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05 DE JUNHO DE 2001

39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/06/2001 - Sessão 39ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Solicita ao Deputado Vitor Sapienza que faça um relato sobre a sessão solene promovida ontem.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Fala sobre a sessão solene, convocada para homenagear o Dia da Comunidade Italiana, efeméride que ocorre desde 1988.

 

003 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, refere-se a pronunciamento do Governo Federal na noite de ontem. Parabeniza a Força Sindical por protesto em defesa de trabalhadores de empresas de material elétrico.

 

004 - DORIVAL BRAGA

Pelo art. 82, lembra a passagem, hoje, do Dia do Meio Ambiente. Parabeniza o Deputado Vitor Sapienza pela sessão solene em homenagem à colônia Italiana.

 

005 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, soma-se aos cumprimentos ao Deputado Vitor Sapienza.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, saúda o Deputado Vitor Sapienza. Refere-se à cerimônia de posse do novo Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento do Estado. Alegra-se com anúncio de implantação de unidade da Fatec em Botucatu.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Soma-se aos cumprimentos ao Deputado José Aníbal e ao Secretário Rui Altenfelder.

 

008 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Vitor Sapienza. Pede apoio para CPI que investigue o setor energético no Estado.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, na passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, lembra os altos índices de poluição em Cubatão. Declara que a preservação do meio ambiente é responsabilidade dos Governos para com as futuras gerações.

 

010 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, protesta contra os anunciados aumentos de pedágios, energia, água e telefone.

 

ORDEM DO DIA

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, propondo a alteração da Ordem do Dia. Informa que a sessão ordinária de amanhã deverá ser levantada para a realização de audiência pública sobre a questão da Nossa Caixa.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

013 - Presidente WALTER FELDMAN

Parabeniza os Srs. Deputados e funcionários pela economia de 41% nos gastos com energia elétrica.

 

014 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

015 - WILSON MORAIS

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

016 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

017 - PEDRO MORI

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

018 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da pauta. Põe em discussão e votação o PL 238/01. Informa a existência de substitutivo à propositura, que retorna ao exame das comissões. Põe em discussão o PLC 13/01. Anuncia que está agendada para a próxima 5ª feira reunião com o Presidente da Câmara Federal para tratar sobre o voto secreto legislativo.

 

020 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 13/01 (aparteado pela Deputada Rosmary Côrrea).

 

021 - ROSMARY CORRÊA

Para reclamação, informa que estão presentes na Casa representantes das Polícias Civil e Militar, que pedem acompanhamento de suas reivindicações salariais. Pede à Presidência notícias sobre essas negociações.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Promete contato com o Secretário de Segurança.

 

023 - LUIS CARLOS GONDIM

Faz referência ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Soma-se ao pronunciamento do Deputado Luis Carlos Gondim. Pede que os membros das Comissões escolham seus presidentes.

 

025 - CONTE LOPES

Discute o PLC 13/01.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Vitor Sapienza que faça um breve relato da Sessão Solene de ontem, dada a relevância da presença da comunidade italiana nesta Casa, assim como a presença de representantes de segmentos de setores representativos dessa comunidade que tanto contribuem para o crescimento do nosso Estado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer a deferência do Presidente Walter Feldman.

Tivemos, ontem, nesta Casa uma das maiores manifestações populares e cívicas de uma comunidade, com a presença de aproximadamente 1200 pessoas que vieram prestigiar a iniciativa deste Deputado que em 1988, com o apoio dos colegas, criou o Dia da Comunidade Italiana, iniciativa feita no sentido de resgatar a imagem e a gratidão que, sem dúvida alguma, o Estado de São Paulo tem para com a comunidade italiana.

À mercê do apoio e da freqüência de toda comunidade, tivemos a oportunidade de fazer a entrega de 23 lobas romanas, propondo o reconhecimento da colaboração daqueles que muito fizeram pela integração ítalo-brasileira.

Quero agradecer a oportunidade, pois, mesmo com todas essas restrições de racionamento que temos passado, o Presidente Walter Feldman manteve a convocação feita há aproximadamente dois meses, permitindo que esta Casa recebesse a referida comunidade.

Deixo meu registro de agradecimento, assim como à comunidade ítalo-brasileira, a mais essa deferência do nosso Presidente à comunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência cumprimenta mais uma vez o nobre Deputado Vitor Sapienza, pela Sessão Solene realizada no dia de ontem.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa. pelo trabalho que vem realizando à frente desta Casa e criticar todas as irregularidades que o Governo Federal faz. Parece que a população, com a sua força e com a sua pressão, fez com que o Presidente da República entendesse e refizesse todas as suas medidas provisórias.

Ontem, pelo pronunciamento, em rede nacional, do Sr. Presidente da República parece que o Governo Federal entendeu a necessidade e o direito de cada cidadão que estava sendo punido. Sua Excelência voltou atrás a tempo. Por que não ouviu antes de chegarmos a essa grande conseqüência, com a sua popularidade indo a zero? Será que é isso que o Governo Federal quer para o País? Achamos que não, Sr. Presidente; acho que ainda conseguiu se pronunciar a tempo. Por isso hoje quero parabenizar em nome dos 40%; com os outros 60% temos que conversar muito.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero tratar rapidamente de um outro assunto, parabenizando o Presidente Nacional da força Sindical Paulo Pereira da Silva, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, companheiro Ramiro, pela atitude que vêm tomando em defesa da população de São Paulo e do Brasil. Um protesto sendo realizado com três empresas que produzem chuveiros e outros tipos de material elétrico, como por exemplo a Cardal, a Lorenzetti e a Fame, os trabalhadores se uniram, fazendo ontem uma passeata de aproximadamente seis quilômetros - saindo do viaduto Alpargatas até a Galvão Bueno, em frente do Palácio do Trabalhador.

Encontram-se hoje acampados no Ministério da Fazenda cerca de 80 trabalhadores que foram demitidos, devido aos reflexos do apagão. Fomos também solidários a todos eles, pedindo que o Governo tome medidas para que o desemprego não volte a crescer no nosso País.

Então, estes foram os assuntos que vim tratar hoje neste Plenário. Agradeço e reitero o pedido de apoio de todos os Deputados para que façam uma visita àqueles trabalhadores no Ministério da Fazenda, na Prestes Maia. Tenho a certeza de que todos os Deputados que por lá passarem serão bem recebidos. Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Queria lembrar V. Exa. e aos demais companheiros Deputados que hoje é o Dia do Meio Ambiente. Não resta a menor dúvida que hoje é um dia consagrado a todo o ser humano e, logicamente, a todo o ser animal. Gostaria de solicitar a todos aqueles que participam conosco um trabalho perene em torno do nosso dia e do dia da ecologia.

Ao mesmo tempo, parabenizo o nobre Deputado Vitor Sapienza, que ontem realizou um trabalho magnífico homenageando a colônia italiana, não somente os palmeirenses, logicamente, mas todos os italianos. Quero então parabenizar o nobre Deputado, porque estive presente e pude ver a beleza do evento. Parabéns, Exa. e parabéns Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no domingo à tarde estive na Moóca, na convenção do PTB. A Moóca é o berço dos italianos; lá tive a oportunidade de referir-me que aquele bairro acalenta o sonho dos italianos que deixaram a sua Terra e vieram para este País. Pude sentir o amor que os italianos têm pelo Brasil.

Ontem tivemos a recíproca, o Deputado Vitor Sapienza, oriundo, prestou uma justa homenagem à colônia italiana. Foi buscar em Veneza, em Firenze, Nápoles, Capri e Roma a beleza que os italianos trouxeram para cá; o romantismo que encantou a nós brasileiros. O Deputado Vitor Sapienza soube captar o que vai na alma dos italianos, o reconhecimento que os italianos que moram no Brasil sentem pela nossa Terra.

Hoje pela manhã, ao chegar encontrei-me com um brasileiro de 70 anos de idade que morou dois anos na Itália, Deputado Vitor Sapienza, e ele, com os olhos marejados, disse-me da alegria, satisfação e emoção por ele sentida ontem à noite, ao ver o Deputado Vitor Sapienza prestar uma justa homenagem à terra que um dia o acolheu.

Portanto, Deputado Vitor Sapienza, nesta manhã de terça-feira, nesta nossa Assembléia que por vários anos recebe de V. Exa. as flores que homenageiam a colônia Italiana, quero cumprimentar S. Exa. pela iniciativa, que não é de agora, é de quase 15 anos. Há 15 anos, nobres Deputados, o Deputado Vitor Sapienza esparrama pétalas de rosa neste plenário para saudar a Colônia Italiana.

Portanto, Deputado Vitor Sapienza, em nome da minha bancada, do meu partido, e também descendente de italianos que sou, já que minha avó é de Pádua, quero dizer em nome do Brasil, que recebeu os italianos de coração aberto, obrigado, Deputado Vitor Sapienza, são essas as homenagens que calam profundamente no peito de quem ama a Itália.

Agora, partindo um pouco para um outro aspecto: estou convencido de que na próxima quinta-feira os italianos do Brasil irão à Argentina e, na La Bombonera, vão dizer aos italianos do Boca Juniors que os italianos do Brasil falam mais alto, porque tem o Palmeiras e o ‘P” de primeiro, no coração. Parabéns, Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos também reiterar a nossa saudação e cumprimentos ao Deputado Vitor Sapienza pela justa homenagem que faz à Colônia Italiana, embora eu queira declinar da segunda parte do elogio feito pelo Deputado Campos Machado, corinthiano que sou.

Mas na verdade, Sr. Presidente, queremos nos referir neste momento à uma cerimônia muito importante ocorrida ontem na Secretaria da Ciência e Tecnologia e que deve ter o seu coroamento dentro de poucos instantes no Palácio dos Bandeirantes, com a transmissão do cargo de Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento do nosso atual Presidente do PSDB Nacional, José Anibal, para o novo titular daquela pasta, Dr. Rui Altenfelder.

Na cerimônia de ontem tivemos a oportunidade de assinar, ainda na Secretaria, dois novos convênios, um dos quais é fundamental para a cidade de Botucatu, qual seja a instalação de uma comissão que vai viabilizar, até o final do ano a implantação definitiva de uma unidade da Fatec naquela cidade.

Essa implantação nos enche de alegria por dois motivos especiais. Primeiro, porque contempla a nossa região, dando-lhe uma oportunidade que há muitos anos era reclamada, na medida em que nos transformamos numa região fabril, industrial, tendo inclusive fábricas importantes, como a Duratex, Eucatex, a Caio - que é a única fábrica de carrocerias de ônibus no nosso Estado - e uma grande unidade da Embraer que fabrica lá o Tucano, Brasília e outros equipamentos tão importantes para essa empresa, o que obriga, segundo a imprensa, o Governo Canadense a fornecer um bilhão de dólares de empréstimos à Bombardier, na tentativa de continuar concorrendo - em desigualdade, é bom que se diga - com a Embraer brasileira.

Durante a cerimônia pudemos ouvir daqueles que homenageavam o Secretário, como por exemplo o Presidente da Fapesp, que embora não pertencendo à Universidade foi exatamente o José Anibal, o Secretário, que conseguiu entender, reconhecer e identificar o enorme vazio existente entre o apoio que faltava à nossa indústria e a esse órgão tão importante de financiamento de pesquisa.

Lá o Presidente da Fapesp enumerou uma série de iniciativas importantes que, além do Genoma, vem propiciando a São Paulo desenvolvimento e empregos, sobretudo o “know-how” fundamental para que o nosso Estado possa continuar enfrentando o desafio de viver no mundo globalizado.

Foi muito importante para nós da Universidade assistir ali o Presidente do órgão mais importante do financiamento da pesquisa do nosso Estado e do nosso País reconhecer a importância da nova modalidade, da nova orientação que vem sendo dada àquele órgão, que hoje se afasta, pelo menos parcialmente, das pesquisas biológicas, das pesquisas puras, e começa a entender que tem uma contribuição muito importante a dar no desenvolvimento de uma tecnologia nacional, que possa efetivamente garantir ao nosso pais o desenvolvimento sustentado, seguro, a competitividade que o mundo de hoje exige de todos.

Mas, ao mesmo tempo em que sentimos a saída do Secretário, estamos tranqüilos porque ele será substituído por alguém tão competente quanto ele, tão vinculado à produção quanto o Deputado José Aníbal e que mantém enorme identidade com o nosso programa, já que fazia parte da comissão que estudava, implantava a desestatização no nosso Estado.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mais importante é que temos a convicção de que o Secretário José Aníbal, voltando à Câmara Federal, emprestando novamente o nome à Presidência do nosso partido nacionalmente, vai devolver a competitividade e a combatividade que nos faltavam em Brasília. Há muito tempo faltava uma voz forte, vigorosa, convicta para continuar defendendo o nosso projeto. Um projeto que vem permitindo ao nosso país o desenvolvimento acelerado, uma recuperação impensada, uma estabilidade que muitos jamais imaginavam pudessem acontecer. Apesar do tropeço, como esse que hoje enfrentamos, do racionamento de energia, mostra que a população atende os apelos que são feitos pelo Governo federal, responde com presteza e nos permite, inclusive, na confiança que temos nas medidas adotadas, da participação popular, reduzir eventualmente as penalizações que seriam obrigatórias se a população não tivesse entendido o momento difícil que vivemos. Neste momento, graças ao entendimento, o plano começa a ser aliviado e tenho certeza de que as medidas já tomadas nos garantirão um desenvolvimento necessário. Parabéns ao PSDB, ao Sr. José Aníbal e sucesso na nova empreitada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero me somar ao Deputado Milton Flávio e desejar muito sucesso ao Secretário Sr. José Aníbal, como Presidente do PSDB, e também ao Secretário Rui Altenfelder que assume essa importante pasta do Governo do Estado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Em nome da Bancada do PCdoB queria cumprimentar o Deputado Vitor Sapienza pela sessão solene homenageando a comunidade italiana, que muito merece.

Em segundo lugar queremos pedir aos Srs. Deputados apoio para uma CPI que investigue esse conluio que existe na cúpula do setor energético do Estado de São Paulo. O Secretário Mauro Arce está envolvido nesse processo que estamos vivendo, qual seja: o desmantelamento do setor energético, diferentemente do que falou o orador que me antecedeu. Pelas palavras do meu antecessor as coisas se resolveram. Não se resolveram não! E dou um exemplo: no corredor desta Casa, por onde passam os Deputados, pode ocorrer um acidente, de tão escuro que está.

O Secretário Mauro Arce tem membros íntimos da sua família ocupando altos cargos na cúpula da empresa de mercado atacadista de energia. Ainda hoje fala-se num prejuízo de cinco bilhões de reais que ou fica com as distribuidoras, ou com as empresas geradoras de energia e uma terceira hipótese é ficar com o consumidor.

Os senhores imaginem, com o Governo que temos, para onde vai essa conta de cinco bilhões de reais de prejuízo. Portanto, a situação é grave, e não está resolvida. O governo e os governistas tentam passar a idéia de que bastaria que o povo aderisse à campanha de economia, para que o problema fosse resolvido. O povo brasileiro tem mérito porque apesar de ter um Governo como esse, ainda encontra fibra e está segurando o país. Não dá para continuar esse conluio nos altos negócios do Estado, com a sociedade, tendo prejuízo imenso, o desemprego aumentando e a sociedade empobrecendo, enquanto que o segundo maior salário da empresa é o da filha do Sr. Mauro Arce, depois do Presidente.

Os negócios do mercado atacadista de energia estão intimamente ligados à própria Secretaria de Energia, ao Governo do Estado e como fica isso? São bilhões de dólares, prejuízo imenso, fazendo o jogo das empresas atacadistas de energia, prejudicando o dono da padaria, que não sabe onde cortar seu consumo, prejudicando a dona de casa que voltou a ver o espectro do ferro de passar roupa à brasa. Estamos voltando ao começo do século com esse Governo, por isso queremos apoio para a instalação imediata de CPI, uma investigação de alta relevância na crise de energia. Existe um conluio, uma relação espúria entre o mercado atacadista de energia e o Governo do Estado, manipulando o racionamento de energia.

Portanto, acho que o pedido de CPI terá o endosso de todos os deputados, porque ninguém vai querer encobrir um negócio escuso como esse. Se o governo tivesse o mínimo de bom senso, o Governador Geraldo Alckmin demitiria o Secretário de Energia imediatamente, o que não afasta a necessidade da Comissão Parlamentar de Inquérito. Se mantiver no cargo esse secretário,  estará pondo todos os demais no mesmo bolo. O governador tem obrigação de tomar uma atitude porque senão, não há como a sociedade se tranqüilizar diante de um drama como este.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, penso que recai sobre os brasileiros uma enorme responsabilidade desse patrimônio ambiental que a natureza deu ao povo brasileiro, que deve ser preservado para as futuras gerações e é patrimônio da humanidade.

Lamentavelmente, neste país tem-se confundido a preservação com o atraso e não desenvolvimento. Venho de uma região profundamente degradada, agredida ao longo dos últimos anos, especialmente o Parque Petroquímico de Cubatão. Cubatão já foi e continua, lamentavelmente, sendo um dos lugares mais poluídos do mundo. Depois de grande campanha institucional colocou-se sobre Cubatão uma realidade que não condiz com a verdade. O jornal “A Tribuna”, de sábado, publicou um belíssimo artigo do Professor Hélio em que diz que o índice de poluentes da Baixada Santista é inadimissível. Temos, ainda, grande parte de Mata Atlântica, e espero que o gerenciamento costeiro dê conta da sua preservação, o zoneamento macroeconômico.

Devo confessar a minha inveja do Deputado Milton Flávio que na despedida ao ex-Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. José Aníbal, S.Exa. disse que a sua cidade de Botucatu recebeu mais uma Fatec. Lá que já tem uma universidade jurídica, das mais conceituadas. Lamentavelmente, a minha região não recebeu, ainda, a segunda unidade da Fatec tão prometida para a cidade de Praia Grande. Alguns poderão perguntar  o que tem a ver o meio ambiente com a ciência e tecnologia. Absolutamente tudo, uma vez que entendemos que essa relação de desenvolvimento sustentado tem de ser garantida.

Lamento que Cubatão, já tão profundamente saturada, e que a Baixada Santista, onde são tão exacerbados os índices de câncer em mulheres e de doenças pulmonares e respiratórios, vão agora ter, na cidade de Cubatão, uma termelétrica num lugar já extremamente saturado. Foi cassada a liminar obtida pelo Ministério Público a qual proibia a instalação da termelétrica. Em meio a esse imediatismo absurdo, muitos poderão contra-argumentar que o País precisa de energia. A termelétrica de Cubatão será tão grande como só uma existente na África, o que contraria o bom senso.

O mundo, a ciência, a tecnologia já demonstraram quanto as termelétricas poluem e que pequenas unidades poderiam viabilizar um tratamento diferenciado. Lamentavelmente, no entanto, o Secretário de Ciência e Tecnologia está deixando este Estado com uma mentalidade meramente empresarial e de empreendedor, num certo abandono da ciência e tecnologia.

Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, queremos ressaltar a responsabilidade deste Estado e deste País para com as futuras gerações. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Na onda da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, gostaria de sugerir aos nobres Deputados que na sessão ordinária de hoje à tarde, no Pequeno e Grande Expediente, os Deputados que puderem se manifestassem sobre a questão do meio ambiente, dada a importância do dia de hoje.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem usei o Pequeno Expediente e falava do aumento de 17% da água. Vi, ontem, nos jornais que a tarifa da luz vai aumentar com o IGPM. Acordo de manhã e vejo que os pedágios vão aumentar 11,5% ou 10,5%, acompanhando o IGPM. Fico triste, quando me lembro de outro dia, quando os policiais militares e civis, os metroviários, todos aqui pedindo reposição salarial de acordo com o IGPM.

Não conseguimos entender por que o Governo autoriza o aumento das tarifas de água, energia e pedágio pelo IGPM, mas não autoriza o aumento salarial pelo IGPM. Temos de fazer justiça aos trabalhadores. Não é possível continuarmos a viver dessa forma. Não temos nada a ver com o apagão. Dizem que a crise de energia elétrica que assola este País provocará um rombo de cinco bilhões de reais em prejuízo para o País. Será que esses cinco bilhões não poderiam ser investidos na energia elétrica para que não precisássemos sofrer isso?

Como se não bastasse tudo isso, tenho um companheiro que comprou uma máquina que custou um milhão de dólares, com o fim de produzir no Brasil e exportar. Essa máquina, no entanto, vai ficar parada. Ele me perguntou como vai pagar o financiamento da máquina se não vai produzir. Será que o Governo vai adiar o pagamento do financiamento? Apesar do financiamento ter sido pelo BNDES, é o próprio Governo que agora não autoriza a ligação de energia elétrica para que ele possa produzir.

São muitos problemas, Sr. Presidente. Vindo agora para a Assembléia, ouvia a “Jovem Pan”. Na verdade, ninguém sabe dizer quais são as regras para economizar energia elétrica. Apesar desse povo brasileiro tão solidário, parece que não há nenhum responsável pelo problema da energia elétrica. Ainda assim, ele, comovido, já faz sua economia, que, aliás, já vinha fazendo há muito tempo.

Sempre manifestamos nossos protestos contra o pedágio na marginal da Castelo Branco. E agora, senhores munícipes, senhores paulistanos, vocês vão pagar mais pedágio: o pedágio vai para seis reais. Quem quiser sair da Capital para visitar sua família vai ter de pagar dez pedágios, ou seja, sessenta reais.

Infelizmente, para o salários dos senhores, dos aposentados, falou-se em 7,8%, mas para os pedágios fala-se em 11 por cento. Pergunto aos funcionários públicos estaduais se estão tendo a reposição salarial de acordo com o IGPM. Por que só a conta de energia elétrica Por que só a cesta básica? Por que só a conta de água e de telefone? Por que só essas tarifas têm de ser repostas de acordo com o IGPM? Lamento essa atitude do Governo, Sr. Presidente. Quem está pagando pelo fim do problema da inflação neste País é o próprio trabalhador, que não tem aumento há quatro ou cinco anos. Não podemos admitir essas coisas, Sr. Presidente.

Sou paulistano. Acho que essa crise está calando todos vocês, e com isso o País está ficando cada dia mais doente, mais sem esperança. Não podemos mais viver nessa situação. É uma vergonha o Presidente dizer que não agüenta mais a pressão do Congresso Nacional. Se não agüenta, Sr. Presidente, venha à televisão, chame o povo e diga por que V. Exa. não agüenta mais essa pressão, já que foi V. Exa. que quis governar com Antonio Carlos Magalhães no início do seu Governo, com essa cúpula que aí está. Foi V. Exa. que não quis se unir à esquerda para que pudesse governar este País como a esquerda sempre entendeu.

Fica aqui, portanto, Sr. Presidente, minha manifestação de indignação com relação a esses aumentos que estão ocorrendo nas contas de água, energia elétrica, telefone e agora nas tarifas de pedágio, enquanto o salário dos trabalhadores está há cinco anos sem aumento. Obrigado.

 

* * *

-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposições em regime de urgência.

Item 1. Discussão e votação adiada. Projeto de lei complementar nº13, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Com 4 emendas. Parecer nº 423, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 435, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, contrário às emendas.

Sobre a mesa, requerimento do nobre Deputado Carlinhos de Almeida de alteração da Ordem do Dia, de forma que o Item 2 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais. Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Vanderlei Siraque para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de passar a palavra para o nobre Deputado Vanderlei Siraque, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que, amanhã, teremos a sessão ordinária levantada para que possamos realizar audiência pública sobre a questão da Nossa Caixa, às 14 horas e 30 minutos. Distribuímos convites a todos os Srs. Deputados e esperamos que seja uma audiência pública bastante concorrida.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos do Estado de São Paulo, estamos acompanhando a movimentação da Polícia Militar e da Polícia Civil no Estado de São Paulo com bastante preocupação e apreensão, tendo em vista as reivindicações justas das duas corporações.

Sabemos, pela Constituição, que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil não podem entrar em greve - e nem desejamos que se chegue a esse ponto, porque o que interessa é que o Governo do Estado de São Paulo consiga fazer um acordo com os trabalhadores da área da segurança pública no Estado de São Paulo que seja bom para a sociedade. Não falo em um acordo que seja bom para o Governo ou para a Polícia Militar, porque tanto o Governo quanto a Polícia Militar representam, e devem representar, os interesses da nossa comunidade que, aliás, é quem paga os tributos e deve receber a segurança para garantir a integridade física, para garantir o direito de ir e vir e para garantir o patrimônio da sociedade do Estado de São Paulo.

Por outro lado não é possível fazer segurança pública sem recursos humanos bem remunerados, recursos humanos qualificados, recursos humanos que tenham condições de trabalho e que tenham a sua dignidade preservada, e que tenham preservada a auto-estima da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Entendemos que para um policial dar a devida segurança para os cidadãos do Estado de São Paulo, ele precisa ter boas condições de trabalho e precisa antes dar a segurança à sua família e ter a sua vida com bastante dignidade. Às vezes, um policial não consegue pagar aluguel, não consegue dar sustentação para os seus filhos e muitos, hoje, têm que morar em favelas. Às vezes, têm até que esconder que são policiais nos seus locais de moradia.

Acompanhamos diversas entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar e, inclusive, numa audiência pública na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo ouvimos algumas coisas dessas entidades que nos deixam preocupados como por exemplo um membro da Polícia Militar mora num local onde nem pode dizer que é policial, porque seria perseguido pelos bandidos. O próprio policial não tem segurança; às vezes tem de sair de casa com a farda dentro de uma sacola e não pode pegar o ônibus mais próximo. Para não pagar passagem ele tem que entrar pela porta de descida do ônibus, mas para isso precisa estar vestido com a farda. Ele precisa andar até o outro ponto, entrar em um bar, ou outro local, para poder colocar a sua farda.           São coisas que mexem com a auto-estima do policial, mexem com a dignidade do policial, mexem com a própria dignidade das pessoas que buscam a segurança. Foram esses fatos que ouvimos de algumas entidades policiais.

Outro fato é o endividamento de membros tanto da corporação da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, e também o alto índice de suicídios existente entre esses profissionais. Aí, entendemos que não é apenas uma questão salarial, é muito mais do que isso, é uma questão de uma política de recursos humanos, por exemplo, da saúde mental tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, porque esses profissionais trabalham sob pressão, saem de casa de manhã ou à noite e não sabem se vão poder retornar para o seu lar e para as suas famílias.

São profissionais que deveriam ter um tratamento diferenciado. São profissionais que cuidam da vida de outras pessoas e para que possam continuar esse trabalho é necessário cuidar da sua própria segurança e cuidar também da vida de seus filhos e de seus familiares.

Entendemos que os 41% que estão sendo reivindicados é muito pouco, especialmente para aqueles profissionais da base da Polícia Civil e da Polícia Militar. São R$ 700,00 e com ajuste de 41% irá para R$ 980,00, mesmo assim continuaria ganhando no início de carreira menos de 1 mil reais, menos do que é pago no Estado do Rio de Janeiro.

Não é só uma questão salarial, é uma questão de restruturação tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Entendemos que as estruturas existentes já não dão conta da complexidade do crime organizado de hoje em nossa sociedade.

Precisamos de uma polícia que tenha um comando unificado, precisamos de uma polícia que seja científica e que seja preventiva. Precisamos de maior qualificação, precisamos que de fato a polícia seja comunitária e que o recrutamento tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar seja regional, porque hoje é estadual, o policial presta um concurso, vem para a capital e depois deseja sempre ir para o interior, voltar à sua origem e junto aos seus familiares, e se continuar dessa forma não vai resolver.

Particularmente entendo que os salários deveriam ser diferenciados para aqueles que trabalham na capital e para aqueles que trabalham no interior. Também deveria ter uma gratificação para policiais que trabalham em regiões onde existe maior índice de criminalidade. Se o trabalho é mais complexo a remuneração deve ser maior. A remuneração básica pode ser a mesma, mas tem que ter um índice maior para quem trabalha nos locais onde a criminalidade é maior, onde o trabalho é mais complexo. Aqui não se trata de ser Governo ou oposição, apesar de o primeiro e o segundo Governo do PSDB não terem preocupação com a área da segurança pública, e a primeira preocupação com segurança pública é investir nos recursos humanos da Polícia Civil e da Polícia Militar, entendemos que é uma questão da sociedade do Estado de São Paulo, dos cidadãos e das cidadãs. Por este motivo não queremos uma greve das policias aqui no nosso estado, porque a população é que seria prejudicada.            Mas estamos apoiando as diversas formas de movimentação feita por esses profissionais da área da segurança pública.

Quero aproveitar a oportunidade para dizer que algumas reportagens de alguns meios de comunicação acabam colocando policiais como se fossem corruptos, ou contra os direitos humanos. Isso pode acontecer, mas não é uma questão que deve ser generalizada. Tem que ser dado o nome às pessoas, em qualquer lugar há pessoas boas e pessoas ruins, as boas devem ser promovidas e as ruins, que não cumprem com suas funções, devem ser exoneradas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, quero anunciar que já há uma projeção da economia aqui na Casa por conta do esforço que a Assembléia, os Deputados e os funcionários vêm realizando. A projeção indica economia de 41% nos gastos com energia. Precisamos mais 15 dias para ter convicção desse resultado, mas é muito positivo e superior àquele recomendada aos órgãos públicos. Parabenizo os Srs. Deputados e os Srs. funcionários.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar, pelo PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta manhã acordei pensando numa mensagem bíblica que diz o seguinte: “Há hora de semear e há hora de colher; há hora de chorar e há hora de sorrir; há hora de odiar e há hora de amar; há hora de ficar alegre e há hora de ficar triste.” Isso me remete à semana passada, à posse do Ministro Marco Antônio de Mello como Presidente do Supremo Tribunal Federal, quando um dos oradores, ao fazer a saudação ao Sr. Presidente que se empossava no Supremo Tribunal Federal, num momento de alegria, de festa e de celebração, quando o Ministro alcança o mais alto posto da mais alta corte de Justiça no Brasil. Lá sentado, de maneira protocolar e passiva, encontrava-se o homem que preside este País, o Presidente da República de todos nós, Fernando Henrique Cardoso, que por exigência protocolar não podia se manifestar. Ao invés de ouvir palavras de saudação, o homem que acabava de assumir o Supremo Tribunal Federal ouviu críticas pesadas, até mesmo impropérios e a Nação assistiu contristada, independentemente de partidos, o Presidente do País, o Presidente de todos nós, ser alvo de críticas contundentes e agressivas.

Isso é resultado da democracia existente e pela qual lutamos. O nobre Deputado Jamil Murad, por exemplo, tem a liberdade de assomar à tribuna para falar o que quer e o que não quer, tecendo críticas pesadíssimas. Respeito o direito de S. Exa, pois vivemos na democracia. Já imaginou se essas críticas fossem feitas num País aonde não existisse democracia? Chegamos ao ponto de se confundir liberdade com liberalidade e já não falo em libertinagem. Será que isso realmente é democracia? Será que ofender o Governador ou o Presidente da República de maneira agressiva, contundente e rasteira é democrático? Será que esta é a democracia que sonhamos para os nossos filhos? Um dia desses ouvimos neste plenário um debate que envolvia a figura de Antonio Carlos Magalhães a quem se referiu até de maneira figurada, dizendo que ACM tinha tanta intimidade com o Presidente que só faltava fazer sexo. Sobre o assunto houve um debate nesta Casa e até a figura do remédio Viagra apareceu. Será que esta é a democracia que desejo para os meus filhos e que sonhei para este País? Será que vir à tribuna ofender e xingar, ir para a rua, humilhar, bater, agredir é demonstração de democracia? O que é democracia? Dizia Platão que é o Governo do povo, pelo povo, com o povo e para o povo. Será que é isso a democracia? Será que é só isso, ou não pressupõe respeito?

Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar uma vez mais da injustiça que foi cometida contra esta Casa, da interferência do Poder Judiciário neste Poder e que ainda não vi resposta dos paladinos da liberdade que nesta Casa apoiam a democracia. Instalou-se uma CPI para acabar com os abusos dos cartões de crédito, para acabar com os juros extorsivos, para impedir que as Donas Marias e os Senhores Joões comprem no crediário a sua geladeira, o seu microondas e a sua TV por preços vinte vezes maiores.

Verifico que a compra da geladeira por R$500,00, com 20 pagamentos de R$25,00, acaba se transformando em R$1.500,00 ou R$2.000,00. E o Poder Judiciário concedeu uma liminar a uma associação que defende os banqueiros, Banco Safra, Unibanco, e João Sayad, Secretário de Fazenda do Partido dos Trabalhadores, banqueiro, deve ter ficado feliz. A ? Febraban vive dias de glória, os cartões de crédito e os proprietários estão felizes, as financeiras já comemoram com champagne francês a interferência do Poder Judiciário na Assembléia. Fico indagando onde está a Bancada do PT e do PC do B neste plenário, para se voltarem contra essa interferência do Poder Judiciário nessa luta do humilde contra o poderoso, do pobre contra o rico, do tostão contra o milhão.

Esta luta é que deve unir as forças vivas desta Casa. Fico perplexo quando o Judiciário toma uma decisão injusta. Daqui a pouco teremos parlamentares desfilando por esse painel. É “apagão” para lá, “apagão” para cá e o “apagão” do pobre, do miserável e do humilde? Onde estão os defensores dos humildes? E o “apagão” no bolso do povo, como é que fica? Portanto, Srs. Deputados, quero terminar fazendo um apelo mais patético, mais firme e mais decidido que as forças vivas desta Casa se unam; esqueçam os “apagões” por falta de energia, para lembrarem dos “apagões” da moral e da ética. Vamos enfrentar os banqueiros, vamos enfrenta as financeiras, os donos de cartões de crédito, porque isso sim, nobres Deputados, mexe no bolso do povo.

Vou sentar-me daqui a pouco. Como dizia um pensador francês: “vou quedar-me no plenário para assistir à manifestação daqueles que se arvoram em defensores dos trabalhadores e do povo humilde. Que venham os “apagões”, mas que venham e acabem com esses bandidos, com esses exploradores, principalmente que me explique aqui se João Sayad é ou não um banqueiro!

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento de inversão, pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por 10 minutos, para encaminhar o requerimento de inversão que propõe a mudança do item 2 para o item 1º da pauta.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a convocação da sessão extraordinária de hoje foi para a votação de dois projetos importantes. O Projeto de lei Complementar nº 13, que institui o quadro da Secretaria Penitenciária, criando o cargo de escolta e agentes penitenciários. Quatro mil vagas para cobrir os policiais militares que fazem a escolta e o policiamento nas muralhas. O outro Projeto nº 238/01, também do Sr. Governador, altera a lei nº 10.321/99, criando o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.

Então, neste momento, Sr. Presidente, quero falar de vários assuntos; sendo que o primeiro é com relação ao PLC nº 13, encaminhado a esta Casa pelo Governador Geraldo Alckmin, que deveremos votar nesta manhã, que trata sobre a importância da criação dessas quatro mil vagas de agentes penitenciários de escolta. Temos atualmente, em média, 6.500 policiais militares fazendo esse serviço nas penitenciárias do Estado. E, hoje, o clamor dos Prefeitos, dos Vereadores e da sociedade é pôr mais policiais nas ruas. Os Prefeitos pediram o empenho dos Deputados para aumentar o efetivo em seus municípios.

Os Prefeitos vêm nos pedindo mais efetivos da Polícia Militar em seus municípios. A criação dessas quatro mil vagas no sistema penitenciário é de fundamental importância, visto que vai liberar de imediato, dentro de aproximadamente 90 dias, quatro mil policiais militares treinados, homens preparados para o combate à criminalidade em todo os sentidos, tanto para a criminalidade organizada, como para o policiamento ostensivo e para a prevenção. Este projeto é importante. Tenho a certeza absoluta que os Deputado aprovarão, porque irá beneficiar a sociedade. São mais quatro mil policiais prontos, preparados, que irão aumentar o efetivo nas ruas da Capital da Grande São Paulo e do Interior do Estado. Por isso, espero que todos os Srs. Deputados apoiem este projeto, votando o mais rápido possível, para que a Polícia Militar possa ter esses quatro mil policiais militares.

Por outro lado, Sr. Presidente, estivemos na última quinta ou sexta-feira na cidade de Palmas, Tocantins, conversando com policiais aquartelados no 1º Batalhão de Tocantins; ocasião em que estivemos conversando com o General Cordeiro, Comandante do Planalto, que estava coordenando toda a operação das Forças Armadas. Estivemos, também, por aproximadamente duas horas conversando com o Governador daquele Estado, juntamente com as outras entidades, em nível nacional, como a Associação dos Oficiais, a Associação de Subtenentes e Sargentos, cujo Presidente é o tenente Carvalho, do Distrito Federal, e a Associação de Cabos e Soldados Nacional, presidida por minha pessoa. Essas três entidades estiveram reunidas com o Governador Siqueira Campos e, numa discussão por duas horas, chegamos a um denominador comum. Os policiais retornaram a suas atividades, trazendo a tranqüilidade para aquele Estado. Os policiais estavam revoltados porque há seis anos não recebiam qualquer tipo de reajuste. Eles reivindicavam 47% de aumento salarial e o pagamento de horas extras. Para todos os trabalhadores são 40 horas semanais de trabalho e os policiais militares de Tocantins chegam a trabalhar 65 horas semanais, sem pagamento de horas extras e sem reajuste há seis anos.

Srs. Deputados, vejam a dificuldade de um policial militar daquele Estado que ganha 600 reais. Apesar de ser um Estado novo, achar que lá o custo de vida é barato, não é. O custo de vida do Estado de Tocantins é muito alto, e o policial ganha R$ 600,00 para trabalhar 65 horas semanais. Daí a revolta dos policiais que se aquartelaram, durante doze dias, no primeiro batalhão.

Além dessas três entidades, em nível nacional, houve a participação do cabo Júlio, Deputado Federal por Minas Gerais - foi o terceiro Deputado mais votado do País nas últimas eleições -, que estava lá, também, para tentar convencer os policias militares a retornarem para sua atividade. Participaram também das negociações o Deputado Palmeri, Deputado Estadual de Tocantins, Sargento da Polícia Militar, com um papel fundamental nas negociações; o Deputado Paulo Mourão, Deputado Federal por aquele Estado; o Deputado Pastor Amarildo, de fundamental importância no convencimento dos policiais militares.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve também uma participação muito importante do Ministério Público daquele Estado nas negociações. O procurador-geral participou das negociações diretamente com os grevistas e entidades nacionais e o Dr. Mário Lúcio, procurador-geral Federal, do Estado do Tocantins, entrou inclusive com uma liminar, impedindo que o Exército invadisse o 1º Batalhão. Quem participa de um episódio desse, sente realmente a responsabilidade do que ocorreu na cidade de Palmas. O Exército a ponto de invadir, os policiais militares dentro do Batalhão, com esposas e filhos, um clima muito pesado tanto do lado dos policiais militares quanto dos soldados do Exército. Mas, graças ao empenho das diversas autoridades, chegamos a um denominador comum. A participação do Exército, pelo general Cordeiro, foi de fundamental importância. Pedi aos policias do movimento para que o general Cardoso entrasse no quartel onde estavam os companheiros policiais militares para uma negociação com ele, com uma promessa de que não haveria nenhum problema disciplinar. Os policiais acataram as negociações, devolveram as armas para a reserva de armas e graças a Deus correu tudo bem. Os 13 policiais líderes do movimento se entregaram à Justiça. Foi revogada a prisão preventiva no mesmo dia, os policiais poderão responder pelo Código Penal Militar soltos e hoje reina a paz no Estado de Tocantins.

Por outro lado, como Presidente da Associação Nacional, tenho uma preocupação muito grande. Em apoio aos companheiros de Tocantins, 11 Estados queriam paralisar suas atividades. Queriam fazer uma assembléia geral em São Paulo ou no Distrito Federal. A segurança da população é de fundamental importância, por isso a Constituição proíbe os policiais militares fazerem greve. Pela Associação Nacional elaboramos um documento que deveremos, a partir de amanhã, encaminhar a todos Governadores de Estado, Presidente da República, Ministros da área da segurança, mostrando a gravidade da situação da segurança em todo país. Então é importante que os Governadores revejam o salário e a condição de trabalho dos policiais militares, para que não cheguemos a um caos em breve. Estou alertando todas as autoridades estaduais, federais sobre a importância da valorização da segurança pública para todo cidadão brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Só lembrando que até agora estamos apenas encaminhando requerimento de inversão da Ordem do Dia proposta pelo Deputado Carlinhos de Almeida.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad por 10 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, viemos aqui para dar apoio ao requerimento de inversão da pauta e gostaríamos, nessa oportunidade, de responder ao nosso povo que há necessidade de mobilizar, protestar mais com a sua indignação, porque a nação está andando de marcha-à-ré. O país e o povo empobrecem, as empresas vão ter dificuldades para sobreviver, a soberania do país está manietada. Ainda hoje circula notícia de que a Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - tem dois bilhões no caixa, mas o FMI, mesmo diante da crise não permite que haja investimento desse dinheiro na recuperação da crise de energia, pois entende que investimento aumenta o déficit público.

Quem manda aqui? Descaradamente é o Fundo Monetário Internacional, o governo norte-americano, os grandes financistas, os especuladores. Inclusive um dos especuladores – chamado George Soros – foi quem indicou e nomeou o Presidente do Banco Central do Brasil, o Sr. Armínio Fraga, que era seu funcionário nos EUA, onde ganhava 80 mil dólares por mês. No entanto, veio para o Banco Central para ganhar oito mil reais por mês.

 Se fossemos  fazer uma investigação poderíamos, eventualmente, chegar à conclusão de que existe na Presidência do Banco Central um homem que recebe subsídio de um megaespeculador. Como não fiz a investigação não posso afirmar, mas tenho todo direito de suspeitar, porque ele era assessor do megaespeculador George Soros, ganhava 80 mil dólares por mês e aceitou vir trabalhar no Banco Central por 8 mil reais por mês. Então a suspeita é procedente. Um dia isso será esclarecido.

Diante desse drama do racionamento – que afeta desde a família de mais baixa renda até organização empresarial das indústrias e do comércio – os jornais de domingo passado enunciaram : " Conta de energia banca entidades sob investigação”. Essa entidade chamada MAE  – Mercado Atacadista de Energia, que deveria ter implantado o mercado atacadista de energia, no entanto, não implantou e está sob intervenção federal. A MAE  já gastou 90 milhões de reais e tem 111 funcionários. Quem são esses funcionários? O segundo maior salário é o da filha do Secretário de Energia do Estado de São Paulo, Estado onde tem Cesp, Eletropaulo, Light, Companhia Paulista de Força e Luz.

E também trabalha nessa firma a filha do Presidente do operador nacional de energia. Também trabalham aí inúmeros consultores, por exemplo, o Sr. Reinaldo Campos, que era diretor de operações da Cesp antes da privatização. Trabalha também o Sr. Maurício Moura, que era diretor de departamento de tarifas da Cesp antes da privatização, todos com altos salários. Quer dizer, houve um conluio. Na privatização garantiram os interesses menores, mesquinhos de alguns para entregarem esse patrimônio sem ver o interesse de garantir energia para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

O Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa, festeja 41% no racionamento de energia, no entanto, a dois metros da tribuna está uma escuridão, um breu. A pessoa pode tropeçar, cair e ter um acidente. Então essa não é apenas uma situação da Assembléia Legislativa, mas que estão vivendo todos os brasileiros, por imprevidência, irresponsabilidade, descompromisso com o Brasil.

Senhores Deputados, estou estudando com minha assessoria a forma de encaminhar uma CPI para investigar esses negócios espúrios na privatização da energia, garantia de interesses menores, interesses privados. Inclusive,  acho que o Governador deveria demitir imediatamente o Secretário de Energia, porque ele opera em nome de 35 milhões de paulistas e tem interesses pequenos na mão do mercado atacadista de energia, que é o emprego da sua filha. São negócios que ninguém pode esclarecer até onde eles vão. Então não é uma bravata deste Deputado. Não é uma vontade de perseguir quem quer que seja, mas o nosso povo não pode continuar assim. Para o povo a lei é dura. Por que apenas para o povo??

Srs. Deputados, apresento aqui, com dor no coração, essa matéria jornalística que mostra esta mãe, a dona Rita, lá do interior do Ceará: seu filho, de 19 anos, está preso porque furtou dois pacotes de fubá, porque os encontraram na sua casa. A lei é dura demais para o povo trabalhador. A lei é cruel, é punitiva, quer que o povo passe fome sem tomar nenhuma medida para a sua sobrevivência. Trata-se com flores aquele que prometeu desenvolvimento, colocando o País no retrocesso, aquele que prometeu honestidade, enquanto o órgão com que convive e que lhe é subordinado é alvo de seríssimas suspeitas de se ter transformado num antro de interesses internacionais, em prejuízo não só desse povo trabalhador que tem seus filhos presos por causa de um pacotinho de fubá, que pegou para matar a fome, mas também em prejuízo do interesse do Brasil como nação soberana - isso está altamente comprometido.

Tenho um manifesto de patriotas – patriotas juristas – que entraram com um pedido de “impeachment” devido à operação de retirada de assinaturas de Deputados para impedir a CPI, expediente que contou com a participação direta do Presidente da República. Não se trata de um pedido do Deputado Jamil Murad, que nem jurista é: são os mais renomados juristas do nosso Estado e do nosso País que pedem o “impeachment”, o afastamento do Presidente. E não é por imprevidência apenas, é por corrupção, por intervir na retirada de assinaturas de Deputados que haviam anteriormente concordado com a investigação acerca de negócios escusos envolvendo o Governo de Fernando Henrique.

Srs. Deputados, quer dizer que para o filho da dona Rita são as grades? Não, não são as grades! Este Brasil precisa é mudar de rumo. Este Brasil precisa mudar de mãos, tem de vir para as mãos do povo, para as mãos de gente que gosta do País, que seja honesta, que queira o desenvolvimento, que queira garantir a energia para as indústrias e para o comércio funcionarem, gerando emprego, renda e desenvolvimento. Este País precisa mudar de rumo, precisa dizer não ao FMI e aos interesses das potências internacionais e caminhar no sentido dos anseios do povo.

Voltaremos, mas nenhuma pressão vai afastar o dever deste Deputado de defender o Brasil, a democracia, o trabalho, o desenvolvimento, de defender o nosso povo que não pode continuar sendo preso por ter pegado um pacote de fubá, deixando na amargura a mãe, mãe de seis filhos, analfabeta. O País sequer cumpriu seu dever de educá-la, sequer a  alfabetizou. Antônio, você que com 19 anos está preso porque pegou dois pacotes de fubá para matar a fome dos seus irmãos, conte com a nossa solidariedade, haveremos de mudar este Brasil para que o seu lugar na prisão seja ocupado por esses que governam com improbidade o Brasil hoje.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar a votação pelo PSB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros, funcionários desta Casa, assessores, imprensa, povo que nos assiste pela TV Assembléia, na realidade meu antecessor, o nobre Deputado Jamil Murad, foi muito claro: o crime famélico não é punível com a prisão. Mas, no Nordeste, quando alguém pega dois quilos de fubá vai para a cadeia. No Congresso Nacional, quando a mulher do Jader Barbalho mete a mão em 19 milhões, o Ministério Público pede para arquivar, porque não há interesse na apuração, já que o dinheiro é pouco. Já no Nordeste, foram dois quilos de fubá.

A mesma coisa acontece aqui. Peguem os jornais e vocês verão isso. Ontem, no “Jornal Nacional”, vimos imagens da crise da seca, tendo o Governador Jader Barbalho declarado em vários municípios estado de calamidade pública. No entanto, hoje de manhã vimos o Presidente da República dizer que nem toda cidade poderia receber água de caminhão-pipa. Não sei se esse custo será o custo político. Acho que quem ofende a vida e a dignidade das pessoas arca com um custo divino, um custo com Deus. Não é possível assistir-se a um povo passando por uma necessidade como passa o povo do nordeste num país como o Brasil. Não podemos permitir isso.

Ficamos indignados. O Governo autorizou o aumento do pedágio, da luz, da gasolina, enfim, todos esses aumentos baseados no IGP-M, e justifica: é a variação do IGP-M, e portanto o aumento do pedágio é justo. Será que os senhores, funcionários desta Casa, servidores públicos não estão pagando por isso? A tabela do Imposto de Renda há cinco anos não é corrigida mas estamos aí pagando.

O Presidente da OAB, Rubens Approbato, pôs o Presidente da República numa saia-justa com inteira justiça. Afinal, o Presidente da República dispõe de um horário em cadeia nacional para dar o troco para o Presidente da OAB, que não tinha oportunidade mais apropriada do que essa para falar a verdade ao Presidente da República, verdade, aliás, que muitos brasileiros queriam dizer para ele sem no entanto ter a oportunidade que teve o Presidente da OAB. Ele tinha mesmo de ter falado, pois o momento era muito oportuno, e o Presidente tinha de ouvir, tanto é que toma decisões em medidas provisórias sem sequer saber o que está fazendo, mudando-as de um dia para outro. Será possível que um Presidente da República não tenha uma assessoria jurídica para orientar-lhe corretamente nas decisões? Acredito que não tenha, e quero até aproveitar para cumprimentar minha assessoria, que deve ser melhor do que a do Presidente da República.

Como é que podemos viver num País assim? Todos os dias saio indignado da minha casa. Na minha infância de lavrador, de roça, vivi sob luz de lampião e de lamparina e estamos voltando a esses tempos. Não sabemos qual é a nossa meta, qual é a nossa punição, qual o nosso futuro, qual a nossa expectativa. Ouvi hoje aqui um Deputado da base do Governo reclamando aumento para os policiais militares. Não sou contra o aumento do pedágio, mas desde que os salários tivessem aumentado nas mesmas proporções. Não haveria problema se a correção da tabela do Imposto de Renda tivesse aumentado no mesmo ritmo. Mas neste País só paga quem trabalha. O Imposto de Renda é retido na fonte no salário do trabalhador . E o dos banqueiros? Como é que ficamos? Vejam as taxas de serviço dos bancos, como elas têm aumentado. Será que não vamos fazer nada contra isso? Ou vamos continuar alheios a esses problemas, ignorando o próprio povo que nos elegeu?

Nós, que estamos iniciando a vida pública, temos vontade de entregar uma carta de renúncia porque não conseguimos fazer absolutamente nada para a sociedade. Será que, neste instante, a sociedade não tem que se mobilizar contra a reação dessa administração? Por que não vem ninguém aqui dizer quem é o responsável por essa crise energética? Vocês sabem quem é o responsável. Não venham me dizer como o organizador da solução da crise, se não me falha a memória, o Pedro Parente, que diz que é um leigo em problema de energia, mas que havia assessores que sabiam o que vinham fazendo. Como havia, se ele mesmo está dizendo que o Governo foi advertido em 1995 sobre a crise e não tomou sequer uma atitude ?

Srs. Deputados, a crise maior é o pedágio, onde se paga R$ 3,50 para rodar seis quilômetros. E, agora, com 11% de aumento, o que fazemos? Não quero dizer que sou contra o Governo por ser contra. Estou aqui falando sobre os aumentos que, na semana passada, foram de 17% para a água. Isso é uma tremenda injustiça porque ouvi, hoje, na ‘Jovem Pan’ que o índice de inflação é de 0,17%. O comentarista ainda disse que o reflexo disso foi o aumento da passagem de ônibus. Não vou chamá-lo de mentiroso porque o aumento na passagem de ônibus na Capital foi instituído há pouco tempo e será base ainda para o índice do mês que vem, mas já refletiu no Governo da Marta Suplicy.

As coisas neste País parecem que são comandadas por forças que não sabemos; parece que somos trouxas. Sabemos que se calcula o índice da inflação pelo mês anterior e não pelo mês atual. Então, precisamos ficar atentos a essas coisas. Meus amigos, funcionários, assessores, senhores da imprensa e aposentados que ganham R$ 180,00 por mês, houve um reajuste de 7,8% e ainda o Governo vangloria-se de dar esse aumento. Ele dá 7% e cobra 17% da água e 11% do pedágio. Quando esse Governo implantou o Plano Real quanto custava um quilo de carne e quanto custa hoje ? Quanto custava um pacote de cinco quilos de arroz e quanto custa hoje ? Quero que alguém venha aqui me desmentir, pois não posso comungar com isso.

Vejo estampada na imprensa a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Governo dizendo que teve grande avanço. Nem o Governo Federal cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e está impondo aos municípios. Quero saber se eles cumprem. Podem analisar, o Governo Federal, o Governo Estadual e nem 90% das Prefeituras não conseguem se adaptar à Lei de Responsabilidade Fiscal com uma crise como essa.

Srs. Deputados, como será a arrecadação, a quota parte do ICMS que vai para a Educação? Qual o prejuízo que vai dar no caso de um apagão? Quais municípios irão cumprir as suas metas orçamentárias prevista para o ano todo? Quero ver como será a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porque o município vai deixar de arrecadar pois tinha uma projeção e um orçamento estimado para o ano todo. Tudo isso irá prejudicar as pessoas mais pobres, as pessoas que não têm recursos e aí ficaremos sempre nesse dilema. Vemos sempre muitas propagandas bonitas, propaganda de televisão, propaganda não sei de que, e a sociedade pagando.

Deputado Jamil Murad, quero prestar solidariedade àquela mãe chamada Rita, que foi subtrair dois quilos de fubá para matar a fome do seu filho. É um direito legítimo. Ninguém tem o dever de passar fome. O Governo tinha que lhe oferecer emprego para ela ter o seu dinheiro e comprar o seu fubá. Infelizmente, o Nordeste está pior do que a Etiópia. Todos sabemos disso e precisamos rapidamente procurar uma solução. São Paulo é o Estado mais rico da nação e não pode viver essa crise de insegurança que estamos vivendo.

Venho reiterar aqui que o Governo atualize a tabela de Imposto de Renda e faça a correção dos salários pelo IGP-M, que é calculado para aumentar todos os impostos, a todos os funcionários públicos e a todos os trabalhadores deste País. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência lembra que ainda estamos encaminhando o requerimento de inversão da Ordem do Dia, passando a figurar o item 2 como item 1. Estamos há uma hora e 30 minutos encaminhando o requerimento de inversão.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

 

 

 

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nos acompanham no plenário da Assembléia, e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, estamos encaminhando há uma hora e meia esta inversão de pauta do item 2 para o item 1. O item 2 trata de um projeto do Governador que altera o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego; o item 1 é um projeto do Governador que cria e institui, no Quadro da Secretaria de Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e de Vigilância Penitenciária. Isso quer dizer que o Governo do Estado, que diz não ter dinheiro para dar aumento aos policiais civis e nem aos policiais militares, quer criar uma escolta e guardas de muralha.

Sei que todos são favoráveis ao projeto, mas sou contra. Por que sou contra o projeto? Porque a Polícia Militar, que é encarregada da escolta, está tendo dificuldade em controlar o crime. Na penúltima quinta-feira, tivemos um ataque perpetuado pelo PCC contra uma escolta da Polícia Militar, formada por quatro policiais: um foi morto e quatro foram baleados. Os bandidos agiram com um Golf com cinco bandidos e mais duas peruas S-10 com capota, com mais sete bandidos, num total de 20 bandidos. Eles atacaram a escolta da Polícia Militar, soltaram 14 presos, entre eles, um bandido conhecido por “Pateta”, autor de vários crimes e de vários assaltos cinematográficos, como na residência do jornalista Paulo Henrique Amorim que, inclusive, foi espancado. E, além do “Pateta”, estava entre esses presos um tal de “ET”. O PM Maurício perdeu a vida e os PMs Mourão, Manoel e outro, que agora não me recordo o nome, foram baleados.

Pergunto : com a escolta que este Plenário vai criar e que vai poder utilizar só revólver calibre 38, vai conseguir enfrentar os bandidos? Os bandidos invadiram a cadeia pública de Osasco e enfrentaram a bala a Polícia Militar e soltaram 27 presos. Na terça-feira retrasada, invadiram a cadeia pública de Americana e soltaram 20 e poucos presos. O Cadeião de Pinheiros, coordenado e administrado pela Polícia Civil, foi invadido pelos bandidos; soltaram 123 presos. Vamos criar guardas com homens armados com revólver calibre 38, porque a lei não permite que a Polícia use arma mais possante como, por exemplo, uma metralhadora e isso vai solucionar o problema? Coloco isto para pensarmos.

Não seria mais fácil o Governo contratar mais quatro mil homens, se ele quer aumentar o efetivo da polícia, colocando-os nas ruas? O Governo contrataria quatro mil PMs e colocaria os quatro mil da muralha para fazer o policiamento e não mexeria nesse time que pode até não estar ganhando, mas que não está perdendo de muito, em vez de colocar um time que só vai perder? Temos aqui promotores públicos e delegados. Este Deputado gostaria de saber se têm a convicção de que agentes penitenciários da guarda da escolta que vamos criar aqui vão escoltar a Maria do Pó, por exemplo? Será que terão condições físicas, psicológicas e técnicas de fazer escolta da Maria do Pó ou do Timba, que invadiu o 45º DP, matou o Sargento Paiva e arrancou a perna do soldado Sérgio Coner, dentro de uma viatura?

Além disso, torturou um delegado de polícia e os policiais, liberou 97 presos e foi preso por este Deputado na Praia da Enseada, no Guarujá, no último mês de janeiro, quando jogava o Vasco da Gama com o São Caetano, na decisão do campeonato brasileiro. Chegamos lá com a equipe do Dr. Edson Santi, numa informação que chegou para este Deputado. Ele foi preso num hotel cinco estrelas na Praia da Enseada, demonstrando que não está em cana somente quem rouba farinha, mas quem rouba aviões, assalta bancos, grandes corruptos e grandes traficantes. Tem muita gente desse tipo em cana e, se facilitar, fogem, nem que para isso seja necessário matar a escolta.

Tenho minhas restrições com relação a isso. É lógico que a Polícia Militar quer, quem seria contra se livrar desse pepino? Falo em termos de sociedade, na hora em que o Governo tiver que enfrentar uma megarrebelião, como a do dia 18 de fevereiro, esses quatro mil agentes estarão preparados para a função? Quem segurou aquela rebelião foi a PM. Esses quatro mil agentes, que vão ser treinados com um 38 e colocados em cima da muralha, vão conseguir enfrentar o crime organizado?

Estamos debatendo a inversão de pauta, mas a partir daí adiantamos um projeto. Na hora em que esses homens estiverem na muralha ou na escolta, não vão usar da mesma forma a Polícia Militar para ajudar na escolta da muralha? Aí vamos ter o preso, o agente das muralhas e o PM dando segurança para o agente da muralha, que vai ficar com medo de ficar lá, sob ameaça de ser morto na muralha. Ou não teremos a escolta, com a escolta que vamos criar e o PM fazendo a escolta da escolta, como está acontecendo na Febem, em que contrataram empresas particulares para fazer a segurança? O monitor ganha três vezes o que ganha o PM, tem a guarda particular que contrataram, que não segura nada e colocam a PM em volta para dar guarda para a guarda e para o monitor. Será que não estamos criando uma fantasia onde se vai gastar mais dinheiro? Não deveríamos usar esse dinheiro que vai ser gasto com instrução, com preparo, com treinamento, com munição até para se dar um salário melhor para os policiais, que clamam por um salário melhor?

É hora de analisarmos melhor a situação. À medida em que esse projeto for aprovado vão dizer: é a PM que vai treinar, mas a PM treinar alguém é uma coisa, vai dar apenas trinta dias de treinamentos, ensinar a dar cinco tiros, usando um revólver 38. Volto a buscar o conhecimento de delegados, promotores, juízes e oficiais da Polícia Militar, para dizer que quando um soldado está na muralha, na penitenciária ou na detenção, ele tem em torno dele um sargento rondante, um tenente, que é um oficial de dia, um capitão que comanda sua companhia, um major que supervisiona e um tenente coronel que coordena o serviço, que é o comandante de tudo. De acordo com sua ação, vai chegar ao Comandante Geral da Polícia Militar, até o Secretário de Segurança Pública. Esse agente penitenciário vai dever satisfação a quem? Quem vai dar cobertura a ele na hora que precisar? Ele procura apoio em quem? O policial militar que facilitar uma fuga, vai direto para o Romão Gomes. A Lei Penal Militar é rigorosa com isso. É crime militar e vai direto para o Romão Gomes, ao contrário dos agentes penitenciários que facilitam fugas e continuam trabalhando; alguns vão ser nomeados diretores da Coesp, com a modificação que está acontecendo agora. Um indivíduo que vai para São José dos Campos responde a 19 processos por facilitação de fuga e ganhou do Secretário Nagashi Furukawa a coordenação de presídio.

Sr. Presidente, deixo a minha preocupação com relação a este projeto. Teremos o risco de haver uma megarrebelião com cem mil presos soltos em São Paulo. Refiro-me ao projeto que está para ser votado nesta Casa, que é responsabilidade de todos. Depois não digam que não sabiam. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, está alterada a Ordem do Dia. O Item 2 passa a figurar como Item 1. Há sobre a mesa um substitutivo. O Item 2 trata do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego. Há um substitutivo do nobre Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas. Fica adiada a discussão e o projeto volta às comissões.

Discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 13, de 2001, de autoria do Sr. Governador, que institui no quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de agente de escolta e vigilância penitenciária.

Antes de discutir, informo aos Srs. Deputados que está agendada uma audiência com o Senador Jader Barbalho, para a próxima quinta-feira, às 13 horas, e com o Presidente da Câmara Federal, para tratarmos da questão do voto secreto no âmbito da Constituição Federal; tendo em vista a votação já realizada neste plenário, em 1º turno, do banimento da extinção do voto secreto na Assembléia e no Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para discutir a favor do projeto.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2001 que, apresentado nesta Casa há alguns dias, recebeu várias emendas procurando aperfeiçoá-lo, emendas essas que infelizmente não foram acatadas pelo relator especial, voltando agora para a deliberação dos Srs. Deputados. É um projeto que propõe a criação de uma nova categoria do funcionalismo público estadual, que teria como atribuição a responsabilidade de tomar conta do sistema prisional no Estado de São Paulo, sistema esse sob a égide e a responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Esses novos funcionários públicos estaduais substituiriam os policiais militares que hoje realizam a guarda dos presídios. A propositura encaminhada a esta Casa pelo Governador do Estado conta em sua justificativa várias considerações por parte do Secretário Estadual de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa. Não poderíamos discutir este Projeto de Lei sem traçarmos um perfil do sistema penitenciário no Estado de São Paulo. Temos várias informações resultantes inclusive de conversas que tivemos há tempos com o próprio Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa. É importante que coloquemos aqui esses dados para que a população que nos assiste neste momento, bem como todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas possam apreender um pouco os números extremamente preocupantes envolvendo hoje o sistema penitenciário. Em 31/12/94 - portanto, um dia antes da posse do Governador Mário Covas, para a sua primeira gestão - tínhamos na Secretaria de Administração Penitenciária, ou pelo menos sob a guarda dessa Secretaria, 31.842 presos no sistema penitenciário. Os dados do dia 19 de março deste ano mostram que praticamente dobrou a população carcerária nesse período. Em 19 de março a população carcerária tinha saltado dos 31.842 presos para 60.765 presos. Tendo em vista que agora também a Secretaria de Administração Penitenciária assume os presos que ficavam sob a égide da Secretaria de Segurança Pública, passando também a se responsabilizar pela guarda dos chamados CDPs - Centros de Detenção Provisória, que possuem mais 34.412 presos, temos no Estado de São Paulo 95.177 presos em todo o sistema. É claro que com o aumento da população carcerária aumenta também a necessidade do deslocamento de policiais militares para fazerem a guarda dessas unidades penitenciárias. No Estado de São Paulo - dados inclusive que nos foram fornecidos pelo Sindicato da Categoria dos Agentes Penitenciários e dos Funcionários do Sistema Penitenciário - dão conta de que a Polícia Militar, hoje, desloca sete mil homens para fazer a guarda dessas unidades penitenciárias. O Projeto nº 13, de 2001, propõe a criação dessa nova categoria que cria a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que seria composta por quatro mil homens. Ora, se a Polícia Militar desloca sete mil homens para cumprir essas funções hoje, por que a contratação seria de apenas 4.000 homens? Temos que considerar inclusive que a Polícia Militar é muito mais preparada e treinada, sendo portanto a força muito mais adequada para cuidar desses presos. Mas, como há uma expectativa paulista de que teremos mais policiais militares para o combate ao crime, que também cresce assustadoramente na sociedade, passamos a concordar que é necessário, efetivamente, liberarmos todos esses policiais militares para fazer esse policiamento ostensivo. Para tanto, há necessidade da criação dessa nova categoria. Apresentamos uma emenda de autoria da Deputada Mariângela Duarte e deste Deputado, que propunha aumentarmos esse efetivo, que originalmente no projeto seria composto de quatro mil homens, para sete mil homens, para substituirmos todos os policiais militares que serão retirados dessas funções de fazerem a guarda, hoje, das unidades penitenciárias no Estado de São Paulo. Apresentamos uma outra emenda tentando corrigir aquilo que achamos que é um preconceito e discriminação no bojo deste projeto. O projeto propõe que os contratados para ocupar essas vagas de Agentes de Escolta e Vigilância deveriam ter no máximo 40 anos de idade. Ora, já convivemos com um mercado de trabalho extremamente restritivo e até discriminatório com aqueles cidadãos que já ultrapassaram a casa dos 40 anos de idade. É inadmissível o Estado reproduzir esse preconceito e essa discriminação contra esses trabalhadores. Aliás, o Estado deveria dar o exemplo de considerar - é isso que colocamos na nossa emenda -, a idade limite como 50 anos de idade, para que todos aqueles que encontram-se desempregados hoje, discriminados pelas empresas da iniciativa privada, pudessem pelo menos encontrar no Estado a possibilidade de serem reaproveitados. Portanto, o aumento do limite de idade se faz fundamental. Apresentamos uma emenda também para corrigirmos essa distorção. Há uma outra distorção, a nosso ver, que está contida nesse projeto que é o fato de o Governo já acenar, com a criação dessa nova categoria profissional, com um salário base abaixo do salário mínimo nacional . Propôs R$ 154,00 para o salário base dessa nova categoria e depois propõe uma gratificação, elevando esses salários para cerca de R$ 290,00. Ora, uma nova categoria está sendo criada, e no bojo do projeto se propõe um salário menor do que o salário mínimo, ou seja, o piso nacional, já se propõe um penduricalho, a exemplo do que já existe hoje nos salários de todos os funcionários da Saúde pública no Estado de São Paulo e todos os funcionários da Educação. Salários esses cujas gratificações são contabilizadas para se descontar a contribuição previdenciária; para todos os efeitos os descontos incidem sobre o total da folha de pagamento, incluindo as gratificações. Mas, pasmem, Srs. telespectadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando o funcionário público aposenta, na realidade a sua aposentadoria vai ser calculada em cima do salário base. Portanto, na maioria das vezes, em cima de um salário menor do que o salário mínimo vigente no País. Isso é um absurdo, consideramos até mesmo inconstitucional; se não fora também imoral. No entanto, essa emenda por nós proposta foi rejeitada. O sistema penitenciário carrega, por si só, uma série de problemas: o aumento que mencionei aqui, numa escala assustadora do índice de criminalidade, refletindo no maior número de prisões, haja vista a necessidade da construção de mais e mais unidades penitenciárias, mais e mais centros de detenção provisória para darem conta do aumento desse contingente de presos que aguardam julgamento e aqueles que já foram julgados, que provocaram esse salto enorme; de uma população de pouco mais de 31.842 presos de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária, no final de 1994, para 60.765 presos nos dias atuais. Isso sem contabilizarmos os 34.500 presos provisórios que aguardam julgamento. Esse aumento da população carcerária no Estado de São Paulo está a exigir que inclusive a Lei de Execuções Penais seja cumprida. A Lei de Execuções Penais determina que o Estado teria de providenciar trabalho para esses presos, como forma de ressocialização, de recuperação social do preso. No entanto, o Estado não providencia isso; apenas uma ínfima parcela dessa população carcerária, hoje, tem acesso ao trabalho. Portanto, ociosos, esses presos se envolvem com a organização criminal dentro das unidades penitenciárias. Não é por outra razão que crescem também as ações caracterizadas como motins, rebeliões, que dão trabalho, que destróem unidades penitenciárias, equipamentos e depois exigem que o dinheiro público dos cidadãos contribuintes seja utilizado para recuperação desses espaços, quando seria muito mais fácil providenciar trabalho para esses presos que cumprem pena no sistema penitenciário ou mesmo sob a égide e administração da Secretaria de Segurança Pública aguardando julgamento. Por essa razão, apresentamos o Projeto de lei nº 956, de 1.999, que denominamos de ‘horizonte’, porque dava um horizonte, uma perspectiva para o preso de recuperação social. A propositura elaborada por este Deputado propunha que nas unidades penitenciárias implantássemos desde canteiros para produção de blocos para construção civil, até oficinas de marcenaria, carpintaria onde poderiam ser confeccionadas portas, janelas. Esse material produzido pelos presos seria disponibilizado pelo próprio Estado para utilizá-los na construção de casas populares para a população de baixa renda. Mais do que isso, os presos em regime semi-aberto e os que cumprem pena em regime aberto hoje, poderiam, inclusive, servir como mão-de-obra adicional nos diversos canteiros de obras, nos diversos mutirões, auxiliando os trabalhadores dessas construções para que pudéssemos aumentar os efetivos, a mão-de-obra de mutirantes e a produção de casas próprias para população de baixa renda de São Paulo. Durante a tramitação deste projeto, fizemos aqui vários contatos com a Fundação de Amparo ao Preso Trabalhador, com a subseção da OAB que apoia o trabalho para o preso como forma de recuperação para a vida em sociedade. Conversamos com o Secretário de Administração Penitenciária para prepararmos essas instituições para apoiar este projeto, quando fosse aprovado nesta Casa e enviado ao Palácio dos Bandeirantes para posterior sanção. Obtivemos a simpatia e granjeamos o apoio de todas as entidades e associações. Este projeto, por seu caráter inovador e social foi bem acolhido nesta Casa, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, passou pela comissão de mérito, recebeu aprovação dos senhores líderes partidários, no Colégio de Líderes, e veio para aprovação neste plenário. Foi aprovado por unanimidade, no final do ano, seguiu para Palácio dos Bandeirantes, e qual não foi a nossa surpresa quando o projeto voltou a esta Casa com um veto total aposto a ele. Estamos articulando na Assembléia Legislativa, com todos os Srs. Deputados e líderes, para que, em breve, possamos, com a aquiescência do Colégio de Líderes, votar novamente e derrubarmos esse veto neste plenário que aprovou o Projeto de lei n° 965/99, por unanimidade, para que possamos dar à Secretaria de Administração Penitenciária um instrumento capaz de produzir a recuperação do preso, daquele que está cumprindo a pena no nosso sistema penitenciário para volta ao convívio social. As pouquíssimas atividades laborativas existentes no sistema penitenciário são aquelas em que os presos costuram bola, colocam bico em bisnaga de cola ou tinta. Essas atividades não servem para ressocializar um preso, porque uma vez na rua, sem profissão, é uma habilidade técnica que dificilmente encontrará um lugar ao sol no mercado de trabalho extremamente excludente e restritivo. Essas oficinas de carpintaria, marcenaria, de produção de blocos para construção civil teriam o papel como se fossem cursos de formação profissional para que os presos aprendessem as atividades da construção civil; a serem pedreiros, carpinteiros, marceneiros essas profissões largamente usadas no mercado de trabalho formal. A construção civil é uma das áreas que mais emprega mão-de-obra no Brasil. Se os presos tivessem a oportunidade de, nas unidades penitenciárias, ocupar o seu tempo produzindo material para o Estado construir escolas, casa populares, com material produzido pelos presos, estariam também desenvolvendo uma profissão para futuramente, após cumpridas suas penas, se inserirem no mercado de trabalho e reconstruírem suas vidas junto com suas famílias. Mas, incompreensivelmente, este projeto foi vetado. Logo após dia 15 de março, quando houve a eleição para nova Mesa Diretora desta Casa, tivemos a oportunidade de, numa visita protocolar, conversarmos a respeito dos vetos aos projetos de Deputados, que estão paralisando a pauta de votações na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o Governador. Inclusive, citei os 145 projetos vetados que se encontravam na pauta da Ordem do Dia, aguardando uma nova apreciação por parte dos Srs. Deputados. Apresentei o problema ao Governador Geraldo Alckmin que nos disse, nessa visita protocolar, que gostaria de travar uma relação mais assídua com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Segundo suas palavras, respeita o Poder Legislativo e gostaria de realizar mais periodicamente contatos com os senhores líderes partidários desta Casa, de todos os partidos, para que pudéssemos tratar dos interesses comuns que podem beneficiar o povo de São Paulo e não dependem apenas do posicionamento do Poder Executivo, mas da compreensão, da apreciação por parte dos Deputados desta Casa de Leis. Tive a oportunidade de dizer que achamos louvável a iniciativa de o Governador querer uma aproximação com o Poder Legislativo Estadual, mas gostaríamos, também, que essa mesma consideração que ele pede por parte do Poder Legislativo nos fosse dada por parte do Poder Executivo. É inaceitável que tenhamos 145 projetos enviados ao Palácio dos Bandeirantes e vetados por ele., por orientação da sua assessoria técnica. Para nossa surpresa, o Governador Geraldo Alckmin nos disse que o problema é da nossa Constituição e ele, como constituinte, havia lutado para que efetivamente vivêssemos num sistema federativo, onde os entes federados pudessem ter a liberdade de legislar sobre as mais diversas matérias. Mas, segundo ele, infelizmente a nossa Constituição centralizou o poder de legislar nas mãos do Congresso Nacional e dos Executivos, com o que, portanto, a ampla maioria de projetos, construídos a partir de estudos realizados por Deputados e Deputadas desta Casa, acabava trazendo esta característica, a da inconstitucionalidade, e assim sua assessoria técnica o aconselhava de apor veto às mais diversas matérias que estivessem para ser sancionadas. Ora, em se seguindo esse raciocínio do Governador Geraldo Alckmin, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo teria de fechar as suas portas, pois seria uma instituição inócua, os eleitores do Estado, ao votarem num Deputado ou Deputada, ao escolherem seus representantes para o Legislativo, estariam colocando nesta Casa pessoas que por fim não teriam poder de legislar. Estaríamos nós aqui de forma inútil nos debatendo em torno dos mais diversificados temas, produzindo projetos de leis que posteriormente, por serem considerados inconstitucionais, não deveriam prosperar. Sras. e Srs. Deputados, temos portanto a obrigação de mostrar a que viemos, de fazer com que essa representação que nos foi delegada pelos nossos eleitores seja respeitada, e que todos os projetos que foram aprovados por esta Casa por unanimidade, ao voltarem a ser debatidos pelo Plenário, ao serem apreciados, discutidos e votados, tenham seu veto derrubado para que possamos sancioná-los. Aproveito para apelar aos nobres Pares, já que estamos tratando do Projeto de lei complementar nº 13/2001, que trata de matéria pertinente ao sistema penitenciário, para que possamos, num futuro muito breve, apreciar o Projeto nº 956/1999, nosso Projeto, derrubando o veto que lhe foi aposto, oferecendo assim à Secretaria de Administração Penitenciária um instrumento fundamental para a ressocialização dos presos, pois se tivéssemos trabalho para os presos dentro das unidades penitenciárias, seguramente teríamos um índice muito menor de rebeliões e de motins, pois eles estariam se ocupando de uma atividade profissional que os estaria preparando para o futuro, para quando terminassem o cumprimento de suas penas, de forma a recuperá-los e reinseri-los na sociedade, restaurando a vida que destruíram por seu livre arbítrio, reconstituindo suas famílias, obtendo um emprego, e sendo reconduzidos à condição de cidadãos. Ainda sobre o Projeto de lei complementar nº 13/2001, que institui no quadro da administração penitenciária a classe de agente de escolta e vigilância penitenciária, dando providências correlatas, elaboramos uma emenda a esse projeto que cria outras atribuições para essa nova categoria do funcionalismo público do Estado que vai auxiliar os agentes de segurança penitenciária. Trata-se da atribuição de também intervirem nos casos de rebelião, de motins, em socorro e em auxílio aos agentes de segurança penitenciária do Estado de São Paulo, que são extremamente penalizados já que são sempre esses profissionais aqueles que estão na linha de frente, que são tomados como reféns por ocasião dessas rebeliões. Estamos elaborando um projeto de lei, o Código de Saúde do Agente Penitenciário, de que essa categoria profissional muito necessita, já que é das mais abaladas emocional e psicologicamente. São inúmeros os casos de agentes penitenciários que, por ocasião das rebeliões, são tomados como reféns, depois ficando a tal ponto traumatizados que até hoje mal conseguem dormir, têm pesadelos, marcados pelas cenas de violência de que foram vítimas, que cotidianamente retornam às suas mentes. Um grande contingente desses funcionários estão hoje submetidos a tratamentos psicológicos e psiquiátricos, profundamente abalados, necessitando de ajuda. Nada mais natural, portanto, que essa nova categoria também tenha entre as suas atribuições, além dessas tarefas de ajudar na escolta, a obrigação de intervir nos casos de rebelião, motim e revolta dentro das unidades penitenciárias em socorro a esses seus colegas de trabalho.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, o assunto de que V. Excelência está tratando, relativo ao projeto que estamos nos preparando para votar, vem bem ao encontro daquilo que pretendemos investigar na nossa CPI do Sistema Prisional. Queria aproveitar esta oportunidade que V. Exa. está me dando para dizer aos nossos telespectadores, ao Presidente desta Casa e aos Srs. Deputados que na próxima quinta-feira, às 10 horas, vamos estar reunidos para a escolha do Presidente e do Relator dessa comissão. Ao mesmo tempo, preparei uma linha de investigação e estou fazendo a entrega hoje a todos os Srs. Deputados para que nós, baseados em algo concreto, já na quinta-feira possamos discutir quais serão os caminhos da nossa investigação na CPI do Sistema Prisional, até para que não nos dispersemos, tal o volume de assuntos a serem tratados. Ao mesmo tempo, esta Deputada vem conversando com os Srs. Deputados a respeito da necessidade de ouvirmos em primeiro lugar o Sr. Secretário de Administração Penitenciária, até porque muitas modificações foram feitas no sistema penitenciário. A Secretaria de Administração Penitenciária fez várias modificações. E seria interessante para todos os Srs. Deputados componentes da CPI que o Secretário aqui estivesse para, neste primeiro momento, explicar aquilo que mudou e como está. Portanto, esse também vai ser um dos assuntos que vão ser colocados para decidirmos na nossa Comissão. A partir da oitiva do Sr. Secretário, qualquer pessoa a ser chamada para depor na nossa CPI só o será na medida em que todos os Deputados componentes desta Comissão tenham uma radiografia da área dessa pessoa, para que não nos dispersemos naquilo que é tão importante como um diagnóstico do sistema prisional, estabelecendo as propostas que nós, Deputados desta Casa, vamos oferecer ao Governo a fim de tentar minimizar ou até, se Deus quiser, terminar com esse grave problema que é hoje o sistema prisional. Agradeço a V. Exa. pelo aparte, nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Foi um prazer conceder esse aparte. Nós também estamos aqui aguardando ansiosamente que essa CPI seja instalada. Aliás, gostaríamos de sugerir também que logo após o Secretário Nagashi Furukawa fosse possibilitada aqui a vinda dos representantes do sindicato, o qual representa hoje os trabalhadores do sistema prisional e que nos têm apresentado diversas demandas. Relatei aqui o drama em que vivem hoje os agentes penitenciários. Seria fundamental termos aqui esses trabalhadores depondo na CPI, para nos traçarem um pouco um quadro e um diagnóstico do sistema e de todas as mazelas do sistema que hoje afetam psicologicamente e emocionalmente esses trabalhadores. Também aguardamos que essa CPI se instale imediatamente e gostaríamos de dar aqui mais um dado para colaborar com esse tema do crescimento da população carcerária no Estado de São Paulo. Em 1994 tínhamos 31. 842 presos e 14.702 funcionários. Hoje, com o número de 60.765 presos sob a responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária, na realidade teríamos que ter cerca 28 mil funcionários, agentes penitenciários principalmente, e temos apenas 19.793. Então, é por isso que há uma sobrecarga também de trabalho sobre esses funcionários e nos inscrevemos para falar favoravelmente a este projeto porque precisamos tomar iniciativas que resolvam os problemas no sistema carcerário e dêem oportunidade de ressocialização aos presos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de informar V.Exa. e a todos os Deputados da Casa que estamos contando aqui com a presença de todos os representantes de todas as entidades que compõem a Polícia Civil e a Polícia Militar. Esses representantes estão fazendo uma solicitação a todos nós Deputados, que vimos acompanhando essa campanha ordeira e equilibrada que vem sendo feita. O Sr. Secretário de Segurança, quando da excelente audiência que deu a essas entidades, na qual estiveram presentes 8 Deputados desta Casa, informou que no começo da semana daria algum retorno para essas entidades para informar como estariam essas negociações que ele, escolhido pelo Sr. Governador, estaria encaminhando. Neste momento, fica a minha solicitação a V.Exa., dentro do possível, para conversar com o Sr. Secretário e verificar se há notícias, se é preciso mais um pouco de tempo, enfim como estão essas negociações apenas para que essas entidades possam estar acompanhando. V.Exa. e todos os Deputados desta Casa entendem a ansiedade que cada um tem para dar algum retorno aos seus associados ou sindicatos. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputada Rosmary, dada a importância da matéria entraremos em contato hoje com o Secretário Petrelluzzi por conta do interesse universal do encaminhamento dessa questão.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, hoje, em nome do Partido Verde, gostaríamos de estarmos comunicando o Dia Internacional do Meio Ambiente. Gostaríamos de ler um trecho bíblico até para mostrar o que tem acontecido ultimamente no mundo. O trecho é do livro do Apocalipse : “ Eu, João, vi um outro anjo que subia do lado onde nasce o sol. Ele trazia a marca do Deus vivo e gritava em alta voz aos quatro anjos que tinham recebido o poder de danificar a terra e o mar, dizendo-lhes: “Não façais mal à terra, nem ao mar, nem às árvores, até que tenhamos marcado na fronte os servos do nosso Deus.” Isso é para mostrar que há muito se queria conservar a terra, as árvores, o mar e os rios. Não foi isso que aconteceu e com isso vemos as catástrofes que estão ocorrendo principalmente no Brasil. Estamos aí com a possibilidade de termos falta de água e temos problemas de energia. Quem cometeu tudo isso ? O próprio homem, que fez mal à própria terra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, só para acrescentar, por orientação sua, do Deputado Faria Júnior e da Deputada Edna Macedo, também lerei um trecho bíblico que diz respeito à questão do meio ambiente. Em Genêsis diz: “Do solo fez o Senhor brotar toda a sorte de árvores agradáveis à vista e boa para o alimento, e também a árvore da Vida no meio do jardim. Também tomou Deus ao homem e o colocou no Jardim do Éden para o cultivar e o guardar.” Portanto, a questão ambiental é tratada em priscas eras no Livro Sagrado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar contra.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar contra. V.Exa. tem os cinco minutos remanescentes da sessão. Quero pedir aos membros das Comissões Permanentes que já foram publicadas para que façam as suas reuniões, escolham os seus Presidentes e seus vice-Presidentes para agora, com as novas comissões fazermos um novo encaminhamento para os projetos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos aqui à nossa esquerda o pessoal da polícia batalhando por um salário melhor dada a situação difícil que a polícia passa. Da mesma forma, estamos aqui para aprovar um projeto que abre 4 mil vagas para agentes de muralhas e agentes de escolta, que não vai funcionar. Não seria mais fácil com esse dinheiro pagar um salário melhor para o policial e continuar dessa forma como está até melhorar a situação do Governo para tentar aprimorar esse quadro? Na verdade sabemos que serão criadas vagas para agentes penitenciários que vão ganhar tanto quanto policiais civis e militares, mas que não vão solucionar os problemas dos presídios. Estamos abrindo uma CPI nesta Casa para falarmos de fugas que são muitas. Quem escolta e faz a segurança nos presídios é a Polícia Civil e a Polícia Militar. Ora, se com as polícias Civil e Militar não estamos tendo condições de dar a segurança necessária para a população, vamos pegar homens, dar 30 dias de treinamento para eles e entregar um 38 para eles, e dizer: “Vocês, fiquem nas muralhas, ou vocês vão escoltar a Maria do Pó, e assim vamos ter segurança.?” Isso é um absurdo! Meu discurso não é eleitoreiro não. Para mim, tomara que aprovem isso, porque espero que tenha uma megarrebelião, como vai haver, e que tenhamos de 50 a 100 mil presos soltos. Aí, no ano que vem, vamos cobrar do Sr. Governador Geraldo Alckmin: “Governador, olhe o projeto que V.Exa. fez, olhe quantos presos V.Exa. soltou nas ruas!” Vamos cobrar isso. Se está havendo dificuldades para as polícias Civil e Militar para manter os presos atrás das grades; se policiais estão morrendo nas escoltas, se policiais sendo atacados quase todos os dias e morrendo, será que tendo um grupo de pessoas sem treinamento, sem preparo, sem uma organização sequer e armados com 38 como qualquer guardinha de banco ou qualquer guardinha de segurança privada vamos querer combater isso ? Quando falo guardinha não é no sentido pejorativo não, é porque com 38 não dá para enfrentar bandidos com AR-15, M-16 e AK-47. Não dá, e esta é a realidade. Não se consegue com armas pequenas enfrentar bandidos com armas de grosso calibre. Então, acho que o Governador deveria retirar um projeto desses e pagar um salário melhor para os policiais. E, depois sim, analisar uma outra forma, se vai criar e como criaria essa guarda. Ora, se quer colocar mais 5 a 7 mil policiais militares contrate e libere os 4 a 5 mil policiais que estão nas muralhas para o policiamento. Não é muito mais fácil ? Mas homens com preparo e com treinamento. Temos dois lados: o pessoal da Polícia Civil e da Polícia Militar cobrando melhores salários, falamos que não temos dinheiro e vamos abrir mais 4 a 5 mil vagas, pagando treinamento, instrutores, escola, academia para esse pessoal ser treinado e não há um aumento para a polícia ? Há uma incoerência. E da mesma forma um projeto que vamos votar para colocar camêras de TV e de vídeo em todas as escolas de São Paulo, que serão monitorados por uma empresa privada, que irão ganhar 40 milhões por mês do Estado. Só que, na hora que se detectar alguma falha, vão chamar um policial militar que vai pegar a pessoa que cometeu a falha e levar para a Polícia Civil. Não é melhor gastarmos esse dinheiro dando um salário mais digno às Polícias Civil e Militar? Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Conte Lopes que lhe restam ainda 26 minutos remanescentes do seu tempo. Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão ordinária já convocada para hoje, às 14:30 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.

 

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