1
29 DE MARÇO DE 2000
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO,
VANDERLEI MACRIS e ALDO DEMARCHI
Secretário: ALBERTO CALVO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
29/03/2000 - Sessão 38ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - DUARTE NOGUEIRA
Comenta o lançamento do
plano de modernização do Programa Viva Leite, realizado sábado passado com a
presença do Governador.
003 - RODOLFO COSTA E SILVA
Registra sua presença no
bairro Cidade Ipava, na margem esquerda da
represa de Guarapiranga, num evento referente à colocação de rede de
água com base no Plano Emergencia, e em Ermelino Matarazzo, na Vila Caju, numa
reunião da Conseg.
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Faz considerações sobre as
enchentes e a necessidade de se tomarem medidas preventivas.
005 - EDIR SALES
Comunica que o Hospital da
Vila Alpina está em perfeito andamento. Fala da importância da retomada das
obras do Hospital Geral do Sapopemba. Lembra a obrigatoriedade, em todos os
lugares que comercializam bebidas alcoólicas, de afixar, a partir de maio,
cartazes onde estará escrito que bebida alcoólica é prejudicial à saúde, à
família e à sociedade.
006 - CESAR CALLEGARI
Conforme prática sua, fala
da atualização dos valores relacionados com o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério para o
Estado. Lê manifestação do Deputado José Aristodemo Pinotti.
007 - CÍCERO DE FREITAS
Pede ao Governador
tratamento igual para todos os Deputados quando lhe fazem pedidos. Cobra do
Governador o funcionamento efetivo do Hospital Geral de Itaquaquecetuba.
008 - MILTON FLÁVIO
Anuncia que não pretende
rebater a defesa do Deputado Federal Aristodemo Pinotti sobre sua atuação à
frente do Hospital Pérola Byington.
009 - MARQUINHO TORTORELLO
Manifesta preocupação com os
desdobramentos políticos e administrativos que poderão advir com as incertezas
sobre o futuro da Prefeitura da Capital do Estado.
010 - ALBERTO CALVO
Após referir-se à manchete
do jornal Folha de S. Paulo, que noticia que a abertura do
"impeachment" do Prefeito da Capital tem o apoio da maioria dos vereadores, enfatiza que se tem de fazer uma
CPI que vá até as últimas conseqüências.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CONTE LOPES
Apóia as palavras do
Deputado Alberto Calvo para a necessidade de levar a CPI até o fim, buscando os
que lesaram o erário público municipal.
012 - DUARTE NOGUEIRA
Retoma o assunto do Programa
Viva Leite e outros programas sociais do Governo. Considera que o Estado é
auto-suficiente na produção agrícola, em todos os campos.
013 - MILTON VIEIRA
Fala a respeito de projeto
seu, vetado pelo Governador, e tece considerações sobre as multas de trânsito
(aparteado pelo Deputado Márcio Araújo).
014 - MARCIO ARAÚJO
Disserta sobre o trabalho
dos jornalistas na Casa e sente sua falta na Assembléia.
015 - MILTON FLÁVIO
Fala sobre os trabalhos
desenvolvidos, hoje, nesta Casa, pela CPI que investiga a chamada indústria das
desapropriações ambientais.
016 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, comunica que o
Deputado Nivaldo Santana foi eleito presidente da Comissão de Relações do
Trabalho durante reunião daquela Comissão.
017 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, fala da
discussão do projeto do Governo que disciplinará o envio de alienações onerosas
do Estado, em consonância com a apresentação do projeto do Deputado Salvador
Khuriyeh.
018 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, discorre sobre
a possível ida da empresa Bols Milani para outro Estado em busca de menor ICMS.
Disserta sobre a discutibilidade da Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA.
019 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Pelo art. 82, mostra-se
indignado com a imprensa que, muitas vezes, denigre as pessoas originárias do
Líbano. Afirma que o fato de existirem maus descendentes árabes não significa
que toda a colônia seja má.
020 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
021 - ALBERTO CALVO
Afirma que o PSB se associa
a todas as autoridades em relação ao "affair" corrupção na Câmara
Municipal de São Paulo e quer que se vá às últimas conseqüências.
022 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, comenta a
manifestação do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Lembra a tradição de respeito
e bom acolhimento aos estrangeiros no Brasil.
023 - ALBERTO CALVO
Para reclamação, presta
apoio ao Deputado Turco Loco Hiar.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação requerimento,
do Deputado Milton Flávio, pedindo alteração da Ordem do Dia. Convoca os Srs.
Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta
sessão.
025 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
026 - ALDO DEMARCHI
Assume a Presidência.
027 - ROSMARY CORRÊA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PMDB.
028 - EDIR SALES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PL.
029 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
030 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pela liderança do Governo.
031 - NIVALDO SANTANA
De comum acordo com as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
032 - Presidente ALDO DEMARCHI
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/03, à hora
regimental, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19h. Levanta
a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
-
* * *
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo tempo regimental.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje para comentar sobre o evento realizado sábado passado, com a presença do Governador Mário Covas e sob os auspícios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, quando lançou o plano de modernização do Programa Viva Leite, que consiste na articulação entre os produtores de leite do Estado de São Paulo e diversas entidades. Para se ter uma idéia, envolve na Capital e Grande São Paulo em torno de 2.800 entidades, só na região metropolitana. O evento consistiu na apresentação de um conjunto de medidas, alterações e aperfeiçoamentos que o Programa Viva Leite já realizou no Estado de São Paulo e passa a incorporar.
A importância desse programa, além do aspecto de que 9% de toda a produção leiteira do Estado de São Paulo, se absorvida por esse programa, e daí seu caráter incorporado da produção rural e pecuária de leite do nosso Estado, ela atinge crianças. Ou seja, o foco é levar a alimentação desse produto, que é altamente rico em nutrientes e sais e fundamental para a formação das crianças, principalmente na sua fase tenra de vida, de seis meses até seis anos de idade. E com um destaque mais acentuado para a prioridade às crianças de seis meses a 23 meses de vida, portanto, de seis meses a quase dois anos, e bem alimentadas, têm pela oportunidade de ter uma formação enquanto ser humano, de uma maneira mais adequada. É desnecessário dizer quais são os efeitos altamente deletérios de uma má nutrição nessa fase da vida. Mesmo que as crianças venham a receber uma superalimentação, um suplemento alimentar, depois desse período de dois anos de vida, a sua capacidade de desenvolvimento encontra-se altamente prejudicada, sob o ponto de vista de sua estrutura óssea, do desenvolvimento dos seus órgãos e, principalmente, do seu desenvolvimento neurológico e cerebral. Essas crianças, no futuro, quando atingirem a adolescência e a idade adulta ficarão comprometidas com o seu desenvolvimento, enquanto ser humano.
Portanto, esse programa já atinge, em São Paulo, 690 mil famílias. É um foco que envolve milhões de pessoas, milhões de crianças e, além disso, são distribuídos através dessa cadeia de envolvimento entre produtores, Governo do Estado e entidades participantes, algo em torno de 10 milhões de litros de leite por mês. Essas ações que o programa “Viva Leite” passa agora a incorporar no campo do aperfeiçoamento desses agentes comunitários que fazem essa ligação, essa capilaridade entre a produção, o Governo e as entidades participantes vão, também, no sentido de aprimorar o treinamento, a formação desses agentes comunitários e na informatização mais adequada e correta dos cadastros para que, de fato, possamos atingir o foco necessário das crianças mais carentes, das famílias mais necessitadas para que o programa possa atingir seu objetivo de nutrir as crianças em desenvolvimento e, evidentemente, carentes do Estado de São Paulo. É um programa essencialmente de natureza social, mas que envolve a área de produção leiteira, o agronegócio de São Paulo que é, sem dúvida nenhuma, o nosso grande componente na produção da riqueza de São Paulo.
A atividade rural gera apenas 3,3% do Produto Interno Bruto de São Paulo, que está em torno de 10 bilhões de reais. Nas cadeias do agronegócio isso se multiplica por 12,1 vez. Portanto, esses 10 milhões da produção rural se transformam em 121 bilhões da produção do agronegócio.
Sr. Presidente, o programa, que também se incorpora ao “Viva Leite” do Governo do Estado, é o “Alimenta São Paulo”, que fornece cestas básicas para famílias mais carentes, que tem não só a intenção de suprimento dos nutrientes básicos das crianças, mas dos familiares dessa parte das nossas comunidades. Mais do que isso, além de levar o alimento, busca incluir o cidadão na vida do seu Estado, na vida da sua comunidade, influi no processo de inclusão social e de exercício da cidadania. As metas para os anos 2000 e 2001 são de 60 mil cestas básicas distribuídas entre essas famílias. E para o ano de 2002, a meta a ser cumprida será de 80 mil.
Portanto, é o exercício, na prática, do programa de Governo e daquilo que se estabelece enquanto discurso e compromisso com o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, Deputado Newton Brandão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários desta Casa, senhores que nos prestigiam na galeria, senhores telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para analisar duas questões que considero serem da maior importância.
A primeira é uma informação. Neste fim de semana estive na Cidade Ipava, na zona sul de São Paulo, na margem esquerda da Represa Guarapiranga, num evento com mais de 500 pessoas referente à colocação de rede de água com base no Plano Emergencial e isso fez lembrar-me de algumas coisas. Primeiro, há mais de 10 anos venho trabalhando nesta área da zona sul tentando resolver as questões de abastecimento de água dessa população carente, que tem profundos problemas de sobrevivência por causa do seu conflito com a Lei de Mananciais e o Plano Emergencial, que permite que se coloque água, desde que haja esgotamento e cuidado com a represa, como forma de recuperação da Represa Guarapiranga. É muito importante que tenhamos conseguido isso. Foi uma vitória da população de Ipava, da população da zona sul que precisa de atenção e cuidado. É uma zona extremamente carente da metrópole, e temos que ter todo o cuidado. Fico muito feliz e comemoro ter estado neste evento. Não posso deixar de marcar posição, mais uma vez, e foi o Governador Mário Covas, revendo a Lei de Proteção dos Mananciais, que permitiu que esse povo e tantos outros bairros, comemorem a instalação de rede de água, como estão comemorando Montes Verdes, na região do Cocaia, o Jardim Kika, bairros que estão recebendo abastecimento de água graças à audácia do Governador Mário Covas, que transformou a lei e propôs, através da própria Sabesp - porque foram antigos companheiros meus que prepararam esse programa emergencial para ser implantado na zona sul de São Paulo - e permitiu que essa população pudesse estar recebendo esse produto tão fundamental para a sobrevivência. Parabéns a Cidade Ipava; agradeço ao Governador Mário Covas. Estivemos lá, num imenso comício de mais de três mil pessoas, na Cidade Ipava, onde nos comprometemos a atender esta população, antes mesmo da eleição do Governador. Pois está aí: a promessa foi cumprida ao povo da Cidade Ipava. Parabéns!
Em segundo lugar, estive em Ermelino Matarazzo, na Vila Caju, nas região da Vila Constância, da Vila São Jorge, do Jardim Danfer, da Vila Bolívar, numa reunião do Conseg. Foi uma reunião muito bonita com muita gente, com bastante mobilização, com grande participação de lideranças comunitárias, da população, da nossa Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Mirim, da Polícia Metropolitana, enfim, estavam todos agentes ligados à questão da segurança.
Quero reafirmar a importância do Conseg - Conselho de Segurança, que mobiliza a população para procurar, através da busca da qualidade de vida, melhoria nas suas condições de segurança, porque é certo que a sociedade tem que participar dos projetos e na questão da segurança a mobilização popular é fundamental. Esse grande projeto, o projeto do Conseg, que vai ter ainda muito sucesso na Região Metropolitana, tem mostrado ali na zona leste ter a sua assertiva de como a política absolutamente adequada de mobilização da população com relação à questão da segurança. Lá me foi entregue um abaixo-assinado para que conseguíssemos junto à Sabesp, a liberação de uma área do reservatório da Vila Caju para uso de lazer da comunidade. Pois estive hoje com o Governador e posso dizer que vamos lançar esta pedra fundamental.
O Governador está extremamente animado em poder haver essa interação entre a Sabesp e a comunidade com a utilização dessa área de lazer. Então, temos carta branca para poder trabalhar e usar essa área. Nessa reunião foi-me apresentado um abaixo-assinado para a implantação do Qualis na Vila Constância, Vila São Jorge e região, mostrando a importância desse projeto do Governador Mário Covas. Falo do Projeto Médico da Família. A população reconhece esse trabalho como a política adequada da Saúde, que vai crescer principalmente em bairros da periferia. É um programa de extrema importância e quando a população começa a fazer abaixo-assinado significa que ela já ganhou o trabalho para o qual está se empenhando, reconhecendo como importante para a sua saúde e para a sua qualidade de vida.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos vimos, através da imprensa, as imagens das enchentes que se abateram sobre a cidade de Santos. Na verdade, já assistimos cenas semelhantes na capital e em outras regiões do Estado. No Vale do Paraíba tivemos graves problemas no início do ano, em especial nos Municípios de Cruzeiro, Piquete e Lavrinhas que provocaram a interdição de um trecho da Rodovia Presidente Dutra, estrada que liga os dois maiores centros do País, a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo.
Todos os anos verificamos a mesma situação. Tomo mundo sabe quais são os meses em que chove. Apesar disso, não temos verificado providências por parte das administrações no sentido de prevenir esses efeitos danosos da chuva, não só com relação às enchentes e alagamentos, mas também a deslizamentos. Recentemente, tivemos uma tragédia na cidade de Campos de Jordão, quando centenas de famílias ficaram desabrigadas.
É preciso que o Estado e os Municípios cumpram sua obrigação adotando medidas preventivas que, pelo menos, minimizem os impactos das chuvas.
Numa leitura rápida da proposta de Plano Plurianual que o Governador enviou a esta Casa - uma proposta de lei que vai nortear o orçamento para os próximos quatro anos - não encontramos qualquer previsão de investimento para combater os efeitos das chuvas na região do Vale do Paraíba. E isso num ano em que tivemos graves problemas nessa importante região do nosso Estado. Apresentamos, inclusive, uma emenda ao projeto, prevendo a destinação de recursos para que possamos prevenir ou pelo menos minimizar os transtornos causados pelas chuvas neste período do ano. Esperamos que o Governo do Estado se sensibilize com essa situação que enfrentamos, este ano, no Vale do Paraíba.
Sabemos que é fundamental que os municípios exerçam a sua função de fiscalizar e planejar a ocupação do solo. Mas a ocupação desordenada do solo urbano é um fato praticamente consolidado e decorre de um modelo econômico excludente que não garante moradia para a grande maioria da nossa população. Essa ocupação é fruto também da concentração de renda e de propriedade em nossa sociedade, que faz com que a população seja empurrada a morar em locais completamente inadequados na periferia das grandes cidades. Sem prejuízo da promoção uma reforma urbana, que é fundamental, faz-se necessária a existência de um programas de prevenção dos efeitos das chuvas para que a nossa população não sofra tanto, como verificamos na cidade de Santos, na cidade de São Paulo, no Vale do Paraíba e em tantas outras regiões do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, é muito gratificante virmos a esta tribuna dizer que as reivindicações feitas, as moções, as indicações, as reuniões com lideranças comunitárias, com o vice-Governador, com o Chefe da Casa Civil, enfim, que toda a nossa luta valeu a pena.
O Hospital da Vila Alpina está em pleno andamento. O Grupo de Saúde daquele bairro tem vindo semanalmente ao meu gabinete e participado que a retomada das obras daquele hospital vai de vento em popa. Já que as coisas vão indo bem na Zona Leste, o que começa a dar um pouco mais de segurança aos moradores daquela região, quero fazer uma outra reivindicação. Esta Deputada
fez uma reivindicação ao Governador Mário Covas pedindo que determine à Secretaria de Estado da Saúde a liberação de verbas visando o reinício das obras de construção e aquisição de materiais para o funcionamento do Hospital Geral de Sapopemba, um bairro populoso e carente. Inclusive, quando o Governador esteve na Vila Alpina inaugurando a retomada das obras daquele hospital, disse que iria fazer o máximo para também dar continuidade às obras do hospital de Sapopemba.
A carência do atendimento à saúde para os moradores daquela região é muito importante e as condições de atendimento à população da Zona Leste são precárias. Assim sendo, há necessidade urgente do reinício das obras de construção do Hospital Geral do Sapopemba, que será essencial para o bem-estar dos moradores daquela região. Além disto, as obras de construção do Hospital Geral foram destruídas, iniciando o processo de pronto-socorro para depois finalmente pararem as obras. Na década dos anos 80, desmoronaram os sonhos do povo daquela região. As pessoas estavam realmente felizes, acreditando que teriam um sonho realizado, que a saúde teria respaldo, que eles teriam condições de ter um bom atendimento, mas todo o sonho daquele meu povo parou.
Agora, esta Deputada vem mais uma vez, como já fez reiteradas vezes, reivindicar ao Sr. Governador, pois estive com S. Exa. na retomada das obras. O nobre Deputado Milton Flávio, aqui presente, nosso líder do Governo, também esteve na retomada, além de outros nobres Deputados desta Casa, o Secretário Guedes, igualmente o vice-Governador. Então estamos aqui fazendo a reivindicação para que, se possível, dentro de prazo mais rápido, se retomem também, a exemplo do Hospital da Vila Alpina, as obras do hospital daquela região.
Temos certeza que na primeira chance o Governador irá retomar aquelas obras. Temos pensamento bastante bom, positivo, e acreditamos que, com certeza, a nossa região, a Zona Leste, com paciência e com calma, tem conseguido resolver situações que são prioritárias naquela região. Esta Deputada é da Zona Leste, nasceu lá e nada mais justo do que batalhar por essa região. Este é o nosso objetivo aqui. Cada Deputado tem uma região e procura estar sempre junto batalhando por ela.
Gostaria também de lembrar às pessoas que estão assistindo à TV Assembléia, que todos os bares, restaurantes, todos os locais que comercializam bebida alcóolica terão que afixar, a partir de maio, os cartazes do que é lei agora, projeto desta Deputada, a Lei 10.501, onde se diz que bebida alcóolica é prejudicial à saúde, à família e à sociedade.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado. Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, aqueles que acompanham o nosso trabalho pelo plenário e pela TV Assembléia, conforme tem sido prática deste Deputado, desde o início deste assunto, todos os anos fazemos uma atualização dos valores relacionados ao Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério para o Estado de São Paulo. Quando falamos desta atualização para o Estado de São Paulo, é uma atualização para cada um dos 645 municípios do nosso Estado. Este ano, tivemos algumas dificuldades em obter dados junto aos órgãos do Governo Federal, já que uma parcela das informações necessárias, para se estabelecer o volume dos recursos disponíveis em cada um dos municípios em relação ao Fundef, depende também de informações a respeito do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo, Fundo de Participação do Estado, mas, finalmente, a obtivemos. E, como também tenho tido a prática de fazer, pretendo socializar com todos os nobres Deputados da Assembléia Legislativa, já que quase todos têm bases municipais e é fundamental que haja um conhecimento bastante claro a respeito dos recursos que são repassados anualmente para o Fundo, aquilo que os municípios recebem quando têm o aluno matriculado no ensino fundamental e aquilo que possa significar perda ou ganho de recursos em relação ao Fundef.
De uma maneira geral, é importante mais uma vez registrar que os municípios do Estado de São Paulo continuam perdendo recursos de grande monta em relação ao Fundef. É claro que tem diminuído essa perda global, na medida que tem avançado, embora muito discretamente, o processo de municipalização do ensino, que é um projeto do Governo Estadual aqui no Estado de São Paulo. Entretanto, no cômputo geral, os municípios do Estado de São Paulo perdem em termos líqüidos quase 85 milhões de reais. Ganham essa mesma importância de 84 milhões de reais a Secretaria Estadual de Educação, que é beneficiária direta desse processo de transferência de recursos municipais para os cofres do Estado, e ganham também outros municípios, como é caso da Capital e outros municípios do Estado que já tinham ou passaram a ter uma rede significativa de escolas e um alunado matriculado portanto em escolas municipais do ensino fundamental.
Volto novamente a dizer: essa questão de ganhos e perdas é um processo ilusório. Mesmo embora haja municípios que contabilmente possam registrar ganhos em relação ao Fundef, ou seja, ganhos em relação ao resultado daquilo que mandam e aquilo que recebem do Fundo pelo alunado que têm - as informações que temos é que o per capita aluno/ano do ano 2000 é de R$ 803,11 - é muito importante que se diga que os custos reais de um aluno matriculado em uma escola de ensino fundamental razoável, que não tenha classes superlotadas, que possa remunerar satisfatoriamente ou razoavelmente seus professores, são sempre superiores a R$ 1.400 ou R$ 1.500 aluno/mês, portanto muito diferente dos R$ 803 que o Fundef fornece per capita para Prefeituras ou para o próprio Estado quando são mantidos alunos.
Como já disse, prestarei uma informação mais substancial tanto para os Srs. Deputados como para a imprensa em relação a essa matéria, mas talvez seja importante registrar que o Fundef, já em seu terceiro ano de funcionamento, vem experimentando crescimento no volume global de recursos. Neste ano 2000, a expectativa é que o Estado de São Paulo arrecade de contribuições dos municípios e do Estado aproximadamente R$ 4.468.623.695, o que é uma importância que deverá ser rateada no que se refere ao alunado do Estado de São Paulo, ou seja os 5.564.156 alunos, dos quais 4.052.000 são de responsabilidade da rede estadual de ensino e 1.511.000 da rede municipal.
Vejam portanto os senhores que a municipalização do ensino ainda é pequena no Estado de São Paulo, contrariando as informações quase sempre - aliás, provocativamente - enganosas passadas pela Secretária Estadual de Educação.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que o líder do Governo Milton Flávio, semana passada, esteve nesta tribuna fazendo comentários e análises a respeito do Hospital Pérola Byington. Trata-se de uma instituição que foi administrada há pouco tempo pelo Dr. José Aristodemo Pinotti e que atendia uma grande quantidade de mulheres, sendo motivo de orgulho para o Estado de São Paulo. No entanto, grande parte desse atendimento foi brutalmente reduzida. O Dr. Pinotti, que recebeu as informações e análises do nobre Deputado Milton Flávio que foram apresentadas nesta tribuna, fez chegar a este Deputado uma manifestação, por escrito, que passo a ler:
São Paulo, 27 de março de 2000.
Exmo. Sr.
Deputado
CESAR CALEGARI
Caro Cesar,
Li o apoucado discurso do Deputado Milton Flávio que você me enviou. No
que diz respeito ao Hospital Pérola Byington, realmente as afirmações não
procedem.
O que ocorreu depois que saímos foi a desativação de atividades que
funcionavam, em outro um prédio vizinho ao Hospital e que era um programa
experimental visando a criação de um novo modelo de atenção primária e
ambulatorial para as mulheres, que foi sendo aprimorado durante dez anos e
absolutamente exitoso nos seus resultados.
Tanto é assim que, no "paper" "Integrated approach to
women"s health" (em anexo) que está sendo publicado, a pedido da
Organização Mundial de Saúde, no "Internacional Journal of Gynecology and
Obstetrics", pode‑se verificar não só o modelo como também o seu
impacto em relação à saúde das mulheres. Existem nele dois exemplos que merecem
ser notados: a mudança no estádio clínico em que foi feito o diagnóstico do
câncer do colo uterino e do câncer de mama. No primeiro se passou a
diagnosticar 90% dos casos em fase pré‑invasiva o que tem um significado
importantíssimo em termos de prognósticos. Esses casos são curados com um
procedimento ambulatorial, de baixo custo e sem nenhum prejuízo para a
qualidade de vida da mulher. Nos casos das mamas, aconteceu o mesmo. Nesse
ambulatório se examinava cerca de 3000 mulheres todos os dias e o custo era
muito baixo. A idéia era que esse programa pudesse servir de modelo para o
Sistema Estadual de Saúde e multiplicado. Esse é o verdadeiro papel de um
Centro de Referência: atender os casos mais complexos e criar modelos, além de
pesquisar e ensinar. Esse papel estava sendo comprido plenamente pelo Hospital
Pérola Byington. Esse programa foi totalmente desativado, apesar de ter
peculiaridades próprias que o tornava viável, como por exemplo: a participação
da auxiliar de enfermagem no ato médico, devidamente treinada e supervisionada
por um médico no atendimento de cada paciente. Enfim, o "paper" está
aí para você revisá‑lo.
FACULDADE DE MEDICINA da Universidade de São Paulo
O que eu lamento é o fim do modelo e não a minha saída, que foi um ato
político do Governador e do seu Secretário. Eles têm o direito de pôr qualquer
pessoa que pudesse realmente dirigir melhor que eu aquela instituição mas,
desmontar um modelo que era extremamente benéfico para as mulheres e de
baixíssimo custo para o Estado, é um crime que foi praticado por esse Governo
que aí está.
Para minimizar os efeitos políticos negativos dessa destruição, o que
fazem: inauguram um ambulatório que fica a 800 metros do hospital e não mais
vizinho, gastam uma grande quantidade de recursos, afastam a auxiliar de
enfermagem, que poderia viabilizar economicamente um novo modelo, não dão mais
abrangência do ato médico, como era dado no nosso modelo de Atenção Integral
(como está relatado no "paper") ou seja, destruíram um programa bem
sucedido e que hoje é adotado como modelo pela própria Organização Mundial de
Saúde e construíram no seu lugar alguma coisa absolutamente arcaica, cara e sem
as características de modernidade da atenção integral da mulher, como estava
sendo feito no Hospital Pérola Byington. Esse é o grande crime. Além desse,
existem outros, como a questão dos "trailers", que o deputado tenta
ridicularizar no seu discurso e que é sintomática. Esses (os
"trailers"), nunca foram sujos, eram novos, absolutamente
higienizados e atendiam a população mais carente da periferia mais distante da
cidade de São Paulo, que tem grande dificuldade de acesso aos serviços de
saúde. Além do mais, os "trailers" só existiam porque nós passamos
todo o tempo oferecendo o programa para ser implantado nos Centros de Saúde, e
eles nunca aceitaram. Se você passar pelos Centros de Saúde vai verificar que
estão absolutamente ociosos, não há médico, não há remédio, não há programa e
não há pacientes porque elas não vão, onde são mal atendidas.
O programa do Hospital Pérola Byington é um projeto para ser
multiplicado pelos Centros de Saúde e mantido no Pérola como uma fonte de
contínuo aprimoramento. Essa seria a solução inteligente e socialmente válida,
que não foi feita, ou seja, foi destruída. Nunca houve na nossa proposta,
qualquer coisa supérflua ou luxo, como eles colocam nesse novo ambulatório. O
importante é você atender com eficiência, seriedade, com abrangência, presteza
e ter preocupação com a demanda sentida e com viabilidade econômica para que se
possa possibilitar que os serviços sejam multiplicados. Isso o modelo Pérola
conseguiu.
Existem cálculos feitos pela Maria Lúcia Tojal, ex‑Diretora do
Hospital que mostram que o nosso custo do hospital inteiro, incluindo
ambulatórios e "trailers", era de R$14,00 por paciente
matriculada/mês ‑ inferior do custo do PAS que era de R$18,00 por
paciente potencialmente cadastradas/mês e seguramente só atendidas 10% ou 15%
delas.
FACULDADE DE MEDICINA
da Universidade de São Paulo
Entretanto, é profundamente lamentável, repito, que um modelo como este
tenha sido destruído em nome do SUS ou de outras coisas que o Deputado Milton
Flávio, na sua profunda ignorância, menciona.
Devo acrescentar que, durante o nosso período no Hospital Pérola, houve
nos últimos dois anos do Governo Covas, uma redução contínua dos recursos
financeiros com objetivo de estrangular esse programa. Nos anos de 96 e 97,
quanto nós mais que dobramos o atendimento, houve uma redução de 20% de
recursos (quadro anexo). No ano seguinte eu consegui uma emenda de bancada de
R$7.200.000,00, que acabou vindo, em prestações de R$1.200.000,00 para suprir
essa deficiência orçamentária. A cada prestação o governo tirava do orçamento o
mesmo valor, ou seja, existia um propósito de destruir o Hospital Pérola, que
era uma questão puramente política e pessoal. Não tinha nada de ver com a
política de saúde e com o interesse da população (documentos anexos). É
desnecessário falar sobre a satisfação da população em relação a esse modelo
que foi destruído. O principal indicador dessa satisfação era o fato das
mulheres se deslocarem até o Pérola o que nos levou, nos últimos anos, a
ampliar o serviço de ambulatório durante à noite, para atender todas as
mulheres que chegavam, cada vez mais cedo, ao hospital.
Em relação aos gastos, é importante dizer que, apesar deles desativarem
totalmente esse programa, o orçamento empenhado do ano 1999 foi igual ao
orçamento empenhado do ano 1998, ou seja, eles pararam de reduzir os recursos e
reduziram drasticamente os atendimentos, aumentando muito os custos e
prejudicando profundamente as mulheres da cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos funcionários, às vezes este Deputado peca por falar alguma coisa nesta tribuna. Dias atrás, nesta tribuna, eu disse que a maioria dos Deputados desta Casa não conseguia ver atendidas suas reivindicações pelo Governo ou por seus Secretários, mas fiquei emocionado e acabei chorando no gabinete, mas chorando de raiva, quando ouvi o Deputado Rodolfo Costa e Silva, nesta tribuna, ao vivo, dizendo que tudo que queria, ele conseguiu com a Sabesp. Praticamente quis dizer que tudo que pede ao Governador, ele consegue. Está confirmado o que este Deputado disse há alguns dias nesta tribuna. Existe meia dúzia, ou um pouquinho mais de Deputados privilegiados. Acho que este privilégio, Sr. Governador, que o seu Deputado Rodolfo Costa e Silva falou há pouco é que não deve existir. Acho que todos os pedidos de todos os Deputados desta Casa têm que ser atendidos, porque não é só o Deputado que vai levar o nome, como disse agora há pouco, o Deputado Rodolfo Costa e Silva. O Governador cumpre, realmente. Faço um apelo, Sr. Governador, que da mesma forma com que V.Exa. atende um ou dois Deputados do PSDB, que atenda os demais Deputados, não importa qual seja o partido, não importa qual seja a sigla partidária; todos têm que ter o mesmo tratamento, sem discriminação.
Acho que todos os Deputados desta Casa com certeza vieram para cá com o mesmo objetivo. Pelo menos é isto o que este Deputado pensa. Se existem alguns que não vieram com o objetivo de trabalhar pela população do Estado de São Paulo, é diferente, mas acredito que a maioria dos Deputados aqui, como por exemplo os Deputados Marquinho Tortorello, Ramiro Neves, Conte Lopes, enfim todos os que estão aqui presentes vieram com o mesmo intuito de trabalhar para a população do Estado de São Paulo.
Faço este apelo ao Sr. Governador, que da mesma forma que atende 3, 4 Deputados do PSDB, que passe a atender os demais Deputados, não importa qual seja o partido, qual seja a sigla político-partidária, importa que ele está aqui para defender os direitos e benfeitorias do Estado de São Paulo e a melhoria de toda a população do nosso Estado. É isto que eu tinha a informar a princípio.
Quero ressaltar mais uma vez este assunto: não tive a informação ainda, Sr. Governador, se realmente o Hospital Geral de Itaquaquecetuba, que inauguramos juntamente com V.Exa. no dia 24, está funcionando ou não, mesmo porque nosso Governador, pessoa que respeito, homem honesto, de palavra, ficou nervoso quando uma jornalista perguntou a ele: “Sr. Governador, o senhor está inaugurando para funcionar ou não”? Ele ficou supernervoso, respondeu à altura, como gosta de responder às pessoas. Mas realmente a jornalista tinha toda a razão, porque até ontem esse hospital não estava funcionando, e havia filas e mais filas na porta. É um hospital muito bonito, bem equipado, que vale a pena aplaudir o Governo na hora em que começar a funcionar.
Vamos continuar cobrando aqui, Sr. Governador.
Para finalizar, Sr. Presidente, insisto mais uma vez: Sr. Governador, dê atenção a todos os Deputados que foram eleitos pelo voto direto do povo para este Parlamento, para defender os direitos e a dignidade de todos os cidadãos brasileiros, paulistas, paulistanos, nordestinos e todas as nações que de uma forma ou de outra estão morando e residindo no Estado de São Paulo. Que não seja privilégio de apenas um ou dois Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas e público que nos assiste, inicialmente pretendíamos e pretendemos não rebater, até porque não conhecemos o teor da defesa feita pelo ex-Deputado Federal Aristodemo Pinotti, porque a defesa não foi lida e terei que buscar posteriormente nas notas taquigráficas e no “Diário Oficial” o teor integral, para poder eventualmente contestar para que os nossos leitores do “Diário Oficial” não incorram em erros. Mas de qualquer maneira, um aspecto já pode ser confirmado. Efetivamente, desmontamos sim a máquina que havia sido montada no Hospital Pérola Byington pelo Dr. Pinotti, que permitia, por exemplo, que milhares de exames Papanicolau, fundamentais para diagnosticar o câncer de colo uterino na mulher, ficassem sem uma leitura efetiva, embora a paciente que havia sido submetida ao exame e à coleta do material entendesse que eventualmente tinha sido completado e que ela estava isenta de um câncer. Da mesma maneira que hoje não se põe mais exames de mamografia sem laudo e sem avaliação nos prontuários, como já realizados, deixando lá cerca de 200 mulheres com câncer de mama, com o diagnóstico que poderia ter sido feito, porque estava lá na mamografia, mas que infelizmente não tinha sido objeto da leitura do profissional. Mas na estatística mostrava que tinha sido feito o exame. É por isso que num certo momento permitia criticar aqueles que lá chegavam para melhorar o atendimento, porque esses fazem e dizem o que fizeram: não fazem de conta que fizeram os exames, que se multiplicaram, curiosamente, nos meses que antecederam o período eleitoral; quase que duplicou a sua incidência e a freqüência. Provavelmente não foi para ajudar o candidato Dr. Pinotti; foi para ajudar a população mais desvalida deste Estado, que circunstancialmente o Pérola Byington teve esse acréscimo de trabalho, justamente num momento eleitoral.
De qualquer maneira isso já são águas passadas. Esse hospital hoje tem uma outra qualificação, trabalha com outro modelo de integração com o SUS, voltou a ser o que se pretendia no começo, um hospital de referência da mulher, atendendo como referência da rede primária e da rede secundária, que hoje, graças ao trabalho do nosso Governador está distribuída em toda a periferia de São Paulo, porque para fazer exame Papanicolau ou exame de mama não precisa ir ao Pérola Byington. Isso pode ser feito em qualquer posto de saúde, desde que se tenha lá um profissional qualificado e desde que se tenha alguém que saiba coletar o material. É exatamente assim que se faz em qualquer país do mundo e nesse sistema hierarquizado e regionalizado que a Constituição garantiu.
Posso atestar que o Centro de Referência da Mulher, inaugurado pelo Governador, ao lado do Hospital Pérola Byington, também vai fazer na região central esse atendimento com muita qualidade, um atendimento terciário e quaternário que não temos condições de fazer com a mesma qualidade em nenhum outro hospital de São Paulo. Portanto, apenas adequamos as funções , que na minha opinião, como gerente e gestor da saúde parece-me, agora, faz com melhor qualidade.
Aproveito os instantes finais para, mais uma vez, cumprimentar o Secretário da Agricultura e o Governador pela implantação do Programa Viva Leite, que foi informatizado e inclui 700 mil pessoas, e do Programa Alimenta São Paulo, para 250 mil pessoas, quando as 60 mil cestas de alimentos forem entregues. Esse número deverá ser atingido até dezembro. Como cada cesta de alimento é para quatro pessoas, dois adultos e duas crianças, teremos mais 250 mil pessoas sendo atendidas, perfazendo uma somatória de um milhão de pessoas. Mas tão importante quanto alimento que vai ser distribuído, foi o Programa de Cidadania acoplado, porque as pessoas que estiverem incluídas nesse programa receberão do Governo Federal uma atenção especial, poderão e terão apoio para tirar a carteira de trabalho, receberão orientação e garantia de vacinação para as crianças. Terão condições de atualização ou retirar documentos que ainda não têm, portanto, é importante que o Governo, ao mesmo tempo em que alimenta esse cidadão, alimenta. Também, o seu espírito, dando a ele uma resposta e um tratamento que no passado não tinha.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo regimental.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. e Srs. Deputados , prezados telespectadores, quando se pensava que seria possível um fim de semana mais tranqüilo, as incertezas sobre o futuro da Prefeitura da Capital do Estado lançaram a população em mais um oceano de inquietações.
Todos estamos preocupados com os desdobramentos políticos e
administrativos que poderão ocorrer dagora em diante. Nós não vivemos num Pais
que tenha ainda um elevado grau de planejamento e organização. Há nações ‑
como a França ‑ em que se pode mudar até o sistema político e o povo pode
ficar em paz, porque a administração continuará normal e eficiente. Aqui não.
As vezes a mudança de um simples prefeito ocasiona o fechamento de escolas e
postos de saúde, o atraso no cronograma de obras, o remanejamento dos
funcionários, o cancelamento de programas, o desaparecimento de documentos, o
desvio de materiais, e assim por diante.
No meio de tantos sobressaltos, porém, surgem algumas noticias mais
alentadoras. Elas dizem respeito aos sinais positivos da economia.
A situação está longe de ser confortável. Em todo caso, é uma boa
indicação que a tendência dos juros sei a de baixa.
Na prática, isso significa que, para o Banco Central, são poucos os
riscos de que a meta da inflação não seja cumprida.
Os riscos, contudo, estão aí. Não podemos esquecer das oscilações do
preço do petróleo, cujo barril chegou a superar os trinta dólares. A tendência
das tarifas públicas certamente é de superar a meta da inflação. E os juros
americanos vão continuar a subir.
Da confirmação ou do desmentido dessas tendências é que surgem as
conseqüências para a indústria, o comércio, os investimentos, para o dia‑a‑dia
da população.
Como se sabe, é esse termômetro econômico, por exemplo, que diminui ou
aumenta os índices de emprego, que é o maior problema do nosso povo.
Gostaríamos, todos, que a lenta, mas gradativa recuperação da economia
acelerasse a recuperação do emprego. As informações que temos é de que alguns
setores estão entrando numa fase promissora, como é o caso da indústria têxtil,
os vestuários, os alimentos, os serviços.
Segundo o IBGE, há três meses de crescimento continuo do emprego
industrial. E a recuperação da produção industrial deve, em principio, provocar
incremento de vendas no comércio. Pela lógica, deveríamos, portanto, esperar
também aumento do porcentual de trabalhadores com carteira assinada.
Para o que nos diz respeito em São Paulo, a nossa indústria, pela média
dos últimos doze meses, ampliou em mais de quatro por cento a oferta de
trabalho, com destaque para a região metropolitana. São notícias como estas que
gostaríamos de ouvir, com mais freqüência, nos próximos meses, numa linha
sempre ascendente.
Agradeço, Sr. Presidente, sua atenção, e a dos nobres colegas.
Aos telespectadores: uma boa semana.
Marquinho Tortorello Pequeno Expediente ‑ 27/03/00
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho aqui uma publicação que diz o seguinte: “A abertura de processo de “impeachment” contra o Prefeito Celso Pitta tem, hoje, o apoio de 45 dos 55 Vereadores paulistanos, indica levantamento da “Folha de S. Paulo”. Há oito vereadores, todos governistas, que se dizem indecisos. A instalação do comissão processante necessita de 33 votos. E vai por aí afora e depois diz assim: “Além disso eles acreditam que a Câmara não encontrará prova para levar adiante o pedido de ‘impeachment’ entregue ontem pela OAB-São Paulo”.
Tenho muitos amigos na Câmara Municipal de São Paulo, fui Vereador por duas vezes. Amo aquela Casa! Tenho saudade daquela Casa! Mas não posso calar! Não é por isso. Tenho muitos amigos que são honestos, bons, mas é preciso se ir às últimas conseqüências. Se alguém corrompeu, tem alguém que se deixou corromper e esse também tem que ser investigado. Mas acho que se deve investigar a todos. Não é só quem está sendo acusado. Entre os acusadores, pode ter alguém que esteja se disfarçando de honesto e tenha recebido o dinheiro também.
Então, vamos fazer uma CPI e também, claro, o “impeachment”. Faço um apelo ao Ministério Público, que tanto tem trabalhado nisso: meus queridos promotores do Ministério Público fiquem atentos e não deixem que se faça a coisa pela metade. Vamos realmente eviscerar. O bisturi tem que entrar fundo para a retirada do tumor.
Obrigado Senhor Presidente, Senhores Deputados e aqueles sensatos que sabem pensar e que nos ouviram.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
-
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende por quatro minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia que nos acompanham diariamente, somos obrigados a concordar com o nobre Deputado Alberto Calvo.
Fala-se em “impeachment” do Prefeito e às vezes as pessoas entendem errado até o que colocamos aqui. Não queremos o “impeachment” de ninguém; queremos cadeia. Essa é a realidade. Se o Prefeito meteu a mão no dinheiro público, ele tem que ir para a cadeia. Além de ser cassado, ele tem que sofrer as conseqüências da lei.
O que vemos é o seguinte: “manda o Prefeito embora” e ele foi para casa. Se o juiz, o Dr. Hélio Pinotti, o desembargador, tivesse dado uma sentença desfavorável ao Prefeito, entrava o Régis de Oliveira e estaria tudo resolvido. Acabou a Câmara Municipal, quem meteu a mão lá, meteu e não vai acontecer mais nada; quem enfiou a mão no dinheiro público ou deixou de enfiar. Fico sem entender muitas coisas, às vezes.
Acho que não é só a CPI. Há um órgão encarregado de apurar crimes que é a Polícia Civil e também o Ministério Público, independente da CPI que pode ser criada ou não. Somos favoráveis a qualquer CPI, até nesta Casa a CPI da CDHU como a Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, do PSDB, que também é favorável às denúncias do Sr. Lázaro Piunti contra Goro Hama.
Então, somos favoráveis à CPI, somos favoráveis sim à cassação do Prefeito e principalmente correr atrás do dinheiro. Isso porque é evidente, acho que o povo em geral já está até cansado. Quando assistimos na televisão o “Jornal Nacional” vemos um delator, às escondidas, disfarçando a voz porque vai morrer. A única que não disfarça a voz é a Nicéa Pitta que mete bronca em todo mundo e sai da frente, quem deve, quem não deve, leva tudo! A Globo pega um funcionário que termina falando no Pitta, no Armando Mellão. Ontem, era um empresário do ramo de transporte: deu dez milhões para um, seis milhões para outro e termina também no Pitta, no Hanashiro e no Mellão.
Pergunto: cadê a apuração disso aí? Cadê a Polícia para agir nisso aí? Cadê o Ministério Público?
Queremos que seja apurado o que aconteceu com o dinheiro público. Acho que o eleitor quer saber isso, porque se amanhã ou depois troca-se de Prefeito, vai continuar o mesmo esquema, vai adiantar alguma coisa? E o dinheiro do povo? E essa máfia que se diz que está formada, os mafiosos vão continuar? O povo vai votar nos mafiosos? Eles vão se reeleger?
Srs. telespectadores, no Brasil quem tem dinheiro para cacifar campanha tem grandes probabilidades de se eleger. E quem só tem trabalho, é muito difícil. Aquele que gasta, e tem pessoas que gastam dois e três milhões para se eleger Vereador de São Paulo para ganhar três mil reais por mês, como tem pessoas que gastaram 15 milhões de reais, na época 15 milhões de dólares, para se eleger Deputado Federal. Essas pessoas até perderam as eleições e são donos de faculdades e Deputados. Para que gastar de 12 a 15 milhões de dólares para ter um salário de seis mil reais por mês? Alguma coisa está errada.
Então, às vezes, a imprensa e o povo entendem como salário. Não, não é o salário não. É o rolo que se faz com o mandato. Aí sim está o grande problema. Às vezes, se faz mais rolos com mandato de Vereador do que com o de Senador. É esse o grande problema. Por isso há o interesse de se gastar muito dinheiro, de se comprar cabo eleitoral, de se comprar votos porque vai interessar. Ora, gastou muito, vai ter que ganhar muito.
Um Deputado que ganha 4 mil reais por mês, em um ano vai ganhar 48 mil reais, em 4 anos de mandato, ganha 200 mil reais. Um Deputado Federal é a mesma coisa: vai ganhar 280 mil. Como ele pode gastar 15 milhões de dólares para se eleger Deputado Federal? Então, a partir daí é só analisar o que vai acontecer.
Portanto, assim como o Deputado Alberto Calvo, médico e também Deputado desta Casa, acho que temos de ir às últimas conseqüências. Não adianta colocar alguém com a voz torta na Globo e depois acabou. Mesmo que a pessoa não queira aparecer, mas para o Ministério Público e para a Polícia ela teria que aparecer. É tudo ao contrário, assistimos a televisão e vemos a delegada de Polícia que fala com a irmã do traficante Fernandinho Beira-Mar: “Fuja daí porque a Polícia está atrás de você!” Não dá para entender. Não dá para rir, é para chorar. A delegada de Polícia informando os bandidos para fugirem porque a Polícia está atrás deles. Vamos acreditar em quem? Só que a delegada de Polícia recebe o seu dinheiro, do eleitor, do povo de São Paulo e do Brasil. Há dias atrás tive um problema mais ou menos idêntico a esse com um traficante chamado Chiclete, um dos maiores traficantes de Guarulhos, acusado até de matar o Coronel Coura, amigo meu. Ele é o suspeito nº 1. Há testemunhas da morte do Cel. Coura, que morreu no mesmo dia que o Ayrton Senna, fazendo cooper em volta de uma praça. Ao mesmo tempo que ele foi assassinado, Chiclete apareceu em Atibaia e depois ele sumiu com uns caras armados. Ele veio aparecer no aeroporto de Cumbica. Foi detido pela Polícia Militar com uma mala de dinheiro, desacatou todos os policiais. Este Deputado foi buscar a fita no Infraero, onde dá para ver o que ocorreu. Ele é levado para a Delegacia da Polícia Civil e é liberado. Vai embora com a mala de dinheiro e com o advogado. O policial fica 50 minutos esperando o advogado chegar para poder entrar na delegacia de Polícia.
Vamos confiar em quem? Será que o Pitta é tudo isso que a mulher e o filho falam? Tem que por todos na cadeia, que é lugar de corrupto e ladrão. Ou ele vai morar na França com o nosso dinheiro? A Polícia tem que estar preparada para acompanhar isso. Ou ela não tem condições? O Ministério Público não tem só que dar entrevistas. Tem gente que adora uma entrevista. O Promotor diz: “Agora nós vamos trucidar” e vai embora. Ouvi alguns Promotores falando que o Prefeito está cassado, tem que ir embora para entrar o Régis. Não é função do Promotor fazer isso. O Promotor é o advogado do Estado, é o acusador. A decisão é do juiz. É evidente que para um Desembargador tomar uma decisão ele tem de se basear em algo de concreto e as coisas concretas quem tem que buscar são o Ministério Público e a Polícia, através de diligências, investigações, infiltração. Mas vai infiltrar o que, se a delegada liga para o bandido e diz: “Foge, que estão atrás de você”? Está havendo uma inversão de valores em tudo isso. Para se mandar um policial corrupto embora é um Deus nos acuda. Eu demorei três anos para expulsar um capitão da Polícia Militar - Cleodir Fioravante Nardo. Falei com todo mundo, até com o Governador, diversas vezes. Ele foi preso com vários carros e caminhões roubados, levava-os para dentro do Batalhão de Choque do qual participava. Roubava os caminhões e guardava lá. Depois de preso, denunciado e condenado, ele ainda pagou para que matassem este Deputado. Mas agora, não, agora ele virou bandido, porque foi expulso. Esta Casa tem que encontrar uma forma de, quando houver um policial corrupto, expurgá-lo das corporações. Mas ele fica quatro, cinco, dez anos respondendo processo, seja ele delegado, oficial, soldado, investigador. Ora, nesse período em que ele está respondendo processo, a única coisa que ele tem a fazer é meter mais a mão ainda.
A denúncia da Dona Nicéa é de que o Sr. Pitta pagou aos Vereadores para não ser cassado há um ano atrás. Agora vai haver processo de “impeachment” de novo? E se o Pitta pagar de novo? Ele não vai ser cassado? E as denúncias vêm; “ porque o Mellão comprou até o seu mandato por dois milhões e 500 mi reais para ser Vereador da Câmara Municipal.” São denúncias em cima de denúncias. E de concreto? É simplesmente isso? Houve o “impeachment”, afastou-se o Prefeito e acabou tudo? Continua tudo normal, sem maiores novidades? Esse é um problema policial, do Ministério Público e do Judiciário. Quem deve tem que pagar.
A Polícia tem que saber combater o crime organizado, como estamos fazendo na CPI do Narcotráfico, mas percebemos que ela não está em condições, ou está um tanto quanto despreparada, porque não tem nenhum rastreador de telefone celular. Os traficantes andam de avião, a Polícia não tem, tem a delegada informando para o traficante: “Fuja que a Polícia está atrás de você”, e ela é delegada, ganha do Estado para prender o traficante. E diretor de presídio de Iperó, de Tatuí, que facilita a fuga de presos, como aconteceu na semana retrasada? Por que o diretor não vai parar na cadeia no lugar do preso? Se um dia o Governador ou o Secretário tomarem uma atitude dessas, será que vai fugir mais algum preso? Acho que não. Só foge quem tem dinheiro, pobre não foge. Na hora em que um preso fugir, vai um diretor no lugar dele responder e ir para a cadeia. Flagrante nele. Duvido que fuja mais algum preso em São Paulo. Mas não, é normal, a fuga é preparada, deixa fugir. Então, o problema tanto na política, como na Polícia é a impunidade, é o despreparo.
Falando em despreparo, hoje eu fui procurado por um cidadão - já havia sido procurado por ele há 8 anos -, um soldado da Polícia Militar, cujo filho foi dar um mergulho num rio, teve um problema na medula e ficou tetraplégico. Hoje ele veio nos procurar aqui. O filho dele é soldado da Polícia Militar, e numa instrução dentro do quartel, na sala de aula, o tenente da Polícia Militar, com quatro anos de Barro Branco, pega uma pistola e dá um tiro na cabeça do soldado, que é filho dele também.
Então, há certas coisas que não é possível entender. Como que um tenente, um oficial da Polícia Militar faz isso? Ora, eu estou falando porque eu sou um oficial da Polícia Militar, que tem por obrigação ensinar as pessoas a usar armas. Ele dispara a arma e arranca a metade do cérebro do soldado. Não está tudo bem, não podemos aceitar isso. É um profissional de segurança, isto quer dizer que ele sabe tudo de direitos humanos, ele teve aula com o Benedito Mariano, teve aula com a Comissão dos Direitos Humanos não sei onde, sabe de que cor é a bandeira dos direitos humanos, mas na hora da instrução para saber usar a ferramenta de trabalho, que é a arma para enfrentar bandidos, e nós enfrentamos a vida inteira, ele baleia o soldado que está prestes a morrer.
Será que não estão esquecendo qual é a função da Polícia? Será que nas academias, nas escolas, estão deixando de ensinar a função principal da Polícia, que é o combate à criminalidade?
Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos que falar isso, sim, realmente o que favorece a todos é a impunidade. Sabe-se que vai corromper e vai ficar impune, sabe-se que vai meter dinheiro do povo no bolso e vai ficar impune. Isso é na Prefeitura, na Câmara, na Polícia Civil e Militar e até na própria Polícia Federal. A hora que nós realmente tivermos punições severas, tenho certeza que um Chiclete não vai entrar em cana no aeroporto de Cumbica, com a mala cheia de dinheiro, na presença de dezenas de policiais -como nós vimos no filme da Infraero -, militares e civis e sair pela porta da frente, abraçado ao advogado e batendo nas costas dos policiais civis e militares. Isso para mim é o fim do mundo. Punição severa para corrupto! A partir daí a coisa melhora, caso contrário é só discurso.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR.PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de inscrição ao nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretendo abordar hoje aqui no Grande Expediente algo que já iniciei hoje, falando no Pequeno Expediente, sobre a questão do Programa Viva Leite do Governo do Estado de São Paulo e o seu caráter extremamente importante, não só do ponto de vista social, de inclusão social e de estímulo à cidadania, mas principalmente pelo seu efeito na cadeia produtiva do agronegócio de São Paulo e em especial na pecuária de leite, porque absorve 9% de toda produção leiteira do Estado de São Paulo para fazer frente ao atendimento de 690 mil famílias deste Estado, de baixa renda, formadas por pessoas circunstancialmente desempregadas e, portanto, carentes de um apoio maior para que não haja um comprometimento do desenvolvimento dos seus filhos, em especial aqueles de uma faixa de idade de 6 meses até 6 anos de vida. Mas antes de aprofundar um pouco mais essa questão dos programas sociais do Governo, em especial destaque da agricultura do agronegócio, que sem dúvida alguma é uma das bandeiras deste parlamentar aqui nesta Casa, eu queria, como vice-líder do Governo, fazer uma abordagem, uma reflexão com os senhores aqui na Casa e com os telespectadores da TV que nos acompanham, até porque se soma na Capital, além do descalabro e da situação de indignação por que passa toda a comunidade, em especial, paulistana, a questão da inconformidade pela corrupção que atinge hoje a nossa cidade do ponto de vista da sua condução administrativa. Essa corrupção está enraizada, pelo que parece, em todos os setores da Administração Pública Municipal e seus reflexos são extremamente prejudiciais não só no dia-a-dia da cidade, que tem de fazer frente às demandas e aos problemas que existem por ser a maior cidade da América Latina, como compromete a credibilidade de toda a sociedade brasileira nas suas instituições, nos seus representantes políticos, enfim, naquilo que, sem dúvida alguma, deveria ser a parte mais respeitada em qualquer nação.
Infelizmente isso não acontece só em São Paulo. Efeitos extremamente devastadores têm acontecido no Rio de Janeiro também, vejam o que ficou chamado de “Banda Podre da Polícia”. O próprio Governador do Rio de Janeiro vem encontrando dificuldades até para articular um discurso que permita a ele ter uma certa coerência na condução, inclusive, da exoneração do seu ex-Coordenador de Segurança Pública e os reflexos disso nos últimos dias. Há na Polícia do Rio de Janeiro, como deve existir em todas as Polícias do nosso País, um segmento apodrecido, assim como há na política. Mas o importante é que quem esteja à frente do Governo, tomando as decisões, crie instrumentos para extirpar essa parte podre da nossa sociedade.
Como vice-Líder do Governo trago a esta Casa e aos telespectadores da TV Legislativa a resposta que o Governo do Estado vem dando ao que lhe cabe na questão da Polícia de São Paulo.
No ano passado, o Governador Mário Covas expulsou das Polícias de São Paulo 798 policiais civis e militares. Quase mil policiais foram afastados definitivamente, expulsos das Polícias de São Paulo. Ainda este ano um capitão da Polícia Militar foi expulso porque sobre ele pesavam acusações de conduta irregular de natureza grave, ou seja, por ter tentado interferir num registro de ocorrência policial quanto a um caminhão roubado no interior da empresa Scania, em Guarulhos. Foi também punido pelo crime de agiotagem, de manter estreito relacionamento com pessoas de ficha criminal comprovadamente extensa e desabonadora, de expor o nome do 2º Batalhão da Polícia de Choque ao expedir ofícios clandestinos e inverídicos à empresa Scania Vabis do Brasil.
No dia 23 de março último, foi publicado no “Diário Oficial” o decreto oficializando a demissão desse capitão.
Portanto, aqui em São Paulo cumpre-se o que precisa ser feito, ou seja, tirar a parte podre das instituições pelas quais deve responder a sociedade do Estado de São Paulo. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a falar sobre agricultura, tema que classifico extremamente importante para o nosso Estado. Repito que o papel relevante da agricultura e do agronegócio para São Paulo não se dá unicamente pela sua importância econômica, mas principalmente por seu aspecto social e estratégico enquanto produtor de alimentos para o Estado mais populoso, aquele que tem de fazer frente a uma linha de exportação para gerar balança comercial favorável a fim de termos um país cada vez melhor e um estado cada vez mais forte trazendo, por conseguinte, melhor qualidade de vida à população.
O Estado de São Paulo é auto-suficiente na produção agrícola em quase todos os campos, à exceção do trigo, que o Estado precisa importar. Em todos os outros produtos de nossa balança agrícola, São Paulo é auto-suficiente: na carne, no leite, no milho, na soja, na cana-de-açúcar, na laranja, nas frutos, nos legumes, nas verduras e por aí vai.
A nossa agricultura responde por 3,3% do Produto Interno Bruto Paulista. Isto equivale a algo em torno de 10 bilhões de reais/ano. Quando se envolve a cadeia do agronegócio, levando em consideração os produtores de fertilizantes, de adubos, de maquinários, de insumos, de herbicidas, tudo que está antes da entrada da unidade produtiva da fazenda e se acresce também com os elementos transformadores do comércio, da armazenagem, da agregação de valores, da indústria de transformação, da embalagem, chegando até às empresas fornecedoras para o consumidor final, como as grandes redes de “fast food” que hoje se espalham por todo o território nacional, estes 10 bilhões aqui em São Paulo são multiplicados por 12 vezes somando 120 bilhões de reais produzidos em São Paulo pela cadeia do agronegócio, o que incorpora 49% do nosso Produto Interno Bruto.
O agronegócio não pode ser encarado apenas como uma atividade meramente rural. Tem de se estimular e conscientizar os que fazem parte desta cadeia produtiva, principalmente o produtor do campo, de que ele não é apenas um trabalhador rural, mas um empresário rural, aquele que tem de ter a responsabilidade de desenvolver não só a sua capacidade de produção, mas buscar produtividade, respeitar o meio ambiente, aplicar técnicas adequadas, modernas, eficientes, para que ele possa ser competitivo, para que ele possa, ao produzir o seu produto, ter o mercado que lhe ofereça o aspecto da qualidade e do preço.
Portanto, se o País tem uma balança comercial de 48 bilhões de dólares, dos quais 18 foram resultado do agronegócio, o Brasil precisa caminhar tendo como meta a exportação de 100 bilhões de dólares, tendo em mente que 45% destes 100 bilhões serão resultado do produto do agronegócio. Se sob o aspecto da produção de riqueza e o aspecto econômico, ele é extremamente interessante, há ainda o componente social, de geração de emprego e de renda.
Em São Paulo, o Fórum São Paulo Século XXI, no Grupo Temático da Agricultura e Agronegócio, tem nos levantado dados extremamente interessantes.
A população de São Paulo que mora na zona rural, portanto, reside na fazenda ou no campo, está basicamente na sua essência - 90% - em áreas do interior. Apenas 10% desta população reside na Capital e nos quase 40 municípios da Região Metropolitana. Desses 90% dos moradores da área rural, mais da metade não trabalha mais na atividade exclusivamente rural. Ele já trabalha em outras atividades para gerar sua renda e seu sustento. Ele trabalha nas indústrias de transformação, ele trabalha em outras áreas que não são áreas diretamente voltadas para a atividade rural. Ele trabalha, em grande parte, nas atividades do agronegócio. Além disso, é importante ressaltar que essa população, efetivamente ocupada enquanto mão-de-obra na zona rural ou na atividade agrícola, vem sendo reduzida paulatinamente. Ultimamente a Fundação SEADE, que tem sido a nossa parceira no Fórum São Paulo Século XXI, no grupo temático, aponta que algo em torno de oitocentos mil a um milhão de equivalentes homem/ano de atividade de ocupação de mão-de-obra na zona rural de São Paulo, está projetando esses números para algo em torno de quinhentos a seiscentas mil pessoas. Portanto, haverá uma redução em torno de trezentos a quatrocentas mil pessoas até o ano de 2005. E como é que essas pessoas vão se manter no emprego, como é que elas vão gerar renda para a sua família, se elas não tiverem a oportunidade de passar por um programa de requalificação e de qualificação de mão-de-obra? É inevitável a ida, cada vez mais, para a produção agrícola das máquinas, da mecanização e da busca cada vez maior da produtividade. Estão aí as máquinas colheitadeiras de cana que, até por força de decreto, precisam estar presentes em 75% da área de ocupação pela cana no nosso Estado de São Paulo, que são dois milhões e novecentos mil hectares nos próximos anos, portanto é inevitável que essa mão-de-obra venha a ser desocupada. Estão entrando no mercado colheitadeiras de laranja e é um fato real as derriçadeiras de ar comprimido do café. Tudo isso está tirando a mão-de-obra ocupada no campo e essa gente vai para onde? Essa gente precisa ser reocupada nas cadeias do agronegócio. Portanto, essa é a grande missão do Governo Estado, enquanto papel formulador de política pública. A Secretaria da Agricultura e Abastecimento tem exercido um papel fundamental nessa área. Vejam o exemplo que aconteceu no ano passado no pacto do setor sucroalcooleiro, e agora se delineia uma perspectiva difícil, do ponto de vista do setor da citricultura, porque logo mais estaremos entrando na safra da colheita da laranja e no ano passado nós amargamos um prejuízo com efeitos extremamente devastadores, principalmente para o pequeno produtor de laranja, que não tinha contrato, e foi obrigado a deixar a laranja apodrecida no pé , porque ou a industria não moía, ou o mercado “in natura” não era capaz de absorver.
Temos que multiplicar nas nossas cidades do interior essas maquininhas de moer laranja, parar de tomar só Coca-Cola e guaraná e começar a tomar suco de laranja, que é produto nosso de São Paulo de muito maior qualidade e, para efeito de saúde pública, muito mais positivo. E é por isso, Sr. Presidente, que o Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, já formata o ideário , os pontos principais do pacto da citricultura, que vai ser certamente discutido e colocado na prática nas próximas semanas. O setor da citricultura teve a alegria, nas últimas semanas, de poder contar com os investimentos do Governo do Estado de São Paulo, pois quinze milhões de dólares foram investidos para que pudesse ter sido feito o mapeamento de uma das maiores bactérias, do ponto de vista de comprometimento da produção de laranja do Estado de São Paulo. A cada quatro litros de suco de laranja que os nossos pomares produziam, um, a bactéria do amarelinho, a Xylella fastidiosa, estava tomando, e nos próximos meses, vamos ter a oportunidade de criar os elementos necessários para combatê-la, através de produtos com essa finalidade e, sem dúvida, a médio e longo prazo, desenvolver variedades de laranjas resistentes para que a gente possa de fato não sofrer os efeitos deletérios que sofremos nos últimos anos. Portanto, está aí uma realidade interessante e importante da nossa agricultura paulista.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez ocupamos esta tribuna para falar a respeito de um projeto de nossa autoria, que recebeu o veto do Exmo. Sr. Governador Mário Covas logo no início deste ano.
Muitas pessoas nos têm procurado em nosso gabinete, reclamando do exagero das multas de trânsito que, dia-a-dia recebem, especialmente devido a esses radares eletrônicos que estão espalhados por aí como se fossem formigueiros, pelas ruas, avenidas e marginais, e agora também nas rodovias. Esses radares estão endividando os proprietários de veículos. Mas o que me chama a atenção, Sr. Presidente, é que empresas privadas estão tendo participação no valor arrecadado através dessas multas. É algo muito constrangedor, já que vemos freqüentemente pessoas desesperadas por conta dessa situação. Costumo até dar como exemplo de absurdo, que o Código de Trânsito multe atravessar farol vermelho, furar bloqueio policial ou andar na contramão sobre a calçada em R$ 176, somando sete pontos no prontuário, classificando essas infrações como gravíssimas, mas que multe trafegar numa avenida a 70 ou 80 km/h em certas vias em R$ 527, somando os mesmos sete pontos.
Ora, não poderia me calar assistindo a tudo isso. Muitas pessoas estão endividadas e não podem licenciar seus veículos. Isso está espalhado por toda a parte e pega a gente de surpresa. Este Deputado mesmo já foi multado, não porque estivesse conduzindo com excesso de velocidade, mas porque só um pouco a mais. Qualquer um acaba sendo multado. Passa despercebido, e pronto: R$ 527 de multa, isso vai doendo no bolso. A pessoa que depende do seu automóvel para trabalhar, é claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se ela tiver uma oportunidade ela vai, sim, ir ao Detran tentar corromper alguém, como ficou evidente no recente escândalo, que mostrou que a corrupção tomou conta do Detran. Acredito que essa situação seja devida a isso: a pessoa não tem condições de pagar uma multa tão alta, o IPVA já é caríssimo, talvez o imposto mais caro, um absurdo, mas é uma imposição do Estado e temos enfim de pagá-lo. Mas o que mais me chama a atenção é o desprazer de ter um projeto como esse vetado. Não estamos advogando que a multa seja diminuída, mas que seja proibido o repasse desse valor para a empresa privada. Por que uma empresa privada, que não tem nada a ver com nada, que tem interesse de instalar isso por toda a parte, para pegar de surpresa pessoas que passam ali despercebidas ou até mesmo com um pouco de pressa, e que acabam sendo multadas nesse valor absurdo, ficando endividadas. Daqui a pouco o carro delas está sem licenciamento, e elas vão tentar corromper algum funcionário para resolver seu problema e poder andar com seu veículo.
Foi isso que nos levou a criar esse projeto, que venha a possibilitar que as vias sejam melhores, que haja mais condições para um trânsito melhor e mais adequado para a circulação. Pior ainda; um Deputado desta Casa criou um projeto, no fim do ano passado, para solucionar o problema do IPVA, ou seja, um projeto que dispõe sobre o parcelamento de multas, que o Sr. Governador também vetou. É contra o povo, porque vejo isso como benefício para a população. A pessoa está endividada com multas? Vamos resolver o problema e vai poder pôr a vida em dia, não vai precisar dar 100, 200 reais para corromper alguém, com pessoas se aproveitando da situação, pessoas maliciosas - não estou generalizando os funcionários do Detran - porque sempre haverá corruptos, que são mesmo pessoas aproveitadoras, que vão dispor deste “benefício” chamado corrupção.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Vieira, seu projeto vem muito oportunamente. Deus queira que o Governador sancione este projeto, porque temos um trabalho enorme fazendo projetos nesta Casa, e quando chegam no Palácio dos Bandeirantes, morrem na praia. Além do mais, os jornalistas desta Casa não dão o devido valor às proposições.
Depois vou falar sobre as proposições dos Srs. Deputados, este assunto veio numa hora muito oportuna.
Ontem, estive com uma pessoa do Governo Federal, que mora aqui e que me perguntou: “Pelo amor de Deus, o que o senhor pode fazer a respeito dessas multas fotográficas espalhadas por São Paulo?” Ontem à tarde, eu disse a ele: “já está correndo um projeto que vai tratar este assunto”. Estou sabendo agora, nobre Deputado Milton Vieira, que quem vai lançá-lo é V. Excelência.
Quero parabenizá-lo pela oportunidade do projeto.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Márcio Araújo. Não estamos aqui para fazer apologia com relação às multas, ou seja, às regras que, tenho a certeza disto, todas as regras foram feitas para serem cumpridas. Temos que respeitar os limites de velocidade impostos pela lei, até porque somos legisladores, estamos aqui para criar leis. Sou a favor de que a lei tem que ser respeitada e cumprida. Mas é preciso também que as autoridades venham assistir a população como um todo, não somente ver o lado de empresas como essas. Não estou nem comentando a imoralidade que há no repasse de porcentagem do montante arrecadado das empresas privadas, fornecedoras de aparelhos eletro-eletrônicos e fotográficos. Não estamos aqui para questionar só isto; está tramitando, na Promotoria de Justiça e da Cidadania da Capital, o processo 175/99, apurando as irregularidades havidas no repasse de valores dessas referidas empresas privadas e pela legalidade na aplicação das tão comentadas multas, pois não vemos onde está sendo aplicado tanto dinheiro, tanta fortuna.
A mesma coisa acontece com as loterias, porque dizem que uma parte vai para a Previdência; eu não sei. Está discutindo-se a questão de diminuir, de cobrar mais dos aposentados, enfim aquela bagunça toda que já ouvimos e falamos, e tem o dinheiro que era para ser direcionado da Loteria Paulista, da Sena, da loteria disto ou daquilo, enfim, são milhões e milhões arrecadados semanalmente.
Pedimos ao Sr. Governador e aos colegas Deputados para darem atenção a projetos como este que vai beneficiar a população. Com certeza vai beneficiar, porque duvido que não haja um Deputado aqui que não tenha uma multa de 527 reais. Isto é um absurdo, vamos diminuir o valor dessa multa. Vamos aplicar esse repasse que está indo para as empresas que estão ficando riquíssimas, milionárias com tanto dinheiro que estão ganhando. Pelo que consta, elas ganham 20% dos valores das multas emitidas, pagas ou não pagas. Então cabe a nós, que somos fiscais do povo, defender aqui os direitos do cidadão. Estamos aqui representando uma grande fatia - e o nobre Deputado Márcio Araújo falou a respeito da imprensa, que ela não divulga esses projetos, que nunca viu a imprensa falar de tal projeto, brigar e dar apoio -, mas não estamos pedindo apoio da imprensa para divulgar nada. A imprensa é, sim, tendenciosa. Até porque, nobre Deputado Márcio Araújo, já somos discriminados por sermos evangélicos da Igreja Universal. Enfim, já existe essa discriminação, quanto mais divulgar algo de bom. É lógico, se já não divulga dos demais, vai divulgar de Deputados que já são discriminados? É da igreja, não há interesse para a imprensa. Há interesse quando ouvem dizer que algum evangélico morreu no casamento, quando houve uma chacina; quando é outro caso então é tratado diferenciado. Mas não vamos falar de discriminação. Quero simplesmente aproveitar estes minutos para cobrar do Sr. Governador Mário Covas. Nós somos da bancada governista, estamos sempre aqui ao lado do nosso líder Deputado Milton Flávio e do Deputado Walter Feldman, somos do Partido Liberal, estamos ao lado do Governador procurando sempre colaborar. Então, que ele dê uma atenção, não por sermos do lado de Deus, mas esses projetos são de interesse do povo. E que a imprensa pare um pouco de mostrar somente desgraça. Desvie um pouco o pensamento do Pitta, da Nicéa, enfim dessa turma toda que já sabemos quem é; deixe o Ministério Público e a Polícia cuidarem disso e vamos tocar o barco para a frente, mostrar o que é bom, o que é de interesse para a sociedade e para a população. Acho que está na hora de procurarmos mostrar também o que é bom; não é só mostrar o sangue e as coisas ruins. Vamos mostrar o que é bom e o que é de interesse do povo.
Sr. Presidente, gostaria de ceder estes últimos minutos para o Deputado Márcio Araújo. Não resta muito, são quase três minutos, mas S. Exa. tem algo a dizer.
Fica aqui então o meu protesto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, pelo tempo de dois minutos e 40 segundos, para complementar a oratória do nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Deputados, quero complementar o que o Deputado Milton Vieira falou e que isto fique nos Anais da Assembléia, com tranqüilidade, sem paixão, sem nada.
Na minha família, tenho jornalistas de peso, aqui de São Paulo. Inclusive, um primo meu é Presidente da Fundação Abril Cultural, chama-se Alcione Pereira - todo o mundo o conhece; é o vulgo Caicó. Vejo jornalistas de peso, como Yves Gandra, Fernando Sabino, agora na Academia Brasileira de Letras, mas, às vezes, um jornalista fica sem poder desenvolver aquilo que Deus lhe deu, que é o talento, porque os donos do jornal o obriga a falar só de escândalos, famílias destruídas, esperando uma oportunidade qualquer em que venha a lama.
A Assembléia Legislativa de São Paulo e a TV Assembléia só têm coisas boas para transmitir. Parentes meus e pessoas que assistem a TV Assembléia dizem que é uma beleza, que há debates que forma a opinião do povo. A função de jornalista, da imprensa bem dirigida é sublime. Mas esses donos de jornais, às vezes, desencaminham e fazem as cabeças dos jornalistas. Eles, que têm oportunidade única, na Assembléia Legislativa, de ganharem “status” no nossos meio, podem tomar café conosco, entrar pela entrada dos Deputados, têm vários privilégios, no entanto, o Parlamento é destratado.
Sou Presidente da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, sinto a pressão dos nove Deputados da comissão, a omissão dos jornalistas desta Casa em transmitir o que se passa nas comissões, principalmente na comissão que presido. Debatemos sobre vários temas: adulteração da gasolina e liquidação do Banco Central. A TV Bandeirantes e vários canais de televisão estão lá, mas não vemos os jornalistas da Assembléia Legislativa. Por que esse mistério? Por que não dão as mãos para a Assembléia Legislativa e o Presidente da Casa, que tem a porta aberta a todos? Por que a discriminação? Por que o indivíduo é budista, evangélico, ateu? Somos todos iguais aqui. Estou há cinco anos na Casa e não vejo nada. É um dos pontos que vou debater até os jornalistas se tornarem nossos verdadeiros amigos. Muito Obrigado!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como líder do Governo, peço a palavra para falar em nome do Deputado Walter Feldman.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, aproveito a cessão de tempo do nobre Deputado Walter Feldman para falar sobre os trabalhos desenvolvidos no dia de hoje pela CPI criada nesta Casa para investigar a chamada indústria das desapropriações ambientais.
Hoje, recebemos o jornalista Silvio Bressan, do “Estado de S. Paulo”, para nós muito importante, a quem prestamos uma homenagem na abertura da sessão. Foi por meio de suas denúncias que este Deputado foi introduzido no tema. Lembro-me que fiquei bastante chocado com suas reportagens, menos pelos valores que atingiam inicialmente, mas muito mais por perceber que essa ação predatória se estendida aos demais processos ou ações que se encontram em andamento na Justiça e poderiam atingir um patamar de 50 bilhões de reais, praticamente um e meio orçamento do Estado, num estado em que apesar do enorme esforço que vem sendo executado pelo nosso Governador para manter o déficit zero, tem dificuldade para fazer frente e arcar com suas responsabilidades, particularmente na área social. Ficávamos pensando em como um Estado que tem dificuldades em ampliar as verbas que destinam à segurança pública, como um Estado que tem dificuldades em terminar hospitais que se encontram na periferia, há muitos anos aguardando suplementações que permitam o seu término e depois o seu equipamento, como um Estado que tem dificuldades em pagar de forma adequada - e ainda hoje recebemos representantes da Afuse, reivindicando uma reformulação da sua carreira - como podemos, nesse momento em que não conseguimos fazer frente às solicitações salariais dos nossos funcionários, embora tenhamos atendido todas as categorias, parcialmente, mas sabemos que ainda estamos distante daquilo que seria desejável, como é que nesse momento em que não temos condições de atender de forma adequada grupos enormes de população que encontram-se marginalizados do processo social, como é que podemos destinar 50 bilhões para pagar precatórios a indivíduos que muitas vezes sequer eram titulares da terra que é o objeto, hoje, dessa reclamação.
Portanto, ao ler as reportagens, há dois ou três anos, do Sr. Silvio Bressan, nos estimulamos a fazer, aqui, uma solicitação de uma CPI que nos permitisse investigar, buscar explicações que até hoje não chegaram a esta Casa. Foi uma luta difícil mas, dois anos depois, essa Comissão pôde ser instalada. O que é muito positivo é a que cada sessão daquela comissão, a cada depoimento ali prestado, fica cada vez mais claro a necessidade e a importância daquela CPI. E o depoimento do jornalista Silvio Bressan foi extremamente elucidativo, até porque trouxe de volta uma questão muito importante que é o confronto, o conflito, a contradição que tem sido imposta, particularmente pelas advogados dos credores do Estado que entendem que a coisa julgada - que é de fato uma questão ou um pilar fundamental da Justiça - não pode ser revisada, não pode ser corrigida. O jornalista lembrava que, contrapondo-se à questão, ao pilar da coisa julgada temos uma das questões e um dos pilares essenciais da Justiça e da Constituição que é o princípio da moralidade. Usava até um exemplo que serve para que possamos evoluir. Dizia que se o Estado tem, hoje, condições de reparar enganos, situações que no passado não foram possíveis de serem reparadas apenas porque, na tramitação, o Estado perdeu essa oportunidade, não seria justo, por conta da coisa ter sido julgada, que o Estado não pudesse ser ressarcido. Aí cita um exemplo de uma questão que é do cotidiano de nossas vidas. Imaginemos que, há alguns anos usando recursos que naquela ocasião estavam disponíveis, que uma questão da paternidade fosse julgada por conta da semelhança entre pai e filho, por conta das informações recolhidas ou de provas testemunhais ou, eventualmente até, em uma situação mais recente, por conta da avaliação dos grupos sangüíneos e aí tivessem estabelecido de forma favorável ou negada uma determinada ação de paternidade. E que agora, à luz de novos fatos, dos novos exames, da presença do DNA que permite, com grande propriedade e com muita exatidão este diagnóstico, tivéssemos condição de fechar um diagnóstico ou uma conclusão diferente daquela que tivemos oportunidade de executar no passado. Como é que fica? A paternidade negada que, agora, pode ser comprovada por um exame recente e moderno, não pode mais ser avaliada, ser julgada, ser deferida porque, no passado, em um momento adequado não existiam condições de provar essa paternidade? E se o inverso fosse verdadeiro? Se uma paternidade que, no passado, tivesse sido atribuída à alguém, e que agora pôde ser negada? Como é que fica o cidadão? Continua respondendo socialmente por um dano que não cometeu? É exatamente esse o princípio da moralidade que deve presidir. É por isso que nosso nobre depoente, no dia de hoje, terminou de forma brilhante suas palavras deixando uma lição que serve e que será seguida por todos os membros de nossa CPI. Sabemos que, em muitos momentos, particularmente na vida do Parlamento e no trabalho de uma CPI, teremos que enfrentar, eventualmente um conflito entre aquilo que é juridicamente correto, entre aquilo que é legal e aquilo que é justo. E o jornalista dizia que entre a legalidade do texto e a justiça necessária, ele sempre vai ficar com a justiça.
Sr. Presidente, finalizando as minhas palavras para que possamos deixar reservados os cinco minutos adicionais para o nobre Deputado Walter Feldman para o dia de amanhã, já que o nosso tempo de Grande Expediente vai se encerrando, queremos deixar registrado que, naquela CPI, temos um compromisso com a justiça. Vamos buscá-la e vamos trabalhar para que possa ser exercida porque nesse momento, ao exercermos a justiça, não estaremos protegendo o Governo do Estado, estaremos protegendo o cidadão comum de São Paulo, o cidadão desvalido de São Paulo, o cidadão carente de oportunidades. Ele não aceita que esse Estado, neste momento em que tantas dificuldades enfrenta, possa destinar um volume de recursos tamanho para pagar muitas das ações que foram consignadas e conquistadas através de métodos fraudulentos e de títulos de propriedade que temos a certeza de que jamais existiram.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Milton Flávio, V.Exa. dispõe de cinco minutos para a próxima sessão. Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de encerrar há poucos momentos uma reunião da Comissão de Relações do Trabalho, quando elegemos o Deputado Nivaldo Santana, Líder do PC do B, como o novo Presidente daquela Comissão.
Durante um ano este Deputado exerceu a Presidência da Comissão de Relações do Trabalho e, embora já tenha feito os agradecimentos na própria comissão, gostaria de tornar público os nossos agradecimentos a todos os Deputados que a compõem: Nivaldo Santana, Vanderlei Siraque, Roberto Morais, Cícero de Freitas, Wadih Helú e Sidney Beraldo pela compreensão, pela colaboração que tiveram para com este Deputado durante este ano de exercício da Presidência. Também quero agradecer a todos os funcionários daquela comissão que gentilmente nos auxiliaram durante o primeiro ano desta legislatura.
Quero deixar de público o nosso desejo de sucesso ao nobre Deputado Nivaldo Santana. Aliás, temos certeza de que ele fará uma belíssima gestão frente à Comissão de Relações do Trabalho.
Na tarde de hoje, durante os trabalhos da comissão, recebemos aqui alguns funcionários da fábrica de filtros Logan, dando conta de que há algum tempo esta empresa fechou as portas, foi à falência e os responsáveis pela empresa infelizmente, na calada da noite, acabaram retirando de lá toda a matéria-prima e os maquinários. Eles vieram trazer esta denúncia à Comissão de Relações do Trabalho solicitando o empenho de todos os seus membros a fim de vermos a justiça sendo feita na medida em que esses trabalhadores não receberam as suas verbas rescisórias. Obviamente que o novo Presidente, Deputado Nivaldo Santana, aconselhado por todos os membros, assumiu também a responsabilidade de a partir das informações passadas pelos próprios trabalhadores, fazer o levantamento da documentação comprobatória da falência da empresa e o rastreamento dos responsáveis para procurarmos, enquanto Comissão das Relações do Trabalho e enquanto Assembléia Legislativa do Estado, garantir os direitos desses trabalhadores.
Era essa a minha a manifestação e agradeço a gentileza de Vossa Excelência.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Quero mais uma vez deixar registrada a nossa expectativa em relação ao cumprimento do acordo que realizamos ontem no Colégio de Líderes, que prevê na sessão extraordinária de hoje à noite discutirmos o projeto do Governo em consonância também com a apresentação do projeto do Deputado Salvador Khuriyeh. A aprovação desse projeto disciplinará o envio de alienações onerosas ao nosso Estado. Deixamos registrado, mais uma vez, que esse projeto entrará na pauta da sessão de hoje à noite e que o Governo continua tendo a expectativa de uma rápida aprovação. Já tivemos a oportunidade, durante os últimos meses, de manter reuniões repetidas com os partidos desta Casa. Também tivemos a oportunidade de retirar do projeto original uma série de imóveis que ainda tinham restrições dos partidos que pretendiam fazer uma avaliação mais apurada e que eles voltassem a esta Casa individualmente. Mais uma vez a liderança do Governo quer deixar registrado que não existe nenhum óbice em relação aos imóveis que foram mantidos no projeto final. Portanto, fica difícil para essa liderança justificar ao nosso Governador que consentiu com a retirada dos imóveis, respeitando-se inclusive os acordos que foram feitos no Colégio de Líderes, e agora pode-se aprovar o projeto. A liderança do Governo trabalhou para que o projeto do Deputado Salvador Khuriyeh tramitasse com rapidez nesta Casa de tal sorte que ambos pudessem estar nesse momento em condições de serem votados, e mesmo assim, continuamos tendo dificuldades para a aprovação desse projeto. Muitas dessas alienações são importantes para vários municípios envolvidos e temos recebido repetidas cobranças desses municípios. Mais uma vez insistimos que é importante que essa aprovação ocorra porque temos outras demandas, outras expectativas. Temos duas autorizações de empréstimos fundamentais, que também aguardam aprovação desta Casa.
O primeiro empréstimo permitirá a execução dos serviços que serão prestados pelo DER na pavimentação de estradas que não puderam ser abrangidas por conta das privatizações. O segundo empréstimo de 150 milhões de reais é importante porque vai permitir também a implementação do Programa de Cortiços em São Paulo. Nesse sentido, reitero a minha fala porque fica complicado para nós, porque somos nós que cobramos solução, somos nós que reclamamos pavimentação de estrada e somos nós que reclamamos a solução dos problemas dos cortiços em São Paulo.
No momento em que o nosso Governo oferece essa alternativa e se propõe a fazer os empréstimos, é importante que se diga que isso terá que ser aprovado também em Brasília. Será difícil cobrarmos agilidade do Congresso Nacional quando não conseguimos dar agilidade à esta Casa.
Sei que, neste momento, não podemos cobrar deste Plenário esses dois projetos, até porque não resolvemos aquele que está na frente, que é o projeto do Governo que permite a alienação de vários imóveis importantíssimos para muitos municípios de São Paulo, porque poderão dar a ele destinação diferenciada, poderão atuar construindo próprios necessários a esses municípios. Acoplado a esse, há um projeto que consideramos muito importante para esta Casa, porque obriga o Governo - e este já vem fazendo assim, por conta de um acordo que foi estabelecido e que vem sendo praticado, mesmo sem a aprovação do projeto - a encaminhar, uma a uma, as demais alienações onerosas que possam vir para esta Casa.
Queremos insistir com os companheiros que ainda hoje resistem à aprovação deste projeto, dizendo que para nós e principalmente para os municípios envolvidos é muito importante que essa aprovação se faça com a maior rapidez.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, quando nos dirigíamos à Assembléia Legislativa, ligou um jornalista nos perguntando sobre um assunto da Bols Milani, uma empresa situada no Bairro de Taboão, em Mogi das Cruzes, que pretende mudar do Estado de São Paulo para um outro estado. Comentava o jornalista sobre o nosso ICMS e perguntava o que os Deputados poderiam fazer na tentativa de baixá-lo, porque estão oferecendo muito para essa empresa se mudar do Estado de São Paulo. Esse é um assunto polêmico, essa guerra fiscal realmente existe e não sei como nós e o Governo do Estado vamos entrar nessa luta.
Uma outra discussão que nos chamou a atenção foi a TFA - Taxa de Fiscalização Ambiental - cobrada pelo Ibama. Temos observado empresas, a FIESP e a CIESP numa luta contínua contra essa taxa, que hoje é cobrada por lei mas que, na realidade, é discutível. Estamos buscando uma posição do nosso partido em relação a essa taxa, fazendo um trabalho para ver a sua constitucionalidade e se realmente só estão cobrando de empresas poluidoras. Sabemos que já existia essa taxa, apesar de algumas empresas não pagarem.
Estamos apresentando, hoje, um trabalho a esta Casa, sobre essa taxa cobrada pelo Ibama. A CIESP diz que é mais um imposto, mas sabemos que são empresas poluidoras que estão pagando. Foi-nos dito que pessoas foram cobradas e empresas não poluidoras entraram na lista das 450 mil que iriam pagar.
Temos que estudar esse assunto e ver a posição do Estado de São Paulo, principalmente do Poder Legislativo. Muito obrigado.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, todos sabem que minha origem é libanesa, inclusive tenho quatro irmãos nascidos no Líbano. Sinto-me indignado com a imprensa que, muitas vezes, tenta denegrir a origem dos meus pais. Tenho recebido diversos telefonemas de patrícios também indignados com alguns veículos de comunicação que tentam denegrir a imagem dessa origem, da qual me orgulho.
Recentemente apareceu o Arnaldo Jabor falando da “Conexão Esfiha”; hoje, num jornal de grande circulação, havia “O Rap do Turco”, referindo-se, realmente, ao envolvimento de algumas pessoas que também são de origem libanesa, como é o caso do empresário Yunes, que emprestou 800 mil reais para o Prefeito Celso Pitta; o caso do especulador Naji Nahas que, parece-me, também é de origem árabe e do ex-Prefeito Paulo Maluf. Eu só gostaria de dizer a todos os colegas desta Casa, e muitos deles também de origem árabe e com muito orgulho, que o meu pai veio para este País, escolheu o Brasil para criar os seus filhos e constituir família; um homem muito sofrido que, trabalhando na feira durante muito tempo, conseguiu criar os seus 9 filhos com muito trabalho, muita honradez e nos dando muito orgulho. Tenho um orgulho muito grande de minha origem libanesa, tenho parentes no Líbano, os meus tios todos são nascidos no Líbano, tenho orgulho de falar um pouco e deveria até falar melhor o árabe. Orgulho-me muito da cultura, da culinária e até das danças árabes.
Queria dizer também que não significa que alguns maus descendentes de árabes, ou mesmo árabes, representem toda a colônia. Eu mesmo digo que o meu apelido é Turco Loco e não Turco Ladrão. Existe uma diferença muito grande entre o Turco Loco e o Turco Ladrão e não podem colocar todo mundo “no mesmo saco”, até porque isso tem entristecido os árabes, todas as pessoas que trabalharam muito por este País. Eu digo que não existe uma cidade no nosso País em que não tenha uma igreja ou uma lojinha montada por um libanês, que começou lá o seu pequeno negócio e depois criou um grande empreendimento, um trabalho de suor, um trabalho feito com muito sacrifício, até porque todo mundo sabe que o libanês é uma raça muito trabalhadora. Eu gostaria de externar neste momento o meu sentimento de tristeza em relação a alguns jornalistas. A verdade tem de ser dita, porém, sem generalizar as pessoas ou os homens públicos de origem árabe. Eu me orgulho muito - e vou me orgulhar sempre - de ser filho de dois libaneses. O meu pai já faleceu, mas a minha mãe está viva, e aqui lutaram muito. Eles sempre tiveram um grande carinho por este País. Todos ficamos entristecidos com esses acontecimentos que envolvem os nossos patrícios, como chamamos lá em casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro se associa a todos, ao próprio povo ou ao Ministério Público, à OAB ou à Polícia Militar ou Civil, ou seja, todos aqueles que têm alguma função de autoridade neste Município e neste Estado em relação ao “affair” corrupção na Câmara Municipal de São Paulo. Mas o PSB quer que se vá às últimas conseqüências, o PSB entende que o “impeachment” solicitado é praticamente como se fosse um rito sumário, em que alguém simplesmente é declarado impedido de governar por improbidade, ou seja o que for. Mas o restante não fica aclarado. Aqueles que desencadearam esse processo de corrupção não vão ser punidos. Aqueles que se deixaram corromper e que receberam propinas para facilitar atos ilegais também não vão sofrer nada porque não haverá tempo. O processo de “impeachment”, como eu disse, é um rito sumário. É necessário, sim, que se ganhe tempo para esmiuçar tudo e colocar nos seus devidos lugares aqueles que participaram ou foram omissos nesse processo todo, porque muita gente pecou por omissão. Não podemos nos esquecer que houve uma CPI e esta terminou abruptamente sem reclamação de ninguém. Então alguém se calou. Não é que achemos que a CPI vá resolver a situação. Penso que o “impeachment” será simplesmente um benefício para aqueles que se deixaram corromper. Por quê? Porque o processo será abortado, a menos que o Ministério Público - que eu, pessoalmente, respeito - continue trabalhando no sentido de levar tudo às últimas conseqüências. É muito importante para que as coisas melhorem e não haja mais corrupção, para que o povo não mais seja esbulhado, o escarmento daqueles que causaram essa desonra para a Câmara Municipal de São Paulo, uma instituição que sempre foi respeitada e que agora, infelizmente, teve seu nome denegrido por uma cambada de safados. Essa situação não pode terminar, simplesmente, com o “impeachment” do Sr. Pitta. Não nutro simpatias por ele, como não nutro simpatias pelo Sr. Maluf, como diz muita gente por aí. Tenho simpatia pelos honestos, pelos que respeitam o erário público, pelos que respeitam o povo e as Casas de Leis.
Sr. Presidente, esta é a declaração do Partido Socialista Brasileiro e minha, pessoalmente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, para minha surpresa ouvi quando o nosso amigo, companheiro de Assembléia, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, sentiu-se melindrado por jornalistas fazendo comentários descabidos sobre determinadas origens de povos que convivem conosco na grande pátria brasileira. Esses comentários - não ouvi, não li, não sei de nada, estou louvando-me nas palavras do ilustre Deputado - além da surpresa que nos trouxe, democratas brasileiros que somos, são muito agressivos, porque esta Casa também tem a finalidade de zelar pelas tradições deste país. Uma das tradições que deve ser cultivada no Brasil há de ser a nossa cordialidade e o nosso respeito para com os povos que escolheram o nosso país como sua terra de opção.
Quem fala alguma coisa sobre o Líbano é porque não o conhece. O Líbano é uma terra maravilhosa, de povo muito culto, ali no Mediterrâneo. Nós podemos sentir que é uma cultura que tem se sedimentada através dos tempos. Ficamos até muito tristes quando vemos alguma manifestação e movimento bélico naquela terra tão querida. Mas, enfim, no Brasil e em São Paulo têm-se manifestado algumas coisas muito desagradáveis. Muitas vezes faz-se restrição a terras de origem. Sei que é por espírito de brincadeira, galhofa, mas não pode ser assim. Outras vezes, até por opção sexual se mata. E ainda falam que são os “carecas do ABC”. Não são do ABC, não! Em Santo André, nossa região, não tem este pessoal que tem aqui em São Paulo. Agora querem jogar essa escória lá para o nosso lado. Não tem!
O ABC é uma terra de gente trabalhadora, educada, progressista e que sonha com o progresso e a fraternidade dos povos. Então não tem esse negócio de “carecas do ABC”. A imprensa, de vez em quando, encontra uns epítetos que facilitam divulgar certos fatos. Lá nós não queremos preconceito de qualquer ordem. Tem gente que é tão cretina que quer ter preconceito até contra os irmãos brasileiros. Falam mal de nordestino, falam mal de tudo. Está na hora de exercer aquilo que precisa ser feito.
Quando se fala de raças, quando se fala de cor, é preciso dar cabo disto, porque os maus exemplos muitas vezes criam escolas. Então queremos, sim, que sob o manto da cristandade, da brasilidade, do patriotismo, que todos vejam o Brasil como uma nova pátria, que nos sintamos aqui como se tivéssemos aquele acolher do nosso próprio nascimento. Por isto eu quero me solidarizar com o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar e todos aqueles que junto com S. Exa. se sentiram ofendidos com estas manifestações, que não vi, mas que repudio veementemente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em relação ao que colocou o nosso querido companheiro e colega, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, quero dizer que sou descendente de árabes, eu tenho mouros na minha ancestralidade que são árabes e os árabes são pessoas muito boas - obviamente existe gente ruim em toda parte.
Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, V. Exa. sabe que lhe quero muito bem e isso vem desde quando trabalhando juntos na Câmara Municipal de São Paulo, hoje, infelizmente, emporcalhada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária se dê da seguinte conformidade:
1 - Item 39 como item 1,
2 - Renumere-se os demais”.
Assina Deputado Milton Flávio, Líder do Governo nesta Casa.
Em votação.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso 1º, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei 238/99, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e certame licitatório imóveis que especifica.
2 - Projeto de Lei 866/99, que dispõe sobre alienação onerosa de imóveis.
Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por dez minutos regimentais.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como na maioria das vezes ocupo esta tribuna para falar sobre juventude, acho que hoje não seria diferente. Mas antes gostaria de agradecer o Deputado Newton Brandão, assim como também o nobre Deputado Alberto Calvo pelas palavras que proferiram aqui neste plenário.
Quero falar aqui a respeito de uma pesquisa elaborada por uma emissora de TV, a MTV, que tem como público alvo os jovens do nosso país. Essa pesquisa foi muito interessante, porque ela acaba atingindo cerca de cinco Estados e traça muito bem o perfil dos nossos jovens. Ela foi realizada com jovens na faixa etária de dezesseis a trinta anos. O mais interessante é que um terço, ou seja, a cada três brasileiros, um tem entre dezesseis e trinta anos. Estamos aí diante de um verdadeiro exército de jovens sedentos por políticas públicas voltadas aos interesses dessa juventude. E por incrível que pareça, foi detectado nessa entrevista algo que para mim não é surpresa, que é o interesse desses jovens com o futuro, até porque há a certeza de que, no futuro, eles vão estar lá e eles precisam ter um futuro mais digno. A emissora que promoveu o encontro, colocou também algumas imagens de entrevistas feitas com esses jovens. E aí, há alguns entrevistados que deixam marcado seu posicionamento. Chamou-me a atenção, principalmente, o depoimento de uma jovem da periferia, com dezesseis anos de idade, cujo grande objetivo era trabalhar muito para, assim, poder comprar uma casa que ficasse longe dos barulhos dos tiros que havia no bairro dela, isso porque ela tinha muito medo daquele bairro violento e que não era em São Paulo. Então dizia que iria guardar dinheiro, que ela iria estudar bastante e que queria ter um futuro muito melhor do que aquele presente que ela vivia. Isso demonstra o contrário do que, muitas vezes, a sociedade pensa dos jovens, achando que os jovens não têm interesse nenhum no futuro, que são alienados, que são despreocupados. Essa jovem é retratada nessa pesquisa, onde se detecta que um grande número de jovens tem esse mesmo objetivo, ou seja, de ter um futuro melhor, diferente, talvez, daquela pesquisa realizada no Rio de Janeiro, em que o jovem era a favor da ditadura militar. Não são jovens apartidários, jovens apolíticos, eles até gostariam de participar de manifestações pacíficas, são contra a violência; são jovens apegados à família, 78% têm um orgulho muito grande do pai e da mãe; isso é muito bonito. Eles têm a preocupação de terem um ótimo relacionamento em casa e com a família, e quando analisamos esta pesquisa, vemos que a maioria destes jovens é contra qualquer tipo de droga, apesar de muitos deles terem tido contato com ela, ou estarem tendo contato com o álcool, por exemplo. Eles são contra, totalmente contra as drogas. É muito interessante isto, porque demonstra que esses jovens não estão tão alienados. Estão em busca de algo melhor, e do que é mais importante para este país, um país que todo mundo diz que é o país do futuro. Acho que está na hora de ser o país do presente.
Quero parabenizar o nosso Governador Mário Covas, que tem se preocupado muito com a questão do futuro e está realizando projetos interessantes junto à juventude. “Parceiros do Futuro”, por exemplo, é um, um projeto que abre as escolas nos finais de semana para levar entretenimento, para levar lazer, cultura, esporte, principalmente na periferia e colocando a sociedade para participar.
Meu bairro, o Ipiranga, tem dado um exemplo com o projeto “Parceiros do Futuro”. Fora este projeto, na área da Secretaria da Educação, o Governo do Estado tem uma preocupação muito grande com o primeiro emprego, e aí talvez seja o caso dessa garota de 16 anos. O Governo do Estado está lançando um projeto: “O Jovem Cidadão”, que fez junto com a Secretaria do Trabalho; um projeto que dá ao jovem que tem entre 16 a 20 anos, que está mais ou menos na faixa de cumprir o serviço militar, e que, muitas vezes, por isso não consegue arrumar emprego, como se fosse um curso profissionalizante, com aulas de informática e gerenciamento, com remuneração, mais vale-transporte e outros benefícios. Esse jovem acaba ganhando um curso que, com certeza, no seu futuro será muito importante.
O Governador está preparando uma grande empreitada, que é a questão do primeiro emprego para o jovem. Todo mundo sabe que estamos vivendo uma taxa de desemprego de 15 a 17%; entre os jovens ela é de quase 50%. Esse projeto junto à Secretaria, o projeto “Jovem cidadão”, que vai subsidiar uma parte do salário desse jovem, junto com uma empresa, que dará outra parte, mais vale-refeição, na intenção de empregar 5 a 6 mil jovens, ou mais, com certeza será uma revolução no nosso Estado, e que vai servir até de exemplo para o país. Tudo isso sem esquecer o projeto Arquimedes, o projeto Guri, o projeto Quixote. Há um projeto muito interessante, que tem uma página na Internet, que se chama “Garotada por aqui” que, através do computador, diz o que o Governador do Estado tem de planos e programas para a juventude e, ainda, por onde tem que caminhar essa juventude. Há também um projeto cultural muito importante chamado “Caldeirão das Artes”. Só tenho que parabenizar o Governador, que é um homem que tem a preocupação de colocar as contas do Estado em ordem. E isto, com certeza, tem muito a ver com o futuro, mas também com o presente desses jovens que almejam um futuro muito melhor.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público da galeria, companheiros da TV Assembléia, acompanhamos a fala do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar quando falava sobre a participação de jovens, quando falava do ideal dos jovens e o que vem sendo feito para que possam se tornar cidadãos e terem seu espaço na sociedade.
Também gostaria de falar hoje a respeito de um projeto que o Rotary Club São Paulo Norte está desenvolvendo, justamente com os jovens do ensino médio. Todos sabem que o Rotary faz parte dos clubes de serviço, e que o ideal rotariano é servir, é ajudar a comunidade, é ensinar a fazer. Fazemos parte do Rotary Clube São Paulo Norte. Através do nosso clube, instituímos um projeto denominado “Governador por um dia”.
Elencamos 15 escolas da região Norte, com adolescentes do ensino médio, e vamos procurar as diretoras e as professoras dessas escolas pedindo que nos ajudem no projeto que queremos desenvolver. Vamos desenvolver um concurso: “Governador por um dia”. Esses alunos do ensino médio deverão apresentar uma dissertação individual, no máximo com três laudas, e o tema será: “Se você fosse Governador, o que faria para combater a violência?” Por quê? Porque vivemos, infelizmente, num momento de grande insegurança, com alto índice de criminalidade, e vemos aí, por menos que se queira entender isto, os nossos jovens e adolescentes extremamente preocupados com essa situação vivida por todos nós quotidianamente. Queremos saber desse jovem, se ele tivesse poder, se fosse o Governador do Estado de São Paulo, qual seria a sugestão que daria, qual seria a sua idéia, qual seria o mecanismo que utilizaria para que a violência fosse contida.
Vamos desenvolver, como disse, esse trabalho junto a escolas inicialmente da Zona Norte, área do nosso Rotary Club São Paulo Norte. Estaremos procurando as diretoras das escolas. Uma comissão do Rotary estará procurando as diretoras, passando a idéia às diretoras e professoras, para que elas, da maneira que acharem melhor, desenvolvam a metodologia no sentido de fazer com que esse projeto possa ser aplicado nas escolas.
No dia 22 de maio pretendemos recolher todos os trabalhos que forem apresentados por esses alunos adolescentes do ensino médio que participarem conosco desse projeto. Essas escolas vão escolher os cinco melhores entre os projetos apresentados. Cada escola nos encaminhará todos os projetos, mas vai escolher entre eles os cinco melhores. Uma comissão do Rotary Clube São Paulo Norte vai avaliar esses cinco trabalhos apresentados, que virão de cada escola, e escolherá os três primeiros colocados.
Os alunos, autores desses três trabalhos classificados, serão recebidos no nosso Clube, numa reunião festiva, junto com os seus pais e com os diretores da escola, da qual o aluno foi escolhido, e receberão os prêmios. O primeiro colocado receberá um computador, o segundo receberá uma TV e o terceiro uma bicicleta. Essa premiação é mais uma forma de incentivo, porque, na realidade, o que desejamos é fazê-los participar do momento que estamos vivendo.
O mais importante de tudo isso é que, ontem, telefonei ao Governador do Estado, Dr. Mário Covas, explicando-lhe o projeto que estávamos desenvolvendo no Rotary e solicitei-lhe que recebesse os três alunos primeiros colocados. Pedimos a ele que esses alunos pudessem entregar a ele, no Palácio dos Bandeirantes, o seu trabalho, aquela opinião, aquela sugestão dada por ele, através da sua dissertação, para combater a violência e para diminuir a violência no nosso Estado.
O Governador Mário Covas gentilmente disse que estava absolutamente à disposição. Cumprimentou-nos inclusive pelo projeto que estava sendo desenvolvido, dizendo que estaria de portas abertas para que marcássemos a data e levássemos ao final deste concurso esses alunos para serem recebidos no Palácio dos Bandeirantes, com toda a formalidade e alegria. Ele estaria lá para recepcioná-los e receber da mão deles os projetos escolhidos entre todos aqueles que concorreram no concurso “Governador por um dia”.
Em primeiro lugar, quero agradecer ao Governador do Estado por essa deferência, que, sem dúvida alguma, torna muito mais solene esse trabalho que os alunos do curso médio vão realizar. Vai ser muito importante para eles saber que poderão estar junto e levar ao Governador do Estado a sugestão para conter a violência.
Queremos também parabenizar mais uma vez o Rotary Clube de São Paulo Norte pela brilhante idéia do desenvolvimento deste trabalho que, sem dúvida, trará uma conscientização muito grande aos nossos jovens; vai fazer com que eles participem da tentativa de uma solução para um problema grave e sério que atinge a todos. É muito importante essa participação da juventude, dos nossos adolescentes como cidadãos, tentando ajudar a administrar uma máquina extremamente pesada, como é a máquina do Estado. A participação deles, a sensação, a idéia de entenderem sua importância dentro do contexto do seu Município, do seu Estado e do seu País, com certeza vai fazer com que se tornem cada vez mais interessados em estar ali como parceiros, porque - eu não diria nunca que eles são o futuro - eles são o presente e precisam começar a trabalhar agora para que realmente possa haver um futuro para eles.
Fica aqui os meus agradecimentos ao Governador do Estado que imediatamente concordou com a nossa idéia, aceitou a nossa sugestão, comprometendo-se em receber esses alunos. Meus agradecimentos ao Rotary São Paulo Norte por essa idéia do projeto que vai fazer com que a comunidade se aproxime e se interligue na resolução dos problemas, cada vez mais.
A partir de amanhã, começaremos as nossas visitas aos colégios que foram escolhidos, na Zona Norte
Ficam aqui nossas solicitações e nossos pedidos às diretorias dos colégios que foram visitadas pela comissão do Rotary, que comprem a nossa idéia e nos ajudem a desenvolver esse projeto junto aos seus professores, fazendo trabalho com seus alunos, porque tenho certeza de que a partir do trabalho que esses jovens vão fazer, sugestões que vão trazer, vamos, talvez, de maneira simples, prática e objetiva, encontrar soluções para algumas situações que muitas vezes grupos de pessoas se reúnem por horas intermináveis, na tentativa de encontrar um caminho e com a maneira clara e objetiva que os jovens vêem a vida, a situação, o seu País e a sua cidade, tenhamos facilidades em trazer soluções práticas e objetivos exeqüíveis para que possamos tentar minimizar a situação triste sobre a violência que temos, hoje, na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Em votação.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PL
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa e imprensa, aproveito o espaço - que sabemos que tem uma repercussão muito grande em todo Estado de São Paulo - para falar de uma moção encaminhada ao Presidente da República, ao Senado Federal, para a Câmara dos Deputados e ao Ministro da Saúde, a fim de apresentarem propostas, criando instrumentos legais para proibir, quando destinado ao uso infantil, a venda de fortificantes, tônicos, estimulantes de apetite, energizantes, complementos de ferro, fósforo e similares que contenham álcool em sua composição química, porque sabemos de vários produtos farmacêuticos que contêm teor alcóolico de até meio por cento, os denominados fortificantes e estimulantes de apetite ministrados para crianças e bebês, como se fossem um aperitivo. Os pais, não tendo orientação e conhecimento sobre o assunto, muitas vezes acabam dando antes do almoço, do jantar, um pequeno aperitivo ao seu filho, sem saber se a criança tem a doença do alcoolismo.
Sr. Presidente, a moção que ora proponho decorre de informações verídicas fornecidas pelo Hospital das Clínicas, Faculdade de Medicina da USP, GREA, na pessoa do Diretor Artur Guerra, que tem desenvolvido um trabalho muito grande na área de combate ao alcoolismo, pelo AA, Alanon e outros, por pessoas que lidam com essa área, por ser a maior droga liberada. Essas informações que venho angariando ao longo de minha vida têm sido reforçadas pelos conceitos do livro “O Revólver que Sempre Dispara”, dos escritores Emanuel Ferraz Vespucci e do jornalista Vespucci, considerando que o alcoolismo é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e que implica muito na parte emocional, na parte física, na parte psicológica e emocional. E essa doença é reconhecida desde os meados da década de 60. Considerando que alcoolismo é conseqüência de uma predisposição orgânica pode-se dizer, em linguagem simples, que as pessoas predispostas ao alcoolismo têm um defeito orgânico que as impede de transformar e eliminar adequadamente o álcool ficando, assim, mais tempo expostas ao álcool e sem defesa nenhuma quanto a isso. Normalmente a pessoa que tem a doença do alcoolismo não sabe. Não existe, ainda, nenhum exame que possa comprovar, desde o nascimento, se a pessoa já nasceu com a doença ou não. Não é doença que se adquire mas, sim, uma doença preexistente. Quer dizer, a pessoa nasce e enquanto não tem contato com o álcool não desenvolve o alcoolismo. Em contato com o álcool, automaticamente, essa pessoa ficará dependente do álcool. E quando a pessoa passa a beber, seja em que idade for, com certeza a doença evolui, se revela e, aí sim pode ser detectada uma dependência química que leva à demência, à morte prematura, à violência, à acidentes de trânsito, outros acidentes e ao suicídio. Sabemos de muitos casos que não são revelados mas, em sua maioria, os casos de suicídio são em decorrência do uso abusivo do álcool.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerando ainda que os mais respeitados especialistas na área do alcoolismo afirmam que de 12 a 15% das pessoas nascem predispostas ao alcoolismo - essa cifra, aliás, está confirmada também não só pelos dois escritores do livro “O revólver que sempre dispara”, do Dr. Emanuel e do jornalista Ricardo Vespucci, como também pelo Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas, o GREA, do Hospital das Clínicas e da Universidade de São Paulo, inclusive, foi um tema muito debatido no simpósio “Álcool e suas Repercussões Médico-Sociais”, realizado no final do não passado. Este ano esta Deputada, em conjunto com o Hospital das Clínicas, com Dr. Artur Guerra e o Dr. Giovanni Serri, já está organizando o próximo simpósio que será realizado para delegados de ensino, professores e diretores de escola. No final, deixarei meu telefone e “email” para os professores, delegados de ensino e diretores de escolas que quiserem participar. É um simpósio altamente direcionado para a área da Educação. Esta Deputada acredita fielmente que, se nas escolas forem desenvolvidos programas de combate ao alcoolismo envolvendo palestras, vídeos e apostilas com certeza serão de grande valia e ajudarão bastante a diminuir essa influência ou para conscientizar o jovem do mal que o alcoolismo faz, da grande droga que é o alcoolismo.
Diante destas evidências, Srs. Deputados, como ficarmos indiferentes a estes medicamentos, a estes fortificantes e energizantes que contêm alto teor alcoólico? Existe medicamento que tem teor alcoólico equivalente, por exemplo, a duas latas de cerveja ou a uma garrafa de vinho. Como explicar, como justificar que estes fortificantes, energizantes, que têm alto teor alcoólico, são indicados a bebês e crianças? Inclusive, um dos fabricantes manda um recado para esta Deputada dizendo que não vai tirar o teor alcoólico e esta Deputada devolve o recado, dizendo que já oficiou ao Ministério da Saúde, já encaminhou moção para o Presidente da República e ao Ministério da Saúde. Vamos ver se realmente vai haver condições de se manter esses remédios.
Tenho debatido esse assunto repetidas vezes nesta Casa de Leis e em programas de televisão desta Casa porque é um assunto importantíssimo que pode ajudar a raiz do problema social deste Estado que é muito grave. Muitas pessoas hoje moram nas ruas, embaixo de pontes porque são alcoólatras inveterados, rejeitados pela família, sociedade, perderam o emprego e os filhos. Então, é um problema social grave. Temos que fazer a nossa parte desde que acreditemos que efetivamente possamos ajudar.
Saibam todos que esta deputada não vai desistir. Vamos trabalhar e temos certeza que os nobres pares nesta Casa estão aprovando meus projetos nesta área porque sabem da minha luta, são muito conscientes e sabem o mal que o alcoolismo traz.
Era isso o que tinha a dizer Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Em votação.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Tem V. Exa. a palavra por dez minutos regimentais.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos no último dia 21 participando de uma reunião com o Secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Walter Barelli, acompanhando uma comissão de sindicalistas e dirigentes sindicais da área da saúde, que há alguns anos vêm realizando convênios com a Secretaria Estadual de Relações do Trabalho e com o Ministério do Trabalho, para a realização de cursos de qualificação e requalificação profissional.
Entre os cursos promovidos pelo sindicato há um denominado Educação na Saúde, que visa dotar as pessoas que já trabalham na rede pública de saúde, de um curso que é fundamental para o exercício legal da sua profissão.
Cerca de 10 anos atrás, por força de uma lei editada no início da década de 90, as pessoas que trabalhavam na rede pública de saúde no cargo de atendente de enfermagem tiveram essa profissão extinta. Essa lei introduziu a obrigatoriedade da realização de cursos de auxiliar de enfermagem para que essas pessoas pudessem trabalhar. A partir daí essas pessoas tiveram dificuldades em pagar os seus cursos que custavam relativamente caro, o que levou os sindicatos de representantes dos trabalhadores da saúde a partir de 1996 a proporem uma solução que era a utilização dos recursos do FAT na celebração de convênios entre sindicatos, trabalhadores e a Secretaria Estadual do Emprego e das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo para realizar esses cursos numa carga de 900 horas.
A liberação dos recursos do FAT para esse curso se dá anualmente e esses recursos tem que ser utilizados dentro de um ano de exercício fiscal. No Estado de São Paulo cerca de 8 mil trabalhadores da saúde necessitavam fazer esses cursos até porque há sucessivas fiscalizações que autuam esses trabalhadores por exercício ilegal da profissão, provocando demissões por justa causa e prejudicando essas pessoas que na prática já vinham prestando um bom atendimento ao público e que necessitavam de uma alternativa para que pudessem realizar esses cursos.
Cerca da metade desse contingente de trabalhadores que necessitavam desses cursos acabaram por fazê-lo até 1998. A partir de 1998, a outra metade começou a freqüentar esses cursos, tendo já realizado praticamente 2/3 dessa carga horária. Faltando 300 horas para o término desses cursos, os sindicatos passaram a ter dificuldades em obter esses recursos junto ao FAT. Havia rumores de que o FAT cortaria verbas destinadas ao Estado de São Paulo e portanto esses convênios deixariam de ser celebrados prejudicando esses trabalhadores que necessitavam completar o curso freqüentando essas últimas 300 horas.
Acompanhamos esses trabalhadores numa conversa com o Secretário e obtivemos dele o compromisso de que até o dia 7 de abril a Secretaria Estadual das Relações do Trabalho estaria recebendo todos os projetos, pois eles necessitam de renovações a cada ano de exercício. A Secretaria Estadual do Emprego e das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo a partir do dia 7 de abril e após o recebimento de todos os projetos estaria avaliando cada um desses projetos, e assinaria esses convênios no caso da aprovação dos mesmos no dia 1º de maio, data comemorativa do Dia do Trabalhador. A partir do dia 1º de junho esse dinheiro estaria disponibilizado para o sindicato para a realização desses cursos. Então, com essa garantia os sindicatos se tranqüilizaram e levaram essas informações às suas respectivas cidades.
Para que todos tenham uma idéia o gasto dessas últimas 300 horas do curso de educação na saúde exige recursos na ordem de 1 milhão e 300 mil reais. Na cidade de Sorocaba são cerca 280 trabalhadores que dependem desse curso para continuarem trabalhando nos hospitais e nas Unidades de Saúde, atendendo ao público e essa rede pública de saúde que já é tão precária e que não pode prescindir desses trabalhadores da Saúde. Eis uma boa notícia a todos aqueles que dependem desses cursos para poderem legalizar o exercício da sua profissão.
Por outro lado encaminhamos, no último dia 16/3, um requerimento à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, questionando a segurança nas estações de tratamento de água. A Sabesp tem introduzido novas tecnologias em suas estações de tratamento e, por conta disso, elas têm funcionado de forma mecânica, o que fez com que ela e a Secretaria se abstivessem de garantir o trabalho dos vigias nessas estações. Nesse requerimento de informações que solicitei à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado, pedi que me fornecessem o número de estações que estavam sem vigias. Uma denúncia que recebemos da cidade de Itapetininga dá conta de que a estação de tratamento de águas daquele município fica na zona rural e que, não havendo nenhum tipo de vigia, facilmente poderia sofrer atos de vandalismo que pudessem comprometer a qualidade da água fornecida àquele município.
Lembramos no requerimento que, num passado bem recente, no Estado de São Paulo, exatamente por falta de vigilância, alguns jovens subiram numa caixa d’água e, na intenção de nadar, acabaram sendo sugados pela tubulação que fornecia água a uma parte da cidade, o que infelizmente custou a vida deles e comprometeu o abastecimento da água.
Estamos advertindo que a intenção desse requerimento de informações é chamar a atenção para o fato de que a falta de vigilância, de segurança nessas estações de tratamento de água pode possibilitar atos de vandalismo que comprometam a qualidade da água fornecida nas várias cidades onde a operadora é a Sabesp e, pior do que isso, a segurança de jovens e crianças que, porventura, achando essas estações abertas, sem a devida vigilância, acabem por resolver praticar atos próprios da sua idade, colocando em risco a sua própria vida.
Espero que o Sr. Secretário de Recursos Hídricos esteja assistindo à TV Assembléia e se sensibilize com essa questão, fazendo aquilo que é papel do Estado: garantir a segurança nas estações de tratamento de água, recontratando todos os vigias demitidos, para que tenhamos segurança na qualidade da água fornecida na cidade de São Paulo e em outras cidades do Estado, bem como a garantia da integridade física de todos aqueles que, encontrando as estações abertas, possam ali entrar sem ter o devido conhecimento do risco que oferecem à sua vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR PRESIDENTE ALDO DEMARCHI -PPB - Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, aproveitando este momento em que nós estamos discutindo a possibilidade da inversão da Ordem do Dia e a eventual votação do veto que foi aposto ao Projeto do Deputado Luiz Lune e que dá a denominação Leonor Mendes de Barros ao Hospital de Itapecerica da Serra, para voltar a alguns assuntos que foram ventilados no dia de ontem e que foram repercutidos pela grande imprensa de São Paulo. Particularmente a posição deste Deputado com relação à manifestação do nosso Ministro do Trabalho, que a pretexto de sugestão apresentou uma proposta para que São Paulo definisse o seu mínimo regional em aproximadamente 400 reais. É claro que como líder do Governo, como Deputado de São Paulo, como paulista que contribui com o seu trabalho para a grandeza deste Estado nós não podíamos admitir ingerência de quem quer que seja, particularmente num momento em que de maneira absolutamente diferenciada e inovadora, o Governo Federal delega, atribui responsabilidades nesse campo aos estados. Trazendo, é bem verdade, uma dificuldade nova para os estados, que até agora não tinham essa preocupação, até porque a manutenção de um salário mínimo nacional nivelava a todos e criava pelo menos um campo onde a unidade nacional era mantida.
Quero, já me antecipando, dizer que não vejo nessa proposta do Governo - e sobre isso já me manifestei em entrevista dada à TV Assembléia -, nenhuma pressão indesejável aos estados, pelo contrário. Acho que efetivamente dentro de um pacto federativo maduro é possível que os estados evoluam na sua análise e, dentro de certos limites, possam gerenciar, possam definir levando em conta e com mais propriedade as suas funções do que essa distorção que muitas vezes era provocada pelo mínimo nacional. Nós inclusive entendíamos que via de regra não tínhamos a oportunidade de ter um mínimo mais realista por conta de dificuldades, que nem sempre poderiam ser bem visualizadas, quando levamos em conta a situação específica do nosso Estado. Isso é muito importante, até porque nunca São Paulo foi a justificativa para manutenção de um mínimo, ou para um salário mínimo mais baixo em nosso País; sempre ouvimos que os estados do Norte, que os estados do Nordeste, que os municípios da região Central do nosso país eventualmente enfrentariam dificuldades, ou então que a Previdência sucumbiria a uma elevação mais pronunciada do mínimo. Tanto isso é verdade que o nosso Governo Federal não abriu mão de uma definição de um mínimo de 151 reais, levando-se em conta critérios, dados que eles detêm e que infelizmente este Deputado não possui. É importante também que nós tenhamos oportunidade de frisar que estados governados por dirigentes, considerados avançados na defesa dos direitos dos trabalhadores, já se manifestaram dizendo que infelizmente não têm condições de avançar com o mínimo regional acima daquele proposto como mínimo nacional. Eu digo isto sem nenhuma provocação até porque os jornais de ontem davam conta que alguns Governadores do PT, por exemplo, já se manifestaram dizendo que não têm condições. E dizem isso não porque não têm apreço pelos trabalhadores, mas levam em conta as necessidades e os compromissos que já assumiram nos seus respectivos estados.
O que nós, ontem, falávamos - e vamos repetir hoje - é que quando o ministro disse que a indústria paulista tem um salário médio de 900 reais e que, portanto, poderia pagar um mínimo de 400 reais, ele não levou em conta que ao se fazer a média de salário, misturamos salários muito diferenciados. É bem verdade que temos, em São Paulo, empresas que pagam muitíssimo bem seus funcionários, algumas pagam salários acima de alguns milhares. Mas também temos em muitas localidades áreas pouco industrializadas, particularmente na área do serviço, uma área onde a empregabilidade é crescente, mas são setores que não têm condições de pagar salários mais elevados sob pena de inviabilizarem suas atividades. Mais uma vez me debruço sobre a iniciativa que esta Casa teve de reduzir em 6% o ICMS da indústria moveleira. Sabemos que a indústria moveleira - para dar um exemplo em São Paulo - é um setor bem pouco industrializado, onde a mão-de-obra ainda é um componente muito importante na composição final do preço.
Ora, como podemos estabelecer para São Paulo um salário mínimo estadual - portanto, atingiria a indústria moveleira - de 400 reais? De que teria adiantado tirarmos 6% quando acrescentamos em mais de 100% o salário mínimo que, com certeza, incidirá, com maior gravidade, no preço final desse produto? Portanto, tiraríamos de novo a competitividade do setor. E não seria apenas nesse setor, mas em outros como, por exemplo, o da construção civil, que foi objeto da preocupação do nosso Governo na gestão passada. Da mesma maneira que a indústria moveleira, a construção civil recebeu desta Assembléia, por iniciativa do Governador, uma redução do seu ICMS para permitir um custo menor, particularmente, para as camadas mais desassistidas da nossa população. Como, então, neste momento, vamos agravar a situação do setor, exigindo um pagamento do mínimo que, seguramente, vai elevar novamente os custos da construção civil para esse conjunto da população que tanto precisa desse benefício? Nós entendemos não apenas como inadequada, mas até como irresponsável, a manifestação do ministro, que não prestou um serviço com sua sugestão a São Paulo, pelo contrário, semeou a desídia, apresentou à população algo como se fosse possível, desejável e o que é pior: perfeitamente factível e sem conseqüências para nosso Estado. Não consigo até agora entender as razões que levaram nosso ministro a tomar tal posição. Com que objetivo vem e ingere não apenas em São Paulo, mas em qualquer estado que acaba de receber do Governo Federal a responsabilidade de definir seu mínimo?
Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. que conhece melhor os meandros da política, já que milita nela há mais tempo, o que teria feito o Ministro Dornelles, neste momento, ingerindo numa direção absolutamente despropositada, tentar sugerir ou conscientizar a população de que São Paulo pode pagar um mínimo de 400 reais? É o nosso Ministro que desconhece a área que deveria hoje estar gerenciando. Não é à toa que continuamos enfrentando neste país índices de desemprego tão crescentes. Se o Ministro tiver a mesma desfaçatez que teve com o nosso mínimo para tratar de assuntos relevantes de sua pasta, seguramente o futuro dos trabalhadores do nosso país não será o mais auspicioso. Mas voltaremos a esta tribuna tantas vezes quanto necessárias para continuar defendendo o nosso direito, direito adquirido por competência, por trabalho. É por isto que eu dizia ontem: se hoje temos um salário médio no Estado de São Paulo de 900 reais, é por conta do trabalho dos paulistas, dentre os quais, repito, não consigo identificar o Ministro Dornelles. Não me lembro em que indústria ele trabalha em São Paulo, não sei como é que ele colabora com a nossa atividade produtiva. Queria dizer que São Paulo tem muito orgulho de ser a locomotiva da Nação.
Lembro-me, ainda hoje, da frase final do nosso Governador, em fase inicial da sua recuperação depois de uma cirurgia mutiladora, trêmulo ainda, recém-saído do hospital, emocionado, tendo arrancado de si próprio e dos presentes em várias ocasiões lágrimas por conta do compromisso que assumia com esta Nação, dizendo que São Paulo não faltaria ao Brasil e terminou seu discurso concitando os paulistas com uma frase muito forte: “Ao trabalho, paulistas”. E parodiando o meu Governador, repetindo o meu Governador, queria deixar registrado como minha última frase: “Ministro Dornelles, ao trabalho.”
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e lembra ainda da sessão extraordinária convocada para as 19:00 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.
* * *