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DATA: 990511
RODs.
DATA: 11/05/99
03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55 (S)
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Grande Imprensa do Estado registra opiniões importantes do Governador de São Paulo, que diz que as tentativas de minar o Governo Federal têm que parar e que a CPI dos Bancos e do Judiciário são uma antecipação do processo eleitoral do ano 2002. Diz ainda que o saldo é contra o Governo. “Ficou muita coisa no ar”, diz o Governador.
A sugestão do Governador é que o Presidente Fernando Henrique se antecipe e deixe tudo claro. Se houver culpas e culpados, que sejam rigorosamente punidos. Essa é a opinião do Governador, aliás, ele já exprimiu-a em outra ocasião. Se o Presidente não respondeu dessa forma, provavelmente deduz-se que ele não está em condições de deixar tudo às claras.
O próprio Governador continua, dizendo: “Qual foi a coisa que se descobriu em mais de quatro anos?” Ele mesmo responde: “Nada de concreto”. E adianta que é insólito a maioria governista convocar o Deputado Mercadante. Diz que esta deveria evitar que um líder de oposição ocupasse aquela tribuna, que o Banco Central é uma caixa preta e que a CPI não pode ficar procurando chifre em cabeça de cavalo. Ora, são opiniões disparatadas para um líder político, até mesmo contraditórias.
A CPI é um organismo do Poder Legislativo, não é um problema de oposição ou situação e não deve, com a análise de situação ou situação, fazer uma manobra de maioria para evitar que um membro da oposição coloque o que sabe sobre o assunto investigado. Se estão evitando que um membro da oposição vá à tribuna levar dados e esclarecimentos, será que querem esclarecer ou esconder?
Acho irreconhecível a opinião política do Governo de São Paulo sobre os graves acontecimentos e a investigação em Brasília. Não há povo nenhum que trabalhe como o povo brasileiro, que construa riqueza como o povo brasileiro, sendo a 8ª ou 9ª economia do mundo e não consegue vencer o rombo, é o rombo da ladroagem, dos juros altos, de favorecimentos implícitos e explícitos de grandes empresas e de bancos. Isto diz respeito à nossa vida. Quando é para dar aumento de salário mínimo, só podem dar seis reais, nem dez reais podem dar, porque atrapalha a economia do Brasil; e dar um bilhão e meio para amigos?
No seu depoimento, a Procuradora do Banco Central, Sra. Fátima Regina Máximo Martins, diz que encontrou no dia 15, dentro do prédio do Banco Central o Sr. Malan, e naquele mesmo momento estava havendo reunião do Chico Lopes com o banqueiro Cacciola. Portanto, é lícito supor que houve complacência e concordância do Ministro da Fazenda em relação à liberação do dinheiro para este banqueiro falido chamado Cacciola.
Sr. Presidente passo a ler o depoimento citado para que fique como um documento do Poder Legislativo de São Paulo para servir para a continuidade das investigações.
(ENTRA LEITURA)
O próprio Malan precisa depor. Por que fazer um verdadeiro cerco contra o depoimento de Malan ? Desde o tempo da Privatização do Banespa o Malan é mais malandro do que Malan e por que não pode depor? Ele foi encontrado na sala do crime. Ele disse que não conversou sobre este assunto e que não tem nada a ver com este crime cometido contra os cofres nacionais, mas não podemos jamais deixar de investigar, temos que continuar investigando por todos os meios e alterar a política de controle do Banco Central.
Sr. Governador de São Paulo, as coisas não podem continuar como estão. Felizmente esta CPI foi montada e temos que ajudá-la a funcionar para que chegue aos seus objetivos, de esclarecimento e punição dos responsáveis por esta irresponsabilidade.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e demais ouvintes, nós, deputados da região do Grande ABC, tomamos a iniciativa de apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu, Deputado Vanderlei Siraque, e os Deputados José de Filippi, José Augusto, Newton da Costa Brandão, Marquinho Tortorello, Ramiro Meves e Daniel Marins, somos sete deputados que representam as sete cidades do Grande ABC. Embora sejam dois de Santo André, dois de Diadema, dois de São Caetano e um de São Bernardo do Campo, representamos também Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Tomamos a iniciativa, que já vinha sendo tomada desde a legislatura passada, de apresentação conjunta de propostas para a LDO. São propostas que foram consenso na Câmara Regional de Desenvolvimento Econômico da Região do Grande ABC e também do Consórcio de Municípios da Região do Grande ABC. Não são propostas que interessam ao partido A, B ou C mas são propostas que interessam à toda região, inclusive algumas foram objeto de promessas durante a campanha eleitoral do Exmo. Sr. Governador do Estado, Mário Covas, quando esteve na região.
São as seguintes as propostas: mais verbas para que o Hospital Nardini, de Mauá, para que funcione na sua plenitude, porque é um hospital do Estado sob a administração da Prefeitura. A conclusão do Hospital Serraria, em Diadema. Há uma polêmica sobre o Hospital Regional de Clínicas de Santo André, alguns acham que a sua estrutura hospitalar está defasada e outros defendem que seja hospital de referência para a região do Grande ABC. Há cerca de 25 piscinões que precisam ser concluídos, que foram prometidos também pelo Governador do Estado quando esteve na Região do Grande ABC. A ligação da cidade de Mauá com Ribeirão Pires, a ligação do distrito industrial de Sertãozinho com a Via Anchieta; a Universidade do ABC, o Centro Tecnológico para o Grande ABC e tantas outras propostas que visam a geração de empregos e a geração de renda para a nossa região. Esse é o motivo pelo qual nós, os deputados da região, fizemos as propostas em conjunto e esperamos que os Exmos. Srs. Deputados desta Casa analisem essas 64 emendas apresentadas para a região do Grande ABC com o devido carinho que elas merecem, já que não se trata de interesse ideológico de um ou outro deputado, mas sim da reivindicação de toda a região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.)
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, peço desculpas aos deputados já inscritos, mas queria anunciar que estamos apresentando ao Presidente da Assembléia Legislativa e aos líderes partidários o resultado de um estudo feito por uma comissão formada por mim e pela líder do
PMDB, Deputada Rosmary Corrêa, estudo que fizemos com assessoria bastante participativa e até fundamental da própria Casa a respeito da revisão do que falta regulamentar da Constituição de 1989, que no mês de outubro comemorará 10 anos da sua edição e da sua aprovação pela Assembléia Legislativa.
Gostaria de registrar que é um trabalho ainda inicial,
há muitas etapas a serem cumpridas para um melhor detalhamento daquilo que de
fato falta ser estabelecido e daquilo que foi pedido originalmente pela
Constituição de 1989. Mas é um trabalho que, no nosso modo de entender -
e esse foi o caráter da proposta que fizemos originalmente ao Presidente
Vanderlei Macris -, pode gerar uma pauta positiva para nós mesmos, da
Assembléia Legislativa, no que se
refere aos trabalhos legislativos.
Dentro daquilo que estamos destacando no nosso relatório, para que os deputados possam ter idéia, falta ainda ser estabelecido por lei ordinária ou lei complementar, por exemplo, a Lei Orgânica da Defensoria Pública, a Lei Orgânica do Fisco Estadual, o Código de Educação, o Código de Saneamento Básico, o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, a Lei de Organização da Procuradoria da Assembléia Legislativa, a Lei das Atribuições do Vice-Governador, a Lei de Definições de Crime de Responsabilidade do Governador e seu Processo de Julgamento, a Lei de Justiça e Paz, a Lei do Regime Único de Planos de Carreira para os Servidores da Administração Pública, a Lei de Diretrizes para a Localização e Integração de Atividades Industriais, enfim, uma série de dispositivos legais que ainda precisam ser complementados pela atividade legislativa, sejam iniciativas que venham do Poder Judiciário, do Poder Executivo ou da nossa própria iniciativa.
Parece-nos um trabalho que, embora inicial, contribui neste momento, no início desta Legislatura, para que possamos construir em conjunto e com a participação de todos os políticos e da sociedade em geral, como disse, uma pauta objetiva e positiva do trabalho que visa complementar a Constituição de 1989.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem o prazer de anunciar a presença, acompanhado do nobre Deputado Pedro Tobias, do Vereador de Bauru Luiz Roberto dos Santos. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minha saudação também aos cidadãos presentes, queria hoje dirigir desta tribuna um pronunciamento relativo à questão de finanças, especificamente às finanças do Estado de São Paulo.
Primeiramente, queria saudar a constituição da nossa Comissão de Finanças e Orçamento, ocorrida há poucos minutos. Já tivemos a indicação de presidente e de vice-presidente. A Comissão de Finanças vai reunir-se, ordinariamente, toda terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, e esperamos aprofundar e debater esse tema na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, assim como discuti-lo em plenário e com a sociedade paulista.
Tive conhecimento de um relatório, através de um trabalho parlamentar do Senador Eduardo Suplicy, preocupado com a ação do Governo Federal e dos
três governos de Estado, principalmente do Partido dos Trabalhadores e de outros governos de oposição, que vêm sofrendo retaliação, que vêm sofrendo corte de repasses constitucionais de verbas, como o caso do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, em função do não cumprimento de metas estabelecidas através do Programa de Restruturação e de Ajuste Fiscal promovido pelo Governo Federal.
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E esse relatório
a que eu me referi é um relatório de agosto de 98, mas que trata das contas
de 97, do Estado de São Paulo, frente a justamente esse Programa de
Reestruturação. O relatório chama "Relatório de Avaliação do cumprimento
das metas para 97 do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado
de São Paulo". O relatório é de 97, porque o de 98 ainda não está
concluído. Eu solicitei, através de um requerimento ao Secretário da Fazenda, informações relativas à emissão desse relatório de 98, porque, como os Srs. Deputados sabem, existe esse acordo de reestruturação e ajuste fiscal das dívidas dos Estados para com a União. Esse Programa de Reestruturação faz parte, inclusive, de um acordo da União, do Governo Federal com o Fundo Monetário Internacional e sobre esse cumprimento das metas estabelecidas no programa existe uma atenção e um posicionamento bastante rígido de técnicos, de divisões, de diretores das diversas repartições do Ministério da Fazenda. E esse relatório tem aqui uma série de questões técnicas e uma série de questões específicas, mas entre diversas metas estabelecidas pelo governo do Estado várias delas em 97 não foram cumpridas. E aí queria destacar duas coisas: primeiro, que não só o Governo do Estado de São Paulo, mas o Governo de Mato Grosso e do Ceará, que são governos coincidentemente administrados por três lideranças de expressão nacional do PSDB - Dante de Oliveira, Tasso Jereissati e o Governador Mário Covas- não cumpriram as metas estabelecidas pelo Programa de Reestruturação Fiscal e de Ajuste Fiscal de 97 nem por isso deixaram de receber os recursos de transferências da União e nem por isso estão recebendo cortes de transferências constitucionais. Vamos ficar atentos a esse tratamento diferenciado, que é injusto e que leva em conta a posição do Governador pró ou contra a política determinada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Outra questão é que nos coloca diante de um tema muito importante e que temos que levar para o conjunto da sociedade brasileira, não só do Estado de São Paulo, mas para todo Brasil é que temos de fazer um amplo debate para reestruturar o pacto federativo. Nós não podemos ter um acordo internacional do governo brasileiro com o FMI que interfere na autonomia dos Estados, dos Municípios, exigindo que se cumpram as metas de interesse e ordem financeira e deixando de se cumprir metas para resgatar- essa sim a verdadeira dívida que nós temos com o nosso País-, a dívida social, a dívida de cidadania. Está claro que essa política vem causando estragos no Estado de São Paulo. Nos dois primeiros meses deste ano de 99 o Governo do Estado de São Paulo pagou 508 milhões de Reais de juros da dívida cumprindo esse Programa de Ajuste e de Reestruturação. Nós temos que mudar essa política e esperamos mobilizar a sociedade paulista nessa direção. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados. |
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo prazo regimental de 5 minutos.
(ENTRA LEITURA DO DEPUTADO MARQUINHO TORTORELLO)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por cinco minutos.
A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente Srs. Deputados, amigos, funcionários da Casa, amigos da imprensa, assomo à tribuna hoje, mais uma vez para dar satisfação sobre o desenvolvimento do grupo de ação parlamentar para acompanhamento do revoltante caso da morte do calouro da Faculdade de Medicina da USP, de São Paulo, para dar seqüência inclusive ao Projeto de lei proposto por esta Deputada, para acabar definitivamente com o trote.
O grupo de ação esteve novamente em contato com o Professor Milton de Arruda Martins, Presidente da Comissão Interna de Sindicância da Faculdade de Medicina, após os depoimentos de mais alunos. Embora o silêncio continue, a Comissão de Sindicância já está identificando os alunos mais exaltados que fizeram o trote. Esses alunos serão submetidos a uma comissão, que poderá decidir até pela expulsão da escola. A expulsão sumária deverá acontecer nos casos realmente comprovados de participação, para que a punição seja coibitiva de novas tentativas dessa selvageria estudantil.
A novidade maior é que, a partir do próximo semestre, será criado um comitê de recepção a quem entrar na faculdade, formado por diretores, professores e membros do Centro Acadêmico da Faculdade de Medicina para uma forma adequada de recepcionar esses novos alunos e para por fim ao vandalismo, haja vista que a Reitoria da Universidade de São Paulo determinou a proibição de qualquer tipo de trote. A Reitoria só pode proibir dentro da universidade, porque fora dela, passa a ser realmente um problema de polícia e esperamos que o Secretário de Segurança, que até agora está muito tranqüilo, muito sereno, não está mostrando muito bem a que veio, puna os agressores acadêmicos.
Com relação aos próximos passos da Comissão de Sindicância, deverá ser emitido um relatório final até o próximo mês, haja vista a existência de mais alunos a serem ouvidos.
Como o Sr. Presidente pode constatar, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está atenta ao acompanhamento e ao desenvolvimento dos fatos através do nosso Grupo de Ação Parlamentar.
Quero ressaltar a colaboração que temos recebido do Professor Newton e da nossa querida amiga Promotora de Justiça Eliana Passarelli, que muito têm ajudado no que se faz necessário, além da colaboração da própria Faculdade de Medicina, na pessoa do Diretor Irineu Tadeu Velasco. Assim é o resultado da real integração entre o ensino público, o poder representativo parlamentar, que é a representação constituída do próprio povo, e a defesa da cidadania, a base de toda a educação e desenvolvimento do Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para dizer que a Assembléia Legislativa de São Paulo está recebendo a visita hoje do vice-Prefeito de Aguaí, nosso colega Flávio Mamede. Seja bem-vindo. (Palmas).
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
Encerrada a lista de oradores inscritos, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ando preocupado com o futuro da Previdência Social que esta Casa, um dia, vai discutir e que reflete diretamente na nossa população. Eu, como ex-Prefeito, quero trazer um testemunho da minha cidade. Todas as nossas cidades de médio e grande porte tinham a Caixa dos servidores públicos do mais alto valor. Santo André tinha sua aposentadoria integral, empréstimo de três salários do servidor pagáveis em 36 prestações sem juros, sem correção, um serviço médico perfeito. O servidor apenas precisava ter alguns anos de contribuição para poder gozar dos benefícios. No entanto, aquilo que se convencionou chamar Constituição Cidadã de 88, teve problemas muitos sérios. Hoje, essa nova lei do Deputado Luiz Carlos Hauly, já foi promulgada pelo Presidente da República, é uma compensação daquilo que a Constituição veio trazer. Para ser aposentado, em nossa Prefeitura, precisava ter o número de anos trabalhados, depois diminuíram e nós sempre na defensiva para proteger o servidor, pois queríamos que a Caixa fosse dos bons funcionários. Não tínhamos como exigir que os funcionários tivessem o tempo integral. Pedimos, então, que tivessem, pelo menos, 20 anos de contribuição, mas eles foram mudando. São forças políticas que não se preocupam com a cidade e com a sorte do verdadeiro servidor público. Eles querem colocar no funcionalismo os seus compadres da noitada de ontem e, infelizmente, a Constituição de 88, promulgada há 11 anos, consagrou o princípio da contagem recíproca de tempo de serviço. Ora, entra um prefeito novo, que por circunstâncias não tem nenhum compromisso com a cidade a não ser eleitoral, e permite, por concursos fajutos, que depois de dois anos probatórios o funcionário possa ser aposentado com salário integral, contando inclusive o tempo que trouxe de fora. Isso significa que a Prefeitura arcava com uma aposentadoria permanente e vitalícia de uma pessoa que não tinha prestado serviço por muitos anos como deve ser. Hoje, aqui se fala na compensação. Seria o Governo, através do Instituto de Previdência, ao devolver ao município isto que ele recebeu desses trabalhadores por estes anos todos. Sabemos que não vai acontecer. Isto está servindo para a demagogia de muita gente. O Sr. Itamar diz que já tem 18 milhões para receber. Neste “papo-furado” prefeituras sérias como a de Santo André e outras que conhecemos terão prejuízos muitos grandes com este sistema. Tínhamos e temos prédios próprios da Associação do Servidor, serviço médico autônomo, enfim, o servidor tinha condições dignas. Com esta enxurrada que “meteram porta adentro” da nossa prefeitura, hoje vivemos a preocupação, para não dizer o prenúncio do caos.
Voltarei a assomar a tribuna, porque este assunto interessa a todos os servidores e a mim também, como antigo servidor que sou.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia deixar de comentar o que fartamente está estampado hoje em jornais de grande circulação. O Sr. Presidente da República viaja ao exterior e lá sustenta que o pior da crise já passou.
Em primeiro lugar, seria até difícil imaginar que o Sr. Presidente da República de um país fosse ao exterior dizer algo diferente, seria muito complicado do ponto de vista político. Mas já deixando claro que este parlamentar nunca defendeu o quanto pior melhor, gostaríamos muito de acreditar nas intenções e no diagnóstico do Sr. Presidente. Tomara que estejamos errados nesta avaliação, mas é impressionante, pois toda vez que o Presidente da República vai ao exterior. sistematicamente diz bobagem. Aliás, quando o Presidente sai do Brasil é que se revela, dando a impressão de que realmente gostaria de presidir a Suíça, e que aliás, está falando de um outro país, que não é propriamente o Brasil. É impressionante ver como a imprensa corrobora em vários momentos as teses que o Sr. Presidente da República e o Poder oficial tentam divulgar. O final desta matéria diz que o Presidente espera, na pior das hipóteses, uma contração do PIB de dois por cento. Vejam que forma diferente de dizer que o Brasil está crescendo como rabo-de-cavalo; isto é, para baixo. Em 1994, o Brasil cresceu 6% e, de lá para cá, ano a ano, vem declinando sua taxa de crescimento e agora vamos ficar devendo. O Brasil vai crescer, na melhor das hipóteses, menos dois por cento. Acham uma forma bonita de dizer que a contração do PIB será de na máximo de dois por cento. Vejam bem V. Exas. o que somos obrigados a presenciar e ler pelos jornais. Já foi divulgado fartamente o que o desemprego vem provocando na nossa terra. Aliás, também consta dos jornais: “Desemprego bateu recorde! Vinte e cinco por cento dos pais de família estão desempregados!” Não é para menos. Só pelo crescimento demográfico e vegetativo da mão-de-obra no Brasil, anualmente, um milhão e 700 mil jovens batem as portas do mercado de trabalho. Só para absorver esse crescimento vegetativo da população economicamente ativa em nosso País, deveríamos crescer de quatro a seis por cento, senhoras e senhores. Portanto, não poderia deixar de assomar esta tribuna para falar dessa falácia e irresponsabilidade de um Presidente que consegue ver algo de bom em um País como o Brasil crescer menos dois por cento ao ano. É impressionante a desfaçatez, a irresponsabilidade e o descompromisso desse Presidente com seu próprio País. É impossível comemorar algo como uma contração de no máximo dois por cento do PIB este ano, e diz que houve deflação. Mas é lógico: pisaram no breque da economia, meteram o pé no freio, estão provocando uma recessão violenta. Tem gente saindo até pelo parabrisa. Essa é a realidade.
Sr. Presidente, não poderia deixar aqui de lavrar esse nosso protesto. Precisam pensar não é só ir lá. Agora estão dizendo que vão processar o PT. O Governo processando o PT, por quê? Concretamente esse Governo fez um processo de tentar impedir, esconder e criar dificuldades para que toda a investigação, tendo em vista a questão dos bancos, progredisse. Concretamente é um Governo de banqueiros - penso assim. Infelizmente, o Presidente quando sai de nosso País parece que está presidindo a Suíça e não o Brasil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje vamos aproveitar o tempo final deste Pequeno Expediente para, mais uma vez, deixar aqui registrada a nossa admiração e nosso profundo respeito por um político que vem governando São Paulo, dando exemplo para o Brasil. Vimos hoje, como temos acompanhados nos últimos tempos, as manifestações de solidariedade, companheirismo e militância partidária do nosso Governador. Hoje, no Jornal “Folha de S. Paulo” pudemos perceber como deve se comportar um político que tem grandeza e que sabe, exatamente, qual é o papel que o partido deve desempenhar, como deve funcionar a real democracia e como é que o PSDB pode contribuir, nesse momento, para deixar muito claro para a Nação brasileira qual é o papel, a função e a tarefa que estamos por cumprir.
Quero aqui deixar registrada, mais uma vez, a clareza que tem tido o nosso Sr. Governador. Essa clareza tem se manifestado não apenas agora. Já no primeiro mandato, nos lembramos que o Mário Covas detinha um percentual exuberante nas pesquisas que lhe garantia a vitória no primeiro turno. Desde o primeiro momento, em todas as manifestações partidárias, ele fazia questão de mostrar a sua solidariedade, o seu apreço, o seu respeito, o seu compromisso com o então candidato a Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que, naquele momento, mantinha-se em patamares bastantes baixos na preferência popular. Foi graças a essa clareza, a esse trabalho que esse processo se reverteu. Inclusive, tivemos uma surpresa de eleger o Fernando Henrique no primeiro turno e de termos amargado um segundo turno em São Paulo por conta de menos um por cento de votos.
Eleito Fernando Henrique Cardoso, estabilizada a moeda, os resultados da aceitação popular fizeram com que partidos e companheiros aliados, de repente, se transformassem em donatários do nosso governo, proprietários do nosso presidente. Inclusive, nós, do PSDB, assistimos à dificuldade que a população teve de identificar os verdadeiros companheiros de Fernando Henrique Cardoso no processo eleitoral, tamanha era a sanha daqueles que queriam dividir o espaço nos outdoors e nas propagandas com o presidente que mantinha, como manteve, altos índices de popularidade.
Eleito o presidente, surgindo as primeiras dificuldades, as primeiras nuvens negras no horizonte - e são exatamente esses pretensos companheiros, como advogados do caos, que, de repente, se esquecem dos compromissos, das amarrações, do compartilhamento que deve existir entre os companheiros nos bons e nos maus momentos -, nessa hora, nobres deputados, emerge a figura forte, a figura digna do Governador Mário Covas, mostrando com muita dignidade aquilo que cada um de nós espera do comportamento de políticos comprometidos, primeiro com a ideologia do PSDB, segundo com a democracia, mas, sobretudo, com a lealdade que deve presidir as relações entre homens que comungam os mesmos sonhos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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Passa-se ao
G
R A N D E E X P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, elo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores presentes, quero relatar hoje a audiência pública da qual participei ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul a respeito da questão da privatização da CESP, onde estive representando oficialmente esta Assembléia.
Quero dizer que assistimos com bastante espanto aos relatos ali feitos por moradores ribeirinhos do Rio Paraná, por ecologistas, por pessoas que acompanham a forma como tem sido feita a construção das barragens ao longo do Rio Paraná. Temos assistidos perplexos, porque o que se viu lá é que a Companhia Energética de São Paulo, a CESP, vem implantando a Usina de Porto Primavera da pior forma possível. Para começar, até hoje não garantiu a indenização aos desapropriados, não garantiu que atividades como extração de argila para empresas de cerâmica fossem permanentes. Ou seja, garantir a retirada da argila, que é de boa qualidade, para que ela pudesse continuar sendo usada em área seca. Até hoje, não garantiu sequer a questão da reprodução dos peixes que garanta a pesca de 300, 400 pescadores da região e que sobrevivem daquele alimento. Muito menos fez com que houvesse o desmatamento da área inundada para que aquela área pudesse ser utilizada para fins de navegação e lazer.
Vimos, em fotografias, que em toda área de Porto Primavera se constitui verdadeiros paliteiros, ou seja, árvores que vão apodrecendo e ficam com sua base inundada, sendo que não é permitido nenhum tipo de atividade naquela região. O que se assiste em Porto Primavera é um verdadeiro desastre ecológico, talvez o maior acontecido neste País. Para quê? Para gerar energia elétrica; uma geração que se pretende que esteja nas mãos de empresas privadas, provavelmente empresas americanas ou chilenas.
Srs. Deputados, estamos vendo que a privatização ainda pode causar mais males. Existem 23 acordos que a Cesp firmou com prefeituras locais e não existe garantia de que serão cumpridos. Por conta disso, o Ministério Público daquele Estado entrou na justiça e obteve liminares contra a cisão da Cesp em quatro empresas, dessa forma conseguiu ser mais uma força para barrar o processo de privatização. Junto com isso, soma-se as questões que vínhamos colocando e 47 Deputados, desta Casa, assinaram o manifesto solicitando por 180 dias a privatização da Cesp.
A questão do uso múltiplo das águas e da navegação da hidrovia Tietê-Paraná são questões não resolvidas a contento pelo Governador do Estado. Até o momento, o Sr. Governador, o Sr. Secretário da Energia, o Sr. Secretário do Planejamento, os gerentes do Programa de Desestatização não elaboraram uma forma de gerência, de administração do uso múltiplo das águas. O que vamos assistir nos próximos tempos, caso ocorra essa privatização sem esse cuidado, é o poder absoluto, total, o monopólio exercendo o poder das empresas geradoras sobre todos os usos da água.
O Estado de São Paulo vai se arrepender, e muito; vão se arrepender também todos aqueles que hoje administram cidades do interior banhadas pelos rios Tietê e Paraná, porque temos visto, em São Paulo, a forma como a Eletropaulo Metropolitana tem agido totalmente discricionária, absolutista com os municípios, cortando energia de ruas, cortando energia de próprios municipais para que sejam pagas contas de outras gestões, contas históricas e antigas que até hoje não foram pagas. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, corremos o risco de perder a oportunidade de transformarmos os rios Tietê e Paraná na grande ligação do interior de São Paulo com o Mercosul, de transformarmos essa área em uma área de grande produção, de desenvolvimento e de assistirmos o contrário: a perda da possibilidade do crescimento.
Na região de Porto Primavera, o que vamos assistir não é uma melhoria, mas, sim, o empobrecimento, porque a Cesp não está cumprindo e, pelo o que vemos, não vai cumprir os acordos de indenização ambiental que se comprometeu com os municípios ali instalados. Está na hora de cobrarmos da Cia. Energética de São Paulo e do Governo de São Paulo que discutam, nesta Assembléia Legislativa, o verdadeiro programa de uso das águas, um compromisso concreto com os municípios. É importante dizer que o modelo como está sendo privatizada as gerações de energia em nosso País, modelo proposto pelo Governo Federal à base do que existe na Inglaterra, onde só existe termoelétrica, que é o modelo da entidade privada de energia, unidade independente de energia, ou seja, cada usina vai colocar a sua energia no mercado atacadista. Desta forma, quem tiver dinheiro para comprar energia, compra. Quem não puder pagar aquele preço vai ficar fora do mercado de energia, exatamente os mais pobres, àqueles que não vão ter condições de competir no mercado atacadista de energia, com aquelas maiores empresas; que não vão competir com as maiores cidades. O que iremos assistir vai ser a falta de energia neste País. A própria Eletrobrás prevê a necessidade de, em 10 anos, aumentar em 40 mil megawatts a produção de energia.
As usinas termoelétricas que vão produzir a base do gás natural, do gasoduto Brasil-Bolívia, vão produzir em 10 anos não mais do que 10 mil megawatts. Para aumentarmos a nossa produção em 30 mil megawatts é necessário que haja investimento estatal, que haja investimento público, porque nenhuma empresa privada estrangeira vai vir ao Brasil para investir numa usina com retorno de 25 a 30 anos.
O que temos hoje no Brasil de capacidade hidroelétrica instalada deu-se por conta do patrimônio público, dos impostos do povo, do esforço do povo trabalhador brasileiro. Dessa forma é que foi construído o potencial energético brasileiro.
O Governador do Estado de São Paulo foi aos jornais hoje dizer que temos que salvar Fernando Henrique Cardoso. Salvar Fernando Henrique Cardoso para quê? Salvar Fernando Henrique Cardoso de quê? Para que ele mantenha essa mesma política que dá seis reais de salário mínimo para os trabalhadores 10 bilhões de dólares para os banqueiros internacionais? É isso o que o Governador Mário Covas quer salvar?
Estamos perplexos, senhoras e senhores, porque achávamos que existia alguma diferença entre o Governador Mário Covas e a política neoliberal de Fernando Henrique Cardoso. Mas, o que estamos assistindo é a vontade do Governador salvar o Presidente da República do ataque da oposição, dizendo que o depoimento do Deputado Aloízio Mercadante foi um depoimento com intenção de desestabilizar o Governo, quando o Deputado Aloízio Mercadante foi a Brasília, foi ao Senado, simplesmente para demonstrar com números o que a CPI se negava a enxergar, que era o verdadeiro assalto feito pelos gerentes do Banco Central, ao patrimônio brasileiro, ao Banco do Brasil.
O Deputado Aloízio Mercadante teve a coragem de demonstrar o que foi feito, e o Banco Central vem e fala: “ O Deputado errou. Não foram 10 bilhões de dólares que os bancos ganharam. Foram apenas cinco bilhões”, ou seja, é o cinismo total, que toma conta da Nação. É o cinismo dos nossos governantes que não enxergam a miséria em que vive o povo. E é o mesmo cinismo que estamos assistindo aqui em São Paulo, com o Governador fazendo a entrega da CESP como vem sendo feita, sem respeitar os interesses do povo de São Paulo, sem respeitar os interesses das forças produtivas. Aliás, o que estamos falando não é opinião apenas nossa, mas de vários prefeitos, de vereadores, e até mesmo da FIESP, com quem estivemos conversando, que critica a forma como vem sendo feita a privatização da CESP.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, o que vamos assistir? O benefício de três empresas internacionais, que vão comprar a CESP Tietê, a CESP Paraná e a CESP Paranapanema. Estarão com a faca e o queijo na mão, para vender energia ao preço que quiserem para a indústria e para os consumidores. Vão fazer isso da forma que quiserem, e não teremos oportunidade de discutir.
A Agência Nacional de Energia Elétrica, através do
comissário dos serviços públicos de energia, esteve aqui na Assembléia na
última quinta-feira. E o que é que ele nos disse? Quantas autuações ele fez
sobre a Eletropaulo Metropolitana até hoje, em mais de um ano de funcionamento
dessa agência? Apenas uma autuação foi feita em toda São Paulo, como se
não existissem problemas de lâmpadas queimadas, de horas e horas sem energia em
vários bairros, de desligamento sem aviso, como se não houvessem achaques sobre
as prefeituras. O Comissário de Serviços Públicos e Energia, nomeado pelo
Governador, não viu nada, só fez uma autuação. Portanto, Srs. deputados, vamos
assistir nos próximos anos, no Estado de São Paulo, caso se efetue a venda da Cesp,
ao apagão, à escuridão. Vamos ver prefeitos, como um daqueles que aqui
estiveram na quinta-feira, dizer que do jeito que está é melhor não instalar
iluminação nos municípios, que é melhor deixar tudo no escuro, porque as
prefeituras não conseguem pagar a conta de luz. Para não termos que brigar com
a Eletropaulo, é melhor não instalar luz nenhuma. Ouvimos o Prefeito de Jandira
falar isto.
Deveremos ter uma verdadeira reação neste Estado. Faltam poucos dias para o Governador do Estado anunciar a privatização da Cesp e esperamos que haja mobilização. Na quinta-feira, realizaremos um grande debate na Escola Politécnica, promovido pelo Grêmio Politécnico, onde esperamos contar com o Deputado Walter Feldman, representando o Governo, o Secretário de Energia Mauro Arce, o Professor José Goldenberg e o Professor Hildo. Na sexta-feira estaremos em Bauru, onde o Deputado desta Casa, Pedro Tobias, organizará um grande debate sobre a questão. É necessário que se dê atenção a esta questão da privatização da Cesp, que não é uma brincadeira. Não será vendido um hotel, ou uma fábrica de parafusos - até para isto seria necessário muito cuidado. Será vendida a maior empresa de energia da América Latina, com capacidade de alavancar o desenvolvimento em nosso Estado e no Brasil. Trata-se de uma empresa que, se não cumprir esse papel, poderá estar cumprindo um papel exatamente contrário, de jogar na miséria milhões e milhões de trabalhadores paulistas e brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência anuncia a presença dos vereadores do PSDB de Mineiros do Tietê, São Paulo, Marilza Aparecida Souza Sandoval, José Luiz Ferrares, Hilário D’Alpino e o Presidente do PSDB, Afrânio José Tavares Bueno, acompanhados pelo nosso querido ex-Deputado Cândido Galvão. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a presença do Deputado Paschoal Thomeu, que exerceu a Prefeitura de Guarulhos, para pedir que oriente o setor de manutenção desta Casa no sentido de olhar também para os gabinetes dos deputados, efetuando, rapidamente, os consertos necessários, para que possamos, minimamente, do ponto de vista físico, exercer com dignidade o mandato de deputado.
O debate que quero realizar nesta tarde diz respeito ao programa lançado pelo Governo Federal totalizando três bilhões de reais visando implementar um plano social de aquisição de imóveis para a população de baixa renda nos grandes centros , especialmente São Paulo e Rio e nos grandes conglomerados urbanos que se unem a estas cidades.
O plano ainda se encontra em estado embrionário, foi apresentada uma proposta através de uma medida provisória, mas ainda depende de uma regulamentação que deverá ser feita pela equipe do Sr. Sérgio Cutolo. Enquanto se aguarda a regulamentação para os próximos 30 dias, numa primeira análise cabe verificar que destes três bilhões, 2 bilhões e 400 mil reais são oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um dinheiro dos trabalhadores; 600 milhões advêm de diversos fundos, como FDS e outros, e felizmente agora se deu uma destinação social para este dinheiro. Esta é uma das poucas vezes que me lembro que o Governo Federal lançou mão de recursos que estão sob seu controle para uma programa habitacional, porque até o momento todos os recursos para programas mirabolantes que têm sido anunciados ao longo dos anos, têm como única fonte o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esperamos que estes recursos venham logo para São Paulo para que possamos desenvolver programas habitacionais para as populações que moram no centro de nossa cidade, da cidade do Rio de Janeiro e no Grande São Paulo também.
Quero voltar a um tema que tenho trabalhado e insistido, e também o PT, que tem uma vocação propositiva de contribuir para minorar a questão do desemprego em nosso Estado. Desta tribuna, disse que o Governo de São Paulo anunciou durante o período eleitoral como uma marca importante, ter construído uma quantidade enorme de casas, em torno de 120 unidades habitacionais. Sem dúvida é um feito importante na luta pela moradia popular. Boa parte destas 120 mil unidades foi construída através de mutirão com auto-gestão , onde o destinatário final é quem gerencia os recursos que são seus, porque são oriundos de impostos pagos por toda a população, o que tem propiciado melhor qualidade, baixo preço e até rapidez para a construção.
São Paulo entregou 120 mil unidades, o Paraná entre 30 e 40 mil, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais algo em torno disto; a grosso modo temos 200 mil unidades entregues no Brasil nos últimos dois ou três anos. Estas casas são entregues desprovidas de qualquer equipamento doméstico.
A experiência tem nos levado a perceber que a população destinatária destes imóveis, quando entra no imóvel, imediatamente vai ao comércio e busca se endividar para colocar equipamentos que não dispunha, como máquina de lavar, máquina de secar, fogão e geladeira.
Os jornais
noticiam que as indústrias que produzem estes equipamentos chamados de “linha
branca”, vêm há algum tempo vivendo uma
crise e o resultado mais imediato desta crise é o desemprego de milhares de
trabalhadores na região da Grande São Paulo. A nossa proposta é que o Governo
deveria entender o conceito de
habitação popular de uma maneira um pouco mais elástica do que hoje, ao
fazer com que o financiamento dado para a construção da moradia contemplasse
também estes equipamentos básicos para a casa, propiciando aos de mais baixa renda a oportunidade de ter acesso a
estes equipamentos. Poder-se-ia se fazer uma parceria diretamente com as
produtoras de eletrodomésticos, que dariam um preço muito diferenciado das
lojas comerciais. Então estas poderiam adquirir
suas máquinas de lavar e de secar, e
esses equipamentos básicos a um preço diferenciado com financiamento para ser
pago em dois ou três anos, o que permitiria a essas famílias a oportunidade ao
acesso a esses equipamentos a um custo baixo. Por outro lado, teríamos a
indústria alavancada com a possibilidade de comercializar em torno de 200 mil
máquinas que poderiam ser produzidas e poderia ser um estímulo a essa indústria
que vive uma crise de grande dificuldades neste momento. Estou aqui mostrando que
o governo federal acaba de alocar três bilhões de reais para um projeto dessa
envergadura para projetos habitacionais. Por que não uma parte desses recursos
ser estendida da maneira como estou colocando ? Há 20 anos, quando comecei a
trabalhar com a moradia popular, o governo federal desenvolvia um projeto
chamado “Pró-morar”, que alguns dos Srs. Prefeitos hão de se lembrar dessa
época, de tal qualidade que o produto
final era tão ruim que muitos o apelidaram de “Pró-desmoronar”. A casa era mal
construída e depois de algum tempo a pessoa precisava destruí-la para
construí-la novamente, ficando somente com o terreno. Esses projetos permitiam
uma casa com 24 metros. Hoje, Movimento
de Moradias através de sua luta, fez com que o CDHU financiasse projetos de 51
a 57 metros, o que demonstra que conseguimos dobrar a quantidade de m2
destinados a essa população que vai se utilizar da casa popular.
No projeto que
mencionei, o” Pró-morar”, a casa era
chamada popularmente de “linguicinha” com o banheiro de um lado, e a pia
para o lado interno da casa, não havendo qualquer separação de quartos. Era o
conceito que os governantes da época entendiam chamar aquilo de casa popular.
Oportunamente, o movimento lutou e conquistou o direito de mudar o que é o
conceito do que venha a ser casa popular no sentido da qualidade e também do
que deva ser entendido como uma casa em que uma família tenha a privacidade do
quarto de casal e o quarto dos filhos.
O que queremos
agora é avançar um pouco mais nisso. É estender que essa mesma casa com poucos
recursos, com recursos que serão retribuídos a curtíssimo prazo e pudéssemos
dotá-las já desses equipamentos básicos que mencionei : o armário embutido, as
máquinas de lavar e de secar, a geladeira e o fogão.
A indústria aqui
instalada e instalada em outros estados iriam se beneficiar muito disso porque
poderíamos ter uma grande comercialização desses produtos, alavancado uma
cadeia produtiva, não só a indústria diretamente, mas todos aqueles que
produzem componentes para esses equipamentos.
O Estado
arrecadaria recursos com a comercialização desses produtos, e para usarmos uma
expressão popular, seria uma verdadeira bola de neve no sentido de alavancar o
desenvolvimento.
Busquei contato com a empresa Eletrolux, no Paraná,
estou realizando contatos com a Brastemp, vou procurar a Continental Fogões,
quero ir à FIESP, e quero reunir-me com
empresários desse setor, e juntos, irmos à Brasília para tentarmos criar uma
linha de crédito junto à Caixa Econômica que possa fazer esse financiamento que
aqui estou trazendo para esse debate.
A indústria da
construção civil através dos seus representantes dos setores de cimento, de
areia, de tijolos e de todos os insumos para a construção de uma casa, se
uniram e foram à Brasília, fizeram um trabalho e conseguiram obter junto à
Caixa a criação de uma linha específica de crédito que se denominou “Cred- Mat”
que é o crédito de materiais, e hoje é um financiamento para material de
construção para reparos e reformas de casas já pré existentes. Hoje, qualquer
grande depósito da Grande São Paulo tem uma placa “ Financiamos em 96 meses (
oito anos)”. Não que o recurso seja daquele depósito ou daquela empresa, são
recursos do Fundo de Garantia que a Caixa Econômica que está repassando ao
consumidor. A pessoa vai ao depósito, e o próprio depósito se encarrega da
ficha e de aprová-la junto à Caixa Econômica, financiando o material de
construção. Essa mesma loja beneficia o produtor do cimento, o produtor de
areia , de pedra e de todos os outros
insumos que são componentes de uma construção. Essa mesma lógica também poderia
ser aplicada para dotarmos as casas desses equipamentos básicos e essenciais
para a vida de qualquer pessoa trabalhadora.
Imaginem que poderíamos ter, em São Paulo, 120 mil casas dotadas desses equipamentos. Qualquer pessoa que recebesse as chaves da sua nova casa, construída por mutirão ou por construtoras e empreiteiras junto à CDHU, quando entrasse em sua casa, já teria esses equipamentos.
A mulher trabalhadora, que tem uma jornada difícil, poderia ter na sua casa uma máquina de lavar e de secar, minorando seu sacrifício na rotina diária em sua dupla jornada.
Com a visão de alavancar o desenvolvimento e de combater o desemprego, viemos a esta tribuna trazer esta proposta. Estou tentando unir empresários, trabalhadores, movimento de moradia e o Governo. Minha avaliação, como deputado, é positiva. Quanto à questão da redução da incidência do ICMS na produção de carros, isso alavancou a indústria automobilística e garantiu o emprego de milhares de trabalhadores. É nessa mesma direção que pleiteio que o Estado de São Paulo enxergue, com uma visão mais abrangente, o conceito do que seja uma moradia popular, ampliando a visão de uma simples casa para uma casa dotada desses equipamentos básicos, que vão, certamente, atender à demanda dos trabalhadores do nosso Estado. É o que queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, venho trazer minha insatisfação com esses radares de toda ordem que nos multam por aí.
Sr. Presidente, isto é um assalto! Quis pedir apoio aos ilustres deputados para que elaborássemos uma lei, impedindo, neste Estado, isto que se chama radar - ou sonar, cada um inventa um nome para essa artimanha engenhosa de nos tomar dinheiro.
Quero dizer ao Sr. Presidente que, infelizmente, a assessoria jurídica informou que não podemos fazer essa lei, porque ela é privativa do Governo Federal. Mas enviei um moção mostrando este nosso desagrado e, nessa moção, tivemos a oportunidade de fazer uma estatística sobre essas multas.
Em Santo André, em pouco tempo, as pessoas multadas aumentaram em 1.580%. Houve uma movimentação muito grande da comunidade e diminuíram mil multas, mas não adianta! Já fui prefeito; sou do Executivo e sei que, por melhor boa vontade que o Executivo tenha, os órgãos técnicos fazendários não perdoam as multas.
Tenho ainda uma preocupação - e isso não posso afirmar - mas acredito que exista empresa particular que monte essa engenhoca para ter comissão das multas. Quando era prefeito, apareceu gente lá com essa proposta. Não só no cinema vêem-se propostas indecentes. Também nas prefeituras, recebem-se propostas indecorosas. Fui a Campinas e vi a mesma coisa. Não tem nada com o prefeito. São situações a que os administradores são levados, quando vêem esse radar. Eu, conversando com um ex-aluno meu, que estuda lá nas Agulhas Negras, perguntei: "Como fiscalizam nessas estradas os carros que vêm em alta velocidade?" Ele falou: "nós pegamos de surpresa, ficamos num local que não nos percebem". Naquele tempo ainda não tinha esse negócio que temos hoje, o radar.
Voltarei a esse assunto, porque o meu descontentamento eu tenho certeza de que não será resolvido com essas palavras. Sabemos que precisamos nos mobilizar lá fora, porque às vezes aqui nos entusiasmamos com o eco da nossa própria voz, fazemos um discurso e nem os amigos, no café, estão ouvindo. Sei que as minhas palavras não vão mudar esse estado de coisas, mas o meu silêncio poderia ser criminoso. Quem não me conhece poderia pensar até que eu estava compactuando com esse descalabro de cobrança de multas. É uma coisa impressionante, os automóveis têm sido multado tantas vezes que, na hora de pagar a multa, é melhor deixar o carro. Não há condições. Parece que neste País quem tem um carro hoje é um nababo, é tudo contra ele. Eles inventam taxas, impostos, o diabo por cima do coitado do motorista. Aí falam: "mas você tem motorista". Eu tenho motorista da Casa, amanhã volto eu mesmo a dirigir meu carro. Por sinal, eu tinha uma perua, que era também utilizada por minha filha, que foi à escola com o carro e o roubaram. Já roubaram três carros, mas isso está também dentro daquilo que convencionamos ser normal na época em que estamos. É uma coisa impressionante! Há poucos dias, Sr. Presidente, fui convidado para um programa de televisão em São Caetano e o apresentador começou da seguinte forma "Cumprimento o senhor fulano de tal, advogado da Ordem dos Advogados de São Caetano, que foi assaltado na semana passada; cumprimento o senhor advogado da Ordem dos Advogados Regional de São Bernardo, que foi assaltado anteontem". Todas as pessoas que ele apresentou foram assaltadas. Então, não é o problema do assalto. Ao invés de ser um problema de educação, de orientar o motorista, agora criaram um código draconiano e todo mundo fica feliz como se isso resolvesse alguma coisa através desses métodos violentos, sendo que a educação perdeu o seu significado neste País. Portanto, as minhas palavras, Sr. Presidente, são para trazer aqui essa insatisfação, que não é só uma insatisfação pessoal, porque os meus filhos já são criados, eles resolvem os problemas da vida deles, mas nós recebemos essas coisas da população a todo instante e o nosso silêncio aqui poderia ser cúmplice dessa realidade.
De vez em quando estarei aqui trazendo a minha palavra contra isso. E se houver uma empresa particular recebendo comissão sobre essas multas, mesmo que seja legal - não vou dizer que seja ilegal -, trarei aqui o meu inconformismo. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR.PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Hamilton Pereira, Sr. Deputados, caro Deputado Paschoal Thomeu, membro da Mesa Diretora desta Casa, não poderíamos deixar de consignar nos Anais da Assembléia, e mesmo no “Diário Oficial”, a nossa preocupação e verdadeiro assombro com a situação em que se encontra o nosso município no que tange à violência. Este Deputado já trouxe este tema à tribuna, mas infelizmente a cada momento a situação tem se agravado. Citamos aqui uma pesquisa da Universidade do Vale do Paraíba, em conjunto com a Prefeitura de São José dos Campos, que indicou o crescimento de 2989% no número de homicídios no Município de São José dos Campos, nos últimos 28 anos. Período em que corresponde com a industrialização do município. Só no ano passado foram 269 assassinatos. O que mais preocupa é que 60 dessas vítimas tinham entre 10 e 29 anos de idade. Portanto, são as crianças, a juventude que estão perdendo majoritariamente a vida, nesse tipo de crime altamente violento, que sabemos estar ligado a uma série de circunstâncias, entre elas a falta de perspectiva, o crescimento do tráfico, do uso de drogas, a própria crise social que vem desestruturando as famílias e a própria sociedade. Mas o que mais nos assombrou - já fiz referência a isso no Pequeno Expediente - é que a cidade de São José dos Campos hoje já tem um índice de homicídios por 100 mil habitantes maior que a Capital de São Paulo. E, na região Sul, que é a região mais pobre da cidade, esse índice chegou a quase 180 mortes por homicídio por 100 mil habitantes. Para que se tenha uma idéia, aqui em Guaianazes esse índice está na ordem de 88%. Portanto, o índice da região Sul de São José dos Campos é praticamente o dobro da região de Guainazes, em São Paulo. Na Brasilândia esse índice chega a 86%, índice considerado também alto, e que precisa servir como alerta para as autoridades e para a sociedade como um todo. Porque sabemos que esse problema da violência não se trata apenas através da ação policial, que é fundamental. Mas se trata, evidentemente, com trabalho em todo o sistema de Segurança Pública, que vai desde os programas sociais das atividades comunitárias, passando pela legislação, pelo judiciário, pela ação policial propriamente dita, e ao final o sistema prisional. Esses índices de violência em São José não são surpresa. Quando fui vereador aprovei na Câmara de São José uma lei criando o cadastro municipal para registro de casos de violência contra a criança e o adolescente. O que nós percebemos nos últimos 4 a 5 anos é que triplicou o número de jovens e crianças assassinadas na cidade de São José dos Campos. É um problema bastante preocupante. Se fôssemos coletar matérias dos jornais passaríamos o dia inteiro, mas cito a matéria do Diário Popular de 8 de maio de 1999, apenas como ilustração, que traz dois assassinatos e dois cadáveres incendiados em 24 horas deixaram o pessoal da zona sul de São José dos Campos em estado de choque. Portanto, duas pessoas foram incendiadas no prazo de 24 horas nessa região de São José que, como já disse, tem um índice de mortes extremamente alto.
No Congresso dos municípios de Campos de Jordão já tive oportunidade de dizer isto ao Dr. Papaterra, Secretário Adjunto de Segurança Pública, e estou tentando uma audiência com o Secretário Dr. Marcos Vinicius Petreluzzi para citar esses dados e cobrar realmente providências para que essa situação seja ao menos minimizada.
Nos últimos dias essa questão da violência na nossa cidade acabou também invadindo o campo da corrupção. Estamos vendo, há cerca de uma semana uma série de matérias na imprensa, dando conta de que existe na cidade - pelo menos existia até agora - um esquema de compra de favores na cadeia pública do município. Essa compra de favores vai desde o uso de celular, que custa 500 Reais; passa por autorização de passeio que custa entre 200 e 300 Reais, até uma vaga no barracão dentro da cadeia, um espaço com qualidade de vida “mais adequada,” e uma “APAC”, uma associação, uma entidade que existe na cidade, de até oito mil Reais em alguns casos, apesar de que alguns fizeram declaração de que teriam pago até 10, 15, 20 mil reais para obterem uma vaga na APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - que funciona na cidade de São José dos Campos. Já acompanhamos inclusive algumas providências, tanto da parte do Poder Judiciário quanto da Secretaria de Segurança Pública, com relação a esse tema, coisa bastante grave. Após essa denúncia feita por alguns familiares de presos, tivemos um número muito grande de presos que estavam na APAC, cerca de 25, que foram transferidos para a cadeia pública, bem como aqueles que estavam no chamado “barracão”, todos eles transferidos da cadeia pública para o Carandiru. Estranhamos muito que isto tenha sido feito sem que cada um desses presos tenha sido ouvido em relação a essas denúncias, que são graves e precisam ser apuradas rigorosamente, inclusive o próprio Governador Geraldo Alckmin se pronunciou no mesmo sentido, de que haja uma apuração rápida e rigorosa sobre esses fatos porque são extremamente graves.
Sabemos que o sistema prisional como um todo no nosso País está praticamente falido; não recupera; a super lotação é uma coisa constante, as rebeliões também, e sabemos que o sistema não tem sido eficaz. Isso não significa que possamos fechar os olhos diante de denúncias de corrupção como estas, de casos graves que estão sendo colocados fartamente na imprensa da nossa cidade.
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo
* * *
O que me preocupa bastante é que essas denúncias que devem ser apuradas não podem, de maneira alguma, prejudicar as experiências positivas que estão sendo realizadas no tratamento de pessoas condenadas.
Quero falar aqui particularmente das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, as chamadas APACs; existem várias pelo Brasil. São José dos Campos foi pioneiro na criação de um organismo desta natureza, que é liderado por militantes humanistas e da Igreja Católica. Sabemos que existem experiências muito bem-sucedidas, como a de Bragança Paulista e o método de recuperação utilizado pela APAC é reconhecida internacionalmente. Recebemos missões dos mais variados países, até dos Estados Unidos da América, grande potência mundial, que vieram conhecer este método, este trabalho. Mas, infelizmente, os 20 e poucos detentos que estavam na APAC foram transferidos e aqueles voluntários ociosos, já que por conta da denúncia todo o trabalho está sendo colocado em risco.
Quero registrar o testemunho, que considero da maior importância, do Bispo Diocesano de São José dos Campos, Dom Nélson Westrupp, que publicou na imprensa um artigo em que diz textualmente “que se sente no dever cristão de manifestar sua solidariedade e apoio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, pelo seu trabalho eficiente de recuperação de presos reconhecido com êxito em vários países de todo mundo. Ademais, havemos de convir que após 26 anos de intensa e aplaudida atividade, estranhável que somente agora surjam alegações de falta de segurança para que seus trabalhos prossigam.
A APAC de São José dos Campos, pelos seus dirigentes, sempre deu testemunho de lisura e lealdade cristã no desempenho de sua árdua missão e o método APAC sempre foi visto como uma alternativa válida para solucionar o grave problema penitenciário brasileiro.
A Diocese, pelo seu Bispo e demais autoridades eclesiásticas, estará atenta ao desenvolvimento dos acontecimentos, ficando desde já o registro do seu inconformismo em relação à medida tomada contra a APAC.” Ontem participei, juntamente com as Vereadoras Amélia Naomi, do Partido dos Trabalhadores, e Flávia Camargo, do PSN, de uma manifestação de solidariedade e apoio à APAC.
O interessante é que se alega motivo de segurança para retirar de lá esses presos, no entanto, nesses 26 anos não se assistiu a nenhuma rebelião dentro da APAC, não houve nenhuma rebelião em nenhuma cela. Há número de fugas, mas é menor do que o do sistema convencional, o que mostra que o trabalho que vem sendo desenvolvido -um trabalho com laborterapia e de formação religiosa, inclusive- é um método eficaz e eficiente.
Quero registrar também a manifestação do Dr. Manoel de Lima Júnior, Magistrado aposentado, Professor da Universidade do Vale do Paraíba e do Instituto de Filosofia Santa Teresinha, ilustre Juiz da nossa cidade por muitos anos.
Passo a ler a manifestação do Dr. Manoel Lima Júnior, bem como uma série de esclarecimentos sobre o trabalho e as perseguições à APAC feitas pelo Professor Hugo Veronese, Presidente do Conselho Deliberativo da Entidade, e pelo Dr. Messias Elias dos Santos.
(ENTRA LEITURA)
Este documento que foi enviado ao Dr. Dirceu de Mello, Presidente do Tribunal de Justiça, ao Dr. Mário Covas, Governador do Estado, e ao Dr. Joaquim Guilherme, Juiz de Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de São José dos Campos. Estas manifestações são extremamente oportunas e mostram que é fundamental a apuração de todos os fatos. Portanto, não se pode perder esta experiência que está sendo aproveitada em outros países. Diga-se de passagem que a APAC só recebe presos que são designados pelo Juiz de Execução Criminal. Evidentemente que na APAC não poderia ser de outra forma. Como uma entidade não governamental, não pode ir ao sistema prisional dizer que quer este ou aquele preso. Todos os presos que estão na APAC, seja no regime semi-aberto, aberto ou fechado, estão ali porque assim designou o Juiz de Execuções Criminais.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero cumprimentar o ilustre orador que está na tribuna pela preocupação que tem com um assunto de tamanha importância. Esta preocupação é muito válida. O exemplo de São José dos Campos já frutificou, porque junto com a Pastoral Carcerária de outras regiões -talvez não com o vigor de São José- nos presídios de Santo André, São Bernardo, também há um grupo de pessoas muito devotadas, uns de ordem religiosa, outros de ordem filosófica e científica. Eles estão dando atenção não só ao detento, mas a sua família. Vemos muitas vezes grupos religiosos mostrarem a conversão de pessoas de alta periculosidade em cidadãos úteis à comunidade, a ele mesmo e à sua família. Portanto, a preocupação que o ilustre Deputado Carlinhos Almeida traz a este Plenário é mais do que justa e para provar isto S.Exa. ainda trouxe, a referendar suas palavras, manifestações de pessoas da mais alta responsabilidade daquela cidade, como é o Sr. Bispo Diocesano, o Sr. Juiz de Direito, vereadores e representantes de vários partidos. Portanto, me congratulo com o nobre Deputado, parabenizo pela sua tese aguardamos que volte, em outra oportunidade, a tratar desse assunto neste Parlamento de São Paulo que, para mim, é muito importante.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado. Gostaria de deixar consignado que o Sr. Vereador Mauro Kano esteve conosco nessa manifestação de solidariedade à APAC.
Sr. Presidente, havia pedido a suspensão dos trabalhados mas acredito que, em já entrando na Ordem do Dia, não se faz necessária.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
O R D E M D
O D I A
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria dos nobres Deputados Campos Machado e Walter Feldman, ambos solicitando a inversão de pauta passando a vigorar o Projeto n.º 633/98 como item primeiro da pauta.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1º - Discussão e votação do Projeto de lei n.º 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer n.º 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Tem a palavra, para discutir contra, a nobre Deputada
Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. PRESIDENTE -SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Gouveia, o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de debater o Projeto de lei n.º 633, que trata da transferência da dívida da Eletropaulo Metropolitana para os cofres do Estado, proposta essa que o Sr. Governador do Estado manda à esta Casa desrespeitando, inclusive o edital de venda da Eletropaulo onde se diz, claramente, que todas as dívidas daquela empresa devem ser transferidas junto com seu passivo, seu patrimônio. Agora, por conta de uma conveniência, vem o Sr. Governador do Estado repassar a dívida ao Estado de São Paulo.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, pela importância do debate da questão da Eletropaulo, solicitaria de V. Excelência, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.
A Presidência convida os nobres Deputados Elói Pietá e Claury Alves Silva para a auxiliarem na verificação ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece os nobres Deputados Elói Pietá e Claury Alves Silva.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomo a questão sobre essa dívida que a Eletropaulo Metropolitana transfere ao Governo de São Paulo, através deste Projeto de lei nº 633. Aliás, é interessante observar como a Eletropaulo Metropolitana vem tratando os municípios de nosso Estado, particularmente os municípios da Região Metropolitana de São Paulo, ao se negar em repor as lâmpadas queimadas, ao se negar em fazer a manutenção da rede, ao se negar em fazer a instalação de eletricidade em novas avenidas e em novos próprios municipais, numa posição extremamente arrogante, uma posição que a Eletropaulo Metropolitana vem tendo que fazer com que a situação em nosso Estado seja uma situação às escuras. Por conta de quê? Por conta de uma dívida que, historicamente, os municípios de São Paulo têm, uma dívida que pretende que seja cobrada sem sequer uma auditoria. Agora a gente ouve o Líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, dizer que vai haver, sim, uma auditoria, mas é bom que se diga aqui nessa Casa que essa auditoria foi conquistada às custas da resistência da Bancada do PT em votar esse projeto tão imediatamente quanto gostaria o Governo. Se fosse votado esse projeto, teríamos, em novembro do ano passado, um prejuízo em nosso Estado de 21 milhões. Se tivéssemos votado esse projeto a toque de caixa, não teríamos encaminhado nenhum tipo de negociação. E, hoje, existe um compromisso verbal de que a Eletropaulo Metropolitana transferirá aos municípios as mesmas condições de pagamento acertadas com o Governo de Estado.
Recentemente, a Eletropaulo Metropolitana assumiu compromissos com os municípios e não os cumpriu. O Prefeito de Osasco, Sr. Silas Bortolosso, veio a esta Casa e deu um depoimento claro, dizendo que a Eletropaulo, mesmo após o retorno do pagamento, continuava cortando a luz dos próprios municipais e dos bairros de iluminação pública daquela cidade; outros municípios também deram esse depoimento. Depuseram mais, que a Eletropaulo era arrogante e ligava cobrando os municípios de forma arrogante. Ou seja, a Eletropaulo julga-se a dona daquilo que ela é: apenas concessionárias. Julga-se a dona daquilo que ela tem que garantir como serviço essencial e que a nossa Constituição diz que é essencial, que é o serviço de energia. Portanto, Srs. Deputados, não há motivos para acreditarmos que a Eletropaulo vá cumprir seus compromissos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro Deputado, pedi o aparte a V. Exa. para lembrar que a discussão da Eletropaulo não se deu há 15, 20 ou 30 dias, ela vem de outubro do ano passado. Logo após as eleições, nós, como Deputados eleitos, participamos de uma reunião na Eletropaulo onde foi questionada toda essa situação e levamos adiante essa discussão. Foram várias reuniões tensas e sempre foi dito que, antes de qualquer negociação, as contas deveriam ser aditadas. Reconheço o esforço, a dedicação, a presença do Partido dos Trabalhadores nessa negociação que fortaleceu e enalteceu um trabalho que havia sido iniciado há alguns meses. Quero dizer a V. Exa. e aos demais Deputados: essa negociação só está chegando a um bom termo porque tivemos a intervenção do Governador Mário Covas. Tenho que confessar a V. Exa. que, se não tivesse havido a intervenção direta do Governador, talvez hoje estivéssemos discutindo condições para fazermos a negociação com a Eletropaulo. Em nome do Governador Mário Covas, em nome da Bancada do PSDB, quero agradecer a participação do PT nessa negociação, porque, sem sombra de dúvida, ela vai se dar ao bom termo. Espero que a Bancada do PT possa participar dessa comemoração tão brilhante, votando a favor do Projeto 633, porque os municípios estão aguardando nossa decisão. Toda a vantagem que o Governador do Estado obtiver em relação às contas do Estado de São Paulo será repassada aos municípios. Todas essas cidades, todos os prefeitos que estão ligados à Eletropaulo aguardam ansiosamente a participação dos Deputados desta Casa para que possamos aprovar o Projeto 633. Obrigado.
O SR. CARLOS ZARATTINI - Agradeço o fato de V. Exa. ter ressaltado a participação da nossa bancada. Quero lembrar o papel que V. Exa. tem feito. O nobre Deputado tem se esforçado muito nessa negociação, assim como a Associação Paulista de Municípios.
Quero lembrar que não é só o fato de o PT ter feito essa longa discussão, mas o fato de a própria Assembléia, como instituição, estar-se colocando nessa questão. A própria Assembléia tem apresentado, também com a ajuda de nossa bancada, questionamentos. E se não fossem esses questionamentos, não teríamos tido, aqui, a presença do Comissário de Serviços Públicos, comissário que, aliás, nobre Deputado João Caramez, decepcionou-nos, porque demonstrou que não tem agido com a autoridade que o cargo lhe confere. Informou-nos ele que fez apenas uma autuação em todo esse longo ano que se passou de atividade da Eletropaulo. Com todos os problemas que ocorreram na distribuição de energia em São Paulo, a Comissão de Serviços Públicos fez uma única autuação, sendo que tem verba, poderes e delegação da Anel para fazer tal intervenção em São Paulo.
Gostaria de lembrar, Srs. Deputados, a participação não só da Bancada do PT, mas da Assembléia Legislativa, junto com o trabalho da APM, dos municípios, e mesmo com a interferência do Governador do Estado, que considero muito positiva. É decisivo que o Governador do Estado intervenha. Ele não pode ficar omisso. Gostaríamos, inclusive, que ele viesse mais a público e dissesse mais claramente o que tem ocorrido na Grande São Paulo.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -Nobre Deputado Carlos Zarattini, gostaria de colocar, neste momento, nossa avaliação no que diz respeito ao contato que tivemos com os prefeitos. O nobre colega e ex-Prefeito de Itapevi, Deputado João Caramez, está expressando uma visão particular. Quero expressar minha divergência com relação a essa interpretação, porque é muito otimista e considera que, com uma reunião que fizemos com os prefeitos e o comissário de Serviços Públicos de Energia, encaminhou-se a solução e que os prefeitos terão sua condição respeitada em sua relação com a Eletropaulo. E não é bem assim. Quero, a bem da verdade, expressar, neste plenário, a todos os Srs. Deputados, que não tiveram a oportunidade de freqüentar a reunião que tivemos com os prefeitos aproximadamente oito, que aqui estiveram na semana passada - que depoimentos como o do Prefeito de Osasco, de Santana do Parnaíba e de Ribeirão Pires confirmaram a visão que temos. Nós, da Bancada do PT, achamos que ainda não chegamos ao momento adequado para a votação do projeto. Estamos com uma série de indefinições, como bem disse o nobre colega Carlos Zrattini. Na verdade, a opinião e a posição expressa dos prefeitos confirmam uma posição e uma avaliação que tínhamos em relação à Eletropaulo, que posiciona-se de forma arrogante. Decisões como a do Governo e do partido de sustentação, o PSDB, de querer votar a qualquer custo o projeto, só reforçam a arrogância da Eletropaulo e, portanto, vão contra os interesses dos municípios. Quero expressar aqui esta minha posição. Tenham a certeza de que, nas próximas semanas, veremos quem está com a razão.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, tenho prestado atenção em seu pronunciamento e quero pedir ao nobre Deputado João Caramez autorização para colocar a questão no seguinte pé: a reunião havida aqui com os prefeitos, como tão bem relata o nobre Deputado José de Filippi, deixou de forma clara, transparente, cristalina que a fala do Prefeito de Osasco foi de uma clareza meridiana. Só o Governo não quer entender, só a Bancada do PSDB parece que não quer enxergar que existe uma luz no fim do túnel no sentido de que façamos, juntos, um documento em que a Eletropaulo Metropolitana se comprometa, efetivamente, a respeitar os interesses dos munícipes. Então, qualquer extensão de rede não pode ficar condicionada a interesses outros. A cidade de São Paulo, as cidades do Grande ABC e as outras, que são servidas pela Eletropaulo Metropolitana, não podem ficar à mercê de um grupo empresarial que, de forma abstrata, como coloca o líder Walter Feldman, é uma empresa que tem duas partes: uma mais generosa, mais social, que seria vocacionada para a visão social de uma empresa como a Eletropaulo, que teria como sócias empresas brasileiras, e outra, um lado mais comercial, mais rígido, mais exigente, que é o lado canadense. Fica aquela história que conta o Deputado Walter Feldman, que é quase como um conto da carochinha, imaginar que o empresário brasileiro ou o empresário canadense, nesta questão da exploração da Eletropaulo, possam ter visões diferenciadas. Ambos se associaram, são capitais que se somam, para explorar energia a custo cada vez mais difícil para o pobre munícipe desta cidade e de outras da grande São Paulo. Nessa minha fala vou na direção oposta do que falou o nobre Deputado João Caramez. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero louvar a atitude da Bancada do PT, sem dúvida alguma, bastante louvável. Os nobres deputados estão se prendendo à reunião que tivemos na semana passada com os prefeitos. Quero retificar a sua colocação no sentido de que a empresa se comportou de maneira arrogante até um determinado momento da negociação. Hoje, o comportamento deles é totalmente diferente, e digo porque presenciei a todas as reuniões. Da quinta-feira até hoje aconteceram outros encontros, o processo teve continuidade, e quero em primeira mão dizer a esta Casa que uma comissão de prefeitos já está se reunindo com a ouvidoria da Comissão de Serviços Públicos de Energia para estabelecer regras do levantamento, pagamento e auditoria dessa dívida. Isso por conta de que eles têm certeza de que esse projeto será aprovado. De quinta-feira para hoje, terça-feira, muita coisa avançou nesse processo de negociação. Quero mais uma vez retificar essa reunião, que será feita amanhã com o comissário, serviço público de energia, ouvidoria, e mais uma comissão de prefeitos, na qual um representante do ABCD estará presente também para levar esses critérios aos demais prefeitos da região. Obrigado.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Obrigado, Deputado João Caramez. Gostaria de ressaltar o seguinte: acredito que essa reunião de amanhã simplesmente foi fruto de uma situação que nós criamos nesta Casa, e nada garante, como não houve uma ação enérgica da Comissão de Serviços Públicos, que a Eletropaulo não volte a tomar atitudes arrogantes, porque não está existindo efetivamente uma fiscalização sobre a Eletropaulo.
Sentimos a timidez do comissário de serviços públicos, que veio aqui e, em nenhum momento colocou uma atitude agressiva, enérgica, em relação à empresa. Ao contrário, parece-nos que ele estaria assistindo um processo, e não é esse o papel da Comissão de Serviços Públicos de Energia. O seu papel deve ser o de fiscalizar de forma rigorosa, e fazer com que a Eletropaulo cumpra o seu serviço e não deixe de fornecer energia, iluminação pública aos próprios municipais.
Aprovando-se esse projeto, amanhã os prefeitos se apoiam em quê? Baseados em que condições os prefeitos irão negociar? Com que força? Eles não vão ter mais a força da Assembléia Legislativa do seu lado, porque já terá sido aprovado esse projeto 633. Já terão sido garantidos 70 milhões de reais no bolso da Eletropaulo, porque 70 milhões de reais vão ser pagos pelo Governo do Estado. É isso o que estará em jogo.
Quem votar a favor desse projeto estará garantido amanhã 70 milhões no bolso da Eletropaulo, em troca de quê exatamente? Em troca de nada, porque só temos palavras, Deputado. Até agora só temos conversas. Até agora não foi feito nenhum acordo por escrito. E como se diz que neste país, se não estiver escrito não vale nada. Vivemos em um país cartorial, portanto, os acordos devem estar escritos, têm que ser registrados. E a Eletropaulo não se dispôs a escrever. O Governo não cobrou a presença da Eletropaulo aqui, porque pedimos a sua presença nesta Casa, para que fosse discutida essa questão.
Parece que vamos ter que caminhar muito nesta questão da eletricidade aqui em São Paulo. E vamos caminhar para onde? Vamos ter que caminhar exatamente para a aprovação de uma comissão parlamentar de inquérito que investigue o que tem sido feitos nos municípios, que investigue a privatização, que investigue a origem dessa dívida com o Clube de Paris.
Por que essa dívida do Clube de Paris aparece justamente agora? Por que não apareceu antes? Por que não foi discutida quando da privatização? É necessário que façamos uma investigação do processo de privatização nesta Casa.
Vamos fazer uma investigação daquele processo, da forma como a Eletropaulo vem atuando. Vamos investigar a Elektro, no interior do Estado, a CPFL, a CESP, as pequenas empresas da região de Bragança e outras, ver como elas estão trabalhando
Temos que fazer um levantamento do que é o serviço público de energia, porque temos visto que, daqui a pouco, será aumentado o preço de energia e quem vai poder pagar? Nessa hora, mais uma vez, virá a força do monopólio, que dirá: “Vocês não querem aumento, nós vamos cortar energia, vamos impedir que São Paulo se desenvolva”.
Vamos nos tornar reféns, a não ser que esta Casa tome uma atitude de independência e comece a investigar, como já tem sido feito na Telefônica, com muito rigor. Têm sido feitas investigações sobre a Telefônica e devemos fazer o mesmo sobre a Eletropaulo e demais empresas de eletricidade, para verificar o que vem ocorrendo, inclusive com a Cesp.
Informei, no Grande Expediente, a situação em que os municípios da beira do Rio Paraná estão vivendo com o alagamento de Porto Primavera. Conversava há pouco com uma Vereadora de Presidente Epitácio, que me relatava as loucuras que a Companhia Energética de São Paulo tem feito ali. A represa já chegou na sua quota média e a empresa sequer retirou a madeira que estava lá. Ela tem pago desapropriações de forma irregular, não vem garantindo os direitos dos posseiros, os direitos dos pescadores, os direitos dos oleiros. É esta a atuação da Companhia Energética de São Paulo que, quando se tornar privatizada, não vai cumprir os 23 acordos feitos com os municípios, de reparação pelos danos ambientais.
Como a empresa faz para resolver o problema? Como a vereadora de Presidente Epitácio me relatou. Construiu uma escola onde não precisava. A escola ficou vazia, por conta de um acordo com algum empresário da cidade, e agora foi alugada para uma faculdade privada. É este o benefício: pontes em propriedades particulares. É isto que vem sendo feito pela Cesp, na região de Porto Privamera, por conta do alagamento.
Senhores deputados, é fundamental que esta Casa tome uma posição de independência, que não aceite, calada, o que vem sendo feito em nosso Estado na questão energética, como não aceitou na questão da telefonia. Temos que investigar a fundo essas questões. Fala-se aqui em aprovar um projeto de 70 milhões para resolver o problema de dívida da Eletropaulo Metropolitana, mas se este projeto não for aprovado, ela terá que trocar suas garantias junto ao Clube de Paris, colocar bens que lhe são próprios, em garantia a esse empréstimo, ou terá que renegociá-lo, porque isto só pode ser feito a entidades governamentais ou estatais.
A Eletropaulo Metropolitana teria esse ônus e nós lhe tiraríamos isso, em troca de que vantagem para o Estado de São Paulo? Acredito que muito pouca, pelo contrário, vamos ficar com uma dívida em dólar, sendo que a nossa moeda está completamente instável. Vamos assumir uma dívida de 70 milhões que, daqui a pouco, pode ser 80, 100 milhões, quando poderíamos negociá-la de forma soberana, com a força do Estado. Quem tem uma dívida, que segundo o próprio Estado de São Paulo é de 400 milhões e a Eletropaulo alega ser de 800 milhões, tem uma dívida pesada e some-se à dívida dos municípios, poderíamos fazer uma grande negociação positiva para os municípios e para o Estado, com força, de quem tem condições de colocar a Eletropaulo no seu devido lugar, de prestadora de serviço público com responsabilidade, não uma prestadora de serviço público arrogante, que tentar acochar e botar canga nos prefeitos.
A Prefeitura de Osasco é grande, uma cidade industrial e Prefeito de Osasco disse aqui a forma como é tratado e xingado pelo Eletropaulo. O Secretário de Serviços e Obras do Município de Osasco fez um relato aqui da situação. O Prefeito de Santana de Parnaíba nos contou como foi tratado.
A Assembléia Legislativa de São Paulo vai aceitar esta situação ? Acredito que não , devemos aqui colocar de pé a bandeira do nosso Estado e analisar bem esta questão. A Eletropaulo comprou hoje quatro páginas nos jornais “O Estado de São Paulo “ e “Folha de S. Paulo” e deve ter comprado em outros também e disse que é um pombo paulista, mas nós devemos dizer que a Eletropaulo é um morcego paulista, que vem sugar o sangue dos paulistas, só anda no escuro e quer que os paulistas andem no escuro também. Mas não vamos aceitar, vamos levantar a bandeira de São Paulo e vamos mostrar que o pombo paulista tem que ter muito cuidado porque o povo de São Paulo não vai aceitar isto. Da mesma forma como a Eletropaulo vem pressionando as prefeituras, o Governo do Estado, como no caso da TV Cultura, que fez com que o Governo em poucas horas fosse pagar a dívida, vem pressionando a população. Todos sabem o que a Eletropaulo tem feito com a conta de luz de várias entidades de bairro; simplesmente corta a luz, sem saber qual a situação e o serviço social que a entidade presta, sem qualquer forma de negociação, esta é a posição que a Eletropaulo tem em relação às entidades sociais. Ela vem acabando com a tarifa social, a conta de luz da população de São Paulo aumentou 45% o kilowatt médio. Esta situação é insuportável para o povo de São Paulo e nós, deputados, temos a responsabilidade de investigar.
Srs. Deputados, é fundamental darmos hoje nesta Casa
um sinal bem claro à Eletropaulo de que não vamos aceitar a sua prepotência,
que significa votarmos contrariamente ao Projeto nº633, pois ele simplesmente
garante vantagens a esta empresa. Temos que considerá-la como um empresa
privada e prestadora de serviços públicos.
Nesta Casa existem três pedidos de CPI sobre o setor elétrico e vamos
aprová-los, vamos verificar o que tem sido feito, vamos verificar como a CESP
foi cindida em três empresas, como foi apurado seu valor; completamente fora
das regras da sociedade anônima, como a
CESP tem tratado os municípios, como tem pago as compensações por Porto
Primavera. Vamos verificar como a CESP tem
feito as suas avaliações. Vamos verificar como foram privatizadas a Elektro , a
CPFL e a Bandeirantes. E vamos
verificar a situação das linhas de
transmissão, que essa sim é a razão do blecaute. Vamos verificar a razão real
do blecaute que ocorreu em São Paulo e no sudeste brasileiro por conta das
falhas e da insuficiência de linhas de transmissão no setor energético no nosso
Estado. Vamos verificar tudo isso através de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito. Vamos mostrar com profundidade essa situação. Por isso. Srs.
Deputados, hoje nesta Casa , é a hora de colocarmos a mão na consciência e não
deixarmos novamente que o rolo compressor do Governo do Estado passe aqui e
esqueçarmos de representarmos os nossos municípios e os nossos eleitores de
pequenos municípios que reivindicam hoje para as prefeituras a colocação de luz
numa viela e numa rua, e o prefeito chega e fala “ Não podemos colocar porque a
Eletropaulo não está instalando e não está aumentando a instalação de luz em
nosso município.” Portanto, Srs.
Deputados, temos que colocar a mão na consciência e votar de acordo com o interesse
da população e com o interesse da maioria que precisa de energia e precisa de
iluminação, precisa de luz na escola e na creche. Precisamos cumprir o nosso
papel, o papel de garantir os direitos do povo de São Paulo. É isso que
pretendemos, e é o que queremos garantir aqui hoje. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR.
ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr.
Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa.
é regimental e esta Presidência a colocará em votação oportunamente.
Em discussão. Para
discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales para falar a favor.
A SRA. EDIR
SALES - PL - Sr. Presidente, para ceder o meu tempo ao nobre
Deputado Campos Machado.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo, para falar por 30 minutos
regimentais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço inicialmente à gentileza da nobre e simpática Deputada Edir Sales que ornamenta a nossa Assembléia não só na competência como também na simpatia.
Srs. Deputados, já manifestei aqui por várias vezes a nossa concordância com este projeto que, infelizmente, transformou-se num instrumento político da chamada oposição. Já desfilaram aqui nesta Casa , o Dr. Dalacqua que prestou toda sorte de informações, e o Sr. Comissário de Energia que justificou os comportamentos e as posições. Já disse aqui que este projeto é benéfico para o governo e se refere à compensação que o governo vai deixar de pagar uma quantia “X” imediata para pagar essa mesma quantia em seis anos com juros módicos. Não entendo qual é a grita da oposição. Não entendo. Havia sido acordado que se os esclarecimentos fossem feitos como efetivamente aconteceu esta Casa, votaríamos pacífica e tranqüilamente este projeto. Agora, já se começa a discutir e a se caminhar por outra estrada, com a afirmativa de que as prefeituras vão ser penalizadas. Ora, há quinze dias não se faz outra coisa na Assembléia a não ser conversar a respeito das prefeituras. Já foram buscados todos os caminhos. Daí, Sr. Presidente, não vê este deputado a necessidade de tratar desse projeto da tribuna, já que entende que, se é benéfico para o Estado, se vai favorecer o Estado, para que trazer ingredientes políticos à discussão? Portanto, Sr. Presidente, passo a falar do que, efetivamente interessa, porque esta é uma discussão que não comporta dúvidas. Ela traz, no seu interior, repito, unicamente interesses políticos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado, até à guisa de esclarecimento e para municiar V. Exa. com relação à sua colocação, quero dizer que é sabido que foram feitas várias reuniões entre a Eletropaulo Metropolitana e a Associação Paulista de Municípios, intermediando os municípios da Região Oeste da Grande São Paulo. Dessa reunião resultou um documento da Eletropaulo, do qual gostaria de assinalar alguns tópicos. É o Ofício Circular OF-P-97/99, de 26 de abril de 1999, que foi enviado a todos os prefeitos da Região Oeste da Grande São Paulo. “É com respeito e cientes de que a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. é uma prestadora de serviço público essencial que vimos à presença de V. Exas. para registrar que, como resultado da profícua reunião promovida pelo Sr. Secretário do Estado de Energia - Dr. Mauro Guilherme Jardim Arce, que contou com a presença de quase todos os prefeitos de nossa área de concessão, ou seus representantes, estamos, desde já , cumprindo o acordado naquela ocasião, analisando, portanto, individualmente, cada pedido de estudo proveniente de cada uma das prefeituras sob vossa administração. De outro lado, aproveitamos esta correspondência para nos compromissarmos com V. Exas. que cada ganho que venha a ser obtido, fruto de negociações futuras que vierem a ocorrer, após reunião, também decidida na ocasião supracitada, e prevista para ocorrer no dia 30 de abril de 1999, entre o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas, o Sr. Secretário de Estado de Energia, o Sr. Secretário de Estado de Energia, Dr. Mauro Gilherme Jardim Arce, e o Sr. Ministro de Minas e Energia, Dr. Rodolpho Tourinho - o mesmo será repassado a todos os municípios, inclusive, em especial, àqueles que firmaram acordos com esta empresa.” Isso, caro deputado, mostra que toda e qualquer condição que o Governador do Estado de São Paulo tenha conseguido junto à empresa para aliviar a sua dívida vai ser repassado aos municípios. É um compromisso da Eletropaulo, assinado pelo Sr. Presidente Marc André Pereira. E vou mais longe: “Neste sentido, reforçando a visão de parceria, que vem marcando nossa administração na busca de constante solução de problemas, conclamamos a todos os Srs. Prefeitos, que já firmaram acordo com esta companhia, que continuem honrando tais compromissos... Finalizando, registramos, mais uma vez, o orgulho de estarmos gerindo um contrato de concessão que abrange cada uma das cidades de V. Excelências.” Mais uma coisa, nobre deputado, veio uma outra correspondência solicitando que cada prefeito enviasse à Eletropaulo Metropolitana todas as pendências, porque o compromisso da empresa é no sentido de retomar todos os investimentos que, até então, haviam sido paralisados, não só investimentos que concernem à expansão de energia pública mas, acima de tudo, no que tange à manutenção dos serviços de iluminação pública. Os prefeitos já estão encaminhando esse relatório e em algumas cidades os serviços já foram retomados. Um exemplo, há uma rodovia em Itapevi, a São Paulo-29, que está sendo duplicada pelo Governo do Estado. Essa obra tinha sido paralisada, porque havia alguns postes no meio da avenida. Essa semana a empresa já encaminhou os postes para a cidade, que já começaram a ser alocados nos seus respectivos lugares.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre Deputado João Caramez, que trouxe esses esclarecimentos e dizer que essa posição do nobre Deputado João Caramez veio em função de assuntos periféricos, que surgiram depois da apreciação desse projeto. O projeto do nobre Deputado Roque Barbiere trata da compensação onde o Estado assume um compromisso de pagar uma dívida “x” em seis anos, ao invés de pagar hoje. Mas na periferia do projeto surgiram outras questões que o nobre Deputado Caramez, hoje, nesta tarde esclareceu com muita precisão. Mas, nobre Deputado Roque Barbiere, para nós, do PTB, não há a menor dúvida nesse projeto. Dúvida há em relação aos inativos da Polícia Militar. Trata-se do Projeto 321/95, que é continuação de um projeto anterior, que fez justiça aos inativos da Polícia Militar e que nós já votamos nesta Casa; sobreveio o veto e nós estamos agora aguardando não sei o que para decidir a respeito desse projeto. Há questão de dias, 70 parlamentares da nova legislatura, da que tomou posse no dia 15 de março, de todas as bancadas mostraram favoráveis à derrubada do veto. Ora, se 70 deputados de um conjunto de 94 querem derrubar o veto e apenas 24 ainda não se manifestaram, o que não significa que são contra, por que não derrubar esse veto? Eu estou convencido de que nenhum, mas nenhum mesmo dos deputados que firmaram esse documento vão voltar atrás, vão recuar na sua palavra. Volto a indagar, fazendo uma conta aritmética, se 70 dentre 94 são favoráveis à derrubada do veto, por que esta Casa então não faz justiça a esses homens que estão aqui envelhecendo aos poucos, morrendo aos poucos? Nós estamos fazendo um esforço concentrado para acabar com os vetos. Há uma proposta para que todos os vetos, aqueles polêmicos, sejam colocados em plenário, e eu quero dizer que este projeto é suprapartidário, não pertence ao PT, nem ao PTB, nem ao PFL, a nenhum partido. Esse é um projeto da Casa, que tem a oportunidade de resgatar a história, que tem a oportunidade de resgatar a dignidade dessa gente. Como disse o nobre Deputado Roque Barbiere, antes que se acabe. Portanto, o apelo que eu faço aqui hoje, reiterando outros apelos, principalmente o feito pelo nobre Deputado Celso Tanaui, da minha bancada, que constantemente me cobra uma posição mais efetiva, e o do nobre Deputado Agripino Lima, que ouve os reclamos dos militares inativos na sua região. Toda a minha bancada, e os Deputados do PRP, PV e PSD, que compõem o nosso grupo nesta Casa. Todos eles, o Deputado Zuza, em Marília, ouvem na sua porta a batida triste mas esperançosa de homens que embranqueceram os seus cabelos aguardando justiça nesta Casa. Portanto, Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris, V. Exa. tem a oportunidade e também a responsabilidade de pautar esse projeto e esse veto. Estou convencido de que V. Exa., pelo seu passado, não vai se furtar; vai colocar em pauta. E nós, Deputados independentes - nossa bancada é aliada ao Governo mas já disse aqui e repito, aliado não significa alienado-, vamos votar pela derrubada desse veto porque essa decisão é a que se aproxima da nossa consciência, da nossa alma e do nosso coração. Essa é a decisão da Bancada do PTB.
No próprio PSDB o Deputado Wilson, que conhece profundamente essa questão, já assinou esse manifesto. E, se conheço o Deputado Wilson, não há força no mundo capaz de retirar a sua assinatura aposta neste documento.
Quero me referir agora às palavras do nobre Deputado Carlos Zarattini, uma das figuras que chegaram nesta Casa com vontade, dedicação, idealismo e sonhos. O nobre Deputado Carlos Zarattini mostrou a sua preocupação com os municípios, com os prefeitos e vereadores. Mostrou a sua preocupação com a situação dos senhores prefeitos; uma situação material - e gostaria de indagar ao nobre Deputado Carlos Zarattini se essa preocupação também se extrapola e vai até o aspecto moral. Porque hoje, segundo o artigo publicado pelo jurista Tito Costa, está ocorrendo neste Estado uma verdadeira cassa aos prefeitos. Basta qualquer vereador ou munícipe formular qualquer queixa, seja por qualquer interesse, desprovido de qualquer realidade, queixa leviana, por questões políticas instaura-se uma CEI. Cassa-se o prefeito; cassa-se a vontade popular; cassa-se a voz do povo. O que existe aqui é um furor acusatório. E verifico que o nobre Deputado Carlos Zarattini se aproxima e estou convencido de que pedirá um aparte.
A mesma ênfase que o Deputado Carlos Zarattini colocou na defesa das Prefeituras, sob o aspecto material, seguramente colocará também na defesa mais importante, a defesa ética.
O SR. CARLOS ZARATTINII - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o parte, nobre Deputado, e queria só lembrar sobre essa questão que, um dos motivos pelos quais os prefeitos vêem sendo questionados, e vários deles têm sofrido processo de “impeachment”, é justamente por esse problema de falta de energia, de não estar mantendo a luz ligada. Porque a população cobra, e, muitas vezes eles têm problemas de falta de recursos. Falta de recursos que advêm de um Governo Federal que centralizou as verbas; garantiu essas verbas nas suas mãos pela retenção de 20% das transferências, e o povo vê também um Governo Federal que vai, numa especulação na bolsa de futuros jogar pela janela 10 bilhões de dólares. Ao mesmo tempo em que o Presidente do Banco Central na época tinha uma conta de um milhão e 600 mil dólares no exterior, no nome de um outro colega da sua empresa, a qual ele diz que abandonou mas não abandonou, porque a sua esposa continuava lá e toda 6a. feira ele almoçava com seus “ex-colegas”. Quer dizer, o Presidente do Banco Central se reunia com aquelas pessoas. Acho que o problema que vivemos hoje, Deputado Campos Machado, é que hoje assistimos de alto a baixo do País uma falta de vergonha na condução do País. As bases municipais e até os vereadores daquelas pequenas cidades vêem questionando a atuação dos seus prefeitos, vêem questionando o sistema como um todo.É necessária uma reforma política neste País, uma reforma política que garanta a democracia, que garanta orçamentos participativos, que garanta um debate mais profundo. Eu acredito que é este o nosso futuro e quero agradecer pela oportunidade deste aparte.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero dizer ao nobre Deputado Carlos Zarattini que, antes de uma reforma política por ele preconizada, precisamos de uma reforma ética. Por que não uma reforma de caráter? Por que não uma reforma moral? O que acontece hoje é que existem os chamados justiceiros morais de mãos sujas! O que acontece aqui? A honra pouco importa. Hoje primeiro se condena, primeiro se atira lama e depois procuram as provas. Deputado Zarattini, a OAB de São Paulo publicou um manifesto ontem a esse respeito. E o estado de Direito que o PT cansou de defender? Somos contra os justiceiros morais, os falsos justiceiros morais, aqueles que gostam de holofotes.
Existe aí um presidente de uma tal CPI que só fala em moral, só fala em ética, e eu me lembro que no passado foi aspone do Governo Jânio Quadros, abria a porta para o Dr. Jânio, limpava o cinzeiro do Dr. Jânio, carregava a pasta do Dr. Cláudio Lembo e depois, homem de confiança do Dr. Jânio Quadros. E falo porque fui, com muita honra aliás, advogado do Dr. Jânio Quadros.
O Dr. Jânio Quadros deixou a prefeitura em 31 de dezembro de 1988 e assumiu a excomungada petista Luísa Erundina, porque ontem ela era boa, hoje não é mais.
E o que fez o ex-aspone, o ex-assessor? Simplesmente presidiu dezenas de sindicâncias que concluíram pelo desvio de parafusos, por ter encontrado um pneu velho... e perseguiu o Dr. Jânio Quadros por dois anos. Depois tivemos aquela cena patética da lavagem de todos os degraus da Câmara Municipal pelo vereador Suplicy.
A minha preocupação é ética. A minha preocupação é salvaguardar os mais importantes direitos que ela possui: o direito a sua honra, a sua dignidade.
Em primeiro lugar, que se prove a acusação. Prove a denúncia e atire depois, o acusado ao fundo de um cárcere, se for o caso. O que não se pode é destruir o maior patrimônio que o homem tem, e que é a sua honra, simplesmente baseado em presunções. O que acontece aqui é a presunção da inocência garantida pela declaração universal do direito do homem, hoje, está no chão.
Nobre Deputado Paulo Teixeira, seguramente estou convencido que vai trazer a este pronunciamento modesto o brilho que este pronunciamento espera.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo por citar, aqui, a Declaração Universal dos Direitos dos Homens, publicada em 1948, mostrando que V.Exa. tem um paradigma de direito universal. Em segundo, dizer da importância que o processo de investigação seja um processo que garanta o contraditório, a defesa prévia, o amplo debate para depois julgá-lo. Quero dizer também que o manifesto da OAB, que questiona a CPI do Congresso Nacional, que tem como presidente o membro do PSBD e tem, como relator, um membro do PMDB, de fato, levem em conta a necessária adoção de medidas que garantam que os direitos individuais naquela CPI. Nobre Deputado ao referir-se a um certo presidente de uma CPI, que foi antecessor do Sr. Jânio Quadros, certamente, V.Exa. deve referir ao nobre Vereador José Eduardo Martins Cardozo. Não é dele que se trata?
O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Paulo Teixeira, ainda não citei os nomes. Vossa Excelência se precipitou, da mesma maneira que o nobre Deputado Carlos Zarattini, que fez as vezes de investigador, de promotor e de juiz, porque já apurou, já chegou à conclusão de que o dinheiro no exterior pertence ao Sr. Francisco Lopes. Vossa Excelência já concluiu, já fez o inquérito, já fez o processo, já julgou, já sentenciou, já houve recursos, foi provido e houve a conclusão do misto de deputados, de investigador, de promotor, de delegado e de juiz.
O SR. PAULO TEIXEIRA PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, o dinheiro que se atribui ao Sr. Francisco Lopes foi uma investigação do Ministério Público Federal procedida com ordem judicial e há uma investigação em curso, isto é, o Ministério Público Federal levantou a existência desse recurso. Para concluir pergunto: é do Vereador José Eduardo Martins Cardozo que V.Exa. trata nesta tarde ou não, só para discorrer sobre o seu trabalho na CPI Municipal.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. é inteligente. Só tenho cinco minutos. Ao sair da tribuna, V.Exa. pode, inclusive, chegar a esta conclusão. O que estou querendo retratar é uma situação que existe hoje em São Paulo. Não vim aqui para fazer apologias de presidentes de CPIs que gostam de holofotes, mas para defender o que V.Exa. já disse dessa tribuna, defender o estado de direito. V.Exa. já afirmou aqui ser um defensor intransigente do estado de direito e deve ter lido o artigo do jurista Miguel Reale Filho, em que traça um panorama do que acontece em relação à violação de direitos individuais.
O que estou trazendo aqui, nobre Deputado Paulo Teixeira, é simplesmente uma defesa intransigente, não mais como deputado, mas, quem sabe, como amante do direito e da justiça. Defendo aqui o direito que qualquer pessoa tem de ter como presumida a sua inocência, até comprovada a sua culpa. O que está havendo, hoje, são julgamentos precipitados. Hoje, o furor do Ministério Público é insaciável. Esta é a realidade. Entendo que qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, ou inquérito, ou processo tem que se pautar e se nortear pelo respeito às pessoas eventualmente acusadas. É isto que estou defendendo aqui. Não estou tratando de casos individuais, mas trato efetivamente daquilo que acredito e faz parte da minha razão de vida. V. Exa. pode não saber, mas iniciei minha vida profissional como advogado criminalista. Há pouco, dizia da minha profunda honra em ter sido advogado de Jânio Quadros. Sei o quanto esse homem sofreu, pois os amigos sumiram e fui uma das poucas pessoas que ficou visitando o Dr. Jânio Quadros toda semana. Acompanhei a dor daquele homem que já tinha questões familiares e depois foi acusado por questões que ele não tinha nada a ver. Mas a imprensa dizia: “Sindicância na CMTC, Processo na CMTC.” Conclusão: três parafusos extraviados e um pneu queimado. Era o que faltava no estoque da CMTC. Durante oito meses as pessoas começaram a duvidar da sua moral, da sua honradez e da sua decência. Já contei aqui que honra não é mercadoria que se expõe no supermercado. Se desta sala eu pegar uma folha de papel em branco, cortá-lo em 50 pedacinhos e jogá-los para fora, nenhum de nós vai conseguir recompor inteiramente esta folha. Isto é honra. Assim como um “papelzinho” que se extravia, esta honra nunca mais vai ser recomposta. Daí, a minha preocupação com a honra das pessoas.
Nobre Deputado Paulo Teixeira, durante três anos fui advogado de aproximadamente 50% dos crimes de imprensa do eixo Rio/São Paulo. Sendo assim, sei como dói na alma das pessoas quando ele é afastado de um cargo sem que se comprove efetivamente com que condições morais vai ter este prefeito que não teve um julgamento justo de voltar à Prefeitura. Posso divergir de V. Exa., mas nas vezes em que V. Exa. assomou esta tribuna não foi para questionar o Estado de Direito, mas para garantí-lo. Portanto, quero dizer que este projeto em pauta é um projeto discutido intensamente, um projeto que já se formou um consenso para a sua aprovação. Hoje, brotou uma nova flor neste jardim, uma flor periférica que discute o fornecimento de energia às cidades e a Eletropaulo - e não se discute a essência do projeto - que é a compensação que o Estado quer, enfim que é a vantagem financeira que o Estado vai ter.
Sr. Presidente, devo voltar a assomar ainda esta tribuna para tratar de assunto que diz respeito ao já descansado, ao quase morto “Estado de Direito”.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Paulo
Teixeira, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei o uso da palavra, por 10 minutos, e concederei o restante do tempo ao nobre Deputado Jilmar Tatto. Nada mais oportuno do que dialogar com o nobre Deputado Campos Machado sobre o Estado de Direito. O Estado de Direito é uma conquista da democracia, da idéia e da independência dos poderes. Uma conquista da democracia que faz com que o Estado não adentre na esfera individual do direito do cidadão, violando o seu direito. O Estado de Direito é uma conquista da humanidade no sentido de fazer com que toda pessoa tenha, antes de ser julgada, direito à sua defesa e que haja um processo judicial para que as pessoas sejam julgadas. É uma conquista da humanidade para que não haja o arbítrio, fazendo que haja a isenção do julgamento e a ampla defesa. Essa é uma conquista da nossa Constituição que prevê, no art. 5º da Constituição Brasileira e em todos os artigos relativos ao Poder Judiciário, a idéia de que a pessoa possa sofrer um julgamento para que o Estado não viole os direitos individuais do cidadão.
Nobre Deputado, não podemos concordar também que aquele que comete alguma irregularidade não sofra qualquer tipo de julgamento. Gostaríamos de citar, nesta tarde, a necessária avaliação do que acontece no Município de São Paulo. Hoje, o Município de São Paulo vive um processo de investigação que desrespeita os inúmeros vereadores da Câmara Municipal que, em uma relação de promiscuidade com a coisa pública, sofrem um processo político de julgamento sobre os desmandos cometidos no Município de São Paulo. Uma CPI presidida pelo Dr. José Eduardo Martins Cardoso, vereador de meu partido, advogado com larga formação jurídica, professor da Pontifícia Universidade Católica investiga as irregularidades cometidas no Município de São Paulo. E o faz, primeiro, garantindo a todos os acusados o direito de uma ampla defesa nesse processo de investigação, garantindo a todos que possam trazer, contra as acusações, provas de que não participaram de qualquer irregularidade, para que todos possam ter sua honra preservada, na medida em que as investigações tramitam.
Concordo com o princípio de V. Exa. de que a honra não se suja para fazer com que a pessoa não tenha como restaurá-la depois. Já fui acusado de ter cometido irregularidades por um deputado desta Casa. Sofri por essa acusação. Fui ao juízo, consegui uma reparação, por danos morais, de 400 salários mínimos. Ainda não o recebi, mas restaurou minha honra. Quanto sofrimento tive naquele momento.
Nobre Deputado, não podemos nos furtar de investigar as irregularidades e julgar as pessoas que as cometeram. No Estado de Direito, só sobreviverá a democracia se as pessoas que cometerem irregularidades forem julgadas. Não podemos, sob a égide do Estado de Direito, deixar de julgar os crimes cometidos contra o Estado de Direito, contra a lei discutida democraticamente. Nessa direção, quero parabenizar o nobre Vereador José Eduardo Martins Cardoso, que tem presidido uma CPI, na Câmara Municipal, da maior importância e que vai levar aos tribunais inúmeros vereadores, como nunca nesta cidade acontecia, que cometem diuturnamente irregularidades naquela Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Teixeira, faço questão absoluta de cumprimentar V. Excelência, pois segue na mesma linha em que este Deputado. O que contesto, Deputado Paulo Teixeira, é o procedimento. Vossa Excelência, como percebo, um espadachim na defesa do Estado de Direito, vai concordar que se instalou em São Paulo um denuncismo irresponsável. Essas prisões temporárias, V. Exa. sabe muito bem, só podem ser decretadas em último caso. Hoje, parece banana em prateleira de quitanda. Não se pode. Verifique o pronunciamento do Dr. Rubens Campos Lobato de Machado, que preside a OAB, o pronunciamento do Dr. Ademar Gomes, que preside a Associação dos Advogados Criminais, eles são contrários. Todos os fatos têm que ser apurados, mas apurados dentro do Estado de Direito, do respeito ao ser humano. Vossa Excelência sabe tão bem quanto eu que prisões temporárias foram decretadas sem razão de ser. É isso o que questiono. São prisões que têm que ocorrer em último caso, em extrema necessidade. Foram distribuídas como se fossem pastéis em feira. Essa é a minha preocupação. Vamos apurar sim, punir os culpados. A minha preocupação é punir o culpado antecipadamente, atirando-lhe, antes de ser julgado, uma culpa em que ele pode ser absolvido. Pergunto-lhe, Deputado Paulo Teixeira, como V. Exa. se sentiria se fosse acusado injustamente da prática de um delito? E que esta absolvição só ocorresse três anos depois? Como é que ficam os seus cinco filhos menores na escola? Como eles ficam na escola, acusados, atiçados, humilhados por seus colegas? E só depois de três anos é que a justiça vai afirmar que o Deputado Paulo Teixeira, como tenho certeza, é um homem honrado e honesto?
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado, V. Exa. fala do denuncismo em São Paulo e fala do excesso de prisões temporárias. Por exemplo, está preso o Vereador Vicente Viscome. A sua prisão foi requerida pelo Ministério Público de São Paulo, foi concedida pela Justiça de São Paulo dentro do Estado de Direito. Agora, poderia dialogar com V. Exa. sobre a prisão requerida do Chico Lopes. Também divergi, porque a lei brasileira diz que ninguém é obrigado a depor quando traz fatos contra si próprio.
Nobre Deputado, refiro-me agora à CPI da Câmara Municipal de São Paulo que procede como um julgamento político. Em segundo lugar, com investigação ampla. Em terceiro lugar, trazendo luzes aos fatos. Em quarto lugar, fatos estes que têm inúmeras testemunhas e esses fatos estão sendo objeto de julgamento. Mas, a Câmara Municipal de São Paulo, pelo que eu saiba, não requereu e nem pediu nenhuma prisão temporária. A prisão temporária pedida foi para uma instituição que é o Ministério Público de São Paulo, dentro da legislação penal.
Parece que temos que debater nesta Casa quando o crime é do colarinho branco, porque, quando envolve um vereador, um deputado, um presidente do Banco Central, a sociedade resgata o Estado de Direito. Acho que é abuso da prisão temporária, por exemplo, com inúmeras pessoas que estão nos distritos policiais e que não poderiam estar presas. Agora, a prisão temporária, por exemplo, no caso do Vereador Vicente Viscome, pedida pelo Ministério Público e concedida pelo Judiciário de São Paulo, é corretíssima.
O SR. CAMPOS MACHADO -PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Neste exato momento, um advogado do meu escritório de advocacia, encontra-se lá na Delegacia de Polícia da cidade de Tiradentes para tentar livrar da cadeia uma senhora que foi acusada de roubar um pão. Tenho o exato sentido disto. Forjei toda a minha vida na advocacia criminal. O que me preocupa é o abuso, o que me preocupa é que quando acontece um fato envolvendo um empresário, um político, algumas autoridades acham que chegou a hora de ela ter aqueles dez minutos de fama nacional, de sair no SP-TV. O relator da CPI da Câmara Municipal inquirindo uma testemunha disse a ela: “Não estou contente com suas respostas. Quando terminar, V. Exa. vai acompanhar o Dr. Romeu Tuma.” Onde estamos? Em que país vivemos? Onde está o direito que as pessoas têm aos mais comezinhos princípios de dignidade?
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado Campos Machado, recentemente li um artigo do Dr. Maurício Ricardo Genofre, delegado de polícia do Depam, em que ele questiona o abuso da prisão temporária no Estado de São Paulo. Temos que preservar o estado de direito, mas temos que refletir as seguintes questões: V. Exa. há de convir que o processo político que está sendo feito na Câmara Municipal de São Paulo, sob a Presidência do nobre Vereador José Eduardo Martins Cardoso tem sido um processo elogiadíssimo, porque uma das garantias que ele dado àquela CPI é que as pessoas acusadas terão direito à mais ampla defesa, trazendo todos os fatos ao conhecimento dos nobres vereadores. Não soube de qualquer acusação de arbitrariedade na CPI da Câmara Municipal por parte do Presidente José Eduardo Martins Cardoso, e quero dizer que a Câmara Municipal de São Paulo, através dessa CPI, tem dado uma lição de cidadania para qualquer cidadão: Se é necessário que qualquer cidadão dessa cidade respeite a lei, sua autoridade deve respeitar a lei com o maior rigor, porque é a autoridade que tem de ensinar.
À medida que há uma investigação envolvendo os vereadores, com processo de ampla defesa, porque V. Exa. tem que lembrar que os jornais participam dessa investigação. Os jornais trouxeram à baila farto material relacionado ao nobre Vereador Vicente Viscome. Os jornais trouxeram à baila o então vereador, e hoje Deputado, Hanna Garib, que hoje conta com imunidade parlamentar e deve ter um processo nesta Casa, processo esse que vai lhe garantir ampla defesa, mas não pode deixar de acontecer e processar essa acusações, que relacionam a vereadora Maeli Virginiano, que relacionam o vereador Enéas Carneiro, todas essas pessoas com amplo direito à defesa.
O problema, nobre Deputado, é que esta justiça tem que ser dura com quem é contra a lei, seja a pessoa vereador, seja a pessoa cidadão comum. Em segundo lugar, temos um Judiciário que muitas vezes é duro com o pobre e é tolerante com aquele que pratica o crime do colarinho branco. Queremos defender o estado de direito para todo cidadão. Se há uma prisão temporária arbitrária contra aquele que subtraiu algo, essa prisão temporária tem que ser revista.
Quem falou que o Chico Lopes tinha que sair sob vara da CPI foi o Presidente do Congresso Nacional e ele está sendo objeto desse questionamento profundo no país por conta da questão que a OAB trás à baila. Acho que o Sr. Chico Lopes tem que responder na justiça comum, porque ele está sendo objeto de acusações gravíssimas de crime contra a ordem econômica. Agora, foi o Ministério Público que foi à sua casa, com uma ordem judicial, levantou as provas, trouxe as provas à baila.
O SR. CAMPOS MACHADO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A imprensa noticiou, mas de maneira ampla. O tal Francisco Lopes, já disse da tribuna que não conheço e não o estou defendendo, defendo apenas o estado de direito, o procedimento instalado contra o Chico Lopes corria em uma Vara Federal de Brasília. Os procuradores federais foram à casa do Chico Lopes, no Rio de Janeiro, conseguiram uma ordem judicial sem um fato específico determinado e a juíza fez uma ressalva: “Diligência a ser realizada com sigilo”. V. Exa. já viu sigilo com a imprensa acompanhando?
Minha preocupação é com os holofotes, com as vaidades, com o estrelismo que, às vezes, falam mais alto do que a realidade. Minha preocupação é de que algumas pessoas, alguns políticos, no afã de se transformarem em estrelas de primeira grandeza, cometam injustiças.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado, no episódio Francisco Lopes quem se deu mal foi o Presidente da República que, durante sua viagem para a Europa, disse que havia arbitrariedade no procedimento do Ministério Público do Rio de Janeiro em relação ao Sr. Francisco Lopes. O Presidente da República calou-se posteriormente, quando percebeu que aquele procedimento estava todo protegido.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, cala-se o Presidente da República e levanta-se o nobre Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado, outro que levantou protesto em relação a essa situação e que, a meu ver, não foi feliz em suas colocações foi o Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, que inclusive escreveu um artigo para a “Folha de S. Paulo” chamado ‘O calvário de Chico Lopes’, e depois percebeu que havia cometido uma gafe. E o procurador do Rio de Janeiro teve inclusive o apoio do Procurador Geral da República, já que ele disse que todo o procedimento obtido e processado no Rio de Janeiro havia sido lícito, legal, com ordem judicial.
Sr. Deputado, quando está no banco dos réus uma autoridade econômica, alguém participante das elites do país, parece que furtam-se a processá-lo. Por que, no Brasil, pede-se dureza contra o MST? Por que V.Exa. vem a esta tribuna para pedir muita energia em relação a alguns movimentos sociais? Peço que V.Exa. reflita no sentido de que a Justiça só terá autoridade quando possuir isonomia no tratamento de todo o cidadão.
A Justiça, quando é desigual, tratando dura e energicamente o ladrão de galinhas, mas é dura com aquele que comete o crime do colarinho branco, a improbidade administrativa, é desacreditada pela cidadania. Agora, quando a Justiça mostra a mesma rigidez ou diferencia os crimes pelos danos - e o dano cometido no Banco Central é muito maior para a nação do que muitos outros, cometidos em menor escala -, quando é justa, é legítima e tem autoridade.
Nobre Deputado, V.Exa., que teve formação jurídica da melhor cepa, lembra-se das novas tendências do processo civil, que mostra a necessária deformalização da Justiça. E a criação dos juizados especiais criminais, as audiências de composição que hoje temos no Judiciário, a possibilidade de vários procedimentos que deformalizam a Justiça no sentido de garantir menor rigidez quando trata-se de crimes de menor potencial ofensivo. V.Exa. sabe, nobre Deputado, que a tendência mundial da Justiça, hoje, é pegar o grande: o crime organizado, o crime contra a sociedade.
A Itália nos dá o exemplo, hoje, quando coloca ex-ministros e presidentes no banco dos réus, dando-lhes ordem de prisão. É isso que a Justiça brasileira deve à cidadania: a possibilidade de punir aquele que comete crimes que geram danos irreparáveis à sociedade, como o que recentemente aconteceu no Banco Central. A Câmara Municipal e o Vereador José Eduardo Martins Cardoso dão exemplo em seus procedimentos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, fui aluno de um homem chamado Gofredo da Silva Teles Júnior, na Academia do Largo São Francisco, e não me esqueço de uma frase dita por ele: ‘Não se envergonhe de defender um rico ou um pobre quando esse pobre ou esse rico estiver sendo injustiçado’. Não estou preconizando que não se punam os ricos ou os poderosos. Pelo contrário, acho que eles têm de ser punidos quando cometem crimes. O que estou defendendo é o direito das pessoas de só serem consideradas culpadas depois de sentenciadas e julgadas. É injusto atribuir a qualquer ser humano a prática de um delito, porque ele carregará durante todo o tempo do processo tal acusação, que é um ferrete, é uma espada de Dâmocles em sua cabeça. O que defendo, Deputado Paulo Teixeira, é que, enquanto a justiça não o condenar definitivamente, ele é inocente, até que se prove culpado. É isso o que defendo, mais nada. É Chico Lopes, Lopes Chico, pouco me importa. É injustificável o procedimento daqueles procuradores que foram à casa de Chico Lopes, com segredo de justiça e levaram a imprensa junto. Ora, Deputado Paulo Teixeira, isso é sigilo?
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado, quero novamente desta tribuna parabenizar o procedimento dos procuradores que atuaram no episódio Chico Lopes, porque a procuradoria mostrou a sua capacidade de analisar e de fazer busca nas residências daqueles que nunca neste País se fez algo a respeito.
Nobre Deputado, os procuradores não infringiram a lei, mesmo por que Chico Lopes tem grandes advogados, um dos maiores escritórios de advogacia do Brasil. Ele não conseguiu nenhuma medida jurídica para representar contra aqueles procuradores, se eles tivessem cometido algum tipo de infração.
O que aconteceu, nobre Deputado Campos Machado, em Brasília? Quando foi dada a ordem de prisão a Chico Lopes, na madrugada eles foram ao Supremo Tribunal Federal e obtiveram de um dos ministros mais respeitados do Supremo Tribunal Federal um “habeas corpus” contra a sua prisão. Esse “habeas corpus” poderia ser preventivo, mas acho que seus advogados não quiseram para expor ao ridículo a CPI. Mas sobre os procuradores do Rio de Janeiro, desta tribuna, só tenho elogios, como só tenho elogios, nobre Deputado, à CPI da Câmara Municipal de São Paulo, que está trazendo à baila nesta cidade uma série de políticos que deixaram de cumprir o mandamento fundamental do político, que é o respeito ao juramento que fazemos, quando tomamos posse, de respeitar a Constituição e as leis acima de tudo.
O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi atentamente o seu pronunciamento, com o brilhantismo de sempre e com uma linha de argumentação muito apropriada para o momento. Gostaria, concordando com V. Exa., de dialogar e de dizer o seguinte. Além do trabalho importante que Comissão Parlamentar de Inquérito está fazendo na Câmara Municipal de São Paulo, a própria Bancada do PT, justiça seja feita, tem dado respaldo e tem estado à frente de toda aquela investigação como também tem apresentado iniciativas políticas para a cidade, tanto é que propôs na Câmara Municipal de São Paulo o “impeachment” do Prefeito Celso Pitta. Tive a oportunidade de, no sábado, publicar um artigo no “Diário Popular”, cujo título era: “Para sair da Lama”. Acho importante, nobre Deputado Paulo Teixeira, V. Exa. que é do meu partido, o PT, que além de toda a apuração, que é importante que vá até o fundo do poço, doa a quem doer, nos preocupemos em ter propostas concretas, alternativas de projetos para esta cidade. A cidade de São Paulo tem 10 milhões habitantes, uma cidade de grandes contradições, onde se concentram as principais riquezas e onde temos também a maior miséria do País. Basta verificarmos em todos os cantos da cidade a contradição que existe e principalmente o grau de violência, de drogas, a falta de escolas, a falta de saneamento básico, enfim, de um mínimo de condição de vida. Naquele artigo, tive a oportunidade de apontar algumas saídas para a cidade, que não são coisas novas, é verdade, mas é importante frisarmos neste momento, como a criação de subprefeituras, uma forma de descentralizar o poder, com orçamentos próprios; a criação de conselhos deliberativos nas regiões, eleitos pela própria população. Enfim, são vários mecanismos para que esta cidade saia da lama. Quem sabe, num governo democrático que, esperamos, haverá no próximo período, nós possamos limpar esta cidade, para que as pessoas que moram aqui, ou que venham aqui morar, trabalhar ou passear, sintam-se confortáveis e a imagem de São Paulo não seja esta que Pitta e Maluf nos deixaram. Quero dizer da importância e da responsabilidade que nós temos de construir, na cidade de São Paulo, um governo de centro-esquerda que aponte para um outro rumo que não seja este da lama, instalado no Governo de Pitta e de Maluf. Muito obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - O nobre Deputado Jilmar Tatto, experiente deputado, embora em primeiro mandato, que participa hoje de uma CPI importante - a CPI da Telefônica -, traz à discussão a necessária tomada de medidas para melhorar a administração desta cidade que, segundo ele, está imersa na lama.
Quero dizer da importância de prosseguir a investigação que o Ministério Público e a Câmara Municipal fazem sobre aqueles parlamentares que relacionávamos. A CPI é um julgamento político e está dizendo à cidade de São Paulo que aqueles vereadores que estão no banco dos réus não são dignos de voltar à política nesta cidade, porque cometeram uma série de irregularidades. Embora eles tenham que passar por um processo judicial, o que acontece na Câmara Municipal é um julgamento político, que diz que alguns vereadores, como o Sr. Vicente Viscome e o Sr. Oswaldo Enéas, cometeram irregularidades. Há um julgamento político na cidade relativo a um dos nossos pares - o Sr. Hanna Garib, e esta Casa tem o dever, de maneira célere, de garantir o direito de defesa, fazendo também um julgamento político para dar uma resposta à sociedade, se esta Casa entende que houve excessos, irregularidades e, portanto, que esse deputado possa ser julgado, e esta Casa não estará comungando com o que aconteceu baseada no espírito de corpo.
É fundamental que nós tenhamos celeridade nesta apuração, porque um dos aspectos que esta CPI levantou - talvez o primeiro deles - foi relativo a um dos nossos pares. Esta CPI indicou que houve uma série de irregularidades e, por isso, esta Casa também deve à sociedade um julgamento político, através do processo que hoje está sendo presidido pelo Conselho de Ética, para responder à sociedade paulista sobre os reclamos desta sociedade, acerca desta matéria.
Quero afirmar que a defesa do estado de direito não é sinônimo da defesa da impunidade, de uma justiça que trata igualmente desiguais, de uma justiça que tem uma mão dura com o pequeno e uma mão generosa com o grande. Por isso quero dar os parabéns aos Procuradores do Rio de Janeiro, que fizeram uma ação brilhante, por isso não receberam qualquer repreensão da sua instituição, e sim apoio. Parabéns à CPI da Câmara Municipal de São Paulo pelo belo trabalho que está fazendo de apuração das irregularidades cometidas naquela Casa. Nós, que queremos ter uma trilha de honestidade na política, queremos também que haja um resultado e uma punição a essas questões que foram levantadas, porque o cidadão comum não pode se achar um bobo, porque vive a cada dia uma vida honesta, tem que pagar suas contas, ganhar o seu dinheiro com suor e vê alguns se enriquecendo rapidamente pelo uso arbitrário da função pública e pelo desvio de função.
Sr. Presidente, para nós é fundamental que o estado de direito seja compreendido como autoridade pública, não permitindo que qualquer um possa violar a lei, sequer aquele que exerça função pública.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita aos nobres Deputados Hamilton Pereira e Jamil Murad para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Hamilton Pereira e Jamil Murad.
Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 60 minutos feito pelo nobre Deputado Roberto Engler.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB -Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 41 votaram “não”, 16 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 14 abstenções, resultado que dá por rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei 633/98, do Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo e a prestar garantias junto ao Tesouro Nacional.”
Continua em discussão. Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Roque Barbiere, por trinta minutos regimentais.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar favoravelmente ao projeto de lei que vamos votar na noite de hoje, porque entendo que o Estado de São Paulo leva enorme vantagem, pois todos sabem que há uma dívida do Estado de São Paulo para com a Eletropaulo de mais de 300 milhões de reais e isso já constava dos editais na época da sua privatização. O Estado assumiu a responsabilidade por essa dívida e agora está tendo a oportunidade de, ao invés de quitar os 300 milhões de uma vez só, como seria o correto para quem é devedor, pagar parte dessa dívida, cinqüenta e poucos milhões, num prazo de cinco anos. Acho isso perfeitamente saudável. Não vejo nada de esquisito na aprovação deste projeto. Acho que ele beneficia bastante o Estado, que é governado por um homem honesto como o Governador Mário Covas e sempre que o Estado leva vantagem -e leva vantagem nesse tipo de acerto- acaba refletindo também em prol da população, se não como um todo, pelo menos para uma grande parte dela.
Meu voto, o voto do nosso partido, segundo palavras do nosso grande líder, é favorável à aprovação deste projeto. Achamos que ele é benéfico para a população de São Paulo. Mas fiquei muito contente, Srs. Deputados, em ver hoje um debate franco, um debate de alto nível entre dois grandes juristas desta Casa: o Deputado Paulo Teixeira, do PT, e o nosso Líder, emérito jurista, Deputado Campos Machado. S.Exas. dialogavam em alto nível, volto a dizer, coisa que há muito tempo não se via nesta Casa, com argumentos inteligentes faziam aqui a defesa do estado de direito em nosso país, cada um a seu modo, sob o seu ponto de vista, mas com bastante procedência. E eu queria ter a ousadia de tentar interpretar as palavras de ambos, sem querer ferir a nenhum deles. Eu me lembro das palavras do Deputado Campos Machado quando defendia a presunção da inocência, que deve ser mantida; ninguém é culpado até prova em contrário e não é qualquer tipo de prova não, tem de ser uma prova cristalina, uma prova insofismável, uma prova que não deixa a menor sombra de dúvida. A própria lei só retroage em benefício do réu e isso não tem acontecido muito ultimamente em nosso país e em nosso Estado.
Recordo-me e queria chamar a atenção do Deputado Paulo Teixeira para esse episódio- daquele fatídico episódio da escola base aqui de São Paulo. Nós, lá na distante e querida Birigüi, a 600 quilômetros de São Paulo, vimos pelos jornais que os diretores dessa escola foram execrados pela imprensa pelo episódio do abuso sexual com crianças de sua escola; foram apedrejados; a imprensa de São Paulo, com raríssimas exceções, condenou o casal que dirigia a escola. O caso foi para a Justiça, os diretores fecharam a escola e depois de algum tempo apurou-se que aquelas acusações não eram verdadeiras e que os donos da escola base eram inocentes.
Aqui, nobre Deputado Paulo Teixeira, nesse aspecto, eu fico ao lado, mais uma vez, do nosso Líder, Deputado Campos Machado: de que maneira será resgatada a honra daquelas pessoas que dirigiam a escola?! Então é importante que haja justiça, sim -e não tem havido muita justiça principalmente para com a classe menos favorecida, nesse aspecto concordo com parte do pronunciamento do Deputado Paulo Teixeira. É importante que todos nós, que fomos escolhidos, eleitos livremente pelo voto da população, cada um aqui representando uma região do nosso Estado, atentemos para um detalhe e eu atentei para esse detalhe, modéstia parte. Talvez não tenha sido a atuação mais correta, mas apresentei nesta Assembléia no ano retrasado um projeto de lei, cansado de ver coisas desse tipo, como essa que aconteceu na escola base em São Paulo, estabelecendo que o investigador de polícia, o delegado de polícia, o promotor público, o policial militar ao efetuar uma investigação ou mesmo uma prisão ficava terminantemente proibido de dar entrevista, salvo com autorização do Sr. Delegado Geral ou do Comandante da PM ou do Procurador Geral do Estado.
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Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O que acontece muito hoje é isso: em qualquer inquérito policial, em qualquer cidade do interior do nosso Estado, o policial numa investigação chega para a imprensa e dá a sua opinião, dizendo que foi preso, sim, porque encontraram isso ou aquilo; que deve ser condenado. O inquérito policial, que não prova nada, é uma mera peça informativa. Qualquer estudante de Direito aprende que o inquérito policial é meramente uma peça informativa, deve ser conduzido da maneira mais discreta possível, da maneira mais séria possível e não podem aqueles incumbidos de efetuar o inquérito policial sair dando entrevista sobre as diligências feitas e sobre o resultado dela. Isso já é presunção de culpa, é prejulgamento e a maioria das falhas do Judiciário no nosso país é pela elaboração malfeita dos inquéritos policiais. Buscando também resolver esse problema, apresentei um projeto de lei nesta Casa também não aprovado determinando que o promotor público, membro do Poder Executivo é bom que atentem para esse detalhe não faz parte do Poder Judiciário, é membro do Poder Executivo, hoje lotado nos fóruns da Capital e por todo o interior do Estado. Por esse Projeto de lei eu pretendia não ter a ousadia, logicamente, de interferir na atribuição do promotor público, mas queria mudar a locação do promotor público, em vez de ele, como fiscal da lei ficar aconchegado nos fóruns, distante de onde os fatos acontecem, queria que ficassem lotados nas delegacias de Polícia e nos distritos policiais. Haveriam de impedir a violência policial, que muitas vezes vemos através da imprensa e por relato das pessoas envolvidas, e haveriam também de coibir a má feitura do inquérito policial, porque depois pode chegar ao juiz - malfeito, muitas vezes, e aí sim o juiz é obrigado a se ater ao que está escrito nos autos. Qualquer estudante de direito também sabe que para o juiz o que não está nos autos ou no contexto, não existe.
Assim, esses projetos que não foram aprovados demonstram a preocupação que tínhamos para que a justiça fosse realmente bem distribuída. Há tempos atrás, quando me acusaram de fazer a defesa do Deputado aqui presente, Hanna Garib, e eu dizia aqui, com todas as letras, que em nenhum momento - não sou advogado do Deputado Hanna Garib, o qual conheci no dia da posse, moro muito distante de São Paulo, jamais tive qualquer tipo de contato com o Deputado Hanna Garib. Mas não pode e não deve ser julgado, nem pela imprensa nem por presunção. Temos meios de apurar e esses meios devem ser bem utilizados. Já estamos aqui com um problema. Respeito muito a Comissão de Ética desta Casa, em especial o seu Presidente, o grande jurista Deputado Carlos Sampaio, mas já estamos com um problema. Estipulamos um prazo para a defesa do Deputado Hanna Garib, ele recorreu ao Tribunal de Justiça e já foi concedido um outro prazo. A Casa já está com uma dúvida: será que recorre da decisão do Tribunal de Justiça? Se o fizer, o que poderá acontecer? Talvez um ano para o Supremo dar o parecer se o prazo que deva ser dado ao Deputado Hanna Garib é realmente de cinco, quinze ou trinta dias. A Casa não sabe que decisão tomar, pelo menos neste momento.
Deve, sim, tomar uma decisão, mas, será a mais acertada? Cabe à Casa recorrer? E se o Supremo decidir que não, que o Tribunal de Justiça está certo, que realmente o prazo é o alegado pela defesa do Deputado Hanna Garib, há 30 dias. Como fica a situação dos ilustres membros do nosso Conselho de Ética e dos juristas aqui da Assembléia, que deram o parecer que a defesa deveria ser feita em cinco dias? São esses os cuidados que este Deputado sempre disse que as CPIs devem tomar, em qualquer esfera, seja na municipal, estadual ou federal.
Lembro-me bem quando eu era vereador em Birigüi, minha cidade, eleito em 1982. O Prefeito era do PMDB e este Deputado do PDS, naquela ocasião. Passei a votar alguns projetos, de acordo como eles chegavam na Câmara Municipal, por entender serem bons para a cidade; tipo construção de creches e outras coisas mais, que mesmo não sendo do partido do prefeito, este Deputado, naquela ocasião vereador, entendia que devia, em respeito à população da cidade, ajudar o prefeito a construir aquelas obras, que a cidade tanto precisava.
Foi montada uma CPI pela Câmara Municipal, da qual eu fazia parte, contra o Prefeito, Dr. Florival Sevelatti, do PMDB.
O grande erro do prefeito foi ter construído uma estrada, cuja distância era de 300 metros - e aqui existem muitos ex-prefeitos e também futuros prefeitos de cidades muito maiores de Birigüii, Deputados Campos Machado e Newton Brandão - o grande erro administrativo cometido pelo prefeito: a construção de uma estrada de 300 metros de distância, no município de Araçatuba, da qual não era prefeito - era prefeito do Município de Birigüi.
Fomos investigar este caso; fiz parte da composição daquela CPI, e descobrimos que, para atender - e quero frisar aqui, que o ex-prefeito é um grande amigo do Deputado Arnaldo Jardim, aqui presente, e sei que essa amizade é plenamente correspondida até hoje - descobrimos que essa investigação contra o ex-Prefeito Florival Sevelatti, da minha cidade, na qual moro até hoje, se deu ao fato de ele fazer 300 metros de estrada no Município de Araçatuba. À primeira vista, totalmente errado e deveria ser penalizado. No curso da investigação descobrimos que para beneficiar um bairro rural onde moram aproximadamente 400 pessoas na zona rural, para ter acesso fácil à própria cidade de Birigüi, se ele não fizesse esse desvio, adentrando no município de Araçatuba, ele teria que construir uma estrada para aquele pessoal ter saída para a cidade e fazer escoamento de seus produtos de sete quilômetros. Custaria logicamente muito mais caro. Foi o meu voto, voto de alguém que não era do partido dele, voto decisivo pela não cassação do prefeito naquela ocasião, por esse erro administrativo que ele cometeu, mas que entendi, um erro plenamente justificável diante da economia e da benfeitoria provocada por esse gesto dele para a população daquele bairro. Então, é importante que nós tenhamos consciência, nós todos: políticos, deputados, vereadores e senadores, nós, Legislativo, na minha modesta opinião, não somos competentes para fazer o papel da polícia. Simplesmente entendo isto com todas as letras e digo sem nenhum resquício de qualquer tipo de receio sobre esta minha afirmação.
Entendo que o Legislativo, em todas as esferas, não está imune do ingrediente chamado político. Na hora da investigação, muitas vezes alguns de nós políticos, por fraqueza, por desvio de caráter, que também existe no nosso meio; nós somos parte da sociedade; nós não vamos construir laboratórios; não somos seres especiais no planeta Terra; nós também temos defeitos, e no nosso meio, muitos de nós temos defeitos, movidos muitas vezes como disse o nobre Deputado Campos Machado - e aí me permito discordar do nobre Deputado Paulo Teixeira - tendo a ousadia de fazer aqui um resumo do diálogo que mantivemos nesta Casa, o ingrediente político fala mais alto. Nós não temos a frieza necessária para buscar o fato, para apurar o fato, e não dar entrevistas antes da conclusão, não dar opiniões antes da conclusão, até porque é errado.
Todo mundo tem o direito de dar sua opinião; não quando estamos encarregados de fazer investigação, até que ela seja concluída, até que ela seja terminada, até que vá para o Judiciário, seja julgada, se o juiz votar dos recursos, ninguém neste País pode acusá-lo de culpa.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado, que irá até me ajudar e orientar neste meu pronunciamento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Roque Barbiere, se esta Casa não sabe, vai tomar conhecimento nesta tarde que o Deputado que se encontra na tribuna é um advogado dos mais brilhantes, e se nunca mencionou, se nunca fez tal assertiva, é exclusivamente pela sua modéstia. Vossa Excelência faz, nobre Deputado Roque Barbiere, uma colocação de fundamental importância; ressalta a necessidade da presunção da inocência. Volto um pouco nisto para dizer que o que tenho discutido aqui, é que o homem só pode ser considerado culpado depois de transitada em julgado a sentença contra ele imposta, quando não houver mais nenhum recurso.
A minha preocupação é o calvário que ele carrega nas costas; é a acusação muitas vezes injusta até à decisão do Judiciário taxando-o como inocente. Temos que partir da premissa que o homem é inocente até prova em contrário. Hoje é o contrário; hoje o ônus da prova cabe à pessoa acusada e não ao acusador. Inverteram-se todos os valores.
O tempo urge, e Vossa Excelência terá que ceder 15 minutos do seu tempo ao nobre Deputado Brandão, mas quero deixar aqui registrado não só como seu amigo, mas como companheiro seu de bancada, de sonhos e de ideais trabalhistas:
Vossa Excelência deixa hoje registrado aqui neste plenário, ainda que com esta balbúrdia toda, com esse supermercado, com esse mercado de feira daqui que não presta atenção num Deputado que está na tribuna. Essas conversas paralelas, Deputado Roque Barbiere, que não lhe dão a oportunidade de falar claramente, porque o supermercado se instalou aqui neste plenário. Ainda que não fosse isso, V.Exa. faz hoje um pronunciamento para entrar na história desta Casa, pela ousadia, pela coragem, pelo respeito e pelo conhecimento.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço ao nobre Deputado Campos Machado. Gostaria de contar um episódio que o Deputado Paulo Teixeira comentou do que lhe aconteceu. Não citou o nome do jornal, mas entrou com uma ação contra o jornal e recebeu 400 salários mínimos, ou deve receber, porque ganhou a causa de indenização e isto teria lavado a sua honra. Aconteceu comigo coisa semelhante. Não me dei por satisfeito até hoje e foram muito menos que 400 salários.
Na ocasião da penúltima eleição, ao me candidatar deputado pela primeira vez, minha mulher e uma comadre sua pintaram o meu nome no muro da casa, cinco dias antes das convenções. Não era candidato ainda e, a rigor, não poderia fazer propaganda, porque meu nome não havia sido homologado na convenção, mas, sem sequer fosse chamado a juízo para prestar qualquer tipo de esclarecimento em Primeira Instância, fui condenado por uma infração político eleitoral e não era por crime algum. O jornal “Diário de Birigui”. da minha cidade de 100 mil habitantes e praticamente todos lêem esse jornal, estampou, na primeira página: “Deputado Roque Barbiere, comete crime eleitoral”. Vejam, não era crime, mas uma infração político-administrativa semelhante a uma infração de trânsito, como passar um sinal vermelho. No contexto, seria mais ou menos, isso.
Pedi ao dono desse jornal, através de uma carta, que fizesse a retificação porque não havia cometido crime algum, mas uma infração política, e estava recorrendo até porque não estava sendo ouvido. Depois, no Tribunal de Justiça, fui absolvido por unanimidade com relação ao mérito, mas o jornalista não me atendeu e não fez a devida ressalva. Entrei com uma ação contra ele por calúnia e difamação. Venci a causa tanto na Primeira Instância quanto no Tribunal. Ele foi condenado a me indenizar, coisa que não aconteceu até hoje, colocou todos os seus ferros velhos para penhora. Supostamente, aqueles ferros velhos serão meus, em 70 salários mínimos. Foi o que o juiz defendeu pela causa.
Pergunto ao nobre Deputado Paulo Teixeira: qual o preço da honra de um ser humano, independente da posição social? No caso do Deputado Paulo Teixeira, foram 400 salários mínimos, no meu, talvez por ser mais humilde, numa cidade menor e mais distante, foram 70 salários mínimos e não me dou por satisfeito até hoje.
Na minha região, volta e meia, perambulando pelos 42 municípios que compõem a região do Estado, ainda sou questionado com relação àquela manchete de jornal. Que crime teria cometido? Por isso, faço estas colocações que a própria Constituição Federal faz ao tratar das prerrogativas do Poder Legislativo.
A Constituição Federal determina, em 28 artigos e seus respectivos parágrafos, quais são as funções do Legislativo e destaca apenas meio parágrafo, sequer um artigo, para instalação de CPIs, não que elas não sejam importantes, bem cuidadas, feitas serenamente, sem ingrediente político. São muito importante para dar satisfação para o nosso povo sobre o comportamento dos políticos.
Agora ilustradas, com ingredientes políticos, caminhando, como disse o nobre Deputado Campos Machado: ”pela estrada da mentira ou do estrelismo”, ao invés de fazer bem, muitas vezes, acaba tornando mal, porque o povo não come e não vive CPI.
Estamos, aqui, com projetos importantíssimos para serem votados, que não são pautados, muitas vezes, em consequência das famosas CPIs, em que vamos ao Ministério Público, pegamos as denúncias, trazemos para cá, fazemos um circo, na maioria das vezes um palanque eleitoral para uns, holofotes para outros, vaidades e estrelismos para outros e não apuramos nada de novo. E o que fazemos com a CPI? Mandamos para o Ministério Público. Ora, será que não estamos caminhando erradamente? Se vamos buscar dados para apurar e devolver para lá, por que não fazemos diferente? Quando falei aqui fui mal interpretado. Até hoje a Assembléia Legislativa não apenou o Deputado Hanna Garib em nada. Não teve o mandato suspenso. Não foi advertido, Não foi cassado. A Assembléia Legislativa simplesmente não apenou em nada. Naquela ocasião, quando fui mal interpretado por alguns companheiros da Casa, sugeria que nós, da Assembléia de São Paulo, assumíssemos, no Colégio de Líderes, um compromisso, fôssemos até o Presidente do Tribunal de Justiça e pedíssemos a ele: Presidente, há um deputado nesta situação, requeira a quebra da sua imunidade, que a Assembléia se compromete a votar favoravelmente em regime de urgência e já teríamos quebrado a imunidade do nobre Deputado Hanna Garib. Talvez S. Exa. já tivesse até sido condenado pelo Tribuna de Justiça. Não se trata da defesa pessoal do nobre Deputado Hanna Garib, mas da defesa de uma sistemática de trabalho que tem que ser bem feita, independente de quem seja a pessoa. Infelizmente, à mercê do brilhantismo, da seriedade de todas as pessoas que falam em nosso nome e que foram escolhidas para compor o Conselho de Ética. Não me recordo de nenhum deles ter perguntado a este Deputado se podia ter dado entrevista ou não, porque estão lá também falando em meu nome, estão lá falando em nome de todos os deputados desta Casa. Quando vêem o microfone da imprensa, alguns saem desesperados para dar entrevista. E já fala que é culpado e que tem que cassar. Acho, Deputado Hanna Garib, que V. Exa. já está cassado. Sinceramente esta é a minha opinião. Pelo andar da carruagem, independente de mais ou menos provas, acho que a Assembléia de São Paulo já decidiu cassar o seu mandato. Isso possivelmente vai ocorrer. O tempo vai dizer, independente da sua defesa. Quando falam da oportunidade que lhe dão de defesa, parece que estão fazendo um favor: “Puxa, estamos lhe dando o direito de ampla defesa. Isto está na Constituição”. Todos têm este direito, sejam estupradores de criancinhas, corruptos, assaltantes de bancos ou traficante. Todos têm direito a ampla defesa. Ninguém faz favor quando concede a um ser humano, seja qual for a sua situação, o direito a defesa. Digo com bastante franqueza e correndo inúmeros riscos. Gostaria que as pessoas ilustres e sérias que compõem o Conselho de Ética, antes de sair dando entrevistas, voltassem a perguntas para as pessoas, que somos nós outros deputados que lhe outorgamos esta procuração, se deviam ou não ficar concedendo entrevistas sobre as investigações. Acho que não é correto, decente e que não ajuda em nada, pelo contrário, prejudica amanhã, no Judiciário, como prova, como está prejudicada a busca que fizeram na casa do Sr. Chico Lopes. Não o estou defendendo. Que vá para a cadeia se for culpado, que vá para a câmara de gás se for o caminho, mas que as coisas sejam feitas de maneira correta. Aquela busca que fizeram na casa dele não foi uma busca, mas uma orgia administrativa. Fuçaram em tudo, não tinha nenhum objeto específico para ser buscado. Sabemos que a busca tem que ter um fim específico. A juíza determina aos promotores públicos e aos delegados de Polícia irem até a casa do fulano de tal para ver se encontram drogas, armas ou documentos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência traduz muito bem o que aconteceu. A juíza concedeu essa diligência para ser realizada com sigilo e os procuradores levaram a imprensa junto. Eu indago: há segredo quando a imprensa fotografa tudo?
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço muito a colocação de V. Exa., mas gostaria de dizer às pessoas desta Assembléia, gente ilustre e culturalmente bem preparada, que têm coisas que muita gente desconhece. Por exemplo, V. Exas. sabiam que ninguém é obrigado a obedecer um promotor público? Em nenhum momento, o cidadão brasileiro é obrigado a obedecer a uma determinação do promotor público. Deputado Newton Brandão, V. Exa. sabia disso? Pois, fique sabendo, meu grande amigo. A Promotoria Pública faz parte do Poder Executivo. Por isso, queria tirá-lo de dentro do Fórum, para colocá-lo dentro da Delegacia de Polícia. O lugar dele não é dentro do Fórum. Todo ser humano, seja ele autoridade ou não, é obrigado a obedecer a qualquer determinação judicial e não do promotor público. E hoje o que vemos? Respeito o papel da Promotoria Pública, mas tem que ser feito com seriedade.. A primeira coisa que eles fazem é correr atrás do microfone, se vêem uma câmera de televisão empurram todo mundo, dão cotovelada para chegar na frente para dar entrevista. Parece até que estão fazendo curso para trabalhar nas novelas da Globo, do SBT, do programa do Ratinho ou do Sílvio Santos. É necessário que isso seja dito. Esse Poder, o Ministério Público, é muito importante para a sociedade quando bem conduzido, com seriedade buscando, realmente, a fiscalização da lei. Temos inúmeros casos que ocorrem no interior do Estado, em municípios diminutos com arrecadação ínfima. Conheço municípios cuja arrecadação não chega a 100 mil reais por mês, para o prefeito manter a Folha de Pagamento, os equipamentos sociais funcionando, a cidade limpa, a coleta do lixo, os serviços básicos do município funcionando, fazer investimentos. Cem a 120 mil reais por mês é o que recebem os municípios que não têm arrecadação própria, vivem de chapéu em mão - o nobre Deputado Jamil Murad sabe disso - em busca de recursos do Governo do Estado e do Governo Federal. Alguns problemas de saneamento básico ou de assoreamento os municípios não conseguem resolver por absoluta falta de recursos. E S. Santidade, o promotor público, dá uma sentença contra o prefeito para que ele faça uma obra que fica em 20 ou 30 milhões de dólares. Como é que ele vai cumprir isso?
Aprendi também, já que o nobre Deputado Campos Machado citou a minha origem, nos bancos da faculdade de direito não tão ilustre como a São Francisco, mas uma séria faculdade de direito da cidade de Araçatuba, a Instituição Toledo de Ensino que tive a honra de cursar, que Direito é, antes de tudo , bom senso. Será que não passa pela cabeça do promotor que não adianta dar aquela sentença, pois é incumprível, ou aquele parecer se o município não dispõe de recursos? Nunca vi isso no interior do Estado e, notadamente, na minha região. Nunca vi um promotor denunciar os traficantes. Já dei entrevistas nas rádios de minha região em que citava o endereço do traficante para que o promotor tivesse conhecimento. Eles falam que a simples notícia de jornal já serve de embasamento para que iniciem a investigação. Nunca fizeram isso. O que fazem é fechar o melhor clube da cidade porque falta uma escadinha lá, e segundo eles, não tem segurança, é investirem contra os homens públicos, prefeitos, presidentes de câmara, vereadores e deputados porque isso dá manchetes nos jornais. Nunca vi, volto a dizer, na região noroeste do Estado de São Paulo, com o maior respeito que merece a promotoria pública, um promotor se voltar para o tráfico de crianças, assédio sexual de menores nas praças, violência não só da própria polícia mas da sociedade como um todo. Nunca vi atentarem contra os traficantes, contra o tráfico de armas, tráfico de drogas, pontos que todos sabem onde estão nas cidades pequenas. Talvez fosse difícil, em uma metrópole como São Paulo, descobrir a origem das drogas. Em Birigüi todos sabem quem são os traficantes, em Araçatuba, também. Na minha região inteira todos sabem e conhecem quem dá cobertura e quem são os traficantes. Nuca vi a nossa promotoria pública fazer nada. Então, fica aqui o nosso apelo, também ao ilustre Procurador Geral do Estado, homem sério que respeito, Dr. Marrey, para que dê uma puchadinha de orelha também nos membros da sua instituição. Mais serviço, menos entrevista; mais seriedade, menos entrevista; mais serenidade, menos holofotes. Talvez assim até mesmo nossas CPIs produzam um bom resultado para nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para se manifestar contra.
O SR. JAMIL MURAD -PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pegando aqui o aspecto do debate que vem sendo travado na tribuna desta Assembléia, vi o esmero com que os nobres Deputados Paulo Teixeira, Campos Machado e, posteriormente, Roque Barbiere, com seus conhecimentos jurídicos, se queixaram da pressa dos promotores.
Srs. Deputados, no caso do Sr. Chico Lopes, S. Sa. tem advogados de sobra, até mesmo aqueles que não têm diploma. Por exemplo, o Presidente da República disse: “ - Se não apresentar provas, prenda.” Foi a primeira declaração do Presidente da República sobre a denúncia de favorecimento de bancos que compraram dólar subvalorizado. Em outras palavras, aquela diferença do dólar real e do dólar que o Chico Lopes cobrou do Banco Marka e do Banco FonteCidam era dinheiro nosso que ele doou porque o valor do dólar estava bem acima e ele vendeu bem abaixo. Quer dizer, estava fazendo favor com o chapéu alheio. Estava doando aquele dinheiro.
E o Presidente da República, no alto cargo que ocupa, em vez de ver que o Brasil está com dificuldade de ter recursos e que há algum assessor seu que está doando um bilhão e meio, não, ele não viu isto. O que fez? Disse que se não apresentasse provas, deveria ser preso quem fez a denúncia.
Aí os promotores, com ordem judicial, foram buscar as provas. O Presidente da República já estava, com a D. Ruth, na Europa. Quando pegaram as provas, ele disse que era um arbítrio. Ora, mas não era para mostrar as provas? Até pode parecer que ele está indignado porque estão descobrindo que o Chico Lopes cometeu um crime contra o erário. Posso, de sã consciência e com boa intenção, imaginar que o Presidente da República não está agindo corretamente porque quando há uma denúncia e aquilo é de gravidade para a sociedade, as autoridades devem acionar os seus mecanismos de investigação para saber se aquela denúncia tem fundamento ou não e, a partir daí, tomar as providências contra quem fez a denúncia vazia ou até punir quem cometeu o crime.
Mas não é isso que vemos da mais alta autoridade. Agora, fico penalizado quando vejo aqui na “Folha de S. Paulo” do dia 10 de maio, segunda-feira, essa criança tão bonitinha, sorrindo porque ainda não tem noção do sofrimento que a mãe está passando. O André tem quatro anos, ela, uma mãe solteira que há quatro anos não tem trabalho fixo. “ - Estou me oferecendo para tudo. Estou disposta a fazer qualquer coisa.” Quer dizer, ela aceita qualquer serviço. Quer trabalhar, quer meios de viver dignamente. E ela faz isso, Srs. Deputados, para colocar esse menino para produzir riqueza dentro de uma fábrica ou num metrô ou num banco. Ela está fazendo todo o sacrifício, não tem apoio do companheiro, pai da criança. Sozinha, está arcando com todo o ônus de criar um cidadão para produzir riqueza para o país, para enriquecer empresários. Vejo no mesmo jornal, mais abaixo, esse senhor, Antônio Veloso, de 36 anos. Chegou à fila às duas horas. Pai de cinco filhos, vive de “bicos” há três anos. “ - Espero um telefonema que nunca acontece. Já estou quase entregando os pontos.”
Quer dizer, esta política do governo está deixando desesperado o povo trabalhador. Depois ele fica louco, e louco ele pode ser considerado são, quando está cometendo crimes com a mente doente, sem controle do que está fazendo.
O que esses brasileiros querem? A última, Tâmara Santos, 21 anos, está sem emprego desde 1996, assim como seu pai e seus irmãos. “Em casa quem está segurando as despesas é minha mãe, que é doméstica”, diz ela.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB – Nobre Deputado Jamil Murad, o tempo destinado à sessão está esgotado.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e lembra V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 19 horas e um minuto.
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