14 DE MAIO DE 2003

38ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e ROMEU TUMA JR.

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, ROMEU TUMA JR. e JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/05/2003 - Sessão 38ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA JR.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, José Damião de Lima Trindade, dos Srs. Antônio Leite Maffezoli e Marcelo de Aquino, respectivamente Presidente e Secretário Geral do Sindicato dos Procuradores do Estado, acompanhados de aprovados em concurso para a Procuradoria Geral do Estado, a convite do Deputado Romeu Tuma Jr.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Solidariza-se com os visitantes anunciados, e defende sua nomeação para o cargo de procurador. Apóia as reivindicações salariais do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

 

003 - ORLANDO MORANDO

Informa que está encaminhando requerimento de informação ao Governador, a fim de saber por que os aprovados no concurso para procurador não foram nomeados. Relata reunião de que participou, hoje pela manhã, na sede da TV Cultura, para discutir a crise daquela emissora.

 

004 - RAFAEL SILVA

Pede a nomeação dos aprovados no concurso para procurador.

 

005 - ANA MARTINS

Conclama a base governista nesta Casa a pleitear junto ao Governador a nomeação dos aprovados no concurso para procurador do Estado de São Paulo.

 

006 - ROMEU TUMA JR.

Descreve as funções do procurador do Estado. Considera necessário aumentar o número de procuradores. Apóia a nomeação dos aprovados.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Expressa sua convicção de que a questão dos aprovados no concurso de procurador será conduzida da melhor forma pelo Governo, considerando as necessidades do Estado e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

008 - MÁRIO REALI

Hipoteca apoio da bancada do PT à demanda dos aprovados no concurso para procurador. Discorre sobre a ocupação do espaço urbano na região metropolitana.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - ROMEU TUMA JR.

Solidariza-se com os aprovados no concurso para procurador que aguardam nomeação.

 

010 - MARCELO CÂNDIDO

Apóia as reivindicações dos procuradores a serem nomeados. Discute a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Ítalo Cardoso).

 

011 - ANA MARTINS

Discorre sobre a reforma da Previdência, defendendo maior justiça social.

 

012 - ENIO TATTO

Refere-se à visita que fez à Fundação Padre Anchieta, para avaliar a crise na instituição, que poderá ser objeto de CPI nesta Casa.

 

013 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Cumprimenta o Deputado Conte Lopes pelo seu aniversário.

 

014 - CONTE LOPES

Refuta denúncias de existência de grupo e extermínio e uso de drogas no 15º Batalhão da PM em Guarulhos.

 

015 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, defende o completo esclarecimento das denúncias feitas por suposto policial anônimo contra batalhão da PM em Guarulhos. Critica a generalização das críticas e o anonimato, que impedem uma apuração correta dos fatos.

 

016 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo art. 82, aborda as dificuldades por que passa a TV Cultura.

 

017 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, argumenta que o Judiciário não é responsável pela morosidade com que tramitam os processos. Recorda que grande parte das ações que congestionam a Justiça envolve o próprio Poder Público, por medidas deste último contestáveis.

 

018 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, sustenta que os policiais possam fazer o "bico" fardados e de maneira regularizada.

 

ORDEM DO DIA

019 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

020 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Informa a existência de 7 requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

021 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

022 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Constata quórum visual. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

023 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

024 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia feito pelo Deputado Antonio Mentor.

 

025 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

026 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

027 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

028 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior.

 

029 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

030 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Anuncia a presença do Prefeito de Penápolis, Firmino Ribeiro Sampaio, acompanhado  pelo Sr. Walter Makassian, assessor do Secretário de Esportes Lars Grael, e pelo Deputado Ricardo Castilho. Põe em discussão o PL 333/99.

 

031 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 333/99 (aparteado pelos Deputados Renato Simões, Orlando Morando e Fausto Figueira).

 

032 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência. Anuncia a visita de comitiva de Vereadores de Marília, e do Prefeito de Álvaro de Carvalho, Antônio Francelino, acompanhados pelo Deputado Vinicius Camarinha.

 

033 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 333/99 (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira e Renato Simões).

 

035 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 5 minutos.

 

037 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

038 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

039 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Declara encerrada a discussão do PL 333/99. Põe em votação e declara aprovado o PL 333/99, salvo emenda e subemenda.

 

040 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

041 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação e declara aprovada a subemenda, restando prejudicada a emenda nº 1. Põe em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 5 minutos.

 

042 - RENATO SIMÕES

Retira seu pedido de prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

043 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

044 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de votação.

 

045 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

046 - CAMPOS MACHADO

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

047 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/05, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, 60 minutos após o término da sessão. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma Jr. para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA JR. - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita a esta Casa do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Sr. José Damião de Lima Trindade, juntamente com o Secretário Geral, Marcelo de Aquino, e o Sr. Antônio Leite Maffezoli, acompanhados de uma delegação de 70 procuradores aprovados no último concurso. Todos se fazem acompanhar do nobre Deputado Romeu Tuma Jr. Recebam as homenagens deste Parlamento! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes da Assembléia Legislativa, gostaríamos de tratar de dois assuntos.

Em primeiro lugar, aproveitando a visita que nos fazem os concursados da Procuradoria Geral do Estado, gostaríamos de expressar a posição irrestrita e solidária da Bancada do PCdoB ao movimento organizado e dirigido pelas entidades representantivas dos Procuradores do Estado. Não é a primeira vez que a Procuradoria Geral do Estado realiza um concurso, aliás, um concurso bastante disputado e muito competitivo. Aqueles que conseguem passar por este funil estreito, e atingir pontuação suficiente para garantir o seu ingresso na Procuradoria, acabam sendo fraudados em suas expectativas pela mudança das regras do jogo no meio do campeonato.

Todos sabem que a Procuradoria Geral do Estado tem uma importância fundamental não só para o Estado, para defender os seus interesses e os seus contenciosos, mas também como elemento de justiça social, até porque a assistência judiciária dos milhões e milhões de brasileiros que moram em São Paulo e que não têm recursos para contratar advogados recai sobre o trabalho profissional dos procuradores. Por isso fazemos um apelo a todos os partidos, a todos os Deputados e, em particular, à Liderança do Governo: façamos um movimento suprapartidário incorporando todas as forças desta Casa, no sentido de demover o Governo dessa postura que adotou, principalmente com comunicado da Comissão de Política Salarial que, ao lado de congelar salários, também está procurando impedir contratação de funcionários, mesmo que legalmente aprovados em concursos, em todas as esferas da administração.

Fica registrada a nossa solidariedade e o nosso apoio, que, aliás, já tivemos oportunidade de manifestar pessoalmente quando recebemos uma comissão de aprovados do concurso. Já enviamos um Requerimento de Informação ao Governo no sentido de esclarecer e explicar as razões pelas quais está criando esse clima de ansiedade. Segundo fomos informados, alguns profissionais aprovados chegaram a sair dos seus empregos anteriores porque estavam na iminência de serem contratados e hoje estão nessa situação esdrúxula: não foram contratados pela Procuradoria Geral do Estado e não têm mais como garantir a sua sobrevivência, na medida em que já deixaram seus empregos anteriores, conforme exigência para o seu ingresso na Procuradoria Geral do Estado. Achamos importante a presença dos procuradores e das entidades representativas, porque temos certeza de que isso servirá de um estímulo muito forte e vai impactar positivamente todas as bancadas no sentido de colaborar nesta luta.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado como membro da Comissão de Relações do Trabalho nesta Casa e vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Saned e Ciagua, está acompanhando a campanha salarial dessas categorias que têm data-base em maio, como também têm data-base em maio os trabalhadores do Metrô, dentre outras empresas da administração indireta; inclusive há um ato público marcado para amanhã, às 15 horas, no MASP, na Avenida Paulista. Esses trabalhadores estão num período de negociação e buscam recompor as perdas inflacionárias do último período, que, segundo os indicadores do DIEESE, alcançam o percentual um pouco acima de 18%. As negociações estão em curso e temos participado das assembléias. Hoje mesmo, na parte da manhã, estivemos numa unidade da Sabesp, na zona norte da Capital, manifestando solidariedade à luta dos trabalhadores.

Gostaríamos de fazer aqui um apelo ao governo. Fala-se muito em respeitar contratos, em não se dar calotes, isso e aquilo, um discurso em voga no Brasil e no mundo, mas quando se trata de garantir os direitos dos trabalhadores e dos servidores, ora apelam para a Lei de Responsabilidade Fiscal, ora para outro tipo de pretexto, sempre no sentido de fraudar direitos e violentar a vontade dos trabalhadores. O Governo precisa alterar a sua postura, precisa ser mais transparente e mais democrático, garantindo que o serviço público do Estado de São Paulo, essencial para a população, seja realizado com trabalhadores satisfeitos, com salários adequados e com os seus direitos assegurados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. Orlando Morando - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os procuradores que se encontram nas galerias e dizer, de maneira bastante breve, que já formulamos um requerimento de informação ao Exmo. Sr. Governador, para saber o mais rapidamente possível porque os senhores ainda não foram nomeados, e qual a razão dessa morosidade. Um dia, saindo do elevador, um amigo me consultou a respeito, foi feito um contato com a minha assessoria, esse requerimento foi formulado e está protocolado nesta Casa, no sentido de dar uma solução a essa situação. Temos aqui o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., que tem feito esse trabalho e tem articulado para que esse problema possa ser resolvido, no menor prazo de tempo possível.

Sr. Presidente, acabo de chegar da TV Cultura, onde permaneci por toda a manhã. Houve uma reunião, que começou às 11 horas e terminou às 14 horas e 10 minutos. Oito Deputados estiveram nessa reunião, querendo saber sobre a matéria do jornalista Ethevaldo Siqueira, publicada no jornal “O Estado de S. Paulo” do último domingo, que retratou a realidade de uma possível falência da TV Cultura, que todos consideramos um patrimônio do nosso Estado.

De imediato, detectamos alguns problemas. Fomos acompanhados pelo Sindicato dos Radialistas e pelo Presidente do Sindicato dos Jornalistas, e ficamos muito surpresos ao saber que o Sindicato não era ouvido pela diretoria e presidência daquela entidade. Os mesmos representantes das duas entidades, tanto dos radialistas como dos jornalistas, só puderam entrar porque estavam acompanhados da comissão de Deputados. Existia uma resistência por parte daquela Presidência em não querer nos atender. O mesmo Presidente firmou um compromisso de atender a diretoria de cada sindicato, para que esse debate possa ser ampliado. Hoje, a crise ali instalada não é apenas no equipamento, mas também na questão salarial, no atendimento e na dignidade dada aos profissionais que fazem da TV Cultura, apesar de todas as dificuldades, uma televisão respeitada e de grande programação.

Achei de suma relevância dar continuidade a esse assunto, sobre o qual falei na semana passada. Estavam nessa reunião os nobres Deputados Enio Tatto, Vicente Cândido, Célia Leão, Maria Lúcia Prandi, enfim, tivemos um grupo de oito Deputados presentes, querendo dar uma solução a esse problema e, mais do que isso, querendo saber as verdades que envolvem a TV Cultura.

Ouvimos, de maneira exaustiva, por duas horas, o Presidente da TV Cultura, Sr. Jorge da Cunha Lima, que fez um relato prévio da situação da empresa. Mas isso ainda não foi suficiente para esclarecer as dúvidas dos nobres Deputados. Da mesma forma, agradeço o respeito com que aquela presidência nos recebeu e o compromisso de fornecer o balanço de 2002, todos os contratos, o estatuto e tudo que reza em termos de documentos da TV Cultura, para que esta Casa e membros da Comissão de Ciência e Tecnologia possam fazer uma análise, e dar seqüência a uma entidade que tem todo o nosso respeito e merece estar viva e revitalizada.

Para conhecimento de todos, os valores que envolvem a TV Cultura por parte do Governo do Estado não são de ordem pequena. Entre a receita da empresa e o repasse o valor é de 100 milhões de reais. Não estamos falando de um valor pequeno, e sim de um dinheiro público que é ali empenhado, e que tem que continuar prestando um serviço à nossa sociedade. Mas precisamos avaliar e saber de que maneira está sendo feito.

A situação que foi retratada na matéria do grande jornalista Ethevaldo Siqueira trouxe uma preocupação a esta Casa, onde a maioria dos seus Deputados fez o seu relato. Inclusive, há problemas de ordem estrutural do prédio, em que a caixa d’água está em situação de ameaça aos funcionários da empresa.

Assim, os senhores - funcionários da TV Cultura, público, procuradores que se encontram nas galerias - saibam do trabalho que está sendo feito por esta Casa. Estaremos recebendo o Presidente da entidade na Assembléia, na Comissão de Ciência e Tecnologia, por querermos dar continuidade a esta polêmica, que veio à tona pelo jornal “O Estado de São Paulo”. Entendemos que a TV Cultura é um patrimônio de altíssima relevância para o nosso Estado e merece a nossa preocupação.

Eu e o nobre Deputado Enio Tatto protocolamos um pedido de CPI, visando revitalizar e dar prosseguimento a esta TV, que é um patrimônio reconhecido internacionalmente. Não podemos deixar que esse patrimônio do nosso Estado entre em falência e seja depreciado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. Rafael Silva - PSB - Sr. Presidente e nobres colegas:  Uma forma de deixarmos claro uma mensagem e nos fazermos entender é traçarmos paralelos e comparações. Imaginem uma pessoa que sonha ser Deputado. Sai fazendo campanha durante um, dois ou três anos, prepara-se e disputa. É uma disputa aguerrida. De repente, é eleito Deputado, com muita dificuldade, e gasta o dinheiro que tem - muito ou pouco, mas gasta. Aí vem uma decisão: foi eleito mas não vai tomar posse; vai ficar em casa aguardando. “Mas fui eleito, dediquei-me, trabalhei, disputei com muita gente que não foi aprovada pela opinião pública, pelo eleitorado.” - “Você não vai tomar posse.” Existiam 70, 60 ou 90 vagas. A quantidade não importa; importa é que existiam as vagas.

Tenho um filho que fez direito e se prepara para concursos. Prepara-se com vontade; acredita, estuda de manhã, de tarde e de noite; faz um curso de manhã, outro à noite e à tarde estuda. Acredita que vai prestar um concurso, vai ser aprovado e vai tomar posse. A frustração de uma pessoa que se prepara é muito grande, principalmente quando a pessoa faz uma faculdade, disputa com muita gente e tem aquela alegria que não é só dela, é da família; e não só da família, é dos amigos e da população como um todo, pois cada um que vence um concurso demonstra que acreditou.

Portanto, nobres colegas, entendo que quando o Estado ou quando uma instituição - seja qual for - se propõe a realizar um concurso deve respeitar os aprovados. Principalmente, no caso em questão, dos candidatos a procuradores. Foram aprovados, mas ainda não são procuradores. Eles têm que ser respeitados. Se não os respeitarmos, eles não terão motivo para respeitar ninguém e ninguém também terá motivo para respeitar o Estado, já que o Estado não respeitou os interesses daqueles que acreditaram nele, Estado.

Sr. Presidente, as leis existem para garantir os direitos dos mais fracos. A lei é uma manifestação de covardia, segundo alguns entendimentos e segundo alguns filósofos também. Raul Pompéia não teve uma longa vida como escritor. Aliás, não teve nem longa vida como ser humano. Ele nasceu em 1863 e morreu em 1895, por suicídio, por ter perdido um cargo no governo federal. Ocupava um cargo na Biblioteca Pública. De repente, mudou o governo, ele ficou desempregado e se matou. Estudou em um ateneu, em um internato. Com 10 anos, já estava no internato. Passou no internato por sérios problemas, que são normais na convivência entre pessoas diferentes. Diferentes fisicamente, culturalmente, em todos os sentidos. Preparou-se, lutou e escreveu alguma coisa. O principal livro dele é “O Ateneu”. Raul Pompéia fala que a religião existe para que a pessoa possa fugir do pavor, do medo. O que será de mim depois da morte? Será que existe alguma coisa? Então a religião existe, segundo Raul Pompéia, para os fracos. As normas, as leis, existem para os fracos. O forte não precisa de lei. Se ele tem todo o poder, se tem uma equipe de jagunços, de pessoas ligadas a ele e dispostas a tudo, ele toma conta da terra, do dinheiro e de tudo.

Assim, as leis foram feitas para defender aqueles que precisam delas. Só que vivemos numa realidade diferente. A realidade em que vivemos neste país faz com que os poderosos tenham os seus direitos garantidos. Temos agora a garantia dos banqueiros. Na semana que vem teremos o encontro de uma equipe do governo e de pessoas ligadas a vários setores da sociedade que decidirão sobre a taxa de juros. Mais uma vez se fala que os banqueiros continuarão ganhando muito, os empresários pagarão juros extorsivos, não haverá investimento nos setores produtivos, ou seja, teremos mais desemprego, mais fome e mais miséria. É garantido o direito dos poderosos, enquanto aqueles que precisam da garantia dos seus direitos não encontram ressonância nem apoio do poder público.

Parabéns a esse pessoal que lutou, que está aqui, que se preparou para um concurso público. Esperamos que tenham seus direitos respeitados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e ilustres visitantes, que estão aqui porque, depois de prestarem um concurso importante, difícil, que exige muito estudo, muita capacidade para que sejam aprovados, não estão sendo chamados para a Procuradoria Geral do Estado, senhores e senhoras procuradores e procuradoras.

Sabemos que nos últimos anos vem ocorrendo um enxugamento do papel do Estado. E esse enxugamento é pernicioso para a nossa sociedade, porque diminui a prestação dos serviços públicos e acaba cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal sem levar em conta a responsabilidade social. Se não houvesse vagas, tantas quantas existem, centenas de vagas, até poderíamos ter certa tolerância no sentido de não se chamarem os concursados. Mas existem inúmeras vagas. Portanto, queremos conclamar e exigir do líder do Governador e do líder da bancada governista que pleiteiem junto ao Governador que esses concursados sejam respeitados. Se forem respeitados - já deveriam ter sido há muito tempo - sabemos que a nossa população poderá estar sendo melhor servida. A Procuradoria Geral do Estado presta serviços importantes à população, a todas as camadas sociais, mas em especial àqueles que mais sofrem com os problemas sociais graves que estamos vivendo.

Portanto, da mesma forma como fez o nosso líder do PCdoB, nobre Deputado Nivaldo Santana, e também o nobre Deputado Rafael Silva, fazemos um apelo ao Sr. Governador para que se sensibilize com este problema e que seja coerente com a política que tem pregado. Ele tem feito uma política de ampliar o seu trabalho indo junto à população, persistindo em alguns programas, e portanto que também dê mais atenção a esta questão.

Antes de terminar, gostaria também de dizer que, além do desemprego que essa grande maioria dos trabalhadores mais pobres sofrem, sabemos que existem saídas para isso. Existem saídas para o desemprego. É uma valorização maior do Estado na prestação dos seus serviços. Mas para os operários, os trabalhadores, existem saídas como a diminuição da jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas semanais. Tramita na Câmara Federal um projeto do nobre Deputado Inácio Arruda, líder do PCdoB, e também do Senador Paulo Paim, para que se diminua a jornada de trabalho para 40 horas. Segundo estudo do DIEESE, já garantiria mais um milhão e 800 mil empregos aos trabalhadores.

Portanto, a nossa luta é na defesa do direito ao trabalho e do direito aos serviços públicos que o Estado precisa oferecer para garantir uma sociedade mais justa. Não adianta reclamar que a violência aumenta, que há falta de segurança, que a pobreza cresce, se o Estado não cumpre o seu papel. Quando o Estado deixa de chamar esses 70 futuros procuradores concursados, bem preparados - porque disputaram um concurso difícil, está deixando de cumprir o seu dever. Portanto, os senhores têm toda a nossa solidariedade, assim como manifestamos a solidariedade aos desempregados que hoje vivem uma vida tão difícil, tão sem esperança e que só através de um projeto de desenvolvimento no país, que garanta a geração de empregos, teremos melhores condições de vida para toda a população. É justíssima a vinda dos senhores a esta Casa, pois serve de pressão para que o Sr. Governador do Estado atenda a esta solicitação e seja justo com a nossa população e com os futuros procuradores. Um grande abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e companheiros Procuradores do Estado de São Paulo, a quem saúdo na pessoa do nosso Presidente da Associação, Dr. José Damião e do nosso Presidente do Sindicato, Dr. Antonio Leite.

Sr. Presidente, já me sinto meio realizado. Quando fui procurado há alguns dias pelos procuradores concursados e não nomeados, tomei essa bandeira por uma questão absolutamente técnica e por militar na área de Direito. Quero muito mais falar ao telespectador, para que possa entender, do que aos procuradores que têm conhecimento de causa.

O papel do procurador do Estado, dentre outras coisas, é a representação do Estado em juízo, com destaque para a atividade de arrecadação da dívida ativa que, apenas em setembro de 2.002, trouxe 60 bilhões para o erário; assistência judiciária à população carente - são cerca de dois milhões de atendimentos por ano -, e a consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração Pública. Essas são as funções estabelecidas na Constituição para os procuradores do Estado.

Telespectador que nos assiste, queríamos acrescentar mais algumas funções que o procurador do Estado tem. Não temos em São Paulo Defensoria Pública. Quem exerce essa função é o procurador do Estado. O Estado reclama de falta de verba para a contratação. Aí entramos no jogo do empurra-empurra, para ser claro e preciso. Ora, como vai se arrecadar mais se temos defasagem justamente no setor a quem compete fazer essa arrecadação. (Manifestação nas galerias.)

Quero deixar claro ao telespectadores que estamos diante da nata do mundo jurídico. Quem não é advogado, não é delegado, não é promotor, não é juiz é procurador. Estamos perdendo os já aprovados e não nomeados, que são a nata, de volta para as outras profissões, talvez até para as outras funções fora do mundo jurídico.

Há uma grande contradição. Nós queremos arrecadar e o Governo justifica que não se contrata, não se nomeia esses concursados e olha que um concurso muito fácil - onze mil inscritos, 122 vagas e 155 aprovados e quando o problema for resolvido, provavelmente, terão só 90 para contratar. Sei o que é um concurso público porque eu prestei cinco para delegado de polícia, até ser aprovado. Era sempre reprovado no exame oral. Não porque não conhecia a matéria, mas porque era filho do delegado Romeu Tuma, que tinha saído da Polícia Civil para a Polícia Federal, e então não era eu uma ‘persona grata’ à instituição do Estado. Batalhei e fui até o fim e sei o que vocês passaram para chegarem até aí.

Quero dizer que sinto-me realizado por temos conseguido hoje, junto ao Presidente da Casa, uma audiência, onde todos os senhores representados estiveram presentes. O nosso Presidente Sidney Beraldo se prontificou, como chefe do Poder Legislativo, a manter contatos para que o Governo possa efetivamente marcar uma audiência para atender uma comissão dos concursados e dar solução a essa questão. Estamos tentando essa audiência há três dias e infelizmente nem ao telefone o secretário de Governo nos atendeu. Tenho certeza de que com a interferência do nosso Presidente, e até pela manifestação que eu vi, de todos os Deputados que me antecederam, líderes e representantes de diversos partidos, vamos conseguir marcar essa audiência.

Quero deixar um grande alerta, para terminar. Primeiro, o próprio Governo tem priorizado, nesta Casa, a votação dos Projetos de nºs 40 e 41, que dá amplos poderes aos procuradores gerais do Estado para fazer uma corregedoria que cuide de todo o funcionalismo. Ora, nós temos 1.500 cargos vagos na carreira. Se não se contrata nem os 122 aprovados, vamos assoberbar mais a Procuradoria? Quero deixar absolutamente clara a minha posição: votarei contra os dois projetos por uma simples questão: sou uma pessoa que tem princípios lógicos na minha conduta profissional. Não se pode aprovar esse projeto porque não teremos condições de cumprir, porque o Governo não supriu as vagas necessárias para aqueles que vão executar o que o projeto vai definir. Enquanto o Governo não contratar os procuradores e se esse projeto for votado nesse ínterim, este Deputado vai votar contra. E eu não vou ser, no futuro, responsabilizado, como lá no Judiciário: a Justiça inoperante, a Justiça não trabalha, a Justiça é morosa.

Ora, se a Justiça tem um milhão de processos e cem juízes, o que vai fazer? É o que vai acontecer com os senhores. Na hora em que aprovar esses projetos, quem vai tocar se os procuradores não são nomeados?

Nesse sentido apelo aos Deputados que me antecederam e apoiaram a situação da nomeação dos procuradores que também votem contra os projetos. Primeiro o Governo contrata e estrutura a Procuradoria Geral do Estado. Depois se cria um órgão competente para apurar os crimes funcionais.

Para finalizar quero dizer que há esse Via Rápida que o Governo quer aprovar, mas, se não forem contratados esses procuradores, vamos estar aprovando o via-crúcis, tanto para o funcionalismo, quanto para o Estado. Vou votar contra e deixo bem marcado: o tempo é o senhor da razão. Daqui a alguns anos vão dizer se eu estava certo ou errado. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres procuradores concursados que estão aqui nesta Casa e também ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, quero fazer aqui algumas ponderações. É preciso muita prudência e muita sensibilidade. Tenho absoluta certeza que, pela formação do nosso Governador, pela conduta ilibada, pela sua formação não somente derivada da experiência de vida, por ele ser médico, ter uma história e uma caminhada política incólume e ilibada, tenho a absoluta certeza de que se ele tivesse condição, tivesse fundamento e sustentação jurídica, ele já teria evidentemente amparado, recepcionado, nomeado esses ilustres procuradores que, dentro das suas legítimas reivindicações, estão aqui se manifestando.

Quero até parabenizá-los. O jogo democrático é este. A forma como se deve discutir as questões é essa: legítima e ordeira. Parabéns aos ilustres procuradores concursados que estão nesta Casa, que através de nossos pares sensíveis a essa questão - pares do naipe não somente do ilustre Deputado Romeu Tuma Jr., mas de outros que o antecederam - terão uma discussão aprofundada, tenho certeza. O Presidente desta Casa, também em audiência, atendeu este corpo de procuradores concursados.

Peço que reflitam comigo: a folha de pagamento do Estado, em relação às receitas, está no limite prudencial de 48,1%. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é ordenamento jurídico vigente, que conduz os entes da nossa Nação, quer seja no âmbito municipal, estadual ou federal, conduz todos os administradores públicos, especialmente o Executivo a se limitar a um percentual de 49% das receitas do Estado, sob pena de que, ultrapassando esse limite, o gestor público responderá processo cabível e competente, o qual os senhores, como operadores do Direito, conhecem muito bem.

A realidade é esta. O que fazer, senhoras e senhores e ilustres Deputados, uma vez que a reivindicação é legítima, fundamentados num concurso público que deu ao corpo de procuradores a qualificação necessária para serem nomeados e efetivamente tomarem posse?

Com isso queremos dizer que precisamos criar uma alternativa. Há quinze dias, neste plenário - se V. Sas. ainda não têm conhecimento, me desculpem, pois estou dizendo isso só para argumentar - esta Casa aprovou e autorizou o Governo do Estado a buscar no BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, US$ 20 milhões para revitalizar, dar melhor aparelhamento à máquina arrecadatória deste Estado. Quem sabe seja a esta alternativa que a oposição nesta Casa foi veementemente contrária. Então, não podemos ter uma dialética e contraditória, tampouco um discurso contraditório. Nosso Governador é um homem sério. Dentro desta visão jurídica, a solução, no meu entendimento e parca visão, é de aumentar a receita do Estado, para desta forma a reivindicação dos senhores ser perfeitamente atendida.

Vamos partir por esta linha. Sou solidário com todos os senhores. Podem contar com este Deputado que está na base de sustentação do Governo para discutirmos as questões. Mas é preciso termos muita sensibilidade e coerência para não estarmos aqui caçando as bruxas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aos procuradores concursados e aprovados no concurso, a quem, primeiramente, parabenizo a todos por terem passado no concurso; em segundo lugar, pela luta, porque somente com luta conquistamos avanços. Os senhores seguramente precisam ser nomeados e tomar posse. Acho que a luta dos senhores é muito justa; contem com o apoio da nossa Bancada do PT para essa luta. (Manifestação nas galerias)

Srs. Deputados, assomo à tribuna, neste Pequeno Expediente para repercutir uma reportagem que saiu no domingo, na “Folha de S.Paulo”, de uma pesquisa feita sobre como o espaço urbano é ocupado na região metropolitana e a constituição de diversas áreas de privação social.. O território de nossa cidade é ocupado de maneira diferenciada, sabemos disso. É só andar pela cidade que vemos ruas com um padrão muito bom de iluminação e pavimentação, com todo um acúmulo de riquezas, enquanto vemos outras áreas que estão completamente abandonadas, sem infra-estrutura, sem condições dignas de moradia na região urbana.

Temos visto que essa ocupação de território é feita de maneira muito desigual. Há alguns anos acontece, não só na cidade de São Paulo, mas também em todos os municípios do seu entorno. Os 39 municípios que constituem a região metropolitana apresentam um processo de crescimento e a mancha urbana continua acontecendo. Vemos a cidade se expandindo para a periferia e, por outro lado, os índices de crescimento demográfico não nos parecem tão grandes. A atual média de crescimento na região metropolitana é de 2%, sendo que nas regiões centrais da região metropolitana chegamos a ter índices negativos. Sabemos que do ponto de vista administrativo os territórios são divididos em municípios e por conta disso temos municípios que acabam sobrando, tendo uma função como a de fornecer o dormitório para a população que trabalha no centro de São Paulo.

Temos na reportagem, por exemplo, cruzando com esse índice de privação social, o município de Francisco Morato, que tem como ocupação ser cidade-dormitório, que apresenta o maior percentual de população que ocupa essas área de alta privação social, na região Norte, por não existir nesse município qualquer atividade produtiva. Conforme a reportagem, as pessoas que moram em Francisco Morato compram os produtos que consomem fora dessa cidade.

Esse quadro de desigualdade é decorrente do processo de exclusão e de pobreza que vivemos hoje. E acreditamos que, com o Governo Lula, possamos superar essa fase de controle de estabilidade e avançarmos para o crescimento econômico e a distribuição de renda, principal fator de sua eleição e seu principal compromisso, para que tenhamos na região metropolitana um processo de gestão diferente do que vemos hoje. Porque é preciso existir compensação e articulação entre os municípios. E o Estado tem um papel fundamental de compensar essas áreas que, muitas vezes, por estarem próximas à região metropolitana acabam por resolver os problemas da moradia e das demandas sociais, mas não têm uma capacidade produtiva instalada em seu território. E só com uma nova legislação de gestão, isso poderá ser superado.

Estou falando isso porque precisamos discutir muito a esse respeito na Comissão de Assuntos Metropolitanos, de que faço parte. Atualmente a legislação que o Estado e a região metropolitana de São Paulo têm é a Lei complementar nº 94, de 1974, da qual constam o Codegran, Conselho Deliberativo da Grande São Paulo; o Consulti, Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado; o Fumefi, Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento. E essas estruturas estão completamente desarticuladas, desativadas, e precisamos reativá-las e ter um novo modelo de desenho de gestão da região metropolitana. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., por seis minutos e 30 segundos, por cessão de tempo do nobre do Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queridos procuradores do Estado presentes nesta Casa de Leis, vou usar apenas uma parte deste tempo que me restou do Grande Expediente de ontem, até por que presido a Comissão de Segurança Pública, que deve começar os seus trabalhos nos próximos minutos, apenas para colocar algumas coisa que julgo importante.

Nobre Deputado José Bittencourt, que é uma pessoa oriunda do meio jurídico, um grande companheiro que várias vezes veio a esta tribuna como conhecedor desta matéria para se manifestar no sentido de que o Estado supra as 150 mil vagas no funcionalismo. Não se trata de caça às bruxas, muito pelo contrário, o que queremos na realidade é que as coisa sejam feitas de uma forma racional. Houve um concurso e ele foi homologado. Houve uma expectativa, e essas pessoas se desvincularam de outros órgãos, de seus afazeres que tinham antes disso. Mas, aí, vem uma medida radical, baseada na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde prega nomeações.

A minha colocação é baseada em uma audiência com o Secretário de Governo para explicar isso aos procuradores que, acho, merecem o respeito do Governo. É um movimento pacífico de juristas, que poderiam estar integrando o Ministério Público. Eles que já poderiam estar nos tribunais, como juízes, não são baderneiros. Hoje, o nosso Presidente abriu as portas nesta Casa para eles, e foi um pacto absolutamente amistoso.

O que eu não consigo entender é esse limite, esse percentual que o Estado ainda pode gastar. Confesso que não sou economista, sou delegado, e não entendo de matemática, mas nesse mesmo período em que os procuradores não poderiam ser contratados, foram contratados 250 funcionários para a Secretaria de Administração Penitenciária.

O que questiono é o critério de prioridade. Sabemos que o problema penitenciário é prioritário. Mas, sabemos que, até por este Estado se encontrar nessa situação de risco, precisamos arrecadar mais. Defendemos a reforma da Previdência, mas o vilão é o funcionalismo público. Ninguém vai cobrar os devedores, cansei de falar isto desta tribuna. Sempre começamos do fim: pegamos o lado mais fraco. Por que não contratar essas pessoas que estão aqui, hoje, que poderiam estar nas ruas cobrando quem deve ao Estado, baixando talvez 47, 48, 49% do seu gasto com o pessoal? As coisas têm que ter um parâmetro, para se priorizar. Porque, na hora em que se vota uma lei, vai gerar sérios problemas no futuro.

Repito que vou votar contra os dois projetos. E falo isto com consciência, Deputado José Bittencourt. Sou um homem de princípios. Não sou contra punir os maus funcionários, garantindo direito constitucional de defesa, até por que acho que não existe funcionário público corrupto. O que existe é criminosos infiltrado nas instituições do Estado. Sempre falei isto. O crime organizado impera hoje, e ele infiltra seus membros nos órgãos. Esse o âmago do crime organizado. Não sou contra punir os maus funcionários públicos. Sou contra criar uma situação, para que tenhamos em um ano, no máximo, uma generalizada situação de impunidade no funcionalismo público, especialmente contra esses infiltrados pelo crime organizado.

Na hora em que aprovarmos este projeto, sem dar condição estrutural, e que a PGE possa efetivamente atuar da forma que nós queremos e da forma que está colocada nos projetos, vamos estar decretando a impunidade. Deputado José Bittencourt, quero dizer que eu quis juntar ao meu discurso uma muito bem redigida explicação sobre esta matéria aos senhores procuradores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido, por permuta de tempo, por 15 minutos.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, que nos honra nesta tarde, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna na condição de vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, e quero, assim como os meus companheiros, que me antecederam da tribuna, também tecer alguns comentários a respeito da não contratação, para a questão do não preenchimento dos cargos de procuradores no Estado de São Paulo.

Recebemos, a bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como as bancadas de outros partidos com representação nesta Casa, a visita de uma comissão constituída por esses candidatos que foram aprovados, que narraram os fatos de forma bastante sucinta, porém muito esclarecedora, e colocaram algumas questões indiscutíveis para a avaliação de uma tomada de posição por parte da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Deste modo, quero dizer, em nome do partido, assim como já disse o companheiro de bancada, Deputado Mário Reali, que apoiamos o pleito que está sendo apresentado nesta tarde, e que temos o compromisso de mobilizar as forças do nosso partido, seja dentro desta Casa, seja através dos mecanismos de negociação com o Sr. Governador, para que possamos, enfim, estimular a realização das nomeações e o preenchimento de cargos conforme devido.

A propósito ainda desta questão, é bom salientar que o governo tem utilizado, de forma, no mínimo, complicada, das suas prerrogativas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quero traçar um paralelo deste fato, rapidamente. É curioso, porque o Governo do Estado de São Paulo utiliza as prerrogativas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os seus interesses sejam satisfeitos da forma e como ele quer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando da elaboração e da realização das audiências públicas para a organização das propostas populares, para o plano plurianual e para a lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governador convocou uma série de audiências públicas, alegando que era necessário cumprir a lei para que pudesse ser elaborado tanto o plano plurianual, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Entretanto, como disse desta tribuna, em outra oportunidade, as audiências públicas foram feitas de forma extremamente difíceis para a participação popular. Foram audiências, como narrava inclusive, o Deputado Mário Reali, com baixa participação popular, dadas as dificuldades existentes para a convocação e para a mobilização das entidades que poderiam colaborar na proposta de execução orçamentária, que seria decorrente da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também do Plano Plurianual.

No entanto, no momento em que o Governo precisa justificar aquilo que talvez seja injustificável - o não preenchimento dos cargos vagos, o que de certa forma traz prejuízos para o Estado de São Paulo na condução de seus interesses - ele utiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, descrevendo os limites impostos por ela para o preenchimento desses cargos.

Quando o projeto estava em discussão no Congresso Nacional, a Bancada do Partido dos Trabalhadores posicionou-se contrariamente a diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pelo seu princípio mais genérico, que é o do rigor na execução da política orçamentária por parte do Prefeito, Governador e Presidente da República, mas porque a proposta tinha como objetivo o pagamento de juros e atendimento a interesses do mercado financeiro e dos setores especulativos nacionais e internacionais.

Não há dúvida de que a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante na sua natureza, mas antes de ser uma lei, deve ser um compromisso de governo. Todo administrador consciente de suas responsabilidades à frente de uma administração - e aqui temos o nobre Deputado Paschoal Thomeu que já foi Prefeito e sabe muito bem disso - tem de ter a responsabilidade fiscal como uma dimensão da administração pública. De modo que não é uma lei que deve dizer quais os limites de um Prefeito ou de um Governador.

É preciso ressaltar que essa lei foi criada, sim, para satisfazer interesses que não os interesses nacionais. Basta ver, por exemplo, a questão do não preenchimento dos cargos de Procurador do Estado. Trata-se de um caso concreto de denúncia já feita anteriormente pelo Partido dos Trabalhadores. O Estado cada vez mais abre mão de suas responsabilidades e repassa para o mercado a condução de princípios que deveriam ser norteados não pelos interesses da captação de lucros, não pelos interesses empresariais, não pelos interesses do mercado.

O Governo deveria priorizar suas ações a partir do interesse público. Mas não é isso o que vemos fazer o Governador Geraldo Alckmin, nem Prefeitos, que, a pretexto de atenderem a inúmeras obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal, acabam passando suas responsabilidades mais legítimas para o domínio não do setor público, mas do setor privado. Daí a razão do completo esvaziamento do Estado, daí a razão da crise na Segurança Pública, daí a razão da crise no sistema educacional do nosso Estado, daí a razão dos baixos investimentos no setor da Saúde, muito embora a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda tenha o cuidado de preservar o setor da Saúde e da Educação como dois setores onde não poderia, de forma alguma, haver cortes de investimentos.

Essa medida de o Governo não preencher os cargos se traduz como um ato de desobediência do Governo para com seus próprios interesses, já que se trata de algo inalienável, uma função de suma importância para a defesa dos interesses do próprio Governador. Quando o Governador não cumpre seu papel, abre um concurso e não faz as nomeações, ainda que tenham sido cumpridas todas as etapas necessárias, ele deixa de cumprir uma de suas prerrogativas, que é a defesa dos interesses do Estado de São Paulo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Parabéns, nobre Deputado Marcelo Cândido, pela profundidade do tema: responsabilidade fiscal. É exatamente isso: uma lei muito boa, mas que foi criada por imposição. Hoje, muitos administradores incompetentes, muitos Prefeitos incompetentes, quando não querem investir na área social, argumentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite fazê-lo. Na verdade, não passa de um artifício para disfarçar sua incompetência. Parabéns pelo pronunciamento. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado Enio Tatto. Muito oportuna sua intervenção.

Gostaria de retomar a questão das audiências públicas. O Governo fez as audiências públicas, mas poderia tê-lo feito de maneira diferente, de modo a que pudessem colher as propostas de quem queria trabalhar de forma decisiva na elaboração do orçamento e de todos os programas do Estado de São Paulo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina que sejam feitas audiências públicas. Daí a razão de o Governo ter feito as audiências tanto para o PPA como para a LDO. Mas uma outra questão que chama a atenção nessa reivindicação colocada é o Governo utilizar do mecanismo que lhe é facultado de não nomear. É importante observar que não estamos falando de um governo que tomou posse ontem ou no início deste ano. O Governador Geraldo Alckmin vai completar nove anos à frente do Governo do Estado, portanto, não pode alegar desconhecimento da máquina pública. (Manifestação das galerias).

Ele não tem como alegar que desconhecia suas limitações. Ele mobiliza pessoas, recursos do Estado para a realização de um concurso público e depois não nomeia. O Governo, ao usar dessa prerrogativa, comete um delito contra o interesse do Estado e daqueles que de boa-fé fizeram o concurso público e foram aprovados. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer lembrar ao Sr. Governador que ele não pode dizer que desconhecia a máquina, uma vez que está à frente do governo há nove anos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcelo Cândido, gostaria de me somar à sua fala, uma vez que estão aqui hoje aqueles que se submeteram a um concurso público rigoroso, do qual participaram mais de 11 mil pessoas, tendo passado por todos os processos que o Estado exigiu. Nada explica o fato de o Governador não chamar os aprovados, uma vez que o número de vagas existentes chega quase a 700. Mesmo que chamasse todos os aprovados, já teria de pensar o que fazer para resolver este problema, que é a falta de Procuradores no Estado.

Tenho em mãos documento enviado pelo Dr. Antônio José Maffezoli, Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, alertando os Srs. Deputados e toda a sociedade sobre esse problema.

Trata-se, portanto, não só de prestar solidariedade a todos vocês, mas também de externar essa preocupação que V.Exa. coloca. Não podemos aceitar o fato de o Governo desconhecer a máquina, como V.Exa. vem dizendo. O Governador Geraldo Alckmin está entrando para o nono ano de governo, portanto, conhece a máquina sob cada um de seus aspectos e de suas particularidades. É urgente que todas as falas registradas aqui hoje sejam enviadas ao Sr Governador, para que S. Exa. tenha ciência de que a Assembléia Legislativa está preocupada com o descaso em relação a esses procuradores que passaram por um critério rigoroso, foram aprovados e agora têm o direito legítimo de serem chamados para o bem do Estado.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço ao nobre Deputado Ítalo Cardoso e quero reforçar o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome do nosso líder, nobre Deputado Antonio Mentor, assim como a Bancada do PCdoB, creio eu, na presença da nobre Deputada Ana Martins, que já externou a opinião do partido desta tribuna.

Quero conclamar os nobre Deputados de outros partidos, para que façamos um movimento de apoio a todos que estão aqui na defesa do interesse público; que possa chegar ao Governador do Estado de São Paulo o apoio desta Casa Legislativa a essa reivindicação apresentada para todos os partidos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo reafirmando o compromisso do Partido dos Trabalhadores e o empenho que, quero crer, esta Casa terá na condução desse grande e inegável assunto de interesse público trazido pelos senhores nesta tarde. Agradeço a presença de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Baleia Rossi e Ana Martins. Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participantes desta sessão plenária, reforçamos a solicitação ao líder do Governo, nobre Deputado Vaz de Lima, presente nesta Casa, para intermediar junto ao Governador a fim de que esses futuros procuradores sejam chamados o mais brevemente possível e venham a desempenhar sua função na Procuradoria Geral do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de abordar um assunto de muita importância para o momento, a reforma da Previdência. Esse assunto deverá ser amplamente debatido com todos os segmentos da sociedade em Brasília, nos Estados, municípios, porque é um problema complexo, que sofreu, no decorrer do tempo, várias irregularidades e exige agora um amplo diálogo com os setores dos trabalhadores organizados, mas deve levar em conta também a grande porcentagem de trabalhadores que sequer têm os direitos previdenciários garantidos.

Gostaria de fazer referência a uma reunião que nossa bancada federal do PCdoB teve com o Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, quando houve um bom debate sobre as questões da Previdência. Nessa ocasião, foi entregue um documento que gostaria de tornar público:

“Parlamentares Comunistas com o Ministro Berzoini

Brasília, 15 de abril de 2003.

Senhor ministro,

A reforma da Previdência tem sido apresentada como uma questão meramente técnica, em que a opção a tomar é fruto de uma razão quase aritmética e que somente há um caminho possível, inadiável e imutável. O debate, a nosso ver, deveria ressaltar os aspectos políticos, as prioridades e os compromissos do Estado com a sociedade.

Quaisquer diagnósticos e alterações em nossos sistemas previdenciários devem ser precedidos de uma cuidadosa avaliação do quadro atual e de suas heranças históricas. Essa contextualização é imprescindível.

A reforma da previdência no governo Lula deve ter a marca da inclusão, afinal esse é nosso mais significativo programa social. A precarização do trabalho, o incremento da informalidade e o aumento do desemprego expulsaram 40 milhões de trabalhadores da proteção previdenciária. O desafio apresentado ao atual governo é estabelecer uma nova agenda que reverta o viés privatizante e de corte de direitos que caracterizou as mudanças na Previdência no tempo de Fernando Henrique Cardoso, submetida ao objetivo do ajuste fiscal. A Previdência deve ser entendida na sua complexidade. Deve atender aos trabalhadores e seus familiares na aposentadoria e nos momentos de infortúnio, nas doenças e na incapacidade temporária e definitiva. Por isso, incluir é o grande desafio do nosso governo.

Quando tratarmos do regime próprio dos servidores, é preciso concentrar o debate da reforma na reconstrução do Estado desmontado pelo governo anterior e, em conseqüência, na valorização do serviço público. A necessária ação de combate aos privilégios não deve ser confundida com a de desarticulação do Estado e desvalorização do serviço público. Essa reforma deve expressar nossa compreensão a respeito do papel e da natureza do Estado brasileiro.

A segurança de uma previdência justa, que ampare o servidor e sua família, é a contrapartida para compensar as responsabilidades no serviço público, respeitando as suas especificidades. O vínculo à legalidade, à impessoalidade e ao interesse público impõe restrições a salários, gratificações e benefícios inexistentes no setor privado. Um regime próprio de previdência permite à administração pública competir na seleção de bons profissionais, essenciais ao serviço eficiente do Estado. O servidor público materializa a ação estatal e sua maior ou menor eficiência terá efeito direto na ação do Estado junto à sociedade.

Assim apresentamos abaixo a síntese de propostas que devem, na nossa opinião, orientar a reforma de nosso sistema previdenciário.

Regime Geral

- Auditoria das contas da Previdência.

- Reforma no RGPS, garantindo o caráter de inclusão, com ampliação da cobertura para idosos urbanos, desempregados e trabalhadores dos setores informais.

- Suprimir do texto constitucional a permissão para privatização do seguro de acidente do trabalho.

- Teto do RGPS em salários e recuperação do poder aquisitivo dos aposentados, através de índices que reponham perdas e a inflação.

- Defesa da Previdência pública, de repartição e solidária.

- Extinção do Fator Previdenciário.

- Criar uma previdência complementar pública para todos os cidadãos vinculados ao RGPS.

- Regime Próprio dos Servidores.

- Imediata votação da lei que define o teto de remuneração dos três poderes para acabar com aposentadorias privilegiadas (arts. 37 e 48 da Constituição Federal).

- Manutenção do regime próprio dos servidores.

- Manutenção da aposentadoria integral para servidores públicos.

- Contra a aprovação do PLP-9 e qualquer outra proposta de conteúdo similar.

- Contra as mudanças nas regras de transição dos servidores públicos.

Comissão Política Nacional do PCdoB”

Nessa conversa com o ministro da Previdência a Deputada Jandira Feghali, que coordena na nossa bancada os assuntos de previdência e assistência social, considerou que é muito importante que a reforma que se fará tenha um caráter de programa de distribuição de renda no país e não um simples instrumento de ajuste fiscal. Quanto às diferenças em relação à proposta do governo, que ainda não está fechada, a Deputada disse que o objetivo do nosso partido é ajudar na construção de uma Previdência mais justa e admitiu que espera que essas propostas encaminhadas pela Bancada do PCdoB sensibilizem o governo.

A bancada sugeriu também ao ministro que o governo estabeleça um diálogo cada vez maior para que o teto da remuneração dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - seja único. Segundo Jandira, essa medida acabaria com as aposentadorias milionárias de alguns. Portanto, Srs. Deputados, considero que esse debate por conta da reforma da Previdência, que está em tramitação, exige de nós, dos sindicatos, de todos os setores organizados do funcionalismo das diferentes categorias de trabalhadores, um debate amplo através de seminários, de encontros, de conferências, de idas a Brasília para que se tenha no futuro uma Previdência justa e que corrija as distorções que até agora têm sido tão díspares com os setores mais empobrecidos da população.

Sabemos que, no Brasil, mais de 15 milhões recebem o salário mínimo na Previdência, homens e mulheres que, durante sua vida toda, trabalharam, lutaram para criar seus filhos, tiveram uma vida digna e não têm a possibilidade de ter na sua maior idade, depois de 60 ou 70 anos, o mínimo de lazer, de cultura, de disponibilidade de visitar de vez em quando seus parentes e poder ter uma vida saudável depois de muitos anos de trabalho.

Não podemos concordar com aposentadorias absurdas de 18 mil, 47 mil, 57 mil, enquanto que uma grande maioria ainda tem uma aposentadoria baseada no salário mínimo. Temos de levar em conta 40 milhões que estão fora da Previdência Social porque fazem parte de contratos muitas vezes terceirizados ou do trabalho informal. É característica do projeto neoliberal do capitalismo desregulamentar o estado, desestatizar as leis. Cada vez mais essa parcela da população que não consegue se empregar com a carteira assinada vai fazendo parte desses milhões que acabam sendo excluídos dos mínimos direitos que a sociedade precisa oferecer.

Uma grande parte desses que estão na informalidade são mulheres, muitas são chefes de família, porque 27% das mulheres brasileiras são arrimo de família, e não podemos permitir que essas injustiças continuem. Não vai ser fácil garantir uma reforma da Previdência que atenda a todos esses problemas de forma justa. Sabemos que isso é um grande desafio, mas sabemos que essas reformas já deveriam ter sido feitas há muito tempo. O novo governo precisa enfrentar essas reformas com coragem, com otimismo e com um amplo diálogo para que diminuamos as injustiças e construamos um sistema previdenciário o mais justo possível e que vá ao encontro de toda a problemática que até hoje foi criada e que exige mudanças importantes para as injustiças serem corrigidas.

Termino dizendo que nosso partido participará ativamente na Câmara Federal das audiências públicas, receberá as diferentes categorias com as suas propostas. Aqui na Assembléia Legislativa, debateremos a reforma da Previdência no estado e estaremos à disposição de todos os setores para que, com um diálogo franco e aberto, possamos acertar, da melhor forma possível, tudo o que precisa ser corrigido. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por permuta de tempo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, futuros procuradores que nos visitam hoje, gostaria de colocar toda a minha solidariedade, o meu apoio e o de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores à luta dos senhores. Os senhores se prepararam, estudaram, esforçaram-se para passar em um concurso que não deve ter sido fácil. Depois de conseguir alcançar o objetivo de passar nesse concurso, não foram chamados para ocupar os cargos que merecem, que tanto almejam. Registro o nosso apoio e que o Governo do Estado os chame o mais rápido possível, porque tenho certeza de que vocês estão fazendo falta para o Estado e para toda essa população que necessita do seu trabalho. A vocês, todo o nosso apoio e o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação nas galerias).

Sr. Presidente, ocupo também esta tribuna para relatar a visita que foi feita hoje à Fundação Padre Anchieta. A visita foi solicitada pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, e eu sendo um dos Deputados que solicitaram uma CPI para investigar a crise na TV Cultura - Fundação Padre Anchieta, participei da visita e fui recebido pelo Presidente da Fundação Padre Anchieta, Jorge da Cunha Lima e alguns diretores.

A visita já surtiu alguns efeitos. Há mais de um ano a Fundação Padre Anchieta não dialogava, não recebia e não ouvia o Sindicato de Jornalistas, o Sindicato dos Radialistas e o Sindicato dos Artistas por divergências e talvez por falta de um pouco mais de habilidade da diretoria, porque são representantes eleitos por uma classe que tem a responsabilidade por toda a programação e por colocar no ar a TV Cultura e a Rádio Cultura AM e FM. Essa direção simplesmente interrompeu o diálogo há mais de um ano e por falta de habilidade a crise aumentava a cada momento.

Hoje o Sindicato dos Jornalistas e o Presidente do Sindicato dos Radialistas juntamente com os Deputados pudemos participar dessa reunião com a direção da entidade. O problema do contato entre eles já ficou acertado, foi aberto o diálogo e ficaram acertadas outras reuniões para tratar de interesses tanto dos sindicatos como da Fundação.

Quanto ao problema da crise da TV Cultura - Fundação Padre Anchieta, o Presidente Jorge da Cunha Lima relatou-nos toda a gestão que vem desde 1995. Nada ficou resolvido, mesmo porque essa reunião era para ouvirmos os argumentos do Presidente sobre o porquê dessa crise.

Eu, particularmente, comecei a tirar algumas conclusões. Ele nos informou que desde 1995, quando assumiu a direção, os recursos próprios da Fundação Padre Anchieta eram em torno de 5%. O empenho e o esforço da entidade são grandes por meio de parcerias, prestação de serviços e patrocínios culturais e hoje esses recursos próprios estão em torno de 38%, um montante razoável, ou seja, quase 40% de todo o orçamento da Fundação Padre Anchieta.

Se hoje arrecada-se 38% dos recursos próprios e a TV Cultura - Fundação Padre Anchieta, passa por essa crise, há alguma coisa errada no repasse da Secretaria da Cultura para a TV Cultura. É isso que quero discutir. Já fiz um requerimento pedindo diversas informações e diversos documentos para a Fundação Padre Anchieta e eles ficaram de me entregar. Mas já dá para avaliar que os recursos do Estado não são recursos suficientes para manter a qualidade e manter no ar essa importante instituição e essa importante TV.

Sabemos que de 1995 para cá o Orçamento do Governo do Estado praticamente dobrou. Pelo que foi dito lá, esse repasse de recursos para a Fundação Padre Anchieta percentualmente deve ter diminuído, caso contrário, não teríamos essa crise séria que mobilizou os meios de comunicação e a população.

O Presidente da Fundação foi convidado pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia para vir a esta Casa para participar de uma audiência pública para que possamos abrir um debate em que os meios de comunicação, os sindicatos e os parlamentares possam discutir e a população possa participar. Acho que isso ajudaria muito para resolver essa crise.

Ainda não foram resolvidos alguns problemas levantados por algumas suspeitas de má gestão da TV Cultura, encaminhados pelos sindicato de funcionários, dos radialistas e dos jornalistas. Uma das suspeitas, sobre a qual requisitei documentos, foi a de enriquecimento ilícito. Esta é uma acusação muito grave que precisa ser esclarecida e esclarecida de forma definitiva. Ouvir sobre o enriquecimento ilícito da diretoria é muito complicado, porque não temos certeza. Se houve isso, que seja apurado e haja punições. Mas, se não houve, que também seja esclarecido para que não pairem dúvidas sobre todos nós.

Outra denúncia sobre a qual também pedimos documentos, foi a compra de diversos equipamentos pela TV Cultura, mas esses equipamentos são ultrapassados e estão em desuso. Muitos desses equipamentos ainda estão nas caixas e não foram utilizados. Pedimos documentação para que isso seja apurado. Uma outra denúncia que foi levantada pelo sindicato cuja documentação aguardamos foi o recebimento por algumas prestadoras de serviço mas os serviços não foram realizados. Então, são denúncias graves que precisamos apurar.

Percebi que a crise entre o presidente do sindicato e o presidente da Fundação era muito grave e essa visita, em primeiro lugar, serviu para sanar esse problema, ficando aberto um canal de comunicação. Não descarto em hipótese nenhuma a necessidade de se instalar uma CPI nesta Casa para que sejam apuradas a questão do montante do repasse, a necessidade de se investir nesta TV pública, importante para todos nós, e também para que se apurem todas essas denúncias trazidas a público pelos sindicatos.

Apesar de essa documentação ainda não ter chegado a nós, essa CPI é de suma importância. Não será uma CPI simplesmente para desgastar a Fundação ou para desgastar o Governo do Estado, mas sim uma CPI para que as dúvidas sejam elucidadas e para que a população possa saber o que está acontecendo nessa TV pública tão importante. Uma TV pública responsável por inúmeros programas na área jornalística, na área da Educação e principalmente, na área de educação infantil. Inúmeros programas produzidos por essa emissora foram premiados nacionalmente e internacionalmente. É a TV mais premiada no exterior por exibir programas feitos por ela.

Quero reforçar que a TV Cultura necessita desse investimento do Governo do Estado. Eu diria que até é uma vergonha, um estado como o de São Paulo que costumamos dizer que é o carro-chefe da Nação, que tem um orçamento em torno de 50 bilhões, aplicar o que aplica numa TV dessa importância, uma TV que presta um serviço tão importante, um patrimônio da Cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo e, por que não dizer, até da Nação brasileira. Um estado com essa potência não poder manter no ar, com qualidade e com boa programação - como foi no passado -, uma TV por cerca de 100 milhões de reais anuais.

Acho que o Governo do Estado e a Secretaria da Cultura precisariam rever esta situação. Esta Casa vai dar a sua contribuição; tem aprovado no orçamento, todos os anos, o montante sobre o qual há uma reclamação de não estar sendo repassado. Precisamos contribuir para resolver essa crise: apurar as responsabilidades e ver onde está o problema central. Esta Casa, com certeza, através da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e deste Deputado, irá contribuir.

Tivemos uma notícia que para resolver o problema emergencial são necessários cerca de 12 milhões de reais. O que são 12 milhões de reais para um Estado como o de São Paulo? Acabei de mencionar que o orçamento do nosso Estado é de 50 bilhões de reais. O que são 12 milhões para o Governo destinar para tentar resolver o problema emergencial? O problema emergencial não vai ser solucionado, mas o problema que está sendo colocado agora, que foi denunciado: não haver compra de material que é utilizado no dia-a-dia; comprar fitas para não precisar reutilizar fitas. São montantes insignificantes para se resolver problemas emergenciais.

Hoje, os jornais publicam - vejam só se isso é notícia para ser divulgada - que foi destinado o montante de cerca de 160 milhões de reais para resolver o problema da caixa d’água, que estava vazando e praticamente desabando. O assunto teve que vir a público, a mídia teve que denunciar, o Sindicato teve que denunciar para o Governo fazer um repasse emergencial para resolver esse tipo de problema.

Está faltando um pouco de vontade política para resolver alguns problemas políticos que existem entre o Governo e a instituição. Esta Casa tomou a iniciativa e, com certeza, a partir de hoje, terá novos rumos e soluções. Quero também instalar uma CPI para que possamos apurar as denúncias que não foram esclarecidas. Necessitamos de documentação para apurar, para que não pairem dúvidas à sociedade brasileira e, principalmente, à sociedade do Estado de São Paulo.

Essa TV é um patrimônio da população de São Paulo. Essa TV deve continuar com sua independência, com seus profissionais e com a competência que eles têm de colocar no ar uma programação de qualidade. Portanto, este Deputado vai continuar batalhando, pedindo explicações e denunciando aquilo que tem que ser denunciado neste Parlamento, para que possamos resolver o problema da TV Cultura. Que não se resolva um problema por três, quatro ou seis meses, mas que seja resolvido para sempre para que possamos ter essa instituição trabalhando de forma independente e levando para as nossas crianças, família e população uma programação que aprendemos a admirar e a apreciar. Uma programação, inclusive, com bons índices de audiência. Essa não é a preocupação que deve ter uma televisão pública, mas a TV Cultura também chegou, em determinado momento, a concorrer com as televisões comerciais, com muito menos investimento, graças ao empenho dos funcionários. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Antes de dar seguimento à lista de oradores inscritos no Grande Expediente, esta Presidência gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Conte Lopes, que hoje completa mais um ano de vida. Parabéns! Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e através da TV Assembléia, acabei de chegar da Comissão de Segurança Pública, que vem de Brasília com destino a Guarulhos, para apurar algumas denúncias que continuam saindo nos jornais, como: “O policial X, que já matou 14 pessoas.” O jornal diz que quando ele entrava no serviço, na Polícia Militar, no 15º batalhão, era obrigado a usar cocaína. Mas que notícia mais esdrúxula! Como é que isso ocorre em um quartel? Sabemos da disciplina da Polícia Militar porque vivemos lá dentro. Um batalhão tem mil homens. Do coronel ao soldado, todos vão cheirar cocaína? Ou esse indivíduo que fala ao jornalista cheirava cocaína e, por isso, foi mandado embora?

Para mim, não existe soldado X. Cada um tem um nome. Todas as vezes que participei de alguma ocorrência na Polícia, boa ou má, entrava com nome. Tenho o meu nome para responder a processo. O jornal “Diário de S.Paulo” apresenta o policial X, falando determinados absurdos que ninguém consegue entender. Como é que podemos aceitar que isso ocorra em um batalhão da Polícia Militar, cuja disciplina conhecemos? Todos aqui têm contato com PMs que trabalham nesta Casa, nos quartéis ou nas cidades onde moram.

Achar que do coronel ao soldado todos cheiram cocaína é uma brincadeira. Esdrúxula é a matéria nesse sentido. Pretendemos cobrar dos jornalistas para que essas pessoas sejam identificadas. Se a pessoa fala que já matou 14 pessoas e não foi em legítima defesa, esse indivíduo tem que ir para a cadeia, já que é um bandido perigoso. Seja policial ou não, é um bandido perigoso e tem que cumprir pena.

Dias atrás, a Rede Globo apresentou um indivíduo que matou 120 pessoas. De costas para a câmera, ele fala que é policial. Noventa por cento dos policiais sabem o que se faz na Polícia. Vamos voltar a cobrar se isso é uma realidade, já que a matéria no jornal continua.  À medida que vemos notícias nesse sentido e não apresentamos o policial, que é bandido. O indivíduo mata 120 pessoas, o que é isso? Já pensou o que é matar 120 pessoas em uma viatura de Polícia? E sem ser em legítima defesa? Pelo amor de Deus! É necessário apurar isso de imediato e retirar esse policial.

A Globo não pode apresentar uma pessoa de costas, como se fosse normal. Uma denúncia disso, daquilo. A denúncia é gravíssima. Se esse indivíduo for policial - o que eu não acredito porque estou tentando apurar quem são os policiais e até agora não consegui, inclusive contando com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e da Polícia Civil. Se for policial, ele tem que ser afastado e ir para a cadeia, de imediato, porque o indivíduo está matando mais do que o Hitler. Matou 120 pessoas. A Globo apresenta e não sabemos quem é o policial, que está de costas. É um orelhudo. Só vemos que é um orelhudo. Mas ele trabalharia em um quartel da Polícia Militar?

Está na hora de trabalharmos com convicção, com coisas concretas. Ou pode um jornalista chegar e denegrir a imagem de qualquer corporação e depois falar: “Vou preservar minha fonte.” Mas isso não é uma fonte, é um criminoso, que vai para a televisão e diz que matou 120 pessoas. E se ele não é policial? E se ele é simplesmente um bandido querendo denegrir o 15º batalhão? Ou se quer atingir determinados policiais, que realmente combatem o tráfico de drogas e o crime organizado e não se vendem?

É muito fácil dois ou três bandidos da cadeia chegarem ao promotor público e falarem: “Quem matou tal bandido foi aquele cara.” E aí? Como é que o policial sabe? Está na hora de começarmos agir com a razão e a lógica e  dar condições para a  polícia trabalhar. Existe policial corrupto, bandido, que não presta? Sim, e para mim é para ser expulso e ir para a cadeia, mas não para o Presídio Romão Gomes.

Se o Governador quiser tomar atitude contra policial corrupto, a primeira coisa que tem que acabar é o presídio especial da Polícia Civil e presídio especial da Polícia Militar, principalmente para tráfico de drogas, seqüestros, roubos e extorsão. Isso porque policiais não cometem esses crimes. Como uma pessoa pode ser policial e traficante ao mesmo tempo, como vimos nos jornais de hoje? E depois ainda ele tem direito à prisão especial?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuo dizendo que poderemos estar facilitando as coisas para os bandidos. Isso porque se sou bandido, o que é que eu faço? Entro na Polícia aos 20 anos, não tenho ficha nenhuma. Fiz um projeto aqui nesta Casa e consegui aprová-lo, no sentido de que todos os que fossem entrar na Polícia Civil e Militar seriam submetidos a um exame toxicológico. Portanto, fazemos algumas coisas. Muitas vezes as pessoas dizem que só criticamos. Não, fazemos muitas coisas também. Se a pessoa for viciado em entorpecente, evidentemente ele não vai servir nem à Polícia Civil, nem à Militar. Ele vai servir ao traficante e ao crime. Assim, se pegássemos um fio de cabelo da pessoa e fizéssemos um exame toxicológico, e ficasse comprovado que ele é drogado, certamente que não serviria mais para a Polícia. Aprovamos o projeto e o então Governador na época, Mário Covas, vetou o projeto, não sei porquê. Mas, é um projeto válido.

Hoje o que está acontecendo é que se uma pessoa quer ser bandido, ela vai para a polícia. Se ele for preso extorquindo, assaltando, traficando, vai para presídio especial. Ele vai ficar no Romão Gomes, no Barro Branco, se for um PM, ou na Polícia Civil. Acho até que tem que ter um presídio especial, para aquele policial que errou em razão do serviço. Agora, policial envolvido com o crime organizado, vamos aceitar? Não, como não podemos aceitar também  que a Rede Globo de Televisão apresente uma pessoa que matou 120 pessoas e continue trabalhando na Polícia. De acordo com a Globo, ele é policial e está de serviço, talvez até matando um parente nosso. Então, caberia ao jornalista Valmir Salaro apresentar o policial.

Como cabe ao jornal “Diário de São Paulo”, que todos os dias está trazendo matéria sobre policiais que estão matando, apresentar a pessoa que se diz policial. O policial não pode ser “X”, como noticia o jornalista Alexandre Hisayassu do “Diário de São Paulo”. Ele tem que ter um nome. Ele é um defensor da sociedade. Ele é um homem do poder público. Ele é um policial. Se ele matou 14 pessoas, como declara, sem ser em legítima defesa, tem que pegar, para cada crime desses, de 12 a 30 anos de cadeia. Então ele tem que ser apresentado, sob pena de o jornalista estar protegendo o bandido.

E não me venham dizer que ele está protegendo a fonte, porque isso não é fonte. Está protegendo o bandido. Se a pessoa alega que matou 120 pessoas, não pode ficar impune. E ainda continua trabalhando. Então, é uma farsa. Aliás, só posso acreditar que é uma farsa. Se esse policial, que estou cobrando há dois meses, até agora não foi apresentado pela imprensa, pode ser uma farsa para denegrir a imagem da polícia. Ou, então, estão servindo a alguém.

Volto a repetir que recebi no meu gabinete vários policiais de Guarulhos. Todos eles querem falar para a Globo, para o Ratinho, mas ninguém quer ouvir. Eles já tinham feito uma denúncia dessas há dois anos. Trouxeram-me até documentos. Sabiam que traficantes de Guarulhos iriam começar a mentir sobre eles, a jogar calúnias sobre eles, dizendo que faziam parte do esquadrão da morte e do tráfico de drogas. Então, quando vejo uma pessoa ir aos jornais e à televisão e dizer que todos usam cocaína, que um, dois, três ou dez possam usar cocaína, tudo bem. Mas um batalhão inteirinho! E todo mundo vai aceitar? Ora, isso é brincadeira. Isso é generalizar demais. Os senhores que me ouvem acham que no seu local de trabalho seria lógico que todos cheirassem cocaína ao mesmo tempo para irem trabalhar? E quem não cheira apanha.

E ninguém nos procura aqui na Assembléia. Ninguém procura o comandante, o tenente ou o coronel ou as corregedorias para falar sobre isso! Ou simplesmente a matéria tem o intuito de denegrir a corporação ou atingir policiais honestos, como os que me procuraram. Um deles me disse que mora na mesma casa há 30 anos e tem um carro velho. Disse ainda que já prendeu vários traficantes, já trocou tiros com traficantes, e ainda faz bico. O policial que faz bico não faz segurança de traficante. Porque, quem faz segurança de traficante, ganha muito dinheiro. Ele não precisa fazer bico. Não precisa trabalhar oito horas na PM para ganhar 900 reais e depois mais oito horas na farmácia, no supermercado ou dando segurança para algum empresário, para ganhar mais mil reais. Não é necessário ele se submeter a isso. Se realmente ele fosse um traficante, estaria bem de vida.

O jornal de hoje traz uma notícia de um investigador que mandava drogas para o exterior. Agora, não podemos aceitar que se generalize. Está na hora de realmente começarmos a combater o crime com conhecimento, porque, caso contrário, vamos acabar prejudicando a própria polícia. E, depois que ficarmos como o Rio de Janeiro, não poderemos reclamar. Isso porque se denegrirmos a polícia, atingindo os bons policiais, fica difícil combater o crime. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho aqui para fazer coro ao discurso do nobre Deputado Enio Tatto, sobre a polêmica da crise na TV Cultura.

Juntamente com o nobre Deputado Simão Pedro, somos proponentes de um requerimento, que iremos submeter à apreciação da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, onde sugerimos uma série de debates e depoimentos nesta Casa, para que possamos entender um pouco mais a crise e propor soluções para a Fundação Padre Anchieta.

Há muitos anos, dentro da minha vida de militante, ouço falar da crise da TV Cultura. Ora por ingerência política, ora por questão financeira, a TV Cultura, nos seus 35 anos de fundação, vez por outra, tem as turbulências que estamos assistindo agora.

Esperava do governo do PSDB, a partir do Governador Mário Covas, um tratamento um pouco mais digno e um pouco mais de prioridade à TV Cultura. Acho que o Governador Mário Covas tinha toda condição de entender a importância estratégica de uma TV pública no Estado de São Paulo, a importância do papel da democratização, da comunicação, da construção da cidadania, de fazer o contraponto do oligopólio com a comunicação privada, o papel da construção de um acervo de imagens do Estado de São Paulo e do Brasil, o papel fomentador da difusão da televisão pública no Brasil, como hoje já ouvimos o relato do Presidente.

Estivemos hoje na Fundação, juntamente com outros Deputados da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, também com os Deputados Enio Tatto e Orlando Morando, ouvindo o relato da direção. Deixei claro que ainda foi insuficiente. Talvez por ser legislatura nova, é preciso se assimilar mais o custo. Precisamos fazer dados comparativos do custo da TV Cultura com outras televisões públicas no Brasil e até com experiências internacionais. O Presidente da Fundação comparou o custo da TV Cultura com o custo das TVs privadas. Acho que isso não é parâmetro. Precisamos discutir a concepção de TV pública. Precisamos discutir o financiamento da TV pública, o tratamento isento da TV pública em relação aos governos estaduais. Essa é a nossa função.

Esta Casa é um palco privilegiado para esse debate. Aqui a democracia impera, porque aqui existe a representação de todos os segmentos ideológicos, partidários. Então, podemos fazer esse debate aqui com muita tranqüilidade e, inclusive, propor soluções. Penso que as nossas exposições foram claras - minha, do Deputado Enio Tatto e do Deputado Simão Pedro. Não se trata apenas da voz do partido de oposição nesta Casa. Trata-se da importância que o Legislativo deve dar a um projeto desta envergadura, principalmente num momento em que cresce, com muita velocidade, a banalização da programação da TV comercial.

Não estou aqui generalizando, respeito os profissionais da área, mas há de se fazer o debate. Isso já foi proposto pelo Deputado Orlando Fantasini, na Câmara Federal, ou seja, de a sociedade civil ter controle, discutir e impor limites para a programação da TV que entra nos nossos lares sem pedir autorização. A televisão pública, a meu ver, tem esse papel. Comunicação e cultura hoje desempenham papel também no desenvolvimento econômico, na geração de emprego e de renda. Tem esse lado, se formos levar em conta isso também.

Como militante e parlamentar, quero dar a minha contribuição, propondo um discurso com ações conjuntas entre a cultura e a comunicação. Penso que são áreas indissociáveis pela importância estratégica, pela concepção de Estado e da nação de um povo organizado, que pensa, que cria e que sabe o que quer, expressando uma população que nós queremos construir.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esse espaço com fundamento no Art. 82 da nossa legislação interna para refletir sobre a reforma do Judiciário. Observamos, nestes últimos dias, uma espécie de mensagem sutil e velada a respeito da eventual culpa do Judiciário pela morosidade nos julgamentos e pela falta de decisões judiciais.

Quero dizer aos ilustres Deputados, aos ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, que o Judiciário não tem culpa por essa situação. Os feitos são inúmeros, a Justiça está assoberbada de processos judiciais.

Se olharmos para as esferas da Justiça, não só a Justiça estadual como também a federal, dentre outras ramificações, vamos ver que a maioria dos feitos são na busca pela sociedade de direitos que lhes fora auferido em relação a planos econômicos, a atitudes governamentais no que tange a execução de políticas, seja econômica ou de outra natureza. De repente fere-se princípios, normas, fere-se o direito de cidadania, a própria cidadania, para não dizer o ordenamento jurídico pátrio, a nossa Constituição. O cidadão não tem uma outra alternativa a não ser se socorrer do Judiciário, que existe justamente para resolver os conflitos sociais, onde o cidadão busca a tutela jurisdicional para ter o seu direito restabelecido.

O Judiciário precisa, sim, de uma reforma, mas é preciso que se ouça a magistratura, os operadores do Direito, os serventuários da Justiça de um modo geral, a fim de que o projeto de reforma que tramita no Congresso Nacional não seja uma reforma acanhada. Quero manifestar um pensamento contrário ao do ilustre pensador, jurista, advogado e Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, quando simplesmente deixou de lado aquele projeto de reforma judiciária que já tinha sido objeto de discussão no plenário da Câmara Federal. Segundo entendimento do ilustre Ministro da Justiça, vai zerar essa discussão toda e começar um novo projeto.

Acho que isso é desprezar os temas que foram debatidos, isso é desprezar as inúmeras reuniões ocorridas, isso é desprezar as pessoas que contribuíram - poderia elencar inúmeros nomes ilustres do Judiciário brasileiro - para que esta reforma do Judiciário tivesse discussão no Congresso.

Srs. Deputados, ilustres telespectadores, o nosso Judiciário precisa de reforma, mas precisa também de investimento. Existem cidades no nosso Estado que não possuem instalação de varas. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela atenção.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvi ontem um comentário sobre a possibilidade de o Rio de Janeiro adotar o serviço extraordinário ou o “bico” para policiais utilizando uniforme e armamento. Não tomei conhecimento da íntegra da matéria ainda.

Quero dizer aos nobres Deputados e às pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia que tenho um projeto nesta Casa que cria o “bico” uniformizado, o “bico” fardado tanto para a Polícia Civil como para a Polícia Militar. O policial civil, no “bico”, poderia usar uma jaqueta ou uma blusa destacando o nome da corporação - Polícia Civil - e o policial fardado, normalmente uniformizado, com arma.

Alguém poderá dizer: “Mas o policial deve ganhar mais e não fazer o bico”! Mas quem é que não pensa dessa forma? Será que não pensamos dessa forma também? Será que não entendemos que o policial é mal pago no Brasil? Entendemos, sim. Nos Estados Unidos o policial tem um salário de US$ 2.500.00 numa fase probatória, passando logo para US$ 3.000.00, e dentro de poucos anos chega a US$ 4.000.00 ou 5.000.00, ou seja, perto de R$ 15.000.00. Na maioria das regiões ele pode trabalhar no bico, fardado, usando equipamentos de comunicação, arma. Pode, inclusive, em algumas regiões, municípios e condados usar até mesmo a viatura, porque em determinados setores dos Estados Unidos o policial trabalha sozinho, então ele usa a viatura. Presta serviço à população e quem paga é o particular. É uma parceria.

No Brasil privatizaram quase tudo de bom, ou tudo de bom; distribuição de energia, rodovias, mas o bico fardado é proibido. É uma hipocrisia, pois o policial é obrigado a fazer o bico porque o seu salário não dá para sustentar a família. Ele acaba fazendo o bico durante muitas horas e é mal remunerado. Se houvesse um controle ou um acompanhamento da corporação ele trabalharia durante determinadas horas por semana, em local de conhecimento e com prévia autorização da corporação; ele ganharia muito mais e seria valorizado.

Gostaria que o Sr. Governador atentasse para um detalhe importante desta informação: a maioria dos policiais que morrem estão fazendo bico, sem uniforme. Ele está numa loja ou numa galeria, em trajes civis, de repente chega um garoto para cometer um pequeno delito, sem tanta gravidade. O policial que está ali fazendo segurança intervém e recebe um tiro. O policial perde a vida; sua família perde o chefe; crianças são sacrificadas porque não houve autorização para que ele pudesse fazer o bico fardado. Estivesse ele uniformizado num supermercado, num posto de gasolina, num hotel, num shopping ou numa galeria, esse bandido diria, na sua gíria: ‘sujou”. Ou seja, o policial não morreria e a sua família não passaria pelas privações que acaba passando.  Morrem muito mais policias fazendo o bico, sem uniforme, do que policiais trabalhando nas ruas.

Sr. Presidente e nobres colegas, é fácil resolver essa questão, é só instituirmos o bico uniformizado. O povo sai ganhando. Vamos dar um exemplo: se tivermos dois policiais na Av. São João, em frente a restaurantes e hotéis, teremos ali mais segurança. O povo vai perceber a segurança da presença ostensiva do policial, e quem paga é o particular. Haverá um controle porque a corporação vai ter a informação: o policial tal trabalha tantas horas por semana, em tal setor, em determinado horário. Assim, o povo terá mais segurança, o policial trabalhará menos horas e ganhará mais, e o Estado não pagará por isso.

Não sei por que esse meu projeto não está sendo aceito por esta Casa! Será devido à origem? Será porque foi apresentado por este Deputado? Sr. Presidente e nobres colegas, espero que tenhamos sensibilidade para entender que a vida do policial é importante, assim como a sua sobrevivência, e o povo precisa de mais segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Romeu Tuma Jr. e José Bittencourt para auxiliá-la na verificação ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Romeu Tuma Jr. e José Bittencourt.

Srs. Deputados, há sobre a mesa sete requerimentos para inversão da Ordem do Dia. Nos termos do artigo 224, esta Presidência consulta V. Exas. se admitem a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -- Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência solicita o auxílio do nobre Deputado Marcelo Bueno. Srs. Deputados, a Presidência constata quórum regimental.

Esta Presidência coloca em votação a consulta ao plenário. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados, 52 Srs. Deputados votaram "sim", 14 Srs. Deputados votaram "não", este Deputado na Presidência, tendo sido registradas quatro abstenções, resultado que dá por aprovada a consulta sobre modificação da Ordem do Dia.

Pela precedência, esta Presidência vai colocar em votação o seguinte requerimento: "Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: Item 1 igual ao Item 52; Item 2 igual ao Item 2; Item 3 igual ao Item 7; Item 4 igual ao Item 8; Item 5 igual ao Item 14, renumerando-se os demais itens." Assina o requerimento o nobre Deputado Antonio Mentor, Líder do PT. Em votação o requerimento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação desse requerimento pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, voltamos à tribuna para deixar registrado aqui, nesta tarde, nosso profundo descontentamento, nossa inconformidade com o gesto do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Sidney Beraldo, de pautar em sessão extraordinária desta noite a verdadeira via rápida que está se discutindo na Assembléia Legislativa, a violação dos mecanismos que o Regimento Interno prevê para o funcionamento parlamentar. Esse é o pano de fundo da mudança do Regimento, que é preconizado pelo Sr. Presidente da Assembléia, pelo Líder do Governo, pelos líderes dos partidos governistas. O grande objetivo dos “tucanos”, urdido no Palácio dos Bandeirantes, é justamente quebrar qualquer possibilidade de a Assembléia Legislativa discutir os projetos que vêm do Executivo, votando-os a toque de caixa, numa autêntica via rápida, para atender aos interesses do Sr. Governador.

Na semana passada e ontem, a via rápida do Executivo não funcionou. Apesar dessa máquina de mobilização em horários pré-determinados da base governista, não teve sucesso a discussão do Projeto nº 40 em debate no dia de ontem. Vejam, Srs. Deputados, como estamos mal. O governo chega e diz: “Precisamos discutir o Projeto nº 41, porque é essencial. Vamos colocá-lo em votação. É o projeto da via rápida, para afastar os maus funcionários dos seus cargos.” E toda Casa se movimenta, os líderes se reúnem, os Deputados descem rapidamente ao soar da campainha votação. Inicia-se, a toque de caixa, o debate do PL nº 41, o da chamada via rápida.

Tão rápido foi o açodamento que, no dia seguinte, se percebeu que o PL nº 41 não poderia ser votado sem que antes fosse votado o PL nº 40. Vejam como a via rápida pode ser contraproducente às vezes. Estaríamos aprovando o PL nº 41, agilizando o procedimento de julgamento de processos administrativos e o processo de apuração, sem que a Assembléia tivesse votado o projeto anterior que cria o órgão encarregado dessa apuração. Estaríamos aprovando uma lei inócua.

Isso prova, Srs. Deputados, que a pressa é inimiga da perfeição, que quando estamos apenas fixados no grande objetivo de votar rapidamente aquilo que o Governador quer podemos fazer mal e mal feito. Nós não contribuímos para o aprimoramento institucional que o povo do Estado de São Paulo espera desta Assembléia.

Imaginem se não tivéssemos feito a discussão e a Assembléia tivesse pago o “mico” de ter votado o Projeto nº 41 sem ter o Projeto nº 40! Iríamos estar dando ao governo mais uma prova sobre as falsas acusações contra nós, isto é, que esta Casa não está produzindo boas legislações.

Quem é o responsável por isso? É o próprio governo que mobiliza seus Deputados para votações que não têm sentido. Por isso, preconizamos que o Regimento assegure um processo legislativo autônomo, independente, como deve ser autônomo e independente o Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. Caso contrário, Srs. Deputados, vamos estar agora saciando a sede de sangue que existe nos olhares de tantos Srs. Deputados e Sras. Deputadas - menos das Sras. Deputadas do que dos Srs. Deputados - em relação às obstruções feitas pela bancada da oposição.

O que estamos discutindo aqui não é o interesse do ocupante de plantão do Palácio dos Bandeirantes, até porque, a qualquer momento, ele pode ser privatizado, dentro da retomada do programa estadual de desestatização. O Governador Geraldo Alckmin, não contente em ter sucateado, quando era Vice-Governador, o setor elétrico paulista, agora colocou ao seu vice, Cláudio Lembo, a responsabilidade de contemplar a sua malfadada obra e continuar privatizando aquilo que sobrou.

Nós não vamos ficar espantados se, dentro em pouco, o governo estiver vendendo o próprio Palácio dos Bandeirantes. Aí, o ocupante de plantão não estará mais naquele local físico, mas continuará exigindo da Assembléia Legislativa pressa, rapidez, eficiência. Essa mesma eficiência que fez o Estado de São Paulo quase perder a Cesp, que fez com que o Estado de São Paulo entregasse ao imperialismo fajuto da AES a Eletropaulo, que agora terá de ser novamente vendida para ressarcir os prejuízos causados ao Governo Federal por essa estratégia privatista.

Srs. Deputados, queremos fazer um apelo ao Presidente da Assembléia, nosso companheiro, nobre Deputado Sidney Beraldo, ao Deputado Vanderlei Macris, líder do governo: que paremos com essa rapidez malfadada que tem feito a Assembléia errar; retiremos de pauta o Regimento Interno para fazer uma negociação. Como vamos votar uma matéria de tal polêmica se os líderes partidários não arredondaram a perspectiva do projeto, se não há uma negociação para valer, se o Deputado Roberto Engler, que foi encarregado de produzir uma síntese, sequer ouviu a antítese à tese apresentada pelo governo?

Queremos a retirada de pauta da sessão extraordinária de hoje à noite do projeto que trata do Regimento Interno. Estamos apelando ao bom senso. São 24 horas de discussão, não 12 horas, como no caso dos projetos que estamos discutindo. Entraremos numa roda viva que pode ser evitada com bom senso e negociação, porque as mudanças no Regimento Interno não virão para aprimorar a democracia do Parlamento, para fortalecer as comissões, para manter a qualidade legislativa. Virão única e exclusivamente para transformar esta Casa em um posto de carimbo aos projetos de interesse do Executivo.

A via rápida realmente desejada pelo Governador não é aquela para acabar com a corrupção e irregularidades no serviço público, mas para acabar com a altivez, independência e autonomia do Poder Legislativo. Pedimos então, nobres Deputados, retiremos essa matéria de pauta. Vamos abrir uma negociação para valer. Vamos retirar o líder do governo desse debate, porque o governo não tem de opinar sobre matérias do funcionamento do Legislativo, e vamos colocar o Colégio de Líderes num amplo processo de negociação e debate sobre o melhor rumo para a nossa Casa, a fim de que a Assembléia Legislativa consiga retribuir ao povo de São Paulo a votação que nos instituiu como Deputados, para fazer com que o Poder Legislativo tenha uma melhoria da sua imagem. Não essa imagem de um poder sombra, de um poder que se movimenta de acordo com os interesses e movimentos do Poder Executivo.

Vamos tirar esse projeto de pauta, vamos negociá-lo, vamos discutir para valer e vamos aprovar os projetos de interesse do povo de São Paulo e de iniciativa tanto do Parlamento quanto do Executivo, para que estejamos de fato legislando como pede o povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 69 registraram seu voto como “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se seis abstenções, resultado que aprova o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, invertida a Ordem do Dia, gostaria que V.Exa. informasse se há Deputados inscritos para discutir o projeto do nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Estão inscritos para discutir a favor os nobres Deputados José Bittencourt e Campos Machado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A solicitação de V.Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nesta Casa do Sr. Firmino Ribeiro Sampaio, Prefeito de Penápolis, acompanhado do Sr. Walter Makassian, Assessor do Secretário de Esportes Lars Grael. Todos se fazem acompanhar do nobre Deputado Ricardo Castilho. Recebam as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas).

Item 1. Discussão e votação - Projeto de lei nº 333, de 1999, de autoria do Deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a manutenção de faixas, cartazes ou placas, nas Unidades Escolares, Esportivas, de Saúde, Empresas e Autarquias Públicas, alertando quanto aos prejuízos que o fumo, as drogas e o álcool causam à saúde. Com emenda. Parecer nº 246, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda, com subemenda. Pareceres nºs 247 e 248, de 2001, respectivamente da Comissão de Saúde e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda, na forma da subemenda. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, em nome da Bancada do PTB, quero parabenizar o ilustre Deputado Rafael Silva pela perspicácia em elaborar este projeto. Ao longo dos 30 minutos trarei importantes informações acerca do tema para o povo brasileiro do Estado de São Paulo. Este projeto trata da instituição de advertência aos males do fumo, das drogas e do álcool nas Unidades Escolares, Esportivas, de Saúde, Empresas e Autarquias Públicas.

Este projeto recebeu duas emendas. A primeira, de autoria da ilustre Deputada Edir Sales, que hoje é Deputada Federal, dando uma redação mais clara, abrangente e aprofundada ao Art. 1º deste Projeto originário, assim ficou definido: “Fica instituída a obrigatoriedade de todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, em especial as unidades escolares, esportivas e de saúde, manterem em caráter permanente faixas, cartazes ou placas com destaque e nos locais de maior circulação de pessoas, alertando quanto aos prejuízos que o fumo, as drogas e o álcool causam à saúde, à família e à sociedade, com os seguintes dizeres ‘O fumo, as drogas e o álcool criam dependência, causam doenças, morte e são prejudiciais à saúde, à família e à sociedade.’

Este projeto tem caráter e natureza informativos, e cunho educacional. É um projeto que tem objetivo e cunho educacionais. Portanto, reitero a congratulação e a emissão de parabéns ao ilustre Deputado Rafael Silva por esta iniciativa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. Renato Simões - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Bittencourt, acompanho o seu discurso e, assim como V. Exa., também apoio o projeto de lei do nobre Deputado Rafael Silva, que esperamos seja votado o mais rapidamente possível. Sei que V. Exa. não está obstruindo esse projeto. Gostaria apenas de fazer esse registro porque na semana passada estava numa situação similar, com o compromisso de votar a tempo, debatendo uma matéria de iniciativa de um parlamentar. E tínhamos acordo com o projeto. O PTB, naquela oportunidade, dizia que estávamos obstruindo a matéria. Isso não era verdade, como também não é verdade que V. Exa. esteja obstruindo esse projeto agora. Assim, quero apenas fazer esse registro porque senão parecerá ao nobre Deputado Rafael Silva que, por algum motivo, o PTB decidiu obstruir o seu projeto. Sei que isso não é verdade. Senti-me profundamente injustiçado quando o nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB, acusou-me de fazer o que V. Exa. hoje está fazendo: subir à tribuna para discutir uma matéria tão relevante como essa. Não me passaria pela cabeça dizer que V. Exa. está obstruindo o projeto.

Quero dizer que, tanto quanto V. Exa., também votaremos favoravelmente a esse projeto, que esperamos seja votado hoje à noite, e que não se procure jogar o parlamentar que está na tribuna contra a opinião pública ou contra o autor de um determinado projeto, como se discutir esse projeto fosse um crime, fosse algo impeditivo pelo Regimento Interno da nossa vontade política de votá-lo.

Portanto, o meu pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos tem esse objetivo: possibilitar que V. Exa., o Deputado Campos Machado e todos os demais que queiram discutir essa matéria possam fazê-lo, que possamos votá-la ainda hoje e que, em seguida, possamos votar o item 2 da pauta, que é o projeto do uso da água. Nesse ponto, a nossa divergência será um pouco maior, porque o PTB tem uma posição contrária à votação desse projeto. Já estamos, inclusive, com 13 horas de discussão do projeto de uso da água e o PTB não aceita votá-lo, apesar da vontade praticamente unânime do povo de São Paulo.

Agradeço a atenção de V. Exa. Não quero tomar o tempo com esse aparte prolongado, mas quero que V. Exa. ao discutir essa matéria, dando a sua contribuição, não o acusaremos de estar obstruindo. Vamos votá-la ainda hoje e, em seguida, quem sabe, o nobre Deputado Campos Machado poderá negociar conosco o roteiro de votação para o projeto do uso da água, de modo que também possamos votá-lo nesta noite. Muito obrigado e parabéns pelo seu pronunciamento.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - Nobre Deputado Renato Simões, antes de conceder-lhe o aparte dissemos que esse projeto tem natureza e caráter informativos, educativos. Jamais estaríamos nesta tribuna utilizando o expediente que a oposição utiliza, reiteradamente, nesta Casa: o de obstrução. Falei com meu líder, nobre Deputado Campos Machado, que gostaria de discutir esse projeto para dar repercussão, na medida em que a mídia está presente nesta Casa, na medida em que é importante para os Srs. Deputados, na medida em que o Departamento de Cardiologia desta Casa já fez gestão junto à direção e ao Presidente desta Assembléia, até mesmo para esclarecer a todos os funcionários que fumar é prejudicial à saúde. Essa foi a maior razão de estarmos discutindo esse projeto: para criar o debate, para dar repercussão a esse projeto, que é de fundamental importância, ilustre Deputado Paschoal Thomeu. Sei que é importante para nós refletirmos. V. Exa. acabou de me dizer, há pouco, que é contrário ao fumo. O próprio nobre Deputado Paschoal Thomeu, que é um homem honrado, sério, diz: “Sou contrário.” De tal modo que, é importante utilizarmos este tempo de meia hora regimental para discussão, a fim de que reflitamos a respeito do nosso comportamento de estarmos amarrados a uma conduta que prejudica a nós mesmos. Uma conduta prejudicial, portanto, à saúde.

Trarei a V. Exas. alguns dados a respeito do prejuízo que causa o fumo. O nosso Departamento de Cardiologia publicou o Programa de Controle de Tabagismo da Alesp, Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor. Cigarro faz mal até para quem não fuma. Vou fazer algumas reflexões para ajudar os senhores. Esta é a maior razão de estarmos debatendo. Jamais iríamos discutir esse projeto com a visão premeditada, com o pensamento amarrado e atrelado a esta figura indesejável da obstrução, que consta do nosso Regimento. Portanto, concedo um aparte ao ilustre Deputado Orlando Morando, que também já fez gestões e reclamações neste Plenário a respeito do tabagismo e às conseqüências dele derivadas.

 

O SR. Orlando Morando - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer o aparte concedido pelo nobre Deputado José Bittencourt, meu vizinho de cidade, parlamentar que vem a cada dia ganhando destaque na Assembléia. Na minha última manifestação em relação ao tabagismo, fui até um pouco mal interpretado por parlamentares desta Casa. Em momento algum, quis direcionar-me àquele ou a esse Deputado que faz uso do cigarro em Plenário ou fora. Isso é uma questão pertinente a cada Deputado. Naquele momento, referia-me a um único ponto: à galeria, na qual existe uma placa pedindo para que os visitantes não fumem e ficava constrangedor ver os Deputados fumando.

Quero deixar bem claro que não se trata de perseguição. Podem fumar à vontade. O pulmão é de cada um, trata-se da vontade de cada um. Não quero entrar nesse mérito, imaginando que estamos fazendo uma perseguição a este ou aquele Deputado. Só atentava a esta questão em função da placa que está lá em cima. Mesmo lembrando que existe uma lei federal que proíbe o consumo de cigarro em espaços públicos, não quero me tornar o chato em relação a esta questão.

No entanto, tenho uma preocupação ainda maior. Hoje ouvimos vários noticiários dando conta de que o governo quer aumentar os impostos do cigarro e da bebida. Pois bem. São duas questões a serem discutidas. Em primeiro lugar, não quero fazer nenhuma defesa da indústria do tabaco, muito menos da indústria da bebida, até porque já teci pesados comentários em relação a essas indústrias. A indústria da bebida vem, a cada dia, induzindo os nossos jovens a consumirem álcool mais cedo. Quem conhece e vê as propagandas das chamadas “ices” sabe do que estou falando. Pois bem, estão adicionando produtos com mais açúcar, com gás, dando caráter de suco ou de refrigerante a essas bebidas. No entanto, dentro dessas bebidas existe aguardente, uísque, vodca, resumindo, tem bebida alcoólica. Desta forma, estão maquiando a bebida para que o jovem possa consumir mais cedo. Se for oferecida uma dose de vodca a um jovem de 14 ou 15 anos, ele sentirá um gosto ruim e queimação na garganta. Mas quando se mistura com guaraná, com soda ou qualquer outro tipo de bebida que tire a conotação de uma bebida alcoólica pura, fica muito mais fácil. A pessoa toma, pois se torna uma bebida refrescante. Isso causa um mal terrível para a nossa sociedade. Já falei sobre este assunto nesta semana. Tem um projeto de minha autoria nesta Casa, pedindo que parte do rótulo das bebidas seja designado a esclarecer que aquela bebida é proibida para menores de 18 anos, e qual a graduação alcoólica. Mais do que isso, falamos com vários médicos, que são autoridades em dependência química, e todos atestaram que o consumo leva à dependência, sim. Portanto, esse é um mal muito grande.

Em relação ao cigarro, quero lembrar que existe um boato no sentido de que o governo pretende aumentar os impostos, não só das bebidas, mas também do cigarro. Pois bem, se isso viesse a ser a solução para o controle e a diminuição da quantidade de usuários, não teria dúvida. No entanto, será que junto a esse aumento de impostos haverá uma campanha para conscientizar o usuário de bebida e de cigarro? Caso contrário, gostaria de lembrar uma frase bem interessante dita pelo nobre Deputado Romeu Tuma Jr.: “estaremos matando o cachorro e não as pulgas”. Aumentar os impostos dos cigarros e das bebidas vai resolver o problema, vai acabar com o problema dos jovens que começam a fumar cedo? Vai acabar com o problema dos pais de família que têm o terrível hábito do consumo excessivo de álcool e levam esse mal para suas famílias, acabando com elas? Trago esta reflexão aqui para esta Casa. Se isso for a solução, não tenho dúvida que será unânime. Mas não consigo entender o fato de que simplesmente o aumento dos impostos trará uma solução.

Não quero me tornar repetitivo, mas lembro que tivemos um susto muito grande neste ano, quando o governo editou uma Medida Provisória autorizando a propaganda de cigarro na Fórmula Um. Algo que tinha sido proibido por uma lei acabou sendo autorizado por uma Medida Provisória.

Portanto, isso tudo deve vir para um amplo debate e para uma reflexão. Acredito que não existe dúvida do mal que causa à sociedade brasileira. Não vou me atentar nos problemas internos da família, porque isso está voltado muito mais ao consumo do álcool, mas o consumo do tabaco é muito prejudicial. Falo isso com muita tranqüilidade porque consumi cigarro por 12 anos, e já faz três anos que não sou mais fumante. Graças a Deus estou tentando me livrar, a cada dia, desse terrível vício.

Acredito que a preocupação que o nobre Deputado José Bittencourt traz nesta tarde é de total importância. Não vamos nos referir a este ou àquele Deputado, como já falei no início do aparte, pois cada um deve saber de sua própria vida, inclusive de cuidar e zelar pela sua saúde. Mas não podemos nos esquecer que representamos a população do nosso Estado. E, por contingência do assunto abordado pelo nobre Deputado José Bittencourt, chegam as notícias desse aumento de impostos. Em função disso, acredito que esse tema deve ser trazido para uma grande reflexão, inclusive para que possamos promover audiências públicas. Se efetivamente se pretende aumentar esses impostos, quero deixar claro que por parte deste Deputado não haverá uma manifestação contrária, longe disso.

Mas queremos saber onde serão empregados, e como, os impostos provenientes dos cigarros e das bebidas, para que possamos levar caminhos para a sociedade. Serão aplicados em ONGs que buscam a recuperação de dependentes do álcool? Serão aplicados em hospitais que cuidam de pessoas que adquiriram a doença? Quanto será repassado? Acredito que esse seja um debate importante para que possamos estar efetivamente acrescentando para o povo paulista e para a sociedade brasileira a nossa preocupação e os caminhos para buscarmos minimizar esse terrível problema. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Orlando Morando, que trouxe mais luz à nossa discussão. E olhem que o nobre Deputado que me aparteou é um ex-fumante. Não sou contrário a quem faz essa opção. No entanto, é preciso que se respeitem determinados limites e regras que a própria legislação estabelece.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores de Marília, Srs. Roberto Monteiro, Eduardo Nascimento, Amadeo de Brito, e Elias Leonel, além do Prefeito de Álvaro de Carvalho, Sr. Antônio Francelino e também do Presidente do PSDB de Marília, o Sr. Liberto Pio Marchesi, acompanhados do nobre Deputado Vinicius Camarinha. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando seqüência ao meu pronunciamento, quero dizer que fui instado pelo Departamento de Cardiologia desta Casa para que, no momento oportuno, trouxesse ao debate dos parlamentares e de toda a população do nosso Estado a questão do prejuízo que traz o fumo e o álcool. Entendo que o álcool e o fumo são drogas no sentido mais profundo da palavra, que amarra e vicia a pessoa de qualquer forma.

Diz o folheto do nosso Departamento de Cardiologia: ”Por que o fumante passivo é prejudicado?” É este debate e esta reflexão que quero trazer para os senhores. Não estou aqui me insurgindo contra a opção individual e o direito de qualquer um dos senhores, ou os que estão nos ouvindo, de optar para ser tabagista. Mas tem de haver o respeito àquele que está ao lado. E a legislação, não somente ordinária, a legislação presente, diz que em lugares e recintos fechados não se pode utilizar o cigarro.

Vou repetir o que está escrito no folheto do Departamento de Cardiologia desta Casa: “Por que o fumante passivo é prejudicado? Primeiro, talvez você não saiba, mas já está provado que a fumaça do cigarro prejudica quem está próximo dela (o fumante passivo). Segundo, a fumaça que sai da ponta do cigarro possui cinqüenta vezes mais substâncias cancerígenas e três vezes mais nicotina e monóxido de carbono. Que coisa interessante: a fumaça que sai do cigarro, não a que o fumante inala, mas aquela que o fumante exala, a fumaça que sai da ponta do cigarro possui 50 vezes mais substâncias cancerígenas e três vezes mais nicotina e monóxido de carbono. Terceiro, quem não fuma mas convive com fumantes apresenta risco 25% maior de morrer por doença cardíaca, ou 30% maior de morrer de câncer de pulmão em relação a pessoas não expostas à fumaça.

Eu até sugeriria aos Srs. Deputados, ilustre Deputada Rosmary Corrêa, como estou fazendo, toda semana. Peguei uma caderneta e estou medindo a minha pressão, aqui ao lado, na Cardiologia. Por incrível que pareça, a fumaça contrai as artérias do coração, provocando alteração na pressão arterial. Que o digam Dr. Valdomiro Lopes e Dr. José Dilson - que fuma muito. Mas é uma opção pessoal.

Quero deixar claro que o fumante passivo precisa ser respeitado. Diz o pensamento popular, e isto é no mundo do Direito, que o meu direito termina quando começa o direito do outro. Isso precisa ser observado. Temos, como missão precípua, elaborarmos projetos de lei - portanto processo legislativo não só originário como concorrente, ao mesmo tempo fiscalizar os atos do Executivo. Isso nos empurra a darmos exemplos no que tange à elaboração e ao cumprimento de normas e leis que nós construímos.

Antes de dar o aparte, quero dizer que doenças respiratórias são mais freqüentes nos fumantes passivos, principalmente nas crianças. Quero dizer ao ilustre Deputado Renato Simões, aos demais colegas desta Casa que, seja qual for projeto, tenhamos ou não vinculação com esta ou aquela bancada, se tem interesse popular é importante trazermos ao debate. Para isso este Deputado, certamente, estará usando a tribuna para informar e educar a população e aqui desencumbir a nossa missão primeira, que é a de estar representando o interesse da população. Cedo um aparte ao ilustre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, gostaria de chamar atenção para uma questão que V.Exa., na sua fala, afirmou, que é a questão da obstrução, como um recurso que a oposição usava, de maneira irresponsável - não foi esse o termo exatamente, mas um recurso usado pela oposição de modo exagerado. Não sei exatamente o termo que V.Exa. usou.

Quero ressaltar que o que V.Exa. está fazendo, a bancada de sustentação do Governo faz e está fazendo agora é discutir um projeto de lei, que é óbvia e unânime a aprovação, usando o recurso de obstrução para não discutir outros itens. A diferença é que nós, da oposição, dissemos - como eu disse ontem na tribuna - que estamos usando esse recurso para chegarmos a um entendimento. O Parlamento é o lugar do entendimento. Temos de assumir que o rolo compressor faz mal para todos. Precisamos tomar cuidado com a mudança de Regimento porque às vezes podemos cuspir para cima. Quem diria que hoje assumiria a Presidência da República um metalúrgico, depois de tão pouco tempo ter fundado e gestado o Partido dos Trabalhadores, há pouco mais de 20 anos? A mudança do Regimento, que de alguma maneira a bancada do Governo quer impingir, nada mais é do que tirar recursos que a oposição tem, que a minoria tem. Isto é absolutamente democrático: minoria e maioria. Isto se estabelece nas composições que o Governo faz, isso é democracia.

Alterar as regras do jogo, limitar a oposição, limitar a possibilidade de entendimento entre as diferentes bancadas, criar aqui classes de Deputados de primeira, ou de segunda categoria, tudo isso desserve a democracia. Não podemos esquecer que alternância de poder é algo que existe. Basta ver a composição das bancadas, de partidos que tiveram mais de 50% e que hoje estão reduzidas a bancadas minoritárias, com todo o respeito.

O recurso da obstrução que V.Exa. hoje exerce com maestria, discutindo os aspectos maléficos do fumo, algo absolutamente óbvio na propositura do Deputado, é um recurso legítimo, regimental e que a bancada da situação utiliza hoje para não votar o Projeto das Águas que já está pronto, com discussões encerradas, e que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, entendemos que seja prioritário. Obrigado.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço ao aparte do Deputado Fausto Figueira e quero reiterar o meu posicionamento. Não estou obstruindo, o PTB não faz isso. não estamos utilizando esse espaço com intenção de obstruir. Estou utilizando, Deputado Renato Simões, para trazer o debate. Casou, houve conjunção dessa nossa preocupação com este projeto que está sendo discutido. Se não atinarmos para o caráter educativo deste projeto para mostrarmos à nossa sociedade e aos jovens que é muito nocivo o fumo, a bebida e coisas dessa natureza, vamos, por causa de manobras políticas, utilizar o espaço para informamos a população.

Gostaria de ter me concentrado na discussão técnica da constitucionalidade deste projeto, que é positiva, não há inconstitucionalidade, as emendas apresentadas tiveram pareceres favoráveis. Louvo a atitude do nobre Deputado Rafael Silva. A Bancada do PSB está de parabéns por ter privilegiado este projeto para incluí-lo na discussão. Parabéns a esta Casa, ao Colégio de Líderes que achou por bem incluir este projeto para discussão, porque é de fundamental importância para os nossos jovens e para a família paulista.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havia feito um requerimento de prorrogação dos trabalhos; V.Exa. pretende colocá-lo em votação aproximadamente em que horário?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado Renato Simões, colocaremos em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos em momento oportuno.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, meu pedido não é regimental, mas gostaria que V.Exa. me avisasse cinco minutos antes do momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Informarei V.Exa. cinco minutos antes de colocar em votação o pedido de V.Exa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje pela manhã, como sempre faço, comecei a fazer algumas indagações e reflexões. Hoje refleti sobre a humildade, que é uma grande virtude.

Peço licença para, rapidamente, contar uma história de São Tomás de Aquino. São Tomás de Aquino era um homem de grande inteligência, um sábio com profundos conhecimentos, mas era muito simples e humilde. Era tão humilde que os jovens freis costumavam brincar com ele.

Certa tarde estava São Tomás de Aquino na cozinha do convento, descascando batatinha, quando um jovem frei, sabendo da extrema simplicidade e humildade de São Tomás de Aquino foi até a janela e disse: “Corra, frei Tomás, venha ver um boi voando! E, São Tomás de Aquino, gordo, levantou-se, pesadamente e foi até a janela para ver um boi voar. Vira-se o jovem frei e diz: “Mas frei Tomás de Aquino, o senhor, grande luminário do século, de grande inteligência, acredita que um boi possa voar? São Tomás de Aquino respondeu, simplesmente: “É que sempre acreditei que é mais fácil um boi voar do que um frei mentir.”

Isto me lembra humildade. Humildade que teve, por exemplo, a Prefeita Marta Suplicy. Quero ressaltar nesta tarde a extrema humildade com que agiu a nossa Prefeita Marta Suplicy: sem receio nem melindres, foi sensível e apanhou o projeto de Via Rápida do nosso Governador Geraldo Alckmin e o apresentou na Câmara, demonstrando uma humildade própria de um São Tomás de Aquino. Por isso, nesta tarde, quero cumprimentar a Prefeita Marta Suplicy pelo seu gesto de humildade, que reconheceu a grandeza do ato do nosso Governador Geraldo Alckmin, que abriu e fez nascer no País a Via Rápida, que hoje o Deputado Fausto Figueira defendia com muito ardor. Verificamos, pois, nobre Deputado Luiz Gonzaga, que é preciso fazer justiça à Prefeita Marta Suplicy, quando humildemente recorre a um projeto do Governador que corre por todo o País, e apresenta à Câmara Municipal o Via Rápida, que pede a sua bancada de sustentação, e o projeto foi aprovado rapidamente. Daí o meu reconhecimento e aplauso; daí a certeza que tenho que os bons gestos devem ser copiados. E, a Prefeita Marta Suplicy - a não ser que venha com mágicas mandraquianas tentando explicar o inexplicável, é preciso reconhecer a humildade dessa Prefeita. Não venham me dizer que foi ela quem inventou a Via Rápida, porque daí toda a citação que fiz e toda minha viagem ao passado, buscando São Tomás de Aquino cai por terra.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, é com prazer que faço este aparte. Acho que esse cumprimento de V.Exa. à Prefeita Marta Suplicy realmente nos sensibiliza. Quero fazer um apelo a V.Exa.: que com a mesma humildade também a elogiasse pela atitude que teve, e pelas denúncias que fez, por exemplo, com relação ao Sindicato dos Condutores, denunciados pela Prefeita Marta Suplicy por prática criminosa e mafiosa na condução das greves. E a imprensa, absolutamente clara, com participação do Ministério Público e da Receita Federal está provando que as greves do transporte coletivo, que são uma das razões do caos no transporte coletivo, são greves absolutamente manipuladas, mafiosas e criminosas.

Acho que V.Exa., que é líder - já tive a oportunidade de dizer que acompanho V.Exa., primeiro, pela relação que tive com seu irmão, Marcel Machado que, assim como V.Exa. é um ícone da política, Marcel Machado o é na cirurgia, foi meu professor, com quem tive a oportunidade de trabalhar durante muitos anos no Hospital das Clínicas e no Hospital Sírio Libanês.

Acho que V.Exa. poderia reconhecer, como líder do PTB, cujo partido dá sustentação à Prefeita Marta Suplicy e também ao Presidente Lula, evidentemente que esta convivência democrática dignifica, e o reconhecimento feito por V.Exa. do Governo e da atitude da Prefeita, acho que deve ser também, com humildade, estendido a outros atos praticados pela Prefeita na reconstrução da cidade de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - nobre Deputado Fausto Figueira, V.Exa. sabe que sou líder, com muita honra, do PTB; não pertenço à fileira do PT. Mas V.Exa. traz à tona um fato que a Bancada do PT vem sistematicamente repetindo nesta Casa. A bancada federal, o Partido Trabalhista Brasileiro em nível nacional, apoia o Governo Lula; apoio parlamentar. A bancada municipal aqui veio me consultar, há um ano e meio, indagando se deveria fazer uma obstrução constante e contumaz à Prefeita. Respondi aos meus Vereadores que eles deveriam agir com independência, votando aquilo que a consciência lhes ditasse. Não há comprometimento do nosso partido de, nas eleições de 2004 ou de 2006, apoiar quem quer que seja. O nosso partido deve ter candidato próprio em 2004 a Prefeito de São Paulo, assim como deve ter candidato próprio a Governo do Estado e, se Deus quiser, pode ter candidato à Presidência da República.

Chama-me a atenção que as pessoas, às vezes, confundem lealdade e fidelidade; confundem principalmente o aliado com o alienado. Temos nesta Casa e neste Estado um compromisso que nos honra, o de apoiar um Governo íntegro, honrado, competente e sério de Geraldo Alckmin. Não é um compromisso feito ontem à tarde, não; não é um compromisso do trem das sete ou das onze, mas um compromisso feito através dos anos. Em 98 com Mário Covas, em 2000, quando fui vice do atual Sr. Governador em São Paulo; em 2002, quando apoiamos Geraldo Alckmin, embora as circunstâncias fossem outras. Portanto, quero deixar bem claro que quando elogiei a prefeita Marta Suplicy, não cumprido o meu papel de membro do PT, mas reconhecendo que em São Paulo S. Exa. teve uma atitude digna, honrada e humilde de não ter pejo, melindre, de copiar um bom projeto, que é o do via rápida. O que me causa estranheza, Deputado Rogério, é que na Câmara Municipal foi tudo a toque de caixa. E outros Deputados do PT desfilaram aqui, desta tribuna, sob os mais diversos argumentos.

Agora, quero responder ao Deputado Renato Simões, que fez um aparte ao nobre Deputado José Bittencourt. Nós não estamos obstruindo. Estamos exercendo o nosso direito de falar. Esta Casa é um parlamento, e vamos apoiar e votar o projeto de autoria do nobre Deputado Rafael Silva. Mesmo por que, Deputado Valdomiro Lopes, temos, logo a seguir, um outro projeto, resultado do requerimento de inversão que foi aprovado nesta Casa, de iniciativa do PT, que traz como próximo item o projeto que ainda precisa ter um roteiro. Temos que discutir o roteiro. Não dá para entrar num projeto de amplo alcance, quando se pretende entregar de 90 a 100% da bacias ao Estado, criando capitanias hereditárias, sem pensar no presente momento.

Estamos aqui esticando o assunto, sim, para que tenhamos condições de esculpir um projeto que atenda efetivamente os interesses de São Paulo. É o nosso sonho. Peço licença para trazer nesta Casa as palavras do nobre Deputado Waldir Agnello, sobre o que é sonho: “Não existe nada melhor que um sonho para se criar o futuro.” Nós queremos, relembrando Victor Hugo, é projetar um projeto que atenda os nossos sonhos. E não que atenda interesses apenas de um partido, que apresentou, usando o relógio, a rapidez, o seu roteiro, querendo impor goela abaixo que se vote o seu roteiro.

Queremos discutir os roteiros, e não o roteiro. aqui não tem ditadura da maioria e nem da minoria. Daí, a explicação que quero dar ao Deputado Renato Simões e ao Deputado Fausto Figueira, uma grande surpresa nesta Casa, pois é um excelente parlamentar com história, médico, inteligente, arguto, e que usa muito bem o jogo de palavras.

Deputado Fausto Figueira e Deputado Renato Simões, o que nos move aqui nesta tarde, já caminhando para a noite, é muito claro, claro como o dia. Queremos ter condições de discutir os roteiros do projeto da água, e fomos pegos de surpresa hoje, quando o PT conseguiu chegar mais rapidamente no relógio e protocolar o seu pedido. Não podemos votar este projeto em cima do tal relógio. Temos que votar o projeto em cima da consciência. É por isto que estou nesta tribuna. Talvez não tenha sido bem compreendido pela bancada, que raramente me compreende, por sinal. Ou não quer compreender ou faz tudo para não compreender. É uma bancada que tem a sorte de ter uma assessoria extremamente competente. A Assessoria do PT faz justiça aqui, nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com a anuência do orador, esta Presidência comunica ao nobre Deputado Renato Simões que, às 18 horas e 40 minutos, colocaremos o seu pedido em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa., Deputado Campos Machado, pelo aparte. Inclusive, para que tenhamos a chance de compreender o alcance da sua intervenção, muitas vezes precisamos de alguns esclarecimentos.

Vossa Excelência sabe que a bancada do PT tem um apreço especial por esse projeto do uso da água, que está como item 2º da pauta. Já há várias sessões, pelo menos desde o começo desta legislatura, entendemos que esse projeto deva ser votado.

Adotamos alguns procedimentos, entre eles temos o encerramento da discussão. Já há número regimental para encerrarmos a discussão do projeto do uso da água. Inclusive, ainda há pouco, o próprio líder do governo, o Deputado Vanderlei Macris, assinou esse requerimento junto conosco. Portanto, estou apenas aguardando V. Exa. descer da tribuna, para que possa também referendar esse requerimento.

Encerrada a discussão do projeto do uso da água, poderíamos passar à votação. Por isso, estamos prontos, caso isso aconteça, a apresentar um roteiro de votação. Vossa Excelência tem reclamado que o governo não se entendeu ainda sobre o requerimento do roteiro de votação, e nós temos um prontinho aqui, apenas aguardando o encerramento da discussão, para negociar.

Concluindo, peço a V. Exa. o voto 'sim' ao requerimento de prorrogação dos trabalhos, para que possamos honrar o acordo de lideranças feito em favor do projeto do Deputado Rafael Silva. Em seguida, entrarmos no item 2 da pauta, do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, para encerrar a discussão do projeto do uso da água, e negociar o roteiro de votação. Era o pedido que queria fazer a Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com a anuência do orador, esta Presidência convoca os Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 15, de 2002 Assina o Presidente Sidney Beraldo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência, nobre Deputado Renato Simões, estamos juntos nesta Casa há oito anos, e V. Exa. parece que não me conhece devidamente. Sabe V. Exa. que, embora eu seja aliado do Sr. Governador, a bancada do PTB vai votar de maneira contrária ao requerimento que encerra a votação. Não é porque o Deputado Vanderlei Macris, líder do governo, assinou o requerimento que vamos votar o requerimento de encerramento. Não vamos votar, porque não temos ainda a compreensão dos roteiros. Se o Deputado Renato Simões, vai buscar guarida no líder do governo, que é nosso aliado, para constranger o PTB, sabe V. Exa. que isso não aconteceu e não vai acontecer.

Temos que discutir ainda o teor dos roteiros, e não vai ser um belo jogo de palavras, quando se pretende, repito, criar capitanias hereditárias nesse projeto, vamos sucumbir à nossa consciência. Jamais, nobre Deputado Renato Simões. Quero deixar isso bem claro. A Bancada do PTB, pela dignidade que traz em sua alma, tem sua trilha já encaminhada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental e esta Presidência colocará em votação oportunamente.

Esta Presidência vai colocar em votação o pedido do nobre Deputado Renato Simões, de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados: 10 responderam “sim”, 52 “não”, 2 se abstiveram, resultado que dá por rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos, requerido pelo nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero desistir do meu tempo restante para que possamos votar o projeto do nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de lei nº 333, de 1999, salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental e, oportunamente, colocaremos em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de saber de V.Exa. quantos pedidos de prorrogação de trabalho há sobre a mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - São três pedidos: o de cinco minutos e de 10 minutos de V.Exa., e o de uma hora do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu apresentei somente um pedido de cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - São dois pedidos: um de cinco minutos de V.Exa. e o de uma hora do nobre Deputado Renato Simões.

Em votação subemenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicada a Emenda nº 1.

Em votação o pedido do nobre Deputado Campos Machado de prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para que pudéssemos discutir o projeto do uso da água, gostaria de retirar o meu pedido a fim de que possamos aprovar o projeto de resolução do nobre Deputado Campos Machado e discutir por cinco minutos a mais, porque o PTB não quer votar o projeto do uso da água, retiro meu pedido de prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Fica retirado o pedido do nobre Deputado Renato Simões e mantido o de prorrogação dos trabalhos por cinco minutos do nobre Deputado Campos Machado. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, além de pedir uma verificação de votação, quero responder ao nobre Deputado Renato Simões. Sua Excelência não entendeu nada do que eu disse. Oito anos de convivência foram insuficientes para S. Exa. poder esculpir o perfil deste seu companheiro. Nós queremos votar, sim, o projeto da água. Só queremos os roteiros. Não dá para aceitar passivamente que o PT chegue a esta Casa, minoria que é, e queira impor o seu roteiro. Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de requerer desistência do meu pedido de verificação de votação, que deve ser mantido pelo nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Campos Machado, apesar de ser maioria, não pode ditar o que a oposição fará. Quero dizer a V.Exa. que estamos penalizados com o fato de que, nesses dois minutos que restam, não será encerrada a discussão do uso da água. Não entendo porque o PTB não quer votar o uso da água, atendendo os Prefeitos, os comitês de bacias, os ambientalistas. Há um clamor no interior inteiro pela recuperação dos nossos rios e afluentes, e o nobre Deputado Campos Machado pede uma verificação, gasta o tempo, e estamos agora a um minuto do final da sessão e não sabemos porque o PTB não quer votar o uso da água.

Muito ao contrário do que diz o Deputado Campos Machado, não vou manter o pedido, porque seria inócuo. Inócua não seria uma reversão da decisão do PTB que permitisse que discutíssemos hoje, ao encerrar os trabalhos desta noite, o projeto do uso da água. Obrigado, Sr. Presidente. Lamento profundamente que tivéssemos chegado ao ocaso desta sessão sem a votação desse importante projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com os Projetos de lei nº^s 226, de 2002, e 394, de 2002, vetados.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje com o aditamento hora anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início às 20 horas. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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