03 DE ABRIL
DE 2012
037ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ
Secretário: ALDO DEMARCHI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Informa que procederia à promulgação da Emenda
Constitucional nº 35, de 2012, de autoria do Governador Geraldo Alckmin, que
reconhece a carreira de Delegado de Polícia como jurídica. Registra a presença
dos Senhores Antonio Ferreira Pinto, Secretário Estadual de Segurança Pública,
representando o Governador Geraldo Alckmin; Alceu Penteado Navarro, Presidente
do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; Marcos Carneiro Lima,
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Antonio Carlos de
Faria, ex-Prefeito do município de Caconde; José Luis "Tche",
Deputado Estadual pela Assembleia Legislativa do Acre e Presidente da União
Nacional dos Legisladores do Brasil; e da Senhora Marilda Aparecida Pansonato
Pinheiro, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São
Paulo. Lê a íntegra da Emenda de nº 35, de 2012, à Constituição do Estado de
São Paulo, que foi assinada pelo 1º Secretário Rui Falcão, pelo 2º Secretário Aldo
Demarchi; e pelo Presidente Barros Munhoz, que a declarou promulgada.
002 - ANTONIO FERREIRA
PINTO
Secretário Estadual de Segurança Pública, saúda os presentes. Destaca a
importância desta data para os delegados de polícia do Estado de São Paulo.
Parabeniza a Presidente da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo,
Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da
organização. Ressalta a importância do cargo de Delegado de Polícia Civil.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Considera justa a aprovação da EC 35/12. Destaca a necessidade de
valorização do cargo de Delegado de Polícia Civil. Parabeniza o Governador
Geraldo Alckmin pelo envio do projeto a esta Casa. Registra a presença do
Desembargador Waldir Sebastião de Campos Júnior, representando o Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Ricardo Garísio Sartori.
004 - MESTRE DE CERIMÔNIAS
Anuncia entrega de homenagem, da Sra. Marilda Aparecida Pansonato
Pinheiro, ao Presidente Barros Munhoz.
005 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, destaca a importância da aprovação e promulgação da EC
35, que reconhece a carreira de delegado de polícia como jurídica, para todo o
povo paulista. Fala sobre a posse de candidatos ao cargo de fotógrafos técnicos
periciais na Polícia. Exibe vídeo no qual o Governador Geraldo Alckmin exalta o
trabalho realizado pelos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
006 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, destaca a importância da aprovação e promulgação da EC
35, que reconhece a carreira de delegado de polícia como jurídica, para todo o
povo paulista. Fala sobre a posse de candidatos ao cargo de fotógrafos técnicos
periciais na Polícia. Exibe vídeo no qual o Governador Geraldo Alckmin exalta o
trabalho realizado pelos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
007 - DONISETE BRAGA
Para comunicação, destaca a aprovação e promulgação da EC 35. Considera
necessária a valorização da categoria dos delegados.
008 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, cumprimenta todas as autoridades envolvidas na aprovação
da EC 35. Destaca o trabalho realizado pela Presidente da Associação dos
Delegados de Polícia, Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro. Pede pela
valorização salarial da força policial do Estado de São Paulo.
009 - PEDRO BIGARDI
Para comunicação, parabeniza esta Casa pela promulgação da EC 35.
010 - ROBERTO MORAIS
Para comunicação, comenta discussões ocorridas na cidade de Piracicaba
acerca da aprovação da EC 35, que trata dos Delegados da Polícia Civil.
Parabeniza a todas as autoridades envolvidas na elaboração do projeto.
011 - ENIO TATTO
Para comunicação, destaca a celeridade desta Casa na aprovação da EC 35.
Lamenta a demora do Governador em enviá-la a esta Casa. Afirma que a Segurança
Pública do Estado de São Paulo ainda precisa de maiores investimentos.
012 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação, cumprimenta, em nome da bancada do PSD, o Governador
Geraldo Alckmin pela aprovação da EC 35. Ressalta os benefícios que o projeto
trará ao povo de São Paulo.
013 - SAMUEL MOREIRA
Para comunicação, parabeniza todos os envolvidos na aprovação da EC 35.
Destaca o ano de 2011 no que tange à valorização do funcionalismo público do
Estado de São Paulo.
014 - EDSON FERRARINI
Para comunicação, considera necessária a valorização da Polícia do Estado
de São Paulo. Solicita ao Governador Geraldo Alckmin a aplicação da PEC 300, em
tramitação no Congresso Nacional, ao Estado de São Paulo.
015 - CARLOS CEZAR
Destaca o trabalho realizado por esta Casa na aprovação da EC 35.
Parabeniza o Governador Geraldo Alckmin pelo envio do projeto a este
Legislativo.
016 - ORLANDO MORANDO
Parabeniza o Presidente Barros Munhoz pelo número de projetos apreciados
durante esta legislatura. Considera justa a aprovação da EC 35, que trata dos
Delegados da Polícia Civil. Destaca a ajuda prestada pela Presidente da
Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, Marilda Aparecida e pelo
Secretário Estadual de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, na elaboração
e aprovação do projeto.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Declara encerrado o ato de promulgação às 15h16min. Suspende a sessão por
três minutos, por conveniência da Ordem às 15h25min.
018 - ED THOMAS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h30min.
GRANDE EXPEDIENTE
019 - ITAMAR BORGES
Considera um momento histórico a promulgação da PEC 19, pela valorização
dos delegados. Destaca a importância do prêmio Prefeito Empreendedor, entregue
pelo Sebrae. Recorda que recebera o prêmio por três vezes. Informa que, neste
ano, a participação de 190 cidades, 91 com ações reconhecidas. Fala de evento,
no Palácio dos Bandeirantes, para a entrega do selo "Município Verde e
Azul". Informa que 158 cidades conseguiram o selo ambiental. Lembra que a
cidade de Santa Fé do Sul foi agraciada com o prêmio. Elogia o prêmio pelos
seus efeitos. Pede redução tributária para pequenas e médias empresas.
020 - CARLOS GIANNAZI
Solidariza-se com as reivindicações do professorado paulista. Combate a
Prefeitura de São Paulo pelas dificuldades de matrículas no ensino noturno.
Destaca problemas de crianças fora do ensino infantil, pelas mudanças no
calendário de férias dos educadores. Propõe programas alternativos para as
crianças, no período de recesso escolar. Questiona decisão do Tribunal de
Justiça nessa direção. Reitera problemas de escolas sem quadras de esportes.
Mostra imagens de escola nessa condição. Combate o Governador Geraldo Alckmin.
Cita projeto de lei, de sua autoria, que obriga o Estado a construir quadras
cobertas para aulas de Educação Física.
021 - LUIZ CARLOS GONDIM
Fala dos resultados de audiência pública com diretores de hospitais de
Itaquaquecetuba e Itaim, administrado por organizações sociais. Cita reclamações
dos pacientes. Comenta o acúmulo para os hospitais da região, pelo fechamento
de unidades. Faz referências sobre os vencimentos médicos de hospitais
públicos. Apela às autoridades para melhorias do atendimento na região.
022 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
023 - PEDRO BIGARDI
Informa a realização do 10º Congresso Paulista de Clubes, nesse final de
semana. Recorda aprovação da Aglomeração Urbana de Jundiaí. Fala de protótipo
de Veículo Leve sobre Trilhos
024 - Presidente ULYSSES TASSINARI
Por solicitação da Deputada Telma de Souza, transfere do dia 13/04, às 20
horas, para o dia 27/04, às 20 horas, a sessão solene pelo "Centenário do
Santos Futebol Clube".
025 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pede a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de
Lideranças.
026 - Presidente ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h14min.
ORDME DO DIA
027 - BALEIA ROSSI
Reabre a sessão às 16h29min.
028 - VANESSA DAMO
Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de Lideranças.
029 - BALEIA ROSSI
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h30min.
030 - Presidente BARROS MUNHOZ
Reabre a sessão às 17h06min. Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovados requerimentos, do Deputado Aldo Demarchi, de urgência, aos
PLs 161 e 105/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Adriano Diogo, de comissão de representação para participar da 2ª
Jornada dos Direitos Humanos,
031 - FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem, menciona ligações telefônicas recebidas de
Deputados, em 28 de março, sobre possíveis acusações, feitas pelo Presidente da
Casa, Deputado Barros Munhoz, à sua pessoa, no sentido de que ele teria
promovido a reportagem do SBT, no interior desta Casa, que flagrou a prática da
venda de artigos piratas e a incriminação de um engraxate. Afirma não ter
visto, por meio da transcrição taquigráfica, qualquer insinuação do Presidente,
dirigida a Parlamentares. Justifica suas respostas à reportagem do SBT, nos
termos da lei, durante a entrevista. Afirma entender que houve desrespeito a
esta Casa e aos colegas Deputados que apareceram na matéria. Cita argumentos
que eximem os Parlamentares de qualquer acusação de pirataria. Lê artigos do
Regimento Interno sobre o decoro parlamentar. Apresenta requerimento formal ao
Presidente Barros Munhoz.
032 - Presidente BARROS MUNHOZ
Presta esclarecimentos quanto às colocações do Deputado Fernando Capez.
Avalia a matéria do SBT como descabida e lamentável. Acrescenta que a
reportagem mencionava projeto de lei, de 2007, cujo autor é o Deputado Fernando
Capez. Pede pela preservação da imagem deste Parlamento.
033 - ALENCAR SANTANA
Para comunicação, informa ato conjunto de centrais sindicais e Fiesp, que
acontecerá amanhã, na parte exterior desta Casa, em favor das indústrias
nacionais. Cita incentivo ao setor, por parte do Governo Federal. Comenta
projeto de lei, protocolado pela Bancada do PT, que determina que a
administração direta e indireta do Estado adquira, predominantemente, produtos
nacionais em detrimento aos importados.
034 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, desculpa-se com o Deputado Olímpio Gomes, por exageros
cometidos em sessão da semana passada. Declara respeito, apreço e amizade ao
Parlamentar.
035 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, responde ao discurso do Deputado Campos Machado, a quem
retribui o pedido de desculpas por possíveis excessos. Declara solidariedade à
reclamação do Deputado Fernando Capez. Afirma não ter tido nenhuma participação
na matéria exibida pelo SBT, sobre a venda de artigos piratas no interior deste
Parlamento. Defende a formalização de denúncias abertas.
036 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação, lembra a existência de projetos de resolução de
deputados, cujos objetos são a implantação de detector de metais nesta Casa,
bem como o cadastramento de visitantes. Pede critérios mais definidos para a
entrada de pessoas.
037 - JOSÉ BITTENCOURT
Requer o levantamento da sessão, com assentimento das Lideranças.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Anota a solicitação do Deputado José Bittencourt. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Infraestrutura para hoje, às 17 horas e 44 minutos. Defere o pedido do Deputado José Bittencourt. Convoca os Srs. Parlamentares para a sessão ordinária de debates do dia 09 de abril, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária de hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Aldo Demarchi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – ALDO DEMARCHI - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta sessão visa a promulgação da Emenda Constitucional que altera a Constituição do Estado elevando o nível de qualificação dos integrantes da Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia. Esta Presidência quer saudar e agradecer as honrosas presenças do Dr. Antônio Ferreira Pinto, digníssimo Secretário de Segurança Pública de São Paulo, representando nesse ato o Governador Geraldo Alckmin; do Desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; do Dr. Marcos Carneiro Lima, Delegado-Geral de Polícia de São Paulo; da Dra. Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, em nome de quem cumprimento todos os Srs. Delegados e as Sras. Delegadas que nos honram com suas presenças aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Saúdo também todos os diretores de departamentos da Secretaria de Segurança na pessoa do Dr. Jorge Carlos Carrasco, e peço vênia para saudar também os delegados do nosso interior, na pessoa do meu amigo particular, o Antonio Carlos de Farias, mais conhecido como Fordim, delegado de polícia e ex-prefeito de Caconde com três mandatos.
A Emenda Constitucional será promulgada pela Mesa da Assembleia aqui integralmente presente com o Deputado Rui falcão, o nosso 1º Secretário. Quero dizer da satisfação e da honra da sua participação nesse ato, porque ele acumula o cargo de 1 º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo e é Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores. Como se sabe é um cargo espinhoso e difícil que o obriga a viagens incontáveis Temos também aqui o 2º Secretário da Casa, Deputado Aldo Demarchi, que fez questão de estar junto aos outros dois membros à Mesa, em sua composição integral, para participar dessa promulgação.
“A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da
Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Artigo 1º- Os §§ 2º a 5º do Artigo 140 da
Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
§ 3º - Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
§ 4º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 5º - A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.
Artigo 2º – Os atuais §§ 3º,
4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado ficam renumerados para §§ 6º,
7º e 8º, respectivamente.
Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional
entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.” (Palmas.)
Esta Presidência tem a satisfação e a honra de
anunciar a presença entre nós, e pede a todos os Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, que prestem a ele a homenagem devida, ao Sr. José Luis Tchê, que é o presidente da União Nacional dos Legisladores
do Brasil, ele é deputado pela Assembleia Legislativa
do Acre. (Palmas.)
Esta Presidência, com a anuência do plenário,
concede a palavra ao Dr. Antonio Ferreira Pinto, Secretário da Segurança
Pública, que neste ato representa o Sr. Governador
Geraldo Alckmin.
O SR. ANTONIO FERREIRA PINTO - Boa tarde a todos. Quero saudar o Deputado Estadual Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa, na pessoa de quem saúdo todos os deputados presentes; o Dr. Alceu Penteado Navarro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral; o Dr. Marcos Carneiro Lima, Delegado Geral de Polícia; o egrégio Conselho da Polícia Civil; os Srs. Delegados Divisionários, Seccionais, Titulares de Distrito; minhas senhoras; meus senhores. Uma saudação especial a Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo.
Este momento é muito importante para a Polícia Civil de São Paulo. É uma história marcante, é uma grande aspiração da Polícia Civil de São Paulo, um justo reconhecimento da carreira jurídica e da independência funcional. São conquistas que a Associação dos Delegados buscava há muito tempo. Hoje, para a alegria de todos nós, conseguimos concretizar, através de um trabalho hercúleo, difícil, com muita dedicação, com muita perseverança da Marilda.
Sem dúvida, a Marilda é uma das grandes vencedoras. Delegada de Polícia, 3ª classe, assumiu a Presidência da Associação, impôs-se pelo trabalho, pela dedicação, pelo diálogo. Quero também ressaltar o trabalho relevante do Júlio Semeghini, sem o qual não teríamos esta solenidade. Ele foi um baluarte na busca dessa conquista merecedora.
Particularmente, sinto-me muito envaidecido, como membro do Ministério Público, estando neste momento como Secretário da Segurança e tendo concorrido para essa conquista de uma carreira que merece ser valorizada. Tenho certeza de que essa é apenas uma etapa de uma conquista maior que virá, de um reconhecimento maior que a classe dos delegados merece ter: o reconhecimento do povo de São Paulo pelo brilhante trabalho que desenvolve de forma anônima, ordeira. Apesar das dificuldades materiais e salariais que os delegados enfrentam, mostram trabalhar com muito denodo, com muito afinco, com muita dedicação.
Sinto-me muito feliz, não só por representar o Governador - que reconheceu a importância da carreira jurídica dos senhores -, mas também por participar deste momento histórico para a Polícia Civil de São Paulo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência, até porque estamos numa sessão normal, não vai fazer discurso, mas apenas registrar com muita satisfação o vencimento de uma etapa muito importante de uma grande luta, que é a luta dos delegados de Polícia pelo resgate da sua dignidade profissional, pela valorização profissional, de vez que essa carreira, como é público e notório, ao longo das últimas décadas, ficou em situação de grande desvantagem diante de outras carreiras jurídicas.
É, como digo, um passo importante numa longa caminhada, que há de prosseguir até o seu final, quando essa carreira tão sacrificada, tão injustiçada muitas vezes e tão importante para São Paulo e para o Brasil, seja finalmente reconhecida salarialmente, como bem disse o Dr. Antonio, e em todos os seus aspectos.
Mas é um passo muito importante que se dá hoje. E, para chegarmos a esse passo, devemos ao Governador Geraldo Alckmin, que teve a sensibilidade de encaminhar essa emenda constitucional à Assembleia Legislativa, à luta dos Srs. Delegados, à compreensão, ao apoio do Secretário da Segurança Pública. Quero ressaltar que sempre que conversei com o Secretário a esse respeito, ele sempre se manifestou favorável a essa PEC.
Da mesma forma, a luta dos delegados sensibilizou todos os Deputados. Não há parlamentar aqui que não tenha abraçado essa causa, pela forma com que a Dra. Marilda liderou o movimento feito para que a emenda fosse discutida, votada, aprovada e hoje, finalmente, promulgada.
Tenho certeza absoluta de que falo não apenas em nome dos companheiros da Mesa, mas em nome de todos os Deputados Estaduais de São Paulo. Parabenizo os delegados e peço desculpas por essa medida ser tomada com tanto atraso. Ela devia ter sido tomada há muitos anos. Que ela simbolize, acima de tudo, a nossa concordância com essa luta justa pela dignidade salarial e profissional dos delegados do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Esta Presidência quer saudar também o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, representando o querido Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Ivan Ricardo Sartori.
A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Neste instante, a Dra. Marilda Pansonato Pinheiro fará homenagem da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo ao Exmo. Sr. Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)
* * *
- É feita a homenagem.
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O SR. Olímpio Gomes - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como Líder da Bancada do PDT, gostaria de cumprimentar o povo paulista, os 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, pela promulgação dessa emenda constitucional.
Essa emenda nasceu de um esforço da entidade representativa dos Delegados de Polícia, de mãos dadas com a Delegacia Geral de Polícia, na figura do Dr. Marcos Carneiro Lima. Encontrou o justo respaldo e reconhecimento na figura do Dr. Antonio Ferreira Pinto, Secretário da Segurança Pública. Por consequência, na sensibilização do Governador do Estado de São Paulo pelo encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 19. Finalmente, no posicionamento dos 94 Deputados desta Casa em reconhecer o crescimento fundamental da instituição policial civil.
Pela manhã, na Academia de Polícia, vi o Dr. Marcos Carneiro empossar 90 fotógrafos técnicos periciais digitais. Ele dizia da mudança comportamental e do crescimento da instituição. Essa Proposta de Emenda Constitucional, que ora se torna a Emenda Constitucional nº 35, demonstra o valor do policial, o valor do delegado de Polícia no Estado de São Paulo, que antes até do justo e merecido reconhecimento salarial, buscou nessa luta o reconhecimento institucional e o fortalecimento da carreira e da instituição Polícia Civil.
Temos um novo desafio: transformar em reconhecimento material. Não tem cabimento termos um delegado de Polícia do Estado recebendo pouco mais que um terço de um delegado de Polícia Federal, no mesmo País, com a mesma dificuldade, com o mesmo comprometimento. (Palmas.)
Temos um novo momento para avançar. A pedido dos próprios delegados de Polícia e da Associação, peço a gentileza de exibirem no painel a fala do Governador Geraldo Alckmin, reconhecendo a grandeza da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dos seus delegados de polícia.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da liderança do PSOL, saúdo o Parlamento paulista pela aprovação da PEC 19. Cumprimento também os delegados e delegadas na pessoa da Dra. Marilda Pansonato e o Secretário Estadual da Segurança Pública.
Essa Emenda Constitucional que está sendo promulgada hoje foi fruto de uma luta histórica dos servidores da Segurança Pública e dos delegados e delegadas de polícia que estiveram presentes em vários movimentos, principalmente na histórica greve de 2008, que foi determinante para que os delegados conseguissem atualmente essa grande vitória. Essa paralisação, inclusive foi duramente oprimida pela Tropa de Choque da Polícia Militar. Hoje é um dia de júbilo e de alegria.
Queremos que essa lei seja transformada na prática, em valorização salarial para os nossos servidores e delegados de polícia e na melhoria das condições de trabalho. Que as nossas delegacias não sejam mais tão sucateadas como estão atualmente, sem aparelhamento, sem modernização, isso é fundamental. Não podemos ter uma lei no nosso Estado “para inglês ver”, ela precisa se tornar de fato uma realidade.
Faço um apelo para que a Assembleia Legislativa
juntamente com o Executivo coloquem em prática e formem a Comissão Paritária
conjunta entre esses dois Poderes, determinada pela Lei nº 1.1151/11, aprovada
nesta Casa,
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente; Deputado Rui Falcão e Deputado Aldo Demarchi, 1º e 2º Secretários; Parlamentares presentes em plenário e o Secretário de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto, em um discurso breve, saliento que moramos e atuamos no Estado mais importante do Brasil. Queremos que as nossas polícias sejam reconhecidas, como a Assembleia fez hoje, através de V. Exa. que expressiona sua manifestação até de forma tardia.
No caput da PEC, que foi ratificada hoje pela Mesa, está subentendido as delegadas do nosso Estado, que são 3 mil, e inclusive estão presentes nas nossas galerias. Faço essa menção porque hoje, felizmente, as mulheres participam ativamente da vida política do nosso País.
Espero sinceramente que possamos, cada vez mais, estruturar dignamente a questão dos nossos policiais, servidores da Segurança Pública do nosso Estado.
Atualmente sabemos o quanto um delegado federal é reconhecido por parte da União. Desejamos que os nossos delegados tenham o mesmo reconhecimento, que começa a partir de hoje, porém esperamos que isso ocorra de forma rápida para que possamos justificar a importância da Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Parabenizo o Governador Geraldo Alckmin; o Secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto; o Delegado-Geral de Polícia, Marcos Carneiro de Lima, a Presidente da Associação dos Delegados, Dra. Marilda Pansonato, por esse momento histórico.
Secretário Ferreira Pinto, desde o início da sua gestão apoia a valorização da Polícia Civil de São Paulo enquanto Polícia Judiciária, resgatando a sua função típica de elo inicial da persecução penal.
Essa PEC, agora Emenda Constitucional nº 35, fica marcada na gestão do Governador Geraldo Alckmin, na gestão do Secretário Antônio Ferreira Pinto, da Dra. Marilda, a sua luta que conheci e aprendi a admirar, do Dr. Marcos Carneiro de Lima, como talvez o maior passo na valorização da Polícia Civil de São Paulo desde a Constituição de 88.
Dra. Marilda, quando a senhora entrou em meu gabinete, cobrando-me, inclusive, posturas, propostas que eu até cheguei a apresentar, ali senti que estava diante de uma delegada vocacionada e que fazia jus à linha desenvolvida pelo Dr. Ferreira Pinto e pelo Dr. Marcos Carneiro de Lima.
Parabéns a um resgate do princípio da impessoalidade na Administração pública! E que seja o início de uma outra valorização, que é a valorização salarial, remuneratória, que faz com que o bom policial seja reconhecido no seu trabalho.
Parabéns, Dra. Marilda! Parabéns, Dr. Marcos Carneiro! Parabéns, Dr. Ferreira Pinto e Governador Geraldo Alckmin! (Palmas.)
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PCdoB e da nossa amiga Deputada Leci Brandão, quero cumprimentar V. Exa. pela condução desse processo aqui na Casa. Cumprimento também o Sr. Secretário, todos os Deputados, todos os representantes das associações, e delegados. Quero dizer que é um motivo de muita alegria a sanção dessa PEC, a conquista da categoria. Vimos aqui a discussão toda que foi feita nesta Casa. É claro que existem outras batalhas, outras conquistas como bem disse o Deputado Carlos Giannazi, mas quero saudar todos os delegados.
Como eu disse no dia da discussão e votação, quem ganha mais do que os profissionais da área da Segurança Pública, mais do que a Segurança Pública do Estado de São Paulo, é o cidadão lá na ponta, que vai ter com certeza uma maior segurança graças à valorização dos profissionais. Portanto, parabéns a todos! (Palmas.)
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sr. Secretário Ferreira Pinto, Dr. Marcos Carneiro, Dra. Marilda, delegados e delegadas, nossa Mesa Diretora dos trabalhos, Deputados e Deputadas, quero reportar uma coincidência: no dia da posse do novo comandante do Deinter 9 de Piracicaba, a cúpula da Polícia Civil estava na Associação Comercial e Industrial assim como o Sr. Secretário da Segurança e o Dr. Marcos. Naquele dia alguns delegados questionavam a aprovação dessa PEC. Em nosso discurso falávamos do compromisso do nosso partido - e quero aqui agradecer o meu líder, o Deputado Alex Manente, por ceder esse tempo para discursar - como aliado nesta Casa de votar. No mesmo dia à noite, tivemos uma Sessão Extraordinária, com essa votação. Foi muito tempo de luta. Conhecemos a luta da Dra. Marilda, dos delegados, da Secretaria de Segurança Pública, do Comando Geral da nossa Polícia, para que essa carreira fosse reconhecida. Houve uma coincidência na data: falávamos na sessão, em Piracicaba, e vínhamos a São Paulo para trabalhar na Assembleia Legislativa, quando este projeto foi aprovado.
Parabéns ao Governador Geraldo Alckmin, ao Secretário de Segurança Pública, ao Dr. Marcos, a Dra. Marilda, à Categoria de Delegados do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa pela aprovação unânime desta PEC. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. (Palmas.)
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero também cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, a toda Mesa Diretora e aos 94 Deputados da Assembleia Legislativa pela aprovação desta PEC, que chegou a esta Casa no dia 26 de novembro. Em menos de cinco meses ela foi aprovada por unanimidade. Quem demorou a enviar o projeto para cá foi o Governo do Estado, mas, felizmente, ela foi aprovada. A carreira de Delegados de Polícia merece e cumprimento, em nome da Dra. Marilda, a toda a categoria. Foi um trabalho persistente, paciencioso, de gabinete em gabinete, das lideranças partidárias, dos parlamentares, do Colégio de Líderes. Pudemos, enfim, conquistar. Esperamos que o Governo enviasse outros projetos para melhorar essa categoria, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar. A Segurança do Estado de São Paulo precisa melhorar muito. Basta lermos os jornais de hoje, principalmente a “Folha de S.Paulo”, para deixar a população do Estado de São Paulo muito triste com a atual situação. Esta PEC promulgada no dia de hoje vem ajudar e reconhecer a todo o trabalho da categoria. Esperamos que a Segurança melhore ainda mais, porque não dá para comemorar os avanços no Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Delegado Geral, Dra. Marilda e todos os presentes, nobres Deputadas e Deputados, ilustres visitantes nas nossas galerias, falo em nome da Bancada do PSD, da Deputada Rita Passos, do Deputado Milton Vieira, para dizer que quando se quer se faz. Estamos contemplando isso nesta tarde. Sabemos que é de iniciativa do Governo do Estado quando se trata da carreira de Funcionalismo do Estado, principalmente no que tange à revalorização salarial. Se isso ocorrer, e é o que esperamos, trará motivação necessária para a carreira, e a população estará ganhando no dia-a-dia.
Parabéns, Presidente Barros Munhoz, pela condução. Sempre disse para a Dra. Marilda que, se o Governo quiser, estaremos prontos para deliberar. Parabéns pela luta. Isso serve de motivação para continuarmos batalhando. Quem ganhará será a população do Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em seu nome quero cumprimentar também a todos os componentes da Mesa que dirige esta solenidade; saúdo também a Dra. Marilda e a todos os delegados. Esses eventos não ocorrem por acaso. Foi fruto de muita luta e também de muita sensibilidade da Assembleia Legislativa. Saúdo a todos os Deputados por este dia de hoje; ao Secretário Ferreira Pinto; ao Governador Geraldo Alckmin; a todos os membros da Polícia Civil.
No dia 15 de março completamos um ano de mandato dos deputados. Foi um ano muito importante do ponto de vista da valorização do Funcionalismo. Precisamos lutar mais, mas foi um ano significativo a todas as áreas: Educação, Saúde, Segurança Pública e, especialmente, na área da Polícia Civil, quando tivemos aumentos importantes de 27,7% em dois anos, numa inflação estimada, neste mesmo período, de 12 por cento. É lógico que precisamos mais, mas estamos no caminho certo e estamos muito confiantes.
Sr. Secretário, leve então o nosso abraço ao Governador, cumprimentando-o por esta iniciativa e por esta conquista de hoje: carreira jurídica para os delegados. Parabéns. (Palmas.)
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero saudar ao Secretário Ferreira Pinto, ao Presidente Barros Munhoz, a Dra. Marilda por essa luta bonita, democrática e saudável, mostrando o verdadeiro valor de uma associação que a senhora representa com muita dignidade, ao Delegado Geral Dr. Marcos Carneiro. Estamos vendo que a valorização do policial, do delegado representado por esta PEC 19 é, sem dúvida, o povo de São Paulo que está recebendo. Não se faz polícia sem dinheiro, sem salário, apenas com honraria e dizendo “O senhor está tendo dificuldade, mas fica feliz, doutor. O senhor faz parte da carreira jurídica do Estado.” Isso tem de se transformar em melhoria salarial. (Manifestação nas galerias.)
O Governador Geraldo Alckmin deixou claro nas suas palavras que não é possível, no estado mais rico do Brasil, o delegado de Polícia ganhar menos de um terço de um delegado da Polícia Federal. Isso não se justifica. E fica a grande cobrança do Governador. Existe uma luta da Polícia Militar em Brasília, pela PEC 300, pedindo para que melhore as condições salariais. Estamos vendo que muitos estados do Brasil estão já aplicando a PEC 300 para a Polícia Militar, por iniciativa do próprio governador do Estado. Da mesma forma que o Governador merece todos os aplausos com relação a esta PEC 19, fazendo justiça aos delegados de Polícia, essa carreira digna e brilhante, é hora também de ele poder dizer em relação à PEC 300: “Os senhores não precisam ir a Brasília. O estado mais rico do Brasil vai fazer justiça também à Polícia Militar, porque vamos aplicar a PEC 300 no Estado de São Paulo.” É iniciativa do Governo do Estado, Geraldo Alckmin.
Parabéns aos delegados de Polícia por essa justiça. (Palmas.)
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, falo pela Liderança do PSB. Quero em primeiro lugar cumprimentar a V. Exa., a toda a Mesa, ao Secretário presente, a Dra. Marilda, e em seu nome cumprimento a todos os delegados do Estado de São Paulo presentes, quero aqui fazer um reconhecimento. Vossa Excelência disse que este projeto já deveria ter chegado a esta Casa há muitos anos. Mas não foi por conta desta legislatura que este projeto não caminhou. Pelo contrário, temos de reconhecer o trabalho da Comissão de Justiça na pessoa da sua Presidente, Deputada Maria Lúcia Amary, a única comissão em que este projeto tramitou.
Tive o privilégio de ser o relator deste Projeto de Emenda Constitucional e quero fazer um reconhecimento ao Governador Geraldo Alckmin: ele deixa o seu nome na história da carreira de delegados. Daqui a 10 ou 50 anos os delegados vão lembrar que o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário, a Dra. Marilda e os delegados fizeram parte dessa luta. Todos escreveram seus nomes na história dessa carreira. Hoje é um dia de festa porque faz este reconhecimento: a função jurisdicional dos delegados de Polícia, aqueles que presidem os inquéritos. Há uma distância muito grande no reconhecimento salarial, do delegado do Estado de São Paulo com o delegado federal, hoje demos um grande passo para diminuir isso com o reconhecimento mais do que justo e merecido do salário do delegado de polícia do Estado de São Paulo para que a nossa população, além de ter Educação, Saúde, possa ter uma segurança digna e reconhecida por todos. (Palmas.)
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, é uma grande alegria ter a condução deste Ato por Vossa Excelência. Nunca - estou indo para dez anos como deputado estadual, estou no meu terceiro mandato - nesse período de 14 meses, se legislou tanto em favor do funcionário público do Estado de São Paulo, um compromisso assumido pelo Governador Geraldo Alckmin e honrado com o apoio irrestrito dos deputados desta Casa, independentemente de partidos políticos. Muitas vezes a oposição fazendo o seu papel. Mas tem de ser respeitada porque da mesma forma que exigimos respeito onde somos oposição, a oposição tem o nosso respeito como governo.
Não vou dizer que hoje é um dia de glória, mas de justiça para essa carreira tão importante. Todos gostam de discursar sobre Segurança Pública, mas não se busca Segurança Pública sem o legítimo e necessário investimento e investimento é ter coragem de cortar na própria carne e decidir entre fazer uma ponte ou investir no funcionário. E é o que tem sido feito nestes últimos anos.
Aqui temos de reconhecer o mérito do Secretário Ferreira Pinto, que tem sido um incansável combatente pelas carreiras das Polícias Civil e Militar. Se não se fez antes pelas nossas gloriosas Polícias é porque os nossos governantes, tanto José Serra quanto Geraldo Alckmin, sempre tiveram responsabilidade com o orçamento do Estado. Felizmente temos um Estado onde a arrecadação é satisfatória, o que permite corrigir os salários tanto na carreira dos militares quanto na carreira dos policiais civis e a Assembleia Legislativa teve coragem de votar esta emenda constitucional dando aquilo que era merecido e de direito a todos os nossos delegados.
Tenham certeza de que os 94 deputados desta Casa saem daqui hoje com a consciência não só do dever cumprido, mas com o sentimento de que justiça foi feita.
Parabéns a todos os delegados. Parabéns à Polícia Civil de São Paulo e aqui me permito mencionar o Delegado-Geral Dr. Marcos Carneiro e seus diretores - aqui vejo o Dr. Youssef; a Dra. Marilda, aliás, os delegados ao falarem que o século é das mulheres foram muito felizes ao escolheram uma mulher que além de ser extremamente gentil, age com muita austeridade quando necessário e se fez presente neste Parlamento buscando aquilo que é de direito; o Secretário Ferreira Pinto, que tem sido uma referência no combate à violência no nosso Estado e o nosso glorioso Governador Geraldo Alckmin que tem investido na Segurança de São Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Esgotado o objeto do presente Ato, esta Presidência, antes de encerrá-lo, quer novamente agradecer o 1 º Secretário da Mesa Deputado Rui Falcão, o 2º Secretário da Mesa Deputado Aldo Demarchi, o Dr. Antonio Ferreira Pinto, o Dr. Marcos Carneiro Lima, a Dra. Marilda Panzonato Pinheiro, na pessoa deles todos os policiais presentes, o Dr. Alceu Navarro Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e todas as senhoras delegadas e senhores delegados que nos honraram muito com suas presenças aqui hoje.
Ao parabenizar todos os homenageados, quero parabenizar de forma especial o nosso Governador Geraldo Alckmin, o Secretário de Segurança Pública Dr. Antonio Ferreira Pinto e todos os 93 deputados desta Casa, que tiveram a consciência e a responsabilidade de colocar na pauta para discutir, votar e aprovar por unanimidade esta Emenda Constitucional.
Parabéns a todos. (Palmas.)
Esta Presidência suspende por três minutos os trabalhos para que as autoridades possam se retirar e a sessão ser retomada.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 30 minutos sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.
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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Vamos passar ao Grande Expediente.
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Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Jooji Hato, tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges, pelo tempo regimental.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, quero fazer referência a esse momento histórico que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo acabou de viver, que foi a promulgação da PEC 19, que reconhece como jurídica a carreira dos delegados de polícia. Parabéns ao nosso governador, à nossa equipe, ao Secretário Ferreira Pinto, ao delegado geral Dr. Marcos Carneiro, toda equipe da Polícia Civil, e é claro, todos os delegados de polícia e todos os policiais paulistas. Com certeza é um primeiro passo muito importante que será sucedido por muitos outros passos do nosso governador. Parabéns aos 94 deputados desta Casa. Fica o nosso reconhecimento ao povo paulista que, como disse o presidente Barros Munhoz, que será o grande beneficiado tendo em vista que ele receberá uma prestação de serviço numa condição melhor, numa valorização maior dos delegados de polícia e dos policiais. Parabéns à nossa Polícia Civil e ao nosso governador do estado.
Quero fazer duas referências a dois acontecimentos importantes. Um deles foi o Prêmio Prefeito Empreendedor, importante prêmio promovido no estado de São Paulo pelo Sebrae em parceria com todos os segmentos do empreendedorismo, da economia, com apoio do governador do estado.
Em algumas oportunidades tive o prazer de participar da escolha desse prêmio, assim como outros colegas que foram prefeitos ou buscam ser prefeitos tais como: André do Prado, Carlão Pignatari, Edinho Silva, Samuel Moreira, Roque Barbiere e Ed Thomas. Esses momentos valorizam muito a administração pública. O prêmio Prefeito Empreendedor, além de dar a oportunidade de troca de experiências também reconhece as práticas do poder público, do prefeito, da equipe do prefeito, fazendo com que ela se torne um case, uma prática bem sucedida para ser adotada e adaptada que entenderem pertinente. Em três oportunidades concorri ao prêmio quando prefeito de Santa Fé do Sul, tive o privilégio de participar de três finalíssimas, fiquei em primeiro lugar no estado e no país com a minha cidade. Ninguém consegue isso sozinho. Com isso buscamos uma troca de experiências e apresentamos resultados de trabalhos que presenciei com o prefeito Emanuel, e em outras cidades que fomos visitar. Mas aquele momento foi marcante na minha vida porque pude tirar dali as lições e os exemplos da importância desse prêmio. Esse ano, o prêmio teve nada mais nada menos do que a participação de 190 cidades, das quais 91 tiveram suas ações reconhecidas como empreendedoras. Com certeza, destacaria cada uma delas. Mas diria que cada município paulista tem sua ação empreendedora que serve de exemplo para que cada prefeito paulista e brasileiro possa conhecer essas práticas no manual construído pelo Sebrae.
Aliás, presidente Ed Thomas, requeiro que esta Casa encaminhe ao presidente Alencar Burti, do Sebrae, e ao superintendente Bruno Caetano o reconhecimento desta Casa pela brilhante edição do prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor e os votos aqui registrados de reconhecimento e de parabéns pelo sucesso alcançado e pelas experiências que certamente se sucederão.
Outro acontecimento importante foi o evento ocorrido ontem no Palácio dos Bandeirantes, onde o Secretário do Meio ambiente, Bruno Covas, acompanhado do governador Geraldo Alckmin, entregou o Selo Município Verde Azul a 158 municípios entre 485 avaliados. Esse selo garante prioridade na captação de recursos junto ao governo do estado. Aliás, o governador anunciou ontem que os 50 primeiros já saem assinando convênio e na sequencia vai contemplar os demais municípios. Falo com alegria particular porque, pelo terceiro ano, o município do qual tive privilegio de ser prefeito, Santa Fé do Sul, ficou em primeiro lugar no ranking ambiental do estado. Tive o privilégio de participar em 2008 e o prefeito Toninho Favaleça vem dando sequencia ao trabalho, e mais uma vez a cidade ficou com a melhor avaliação. Ser o primeiro lugar no ranking ambiental do estado é com certeza o reconhecimento que não tem o trabalho exclusivo de um prefeito, mas de toda uma população. Cada cidade que constrói a sua ação ambiental, a sua contribuição para um desenvolvimento sustentável, com certeza teve o envolvimento da Câmara de Vereadores, da equipe do prefeito, teve o envolvimento do apoio dos deputados desta Casa, do governo de São Paulo, das parcerias que são desenvolvidas e construídas. Aliás, de forma a valorizar ainda mais, a secretaria dividiu o prêmio por bacias, premiando os 19 primeiros colocados em suas bacias para depois fazer a classificação dos dez primeiros.
Quero aqui então dizer uma palavra de quem trabalhou por um ano e meio na Secretaria de Meio ambiente, atuando na coordenação desse projeto Município Verde e Azul. Quero registrar o valor da equipe da Secretaria de Meio ambiente. E quero requerer, Sr. Presidente, que seja encaminhado ao Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, em particular à equipe do projeto Município Verde e azul, coordenador por Mauro Haddad, o reconhecimento desta Casa, só cumprimentos pelo sucesso desse projeto e ao mesmo tempo pelos avanços alcançados pelos municípios participantes. Novos municípios ingressando, outros municípios apresentando projetos novos e práticas que são exemplo de trabalho e de preservação ambiental, seja na questão do lixo, seja na questão do esgoto, seja na questão da educação ambiental, que são os temas, entre outros, tratados dentro deste projeto.
Fica, então, esse registro e esse pedido. Mas não poderia deixar de estender aqui, Sr. Presidente desta sessão, Deputado Ed Thomas, a cada um dos municípios e dos prefeitos esse público reconhecimento. O povo de São Paulo está de parabéns pelos trabalhos que estão sendo desenvolvidos nos municípios com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Parabéns a esta Casa, parabéns ao nosso Estado por dar exemplo. Foram dois exemplos em duas semanas, que são fundamentais e necessários para que possamos conviver com o dia a dia da política e do desenvolvimento, que é a cultura do empreendedorismo, o desenvolvimento econômico com o apoio à micro e pequena empresa.
Aliás, tenho certeza de que o Governador em breve encaminhará para esta Casa o Estatuto Paulista da Micro e Pequena Empresa, para apoiar ainda mais a elas e desburocratizar, ainda mais, a questão tributária. E por fim, certamente, a questão ambiental.
São dois pontos fundamentais, que têm sido importantíssimos no desenvolvimento deste Estado. Muito obrigado Sr. Presidente, pela oportunidade de fazer esse importante registro e reconhecimento desses momentos que estamos vivendo: o de hoje, dos delegados, do empreendedorismo e do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão,
Deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente,
telespectadores da TV Assembleia, inicialmente quero falar sobre a crise na
Educação pública que estamos vivendo
Sr. Presidente, aproveito para manifestar meu total apoio, minha total solidariedade, ao movimento reivindicatório dos professores e professoras da rede municipal de São Paulo, que estão fazendo a grande movimentação em defesa da escola pública gratuita e de qualidade, em defesa da valorização do magistério, sobretudo na valorização salarial e da melhoria das condições de trabalho da rede municipal de ensino para todos os servidores: gestores, professores e funcionários.
Sr. Presidente, há uma crise do ponto de vista salarial, há uma crise do ponto de vista também da própria Administração, que tem fechado salas de educação de jovens e adultos, que é uma modalidade importante de ensino que tem que garantir vagas a todos aqueles que não tiveram acesso em idade própria, ao Ensino Fundamental. No entanto, a prefeitura de São Paulo tem cometido verdadeiro crime, impedindo que os alunos, jovens e adultos, sejam matriculados nas escolas municipais no período noturno. Não é à toa que parte significativa dessas escolas estão fechadas no período noturno. Isso porque a prefeitura, o Governo Gilberto Kassab, tem atacado frontalmente um direito constitucional, um direito que é garantido pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Sr. Presidente, além disso temos também outra crise na área da Educação infantil, além, logicamente, das mais de 300 mil crianças que estão fora da Educação infantil na Cidade de São Paulo. Tivemos agora a proibição pelo Tribunal de Justiça, através do julgamento de uma ação civil pública, das férias coletivas das professoras de Educação infantil, tanto das CEIs, das creches e também das EMEIs, que representam a oferta do ensino de pré-escola para as nossas crianças.
Ou seja, a Justiça tomou – em nossa opinião – uma decisão extremamente equivocada, que prejudica não só as crianças, mas sobretudo o magistério municipal, as nossas professoras da educação infantil.
Portanto, exigimos aqui que a prefeitura faça imediatamente um recurso, recorra ao STJ, recorra ao Supremo Tribunal Federal e que também tome as providências para que haja o atendimento das crianças na área da educação infantil, nas férias e também na área do recesso de julho, através de programas alternativos, mas que se garantam as férias das professoras.
Uma decisão do Tribunal de Justiça aqui de São Paulo não pode afetar um direito constitucional, que é o direito às férias. Isso é constitucional. No entanto, a decisão do Tribunal de Justiça, através do julgamento dessa ação civil pública, viola um direito fundamental, que é o direito às férias.
Sr. Presidente, estamos apoiando a movimentação de todo o Magistério Municipal aqui na Cidade de São Paulo.
Amanhã, inclusive, haverá uma grande manifestação onde estaremos presentes manifestando esse apoio.
Quero voltar um pouco à Educação Estadual. Ontem denunciei, desta tribuna, mais uma escola sem quadra no nosso Estado. Falo de uma escola aqui da Capital que visitei na manhã de ontem, que é a Escola Estadual César Yasigi, na região do Capão Redondo, no Jardim Macedônia. Essa escola pertence à Diretoria Sul II.
Quero exigir pela tribuna, e o faço também através de ofícios e indicações, que a Secretaria da Educação, juntamente com o FDE, faça a construção da quadra nessa escola para que as crianças tenham acesso às aulas de educação física, como determina a legislação. Essa escola não possui quadra esportiva. É uma das muitas escolas que já denunciamos aqui que não têm quadra esportiva para as aulas de educação física, disciplina obrigatória por lei.
Recebemos outra denúncia que gostaríamos aqui de tornar pública para os telespectadores da TV Assembleia, para os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas, para a Imprensa e principalmente ao Governador Geraldo Alckmin, para que providências sejam tomadas. Refiro-me aqui, Sr. Presidente, à Escola Estadual Dr. Alberto Alves Rollo, uma escola situada no município de Américo Brasiliense, na região de Araraquara. Ela pertence à diretoria de ensino de Araraquara. Essa escola tem uma quadra quebrada, sucateada, degradada, e as crianças estão fazendo aulas de educação física numa área inapropriada.
Tenho aqui algumas fotografias, algumas imagens dessa quadra esportiva, que gostaria de mostrar para aos telespectadores da TV Assembleia e aos Deputados, dando conta da gravidade da situação. Temos aqui as crianças fazendo aulas de educação física. As aulas são dadas de forma precária, não por falta de interesse do professor, da direção da escola, mas num lugar extremamente inapropriado.
Essa é a EE Dr. Alberto Alves Rollo, da Cidade de Américo Brasiliense. Uma escola que praticamente não tem quadra, pois esta está degradada e os alunos não conseguem fazer educação física.
Como podem ver nestas imagens, a quadra está sem reforma e há muito tempo abandonada. Onde está a FDE? Onde está a Secretaria da Educação que não toma nenhuma providência? Onde estão os recursos da Educação?
É uma vergonha que o Estado mais rico da federação ofereça esse tipo de aula de educação física para os nossos alunos em condições extremamente precárias.
Quero dizer que esta é a situação de muitas escolas da rede estadual de ensino. Já denunciamos aqui exaustivamente pela tribuna, pela Comissão de Educação e através de outros mecanismos, essa situação. É inconcebível o Estado mais rico da Federação oferecendo aulas de educação física em condições precaríssimas. É inconcebível, também, que o Governador Geraldo Alckmin tenha canalizado tanto dinheiro – milhões e milhões de reais – para a construção de um estádio privado para a Copa do Mundo, para a área do Esporte, que também é importante, mas não invista na sua própria rede.
Sr. Presidente, as quadras das nossas escolas estaduais estão abandonadas. Já fiz várias denúncias aqui citando outras escolas na mesma situação, como a Escola Estadual João Goulart, na Capital, e a Escola Estadual Leonel Brizola. Apresentei uma relação e nada foi feito; nenhuma dessas escolas teve ainda a sua quadra construída ou reformada. Foi por isso que apresentei um projeto de lei, ano passado, que tramita nesta Casa e que espero seja aprovado imediatamente, que tenha o apoio de todos os deputados, obrigando o Estado a construir quadras em todas as escolas da Rede Estadual. É uma obrigação, não um favor que o Estado tem que fazer.
A situação é grave, um atentado à Educação, um atentado aos cinco milhões de alunos matriculados na nossa rede. Então pedimos providências imediatas para que as quadras sejam construídas e também cobertas, porque milhares delas não são cobertas. Queremos aqui não só o atendimento dessa disciplina tão fundamental no currículo escolar, mas também formar novos atletas, incentivar a prática do esporte, principalmente para crianças e adolescentes. Para isso temos que oferecer as condições mínimas exigidas, principalmente segurança.
As fotos que apresentei aqui são de uma escola onde não existe quadra; até existe, mas está degradada, sucateada. Chamo a atenção dos deputados, das lideranças partidárias, dos telespectadores da TV Assembleia para essa Escola Estadual Dr. Alberto Alves Rollo, na Cidade de Américo Brasiliense, e que pertence à Diretoria de Ensino de Educação de Araraquara. Este é um Governo omisso, irresponsável com a Educação. Depois ainda criminaliza os professores, dizendo que eles são os culpados da crise educacional. Não é o professor que constrói quadra; não é o professor que oferece as condições materiais. É o Governo; o Governo é obrigado a investir na manutenção e desenvolvimento do ensino, como reza a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Mas o Governo, para tirar o foco da discussão e se isentar da culpa, da sua irresponsabilidade criminosa, joga a culpa nos professores, massacra os professores com uma legislação que é aprovada inclusive aqui na Assembleia Legislativa, como a Lei 1093, que dividiu os professores em várias categorias, a mesma lei que impede que um professor vá ao médico. Enfim uma legislação que vai contra o Magistério municipal.
Mas o verdadeiro culpado da decadência e do fracasso escolar é o Governo do PSDB, que já demonstrou que sua política educacional fracassou nesses quase 20 anos em que administra o Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje vamos mais uma vez discutir Saúde, Dr. Ulysses. Tivemos agora uma audiência pública com os diretores dos hospitais de Itaquá, Santa Marcelina e do Itaim, dois hospitais que estão sob a gestão das Santas Marcelinas. Tenho como uma boa gestão no atendimento à população, porém temos lá discutido e visto algumas irregularidades, e ao mesmo tempo algumas queixas da população que veio a essa audiência pública.
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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
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Essas audiências públicas são muito importantes, porque os diretores comentam o que o hospital faz, o que é capaz de fazer, quanto recebe, e a população que é atendida diz se consegue ser atendida, se consegue ter um retorno. Com o fechamento de alguns serviços do Santa Marcelina, o Hospital Luzia de Pio Mello, a Santa Casa de Mogi, a Santa Casa de Santa Isabel e de Suzano estão com um acúmulo muito grande de pacientes, inclusive na UTI neonatal da Santa Casa de Mogi e da de Suzano. Quando se fecha um hospital, uma maternidade, como é a Casa de Parto do Hospital Itaim, as parturientes têm que ir para algum lugar. Soubemos que foram para Guarulhos e o restante da Zona Leste, que seria no Alto Tietê, a Santa Casa de Mogi e a Santa Casa de Suzano. Com o fechamento dessa Casa de Parto, 16 partos que eram feitos no Hospital Itaim não estão mais sendo feitos. No caso do Hospital de Ferraz, que é um hospital próprio do Estado, também houve uma diminuição no atendimento.
Qual foi a defesa dos hospitais? Disseram que estão perdendo médicos porque eles não querem mais trabalhar por 2600 reais, por 3000 reais. Preferem trabalhar em um hospital de nível - lá também é um hospital de nível, só que atende pessoas de baixa renda - da Capital. Voltamos ao mesmo problema que abordamos aqui: quanto deve ganhar um médico que trabalhe por 12 horas? Quanto seria o salário para um médico que trabalhe por quatro horas/dia? Defendemos o salário de no mínimo 15 salários mínimos para um médico, em torno de 7500 reais. Tem quem pague esse salário a médico que trabalhe por três a quatro horas/dia, e tem quem não quer pagar, como é o caso do Governo do Estado, que paga entre 1600 e 3000 reais. No Hospital Osíris, o Hospital Geral de Ferraz, os médicos pediram demissão. Os Hospitais Santa Marcelina fecharam o serviço todo de Urologia; a maternidade está sem ginecologista. Não estão conseguindo neonatologista; pediatra nem se fala, porque já se sabe que não existe. E como vamos dar assistência a essa população de baixa renda?
Tenho uma preocupação muito grande; temos o hospital, mas não temos o atendimento, por falta de médicos. A situação fica bastante delicada. A Campanha da Fraternidade diz que o atendimento tem que ser igual para todos. O médico vai querer trabalhar num local onde ganhe mais. O que está acontecendo?
Não se está valorizando, não se está fazendo a carreira de médico de atendimento público. O médico atende pacientes de baixa renda, de posto de saúde, de UBS, de hospitais que são realmente para toda a população carente. Paga-se mal; o médico tem outro emprego, então ele vai para o outro emprego.
Sr. Governador, Sr. Secretário, tivemos uma audiência hoje. Na sexta-feira passada, quando da inauguração do AME de Mogi das Cruzes, parabenizei Vossa Excelência pela inauguração, mas disse da mazela que está acontecendo no Alto do Tietê, em relação ao fechamento, ao excesso, ao volume de pacientes que vão ao Luzia de Pinho Melo, de pacientes que vão para as Santas Casas de Santa Isabel, Suzano e Mogi.
Essas Santas Casas estão com excesso de pacientes porque o Hospital Santa Marcelina não está atendendo, o hospital de Ferraz não atende, e todos correm para Mogi, para Suzano e para a Santa Casa de Santa Isabel.
Nossa população, do Alto do Tietê, então fica prejudicada, com filas e filas no pronto-socorro. Vossa Excelência foi bem contundente: atendimento de pronto-socorro e de urgência que existe no município é do município. Mas os municípios não cumprem, eles querem passar a bola para o Estado. E o Estado não está dando conta desse atendimento.
Queremos que exista uma equação, que mostre qual prefeito não está atendendo adequadamente a população, e dê uma atenção à população que precisa ser atendida. Que as prefeituras montem seus prontos-socorros para atender a população de baixa renda, a população do seu município, e não caia tudo para os hospitais próprios do Estado ou as Organizações Sociais.
A AME vai dar mais diagnósticos. Esse paciente vai sair dali e vai procurar uma cirurgia. O hospital está repleto de consultas de pneumonia, de desidratação, de pacientes que são de pequena complexidade, então, não vão fazer nem a média e nem a grande complexidade.
Apelamos para que o Governo do Estado dê uma atenção maior, que cobre das Organizações Sociais, e dê uma atenção maior a toda essa população de baixa renda, que precisa ser atendida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, foi realizado neste final de semana o 10º Congresso Paulista de Clubes, uma atividade e um debate bastante interessantes.
Tive a oportunidade de participar, juntamente com representantes de clubes de todo o Estado de São Paulo, e mais especialistas da área. Tivemos palestras de grande qualidade, como a do antropólogo e cientista social Roberto DaMatta, que fez uma análise muito interesse da relação dos clubes com a comunidade, esses clubes recreativos e sociais que temos no Estado de São Paulo, alguns inclusive centenários.
Tivemos também a palestra do Marcos Vinicius Freire, do Comitê Olímpico Brasileiro, que falou dessa década de oportunidades, com os grandes eventos esportivos que o Brasil vai sediar, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Foi um debate bastante interessante. Contamos ainda com a participação de representantes de diversos setores da sociedade: o Secretário de Esportes de São Paulo, Bebeto Haddad; o vereador por São Paulo, Marco Aurélio Cunha; e, representando a Secretaria Estadual de Esportes, o Luís Carlos. Participei de todos os debates.
Gostaria de registrar esse grande evento e parabenizar o Presidente do Sindiclube, Cesar Roberto Leão Granieri, o Betinho, e também o vice-Presidente, Antonio Fraga, por esse congresso de altíssimo nível, que mostrou novas perspectivas aos clubes do Estado de São Paulo, que cumprem um papel fundamental na vida das pessoas, tanto na parte da socialização como na promoção da prática esportiva.
Sr. Presidente, quero abordar um assunto que me preocupa demais. Quando criamos nesta Casa de leis, no ano passado, o aglomerado urbano de Jundiaí, que compõe um conjunto de cidades, com quase 700 mil habitantes, tínhamos uma expectativa – lutei aqui na Assembleia Legislativa para que fosse criado o aglomerado urbano – clara de que projetos seriam elaborados na área do transporte, do meio ambiente, projetos integrados entre aquelas cidades, junto com o Governo do Estado.
Para minha surpresa, tivemos aqui uma suposta exposição – falo “suposta exposição”, porque parece muito mais um oportunismo eleitoreiro do que propriamente uma exposição – na Praça de Jundiaí, de um protótipo do VLT – Veículo Leve sobre Trilhos. Colocaram lá na praça um protótipo de veículo, que se assemelha a um metrô, só que ele é um projeto mais simples.
Esse projeto está sendo patrocinado pela própria CPTM e pela Secretaria de Transportes Metropolitanos, como consta nas notícias dos jornais. A prefeitura estabeleceu um protocolo de intenções com a Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos e a CPTM – Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos, para a elaboração de um levantamento para a implantação de metrô leve, ou Veículo Leve sobre Trilhos, naquela região.
Fico preocupado porque esse protótipo foi colocado sem nenhum estudo, sem nenhum debate, sem nenhuma estimativa de custo, uma coisa absolutamente descabida, eleitoreira, e que nos coloca – inclusive coloca a Assembleia Legislativa – numa situação difícil. Nós aprovamos o aglomerado urbano para que fossem debatidos projetos profundos, sérios, através das câmaras temáticas, com técnicos de toda região, técnicos do próprio Governo do Estado, e eu lamento que o Governo do Estado esteja participando dessa pirotecnia eleitoreira, na Cidade de Jundiaí.
Por que digo que é um oportunismo eleitoreiro? Primeiro, porque não há nenhum estudo sério. Fala-se no projeto, mas não há um traçado, uma estimativa de custo, absolutamente nada. Colocaram o veículo na praça, está exposto e estão fazendo, eu diria, campanha em cima disso.
Portanto, não há nenhum estudo sério, nenhuma estimativa de custo. E digo isso como uma pessoa que está lutando aqui incansavelmente para podermos melhorar a Linha Rubi e estender a linha de veículos de passageiros, de Jundiaí até Campinas. Tenho feito esse debate aqui, fizemos cinco audiências públicas no Estado de São Paulo, junto com o sindicato dos trabalhadores da área de transporte ferroviário, para estendermos a linha de passageiros até Campinas novamente, como existia.
Enquanto a rede não recebe nenhum melhoramento, não recebe nenhum investimento, vemos esse tipo de projeto sendo colocado. É um oportunismo porque não há nenhum estudo, não há um debate profundo, não há estimativa de custo, não há traçado. E, além de tudo, aquela rede está em processo de abandono.
Percebemos também que quem faz a exposição aqui, junto com a prefeitura e a Secretaria, é a empresa Alstom. Ou seja, é feita uma exposição através de um veículo de uma empresa, como está colocado aqui – “exposição quer abrir a discussão em torno das novas tecnologias para o transporte” – junto com a empresa Alstom, que não tem nenhum estudo, não tem nenhuma licitação feita, e que está envolvida – acompanhamos há muito tempo – em muitas denúncias de corrupção, em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
É lamentável vermos esse tipo de
situação
O BRT que foi desenvolvido em Curitiba, as canaletas específicas de transporte coletivo com ônibus, é muito mais econômico, muito mais possível de ser implantado. Então, colocar o veículo, o VLT, na borda da cidade, e não fazer nenhuma ligação com o transporte local é um absurdo completo.
Eu lamento demais pelo investimento dessa magnitude em que os recursos são altíssimos para uma cidade carente de infraestrutura viária, gargalos claros. Eu fiz um debate na cidade de Jundiaí com a Frente Parlamentar de Logística, aproveitando os debates da região e notei que ali há gargalos de mobilidade urbana muito sérios nas entradas da cidade, na Via Anhanguera e nas estradas das cidades do entorno.
Portanto, gastar um bilhão de reais segundo a estimativa que fizemos rapidamente, em poucos quilômetros de um VLT, trem que andará em paralelo com outro já existente a que já temos hoje e deixar a solução dos gargalos da cidade para depois, é um absurdo completo.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que a CGU - Controladoria Geral da União, reprovou uma obra de 1,2 bilhões com o aval inclusive do próprio Ministério das Cidades, após denúncias de fraude. Então, a implantação do VLT, no Brasil, tem sido uma história de fraudes.
O BRT, sistema utilizado em Curitiba, é muito mais viável, como diz o próprio relatório da CGU porque já existe a utilização desse sistema no México, no Chile e na Colômbia, que transporta até 47 mil passageiros por sentido, ou seja, atenderia plenamente a demanda regional.
Então, esse sistema é muito mais barato, mais fácil de ser implantado, mais viável tecnicamente e responderia as demandas locais, porque 47 mil passageiros num único sentido é praticamente 60% do que transporta hoje o metrô que é muito mais caro.
Portanto, têm estudos, tem trabalho suficiente e o próprio Instituto
Jaime Lerner, em Curitiba, fez um debate
comparativamente entre as demandas e as modalidades de transportes coletivos
apontando o BRT como sistema mais interessante que o VLT, que está sendo
exposto lá na praça,
Portanto, estou fazendo aqui um requerimento de informações, tanto à Secretaria do Estado de Transportes Metropolitanos, como também a CPTM, órgãos vinculados ao Estado, perguntando quais são os levantamentos e quais são os estudos para implantação desse projeto na cidade. Se isso é para valer, se é sério, se tem algum embasamento ou se é apenas uma questão eleitoreira sem nenhuma finalidade mais correta.
E se o Governo do Estado está participando desse jogo, dessa coisa absurda, essa exposição sem pé nem cabeça, é lamentável porque jogamos no lixo a Aglomeração Urbana, a aprovação feita nesta Casa, para discutir os projetos regionais com profundidade, com seriedade e com técnica. Jogamos inclusive o trabalho da própria Frente Parlamentar de Logística e Transporte, coordenado por mim, na tentativa de aprofundar e discutir seriamente com o envolvimento órgãos do Governo, envolvendo a comunidade e o próprio Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Ferroviários, para que o transporte melhore na região.
Eles estão querendo começar a casa pelo telhado esquecendo-se da fundação, e digo isso como engenheiro, ou estão fazendo apenas um jogo puramente eleitoral.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Deputados, Sras. Deputadas, essa Presidência atendendo da nobre Deputada Telma de Souza, transfere a Sessão Solene convocada para o dia 13 de abril de 2012, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Centenário do Santos Futebol Clube, na Cidade de Santos, para o dia 27 de abril de 2012, às 20 horas.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV- Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças, essa Presidência suspende a presente sessão até às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Baleia Rossi.
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A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Vanessa Damo e suspende a sessão até às 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento solicitando urgência para o Projeto de lei 161, de 2012, de autoria do Sr. Governador. O requerimento é assinado pelo Deputado Aldo Demarchi e tem número regimental de assinaturas.
Há sobre a mesa requerimento solicitando urgência para o Projeto de lei 105, de 2012, de autoria do Sr. Governador. O requerimento é assinado pelo deputado Aldo Demarchi e tem número regimental de assinaturas.
Há sobre a mesa requerimento para constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade participar da II Jornada de Direitos Humanos de Bauru, no próximo dia 16 de abril.. O requerimento é assinado pelo deputado Adriano Diogo e tem número regimental de assinaturas.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do dia: Projeto de lei 1433, de 2009, que dispõe sobre a criação de cargos de advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e Projeto de decreto legislativo nº 01, de 2012, que dispõe sobre a indicação de conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, na sessão do dia 28 de março deste ano eu não me encontrava aqui na Casa porque estava atendendo um compromisso partidário do diretório do PSDB. E fui surpreendido com vários colegas deputados telefonando para mim dizendo que V.Exa. havia insinuado aqui nesta Casa, durante a sessão, que eu havia plantado uma matéria jornalística em que expunha a Casa e expunha um pobre coitado, um engraxate amigo nosso, que sempre frequenta esta Casa. Pensei comigo: não é possível. O Deputado Barros Munhoz não seria irresponsável a ponto de, em público, fazer uma insinuação como essa. Seria uma covardia já que eu não estava presente e uma insinuação maldosa. Então eu solicitei a transcrição da Taquigrafia. E a Taquigrafia diz aqui o seguinte: “O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai tomar a liberdade de passar nas telas a matéria divulgada hoje feita aqui na Assembleia Legislativa pela emissora de televisão SBT e pede a atenção de todos os Deputados a esta matéria porque é de suma importância para todos nós, para quem defende e preza esta Casa. Por favor, pode exibir o vídeo”.
Então, a minha entrevista, que nada tinha a ver com o tema que se discutia “indicação da auditora Cristiana de Castro Moraes, ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas”, é exibida e exposta a imagem de Deputados, nenhum deles praticando qualquer tipo de ato ilícito, porque não filmava nenhum Deputado praticando qualquer ato ilícito nesta Casa.
Daí, encerrada esta matéria, V. Exa. disse - muito triste - o seguinte: “Todos aqui têm percepção para entender o que aconteceu hoje nessa reportagem”. Não vi aqui, Sr. Presidente, nenhuma insinuação efetiva direta, dirigida a qualquer Deputado desta Casa.
Mas, no papel, não dá esta impressão. Mas quem estava aqui me telefonou – não foram poucos que me ligaram, inclusive me acalmando – no sentido de que havia aqui sim uma insinuação. Vejam, uma insinuação como essa, se fosse verdadeira, seria um atentado ao decoro deste parlamentar, pois seria uma acusação de que este parlamentar com o intuito de se promover e obter popularidade na mídia teria infiltrado uma câmera de televisão para tentar filmar seus colegas e tentar incriminar um pobre coitado, um rapaz aqui estimado por todos.
Certamente, se V. Exa. confirmar que houve uma insinuação, o fato é grave, e assim sendo, merece ser levado ao Conselho de Ética.
Quero fazer um esclarecimento aqui, Deputado Donisete Braga e demais Deputados: fui Presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria na legislatura passada. Minha assessora de imprensa, Dra. Delmindia Costa - todas à disposição para funcionarem como testemunhas sob as penas do falso testemunho – recebeu um contato de uma reportagem do SBT para que eu desse uma entrevista sobre pirataria. Disse a Dra. Delmindia Costa: “Puxa, que estranho. Estou dando entrevista sobre violência de torcidas organizadas. Que mais há para se falar de novidade em termos de pirataria?”
Fiz até um breve estudo, segundo maior mercado ilícito do mundo, movimentando cerca de 600 bilhões de reais, enfim, comecei a fazer alguns preparativos para esta entrevista. Durante a entrevista me é apresentado pela reportagem um pacote com DVDs piratas e em seguida informando-me e perguntando-me se eu sabia que na Casa eram vendidos esses CDs piratas. Quem assiste a matéria, observa que mesmo uma pessoa experiente e acostumada a dar entrevista como eu, surpreendeu-se, porque eu uso uma interjeição que não costumo usar em entrevista porque não é técnica. Ela é, até, marcante. Mas aí já estava sendo filmada a matéria. Filmada a matéria, eu tive que dar a resposta nos termos da lei: “Se houver algum tipo de ilegalidade ela deve ser coibida.”
Pois bem, apesar de preocupado, dado que segundo me informou a equipe de reportagem havia imagem de Deputados comprando tais produtos, tive que dar a resposta. Porém, acabou não se confirmando, porque a imagem não mostra nenhum Deputado, em nenhum gabinete cometendo qualquer tipo de ato ilícito.
Para minha surpresa, esta entrevista fez com que S. Exa. o Presidente interrompesse uma sessão em que este tema não era discutido – nesta Casa, normalmente, para que possamos apresentar um vídeo, uma fita, durante a nossa fala na tribuna, é necessário que façamos um requerimento por escrito. Eu não sei se V. Exa. fez esse requerimento por escrito, e colocou na tela - a meu ver - abruptamente e sem prévia comunicação à Mesa, essa matéria. Vossa Excelência interrompeu a sessão extraordinária, e alegando zelo pela Casa, exibiu essa entrevista na íntegra.
Sr. Presidente, entendo que houve um desrespeito às normas regimentais desta Casa. Foi interrompida abrupta e autoritariamente a sessão extraordinária. E houve um desrespeito com relação aos colegas Deputados que eram citados na matéria, porque nenhum deles foi flagrado ou filmado, praticando qualquer ato ilícito. E, no entanto, sua imagem foi exposta aqui, com plenário lotado, como se eles fossem receptadores ou adquirentes de produtos que são falsificados.
Pois bem, “frise-se mais uma vez, a matéria não mostrava nenhum Deputado praticando qualquer ato ilícito ou imoral, apena os relacionava à matéria. Não havia nada de relevante em termos de providências que devessem ser tomadas durante a sessão, apenas a falta de controle no acesso de ambulantes da Casa.”
Veja, caso V. Exa. confirme que houve uma insinuação, seja minha ou qualquer outro Deputado, que seja feito isso diretamente, porque existe uma dúvida aqui, estou sendo cobrado por alguns colegas, felizmente um dos Deputados citados que aqui se encontra, Deputado Roque Barbiere, foi o primeiro a hipotecar solidariedade a mim, sabedor do meu caráter, que eu jamais iria fazer esse tipo de procedimento porque nunca agi nas sombras, sempre agi com transparência e na luz.
Sr. Presidente, não é a primeira vez que surge um boato desses aqui na Casa. Quando V. Exa. tomou posse, em meio a uma série de reportagens do “O Estado de S.Paulo” e da “Folha de S.Paulo” dando denúncias, houve aqui um boato com relação à minha pessoa, talvez porque eu seja membro do Ministério Público. Tive uma conversa privada, particular com V. Exa. dentro do seu gabinete, e V. Exa., então, disse-me: “Se eu achasse que tinha sido você, Capez, eu certamente iria conversar com você.” E disse mais: que tinha conhecimento de que um carro saiu de Itapira, lotado de documentos com o endereço do jornal “Folha de S.Paulo.” Mas V. Exa. não fez esse esclarecimento em público.
Posteriormente, a equipe de reportagem do CQC veio fazer uma matéria aqui na Assembleia Legislativa. Eu me encontrava no meu escritório político, próximo, aqui na rua Tutoia. Ligaram aos meus assessores dizendo que a equipe de reportagem do CQC se encontrava dentro do meu gabinete. Pedi para esperar e por uma sorte que talvez outros colegas não tiveram, meu escritório político é aqui próximo, e em cinco minutos eu estava presente e concedi uma entrevista. No entanto, foi insinuado no Colégio de Líderes que eu havia chamado a reportagem do CQC aqui para expor a Casa e novamente aparecer como próceres.
Posteriormente conversei com V. Exa. no seu gabinete, esclareci a situação, mas V. Exa. comprometeu-se a fazer esclarecimentos no Colégio de Líderes, e não o fez.
Portanto, não é a primeira vez que isso ocorre. “Nos termos do art. 18, do Código de Ética e Decoro desta Casa, quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra circunstância, por ato que ofenda sua honorabilidade...” - no meu conceito de honorabilidade, se houve uma insinuação à minha pessoa, é ofensivo, porque isto é ofensivo ao meu caráter. Eu jamais faria qualquer tipo de ação traiçoeira contra o colega. Estou aqui de cara limpa para falar – “for acusado por outro no curso de uma discussão, ou em outra circunstância, por ato que ofenda sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro que apure a veracidade da argüição, ouvindo testemunhas inclusive, e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.”
Nos termos do art. IX, do parágrafo 2º, letra “A” do Código de Ética, será imposta censura escrita pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e homologada pela Mesa, se outra combinação mais grave não couber, ao Deputado que usar discurso ou proposição de expressões atentatórias ao decoro parlamentar. Assim entendidas dentre outras, as que constituam ofensa à honra.”
Sr. Presidente, não estou dizendo que V. Exa. insinuou isso, mas várias pessoas me ligaram dizendo que havia essa dúvida. E na Casa, corre à boca pequena – segundo, também, as pessoas dizem - a informação de que eu teria sim plantado essa matéria, o que para mim é extremamente ofensivo.
Então, vou fazer o requerimento a V. Exa. e peço que V. Exa. faça o devido esclarecimento, não deixe a questão em dúvida.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, o Regimento Interno determina que essa sua colocação seja feita em três minutos e nós já estamos com oito minutos e 42 segundos decorridos da sua fala. Portanto, peço que V. Exa. abrevie. A conclusão, por favor.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, quanto tempo demorou a exibição da entrevista e a fala de Vossa Excelência? Estou fazendo uso do direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por quê? V. Exa. quer demorar o mesmo tempo? Vossa Excelência quer incorrer no mesmo erro que o senhor aponta?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não. Estou no direito de resposta. Tem que ser o tempo proporcional ao agravo a minha honra.
Vou fazer o questionamento: V. Exa. confirma a insinuação que eventualmente teria feito no sentido de que fui eu, ou algum outro parlamentar desta Casa, que preparou a matéria do SBT sobre pirataria? Em caso positivo, V. Exa. poderia apresentar as provas para tão grave insinuação? Peço a V. Exa. que não deixe no ar esta dúvida, em respeito aos colegas citados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer esclarecer que, se alguém insinuou que o autor da chamada do SBT foi o Deputado Fernando Capez, esta Presidência não tem absolutamente nada a ver com isso. Todo ser humano que frequenta a Assembleia, sobretudo os deputados, obviamente, são absolutamente donos da sua cabeça, do seu pensamento, do seu modo de entender as coisas. O que esta Presidência fez foi mostrar uma matéria absolutamente descabida, desproposital, que teve como única consequência o enxovalhamento da Assembleia, e como única consequência pequenas vítimas do fato.
Poderia perfeitamente ter havido uma comunicação à Casa de que isso estava ocorrendo, e logicamente isso pode ter sido feito por deputado, por algum funcionário da Casa. Pode ter sido feito por ninguém. Agora, efetivamente, foi muito triste essa matéria, que faz menção a um projeto de lei de 2007, sobre essa matéria, que é um projeto de autoria de nobre Deputado Fernando Capez.
Acho absolutamente descabido retomar esse assunto. Colocamos a matéria porque é importante, sim. Precisamos parar com isso, do enxovalhamento desta Casa. É preciso que realmente se preserve a Casa. Se há coisa errada, como essa, que não é deliberado por ninguém, não é de má fé por parte de ninguém, vamos consertar, vamos corrigir. Essa é a nossa posição.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, a matéria era de pequena repercussão. Se o projeto era meu, talvez isso justifique eu haver sido procurado para ter dado a entrevista. E quando V. Exa. coloca a matéria, da maneira como colocou, e posteriormente fez comentários a respeito da direção do SBT, é V. Exa. que está acirrando as consequências desse ato.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tudo bem, nobre Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, amanhã esta Casa não terá sessão legislativa por conta de um ato chamado pelas centrais sindicais e também pela Fiesp e outras entidades em defesa da indústria nacional e também do emprego.
A Presidenta Dilma, hoje, anunciou um conjunto de medidas estimulando a nossa indústria para que possamos garantir os postos de trabalho, e ao mesmo tempo permitir que nosso país continue crescendo, desenvolvendo-se.
Consideramos importante, se considerarmos o cenário da crise econômica que alguns países vivem, em especial alguns da Europa. Nesse sentido, a Bancada do PT está protocolizando hoje um projeto de lei, que queremos desde já anunciar e pedir também o apoio dos demais colegas deputados. Ele determina que a Administração direta e indireta do nosso Estado só compre produtos nacionais com no mínimo 60% dos itens fabricados no nosso país, salvo se esse produto, de acordo com a especificidade, não for produzido no nosso país, que permitirá sua importação pela administração. O projeto também prevê que ano a ano vá crescendo 5%, até chegarmos a 100% do produto fabricado no nosso país.
Consideramos essa medida importante de estímulo em defesa da nossa indústria, em defesa do nosso trabalho. Não é justo que o Estado, que tem que defender o seu trabalhador, que tem que incentivar o crescimento da nossa economia, que garante o nosso desenvolvimento, compre produtos importados em detrimento do nacional.
Queremos o devido debate para trazê-lo em plenário para que possa ser votado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não sou muito, aliás nada, de pedir desculpas por aquilo que faço, mas hoje quero publicamente me desculpar pela última sessão noturna da quarta-feira passada, onde fui muito contundente e até injusto com meu amigo, meu irmão de fé, o Deputado Major Olímpio. Acho que extrapolei um pouco. E quando sei que estou errado, Sr. Presidente - custo a me convencer disso - dou a mão à palmatória. Portanto, Deputado Major Olímpio, desculpe-me. Tenho por V. Exa. um grande apreço; temos mais de 20 anos de amizade e publicamente quero pedir desculpas. Não tive a intenção, nem poderia ter, de macular uma história de vida como a sua, um homem correto, de família, sério, decente. Temos divergências de opiniões, mas o respeito que tenho por V. Exa. é muito maior do que V. Exa. imagina. Tenha a certeza de que eu jamais iria magoá-lo em hipótese alguma. O que sinto por V. Exa. é uma grande amizade, temos uma imensa lealdade, e tenha a certeza de que respeito-o como homem, como parlamentar, como ex-militar e como pai de família.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, com essa manifestação do nobre Deputado Campos Machado eu também gostaria de me redimir, não só com o Deputado Campos Machado, mas com todo o plenário, porque se exageramos em relação ao debate foi exatamente pela paixão que temos em servir e ver melhorias para a população. Se divergimos no campo político, também temos que ter o limite de onde pode chegar essa divergência. E no dia 28 eu imaginava que o pior cenário havia sido a minha discussão mais acalorada e a do Deputado Campos Machado, ao qual também faço questão de pedir desculpas, de público, pelos exageros.
Mas gostaria de aproveitar este segundo para me solidarizar ao Deputado Fernando Capez, que não está fazendo um queixume. Em igual intensidade tivemos colegas e pessoas que entraram em contato comigo e até brincaram: “Foi o Deputado Capez, foi V. Exa. ou o Deputado Giannazi?” Gostaria de deixar muito bem claro que em todas as vezes em que denuncio ou tomo qualquer atitude no exercício do mandato, faço-o de frente. Às vezes faço até de frente demais e acabo angariando antipatias ou inimizades. Mas gostaria que ficasse muito bem claro que principalmente nesse episódio da matéria não tive a menor participação, estranhei muito a matéria ser apresentada naquele instante dentro do plenário. Faço questão absoluta de ser solidário ao Deputado Fernando Capez. Pena o Deputado Giannazi não estar aqui também, porque não posso falar pelos dois. O Deputado Capez já se posicionou, mas acho que não seria minimamente digno fazer qualquer tipo de denúncia escondida. Se pegarem as notas taquigráficas e a minha fala no Conselho de Ética, quando fui ouvido no episódio das emendas, eu falava da minha preocupação do comércio na Assembleia Legislativa de alimentos, de vários produtos. Fiz, naquele momento, no foro adequado, que era o Conselho de Ética, e se houve o entendimento que não havia nada a ser apurado à luz da Assembleia, também cumpri a minha obrigação constitucional naquele instante.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD – Sr. Presidente, lembro V.Exa. que temos aqui na Casa Projeto de Resolução, de dois ou três Deputados, que têm por objeto colocar detector de metais, para dar mais eficiência ao ingresso de pessoas na Casa e, por via de consequência, ter um cadastramento de quem entra e de quem sai aqui nesta Casa.
Quem sabe, diante de todos esses fatos, chegou a hora de termos uma portaria mais eficiente, uma entrada onde o público não será cerceado, mas que existam regras claras de identificação, com a revista necessária. Chegou o momento de termos um critério mais definido, requintado, para se adentrar o Parlamento.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB – Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos no disposto no Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Infraestrutura, a realizar-se hoje daqui a 10 minutos, com a finalidade de serem apreciados os Projetos de lei nº 105 e 161/12.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a ter início às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.
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