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30  DE MARÇO  DE 2000

39ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, SIDNEY BERALDO, NEWTON BRANDÃO, MILTON FLÁVIO  e  JOSÉ ZICO PRADO 

 

Secretários: ROBERTO GOUVEIA  e  SIDNEY BERALDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/03/2000 - Sessão 39ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/SIDNEY BERALDO/NEWTON BRANDÃO/MILTON FLÁVIO/JOSÉ ZICO PRADO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Insurge-se contra a cobrança excessiva de multas de trânsito da Capital do Estado.

 

003 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Registra que, a partir de ontem, passou a presidir a Comissão de Relações do Trabalho, por um ano. Manifesta seu reconhecimento pelo papel desempenhado pelo até então presidente, Deputado Hamilton Pereira. Faz considerações em torno do desemprego, cuja causa principal é a política macroeconômica do País.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

006 - CÍCERO DE FREITAS

Disserta sobre o salário mínimo do País.

 

007 - MARQUINHO TORTORELLO

No ensejo do aniversário do município de Nova Granada, ocorrido no dia 22, fala sobre aquela cidade.

 

008 - ALBERTO CALVO

Parabeniza o Governador pelo posto de saúde de Brasilândia, bem como seus funcionários.

 

009 - JOSÉ DE FILIPPI

Comenta vetos que derrubam propostas e projetos de lei dos srs. Deputados e contrapõe o fato à declaração do Governador, no início da atual legislatura, quando afirmou que o parlamento é sobretudo Casa da razão e democracia.

 

010 - EDSON GOMES

Registra a presença dos Prefeitos de Pereira Barreto, Sr. Washington e de Ilha Solteira, Sr. Sebastião de Paula e comitiva e fala da iminência  da votação para a elevação à categoria de estância turística daquelas duas cidades.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Comenta a discussão, no Colégio de líderes, do PL 238, de autoria  do Deputado Salvador Khuriyeh, sobre tramitação de licitações onerosas, que deve ser apreciado hoje em sessão extraordinária.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - EDSON APARECIDO

Discorre sobre o PL 12, que trata da criação da agência de transportes.

 

013 - CARLINHOS ALMEIDA

Fala sobre as duas Propostas de Emenda Constitucional que apresentou, a 3/99, que instituiu audiências públicas para discussão do orçamento estadual, e a 13/99, que estipula prazos para a entrega à Casa do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (aparteado pelo Deputado Edson Aparecido).

 

014 - EDIR SALES

Tece comentário sobre obras do Hospital de Vila Alpina. Sugere que, ao invés de se construírem cadeiões na Zona Leste, esse dinheiro seja usado para beneficiar a população local.

 

015 - RODOLFO COSTA E SILVA

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

016 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h11min.

 

ORDEM DO DIA

 

017 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h25min. Põe em votação e declara aprovado requerimento propondo comissão de representação para participar do 2º Encontro Nacional de Frentes Parlamentares de Cooperativismo nos dias 3 e 4/04, em Belo Horizonte.

 

018 - JOSÉ ZICO PRADO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, requer a suspensão dos trabalhos por 5 min.

 

019 - Presidente MILTON FLÁVIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h25 min.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h28min. Põe em votação e declara, sem debate, aprovado requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando licença para se ausentar do País nos dias 3 e 4/04.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência.

 

022 - JOSÉ ZICO PRADO

Indica o nome do Deputado Henrique Pacheco para integrar a comissão parlamentar desta Casa em Belo Horizonte.

 

023 - Presidente MILTON FLÁVIO

Recebe a indicação.

 

024 - JOSÉ ZICO PRADO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente MILTON FLÁVIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/03,à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como     Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO -  ROBERTO GOUVEIA  - PT  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O   SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB  - Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 1º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR. 1º SECRETÁRIO - SIDNEY BERALDO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

- Passa-se ao

 

                        P E Q U E N O  E X P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  Dimas Ramalho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Wilson  Morais. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  Faria Júnior. (Pausa.)  Tem a                                                                                     palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo prazo regimental de cinco minutos.               

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, assessoria e imprensa, eu tive a satisfação de ver deputado vir a esta tribuna e  se manifestar com veemência contra essa epidemia que surgiu, que são as multas, os tais radares fixos e móveis. Para quem conseguiu das prefeituras este serviço,  não existe coisa melhor, a multa é paga de qualquer jeito. Alguns tiveram que vender o seu veículo, muito modesto, que nós chamamos “pé de bode”, para pagar, para ter o nome limpo e talvez  algum dia possa ter outro. É uma vergonha o que acontece, tem hora que até desanima a gente vir a esta tribuna falar e fica só no discurso, ou até eu que não sou bom em discurso fico a gaguejar aqui. Mas meus amigos, o pior é que há prefeituras que já põe isso no orçamento, é uma sigla orçamentária, com antecipação sabem o quanto vão multar. Se eles sabem o quanto vão multar, é evidente que as empresas que têm esses radares sabem também quanto vão faturar num ano. Mas o interessante que, quando não é o radar, eles vestem umas pessoas que dão o nome de guarda e, como guarda não são, dão o nome de amarelinho, vermelhinho, cor rosa, e eles não gostam, porque está muito manjado na praça. Mas eles põem essas pessoas que se intuem de que realmente são autoridades, porque autoridade neste País é  multar, encher a paciência, mas ajudar não.

Então, a gente vê, eles recebem instrução para preencher um ou dois talonários, quem não enche aquele talão está na iminência até de perder o emprego, porque o emprego não é vitalício. Eles ficam escondidos - testemunhei um dia um guarda lá em Santo André, atrás da árvore, com a maquininha, na hora que ele       multou  saiu aos gritos, com os braços levantados como se o time dele tivesse feito um grande gol para desempatar a partida e quase que ainda foi atropelado. Eu falei: “será que eu ainda vou ter que encostar o carro para ajudar esse infeliz?”  Porque a gente fica com pena. E existe uma empresa para tirar as multas, é outra ladroeira que temos. Há uma mentalidade fértil para atrasar a vida das pessoas. Às vezes você está dirigindo à noite, tarde, e tem medo de ir devagar nos cruzamentos. Todo mundo tem medo e eu mais ainda. O que acontece?  Se você vê uma pessoa lá mal encarada você quer apressar um pouco, já colaborou. Eu acho que eles até contratam umas pessoas feias mesmo, a gente acha que é até pelo partido, mas não é. Aquilo ali é gente  especializada, eles ficam parados lá para dar medo e a gente vai se  apressando. Lá em Santo André me parece que o orçamento entra com 16 milhões. Eu não quero afirmar isso com toda a certeza, mas é uma sigla vultosa, de muito dinheiro.

Trinta milhões dá para construir um grande hospital, 16 milhões dá para construir 12 grandes unidades básicas de saúde, o que significa que a população, a cada dia que passa, está sendo mais agredida, escorchada e roubada. E a gente não tem a quem falar. Nesta semana mesmo a empresa de um cidadão que vai ser candidato pelo PPS foi assaltada, ele levou um tiro no pé, foi na delegacia, fez o Boletim de Ocorrência, foi ao hospital e o assunto está resolvido. Ele não terá nada de volta, vai ter que pagar ao hospital e fica tudo por isto mesmo. Mas, e quando este achaque é do poder público?

            Antigamente a gente recorria ao bispo. Mas o bispo agora não é o Dom Arns, que as esquerdas dão muito prestígio, e o coitado do Dom Cláudio Humes, quando a gente o vê vamos prestigiá-lo, porque as esquerdas não vão, eles só querem o Dom Arns. O Dom Arns está aposentado, os mais próximos a ele dizem que é jubilado, nós falamos que ele está aposentado, e mesmo assim quando precisa ir a Brasília, ele veste a roupa sacerdotal e vai lá criar problemas. Nós não vamos nos queixar ao bispo, temos este microfone e vamos ficar aqui falando. Vários nobres Deputados  vêm aqui e dizem que água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. Nós falaremos hoje, amanhã e depois, contra o roubo organizado. Porque isto não deixa  de ser roubo organizado.  E os vereadores estão de acordo. Fico me indagando, como os vereadores vão votar uma coisa tão antipovo, tão antipopular, sabendo do número de aposentados que temos na nossa região, mais de 150 mil. Desempregados tínhamos 60 mil trabalhando na indústria e estamos com 30 mil.

            O coitado que tem aquele carrinho pelo qual pagou dois mil e 600 reais, ele pagou dois mil e 200 de multa. Pergunto: aonde nós vamos com esta situação? A Prefeitura  faz propaganda, dizem que a propaganda é a alma do negócio, eles adoram fazer propaganda, qualquer jornal, qualquer pasquim que aparece já tem uma folha garantida, que é da prefeitura e desse negócio, desse roubo. Então, eu pergunto a mim mesmo: é difícil, as pessoas precisam trabalhar, elas não podem ficar na esquina reclamando 24 horas por dia destes assaltos, que são objeto de nossos comentários. Por isto, mais uma vez, Sr. Presidente, nobres Deputados, viemos mais uma vez aqui para reclamar desta indecência e deste crime que é já pegar as multas e, com antecipação, pôr como uma sigla orçamentária.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbieri. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, na reunião da Comissão de Relações do Trabalho, fomos honrados com a  importante tarefa de presidir essa importante comissão pelo próximo período de um ano.

Gostaríamos de publicamente registrar, em primeiro lugar, o nosso reconhecimento pelo importante papel desempenhado pelo até então presidente, nosso companheiro Hamilton Pereira, pelo ainda vice-presidente  Cícero de Freitas e demais integrantes daquela comissão, como o Deputado Sidney Beraldo, que está exercendo a Presidência interina, neste momento, o Deputado Vanderlei Siraque, o Deputado Roberto de Morais e o Deputado Wadih Helu que têm procurado desenvolver, no âmbito daquela comissão, os trabalhos ligados à sua esfera de atuação.  Principalmente nós que vivemos num período dramático de desemprego, de progressiva retirada e desmonte dos direitos trabalhistas, de ausência de política salarial no nosso País, de precarização das relações do trabalho achamos fundamental o fortalecimento, a dinamização da Comissão de Relações do Trabalho. Ontem mesmo, no âmbito dos debates desenvolvidos no grupo de trabalho, pelo Fórum Século XXI, tivemos a oportunidade de participar de um seminário dirigido pelo Deputado Jamil Murad, que tinha como relator o Deputado Vanderlei Siraque, onde foi possível termos visões distintas sobre o maior flagelo social da atualidade, que é o desemprego.

            Ouvimos a opinião de um representante da Fundação Seade, uma representação do Instituto de Economia e Trabalho, Professor Márcio Korchman, e o vice-Presidente da FIESP, Dr. Roberto Géia. Pela participação naquela audiência, ouvindo o depoimento dos palestrantes, do Deputado Jamil Murad, do Deputado Vanderlei Siraque, de diversos sindicalistas e representantes de entidades  ali presentes, pudemos constatar uma vez mais, com cores vivas e dramáticas, o tamanho do problema do desemprego no País. O Brasil tem milhões  de desempregados. Podemos considerar que a década de 1990 foi  de desemprego e quebradeira. E a principal  causadora dessa situação, sem dúvida nenhuma, é a política macroeconômica do nosso País.  Para agravar  o desemprego, temos dois números impressionantes que demostram a distância que nos separa de uma política  capaz de gerar emprego. Além do Brasil estar com uma economia praticamente estagnada, o Professor Márcio Korchman, estudioso do assunto, dizia que para o Brasil absorver apenas a quantidade de jovens que ingressam no mercado de trabalho, que é em torno de 1 milhão e meio de trabalhadores por ano, precisaria crescer no mínimo 5,5% do seu PIB e os números que temos, infelizmente, estão  muito distantes disso. Na década de 90, a média do crescimento econômico do nosso País atingiu índices pífios de 1,7 por cento. Além disso,  do contingente de 19 milhões de aposentados e pensionistas que temos no País, 5 milhões e 300 mil continuam trabalhando, devido ao bruto arrocho que pesa sobre os proventos e pensões, e, a pretexto de salvar a Previdência, aplica-se uma dura política de arrocho salarial  que atinge também proventos e pensões. Isto faz com que as pessoas mais idosas e aposentadas, em vez de desfrutarem o merecido descanso pelo  trabalho desenvolvido, são obrigados a continuarem no mercado de trabalho, agravando ainda mais o desemprego.

            Outro componente importante  do desemprego é o fato de 29 milhões  de trabalhadores do Brasil fazerem  horas extras. Se fôssemos somar essa quantidade de trabalhadores que realizam horas extras,  veremos que milhões de postos de trabalho são ocupados pelo fato de existir a realização desse enorme número de horas extras. Essa é uma questão muito importante. O tempo destinado ao Pequeno Expediente é muito reduzido, mas voltaremos a debater mais esta questão para que esta Assembléia Legislativa se incorpore no grande esforço de promover uma reorientação na política econômica e social do nosso País, de tal sorte que esse flagelo da atualidade, que é o desemprego,  seja debelado,  até porque  do total de desempregados no Brasil, um terço está concentrado no Estado de São Paulo, demonstrando que este Estado está vivendo as suas piores décadas.

                 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)  
                 Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por cinco minutos.

                       

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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                   O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes, amigos, amigos funcionários, amigos que nos acompanham todos os dias da tribuna desta Casa, quero falar um pouquinho hoje sobre o salário mínimo. Quero também tirar o chapéu e aplaudir aqueles senhores de cabelos brancos, que há três dias acamparam dentro do INSS, no Viaduto Santa Ifigênia, por uma questão que todos defendemos, que é para terem o direito de sobreviver o resto dos dias da suas vidas. Estão lá protestando pacificamente, acompanhados pelo Sindicato dos Metalúrgicos  de São Paulo,  Força Sindical, Sindicato do Comércio, Sindicato  da Construção Civil, Federação dos Aposentados do Estado de São Paulo e a Federação de São Paulo.   São justas até demais as suas reivindicações, porque não é possível ficar um ano inteiro aguardando um pequeno reajuste de salário e  vem o “salvador da pátria”, o Sr. Presidente da República, forçado ou guiado pelo FMI, que impôs-lhe a pena de poder conceder uma pequena migalha de 15 reais de reajuste para o salário mínimo.

Sr. Presidente da República, tenho a certeza que V. Exa. jamais foi ao supermercado. Primeiramente, pela posição ocupada por V. Exa., nem fica bem. Acredito que V. Exa. não sabe quanto custa um quilo de feijão, um quilo de arroz, uma lata de óleo, sem falar em filé mignon e picanha, porque isso é para quem pode. Jamais o aposentado com esse salário de 151,00 reais terá condições de comprar um quilo de carne de segunda, aquela com osso e tudo; jamais. Será que isso não sensibiliza o Governo Federal e tampouco o Ministro da Previdência?

            Sr. Ministro, V. Exa. nunca passou por isso? Vossa Exa não tem ninguém idoso ou aposentado na família, que ganha  151,00 reais? Com certeza não tem! Sr. Presidente da República, com certeza V. Exa. também não tem ninguém na sua família que ganhe 151,00 reais. Mas em quase todas as famílias brasileiras, com exceção de algumas, existem pessoas que ganham esse salário. Será que não é justo essa pessoa ganhar 180,00 ou 200,00 reais, depois de 30, 35, 40 anos de trabalho? Existem algumas pessoas que, com apenas cinco anos de trabalho, ganham 10 ou 12 mil reais. Sr. Presidente, Sr. Ministro é justo? Dizem que é direito adquirido. Esse bendito direito adquirido, às vezes, atrapalha.

            Os nossos aposentados têm direito adquirido e vão morrer com ele, ganhando apenas 153 reais. Eu, o Deputado Nivaldo Santana, o Deputado José Zico Prado e o Deputado Jamil Murad  estivemos dando força aos aposentados. Vamos continuar lutando até o fim, para um dia melhor para nossos aposentados. Daqui a pouco estarei no Viaduto Santa Ifigênia, para junto com os aposentados dar todo o apoio que um deputado eleito pelo povo tem o dever e obrigação de fazer. E amanhã, se prosseguir, vamos fazer uma missa campal em prol do direito de sobrevivência de cada um dos senhores aposentados. Lutamos porque estamos no mesmo caminho. Os nossos filhos estão indo pelo mesmo caminho, de amanhã ter, não 151 - talvez surja uma outra idéia - mas 152, 155 reais de salário. É assim que S.Exa. quer? A população não vai esquecer disso, com certeza.

            Quero parabenizar o Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, Deputado Nivaldo Santana. Com certeza, vamos fazer um grande trabalho durante este ano, convocando algumas autoridades  para responder a essa comissão, porque suas empresas estão dando prejuízo aos trabalhadores. Não é fácil, mas vamos lutar juntos. Conte com o apoio deste Deputado nesta Comissão de Relações do Trabalho. Não vamos conseguir tudo, mas não deixaremos que enganem a população e os trabalhadores.

                            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Washington, Prefeito de Pereira Barreto, Sr. Paulo Arantes, Presidente do Condetur, Vereadores Aureo, Soró e Odilon de Pereira Barreto e Vereador Paulo Botácio e Sr. Alexandre Queiroz, de Ilha Solteira, acompanhado do nobre Deputado Edson Gomes. As S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

                   Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)

                        Esgotada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos    passar a chamar os oradores inscritos em lista suplementar.

                 Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no último dia 22, comemoramos o aniversário do município de Nova Granada, situado na Alta-Araraquarense.

A nossa Assembléia uniu-se ao povo e às autoridades municipais granadenses, através de mensagem de saudação. Mas eu gostaria de usar deste horário para dizer algumas palavras sobre Nova Granada, especialmente para os prezados telespectadores da TV Assembléia. Eu digo essas palavras na qualidade de membro de uma mesma família, porque Nova Granada e São Caetano do Sul são cidades-irmãs. Essa fraternidade está completando exatamente 30 anos.

Nova Granada foi fundada em 1911, como povoado de São José do Rio Preto. Mas já em 1926 conquistou sua autonomia, graças ao seu acelerado desenvolvimento econômico.

O nome da cidade é devido aos imigrantes espanhóis, originários da famosa cidade de Granada.

O perfil do município é francamente agro-pecuário, produzindo cana-de-açúcar, milho, laranja, forragens e seringueiras. O município sedia, também, uma empresa avícola multinacional especializada na produção de matrizes, atingindo a casa de 3 milhões de crias por mês.

O principal produto de Nova Granada, entretanto, é a hospitalidade e o calor humano da população. Muitos paulistas já provaram destas virtudes dos granadenses, especialmente na época das festividades folclóricas, algumas delas inscritas no calendário de eventos notáveis do Estado.

A irmandade entre Nova Granada e São Caetano deu-se em 1970, no quadro do programa Cidade contra Cidade, no então canal 4. Enquanto os demais municípios acirravam os ânimos durante a competição, Nova Granada e São Caetano do Sul inovaram, constituindo-se em cidades-irmãs.

São Caetano do Sul arrecadou, na época, em cruzeiros novos, o que hoje representariam mais de 125 mil reais para a restauração da Santa Casa de Misericórdia daquele município. Nova Granada, em retribuição, deu o nome de São Caetano do Sul à sua avenida principal.

A Santa Casa de Nova Granada é, atualmente, instituição auto-sustentada e padrão para outras similares no Estado de São Paulo e no País. Assim como já tivemos oportunidade de desenvolver projetos comuns em benefício da população, no passado, poderemos nos engajar em novos projetos dagora em diante. Aliás, esta iniciativa da formação de cidades-irmãs poderia ser mais incentivada e incrementada. A experiência tem mostrado que ela é possível e recomendável.

Cumprimentando a todos os granadenses pelo transcurso deste aniversário, Sr. Presidente, a todos agradeço pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tenho a grata satisfação de contar alguma coisa importante e agradável para o povo. Não é sempre que um Deputado tem coisas boas para contar, tão raras são as atitudes que nossos governos tomam no sentido de animar e dar notícias alvissareiras ao nosso povo.

 Tive a grande honra de representar o nobre Deputado Vanderlei Macris, Exmo. Presidente desta Casa, em um evento na Vila Brasilândia. Para minha surpresa, estava sendo instalado em um posto de atendimento médico normal, onde se fez uma ampliação, com excelente instalação e com um excelente corpo médico, psicológico e também  assistentes sociais para atendimento ambulatorial do doente mental.

Sabemos o quanto o doente mental está abandonado pelas ruas, dormindo debaixo das pontes, andando pelas estradas e a maior parte sendo atropelada e morta nas estradas ou caindo nos ribeirões e rios, morrendo afogados por falta de atendimento adequado.  Hoje, mais de 70% dos hospitais conveniados com o Estado denunciou seus convênios porque o que lhes é pago por paciente internado não cobre, sequer, despesas com medicamentos que têm que ser dados ao paciente. Outra coisa, o ideal é tratar o paciente doente mental sem retirá-lo da comunidade para que não perca seu ponto de vista de componente da sociedade, de um cidadão. Então, esse é o moderno procedimento da psiquiatria onde os ambulatórios são fundamentais.

Fiquei muito honrado em ter representado S. Exa., o Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, naquele evento onde estavam presentes  altas autoridades, entre elas o vice-Governador, Sr. Geraldo Alckmin, que também é médico, o nobre Deputado Celino Cardoso e o Dr. José da Silva Guedes, Secretário de Saúde do Estado, com quem tenho discordado bastante mas hoje fiquei muito satisfeito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,  quem iniciou a construção dos ambulatórios da saúde mental em todo o Estado de São Paulo foi este Deputado, quando era diretor geral na área da saúde. Então, instalei e depois a coisa foi abandonada. Agora, vejo que está sendo reincrementado.

  Parabéns ao Sr. Governador, parabéns a todos aqueles que foram os protagonistas como os funcionários daquele posto de saúde de Brasilândia, um lugar paupérrimo que realmente precisa de assistência e parabéns à população de São Paulo que já tem um laivo, que já tem um aceno de esperança para aquilo que é mais desprezado, hoje em dia, que é o doente mental.

 Obrigado Senhor Presidente, Senhores Deputados e aqueles que nos ouviram e assistiram pela nossa querida TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José De Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos, cidadãs presentes, venho a esta tribuna hoje para, de certa forma, tratar de um assunto que já abordei aqui há aproximadamente 30 dias  e  me vejo na obrigação de retornar a esse tema, que é - poderia se dizer - a fúria de enviar vetos para a Assembléia derrubando propostas e Projetos de lei que nasceram nesta Casa de uma forma legítima, inclusive com muita consistência técnica, muitos projetos dos deputados que foram votados aqui ao longo do ano passado.

Lembrava, na ocasião e volto a lembrar agora, o Governador Mário Covas, quando veio aqui no dia primeiro de fevereiro, no início da atual legislatura, disse que o Parlamento é sobretudo a Casa da razão e da democracia. É uma ironia - diria até um comportamento que revela muita hipocrisia do Governador em dizer que aqui é a Casa da palavra, do bom senso e da racionalidade e ele mesmo não respeita esta Casa. Talvez pudéssemos chamar o Governador Mário Covas de “govetador” Mário Covas, caro Deputado Alberto Calvo.

O Governador acaba de vetar, e envia mensagem para esta Casa, o Projeto de Lei nº 294, de minha autoria, lei que foi aprovada neste plenário, que garante o poder de diligência aos deputados estaduais, fortalece portanto o Poder Legislativo, fortalece o representante do povo de São Paulo na fiscalização e no acompanhamento das ações das empresas privatizadas. Isto porque hoje não existe mais empresa de distribuição de energia elétrica pública. As empresas de distribuição de energia elétrica são privadas, assim como as concessões de rodovias, as empresas de geração de energia elétrica, a Comgás e os Deputados se vêem muitas vezes tolhidos, impedidos de cumprir o seu papel constitucional que é fiscalizar. Aliás, até muitas destas empresas recebem financiamentos público e apoio. Esta Casa votou no ano passado uma assunção - explicando o que significa este termo - a Assembléia Legislativa autorizou o Governo Estadual a assumir uma dívida externa da Eletropaulo. Portanto, temos a obrigação de acompanhar e fiscalizar as concessionárias dos serviços públicos de energia. E este Projeto nº 294, de minha autoria, lamentavelmente foi vetado pelo Governador.

Gostaria de convocar e convidar todos os parlamentares de todas as bancadas para esse desafio de derrubarmos esse veto porque vou dizer de uma experiência concreta minha: há seis meses queria uma informação da Eletropaulo e um dirigente                 daquela empresa privatizada me disse, por telefone,  que “não tinha mais tempo para       perder com informações inúteis que às vezes a Assembléia Legislativa solicita a ele”. Não há solicitação inútil que esta Casa faça a uma empresa. Não é da alçada deste cidadão e deste diretor da Eletropaulo dizer o que é útil e o que é inútil.  O que ele tem que fazer é simplesmente respeitar um pedido de informações de um representante do povo de São Paulo. Esse projeto, que lamentavelmente o Governador veta, em favor do descontrole das empresas privatizadas, vem justamente tolher,  impedir a capacidade que os parlamentares desta Casa teriam para acompanhar e fiscalizar as concessionárias. Será que nós só vamos trabalhar agora com CPIs?  É só através da CPI do Pedágio que vamos estar presentes, acompanhando os documentos, as informações e as ações das empresas privatizadas na área do transporte, na área das concessões de estradas?

Faço aqui esse registro e vejo, na enorme lista de projetos e leis vetados pelo Governador, leis extremamente importantes para o Estado de São Paulo. Mas, lamentavelmente, o Governador desrespeita os parlamentares, a assessoria, as comissões temáticas permanentes. Todas elas, na sua opinião, não servem para nada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, funcionários, hoje é um dia muito especial, pois temos a honra de contar com a presença de ilustres cidadãos do nosso recanto de Pereira Barreto e de Ilha Solteira, que passo a citar nominalmente. O Prefeito de Pereira Barreto, Sr. Washington; o Prefeito de Ilha Solteira, Sr. Sebastião de Paula; o Vereador Áureo, de Pereira Barreto, por quem tenho grande amizade e que hoje está completando mais um aniversário; o Vereador Odilon; o Vereador Soró; o nobre Vereador de Ilha Solteira, Paulo; o Senhor Alexandre Queirós e o Vereador Paulo Arantes. Hoje estamos na iminência de votação para  elevação à categoria de estância turística as cidades de Pereira Barreto e de Ilha Solteira, duas cidades extraordinárias, das quais tive a honra de ser prefeito, cujo povo é extremamente laborioso e hospitaleiro. Fui Prefeito de Pereira Barreto de 89 a 92 e de Ilha Solteira, de 93 a 96. Pereira Barreto se localiza às margens do Rio Tietê e Ilha Solteira às margens do Rio Paraná. Espero que hoje possamos levar a todos os pereira barretenses e ilhenses essa notícia, que será um fato marcante na história das cidades.

          As duas cidades apresentam fatores extremamente importantes  em vários aspectos. No aspecto turístico, na bonita cidade de Pereira Barreto, iniciou-se no final da década de 20  a construção da Usina de Três Irmãos, que hoje representa para o Estado de São Paulo um potencial econômico e turístico da maior importância.

          Da mesma maneira, quero dirigir-me à população de Ilha Solteira,   onde fica   a Usina de Ilha Solteira. Essas duas usinas, a de Ilha Solteria e a de Três Irmãos,  representam aproximadamente 60% da produção de energia elétrica do Estado de São Paulo. Quanto à  Ilha Solteira, também, com seu potencial econômico, com seu potencial turístico, esperamos que hoje todos os ilhenses possam festejar a decisão que estou certo será tomada, por unanimidade, por todos os líderes desta Casa de Leis, à qual tenho a honra  de pertencer   e  V. Exas., Srs.  Vereadores,  tiveram um papel  muito importante para, no dia de hoje, estar eu fazendo uso desta tribuna. Quero, em nome dos senhores Vereadores, dos Prefeitos de Ilha Solteira, Pereira Barreto e de todas as pessoas daquelas cidades, deixar meu registro de fé, de esperança e reafirmar que esse feito, que certamente acontecerá na tarde de hoje, será um fator dos mais importantes para as duas cidades. Que Deus ilumine a votação de hoje. Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Flávio.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, no dia de ontem tivemos  oportunidade de dar seqüência à proposta que foi abordada no Colégio de Líderes, que permitiu que esta Casa pudesse votar um projeto do Deputado Salvador Khuriyeh, com emendas, que disciplina e adequa nesta Assembléia a tramitação de alienações onerosas, encaminhadas pelo Executivo. Até esse projeto, tínhamos a eventualidade do encaminhamento em bloco dessas propostas. Temos, inclusive, o Projeto de Lei 238, que está tramitando na Casa, que  já iniciou o processo de discussão e que trazia, em função da legislação anterior, um conjunto de imóveis para serem alienados de uma forma global. O Colégio de Líderes discutiu exaustivamente esse projeto. Entendeu que era oportuno, que era pertinente a confecção e a aprovação de um  projeto de lei com essas características. Tanto é verdade que, informado pela Liderança, o Governo já vem encaminhando para esta Casa - e já demos esta informação anteriormente - as novas alienações, seguindo  o modelo que o projeto contém. Esta Liderança trabalhou para que as coisas acontecessem de forma concomitante. No dia de ontem tivemos a aprovação do projeto do Deputado Salvador Khuriyeh, mas ainda não tivemos a aprovação do Projeto 238, com a retirada dos imóveis, sobre os quais existiam pendências. É fundamental que os companheiros entendam que é necessário que o acordo seja completado para que possamos, a partir daí, evoluir na discussão e na aprovação de outras matérias que são subsequentes ao acordo inicial.  Dessa forma e nessas condições, teremos hoje uma sessão extra e  às l5 horas e 30 minutos teremos uma reunião entre as Lideranças e, nesse sentido, esperamos poder evoluir  na discussão dos critérios que deverão ser adotados  com relação a projetos de estâncias que tramitam na Casa e que foram, alguns deles, aprovados anteriormente, embora com o veto do Governador, por não cumprirem com a legislação que esta Casa havia elaborado anteriormente, e também na expectativa da definição de  critérios que possam auxiliar-nos na escolha de PEC, Projeto de Emenda Constitucional, que eventualmente aprimorem, ampliem as ações que o Legislativo Paulista tem reivindicado. Neste sentido alguns critérios serão propostos, levando em conta aquilo  que motivou a colocação de uma emenda deste deputado para ser discutida, qual seja o interesse da Casa. Na ampliação das possibilidades de fiscalização e o consenso, o fato de não existirem óbices, manifestações em contrário, por conta de divergências ideológicas ou filosóficas em relação à proposta elaborada.

Temos a expectativa de que, nessa reunião de agora à tarde, possamos evoluir na definição desses critérios. E, se isso acontecer, que tenhamos condições de aprovar, primeiro, o Projeto 238, que é o projeto das alienações onerosas, a emenda constitucional que, já há mais de sete horas, vem sendo discutida, para que depois possamos evoluir na direção dos acordos que permitirão a esta Casa continuar discutindo e votando matérias afins.

Insistimos nesta tese porque a Liderança de Governo tem cumprido os acordos que patrocina, mas também tem por norma a expectativa de que, com ela, o acordo seja cumprido na mesma direção, com a mesma intensidade e, se possível, na cronologia que o acordo pretendia.

 

  O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o horário dedicado ao Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

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                          GRANDE EXPEDIENTE

 

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            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado  o nobre Deputado Walter Feldman.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, no dia de ontem vínhamos ocupando o tempo do nobre Deputado Walter Feldman, e cederemos os minutos finais ao nobre Deputado Edson Aparecido.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao nobre Líder do Governo nesta Casa, Deputado Milton Flávio, que nos dá a oportunidade neste momento de podermos falar sobre dois projetos, o primeiro deles, PL 12, que o Governador Mário Covas, embasado em estudos que a Secretaria dos Transportes realizou com relação ao surgimento, à criação da agência de transportes no Estado de São Paulo.

            Sabemos que nos últimos cinco anos, a nível nacional, o Governo Fernando Henrique, e em São Paulo também o Governador Mário Covas, iniciaram um processo intenso de reforma do Estado brasileiro, que passou por retirarmos a presença do Estado em determinados setores da economia, fazendo com que, não só recursos, dotações orçamentárias, mas discussões políticas por parte do Estado se concentrassem em áreas como educação, saúde, segurança pública e, por outro lado, aqueles setores, onde ao longo dos anos, na história recente deste País, sobretudo depois dos anos 50, onde o Estado teve uma presença extremamente marcante, no sentido de ser ele o promotor, o gestor do desenvolvimento e, portanto, de um dos pilares de desenvolvimento, que são exatamente as obras, a política de infra-estrutura no País. Isso em todos os setores, na área das telecomunicações, na área da malha viária, do setor de energias. Discute-se ainda alguns setores importantes de transportes metropolitanos. Mas isso ocorreu, não só a nível nacional, como a nível do Estado de São Paulo. E agora, exatamente, no sentido de se aperfeiçoar esse controle por parte do Estado, para que o Estado tenha seu papel de fiscalizador e de regulador, o  Governador Mário Covas avança no cumprimento de suas metas de Governo, enviando a esta Casa o Projeto de lei que cria a agência dos transportes.

            Tenho a impressão de que este será um debate que, ao longo dos próximos dois meses, todas as lideranças, todos os partidos políticos, e também a sociedade civil, poderão sem dúvida nenhuma contribuir para debater e efetivamente a Assembléia poder votar este projeto que terá uma enorme repercussão, sob o ponto de vista do controle do Estado das áreas que foram concessionadas neste setor dos transportes. E, mais, para discutirmos uma agência que efetivamente possa não só, ao lado da Secretaria, definir as políticas do setor, mas termos um instrumento eficaz de fiscalização, de regulação com o poder efetivo de polícia, que é exatamente aquele que todos imaginamos que uma agência forte e independente possa fazer.

            Acreditamos que a Bancada do PSDB nesta Casa, pelos seus Deputados que participam desta área, sobretudo os nobres Deputados Sidney Beraldo e Duarte Nogueira, que têm participação ativa na CPI dos Pedágios, faça a sugestão de que não só através desta Comissão Parlamentar de Inquérito, mas também através das comissões que deverão analisar regimentalmente este projeto, que são as Comissões de Constituição e Justiça, da qual fazemos parte, a Comissão de Fiscalização e Controle, a Comissão de Transportes, que possam exatamente realizar audiências públicas, um debate extremamente intenso não só entre os nobres Deputados, mas entre a sociedade civil organizada que atua nesse setor e os setores do governo. Estas sugestões ontem, não só os nobres Deputados Duarte Nogueira e Sidney Beraldo, já tiveram oportunidade de debater nas suas comissões, na Comissão Parlamentar de Inquérito onde iniciaram este debate, mas igualmente a Comissão de Transportes, sob a Presidência do nobre Deputado Rodrigo Garcia, teve a oportunidade de aprovar com a presença  do Presidente da  Comissão de Fiscalização e Controle, nobre Deputado Edmir Chedid, um cronograma de audiências públicas conjuntas das três comissões para iniciarmos o debate sobre esta matéria.

            Além disto, Sr. Presidente, nobres Deputados, já tivemos a oportunidade de falar desta tribuna,  de retomarmos no momento em que o Colégio de Líderes discute a questão de três vetos que o Governador Mário Covas enviou a esta Casa, que tratam especificamente da criação de estâncias, da transformação de municípios em estâncias turísticas no Estado de São Paulo. Esta é uma matéria que gostaria muito de voltar a tratar, porque tenho a impressão de que os vetos do Sr. Governador que tratam dos três casos específicos, dos municípios de Ilha Solteira, Pereira Barreto e Ibiúna, são profundamente diferentes. É sobre este debate que gostaríamos de, ainda hoje, tratar nesta Casa.

 

      O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. CARLINHOS  ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, gostaríamos mais uma vez de abordar a nossa proposta, formalizada nesta Casa através de duas emendas constitucionais, da criação no Estado de São Paulo do orçamento participativo. Nós apresentamos duas propostas de emenda constitucional. A PEC 03/99 propõe introduzir na Constituição de São Paulo a obrigatoriedade de que se realizem audiências públicas regionais sempre que o Governo for elaborar os Projetos destinados a definir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária. Trocando em miúdos: queremos a participação do cidadão na definição das prioridades do governo que se concretizam com os investimentos orçamentários.

Temos, também, a Proposta de Emenda Constitucional 13/99, que, na mesma direção, estabelece prazos para que o Governador envie à Assembléia Legislativa o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são os dois  instrumentos de planejamento que vão a direção que deve seguir o orçamento do Estado. São duas leis previstas pela Constituição, para garantir que a administração pública possa guiar-se por um planejamento de médio e de longo prazo, de forma que as ações do Governo, sejam seus programas e sejam seus investimentos possam ser efetivados de maneira a promover uma intervenção estatal que possua uma direção clara. O objetivo de estabelecer a obrigatoriedade de aprovação do PPA e LDO é garantir uma intervenção realmente planejada, onde cada centavo do dinheiro público seja bem aplicado, no sentido de promover redistribuição de renda, promoção social, desenvolvimento econômico. etc..

Além disto, esta PEC aproveita duas idéias de outros estados da Federação. A primeira idéia aplicada hoje no Estado do Rio Grande do Sul - e já faz parte da Constituição do Rio Grande do Sul, há muito tempo - é que os municípios possam apresentar diretamente propostas de emenda ao orçamento, como temos hoje possibilidade das câmaras municipais, externando a vontade da população de cada cidade, apresentar emendas constitucionais. Temos, inclusive, aqui na Casa uma PEC tramitando, da autoria das câmaras municipais, portanto de autoria das cidades do Estado de São Paulo.

            Uma outra idéia, que vem sendo desenvolvida no Estado de Minas Gerais, que também está prevista na Constituição daquele Estado, é a de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possa se reunir, sempre na discussão do orçamento, nas várias regiões administrativas do Estado para ouvir o cidadão. Através de audiências públicas promovidas pela Assembléia Legislativa poderíamos consultar os cidadãos sobre as diretrizes contidas na proposta de orçamento que o Governador enviou à Assembléia. Poderíamos garantir à população o direito a opinar sobre as prioridades orçamentárias do Estado. Isso significa reunir-se no Vale do Paraíba e discutir quais são as prioridades daqueles municípios. Na região de Campinas da mesma forma, na região do ABC, na Baixada Santista, na de São José do Rio Preto e evidentemente na Capital do Estado de São Paulo que é uma megacidade. Temos,  em São Paulo, na realidade, várias cidades. Essas duas propostas de Emenda Constitucional têm um objetivo só: possibilitar a democratização da decisão mais importante que esta Assembléia toma todos os anos,  que é a decisão de como vão ser aplicados os recursos públicos, a decisão de como será o orçamento do Estado de São Paulo.

            O Orçamento é composto de dois pólos: a receita e a despesa. A receita do Estado tem como principal fonte o ICMS, imposto que todo cidadão paga: empregado, desempregado, dono de casa... Mesmo aquele que não possui renda, paga ICMS. Podemos dizer então, que a receita do Estado já está “democratizada” do ponto de vista da sua origem - todos pagam. Falta agora democratizar a aplicação desses recursos. É evidente que, na administração pública, as chamadas despesas de custeio tem um peso significativo e comprometem grande parte das receitas.

            No caso do Estado de São Paulo, uma parte significativa do nosso orçamento  - cerca de 8% - é reservada para o pagamento da dívida pública. A parcela destinada aos investimentos, cerca de 4%, não é muito grande em termos percentuais mas é um volume de recursos significativo. É um valor equivalente ao Orçamento total de muitos estados da federação.  O Orçamento é definido pela Assembléia, a partir da proposta apresentada pelo Governador. É evidente que os vários segmentos da sociedade procuram os parlamentares para defender alterações na proposta governamental. Muitas das aspirações desses segmentos é contemplada pela Assembléia que exerce um importante papel de representação popular. Mas queremos muito mais. Reconhecendo o importante papel que esta Casa tem, queremos criar um mecanismo de participação direta da população.

            Nossa própria Constituição diz claramente que a soberania popular se realiza através da democracia representativa, que é fundamental e que não deve, de maneira nenhuma, ser questionada ou ter a sua legitimidade arranhada, mas também diretamente, através da democracia participativa.

 

            O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, o Governador Mário Covas, sobretudo nesse seu segundo período de mandato à frente do Governo do Estado de São Paulo, imprimiu uma política de desenvolvimento, concentrou, de forma regionalizada, não só o diagnóstico da  situação de algumas regiões do Estado, mas, sobretudo, aquelas em que o desenvolvimento  ainda enfrenta dificuldades não só do ponto de vista  do seu custo de infra-estrutura. Também, sob o ponto de vista do seu financiamento, passou exatamente, num diagnóstico feito por parte das Secretarias de Planejamento, da Agricultura e de Indústria e Comércio, a detectar essas áreas. E                                   iniciou-se um processo de instrução dos chamados Fóruns de Desenvolvimento Regional. Já foram realizados três desses fóruns e estão sendo organizados mais dois ou três. Essa iniciativa foi fundamental, no sentido de mobilizar os setores produtivos dos mais variados segmentos da economia e mais os setores que participam da área médica e da educação,  para se fazer um diagnóstico, e, a partir daí, serem sugeridas medidas não só de financiamento, de parcerias, em que o Estado pudesse ser indutor do desenvolvimento regional. Isso acabou por gerar um conjunto de demandas discutidas em que não só os prefeitos, mas essas chamadas forças produtivas passaram a ver os problemas de ordem regional e não localizados; foi um enorme avanço.

Tenho a impressão de que a sugestão que V.Exa. traz aqui pode se somar às inúmeras iniciativas que o Governo tem tido. Defendo, sem dúvida alguma, cada vez mais a participação da sociedade civil organizada, quer por meio dos prefeitos, das suas entidades, das Câmaras Municipais dentro do que é hoje esse programa de governo que o Governador Mário Covas coloca na prática, que é discutir, de maneira regionalizada, as ações que o Estado pode estabelecer, de parceria não só com os poderes públicos locais, as prefeituras, mas sobretudo, com setores produtivos. Acho que isso é uma coisa atual e fundamental.

O Governador Mário Covas, quando Prefeito de São Paulo, sem se utilizar do orçamento participativo,  acabou fazendo uma discussão muito próxima com as entidades da cidade. Hoje, numa nova conjuntura, essa iniciativa que o governador toma, com sugestão de V.Exa., talvez tenhamos um caldo de cultura excelente para debatermos essa matéria, até porque o plano plurianual que o Secretário Montoro trouxe a esta Casa também estabelece linhas genéricas de como o Governo do Estado vê a questão do crescimento e dos investimentos das áreas sociais e de infra-estrutura. Mas isso, sem dúvida alguma, poderemos avançar numa  correlação de ações  desta Casa e do Governo do Estado para, quem sabe, aprovarmos ou discutirmos detalhadamente a proposta que V.Exa. apresentou.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte e quero dizer ao deputado que acredito que a construção da democracia  é um processo. A todo momento é preciso garantir os avanços conquistados e buscar a sua ampliação. À duras penas reconquistamos a democracia representativa, a possibilidade de eleger diretamente os nossos representantes e a possibilidade desses representantes poderem se manifestar livremente. Mas hoje precisamos avançar e não há dúvida que a participação dos chamados setores organizados da sociedade civil é fundamental. É muito importante a participação de entidades representativas dos empresários, dos trabalhadores. A Contribuição das organizações não governamentais é fundamental.

            A grande inovação do orçamento participativo é possibilitar a participação direta do cidadão, mesmo que não esteja participando de qualquer associação, mesmo que não esteja representado nos setores organizados da sociedade.

            As experiências municipais, que hoje somam perto de 100 no Brasil, já demonstraram isso. No orçamento participativo cada cidadão é expressa a sua opinião individual e livre. Não “ voto qualificado” por parte daqueles que exercem papel de liderança. Essa característica do Orçamento Participativo possibilita  que setores da sociedade brasileira, que não têm uma tradição de organização, possam, de alguma forma se expressar.

É preciso destacar que a proposta de realização do orçamento participativo no Estado não é novidade. Temos as experiências de importantes estados como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

            Para se ter uma idéia, no Estado do Rio de Janeiro, que adotou a sistemática de discutir o orçamento a partir das regiões em plenárias regionais e propondo a pensar regionalmente o orçamento, procurando não municipalizar o debate, tivemos a participação de sete mil pessoas diretamente em reuniões, e cerca de 27 mil pessoas enviaram, por escrito, sugestões para o orçamento.

        O Estado do Mato Grosso do Sul, por sua vez, fez uma plenária em cada município do Estado, com a participação de 40 mil pessoas.

O Estado de Minas Gerais, que já vem de uma tradição onde  a Assembléia Legislativa fazia uma consulta popular sobre a proposta orçamentária, realizou um processo coordenado pelo Legislativo e Executivo, conjuntamente. Lá houve a participação de aproximadamente 50 mil pessoas em 763 municípios. É óbvio que isto tudo é um processo que não chega da noite para o dia. Não estamos propondo ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa que façamos um processo dessa amplitude, mas acho que poderíamos começar com plenárias  em cada região do Estado, em que qualquer cidadão, independente de ser representante de um segmento ou não pudesse dar sua opinião, não só diretamente participando das plenárias, até adotando a alternativa do Rio de Janeiro, que me pareceu bastante interessante.

Como nosso tempo já se acabou, voltaremos a essa discussão em outras oportunidades, e vamos insistir, não só apresentando propostas legislativas, mas buscando dialogar com os Srs. Deputados e com o próprio Governo, no sentido de que seja adotado, em São Paulo o Orçamento Participativo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

A SRA. EDIR SALES - PL -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, visitantes que hoje aqui estão, imprensa, amigos de casa, assíduos companheiros, que têm assistido, participado e feito sugestões sobre a TV Assembléia, que está tendo um alcance muito grande, oferecendo a oportunidade de as pessoas conhecerem, efetivamente, a função, a missão e as esferas de cada Deputado da Assembléia Legislativa de São Paulo. Esta Deputada, como moradora e representante, entre outros Srs. Deputados, da Zona Leste, vem brigando e reivindicando por benefícios para aquela região, em alguns casos sendo atendida, como foi o caso do Hospital da Vila Alpina, e em outros, por circunstâncias diversas, não o sendo. Em relação à briga do ‘cadeião’, conseguiu, com a ajuda de outros Srs. Deputados, cancelar a construção do cadeião em AE Carvalho e já entrou com indicação pedindo que seja construído, naquele local,  Av. Águia de Haia, um centro profissionalizante, que ajudaria bastante a região.

Quanto ao Cadeião de Vila Prudente, infelizmente não conseguimos impedir a construção, que continua. Mas esta Deputada e toda a comunidade têm esperança de que o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, reflita e aproveite aquela construção para algo muito mais nobre, como reurbanização, moradia, enfim, benefícios para o local. Já ficou provado, por pesquisas e manifestações de todo o povo da região, que o povo não quer o cadeião. E o Governo do Estado prega, sempre, democracia, assim como esta Deputada, que, então, espera que não seja construído aquele cadeião, ou que se transforme o que está sendo construído em obra social. Esta Deputada, hoje teve uma surpresa, sobre a qual foi alertada  pelo Sr.  Severino, da Gazeta do Belém,  a quem gostaria de enviar um abraço, assim como ao Sr. Armando Júlio da Fonte, ambos proprietários do citado jornal, que desenvolve um trabalho muito bonito naquela região, há muitos anos. Todos sabem que o Belém é um dos bairros mais nobres da Zona Leste. Entraram em contato com esta Deputada, hoje, preocupadíssimos, porque ficaram sabendo que, atrás da Febem do Belém/Tatuapé, na rua Morvan Dias de Figueiredo, está sendo construído um cadeião. Será possível que o Governador e o Secretário da Administração Penitenciária, Sr. Nagashi Furukawa, odeiam a Zona Leste? Não é possível. Com mais um cadeião na Zona Leste não é possível continuar. E o pior é que não é possível mudar-se a população, porque são cinco milhões de pessoas. Onde seria colocado todo esse povo? Eles telefonaram hoje, indignados. Já estão procurando saber, junto à Prefeitura, se há licitação - e não há -, Já fizeram a terraplanagem. As coisas estão sendo feitas aleatoriamente, nem todas, mas algumas. As outras estão sendo consultadas e estão beneficiando a região. Vamos pensar que esta parte de cadeião traz uma insegurança muito grande para a região. Já falei várias vezes e repito: queremos evitar romaria de camburões dentro da cidade, o que traria insegurança àquele povo tão batalhador e que já tem medo de sair nas ruas.

O cadeião só vai aumentar a insegurança. Esta Deputada já fez um projeto de lei que já está entrando na terceira comissão, proibindo a construção de centros de detenção provisória próximos às áreas de intensa urbanização e de alta densidade populacional, autorizando assim a construção de centros de detenção provisória ao longo das margens das rodovias paulistas distantes dos centros urbanos. A construção destas unidades correrá por conta das dotações orçamentárias do Estado de São Paulo, suplementadas, se necessário. O Governo Estadual fica autorizado a construir também ao lado de cadeiões às margens das rodovias, varas criminais, cabendo ao Poder Judiciário regulamentar suas competências funcionais, de modo a facilitar o trânsito de presos, dos juizes, das testemunhas, dos advogados; enfim, transmitindo mais segurança à população do Estado de São Paulo que vive em constante alerta, principalmente a população da capital de São Paulo, que vive amedrontada e numa insegurança plena.

A romaria de camburões pela cidade atenta contra a segurança do cidadão. É necessário que os chefes dos poderes Executivo e Judiciário tragam a segurança com esses atos de administração. Por outro lado, sabemos quanto custa aos cofres públicos essa malfadada romaria de camburões. São despesas operacionais de manutenção, policiais militares deslocados para essas funções que são ameaçados a cada romaria etc.

São muito antigas aquelas cenas de evasão onde tais romarias de camburões faziam. Basta lembrar que o famoso bandido da década de 60 e 70, aquele boca de traíra, fugiu de um camburão no Vale do Anhangabaú.

O mais recente transtorno foi aquele causado pelos presos que balançavam o camburão, desestabilizando todas as pessoas que vinham  passando de carro e de ônibus.

Institutos prisionais ao longo das margens de rodovias ou mesmo na imensa Serra do Mar  evitariam problemas de despesas por omissão, de insegurança ou por desídia e as varas criminais junto aos presídios concorrerão para a celeridade dos processos onde figurem os réus presos. Hoje, os processos, a cada dia que passa, estão mais lentos. O maior prejuízo que os cidadãos apontam contra o Poder                                                  Judiciário é a sua morosidade, principalmente na manutenção de presos de modo injusto além de prazos legais. A solução desse problema, que é antigo, pode ser resolvido. Basta, para isso, vontade política do Governo do Estado de São Paulo.

            Voltando a falar com o Sr. Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, explicando-lhe que a desordem provocada por rebeliões nos presídios já é coisa antiga. Costuma-se dizer que cadeiões desse tipo são construídos em regime de emergência. Na opinião desta Deputada a emergência só se caracteriza quando a urgência se faz necessária. Por exemplo, no caso de uma tempestade, de um furacão, de desmoronamento, de fatos que ocorrem sem que o ser humano possa evitar, isso, sim, é emergência. Com a segurança ocorre justamente o contrário, há desídia, omissão, fatos que trazem a insegurança absoluta. E esses fatos não caracterizam uma emergência para se construir um cadeião que vai trazer mais insegurança ainda no Belém, na zona leste de São Paulo, atrás da Febem, na Rua Morvan Dias Figueiredo. Esses acontecimentos estão deixando a zona Leste triste. Batalhamos para que não houvesse a construção do cadeião na cidade A. E. Carvalho, graças a Deus, não continuará. Estamos batalhando para que não continuem a construção do cadeião da Vila Prudente e não estamos conseguindo. Agora, querem colocar 4500 detentos atrás da Febem. Já pensaram o que vai acontecer misturar Febem e cadeião? De que maneira a população daquela região terá tranqüilidade? Então, esta Deputada gostaria de pedir, veemente, que o Secretário da Administração Penitenciária atente para isso, faça um estudo em conjunto o Sr. Governador, com o vice-Governador.

Falando no vice-Governador, Sr. Geraldo Alckmin, estamos aguardando uma reunião para tratar de assuntos da Zona Leste que, com certeza, tirarão alguns anseios, diminuirão alguns receios daquela região. Na semana passada tive um retorno do vice-Governador que disse-me estar marcando uma reunião para conversarmos sobre as necessidades da nossa região, Zona Leste.

Era o que tinha a dizer hoje. Sexta-feira voltarei com outros assuntos porque o que não falta é assunto, reivindicação, pedido e insistência não só desta Deputada como também de todos os nobres pares desta Casa que estão preocupados com as reivindicações e as necessidades do povo, principalmente nós, deputados da Zona Leste, que ficamos mais preocupados ainda.

 

            O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva  e suspende a sessão até às 17 horas e dez minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

                                                           *     *     *

 

            - Suspensa às 16 horas e 11 minutos a sessão é reaberta às  17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.

 

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            O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esgotado o tempo do Grande  Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-          Passa-se à

 

                                   ORDEM    DO    DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados,  sobre a mesa requerimento propondo Comissão de Representação para participar do 2º Encontro Nacional de Frentes Parlamentares de Cooperativismo nos dias 3 e 4 de abril de 2000,  na Assembléia Legislativa de Belo Horizonte - Minas Gerais.

            Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

            O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 25 minutos, a  sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência  do Sr. José Zico Prado.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados,  sobre a mesa  requerimento no seguinte teor: “Requeiro, com fundamento no Artigo 84, inciso I, licença para, nos dias três e quatro de abril,  participar do Encontro Parlamentar do Mercosul, em Montevidéu.  Informo que as despesas correrão por conta deste Deputado.

            Sala das Sessões, 30 de março de 2000”. Assina o nobre Deputado Milton Flávio.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Henrique Pacheco da Bancada do PT para fazer parte da Frente Parlamentar de Cooperativismo, nos dias 3 e 4 de abril, em Belo Horizonte.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência recebe a indicação e encaminhará aos órgãos competentes.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.

 

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