego de São Paulo, um tráfego intenso, carregado, um tráfego que penaliza o motorista paulistano.
O Prefeito Gilberto Kassab imediatamente na manhã de ontem esteve no local do acidente que graças a Deus não trouxe nenhuma seqüela em termos de pessoas feridas ou algum acidente maior. O Prefeito Gilberto Kassab tranqüilizando a população do Estado de São Paulo demonstrou claramente que não basta para o prefeito de uma cidade como São Paulo ser simplesmente um prefeito. É fundamental que ele conheça aquilo que está fazendo, que conheça aquilo que está gerindo. E o Prefeito Gilberto Kassab ontem demonstrou o seu conhecimento pelas obras que estão sendo executadas com dados precisos, com informações precisas, com prazos estabelecidos, com a clareza que lhe é pertinente, no esclarecimento do acidente ocorrido.
O Prefeito Gilberto Kassab mais uma vez demonstrou a competência com que administra a cidade de São Paulo, a competência com que gere aquilo que os paulistanos constroem diariamente. E é fundamental dizer que a política neste momento é construída por caráter, é construída por ética nas relações e deve ser construída, sobretudo, pela lealdade nas tratativas.
Segundo pesquisa do Datafolha, o Prefeito Gilberto Kassab tem hoje 38% de aprovação da sua administração na cidade de São Paulo. Com apenas dois anos à frente da Prefeitura de São Paulo, sem ter sido eleito prefeito, mas vice-prefeito do então Prefeito José Serra, qualquer cidadão que assumisse a prefeitura naquele momento herdaria uma rejeição natural, não pessoal, mas política. E o Prefeito Gilberto Kassab que naquele momento também era desconhecido pela imensa maioria da população paulistana como prefeito, além de se desfazer desse índice de desconhecimento, além de se desfazer do índice de rejeição que não lhe pertencia, coloca-se em apenas 24 meses de governo como um dos melhores prefeitos que a cidade de São Paulo já teve, segundo a pesquisa Datafolha junto à população paulistana. Portanto, 38% dos paulistanos aprovam a gestão do prefeito Gilberto Kassab nos seus dois anos de governo. Esse índice é superior ao de todos os outros prefeitos com dois anos de administração desde que o Instituto Datafolha foi implantado e passou a aferir a qualidade da administração pública. Só é inferior ao do próprio prefeito José Serra em seu um ano e seis meses de governo.
Ficam então registrados o nosso cumprimento e reconhecimento do DEM a essa brilhante administração da cidade de São Paulo, pelo prefeito Gilberto Kassab, porque acima de tudo dentro do DEM os compromissos são honrados, a ética é respeitada e a lealdade é premissa e não mercadoria de supermercado a ser adquirida de acordo com conveniência política.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço para falar no tempo destinado ao nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - É regimental. Tem V. Exa. a palavra.
O SR CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Marco Bertaiolli e discordo em vários aspectos levantados por ele sobre a avaliação do prefeito Gilberto Kassab - no dizer do Deputado Rui Falcão nada mais do que o secretário especial para assuntos da capital do governador José Serra.
Tenho outras percepções em relação ao governo municipal, até porque sou da cidade de São Paulo, atuo aqui e estou avaliando com mais elementos. Principalmente na periferia da cidade de São Paulo há falhas e faltam políticas sociais. Há inúmeras críticas da população em relação a esse governo e uma delas é quanto à Educação que hoje está numa decadência terrível na cidade de São Paulo. Em primeiro lugar, mais de 500 mil crianças estão fora da sala de aula na área da Educação Infantil. É um dado gravíssimo; não existem vagas na Educação Infantil nem em creche nem em pré-escola.
Voltarei a este assunto, pois o nobre Deputado Raul Marcelo chegou para utilizar o tempo a ele destinado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente agradeço ao nobre Deputado Carlos Giannazi. Nosso horário de pronunciamento foi alterado e foi de fundamental importância a utilização da tribuna pelo nobre Deputado. É um orgulho tê-lo como líder da nossa bancada pequena, mas de tanta representatividade.
Vou tratar de vários assuntos hoje e o primeiro é solicitar aos Srs. Deputados que subscrevam a Frente Parlamentar contra a ratificação do Tratado de Livre Comércio entre Israel e o Mercosul em debate no Congresso Nacional.
Demos entrada nesta Casa não só com uma moção mas com a articulação de uma frente parlamentar para denunciar que o governo brasileiro já assinou o tratado relativo a entrada de Israel no Mercosul, mas, para que isso se viabilize, é preciso a aprovação do Congresso Nacional. A matéria irá tramitar no Senado e infelizmente existe um sentimento favorável à entrada do Estado de Israel no Mercosul.
Defendemos a comunidade palestina não só por compromisso moral e ético, mas acima de tudo por um compromisso com a paz no Oriente Médio. Queremos denunciar aqui, Sr. Presidente, essa entrada de Israel no Mercosul, e é fundamental que o governo brasileiro, pelo Congresso Nacional, não permita essa entrada. O Estado de Israel tem violado mais de uma centena de tratados internacionais, em particular o que trata das questões de direitos humanos. Também há a questão do genocídio do povo palestino: o Estado de Israel cortou o fornecimento de energia de 80% da população da Palestina, ou seja, 1.400.000 mil habitantes estão sem energia; cortou todo o setor de infra-estrutura, construiu um muro que é uma vergonha no Oriente Médio, o que faz com que o cidadão palestino não possa sair das áreas da Palestina, há a ocupação das terras palestinas e tantas outras atrocidades que o Estado de Israel vem cometendo contra o povo palestino.
Se o Congresso Nacional aprovar a entrada de Israel no Mercosul isso vai implicar em livre comércio entre Israel e o Mercosul. Entendendo que o Brasil faz parte do Mercosul e que o comércio é de produtos em grande medida produzidos em áreas ocupadas, ou seja, completamente ilegais, o Estado Brasileiro, na nossa avaliação, estará corroborando com todas as atrocidades que Israel vem cometendo contra o povo palestino.
Por isso, Sr. Presidente, que demos entrada nesta Casa com um pedido de uma frente para tensionar o Senado, para tensionar o Congresso Nacional a não deixarem o Estado de Israel, que infelizmente nos últimos anos vem cometendo essas atrocidades com o povo palestino, fazer parte do Mercosul.
As denúncias são inúmeras. Desde julho de 2006 até o momento da assinatura do ato não houve mudanças que tornassem a concretização desse tratado de livre comércio moralmente aceitável. Não obstante a derrota do Exército Israelense no Sul do Líbano, a população palestina continua sendo dizimada dia após dia. Em Gaza a situação é calamitosa. O bombardeio iniciado em 28 de fevereiro último assassinou mais de 100 pessoas em uma semana, das quais pelo menos metade é civil. Das crianças vítimas, 17 foram mortas e 200 feridas gravemente, outras tantas mutiladas para o resto da vida, sofrendo traumas psicológicos incuráveis, como relatam dados de organizações internacionais de direitos humanos que operam na região.
Portanto, Sr. Presidente, queríamos apelar a todos os Deputados da Casa que façam parte dessa frente que será instalada no próximo dia 10, no auditório Franco Montoro. Contaremos com a presença de representantes da comunidade palestina desta cidade e do interior de São Paulo que farão parte conosco dessa frente que pretende, se for vitoriosa, suspender através do Congresso Nacional a ratificação já feita pelo presidente da República implicando na entra de Israel no Mercosul.
Outro assunto que quero abordar é com relação às ocupações
que ocorreram
Estive visitando essas ocupações e é terrível a situação dessas pessoas que tanto necessitam de uma casa para morar. Eles ficam num barraco de lona - como vi em Mauá, em Campinas e em Embu das Artes – numa área íngreme, sem condição alguma. Usaram alguns pedaços de madeira para montar o barraco e levantar a bandeira da defesa da habitação. Eles passam pela dificuldade da luta, da ocupação da terra e, algumas vezes, o governador José Serra tem colocado a Polícia Militar para reprimir esses movimentos. Se não passarem por essa situação difícil, eles não conseguem moradia. Se o cidadão não se organiza, não luta com todas as dificuldades, não consegue ter direito à moradia.
Por isso, quero louvar o MTST, que é esse movimento tão digno que organiza a população para lutar por moradia. A Polícia Militar tem sido usada de forma sistemática pelo governo Serra para reprimir o movimento social, aqueles que não ficam, de forma subalterna, com o chapéu na mão pedindo esmola para o governador, de eleição em eleição, mas são aqueles que vão à luta reivindicar e fazer valer os seus direitos. Peço ao Governador que não coloque a Tropa de Choque para reprimir essas pessoas que lutam pelo direito básico de ter uma moradia digna.
Essas 3 ocupações fazem parte de uma luta nacional de ocupações que aconteceram em 9 estados da Federação. Até agora não tivemos notícia, nem pela CDHU nem pelas prefeituras municipais, que essas famílias terão direito à moradia. Infelizmente, até agora o governo não foi sensível. Por isso queremos louvar a luta do MTST e apelar a esta Casa, à CDHU e ao governo do Estado para que cumpra o que está na constituição federal e Estadual, que diz que as pessoas necessitadas tenham acesso a uma casa para sua família.
Também quero comunicar à Casa que hoje estamos organizando um debate em Campinas com alguns especialistas na área de monocultura. Infelizmente, o Estado de São Paulo está virando um grande deserto verde. No final do ano completaremos – e ainda vai aumentar – 5 milhões de hectares utilizados para o cultivo da cana-de-açúcar; 300 mil hectares para o cultivo de pinus; e um milhão de hectares para o cultivo de eucalipto. Esse tema será debatido em Campinas e merece muita reflexão. Inclusive, estamos construindo uma legislação a quatro mãos, com a participação de vários intelectuais, para conter o avanço da monocultura no Estado de São Paulo. Não podemos admitir que na atual conjuntura, de reversão neocolonial – ou seja, o Brasil está voltando a ser uma fazenda -, esse estado que foi pioneiro na questão da industrialização, aceite de forma passiva a regressão à sua condição de grande fazenda e, via de regra, com trabalho escravo na monocultura, não só na cana, mas também no pinus e no eucalipto.
Este é um convite para que os Deputados façam parte da Frente Parlamentar contra a Ratificação do Tratado de Livre Comércio entre Israel e Mercosul e também à população de Campinas, para que possa acompanhar essa audiência que vamos realizar naquela cidade para debater a questão monocultura.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo restante do tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou me abster de fazer comentários a respeito do pronunciamento do Deputado Marco Bertaiolli sobre a nossa cidade em respeito à sua condição de morador de Mogi. Naturalmente não está muito a par da vida na nossa cidade para imaginar que o prefeito Kassab, como ele diz, é realmente o melhor prefeito que São Paulo já teve.
Mas, vim à tribuna hoje complementarei depois esse pronunciamento, para falar a respeito da questão do terceiro mandato que alguns pretendem atribuir ao Presidente Lula.
De saída, é bom que se diga que o próprio Presidente repele essa possibilidade tendo já esclarecido inclusive que doutrinariamente foi contra a reeleição só a aceitou por injunção da lei. Todos sabem que o nosso País não contemplava o instituto da reeleição, que foi introduzido de forma casuística, e a peso de ouro, para favorecer a reeleição do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. São conhecidos os acontecimentos de compra de votos, da pressão que se exerceu sobre o Congresso, para que se fizesse uma emenda no feitio do então presidente, já que anteriormente, em 1994, quando as pesquisas indicavam a possibilidade de vitória da Lula, eles fizeram também uma emenda à Constituição para reduzir o mandato presidencial de 5 para 4 anos. Então, quando se pensa em casuísmo e golpe, é bom que se atribua aos tucanos e não ao PT.
Mas como o presidente José Alencar e o Deputado Devanir Ribeiro trazem o assunto à baila novamente, apesar da objeção do Presidente Lula, quero aqui também me pronunciar, para que não venham depois me cobrar coerência.
Tenho dito, e já fiz isso em artigo, que sou contra o terceiro mandato do Presidente Lula. E quais são as minhas razões? Em primeiro lugar, não aceito esse argumento de que o terceiro mandato seria golpe. Mudada a Constituição ou, como quer o Deputado Devanir ribeiro, submetida a questão a plebiscito, é provável até que o Presidente Lula, pela grande popularidade que granjeou graças a seu trabalho, a seu governo, que a população lhe conferisse um terceiro mandato.
Isso já ocorreu na história dos povos, inclusive nos Estados Unidos, onde o Presidente Roosevelt, o autor do “new deal”, teve 4 mandatos consecutivos.
Então, não há golpe, não há casuísmo. Ocorre que considero essa questão totalmente inoportuna porque tira o foco das questões reais que devemos fazer, e as principais delas são a concretude do PAC, a ampliação dos programas sociais, a continuidade do nosso desenvolvimento econômico, o enfrentamento da crise mundial que vem dos Estados Unidos para cá. E é uma crise maior do que aquela que enfrentamos, a crise dos países asiáticos, da Malásia, durante o governo Fernando Henrique, e agora dizem que o governo lula vai bem porque não tem crise. Tem crise no exterior. Ocorre que nos preparamos com uma política econômica com planejamento, com realizações, para fazer frente a essa crise.
Mas, além da inoportunidade, passa a idéia de que esse programa do governo Lula, que é o programa do PT e de seus aliados, só poderia ter continuidade com o Lula, e não que isso não fosse fruto de um projeto coletivo, ao longo de décadas no Brasil, e que tem agora como seu executor principal, sua grande liderança, o Presidente Lula.
Nós achamos muito mais conveniente que se processem as reformas políticas e a reforma tributária. Acentuamos na reforma política o fim do senado tal como existe hoje, que é uma tribuna conservadora. Hoje mesmo, convoca a Ministra Dilma Rousseff na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, para aparentemente falar sobre o PAC, mas querem inquiri-la sofre o famoso dossiê do Álvaro Dias, o tucano aloprado. Disseram que o PT tem seus aloprados, mas agora apareceu um senador aloprado, Senador Álvaro Dias, do Paraná, que é um tucano aloprado.
Então o Senado teria que perder seu papel de revisor da Câmara; essa idéia de Câmara alta, Câmara baixa está superada como em todos os países democráticos. Achamos mais importante a reforma política, feita de preferência com uma Constituinte convocada especificamente com essa finalidade, e que se produza no âmbito dos partidos que dão sustentação ao Governo Lula, e de preferência uma candidatura do PT, que é o maior partido, o partido que tem maior condição de dar continuidade a esse projeto de transformação social, política, econômica do nosso Brasil. Vamos deixar de lado esse factóide que só serve para alimentar nossos adversários, muitos deles golpistas por profissão, que querem nos impingir esse apodo de golpistas quando mesmo aqueles que propõem o terceiro mandato, do qual nós discordamos, o fazem propondo a via ou do plebiscito ou da reforma da Constituição, como já ocorreu no encurtamento do mandato, como já ocorreu na instituição da reeleição.
O que o Deputado Devanir Ribeiro propõe é uma emenda constitucional, ou um plebiscito, que daria um mandato de cinco anos ao Presidente da República, sem reeleição, podendo ser modificada a Constituição para quem quiser, dentro das condições constitucionais, se candidatar, inclusive o Presidente Lula.
Voltaremos ao assunto, que nosso tempo se esgota, mas fica aqui mais uma vez reafirmada nossa posição contrária ao terceiro mandato consecutivo. Nós, aliás, somos pelo fim da reeleição. Não queremos três mandatos consecutivos, sem ceder a essa história aí dos demos e dos tucanos de que se prepara um golpe, é o queremismo, e coisa semelhante porque o Presidente Lula reiterada vezes descarta essa hipótese.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Há sobre a mesa convocação do Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas ou 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 80 de 2007, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.”
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, apenas para fazer um comentário às palavras do Deputado Rui Falcão. Tenho um apreço e um respeito muito grande à inteligência e à perspicácia do Deputado quando faz as suas análises políticas no microfone desta Casa. Aliás, o Deputado Rui Falcão está mais para cientista político até do que qualquer outra profissão pois tem se colocado muito bem nas suas análises políticas. O Deputado Rui Falcão por diversas vezes também analisa os outros partidos ao invés de analisar só o seu. Eu até pediria aqui carinhosamente a ele que quando se dirigisse especificamente ao meu partido que usasse o nome completo do partido, que é Democratas, e não na forma pejorativa como fez há pouco. É apenas uma solicitação carinhosa que faço ao meu amigo Rui Falcão.
Em relação ao Deputado haver dito que eu apesar de morar em Mogi das Cruzes digo que o Prefeito Gilberto Kassab é o melhor prefeito que São Paulo já teve, na verdade só para corrigir a informação. Primeiro, não disse isso; disse que o Instituto Datafolha traz no seu último pleito de pesquisas, no último domingo, uma avaliação dos primeiros dois anos de mandatários à frente da Prefeitura Municipal de São Paulo. Esse instituto de pesquisas coloca o Prefeito Gilberto Kassab como o melhor prefeito avaliado nos dois primeiros anos desde que o Instituto Datafolha foi instituído; melhor avaliado do que o Prefeito Celso Pitta, nos dois primeiros anos; melhor avaliado do que o Prefeito Paulo Maluf, nos dois primeiros anos; melhor avaliado do que a Prefeita Marta Suplicy, nos dois primeiros anos. Isso não sou eu que estou dizendo, mas o Instituto DataFolha que aponta 38% dos paulistanos - portanto quem diz não é nem o DataFolha mas, sim, a população de São Paulo - reconhecendo o trabalho do Prefeito Gilberto Kassab.
Apenas para completar a informação, apesar de morador de Mogi das Cruzes também sou Deputado estadual, portanto Deputado do Estado de São Paulo. Vivo na cidade de São Paulo três dias por semana - terças, quartas e quintas - para acompanhar os trabalhos da nossa Assembléia. E, além disso, sou realmente um amigo, aliado, não aloprado, do Prefeito Gilberto Kassab por estarmos sempre no mesmo partido, que é o Partido Democratas. Gostaria de registrar que muito dificilmente um prefeito com dois anos de mandato, sem ter trabalhado tanto, sem ter feito tanto poderia ocupar 38% de aprovação.
Quero aproveitar os dois minutos que me restam para dar
alguns exemplos para o Deputado Rui Falcão. Um desses exemplos poderia ser o
fim das escolas de lata
As prefeituras anteriores poderiam ter investido no Metrô de São Paulo. Não o fizeram e por isso temos esse caos na cidade de São Paulo. Quero dizer aqui aos paulistanos que desde o ano de 1970 nenhum prefeito paulista ligou para o Metrô de São Paulo, nem investiu um real no Metrô da cidade de São Paulo, tanto que a participação acionária da Prefeitura de São Paulo na empresa Metrô foi quase a zero. Após 38 anos, o primeiro prefeito que investiu no Metrô foi Gilberto Kassab, que entregou já ao Governador José Serra um cheque de 200 milhões de reais para a expansão do Metrô e faz complementarmente a cifra de um bilhão de reais.
Gilberto Kassab resgata, após 38 anos, a participação da Prefeitura de São Paulo na sua obrigação de concluir junto com o Governo do Estado, com o Governo Federal, porque é uma obra nacional, o transporte coletivo na cidade de São Paulo.
Deputado Rui Falcão, por essas e outras razões, que o Prefeito Gilberto Kassab em tão poucos meses de Governo - apenas 24 - já está aí com índices de 38% na avaliação do povo paulistano como um ótimo prefeito, reconhecidamente tido como um bom administrador, pois ele entende de obras; é engenheiro, é economista, sabe o que está fazendo e, além disso, comprovadamente um grande gestor político. São Paulo precisa de um administrador, e está tendo esse administrador ao longo dos últimos 24 meses; e teve esse administrador, que foi o nosso Governador José Serra enquanto ocupou o cargo por um ano e seis meses. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Só vou me deter no pedido que o Deputado Marco Bertaiolli fez, que depois em outra ocasião falarei sobre assuntos de maior substância que ele apresentou em seu depoimento.
Ele pede carinhosamente que eu chame seu partido de Democratas. Queria dizer ao Deputado que não há maior carinho do que chamar os democratas de demo. É a abreviatura carinhosa que a imprensa vem usando. Seria falta de carinho, Deputado, eu dizer que os democratas são o PFL que não ousa dizer o nome. Mas não vou fazer isso. Chamo de demo porque é como a imprensa tem tratado de forma carinhosa o partido de Vossa Excelência.
Quanto ao exemplo do Expresso Tiradentes, é um mau exemplo porque vimos ontem aquilo que V. Exa. chamou de mudança de nível; foi um verdadeiro desabamento, felizmente sem mortos e feridos, ditado inclusive pela pressa de concluir uma obra nos prazos eleitoreiros que a atual gestão vem imprimindo.
Mas voltarei com tempo, já que a Reclamação é de dois minutos, para abordar alguns dos aspectos que V. Exa. incorporou, e que vem sendo a tônica do marketing do Secretário estadual Gilberto Kassab, inclusive essa história do Metrô. Nós debateremos aqui com tempo, porque não poderei usar o Art. 82.
Trarei dados a V. Exa. para que, nos três dias que passa
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu teria um enorme prazer, um privilégio tremendo em poder discutir os assuntos da Capital de São Paulo com o Deputado Rui Falcão. Mas certamente me faltarão subsídios e dados, afinal o Deputado Rui Falcão esteve ombreado à prefeita Marta Suplicy, durante os seus anos de mandato.
É óbvio que quando se constrói uma obra, principalmente uma obra de grande porte, como o Expresso Tiradentes, acidentes fazem parte do percurso. Se o prefeito Gilberto Kassab tivesse optado pela saída que a prefeita Marta Suplicy deu a essa obra, que é não fazê-la, talvez o acidente não tivesse acontecido. Talvez a inclinação, para a direita ou para a esquerda, não tivesse acontecido.
Existem inclinações para a direita e para a esquerda, mas nenhuma, nos últimos anos, neste país, tão célere, tão veementemente perceptível, como a inclinação do PT à direita, como nós pudemos acompanhar, quando o PT esteve no governo.
Na verdade, inclinação por inclinação, todos nós
concentramos o centro como uma disputa de espaços, políticas e de voto neste
Brasil. Mas o que temos que discutir não é o centro ou esquerda. É discutir a
competência na gestão da coisa pública. E isso não sou eu que estou dizendo.
Não é porque eu sou do partido Democratas, e nem se estou um dia, ou dois, ou
cinco ou sete,
Reconhecidamente o povo paulistano traz o prefeito Gilberto Kassab com 38% de aprovação na sua administração. Talvez isso não seja do agrado do Deputado Rui Falcão, que gostaria que a sua gestora, Marta Suplicy, também o tivesse, índices tão elevados, enquanto ocupou o Palácio das Indústrias, à frente da prefeitura de São Paulo.
Mas eu gostaria, sim, de discutir não só aquilo que o prefeito Gilberto Kassab tem feito à frente da prefeitura de São Paulo. Mas nós poderíamos discutir também aquilo que a prefeita Marta Suplicy não fez, enquanto esteve à frente da prefeitura de São Paulo. Tanto não fez, que o povo paulistano disse: “Chega, Marta, 4 anos foi muito para você. A saúde está precária. Vamos eleger o Serra prefeito”. Tanto que o prefeito Gilberto Kassab ontem inaugurou o 83º AMA - Ambulatório Médico Ambulatorial, na cidade de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Cido Sério, para falar em nome da bancada do PT, pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
Essa decisão vai beneficiar muito a Baixada Santista e o Estado de São Paulo. Vai desafogar o tráfego aéreo de São Paulo, para cargas.
São duas questões importantes. Seria fundamental incluir o
Aeroporto do Guarujá nas obras do PAC dos Aeroportos, porque daria uma
agilidade muito grande para a construção desse aeroporto, que já tem a pista
pronta; falta apenas, para a operação, a ampliação de
Em segundo, que o Governo do Estado também participe, porque é uma obra barata, de 21 milhões de reais. Foram viabilizados 10 milhões através da bancada paulista; 4 milhões pela Ministra Marta Suplicy, que estará amanhã lá, juntamente com o Presidente Lula. E faltam 7 milhões, e aí poderia entrar o Governo paulista, o Governador José Serra. Tenho a certeza de que o Governador é sensível, e pode ajudar muito a cidade de São Paulo e a Baixada Santista. Muito obrigado.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da nossa Casa, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de falar de uma conquista importante da categoria bancária, que espero que se torne uma conquista importante de todos os trabalhadores.
Ao longo dos últimos anos, desde a década de 90, temos feito
um debate na categoria, e entre os trabalhadores, sobre igualdade de
oportunidade. No começo deste ano, na Contraf, liderada pelo Presidente Vagner
Freitas, fizemos um debate com a Febraban, sobre lançarmos o programa “Mapa da
Diversidade” para o setor bancário. E na quarta-feira, dia
Os bancários, de 9 de abril a 23 de maio, responderão ao censo do Programa “Valorização da Diversidade”. Debate sobre igualdade de oportunidade, diversidade, sustentabilidade; é um debate que temos travado nesta Casa, participando de seminários, discutindo com vários atores - pessoas com deficiência, mulheres, negros, GLBTT.
É um debate muito importante. Esteve presente nesse evento a Professora Maria Aparecida Silva Bento, do Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades, que relembrou os debates que temos travado, a importância do debate, e o CEERT vai assessorar a Federação e a Contraf, na implementação e acompanhamento do projeto.
Estava presente também a diretora do escritório da OIT - Organização Internacional do Trabalho, no Brasil, Laís Abramo, que ressaltou a importância das ações dos atores sociais, como os bancos, os sindicatos, as confederações e federações, para essa iniciativa.
A idéia é que consigamos superar uma barreira existente no setor bancário, mas entre os trabalhadores, que é valorizar de maneira igual todos os trabalhadores. Não discriminá-los por questão sexual, de gênero ou de cor. Essa é uma conquista importante.
O outro fato é que a Gráfica dos Bancários fez 15 anos,
Quero parabenizar Luiz Cláudio Marcolino, Presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, e principalmente parabenizar a companheira Adozinda Praça de Almeida, que é diretora do Sindicato e gestora administradora da nossa Gráfica.
A Gráfica dos Bancários tem sido um exemplo da capacidade dos trabalhadores de criar e tocar projetos, fazendo com que eles dêem certo. Parabéns a Adozinda, parabéns ao Luis Cláudio. Iniciativas como a da Gráfica dos Bancários e do Mapa da Diversidade devem ser enaltecidas, porque são de trabalhadores que mostram a garra e competência dos trabalhadores do Brasil, a exemplo do que o Presidente Lula tem feito no nosso País, transformando nossa economia em uma das mais fortes do mundo.
Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.
Conquista
Lançado programa Mapa da Diversidade
Bancários devem responder, a
partir de quarta-feira, 9 de abril, pesquisa que estará disponível na internet
O programa parar o Mapa da
Diversidade do setor bancário foi lançado nesta quarta-feira, dia 2, em evento
promovido pela federação dos bancos (Febraban). O objetivo do projeto
intitulado Valorização da Diversidade, que tem apoio dos sindicatos e da
Contraf-CUT, é fazer um levantamento do perfil dos trabalhadores do setor por
meio de um censo, para promover ações que permitam a igualdade de oportunidades,
reivindicação antiga da categoria.
Representando o Ceert
(Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades), a professora
Maria Aparecida Silva Bento relembrou, durante o lançamento, os debates sobre
igualdade e a necessidade de traçar o perfil dos bancários durante as
negociações da federação com o Sindicato. O órgão irá prestar consultaria para
a federação na implementação do projeto.
A diretora do escritório da
OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, Laís Abramo, ressaltou
no evento a importância das ações de atores sociais, como os bancos e as
representações sindicais, terem iniciativas positivas para superar as
desigualdades.
Censo - A partir de 9 de
abril até 23 de maio, os bancários poderão responder ao censo do programa
Valorização da Diversidade acessando o endereço
www.febraban-diversidade.org.br. "É importante que todos respondam à
pesquisa, assim teremos o perfil dos trabalhadores e reivindicaremos mais
igualdade de oportunidade nos bancos. O resultado será o fortalecimento da
categoria e respeito dos patrões pela diversidade, que deverão de fato
valorizar a capacidade profissional de cada um", l diz a secretária-geral
do Sindicato Juvandia Moreira.
Gráfica dos bancários faz
aniversário
Bangraf, além de imprescindível
para a organização da categoria, é um sucesso comercial.
"Mais recursos para a
luta por melhores condições de trabalho"
Um dos maiores patrimônios
conquistados pela categoria nos últimos anos é a constituição de seu parque
gráfico. A atual gráfica dos bancários (Bangraf) completou, em março, 15 anos
de fundação. Mas esse patrimônio dos trabalhadores já existe há 21 anos.
Criada com o objetivo básico
de produzir a Folha Bancária e outros informativos e materiais voltados
exclusivamente para a categoria, a Bangraf tem passado por constante
modernização. Mudanças que permitiram não apenas a melhoria da qualidade de
seus impressos como também, em alguns casos, atuar comercialmente -
representando importante fonte de renda para a manutenção da estrutura do
Sindicato.
"Com esse tipo de
gestão está sendo possível 'rodar' todos os materiais da entidade como a Folha
Bancária, a Revista do Brasil (produzida em parceria com outras entidades),
jornais de banco, cartazes, adesivos, cartilhas etc. Além disso, a categoria
ganha mais recursos para manter sua luta constante por melhores condições de
trabalho e uma sociedade mais justa, afirma a diretora do Sindicato e
administradora da Bangraf, Adozinda Praça de Almeida.
Estrutura - Atualmente, a
Bangraf é considerada de médio porte, emprega 70 trabalhadores diretos e 40
indiretos (limpeza e segurança) e possui mais de 200 clientes para os quais
imprime revistas, cartazes publicitários (para várias agências), jornais e
impressos de entidades sindicais, além de outros produtos.
“Com os recursos
provenientes da atuação comercial, é feito o pagamento de todos os funcionários
e a atualização constante de maquinário que o setor requer”, finaliza Adozinda.
Para saber mais acesse o www.bangraf.com.br.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na terça-feira passada, falamos sobre os 54 mil casos de pacientes que aguardam por radioterapia.
As condutas têm de ser imediatas, inclusive por parte do Ministro da Saúde. Fomos comunicados que o Secretário Barradas está tomando 20 ações em relação aos pacientes do SUS. Entre elas, está o Qualis, um programa da saúde da família melhorado, que será ampliado, e o aumento de credenciamento para a radioterapia. Como membro da Comissão de Saúde e como Deputado, estamos cobrando também a quimioterapia.
Estamos com o serviço de Jundiaí fechado, no ABC, tem um aparelho quebrado - ou um acelerador linear de partícula, ou uma bomba de cobalto -, e esperamos que agora haja uma solução para isso. Fizemos uma moção ao Ministro da Saúde e esperamos que ele dê uma solução para esses pacientes que aguardam o tratamento.
Quando o paciente tem um tumor, tem de fazer a cirurgia, ou a radioterapia, ou a quimioterapia, ou os três. É importante que mais serviços de radioterapia sejam credenciados e que esses pacientes SUS tenham mais atenção.
É preciso que também aqui
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, estamos utilizando esse espaço para agradecer aos Deputados que subscreveram o requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 12, de 2008, de autoria do Governador do Estado, José Serra, que cria os cargos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. É o chamado quadro de apoio, são 368 cargos.
É importante que esse projeto de lei complementar tenha a celeridade legislativa imprimida por esse requerimento de urgência, uma vez que deve ser deliberado o mais rápido possível.
Conversando ontem com alguns parlamentares, comentei que esse projeto será uma das maiores deliberações desta Casa nos últimos tempos, ou seja, é uma produção legislativa de alto nível. Além do Orçamento, fundamental para a administração do Estado e do próprio de Previdência, classifico de grande relevância a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, por ser um órgão essencial para a defesa dos interesses jurídicos dos menos favorecidos, daqueles que não têm condição de pagar um bom advogado para postular em juízo o que é de seu interesse. Os defensores públicos do nosso Estado exercem um papel relevante, atuando na defesa das causas dos hipossuficientes.
Este projeto de lei complementar, encaminhado pelo Governo, como cumprimento de acordo nesta Casa, necessita ser deliberado com certa urgência. Fizemos a coleta das 32 assinaturas dos Srs. Parlamentares da Casa, cumprindo o Regimento Interno, com o objetivo de imprimir uma certa celeridade à tramitação desse projeto de lei complementar.
Agradeço ao Líder do Governo, ao Líder da oposição, Deputado Roberto Felício, aos líderes de bancada, pela assinatura desse requerimento. Acredito que, a partir dessa conscientização, nas próximas semanas, poderemos deliberar esse PLC de grande relevância para essa instituição importante à cidadania de São Paulo. Esse é o desejo deste parlamentar e do Deputado Fernando Capez, que coordena uma Frente Parlamentar em defesa da Defensoria Pública do nosso Estado.
Sr. Presidente, conversamos com os líderes de bancada - Deputados Roberto Felício, Barros Munhoz, Enio Tatto, Campos Machado - sobre a deliberação da PEC 12, de 2007, de autoria deste Parlamentar e do Deputado Mário Reali, que dá mais eficácia e amplitude jurídica ao Art. 180 da Constituição do nosso Estado, que trata da desafetação de áreas urbanas, ou seja, onde não há a regularização documental.
Esperamos que também, na próxima semana, possamos deliberar essa proposta de emenda à Constituição do Estado que possibilita a regularização, sob o ponto de vista fundiário, de áreas ocupadas por núcleos habitacionais. Era essa a informação que tinha a passar, em nome da Bancada do PDT, aos Srs. Parlamentares.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de relevar o desconhecimento que o Deputado Marco Bertaiolli tem sobre a cidade de São Paulo, pois, muito recentemente, ele saiu de Mogi e começou a conhecer a Capital.
Temos de fazer essa mediação e transição, porque, afinal, Mogi é um município bem distante, e o Deputado não conhece a história da cidade de São Paulo.
O Deputado Marco Bertaiolli, ao falar de seu
correligionário, de V. Exa., uma pessoa tão educada, tentou nos agredir dizendo
que, desde
Deputado José Bruno, o Metrô, até 1983, era uma empresa municipal. Evidentemente a municipalidade tinha que investir no Metrô. A partir do Governo Montoro, na transição para o Governo Quércia, houve uma transferência das ações e das responsabilidades da Prefeitura de São Paulo para o Governo do Estado de São Paulo e o Metrô passou a ser uma empresa estadual. A municipalidade só pode investir no Metrô - a não ser em caráter de cortesia, de apoio - quando a empresa é municipal. O Metrô é uma empresa estadual, a municipalidade não pode interferir no Metrô.
Qual é a confusão que está tendo na cidade de São Paulo? O Prefeito Kassab anunciou uma linha que vem da Freguesia do Ó até a Estação São Joaquim, indo até a Vila Prudente. Ora, essa obra não tem termo de referência, não tem projeto. O Prefeito Kassab anunciou uma disponibilidade de verbas de 250 milhões de reais. Essa linha teria sete quilômetros. O Metrô custa 100 milhões de reais por quilômetro.
O Fura-Fila é uma coisa ridícula, que nunca deveria ter sido construída. Foi planejada quando o Kassab era secretário do Pitta. Não nos agrida, Sr. Marco Bertaiolli, e leia os livros da história administrativa da cidade de São Paulo para não demonstrar tanta ignorância a respeito desse processo. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com muita alegria vi entrando neste recinto o ex-senador, ex-Deputado, ex-ministro da nossa República Almino Afonso, uma grande figura, um grande cidadão que nesta tarde dignifica este parlamento com sua presença. Não sei se o presidente efetivo da Casa está presente, eu teria o maior prazer em levá-lo à Presidência efetiva desta Casa. Professor Almino Afonso, uma grande figura humana, um grande cidadão, que muito fez e continua fazendo por esta nação. Peço aos senhores parlamentares que aplaudamos este homem que é uma grande figura humana. (Palmas.)
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores quero manifestar o nosso reconhecimento, o nosso carinho e nos somar às boas-vindas dessa figura ilustre da política do Brasil, do nosso Estado. Seja muito bem-vindo, Almino Afonso, a esta Casa.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, em nome do PSDB, em meu próprio nome e em nome da minha cidade, a cidade de Osasco, quero saudar esse grande político, esse homem que dignifica a classe política. Sua visita nos deixa extremamente honrados. Parabéns pela sua trajetória, V. Exa. é uma figura ilustre sempre bem-vinda entre nós.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, em nome do PMDB não poderíamos deixar de vir aqui abraçar o nosso eterno vice-governador Almino Afonso, companheiro de luta, pessoa dedicada às causas da pátria, um lutador, um exemplo para a classe política. Sua visita só pode enriquecer os nossos trabalhos e trazer mais ânimo para que possamos continuar a mesma luta que V. Exa. sempre empreendeu em defesa dos princípios e da grandiosidade da nossa pátria e do nosso Estado de São Paulo. Seja bem-vindo.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, da mesma forma em nome do PTB queremos cumprimentar o vice-governador Almino Afonso, grande político, por sua presença aqui na Assembléia Legislativa.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Passo a ler a questão de ordem para que conste nos Anais da Casa.
Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem para obter de Vossa Excelência esclarecimentos quanto à aplicação das disposições contidas no artigo 57 às proposições enumeradas no artigo 33, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno.
As disposições regimentais do artigo 57 referem-se ao pedido de vista a proposições, no âmbito das Comissões Técnicas. Seus incisos estabelecem os prazos, dependendo do regime de tramitação e os parágrafos 1º, 2º e 3º, respectivamente, vedam a concessão de vista em caso de urgência, regulam a vista conjunta e proíbem a concessão de nova vista a quem já a tenha obtido.
As últimas reformas regimentais trouxeram como inovação, no âmbito das Comissões, a possibilidade de deliberação conclusiva sobre as seguintes matérias: declaração de utilidade pública de associações civis, denominação de estabelecimentos ou próprios públicos, instituição de data comemorativa ou oficialização de eventos festivos, assim como sua inclusão no calendário turístico e moções.
Com a entrada em vigor das novas alterações regimentais, a assessoria técnica no âmbito das Comissões passou a adotar como orientação geral que não se pode conceder vista a proposições objeto de deliberação conclusiva. Argumentam os técnicos, quando questionados, que o fazem por analogia ao procedimento adotado no Plenário, onde não se prevê pedido de vista para proposições em fase de discussão e votação.
Este posicionamento vem sendo adotado quer para aquelas proposições que já estavam prontas para a Ordem do Dia e retornaram às Comissões para a deliberação conclusiva, quer para as novas proposições. O último episódio desse tipo ocorreu durante a segunda reunião ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, no dia 2 de abril, quando o Deputado Adriano Diogo teve negado seu pedido de vista à Moção 84/2007, que era o 15º item da pauta.
Discordamos do posicionamento adotado, pois entendemos que, nesse caso, não se pode aplicar a analogia, uma vez que não há lacuna regimental. Com efeito, o artigo 57, ao estabelecer as condições para a concessão de vista, já prevê todas as possibilidades. Saliente-se que esse artigo não foi alterado, como poderia ter sido, para nele se incluir a vedação de vista para as proposições cuja deliberação tenha caráter conclusivo. Entendemos, portanto, que está em vigor o pedido de vista, nas Comissões, para qualquer proposição, desde que não esteja em regime de urgência ou desde que a vista não tenha sido concedida a quem a está novamente requerendo.
Sr. Presidente, entendemos importante o esclarecimento do tema, pois os deputados participantes das diversas Comissões Técnicas têm sido cerceados em seu direito de examinar com maior profundidade algumas proposições constantes da pauta.
Sala das Sessões, em 03/4/08
Deputado Roberto Felício - Líder da Bancada do PT
Sr. Presidente em exercício, Deputado José Bruno, solicito a V. Exa. para que evidentemente reforce o meu apelo que faço de público ao Presidente Vaz de Lima: como se trata de uma questão de ordem que interfere nos trabalhos das comissões que estão em andamento todas as semanas nas terças, quartas e por vezes às quintas-feiras, é preciso dirimir, é preciso que se esclareça, que se chegue a um entendimento desse episódio para que não tenhamos - além dos eventuais prejuízos já havido a nosso ver - intercorrências futuras também, que se possa ter clareza.
Para o exercício do conjunto dos Deputados, a questão de ordem não é uma coisa que deve preocupar apenas a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas deve ser uma preocupação dos nossos 94 Deputados e Deputadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, agradeço por estar falando desta tribuna e por
determinação do nosso Líder, Deputado Campos Machado. Quero comentar sobre essa
aberração que aconteceu
Hoje, vi pela Globo que o pai e a madrasta da criança mandaram cartas. É a primeira vez que vejo isso na minha vida. Nunca vi a Globo ler carta de ninguém, mas ela leu as cartas do pai, Alexandre, e da madrasta, Anna Carolina, dizendo que amam a criança e que vão descobrir quem fez isso. Mas, vejam bem, isso não quer dizer nada para a polícia. O que não está nos autos, nos processos, não existe para a polícia. Para a polícia existe o seguinte: a polícia foi solicitada, a primeira viatura que chegou ao local foi de um sargento da Polícia Militar, o pai se aproximou e disse-lhe: “Vi uma pessoa jogando minha filha do 6º andar.” Ele entrou no quarto quando a pessoa estaria jogando a criança. Ele não tomou atitude alguma de ver quem era a pessoa que jogava, ao contrário, ele saiu correndo para ver o que estava acontecendo lá embaixo. Depois ele se esqueceu de falar isso, nem no depoimento à polícia ele falou que viu uma pessoa jogando a criança.
A polícia trabalha em cima de indícios e de vestígios. Mas os indícios e vestígios não indicam que havia alguma pessoa naquele prédio, o porteiro não viu ninguém entrar. Quando ele falou isso, o sargento da Polícia Militar cercou o prédio e fizeram uma varredura de ponta a ponta. Nenhuma pessoa foi encontrada dentro daquele prédio. Como esse assassino teria chegado? O pai ao subir, demorou um, ou dois minutos, para levar a criança que estaria dormindo e a teria colocado sobre a cama. A polícia levou dois minutos para descer e subir de elevador, o tempo que o pai gastou. A criança já estaria morta, alguém lançou a criança depois de cortar uma rede de proteção.
O delegado e a polícia trabalham em cima dos fatos que têm, tanto é que pediram a prisão temporária, o Ministério Público aceitou assim como a Justiça. Se já não foram, o pai e a madrasta serão recolhidos para a prisão. Assim, não vejo razão da crítica à ação da polícia, que trabalha em cima dos fatos e provas que tem. A prisão é justamente para tentar verificar se são suspeitos maiores o pai e a madrasta e se realmente chegam a provas concretas. Marcas de sangue foram encontradas pelo apartamento todo e não foi só como eles declararam, além de outras ações que a polícia está fazendo.
É evidente que a polícia não pode divagar, não pode acusar um pai, ou uma madrasta, que escreveram cartas para a rede Globo de televisão e são lidas pela apresentadora - nunca vi isso na vida - dizendo que são inocentes. Eles podem até ser inocentes, não estou aqui acusando ninguém, mas até o presente momento os suspeitos maiores da morte dessa criança são o Alexandre e a sua esposa. Até o presente momento não há outros suspeitos. Se a criança tem cinco anos e não se suicidou, evidentemente o trabalho da polícia tem que ser em cima desse casal. Haveria uma terceira pessoa? Se aparecer, obviamente será considerado culpado.
Uma carta não pode mudar a ação da polícia e o delegado não pode ser acusado de dar declarações quando toda a imprensa está dentro da delegacia cobrando ação da polícia. O sargento da Polícia Militar que atendeu a ocorrência logicamente teve que dar a sua opinião. O trabalho é da polícia, do Ministério Público e da própria Justiça. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, o orador que nos antecedeu fez comentários sobre a situação do
transporte e das obras municipais. Ele referiu-se a uma obra que se chamava
Fura Fila e depois se transformou
Entrou o Prefeito Kassab, que fez um viaduto ligando essa obra à avenida Anhaia Mello, para tentar receber todos os ônibus que paravam no Terminal de Vila Prudente. Como é sabido e não houve nenhuma explicação, o viaduto adernou, despencou sobre o viaduto Grande São Paulo. O que essa conversa toda está escondendo? Embora Kassab e Serra tenham anunciado uma obra até cidade Tiradentes, acabou o Governo Kassab e ela só chegou até Vila Prudente.
Assim, Deputado Bertaiolli, sei que Mogi é longe da Vila Prudente. V. Exa. talvez só tenha ido à cidade Tiradentes naquele dia da inauguração do hospital que a Prefeita Marta Suplicy começou. Então, não existe Expresso Tiradentes. O único enforcado nessa história, Deputado Bertaiolli, é o povo que está sem transportes. Boa gestão e boa sorte lá em Mogi, porque de São Paulo V. Exa. e o seu prefeito não entendem nada! Muito obrigado.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Sobre a mesa cinco requerimentos. O primeiro, do Deputado Roberto Morais: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia sejam alterada na seguinte conformidade: que o item 28, PLC nº 01/2008, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”
Esta Presidência anuncia quatro requerimentos do Deputado Roberto Felício, dispondo sobre o mesmo tema: a inversão da Ordem do Dia.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento acerca de quantas solicitações V. Exa. tem em mãos.
O Sr. Presidente - José Bruno - dem - Temos quatro requerimentos de alteração e um de preferência do Deputado Roberto Morais e igual número do Deputado Roberto Felício.
Nos termos do Art. 224 do Regimento Interno, em relação aos requerimentos de alteração que excederem a cinco, poderá o Presidente da Assembléia Legislativa, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia. É o que esta Presidência fará agora.
Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que admitirem a inversão da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. Rejeitada a modificação.
Proposições em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr.
Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o
Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado
de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao
projeto, com emenda e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de
2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6
e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
Antes de passar a palavra ao
primeiro orador inscrito para discutir esse projeto, esta Presidência, nos
termos do Art. 100 do Regimento Interno, desconvoca a Sessão Extraordinária
anteriormente convocada para as 19 horas ou dez minutos após o término desta
sessão.
Para discutir a favor, tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a
palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
inscrevi-me para discutir o projeto que trata do Poupatempo.
Esse projeto já teve um
encaminhamento muito grande, com mais de três horas de discussão, mas confesso
que somente pude ter maior riqueza de detalhes após a leitura do processo.
Trata-se de um projeto de
dez anos - criado em 16 de julho de 1998 e encaminhado a esta Casa de leis em
setembro de 2005, em Regime de Urgência, pelo então Governador Geraldo Alckmin
-, que organiza de maneira melhor para o povo de São Paulo a atuação do Poupatempo.
Um estudo promovido pela Unidade Central de Recursos Humanos constatou que
precisaria ser instituída uma gratificação pelo desempenho de atividades no
Poupatempo. Seriam necessárias várias alterações decorrentes desse estudo.
Não há o que discutir em
relação a esses postos de prestação de serviços. Há, sim, que se votar. Não há
o que acrescentar ao projeto porque é sonho de toda cidade paulista ter o
Poupatempo. É o nosso sonho, Deputada Maria Lúcia Prandi. Em Santos, houve o
lançamento de um Poupatempo no Centro Velho, ao lado do Teatro Coliseu.
Gostaria que houvesse um
Sr. Presidente, de maneira
altamente respeitosa, quero voltar a uma carta que V. Exa. enviou, junto com
outros membros deste Legislativo, falando sobre o respeito a este Parlamento,
falando do amor que V. Exa. tem por este Parlamento. Prestei muita atenção ao
que V. Exa. disse, muita mesmo.
Já falei sobre isso outras vezes. O que me assusta é a maneira como esta Casa anda, muito lenta. Há 1000 projetos na Ordem do Dia! Se não for mil, são 998, e não conseguimos limpar essa pauta. Disse que temos de superar as Câmaras Municipais, que dão um retorno mais rápido às prefeituras, e as cidades conseguem avançar.
A mudança da história não é de fora para dentro, mas de dentro para fora. Tudo que V.Exa. disse eu assino embaixo: temos de alterar o comportamento desta Casa de Leis.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero cumprimentar Vossa Excelência pela coragem e determinação. Vossa Excelência aqui chegou trazendo seus sonhos e suas esperanças, certo de que encontraria uma Casa ágil, em conformidade com os anseios do povo de São Paulo. Vossa Excelência assoma a tribuna hoje e traz duas preocupações: a primeira, uma simples indagação - por que não votar esse projeto? Qual é a razão de o projeto não ser votado? Para que procrastinação, segurar esse projeto? Qual o embasamento político eleitoral que impede que esse projeto seja aprovado? Vossa Excelência quer agilidade nesta Casa. Em segundo lugar, V. Exa. honra hoje a Baixada Santista, quando defende a história, o futuro, o horizonte, o ideal e o sonho desta Casa.
É preciso que mais Deputados resolvam ir à tribuna e soltar o seu grito de revolta e de repúdio, de tudo que acontece nesta Casa. Dia desses, o Deputado Adriano Diogo trouxe uma observação. Ao final do meu pronunciamento, o meu amigo Deputado Adriano Diogo fez a seguinte colocação: por que não paramos a Casa até que José Serra, Governador, possa voltar atrás na Adin?
São duas situações diferentes, Deputado Luciano Batista. Primeiro, que somos aliados, passageiros de primeira hora. Apoiamos o Governo José Serra e adotamos todos os seus programas, não há que se confundir governo e oposição. Não se trata de situação e de oposição, mas de defender esta Casa, e nada a ver em relação ao nosso Governador.
É por isso que nesta tarde saúdo V. Exa., e peço que não desanime, não recue. Continue firme, ereto em defesa desta Casa, que merece ter V. Exa. como seu representante. Quero cumprimentar a Baixada Santista por ter mandado para cá um Deputado da sua envergadura moral e do seu caráter, meu amigo Deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Obrigado. Quero chamar atenção aos nossos telespectadores para o que está escrito de forma muito clara na capa do projeto: Regime de Urgência. O que é isso? É como o paciente que se encontra na UTI e recebe tratamento urgente. Mas aqui isso não vale porque faz três anos que isso está aqui para ser votado. Isso me assusta.
Voltando ao que V. Exa. disse, Deputado Campos Machado, precisamos encorpar a Assembléia, e o respeito precisa ser de fora para dentro: precisamos sair daqui. Assistimos à discussão, mas não se fala nada sobre o projeto. Quem nos assiste em suas casas não conhecem quais são as alterações. Nós estamos alterando os procedimentos do Poupatempo, da gratificação dos funcionários para que o Estado atenda melhor o povo paulista. Vêm à tribuna Deputados de altíssima envergadura, mas não discute sobre isso.
É preciso ter mais rapidez. Não estou dizendo que precisamos votar tudo a favor, mas que é preciso rapidez na votação, ainda que seja contra. É evidente que as pessoas, lá fora, ficam olhando o Deputado discutir sobre o Poupatempo. Mas ele sobe à tribuna e não fala absolutamente nada sobre isso. Fala de tudo, menos sobre o Poupatempo, inclusive os Deputados da base aliada. Depois, o Deputado liga para marcar uma audiência e o secretário nem recebe: “É piada, vou receber aquele Deputado que nem sabe o que está fazendo na Assembléia?” Ele acha que Deputado não tem representação. Quem vai para a rua pedir voto não tem força política? Há secretário que acha que é mais importante! Será que ele está errado? Não sei. Quando aqui assomamos e não discutimos o projeto, não sei se ele está errado.
A mudança passa necessariamente por aqui, no comportamento de dentro para fora. Temos de mostrar a que viemos, o que vamos fazer. Converso com os companheiros, Deputados de primeiro mandato como eu, e ficamos loucos para votar. Eu subo a serra para vir à Assembléia pegando neblina, com o caminhão me fechando e com chuva. Outro dia, o pneu do meu carro estourou e rodou na pista, chego aqui e não se vota nada! Desço a Imigrantes, mas está fechada. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pode me compreender. Pegamos comboio várias vezes por causa da neblina. E a minha esposa pergunta: “Votou o que hoje?”, “Nada”, “Foi fazer o que lá hoje?”, “Nada!”
Depois, veio o Voto Consciente: o Deputado deve estar presente no plenário. Para que se não se vota nada? Não é só no meu caso, mas de Deputados de todo o estado. Pega avião, dorme num flat, se afasta da família para chegar à Assembléia e nada! Três anos em regime de urgência. Imagine se não fosse de urgência! Nessa Ordem do Dia monstruosa há projeto de 1981. Brinquei com o Deputado Bruno Covas, que disse: “Nem nascido eu era ainda.”
Será que não dá para fazer um esforço concentrado e limpar essa pauta? Não seria legal não para o líder da Assembléia, para o líder do Governo, mas para a Assembléia, sem ser oposição nem situação? Vamos derrubar os vetos ou não?
Cedo um aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Penso, Deputado, apesar das nossas boas intenções, não há interesse do Governo em votar.
Quando terminou o Governo do PMDB, não é o meu partido, tínhamos na pauta em dezembro de 94, três itens.
Assumiu o Governo o PSDB, um ano e cinco meses depois, já tínhamos 96 itens na pauta, e hoje, temos mais de mil, sendo que do item 361 da pauta até o 1.038, tratam de projetos de decreto legislativo a respeito de contas do Governo do Estado ou dos órgãos estaduais, com ressalvas do Tribunal de Contas que, aliás, ficaram escondidas por anos.
Foi preciso o Deputado Enio Tatto assumir a Comissão de Finanças, para levantar todos esses projetos.
Concordo com Vossa Excelência. Vamos avaliar os vetos, vamos votar o PDL, mas fica a pergunta: quem quer que a Assembléia Legislativa não ande?
Serão os Deputados, ou será a base aliada, a mando do Sr. Governador, porque, quando há interesse de projeto do Sr. Governador, em duas ou três sessões os projetos são votados. E a omissão da Assembléia Legislativa é extremamente grave, inclusive de não votar os projetos de decretos legislativos de autoria da própria Assembléia. Muito obrigada.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, concluindo, na verdade não tem que ter interesse, Deputado Barros Munhoz e Campos Machado.
O interesse não tem que ser do Governo. O interesse tem que ser nosso.
Onde está a independência dos poderes? Onde está? Esta Casa é um poder independente: tem que votar e limpar essa pauta, para dar resposta à sociedade, que nos elege, e ocupar o lugar de destaque que esta Casa de Leis, a segunda maior da América Latina, merece. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE- JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, tenho a honra de ceder o meu tempo ao nobre meu colega de bancada, Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, jovem Deputado Luciano Batista, futuro prefeito de São Vicente, santista, V. Exa. fez uma pergunta: alguém pode ser contra o Poupa Tempo? Não. Ninguém pode ser contra o Poupa Tempo. Mas, qual Poupa Tempo? Qual o Poupatempo que estamos aprovando?
Esse projeto de lei, datado de 16 de julho de 98, quando foi criada a lei complementar, previa um tipo de Poupatempo.
Por que o Governador Geraldo Alckmin, à época, mandou outro projeto de lei, em setembro de 2005? Porque, agora o Poupatempo é privatizado, terceirizado.
Vossa Excelência tem um empreendimento na sua cidade, vai ser construído um shopping center ou hipermercado, o empreendedor já constrói o Poupatempo e o explora.
Essa é a modificação. Por isso é que somos contra.
Não há coisa melhor para a população do que a agilização do Poupa Tempo.
Qual é a mão de gato que tem nesse projeto, do então Governador Geraldo Alckmin? Ele abre para a privatização.
Quando se aprova um projeto como esse, já tem nome, endereço, RG e o CPF do destinatário. O Poupatempo já está aprovado pela população, que é o mais importante. Não queremos modificação nenhuma no Poupatempo. Queremos que toda população possa ser atendida por esse método de agilização de modernidade burocrática. O que não queremos é a privatização, a terceirização do Poupa Tempo, por um motivo muito simples. Não é à toa que muitos Deputados da Assembléia Legislativa têm dificuldade de aprovar esse projeto. Se o Poupatempo atual funciona, para que privatizar? Para que terceirizar? Entendeu onde está o pulo do gato?
Por isso, nós do PT, somos contra a privatização e a terceirização do Poupatempo, que é o que enseja esse projeto de lei. O Poupatempo é ótimo. Para que fazer um Poupatempo privatizado?
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.
Concordo com Vossa Excelência, porque a privatização não é o principal. Em Santos, custará 56 milhões a reforma e a instalação. É um valor altíssimo. Com esse valor dá para construir uns dez Poupa Tempo, sem precisar privatizar. Sou a favor do Poupatempo de Santos, claramente. Mas, é um preço meio alto: 56 milhões?
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado, aqui estão misturadas as coisas: a privatização e a terceirização, e a gratificação para os funcionários que trabalham lá. Somos favoráveis à gratificação. Misturam uma coisa com outra, o projeto fica inviável. Deputado Luciano Batista, vou falar de um outro Poupatempo.
Ontem, à noite, na Sala São Paulo, querido Marcos Mendonça, o Governador Mário Covas se mexeu na sepultura: foi feito um sarau, uma tertúlia, maravilhosa. Foi lançado o livro da história da cidade de São Paulo, de contos, boca livre total. Todos que compareceram, até no estacionamento, ganhava um livro. Orquestra, Sr. Kassab, a primeira dama, campanha do Kassab na Sala São Paulo. Brincadeira ou quer mais?
Governador Mário Covas, você já imaginou que a Sala São Paulo seria transformada em comitê eleitoral? Lançamento de candidatura? Marcos Mendonça, quanto sacrifício? E fizeram uma boca livre eleitoral de lançamento de candidatura, com a presença da primeira dama e do atual Secretário de Assuntos Municipais do Governo do Estado de São Paulo. “São Paulo minha cidade.com.” Pena, que nenhum dos nossos Deputados fomos convidados.
Como fiz aquela associação livre, outro dia, que o Parque Vila Lobos virou sede temporária do Bradesco e do Cirque de Soleil? Ontem, a Sala São Paulo, querido Marcos Mendonça, foi sede de comitê de lançamento do setor de cultura do Sr. Kassab. O Governador não compareceu. Felizmente. Mas, sua esposa, fez até discurso. Orquestra, conjuntos, CD gratuito, podem pedir. Tudo boca livre. Nós, Deputados, não fomos convidados. Felizmente. Quanto à mídia, nenhum registro de transformação da Sala São Paulo, num comitê eleitoral. Por isso, não queremos poupar o tempo. Queremos poupar o tempo do consumidor, do munícipe, do cidadão do Estado de São Paulo com instituições sérias.
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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
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Mas, nunca vi uma mistura do público, do privado. E agora, o Sr. Kassab fala em nome do Governo do Estado, anuncia estações de metrô, anuncia plano de expansões de rede de transporte.
Governador Serra, não é possível! Esse moço não deu certo. Até quando o senhor vai carregar essa cruz nas costas? Transformar a Sala São Paulo no lançamento do Comitê eleitoral, com a presença da primeira-dama do Estado? Governador, para que isso? O senhor não precisa disso. E esse livro maravilhoso? Quem custeou, quem financiou? Qual a licitação? Por que não tem custo nenhum para distribuição? Olha, que maravilha! Aparece na televisão: “SãoPaulo.minhacidade.com”. Mais de mil memórias! Mil memórias que foram esquecidas. Vocês é que não vão sair da memória do povo de São Paulo, tal a tragédia que foi a passagem de vocês pela cidade de São Paulo.
A Sala São Paulo, lembra-se,
Governador José Serra, quando o senhor era prefeito? O senhor fez um sarau no
Teatro Municipal, aquela tarde, para Olavo Setúbal, para o Banco Itaú, para o
Milú Vilela e seus convidados? Lembra-se, governador? Pois bem, ontem na Sala
São Paulo, o Dr. Sayad, acho que ele não estava
Estamos discutindo o Poupatempo. Esse novo Poupatempo. Então, não nos acuse de não querer o Poupatempo. Queremos o Poupatempo. Não queremos votar essa reformulação proposta pelo Geraldo Alckmin. Não queremos o que está contido nesse projeto de lei. Não por causa do Governador Geraldo Alckmin. É porque essa modificação proposta nesse projeto de lei do Poupatempo cria uma outra estrutura de Poupatempo.
Deputado Campos Machado, daí, vai a nossa indisposição. Agora, antes de entrar no mérito de qualquer mérito, Deputado Campos Machado, viu o material sobre a PEC, que chegou da nossa assessoria muito bem formulado? É sobre o veto e sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sem nenhuma bravata “estudantina” - para adjetivar -, acho que devíamos levar a sério. Enquanto não for retirada a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC, que devolve os poderes ao Poder Legislativo, não deveríamos votar nenhum projeto do Poder Executivo. É uma questão de independência, de autonomia, de altivez, cabeça erguida, porque os Deputados têm direitos a determinadas informações.
Imagine, Deputado Campos Machado, o Secretário da Saúde não comparece a esta Assembléia, ele não dá satisfações. O Secretário do Meio Ambiente sequer compareceu a esta Assembléia para abrir a Conferência Estadual do Meio Ambiente e não mandou justificativa. O Secretário da Cultura - nós votamos um projeto de lei criando cargos - não compareceu à Assembléia Legislativa para explicar esse projeto de lei. A Secretária de Saneamento e Energia, Sra. Dilma Seli Pena, quer que aprovemos a flotação das águas da represa e não compareceu a esta Assembléia Legislativa para fazer a Audiência Pública. O Sr. Secretário José Luiz Portella, que dá essa tertúlia toda de que Kassab agora responde pelo Metrô de São Paulo, não responde a nenhum comunicado, a nenhuma explicação.
Deputado Campos Machado, V. Exa. que honra, que é uma marca, que é sinônimo da dignidade e da altivez desta Assembléia Legislativa, fez uma emenda constitucional que devolve alguns direitos de nós Deputados. Mas, o governo, além de vetar, entrou com a Ação de Inconstitucionalidade. Não existe uma afronta maior. Isso, sim, é interferência de Poderes. E, olhe, com V. Exa. que é o mais governista dos governistas, sem ser do DEM, sem ser do PSDB. V. Exa. não tem oportunidade em que não o defenda nas situações mais difíceis.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, sabe que eu tenho um profundo respeito por V. Excelência. Temos duas posições. A primeira, há que se separar bem, fazer uma distinção bem feita de aliado do governador e alienado nesta Assembléia Legislativa.
Nós estamos aguardando que o Presidente Vaz de Lima cumpra com o seu dever, contrate quem precisar contratar na área jurídica para defender esta Assembléia Legislativa.
Não concordo, em grau e gênero, com a Adin do Sr. Governador. Mas, ele exerceu o seu direito. Não podemos quedar os braços, silenciar. Temos que continuar essa nossa luta. Temos que fazer com que o Presidente Vaz de Lima vá a Brasília e lute por nós. Temos ainda uma caminhada muito grande para acontecer nesta Casa. O que não pode, Deputado Adriano Diogo, é que a gente recue, dê um passo para trás.
Há um poeta chamado Antonio Machado, que diz: “O caminho surge ao começar” e V. Exas conhecem muito bem. Nós já começamos. E agora eu quedo aqui para tentar V. Exa. porque podemos contar com a sua participação efetiva e também afetiva nessa luta para resguardar os nossos direitos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Campos Machado, estamos na Casa da política, não estamos numa Casa de leis. Nós legislamos. O Presidente em exercício até agora não fez nenhum pronunciamento político. Político, eu não estou dizendo jurídico. Não sei quais advogados serão contratados, quais sumidades do Direito. Até agora não ouvi nenhum pronunciamento político. É a isso que estou me referindo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 59 minutos.
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