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39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS, ARY FOSSEN e MARIA DO CARMO PIUNTI
Secretários: SIDNEY BERALDO,
ROSMARY CORRÊA, PEDRO TOBIAS, PEDRO MORI, CELSO TANAUÍ, WILSON MORAIS e ELI
CORRÊA FILHO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
13/06/2000 - Sessão 39ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Põe em
votação e declara aprovado requerimento do Deputado Claury Alves Silva para
inversão de pauta. Anuncia o retorno às comissões do PL 5/2000. Põe em
discussão o PL 2/2000 do Sr. Governador (autoriza o Poder Executivo a contrair
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, para
implantação do Programa de Atuação em Cortiços).
002 - GILBERTO NASCIMENTO
Discute o PL 2/2000.
003 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
004 - VITOR SAPIENZA
Solicita uma verificação de
presença.
005 - ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental.
006 - VITOR SAPIENZA
Discute o PL 2/2000.
007 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Assume a Presidência.
008 - LOBBE NETO
Discute o PL 2/2000
(aparteado pela Deputada Rosmary Corrêa).
009 - LOBBE NETO
Solicita uma verificação de
presença.
010 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência. Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar
número regimental.
011 - CÍCERO DE FREITAS
Discute o PL 2/2000
(aparteado pelos Deputados Rosmary Corrêa e Vitor Sapienza).
012 - HAMILTON PEREIRA
Solicita uma verificação de
presença.
013 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.
014 - VITOR SAPIENZA
Requer a prorrogação dos
trabalhos por cinco minutos.
015 - Presidente ARY FOSSEN
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento do Deputado Vitor Sapienza para prorrogação dos
trabalhos por cinco minutos.
016 - VITOR SAPIENZA
Solicita uma verificação de
votação.
017 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
018 - VITOR SAPIENZA
Retira o pedido de
prorrogação.
019 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido.
020 - MARCIO ARAÚJO
Para reclamação, manifesta
ao Deputado Cícero de Freitas nova modalidade de governo municipal.
021 - Presidente ARY FOSSEN
Lembra aos Srs. Deputados a
sessão extraordinária a realizar-se 60 min após o término desta. Encerra a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SIDNEY BERALDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia se dê na seguinte conformidade: Item 2 como item 1º.” Sala das sessões, assina nobre Deputado Claury Alves Silva.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Discussão e votação - Projeto de
Lei nº 5, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano
plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas
de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator
especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas
de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de
2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às
emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na
forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às
demais.
A Presidência comunica que existem várias emendas de plenário, pelo que o projeto retorna às Comissões.
2- Discussão e votação do Projeto de lei nº 2/2000, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para implantação do Programa de Atuação em Cortiços, com três emendas. Parecer nº 171/2000, do Congresso das Comissões de Justiça, Promoção Social e Finanças, favorável com emendas, e contrário às demais, de no. 1, 2, 3, apresentadas ao projeto.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores da assessoria, taquígrafos, funcionários, começamos a discutir já na sessão ordinária, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de lei nº 2/2000. Regimentalista como sou, deveria discutir o teor da matéria, qual seja, o empréstimo de 150 milhões de dólares que deverão ser usados para melhorar a situação habitacional de 10 mil famílias mediante a construção de novas moradias ou reabilitação de unidades já existentes. No entanto, não poderia me furtar, neste momento, Sr. Presidente, até para que fique registrado nos Anais desta Casa, de lembrar a angústia que tomou conta do país neste dia, assim como ontem à tarde e por que não dizer da angústia que tem tomado conta do país nos últimos anos, tudo isso exatamente pelo problema da violência. Assisti agora, pelos telejornais, enquanto aguardava o início da sessão extraordinária, as palavras do Presidente da República, do Presidente do Senado, do Presidente da Câmara Federal e de várias autoridades, em Brasília. Uns diziam que precisaria colocar o Exército nas ruas. O Presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, foi a uma reunião, hoje, no Palácio do Planalto, e pediu ao Presidente da República que se tomasse uma medida mais enérgica, que se tomasse uma medida mais dura, porque o País não agüenta mais ver tantas atrocidades, ver tantos inocentes perdendo a vida, como vimos ontem aquela pobre vítima dentro daquele ônibus na cidade do Rio de Janeiro. Não queremos aqui questionar a ação da polícia, porque a Polícia Militar mais uma vez está na berlinda, mais uma vez está sendo questionada. Normalmente as pessoas logo dizem: “Mas por que tudo acontece com Polícia Militar?” É porque a Polícia Militar está onde tudo acontece. Ela está sempre presente.
A Polícia Militar foi chamada e participou do cerco àquele ônibus; a Polícia Militar procurou fazer o máximo, procurou negociar por mais de três horas e infelizmente, na hora mais importante, o policial, talvez no afã da solução do problema, de tirar a vítima das mãos daquele cruel assassino ou talvez no afã de amenizar o problema agiu de forma não muito sábia, com a metralhadora em suas mãos, sabendo ele que por ser da tropa de elite da Polícia Militar do Rio de Janeiro, não era uma arma apropriada para usar em curta distância. Talvez, de forma tão desavisada, acabou partindo para cima daquele elemento que estava seqüestrando aquela menina e infelizmente fez um mau trabalho. Hoje a perícia está dizendo, inclusive, que aquele seqüestrador não foi alvejado por nenhum tiro; que morreu provavelmente por asfixia. Talvez no momento em que o agarraram ou no momento em que o colocaram numa ambulância; não sabe-se muito o que aconteceu, mas o seqüestrador não foi atingido por nenhum tiro; chegou ao hospital morto por asfixia. O Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi demitido hoje pelo Governador Anthony Garotinho.
Nobres Deputados, infelizmente essa situação está ocorrendo no Brasil inteiro. Seqüestros estão ocorrendo a cada instante, a violência é reinante em todos os quatro cantos deste País. O que observamos é que depois de um dia em que casos como esse acontecem, chamam-se todos em Brasília, vem a manifestação do Presidente da República, vem a manifestação do Ministro da Justiça, mas infelizmente, talvez até pelos seus muitos afazeres, amanhã isso deixa de ser prioridade.
Resolver o problema de segurança é colocar o Exército nas ruas? Não sei, o Senador Antonio Carlos Magalhães disse hoje à noite numa entrevista, nobre Deputado, que ele foi conversar com o Presidente da República foi para dizer: ou coloca as Forças Armadas nas ruas ou então dê uma outra solução. Agora, há necessidade de alguma solução. Unir as polícias? Não sei. O importante é começar a partir dos salários dos policiais, a partir da necessidade de se remunerar melhor o policial para que ele possa se dedicar ao trabalho da polícia. Porque infelizmente, Srs. Deputados - não quero fazer críticas nessa direção - grande parte dos nossos policiais cumprem o seu horário de serviço preocupados também com a necessidade de assumir o bico que ele faz, porque o bico passou a ser mais importante do que os serviços desenvolvidos na Polícia Militar. Ele não tem muitas outras saídas; tem que sustentar a sua família, dar-lhe o mínimo de dignidade, correndo já o risco. Vimos hoje, por exemplo, que um policial militar, na noite passada, deixou sua esposa no ponto de ônibus e saiu, sendo a menos de 100 metros alvejado por tiros nas costas, porque provavelmente estava com a farda da Polícia Militar e alguém talvez tenha tentado roubar seu revólver. Ninguém respeita mais ninguém. Os bandidos estão se organizando em grandes quadrilhas para fazer grandes assaltos. Passamos a perder essa guerra para o crime organizado. Nós estamos do outro lado, desarmados, expostos à voracidade desses desalmados, sem defesa nenhuma. Em que situação ficamos? Nossos jovens estão amedrontados.
Recebi esta tarde em meu gabinete uma professora, acompanhada de seu marido, que desabafava comigo. Ela tem alunos que não levam caderno nem caneta para escola, que vão à escola só para conturbar a aula. No dia das notas, deu uma nota baixa para um aluno indisciplinado, que veio tirar satisfações com ela. Palavras dele: “Professora, a senhora fica me dando essa nota, mas outras professoras me deram notas boas. Se a senhora me encontrar numa parada aí numa noite, a senhora vai ver o que vai acontecer, aonde é que a senhora vai parar.” Como é que uma professora dessa vai trabalhar? Que cabeça ela tem para continuar dando aula numa escola, sabendo que pode encontrar aquele aluno a qualquer momento? Ela me disse que precisou lhe dar uma nota baixa, até para que perante os outros alunos não ficasse descredenciada. Foi preciso dar essa nota baixa.
Na noite passada, um delegado foi baleado por um marginal que foi resgatar presos. Aonde é que vamos chegar com essa violência que vivemos a cada instante? Não me canso de repetir que precisamos um dia fechar esta Casa, reunir seus 94 Deputados neste plenário e assumir a nossa responsabilidade sobre tudo isso que está acontecendo. Precisamos cobrar providências do Governo, do Secretário de Segurança Pública e de cada um de nós. A população espera muito de nós e nas ruas perguntam-nos o que vamos fazer. É claro que temos responsabilidade. É hora de chamar para esta Casa o Executivo e o Judiciário. É hora de nos juntarmos para começarmos a resolver esse que é o maior problema das pessoas hoje, o problema da segurança. Vivemos numa sociedade infeliz, triste e porque vive com medo. Não existe felicidade em quem tem medo.
Soube hoje que durante um jantar de confraternização numa pizzaria, na qual se reuniam 30 promotores, chegaram ladrões e roubaram todos eles. Só de celular levaram uns 20. Levaram dinheiro e provavelmente as carteiras funcionais que encontraram. Certamente já há hoje bandidos que estão se passando por promotor nas ruas. Aonde é que vai chegar esta cidade, este Estado e este País? Apesar de divergir a respeito de algumas opiniões, junto-me agora ao Senador Antônio Carlos Magalhães. O Presidente não está encontrando uma saída para a segurança pública. Vamos então trazer as Forças Armadas para as ruas. É o que a população está pedindo. É claro que as Forças Armadas não foram formadas para isso, mas alguma coisa precisa ser feita. A população quer que se faça alguma coisa. Precisamos pagar melhor nossos policiais, construirmos mais cadeias. O problema também passa pela mesa do Malan, como disse um Senador agora à tarde. Se o Ministro Malan não libera recursos, nada vai acontecer. Esta Assembléia precisa se posicionar com mais firmeza, talvez irmos todos nós, Deputados, a Brasília. Vamos até o Ministro de Justiça e sugerir que metade desses 230 milhões de reais do Fundo Penitenciário venham para São Paulo para a construção de mais cadeias. É claro que o ideal seria dinheiro para a construção de escolas. Sei disso. Mas nesse momento precisamos construir cadeias. Bandido tem de ir é para a cadeia, e cadeia de segurança máxima. As nossas delegacias estão superlotadas, e os delegados têm medo de ir trabalhar. Até há algum tempo, as casas próximas a uma delegacia eram valorizadas - hoje acontece o contrário, porque quem mora perto de uma delegacia tem medo de uma rebelião, de um assalto, de um bandido que, vindo roubar armas, na fuga atinja alguém ali por perto.
Gostaríamos que os Srs. Deputados propusessem idéias, quem sabe uma orientação divina que nos trouxesse uma idéia mais clara de como resolver esse problema de segurança pública. Há necessidade de investirmos no homem. Sei que tem uma série de problemas para resolver, mas o problema que estamos vivendo agora é uma pessoa sendo assassinada a cada 14 minutos, um carro sendo roubado a cada 40 segundos, 180 mil presos sendo que 90% voltam ao crime.
As cadeias não recuperam as pessoas e tornam fábricas e faculdades de bandidos. É a Febem que, infelizmente, a cada dia está mais violenta. Ontem, assistimos a um quadro deprimente na televisão, em que garotos com formação física avantajada, numa tentativa de fuga, pegaram uma funcionária e jogaram lá de cima como se fosse um saco de lixo. Não é nesta cidade, neste Estado e neste País que quero viver, não é essa situação que quero para nossos filhos, irmãos e cada brasileiro. Gostaria de uma sociedade mais justa, mais segura e que tivesse mais dignidade para tratar o povo brasileiro, que não merece viver essa situação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Ex.a é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Tobias e Rosmary Corrêa para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Pedro Tobias e Rosmary Corrêa.
Continua com a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, o Governo agora começa a falar em mudanças, dizendo que vai resolver o problema da segurança com as mudanças no Código Penal. Concordo que o Código Penal deve mudar, sim, mas, infelizmente, todos sabemos que mudar o Código Penal, que tem 70 anos, não é uma coisa muito fácil. Há necessidade de uma ampla integração e coordenação política para que possamos fazer uma mudança no Código Penal. Se não tivermos essa mudança, sei que teremos dificuldades, porém, se não tivemos tempo para resolver o problema, se sabemos que isso demora, vamos trabalhar com o que temos hoje, que é a legislação que aí está. Há necessidade de uma integração - eu já disse aqui - com o Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público. Todos devem ser chamados para uma grande composição para que seja cumprido pelo menos o que está aí. Devemos fazer maiores investimentos, investindo em mais cadeias; investindo melhor no policial, porque V. Exas. sabem que um policial que ganha 600, 700 reais por mês, continua na polícia porque é vocacionado. O soldado da Polícia Militar, que ganha 700 reais por mês, continua nessa profissão porque é vocacionado. Se assim não fosse, ele já teria ido embora. É claro que, na sua vocação, ele poderia produzir muito, mas não consegue, porque, como já disse há pouco, ele tem que se preocupar com o bico, tem que se preocupar com outros afazeres para poder completar o seu salário.
Devemos investir um pouco mais no nosso policial, levantar a auto-estima do nosso policial que hoje, infelizmente, está totalmente baixa. Os nossos policiais sabem que sua mulher lava a sua farda e não pode pendurar no varal, porque alguém vai saber que ali mora um policial. Quando, no passado, era o inverso: onde morava um policial, todos queriam morar por perto. Esta é a situação do País. Precisamos nos unir para encontrar uma solução.
Como o meu tempo se esgotou, não tive condições de fazer sequer a leitura do projeto, como gostaria de fazê-la. Fica a minha expectativa de que outro Deputado possa estar inscrito e, se não quiser usar do seu tempo, possa passar para este Deputado, para que possamos continuar a discussão deste projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, para discutir a favor do projeto.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR.VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez assumo esta tribuna para discutir um projeto encaminhado pelo Sr. Governador do Estado que, através da sua assessoria, deve ser até o nobre Secretário Nakano, homem reconhecido pela sua competência internacional que durante suas viagens internacionais deve ter feito algum contato ou com o BID ou com o Bird, no sentido de fazer com que, mediante acordo, nosso Estado recebesse recursos. Esses recursos, logicamente dentro de condições especiais, com carência, com juros diferentes daqueles que o FMI tem utilizado nos empréstimos aos países subdesenvolvidos - e, infelizmente, fazemos parte do rol dos países subdesenvolvidos. Eu dizia que, através de negociações, está se tentando obter empréstimos de 150 milhões de dólares para atender à construção de casas populares, visando com isso diminuir o déficit de 700 mil pessoas que vivem em condições subumanas em cortiços em nosso Estado.
Tivemos a oportunidade de, ao longo de diversos debates que estão sendo processados nesta Casa, ouvirmos o nobre Deputado José Augusto. Por incrível que possa parecer, o Deputado José Augusto, médico de formação, tem uma carreira administrativa digna dos maiores elogios. Sua Excelência saiu lá do Nordeste, do velho Pernambuco, veio para São Paulo, instalou-se em Diadema e lá, à mercê de um trabalho exaustivo junto àquela comunidade, foi eleito Prefeito; fez uma ótima administração, foi uma das grandes revelações na Prefeitura. Foi eleito Deputado Federal e mudou de partido. Sua Excelência havia sido eleito pelo Partido dos Trabalhadores, mudou para o PPS, do qual este Deputado é líder, concorreu à Assembléia Legislativa, foi eleito Deputado Estadual e nesta Casa tem demonstrado o porquê da comunidade de Diadema ter lhe dado crédito, elegendo-o.
O Deputado José Augusto ocupou esta tribuna e fez uma dissertação sobre o déficit habitacional em nosso Estado. Tudo isso faz com que sua postura de candidato a Prefeito em Diadema seja ressaltado. Sua Excelência revelou-se além de administrador, além de médico, um sociólogo, pois a maneira como abordou o problema habitacional é próprio de quem conhece as dificuldades do povo de São Paulo, especialmente as do povo de Diadema. Portanto, diante deste quadro, temos que nos sentir satisfeitos em saber que Diadema irá, num futuro bem próximo, ter um Prefeito em condições de fazer com que os problemas sejam resolvidos dentro do limite de sua competência, dentro do limite do possível de ser administrado. Eu dizia sobre o problema de cortiços e também que o nosso Secretário da Fazenda, Dr. Nakano, à mercê do seu esforço e do seu trabalho, conseguiu a migalha de 150 milhões de dólares para tentar atender a demanda de habitações para eliminar, ou minimizar o problema de cortiços. Digo migalhas, pois se levantarmos quanto de dólares mandamos de juros e de royalties para o exterior, chegamos à conclusão de que os 150 milhões de dólares não passam de migalhas, uma vez que a nossa dívida hoje com os países desenvolvidos deve ser qualquer coisa em torno de 300 a 350 bilhões de dólares.
Nobre Deputado Carlinhos, V.Exa. que acompanha a balança de pagamentos, e é um Deputado que dignifica nossa São José dos Campos, sabe bem que todo aquele esforço na área de informática, na área de veículos, e a Embraer, quando cotejado na balança, ficamos devendo e devendo. Até entendo que a nossa dívida é impagável duplamente: é impagável porque nos faz rir, e impagável porque não há condições, dentro desses juros e dentro dessa forma em que a balança se comporta, de um dia tentarmos liquidar essa dívida.
Voltando aos cortiços que o nobre Deputado Roberto Gouveia também conhece. Nosso nobre Deputado Roberto Gouveia, expoente da região leste do nosso município, sabe bem que aquele pessoal da nossa querida Itaquera, nossa Artur Alvim, nossa Guaianazes e nossa São Miguel, é um pessoal carente de residências. Até questionamos: por que somente 150 milhões para os cortiços, quando poderia ser destinado um pouco mais? Esse dinheiro poderia até vir reforçar o caixa da CDHU e fazer com que fosse revigorado aquilo que foi criado no nosso primeiro mandato, através de um projeto de lei do Governo do PMDB, constituindo o Sistema Habitacional no nosso Estado, que propiciou ao longo do Governo Quércia e ao longo do Governo Fleury algo inusitado ao nosso País, que vinha de fracassos no sistema do BNH.
O sistema BNH foi criado com a melhor das intenções, porém no curso dos anos, vimos o BNH patrocinar e proporcionar construções de padrões luxuosos. O BNH, que não tinha nada a ver com o sistema de esgoto, com o sistema de água, com o sistema de estradas, viu desvirtuado todos aqueles recursos que, ao longo do tempo, tinham sido destinados para essa finalidade.
Vemos e acompanhamos a discussão nesta Casa do projeto a que me refiro e que recebeu o número 2. É estranho já estamos no mês de junho, passaram-se seis meses e ainda não tivemos a oportunidade de esgotar a discussão desse projeto. É um projeto muito importante, sem dúvida alguma, num ano em que estamos surpresos com isolados acontecimentos no Município de São Paulo.
Tivemos no dia de hoje mais uma surpresa política. Há quem diga que política é uma caixinha de surpresas. Hoje, 13 de junho, dia de Santo Antonio, não sei se o Pitta é devoto de Santo Antônio mas vemos, no nosso Estado, acontecer aquilo que famosos juristas imaginavam que nunca iria acontecer e, de repente, Deputada Edna Macedo, somos surpreendidos com uma decisão que traz Pitta de volta.
Então, dentro desse quadro, amanhã ou depois não ficaremos surpresos se, de repente, os dirigentes do FMI - que muitas vezes acreditamos que não têm consciência mas pode ser até que tenham - olhem para o Brasil lá no hemisfério sul e, num ato de bondade e consciência, cheguem à conclusão de que o Brasil, tão carente de recursos, merece também receber um pouco do muito que nos tomaram desde a época do Brasil/Portugal, do Brasil/Holanda. Enfim, ao longo de todos esse anos podem, num momento de reflexão, chegar à conclusão de que está na hora de retribuir um pouco daquilo que levaram e não deixarem a galinha de ovos de ouro que, sem dúvida nenhuma, no mercado internacional para os grandes capitalistas o Brasil representa.
Voltando a este projeto sobre o empréstimo a fim de atender à demanda do déficit dos habitantes dos cortiços, chegamos à conclusão de que, diante de tudo o que aí está, ainda é muito pouco o que tem que ser feito em matéria de habitação. Imaginávamos que esse projeto fosse receber mais emendas do que recebeu. Tivemos a emenda nº 1, do nobre Deputado Henrique Pacheco, que pretendia fazer com que fossem construídas e habilitadas 25 mil unidades habitacionais. É interessante que ele constatou que teria um preço médio, que não é compatível com aquele preço que normalmente a CDHU estabelece para a construção de imóveis do porte que se propõe a construir para atender à demanda das pessoas que residem hoje em cortiços. Depois tivemos a emenda do nobre Deputado Elói Pietá, que é candidato a Prefeito lá no município de Guarulhos, que concorre com o Deputado Paschoal Thomeu que vai tentar levar o seu brilhantismo no mesmo município, que pertence à Grande São Paulo. O nobre Deputado Elói Pietá tentou dar nova redação ao artigo 2º do referido projeto. Não foi feliz, mesmo porque a justificativa que apresentou não conseguiu sensibilizar o relator do projeto. Isso fez com que a sua emenda não fosse atendida.
Tivemos ainda uma emenda, essa muito bem colocada, do Deputado Henrique Pacheco, que visava aperfeiçoar o projeto, uma vez que somente falava em cortiços no seu anexo e o nobre Deputado Henrique Pacheco, profundo conhecedor da área, uma vez que deve a sua eleição em decorrência do trabalho que faz junto àquela população mais carente que vive em condições subumanas percebeu que o projeto encaminhado pelo Governo tinha uma falha, não incluía os recursos que deveriam, obrigatoriamente, serem aplicados em programas de orientação e de atuação em cortiços.
S.Exa. apresentou uma emenda, que apreciada no Congresso de Comissões resultou na subemenda que teve a seguinte redação: “Parágrafo único - O produto da arrecadação de crédito será obrigatoriamente aplicado na execução do Programa de Atuação em Cortiços instituído pelo decreto 43.132, de 01/07/98, a cargo da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU”. A mencionada emenda do nobre Deputado Henrique Pacheco foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento reunidas em conjunto de conformidade com convocação do nobre Presidente Vanderlei Macris.
O projeto, que merecerá aprovação desta Casa, ainda não está em condições de ser votado porque alguns Srs. Deputados ainda precisam marcar posição sobre a matéria. Não tivemos ainda oportunidade de ouvir os Deputados da Bancada do PTB, que hoje tem sob sua égide a Secretaria de Habitação; ainda não tivemos oportunidade de ouvir o representante da bancada do PPB que apresentou na Capital o Projeto Cingapura, enfim, ele tem condições de trazer a sua experiência sobre este projeto. Sem duvida alguma o Projeto Cingapura foi uma das alavancas que levou Celso Pitta à condição de vencedor das eleições municipais há quatro anos. O Secretário Lair teve a feliz idéia de pegar algumas áreas ocupadas por favelas, urbanizá-las e construir prédios de três andares. Normalmente constroem-se prédios de três andares a fim de eliminar o custo de elevadores. Todos esses edifícios foram construídos em pontos estratégicos dando a impressão de que eram 50 mil, 80 mil, 100 mil quando não passavam de algumas poucas dezenas. Essas construções deram a impressão de que o problema habitacional poderia ser resolvido com a continuação na administração do então Prefeito Paulo Salim Maluf. Ledo engano. As obras foram paralisadas e algumas das construções hoje já apresentam defeitos e falhas. Seria interessante que a bancada do PPB, que tem experiência de administração no Município de São Paulo, que acompanhou a construção do Projeto Cingapura, viesse aqui para debater conosco, para trazer sua experiência, porque ainda que erros tenham sido cometidos, nós teríamos condições de aprender. Estamos aguardando esta oportunidade. Temos 700 mil pessoas morando em cidades médias e grandes do Estado fruto da industrialização da Capital, da Grande São Paulo, fruto ainda da globalização. A própria população empregada nos grandes centros procura fazer com que as despesas com moradia sejam minimizadas ao máximo e para isso acabam vivendo em condições subumanas, morando 12 pessoas num mesmo quarto, usando muitas vezes um único banheiro, sem a mínima condição de higiene.
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- Assume a Presidência a Sra. Maria do Carmo Piunti.
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O Governo, ao não investir nesse tipo de problema social, faz com que a saúde da população venha a ser agravada com doenças que o mínimo de higiene evitaria. Os cortiços se propagam na nossa Capital. Bairros que já representaram a população de alta renda, hoje vêem deteriorados seus imóveis. Campos Elíseos hoje, onde anos atrás se situava a sede do Governo do Estado de São Paulo, está cercado de cortiços. Da mesma forma acontece no Brás. A rua Caetano Pinto, a rua do Gasômetro, enfim, todas aquelas ruas na região da Rangel Pestana e Celso Garcia estão cobertas de cortiços.
O interessante é que no momento em que temos projetos como o “Viva o Centro”, visando a recuperação do Centro de São Paulo, não sentimos a conjugação desse movimento no sentido de fazer com que haja efetivamente a reurbanização do nosso Centro, de bairros tradicionais como Bom Retiro, bairro onde nasci e que muito me orgulha.
O Bairro do Bom Retiro se destaca pela quantidade de cortiços habitados por coreanos, bolivianos, uma população carente que necessita dos recursos do Governo do Estado a fim de que tenham uma moradia digna e condições de vida mais humana. Sentimos também que pouco a pouco os municípios que constituem a Grande São Paulo vão perdendo a sua característica, que há alguns anos era representada pelos grandes pólos de indústria e grandes centros de produção de ICMS. Sentimos que no dia a dia as coisas avançam, e que a tendência do município de São Paulo é de se transformar em um centro de serviços e de informática, perdendo toda a característica de centro industrial. Sentimos também que há necessidade de um plano de urbanização para que, ao longo dos anos, tenhamos condições de reurbanizar o nosso município.
Tivemos oportunidade, ontem, de acompanhar a discussão, pela TV Bandeirantes, dos candidatos à Prefeitura de São Paulo, e pudemos ver quão preparada está Luiza Erundina, como foi válido ela haver passado por esta Casa, aprendido no Legislativo, ter sido Prefeita em uma época difícil, ter sido Deputada Estadual porque perde um pouco daquele autoritarismo de quem chega ao Poder Executivo e imagina que, sendo Executivo, as coisas não mudam e que o poder é eterno. Há pessoas que imaginam que o poder é eterno, esquecendo-se do velho adágio que diz “o mundo gira e a Lusitana roda”, que faz com que aquele que hoje é poder amanhã poderá ser subordinado. Nobre Deputado Lobbe Neto, V.Exa. que vem de São Carlos sabe como é difícil passar por momentos de Governo e momentos em que se é oposição. Dentro deste quadro, nobre Deputado Campos Machado, V.Exa. também não ocupou esta tribuna, e tem conhecimentos profundos, uma vez que a Secretaria de Habitação está sob a égide de seu partido e V.Exa. conhece bem os programas de habitação, tendo conhecimento inclusive de que alguns deles estão até parados. E V.Exa., que é uma grande liderança em nosso Estado, sabe bem porque diariamente é procurado por Prefeitos e correligionários que lhe cobram: “Como é, nobre Deputado Campos Machado, o Governo paralisou as obras de construção, vai fazer novos editais ou vamos aguardar esses recursos para ficarem, juntamente com os outros, dormindo nos cofres públicos?” Nós sabemos, nobre Deputado Campos Machado, que V.Exa. também terá a oportunidade de dirigir-se aos nossos colegas e fazer uma exposição sobre o que efetivamente está acontecendo na Secretaria de Habitação, que não promove os necessários editais e tem paralisado algumas obras, uma vez que os recursos que esta Assembléia teve a oportunidade, na discussão orçamentária, de destinar à Secretaria da Habitação. Temos condições de ver efetivamente esses recursos aplicados na construção de moradia para uma classe tão necessitada no que se refere à casa própria, que representa uma conquista social das mais importantes, que faz com que o morador da casa adquira uma posição de cidadania, estando muito mais apto a defender o nosso Estado para dias melhores.
Muito obrigado, Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a o próximo orador inscrito, para falar contra, o nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Deputada Maria do Carmo Piunti, Srs. parlamentares, estamos aqui para debater o Projeto de Lei 2/2000 do Poder Executivo, mensagem nº 20, do ano 2000 que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para a implantação do Programa de Atuação em Cortiços.
Gostaríamos que a Secretaria de Habitação e a CDHU enviassem para esta Casa o quanto já foi investido no ano de 2000; qual foi a sobra do ano de 1999 repassada para este ano; quantas casas já foram entregues durante o ano de 2000 e no primeiro ano do segundo Governo do Sr. Mário Covas. Porque em dezembro do ano passado fizemos o requerimento de informação nº 591/99 - naquele momento ainda estava na CDHU, como Presidente, o Sr. Goro Hama - e solicitamos algumas informações que esse Presidente enviou para este parlamentar. No requerimento 591/99 estávamos solicitando do Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro que determinasse à CDHU que enviasse algumas respostas ao nosso questionamento. Entre essas questões citamos algumas, a saber:
Quais os recursos pertencentes a 1% do ICMS referente ao exercício de 1998 que foram repassados à CDHU durante o ano de 99 - aquela sobra que alguns ventilaram aqui, se existia ou não, de 98 para 99. Gostaríamos de ter essa informação. Quais os recursos pertencentes a 1% do ICMS referentes ao exercício de 1999 que foram repassados à CDHU até aquela data em que protocolamos esse requerimento, em novembro de 99? Quais os recursos do Tesouro Estadual que foram repassados à CDHU até aquela data? Quais os recursos do Governo Federal repassados à CDHU até aquela data? Quais os recursos referentes à carteira imobiliária que a CDHU recebeu no exercício de 99? Quanto representa os recursos que a CDHU tem a receber dos mutuários atrasados com a carteira imobiliária naquela data e qual é o percentual de inadimplentes no universo total da carteira? Quais valores referentes a repasses especiais do Governo Estadual, Federal ou de organismos internacionais, foram aportados à CDHU no exercício de 99? Essas foram algumas questões referentes à receita da companhia.
Sobre despesas, qual o valor que a CDHU gastou com o quadro de pessoal de gerenciadoras e com o quadro de pessoal da própria companhia no atual exercício, final de 99? Qual o valor gasto com publicidade na mídia, no exercício de 99?
Sobre projetos e obras. Item I. Quais licitações para construções de novas unidades habitacionais, através do Programa de Empreiteira Global, estão em andamento até aquela data ainda sem contrato assinado com a empresa vencedora da licitação, justificando cada uma delas o número de unidades e municípios que seriam beneficiados? Item II. Refere-se aos convênios assinados no exercício atual para construção de unidades através do Programa Habiteto, identificando-se os municípios atendidos, o número de habitações em cada um e o valor repassado. Quais os convênios assinados naquele exercício para a construção de novas unidades através do Programa Mutirão, identificando-se os municípios, as entidades atendidas, o número de habitações de cada um e o valor repassado? Quantas unidades, quais os programas, quais os futuros empreendimentos que estão com seus projetos concluídos, orçados, autorizados e não autorizados para serem licitados ou afirmar convênios com municípios ou entidades? Item V. Quantas unidades e quais os futuros empreendimentos? Quais os seus programas - Empreiteira Global, Habiteto, Mutirão, Cortiços etc - que estão com projetos em desenvolvimento? Quantas habitações foram entregues aos mutuários durante o anos de 1999? Onde, quantas unidades em cada empreendimento e através de qual empreiteira foram construídas? Item VII. Onde e quantas unidades habitacionais estão em construção até aquela data e qual o programa que a elas pertence?
De 95 a 98, o Governo anunciou a entrega de 120 mil moradias à população de baixa renda, e, durante a campanha eleitoral de 98, o Governador Mário Covas comprometeu-se a construir 250 mil novas unidades habitacionais na gestão 1999-2002. Recentemente, em matéria veiculada no jornal “O Estado de S. Paulo”, no caderno “Cidades”, de 28/10/1999, o próprio Governador acusava a CDHU de lentidão em suas obras, e parabenizou a Caixa Econômica Federal por andar mais rápido que a Secretaria de Habitação, cuja empresa, a CDHU, teria dinheiro. Com dinheiro garantido e obras que não são iniciadas, comprometendo assim a construção das 250 mil unidades prometidas à população de baixa renda do nosso Estado, há necessidade de se obter informações para a verificação do que está ocorrendo naquela companhia. Diante do exposto, propomos o presente requerimento a fim de que sejam prestadas as devidas informações, uma vez que tratamos de interesse público.
Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, a este requerimento recebemos uma resposta mais de um mês depois, na data de 09/12/1999. Algumas respostas foram um pouco evasivas, mas outras nos deixaram perplexos, ante a sua sinceridade. Na questão de despesas, perguntamos qual o valor gasto com publicidade na mídia no atual exercício até aquela data, exceto a de caráter oficial. A resposta que veio - enviada pelo seu então Presidente, o Sr. Goro Hama - é que até aquela data, ou seja, 30/11/1999, a CDHU desembolsou com despesas de publicidade o valor de R$ 2.613.814. Entendemos que esse valor poderia ter sido muito melhor gasto na construção de novas unidades.
O Parlamento às vezes recebe críticas ou uma atenção não muito generosa da mídia como um todo, mas o Executivo paga bem tudo isso, a grande imprensa principalmente. Por isso acreditamos que algumas questões não sejam tão debatidas na grande imprensa como outras. Entre as respostas evasivas, há aquelas que se referem a recursos de 1998 que foram para 1999. Considerando a aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de mais uma vez remeter 1% para o Programa Habitacional do Governo do Estado, para o Programa Habitacional da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, que será gerenciado pela CDHU, entendemos que há mais recursos do que obras entregues. Por isso vamos solicitar e repetir mais uma vez esse requerimento de informações agora em junho de 2000, para também saber se é necessário esse empréstimo que o Governo está solicitando junto ao BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, de aproximadamente 150 milhões de dólares, para o Programa de Cortiços. Desde o Governo do PMDB, o Governo de Orestes Quércia, que criou esse programa habitacional com recurso específico para habitação de 1% a mais do ICMS, compromete-se cada vez mais os preços dos produtos do Estado de São Paulo, tendo em vista que alguns Estados têm alíquotas de 12%, alguns com deferimentos, isenções ou retornos para essas empresas, enquanto São Paulo, além de 17%, tem mais 1%, que é para a habitação.
Queremos então saber se esses recursos estão sendo utilizados, se estão sendo comprometidos na sua integralidade, ou se há sobra de recursos, e com isso não haveria necessidade de fazer um empréstimo a mais, que viria a ampliar a dívida interna do nosso País, do nosso Estado. Entendemos que com a venda de parte do patrimônio público, o Governo Federal apenas pagou uma parcela da dívida e um pouco mais dos juros, sobrando ainda muito o que pagar. Estamos na mão do Fundo Monetário Internacional, que vem ditando as regras de como deve ser a política, econômica, financeira e social do nosso País. Se há recursos nessa companhia, não há porque fazer novos empréstimos. Por isso, vamos aguardar a resposta da CDHU, por meio de requerimentos, para saber quantas unidades foram entregues à população no ano de 99 e 2.000. Entendemos que esse repasse de 1% mensal à CDHU é para estar com uma folga de caixa, ainda mais com alguns repasses do Governo federal de alguns programas, através do Tesouro do Estado, relativos a contratos com a Caixa Econômica Federal e também da própria Carteira dos Mutuários, que tem um volume que entra também na companhia..
Queremos informações para saber como poderemos votar este projeto, sem ter medo de estar cometendo injustiça com o dinheiro sobrando, tendo que emprestar dinheiro do BID. Entendemos que os juros do BID e as condições de pagamento poderiam ser favoráveis ao Estado de São Paulo, mas, antes, precisamos saber se há recursos e quantas unidades estão sendo entregues.
Temos aqui uma resposta ao requerimento anterior sobre alguns projetos e obras. São 10.405 unidades habitacionais distribuídas, conforme relatórios de empreendimentos em licitação, quer dizer, elas serão distribuídas, mas ainda não estiveram em licitação naquele momento; 2.983 unidades habitacionais distribuídas, conforme relatório convênios 1999 - Habiteto - o anexo não veio junto com a resposta do requerimento; 3.072 unidades habitacionais distribuídas, conforme relatório de empreendimentos com contratos assinados em 99; 40.090 unidades habitacionais distribuídas, conforme relatório de empreendimentos habitacionais em viabilização com projetos, sendo viabilizados e não preparados, licitado em construção ou entregue à população; 14.402 unidades habitacionais distribuídas, conforme relatório de empreendimentos habitacionais em viabilização e sem projetos, numa fase pior do que o item anterior.
Analisando o relatório e faltando alguns anexos, entendemos que a CDHU fez muito pouco em relação à meta prevista e a que estava sinalizada durante o Governo Mário Covas.
Vamos fazer novamente um requerimento para saber sobre esse 1% que votamos todos os anos. Este ano acredito que teremos o projeto de 1% a mais do ICMS. As indústrias estão indo para outros estados, porque aqui o ICMS é 18%, em alguns estados 12% e o ICMS é recomposto para essa indústria. Estamos perdendo dia-a-dia postos de trabalho e indústrias no Estado de São Paulo que estão indo para outros estados, como o setor de alimentação, frigorífico, avicultura, porque uma política arrojada, forte, convidativa como do Estado de Goiás levam nossos empresários, dando condições de empreendimento com financiamento, com área. Mudando seu local de trabalho e sua empresa, os empresários conseguem colocar o seu produto por um preço muito mais acessível para seus concorrentes, por isso procuram outros estados para não ficarem prejudicados em relação a tantos outros empreendimentos no Estado de São Paulo. Estamos ficando com um bolsão de desempregados a cada dia, porque empresas fortes, empresas boas estão indo embora do Estado de São Paulo. A reforma tributária que estava para sair, já ficou para o segundo semestre, se é que vai sair, e, com isso, estamos perdendo nessa guerra fiscal. O Governo Federal perde também, mas São Paulo é quem mais perde, ficando com os desempregados e perdendo os seus impostos. Por isso, urge do Governador Mário Covas, do Secretário Nakano, algumas posições e providências urgentes, para não perdermos mais empresas, mais empreendimentos do que já estamos perdendo. Este projeto, ora em discussão, estamos estudando juntamente com a Bancada do nosso partido, o PMDB, com a nossa líder, delegada Rosmary Corrêa.
Quero dizer que é um absurdo o que acontece com a segurança também no Estado de São Paulo, não só no Rio de Janeiro em que, ontem, aconteceu uma morte, mas aqui dia-a-dia, homicídios e mais homicídios estão acontecendo. Ontem, o Presidente da República, quase que chamando a atenção da Polícia Militar do Rio de Janeiro, como se fosse um puxão de orelha, falou sobre os acontecimentos ocorridos. Mas, isso não ocorre só no Rio de Janeiro. Ocorre no Estado de São Paulo., em outros estados, e não estamos sentindo providências nem dos Governadores e nem do Presidente da República no combate ao narcotráfico, no combate à insegurança que está instalada no País.
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
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- (Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.)
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Mori e Celso Tanaui, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida pelo nobre Deputado Lobbe Neto.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celso Tanaui e Pedro Mori. Continua com a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Agradeço o Sr. Presidente em exercício, Deputado Ary Fossen, e agradeço os Srs. Parlamentares por estarem aqui no plenário, debatendo um assunto tão importante sobre cortiço, cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América chegarão para a CDHU, não sabemos se será usado na sua proporção exclusivamente para o projeto de cortiço, se não estão embutidas também despesas com publicidade, como já ocorreu durante o exercício de 99, Deputada Rosmary Corrêa, líder do meu partido. A CDHU gastou R$ 2.613.814,00 em publicidade, enquanto poderia ter feito um projeto e um programa de cortiços e também gastou no exercício de 99 desembolsou com gerenciadoras contratadas o valor de R$ 34.355.000.000,00 com o quadro de pessoal e mais R$ 44.285.768 com o quadro de pessoal e mais R$ 44.285.768,00, compostos de salários, encargos sociais e benefícios com as gerenciadoras.
A SRA. ROSMARY CORREA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Lobbe Neto, eu acompanhava atentamente a exposição de V. Exa. e fico muito preocupada, na realidade, porque sabemos da necessidade que nossa população tem de moradia. Esse programa do Governo, da CDHU, esse 1% do ICMS que essa Casa vota todos os anos para que se destine à construção de casas populares...
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Desde o Governo do PMDB, do Governo de Orestes Quércia, quando ele instituiu esse programa, estamos votando mas era para se ter feito muito mais habitações em todos esses Governos que passaram, inclusive no nosso, do que já foi distribuído e entregue as chaves para os mutuários.
A SRA. ROSMARY CORREA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas era exatamente a isso que eu queria me referir, Deputado Lobbe Neto, porque esta Assembléia Legislativa vota desde o Governo Orestes Quércia, quando foi instituído a destinação de 1% do ICMS para a construção de moradias populares, e temos sentido que é um dinheiro que vai praticamente limpo para os cofres da CDHU, para que ela possa utilizá-lo realmente na construção de moradias populares. E nós estamos verificando que essas moradias populares não estão sendo construídas e entregues à população mais carente, com agilidade, com a velocidade pela qual ela poderiam estar sendo entregues. Não podemos dizer que seja por falta de dinheiro. A CDHU talvez seja hoje dentro do Estado de São Paulo o órgão que tem o seu caixa, o seu dinheiro reservado e específico para a construção dessas casas.
Veja, V.Exa., o que está acontecendo agora com referência aos mutirões, que acredito ser um sistema muito bom, mas, todos os contratos que foram feitos para o sistema de mutirão, foram rejeitados pelo Tribunal de Contas, causando problemas seríssimos para as entidades que estão gerenciando a construção dessas casas e apartamentos populares através do mutirão.
Acreditamos que talvez a CDHU precisasse ter mais agilidade, mais transparência e, inclusive, mais velocidade para o gerenciamento da importância que lhe é destinada todo ano para que efetivamente o Governo pudesse cumprir o seu projeto, o seu plano de Governo, no sentido de entregar muito mais casas, porque há condições de serem entregues muito mais do que estão sendo entregues hoje para a população mais carente do nosso Estado.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputada Rosmary, nossa líder da bancada do PMDB. Realmente é isso, entendemos que a agilidade e a velocidade da entrega das chaves dessas casas para aquele mutuário é muito lenta. Dou um exemplo da cidade de São Carlos, cidade que estamos representando: solicitamos do Governo do Estado um projeto para 1.272 casas. Passou o primeiro Governo inteiro e não conseguimos a viabilização desse projeto. Agora, saiu uma licitação, depois de muita idas e vindas, de muitas impugnações, e estão sendo construídas 448 casas. A outra licitação de mais 500 e poucas casas também demorou muito. O restante para chegar no total, falo só da licitação, mais 240 ainda, não foi homologada. Entendemos que em praticamente 6 anos de Governo que não seja possível, porque o Governo já tinha a área, pois ele comprou a área através da CDHU, preparou o projeto e, na hora de licitar, uma demora tremenda. Entendemos que a demanda é muito grande e a velocidade de realização da CDHU é muito lenta. Queremos entender: há ou não recursos lá? Está se gastando muito com as gerenciadoras ou não ? Está tendo recebimento dos mutuários ou a inadimplência é muito grande?
Em novembro de 99, tivemos a resposta de que os mutuários estavam com as contas não pagas por volta de 74,9 milhões, em valores nominais, e isso representa 32% da carteira. Como está essa forma de cobrança? Como isso está se desenvolvendo : há ou não cobrança? Como está isso na parte de comercialização da CDHU? Entendemos que a inadimplência é devida ao desemprego: aumentamos 1% de ICMS e a empresa vai embora do Estado de São Paulo, aumenta-se o desemprego e aumenta-se a inadimplência da CDHU. É uma roda viva, em que uma coisa puxa a outra. Precisamos dar um basta nisso, Deputado Milton Flávio, líder do PSDB nesta Casa, futuro Secretário, não da Saúde como queríamos, mas da Casa Civil. Esperamos que a interlocução da Casa Civil com esse nobre parlamentar, líder do PSDB, melhore a interlocução com esta Casa e atenda às reivindicações dos nossos Prefeitos, dos nossos vereadores sobre a demanda de Santas Casas, a demanda das APAEs, a demanda de estradas vicinais, a demanda de empresas que querem ir embora do Estado de São Paulo, gerando cada vez mais desemprego e com isso a inadimplência dos mutuários da CDHU aumentando a cada dia. Não adianta votar 1% a mais do ICMS se não está sendo bem empregado, ou se dá a chave para o mutuário, e além de dar a chave para o mutuário tem de dar emprego para que ele possa pagar a sua casa própria e viver condignamente como cidadão em São Paulo junto a sua família.
Precisamos, sim, valorizar os postos de trabalho e não é com o ICMS a 18% que vamos conseguir isso. Não é com truculência que vamos conseguir manter o empresariado com as suas pequenas, médias ou grandes empresas no Estado de São Paulo. A ação que Goiás e outros estados estão fazendo para levar as nossas empresas daqui é um absurdo e nós aqui estamos vendo a banda passar de braços cruzados.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é uma pena que tenhamos pouco tempo para discutir um assunto tão importante. Mas voltaremos a esta tribuna para falar sobre o ICMS, para saber onde está sendo aplicado o 1% do ICMS.
Muito obrigado Senhor Presidente e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, o nobre Deputado Lobbe Neto tem razão nas questões que coloca e não vou nem discutir sobre este assunto, o problema dos cortiços ou dos arranha-céus e mansões, porque está clara a posição de cada um dos Deputados.
Vou falar um pouco dos últimos episódios acerca da Segurança Pública municipal, estadual e federal. Hoje não se fala em outra coisa a não ser em violência: a violência contra aquele que não tem o emprego, a violência contra aquela mãe que não tem a mínima condição de segurança para levar os seus filhos até a escola, a violência contra aqueles que felizmente ainda estão empregados e saem das suas residências para trabalhar sem saber se retornam, a violência contra aquela mãe que está em casa aguardando ansiosamente o retorno dos filhos da escola ou do trabalho e enquanto não escuta o barulho da chave na porta ou a campainha ela não vai dormir sossegada.
Sr. Presidente, observando atentamente o último acontecimento no Rio de Janeiro, vê-se que falta preparo até psicológico para a maioria das nossas polícias. Foi doloroso ver que por mais de quatro horas aqueles reféns ficaram dentro de um ônibus sendo aterrorizados. Mas, o mais doloroso foi quando soubemos pelos noticiários que o delinqüente, o bandido que veio a falecer, não foi por nenhum disparo de arma, mas asfixiado dentro do camburão. Isso nos deixa muito tristes. Os nossos atiradores de elite teriam de matar? Não sei. Mas o que se sabe é que três pessoas morreram naquele episódio: o delinqüente, o bandido e aquela jovem que estava grávida. Esse o fato mais lamentável. Por outro lado, o Sr. Presidente da República tem razão.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Wilson Morais e Eli Corrêa Filho para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Wilson Morais e Eli Corrêa Filho.
Continua com a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, estava falando de violência. Referia-me à proposta do Presidente da República em agilizar a discussão da nova Lei de Segurança Nacional. Em Brasília surtiu efeito. O então Senador Antônio Carlos Magalhães hoje defende que as Forças Armadas deveriam sair às ruas em combate ao crime organizado e à violência.
Sr. Presidente, acho que ainda é muito cedo para as Forças Armadas irem às ruas. Ainda acredito na Polícia Civil e na Polícia Militar. O que realmente está faltando são homens de pulso firme, com voz de comando, que dêem condições e autonomia às Polícias Civil e Militar para que possam atuar como policiais, como aqueles que correm atrás dos bandidos e não o contrário, os bandidos correndo atrás dos policiais, invadindo delegacias e fazendo rebeliões. Os policiais trabalham assustados. Imaginem o resto da população que não está preparada psicológica, nem fisicamente para exercer uma função de policial. Ainda tiro o chapéu para a maioria dos nossos policiais militares e civis. O que falta são homens de pulso e de coragem no poder que dêem condições de combater o crime organizado.
A SRA ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cícero de Freitas, concordo com o que V.Exa. está dizendo e digo mais: na realidade os nossos policiais - tanto os civis quanto os militares - podem ser considerados heróis, em minha opinião. São policiais que trabalham sob condições de extrema precariedade, que têm um salário indigno, que não possibilita a eles sequer dar uma vida digna a sua família. Quantos policiais, hoje, estão com os aluguéis atrasados, não têm condições de comprar os livros das escolas para os filhos, não conseguem manter nenhum tipo de vida social, dar nenhum tipo de lazer. Há casas onde falta até comida. Esses policiais, apesar de tudo isso, ainda vão para o trabalho. Hoje em dia, principalmente a Polícia Militar, no tocante a atendimento de ocorrências nas ruas, têm de ir às reuniões da Febem por praticamente duas ou três vezes por semana. V.Exa. se lembra de que no prazo de 24 tivemos quase três rebeliões na Febem. A violência vai aumentando em uma graduação tal que chegou-se ao cúmulo de jogar uma funcionária de 39 anos de uma altura de seis metros. Essa funcionária, hoje, está hospitalizada, com as duas pernas quebradas, coluna quebrada e tudo o mais. Ou então eles têm de correr para um distrito policial, uma penitenciária ou uma cadeia qualquer onde esteja havendo uma rebelião de presos adultos. Ou ficar em um estádio de futebol contendo a briga de torcidas organizadas e dando combate à criminalidade das ruas.
A Polícia Civil tem de investigar. Mas investigar como, se é babá de presos, tem de ficar tomando conta de presos dentro dos distritos policiais superlotados? Tivemos, recentemente, um delegado de polícia baleado na Delegacia de Diadema, na hora do seu trabalho, por um bando que entrou para resgatar presos. O delegado, para evitar que se resgatassem presos, acabou por levar um tiro, que entrou por baixo do braço, passou rente ao coração e perfurou o pulmão. O coitado do delegado está internado no Hospital do Servidor Público, com um salário vil, que não permite a ele dar uma vida digna à família. E esses policiais, apesar de tudo - esses homens e essas mulheres - vão à luta, vão ao trabalho, expõem sua própria vida e quando morrem a família recebe 50 mil reais de seguro que foi destinado a ele.
Nobre Deputado, acho que temos de parar, pensar um pouquinho e verificar o seguinte: eles têm de ter um bom salário, boas condições de trabalho. E não se pode reputar somente à Polícia a resolução do problema da violência dentro deste Estado e deste País. O Governo tem que investir no social, em educação, em frentes de trabalho para essa população e lazer, principalmente para os adolescentes. Não se pode esperar que a Polícia dê conta de tudo e trabalhe em cima das conseqüências dessa falta de investimento por parte do Governo na área social.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - V.Exa. tem toda a razão, nobre Deputada. Mas vamos um pouquinho adiante, falando sobre a segurança e continuando a falar sobre as Febems.
O nosso Governador é um homem sensato, poderoso, que fala firme. Eu sempre o estou aplaudindo por suas decisões, porque ele diz - “onde houver denúncias vamos investigar, vamos melhorar”. E, nobre Deputada, como todos pudemos ver há alguns meses, ele foi à Febem da Imigrantes e disse que se fosse necessário, para combater a violência, ele se mudaria para uma das Febems. O nosso Governador, com todo o empenho e pulso forte que tem, fez uma coisa fantástica: mandou para a Febem da Imigrantes máquinas e mais máquinas e colocou tudo no chão. O dinheiro público que ali havia sido gasto, dos nossos trabalhadores, dos nossos impostos vimos ir por água abaixo. Foi uma tragédia que muitas pessoas jamais irão esquecer. Este Deputado faria uma proposta ao Governador, acho que realmente ele é um homem sério, mas digo sempre que algumas pessoas estão ocupando alguns cargos importantes no Governo, e deveriam estar bem distantes do Governo e da população.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, para requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência registra a proposta de prorrogação dos trabalhos feita por V. Exa. e a colocará em votação no momento oportuno.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, é difícil combater a violência, como eu disse no início, se não tivermos alguém de pulso no comando.
Vejam o que ocorreu na cadeia de Franco da Rocha. A TV Globo, a Record, o SBT, a Bandeirantes e outras emissoras denunciaram o fato, mostraram até provas mesmo de corrupção, principalmente quando se trata daqueles presos que deixam a cadeia e vão trabalhar em determinada empresa. Existe sim apenas o nome de fantasia, muito escondido; os presos saem realmente das cadeias, mas para lá não vão. Foi mostrado e provado pela televisão que alguns pagavam R$ 45,00 e outros recebiam R$ 100,00. Entrevistaram uma determinada pessoa mostrando o nome de uma empresa; ela mostrou uma relação de nomes apenas de 10 ou 12 presos, mas quando perguntaram: “trabalham aqui?” “Não; eles não comparecem.” Só que também não estavam na cadeia; estavam saindo para trabalhar. O jornalista, muito inteligente - porque a maioria da imprensa trabalha muito bem; existe um ou outro que desvirtua as questões, as idéias e os problemas, mas sempre há aquele fazendo um bom trabalho - fez algumas perguntas ao diretor da cadeia, que realmente não soube responder nada.
Então, fica difícil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, combater a criminalidade e a violência onde tudo está na contramão. Algumas pessoas falam aqui: mas os policiais já sabiam quanto iram receber; não podem falar que estão ganhando pouco. O desemprego que aí está é uma outra violência nacional. Quando surge um concurso, outra violência: a taxa de inscrição. Para 120 vagas, inscrevem-se quatro a cinco mil candidatos e todos pagam a inscrição. Mas alguns Deputados defensores do Governo - os quais tenho que aplaudir, pois eles são Governo realmente para defender o Governo - vêm a esta tribuna e chegam a dizer que alguns policiais tiveram 150 ou 180 de reajuste neste período, assim como outros funcionários públicos. Mas por outro lado, e se eles tiveram um pequeno reajuste porque o ex-Governador Fleury já deixou decreto assinado? Não vamos jogar então a culpa só no policial. É claro que a sociedade também tem uma participação nisso tudo, só que ela já faz a sua parte, já paga seus impostos, que serão revertidos pelo Governo em benefícios para a população. Mas que tipo de benefícios? Não adianta ter uma casa boa, um bom emprego, um carro importado, se ninguém tem segurança para poder desfrutar de tudo isso com sua família num fim-de-semana. Quem sai não sabe se volta, nem se consegue chegar. Vão dizer que estamos falando mal do Governo. Mas não: estamos abrindo os olhos do Governo, para que ele ouça mais os Deputados desta Casa, que têm propostas, que apresentaram até projetos, os quais estão no entanto esquecidos, engavetados. Quando alguma Secretaria manda uma resposta, é só para dizer que não pode ser feito, que é inconstitucional. Vamos então discutir o que é constitucional e o que é inconstitucional. Este Deputado já falou várias vezes nesta tribuna, já tendo inclusive enviado para o Governador, para o Secretário de Segurança Pública, para a Casa Civil, propostas para começar a melhorar fundos para a segurança sem mexer no bolso daquele que está contribuindo. Mas o Governo sequer me respondeu. Às vezes jogam a culpa em cima de algum Deputado que vem a esta tribuna dizer a realidade, a verdade. É fácil. É fácil também dizer que falamos e falamos, sem no entanto apresentar propostas. Pelo contrário, há vários Deputados desta Casa de vários partidos que têm apresentado propostas e sugestões. Só que é difícil uma proposta chegar até os ouvidos do Governador. Talvez até o Governador esteja bem intencionado, mas aqueles que ele nomeou não deixam que as propostas cheguem até o Sr. Governador.
Quero então aproveitar esta oportunidade para pedir ao Sr. Governador, aos Líderes do Governo que não deixem que uma outra violência volte a ocorrer. Vamos tentar abrir negociações com os funcionários do Poder Judiciário Estadual. É importante aproveitarmos para nos sentar e discutir. Amanhã, às 14 horas e 30 minutos, os funcionários do Poder Judiciário Estadual estarão em uma manifestação em frente ao Fórum João Mendes. O que custa, antes que a violência volte a ocorrer, como aconteceu com os professores e com os funcionários da saúde, sentarmos para discutir? Por que não formarmos já uma comissão de Deputados que vá até o Governador e o Secretário para ver o que se pode fazer, a fim de que não se acabe mais em violência, e inclusive a popularidade do próprio Governador não venha a cair por terra mais do que já está?
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cícero de Freitas, que representa a Força Sindical nesta Casa, V. Exa. sabe muito bem que a Força Sindical é um dos expoentes políticos atuais, principalmente na área metalúrgica. A propósito desse projeto que estamos discutindo, V.Exa. entende, talvez com um pouco de remorso, que o BID, pela quantidade de dólares que estamos remetendo através ou de juros ou de “royalties”, esteja fazendo com que uma parte seja aplicada no sentido de debelar os que moram em cortiços. Não seria também o caso de V. Excelência, que é uma liderança importante na área, encabeçar algum movimento no sentido de fazer com que aquelas remessas de juros e lucros que advêm da área de produção de automóveis fossem revertidas no sentido de fazer com que o segmento que V. Exa. representa - e bem - também fosse aquinhoado através de juros subsidiados, no sentido de fazer com que a força de trabalho tivesse moradias compatíveis com o suor de seu trabalho?
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Deputado Vitor Sapienza, saindo um pouco do assunto de segurança, V. Exa. me traz muito oportunamente este problema. Hoje, às cinco e meia da manhã, este Deputado estava no km 206 da Via Dutra, numa manifestação do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos, da Força Sindical e do Sindicato da Construção Civil, que são ligados à CUT, num ato conjunto de aproximadamente quatro mil trabalhadores. E justamente foi lá levantado esse problema. É por isso que venho a público parabenizar a CUT e a Força Sindical, porque vêm apresentando, sem dúvida nenhuma, propostas voltadas para o interesse dos trabalhadores. É claro que, respeitando os limites do Governo e dos empresários - o que continuaremos defendendo - sugiro que os líderes do Governo não deixem que uma outra violência venha a ocorrer em São Paulo. Vamos nos sentar e já começar a dialogar com os funcionários públicos do Poder Judiciário Estadual.
A Central Força Sindical tem um outro projeto em nível nacional que está sendo discutido para que se economize o próprio desconto do INSS. É um projeto polêmico que, em breve, estará sendo discutido, mais precisamente agora dia 15, lá em Praia Grande, num encontro do qual participarão 1.057 cidades de todos os estados do Brasil. Lá será fundado o Sindicato Nacional dos Aposentados, que será o maior sindicato do Brasil, com mais de 18 milhões de aposentados. É uma proposta que estamos analisando e que vem de encontro ao raciocínio de V. Exa., que está de parabéns: parece até que V. Exa. já esteve numa reunião com o Presidente Nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sem dúvida alguma, nobre Deputado Cícero, um grande expoente do operariado brasileiro, que dignifica a força de trabalho brasileira.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Aproveito a ocasião para convidar V. Exas. a participarem da abertura do Congresso Nacional, quando será fundado o Sindicato Nacional dos Aposentados, lá na avenida dos Metalúrgicos, no Sindicato das Tecelagens do Estado de São Paulo, em Praia Grande, na Vila Mirim. Estão todos convidados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Peço vênia a V. Exa. para colocar em votação pedido formulado pelo nobre Deputado Vitor Sapienza que propõe a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Será feita a verificação pelo processo eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrário deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É iniciada a verificação pelo processo eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Continua com a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, para retirar o meu pedido de prorrogação.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Continua com a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por dois minutos e 30 segundos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, para encerrar, exatamente às 22 horas e 30 minutos, quero parabenizar todos os Deputados presentes, na sua maioria absoluta, interessados em resolver os problemas não só da Capital de São Paulo, mas do Brasil. Vi uma frase na televisão, que realmente achei interessante, onde um apresentador dizia que “a Prefeitura de São Paulo estava parecendo o samba do crioulo doido”, porque saiu Pitta, veio Régis; saiu Régis, o Pitta já assume amanhã, às 8 horas, é o velho Prefeito de São Paulo, que não mudou nada, nem para o bem e nem para o mal. Talvez, as coisas deverão piorar, porque vão exonerar dezenas de secretários e voltarão os secretários anteriores. Não tem ninguém nos assistindo, apenas nos ouvindo, e essa matéria será publicada no Diário Oficial desta Casa, que as pessoas que lêem o Diário Oficial, que no dia 1º de outubro saibam escolher realmente os seus representantes. Vamos limpar todo o lixo que existe na Prefeitura municipal.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao nobre Deputado Cícero de Freitas que foi inaugurada uma nova modalidade de Governo municipal - o Governo de rodízio, em duplas -, que é uma modalidade aérea, piloto e co-piloto, revezando-se no comando. É uma maravilha. Vamos ver se isso decola mesmo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 35 minutos.
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