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03 DE ABRIL DE 2001
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO
e WALTER FELDMAN
Secretário: HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
03/04/2001 - Sessão 38ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - VANDERLEI MACRIS
Critica o reajuste salarial
dado pela Prefeitura de São Paulo aos cargos em comissão.
003 - ALBERTO CALVO
Comenta a entrevista dada
por Luiz Maerovitch tratando da privatização dos estabelecimentos prisionais.
Fala sobre o presídio Centro de Emaús, no Rio de Janeiro.
004 - VITOR SAPIENZA
Ressalta a importância da
manutenção do Estado de Direito. Assegura que a fiscalização tributária é de
competência exclusiva do agente fiscal de rendas e não de policiais civis. Lê
artigo do advogado tributarista Raul Haidar, publicado na "Gazeta
Mercantil" de 26/03/2001.
005 - EDNA MACEDO
Registra que foi arquivada a
ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pela Associação Brasileira das
Indústrias da Alimentação - Abia, contra a rotulagem de alimentos transgênicos.
Espera que ação semelhante, contra a lei que permite que policiais fardados
viajem em ônibus intermunicipais gratuitamente, tenha o mesmo destino.
006 - CICERO DE FREITAS
Apela para que a Sabesp
conserte buraco de obra na Capital. Reporta sua participação em inauguração,
pelo Governador, de núcleo do Projeto Qualis. Repudia proposta de aumento do
IPTU na Capital.
007 - MILTON FLÁVIO
Volta a criticar os
contratos de coleta de lixo firmados pela Prefeitura da Capital. Anuncia que
encaminhou requerimento às entidades estudantis pedindo relatório sobre a
emissão de carteiras escolares.
008 - EDIR SALES
Comenta audiência com o
Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social, junto com lideranças
comunitárias de Itaquaquecetuba, onde se tratou dos problemas sociais da
região.
009 - NIVALDO SANTANA
Preocupa-se com o aumento de
denúncias de corrupção nos altos escalões em Brasília e aponta a importância de
sua investigação.
010 - WADIH HELÚ
Critica a política do
Governo na área de segurança pública. Fala sobre a contratação de psicólogos da
PUC para fazer entrevistas obrigatórias com coronéis da Polícia Militar.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - NIVALDO SANTANA
Posiciona-se contra a
privatização do saneamento básico. Defende a gestão pública do setor, a
universalização do serviço e a tarifa social para população de baixa renda.
Pede apoio à instalação de CPI para investigar a Sabesp (aparteado pelo Dep.
Gilberto Nascimento).
012 - CARLÃO CAMARGO
Saúda a cidade de Cotia,
pelos 145 anos de emancipação política, completados no último dia 02. Comenta
seu projeto de privatização das cadeias e pede o apoio dos colegas ao mesmo. Lê
documento sobre a situação das penitenciárias no Brasil.
013 - NEWTON BRANDÃO
Comemora a entrega de
moradias populares em Santo André. Relata sua visita ao Sítio da Baronesa,
antigo Haras Santo André, entre São Bernardo e Santo André. Presta
solidariedade ao Governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT.
014 - CARLÃO CAMARGO
Para comunicação,
registra que terá audiência com o
Ministro da Saúde na 5ª feira, à qual comparecerá com a diretoria do Hospital
de Cotia.
015 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Discorre sobre
irregularidades em contratos de lixo em Ribeirão Preto, a exemplo do que
ocorreria na Capital (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).
016 - WADIH HELÚ
Reclama da forma como se
processam as reuniões de líderes. Critica a venda de terreno de imóvel tombado
na Capital (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).
017 - WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
018 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, reclama que,
na sessão de ontem, não caberia o uso da palavra pelo art. 82, como ocorreu, o
que não seria regimental.
019 - Presidente WALTER FELDMAN
Registra a manifestação e
promete resposta oportuna.
020 - SIDNEY BERALDO
Pelo art. 82, saúda o
Presidente FHC pela criação de Corregedoria para apurar casos de corrupção.
Afirma que a economia brasileira está em recuperação.
021 - MÁRCIO ARAÚJO
Pelo art. 82, apela à
Secretaria de Segurança Pública para que faça cumprir a lei que proíbe a
construção e soltura de balões, principalmente junto ao aeroporto de Guarulhos.
022 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, lamenta a
política energética no País, que leva ao racionamento de energia. Responde ao
Deputado Milton Flávio.
023 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, registra o
falecimento do Sr. Max Feffer. Fala sobre a reunião ocorrida dia 3/4 no Embu
das Artes com o Sr. Ednaldo Antero Rocha, Presidente do Conselho Comunitário de
Segurança-Conseg. Lê carta da Sra. Mercedes Lorenzeto, mãe do policial militar
assassinado Carlos Lorenzeto Garcia.
024 - Presidente WALTER FELDMAN
Soma-se aos votos de
condolências à família. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, 60 min após o término da presente sessão.
025 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, reporta-se
à reunião ocorrida em Embu das Artes, que tratou dos problemas de segurança.
Registra que solicitará medidas por parte do Governo, juntamente com o Deputado
Luis Carlos Gondim.
026 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, discorre sobre
a situação da segurança em Santana de Parnaíba.
027 - Presidente WALTER FELDMAN
Anuncia que encaminhará a
intervenção do Deputado Pedro Mori ao Sr. Secretário de Segurança Pública.
028 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, responde aos
Deputados Pedro Mori e Jamil Murad.
029 - Presidente WALTER FELDMAN
Comunica ao Plenário as
resoluções tomadas em Colégio de Líderes sobre a tramitação do PLC 65/00 e do
PL 9/00.
030 - JAMIL MURAD
Para reclamação, responde ao
Deputado Milton Flávio.
031 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, contradita
o Deputado Jamil Murad.
032 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, discorre sobre
os problemas de segurança pública no Estado.
033 - WADIH HELÚ
Requer a prorrogação da
sessão por 2 horas e 30 minutos.
034 - Presidente WALTER FELDMAN
Registra a manifestação.
Suspende a sessão por razões técnicas às 17h30min, reabrindo-a às 17h31min.
035 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, registra
reunião na Presidência com delegação do Sindicato dos Funcionários dos
Estabelecimentos Penais do Estado, que vieram pedir intercessão da Casa para a
pauta de reivindicações da categoria a ser levada ao Governador.
036 - MÁRCIO ARAÚJO
Para reclamação, comunica
estar entrando com um Projeto de resolução que institui na Casa o Fórum Contra
a Violência.
ORDEM DO DIA
037 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando preferência para
a votação do seu requerimento de alteração da Ordem do Dia.
038 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
039 - REYNALDO DE BARROS
Solicita verificação de
votação, retirando-a a seguir.
040 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Põe em
votação requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, propondo alteração da Ordem
do Dia.
041 - DONISETE BRAGA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
042 - Presidente CELINO CARDOSO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento.
043 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita verificação de
votação.
044 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
confirma a deliberação anterior.
045 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
Registra a presença dos Vereadores Roberto Tripoli, de São Paulo, e Luís
Fernando Corim, de Amparo, acompanhados do Deputado Antônio Mentor. Põe em
discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 349/2000. Põe em votação a
matéria.
046 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do PL
349/00 pelo PT.
047 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do PL
349/00 pelo PSB.
048 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PL
349/00 pelo PTB.
049 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência. Põe em
votação e declara rejeitado o requerimento do Deputado Wadih Helú propondo a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Põe em votação o PL 349/00.
050 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do PL
349/00 pelo PC do B.
051 - WADIH HELÚ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 30 minutos.
052 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
053 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita verificação de
votação, retirando-a a seguir.
054 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara rejeitado o PL 349/00, sendo mantido o veto.
055 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra o voto favorável do
PT ao PL 349/00.
056 - JAMIL MURAD
Manifesta seu voto favorável
à propositura.
057 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Manifesta seu voto favorável
ao PL 349/00.
058 - CAMPOS MACHADO
Manifesta o voto favorável
da bancada do PTB ao PL 349/00.
059 - Presidente CELINO CARDOSO
Registra as manifestações de
voto.
060 - WADIH HELÚ
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, requer o levantamento da sessão.
061 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/04, à hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária de hoje, às 20h04min. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário
para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres senhores Deputados, a Prefeitura de São Paulo, sob o comando de Dona Marta Suplicy, usou o chamado “rolo compressor” para aprovar no dia 28.03 próximo passado um projeto de lei que reajusta salários dos cargos em comissão da Prefeitura. O projeto, vale dizer, provocou uma série de polêmicas, principalmente da base aliada do Executivo municipal, devido ao seu caráter duvidoso e, porque não dizer, imoral, já que beneficia os cargos de confiança em prejuízo dos servidores de carreira. Não fosse o movimento dos próprios servidores da base do funcionalismo, os próprios companheiros de Dona Marta Suplicy não teriam conseguido desviar um pouco a ação pontual da Prefeita na direção de aumentar apenas os cargos do seu estafe político.
Essa lei altera uma outra de 93 que trata dos cargos em comissão, beneficiando-os com o aumento de 155% para 193% sobre a gratificação do maior salário, que são os dos secretários municipais, o que representa o aumento do salário médio de 30% a 50% para os cargos de alto escalão da Prefeitura de São Paulo, ou seja, concede-se assim em média 40% de reajuste.
O que se questiona aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, além da injustiça em relação aos servidores de carreira da Prefeitura de São Paulo, é o caráter inoportuno do projeto e, mais do que isso, o favorecimento a pouco mais de mil funcionários em prejuízo de 10.061 servidores, que terão apenas um abono. Os gastos com aumento do alto escalão do Governo municipal são da ordem de oito milhões de reais mensalmente, ao passo que o abono representa uma despesa de 743 mil reais por mês.
Falou mais alto o seu compromisso com o conjunto da população do Estado e não com uma diminuta casta da população do funcionalismo público do Estado, como no caso da Prefeitura municipal de São Paulo que, por pressões corporativas - e é assim que age a Prefeita Marta Suplicy -, vai atuar na base das pressões corporativas, dando esse aumento desproposital à elite do funcionalismo da Prefeitura da Cidade de São Paulo.
Na verdade, o Governador Mário Covas, na época, concedeu reajustes salariais ao longo do tempo, sempre com as condições financeiras do Estado, tendo como perspectiva - e isso é o mais importante - as carreiras do funcionalismo, principalmente nas áreas de Educação e outras, bem como o aperfeiçoamento do serviço público e não do seu “staff” político, como é o presente caso. Não é essa a perspectiva de Governo que vemos, com quase cem dias de atuação, na Prefeitura da D. Marta Suplicy. A Prefeitura de São Paulo procurou atuar no interesse de um pequeno grupo de funcionários que está ao seu derredor.
D. Marta Suplicy começa mal o seu Governo. Ela passou o seu próprio rolo compressor na Câmara Municipal, para garantir uma estrutura de ação ao seu derredor que possa dar ao “staff” mais alto do funcionalismo, portanto, ao seu “staff” político pessoal, aumento salariais dessa natureza.
Não buscou o caminho mais difícil do saneamento, não buscou o caminho mais difícil de reconquistar as ações administrativas para recuperar as finanças de São Paulo. Não é isso que está vislumbrando a ação de D. Marta Suplicy à frente da Prefeitura de São Paulo. Ao contrário, vem, sim, coibindo as ações de fiscalização da Câmara na questão da CPI do Lixo, como faz nesta Casa também coibindo as ações de determinados parlamentares na direção de regulamentar e, mais do que isso, buscar investigar essas questões. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaremos aqui vigilantes a partir de agora, já nesses cem dias que mostram claramente que o caminho de D. Marta Suplicy não é o de interesse da maioria da população, e sim o caminho mais fácil da demagogia política. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, 1º vice-Presidente desta augusta Casa, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da nossa TV Assembléia e todos aqueles eventuais leitores do “Diário Oficial”, hoje, tive a oportunidade de ler uma entrevista dada pelo juiz Maerovitch, que é da nossa região, assim como toda a sua família, um ilustre juiz que já está aposentado, que coloca uma ação muito importante para a redução da criminalidade e para resolver os problemas dos presídios, da sua superlotação e falta de presídios.
Ele indica a privatização dos estabelecimentos prisionais destinados a
receber réus condenados ou réus que estejam esperando a condenação em estabelecimentos
prisionais privados, e que tenham praticado delitos de pequena ou média
gravidade.
Sua Excelência tem razão quando entende que deva haver privatização
também nessa área, que é a área da reclusão de condenados ou aqueles que
esperam por uma eventual condenação. Mas entendo que não pode ser de forma
aleatória, que devem ser privatizados estabelecimentos prisionais destinados
àqueles delitos menores que não envolvam homicídio doloso, que não envolvam
seqüestro, tráfico, latrocínio e, sim, principalmente crimes mais da área
civil, como o indivíduo que deixou de pagar a pensão devida à ex-esposa ou uma
outra coisa qualquer que tenha acontecido na área civil e que o indivíduo venha
a sofrer pena de prisão. Isto, sim. Mas homicídio que não seja eventual, sem
que seja caracterizado por um objetivo torpe, não pode ser privatizado.
Quanto à privatização, tenho uma experiência. Há alguns anos, fui ao
Rio de Janeiro e procurei um “presídio”- entre aspas - particular chamado
Centro de Emaús que pertence a um clérigo. Parece que era um coronel capelão do
Exército holandês, e que então padre estava no Rio de Janeiro a serviço do
Papa. Ele gostou do Brasil, ficou por aqui e se dedicou justamente à
recuperação de presos. Tive a oportunidade de conviver três dias - não me
lembro do primeiro nome - na sociedade de Emaús. Ele conseguiu um terreno no
Rio de Janeiro e lá construiu aos poucos um presídio que dava a impressão de
ser um hotel, só que nesse presídio tinha oficinas onde os presidiários
trabalhavam e ganhavam, eram remunerados e tudo que se produzia lá era
consumido por empresas. O mais importante é que todo fim de semana aqueles
presidiários, que se comportavam bem, iam para casa para passar o sábado e o
domingo. Uma coisa que pude constatar, visitando todas as oficinas, é que não
havia briga entre eles, nem homicídios. Nenhum deles deixava de voltar depois
do fim de semana.
O Governador Geraldo Alckmin, que realmente é uma
pessoa bem intencionada, com interesse em modificar esse estado de coisas,
esperamos que S. Exa. entre em contato com essa sociedade Emaús, para verificar
e aplicar no Estado de São Paulo, inclusive entregando a entidades religiosas
que possam tomar conta e gerir. Além de ser muito mais humano, fica muito
barato. É o que posso hoje oferecer da minha opinião e da minha experiência
nessa área ao Governador de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS -
Senhor
Presidente e Senhores Deputados, vivemos em um Estado de Direito em que os
direitos e deveres são a todos atribuídos conforme as respectivas competências.
Se desejamos manter viva a República de nosso sonhos, precisamos lutar pelo progresso com liberdade, da liberdade com responsabilidade fixada na lei, da ordem dentro da democracia. Isto eu digo porque, se admitirmos a intromissão de um poder dentro das prerrogativas e competências delegadas a outro, não estaremos mais respeitando o Estado de Direito, estaremos promovendo a anarquia.
Estamos assistindo ao fato estarrecedor de que algumas empresas, sobretudo as de médio porte e ligadas ao comércio de veículos, têm sido vítimas de policiais civis que, sob a alegação de terem recebido "denúncias" de vendas sem nota, de contrabando ou de receptação de mercadorias furtadas ou roubadas pretendem examinar livros e documentos fiscais da empresa.
Ora, a fiscalização tributária não é de competência de qualquer órgão policial e só se justifica em casos excepcionais, quando há embaraço ou desacato, pois a fiscalização tributária é de competência exclusiva do agente fiscal de rendas. Este, inclusive, age nos limites de sua competência e observadas as normas de sigilo de que trata o Código Tributário Nacional.
Assim, os agentes policiais que comparecem nas empresas para examinar livros e documentos fiscais em viaturas policiais, cuja presença ostensiva causa desnecessário constrangimento ao contribuinte, estão abusando do poder e desrespeitando suas prerrogativas legais.
Se não lutarmos pela manutenção do Estado do Direito, e admitirmos os policiais exigindo das empresas seus livros fiscais, amanhã teremos agentes fiscais de rendas lavrando boletins de ocorrência por porte ilegal de arma!
Sr. Presidente, a propósito da matéria, passo a ler
um artigo do advogado tributarista Raul Haidar, publicado na Gazeta Mercantil,
de 26 de março de 2001:
"POLICIAIS CIVIS FISCALIZAM TRIBUTOS DE EMPRESAS
Raul Haidar*
Algumas empresas, especialmente de médio porte e ligadas ao comércio de veículos usados, equipamentos de informática e eletrodomésticos, vêm recebendo, de tempos para cá, visitas de policiais civis que, sob a alegação de terem recebido "denúncias ".de vendas sem nota, de contrabando ou de receptação de mercadorias furtadas ou roubadas, ,pretendem examinar livros e documentos fiscais da empresa:
Ora, a fiscalização tributária não é de competência de qualquer órgão policial. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial "quando vítimas de embaraço ou desacato ...ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária..." Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra, e só se justifica. quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.
O regulamento do ICMS de São Paulo, no artigo 490, diz que a fiscalização compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas, enquanto o artigo 144 da Constituição Federal, ao definir a competência das polícias federal e estaduais, em nenhum momento lhes atribui poderes de fiscalização tributária. Assim, esses organismos não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No §1° do artigo 144, a Constituição diz ser competente a polícia federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso "sem prejuízo da ação fazendária", o que significa que, quanto à fiscalização; ela é privativa do fiscal.
Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes; isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributaria, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem realizar os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.
Os agentes policiais, quer sejam investigadores, ocupantes de cargos para cujo provimento é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária.
Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causam desnecessário constrangimento ao contribuinte.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimento dessa ilegalidade. Tanto assim, que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal.
O atual Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 904 e 908, além de afirmar que a fiscalização tributária é de competência exclusiva do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, também prevê que somente denúncias por escrito, com perfeita identificação do denunciante, devem ser consideradas.
Ora, com o crescimento da carga tributária no Brasil, que hoje já ultrapassa 33% do PIB (Produto Interno Bruto), as questões fiscais tomaram uma importância enorme para todas as empresas. Nenhum contribuinte pode, portanto; ficar sujeito a constrangimentos e abusos de pessoas que, por não ocuparem cargos na fiscalização tributária, não podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo.
Não podem os policiais civis e nem mesmo os policiais federais, sejam investigadores, agentes, detetives, escrivães, peritos ou mesmo delegados, desempenhar tarefas privativas de agentes fiscais federais ou estaduais. Quando tomarem conhecimento de possíveis denúncias, ,deverão reduzi-las a termo; identificando o denunciante na forma da lei, até para que este responda, se for o caso, pelo crime de denunciação caluniosa. Registrada a denúncia, deve ser acionada a autoridade fazendária competente, esta sim autorizada a fazer as averiguações necessárias, a requisição de livros e documentos, e tudo o que for necessário para a. apuração do tributo eventualmente sonegado.
Sempre que uma empresa venha a ser visitada por agentes policiais que pretendam examinar livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte, além de exigir a identificação dessas pessoas (pois há meliantes que se passam por policiais) comunicar à Corregedoria da Polícia e à autoridade fiscal competente. Já há registros de casos em que o suposto policial, quando exigida sua identificação, retirou-se para "buscá-la na viatura", não mais retornando ao local, numa evidente demonstração de que se tratava de falso policial.
Mesmo que se. trate de policial verdadeiro; o máximo que ele pode fazer é notificar o contribuinte para fornecer os documentos. E o contribuinte em nenhum momento está obrigado a exibir documentos fiscais a quem não seja efetivamente um fiscal.
Eventual apreensão de livros e documentos fiscais, feita por policiais, é nula de pleno direito para efeitos de lançamento tributário, que não pode basear-se em prova obtida deforma ilícita.
Em síntese: policiais não podem ter acesso a livros e documentos fiscais de contribuintes, os quais só podem ser examinados por agentes fiscais nos limites de sua competência e observadas as normas de sigilo de que trata o Código Tributário Nacional.
*Raul Haidar é advogado em São Paulo"
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Edna Macedo.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, pela primeira vez subo a esta tribuna para dar uma boa notícia a todos nós paulistanos. No dia 20 de dezembro de 1999 foi promulgada a Lei nº 10.467, desta Deputada, que diz o seguinte: ‘toda a embalagem utilizada no acondicionamento de alimento geneticamente modificado, comercializado no Estado de São Paulo, deverá conter, impressa, de modo a propiciar fácil leitura, no ato da compra, a seguinte frase: ‘alimento geneticamente modificado’.
A lei, então, dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens que contenham alimento geneticamente modificado. Qual não foi a nossa surpresa ao sabermos que a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - Abia - entrara com um processo, uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal, achando que não teríamos condições de fazer a lei, visto não termos uma lei específica, em nosso país, a respeito de transgênicos. A nossa lei vai ao encontro à Cartilha dos Direitos do Consumidor, que diz, em seu artigo 6º: ‘A informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como todos os riscos que apresente qualquer produto.’ É uma lei, então, que vem ao encontro dos anseios da população, porque até hoje se discutem os malefícios dos produtos transgênicos. Acontece que nós, consumidores, temos o direito de saber o que estamos comprando e comendo, razão pela qual foi feita a lei.
O que aconteceu? Graças a Deus demorou um pouquinho mas a nossa Justiça atendeu-nos. Ela viu que realmente essa associação não poderia entrar com essa Adin, porque elas apresentam-se como verdadeiras associações de associações, segundo consta no andamento do processo, que tem parecer do Relator o Ministro Nery da Silveira: ‘Tem-se-lhes negada a qualidade reclamada pelo texto constitucional, pois pessoas jurídicas, ainda que coletivamente representativas, de categorias profissionais ou econômicas, não formam classe alguma precedente.’ Graças a Deus, pelo entendimento do Ministro Nery da Silveira, que no final ‘nega seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, por ilegitimidade ativa “ad causam” da requerente’. Ele, automaticamente, mandou que fosse arquivado o processo.
É uma vitória para nós. Graças a Deus, fico feliz, porque é sinal de que a nossa lei vai passar a ser cumprida. E vou cobrar do Governo Estadual o seu cumprimento. Não vou me esquecer disso em hipótese alguma.
A propósito, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há também uma Adin das empresas de transportes intermunicipais, por causa da citada lei, também para garantir gratuidade aos policiais militares fardados. Diante dessa atitude do Supremo Tribunal Federal, considerando-se que demorou um ano para ser julgada a ADIN, da mesma forma tenho esperança e creio que no Tribunal de Justiça também se faça justiça - é a Justiça fazendo justiça. É um pleonasmo, mas é a verdade. Ela demora, mas vem ao encontro das necessidades da população e, com certeza vai fazer da melhor forma possível.
Peço aos nossos pares que não esqueçam que os nossos
policiais militares estão carentes, não têm um salário digno que possa honrar
os gastos mínimos - alimentação, transporte, aluguel e educação - com sua
família. Então que esses empresários donos de empresas de transporte tenham um
pouco de sensibilidade e atentem para o problema social que grassa no nosso
Estado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS -
PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, em nome de todos os moradores da Rua
Imperador, na Vila Guilherme, gostaria de pedir que o Presidente da Sabesp
enviasse uma equipe ao local para fechar um dos buracos que foram abertos pela
empresa, o que vêm provocando alguns acidentes. Os moradores estão pedindo para
que a Sabesp, através do seu Presidente ou da sua regional, atenda a esse
pedido, que é algo simples: tapar o buraco. Peço, encarecidamente, que a Sabesp
procure resolver os problemas daqueles moradores.
Por outro lado, sexta-feira passada estive com o
Governador no Jardim Varginha, inaugurando mais um núcleo do Projeto Qualis, um
projeto do ex-Governador Mário Covas e que está se tornando realidade. É
preciso dizer que o Governador Geraldo Alckmin está dando continuidade. O
projeto deverá atender aproximadamente 32.000 pessoas.
Estavam presentes a esse evento o Presidente desta
Assembléia, Deputado Walter Feldman, o Secretário da Saúde José da Silva Guedes
e o Secretário Chefe da Casa Civil João Caramez, onde pudemos observar a
alegria da população carente e de baixa renda.
O Governador está de parabéns. Deveríamos expandir a
todos os bairros da periferia da Capital e por que não em todo o Estado. A
nossa população não tem sequer condições de ir a um médico e quando consegue
marcar uma consulta é para dali a seis meses, um ano. Na cidade de Campinas,
quem for se consultar pelo SUS em alguns hospitais, leva em média um ano para
retornar ao médico. Isso é muito problemático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outro assunto. Desde já quero fazer um apelo a todos os Vereadores: não aprovem o projeto que a Prefeita Marta Suplicy encaminhou, ontem, à Câmara Municipal de São Paulo, onde propõe aumento não só no IPTU, como em todas as taxas do município para que a população de São Paulo sofra mais do que está sofrendo.
A Dona Marta Suplicy, na sua campanha, criticou as gestões de outros Prefeitos que desejaram aumentar algumas taxas, agora, vejam só! Como diz o ditado: “Faça o que eu falo, não faça o que eu faço”. É bom ser vidraça. Esqueçam o estilingue em casa porque durante os próximos quatro anos os senhores serão Governo na maior capital do Brasil: São Paulo.
Que os Vereadores do PT atendam o pedido da população, fazendo jus ao que sempre disseram: o povo em primeiro lugar, que não é o que estamos vendo agora na gestão de Marta Suplicy.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Vamos continuar a novela de ontem, quando assomamos à tribuna para falar sobre o problema que enfrentava a Prefeitura com a Empresa Global Serge Ltda. Segundo a “Folha da Tarde”, de hoje, a empresa não pagou seus débitos com a Previdência Social. Recolheu pouco mais de 884 reais em fevereiro quando, na verdade, se tivesse os 78 funcionários que escalou nos serviços contratados, teria de ser pago mais de três mil reais por mês.
A reportagem, mais uma vez,
explícita, documenta as condições em que a sua sede se encontra, uma casa
totalmente abandonada e vamos continuar insistindo para que o partido ou os
co-responsáveis pela eleição da Prefeita venham à tribuna tranqüilizar a
população, venham dizer que essas práticas de desmandos não aconteceram na
Prefeitura de São Paulo e que o fato de 21 empresas se apresentarem numa área
com essas características, nessas condições e sendo contratada sem a menor
qualificação, poderia não representar a formação de um cartel ou quem sabe, o
privilégio de pessoas ou empresas relacionadas com sua atuação. Parece-me que
em Ribeirão Preto, Prefeitura governada pelo mesmo partido, a coisa é mais
grave. Parece-me que lá tivemos um fato semelhante e a empresa contratada
encontra-se dentre aquelas que, de forma privilegiada, financiaram a campanha do
atual Prefeito. Mais uma vez vamos entendendo e justificando por que o Deputado
Alberto Turco Loco Hiar pretende trazer essa discussão para a Assembléia
Legislativa. A cada dia que passa mais Prefeituras governadas pelo mesmo
partido operam da mesma forma e privilegiam pessoas nas mesmas condições.
Mas vou gastar apenas metade do meu tempo tratando dessa sujeira que é lixo na Capital e outras cidades do interior. Quero aqui mais uma vez dizer que nos interessa muito discutir o problema da possibilidade de os nossos estudantes carentes da cidade de São Paulo pagarem a meia entrada, conforme determina lei estadual aprovada por esta Casa, com o RG escolar. Entendemos absurda a necessidade - que no passado talvez fosse justificável - de estudantes portadores do RG escolar, portanto de um documento emitido pela Secretaria de Estado da Educação, que atesta sua condição de estudantes, pagarem mais 20 reais para uma entidade estudantil, a pretexto de o documento ser mais confiável, com a finalidade no entanto de financiar movimentos, que entendo necessários, mas que, no meu tempo de estudante, no tempo em que fazíamos enfrentamentos com a ditadura, nunca precisou de subterfúgios. Penalizam-se assim famílias inteiras de estudantes carentes, obrigando-os a providenciarem uma documentação a qual, aliás, nem sempre lhes é fornecida, para tirar seu passe escolar, o que freqüentemente termina por inviabilizar a obtenção desse documento. Há famílias com três, quatro ou cinco filhos, todos freqüentando escola pública, com renda muitas vezes inferior a um salário mínimo e que são obrigadas a despender uma vez por ano 20 reais por carteirinha a qual, repito, em muitas circunstâncias não é obtida, porque a solicitação se fez em setembro ou outubro e as entidades não têm condições logísticas para prover à demanda.
Mas o mais importante - e aí vem a denúncia que eu quero reiterar, e gostaria de ouvir uma explicação - é que, por ser uma lei estadual, esse é um mercado, é uma área, que lhe foi garantida por lei da Assembléia. Portanto, a Assembléia tem obrigação de fiscalizar. Quero dizer, sem nenhuma intenção de prejudicar o movimento estudantil, que este Deputado está encaminhando um requerimento à UNE, à UEE e à UBES pedindo um relatório circunstanciado do número de carteiras que foram emitidas e como é que foram distribuídos ou aplicados esses recursos.
Por que o Deputado que fez essa proposta agora está preocupado com o gasto? Quero reiterar aqui a denúncia que fiz na semana passada da pressão exercida contra o redator do “Jornal do Estudante”, da região sudeste de São Paulo, cujo nome, com sua autorização, já declinamos, de ter sido procurado pelo gabinete do Deputado Jamil Murad, por representantes da Ubes, pedindo para ele o fotolito do “Jornal do Estudante” com uma matéria que pretendia ser injuriosa a este Deputado, mas que, se feita nas condições em que lhe foram sugeridas, dariam a ele o direito de promover gratuitamente a distribuição de 150 mil jornais impressos na zona em que normalmente atua. Digo isso com autorização do redator. Entendo que se a Ubes tem poder para mandar editar 150 mil jornais é porque está fazendo mau uso do dinheiro, aliás, do dinheiro que foi arrecadado mediante autorização legal dada por esta Assembléia que, na nossa opinião, precisa ser melhor esclarecida.
Acho que não são apenas os dirigentes políticos e de empresas estatais que precisam ser fiscalizados. Aqueles que se beneficiam de leis que foram por nós outorgadas precisam, sim, mostrar o que fazem com o dinheiro que lhes demos o direito de arrecadar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos desta Casa, imprensa e amigos de casa, em primeiro lugar quero agradecer ao Secretário do Estado de Desenvolvimento e Assistência Social, Dr. Edson Ortega, pela reunião de hoje. Estivemos na secretaria juntamente com o Presidente da Ordem dos Advogados de Itaquaquecetuba, Dr. Aristides Jacob Alvares, e também com o Sr. Itamar de Souza, proprietário do “Jornal de Itaquaquecetuba”, o maior daquela região, e com a Presidente da Casa da Criança Zenaide de Souza Lima, Dra. Elizabeth Arruda, e a supervisora Maristela.
Falamos hoje sobre as condições sociais de Itaquaquecetuba, um município que apresenta um dos mais violentos do Estado de São Paulo. É um município com mais de 300 mil habitantes e que está precisando melhorar em todas as áreas: educação, saúde e segurança. A violência campeia naquela cidade, que é passagem para vários municípios como Poá, Ferraz, Suzano, Arujá, Santa Izabel e Guararema, enfim, é um município que requer uma atenção um pouco maior das autoridades.
Estivemos reivindicando, com o Secretário Ortega, melhorias na área social, principalmente para a Casa da Criança Zenaide de Souza Lima, que neste ano completa 51 anos de existência em Itaquaquecetuba. Hoje, essa casa atende um total de 160 crianças, em regime de internato, semi-internato e também as que frequentam a Escola de Educação Infantil.
Toda a ajuda que o Governo do Estado envia está sendo entregue à Prefeitura e não se sabe se está sendo repassada. Esse foi o motivo da nossa reunião de hoje. Pedimos um esclarecimento maior e efetivo quanto às verbas que deverão ser repassadas para essa entidade tradicional e séria, que vem desenvolvendo efetivamente um brilhante trabalho naquela região porque a procura diária é muito grande . Eles também têm um espaço grande que dá para atender um maior número de pessoas mas, infelizmente, as condições da Casa da Criança estão muito precárias.
Hoje fizemos chegar às mãos do Secretário Edson Ortega e da sua assessora Brígida uma denúncia feita por Luciano D’ Ávila, amigo nosso morador naquela cidade, a respeito de uma creche de Itaquaquecetuba, para que a Secretaria tome conhecimento e as providências que se fizerem necessárias.
Fazemos também um apelo ao Prefeito de Itaquaquecetuba, eleito recentemente, Senhor Mário Luiz Moreno, e sua esposa Marilda, Secretária do Bem-Estar do Menor, para que tomem conhecimento dessa situação logo no início do Governo, para que se informem melhor sobre a verdade do que vem ocorrendo, em benefício das entidades que trabalham com seriedade e em benefício da população.
Esta Deputada praticamente nasceu em Itaquaquecetuba, foi com seis meses de idade para lá e está representando essa cidade pedindo uma atenção maior para os problemas sociais locais. Iremos acompanhar e ajudar no que for possível.
Sempre digo que a nossa missão é essa, que os Deputados, Vereadores e Prefeitos eleitos pelo povo temos um compromisso grande. Então, vamos à luta e vamos batalhar para que a Casa da Criança Zenaide de Souza Lima, de Itaquaquecetuba, tenha apoio efetivo e possa ampliar o seu importante trabalho. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Nação
brasileira está estupefata com o que está acontecendo em Brasília. Os partidos
de oposição e diversas entidades da sociedade civil estão programando para o
dia cinco de abril, depois de amanhã, uma grande manifestação na Esplanada dos
Ministérios exigindo a imediata convocação pela Congresso Nacional da CPI da
Corrupção na medida em que se multiplicam a cada dia as denúncias de corrupção
a atinge os altos escalões da República.
O duelo verbal
travado entre o Senador Jader Barbalho e o Senador Antônio Carlos Magalhães
expôs as vísceras da República demonstrando infelizmente além do desemprego, da
quebradeira nos setor produtivo nacional, além da desnacionalização da nossa
economia, das privatizações, além dessa política lesa-pátria que tem sido
paradigma de um modelo imposto à Nação pelo tucanato, desgraçadamente como se
tragédia pouca fosse bobagem, a corrupção começa a pulular em todos os fóruns
de Brasília.
O Sr. Presidente
da República, da mesma forma que comprou votos para garantir a reeleição, da
mesma forma que utiliza de expedientes os mais espúrios para impedir uma
devassa nessas denúncias de falcatruas - tanto isso é verdade que o Sr.
Presidente é conhecido em Brasília como líder da operação abafa no sentido de
impedir que o Congresso exerça em sua plenitude suas prerrogativas de
fiscalizar, auditar e investigar tudo aquilo que se denuncia. É bom que se diga
que as denúncias vêm da próprias hostes governistas, um verdadeiro mar de lama
que pulula de todos os lados.
Encurralado pela
corrupção e vendo sua imagem degringolando de norte a sul do País como
demonstraram as pesquisas como a da “Folha de S. Paulo” que indicava que 84% da
população estavam exigindo a imediata convocação da CPI e a grande maioria da
opinião pública, diante de tantas e tamanhas denúncias também chegava à
conclusão de que a própria Presidência da República tem culpa no cartório
nesses processos todos, o Governo aplica a “operação abafa”, mas para dar uma
satisfação à opinião pública, para procurar jogar uma cortina de fumaça cria o
Ministério da Corrupção. No Ministério do Sr. Fernando Henrique temos uma
ministra cujo único papel - vai ter tanto trabalho que estou até com pena dela
- vai ser apurar as denúncias de corrupção. Na prática é um reconhecimento
público de que o Governo perdeu o controle do ponto de vista da moralidade com
que trata a coisa pública.
O PSDB se reuniu
em Belém do Pará e orientou todos seus militantes para adotar manobras
diversionistas no sentido de desviar os olhos da opinião pública das denúncias
de Brasília. Então, em todos os lugares do Brasil vão se multiplicar os pedidos
das mais variadas CPIs com o claro objetivo de embaralhar as coisas, tumultuar
a opinião pública e procurar tirar do tucanato essa pecha que como cicatriz
eles não vão conseguir tirar. Além dessa tragédia na economia, infelizmente
eles também têm culpa no cartório nesses casos de corrupção.
Sr. Presidente e
Srs. Deputados, ainda voltaremos a tratar do assunto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Wadih Helú.
O SR WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, não vamos nos cansar de falar sobre segurança. Acusamos frontalmente
o Governo do PSDB, desde a assunção do Sr. Mário Covas, e hoje com o Governador
Geraldo Alckmin, de omissão conscientizada no campo da segurança, porque
procuraram, desde o primeiro dia do Governo Mário Covas, desmoralizar a polícia
do nosso Estado, tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar. Passaram a
persegui-las, porque muitos dos componentes do Governo Mário Covas, inclusive
Mário Covas, foram detidos na Revolução de 31 de março. Incutiram na juventude
de hoje e também é dito por alguns Deputados desta Casa, que naquele tempo
vivíamos a ditadura.
Os jovens que recebem as lições desses professores,
também incutiram na sua mente que o regime era ditatorial. Ditadura igual a
este Governo ainda não existiu. Eles eram obrigados a responder pelos seus atos
e eram detidos. Muitos deles participavam de assaltos a bancos e assassinavam.
Desafio alguns daqueles elementos que venham à tribuna reconhecer que havia
assaltos a bancos; eles vão responder que não, o que havia era expropriação,
que matavam e assassinavam, vão responder que não, mas sim justiciamento. Puro
cinismo e má fé.
Srs. Deputados, gostaria de contar a última do
Governo Alckmin. Teriam sido contratadas psicólogas da PUC para manter
entrevistas obrigatórias com os Coronéis da Polícia Militar do Estado. Eles
terão que assistir aulas de psicologia ministradas por psicólogas da PUC. Onde
nós estamos, Srs. Deputados? A segurança está hoje a zero e o bandido está à
solta. Não há um dia que não encontro uma pessoa que não foi assaltada. Ainda
ontem estive em um escritório e lá apareceu um jovem de aproximadamente 30 anos
com um hematoma nos olhos, que disse o seguinte: “Ontem fui assaltado, tomaram
o meu carro, o meu dinheiro e eu apanhei. Graças a Deus estou vivo.” Esse é o
retrato do Governo atual. Psicólogas da PUC irão ministrar palestras aos
coronéis da Polícia Militar!
Espero que os coronéis tenham brio e se recusem.
Eles, pela vivência que têm, é que deveriam dar lições a essas psicólogas da
PUC ou ao reduto desses que hoje são Governo, e que eram terroristas. Depois de
31 de março de 1964, ligados a movimentos subversivos. Hoje governantes.
Depois dos coronéis serão os oficiais, como hoje já tem o Proar, do Secretário da Segurança. As psicólogas da PUC, se querem falar em segurança, conversem com o Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, e não com os coronéis da Polícia Militar.
Ontem à tarde, conversei com um soldado, um cabo que estava com uma viatura, na Rua Barão de Paranapiacaba. Perguntei a ele se estava sozinho e respondeu-me que estavam em dois, mas entregues à própria sorte. Essa viatura ainda tinha dois, um motorista e um cabo. Mas normalmente há apenas um motorista, para que as viaturas desfilem, para que o povo as possa ver, simulando a segurança em um Governo que pactua com o crime. Tenho de denunciar, desta tribuna, para que tenham vergonha na cara e modifiquem o seu modo de agir. É esta a tecnologia que tem de ser usada, Srs. Deputados.
Voltarei à tribuna sempre, enquanto continuar esse clima de impunidade, por parte do Governador, do Secretário de Segurança Pública, e de seus seguidores. Da Polícia Civil, então, nem se ouve mais falar. Ela está proibida de trabalhar. Está proibida de enfrentar os criminosos, sob pena de serem processados pelo ouvidor. Deveriam mandar, para prender esses criminosos, essas psicólogas da PUC, acompanhadas do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi. Seria uma forma de eles aprenderem a trabalhar. E não colocar psicólogas da PUC fazendo reuniões e palestras com os coronéis da Polícia Militar, essa Polícia Militar que faz parte da nossa História: Força Pública de ontem e milícia de 1831. Esta é a realidade, Srs. Deputados.
Vamos tomar conhecimento da realidade. Tem que partir desta Casa um movimento de reação aos desmandos, abusos e conivência do Governo do Estado com o crime.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente,
nobres Srs. Deputados, estamos vivendo um período difícil para a vida do povo
do nosso Estado. A Sabesp, que é uma empresa a que tenho um profundo vínculo -
sou funcionário da Sabesp, licenciado desde 1995 - procuro dedicar boa parte de
minha atuação parlamentar ao acompanhamento das questões do saneamento básico e
dos trabalhadores daquela área.
Minha compreensão
é de que o saneamento básico, por ser um setor de atividade diretamente
vinculada à saúde pública, necessariamente precisa ser gerido por empresas
públicas. Considero inconcebível qualquer tipo de pretensão no sentido de
privatizar-se o setor de saneamento básico. Embora o Brasil seja o maior
detentor das reservas de água doce do mundo - 12% da água doce do mundo fica em
nosso País -, percebemos que a nossa grande reserva - mais de 3/4 da água doce
do Brasil - fica na região amazônica. Em regiões metropolitanas, principalmente
na de São Paulo, já existem sintomas de escassez de água doce e de uma disputa
acirrada pelo seu uso. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
diversas oportunidades temos ocupado a tribuna no sentido de defender a gestão
pública do saneamento.
O objetivo do
Estado como responsável pelo saneamento básico do nosso Estado, por intermédio
principalmente da Sabesp, que atende mais de 360 municípios - os outros
municípios são operados por empresas e autarquias municipais -, na nossa
compreensão alguns fundamentos básicos demonstram qual deva ser um programa
avançado, progressista e moderno para essa área.
Em primeiro
lugar, é fundamental a universalização da oferta do serviço de saneamento
básico. Todo o cidadão, independentemente da sua condição, independentemente do
seu local de moradia e da sua situação social, tem direito a receber em sua
casa água tratada, água potável. Da mesma forma, é direito elementar do cidadão
ter um serviço de coleta de lixo e tratamento de esgoto.
É uma questão
fundamental a universalização dos serviços de saneamento básico como uma medida
de saúde pública, para garantir uma boa qualidade de vida para a população.
Em segundo lugar,
ao lado da universalização da oferta dos serviços, é importante também, em
virtude das enormes desigualdades sociais que se aprofundam ainda mais no nosso
País, que exista uma política tarifária justa e eqüitativa, no sentido de ter
mecanismos de taxar menos aquela parcela da população menos aquinhoada do ponto
de vista dos recursos econômicos.
Consideramos que
famílias de baixa renda, pessoas desempregadas e pessoas com menor poder
aquisitivo, merecem e devem ter um tratamento tarifário diferenciado, no
sentido de que a oferta do serviço de saneamento básico, geral e universal não
sofra nenhum tipo de constrangimento econômico, via tarifa, que poderia
inviabilizar o acesso da população mais pobre a esse serviço fundamental.
A universalização
do saneamento e tarifa social para a população de baixa renda, são medidas
indispensáveis para qualquer tipo de política que mereça o nome de social.
Ao lado disso,
consideramos também importante, para a viabilização tanto da universalização
quanto a tarifa social, haver investimento público no setor de saneamento. Não
podemos conceber uma política de manutenção dos serviços de novos investimentos
de ampliação dos serviços, baseado apenas em receita tarifária.
E as empresas de
saneamento do Brasil inteiro - em São Paulo, com a Sabesp - também são
obrigadas a recorrer ao mercado interno, pagando juros leoninos, ou são
obrigadas também a recorrer a empréstimos em moeda estrangeira, o que pode
provocar colapsos nessas empresas, com a variação brusca da situação cambial, a
exemplo do que ocorreu em janeiro de 1999 em que uma grande desvalorização
cambial afetou profundamente a Sabesp, que teve quase um bilhão de prejuízo, só
com essa mudança de câmbio, que inviabilizou uma série de investimento por
parte da empresa, e a suspensão de diversas obras, conforme já falamos aqui em
diversas oportunidades.
Quando falamos em
investimento público para o saneamento básico, estamos falando, também,
principalmente do fim do contingenciamento dos recursos do Fundo de Garantia.
Infelizmente, o
Governo Fernando Henrique, que tantas mazelas tem causado ao nosso País e ao
nosso povo, que já promoveu a abertura desregrada da nossa economia,
desnacionalização de empresas e um processo gigantesco de privatizações, que
hoje estão pesando no bolso do povo e na nossa economia, colocou também o
saneamento básico no rol dos setores privatizáveis.
Quando o Sr.
Fernando Henrique assinou o último acordo com o Fundo Monetário Internacional,
incorporou numa das cláusulas desse acordo a política, no sentido de privatizar
o setor de saneamento básico. E, para viabilizar essa privatização, o Governo
já toma as primeiras medidas, uma das mais importantes é o projeto ora em
tramitação no Congresso Nacional, que retira dos municípios a titularidade pelo
serviço de saneamento. Todos sabemos que dispositivos constitucionais colocam
ao poder concedente a titularidade do serviço de saneamento nas mãos dos
municípios.
Uma empresa como
a Sabesp é uma empresa concessionária. É uma empresa que, para operar, tem o
aval da Prefeitura e câmaras municipais. No entanto, para viabilizar essa
política de privatização, o Governo quer estadualizar a titularidade do
saneamento para pavimentar o caminho da privatização. Contra esse tipo de
política temos que nos contrapor, brigar e é importante que esta Assembléia
Legislativa acompanhe o debate em curso na Câmara Federal, no sentido de
impedir que, a exemplo de outras empresas públicas, estratégicas para a nossa
economia, essenciais para o bem estar da população, não se transforme em
mercadoria de lucro fácil na mão de grupos privados, geralmente estrangeiros,
ávidos por lucros cada vez maiores e totalmente despreocupados com o bem estar
da população.
Vamos suspender a
linha de raciocínio para conceder um aparte ao nosso amigo Deputado Gilberto
Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, estamos
acompanhando com muita atenção o discurso de V.Exa., quando V. Exa. fala no
saneamento básico. Poucos nesta Casa conhecem esse problema como V.Exa.,
funcionário da Sabesp, assim como o Deputado Rodolfo Costa e Silva, que
representam os interesses dos funcionários da Sabesp nesta Casa.
Pelo que
entendemos, nobre Deputado, e não quero entrar na discussão se trazemos o
capital estrangeiro, se mantemos o capital do Estado, mas uma coisa é certa.
Temos, hoje, um grande problema de saneamento básico. Temos ainda uma grande
parte deste Estado que infelizmente não é atendida pelo estado no saneamento
básico.
Hoje, por
exemplo, pude ver a situação do Rio Tietê, do Rio Pinheiros, da Represa de
Billings, do Guarapiranga. O que pudemos observar é que infelizmente são lagoas
que estão muito sujas, rios que estão muito sujos e que infelizmente há
necessidade de muito capital para fazer uma limpeza.
É claro que num
determinado momento não há porque fazermos só a limpeza do rio, quando grande
parte das empresas estão jogando seus resíduos nos pequenos rios e acabam vindo
para o Rio Pinheiro e Rio Tietê. Há necessidade, sim, de um investimento maior.
Há necessidade que se faça um tratamento nos resíduos das empresas, para que
infelizmente não façam como estão fazendo de forma criminosa, jogando toda
sujeira nos rios e infelizmente vem trazendo problemas que estamos vendo. Portanto,
quero juntar-me a Vossa Excelência. Quero juntar-me num projeto maior desta
Casa, para que possamos ter um rio limpo.
Há pouco o
Secretário de Meio Ambiente foi à televisão, aos órgãos de comunicação, dizendo
que vai limpar o rio. Eu creio sim, acredito.
Esta Casa precisa
dar o aval a esse processo para que tenhamos um rio limpo, uma melhor qualidade
de vida e de qualquer forma possamos dar uma melhor qualidade de vida a todos
aqueles que moram à beira desses rios, quem sabe, um dia vermos nossos Rios Tietê,
Pinheiros limpos e todos afluentes não trazendo mais resíduos para o rio como
estão hoje vindo das empresas. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Eu agradeço o nobre Deputado Gilberto
Nascimento, que sempre com seus apartes oportunos veio enriquecer, com novos
argumentos, a linha de raciocínio que estamos desenvolvendo.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados, falava da importância da universalização do serviço de
saneamento básico, de tarifa social para as camadas menos favorecidas da
sociedade, de liberação de financiamento público, principalmente de recursos do
fundo de garantia que o Governo Fernando Henrique, por causa de um acordo
leonino com o Fundo Monetário Internacional procura inviabilizar esses
recursos. Achamos que esse tripé é fundamental para garantir um serviço de
saneamento básico adequado, porque é uma medida fundamental, um dos pilares de
qualquer política de saúde pública decente e que deve ser aplicada. Mas eu
falava também de um projeto em tramitação na Câmara Federal que busca retirar
dos municípios a popularidade do serviço de saneamento, não com o objetivo de
fortalecer as empresas públicas de saneamento, mas, muito pelo contrário, seu
verdadeiro objetivo é trilhar o caminho da privatização, que tantos problemas
tem provocado à população, à nossa economia e a outras áreas.
Uma outra questão
que também achamos importante esta Assembléia debater é que uma empresa como a
Sabesp, que tem uma receita tarifária de mais de três bilhões e meio de reais,
uma empresa gigantesca e poderosa, tem a obrigação de ter uma relação aberta e
transparente com as Prefeituras, com a população e também com esta Assembléia
Legislativa. Não podemos conceber que a Sabesp, uma empresa pública - a cuja
privatização somos totalmente contrários - adote medidas que, no nosso
entendimento, maculam sua imagem enquanto empresa pública.
A Sabesp promoveu
uma grande campanha publicitária, torrou muito dinheiro em propaganda, dizendo
que rodízio era coisa do passado, que nunca mais a população da região
metropolitana de São Paulo ia ter rodízio. Esse tipo de propaganda enganosa
induz o povo ao desperdício e a abusar do consumo de água, prática a qual
consideramos equivocada, contra a qual só uma intensa campanha de educação
ambiental pode fazer frente para reverter a forma desregrada com que muitos
setores da sociedade consomem água.
Achamos
fundamental que a Sabesp explique por que no ano de 2000 teve um lucro de 521
milhões de reais - o que é um lucro alto demais em se tratando de empresa
pública de saneamento básico - e agora não consegue enfrentar um de seus
problemas estruturais mais graves, que é a perda de água decorrente do
envelhecimento das adutoras e das redes, carentes de amplas obras de
recomposição. Essas questões são muito importantes e estão na ordem do dia.
A iminência do
retorno do rodízio, desta vez de forma muito mais ampla e dramática que no ano
passado, quando o rodízio atingiu três milhões e meio de pessoas, vem
acompanhada agora de projeções que falam em mais de 10 milhões de pessoas
sofrendo com o fornecimento intermitente de água. Tudo isso - pela importância
estratégica do serviço de saneamento básico, pelos transtornos que o
racionamento vai provocar, pelo montante de recursos com que a empresa opera -
justifica a convocação da CPI, cujo pedido protocolamos ano passado, com o
objetivo de dar maior transparência e clareza à forma como a Sabesp arrecada
seus recursos, efetua seus empréstimos e defende sua política de investimento.
Tudo isso em prol da população pública. Por isso, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, fazemos um apelo para todos os Deputados desta Casa se debruçarem
sobre essa questão fundamental e que aquiesçam, enfim, ao nosso requerimento de
imediata convocação de uma CPI, já há mais de um ano protocolada nesta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo, para falar no tempo destinado ao nobre Deputado José Caldini Crespo.
Cumprimento, portanto, as autoridades da cidade pelo desfile realizado dentro da dignidade e do respeito que merece a nossa população.
Nestes três meses do Governo de Quinzinho Pedroso, queremos salientar algumas de suas conquistas: inauguração, na quarta-feira, do raio X no Distrito de Caucaia do Alto, outro na região de Atalaia, beneficiando mais de 50 mil pessoas; 23.400 kits de merendas foram distribuídos a todos os alunos, com uma merenda totalmente reformulada.
Quando um administrador público quer melhorar as condições de sua população, podem ter certeza que isso é possível. Então temos de cumprimentar a administração de Quinzinho Pedroso, que está trabalhando de fato para essa população tão carente. Presto minha homenagem, mais uma vez, ao nosso querido Prefeito em nome da população de Cotia por ter recuperado a dignidade e o respeito à população que nos elegeu Vereador, Prefeito e também Deputado.
Tive o prazer de participar de outras conquistas nos três meses em que fui Prefeito: a criação da Banda Municipal, reestruturada e com uniforme; a remodelação do Ginásio Municipal; todas as 73 escolas municipais estão sendo reformadas, pintadas. A própria comunidade está participando desse trabalho nas escolas, que logo se tornarão modelos no Estado de São Paulo. Deixo aqui o meu abraço e o meus cumprimentos ao Prefeito e Vereadores de Cotia.
Srs. Deputados, entrei nesta Casa há pouco mais de três meses e tenho um projeto de privatização das cadeias. Para minha surpresa, o “Diário Popular” de hoje diz: “Juiz defende a privatização de todos os presídios do país”. Neste momento quero cumprimenta o Governador do Paraná, nosso amigo Jaime Lerner, pela iniciativa de um presídio terceirizado, não privatizado, na cidade de Guarapuava. Os presos já fabrica mensalmente 1500 sofás.
Há um programa ainda de recuperação desses presos na parte religiosa, educacional e psicológica. Sabemos hoje que um dos maiores problemas no Estado de São Paulo é a insegurança, que não é diferente na região onde moro. A insegurança hoje nos deixa intranqüilos. Temos de recuperar o ser humano dando aos presos que não são de alta periculosidade a chance de se reintegrar à sociedade.
Sabemos hoje que quando um preso chega à Casa de Detenção, ele se mistura com todos os tipos de presos. Aqueles presos considerados ‘ladrões de galinha’, podem ser recuperados através desse modelo de presídio. Já existe esse sistema nos Estados Unidos, na França, na Austrália e por que não pode dar certo no Estado de São Paulo?
Estive no Programa do Ratinho juntamente com o nobre Deputado Conte Lopes discutindo o projeto; estive também com o nobre Deputado Afanasio Jazadji em outro canal de televisão falando do projeto. Vemos que isso hoje é uma realidade, uma necessidade para o nosso Estado. Precisamos também dar nossa contribuição nessa área. Gostaria muito de ter a apreciação deste Plenário para o meu projeto, para que possamos levá-lo ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, que tem dedicado boa parte do seu tempo à área de Segurança Pública.
Espero muito que este projeto tenha a sanção do Sr. Governador, um vez que estamos tratando de seres humanos, pessoas que estão na cadeia por falta de oportunidade para serem reintegrados à sociedade. Sr. Presidente, passo a ler um documento mais detalhado sobre a situação das penitenciárias no Brasil.
“A situação das penitenciárias no Brasil é de extrema periculosidade. Ali, onde deveria ser um local para ressocialização dos membros da sociedade que cometem delitos e por isso são punidos pela própria sociedade, são desrespeitados os direitos básicos do ser humano. A ressocialização, em verdade, inexiste e via de regra o condenado é devolvido ao convívio social ainda mais perigoso do que quando encarcerado pela primeira vez.
Nos grandes presídios, a superlotação leva à promiscuidade entre os condenados, elevando-se o número de aidéticos e multiplicando-se os casos de doenças sexualmente transmissíveis, como sífilis e gonorréia. O ócio e a falta de qualquer tipo de atividade não deixam margem para qualquer esperança no futuro. Do lado de fora, as famílias dos encarcerados sofrem duplamente, com a falta do chefe da casa, com a falta de recursos, com a falta de perspectivas, não raro prostituindo-se tanto a esposa como filhas e virando também bandidos os filhos do sexo masculino.
O problema não é novo, e a sociedade tende a virar o rosto para esse caos existente na malha social. Melhor não ver, melhor não perceber, melhor fazer de conta que não existem os prisioneiros. A repetição constante de matanças, vinganças e chacinas, diuturnamente encetada pelos canais de televisão, leva à banalização do problema. Matou-se um preso a mais ou a menos - isso é o que menos importa para quem está distante do problema.
Mudanças têm que ser feitas.
Há algumas semanas, a população do Brasil foi espectadora de várias rebeliões, que eclodiram ao mesmo tempo no sistema prisional do Estado e que só foram debeladas pela ação firme das autoridades constituídas, o Governador à frente.
Apresentamos - e está em tramitação - projeto de lei, visando passar para as mãos de entidades a administração de parte do sistema penitenciário. Visa a propositura principalmente a ressocialização do indivíduo condenado, a sua reabilitação para a vida em sociedade, a minimização do impacto da pena na sua família e a consecução da finalidade maior da pena - a reeducação e ressocialização, ao invés de mero castigo como hoje é encarada.
E, principalmente, visa nosso projeto proporcionar maior segurança à sociedade em geral. Se o condenado sai da cadeia reeducado, ressocializado, tudo leva a crer que não voltará a delinqüir, com isso trazendo mais segurança aos que estão do lado de fora. O enorme contingente de agentes penitenciários, soldados da Polícia Militar e agentes da Polícia Civil hoje encarregados da guarda e segurança dos presos poderão ser aproveitados em outras atividades, ligadas à finalidade específica para a qual foram criados tais cargos: segurança da população em geral.
Não é possível deixar passar em branco a bem sucedida experiência levada a cabo no Estado do Paraná, onde, na cidade de Guarapuava, está implantado o Modelo de Gestão Privada dos Presídios, que oferece aos internos a possibilidade de estudar e trabalhar em galpão de fabricação de móveis instalado por empresa privada dentro do presídio.
No caso, o Estado repassou à empresa a segurança interna da unidade e o acompanhamento psicológico, médico, dentário, pedagógico e jurídico dos presos.
A iniciativa vem rendendo bons frutos; além de proporcionar aos presos a atividade necessária, proporciona-lhes também experiência profissional; além disso, os dias trabalhados são descontados da pena (a cada três dias trabalhados, um dia é descontado) e 75% dos seus salários são encaminhados diretamente para as respectivas famílias, ajudando-as assim no sustento.
Não resta a menor dúvida de que a ação empreendida pelo Governo do Estado do Paraná é, por todos os títulos, digna de elogios, sendo de extrema relevância a iniciativa, principalmente em face dos resultados já colhidos. O assunto interessa a toda a sociedade, porque inaugura-se, assim, modelo prisional que poderá, quem sabe, ser o embrião da mudança de toda a sistemática hoje existente.
Assim sendo, e considerando a relevância da iniciativa, bem como os resultados altamente positivos dessa ação, tanto para os reeducandos como para a sociedade em geral e ainda, o impacto dessa medida no estudo para adoção de novos modelos prisionais, manifesto meus cumprimentos ao Governo do Estado do Paraná, na pessoa do Exmo. Sr. Jaime Lerner, DD. Governador do Estado, por ter implantado o primeiro Modelo de Gestão Privada das Penitenciárias, demonstrando-se, com isso, que a solução para o problema carcerário existe e incrementando o debate sobre o tema, que interessa a toda a sociedade e ao Estado de São Paulo em particular, já que concentra a maior parte da população carcerária do país.”
Conto com os nobres Deputados para que nos ajudem neste projeto. Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlão Camargo.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao jovem, extraordinário e combativo Deputado Carlão Camargo a cessão do tempo.
Srs. Deputados, hoje Santo André está em festa. O Sr. Governador do Estado esteve visitando nossa cidade, mais precisamente o bairro Jardim Santo André. S.Exa. foi entregar 480 moradias. Ali foi recepcionado por moradores da cidade com uma grande festa de confraternização.
A entrega oficial dessas moradias seguiu a boa
tradição de entregar a chave da casa à esposa, porque sempre é o homem que dá
suas mancadas e a responsabilidade da família acaba ficando por conta da
mulher. Já temos prontas mais de cinco mil moradias e pretendemos chegar a 14
mil. O que podemos dizer é que são verdadeiras obras primas. Os senhores
poderão me perguntar: moradias populares obras primas? Sim, porque há uma área
verde muito grande entre os prédios. Podemos dizer com tranqüilidade que as
vias de acesso e tudo mais são obras muito importantes. Nós estamos certos de
que haverá ali centros comunitários, que são necessários pela dimensão
populacional daquela área.
O Sr. Governador, depois, foi recepcionado numa
daquelas moradias populares, onde a dona da casa quis recepcioná-lo oferecendo
doces e salgados que a mulher brasileira tão bem sabe preparar. Acredito que o
Sr. Governador deve ter tido uma ótima impressão da sua visita a Santo André
porque sentiu como o povo de Santo André lhe quer bem. E S. Exa., com aquela
sua maneira fidalga, tranqüila e equilibrada, soube retribuir esses gestos na
mesma proporção.
Esteve presente a nossa líder na Câmara Municipal,
Dra. Diná Zekcer, bem como outros Vereadores da região como Luiz Zacarias e
outras autoridades. O Governador foi de ônibus, junto com várias pessoas, para
facilitar o transporte.
O acesso é muito fácil, é tudo muito bem asfaltado
na nossa região. Numa daquelas ruas de acesso, quando eu era Prefeito, tivemos
a oportunidade de fazer o belo ginásio Clotilde Maria Zanei, que hoje está ali
servindo àquela comunidade.
Srs. Deputados, além de noticiar e agradecer ao Sr.
Governador pela presença e pela entrega de mais 480 unidades, quero dizer que
estivemos no Sítio da Baronesa, antigo Haras Santo André. Houve um movimento
muito grande, com a presença de ecologistas, ambientalistas, do Presidente da
Câmara de São Bernardo e várias autoridades. Aquela região, com 14 alqueires de
terra e 350.000 m2, é para ser transformada em um grande parque público. E ali
as nossas autoridades também estiveram presentes mas, por coincidência de
datas, o Srs. Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, não pôde
comparecer. O Sr. Secretário lá comparecerá no dia 10, data em que retornaremos
àquela área. Aquela área é imprescindível e está localizada entre São Bernardo
e Santo André. Na parte de São Bernardo este Deputado teve a oportunidade de
visitar várias residências no Bairro Baeta Neves, um bairro de luxo que mostra
a boa qualidade de vida daquela população e nós, do outro lado de Santo André,
também temos bairros muito bons e temos ali uma via de acesso que futuramente,
pelo Governo Estadual ou pela própria Prefeitura, poderemos construir trazendo
aquele grande projeto do Itaoca.
Fiquei pensando bem nesses nomes indígenas. Todos
eles têm um significado muito especial e não temos que utilizar
estrangeirismos, pois esses nomes são muito bonitos.
Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que fiquei
com dó do Zeca do PT. Alguns Deputados dizem que têm Deputados do alto clero,
do baixo clero, coroinha etc. O mesmo acontece no PT. O coitado do Zeca do PT,
teve que desfazer o convite que havia feito ao PFL. Fiquei sem saber o porquê.
Como diziam na nossa terra, o coitado do Zé teve que ir à canossa, ficou na
chuva e no sereno, na expectativa do perdão desses que dominam as cúpulas
partidárias. Os partidos não são democratas, são autoritários.
Tivemos ali oportunidade de ver o guante do partido
sobre o seu membro.
O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de registrar que na semana passada fiz um discurso a respeito do Ministro da Saúde. Por quinze dias tentei marcar com ele para falar a respeito de um pedido do Hospital de Cotia. Gostaria de deixar registrado o pedido que foi feito pelo Presidente desta Casa e por mim. A audiência já foi marcada e lá estarei com toda a diretoria do Hospital de Cotia, na quinta-feira às 12 horas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edmir Chedid, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O que acho estranho também é que algumas empresas como a Interpa, a Vega e a Cliba, que estão sendo investigadas pelo Ministério Público, ganharam contratos de emergência com a Prefeitura pelo valor aproximado de 23 milhões de reais. Ou seja, a Prefeitura de São Paulo, cujos Vereadores da gestão passada tanto criticaram o Prefeito Celso Pitta - também critiquei quando Vereador - hoje contrata essas mesmas empresas, mesmo sendo elas investigadas pelo Ministério Público.
O que me causa estranheza é que o Secretário
Rasmussem, que havia dito que achava que no lixo da Prefeitura de São Paulo
existia por volta de 20% de gordura, conseguiu reduzir, segundo um Deputado do
PT, em 5,56%; mas segundo os dados apurados, em apenas 2,5%.
Como fica o resto desta gordura? Quase 15% a mais,
segundo a versão de um Deputado petista, e segundo os dados que conseguimos
apurar, quase 18%.
Quer dizer, essa gordura ainda existe na
administração petista, até porque contrata empresas que estão sendo
investigadas pelo Ministério Público.
O que é mais interessante, por exemplo, é que
empresas que nem têm contrato social registrado conseguem estar presentes
também nos contratos de emergência feitos pela Prefeitura Municipal de São
Paulo. O que me parece, envolvendo as Prefeituras de Ribeirão Preto, Franca,
Mogi Mirim e São Paulo - existe realmente um cartel, uma máfia, uma quadrilha
do lixo instalada no Estado de São Paulo.
No meu entendimento e no entendimento da Bancada do
PSDB, do meu Líder Sidney Beraldo, realmente se faz necessária uma CPI para
apurar esses fatos, colocar às claras se realmente houve ou não irregularidade.
Em função da instalação desta CPI na Casa,
necessitamos de 48 assinaturas - acredito que todos os Deputados terão bom
senso de ajudar esse requerimento passar em regime de urgência; ajudar a
aprovar esta CPI nesta Assembléia Legislativa, para estarmos fiscalizando,
principalmente a empresa Construban, que teve o seu capital aumentado, em quase
76 vezes a mais. Saiu de 10 mil reais, para três milhões e oitocentos e
cinqüenta. A Tercopave, que parece que nem sede tem no município da Baixada
Santista, e agora, essa empresa Global, que nem contrato social tem e participa
de um contrato de emergência, promovido pela Prefeitura de São Paulo.
Há também o envolvimento de outros Municípios, como
Franca e Ribeirão Preto. Parece-me que existe uma quadrilha - vamos dizer assim
- operando no setor do lixo do nosso Estado.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B
- COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR – Boa tarde, Deputado Alberto Turco
Loco Hiar, V. Exa., mesmo sendo muito jovem já está preocupado com a ética, a
transparência dos negócios públicos; isso é muito importante para o nosso
Estado e o nosso País.
Gostaria da opinião de V. Exa., já com essa
preocupação, no que diz aqui: “após abafar a CPI, o Presidente da República
cria o cargo anticorrupção.” Nomeou a Sra. Anadyr de Mendonça Rodrigues, que
vai chefiar a Corregedoria-Geral da União. Ficou uma situação insustentável,
porque 84% dos pesquisados da Datafolha querem a CPI da Corrupção em Brasília.
71% acha que há corrupção no Governo de Fernando Henrique. Então, nada mais
normal do que instalar uma CPI. Este Deputado mesmo fez uma moção solicitando
ao Congresso Nacional a abertura dessa CPI.
E o Presidente da República, naquela tática de negar, impedir a investigação, ao mesmo tempo demonstra que se preocupa com a investigação, colocando uma corregedora aposentada da União, que sempre trabalhou a favor do Governo, portanto tem espírito de concordância com o Poder e deixa muita dúvida se ela tem condições de fazer qualquer investigação.
Gostaria que fosse uma comissão de Deputados, inclusive Deputados do próprio partido do Governo, participando, investigando, contrariando o que está escrito, respondendo perguntas, chamando membros da sociedade para esclarecer documentos, pontos de vistas ou suspeitas.
A corregedora toma conhecimento da informação, leva para casa, esquece e fala que não deu tempo de ler. Em outra palavras, a “Folha de S. Paulo” foi muito feliz ao colocar o título: “Após abafar CPI, Presidente cria um cargo anticorrupção”. Sempre que alguém levanta uma suspeita pública ou dá ciência pública de uma suspeita, um Presidente e membros do seu Governo vem com dois pés no peito e responsabiliza aquele indivíduo como um possível criminoso. Se algum criminoso na justiça, quando fala que fulano foi seu parceiro no crime, como ele é criminoso, o depoimento dele não vale? Lógico que vale. A justiça e a investigação policial se valem muito disso. Não é porque o indivíduo é criminoso que a sua denúncia não vale. Então acho a tática do Governo muito pobre do ponto de vista espiritual e gostaria de saber a sua opinião a favor de CPIs, da transparência, já que o Presidente impede qualquer CPI desde o começo do Governo.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Na minha opinião, o Presidente da República fez um ato inovador no sentido de colocar a corregedora geral da União para que apure a briga pessoal entre os senadores Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho.
Deputado Jamil Murad, acho interessante que não tem sido essa a atitude da Prefeita de São Paulo. Quando S. Exa. se sentiu acuada e percebeu que houve indícios de irregularidades na Prefeitura, tentou de maneira folclórica, levar os documentos ao Ministério Público com se aquilo fosse a sua salvação.
Tenho certeza de que S.Exa. não levou o contrato social da Empresa Global até porque ele não existia. A Prefeita Marta Suplicy levou aquilo que era conveniente a ela e não os documentos necessários ao Ministério Público o que é totalmente diferente. A bancada de V.Exa. na Câmara Municipal de São Paulo é contra a CPI do Lixo e V.Exa. também. É muito estranho e até duvidoso V.Exa. atacar o Governo federal e proteger o Governo municipal. Acho que a Prefeita Marta Suplicy não sabia das irregularidades provocadas pelo Secretário Rasmussem que deve ser demitido porque são inúmeras as irregularidades. Gostaria de dizer ao nobre Deputado Nivaldo Santana que disse que gozo de uma ignorância em relação ao contrato da Prefeitura de São Paulo com os promotores da Fórmula l. Não é minha ignorância, mas sim de alguns Deputados que defendem a Secretária. Talvez o Deputado nem saiba o montante que se gastou na Fórmula 1 de São Paulo - é um valor absurdo que deveria ser negociado e, talvez, até questionado no Ministério Público. O nobre Deputado Nivaldo Santana deveria ponderar suas palavras, porque tenho certeza de que S. Exa. não sabe os valores gastos na Fórmula 1 de São Paulo. Tenho certeza, no entanto, de que ano que vem serão feitos os mesmos gastos. Não gosto muito de entrar no mérito pessoal, nobre Deputado Jamil Murad, mas acho que faltou ao Deputado Nivaldo Santana um pouco de educação com relação à minha pessoa. Gostaria até que ele estivesse aqui presente - ele estava presente até há pouco tempo, mas se retirou - porque não tenho problema nenhum em debater com Deputados do PC do B. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, hoje, na reunião de líderes, este Deputado, que estava presente, com permissão do nobre Deputado Conte Lopes, líder do nosso Partido, reclamou contra a forma como se processam essas reuniões de líderes, e hoje reclamou face ao nobre líder do Governo, Duarte Nogueira, ter elencado as matérias do Governo que iriam compor as sessões extraordinárias de hoje. Dentre as matérias elencadas, figurava a alienação pelo Estado do prédio onde se situa a Secretaria de Segurança Pública, à avenida Higienópolis, esquina da rua Albuquerque Lins.
Este Deputado protestou pela pressa do Governo em alienar um imóvel tombado. Este Deputado manifestou sua estranheza e formulou seu protesto. Esse imóvel é tombado, foi adquirido há cerca de 40 anos para a então Guarda Civil de São Paulo, que lá instalou sua sede principal. Posteriormente, com a unificação da Guarda Civil à Polícia Militar, esse prédio, - adquirido pelo Estado para a Guarda Civil – ficou com a Secretaria da Segurança. Desde o tempo em que era Secretário de Segurança o Deputado Erasmo Dias, para lá transferiu a Secretaria de Segurança. Os Governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin estão vendendo as propriedades do nosso Estado, não bastassem as privatizações! Estão vendendo imóveis na Capital, no Interior, para que daqui a dois anos, quando deixarem o Governo, nada mais reste como propriedade do Estado. Esse imóvel será vendido com endereço certo. Já existe notícia em jornal, como denunciado pela Associação dos Moradores de Higienópolis, Pacaembu e Perdizes. Já negociaram o imóvel. O negócio já está feito. Se não podem mexer no prédio, que é um imóvel tombado, o terreno dos fundos com cerca de 5.000 metros quadrados faz parte da propriedade a ser alienada.
Trata-se de um agir costumeiro do Governo do PSDB, do Governo Mário Covas e hoje do Governo Geraldo Alckmin. Governador Geraldo Alckmin, apelo, aqui, para que não permita que essa falcatrua se realize. É uma venda desnecessária. O que o Estado pode apurar ? Qual a razão para se vender um imóvel tombado, propriedade do Estado, na avenida Higienópolis, se não o interesse direto daqueles que desejam o imóvel com a conivência e complacência do Governo do Estado ?
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apelo ao conhecimento jurídico de Vossa Excelência. Os líderes que apoiam o Governo, dizem que podem vender um imóvel tombado porque é só o quintal do imóvel. Pergunto a V.Exa. se o acessório não faria parte do principal.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Diante da explicação de V.Exa. que vai vender apenas o quintal, é porque o quintal é ligado ao Shopping Higienópolis. Será mais uma entrada ou saída do shopping para a Rua Albuquerque Lins. Se lá foi explicado que a venda é só do terreno e não do prédio, é mais uma demonstração de que é uma venda dirigida, que só pode interessar ao terreno de um imóvel tombado situado onde ficava – ou fica - a guarnição da Polícia Militar ligada aos trabalhos normais.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Essa parte do quintal também pertenceria ao imóvel?
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Pertence ao imóvel.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Serviria como tombamento ?
O SR. WADIH HELÚ - PPB - O prédio é tombado. Não podem mexer no prédio, mas o terreno será usado fatalmente. Se lá explicaram que estou errado pela venda não do prédio mas do terreno, não muda a figura : é o Governo atendendo a pedido de particular, como denunciado pela Associação dos Moradores do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis.
Qual a necessidade de o Governo vender o terreno, nobre Deputado Conte Lopes? O Governo do Estado é passageiro, hoje está o Governador Geraldo Alckmin e ontem estava o Governador Mário Covas. Eles estão dilapidando o patrimônio do Estado, nobre Deputado. Amanhã teremos outro Governador que receberá o Estado sem patrimônio algum. Será obrigado a submeter-se às locações de imóveis para abrigar as repartições públicas e Delegacias de Polícia.
Srs. Deputados, temos que ter a responsabilidade necessária de dizer “não”. Que venha alguém do Governo tentar explicar qual a razão da venda. Não há. A justificativa exposta pelo Governador em sua mensagem não convence. Se o negócio já está feito. Para quem? O Governador sabe.
Nobre Deputado Conte, poderíamos ir juntos verificar. Vossa Excelência, como ilustre capitão da Polícia Militar do Estado, até facilitará. Poderemos ir amanhã cedo para ver o local. Passo lá todos os dias, na rua Albuquerque Lins e na avenida Higienópolis, porque é caminho da minha residência. Vamos ver o local até para poder explicar melhor aos Srs. Deputados; quem sabe, eles mudarão de idéia.
Sr. Governador Geraldo Alckmin, alguém deve falar a V. Exa. sobre o apelo que estamos fazendo - ao nobre Deputado Geraldo Alckmin que aqui esteve quatro anos conosco, ao nobre Deputado Federal Geraldo Alckmin que lá esteve por oito anos, ao Prefeito que conheci em Pindamonhangaba em 76, ao Vereador que conheci em Pindamonhangaba em l973 -, não permita que isso aconteça, retire essa mensagem daqui para o bem de São Paulo e para o bem deste Governo, dando um exemplo de comportamento digno. Essa venda é dirigida, e não é justo que propriedade do Estado que não foi comprada por este Governo, mas que foi recebida neste Governo já como propriedade do Estado, seja alienada de uma forma tão desairosa.
É a denúncia que fazemos. Esperamos que o Sr. Governador ou Sr. líder do Governo leve nossa posição ao seu conhecimento. O líder do Governo ou o Deputado do Governo que procure se informar, vão ao local. Amanhã espero ir lá com o nobre Deputado Conte Lopes, líder do PPB e nós do PPB.
Nunca aconteceu na história de São Paulo - e estamos nesta Casa, com a graça de Deus, desde o dia 12 de março de l967 com uma interrupção de quatro anos, de 95 a 99 quando o PSDB assumiu o controle do Estado e desta Assembléia. Nunca, em Governo algum, se vendeu tanto. Não vou falar nem em privatização, venderam todas as propriedades no interior, casinholas no interior sendo vendidas quando o município delas tem necessidade e poderia utilizá-las para o bem do povo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente
Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. ainda tem um remanescente de quatro
minutos e 45 segundos absolutamente assegurados para a próxima sessão.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Ontem, Sr. Presidente, estávamos aqui e pediram a suspensão dos trabalhos às 15 horas e 30 minutos para não ter o Grande Expediente. A sessão compunha-se de dois itens: Pequeno Expediente e Grande Expediente. Não tendo o Grande Expediente a sessão encerra-se, entretanto S. Exas. prosseguiram pelo art. 82.
Sr. Presidente, parece-me que isso é uma violação ao Regimento e gostaria que V. Exa. informasse se o Regimento permite tal agir.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, daremos a resposta adequada a V. Exa. no momento oportuno porque estamos trabalhando no sentido de seguir adequadamente o Regimento Interno.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estávamos ouvindo atentamente os Srs. Deputados que ocuparam a tribuna nesta tarde e vários deles levantam a questão de corrupção no Governo Federal e na Prefeitura de São Paulo.
Estamos acompanhando de perto essas questões e
queremos saudar o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso que, desde o início
de seu mandato tem, de forma muito séria, combatido a corrupção. Sabemos que,
infelizmente, ela não é novidade e que muitas vezes isso acontece mesmo. E é
responsabilidade daqueles eleitos pela população combater, de forma veemente,
usar de todos os instrumentos para que tenhamos cada vez mais o dinheiro
público bem gasto, racionado e aplicado com critério, de forma competente, que
possa beneficiar exatamente aquele que mais precisa, exatamente num País de tantas
desigualdades como o nosso.
O Presidente tem combatido a questão da CPI porque
entendemos que esta CPI coloca a questão e mistura diversas denúncias que
ocorreram ao longo dos últimos seis anos. Muitas delas já foram combatidas,
elucidadas, com demissões, com processos e mudanças dentro de órgãos do Governo
ou até fora dele. E agora a criação da Corregedoria, com objetivo de dar
continuidade a este objetivo, transformando cada vez mais o Governo
transparente.
Nós entendemos o papel da oposição, que simplesmente
cumpre o seu papel, buscando alternativas para fiscalizar. Entendemos que
realmente o que a oposição quer é tirar o foco das coisas boas que estão
acontecendo no Governo Estadual, que hoje o Governador Geraldo Alckmin, pelo
trabalho dinâmico, corajoso desenvolvido pelo Governador Covas, tem uma
capacidade enorme de investimentos e a maioria desses recursos está sendo
dirigida para a infra-estrutura na área social e, da mesma forma, o Governo
Federal.
Nos últimos doze meses temos uma preocupação enorme
da população relacionada ao emprego, que tem crescido. Cai a taxa de desemprego
nas seis maiores regiões metropolitanas do País, especialmente em São Paulo.
Trezentos e setenta e cinco mil novos empregos foram criados e, mais do que
isso, a qualidade do emprego melhorou, ou seja, cada vez mais os trabalhadores
estão sendo contratados com carteira assinada, que é exatamente o que
interessa, pois garante os direitos dos trabalhadores. Há quanto tempo não se
ouvia uma notícia desta natureza: o preço da gasolina cai 5,54%? Nós, que
vivemos nos últimos quinze anos só ouvindo falar em aumento das coisas, na
carestia! E não tem um imposto pior, especialmente para a população de baixa
renda, do que exatamente inflação. Ao longo dos últimos quinze anos ela é que
foi responsável por esta concentração de renda. Não é à toa que o Brasil ainda
é um dos países que registra uma das maiores concentrações de renda do mundo,
exatamente porque conviveu períodos longos com a inflação, que é o imposto mais
perverso. Isso hoje é coisa do passado e nós, depois de muito tempo, tomamos
conhecimento de que o preço da gasolina vai cair. Isso vai contribuir para
reduzir a inflação.
Temos uma coisa acontecendo no Brasil que há muito
tempo não acontecia, que é o crescimento econômico sustentado. No ano 2000
tivemos 4,2% de crescimento do PIB, crescimento sustentado sem inflação ou com
inflação baixíssima. Crescimento sustentado com geração de emprego e a par
disso o volume cada vez mais crescente em aplicação em áreas sociais. É a bolsa-escola,
o banco do povo e o programa de saúde de família. São exatamente programas
dirigidos à melhoria da qualidade de vida da nossa população, que é o que nos
interessa.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conversando com o nobre Deputado Luís Gondim, S.Exa. relatou-me
que hoje, passando pelas proximidades do aeroporto de Guarulhos, viu vários
aviões decolando e no ar vários balões, não tripuláveis, de fabricação caseira, mas enormes balões.
Quero então fazer
um apelo à Polícia Militar que faz cumprir a lei através da repressão. Existe
uma lei federal que proíbe a construção e soltura de balões. Portanto, isso
significa dizer que a nossa qualidade de vida está ameaçada, o que é uma
violência.
O nobre Deputado
Luís Gondim dizia-me que é quase um crime hediondo, porque os passageiros estão
viajando para resolver negócios e de uma hora para outra o avião pode esbarrar
num balão desses. Aqueles que entendem um pouco de Física sabem que uma colisão
dessas pode resultar num impacto de toneladas, o que pode derrubar um avião,
como já aconteceu. Já houve casos até de um balão entrar na cabine, machucando
o piloto, que chegou a desmaiar, deixando o avião sem rumo, obrigando o
co-piloto a assumir, na hora.
Trinta por cento
da população tem medo de voar - segundo
matéria recente - Agora as pessoas estão voando mais tranqüilas, com o
comandante fazendo gracinhas para que
os passageiros relaxem. De repente vem uma ‘bordoada’ e vai todo mundo para o
espaço, com aquelas mortes repentinas e horrorosas que devemos combater.
Passei grande
parte de minha vida no ar. Minha primeira profissão foi a de piloto, tanto de
aviões como de helicópteros. Vivi essas
situações todas. Vocês viram o noticiário do avião chinês colidindo com o
americano. Deu no que deu: ninguém acha o piloto do avião chinês, que parece
ter ejetado, mas não se sabe onde está. Não podemos brincar com as coisas do
ar. É a mesma coisa que colocar no meio de uma estrada de alta velocidade, uma
parede de tijolos interrompendo carros que circulam a 120 ou 130 quilômetros
por hora. Na aviação também temos uma rota que tem de ser respeitada,
principalmente perto de uma base aérea. Há lugares, nos Estados Unidos, França
e Rússia, em que se combatem até pássaros de grande porte que ficam morando nas
cabeceiras das pistas. Quando os aviões decolam, eles voam colidindo com os
aviões. É muito bonito um balão no céu,
mas ninguém sabe dos perigos que ele pode trazer ao tráfego aéreo e muitas
vezes à população na terra, caso venha a cair em cima de uma casa, de um prédio
ou de uma estrada." É gente morta para todo lado".
Devemos,
portanto, zelar pela segurança dessa atividade aérea, tanto civil quanto
militar em nosso país, coibindo esse tipo de violência.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B
- PELO ART.
82 - Sr. Presidente, queremos
lamentar a política adotada no País, para o setor energético, a qual nos leva
ao racionamento de energia.
Um engenheiro especialista, professor na USP,
publicou no jornal da Universidade de São Paulo a seguinte opinião: “Ao
contrário do que muitos pensam, a escassez de chuva está longe de ser o
principal motivo do possível racionamento de energia elétrica, a ser enfrentado
no País ainda este ano.”
Quer dizer que os estudiosos, os especialistas no
assunto, vêm que essa questão do racionamento de energia – que já vem ocorrendo
e afeta os bairros periféricos – é conseqüência da política nefasta e
irresponsável de privatização; é o retrato do descompromisso dos empresários
privados que, ao adquirirem essas empresas comprometeram-se a fazer
investimentos.
O Governo argüía que tinha de vender, leiloar,
privatizar, porque não tinha dinheiro para investir, porém afirmava que os
empresários privados teriam. E, na verdade, quem acabou fazendo investimento
foi a Petrobrás, dentre outras empresas do Estado, porque se dependesse dos
recursos da iniciativa privada o racionamento seria maior ainda.
Além disso, quando se fala em política nociva à
sociedade, temos de observar, ainda no setor de energia elétrica, o risco que corre
a população com as redes de alta tensão. Deveria ter rede de proteção para não
formar o campo magnético, prejudicial à saúde dos moradores, interfere em
marcapassos usados por alguns cardíacos, em aparelhos eletroeletrônicos e
também nos computadores.
Recebi a visita hoje de um ilustre homem público que
disse: “Jamil, na minha casa o computador não funciona, porque a rede de alta
tensão cria um campo magnético que impede que o computador funcione
normalmente”. Quem tem meios, aciona, procura seus direitos. Em um bairro rico
de São Paulo, os moradores entraram na Justiça contra a Eletropaulo, pedindo
providências para eles não serem prejudicados.
Só que redes de alta tensão existem pelo Brasil
afora e no Estado de São Paulo são em grande quantidade. Só que outras pessoas
não têm o mecanismo de defesa que têm aqueles que moram em bairros que acolhem
pessoas de alto poder aquisitivo, mas vale para provocar a discussão. Temos
tomado medidas para impedir esse abuso, essa ação nociva, esse desprezo por
parte de grandes companhias, como a Eletropaulo, por questões de interesse
público.
Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de iniciar uma
resposta ao Deputado Milton Flávio. Este Deputado fez um projeto de lei - que
virou lei - que dá o direito ao estudante, com uma carteirinha da União
Nacional do Estudante, da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, da
União Paulista de Estudantes Secundaristas, de pagar meio ingresso quando vai
ao cinema, ao campo de futebol, ao teatro, ou a um espetáculo. Isto é um benefício,
um direito concedido pelo Poder Legislativo a todos os jovens estudantes.
Alguns empresários entraram no Supremo Tribunal
contra a lei e perderam. Vira e mexe há empresários que querem derrubar o
direito da meia entrada aos estudantes. A carteira é unificada. É um mecanismo
de defesa dos estudantes. A sua emissão resulta em um real por mês. Pode ser
menos? Pode, mas isso é assunto do Movimento Estudantil.
Acho, por exemplo, que a CPMF não deveria existir,
mas o Governo do partido do Deputado Milton Flávio cobra 0,38% sobre todo tipo
de movimentação financeira, percentual que sofreu aumento esta semana. Então, o
problema das instituições precisarem de recursos é normal, isso acontece,
inclusive de maneira abusiva por parte do Governo.
Nesse sentido queria dizer ao Deputado Milton Flávio
– autor de um projeto que está tramitando, segundo o qual a Secretaria de
Educação vai entregar, de graça, a carteirinha de estudante – que esta seria a
primeira coisa que a Secretaria de Educação do Governo de São Paulo entregaria
de graça, porque cobram até da Associação de Pais e Mestres para comprar giz,
sabão e outros materiais.
Por que não faz um projeto para que as escolas
públicas não cobrem nada do aluno? Agora, pagar um real pela carteirinha,
S.Exa. acha muito. Pode lutar para diminuir o preço, mas entidades acabam se
beneficiando dessa pequena cota de dinheiro que eles recolhem com a emissão da
carteirinha para fazer um movimento em defesa da universidade e escola pública,
pela defesa da cidadania. Neste sentido, manifestam-se e agora pedem a CPI da
Corrupção. Eles foram a Brasília, estiverem na Avenida Paulista e foram até o
Largo São Francisco exigindo CPI para esclarecer as irregularidades que pesam
sobre o Governo do Sr. Fernando Henrique. Isso irrita os tucanos. Eles se
desesperam. Alguns tucanos levam diplomaticamente, mas o Deputado Milton Flávio
se desespera, ataca chuta para todos os lados, não sabe onde bater.
Quero passar um recado ao Deputado Milton Flávio: há 32 anos atuo como médico em hospitais públicos e há 10 anos, como parlamentar nesta Assembléia Legislativa. Sua Excelência fala que alguém do meu gabinete procurou o "Jornal do Estudante", com a intenção de pegar o fotolito deles, com matéria sobre seu projeto de lei. É brincadeira?!!
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Dada a relevância do debate político e a emoção do Deputado Jamil Murad excedemos no tempo em três minutos, praticamente o dobro do determinado regimentalmente. O Deputado Jamil Murad se supera a cada dia.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de registrar o falecimento do Sr. Max Feffer, uma pessoa brilhante, humilde, religiosa, lutadora, empresário da nossa região e lamentamos porque era uma pessoa que acreditava muito no social e investiu muito nessa área durante muito tempo, principalmente na parte ecológica, embora seja dono de uma empresa que faz celulose.
Estivemos com o Deputado Henrique Pacheco em Embu das Artes no dia 03.04.2001, juntamente com o Sr. Ednaldo Antero Rocha, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança - Conseg. Tivemos uma reunião discutindo vários assuntos junto com o comandante bombeiro, com o vice-Presidente da OAB, com delegado, com Vereador e várias pessoas. Durante essa reunião nos foi passado um dado que nos surpreendeu: Embu das Artes cresceu de 18 mil habitantes para 280 mil habitantes, com a ressalva de os integrantes do Conseg de lá suspeitarem de já ter chegado a 300 mil habitantes.
O que me chama mais a atenção é que temos um policial para cada três mil ou três mil e quinhentos habitantes, o que está grotescamente aquém dos padrões e normas admissíveis. Há 84 homens na polícia, numa área de 76 quilômetros quadrados, mas com uma população muito grande. É preciso, portanto, rever o contingente policial, aliás não só nessa região mas em toda a Grande São Paulo.
Chamou-nos também a atenção que Embu é o município que mais envia adolescentes infratores para a Febem, chegando ao terceiro lugar numa escala de adolescentes infratores. Por que e quais as razões enumeradas para esses problemas em Embu das Artes? Não foram implantadas rondas policiais, nem Rota. O aumento do efetivo policial é necessário e urgente assim como a melhoria dos alojamentos. Foram designadas agora sete policiais femininas, mas elas não têm alojamento para ficar. Não há quadras cobertas nem centros esportivos. Tudo isso faz com que essas crianças fiquem ociosas, morando numa área de 76 quilômetros quadrados, favelizadas.
Também muito nos preocupou o problema do Corpo de Bombeiros: o subgrupamento que fica entre Embu e Itapecerica tem apenas duas viaturas e tem apenas 30 homens. Esse contingente não é só para Embu, mas para uma população ao redor de Embu de 750 mil habitantes. É preciso, portanto, que se reveja o problema do contingente tanto dos bombeiros quanto do policiamento. A situação de Embu das Artes é crítica. Há com freqüência seqüestros-relâmpago feitos por menores e ameaças contínuas. A população está simplesmente apavorada.
Estamos pedindo ao Secretário Petrelluzzi e ao Governador Geraldo Alckmin que dêem uma atenção especial à Grande São Paulo, principalmente a essa região de Itapecerica e Embu das Artes, porque a situação lá está muito grave. Grave ao ponto de a população querer mudar de lá, inclusive pessoas que lá vivem há muito tempo.
Passo a ler a carta de uma senhora moradora de Embu das Artes, chamada Dona Mercedes Lorenzeto, mãe do Policial Militar Carlos Lorenzeto Garcia, que foi assassinado na Favela Paraisópolis em janeiro de 2001 e cuja família até hoje não recebe os benefícios, estando passando necessidade:
"(Transcrição da carta de D. Mercedes Lorenzeto - sem correções, Mãe do Policial Militar Carlos Lorenzeto Garcia.)
Eu, Mercedes Lorenzeto, mãe do Policial Militar Carlos Lorenzeto Garcia, que foi assassinado na Favela do Paraísópolis no dia 10/01/2001, à 1:05 da madrugada, estou pedindo para as autoridades competentes para agilizar a papelada de meu filho porque seus 3 filhos menores estão passando necessidades, porque até agora todos os lugares que já fomos pedem mil coisas e não resolvem nada, não saiu a pensão, não saiu ajuda de custo porque ninguém se interessa pelo caso.
Porque não foi o filho deles que morreu da forma que morreu meu filho, por isso o Comandante do 16º Batalhão não está nem um pouco interessado com os policiais ou o que acontece com eles porque o policial, depois de morto, vira mais um número que é esquecido por todos, por isso, eu como mãe, vou falar em nome de todas as mães que perderam seus filhos como eu, para quem quiser ouvir, porque conheço muitos policiais que moram nas cidades do interior que estão cansados de pedir transferência para a cidade onde eles mora e os capitães e os comandantes não transferem por teimosia ou burrice, eles não entendem que um policial trabalhando onde mora vai ser melhor policial com menos despesas e menos preocupação com a família que está longe.
Por isso, senhores que estão com as leis nas mãos tenham consciência e procurem ver o lado do policial. Eu estou falando isso como mãe, como amiga dos policiais e porque sei o que é a dor de perder um filho executado como foi o meu pelos traficantes. Eu quero pedir ao Senhor Suplicy que o tempo que ele vai dormir na penitenciária para agradar os bandidos e se aparecer, se ele quer se aparecer deveria amarrar uma jaca no pescoço ou então ir na casa de familiares de policiais que morreram e as famílias estão passando necessidade e ninguém dos "direitos humanos" e nem de lugar nenhum foi saber se as famílias estão bem. Conheço policiais que moram em favela e não podem lavar suas fardas e estender no varal para secar como é normal, tem que esconder para que ninguém saiba que ele é policial, porque com essa lei que o Sr. Petrelluzzi implantou e o Governador, os bandidos não respeitam os policiais porque sabem que não são punidos, porque as leis só defendem os marginais principalmente os "Direitos Humanos".
Quando um policial morre em serviço ou em retorno para sua casa ainda tentam denegrir a imagem do policial, quando o policial mata o bandido imediatamente ele é preso, tiram a sua arma e fazem ele passar por psiquiatra por 6 meses até 1 ano e quando é ele que morre imediatamente ele é culpado pela sua própria morte porque morto não pode se defender. O culpado de tudo isso é o Governador, o Petrelluzzi e os comandantes dos Batalhões e até o Senhor Presidente que não muda essa lei.
Por isso eu falo como mãe e com toda minha revolta que alguém me escute, porque enquanto alguém não me ouvir eu vou continuar falando e gritando; a minha revolta, porque às vezes eu sinto vergonha de ser "brasileira" que nós temos um país maravilhoso, só que o que não é maravilhoso são os dirigentes por incompetência e burrice e alta de amor à "Pátria". Senhores acabem com o PROAR, eles acabam com os policiais.
Ass. Mercedes Lorenzeto "
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Gondim, queremos nos somar a V. Exa. nos votos de condolência à família Feffer pelo passamento de seu decano e patrono, o grande empresário Max Feffer, ex-Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo no Governo Paulo Egydio. Toda esta Assembléia, neste momento, cumprimenta a família Feffer pela extraordinária vida que teve o Dr. Max Feffer.
Convoco os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: votação do PLC nº 65/ 2000 - Apta; discussão e votação do requerimento de solicitação de urgência para o PLC nº 1/2001, do Tribunal de Justiça, criando a Vara de Avaré.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na companhia do Deputado Gondim, também estive na cidade de Embu, dirigida pelo nosso companheiro Geraldo Cruz, recentemente eleito Prefeito da cidade.
Deparamo-nos com uma imagem totalmente diversa daquela que muitos paulistanos têm da cidade de Embu das Artes. A realidade é muito mais triste do que se possa imaginar, dada a dimensão populacional, dado o volume de pessoas que correram para aquela cidade nos últimos tempos, o que tornou uma cidade despreparada sob o ponto de vista do atendimento público.
É claro que o Prefeito recém eleito, que é um combativo militante do Partido dos Trabalhadores, que serviu de referência administrativa pelo seu comportamento na Câmara Municipal e foi eleito com essa marca, certamente vai poder lutar muito para poder modificar a situação de Embu.
Estivemos numa reunião a convite do Presidente do Conseg de Embu, Edmundo, que nos levou lá para mostrar as dificuldades por que passa a sua comunidade. É inadmissível que o Secretário de Segurança Pública Petrelluzzi possa fazer tantos elogios à sua própria política e se esqueça de uma comunidade como essa, inclusive, tão próxima à capital, que não tem efetivo, e que não tem meios de transportes e equipamentos, e o Corpo de Bombeiros está acomodado de forma totalmente precária. Enfim, é uma cidade abandonada sob o ponto de vista da segurança. É inadmissível que ouça aqui na Assembléia discursos laudatórios ao Governo, e que se esqueça que a poucos minutos daqui do centro da capital e da própria Assembléia possa se ver uma situação tão dramática como aquela enfrentada pelo povo de Embu.
O Deputado Gondim e eu vamos tomar providências e vamos solicitar medidas urgentes por parte da Secretaria de Segurança e do Comando da Polícia Militar. É um trabalho que faremos juntos porque juntos ouvimos e nos sensibilizamos com aquela situação.
Quero estender a mesma preocupação com a cidade de Jandira e de Itapevi, que também não dispõem de um efetivo policial que possa fazer frente à demanda da segurança naquela região. Então, eu e o Deputado Gondim iremos tomar essas providências nos próximos dias em resposta àquela população que tão bem nos acolheu e que levou para esta Assembléia Legislativa, ali representada por esses dois Deputados as suas preocupações e os seus sentimentos de não atendimento por parte do Governo do Estado. Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, evidentemente falamos sobre uma série de coisas nesse momento e temos a oportunidade de levar a público as nossas reclamações. Portanto, falando em segurança, nobres Deputados Henrique Pacheco e Luis Carlos Gondim, a segurança em São Paulo parece cada dia cada vez pior e aguardamos no novo Governo do Governador Geraldo Alckmin uma mudança radical nesse sentido.
Contarei uma história aos senhores que nos assistem pela TV Assembléia e aos meus queridos Deputados: no município de Santana de Parnaíba, que o Seade indica como o melhor índice de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo e aponta como uma das cidades mais ricas avaliando de forma per capita. O Prefeito Silvinho Peccioli foi reeleito com a maior votação proporcional deste País : 95,46%.
Ainda no Governo Mário Covas, o Prefeito solicitou o afastamento de um policial militar que ia servir a Guarda Municipal como seu comandante, para que houvesse um trabalho unificado entre a Polícia Civil e a Polícia Militar.
O Governador Mário Covas prontamente atendeu o pedido do Prefeito Silvinho Peccioli. Na época em que V.Exa. era líder, foi nomeado comandante da Guarda Municipal um policial militar, visando auxiliar a Polícia Civil e a Militar. Agora, ao pedirmos a renovação do afastamento desse policial, o Governo nega. Se esse policial não estivesse na sua atividade na área da segurança até concordaríamos com o Governo dada a escassez de funcionários. Mas esse funcionário está na área da segurança, foi cedido pelo Sr. Governador Mário Covas para que não tivesse nenhum atrito entre a Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Policia Civil.
Hoje o Prefeito Silvinho Peccioli encontra-se em uma agonia tremenda. Já bancou prédio para a Polícia Militar, já bancou gasolina, cesta básica e tudo que é necessário que às vezes era função do Governo para melhor atendimento ao servidor do Estado e se vê em breve afastando o comandante da Guarda Municipal por exigência do próprio Sr. Governador. E vamos criar um clima hostil entre a Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Policia Civil. Portanto, faço aqui um apelo, Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSDB, ao líder do PSDB que interceda junto ao Governo para que possamos, em Santana de Parnaíba, manter a hegemonia da Guarda Municipal e da Polícia Militar.
Digo aos senhores que nenhuma Guarda Municipal deste Estado é melhor equipada que a Guarda Municipal de Santana de Parnaíba comandada por um policial militar. Hoje, recebi um telefonema do Prefeito e S. Exa. disse-me que seria obrigado a quebrar essa hegemonia e nomear um cidadão civil para comandar a Guarda Municipal porque o Governo nega a renovação do afastamento desse funcionário da Polícia Militar do Estado.
Sr. Presidente, não é isso que desejamos. Desejamos o bom diálogo com o Governo, a colaboração na área da segurança que é precária no Estado de São Paulo. Mas não basta criticar, é necessário procurar e dar solução. E a solução está em Santana de Parnaíba onde um policial militar afastado não pode mais exercer sua atividade na mesma área, voltará a ser um policial militar normal e a Guarda Municipal daquele município passará a ser comandada por um cidadão que talvez não tenha o mesmo entendimento junto aos órgãos de segurança deste Estado.
Lamentavelmente o Prefeito deve exonerá-lo da Guarda Municipal até o final da semana porque não obtivemos resultado. Acho que criamos um clima difícil na sintonia entre a Polícia Militar e a Policia Civil do município.
Temos, no município de Santana de Parnaíba, uma delegacia 24 horas. Os demais funcionários são da Prefeitura nomeados "ad hoc", ou seja aproximadamente 35 funcionários da Prefeitura cedidos para a delegacia. E o Dr. Roberto, delegado titular daquele município, comanda sozinho a delegacia.
Portanto, a Prefeitura quer colaborar mas queremos uma coerência do Governo e do partido do Governo no sentido de entender que essa é a solução quando podemos unir as forças para resolver o problema da segurança no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, vamos encaminhar a intervenção de V. Exa. ao Sr. Secretário de Segurança Pública, como temos feito em relação a outros pronunciamentos que tocam diretamente na ação das várias secretarias do Estado de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Para informar ao nobre Deputado Pedro Mori, que já nos encaminhou a solicitação há algum tempo, que ela foi repassada ao atual líder, nobre Deputado Duarte Nogueira que, com certeza, está advogando na direção do pedido de V. Excelência. Até porque entendemos que pela explanação que V. Exa. nos fez é de justiça e tenho certeza que, com toda a boa intenção, nosso Sr. Secretário voltará a avaliar essa solicitação.
Estava em meu gabinete quando ouvimos o nobre Deputado Jamil Murad dizer que este Deputado poderia vir quente que ele estava fervendo. Mas nossa intenção não é vir fervendo, ao contrário, é trazer um pouco de água para abrandar a fervura.
O nobre Deputado Jamil Murad sempre fica muito
intranqüilo, muito indignado, quando qualquer Deputado - e não importa o
partido - tenta mexer nesse monopólio das carteirinhas, da lei que o Deputado
em boa hora aprovou nesta Casa. Atribui, inclusive, a este Deputado intenções
secundárias, dizendo que este Deputado tem a pretensão de criar uma barreira,
uma cortina de fumaça para, quem sabe, ajudar a sua bancada federal a não criar
em Brasília a CPI da Corrupção. Na verdade, essa preocupação não é mais do
Deputado Milton Flávio, mas do Governo. Estou com um material retirado do UOL,
no dia 15 de março, onde, diferentemente do que diz o nobre Deputado Jamil
Murad, não são parcos os recursos. A estimativa é de que sejam pelo menos seis
milhões por ano. Nos últimos quatro anos, segundo a “Folha de S. Paulo”, deve
dar 22 milhões. Se eu digo deve dar é porque a “Folha de S. Paulo” pediu
esclarecimentos e, infelizmente, esse mesmo agrupamento tão preocupado com a
transparência, disse à “Folha de S. Paulo” que pediu ao Presidente da UNE que
entregasse a prestação de contas da entidade. Ele afirmou que a UNE presta
conta dos seus congressos, em reuniões do conselho, e que não poderia
encaminhar a prestação de contas sem consultar o conselho da entidade.
Parece-me estranho que uma entidade tão preocupada em verificar contas de
governos estaduais e federais, que patrocina, apoiada pelo nobre Deputado Jamil
Murad, passeatas em defesa das investigações, não tenha disposição para
entregar a um jornalista uma prestação de conta de uma lei que foi aprovada
nesta Casa, que lhe conferiu direito para arrecadar dinheiro, em função de
poder qualificar o nosso estudante de utilizar o objetivo maior da lei, que é a
meia entrada. Não podemos imaginar que o nobre Deputado Jamil Murad quando
aprovasse essa lei, quisesse arrumar dinheiro para financiar o movimento
estudantil. Tenho certeza de que o nobre Deputado Jamil Murad queria garantir a
meia entrada ao estudante. E, aí, S. Exa. diz que tem conhecimento e sabe que é
verdade que muitos estudantes não têm como pagar R$18,75 por uma carteirinha,
para tirar o seu passe escolar, mas que não pode abrir mão desse recurso que,
afinal de contas, é importante para financiar o movimento estudantil, para
financiar as greves, para financiar as passeatas, materiais de companheiros
partidários ou apoiadores do seu movimento. Nobre Deputado Jamil Murad, quando
vim à tribuna e disse que do seu gabinete ligaram ao Nilson Corrêa, editor do
jornal do estudante, tive o cuidado de, antes de fazer a denúncia, consultar
esse cidadão, se eu podia dizer isso. No dia anterior, ele já havia me
procurado e tinha-me dito que iria editar o jornal de forma pesada, pois a
reportagem iniciava da seguinte forma: “O Deputado Milton Flávio quer acabar
com movimento estudantil.” Tinha uma fotografia grande deste Deputado -
fornecida não sei por quem - e ele queria entender o porquê disso e se este
Deputado de fato queria prejudicar o movimento estudantil. Quando expliquei os
objetivos da minha lei que, na verdade, não se trata da edição de uma nova
carteirinha e de um novo RG. O RG já vem sendo emitido gratuitamente. Vossa
Excelência precisa conhecer um pouco mais das atividades da Secretaria da
Educação. Portanto, esse RG já existe. Não é o Deputado Milton Flávio que está
preocupado. V. Exa deveria perguntar ao Vereador Carlos Giannazi, do PT, que
pretende na Câmara Municipal tomar medidas iguais que, também, possibilitem que
estudantes carentes não precisem mais da carteirinha da UNE, da Ubes ou da UEE,
para tirar o passe estudantil. Não me parece que o PT seja, nesta hora, aliado
do PSDB, na tentativa de criar uma cortina de fumaça. Portanto, queria mais uma
vez reiterar essa nossa preocupação, já que espontaneamente essas informações
não foram fornecidas. Eu, como Deputado, em função de uma lei aprovada nesta
Casa, vou solicitar das entidades estudantis que, tenho a certeza, me
fornecerão um balancete, circunstanciado e detalhado, de quantas carteirinhas
são emitidas, para saber exatamente o quanto isso representa. Se for verdade
que são 22 milhões, em quatro anos, segundo os jornalistas da Folha, é mais do
que mega sena acumulada. Não acho que, numa situação como essa de tanta
penúria, tenhamos de fato dificuldades em esclarecer se isso é verdade e como é
gasto esse dinheiro que a lei aprovada nesta Casa permitiu aos estudantes
arrecadar.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Senhores Deputados, apenas para uniformizar as informações, que normalmente são discutidas no Colégio de Líderes, gostaria de registrar que hoje na reunião ocorrida no Salão Nobre da Presidência, encaminhamos em primeiro lugar a realização da sessão extraordinária que irá discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65/2000. Há a disposição de colocação de uma outra sessão extraordinária para amanhã, com o intuito de discutir-se o Projeto de Lei nº 9/2000, alienando imóvel da Secretaria de Segurança Pública localizado em Higienópolis. Além disso, há uma forte disposição, por parte dos Srs. Deputados, no sentido de começarem a tratar, de maneira acelerada, os vetos colocados na Ordem do Dia, até com a disposição adicional, já manifestada na reunião e muitas vezes solicitada pelo nobre Deputado Wadih Helú, de realização de sessões extraordinárias para a discussão de manifestação sobre os vetos, para que possamos, definitivamente, livrar a Ordem do Dia dos vetos colocados em grande quantidade. Reiteramos também a nossa disposição de começarmos, já na próxima semana, a colocar projetos de Deputados, em sessão extraordinária, tendo em vista a dificuldade de colocação na Ordem do Dia, neste momento, somando a disposição existente de que projetos do Executivo e projetos dos Srs. Deputados deverão ser colocados para apreciação por este Plenário. Gostaria de reiterar, portanto, aos colegas Deputados, líderes de bancadas ou não, o meu pedido, para que façamos um esforço no sentido de apreciarmos, na Ordem do Dia, os vetos colocados, de tal forma a que as reiteradas solicitações ou requerimentos de Ordem do Dia pudessem ser reduzidos, para que tais matérias possam ser apreciadas.
Parece-me que o nobre Deputado Jamil Murad já se utilizou do Artigo 82 e de uma questão de ordem para uma reclamação. A solicitação, neste momento, seria para uma nova reclamação, nobre Deputado?
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, não utilizei ainda de tempo para uma reclamação. Fá-lo-ei agora, para uma reclamação, considerando-se o fato de haver sido citado pelo nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, solicito a V. Exa, então, que esta seja a última nesta Ordem do Dia.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é importante enfrentar-se o debate com tranqüilidade, porque a sociedade merece esclarecimento e acompanhamento do nosso modo de proceder. Queremos convidar o nobre Deputado Milton Flávio a nos acompanhar ao gabinete ou chamar assessores especializados, para saber se houve algum telefonema desta ordem. Consultei minha assessoria e ninguém estranho freqüentou meu gabinete. Queremos dizer, portanto, que não temos nenhuma relação com esse cidadão ou participação em qualquer encaminhamento que pudesse ter referência com algo a ser publicado a respeito de V. Exa Até mesmo os nossos amigos, que costumam receber nossa correspondência, há muitos meses não a recebem. E nem tenho condições de fazê-lo, considerando-se a precária situação de meu gabinete.
O que foi dito não tem a menor procedência, mas acho
que a opinião pública merece um esclarecimento. Gostaríamos que V. Exa formasse
uma comissão de deputados, para irmos à gráfica em que V. Exa diz ter amizade,
já que pessoas de lá lhe telefonaram. Gostaríamos de formar uma comissão, para
verificar o que aconteceu: quebrar o sigilo telefônico, o sigilo bancário e o
sigilo fiscal. Podemos ir lá. E me
coloco inteiramente à disposição, em meu gabinete, dos telespectadores, dos
Srs. deputados, daqueles que estão me ouvindo; não há o menor problema. Isso
para dizer que o meu comportamento, na teoria e na prática é coerente.
A segunda questão, gostaria de expressar para o
Deputado Milton Flávio, que os jovens são os que mais sofrem com o regime do
modelo político-econômico e social do seu Governo. Qualquer pequeno direito é
muito importante que eles mantenham; por isso este deputado os defende.
Não é por nenhum interesse econômico que defendo os
estudantes. Do ponto de vista material, não tenho o menor contato com essas
entidades. O que tenho é o interesse político de ver a juventude lutando junto
com os trabalhadores e os desempregados, para colocar para fora do Planalto
esse Governo.
No próximo dia 5, depois de amanhã, os estudantes
vão estar em Brasília, com trabalhadores, desempregados, aposentados,
reclamando e cobrando providências, e também querendo a investigação. O
Presidente da República, em vez de permitir a transparência e adotar uma
atitude como a que acabei de tomar, por ter sido citado por V. Exª, ele procura
culpar seus opositores.Ele acusa O MST - colocou a Polícia Federal em cima do
MST, em cima do PT .
Agora V. Exa. diz que quer investigar as entidades
estudantis. Essa entidade estudantil citada por V. Exa. não tem nenhuma relação
com o meu partido, é de outro partido, com as lideranças. Portanto, queríamos
dizer que o método de V. Exas. de acusar quem os está acusando, é um método já
desgastado. Então sugerimos abrir essa CPI, porque há muita acusação e nenhum
esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Esta Presidência convida os Deputados Milton Flávio e Jamil Murad para
participarem do Grande Expediente, amanhã, para realizarem, como se deve, esse
debate tão importante para o Estado de São Paulo e para a nossa Assembléia.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB
- Sr. Presidente Walter Feldman, aceito a
sugestão de V. Exa., mas por uma questão de direito e, regimentalmente, fui
citado e tenho o direito a reclamação. Prometo a V. Exa. seguir os dois minutos
regimentais. Aliás, se possível, usando menor tempo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para a formulação da questão de ordem.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, faço
questão de dizer que, tanto quanto o Deputado Jamil Murad eu também tenho o
maior interesse em que o setor estudantil sadio continue se desenvolvendo. Por
essa razão que, tendo recebido a informação de um jornalista - imagino que
eu não conheço; não sei sequer se é
jornalista, mas sei que é o editor do Jornal do Estudante da Região Sudoeste do
Estado de São Paulo - tive o cuidado de consultá-lo, antes de fazer aqui de
público a citação do seu jornal e do seu nome. A informação que ele me deu,
Deputado, é que a ligação que ele recebeu foi do gabinete de V. Exa. - eu não o
conheço - e que o interlocutor que se apresentou pedindo o fotolito, era um
dirigente da entidade estudantil Ubes, ou UEE - de qualquer maneira, vou voltar
a fazer um contato com ele - ele recebeu material, fotografias. Portanto, nos
meios de comunicação hoje existentes, ele deve ter lá no seu material
exatamente a origem desse material. Vou pedir para ele que nos informe qual foi
a fonte dessa informação. Acho muito importante, porque isso bota um pouco mais
de luz na situação. E, tanto quanto V. Exa., fiquei muito preocupado. Não imaginei
que o Deputado Jamil Murad, meu amigo, fosse capaz de uma indignidade tão
grande com este Deputado, tentando denegrir a nossa imagem, e financiando 130
mil jornais, que deve custar bastante; muito mais do que pode pagar um
Deputado, com o seu parco salário nesta Assembléia.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhamos a colocação de V. Exa. e todos os debates tranqüilamente porque acompanhamos o raciocínio do Deputado Wadih Helú que agora quer começar a votar a Ordem do Dia. Mas como todos já falaram, se não falarmos, para aqueles que acompanham o nosso trabalho pela TV Assembléia, vão dizer que estamos omissos. Falaram os Deputados Reynaldo de Barros Filho, Wadih Helú, então temos também de fazer nossas colocações. Vários Deputados se manifestaram sobre segurança pública. Em Jandira foi assassinado um Vereador esta semana; em Mogi das Cruzes outro Vereador, dono de uma farmácia, foi assassinado na semana passada.
Hoje à tarde um policial militar, Soldado Nelson Fagundes Mapa, e também o Tenente Marcos, enfrentaram um bandido em Guarapiranga. O soldado Mapa morreu e o Tenente Marcos foi baleado. O crime está crescendo de uma forma em São Paulo, que não tem mais jeito. Agora o que nos estranha é que o secretário de segurança pública está em Nova Iorque - não sei o que ele está fazendo em Nova Iorque - e os bandidos atacando quartel da Polícia Militar, delegacias de polícia, matando policiais, Vereadores. No Brasil não há pena de morte, prisão perpétua. Só tem para bandidos, pois quando essas pessoas vão matar um Vereador, estão decretando a pena de morte para o Vereador e para qualquer um. Por que não existe pena de morte, prisão perpétua para as pessoas que fazem isso, aqueles que mandam matar? Senão um camarada manda matar o outro. Aquele que mandou matar pega 12 anos de cadeia, cumpre três e vai para rua. O cara manda matar aquele que foi eleito com um, dois votos, entra no lugar do camarada, acaba cumprindo o mandato. Está na hora de termos punições severas.
O “Jornal da Tarde” de hoje traz uma matéria sobre segurança pública, discursos da esquerda. Sr. Presidente, não dá para agüentar mais aqueles discursos de que tudo é problema social ou existe uma indústria do crime. Ontem vi que bandidos atacaram uma empresa de informática em Osasco. Ficaram três horas, dominaram quatro vigilantes, levaram as armas, dois caminhões carregados de computadores. Então não é brincadeira. Agora, enquanto acreditarmos que o problema do crime é o coitadinho que não tem o que comer, que não tem trabalho, fica na fila do emprego 200 anos, mas não pega nenhuma arma para matar ou assaltar ninguém. Essa é a realidade. Está na hora de mudar o discurso, mas principalmente está na hora de o secretário de segurança pública assumir a Secretaria da Segurança, ele tem que tomar atitudes.
Precisamos de algo concreto para combater a criminalidade. Não adianta ele ficar voando. O Governador Geraldo Alckmin até teria oportunidade de tomar atitude agora quando assumiu o Governo, mas parece que não, fica tudo como “dantes no quartel de abrantes”, os bandidos invadindo as delegacias de polícia, os bandidos invadindo o quartel das PMs, os bandidos matando policiais de Gurarapiranga, baleando o tenente, matando Vereadores, tanto faz se vamos ao extremo Leste ou Oeste, como Mogi das Cruzes ou Jandira e fica tudo na impunidade. Dizem: Ah! parece que foi. A polícia fica no “parece que foi”.
Só 2% dos crimes cometidos em São Paulo são apurados pela polícia. A Polícia Civil fica cuidando mais de presos dentro de delegacias que do trabalho de polícia repressiva. Então não vejo por que o secretário está em Nova Iorque. Se ele quisesse realmente colocar a polícia, teria que pagar um salário mais digno aos policiais, principalmente valorizar atividade policial. O policial quando morre vão lá amanhã, leva à família e dão uma bandeira do Brasil. Quando o policial em legítima defesa mata, baleia o bandido, vai para o Proar, fica de seis meses a um ano afastado. Então, enquanto tivermos essa política de inversão de valores, não adianta nada os Deputados virem reclamar. Têm que reclamar mesmo, mas está na hora de tomar uma atitude concreta, coerente contra o crime. Vivemos num estado, onde no ano passado os bandidos mataram 13.078 mil pessoas e 288 policiais e o secretário vai tomar aula em Nova Iorque. Ora, ele tem que aprender o que é polícia aqui. Se ele aprendesse o que é polícia aqui, comandar e liderar, obviamente o povo de São Paulo teria um pouco mais de segurança e prisão severa para bandidos. Amanhã o Secretário Furukawa virá aqui às 10 horas. Vamos cobrar. Por que não tem prisão de segurança máxima para bandidos perigosos em São Paulo?
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e o colocaremos em votação oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V. Exa tem a palavra pelo Art. 82.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de fazer o registro da reunião que tivemos há pouco no gabinete de V. Exa. acompanhando uma delegação do Sindicato dos Funcionários dos Estabelecimentos Penais do Estado de São Paulo, cujo Presidente, Nilson de Oliveira, fez uma exposição sobre a pauta de reivindicações da categoria pedindo a intercessão desta Casa através de seu Presidente e também do Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, que acompanhou essa reunião.
Esse registro se faz necessário para que aproveitemos aqui a audiência da nossa TV Assembléia a fim de colocarmos alguns dados. Este Deputado esteve quarta-feira, 28 de março, numa audiência com o Secretário de Administração Penitenciária Dr. Nagashi Furukawa, para discutir um projeto de interesse do sistema penitenciário vetado pelo Palácio dos Bandeirantes. Dessa conversa resultaram algumas informações que nos foram passadas pelo Secretário de Administração Penitenciária, que gostaria de colocar como ilustração da situação aflitiva e tensa que enfrentam hoje notadamente os agentes de segurança penitenciária. O Sr. Secretário Nagashi Furukawa deu-nos ciência de que em 31.12.94, ou seja, na véspera da posse do Governador Mário Covas em seu primeiro mandato, a Secretaria de Administração Penitenciária contabilizava 31.842 presos para um contingente de 14.702 funcionários, o que representava a proporção de um funcionário para cada 2,16 presos no Estado de São Paulo.
Os números atuais revelam que hoje temos 60.765 presos e 19.793 funcionários no sistema penitenciário, o que dá a proporção de um funcionário para cada 3,08 presos. Isso significa que a população carcerária nesse tempo cresceu a um ritmo mais rápido que o contingente de funcionários que deveriam cuidar desses presos nas unidades penitenciárias. Por conta dessa desproporcionalidade, houve também um acréscimo da pressão sobre os presos e aí estamos considerando também o crescimento do crime organizado notadamente das facções, como temos verificado pelos órgãos de comunicação, que têm registrado as últimas rebeliões e os últimos motins nas unidades penitenciárias. Esses funcionários encontram-se há praticamente seis anos sem reajuste salarial. Não fossem todos esses aspectos, temos de considerar ainda que grande parte daqueles que deveriam dar suporte ao trabalho desses agentes penitenciários, como por exemplo, os psicólogos e assistentes socais, também se encontram com o seu corpo funcional defasado.
É por conta disso que gostaria de reiterar o meu apelo para que efetivamente esta Casa, na figura de seu Presidente e também do Líder do Governo, faça gestões junto ao Governador do Estado de São Paulo para que juntamente com o Secretário Estadual da Administração Penitenciária abram as negociações com os representantes desses trabalhadores do sistema prisional do Estado de São Paulo e procurem, na medida do possível, atender às suas reivindicações a fim de que possamos afastar essa possibilidade de uma greve no sistema prisional já marcada para a meia noite dessa quarta para a quinta-feira. Essa greve deixará à vontade as facções criminosas, principalmente o chamado Primeiro Comando da Capital, que já em algumas unidades penitenciárias impõe a sua hegemonia, inclusive, substituindo algumas administrações. Fazemos esse apelo, porque sentimos que o clima é dramático. Esses trabalhadores têm o direito de serem ouvidos pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Administração Penitenciária a fim de evitarmos o pior no sistema penitenciário no Estado de São Paulo.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Quero aproveitar as palavras do Deputado Conte Lopes e
acrescentar que a indignação contra o que aconteceu em Jandira foi tamanha que
não podemos deixar de dizer que grande parte do povo irá na terça-feira fazer
uma passeata até a Câmara Municipal para impedir que o suplente assuma, pelo
menos até terminarem as investigações que pesam sobre ele. Isso não quer dizer
que nós o estejamos acusando, mas tudo indica que existe alguma coisa muito
séria e não seria ético que esse suplente assumisse se na verdade for o
culpado. Não podemos proibir as pessoas de irem até a Câmara protestar de forma pacífica e democrática para impedir
que esse cidadão seja empossado, porque é um pressuposto de violência muito
grande.
Como disse o
Deputado Conte Lopes, assassinaram outro Vereador em Mogi das Cruzes e essa
moda não pode pegar. A Polícia Militar, que é repressiva, tem que tomar
providências urgentes. O problema social, como ficam badalando por aí, fica
para depois. Agora mesmo cobrei do meu gabinete como andam os trabalhos para a
organização do Frente Parlamentar contra a Violência nesta Assembléia
Legislativa. Estamos entrando com um Projeto de Resolução e já contamos com
apoio de muitos deputados. Vamos convidar autoridades a virem aqui para todos
formarmos um documento final que envolva todos aqueles que têm a ver com a
violência para que tomem providências em sua área, seja juiz, promotor,
delegado, o Executivo, secretaria, seja quem for. Estaremos entrando amanhã
mesmo com esse projeto de Resolução que institui nesta Assembléia Legislativa a
Frente Parlamentar Contra a Violência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa três requerimentos, sendo dois deles de inversão da Ordem do Dia e um deles de preferência. O primeiro, do nobre Deputado Carlinhos Almeida, é um Requerimento de Inversão e o segundo, do nobre Deputado Sidney Beraldo, também de inversão de vários itens e o último, de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo, de Preferência para a votação do requerimento.
Em votação o Requerimento de Preferência do nobre Deputado Sidney Beraldo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Vamos proceder á verificação de votação pelo sistema eletrônico de votação. Srs. Deputados, a partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por 4 minutos para que os Srs. Deputados que não se encontram no plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Está aprovado o Requerimento de Preferência .
Está Presidência coloca em votação o Requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, a que disposição das proposituras da presente Ordem do dia seja alterada da seguinte conformidade: que o item 117 passe a figurar como item primeiro; que o item 119 passe a figurar como item segundo, que o item 85 passe a figurar como item três; que o item 91 passe a figurar como item quatro, que o item 60 passe a figurar como item cinco; que o item 118 passe a figurar como item seis; que o item 67 passe a figurar como item sete; que o item 81 passe a figurar como item oito; que o item 114 passe a figurar como item nove renumerando-se os demais.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo, líder do PSDB.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, assomo à tribuna para encaminhar
a inversão pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nesta tarde pude
acompanhar atentamente o pronunciamento dos Srs. Deputados que se revezaram
neste microfone e eu não poderia me furtar ao direito de tecer alguns
comentários sobre alguns temas que foram tratados.
Gostaria de tratar das questões abordadas sobre a
Prefeitura de São Paulo no que se refere à polêmica da propositura apresentada
pelo Deputado do PSDB com relação à CPI do Lixo nesta Casa. Quero mais uma vez
afirmar a seriedade e o compromisso da Prefeita Marta Suplicy com o povo
paulistano, principalmente com os eleitores que na última eleição conduziram a
Prefeita Marta Suplicy ao Governo da cidade São Paulo por quatro anos. É
importante reiterarmos a iniciativa da Prefeita, quando levou ao Ministério
Público todos os contratos com referência ao contrato de serviço do lixo na
capital paulista, iniciativa essa que tem que ser repetida todas às vezes que
os parlamentares abordarem essa questão referente à CPI do Lixo. O Governo
Marta Suplicy é um Governo sério. Temos nesta Casa três Deputados estaduais
licenciados, os nobres Deputados Paulo Teixeira, Carlos Zarattini, Jilmar Tatto
porque que estão ajudando a companheira Marta Suplicy a governar esta cidade. O
Partido dos Trabalhadores tem um compromisso com a ética, com a seriedade e com
honestidade. Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a presença do líder do PTB,
o nobre Deputado Campos Machado, que em conversas neste plenário tem reafirmado
a sua posição e a sua postura em não trazer assuntos relacionados à Câmara
Municipal para este plenário, haja vista que temos ações importantes no âmbito
estadual para estarmos tratando, várias CPIs que têm muita relação com o
Governo do Estado de São Paulo.
Enquanto Deputado da região do Grande ABC eu não poderia deixar de fazer um registro. Se é realmente para trazer os assuntos com relação aos municípios, principalmente com relação às câmaras municipais, não poderia deixar de trazer um assunto importante e que tem relação inclusive com o líder do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo, o Vereador Gilberto Natalini, líder do PSDB, que foi Secretário Municipal da Saúde na gestão do então Prefeito de Diadema Gílson Meneses. Têm sido noticiado na imprensa do Grande ABC os contratos que o atual Prefeito Municipal José de Filippi Júnior tem encontrado com referência à saúde em Diadema. Esses contratos estão superfaturados, comprovando desperdício do dinheiro público na Prefeitura Municipal de Diadema e que os Srs. Vereadores daquela Câmara estão apurando para verificar os contratos relacionados à área de Saúde, que foram conduzidos pelo então Secretário Municipal da Saúde, na gestão passada, do Prefeito Gílson Menezes, atualmente Líder da Bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo.
É importante fazer este registro sobre a problemática que vive a cidade de Diadema. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não estamos propondo nenhuma ação direta ao Vereador que foi secretário municipal na cidade de Diadema. Os Vereadores, na cidade de Diadema, estão apurando os contratos que foram superfaturados. É importante fazer tal registro, para que não tenhamos dúvidas sobre a postura do então Secretário Municipal na cidade de Diadema. Não poderia também deixar de fazer um registro sobre o que traz o jornal “Folha de S. Paulo”, em seu caderno Brasil, quando o então Presidente do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, fala sobre a criação do novo órgão, com a nomeação de Anadyr de Mendonça Rodrigues para o cargo de Corregedora-Geral da União.
Gostaria de ler a notícia da “Folha de S. Paulo”, com a afirmação feita pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, “que considerou louvável a criação de uma corregedoria geral da União. Mas disse que o Presidente Fernando Henrique Cardoso só tomou essa atitude por causa de suas denúncias de corrupção no Governo Federal”. ACM afirmou que o “Presidente” não tem humildade para reconhecer que criou o novo órgão por causa de sua “grita”’. E fez um alerta: “Se a corregedoria não funcionar é malandragem.” Para o Senador, “Fernando Henrique Cardoso foi leniente com a corrupção em seu Governo. Se tivesse tomado essa atitude antes, a situação não se teria agravado tanto”. Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é importante trazer esse registro que a imprensa faz hoje sobre as questões que estão sendo debatidas no Congresso Nacional e que, sem dúvida, tem trazido à população brasileira um questionamento quanto à postura dos Deputados que ainda não assinaram a CPI da Corrupção no Congresso Nacional.
É importante trazer esse debate à Assembléia. Mais do que isso, temos sempre falado na questão dos pedágios, da cobrança irresponsável que tem sido feita pelas concessionárias. Hoje recebi inúmeros faxes da região de Osasco, Santana de Parnaíba e toda a região em que as pessoas utilizam a Rodovia Castello Branco. Pediria a V. Exa. que fizessem parte de minha intervenção, neste instante, os fax que me foram encaminhados pelos munícipes que pagam esse absurdo pelos pedágios, naquela rodovia, tema que meu colega de bancada, o nobre Deputado Emídio de Souza, tem trazido à tribuna, e que estamos reiterando: que os Deputados estaduais têm que fazer de tudo para que retomemos essa importante discussão, que hoje tem atingido toda a população de Osasco.
É importante qualificarmos nossas ações com as questões que estão relacionadas ao Estado de São Paulo. São várias propostas de comissões parlamentares de inquérito que os Deputados têm trazido a esta Casa. Temos que ter muito carinho para verificar sua importância, não trazendo a esta Casa apenas questões ligadas ao lixo, em relação às quais a Câmara Municipal de São Paulo tem de cumprir o seu papel. A Assembléia Legislativa de São Paulo estará aqui, cumprindo o seu papel, no sentido de fiscalizar o Governo do Estado de São Paulo, que de forma irresponsável tem sido omisso no que se relaciona à educação e à segurança. Tenho visitado delegacias públicas da região do Grande ABC, conversado com os delegados e sentido a necessidade de reforma das cadeias públicas daquela região, que têm tido várias rebeliões.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a nossa intervenção nesta tarde. E, mais uma vez cobrando aqui uma postura séria por parte do Governo do Estado de São Paulo, na expectativa de fazer com que o povo paulistano tenha boas referências desta Casa, principalmente do Governo do Estado, que tem se omitido sobre as principais questões de caráter social que se apresentam a todo o povo de São Paulo. Passo a ler os documentos a que me referi anteriormente:
“Prezados Senhores Deputados,
É extremamente necessário que uma CPI seja instaurada para investigar o privilegiamento de grupos privados em detrimento dos interesses do povo paulista que ocorreu no processo de concessão da Rodovia Castello Branco. Além da alta exagerada das tarifas de pedágio, (basta verificar que o pedágio da pista marginal à Rodovia Castello Branco atingiu picos de mais caro do mundo) o próprio governo do Estado já reconheceu que houve falhas no processo licitatório de concessão. Além disso o Estado tem perdido milhões de Reais sobretudo com os chamados recursos acessórios, como a implantação do sistema de fibras óticas nas rodovias, que têm gerado grandes recursos para as concessionárias e somente 3% para os cofres públicos. Erros no processo de privatização são praticamente irreversíveis, principalmente quando não há vontade política.
E são por estes motivos supra dispostos que venho respeitosamente pedir, como eleitor e cidadão que os senhores tomem as devidas providências cabíveis, as quais sabemos que estão a seu alcance, ou seja, A INSTAURAÇÃO DE UMA CPI.
Grato pela Atenção e no aguardo das devidas providências, subscrevo‑me;
José
Antonio Franzzola Junior”
“Srs. Deputados,
É confiando no bom senso de cada um de vocês que envio esse e‑mail. É absurda a cobrança de R$3,50 nas marginais da Castello Branco quando a lei proíbe pedágios a r menos de 30Km do centro da capital ...cadê o respeito pelas leis que os Srs. mesmos criaram. Penalizar os moradores da região oeste da capital porquê?? Diadema e São Bernardo cobram R$0,50 e R$1,00 respectivamente para quem quer entrarem suas cidades através da rodovia dos Imigrantes, por que para a Castello Branco 83,50???? Mais uma vez eu digo que é confiando no bom senso dos Srs., onde depositei meu voto, e que sei que alguma coisa farão para impedir essa cobrança ilegal e injusta. Por favor pensem nas comunidades da região, carentes ou não, justiça deve ser feita! Agradeço antecipadamente a colaboração e conto com o voto de vocês na CPI.
Vania Capriotti”
“Sou morador da Alphaville, e como o Sr. bem deve saber, nossa comunidade está lutando como pode para que seja instalada uma CPI para averiguar possíveis irregularidades na licitação das obras para a construção das marginais da Castello Branco. Nossa comunidade luta para que o valor do pedágio seja colocado em níveis normais e que os acessos a Alphaville, Carapicuíba e outras cidades da região não sejam fechados (eles existem há mais de 25 anos!). Assim, tomo a liberdade de me dirigir ao Sr. para pedir‑lhe que vote a favor da instalação da CPI. Lembre‑se de que nossa região tem mais de 2 milhões de eleitores, e de que nossa comunidade é formadora de opinião. Desde já , agradeço pela atenção.
Flávio M. Campos”
“Exmo. Sr. Deputado
A injustiça que está sendo praticada com a discriminação de toda população, não dos bairros de Alphaville e Tamboré, mas também de milhares de moradores de Carapicuíba. Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba com cobrança injusta, discriminatória e abusiva de R$ 3,50,em cada sentido, para o trânsito pela marginal da Castello Branco, por um trecho de apenas 6.300m (e não 11km como enganosamente propaga a Viaoeste , além de inviabilizar acessos à via central, cujo direito e uso reivindico como legítimo, pois moro em Alphaville há 23 anos, me faz levar a V. Exa. para respeitosamente solicitar à V.Exa. se digne apoiar a criação de CPI a respeito desse desastroso contrato avençado entre o Estado e a Viaoeste.
Estou certo de que V. Exa. será capaz de entender o anseio de milhares e milhares de pessoas que estão sendo discriminadas, vilipendiadas e desrespeitadas com esse doloroso fato.
Agradeço desde já todo o apoio que V. Exa. dê à formação dessa CPI e pode estar certo de que estarei acompanhando de perto tudo que acontecer a respeito.
Com respeito e consideração
Carlos Araújo”
“Íntegra da matéria publicada na revista "Vero" - março/2001
A Polêmica das Marginais
Por Daniela Taalat e Luiz Ferreira
30 de março de 1998: o Governo do Estado e a Viaoeste assinam o contrato de concessão da rodovia Castello Branco. De lá para cá, muita coisa mudou. Há pouco mais de um mês, essas mudanças afetaram significativamente a vida de mais de 500 mil pessoas. Por causa da construção da marginal e da cobrança do pedágio, elas perderam, literalmente da noite para o dia, o direito de utilizar o caminho feito há quase 30 anos de Alphaville, Tamboré e Carapicuíba em direção a São Paulo.
Nesta entrevista exclusiva à Vero, o advogado Francisco Hermano, da Comissão de Estudos da Castello Branco e da Sociedade Inter Alpha (SIA), aponta irregularidades que envolvem a concessão da rodovia e a construção das marginais. O fechamento dos acessos à antiga pista e a cobrança do pedágio de R$ 3,50, sem os critérios previstos em lei, são algumas das razões que já revoltam boa parte dos usuários. O boicote à marginal derrubou as previsões da concessionária Viaoeste, que se defende amparada pelo Governo estadual.
Sem pôr nenhum tipo de barreira no asfalto da Castello Branco, o advogado
Francisco Hermano e um grupo de moradores à frente da Sociedade Inter Alpha e da Comissão de Estudos da Castello têm deixado quase às moscas a primeira marginal da estrada.
Antes da inauguração em janeiro, a expectativa da concessionária Viaoeste era de que pelo menos 40 mil veículos utilizassem a nova pista diariamente. O esforço silencioso de Hermano, da comissão e de seus "soldados" voluntários deu ares de fiasco às previsões dos técnicos da empresa.
A campanha pelo boicote ao pedágio de R$ 3,50 derrubou para cerca de 15 mil o número de carros que passam pela marginal no sentido São Paulo. "Isso é o que a Viaoeste divulga, mas acreditamos que o número seja ainda menor", avalia Hermano, 54 anos, morador de Alphaville há 12.
Em longo prazo, a batalha da SIA envolve ações na Justiça. No dia-a-dia, os representantes da entidade lutam para convencer os moradores da região a manter o boicote ao pedágio. Espalharam faixas e recorreram à boa e velha panfletagem, na estrada e na internet, para orientar os motoristas sobre o caminho sem pedágio para São Paulo. "A população tem surpreendido. É animador o empenho todos para defender seu direito como cidadão e colaborar nesta luta que é irregular", afirma.
Irregularidades
O esforço de Hermano à frente da SIA vai além do protesto contra a tarifa estabelecida pela Viaoeste, com aprovação do governo estadual. Ele quer mostrar à população uma série de problemas apontados por juristas renomados e avaliações de consultorias sobre o processo de concessão da estrada e a construção das marginais, orçadas em R$ 180 milhões.
Um parecer elaborado pela professora titular de Direito Administrativo da USP, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por exemplo, mostra pelo menos sete irregularidades. A comissão também encomendou um estudo à consultoria PBLM, que revela o preço real do pedágio, além de provar que é viável cobrá‑lo.
"Ninguém é contra as marginais: só queremos que seja preservada a liberdade de escolha de quem mora e trabalha na região", afirma o presidente da SIA. Hermano explica que, primeiro, os acessos à pista antiga e gratuita têm de ser devolvidos ‑ essa é a principal reivindicação. Em segundo lugar, quer que a Viaoeste cobre o preço justo na praça de pedágio.
Acessos fechados
O governador em exercício, Geraldo Alckmin, ao defender o projeto, tem dito que tudo foi aprovado em audiência pública com moradores da região. Mas o advogado Hermano rebate. "O que as pessoas desconhecem é que o evento não aconteceu aqui. Foi em Sorocaba, em outubro de 96. E mais: não houve divulgação para a população, ou seja, quem deveria participar acabou não comparecendo." Além disso, ele revela que o projeto apresentado nesta audiência era da Dersa (1991) e não estabelecia fechamento dos acessos e instalação de pedágio. "Em abril de 1997 saiu o edital de licitação que, para surpresa de todos, determinava a cobrança de pedágio", conta Hermano. "Temos uma apresentação da audiência pública na qual a Comissão de Concessão da Secretaria dos Transportes relata que as marginais não seriam pedagiadas", completa o engenheiro Luiz Otávio Rosa, integrante da Comissão de Estudos da Castello. "Ou seja, desde o dia da audiência até a assinatura do contrato com a Viaoeste a história foi mudando". Segundo Hermano, "o DER aceitou a proposta da Viaoeste sobre o fechamento dos acessos, mesmo sem constar no edital e no contrato." O edital determinava a construção das marginais na rodovia e a obra começou em outubro de 1998. A previsão era de que terminasse em novembro do ano passado. "Aqui já houve um descumprimento do contrato por parte da Viaoeste" observa Hermano. "A primeira só foi inaugurada em janeiro e a segunda deve ser entregue em meados de abril." A Viaoeste alega questões técnicas de segurança do tráfego, baseadas em "modelos matemáticos", para bloquear as antigas entradas e saídas. Segundo o diretor de operações da empresa, Pedro Rache, a Alameda Rio Negro não comportaria o volume de veículos vindos de duas alças: uma da marginal, outra da própria rodovia. "Haveria um índice altíssimo de acidentes: o entrelaçamento de carros da via expressa e da marginal seria um caos." Os usuários, porém, não concordam. "É claramente possível, por meio de outros projetos, criar acessos da pista central para Alphaville e Tamboré", explica o engenheiro Luiz Otávio Rosa.
Existem três alternativas, segundo ele. A primeira delas seria criar uma. saída da antiga pista passando sob a marginal. "Esse projeto chegou a ser feito pela Dersa." Outra possibilidade é construir um viaduto sobre a marginal, a partir das pistas centrais da Castello, "o que também foi projetado e analisado pela própria Viaoeste". A terceira proposta ‑ e a mais barata delas ‑ seria fazer uma ligação direta da pista central para a marginal. "Assim, o motorista que está na rodovia utilizaria apenas um curto trecho das marginais para entrar em Alphaville, Tamboré e Carapicuíba."
Desde o início da cobrança do pedágio, os motoristas que se recusam a pagá‑lo são obrigados a ir até o trevo de Barueri para então entrar na antiga pista da Castello. Isso aumentou o caminho para São Paulo em 6 quilômetros, partindo de Alphaville, e 10 de Tamboré e Carapicuíba.
"Prejudicou mais de 300 mil habitantes de Carapicuíba, cerca de 35 mil de Alphaville e Tamboré, além das 210 mil pessoas que formam a população flutuante, gente que vem até aqui para trabalhar todos os dias nas empresas da região", observa o advogado Francisco Hermano.
Essa rota "alternativa" até Barueri não comporta o trânsito nos horários de pico, principalmente no trevo. "A situação está complicada", admite o comandante Carlos Alberto Santos, do 1º Batalhão de Policiamento Rodoviário do Estado de São Paulo. "Tivemos de pôr homens para puxar o tráfego e tentar amenizar o problema."
"Não houve preocupação também da Viaoeste em fazer a sinalização desses caminhos, o que induz as pessoas a entrarem na marginal", lembra Hermano. O diretor da empresa, Pedro Rache, ao que parece, acha que já estaria fazendo demais. "Viajei por vários lugares do mundo e é a primeira vez que me deparo com uma situação dessas: uma concessionária ter de apresentar rota de fuga para não se pagar pedágio."
Preço
Todo pedágio das rodovias paulistas é calculado com base numa fórmula que utiliza a chamada base tarifária quilométrica. Aplicado esse método, o resultado bate exatamente com todos os valores em vigor hoje nas estradas. "Só o pedágio das marginais da Castello é a exceção ‑ e com o preço sete vezes maior", diz Hermano. O edital de concessão da rodovia aponta os preços das praças, indicando cada local, o trecho de cobertura do pedágio e o respectivo valor. A tarifa das marginais é a única que aparece fora dos padrões e sem o trecho de cobertura que deveria ser usado no cálculo. Pela conta aplicada a todos os pedágios, o preço nas marginais ficaria em torno de R$ 0,50, considerando o trecho de cobertura. "A marginal segue uma regra diferenciada", justifica o diretor da Viaoeste Pedro Rache. Mas a explicação dessa "regra" não está no edital. Rache diz que a empresa apenas segue o que estabeleceu o governo. "Venceria a licitação da Castello o consórcio que ofertasse o maior ônus (aluguel do sistema rodoviário) ao Estado", diz. "Ofertamos o maior ônus, por isso chegamos a essa tarifa-teto, hoje R$ 3,50."
A Viaoeste argumenta também que os valores em vigor são estabelecidos para que a empresa tenha um equilíbrio financeiro na operação do sistema. Só que, para Hermano, a balança vai pender ‑ e muito ‑ para a concessionária. "Com apenas 10% do trecho total da concessão, ou seja, apenas com as marginais, a Viaoeste vai obter 50% de sua receita bruta e 65% do fluxo líquido de caixa." De acordo com as contas feitas pela PBLM, bastarão três anos para o retorno do investimento e das despesas com operação. Até o final da concessão, a empresa vai receber oito vezes mais do que gastou na obra. "Isso porque a Viaoeste tem usado uma projeção de crescimento do fluxo viário de 1,5% ao ano - bem menos que os 7% registrados nos últimos anos", diz Hermano. "Caso seja utilizado o crescimento real nessa conta, o retorno será ainda mais rápido, o que beira o absurdo." Ao apresentar dados do fluxo do tráfego nos últimos quatro anos, a Viaoeste contradiz o DER e afirma que, acredite, o volume diminuiu na Castello Branco (vide tabela na página ao lado). A consultoria PBLM mostra também que a construção das marginais seria viável financeiramente com a cobrança de uma tarifa de R$ 0,50. No estudo, um quadro de simulação do fluxo rodoviário com o pagamento desta tarifa revela que, com o mesmo índice de crescimento projetado pela Viaoeste, o retorno cobriria os investimentos da empresa até o fim de sua concessão.
Perto demais, fora da lei
A instalação das praças de pedágio nos atuais locais fere uma lei estadual que regulamenta o assunto. Nenhuma tarifa pode ser cobrada dentro de um raio de 35 quilômetros, contados a partir do marco zero da capital, a Praça da Sé, como aponta o parecer da jurista Maria Sylvia. Outra ilegalidade: nesta situação, um morador de Osasco vindo do interior, por exemplo, pagaria duas vezes para utilizar o mesmo trecho de rodovia. "Primeiro, ao passar pelo pedágio de Itapevi, que cobre o trecho até o Cebolão", explica Hermano. "Depois, dentro desse trecho, ao utilizar a marginal para ter acesso direto a Osasco. "O parecer jurídico defende que a dupla cobrança deve ser suspensa porque acarreta 'um ônus injustificável para o usuário e o correspondente enriquecimento ilícito pela concessionária'."
Dinheiro para a Raposo
Pelos argumentos de Francisco Hermano, o dinheiro arrecadado com a tarifa "abusiva" das marginais seria usado pela Viaoeste na outra rodovia do sistema concedido, a Raposo Tavares. "Numa carta enviada à CPI dos Pedágios, o próprio governo do Estado admite que as receitas previstas vão propiciar a execução de outras obras além das marginais", relata. O diretor de Operações da Viaoeste, Pedro Rache, prefere não comentar, mas também não nega. "Não sou a pessoa mais indicada para falar desse assunto", diz. "Ressalto apenas que se trata de uma concessão de 170 quilômetros, e a Viaoeste tem de fazer investimentos em todos os trechos."
Briga na Justiça e na estrada: esperança
Com o pedágio em pleno funcionamento, a SIA e a Comissão de Estudos cuidam da ação na Justiça ao mesmo tempo em que lutam para manter o boicote ao pedágio, conscientizando a comunidade e mobilizando vários setores, do político ao empresarial. Os integrantes vêm consultando Prefeitos da região e já conseguiram apoio de Silvinho Peccioli, de Santana de Parnaíba, e de Gil Arantes, de Barueri. Na Câmara Oeste, 70 Vereadores de sete municípios da região oeste da Grande São Paulo também argumentam junto ao governador em exercício. Dispostos a lutar, agendaram uma carreata partindo de Carapicuíba com destino à Assembléia Legislativa Estadual para reivindicar a instalação de uma CPI da Viaoeste e ingressar com requerimento ao Tribunal de Contas para as investigações necessárias. "Deveria existir uma alternativa como há em outros países, para que o motorista tenha liberdade de escolha", defende o vereador Oswaldo Borelli. O empresariado também começa a se mexer para impedir perdas com o pedágio.
A representação movida pela SIA na Justiça, que gerou uma ação civil pública do Ministério Público de Barueri, ainda está em tramitação. "Não dá para arriscar uma previsão de quando isso vai terminar", avalia Hermano. Nas inúmeras reuniões com o governo do Estado, não houve resposta satisfatória e, diante da lentidão conhecida dos tribunais, a Comissão de Estudos da Castello luta contra o tempo, porém acredita que a indignação da população será um incentivo para manter a força do boicote. "Sabemos que é difícil. Estamos perdendo horas de sono e da vida particular, mas não vamos desistir", avisa o advogado. "O sucesso do boicote até agora, com amplo apoio da comunidade, nos enche de energia", revela. "Não se trata de uma briga contra a Viaoeste, mas sim, uma luta pelos direitos dos cidadãos e trabalhadores da região."
Irregularidades começaram no processo de concessão
O parecer preparado pela professora titular de Direito Administrativo da USP, Maria Sylvia Zanella Di Pietro aponta irregularidades já na licitação da Castello, antes mesmo do caso das marginais. Segundo ela, existem "ilegalidades flagrantes no procedimento da concorrência, por inobservância de normas expressas da Lei de Licitações (n° 8.666, de 21/6/93)."No texto, a jurista observa que houve mudança na composição do consórcio formador da Viaoeste. A construtora OAS era uma das integrantes, com 19% do capital social, o que habilitava o grupo para disputar a rodovia. Na reta final, a empresa pulou fora, sem autorização do Estado. Mas tudo prosseguiu normalmente. O parecer mostra ainda alterações do edital em pleno procedimento de licitação, depois da data marcada para apresentação da documentação para habilitação. O que teria impedido outros concorrentes de se habilitarem para a disputa.
Dinheiro gasto com pedágio pagaria aposentadoria privada ou um terço de mensalidade da Unip
Cálculos de uma empresa de previdência privada, de um grande banco nacional, mostram que o dinheiro gasto mensalmente com o pedágio das marginais poderia ser investido, por exemplo, num plano de aposentadoria. Se contarmos apenas 20 anos (período de concessão da rodovia) o valor já é significativo. Eis a conta, considerando o início da contribuição só a partir dos 40 anos: depositando R$ 200,00 mensais, essa pessoa poderá se aposentar aos 60 anos, com uma renda Vitalícia Projetada de R$ 575,16. Uma outra base comparativa também revela que o valor despendido por mês no pedágio, pagaria, por exemplo, um terço da mensalidade do curso de Propaganda e Marketing da Unip, hoje equivalente a R$ 550,00.”
“Caros Senhores,
Será que a lei ainda existe? Será que o povo ainda tem representantes interessados em fazer valer a lei? A maioria silenciosa está acordando. Cansamos de aceitar o que nos é imposto. O povo deste país cansou de ser fonte de renda! Quero acreditar que pelo menos alguns dos Senhores, espero que a maioria, ainda defende os interesses de seus eleitores, DOA A QUEM DOER! Que esta maioria defenda a LEI!
O que está sendo feito na Castello Branco não prejudica apenas "os riquinhos de Alphaville". A maioria de usuários da Castello é de moradores das regiões de Barueri, Carapicuiba, Itapevi, Jandira, Osasco entre outras, e trabalhadores que vêm de São Paulo para Alphaville e região. Além do que dizer que todos de Alphaville são "riquinhos" é totalmente desconhecer a realidade da região. Pedágio a menos de 30 km do marco zero! Pedágio catorze vezes mais caro do que manda a lei (R$ 7,00 ida e volta)! Sem alternativa! Fechamento de uma saída existente há 27 anos! São fatos que só são permitidos quando se zomba da lei! E eles estão acontecendo!! Quem está fechando o olho? A quem tais fatos beneficiam? Tentem pelo menos analisar friamente, sem segundos interesses, o processo. Vejam e votem segundo APENAS a LEI! Vamos ver quem tem ouvidos moucos!!
Ana Maria Giesbrecht”
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Continua em votação o requerimento do Deputado Sidney Beraldo. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Sr.
Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários
deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados, 54 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, quorum que dá por aprovado o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Gostaria de anunciar a presença do grande Vereador Roberto Tripoli, da Câmara Municipal de São Paulo, e do Vereador Luís Fernando Borim, do PT, Presidente da Câmara Municipal de Amparo, acompanhado do nobre Deputado Antônio Mentor. Nossas homenagens a esses parlamentares. (Palmas.)
Item 1. Veto. Discussão e votação. Projeto de lei nº 349, de 2000 (Autógrafo nº 27794), vetado totalmente, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Dá a denominação de “Prof. André Franco Montoro” à Escola Estadual Vila Missionária II, na Capital. Parecer nº 148, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado.)
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Pronuncia
discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Continua em votação o projeto da Deputada Maria do Carmo Piunti.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto objeto de veto
do Sr. Governador e de autoria da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti
denominando uma escola estadual de André Franco Montoro é um ensejo para que
possamos fazer duas reflexões que nos parecem importantes.
Primeiro para que possamos recuperar este momento da
Assembléia, onde de fato discutimos os projetos, um espaço efetivamente de
debate e encaminhamento e votação de proposituras de Deputados. Nesse sentido,
mais uma vez, quero fazer coro com outros companheiros, para de uma vez por
todas banir do nosso jargão a idéia de que examinar vetos de Deputados
estejamos apenas tomando a providência de limpar a pauta. Ora, não há nenhum
problema numa pauta cheia de proposituras de Deputados. O problema é que
sistematicamente projetos de Deputados que nascem efetivamente do debate e do
diálogo com as suas bases de representação, têm sido vetados pelo Governo, pelo
Chefe do Executivo.
Deputado nem sempre com a melhor das assessorias
técnicas e jurídicas poderão fazer proposituras que não tenham sustentação,
como é o caso das razões do veto a este projeto, que informa que já há um outro
estabelecimento de ensino em São Paulo com o nome de Franco Montoro. Mas
quantos projetos da melhor qualidade não são elaborados pelos Deputados
estaduais e com justificativas que não se sustentam nem com um peteleco. Os
técnicos do Governo e o próprio Governador do Estado cuidam de vetar e faço a
menção de dois projetos, inclusive nem são de minha autoria: um projeto
corretíssimo do Deputado Carlos Zarattini, do PT, aprovado por esta Assembléia
Legislativa, limitando o número de alunos em sala de aula, coisa que tem
reflexo imediato nas condições objetivas da Educação no Estado de São Paulo.
O nobre Deputado Alberto Calvo, meu companheiro de
partido, tem projetos da melhor qualidade, apresentados exatamente pela
capacidade que ele tem de perceber as aflições da sua base e da sua
representação na sociedade, que sem nenhum justificativa plausível são
imediatamente vetados pelo Governador, passando-nos a impressão de que são
vetados porque não são projetos da base do Governo, porque não são projetos que
emanam de setores partidários da Assembléia Legislativa, que automaticamente
perfilam para dar sustentação quase incondicional ao que o Governo quer fazer.
Em primeiro lugar, então, quero dizer que é importante que venhamos a examinar vetos dentro deste momento da sessão, como compromisso que assumiu com todos nós o nobre Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, no sentido de que projetos de lei também sejam apresentados, discutidos e aprovados, quando merecerem aprovação, pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
Para nós, do Partido Socialista Brasileiro, muitas vezes interessa mais a discussão, porque é o momento em que podemos chamar para cá os mais legítimos representantes da sociedade, para que vejam, em relação ao comportamento de cada um dos Srs. Deputados, como votam eles - se vão votar a favor do povo ou a favor do Governo, um Governo que freqüentemente não está a favor do povo e que freqüentemente também se esconde a partir de libelos fraquíssimos, propondo vetos a projetos de Deputados, quando não têm coragem de colocar os contra-argumentos que são de natureza política e não jurídica.
Quero fazer uma consideração final em relação a esta propositura, a justa homenagem que a Deputada Maria do Carmo Piunti pretende fazer ao Governador Franco Montoro. Tive a honra de começar minha atividade, no exercício da função pública, no Governo Franco Montoro. Naquela época um grupo de jovens liderados pelo então Secretário do Interior Chopin Tavares de Lima teve uma oportunidade extraordinária de desenvolver projetos avançadíssimos, tanto na Secretaria do Interior como no Cepam, na Fundação Faria Lima, onde tive a honra de fazer parte do seu corpo diretivo. São projetos até hoje considerados avançados em relação ao Brasil e a outros lugares do mundo. Foi naquela época que se desenvolveu, por exemplo, a idéia criativa dos consórcios intermunicipais na área da saúde, de despoluição e preservação do meio ambiente, de educação e informática. Foi naquela época que fizemos projetos altamente pioneiros no sentido da descentralização efetiva das idéias do carro-chefe daquele Governo democrático e popular - o Governo Montoro - fazendo com que aqueles projetos tivessem materialidade no campo das administrações municipais.
Lembro-me muito bem de que saíamos - esse grupo de jovens - pelo interior do Estado de São Paulo, orientando Prefeitos a estabelecerem mecanismos para garantirem, eles próprios, o provimento de merenda escolar às escolas públicas do Estado de São Paulo, de forma a garantir qualidade e, segundo, aquisição dos alimentos ‘in natura’ do produtor rural que ali se sitiava, ligado às comunidades do interior de São Paulo. Quantos projetos da maior qualidade não foram desenvolvidos naquele momento, dentro de um Governo democrático onde ajudamos, e que também nos ajudou, a formar uma verdadeira geração de jovens que se interessaram pela coisa pública e que puderam se desenvolver.
Quero, neste instante, em nome da Bancada do PSB,
apoiar a iniciativa da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, porque não podemos
imaginar que esse projeto, de denominação de um estabelecimento de ensino, seja
tido como um projeto como tantos outros. É um projeto que leva em consideração
uma memória que deve ser sempre lembrada, que é a passagem pela administração
pública de São Paulo de um dos maiores brasileiros e certamente um homem que
faz falta dentro dos quadros do PSDB, partido em relação ao qual temos
profundas divergências, mas tenho certeza absoluta de que no seu âmago, o
Governador Montoro sempre foi um idealista, sempre foi uma pessoa capaz de
reconhecer e falar sobre assuntos grandes, generosos, vivos, porque olhava o
futuro e o país como um padrão de decisão em primeiro lugar. Freqüentemente é
isso que nós verificamos, enquanto ausência do processo de tomada de decisões
encaminhados pelo atual PSDB no Estado de São Paulo.
Ao terminar , Sr. Presidente, quero dizer que fica
aqui a nossa homenagem do Partido Socialista Brasileiro ao sempre Governador,
grande líder e brasileiro Franco Montoro. Ficando também - a parte inicial da
minha fala - esse compromisso, essa espécie de cobrança de que possamos
recuperar neste plenário a idéia do debate, da polêmica, do contraditório,
principalmente a recuperação da possibilidade de que as proposituras com origem
exatamente nos trabalhos dos parlamentares, que projetos de lei sejam
efetivamente aqui discutidos, mesmo quando se refere aos vetos. Os vetos devem
ser encarados com a maior seriedade, porque na realidade significa defender
posições já tomadas pela própria Assembléia Legislativa, quando resolveu o
projeto dos Deputados, e defender freqüentemente esses projetos com relação a
uma banalização e uma certa prepotência do Executivo que resolve simplesmente
aniquilar todo um trabalho de construção legislativo que os Deputados fazem com
uma riqueza extraordinária, independentemente dos partidos políticos a que
pertençam. Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente
e Srs. Deputados.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Está em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental,
para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, homem corajoso, honrado, decente;
político sério e competente, nesta tarde, Sr. Presidente, já tivemos de tudo.
Tivemos o nobre Deputado Jamil Murad trazendo de volta aquelas tardes de
domingo, recordando a Jovem Guarda, referindo-se ao Deputado Milton Flávio:
“Pode vir quente que estou fervendo!” Portanto, hoje, nesta tarde, sentimos a
Jovem Guarda pairando sobre a Assembléia e tivemos o Deputado Cesar Callegari
abusando da injustiça.
O que afirmou o nobre Deputado Cesar Callegari?
Vejam o despropósito! Que a base aliada não tem projetos vetados pelo Governo
do Estado. Gostaria que S.Exa. indicasse um único projeto do PTB que não tenha
sido vetado pelo Sr. Governador, no final do ano; um único projeto. E vou
indicar projetos do PT, do próprio PSB, mas não tem projetos do PTB. Srs.
Deputados, o que ocorreu nesta tarde, já caminhando para a noite? De um lado o
Deputado Jamil Murad falando em Jovem Guarda; do outro, o Deputado Cesar
Callegari, esgrimista do direito; defensor da justiça; homem voltado
profundamente para as questões sociais e educacionais escorregando em direção
ao abismo da injustiça quando diz que a base aliada é favorecida.
Indago se por acaso a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti pertence à oposição. Pertence ao PT? Ou por acaso é fundadora do PSDB? Portanto, nobre Deputado Cesar Callegari, conhecendo V. Exa. como conheço, tenho a absoluta certeza de que mais dia, menos dia, virá V. Exa. a esta tribuna e reporá as coisas nos seus devidos lugares, fazendo justiça; justiça mesmo, ao PTB, que pertence à base aliada sim, e que teve, nobres Deputados, todos os seus projetos vetados. Vamos discutir nesta Casa veto a veto, projeto a projeto, mas não tivemos nada de complacência em relação a qualquer favor ou benefício que o nosso Governador pudesse ter prestado ao PTB.
Por outro lado, quero falar do que me assaltou pela manhã. Lembrei-me de uma fábula italiana que diz que todo dia, na África, uma gazela acorda pensando o que vai ter que fazer para não ser morta, comida pelo leão. E toda manhã nessa mesma África um leão acorda e pergunta o que tem de fazer para não morrer de fome. É questão de sobrevivência. Verifico que nesta Casa, infelizmente, está falando mais alto a sobrevivência antes da hora. Aqui não é África. Antecipa-se um processo eleitoral para discutir sobrevivência.
Até a embaixatriz do turismo, a Prefeita Marta Suplicy, que nunca falou em segurança na vida, que nunca se preocupou com segurança, agora diz que quer empunhar a bandeira da segurança. É porque dá votos, traz dividendos eleitorais. A dona Marta se arvora agora, em porta-voz, porta-bandeira da segurança. Quando o Deputado Conte Lopes fala em segurança até aceito. Dia sim, dia não ou todos dias vem o Deputado Conte Lopes aqui, anos falar em segurança. Mas quando alguns parlamentares que nada falam de segurança, que desconhecem segurança e insistem no tema eu só posso chamar o ato de demagogia. E a Prefeita Marta Suplicy está de braços dados com o líder do PT, Sr. Lula da Silva, agora veste a manta da defesa da segurança, acha que tem que ser incorporada às teses petistas.
Até há pouco tempo era troglodita quem defendesse a segurança; hoje é moda. A mesma moda que fez com que a Prefeita fosse a Paris, voltasse a São Paulo e descobrisse o grande problema que aflige a cidade, a periferia: o povo humilde não sabe falar francês. Temos que ensinar o idioma francês a todos os moradores da Brasilândia, da Freguesia do Ó, de Guaianazes, de Parelheiros. Sua Excelência esqueceu-se dos grandes problemas que afligem a cidade com enchente, os buracos e agora pretende aumentar o IPTU. Mas S.Exa. se preocupa em ensinar a língua francesa a esta cidade.
Agora quero me referir ao Prefeito de Embu, Sr. Geraldo da Cruz, arauto da moralidade, homem que conseguiu afastar Vereadores sob acusação de que eles viajaram e gastaram o dinheiro em hotéis em congressos. Estou entrando, hoje, com uma representação junto ao Ministério Público e Procuradoria Geral da Justiça para apurar na Prefeitura de Embu das Artes, do Prefeito Geraldo Cruz, essa acusação que consta na Câmara, de que vai fazer um pagamento a um funcionário, emite duplicatas ou cheques, um cheque na conta do funcionário e o outro sabe se lá na conta de quem. Quero indagar se esse é um procedimento ético, moral, exemplar de quem fala em nome da ética, da moral. É contra isso que eu me revolto. É o discurso do “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.”
Deputado Jamil Murad, V. Exa. travou aí um debate com o Deputado Milton Flávio. São projetos e posições distintas, e não me cabe aqui discutir. Mas V. Exa. trouxe um pouco de alegria a esta Casa, trouxe um pouco de saudosismo e poesia, trouxe um pouco de encanto e magia, quando V. Exa. referiu-se ao Deputado Milton Flávio: “Pode vir quente, que eu estou fervendo.” É importante e é tal qual o magistrado tem de fazer: quando aplica a lei, ele tem de quando em quando humanizar a lei, respingando um pouco de piedade e humanismo. E V. Exa. trouxe a este ambiente, bastante formal, um toque de informalidade e de saudade.
Mas é importante que dentro dessa saudade não nos esqueçamos de que esta Assembléia não pode se transformar em palanque político e eleitoral antes da hora. Já ouvi aqui acusações contra o nosso Governador, e quero aproveitar para fazer um parênteses a fim de traçar rapidamente um perfil desse Governador chamado Geraldo Alckmin: homem extremamente honesto e competente, extremamente eficaz e sensível, médico de formação, homem polido. É um homem que de frágil só tem a aparência e que teve a coragem de enfrentar de peito aberto a questão lá da rebelião. Manteve-se firme, deu exemplo de altivez e de dignidade, enquanto a chamada “oposição”, num primeiro momento, chocada e surpresa, recolhia-se a essas poltronas vermelhas, ruborizados por não ter o que falar.
É preciso dizer que o nosso Governador vai cumprir, sim, com o seu compromisso: vai desativar a Detenção, sim, e vai desativar no prazo fixado. O nosso Governador está retomando uma linha do metrô e pretende fixar prazos para o Rodoanel.
Verifico, Sr. Presidente, que o tempo me cai pelas mãos, e verifico que o nobre Deputado Jamil Murad se aproxima do microfone de aparte. V. Exa. seguramente vai usar do tempo. Vou sentar-me no plenário e a cada palavra sua, Deputado Jamil Murad, vou lembrar-me de que nesta tarde V. Exa. trouxe um pouco de saudade, de encanto e de poesia a esta Casa. Obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação pela Bancada do PC do B.
É triste ver que aqueles que tinham qualidades são hoje rejeitados pelos próprios pares, porque as qualidades e as virtudes que ele teve durante a vida já não servem mais para a cartilha dos que hoje se organizam no poder em nome de seu partido. Que tristeza ver vetada uma homenagem singela, mas muito significativa, ao nome daquele que foi Governador de São Paulo, que contribuiu de maneira decisiva para a campanha das Diretas-Já, para a redemocratização do País. Que tristeza ver essa homenagem ser vetada.
Quanto ódio, quanto desprezo pelos valores que ajudaram a construir essa Pátria, valores que levaram a considerar as necessidades do trabalhador, valores que construíram uma Vale do Rio Doce, uma Companhia Siderúrgica Nacional, valores que defendiam nossa soberania, valores que defendiam nossa Petrobras, valores que defendiam a nossa ciência e a nossa tecnologia.
Todo esse cortejo, toda essa luta, toda essa história da qual fazia parte o ex-Governador Franco Montoro, tudo isso está sendo rasgado pelo Governo do Estado, capitaneado pelo partido do ex-Governador Franco Montoro, neste momento em que rejeita seguir aquilo que o povo mais deseja: que é construir uma nação civilizada, progressista, que dê bem estar à sua população.
Temos que reconhecer valores, que unir aqueles que querem o progresso da Pátria e combater aqueles que vendem a Pátria, como está ocorrendo hoje através do poder instalado no Palácio do Planalto.
Temos, Srs. Deputados, que defender os valores que contribuem para uma convivência harmônica dentro da sociedade. Hoje, ao invés, não é isto o que se vê. Hoje, é o PCC que se organiza nos presídios e fora deles. Alguns lamentam que sejam punidos apenas certo tipo de bandidos, enquanto aqueles que cometem os crimes contra a honra, contra os interesses da Nação, continuam usufruindo do poder e rindo na cara do povo, como fez o Presidente da República ontem. Ele riu na TV, quando anunciou a nomeação de uma procuradora aposentada – em cujo currículo se lê que sempre serviu ao Governo –, para substituir a necessidade de uma CPI, constituída por deputados de todos os partidos, que investigasse as irregularidades graves que pairam sobre o comportamento do Presidente da República e de seus auxiliares.
Diante deste escárnio, que segurança terá a sociedade? Nenhuma.
Como convencer esses jovens marginalizados – que comem resto de comida pela periferia, que choram de dor, doença e fome, que sofrem ao ver sua mãe chorando, sem emprego, sem dinheiro, sendo ameaçada de despejo –, como convencê-los a ter um bom comportamento, a praticar o respeito no convívio social se seus próprios governantes são acusados de roubar desavergonhadamente? O Presidente do Senado, Presidente da República, os ministros são altas figuras do Poder e deveriam ser os primeiros a querer o esclarecimento de qualquer dúvida sobre sua conduta no poder.
Srs. Deputados, vetar o nome de uma escola não é o caminho. Isso é muito emblemático. Na lista dos vetos que serão discutidos aqui, consta o veto de uma nova universidade pública proposta por nós no Estado de São Paulo.
Foi aprovado aqui, mas vetado no Palácio dos Bandeirantes. O mesmo se deu com outro projeto, que propôs uma universidade pública na Baixada Santista: o parlamento aprova e o Palácio dos Bandeirantes veta.
Enquanto isso, continuam muito escassas as vagas em cursos superiores, em universidades públicas: apenas três por cento dos jovens que concluem o ensino médio no Estado de São Paulo, têm vaga na universidade pública. Noventa e sete por centos dos jovens do Estado de São Paulo, não encontram vaga na universidade pública após terminarem o estudo em nível médio. Mesmo assim o Sr. Governador vetou esses dois projetos de criação de novas universidades públicas estaduais em São Paulo.
Diz, aqui, o nobre Deputado Milton Flávio, que vem para cima da oposição, que esta é a ordem do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Eles batem, investigam, jogam a Polícia Federal em cima do MST que vive em baixo de uma lona.
Nós, da oposição – seja do PCdoB, do PT, da UNE, da UBES, do MST, dos desempregados, dos aposentados – não temos medo de nada. Queremos um novo Brasil onde haja desenvolvimento, onde hajam juros compatíveis com a necessidade da produção na agricultura e na indústria. Queremos um que crie empregos e não que os tire, como faz a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Quando há crise na América do Norte, nos Estados Unidos, eles desempregam aqui, como estão fazendo na General Motors, na Motorola e em outras empresas, para salvaguardar o emprego lá nas matrizes destas multinacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos aqui um projeto da APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios. Nas galerias existem dezenas de pesquisadores e profissionais da carreira de apoio, que estão aqui aflitos, não querendo que esse projeto seja aprovado porque vai destruir os institutos de pesquisa. Mas esse é o rumo, é a política deles. A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, esse projeto nº 65, que será votado na sessão extraordinária, é altamente lesivo ao interesse nacional, ao interesse do povo de São Paulo, prejudica o desenvolvimento da agricultura.
O que adianta esse sacrifício todo? Venderam tanta coisa, leiloaram tanta coisa, entregaram tanta coisa, roubaram tanta coisa e o Brasil? O Brasil está devendo muito mais para o exterior e aqui dentro, o dólar já está custando R$ 2,16. Nós precisamos liquidar o Governo Fernando Henrique, colocar para fora esse impostor, esse inimigo da Pátria e do povo. Precisamos reconstruir a Nação democraticamente, para oferecer melhores dias para os cientistas, para o trabalhador, para a juventude e para o aposentado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB, por dois minutos. Até para falar que o nobre Deputado Wadih Helú está batalhando para que fossem votados os vetos, porque tivemos vários discursos e os vetos não foram votados.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos, para que possamos votar alguns vetos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O requerimento de V. Exa. é regimental.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR.
CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, indago a V. Exa. se regimentalmente é possível
retirar esse pedido de verificação e apresentar à Mesa um pedido de prorrogação
dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado, não é possível.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação. Segundo acordo entre as lideranças, votamos esse veto e em seguida levantaremos a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de retirada de V. Excelência. Portanto, aprovado o requerimento do nobre Deputado Wadih Helú, solicitando a prorrogação dos trabalhos por trinta minutos.
Srs. Deputados, continua em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra o voto contrário do PT.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, qual é o projeto que nós votamos?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Foi votado o veto do Projeto de lei nº 349/00, autógrafo nº 24.794, vetado totalmente, de autoria da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, que dá a denominação de ‘Prof. André Franco Montoro’ à Escola Estadual Vila Missionária Segunda’, na Capital.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, gostaria de votar pela derrubada do veto, para que prevalecesse o nome de ‘André Franco Montoro’ na escola de Vila Missionária. Registro indignação à manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Será registrada a manifestação de V. Excelência.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, embora entendendo as tramitações legais e os dispositivos que compreende esta matéria; embora entendendo que a argumentação do Governador, ao fazer seu veto, é a de que já existe uma outra escola, na Capital de São Paulo, onde pretendia dar o nome do Governador André Franco Montoro a uma escola; embora entendendo toda essa argumentação, gostaria de registrar meu voto favorável ao projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para manifestar a posição favorável da Bancada do PTB à aprovação do projeto e rejeição ao veto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente. Lembra-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 20 horas e 04 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a
sessão às 19 horas e 03 minutos.
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