31 DE MAIO DE 2001

38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 31/05/2001 - Sessão 38ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Solicita que o Deputado Celso Tanaui relate reunião com entidades da Polícia.

 

002 - CELSO TANAUI

Para comunicação, reporta-se à reunião com todas as entidades da Polícia Civil e Militar. Refere-se ao repúdio destas entidades a reportagem da Rede Globo de Televisão, ofensiva à corporação. Afirma que a unificação da campanha salarial das Polícias trará bons resultados.

 

003 - EDSON FERRARINI

Para comunicação, tece comentários a respeito da reunião das Polícias com o Secretário da Segurança Pública.

 

004 - ROSMARY CORRÊA

Para comunicação, apóia as reivindicações dos policiais do Estado. Preocupa-se com a greve da Polícia em Tocantins.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Agradece à Comissão de Segurança Pública por sua participação na reunião com o Secretário daquela Pasta.

 

006 - CICERO DE FREITAS

Para comunicação, solidariza-se com as reivindicações da Polícia. Manifesta esperança de que as negociações dos metroviários sejam acolhidas. Reclama de cenas violentas em novelas.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa que foi agendada, na próxima 5ª feira, reunião com o Presidente da Câmara Federal para discussão do fim do voto secreto legislativo. Põe em votação requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, propondo alteração da Ordem do Dia.

 

008 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

009 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

011 - MÁRCIO ARAÚJO

Encaminha a votação do requerimento pelo PL.

 

012 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

013 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para reclamação, informa que a anunciado reajuste das tarifas de água não incidirá sobre a chamada tarifa popular.

 

014 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 01/01 (autoriza contragarantia a empréstimo para a Sabesp).

 

015 - SALVADOR KHURIYEH

Discute o PL 01/01.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 01/01.

 

017 - VANDERLEI SIRAQUE

Desiste de usar o palavra para discutir o PL 01/01.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Informa que a bancada do PT não mais discutirá o PL 01/01.

 

019 - WAGNER LINO

Anuncia que não irá discutir o PL 01/01. Lê o "Manifesto dos Prefeitos das regiões metropolitanas à nação brasileira".

 

020 - ARNALDO JARDIM

Abre mão de seu tempo de discussão do PL 01/01.

 

021 - Presidente CELINO CARDOSO

Declara encerrada a discussão do PL 01/01. Põe em votação requerimento, do Deputado José Zico Prado, propondo método de votação à matéria.

 

022 - SALVADOR KHURIYEH

Requer a prorrogação da sessão por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos.

 

023 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra o pedido. Põe em votação e declara aprovado o roteiro de método de votação.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Ministro e Presidente da Varig, Osires Silva. Põe em votação o PL 01/01, salvo emendas.

 

025 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do PL 01/01 pelo PPS.

 

026 - MÁRCIO ARAÚJO

Encaminha a votação do PL 01/01 pelo PL.

 

027 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do PL 01/01 pelo PSB.

 

028 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do PL 01/01 pelo PCdoB.

 

029 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, considera que o Deputado Jamil Murad excedeu-se em sua argumentação.

 

030 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Lê dispositivos regimentais que regulam a matéria. Põe em votação e declara aprovado, salvo emendas, o PL 01/01.

 

031 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

 

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda  à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do PL 01/01. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 01 ao PL 01/01.

 

033 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra voto favorável do PT à emenda nº 1.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovadas expressões destacadas constantes da emenda 3. Põe em votação e declara rejeitadas as partes não-destacadas da emenda 3.

 

035 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra voto favorável do PT às partes não destacadas da emenda 3.

 

036 - JAMIL MURAD

Registra voto favorável do PCdoB às emendas 3 e 4.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 2.

 

038 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra o voto favorável do PT à emenda 2.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação.

 

040 - MILTON FLÁVIO

Para questão de ordem, indaga qual é o procedimento a ser adotado em relação à fala anti-regimental do Deputado Jamil Murad.

 

041 - CARLINHOS ALMEIDA

Considera que não houve infração ao Regimento Interno por parte do Deputado Jamil Murad.

 

042 - CESAR CALLEGARI

Solidariza-se com o Deputado Jamil Murad.

 

043 - SIDNEY BERALDO

Informa que o Deputado Milton Flávio falou em nome do PSDB, e endossa a manifestação.

 

044 - NIVALDO SANTANA

Protesta contra atitude de patrulhamento e de cerceamento da liberdade de expressão do PSDB.

 

045 - CAMPOS MACHADO

Tendo em vista a extensa pauta de votação, sugere a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

046 - DUARTE NOGUEIRA

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

047 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

048 - SALVADOR KHURIYEH

Reclama a não apreciação de seus requerimentos anteriores de prorrogação dos trabalhos.

 

049 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Salvador Khuriyeh.

 

050 - CAMPOS MACHADO

Propõe que se continue com a votação.

 

051 - RODOLFO COSTA E SILVA

Manifesta-se a respeito da importância da aprovação do PL 01/01.

 

052 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, discorda de algumas colocações do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

053 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 139/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 190/94, na forma das emendas das Comissões de Justiça e Promoção Social.

 

054 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 340/97. Põe em votação e declara aprovado, salvo emenda, o PL 718/97. Põe em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Transportes à propositura. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 491/98, 473/99 e 705/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 925/99, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Justiça à matéria. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 18/00, 169/00, 170/00, 192/00, 362/00, 419/00 e 495/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 495/00, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado, salvo emenda, o PL 207/00. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda, da Comissão de Transportes. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 445/00, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Justiça à matéria. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 471/00. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado, salvo emenda, o PL 607/00. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda, da Comissão de Justiça. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 613/00, 25/01 e 155/01.

 

055 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, solidariza-se às reinvidicações salariais da Polícia.

 

056 - CONTE LOPES

Para reclamação, soma-se à manifestação do Deputado Vanderlei Siraque.

 

057 - Presidente CELINO CARDOSO

Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, dada a importância da reunião realizada, ontem, na Secretaria de Segurança Púbica com as entidades da Polícia Militar e Civil eu pediria ao nobre Deputado Celso Tanauí que rapidamente nos fizesse um relato dessa reunião, tendo em vista que recebemos as entidades aqui no nosso Colégio de Líderes.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa recebeu as entidades da Polícia Militar e da Polícia Civil para ouvir os apelos e fazer o encaminhamento do plano de reposição salarial que eles queriam discutir com o Governo. A Comissão ouviu atentamente os componentes destas duas instituições policiais e na ocasião, inclusive, manifestou seu repúdio àquela entrevista da Rede Globo, ofensiva a toda a Polícia Bandeirante.

Em razão disso o Presidente titular da Comissão, nobre Deputado Carlos Sampaio, entrou em contato com o departamento jurídico da Rede Globo do Rio de Janeiro, a quem apresentou os protestos da Assembléia Legislativa e da Comissão de Segurança Pública, assim como o repúdio das entidades das Polícias Militares, que se sentiram ofendidas pela divulgação que todos assistiram no “Jornal Nacional”, aonde a Globo apresentou um suposto policial que, encapuzado, confessou a prática de crimes de toda ordem como policial de São Paulo. Só que deixou aquela dúvida a todos que assistiram se era realmente policial. Se fosse policial, a Rede Globo não teria também que ocultar a identidade, porque se tratava de um criminoso confesso.

Em razão disso, a Comissão de Segurança vai propor na próxima reunião ordinária a convocação de um dos diretores responsáveis pela Rede Globo para que venha explicar os detalhes daquela divulgação. Isso aconteceu na Comissão de Segurança Pública. Ontem, como acertado e programado junto à Secretaria da Segurança, o Secretário Petrelluzzi recebeu todas as entidades em seu gabinete, acompanhadas de todos os Deputados da Comissão de Segurança Pública e mais alguns Deputados que estiveram presentes para apoiar o movimento dos policiais. Na oportunidade, cada entidade e cada instituição policial se fez representar por um representante. Apenas dois falaram pelas entidades e o Secretário os ouviu atentamente. Ao final foi solicitado o seu empenho para a solução de imediata do problema salarial da Polícia paulista.

Em se tratando de um dia em que se comemorava mais um aniversário do Secretário, a ele foram entregues as reivindicações como um prêmio e um presente de aniversário. Bem-humorado, S. Exa. recebeu todas as reivindicações e prometeu discutir com a área técnica do Governo e na próxima semana trazer para discussão com as entidades das duas policias uma fórmula ideal que será levada ao Governo. Já está sinalizado que o Governador pretende atender as reivindicações das polícias de São Paulo através de uma proposta de um percentual que vai ser apresentado. Ficamos convictos de que essa sinalização está chegando em boa hora, porque as perspectivas estavam nebulosas até o momento em razão das manifestações do próprio Secretário, que na semana retrasada disse que discordava de parte dessas reivindicações e hoje já acenam com a possibilidade de um entendimento junto às entidades. Portanto, saímos esperançosos de que na próxima reunião a Polícia Civil e a Polícia Militar conhecerão um índice que vai definir definitivamente o futuro da reivindicação. É lógico que foi colocado também durante as exposições que as entidades estão com esses movimentos em andamento e criaram uma expectativa perante os policiais de rua, os policiais operacionais. Com isso, está até se afastando a hipótese de uma greve em São Paulo. A unificação da campanha das duas polícias está levando a esse bom resultado. E a população seria a mais atingida por uma greve, mas hoje praticamente já não existe aquela disposição de fazer a greve, senão esperar pelo bom senso do Governo, que já está sensibilizado para isso.

Portanto, a Assembléia Legislativa se fez presente, apoiou e continuará apoiando. Até a semana que vem deveremos ter alguma novidade. É evidente que essas exposições e essas campanhas das duas polícias envolvem uma reposição salarial não só para os ativos mas para inativos e pensionistas da Polícia Civil e da Polícia Militar.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Celso Tanaui esclareceu muito bem a questão dos policias e este Deputado gostaria de complementar algumas idéias de S. Excelência. A reunião com o Secretário da Segurança Pública foi muito proveitosa, pois a inquietação que havia dentro da Polícia Militar e da Polícia Civil acabou tendo um conjunto de informações muito satisfatório. O Sr. Secretário, em nome do Governador do Estado, recebeu todas as entidades e acenou com a possibilidade de, na próxima semana, levar todas as reivindicações aos órgãos da Secretaria da Fazenda, o que foi muito interessante.

O importante é que lá estiveram presentes o pessoal da ativa, os inativos e as pensionistas, que levaram a sua aflição, pois além do salário estar defasado recebem 75% do valor. O pessoal da reserva, que há bastante tempo não tem aumento salarial, também pôde falar, e o Secretário mostrou que está favorável. S. Exa. achou justa a reivindicação e considerou até o fato de a Polícia ter sido muito coerente o ano passado, quando foi reivindicar o aumento salarial. S. Exa. disse que naquele momento o cofre do Estado não podia arcar com essa despesa, fato que justificou da seguinte forma: “Quem sabe no próximo ano.” Vi com muita expectativa o conjunto de Deputados que lá estava representando a Assembléia Legislativa, entre eles os nobres Deputados Celso Tanaui, Rosmary Corrêa, Wilson Morais Vanderlei Siraque que, irmanados, lá estavam apoiando a Polícia Civil e a Polícia Militar. Essa reunião foi muito proveitosa. Tenho certeza de que nos próximos dias vamos encontrar a solução para as polícias.

A Polícia de São Paulo, que é das mais eficientes e ordeiras, com uma tradição de trabalho muito grande, revolta-se quando a Rede Globo, por exemplo, apresenta um noticiário mostrando um policial fazendo apologia à corrupção. A Polícia não aceita isso. É muito bom que os telespectadores da TV Assembléia saibam que a reunião foi das mais proveitosas. Muito obrigado.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - Sr. Presidente, gostaria de dizer que as duas comissões apresentaram uma reivindicação de 41,4% a título emergencial, sem prejudicar a campanha de reajuste salarial da categoria.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, até correndo o risco de nos tornarmos repetitivos neste plenário, porque costumamos chamar de bancada de segurança os Deputados que têm ligação direta com as instituições, tanto com a Polícia Civil quanto com a Polícia Militar. Todos os dias, temos assomado à tribuna e falado também, deste microfone de apartes, a respeito da campanha salarial que as duas instituições vêm fazendo com o apoio não só dos Deputados da bancada de segurança, mas, com certeza, de todos os Deputados que compõem esta Casa.

É importante que todos os dias possamos estar falando do assunto, não cobrando, mas solicitando ao Governador e ao Secretário de Segurança que olhem com bons olhos, que tenham sensibilidade, que percebam o momento que as polícias estão vivendo e a necessidade que elas vêm atravessando. Estou acompanhando, com muita apreensão, o movimento em Tocantins, principalmente na sua capital, cidade de Palmas, onde estamos vendo um fato que deixa-nos todos constrangidos. Tanques do Exército cercando um quartel da Polícia Militar, onde estão policiais militares com suas esposas, filhos e parentes. Nunca passou pela cabeça de qualquer pessoa que em São Paulo possa se chegar a uma situação dessa, porque a nossa Polícia é regida pela disciplina - é disciplinada e até na sua forma de reivindicar tem sido extremamente ordeira e equilibrada.

É importante que todos nós, Deputados desta Casa, estejamos, todos os dias e em todas as oportunidades que se apresentarem, chamando a atenção do Secretário de Segurança e do Governador do Estado para que, já com uma proposta em mãos, possam, junto com a equipe econômica do Governo do Estado de São Paulo, com a rapidez possível, chamar os representantes das entidades para conversar sobre o aumento de salário ou da gratificação no regime especial de trabalho policial. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em nome da Assembléia, quero agradecer a bancada de segurança que acompanhou a negociação entre o Secretário e as entidades representativas da Polícia Civil e da Polícia Militar, e que, neste momento, prestou as informações necessárias para que os Srs. Deputados acompanhem de perto aquilo que está transcorrendo entre as partes.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, prestamos nossa solidariedade e apoio a todos os policiais civis e militares. Temos toda a confiança que o nosso Governador, juntamente com o nosso Secretário de Segurança Pública e esta Casa, encontrarão uma saída de negociação para que possamos sanar, de uma vez por todas, os problemas relacionados à Polícia Civil e à Polícia Militar.

Com certeza, V. Exa. também está empenhado na tentativa de encontrarmos uma solução para o caso dos companheiros metroviários e de todas as categorias de funcionários públicos e civis, que reivindicam numa época justa da campanha salarial. Somos a favor de todas as reivindicações justas, mas, àquelas que percebemos que não merecerem a mínima consideração, mesmo nós, que defendemos os trabalhadores, não vamos aceitar.

Sr. Presidente, há vários anos que os funcionários públicos municipais, estaduais e federais não têm um aumento de reajuste salarial. Então, é justo que nós, do Estado de São Paulo, juntamente com o Governador, nos empenhemos, dando tudo de nós para juntos resolvermos os problemas para que no futuro não vejamos mais a população amedrontada com o episódio que vem ocorrendo hoje na cidade de Palmas, em Tocantins. Hoje, deverá haver um desfecho favorável de ambos os lados, porque parece que o Governador está revendo sua posição, dizendo estar disposto a negociar para que esse impasse venha a ser resolvido. Estamos torcendo em São Paulo, e tenho a certeza que todos os brasileiros também, para que esse impasse de Tocantins termine bem para todos, devolvendo a paz em todo o Brasil.

Sr. Presidente, aproveito para falar de uma cena de uma novela de televisão, que, no meu entender, está incitando a violência entre as crianças e os adultos, ou de qualquer pessoa que tenha um pouco de raiva com determinadas pessoas. Falo das novelas da Rede Globo de Televisão, pois observei que em cenas de novela, das duas últimas semanas, dois ou três artistas foram mortos envenenados. Isso nos preocupa, pois, de repente, uma criança discute com outra na escola, briga por qualquer motivo - namorado ou coisa parecida - e chegando em casa, a primeira coisa que vai fazer é procurar um veneno para dar para essa pessoa.

Acho que a censura, os direitos da crianças e do consumidor, por exemplo, o trabalhador e toda a sociedade precisam ficar atentos a esse tipo de coisa. Estou realmente repudiando essas cenas que passam no horário nobre na Rede Globo de Televisão. Para mim, isso é um incentivo às pessoas saírem por aí envenenado a quem quer que seja ou a pessoa que esteja descontente com a outra. Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que agendamos uma audiência com o Presidente da Câmara Federal, Deputado Aécio Neves, com o objetivo de tratarmos da extinção do voto secreto, na próxima quinta-feira, às 15 horas, para a qual já estão convidados os Deputados Antônio Mentor, Vanderlei Macris e Edmur Mesquita. Após essa audiência, trataremos da votação do voto secreto, já no segundo turno, neste plenário.

Proposições em Regime de Urgência. Sobre a mesa, requerimento do Deputado Valdomiro Lopes, para que o item 2 passe a figurar como item 1º, na presente Ordem do Dia. Em votação.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, para encaminhar a votação.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, companheiros Deputados, Deputadas, faço este encaminhamento de votação para a mudança desses itens, no sentido de fazer uma discussão e promover um esclarecimento importante. Não há quem possa ser contra investimento na área de saneamento básico, de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Não há quem, em sã consciência, possa ser contra isso, mas temos que fazer uma avaliação conjunta, profunda e verdadeira.

Gostaria de ver aqui, fazendo coro comigo, os meus amigos Deputados que também têm expressiva votação na região Noroeste e Norte do Estado de São Paulo: Deputado Rodrigo Garcia, meu amigo, meu irmão, Deputado Vaz de Lima, meu colega de cidade e o Deputado Márcio Araújo que mudou para São José do Rio Preto. Juntos representamos uma força política na região Norte e Noroeste do Estado. Precisa-se fazer um reparo muito importante com relação a esse empréstimo de 200 milhões de dólares, quase 500 milhões de reais, a ser investido na área de saneamento na Baixada Santista. É meritório, mas esquecem-se da região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo. A Sabesp hoje tem um presença muito forte em muitos municípios, a Sabesp fez questão de expandir sua rede, tomando para si não só a responsabilidade pelo abastecimento de água, como pelo tratamento do esgoto. E na nossa região temos muito pouco ou quase nenhum investimento da Sabesp.

Portanto, este Deputado vem à tribuna para fazer esse reparo importante, não que estejamos contra esse megainvestimento na Baixada Santista. Contudo, não podemos aceitar, de forma alguma, quase nenhum investimento na região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo: São José do Rio Preto, Votuporanga, Fernandópolis, Jales, Santa Fé do Sul, Presidente Prudente, Araçatuba, regiões que têm seus rios poluídos e contaminados pelo esgoto não tratado de muitas cidades; a Saúde Pública prejudicada com casos de hepatite, epidemia de dengue, embora isto não esteja diretamente ligado com abastecimento de água, mas a região clama para que o Governo resolva esses problemas.

Assumo, nesse instante, a posição que vem do fundo da minha alma e peço que os Deputados desta Assembléia Legislativa acordem, vejam o que está acontecendo na nossa região. Tenho certeza absoluta de que esse mapa do saneamento básico não pode ter ido para a mesa do Governador Geraldo Alckmin, que acredito seja uma pessoa de bom senso. Uma pessoa de bom senso não pode privilegiar uma região e deixar outra com quase nada de investimento. Não posso me manter inerte, assistindo passivamente as coisas acontecerem sem me mexer. O homem público vive de posicionamentos na sua vida e na minha vida sempre tive posicionamentos de coragem, decisão e muita força em tudo que se apresentou pela minha frente. Não seria neste momento, ainda que sozinho, ainda que este clamor não seja ouvido, que eu deixaria de abrir a minha boca.

O que estou fazendo é atender ao apelo do Presidente da Assembléia Legislativa, que solicitou aos Deputados que trouxessem para esta Casa a discussão dos grandes temas para o Estado de São Paulo, que trouxessem a esta tribuna a discussão daquilo que está acontecendo nos rincões deste Estado, indistintamente da cor partidária, sem politizar essa discussão. Repito mais uma vez: Deputados de São Paulo, acordem para o que está acontecendo ao seu redor.

Sr. Presidente, assomo à tribuna atendendo ao pedido de V.Exa., qual seja, o de trazermos o clamor que vai dentro do nosso coração para que esta Assembléia Legislativa seja o verdadeiro palco da resolução dos problemas de São Paulo. Estou sozinho, mas presente; estou sozinho, mas firme na minha coragem, na minha determinação e nada vai me demover dessa luta e desse caminho, o da justiça e o da verdade. Mais que isso: o caminho daquilo que professei na minha vida inteira. A minha presença pode ser solitária neste plenário, mas verdadeira, sincera, de compromisso com o povo que me elegeu. A minha voz ninguém cala porque não tenho rabo preso com ninguém; ninguém cala porque tenho coragem de assumir. Tenho ainda a decência, a forma sincera de dizer que não acredito, pelos contatos que tive, que o Governador Geraldo Alckmin, homem público experiente, tenha o plano desses investimentos nas mãos. Se tivesse, não deixaria de privilegiar a região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo, que tem uma representação forte no cenário político - são Deputados Estaduais, Federais e Ministros; se tivesse, não deixaria a nossa região relegada, não a segundo plano, mas a terceiro plano na questão do saneamento básico.

Não poderia deixar de fazer esse registro, aquilo que vai dentro do meu coração o dessa votação. Gostaria de ver os Deputados da região Norte e Noroeste do Estado assomarem à tribuna e defender a região. Façam coro comigo pedindo a despoluição dos nossos rios e saneamento básico para a nossa população. Mais do que isso: desenvolvimento para a nossa região.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

           

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto ora em discussão pede autorização da Assembléia Legislativa para que o Governo do Estado preste contragarantia aos investimentos a serem realizados na Baixada Santista, que são da mais alta importância para o Estado de São Paulo. É importante ressaltarmos que no início do Governo Mário Covas, em 1995, os indicadores de saneamento básico do Estado no tocante aos 366 municípios assistidos pela Sabesp foram fruto de um compromisso de Governo no que tange ao abastecimento de água, o Estado pudesse ter uma média, na área atendida pela Sabesp, de 100% de água oferecida à população desses municípios. No que tange ao afastamento e coleta de esgoto, 85%. E no que diz respeito ao tratamento de esgoto, que esse percentual pudesse superar os 60%. Ao final do primeiro Governo, na média das cidades assistidas pela Sabesp, esse percentual foi atendido.

O projeto ora em discussão pressupõe 200 milhões de dólares para investimentos em saneamento básico na Baixada Santista, que não deve ser interpretada apenas como nove municípios do Estado de São Paulo, pois faz parte de um conjunto de todo o Estado de São Paulo não só no seu aspecto populacional mas no aspecto de seu turismo, de economia, de divisas, mas na sua questão portuária, na sua questão de saúde pública e portanto, ao se investir na Baixada Santista, está se investindo no Estado de São Paulo como um todo, na economia de São Paulo, no povo de São Paulo, na saúde de São Paulo. Há que se considerar, além disso, que os indicadores de mortalidade infantil da população, ainda naquela região, são inferiores, são precários, são piores do que a média nacional, do que a média estadual. Para citar um exemplo, ao se fazer esse investimento na Baixada Santista, excluindo os municípios de Santos e Guarujá, os sete restantes têm apenas 19% de tratamento de esgoto. Ao se investir esses 200 milhões de dólares e mais os 144 milhões de dólares que serão investidos pela Sabesp, num total de 344, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é tão versado nesta matéria porque é membro da própria Sabesp, sabe que investir na Baixada Santista é investir no Estado de São Paulo como um todo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaminho essa votação para que possamos torná-la eficaz no sentido de aprovarmos o projeto de investimento da Sabesp. Os Deputados que atuam na região da Baixada Santista, Deputado Edmur Mesquita, a Deputada Mariângela Duarte e a Deputada Maria Lúcia Prandi são defensores ardorosos com o conjunto desta Casa no sentido de que esses investimentos se viabilizem. O projeto foi extremamente discutido, foi detalhado, foi minuciosamente encaminhado e debatido nesta Casa, portanto, mais do que um patrimônio desses nove municípios, constitui-se num patrimônio do Estado de São Paulo, numa vontade do conjunto desta Casa e não deve ser restrito apenas às questões da própria Baixada, mas deve ser colocado como interesse do Estado como um todo.

A Sabesp atua em 366 municípios e, ao longo desses últimos seis anos, a média de investimentos em recursos hídricos de saneamento básico superou a casa dos quatro bilhões de reais. Os indicadores que se positivaram, que melhoraram foram o resultado do conjunto da média, em todos os municípios, como na região de Rio Preto, Franca, Ribeirão Preto, em todas as regiões onde a Sabesp atua, porque o Estado, através da sua companhia de saneamento, a Sabesp, fez esses investimentos, atuou de maneira precisa, de maneira inteligente e estratégica. No dia de hoje, ao estarmos na iminência de votar um dos projetos talvez mais importantes que votaremos este ano, deveremos fazê-lo com o critério daquele que interpreta que esses investimentos que se fazem na Sabesp, na Baixada Santista, são investimentos para o Estado de São Paulo e não restritivos apenas à região onde os investimentos serão realizados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero encaminhar a votação desse requerimento de maneira que possamos manter a ordem de votação: do projeto do nobre Deputado Nabi Chedid, que institui o Dia do Turismo, e em seguida votarmos o projeto que realiza a contragarantia do Estado de São Paulo para os investimentos do banco japonês, Japan Bank, de 200 milhões de dólares, na Baixada Santista. Reiteramos que no que tange à questão de saúde pública estaremos colaborando para a diminuição da mortalidade em geral, que hoje, naquela região, é superior à média do Estado de São Paulo. Mais do que isso, na mortalidade infantil, aquela média dos mil nascidos vivos, até o seu primeiro ano de vida, também diminuindo-a, melhorando a qualidade de vida, melhorando a saúde pública.

Além disso, o que move hoje uma região que é importante para São Paulo, seja no aspecto portuário, seja no aspecto populacional, mas que seja no aspecto de divisas, porque ali temos a geração de empregos, de geração de renda na área do turismo, colaborar para melhorar sobretudo o atrativo do turismo regional da Baixada Santista, na medida que melhora os indicadores de saneamento básico, de saúde pública daquela região. Portanto, se estamos vocacionando este estado ainda mais para a sua questão de desenvolvimento socioeconômico, nada mais justo, nada mais criterioso, nada mais salutar e sensato, do que aprovarmos esse projeto, Deputado Nivaldo Santana, para que possamos investir na região da Baixada Santista conscientemente, investindo no conjunto do Estado de São Paulo, que tem naquela região uma região que capilariza todo esse desenvolvimento pelos demais 636 municípios que se somam aos nove da Baixada Santista, totalizando 645 municípios do Estado de São Paulo.

Ao fazermos esse investimento, estaremos colaborando para melhorar a qualidade de vida, para aumentar postos de trabalho, para aumentar o atrativo do turismo, Deputado Edmur Mesquita, que é uma preciosidade daquela região, que melhorou muito com os investimentos que lá já foram feitos mas que ainda prescinde de autorizarmos essa contragarantia para com esses recursos estaremos contribuindo para diminuir a mortalidade infantil, para aumentar os investimentos em saúde pública, para aumentar o atrativo do turismo e para colaborar com o conjunto do Estado de São Paulo que vai se beneficiar diretamente desses investimentos.

Apelo aos Srs. Deputados desta Casa que possamos tocar adiante esta votação no dia de hoje, garantido que o Estado de São Paulo possa receber esses investimentos. E vou citar dados mais importantes ainda, Deputado Nivaldo Santana. Esses investimentos, que virão do Japan Bank International Corporation, banco japonês, que com a autorização desta Casa em seguida deve receber autorização do Senado da República e a seguir receber autorização do Congresso nacional japonês, para que possa se efetivar, portanto, há uma tramitação importante ainda a ser seguida, viabilizando o investimento de 344 milhões de dólares, 200 milhões através do banco japonês e 144 através da Sabesp, esses que estaremos contraindo do banco japonês são recursos que estarão sendo amortizados ao longo de 27 anos e aos juros de 2% apenas. São recursos extremamente baratos, são investimentos num custo da média internacional muito interessantes para o Estado de São Paulo. E não fazer essa votação, e não encaminhar de maneira positiva esses investimentos, não só estaremos deixando de fazer investimentos na Baixada Santista mas estaremos deixando de investir nos 645 municípios do Estado de São Paulo, que tem na região da Baixada Santista um grande atrativo, um grande ponto de encontro do nosso desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.

           

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PCDOB .

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, só para lembrar, estamos votando o requerimento de urgência assinado pelo Deputado Valdomiro Lopes, de inversão do item 2 para o item 1. Portanto, não entramos ainda na discussão das matérias. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, Srs. Deputados, como líder do Governo desta Casa, o nobre Deputado Duarte Nogueira fez o encaminhamento, nada mais justo e equilibrado, que também a oposição use esse direito regimental para abordar a importante questão do empréstimo solicitado pela Sabesp. Acredito que a população de São Paulo deva entender, de forma mais ampla, a real situação da Sabesp hoje no Estado e as razões pelas quais o empréstimo ora proposto está em tramitação nesta Casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, todas as entidades, especialistas e pessoas preocupadas com a questão do saneamento básico defendem uma posição clara e insofismável que, dada a natureza essencial do serviço de saneamento básico, serviço esse diretamente vinculado à saúde pública, é fundamental que tenha financiamento público para o setor de saneamento básico.

Infelizmente, o Governo Fernando Henrique Cardoso, dentre tantas medidas autoritárias e arbitrárias contra os interesses do nosso País e do nosso povo, teve como uma de suas medidas, fruto do acordo com o Fundo Monetário Internacional, asfixiar financeiramente as empresas de saneamento básico, inviabilizando a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dinheiro esse que, tradicionalmente, era direcionado para o setor de saneamento básico e o Governo o bloqueou. Por isso que quem é do setor de saneamento básico e acompanha essa área sabe que um dos grandes problemas hoje de financiamento desse setor se deve a um acordo espúrio do Governo Fernando Henrique Cardoso junto ao Fundo Monetário Internacional, que inviabiliza financiamento público para o setor de saneamento básico. Este é o grande e estrutural problema. A política neoliberal de submissão do nosso País às imposições do Fundo Monetário Internacional, dentre outras tragédias, provoca um colapso financeiro de todas as empresas de saneamento básico no Brasil inteiro.

Esta é uma realidade líquida e cristalina. Todas as pessoas do setor sabem disso: como não tem financiamento público, como as empresas de saneamento se viram, como elas fazem para manter os serviços funcionando de forma adequada, ampliando a oferta de serviços no sentido de atingir a grande meta, que é a universalização dos serviços de saneamento básico. As empresas são obrigadas ou a recorrer a empréstimos internos e os empréstimos internos são duros de serem bancados, devido às taxas de juros proibitivas que existem em nosso País. Os juros domésticos são extremamente elevados, o que inviabiliza a manutenção, como fonte de financiamento, do recurso de financiamento interno. Quando se busca o mercado externo, quando se vai fazer empréstimo em dólares, não é uma coisa tão simples como quer fazer acreditar a liderança do Governo nesta Casa. Empréstimos em moeda estrangeira sempre têm o risco de crise cambial. Em 1999, houve uma desvalorização muito grande da nossa moeda e a Sabesp tem uma carga de dívida de moeda estrangeira muito elevada, teve que gastar mais de 800 milhões de reais só para suportar a desvalorização da nossa moeda.

Com esse dispêndio de mais de 800 milhões de dólares, em 1999, quais foram as providências que a Sabesp adotou para enfrentar esse verdadeiro golpe que ela sofreu nas suas finanças? A Sabesp atrasou diversas obras, cancelou outras, tomou uma série de medidas que culminaram com o retorno do rodízio. O rodízio começou no ano passado, atingindo três milhões de pessoas, particularmente na Zona Sul da Capital e dos municípios vizinhos da Zona Sul, porque diversas obras foram suspensas em virtude da desvalorização da nossa moeda. Então, todo empréstimo em moeda estrangeira traz embutido esse risco: o risco de desvalorização cambial que pode quebrar a empresa no percurso. É inútil tentar dizer que é o melhor dos mundos ficar recorrendo a empréstimos desse tipo.

Outra questão importante a ser destacada é que, além desse recurso do empréstimo, a empresa também tem praticado uma dura política tarifária. Amanhã, dia 1º de junho, as tarifas de água em São Paulo estarão 13% mais caras e isso, inclusive, vai repercutir na própria inflação do período ao lado de outros reajustes de serviços públicos como de energia elétrica, de gasolina que estão aumentando. Por que as tarifas têm sido muito altas? Porque elas têm sido utilizadas também não só como recurso para custeio, mas também para bancar investimento. Então, o problema fundamental é que esse círculo vicioso de se pedir empréstimos em moeda estrangeira com tarifas elevadas acabam também dificultando o acesso universal da população ao saneamento básico, na medida em que tarifas salgadas provocam o aumento da inadimplência, criando-se assim dificuldades adicionais.

Acho que todas essas questões precisam ser consideradas quando se analisa esse projeto. Nenhuma pessoa de bom senso, principalmente pessoas com o mínimo de sensibilidade social, vai se colocar contra algum tipo de investimento no sentido de ampliar o serviço de saneamento básico numa região como a Baixada Santista que atende não só a população daquele local, mas como ela é uma região turística, pelo menos, nos períodos de férias, boa parte da população passa algum período de sua vida na praia.

Não adianta procurar colocar a oposição como contrária à ampliação do serviço de saneamento básico nessa região tão importante do nosso Estado. Achamos que é fundamental dizer, e que o PSDB procura ocultar, que esses problemas de financiamento no saneamento básico e também na Sabesp têm como causa principal a não existência de financiamento público. O Governo Federal está estrangulando financeiramente as empresas de saneamento, recursos do Fundo de Garantia que tradicionalmente eram direcionados para o saneamento básico e moradia popular estando bloqueados, contingenciados por imposição do Fundo Monetário Internacional. Então, as dificuldades que as empresas de saneamento têm para enfrentar seus problemas de financiamento têm a principal responsabilidade no Governo tucano do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Por isso, as empresas são obrigadas a recorrer às medidas que não são as melhores; são medidas que, a médio e longo prazos, poderão inclusive inviabilizar essas empresas. A Sabesp está com uma dívida muito grande, muito elevada, aumenta a inadimplência dada a crise econômica, as tarifas que vão ser elevadas a 13%, e provavelmente isso vai repercutir no acréscimo da inadimplência. Todas essas questões também estão vinculadas com o projeto em tramitação no Congresso Nacional, onde o Governo Federal, seguindo pela cartilha do FMI, onde há o memorando de política econômica, assinado entre o Governo Federal e o FMI, colocando que o setor de saneamento básico também deveria entrar na rota de privatização. Para isso, seria necessária uma restruturação institucional e, dentre elas, haveria a mudança da titularidade, dando superpoderes para essa Agência Nacional de Águas que, como todas as agências reguladoras, na prática, não regulam nada, não controlam nada, mas são apenas instrumentos dos controladores privados.

Essas são as questões subjacentes ao debate do empréstimo que precisam ser consideradas. Somos contra a elevação abusiva das tarifas. Somos contra o Governo Federal impedir que haja financiamento público ao saneamento básico. Defendemos a universalização do serviço, com tarifas justas e adequadas, com tarifa social, em gestão compartilhada com os municípios como a forma mais eficaz de se administrar e de se gerir o saneamento básico e não com a forma que existe hoje que obriga as empresas a recorrerem a empréstimos com alta dosagem de risco, que poderão inviabilizar, em médio prazo, a capacidade dessas empresas continuarem operando.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

* * *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

           

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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero trazer uma informação no que diz respeito à gestão pública do saneamento e da condução da Sabesp, trata-se de uma coisa histórica.

Foi anunciado que vai haver um aumento de 13% na tarifa. É importante que a sociedade saiba que esses 13% não vão incidir sobre a tarifa popular. A tarifa popular não vai ser aumentada. Esta é uma luta de mais de décadas dos profissionais de saneamento para poder garantir a universalização do atendimento. Você utiliza o subsídio fazendo com que quem tem possa financiar as obras daqueles que são mais carentes. A tarifa popular atende a população de mais baixa renda do nosso Estado. Desta forma, mostra-se que uma empresa pública, bem dirigida, pode fazer um trabalho perfeito na utilização da tarifa como forma de subsidiar a população mais carente do Estado.

Portanto, temos de comemorar este fato. Essa tarifa popular beneficia - só para se ter uma noção - três milhões de paulistas. Portanto, três milhões de paulistas são hoje beneficiados por uma tarifa que é 50% da tarifa da Sabesp, ainda agora congelada para não prejudicar a população mais carente. Este é um dado muito importante e que precisa ser comemorado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Valdomiro Lopes, de inversão da pauta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de Lei nº 01, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC. Em discussão. Para discutir contra, por mais quatro minutos, tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, restam-me apenas quatro minutos para poder discutir, o que é pouco tempo.

Ontem, no instante em que acabei deixando de fazer a minha manifestação, por ocasião da recepção feita ao embaixador da Espanha, eu falava dos equívocos que existiram no nosso país nos projetos de privatização. Exatamente quando interrompi a minha fala falava do modelo de privatização do sistema de telecomunicações. Teria dito naquele instante que em nenhum país do mundo temos um modelo do sistema de telefonia como temos hoje no país baseado na telefonia celular. Em qualquer lugar do mundo a telefonia fixa é, de fato, a base do sistema de telefonia e a telefonia celular é auxiliar, na verdade. Aqui no Brasil temos percebido os equívocos nos programas de privatização de energia elétrica, com o caos do “apagão”, e o da telefonia, porque está previsto o “caladão”. Enfim, temos observado os equívocos, os erros do Governo, no nosso modo de compreender.

Voltando ao questionamento inicial relativo ao programa da Sabesp, ao Projeto de lei que o Governo pretende ver aprovado aqui, Sr. Presidente, tenho sentido uma divisão muito grande nas opiniões do Plenário. Sinto que a própria base do Governo está profundamente dividida. Não sei qual é o motivo mas tem gente que quer que aprove logo, tem gente que não quer que aprove logo, o que nos deixa em dúvida tentando saber por que a base do Governo está dividida na aprovação do projeto.

Volto a questionar: se o Governo, de fato, tem sete bilhões de reais disponíveis para fazer investimento, por que razão então teremos que deixar para os próximos Governos dívidas provenientes de empréstimos para fazer as obras de saneamento lá na Baixada Santista? Não temos absolutamente nada contra a que a Sabesp faça os investimentos. São investimentos absolutamente necessários, como são necessários investimentos em outras regiões. Mas não vejo necessidade de o Governo fazer esse empréstimo agora para poder fazer os investimentos. Haveria tranqüila possibilidade de, mediante um Projeto de lei específico, permitir que o Governo Estadual, que já que tem recursos, os transferisse para a Sabesp para que pudesse fazer esse investimento.

Era essa a manifestação que eu gostaria de fazer. Meu tempo está se encerrando e quero voltar, Sr. Presidente, num outro instante para falar novamente das distorções que existem, nas invenções que o Governo do Estado vem fazendo na utilização dos seus recursos. Percebemos ontem a manifestação dos funcionários do Metrô, na semana passada do pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, postulando aumento de salário e volto a dizer que, se o Governo tem sete bilhões de reais para poder investir, levando-se em conta os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, levando-se em conta os limites da Lei Camata, tenho a convicção de que restam alguns bilhões de reais que poderiam ser concedidos na forma de aumento e benefícios para os servidores públicos estaduais que já há mais de seis anos não têm nenhum aumento.

Isso somado à corrosão do dinheiro nesse processo de inflação do Plano Real, que já soma quase 100% ao longo desses anos todos. O salário do servidor público, aliás, do trabalhador brasileiro, caiu pela metade durante esses anos. Então, temos que rediscutir essa questão dos recursos que o Estado tem disponíveis e não podemos aceitar, em hipótese alguma, que o Estado diga aos quatro cantos que tem dinheiro para fazer investimentos no ano que vem e guarde esse dinheiro penalizando a sociedade que tem necessidade de obras, de investimentos, penalizando os servidores que têm necessidade de melhoria e guarda esse dinheiro para fazer investimentos no ano que vem, às vésperas de eleições.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Márcio Araújo, nós estamos em discussão.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a favor.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Márcio Araújo, existe uma lista de inscrição. O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Hamilton Pereira, para discutir a favor. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna como muitos dos Deputados desta Casa para dar continuidade à discussão do Projeto de Lei nº 01, de 2001, de autoria do Sr. Governador, que pede autorização para prestar contragarantia ao Tesouro Nacional numa operação de crédito a ser feita com um banco japonês, onde traduzidos os recursos em dólares, o Governo pretende um empréstimo de 200 milhões de dólares para fazer investimentos no saneamento básico na Baixada Santista.

Inscrevi-me para falar favoravelmente a este projeto porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores já fechou questão em torno desse empréstimo, é favorável. No entanto, eu gostaria de lembrar aqui aos nobres pares, Sr. Presidente, que já autorizamos, em outras ocasiões, outros empréstimos para investimentos em diversas áreas. Solicitei inclusive, à assessoria, que me fizesse um levantamento dos vários empréstimos que esta Casa já autorizou, inclusive com as referidas contragarantias.

Só para destacar alguns aqui, nós, por exemplo, votamos o Projeto nº 03, de 1996, que autorizou o Governo Estadual a contrair um empréstimo de 60 milhões de reais para implantar um Programa de Reforma Institucional no Estado de São Paulo, reforma esta que até hoje não sabemos se aconteceu de fato. Temos outros empréstimos nesta lista de projetos que tramitaram aqui no Legislativo como, por exemplo, o Projeto nº 528, de 1998, quando esta Casa autorizou o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional numa operação de crédito entre a própria Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - da ordem de 450 milhões de reais. E há poucos instantes os telespectadores puderam ver pares desta Casa, como o Deputado Valdomiro Lopes, falando que não houve investimento na região noroeste do Estado. Não há investimentos. Em 1998 esta Casa aprovou um empréstimo para a Sabesp de 450 milhões de dólares. É inexplicável que esse dinheiro não tenha chegado ao interior e nós não tenhamos conferido as obras de saneamento tão necessárias que, aliás, eram o objetivo desse empréstimo.

Existem outros empréstimos feitos também como, por exemplo, 150 milhões de dólares que esta Casa autorizou para o Programa de Atuação em Cortiços, onde o Governo dizia que pretendia com esses recursos comprar alguns prédios antigos do Centro da cidade para, após reformá-los, colocá-los para os programas de cortiços, tirando as pessoas e acomodando-as nesses prédios que seriam transformados em prédios residenciais.

Aprovamos, também, um Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais, onde o Governo contraiu um empréstimo de 150 milhões de reais e até hoje nós, que andamos pelo interior, não percebemos onde é que esses recursos foram investidos porque as estradas, que estavam fora dos chamados pacotes de concessão de rodovias, eram o objeto desses empréstimos. Não estamos vendo melhoria, reforma nenhuma nessas estradas, nem a recuperação dessa grande malha rodoviária que temos no Estado de São Paulo que não estão dentro desses pacotes de concessão.

O grande questionamento que fizemos aqui, o tempo todo, é quanto à utilização desses recursos e de que forma nós poderemos exercer uma fiscalização de forma a permitir que esses recursos efetivamente cheguem como esse, por exemplo, lá na Baixada Santista para as obras de saneamento que são fundamentais, são importantíssimas. Eu, até em atendimento a um acordo feito e que me foi comunicado, neste instante, pelo líder da nossa bancada e tendo pressa na votação deste projeto, já que é de interesse da Baixada Santista - e temos aqui duas grandes lutadoras, para que esses recursos efetivamente tragam as obras de saneamento básico tão necessárias à Baixada Santista, como as companheiras Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte -, e em atendimento ao clamor da população da Baixada Santista, vamos abreviar esta nossa abordagem aqui.

Temos muito ainda a comentar e a debater aqui com os representantes da bancada governista e dos seus apoiadores, os partidos de sustentação do Governador Geraldo Alckmin, mas não poderia deixar de ceder ainda cinco minutos deste meu tempo, já que ainda teria 23 minutos e 45 segundos, para o nosso companheiro Vanderlei Siraque, para que possamos então suspender este debate e encaminharmos à votação do Projeto nº 0001, de 2001. Eram estas as minhas considerações iniciais, Senhor Presidente e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, tendo em vista a urgência deste projeto, acho que devemos votar logo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a Bancada do PT não irá discutir esta matéria porque, no entendimento com as Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi, fechamos um roteiro de votação, inclusive, a emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores a este projeto será votada, garantindo uma série de aspectos que achamos importantes neste projeto. Quero dizer a V. Exa. que abro mão da minha inscrição e faço um apelo para que todos os demais partidos procedam da mesma forma para possamos votar ainda hoje este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o próximo orador inscrito, para discutir a favor, o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, só gostaria, neste momento, de, referendando o que colocou o nosso líder da Bancada de que os nossos Deputados irão parar de fazer a discussão, ler este manifesto dos prefeitos das Regiões Metropolitanas à nação brasileira:

 

"MANIFESTO DOS PREFEITOS DAS REGIÕES METROPOLITANAS À NAÇÃO BRASILEIRA

Os Prefeitos das Regiões Metropolitanas brasileiras em frente a ameaça que paira sobre o setor de saneamento básico do país, com a tramitação, em regime de urgência constitucional, do Projeto de Lei 4147/2001, o qual em sua substância altera o regime de titularidade municipal dos serviços de água e esgotos, ignorando totalmente a autonomia dos municípios e o pacto federativo, manifestam-se pela sua rejeição na Câmara dos Deputados e convocam toda a população a se unir em torno da formulação de uma política integrada para o setor, considerando a sua importância para a melhoria das condições de vida de toda a população.

Ressaltando o caráter inconstitucional do Projeto de Lei, vez que fere o Artigo 30 da Constituição Federal, os Prefeitos querem deixar claro à Nação que o mesmo tem a intenção de privatizar um serviço considerado monopólio da natureza o qual, enquanto elemento essencial à existência humana, não deve ser admitido como monopólio de uma empresa ou de grupos de empresas.

Lembram também, as experiências nefastas que as privatizações levadas a efeito no Brasil em setores estratégicos como os de energia e de telecomunicações, estão trazendo prejuízos á população, tais como tarifas exorbitantes, má qualidade e até suspensão dos serviços, além do desemprego e da queda das taxas de crescimento econômico do País.

Por tudo isso, nós Prefeitos das Regiões Metropolitanas, eleitos por milhões de brasileiros e responsáveis pela titularidade dos serviços de saneamento dos municípios sob nossa gestão, alertados pelas experiências extremamente negativas dos poucos países que privatizaram a água, como a Inglaterra, a Argentina, a Colômbia e o Chile, entre outros, conclamamos os senhores Deputados Federais para que interfiram junto ao Poder Executivo, no sentido da retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei 4147 e promovam a sua integral rejeição.

Entendemos ser necessário que, em seguida, se estabeleça uma ampla discussão com a população, a ser efetivada com realização da II Conferência Nacional de Saneamento, na busca de que se tenha um projeto que efetivamente garanta ações de saneamento que incluam além das questões ligadas ao abastecimento de água, um conjunto de outras ações entendidas como fundamentais para a saúde da nossa população, tais como: coleta, tratamento e disposição adequada de esgotos e de resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de vetores transmissores de doenças, além do que a gestão pública dos serviços de saneamento seja feita de uma forma participativa e com controle social da população.

Finalmente, os prefeitos abaixo assinados, reiteram o compromisso com a qualidade de vida da presente e futuras gerações e para tanto consideram a água um direito fundamental para que isso aconteça."

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, inscrito para falar a favor.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos declinar também da nossa possibilidade regimental de discutirmos durante 30 minutos, para agilizar a votação deste projeto. Vamos nos preservar para, no momento de encaminhamento da votação, fazermos as considerações que expressam a convicção da Bancada do PPS. Por orientação do nosso líder, Deputado Dimas Ramalho, neste instante abrimos mão do nosso tempo de 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requero nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei nº 01, de 2001, se processe na seguinte conformidade: 1 - Projeto de Lei, salvo emendas; 2 - Emenda nº 1; 3 - As seguintes expressões da Emenda nº 3: “Inclua-se ao Projeto de Lei, em epígrafe, o seguinte anexo: Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. Objetivos do programa: O Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista foi estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de melhorias sanitárias e ambientais da região, beneficiando elevado contingente de populações residentes e freqüentadoras de toda a Baixada Santista. As principais metas a serem adotadas são: “sistema de abastecimento de água”. “Nos municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe”. Sistemas de esgoto sanitário nos Municípios de Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Bertioga, Santos, São Vicente e Guarujá. 4 - Partes não destacadas da Emenda nº 3 (item anterior); 5 - Emenda nº 2. Em votação.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, requeiro prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto, dois minutos, três minutos, quatro minutos e cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O requerimento de V. Exa. é regimental. Oportunamente esta Presidência colocará em votação o requerimento. Em votação o requerimento do nobre Deputado José Zico Prado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

* * *

 

-                   Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de darmos encaminhamento à votação, quero, com muita alegria e satisfação, anunciar a presença do Dr. Osires Silva. Já foi ministro deste País, atualmente é o Presidente da Varig e hoje nos visita. Estávamos tendo uma reunião com ele agora, mas entendeu que precisaríamos efetuar a nossa votação. Agradeço muito a sua visita. É muito bem-vindo aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Em tendo aprovado o requerimento do Deputado José Zico Prado de roteiro de votação, passamos à votação do primeiro item deste roteiro: Projeto de lei, salvo emendas.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação pelo PPS, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste instante em que saudamos o fato de o Estado de São Paulo poder contrair um empréstimo deste porte, queremos chamar a atenção para dois assuntos que nos parecem importantes. Nós, que votaremos a favor, inclusive nos manifestamos ao longo de todo esse processo favoráveis a esse projeto importante para a região da Baixada Santista, entendemos que isso redime esta região de grande potencial turístico de um dos seus maiores problemas, qual seja, a questão do tratamento ambiental que tem penalizado a população que convive ali nos seus momentos de lazer ou sistematicamente, trazendo danos à sua saúde e à sua qualidade de vida.

Temos de frisar dois aspectos: em primeiro lugar, quero destacar que este empréstimo acabou se atrasando muito por conta da política monetarista que prevalece no nosso País e que já produziu conseqüências muito graves no setor da energia elétrica, quando contraiu todos os investimentos que poderiam ter sido feitos no País. A própria autorização para que este empréstimo internacional viesse ao Estado de São Paulo demandou um esforço muito grande junto ao Governo Federal. Que seja, portanto, esta autorização um sinal efetivo da potencialidade que existe no nosso País para contrair empréstimo, para aplicar na área do desenvolvimento e que seja um “não” à política monetarista, que entende que se preserva o desenvolvimento, que se mantém a estabilidade a qualquer custo, restringindo as possibilidades de crescimento para o nosso País.

Por outro lado, gostaria de destacar que já nos pronunciamos anteriormente no sentido de que o Governo retirasse o Plano Estadual de Recursos Hídricos que havia nesta Casa, pois na prática já havia caducado. O Governo assim fez e hoje temos um Plano Estadual de Recursos Hídricos, que precisa ser analisado e deliberado por esta Casa. Temos o nosso projeto que estabelece as condicionantes para a cobrança pelo uso da água e um outro instrumento muito importante e necessário, qual seja, o envio, que deverá ser feito pelo Executivo, do projeto da criação de uma Agência Estadual de Recursos Hídricos, que à semelhança do que faz a ANA, Agência Nacional de Águas, do Governo Federal, deve disciplinar uma política de longo prazo no que diz respeito à questão dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. Sabemos que a minuta do projeto de criação da Agência de Recursos Hídricos já se encontra no Gabinete do Governador, sendo analisado quanto às suas implicações jurídicas para que esta Casa possa discutir esta questão.

Portanto, temos três instrumentos fundamentais: a lei de cobrança pelo uso da água, um Plano Estadual de Recursos Hídricos tramitando na Casa e a vinda da Agência de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Esses três instrumentos são necessários para que uma política de utilização racional e equilibrada deste bem tão importante possa ser feito de uma forma planejada no Estado de São Paulo. Portanto, fica registrada a preocupação da Bancada do PPS no sentido de fazer de forma ordenada e integrada a discussão desse projeto, que significa gestar e estabelecer instrumentos de cobrança a fim de que possamos ter um planejamento de longo prazo na questão dos recursos hídricos.

Esse pensamento surgiu reiteradas vezes no Fórum São Paulo Século XXI e no nosso entender é indispensável que assim se faça. Temos votado os projetos individualmente, mas eles devem ter um enquadramento que acene de onde vamos captar água para a Grande São Paulo, pois sabemos que o nosso suprimento principal vem da região da Cantareira, da Bacia do Piracicaba e agora existe uma incursão em relação à Bacia de Capivari, mas todos sabemos que isso é insuficiente.

Agora em relação à questão energética, temos uma polêmica muito séria, que é aumentar o potencial de bombeamento e de produção energética na Usina Henry Borden e sabemos que isso tem esbarrado na dificuldade que se teve de implantar o tratamento correto à água da Billings. Hoje a Sabesp já gerencia um projeto de 700 milhões de dólares na Bacia do Tietê. Estamos hoje autorizando um projeto que com a contrapartida da Sabesp significará mais 500 milhões de dólares de investimentos. Só nestes dois projetos serão um bilhão e 200 milhões de dólares, com obras, projetos, política de gerenciamento necessária, o que estabelece também por parte da Assembléia Legislativa a necessidade de acompanhar e cumprir eficazmente o nosso papel de fiscalizador dos interesses e dos recursos públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL .

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

           

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela Bancada do Partido Socialista Brasileiro farei uma rápida manifestação para tratar de três pontos que nós do PSB consideramos fundamentais.

Em primeiro lugar, do ponto de vista do mérito do projeto entendemos, estamos basicamente de acordo, porque se trata da continuidade de um projeto de saneamento básico que já vem sendo implementado na região da Baixada Santista. É bom lembrar que o Município de São Vicente é administrado, de maneira brilhante, pelo Presidente Regional do PSB. Por esse motivo sabemos que a região da Baixada Santista, tirando alguns municípios como Santos e Guarujá, são municípios que requerem investimentos de monta para que o Estado de São Paulo possa aliviar uma situação quase que desesperadora de uma parcela majoritária da população dessas cidades que ainda não contam com o atendimento mínimo indispensável na área de saneamento básico. ntão, do ponto de vista do mérito, nós da Bancada do PSB concordamos com o teor do projeto e acreditamos que a captação de recursos em condições satisfatórias, mesmo em relação à captação de recursos no mercado internacional para a área de saneamento, que é uma área que consideramos prioritária, se justifica.

Segundo ponto: como já manifestado nas palavras do nosso companheiro de partido, Valdomiro Lopes , gostaria também de dizer que é o mesmo sentimento dos demais Deputados, como o Deputado Rafael Silva, acreditamos que as políticas de saneamento básico do Estado de São Paulo, particularmente aquelas implementadas pela Sabesp, devem ter contraposição positiva no sentido de tornarem muito mais efetivas do que têm sido feitas em relação a regiões importantes do Estado de São Paulo, como no caso da região representada pelo Deputado Valdomiro Lopes, de Rio Preto, e Deputado Rafael Silva, de Ribeirão Preto, e de outros Deputados da nossa bancada que têm pautado as suas manifestações nesta Assembléia no sentido de fazer avançar a política de saneamento básico e a própria ação da Sabesp nas suas respectivas regiões.

Vamos continuar nessa batalha, vamos continuar de fato exortando o Governo de São Paulo a ser mais veloz e mais efetivo nas suas políticas em relação às diversas regiões do interior. Finalmente, gostaria de dizer que a nossa grande preocupação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é porque mais uma vez esta Assembléia Legislativa está prestes a dar autorização para que o Governo de São Paulo ofereça contragarantias para empréstimo de uma empresa pública que no nosso entendimento - a Sabesp - deve continuar sendo uma empresa pública. A questão do saneamento básico jamais pode ser defendida, no caso de um Estado como São Paulo - e até como o Brasil - como uma questão a ser pensada como um mercado de exploração comercial privada. As empresas privadas, como aconteceu e acontece no setor elétrico, não têm interesse de implementar políticas públicas de alcance social. Fazemos e vamos fazer aqui uma defesa cerrada de uma Sabesp sempre pública, sempre sob controle público, sempre uma Sabesp como empresa estatal.

Portanto, a grande preocupação que tivemos ao longo das discussões deste projeto é porque aconteceu há sete anos de esta Assembléia Legislativa acabar também dando condições para que o Governo celebrasse um contrato de empréstimos - naquela época para a Companhia Energética de São Paulo - de cerca de 200 milhões de dólares. E essa mesma companhia, a Cesp, acabou sendo praticamente privatizada como um todo. O que não tem o menor cabimento, já que o Governo ficaria permanentemente como avalista desses empréstimos.

Concluímos nossa manifestação dizendo que defendemos o projeto; vamos encaminhar e vamos votar pela aprovação deste projeto pelo interesse social que ele representa para a Baixada Santista, mas a nossa preocupação fundamental e a nossa postura é de defesa de um saneamento básico como política pública, através de empresas públicas operando no setor, como é o caso da Sabesp.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço apalavra para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pela da Bancada do PCdoB.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCdoB através da sua Bancada representada pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e por mim, vai votar a favor do projeto garantindo esse empréstimo para o saneamento da região da Baixada Santista. O nobre Deputado Nivaldo Santana, como ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente - Sintaema e especialista no assunto já se pronunciou por inúmeras vezes aqui, e em outros debates onde expôs nossa opinião e posição favoráveis a esse empréstimo. Mas também expôs as nossas preocupações.

Uma delas, Srs. Deputados, é que parece que o Brasil é um país pobre e que os bancos e empresas estrangeiras precisam fazer investimentos aqui, precisam nos emprestar dinheiro para termos saneamento, hidrelétricas, energia de uma maneira geral, para termos o progresso.

Ainda hoje os jornais noticiam que subsidiamos, por 20 anos, energia para três empresas beneficiadoras de alumínio, numa renúncia fiscal que é da ordem de 200 milhões ao ano. Só nesse subsídio a três indústrias de alumínio são quatro bilhões de dólares de subsídio. Por outro lado, somos exportadores de capital e dá a impressão de que necessitamos de capital. Na verdade, somos exportadores de capital. Exportamos sete bilhões de dólares anuais de lucro das empresas multinacionais. Exportamos, mandamos às matrizes dessas empresas, além do subsídio à Ford, à GM, à Alcan, às empresas de alumínio, empréstimos do BNDES para empresas estrangeiras comprarem as nossas hidrelétricas.

Com esses exemplos quero esclarecer a nossa opinião de que não nos enganamos, que o essencial na política brasileira não é a falta de capital. Vamos votar a favor do projeto, mas sabemos que a política econômica vigente no Brasil, e que se acentuou com Fernando Henrique, é uma política que procura colocar o orçamento público a serviço de pagamento de interesses de bancos. E são dezenas e dezenas de bilhões de dólares pagos em juros e prestações da dívida externa. São sete bilhões de dólares de lucro das empresas multinacionais. Portanto, são essas as prioridades. O orçamento, os impostos arrecadados pelo governo são colocados à disposição de bancos, particularmente bancos estrangeiros, multinacionais, grandes monopólios nacionais e, por isso mesmo, faltam recursos para o atendimento das necessidades do povo como saneamento, como educação, como saúde, como energia e outra modalidades de infra-estrutura para o desenvolvimento. Procura-se privatizar estradas, hidrelétricas, saneamento e essa é a política oficial.

Nesse sentido gostaríamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer que temos orgulho da oposição por suas iniciativas, e cito como exemplo as medidas tomadas pelos companheiros do PT, que conseguiram a suspensão do  leilão da privatização da CESP Paraná. Evitamos, assim, a deteriora dos serviços de energia no Estado de São Paulo.

Por outro lado, queremos cobrar do Governo de São Paulo que a Usina de Porto Primavera está desperdiçando água que poderia render 200 megawatts de energia, um potência que daria para fornecer energia para três milhões de geladeiras, praticamente três milhões de residências, devido a uma política nefasta do Governo que joga a energia na forma de água, ao invés de utilizá-la em benefício da sociedade e aí vem com o racionamento.

No Brasil o que precisamos é de Governo honesto, comprometido com o desenvolvimento, com a soberania nacional, com progresso para o povo, saneamento, com aquilo que o povo necessita para viver melhor. É isso que necessitamos e o PCdoB, como partido conseqüente, coerente, decidido, na trincheira da oposição tem feito de tudo para unir as forças de oposição a fim de buscar uma alternativa ao projeto neoliberal e a derrotas das forças governamentais aliadas a Fernando Henrique Cardoso.

Quero confraternizar-me com o povo brasileiro, particularmente com o povo da Bahia, onde o meu partido também teve papel importante para mostrar que o ACM teria que renunciar ou ser cassado junto com Arruda e outros.

Então, se ACM saiu fora, agora é a hora e a vez de pôr para fora o Presidente Fernando Henrique Cardoso, para que o Brasil tenha vez, tenha um novo rumo de progresso, de bem-estar porque o povo merece uma folga. Precisamos de desenvolvimento e melhores dias para o povo. Chega de prejuízo com o Governo Fernando Henrique Cardoso! Fora Fernando Henrique Cardoso!

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desconsiderasse as palavras do Deputado Jamil Murad, que descumpriu o Regimento Interno e fez ofensas graves ao Presidente. Acho que o Deputado Jamil Murad se excedeu.

 

O SR. PRESIDENTE WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Milton Flávio, vamos analisar regimentalmente a oração feita pelo Deputado Jamil Murad. Oportunamente daremos resposta em relação à sua questão de ordem.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio não pediu aparte.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Jamil Murad eu pedi pela ordem. Vossa Excelência fez acusações e afirmações da tribuna que nosso Regimento não contempla. Vossa Excelência se excedeu. Se V.Exa. não retirar as palavras e não desconsiderar porque tem televisão agora, pediria que fosse encaminhado ao Cónselho de Ética. Vossa Excelência exagerou e ultrapassou os limites da decência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Minha defesa do Brasil, da democracia, do trabalho é a minha missão maior. Se tem gente que deve desconsiderar é o Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo crime que está cometendo contra o povo brasileiro e interesses maiores do Brasil. Não vou abrir mão do meu direito de condenar, de maneira enérgica, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Está lá o pedido de “impeachment” do Presidente, na Câmara Federal, feito por cinco juristas ilustres. Eu li, da tribuna, e assomei-me ao pedido de “impeachment”. Estaremos, no  Congresso, usando todos os meios possíveis para ajudar o povo a se livrar desse inimigo que não tem a mínima piedade do povo que morre de fome, de desespero, para destruir o Brasil que demorou 500 anos para chegar onde chegou. O Presidente Fernando Henrique Cardoso destruiu, em seis anos, 100 anos de desenvolvimento do País.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Lembro aos Srs. Deputados que no artigo 18, item “f”, diz: “Cabe ao Presidente interromper o orador que se desviar da questão”. Esta é uma questão que, talvez, devesse ser mais respeitada pelos Srs. Deputados que assomam à tribuna, notadamente quando temos em debate temas tão importantes e relevantes para o desenvolvimento paulista.

Da mesma forma, no artigo 110, Inciso XIV, está claramente colocada, Deputado Jamil Murad, que nenhum Deputado poderá se referir à Assembléia Legislativa ou a qualquer de seus membros de modo geral, qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa. O Deputado Milton Flávio acusa, nesse momento, que V.Exa. utilizou de impressões descorteses ou injuriosas, que avaliaremos e daremos uma resposta ao Plenário. Mas quero insistir a necessidade de nos dedicarmos ao encaminhamento e, o máximo possível, à discussão das matérias em pauta.

Em votação. Projeto de lei, salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 59 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que aprovado o projeto salvo emendas. Em votação o item 2 do roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT ao item 2.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do PT.

Em votação o item 3 do roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 4 do roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT ao item nº4.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do PT.

           

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB às Emendas de nºs 3 e 4.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do PCdoB.

Em votação o item 5 do roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do PT.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nós levantamos uma Questão de Ordem durante o processo de votação e não quisemos voltar ao microfone por conta da necessidade de que este projeto fosse votado sem interrupções e sem atropelos. Mas o fato que aconteceu aqui nos parece grave, agride-nos enquanto membros de um partido e partidários do Presidente da República. Mais do que isso: cumpridores do Regimento. Esta Casa já tomou decisão anterior. Gostaria que V. Exa. reafirmasse sobre como proceder o Deputado quando ele transgredir o Regimento.

No passado, sem televisão, bastava que o Deputado fosse até a Taquigrafia e pedisse a desconsideração de sua fala, até porque não havia como a população nos acompanhar que não fosse pelo “Diário Oficial”. No entanto, agora temos a televisão, a população assiste a nossa manifestação e se não me engano já é determinação desta Casa que o Deputado tenha de se retratar da tribuna. Gostaria que V.Exa. nos esclarecesse e depois de analisada a fala do Deputado, tomasse as providências que achamos fundamentais para que situações como esta não voltem mais a acontecer nem da tribuna, nem no plenário desta Casa.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, esta é uma casa política, é uma casa de debates. O Deputado Jamil Murad, Líder do PCdoB, é um parlamentar exemplar nesta Casa, que sempre contribui para o debate com a contundência e a competência que lhe é peculiar. Quero dizer que estranho um pouco a reação do Deputado Milton Flávio, especialmente porque S.Exa., da tribuna desta Casa, também em várias oportunidades fez depoimentos destemperados, injuriosos, insinuações maldosas e desrespeitosas em relação a pessoas que também ocupam cargos públicos. Recentemente fez afirmações em relação à Prefeita Marta Suplicy, que são inaceitáveis e que no nosso entender, inclusive, fogem ao nível do debate parlamentar.

Naquele momento, Deputados da nossa bancada assomaram à tribuna repudiando a manifestação de Sua Excelência. De maneira que queria registrar não só o nosso respeito, a nossa consideração, a nossa solidariedade ao Deputado Jamil Murad, como a nossa estranheza em relação à postura do Deputado Milton Flávio nesta questão, dizendo claramente que somos solidários ao Deputado Jamil Murad.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero dizer que o Deputado Jamil Murad antes de mais nada tem se pautado aqui na Assembléia Legislativa, ao longo da sua trajetória evidentemente como um líder e como um político inflamado e apaixonado, mas, muito consciente a respeito das proposições, dos argumentos e da força dos seus argumentos que, aliás, em relação a nós tem dado grandes ensinamentos de combatividade e de luta e de fazer uma crítica cabível em relação aos detentores do poder, àqueles que implementam políticas que merecem toda a crítica da nossa parte.

Que fique bem claro que a bancada do PSB hipoteca neste instante absoluta solidariedade ao Deputado Jamil Murad, do PCdoB. Embora não tivéssemos acompanhado o teor da sua manifestação, não é do feitio do Deputado Jamil Murad - e parece que aquilo que indignou o representante da base governista foi apenas a alusão a uma frase de alguém que até ontem fazia parte da base governista, o ex-senador Antonio Carlos Magalhães.

Então, vejo que esta questão não pode ser tratada como quer o Deputado Milton Flávio, que está tentando aqui fazer mais uma vez um ato de cerceamento, de tentativa de perseguição e atemorização de Deputados que têm o direito de expressar da tribuna as suas opiniões e é para isso que foram eleitos. Portanto, ao Deputado Jamil Murad a nossa total solidariedade e vamos ser solidários não apenas nesta palavra, agora, mas na defesa intransigente das suas prerrogativas como parlamentar e como líder partidário.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, com relação a esse assunto levantado aqui pelo Deputado Milton Flávio, gostaria de levar ao conhecimento do Presidente da Casa que a manifestação do Deputado Milton Flávio é uma manifestação da bancada do PSDB e não uma manifestação individual do Deputado. Levando em conta a própria manifestação do Deputado Cesar Callegari, que na sua fala reconhece que não ouviu realmente o pronunciamento do Deputado Jamil Murad, em se tratando desta Casa, tendo legítimos representantes de toda a população e de todos os segmentos ideológicos, que pudéssemos ouvir realmente aquilo que o Deputado Jamil Murad pronunciou da tribuna deste Parlamento. Tenho a absoluta certeza de que a maioria dos Deputados, depois de realmente tomar conhecimento daquilo que o Deputado Jamil Murad disse da tribuna, estará de acordo com a bancada do PSDB na indignação manifestada pelo Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Pediria que o Deputado Nivaldo Santana fosse o último até porque muitos Deputados não ouviram o que foi dito. Pediria que voltássemos ao assunto depois da análise daquilo que foi dito. Portanto, pediria que o Deputado Nivaldo Santana fosse o último a encerrar o assunto, para que pudéssemos dar andamento à Ordem do Dia.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, nós, da bancada do PCdoB, não vamos aceitar esse patrulhamento terrorista e cerceador da liberdade de expressão que o PSDB quer impor nesta Casa transformando a bancada do PSDB, pretensamente, em Ouvidora Geral. Achamos inadmissível a prática que essa prática de ficar censurando discurso de Deputado da nossa bancada, de ouvir um discurso e a bancada do PSDB propor que esse discurso seja retomado para analisar se está de acordo ou não com as conveniências tucanas. Achamos que seria um precedente extremamente grave e intolerável do ponto de vista democrático e da liberdade de expressão, principalmente porque diversos Deputados, quando se trata de determinadas questões, têm se pautado por uma visão preconceituosa, conservadora e machista que retira qualquer autoridade para querer dar aula de moralidade e de ética na política. Nós, da bancada do PCdoB, não podemos compactuar com esse tipo de patrulhamento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, discussões à parte verifico que temos uma pauta longa e temos que votar. Esta Casa tem duas finalidades constitucionais : de fiscalizar e a de legislar.

Então, Sr. Presidente, para que possamos cumprir com essa finalidade de legislar, proponho que V.Exa. dê seqüência à votação, a não ser que proponha a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos para encerrar esta pauta que tem 20 e poucos projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Pediria ao Deputado Duarte Nogueira que fizéssemos imediatamente a votação da prorrogação.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A solicitação de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, existem cinco requerimentos meus de prorrogação desta sessão antes do de 2 horas e 30 minutos, para prorrogar por 1, 2, 3, 4 e 5 minutos. Portanto, a votação foi procedida de modo errado, porque a prorrogação por 2 horas e 30 minutos foi votada antes de 1 hora e 30 minutos. Quero dizer, Sr. Presidente, que fui consultado agora em plenário pelo Deputado Celino Cardoso sobre a disposição de retirar os meus requerimentos de prorrogação para poder continuar os trabalhos da Casa. Mediante os fatos aqui ocorridos não os retiro e solicito que sejam votados os meus pedidos de 1, 2, 3, 4 e 5 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, eu mesmo pedi ao Deputado Celino Cardoso para avaliar a possibilidade de V.Exa. retirar os outros pedidos, mas a nossa orientação aqui na Mesa é a de que um pedido de prorrogação de 2 horas e 30 minutos precede os pedidos com tempo inferior. Portanto, a primeira votação, e é prática de mais de uma década, é exatamente a votação do pedido de prorrogação com tempo maior.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, qual é o artigo do Regimento sobre a prorrogação de 2 horas e 30 minutos ?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É a prática, são usos e costumes desta Casa que o pedido de prorrogação maior precede sobre os outros.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, estamos tendo aqui uma discussão para poder se cumprir o Regimento e gostaria que cumpríssemos o Regimento e não agíssemos pela prática.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em hipótese nenhuma descumpriríamos o Regimento. É uma prática da Casa, os Srs. Deputados mais antigos sabem disso, o Deputado Vitor Sapienza, o ex-Presidente Deputado Vanderlei Macris sabem que esta é uma prática adotada há muito tempo.

É evidente que se há um pedido de prorrogação por um tempo maior, cabe exatamente ao plenário decidir sobre essa disposição de ficar mais tempo em plenário. Se. V.Exa. discorda teríamos que fazer uma análise da jurisprudência já acumulada nesse sentido. A finalidade é deliberar e, portanto, 1 minuto nem 5 minutos de prorrogação não permitiriam que encerrássemos a Ordem do Dia que foi estabelecida.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, quero discordar da manifestação. Não podemos tratar disso como jurisprudência. Existe um Regimento a ser cumprido. Se prorrogarmos os nossos trabalhos por mais 2 horas e 30 minutos provavelmente estaríamos invadindo o horário da sessão ordinária.

E, Sr. Presidente, em prevalecendo isso, gostaria de dizer desde que já vou pedir verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Perfeito, vamos manter a decisão; parece que existe uma lógica do legislador que é continuar a discussão desta matéria e a lógica leva a acreditar que 2 horas e 30 minutos seria mais recomendável para o interesse público do que 1 ou 5 minutos. Portanto, vamos proceder à votação do requerimento solicitando a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Em momento oportuno voltaremos a discutir jurisprudência e revisão do Regimento Interno, porque na minha avaliação cabe o que V.Exa. está pedindo.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, embora seja redundante espero que o fato ocorrido hoje fique de fato registrado por todos os Deputados desta Casa, para que quando as bancadas que compõem a oposição agirem do mesmo modo, pedindo uma prorrogação de 2 horas e 30 minutos, não prevaleça a vontade da base governista em fazer com que a sessão não seja prorrogada. Faço questão de deixar isso registrado, embora isso seja redundante.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh tenho tentado, desde que assumi a Presidência, em nenhum momento aderir à tese da oposição ou da situação por disposição pessoal em alguns desses blocos. Tenho trabalhado no sentido de trabalhar respeitando o Regimento Interno. Portanto, parece que neste momento a eventual denúncia ou acusação de V.Exa. deveria ser melhor estudada. Mas vamos recolher tudo o que existe de experiência nesta Casa em relação à prorrogação, para que possamos, se não há uma decisão definitiva, rever o Regimento Interno para que não fique dúvidas em relação a isto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria novamente de consultar V. Exa. se esta pauta que vamos votar foi concebida de maneira pacífica no Colégio de Líderes. Se foi concebida de maneira pacífica no Colégio de Líderes, se todos os líderes de todas as bancadas concordaram com a votação pacífica desta pauta, Sr. Presidente, tenho a impressão que essa discussão é um tanto quanto estéril. Então, vamos votar esta pauta em menos de trinta minutos, Sr. Presidente. Encerrada a votação, verificaremos que não há mais objeto para se votar e encerra-se a sessão. Sr. Presidente, gostaria de consultar os senhores líderes se há alguma coisa contrária ou se já foi acordada nesta Casa anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, temos um remanescente na pauta, apenas com projetos dos Srs. Deputados. Portanto, existe um desejo coletivo de que essas matérias sejam devidamente aprovadas, porque contemplaria o desejo de todas as bancadas. Portanto, se procedêssemos a votação da prorrogação já, em quinze ou vinte minutos a sessão poderá estar encerrada, sem esse debate regimental, que poderá ser feito em outro momento.

           

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputados Salvador Khuriyeh, parece-me que isso só seria possível se houvesse um acordo dos Srs. Líderes e nós já entramos no processo de votação, o que dificultaria o trabalho.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu tenho um grande respeito pelo trabalho e acho que esta questão de um, dois, quatro ou cinco minutos, só podemos discutir depois no Colégio de Líderes. Esta é uma pauta de projetos de Deputados. O grande anseio desta Casa é que se vote os projeto dos Deputados. Quando temos a oportunidade de votar projetos dos Deputados, estamos questionando, é praticamente uma autofagia, estamos os matando uns aos outros. São projetos nossos.

Peço, portanto, Sr. Presidente, prosseguimento a esta votação porque, de hoje em diante, vamos discutir com mais calma os projetos parlamentares, caso contrário, prejudica as bancadas desta Casa. Faço um apelo ao meu amigo, Deputado Salvador Khuriyeh. Eu me comprometo com V. Exa. a tratar deste assunto no Colégio de Líderes, independente dessa questão de duas horas e meia, um, dois ou quatro minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Salvador Khuriyeh, V. Exa. mantém a verificação de votação? O grande problema é que já foi aprovado. Não há problema, pois encerraremos a sessão após a votação desta matéria. Aprovando a prorrogação da sessão por mais duas horas e trinta minutos, não altera absolutamente. Já foi aprovado, mas pergunto ao Deputado Salvador Khuriyeh se mantém a verificação.

 

O SR. SALVADOR KHURiyeH - PSB - Embora não tenha pedido verificação de votação, quero retirar o pedido de suspensão dos trabalhos por dez minutos.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - E de verificação?

           

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Eu não pedi, eu disse que pediria, mas, de qualquer forma, retiro.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em nome de toda a Assembléia Legislativa, agradeço a compreensão de V. Exa. pela retirada.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, acho que esta Casa aprovou um projeto histórico que beneficiará milhões de pessoas em todo o nosso Estado, que foi a aprovação do empréstimo para o saneamento ambiental na Baixada Santista. Estamos esquecendo de comemorar, pois, praticamente, foi aprovado o empréstimo, por unanimidade, pelos Srs. Deputados aqui presentes. É uma grande vitória ao legado de Mário Covas. Temos que dizer aos telespectadores a importância disso. Esta Casa de Leis acaba de aprovar um megainvestimento na Baixada Santista tão importante para o povo daquela região e da região metropolitana de São Paulo. Deputado Edmur Mesquita, não podemos deixar de comemorar esta vitória da Assembléia Legislativa de São Paulo, esta vitória do Governo Geraldo Alckmin, neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que está prorrogada a sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Só gostaria de louvar aqui o acordo feito entre as lideranças em plenário, para que pudéssemos dar curso normal a essa votação, mas, também, lamentar aqui a intervenção do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é muito inconveniente. Fazer propaganda do Governo no momento em que estamos encaminhando a votação, é muito inadequado porque acabamos de fechar o acordo. Queria só registrar o protesto da bancada do Partido dos Trabalhadores.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero então cumprimentar a Assembléia Legislativa de São Paulo, pela aprovação de tão importante matéria, e dar continuidade à Ordem do Dia.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 139, de 2000, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid. Institui o "Dia do Turismo". Pareceres nºs 846 e 847, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Esportes, favoráveis. Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. O Deputado Valdomiro Lopes desiste da palavra. Todos nós agradecemos, para que neste momento possamos proceder à votação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Parabéns, Deputado Nabi Chedid!

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 190, de 1994, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Institui o "Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae(s). Parecer nº 2085, de 1994, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 2086, de 1994, da Comissão de Promoção Social, favorável ao projeto e à emenda, com subemenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto na forma das emendas das Comissões de Constituição e Justiça e Promoção Social. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

           

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-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 340, de 1997, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Inclui no calendário turístico o "Campeonato Interestadual de Mountain Bike". Pareceres nºs 265 e 266, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 718, de 1997, de autoria do Deputado Carlos Sampaio. Institui o "Dia dos Clubes Sociais, Esportivos e Culturais". Parecer nº 1636, de 1998, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1637, de 1998, da Comissão de Esportes, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Esportes. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 491, de 1998, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Institui o "Dia da Gestante". Pareceres nºs 457 e 458, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de 1999, de autoria do Deputado Campos Machado. Institui o Dia Estadual da República da Croácia. Pareceres nºs 107 e 108, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 1999, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento. Institui o Dia do Músico Evangélico. Pareceres nºs 157 e 158, de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

7 - Discussão e votação - Projeto de Lei nº 925, de 1999, de autoria da Deputada Edir Sales. Institui o "Dia do Ecumenismo". Parecer nº 163, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 164, de 2001, da Comissão de Cultura, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.

8 - Discussão e votação - Projeto de Lei nº 18, de 2000, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Institui o "Dia da Embalagem Papel Cartão - Aprovada pela Natureza". Pareceres nºs 1077 e 1078, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 169, de 2000, de autoria do Deputado Ramiro Meves. Institui o Dia do Botonista. Pareceres nºs 61 e 62, de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 170, de 2000, de autoria do Deputado Walter Feldman. Institui o "Dia do Movimento Chabad-Lubavitch". Pareceres nºs 178 e 179, de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 192, de 2000, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Pariquera-Açu". Pareceres nºs 65 e 66, de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 362, de 2000, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Institui o "Dia do Telemarketing". Pareceres nºs 1659 e 1660, de 2000, respectivamente das Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 419, de 2000, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Institui o "Dia do Taxista". Pareceres nºs 180 e 181, de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 495, de 2000, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Institui o "Dia da Cultura Caipira". Parecer nº 169, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 170, de 2001, da Comissão de Cultura, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Prejudicado o projeto.

15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 207, de 2000, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "Ernesto Pastorelli" à Praça Rotatória localizada no km 338,8 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, em Sertãozinho. Parecer nº 399, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com emenda, pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 400, de 2001.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 445, de 2000, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de "Damião Amador Quadrado" à rotatória do cruzamento da SP-563 - Rodovia General Euclides de Figueiredo com a SP-294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Tupi Paulista. Parecer nº 401, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 402, de 2001, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 471, de 2000, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Declara de utilidade pública a "Casa de Cultura de Cerquilho", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 363, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

18 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 607, de 2000, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Dá a denominação de "Prof. Sérgio Pedro Speranza" à Escola Estadual do Parque Residencial São Paulo, em Araraquara. Parecer nº 380, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 381, de 2001, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

19 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 613, de 2000, de autoria do Deputado Ary Fossen. Dá a denominação de "Prof. Eliseo Marson" à Escola Estadual do Jardim Amanda, em Hortolândia. Parecer nº 365, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 366, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

20 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 25, de 2001, de autoria da Deputada Célia Leão. Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 431, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

21 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 155, de 2001, de autoria do Deputado Lobbe Neto. Declara de utilidade pública a " Associação Promocional Vida Nova", em Monte Alto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 432, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem acompanhamos, com os demais colegas desta Casa, as entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão fazendo suas reivindicações junto à Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado. As reivindicações são de extrema justiça, até porque o Governo do Estado tem de investir em recursos humanos para poder dar mais dignidade aos policiais a fim de que possam garantir a segurança do nosso Estado.

Achamos que os órgãos de segurança não devem fazer greve, mas arrumar outra forma de manifestação, porque existe a possibilidade de termos o apagão e isso com a ausência de policiais nas cidades seria lamentável. Conclamamos ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Segurança Pública a chegarem num acordo, restabelecendo a dignidade aos nossos policiais civis e militares.

Hoje, um policial em início de carreira ganha apenas R$ 700,00, o que não dá para pagar o aluguel e sustentar sua família. Então, precisamos chegar a um consenso para evitar uma greve. Estamos atentos acompanhando todo esse movimento, porque queremos uma solução para o Estado de São Paulo na área da Segurança Pública.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, da mesma forma que o nobre Deputado Vanderlei Siraque, também acompanhamos a reunião com o Secretário de Segurança Pública e achamos que tem de se analisar o salários dos policiais civis e militares com urgência.

Solicitamos ao Sr. Secretário que a matéria levada ao ar pela Globo mostrando um policial que diz que é corrupto nato e que ganha 20 ou 30 mil reais por mês, fosse identificado. Que a Globo mostre se é policial mesmo, pois sabemos que policiais, como é o caso de Tocantins, estão lutando por melhores salários.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, cabe à Presidência encerrá-la.

Está encerrada a sessão.

                       

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            - Encerra-se a sessão às 11 horas e 38 minutos.

 

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