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04 DE ABRIL DE 2001

39ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e ROBERTO MORAIS

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, JOSÉ CARLOS STANGARLINI e EDNA MACEDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/04/2001 - Sessão 39ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/ROBERTO MORAIS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de comitiva de autoridades de Mauá, acompanhada do Deputado Donisete Braga.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Cumprimenta entidades engajadas na preservação de parque em Santo André.

 

003 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de Vereadora Espanha Ziviane, de Campo Limpo,  acompanhada do Deputado Ary Fossen.

 

004 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Relata reunião da Comissão de Segurança Pública com o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, que deu conta das profundas reformas que estão sendo feitas no sistema carcerário.

 

005 - ALBERTO CALVO

Critica o Deputado Federal Paulo Delgado pela lei do fechamento de hospitais psiquiátricos. Cita artigo publicado no "Jornal da Tarde", de autoria do Sr. Ricardo Kozlowski intitulado "Canadá sem hospícios".

 

006 - JAMIL MURAD

Reporta-se à audiência pública entre representantes dos estivadores portuários e o chefe-geral do Ministério Público Federal. Critica a maneira com que o Poder Público estadual tratou os trabalhadores. Preocupa-se com o aumento dos casos de dengue no País.

 

007 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Vereador Anulino Pedro Batista Neto, o Lino do PT, de Itapevi, acompanhado pelo Deputado Emídio de Souza.

 

008 - DUARTE NOGUEIRA

Refere-se à reunião da Comissão de Segurança Pública com o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa. Discorre sobre as informações trazidas pelo Secretário a respeito do sistema prisional do Estado.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Relata sua participação hoje em programa televisivo. Comenta manifestação do Deputado Jamil Murad sobre a greve no porto de Santos e o resultado da votação do projeto de criação da Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócio - Apta. Comunica que estará em debate, hoje, na sede da "Folha de S. Paulo", sobre o check-up da próstata.

 

010 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença dos senhores Moacir Donizete Gimemez, Prefeito de Bocaina; Doutor Armando Soares de Souza, diretor do Departamento do Interior do Detran; e dr. Djair de Campos, da 1ª Delegacia de Crimes de Trânsito do Detran.

 

011 - NIVALDO SANTANA

Responde ao Deputado Milton Flávio, no tocante ao processo que culminou na votação do projeto do Apta. Afirma, baseado em dados do Instituto Nacional de Metereologia, que a falta de água para abastecimento e geração de energia não é a causa para possível colapso dos sistemas; antes, a responsabilidade é da privatização e falta de investimentos nos setores.

 

012 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença, em Plenário, do ex-Deputado Cândido Galvão.

 

013 - ARY FOSSEN

Fala sobre a administração do Prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, do PSDB.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - WADIH HELÚ

Comenta a criação, pelo Presidente da República, da Corregedoria da República e a nomeação da dra. Anadyr de Mendonça Rodrigues para dirigi-la. Lê e comenta documento tratando do Imposto de Renda.

 

015 - JOSÉ ZICO PRADO

Volta a falar de comentário, feito na sexta-feira passada, sobre a questão da CPTM e sua possível privatização.

 

016 - MARIA LÚCIA PRANDI

Responde ao Deputado Milton Flávio. Fala sobre as negociações do Secretário de Trabalho, Walter Barelli, com os grevistas do Porto de Santos.

 

017 - RODOLFO COSTA E SILVA

Afirma que a divisão do poder entre partidos aliados faz parte do processo democrático, em resposta à Deputada Maria Lúcia Prandi. Disserta sobre o que foi feito e precisa ser realizado na questão da segurança no Estado.

 

018 - Presidente CELINO CARDOSO

Em nome da Presidência efetiva, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 16h05min. Anuncia a presença dos Vereadores Pedro Saci, de Angatuba, e José Ricardo Martins, de Embu das Artes, acompanhados pelo Deputado Luis Carlos Gondim.

 

019 - CONTE LOPES

Comunica ter comparecido, hoje, ao mausoléu da Polícia Militar, onde acompanhou o sepultamento de um policial. Comenta a norma do Proar que proíbe o policial de dar tiro, sob pena de ser afastado das ruas (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 16h25min. Anuncia a presença dos Vereadores Valdevino Alves de Almeida e Mário Sérgio Caseri Júnior, de Guariba, acompanhados do Deputado Celso Tanaui.

 

021 - EDIR SALES

Comenta a lei que manda fechar os manicômios.

 

022 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, aborda a questão relativa à implantação de novas praças de pedágio nas rodovias do Estado.

 

023 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, responde ao Deputado Jamil Murad.

 

024 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, reclama da telefonia celular, não instalada em cidades pequenas.

 

025 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, comenta que o PSDB e os aliados do Governo têm-se colocado contra as prefeituras do PT de maneira geral. Responde ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

026 - JORGE CARUSO

Pelo art. 82, tece comentários sobre a fala do Deputado Jamil Murad. Comunica a adesão do Deputado Milton Vieira ao PMDB.

 

027 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, expressa sua satisfação por entrar no PMDB.

 

028 - ROSMARY CORRÊA

Para reclamação, saúda o novo integrante de sua bancada, Deputado Milton Vieira.

 

029 - EDIR SALES

Pelo art. 82, lamenta que o Deputado Milton Vieira tenha deixado o PL e deseja-lhe boa sorte no PMDB.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, comenta a fala do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, sobre a realização de corrida de Fórmula 1 na Capital.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 min. após o término desta sessão. Anuncia a visita da Dra. Rosali de Paula Lima, procuradora-geral do Estado.

 

032 - EMÍDIO DE SOUZA

Para reclamação, tece considerações sobre as afirmações feitas pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

033 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta as discordâncias entre o PT e o PSDB sobre a instalação de CPIs.

 

034 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, ressalta a importância da discussão de problemas de segurança e saúde na Casa. Dá conta que inúmeros municípios não prestam atendimento na área da saúde, deixando o ônus para a Capital. Protesta contra a transferência de policiais florestais da região de Salesópolis.

 

035 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Milton Vieira pelo seu ingresso no PMDB. Critica a tentativa de instalação da CPI do lixo na Casa, ressaltando que as instituições devem ser respeitadas.

 

036 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, noticia que a administração municipal de Santo André desistiu de fazer um aterro no Parque Guaiaciaba. Cumprimenta o Governador pela entrega de moradias populares na região. Comemora a futura visita do Secretário Ricardo Tripoli ao Haras São Bernardo, transformado em parque público.

 

037 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para reclamação, registra que convidou os Srs. Presidentes da Shell e da Cianamid para prestarem esclarecimentos sobre poluição da água por metais em Paulínia.

 

038 - MÁRCIO ARAÚJO

Para reclamação, alerta as autoridades para exercerem sua autoridade na manutenção do Estado democrático, que pode estar ameaçado com as invasões de terra.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Solicita que os Deputados cumpram o tempo regimental. Anuncia a formação de comissão para revisão do Regimento Interno da Casa.

 

040 - ARY FOSSEN

Para reclamação, fala de artigo publicado no "O Estado de S. Paulo" sobre críticas da Prefeita Marta Suplicy ao Deputado Walter Feldman. Afirma que a Prefeita deve solucionar os inúmeros problemas da Capital.

 

041 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, critica a Prefeita de São Paulo por suas declarações sobre a Assembléia e sua Presidência.

 

042 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, protesta contra a situação das rodovias paulistas e o aumento do número de pedágios. Propõe a criação de CPI para investigar as responsabilidades.

 

043 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, relata sua visita hoje aos comerciantes da região da Santa Efigênia em São Paulo. Destaca o papel da Prefeitura na indução da atividade econômica da Capital.

 

044 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, refere-se a entrevista coletiva, em que a Prefeita deu conta de seu trabalho até agora.

 

045 - Presidente WALTER FELDMAN

Solidariza-se com a ex-Deputada Clara Ant pelo falecimento de sua irmã, ocorrido em Israel.

 

046 - DUARTE NOGUEIRA

Para comunicação, anuncia a indicação dos Deputados Ary Fossen e Claury Alves Silva para vice-líderes do Governo.

 

ORDEM DO DIA

047 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa a existência de 3 requerimentos, sendo um de preferência e dois de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação o requerimento do Deputado Duarte Nogueira, pela precedência.

 

048 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita verificação de presença.

 

049 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação requerimento, do Deputado Duarte Nogueira, propondo alteração na ordem do dia.

 

050 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

051 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

052 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

053 - ROSMARY CORRÊA

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PMDB.

 

054 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PT.

 

055 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento pela liderança do Governo.

 

056 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 min.

 

057 - Presidente ROBERTO MORAIS

Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão.

 

058 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de votação.

 

059 - Presidente ROBERTO MORAIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada pelo sistema eletrônico.

 

060 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado, que dá por rejeitado o pedido de prorrogação da sessão. Registra a visita dos Vereadores Hélio Escudeiro e José Aparecido Barbosa, de Promissão, acompanhados pelo Deputado Wilson Morais. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/04, à hora regimental, lembrando-os da realização hoje de sessão extraordinária, a ter início às 20h05min. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Antes de chamarmos os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência anuncia a presença de amigos nossos da cidade de Mauá. Está nos visitando hoje o Sr. José Alves Cavalcante, procurador-chefe da Prefeitura de Mauá e o Sr. Antonio Pedro Lovato, Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Mauá. Ambos acompanhados pelo nobre Deputado Donisete Braga. Agradecemos a visita e a presença dos senhores em nosso plenário. Muito obrigado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre gosto de dar boas notícias à Assembléia, sempre quero trazer temas, assuntos que possam retemperar os ânimos e dar perspectivas novas e renovadas esperanças.

Hoje, o jornal publica : “Santo André desiste de aterro”. O que significa isto? Significa que na gestão passada do PT, em vésperas de eleição, criaram uma coisa que era para se chamar de Parque Guaraciaba porque tem uma área verde - lá, ainda há, em abundância, o verde -, tem uma quantidade de água também muito importante, mas eles não queriam o parque, queriam fazer isso só em véspera de eleição, para tirar os dividendos eleitorais e, depois, transformar a idéia do parque em um aterro sanitário, mas não conseguiram.

O importante dessas idas e vindas da administração, para nós, é de menor importância. A importância é que a população, sobretudo o terceiro setor, as organizações não governamentais tiveram um trabalho permanente de defesa daquela área em Santo André. E, para alegria nossa, vimos que o povo organizado foi vitorioso. Não se sabe ainda o que será aquela área, mas já ficou definido que não área de aterro sanitário. Então, isso traz tranqüilidade às famílias porque aquela área verde tem, inclusive, um grande lago que será totalmente preservado, certamente farão o melhor para aquela população. Temos que cumprimentar as várias entidades engajadas nesse movimento. Acho interessante sempre falar que o terceiro setor está mais importante que o poder político. Lá, na minha cidade, um Vereador, que se inscreveu no nosso partido, foi eleito, nem esquentou a cadeira e já passou para o lado do Prefeito que conseguiu seis vagas da Prefeitura para os seus cupinchas, as entidades religiosas em que ele participa podem funcionar sem estar com o alvará da Prefeitura, segundo declarações no jornal. Mas não estamos tristes por ele sair não, porque é preferível vivermos sozinhos do que mal acompanhados.

Esse Vereador é dessas aves de vôo rasante, vôo curto, sem futuro e isso não tem significado nenhum para nós. Ou a pessoa em Santo André se identifica com o nosso pensamento social, político e administrativo, ou senão deve sair. Não queremos bancadas numerosas. Se puder, é bom, é ótimo, mas se não puder não faz falta. Às vezes, um elemento sozinho vale pela sua bancada. Por que ? Porque pela sua posição, pela sua honestidade e pela sua dedicação. Portanto, para nós, nada nos preocupa.

Hoje, se não são essas organizações não-governamentais, essa área do parque estaria totalmente entregue, porque quando se fala de aterro sanitário é porque já havia empresários se identificando com a Prefeitura para ali transportar o lixo e ganhar rios de dinheiro. Há pessoas que gostam desse tema lixo e aterro, mas não é da nossa preferência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença neste plenário da Vereadora da cidade de Campo Limpo, Espanha Ziviane, acompanhada pelo nobre Deputado Ary Fossen, da cidade de Jundiaí. Muito obrigado pela sua presença em nosso plenário, que muito nos orgulha. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores, senhoras e senhores, esteve na manhã de hoje, atendendo à convocação dos Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Segurança Pública desta Casa, o Sr. Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, que propiciou a todos os Deputados que ali estavam presentes uma aula sobre o sistema prisional não só do Estado de São Paulo, mas também do nosso país.

Foi uma manhã onde pudemos ouvir um Secretário muito bem qualificado, com profundo conhecimento do sistema carcerário do nosso estado, respondendo de maneira clara e tranqüila, mas muito firme, a todas as questões que lhe foram formuladas. Ali, pudemos tomar conhecimento de todas as medidas que estão sendo tomadas para dar uma guinada de 180º no sistema penitenciário do nosso estado. Dentre todas as colocações feitas pelo Sr. Secretário, uma delas me chamou a atenção : o trabalho dos detentos nas prisões do Estado de São Paulo.

Para minha surpresa costumo todas as manhãs, nas primeiras horas do dia, ouvir os noticiários, os comentários que são feitos nas emissoras de rádio do nosso Estado. É comum ouvirmos colocações de que o preso precisa trabalhar, que o preso tem que trabalhar. Confesso que não imaginava que no sistema penitenciário do Estado de São Paulo existissem hoje 31 mil presos trabalhando. A impressão que se tem é que o preso não trabalha, o que não é verdade. Hoje, 61% da população carcerária de nosso Estado está trabalhando. Existem nas penitenciárias cursos profissionalizantes, em nove penitenciárias existem 190 alunos que se dividem em 12 turmas com cursos de pedreiro, eletricista instalador, desenho mecânico, carpinteiro e cabeleireiro. Além do artesanato em geral cerca de 400 empresas utilizam mão de obra do presidiário na produção de bens, entre os quais se destacam artigos de couro, vestuário masculino e feminino, blocos de cimento, embalagens diversas, sifões e tubos em PVC, antenas de televisão, “silk-creen” em placas de publicidade, embalagens médicas, montagens de caderno escolar, móveis em geral, peças para equipamentos elétricos, reciclagem de plásticos, peças para motos e equipamentos eletrônicos. A Funap é a maior empregadora do sistema penitenciário com 980 reenducandos trabalhando em suas 34 oficinas destacando-se toda a parte de confecção de uniformes do sistema e reforma e produção de mobiliário escolar que atende a Secretaria Estadual de Educação.

E mais, em parceria com o Sebrae a Secretaria está incentivando a contratação de mão de obra carcerária tendo por meta, até o final deste ano, a criação de mais 10 mil postos de trabalho. Até o final do ano vamos ter, trabalhando no sistema penitenciário, 41 mil presos. Isso é uma coisa que não sabíamos. O Sr. Secretário Nagashi deu aqui na manhã de hoje uma aula sobre as profundas reformas que estão sendo feitas no nosso sistema carcerário. Muito obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, bom amigo e excelente Parlamentar, Srs. Deputados, e senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, nunca vi nenhum médico Deputado tomar uma atitude tão absurda, tão nociva como a do nobre Deputado Federal Paulo Delgado, do PT com a sua famigerada lei de fechamentos dos hospitais psiquiátricos, uma pessoa que embora médico não sabe nada de psiquiatria, não sabe nada de saúde mental, muito menos de neurologia. Se soubesse de neurologia, saberia que moléstias neurológicas, como é o caso da epilepsia, tem os seus quadros de epilepsia psicomotora, que não são psicopatia e com liberação da agressividade, com impulso de auto e hetero destruição. Esse Deputado Federal pouco deve conhecer de medicina. Deve ter se dedicado muito à política, esquecendo-se da sua formação médica. Esta é a única explicação para S.Exa. vir com uma coisa dessas. Itália, França, Estados Unidos, Alemanha, os países do Primeiro Mundo que tentaram a mesma coisa, voltaram atrás.

Tenho em mãos um artigo publicado no “Jornal da Tarde”, de autoria do Sr. Ricardo Kozlowski, cuja manchete é a seguinte: ‘Canadá: sem hospícios.’ Diz o artigo: “A cidade de Vancouver, na costa oeste do Canadá, há muitos anos tem o ‘status’ de ser aquela que tem uma das melhores qualidades de vida do mundo, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU). Razões não faltam: poluição controlada, transporte público organizado, alto nível educacional e oferta crescente de empregos, além da proximidade com os Estados Unidos. No entanto, há dez anos, por meio de um decreto, o Governo tomou uma série de medidas para reduzir o déficit público. Dentre elas, o objetivo era eliminar gradativamente a quantidade de manicômios existentes no país.”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o autor está equivocado, pois não se usa mais as palavras ‘manicômio’ e ‘hospício’, mas hospitais psiquiátricos. Nesses hospitais psiquiátricos são feitos tratamentos como o de qualquer outra doença.

Continuando a matéria: “O efeito da medida foi contrário. Milhares de doentes mentais são vistos cada vez com mais intensidade no centro da cidade em busca de bebidas alcoólicas, esmolas e drogas. Segundo o Governo, é preferível pagar C$600 mensais a cada um deles do que mantê-los reclusos. “Isto é um grande equívoco”, atesta Richard Goldenberg, que se mudou desta cidade de dois milhões de pessoas há três anos para fugir do pavor de andar sozinho à noite. “Fico entristecido com a decadência do centro da cidade onde nasci. Como agora trabalho lá, mesmo durante a luz do dia tenho de encarar um bando de doentes metais e pedintes”, diz Goldenberg, que agora vive em Richmond.

Para agravar ainda mais a situação, segundo Goldenberg, há dois anos o parlamento canadense, com sanção do primeiro-ministro, regulamentou o uso indiscriminado da maconha. “A situação, que já era insustentável, ficou ainda pior, pois o doente mental não tem um local adequado para ficar, muito menos diferenciar o certo do errado, tornando-se uma presa fácil para o traficante.

Como o meu tempo se esgotou e não terei tempo para ler toda a matéria, encerro colocando o seguinte fecho: “Ao saber da lei recém-aprovada no Congresso Nacional do Brasil que extingue os manicômios...”- ‘manicômio’ naturalmente é a tradução feita aqui, porque não se usa mais este nome - ela demonstrou receio. ‘Eu vi, na prática, em outro país, o que acarreta esta medida, e temo pelo pior no Brasil.’ É o que afirma uma brasileira radicada no Canadá.

Sr. Presidente, veja o retrocesso. Quando países do Primeiro Mundo voltaram atrás, o Brasil dá um passo no sentido de colocar em situação terrível as pessoas que têm em suas casas algum doente mental, de alta periculosidade, e que não aceitam tratamento em hipótese alguma porque não se julgam doidos. Quem tem algum doente em casa, reze, porque a coisa vai ser muito ruim.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, no período da manhã de hoje acompanhei uma audiência pública entre os representantes dos estivadores portuários e o Chefe Geral do Ministério Público Federal, que se deslocou de Brasília para negociar com os portuários e o operador empresarial do sistema portuário de Santos.

É com grande revolta e indignação que registro, e repudio, a maneira com que os trabalhadores foram tratados, numa luta para manterem os seus direitos, para manterem os seus empregos. O Governo do Estado de São Paulo não deveria, jamais, ter jogado a tropa de choque em cima de trabalhadores, que estavam de mãos limpas, de coração aberto, desejando apenas manter o seu direito ao emprego. Porém é assim que o Governo de São Paulo, acompanhando as orientações do Presidente Fernando Henrique Cardoso, trata o povo trabalhador: com bombas, cassetetes e balas de borracha.

Há três feridos graves na Baixada Santista, segundo o líder dos estivadores, o Presidente do Sindicato Sr. Vanderlei. É de doer o coração ver a maneira draconiana, cruel, bruta que o Poder Público do Estado de São Paulo adota para tratar os trabalhadores, visando proteger os interesses dos empresários. Esta privilegiada casta,  além de acumular grandes lucros à custa dos trabalhadores, além de encontrar inúmeras facilidades no Poder Público, ainda se serve da polícia – paga com o imposto dos trabalhadores – para penalizá-los, para martirizá-los, para persegui-los, para ofendê-los. Neste caso, a responsabilidade não é da polícia, mas de quem a comanda. Em última instância a responsabilidade pela truculência é do Sr. Governador do Estado. Os trabalhadores merecem mais consideração

Este Deputado teve a oportunidade de se pronunciar na negociação, diante dos líderes portuários, de secretários de Governo e de outros representantes do Poder Público. Então argüimos que a modernização do sistema de contratação de mão de obra resultou, na verdade, em uma falsa modernidade, visto que tomou o emprego e retirou direitos dos trabalhadores portuários. Diante desta constatação, solicitamos que o Poder Público, através do Ministério Público Federal, obrigue os órgãos gestores de mão de obra a respeitar os direitos dos trabalhadores.  Esta foi a solicitação feita por este Deputado na audiência pública.

Encerramos dizendo que essa não é a única medida de falsa modernidade, que acaba por ser lesiva aos interesses dos trabalhadores e do povo. O Governo tem tomado várias outras atitudes contrárias ao interesse da Nação.  Eis aqui uma declaração do ex-ministro Tourinho: “Mercado não quis investir em energia”. Segundo ele, o Governo teve de injetar recursos em termelétricas, após ver frustrada sua expectativa de que os investimentos viessem das empresas privadas. Mas como esse dinheiro não veio, o próprio Governo teve de aportar os recursos às termelétricas.

Por último, lamentamos que a dengue continue crescendo, tendo matado gente no Estado de São Paulo e em outros lugares do Brasil. Queremos providências ao invés do marketing praticado pelo Ministro da Saúde, que só sabe aparecer no Fantástico, como se tivesse cuidando da saúde do povo; quando na verdade ele não aplica a Constituição Federal, que determina que todos têm direito à assistência integral à saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cinco minutos.

Antes, porém, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença do Vereador Anulino Pedro Batista Neto, o Lino do PT, da cidade de Itapevi, acompanhado do nobre Deputado Emídio de Souza. Muito obrigado pela presença de V. Exa. neste Plenário. (Palmas)

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, na manhã de hoje, em reunião na Comissão de Segurança Pública desta Casa, presidida pelo Deputado Carlos Sampaio, tivemos a oportunidade de receber, a convite da Comissão, o Secretário Estadual de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa.

Ao longo das três horas que permaneceu naquela comissão, o Secretário teve a oportunidade de ser argüido, questionado, solicitado do ponto de vista de informações, nas mais diferentes áreas de atuação da sua secretaria, por todos os Deputados que por lá passaram, tanto os da situação como da oposição.

O fato positivo foi a objetividade com que o Secretário tratou do assunto, a clareza com que respondeu a cada uma das indagações, e a importância de que possamos, ao longo dos próximos dias - como fez desta tribuna, há alguns instantes o Deputado Luiz Gonzaga Vieira, transmitir à sociedade os avanços e as ações, o trabalho que vem sendo feito pelo Governo do Estado nesta área.

Hoje o Estado de São Paulo tem como população carcerária 95 mil detentos. São 40 mil a mais do que quando o ex-Governador Mário Covas assumiu o Governo há seis anos; 95 mil em comparação com o segundo estado no volume de população carcerária, que é Rio de Janeiro, com apenas 26 mil, para que possamos dar a dimensão do esforço e trabalho que São Paulo vem fazendo nessa área. Não é apenas isso. Ao longo dos últimos 100 anos de trabalho, até o início do Governo Covas em 95, foram criadas no Estado de São Paulo 21.902 vagas. De seis anos para cá, 24.480 novas vagas, outras 12.868 em construção e 11 novas unidades autorizadas pelo Governador Geraldo Alckmin, para desativação definitiva da Casa de Detenção, para que possamos, de fato, exterminar esse inferno que jamais deveria ser construído para abrigar quase oito mil presos.

Ao longo do Governo Alckmin teremos 45.604 novas vagas. Além disso 14 novos centros de detenção provisória estão sendo construídos pelo Governo do Estado para que haja separação entre os presos condenados definitivamente pela justiça, aqueles que ainda estão respondendo pelos seus crimes e aguardam a condenação definitiva. Isso vai contribuir para que possamos desativar todas as carceragens, das quais o Governador Geraldo Alckmin, no último final de semana desativou a 21ª, derrubando as grades, tirando os presos das delegacias para que o policial civil que tem por meta e atividade da sua atribuição o policiamento investigativo e judiciário, possa, na circunscrição, na área de atuação das delegacias de policia, melhorar a investigação, os trabalhos dessas delegacias no tocante aos trabalhos dos investigadores, dos delegados, escrivães para que possamos ter um resultado mais efetivo, mais eficiente nos nossos distritos policiais e que não sirvam como ao longo do ano, depósito de presos porque não atendia necessidade da sociedade, com número acentuado de vagas no sistema prisional.

Sr. Presidente, nos próximos dias vamos trazer informações que o Secretário Nagashi nos relatou.

A Assembléia Legislativa por meio de solicitação de parlamentares desta Casa recebemos uma comissão de trabalhadores do sistema prisional do Estado de São Paulo pelo Presidente Walter Feldman, este líder do Governo, que estão reivindicações tratativas com o Governo do Estado e o Secretário Nagashi deixou claro que está disposto à negociação para que não haja uma greve entre os agentes que atuam no sistema prisional até porque o secretário anunciou que o Governador Geraldo Alckmin dispõe, inclusive abrir uma negociação sobre o abono para os policiais civis e militares, na mesma intensidade para os agentes que atuam no sistema prisional. Portanto, é um gesto do Governo por meio da secretaria de Administração Penitenciária para que possamos atuar como instrumento de aproximação, de entendimento entre a categoria e o Governo do Estado. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Teríamos hoje vários assuntos para falar, para chamar a atenção particularmente dos telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia. No entanto talvez tenhamos que nos restringir no tempo esta manifestação. Mas, em primeiro lugar, quero dizer ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar que pode se sentir satisfeito porque estive, hoje, no programa: Em Questão, da apresentadora Maria Lídia na TV Gazeta e tive a oportunidade de participar desses debates com o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador José Eduardo Cardoso que disse, em alto e bom som, que ele, José Eduardo Cardoso, é favorável à criação da CPI do lixo na Câmara Municipal, até porque essa proposta começou através de uma Vereadora do PT. Questionado pelo Deputado, teve dificuldade de explicar porque sendo ele favorável, tendo a maioria na Câmara e sendo uma proposta da Vereadora do PT, essa CPI não foi criada. Tenho a impressão que ficou meio comprometido conosco de, tão logo se encerre a primeira CPI, efetivamente pesquisar ou investigar essa situação que ele entende grave, mas que não começou apenas no Governo da Marta Suplicy.

Um segundo fato, que quero relatar, é a respeito dessa manifestação do Deputado Jamil Murad, imputando ao nosso Governo os problemas que são enfrentados hoje na greve do Porto de Santos. Na verdade quem decretou abusiva a greve foi o Tribunal Regional do Trabalho. E é gozado como o Deputado Jamil Murad insiste em fazer confusão, atribuindo ao tucanato as decisões que são da Justiça. Ou, daqui para a frente, ele vai entender que existe ingerência - ou deveria existir ingerência entre poderes? É gozado o Deputado Jamil Murad porque, quando a Justiça decide na direção do seu partido, vem aqui e cobra de um de nós. Basta que se abra um processo para que S. Exa. entenda que a sentença foi pronunciada, foi prolatada. Quando a decisão fere os interesses que S. Exa. pretende defender, transfere a responsabilidade dessa decisão ao chamado tucanato como, em boa hora, resolveu-se chamar de “Deputado tremendão”, pois agora assume definitivamente a sua posição: “Vem quente que eu estou fervendo”.

Nesse sentido queremos, inclusive, chamar a atenção da população de São Paulo, que paga imposto, que é responsável pelo pagamento das sessões extraordinárias feitas nesta Casa. Eu vi, ontem, o resultado da votação da Apta, nesta Casa. Setenta votos a favor, 21 contra e nenhuma abstenção. Portanto, três vezes mais Deputados votaram favoravelmente à criação da Apta do que os minguados 21 que, durante sete sessões extraordinárias, penalizaram o contribuinte de São Paulo, obrigando-nos a uma discussão que todos nós sabíamos inócua.

Quero dizer aos contribuintes de São Paulo para ir botando na conta do Deputado Jamil Murad essas obstruções que são pagas com o dinheiro do povo de São Paulo. O resultado está aí e nós já dizíamos desde o começo que o resultado seria este: ficariam dois ou três partidos fazendo, aqui, obstrução, obrigando-nos a ficar aqui em sessões extraordinárias, com um resultado já conhecido. O resultado foi demonstrado ontem: 60 a 21. Infelizmente, toda essa discussão poderia ter sido feita num tempo muito menor, com um custo muito mais baixo para o contribuinte de São Paulo que preferiria que estivéssemos aqui discutindo numa outra direção.

Queremos, finalmente, dizer aos demais companheiros Deputados que ficamos muitos satisfeitos hoje por podermos participar de um debate que será feito na Folha de São Paulo, com especialistas como Érico Voclasck, Miguel Slugi, professores da USP e a Deputada Telma de Sousa, sobre “check-up” da próstata, para saber até que ponto nós, Deputados, e nós, Governo podemos contribuir para que essa patologia seja diagnosticada cada vez mais precocemente em nosso Estado e em nosso País e, com isso, evitar que tantas mortes aconteçam com homens de pouco mais de 50 anos de idade. Acho importante fazer este relato porque a “Folha de S. Paulo” dá a este Deputado o crédito que se faz necessário.

A Deputada Telma de Souza tem um projeto em andamento na Câmara Federal, reproduzindo lá aquilo que o Deputado Milton Flávio fez em São Paulo. Fico feliz porque, da mesma forma, aconteceu com o Vereador José Eduardo Cardoso em dois outros projetos deste Deputado, que foi a vacinação na terceira idade e, também, num projeto equivalente a esse da próstata, criando a Semana Municipal de Detecção de Próstata.

Fico feliz que iniciativas deste Deputado sejam reproduzidas por companheiros de outras agremiações que, reconhecendo o mérito delas, reproduzem essas iniciativas em outras Casas Legislativas, da esfera municipal e da esfera federal.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nosso plenário do Sr. Prefeito da cidade de Bocaina, Moacir Donizete Gimenez. Está presente, também, o Dr. Armando Soares de Souza, Diretor do Detran, departamento do Interior, acompanhado do Dr. Djair de Campos, da 1ª Delegacia de Crimes de Trânsito do Detran. Esta Presidência agradece a presença de V. Sas. em nossa Casa de Leis. Muito obrigado. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ia falar sobre um problema de água em São Paulo, mas não poderia me calar diante das palavras estapafúrdias pronunciadas aqui pelo Deputado Milton Flávio, que parece que está com saudades da época da ditadura e está querendo jogar o Regimento Interno da Assembléia Legislativa na lata do lixo. Sua Excelência quer que prevaleça aqui, única e exclusivamente, o rolo compressor da maioria governista.

O fato dos deputados de oposição ser a minoria nesta casa de leis, de combater esse Governo e a sua política de desmonte do Estado, de privatizações, arrocho do funcionalismo, essa situação que transforma o nosso Estado num verdadeiro barril de pólvora, S. Exa. considera que isso custa muito dinheiro e que não deveria ter sessões para debater nenhum projeto.

A prevalecer a vontade do Deputado Milton Flávio, vamos cassar a palavra da oposição e transformar numa Casa que só diz “amém” para o  Governo que manda e impõe. Aí está tudo muito bem e está tudo uma maravilha.

Essa concepção de luta parlamentar que o Deputado Milton Flávio defende, parece-me muito mais uma saudade da época da ditadura e do AI-5, época em que a oposição não podia se manifestar, não podia falar, não podia brigar pelas suas teses, pelas suas propostas e pelas suas convicções.

É por isso que temos que repudiar esse tipo de discurso que, na nossa compreensão, presta um enorme desserviço à causa da democracia. Somos minoria, somos de oposição e vamos usar democraticamente todos os expedientes que o Regimento permite, quer ele queira ou não, porque não vamos ser aqui vaquinhas de presépio do Poder Executivo. Essa questão precisa ficar bastante clara para externar a nossa opinião.

Em segundo lugar, é importante desmascararmos mais uma mentira que o tucanato está procurando divulgar. Estou aqui com uma informação do Instituto Nacional de Meteorologia dizendo que é mentira que exista seca em São Paulo e que por isso está faltando água para a Sabesp e para a energia elétrica. Que os índices de precipitação pluviométrica dos primeiros três meses deste ano estão dentro do padrão habitual de uma série histórica a ser analisada. O que existe na verdade, o grande problema é a possibilidade de colapso no fornecimento de energia elétrica no Brasil e também no Estado de São Paulo e que não é, como quer o Governo, responsabilidade de São Pedro. Na verdade a responsabilidade é por aqueles que promoveram a privatização em larga escala do setor energético, esses grupos privados que abocanharam o patrimônio público, deixaram de reinvestir e preferiram passar o lucro para seu bolso em vez de utilizar na ampliação do sistema, na ampliação dos serviços como era dito na propaganda.

Isso é mais grave ainda porque, quem pilotou o processo de privatização, foi o atual Sr. Governador Geraldo Alckmin que à época era o coordenador do processo de entrega do patrimônio público para a iniciativa privada, para grupos estrangeiros. Isso precisa ficar bastante claro.

Sr. Presidente, amanhã vamos receber aqui o Secretário de Recursos Hídricos, Sr. Mendes Thame e o Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Camignani. Vamos querer que S. Exas. expliquem essa contradição, como uma empresa que tem 521 milhões de lucro em um único ano, no ano de 2000, não consegue cumprir sua tarefa essencial que é garantir água para todos?

Temos diversos documentos, inclusive o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo faz uma matéria interessante a respeito, demonstrando que a atual administração de Sabesp se baseia no pragmatismo e imediatismo financeiro para auferir lucros crescentes, e repassar, em forma de dividendos, ao Governo estadual , para gastar e a abater a dívida, deixando de cumprir um plano de investimento e de prevenção, de utilização de novas fontes, de novos mananciais, de aplicação em construção de novos reservatórios para garantir o fornecimento de água.

Mas sobre essa matéria vamos discutir aqui amanhã, tanto com o Sr. Mendes Thame como com o Sr. Presidente da Sabesp. Esperamos que eles não venham uma vez mais dizer que não têm culpa de nada, que o culpado é São Pedro. A julgar pelo que dizem os tucanos São Pedro terá que ir para o inferno porque todas as desgraças que acontecem aqui é culpa do santo. Essa é uma contradição que queremos debater amanhã nessa audiência pública.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa do sempre Deputado, Sr. Cândido Galvão. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, depois de costumeiramente ouvir os partidos de oposição sempre debitando à viúva todas as contas de todos os setores do Estado de São Paulo - na área da educação e agricultura - vamos falar, como se o telespectador não soubesse, que a conta da viúva é o Tesouro do Estado de São Paulo e quem paga a conta são os eleitores, contribuintes, paulistanos e paulistas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dividir com esta Assembléia aquilo que estamos vivendo na cidade de Vinhedo, na minha região de Jundiaí, com a administração do PSDB, do Prefeito Milton Serafim, que foi reeleito com mais de 80% dos votos, mercê da sua boa administração.

Na última segunda-feira estivemos, em companhia do companheiro e Deputado Carlos Sampaio, de Campinas, participando das solenidades da terceira cidade do Brasil em qualidade de vida.

Nesta oportunidade, o Prefeito Milton Serafim, do PSDB, entregava no Bairro da Capela, uma região que nesses dois últimos anos era considerada risca-faca, hoje totalmente urbanizada, graças ao trabalho do chefe do Executivo, da sua equipe e dos vereadores daquela cidade. O Prefeito entregava um terminal de ônibus no Bairro da Capela, entregava um reservatório de um milhão de litros de água, para resolver definitivamente o problema da distribuição  e não da falta d’água no município. Nos próximos trinta dias será entregue uma policlínica municipal, com todas as especialidades médicas.

No ano passado entregou um centro de lazer do trabalhador. Entregou uma escola que recebeu o nome de André Franco Montoro, o nosso grande ideólogo da social democracia no Brasil, homem respeitado mundialmente. Entregou ontem também um mini-shopping naquele bairro. Coisas extraordinárias em um bairro que há alguns anos não tinha água, esgoto e asfalto. Hoje, quase trinta mil pessoas vivem nesse bairro, totalmente urbanizado.

Parabéns aos moradores de Vinhedo, pelo 52º aniversário, município que há 52 anos teve o nome de Rocinha.

Gostaria ainda de falar um pouco sobre as realizações do Governo PSDB na cidade de Francisco Morato, vizinha de São Paulo. Cidade extraordinária, cidade com muitos problemas, mas que o falecido Governador Mário Covas resgatou e está se tornando uma das cidades com pelo menos qualidade de vida média na Grande São Paulo.

A Professora Rose, que independente das críticas que aqui recebe, faz um trabalho extraordinário à frente da Secretaria Estadual da Educação, liberou a construção de mais duas escolas para Francisco Morato, uma com 16 salas de aula, outra no Recanto Regina e Jardim Vassouras, no Jardim Primavera, com oito salas e a reforma de uma das escolas mais antigas do Jardim Silvia.

Lembro-me de uma visita do Governador Mário Covas a Jundiaí, em que S. Exa. escreveu neste documento, que a oposição nunca deve ter lido ao longo dos quatro anos de Governo, em que foi modelo, padrão e administrador íntegro, honrado e muito lógico nas suas decisões. Visitando Jundiaí para a entrega da duplicação de uma rodovia, ele assumiu um compromisso perante nós, perante os moradores da associação de bairros da cidade de Morato, o Presidente e seus diretores: “Hospital de Francisco Morato, compromisso a ser cumprido.” Dizia Mário Covas. Em janeiro, pouco antes dele se afastar, ele fez uma brincadeira que saiu publicada na Folha de S. Paulo, de 23 janeiro. “Geraldo é o homem certo, na hora certa. Tem uma porção de inaugurações que eu queria fazer, mas é o Geraldo que vai.”

Mário Covas determinou ao Secretariado que cumprisse o programa de atividades planejado e recomendou especial atenção à saúde.

Covas pediu prioridade à construção de hospitais. Citou o Hospital da Mulher, o da Polícia Militar, o de Bauru, o de Sorocaba e o de Mogi das Cruzes, em Francisco Morato. Ele não se esqueceu do compromisso que havia assumido.

A “Folha de S. Paulo” do dia 13 de janeiro, numa entrevista ao jornalista Clóvis Rossi, o nosso querido Governador Geraldo Alckmin, que não se cansa de dizer, é a continuidade do Governo Mário Covas. Construir um hospital novo em Francisco Morato, que é uma região pobre e muito necessitada da região metropolitana.

Há quinze dias o Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, informava que se encontra em preparação para licitação a construção do Hospital de Base na cidade de Francisco Morato. Querem mais notícias boas! E aquela que a oposição insiste em não enxergar é que diariamente o Governador Geraldo Alckmin não tem agenda para inaugurar obras, não só em São Paulo, como na Grande São Paulo e em todo o Interior do Estado. Bendito Governo! Quantos frutos, quanta colheita de tudo o que se plantou no passado, que deveria servir de exemplo à atual administração da Capital!

São Paulo permanece altivo e vivo, porque é bem administrado por aqueles que um dia sonharam e viram o ideal da social democracia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para falar pelo tempo remanescente de 4 minutos e 45 segundos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o Presidente da República, nos dois últimos dias, anunciou a criação da Corregedoria da República para apurar os crimes que vêm sendo cometidos, diuturnamente, em seu Governo.

O Sr. Fernando Henrique Cardoso, dentro da loquacidade que lhe é peculiar, dentro da cobertura de informações na rádio, televisão e jornal, apresenta o nosso Brasil como o ‘país das maravilhas’, onde todo mundo vive como vivia Branca de Neve, em êxtase de alegria, conforto e segurança - segundo eles - e anuncia, todo imponente, a criação da Corregedoria para apurar os delitos públicos que são praticados a todo instante junto ao Governo Federal e dentro do próprio Palácio, nomeando a Dra. Anadyr de Mendonça Rodrigues. Anadyr de Mendonça Rodrigues é Procuradora aposentada, que ficou por muito tempo trabalhando com o Dr. Gilmar Mendes, hoje responsável pela Advocacia da União. Ela nada irá apurar, porque não interessa ao Governo apurar. Todos sabem que os casos são denunciados e morrem naturalmente com o tempo. Não interessa apurar o caso Sivam, que na ocasião gerou inclusive a demissão do Brigadeiro Gandra; não interessa apurar o caso das privatizações do sistema telefônico, principalmente o da Telesp, de São Paulo; não interessa apurar o grampo da conversa de S.Exa., Sr. Presidente, com o então Ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros. Nada disso interessa e V.Exa. cria a Corregedoria nomeando a Dra. Anadyr para colocar mais um biombo na CPI da Corrupção, cujo pedido está em tramitação quer na Câmara Federal, quer no Senado. Vossa Excelência já se encarregou de abafar, lutou e conseguiu que não houvesse número regimental mínimo - embora faltem apenas duas assinaturas para o Senado e 28 para a Câmara Federal.

O que é mais grave, Sr. Presidente da República, é a forma como o Governo vem agindo para não permitir a correção da lei sobre o Imposto de Renda, que vem afogando os trabalhadores, que vem massacrando os trabalhadores. Há uma defasagem de mais de 60% de inflação e V. Exa. e seus homens anunciam que no mês passado a inflação foi 0,06%. Os trabalhadores não só estão sendo sufocados, como compelidos a recolher uma importância acima daquela que legalmente deveria recolher. Cabe, sim, V.Exa. permitir que o Congresso vote a lei do imposto sobre a renda, para restabelecer o devido respeito ao trabalhador brasileiro.

E mais, Sr. Presidente:

Passarei a ler um artigo da lavra do Secretário, Deputado, Ministro e Embaixador, Delfim Neto, que demonstra de forma cabal a injustiça cometida pelo Governo FHC contra a classe trabalhadora, surrupiando de seu ganho, um imposto de renda com taxação acima do legal:

"Pelo quinto ano consecutivo, o cidadão contribuinte vai pagar o Imposto de Renda sem poder descontar corretamente as despesas com educação, saúde, etc., simplesmente porque o governo se recusa a corrigir a tabela correspondente a este benefício, como se a inflação tivesse permanecido igual a zero, em todo o período. Não existe nenhuma lei que determine que essa correção seja feita todos os anos. Formalmente, portanto, o governo não está cometendo nenhuma ilegalidade. Mas, do ponto de vista moral e ético, o governo está obrigado a fazer a correção. Por que?

Porque a inflação foi bastante reduzida, mas não terminou. Nestes cinco anos, a inflação acumulada resulta numa taxa da ordem de 66%. Significa que diminuiu o poder de compra do trabalhador porque, graças ao desemprego, o salário em termos nominais não acompanhou a inflação, com queda do salário real. Então, o trabalhador não está podendo comprar a mesma quantidade de bens que podia adquirir há quatro ou cinco anos. Provavelmente está comprando menos. E, graças ao truque burocrático de que se prevalece a Receita Federal, deixando as tabelas do IR sem correção, o trabalhador acaba tendo mais imposto a pagar.

Trata-se, em verdade, de um processo maroto de aumentar a tributação. Quando o Congresso estabeleceu as alíquotas do Imposto de Renda foi no pressuposto, já antigo no Brasil, que elas seriam corrigidas anualmente pela inflação. Ao abandonar esse princípio comete-se uma grave injustiça em relação aos contribuintes de menor poder aquisitivo, principalmente aqueles que têm os seus salários reajustados apenas pela inflação e talvez  um pouco menos do que isso. Sem que tenha aumentado a sua renda real, sem que tenha ampliado a sua disponibilidade de bens, sem que tenham melhorado as condições de dar educação ou melhor atendimento de saúde a seus filhos, o trabalhador é confrontado com um aumento de tributação pelo simples fato de que o imposto a pagar passou de uma alíquota inferior para uma superior.

O governo ignora olimpicamente as reclamações dos trabalhadores enquanto se compraz em comemorar, mês a mês, os seus recordes de arrecadação de impostos. Mas não há nada a festejar no fato que somos recordistas mundiais do nível de carga tributária em relação ao PIB e, ao mesmo tempo, não conseguimos melhorar nossa posição no ranking dos países de maior desigualdade na distribuição da renda nacional. Um pouco mais de respeito aos princípios de justiça fiscal certamente ajudaria a diminuir essas desigualdades."

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de tempo com o Deputado Arnaldo Jardim.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, cedo parte do meu tempo ao Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer a nossa companheira Maria Lúcia Prandi pela cessão do tempo.

Quero voltar a falar de um comentário que fiz na sexta-feira passada sobre a CPTM, quando lembrava que os Deputados do PT, na época das privatizações e das concessões das rodovias do Estado e das energéticas, já alertavam que seria um prejuízo muito grande para o Estado de São Paulo se isso se efetivasse. Hoje estamos vendo o resultado. Daqui a pouco os tucanos vão nos chamar para fazer uma novena para chover, porque senão vai faltar energia elétrica. Era o que fazíamos quando estávamos na roça plantando. Hoje temos alternativas para isso, queremos que os tucanos apresentem uma proposta que efetivamente resolva os problemas de energia e abastecimento de água na Capital e no Estado de São Paulo. Entregaram as energéticas e até hoje não disseram qual era o papel dessas concessionárias. Empresas foram vendidas sem nenhum compromisso para que o Estado de São Paulo pudesse seguir um ritmo de crescimento tanto no âmbito nacional, como no estadual. Digo isso porque, mais uma vez, o Governo do Estado de São Paulo não tendo competência para resolver o problema de transporte na Região Metropolitana, apresenta como saída as privatizações. E esse processo já está mais avançado do que pensa a maioria do povo do Estado de São Paulo. Há uma sala na Estação da Luz recebendo as propostas de privatização para a CPTM.

Quero fazer um desafio ao líder do Governo: Um dia vamos sair daqui às seis horas, tomar o trem da Central do Brasil ou a Santos-Jundiaí para que o líder do Governo possa ver a situação em que viaja a maioria dos trabalhadores do Estado de São Paulo. Vai lá ver, entre no trem. Para entrar no trem não precisa fazer nada é só ficar parado que o povo coloca dentro e na saída a mesma coisa, o povo tira do trem.

Portanto, o que estamos querendo é que o Governo do Estado de São Paulo, baseado no desastre que fez com o Estado de São Paulo nas privatizações das energéticas, pensasse muito bem antes de fazer uma proposta de privatização, porque tenho certeza absoluta que em nenhum momento as empresas que ganharam a privatização da CPTM vão investir e manter o nível dos salários porque as concessões e as privatizações no Estado de São Paulo estão tendo resultado.

Se hoje o Governo se vangloria dizendo que faz 900 prisões por mês é porque fechou muitas escolas na região metropolitana. Quem fecha escolas tem que abrir cadeias, porque essa é a solução. Enquanto o Governo não tiver uma política clara, transparente de qual o papel que o Estado tem para dar as mínimas condições tanto no transporte metropolitano quanto nas energéticas, abastecimento de água, transporte vamos estar vivendo essa situação porque o Governo dos tucanos só pensou, até hoje, em arrecadar dinheiro, a forma não interessava.

Hoje, nesse estado, cada cidadão sabe quanto paga para Campinas e para Sorocaba.

Queremos fazer um desafio: Antes de privatizar ou fazer qualquer concessão da CPTM, gostaria de ir junto com os Deputados, alguém do Governo, ou Presidente da CPTM. Vamos viajar nos trens para sentir na pele aquilo que sentem milhões de trabalhadores no Estado de São Paulo. Que S. Exa. viajasse uma vez por semana nesses trens e visse a situação da ferrovia, os dormentes todos podres. Já estive lá, mostrei pela televisão. Vá ver a situação dos funcionários. Com certeza, o Governador do Estado de São Paulo não iria pensar em privatizar, mas dar melhores condições de transporte para o povo da região metropolitana de São Paulo.

Agradeço à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi que me cedeu parte do seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo restante de 8 minutos e 54 segundos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção, antes de falar sobre os acontecimentos extremamente complicados e difíceis do Porto de Santos, não posso me calar diante dos argumentos do nobre Deputado Milton Flávio a respeito da votação do projeto da Apta, em que S. Exa. disse que por conta da oposição demorou a votar.

Fico perguntando por que não interessa ao Governo, uma vez que tem a maioria nesta Casa, dar conta da pauta; da ordem do dia com 128 itens. O Governo tem maioria, por que não vota diariamente cada um dos itens, especialmente os vetos do Sr. Governador e estamos aqui para isso, para discutir e votar. S. Exa. não dá conta de colocar os Deputados da sua base de sustentação na Casa, é o Governo e não a oposição, o governo tem mais de 60 Deputados que o faça, porque daqui a pouco os tucanos vão querer impor a esta Casa a lei da mordaça. A oposição não terá direito sequer de fazer os seus pronunciamentos porque há agora uma certa avidez do tempo ou como se estivessemos aqui, consumindo recursos dos brasileiros e paulistas sem nenhuma utilidade. Mas sob a alegação de que o Estado brasileiro precisava investir nas áreas sociais, saúde, educação, iniciou-se neste país há alguns anos o mais duro processo de privatizações e de concessões. E agora estamos aí. Onde está a iniciativa privada que recebeu, que comprou as energéticas, ou a concessão das rodovias, se o Governo tem que pedir empréstimo para as estradas vicinais, do não tem como resolver a questão das energéticas.

Mas sobre o porto de Santos, desde o início do Governo FHC e quero lembrar que é o maior porto da América Latina, que é por onde entra e sai vinte e quatro por cento do Produto Interno Bruto do Brasil, quer dizer não é qualquer coisa, este porto está sendo vilipendiado há vários anos, especialmente desde 1993. E nesta Casa temos denunciado constantemente. Ontem, o jornal “O Estado de S. Paulo” publica uma matéria do jornalista Fausto Macedo onde ele elenca as falhas que  o Tribunal de Contas da União verificou em nove contratos da Codesp, aliás tudo isso já denunciado por nós e já no Ministério Público Federal. E sabe o que o Tribunal de Contas levantou? Os recursos sob suspeita são da ordem de 21 milhões e 700 mil reais. Pois bem, neste processo escandaloso, vergonhoso de arrendamento de vários terminais do porto de Santos, nós estamos vendo o quê? O poder público perdeu, porque todas as tarifas foram diminuídas, os trabalhadores perderam na Baixada Santista 100 milhões de reais/ano em massa salarial, estudos das universidades apontam isso por conta do desmonte a que foi submetida toda a classe trabalhadora dos portuários. E temos aí o grande impasse da greve dos estivadores e parece que todo mundo conhece a realidade de lá, porque se arvoram em dizer que os trabalhadores são extremamente violentos.

Eu quero dizer que o Sindicato dos Estivadores, que aliás não é filiado à CUT, portanto não é a central ligada ao meu partido mas que defendemos com o mesmo compromisso, luta pelo emprego, luta pelo direito de trabalhar, porque o que nós temos assistido e o que se fala tanto que é um processo incorreto, a escala dos trabalhadores. Não se prega tanto a flexibilização do trabalho? Pois bem, a escala dos trabalhadores avulsos do porto de Santos, de qualquer porto do Brasil, eles só recebem quando trabalham, não têm piso não tem nada. Então, lamento profundamente nós assistirmos nesta semana, especialmente na segunda feira, brutalidades que não se pode admitir mais. Nos pronunciamos ontem, tanto para a Corregedoria da Polícia Militar, como especialmente ao Chefe da Casa Civil e ao Secretário Barelli, pela violência com que os trabalhadores foram tratados. Quero dizer que o nosso papel ainda, apesar de toda essa situação escandalosa, escabrosa, e o tucanato permitiu porque no fatiamento do  Governo federal isto cabe ao PMDB. Então, o Ministério dos Transportes está com o PMDB desde o início do Governo FHC e tem sido tratado desde modo, base de sustentação do Governo federal e estadual nesta Casa.

Ontem tivemos pela primeira vez uma reunião extremamente importante com o Governo Estadual. Quero destacar o Chefe da Casa Civil, Deputado João Caramez, Secretário das Relações do Trabalho, Walter Barrelli e toda a classe política de Santos, o Prefeito, Deputados da região, o Presidente da Câmara e os Vereadores no sentido da busca de uma mediação para esse impasse, um impasse que não pode continuar, uma vez que os terminais estão contratando ao arrepio da lei mão-de-obra  não é qualificada.

Estamos aguardando que a Procuradoria da República consiga que se saia desse impasse. O que se busca concretamente é apenas que se dê mais um tempo para a negociação e para que haja, como aconteceu nos outros portos do Brasil, um processo da passagem dos trabalhadores, com garantia de direito ou sob a supervisão do sindicato. Por que, em Santos, há de ser diferente ?

Quero dizer que ficamos profundamente consternados porque vemos a riqueza deste País, construída ao longo de 500 anos, perder-se pelos vãos dos dedos e não vemos os investimentos nas políticas sociais, que tanto se fala. É o caso, agora, das energéticas. Ouvia-se aqui o discurso de que era preciso privatizar porque o Governo ia empregar os seus recursos em saúde e em educação, e o que estamos vendo ? Cadê os recursos da iniciativa privada ? Não estamos vendo e a culpa agora é de São Pedro que não faz chover no nosso Estado.

Sobre as negociações do Porto de Santos, o Secretário de Trabalho Walter Barelli colocou-se à disposição, no sentido de buscar uma mediação. Faço um parênteses que, no grave conflito dos estivadores da Cosipa, o Secretário Barelli teve um papel importante. Por isso, espero que mais uma vez ele possa cumprir esse papel, porque é um profundo conhecedor dos problemas do porto e da própria legislação, uma vez que era Ministro do Trabalho à época da Lei nº 8.630.

Ficamos, também, profundamente indignados com o fato de que esta Casa aprovou, em 97, uma lei de minha autoria, que autoriza o Governo do Estado, num processo de convênio com a União e com os municípios portuários, dar um outro caminho à exploração e à gestão do Porto de Santos. Parece-me que agora há alguma intenção nesse sentido - e é isso que esperamos porque temos que corrigir legalmente os rumos da corrupção, dos desmandos e de tudo o que está instalado no Porto de Santos. Queremos e lutamos para que se chegue a um acordo porque, realmente, os trabalhadores não tem mais nada a perder. Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodrigo Garcia, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e Srs. telespectadores da TV Assembléia, hoje quero, embora não seja especialista mas  todo cidadão quer discutir, falar sobre o que foi feito e precisa ser feito na questão da segurança no Estado de São Paulo.

Antes de entrar especificamente neste assunto, sinto-me obrigado a responder à Deputada Maria Lúcia Prandi, nobre Deputada da Baixada, a respeito do tucanato, essa jocosa expressão, em relação à divisão no Governo federal, como se essa divisão do Governo com outros partidos fosse algo criminoso.

Ora, o telespectador há de me compreender, duvido e desafio a nobre Deputada que vem aqui dizer que não tem divisão, na Prefeitura de São Paulo, entre vários partidos no comando. Então, não é possível admitir que a nossa divisão entre vários partidos seja criminosa e a divisão entre vários partidos feita pelo partido da nobre Deputada seja boa. Fica aquele famoso caso de dois pesos e duas medias: eu faço está certo, quando chego ao poder mudo de opinião. Os que são demitidos por mim é porque não prestam; os que são demitidos por vocês é porque são trabalhadores. Eu sou a verdade. Quero dizer à população de São Paulo que não há divisão de poder na Prefeitura de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para, em nome do Presidente efetivo desta Casa, fazer a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea “d”, da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 16 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PLC nº 01/2001, do Tribunal de Justiça.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Como ia dizendo, Sr. Presidente, fica difícil fazer uma discussão onde as mesmas coisas que faço feitas pelos outros, é crime, e, quando feito por mim, são boas. Não posso admitir essa lógica. A divisão do poder entre os partidos aliados é mais do que normal, faz parte do processo democrático, deve ser feito pelo partido da nobre Deputada e pelo meu partido. Não é possível condenar como um grande mal ao País o fato de os outros partidos participarem do Governo.

Não é preciso dizer aqui, os senhores telespectadores podem conferir, que não é mentira que outros partidos, além do Partido dos Trabalhadores, participam da gestão municipal. E não condenamos, achamos muito correto. Achamos correto, se houver loteamento da administração regional, mas é uma distribuição perigosa do ponto de vista administrativo. Mas estou fazendo esta afirmação aqui. Quero crer que, para manter uma base governista fora da Câmara Municipal, não estejam sendo distribuídos administrações regionais na Prefeitura de São Paulo. Não tenho essa informação. Mas a questão dos partidos que participam do processo político, de eleição, é natural porque é impossível governar sozinho dentro do processo democrático que vivemos.

Sr. Presidente, voltando à questão da segurança, tenho afirmado que o nosso saudoso Sr. Governador Mário Covas investiu na segurança. Tenho alguns números, para ilustrar esta minha colocação. Foram investidos 141 milhões de reais na aquisição de sete mil novas viaturas. Depois, a Polícia Militar recebeu quatro mil e 700 viaturas e a Policia Civil 2.279 viaturas. Não podemos deixar de considerar que nunca se comprou tanto armamento para a Policia do Estado de São Paulo, como os revolveres calibre 38, pistolas calibre 45, espingarda calibre 12 e coletes à prova de bala. No início Governo Covas a polícia tinha 956 coletes à prova de bala, hoje são 13.200 coletes. Comprou-se mais armamento no Governo do nosso Governador Mário Covas que em toda a história da polícia. Trabalhou-se em cima da polícia comunitária, que é uma forma de policiamento que acho importante porque se aproxima da população, faz uma gestão participativa de forma a conseguir que a sociedade organizada participe do processo e dá segurança nesse local.

Eu mesmo tive oportunidade, no Jardim Piratininga, no município de Itaquaquecetuba, de acompanhar uma base comunitária dessas, que considero um trabalho absolutamente importante. A Ouvidoria, que é uma das formas das pessoas se comunicarem, trata do ponto de vista do atendimento às reclamações. Os Consegs, que seriam uma forma de discussão dos problemas relacionados à segurança, ajudando àquele cidadão que quer participar da questão da segurança no seu bairro. O CIC, que é o Centro Integrado de Cidadania, traz cidadania às pessoas, indo à periferia de São Paulo discutir a questão de segurança, levando a justiça itinerante como acesso da população à Justiça, fazendo com que tenhamos eqüidade na relação com a Justiça, num acesso que o cidadão pode ter na periferia, cidadão esse que muitas vezes não sabe nem por onde começar.

Apresentei um projeto de lei que busca focar a discussão na sociedade organizada, cuidando do líder comunitário. Quantos líderes comunitários tombaram nessa cidade, na região metropolitana e no País? Tive oportunidade de acompanhar alguns que foram assassinados ou tiveram que se retirar da sua localidade, por embate com o crime organizado. Sabemos que muito da presença do crime organizado está na ausência da capacidade do poder público de estar gerindo as relações humanas nessas comunidades carentes de quase tudo, diante de uma realidade social extremamente difícil e que a sociedade de amigos de bairros tem um papel importante para garantia do acesso à cidadania, da segurança, da justiça e dos direitos do cidadão. Esse líder comunitário é extremamente importante na gestão do plano de segurança e de cidadania na região metropolitana e no Estado.

O meu projeto busca criar um programa que dê atenção especial ao líder comunitário, evitando que haja infiltração de organizações criminosas em sociedade amigos de bairro, com o acompanhamento da sociedade de forma transparente, para que tenhamos garantias de que pessoas ilibadas estejam participando do processo de organização da base da nossa sociedade.

Não podemos deixar de falar sobre a questão do sistema penitenciário. Há aproximadamente seis anos tive o meu carro arrombado na Rua Oscar Freire, em Pinheiros. Naquela época a região de Pinheiros era campeã de assalto a carros. Cheguei à Delegacia de Pinheiros e verifiquei que não tinha armamentos, algemas e nenhum equipamento para trabalho. E hoje, tem-se um largo investimento em material, para poder suprir a polícia, embora saibamos que isso ainda não é suficiente. Temos enfrentado profundas dificuldades nesta questão da segurança pública. Nunca se prendeu tanto, temos uma população carcerária enorme. Mas atualmente podemos discutir questões do Estatuto da Criança e do Adolescente e os problemas que isso tem trazido, assim como as vantagens do estatuto. Temos toda uma legislação que sustenta o processo de segurança neste País, assim como a discussão dos problemas relacionados ao campo social.

O nobre Deputado Conte Lopes, especialista neste assunto, várias vezes diz que não dá para ficar dizendo que tudo é social, senão vira uma discussão poética que não vai resolver problema nenhum. É preciso discutirmos a questão social e operacional da polícia no enfrentamento, assim como o sistema penitenciário. Posso dizer que temos visto um investimento sem igual na história deste Estado. Vinte e uma penitenciárias sendo construídas no Governo Covas. Agora vamos ter mais oito sendo liberadas, no interior. É o processo de desativação do Carandiru, que é o sonho da população da Região Norte da nossa cidade.

Quando vamos implantar presídios, logicamente há desgaste do Poder Público, porque ninguém quer presídio, como ninguém quer lixo. É sempre uma dificuldade para se encontrar uma área para a implantação do presídio. É sempre uma dificuldade. E aí é aquela oportunidade de fazer o faturamento político. Lá se encontra o presídio e o político fatura muitos votos, porque a população daquela localidade não quer presídios. Mas quando ele é fechado as pessoas deveriam saber elogiar. Quando é fechado um presídio é uma conquista importante da população. Uma conquista da população de São Paulo é a extinção do Carandiru, que é um local de péssima lembrança para o povo de São Paulo, haja vista a chacina e a mortandade de presos naquela rebelião histórica, que colocou aquela penitenciária como o local que a população de São Paulo quer ver modificado.

Falando sobre investimentos na área, o Secretário aqui esteve, hoje, versando sobre a questão, mostrando toda a capacidade de trabalho do Governo Geraldo Alckmin, no enfrentamento da questão, no sentido de disponibilizar vagas no sistema penitenciário, para que possamos atender a essa demanda, para que possamos criar um sistema penitenciário sadio. Aí vem o pessoal ligado aos Direitos Humanos. Acho extremamente importante o seu trabalho, porque é preciso cumprir a Constituição, no sistema penitenciário, dando ao preso um tratamento condizente e constitucional, que venha a possibilitar, no futuro, que tenhamos a recuperação de uma parcela desses presidiários, que hoje vivem em condições totalmente inadequadas. Estamos cada vez mais criando bandidos, que saem dali cada vez em um processo social mais deteriorado, sem condições de recuperação.

O investimento penitenciário na modernização dos estabelecimentos e na questão da iluminação da Febem enquanto instrumento do bem-estar do menor, a criação da gestão descentralizada, como uma Febem diferenciada, que possa promover a recuperação da nossa juventude. Tudo é o que queremos como meta. É um trabalho hercúleo, um trabalho imenso que não se faz em um dia. Não é tão fácil. E quem passa a administrar, seja o estado, seja a cidade, começa a descobrir que cem dias passam em um passe de mágica. Não dá nem para se tomar sopão com todos os miseráveis da cidade. Cem dias passam em um minuto. Vemos que o enfrentamento dos grandes problemas sociais são de longo prazo. Conseguem-se resolver alguns; em outros tem-se imensa dificuldade, vai cometer erros, porque quem tem sede de mudança tem compromissos com o ‘errar’. Só o medíocre não erra. Quem se propõe a transformar, a mudar, modificar conceitos e culturas vai errar, vai ter dificuldades no processo de transformação.

Temos acumulados erros e acertos. Não somos o partido da perfeição. Não é o nosso partido, não é o nosso endereço. Não queremos mostrar à sociedade que o PSDB só comete acertos. Não, ele é um partido agoniado, comprometido com as transformações sociais do país. É um partido que tem a responsabilidade de promover mudanças, e essas mudanças são feitas como é feita uma construção: tijolo sobre tijolo, em um desenho sólido. É assim que se transforma. E se a parede fica um pouco frágil, é preciso refazer-se o trabalho. Mas é preciso ter-se na mente que estamos aqui para proceder ao processo de transformação, e o temos feito em várias áreas, inclusive na de Segurança Pública e Assistência Social, com mudanças importantes. Temos enfrentado lutas importantes, que possam promover a justiça social, o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida do povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a alegria de anunciar a presença entre nós do Vereador da cidade de Angatuba, Sr. Pedro Saci e do Vereador de Embu das Artes Sr. José Ricardo Martins, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Luis Gondim. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, este Deputado irá usar o tempo do nobre Deputado Carlos Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes em nome da Liderança do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje pela manhã tivemos oportunidade de comparecer ao Mausoléu da Polícia Militar, quando mais uma vez tivemos a infelicidade de acompanhar o sepultamento de um policial militar, um soldado do 1º Batalhão da Polícia Militar, da Zona Sul, que juntamente com um oficial da Polícia Militar foram ontem baleados por bandidos quando faziam o patrulhamento nas ruas de São Paulo, mais precisamente no bairro de Guarapiranga.

O Deputado que nos antecedeu falava do colete à prova de balas. Nesse caso, especificamente, que resultou na morte do policial hoje, realmente o soldado estava sem o colete à prova de bala. Havia três na viatura: o tenente, o soldado Mapa, que morreu, mais o motorista da viatura. Quando o policial foi pegar o colete - porque não existe colete individual, é coletivo - viu que era muito maior do que deveria usar pelo seu corpo. Quer dizer, se o policial tem um metro e sessenta e cinco e recebe um colete de um metro e noventa, ele não vai conseguir andar com o colete. É igual sapato, se a pessoa calça número 40 e dão um 37, ele não consegue por no pé.

Então o oficial que comandava a equipe para ficar uniformizada, determinou que todos trabalhassem sem o colete. Já que não há colete para todo mundo, vai todo mundo sem colete. O oficial, o soldado Mapa e o motorista. Na Guarapiranga viram um carro suspeito e foram abordar o veículo, um Monza vermelho. Quando eles desceram para abordar o veículo, o primeiro elemento que estava no lado do motorista desceu e levantou as mãos; o segundo quando desceu já estava com uma pistola 9 mm nas mãos e disparou contra os policiais. O tenente e o soldado Mapa saíram correndo e eles atrás. Só que o tenente já havia sido baleado na perna, andou um pouco, caiu e não conseguiu seguir mais. O soldado Mapa foi mais à frente, um policial com 10 anos de trabalho, só com bons antecedentes, com vários elogios na polícia, sem nenhuma punição. Quando ele entrou na primeira rua, o bandido já o aguardava e começou a disparar contra ele. Ele recebeu três tiros e veio a falecer. Graças a Deus o soldado conseguiu matar também o bandido e o outro foi detido. Então, não é bem assim! Não há colete à prova de bala para todos os policias. Ah, mas comprou colete. Na minha época não se usava muito colete não. Na minha época era bandido que tinha de usar colete. Hoje é o contrário, o policial usa colete e não usa arma porque ele não pode atirar.

E então é importante colocarmos isso aqui. Não é nenhuma crítica partidária, não. Existe um Proar na Polícia Militar que proíbe o policial de dar tiro! Se o policial der tiro é afastado das ruas de seis meses a um ano e se ele ao voltar se envolver num entrevero, vai para a ficha dele e ele nunca mais vai trabalhar nas ruas. E o policial em São Paulo vive de bico, porque o seu salário inicial é de R$ 700,00, tanto do policial civil como do militar. Como ele vive de bico, se ele perder o bico automaticamente ele vai passar necessidade em sua casa.

As únicas autoridades presentes ao sepultamento eram o Coronel Giurni, sub-comandante da Polícia Militar, e o comandante do CPC, Coronel Leopoldo. Não havia ninguém da Secretaria de Segurança Pública, nem dos Direitos Humanos, mas a família do soldado chorando a sua morte e os companheiros do policial.

Na verdade não há colete à prova de bala para todos. Por mais que se compre armamento para a polícia, o armamento do bandido é muito mais pesado e o pior de tudo: é cada vez mais pesado.

O Governador adquiriu uma pistola ponto 40, semi-automática, mas o bandido usa AR-15 do exército americano, AK-47 do exército russo, Uzi do exército israelense e a polícia continua cada vez menos sem condições de combater o crime. Estamos falando isso porque é uma realidade e o povo sente. Não adianta o Secretário de Assuntos Penitenciários Nagashi Furukawa dizer que está uma maravilha. Pergunte ao povo. Faço uma enquete com os Deputados, com o povo, que está nos assistindo. Quero saber quem tem plena convicção de que daqui a 10 minutos estará vivo em São Paulo. Ninguém!

Foi morto um Vereador em Jandira na semana passada, esta semana em Mogi das Cruzes. Que segurança temos? A polícia está prendendo. Está prendendo, só que o bandido não fica preso. Foi o que falei para o Sr. Furukawa. Não adianta pensarmos no bem do bandido. Ele que se dane, fique preso, de ponta cabeça, 500 na mesma cela é problema dele. É opção de vida dele e não da sociedade morrer na mão de bandido. É obrigação do Estado e da Secretaria de Segurança Pública dar segurança à sociedade e não ir para Nova Iorque ficar inventando.

É obrigação do Sr. Furukawa manter preso os bandidos que lá estão. Perguntei a ele como podem nomear Diretor da Coesp o Sr. Sérgio Salvador - alguém que assina salvo-conduto que só o juiz pode assinar. Ele liberou uma presa que matou os pais no dia dos pais em Santos. Estava escrito no braço dela eu ‘Matei meus pais’.

O Secretário disse que ficou constrangido em ver aquilo escrito no braço da presa, mas por que ela matou o pai e a mãe? Seria o caso de se perguntar também ao pai e à mãe que estão mortos se eles não estão constrangidos por terem sido assassinados pela própria filha que foi liberada para ir não sei onde. Acho que para fazer festa. O pior de tudo é que ela fugiu.

São certas coisas que não dá! Estão nomeando um cidadão para a Coesp que tem 19 processos administrativos. Pergunto: como essa pessoa tem condições de exercer a atividade? . Não adianta ficar na poesia. São funcionários que denunciam que o diretor tem 19 processos e não deveria ser nomeado, porque problemas vão acontecer.

Como um diretor pode se colocar como juiz de Direito e assinar um salvo-conduto para liberar uma presa que matou os pais? Como o povo vai conseguir entender isso? Tudo isso deveria ser analisado com mais coerência. Não é problema do Governador, mas dos seus assessores.

O bandido tem de ser mantido atrás das grades se cometeu crime. Não adianta dizer que nunca se matou tanto. Então estamos enxugando gelo. É o mesmo que ter um time que faz 10 gols e toma 30. É melhor ter um time que faz só um gol e não toma nenhum. Se prende-se tanto e o crime está crescendo, alguma coisa está errada. Se a polícia preventiva está trabalhando, se a polícia repressiva que age depois que o crime acontece está prendendo mais, como o crime está crescendo? Ou então o bandido está analisando que é melhor ser bandido do que trabalhador. Então ficar no discurso que se prende mais não é uma verdade. E se perguntar qual é o maior medo que a pessoa tem, haverá unanimidade, pois o maior problema do Estado de São Paulo é a segurança pública. Eu até esperava realmente que o Governador Geraldo Alckmim aproveitasse a entrada dele porque na verdade o Governo Mário Covas foi uma falência em segurança pública. Foi a pior coisa que podia ter para a polícia em São Paulo, para a Polícia Civil e Militar foi o Governo Mário Covas pelos secretários que lá colocou. O Dr. Benedito Mariano só ouve o bandido. Qualquer delegado de polícia que prender uma quadrilha de assaltantes de banco, se a mulher do bandido ligar para o ouvidor e falar que o bandido foi espancado, o delegado é afastado de imediato. Não tem investigação, não tem nada, ele vai embora. Então vale mais na atual política a palavra do bandido do que a do policial. Em Sorocaba afastaram não sei quantos delegados de polícia, delegados que foram fazer uma blitz na cadeia pública de Sorocaba, os delegados estiveram aqui me procurando. Encontraram armas, celulares, um monte de coisas dos bandidos. Só que os bandidos depois foram lá ao Ministério Público que não quis acompanhar a vistoria. Depois recebe denúncias dos direitos humanos, das famílias dos presos, e os delegados estão todos sendo processados e afastados.

Então que polícia é essa? Polícia precisa de segurança minha gente, precisa de pulso para poder trabalhar, para dar segurança para a sociedade. O policial está amedrontado, está aterrorizado! Foi assim lá no enterro do policial. Eu fui. É um soldado da Polícia Militar que foi morto ontem à tarde. Estão lá os policiais todos reclamando. Falta de condições de trabalho, porque a polícia quer dar segurança à sociedade que tem a obrigação de dar. Portanto, quando a gente reclama é justamente por isso.

O Deputado Luis Carlos Gondim teve um problema em Mogi das Cruzes da mesma forma. Como mataram um Vereador lá em Jandira, mataram outro lá em Mogi das Cruzes. Engraçado que fica tudo no pensamento: será que foi o suplente do Vereador que o matou? Será que foi o traficante? A polícia tem que dar soluções, tem que dar respostas.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, gostaria de dividir esse meu aparte. Primeiro, porque acho que é muito pouco tempo para o Governador Geraldo Alckmin adotar uma conduta. Acredito o seguinte: como V. Exa. também sabe nós não temos aí um início de Governo do Governador Geraldo Alckmin, que vem com os secretários anteriores e que deverá tomar adotar alguma conduta em cima disso. Acho que temos que dar esse tempo.

Em segundo lugar, V. Exa. tem razão quando fala dessa guerra urbana para a qual os policiais não estão preparados. Eles estão sem as armas necessárias. Sei o seguinte: nós temos aí na mesma semana a morte do senhor Mário Soares Alexandre, Vereador em Jandira, do Alcides Celestino Filho, em Mogi das Cruzes, e todos os dias V. Exa. comenta aqui morte de policiais; o policial sai para trabalhar sem o colete, sem equipamento adequado.

Então, só gostaria de separar essas duas coisas e dizer que realmente V. Exa. tem razão quando diz que essa é uma guerra urbana, quem está vencendo é o bandido e tem que se tomar atitudes drásticas. Convido a todos os Deputados ligados a esta área de segurança: V. Exa., Edson Ferrarini, Celso Tanaui, Rosmary Corrêa, Gilberto Nascimento e outros mais para conversar e pedir uma audiência com o Sr. Governador. Nós queremos dar nossa opinião, porque está na hora disso. Todos os dias eu escuto relatos de V. Exa. e de outros Deputados. Eu também, com medo da falta de segurança, vou falar isso novamente, e o que acontece? Acontece que temos que chegar ao Governador e dizer: “Governador, queremos dar a nossa participação.”

Era o que gostaria de passar a Vossa Excelência.

 

* * *

 

-   Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço licença aos nobres Deputados Conte Lopes e Luis Carlos Gondim para convocar uma nova reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16:25 horas, para tratar do PLC nº 1, de 2001, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Gondim, mas a verdade é que está entrando um novo Governo, mas ele foi vice do outro seis anos e ele teve uma oportunidade nas mãos de tomar atitude.

O nobre Deputado Gondim é médico, se eu for a um médico e ele não estiver me tratando bem, vou procurar outro correndo. Então, acho que em certas horas tem que se mudar o time. É igual ao time de futebol, perde de cinco a zero, tira o técnico.

Agora, se deixar o time do jeito que está, fica difícil. Simplesmente falei que o povo está morrendo e falei sobre a morte dos dois Vereadores.

No Brasil não há pena de morte e prisão perpétua, mas a prisão perpétua é para a população que não pode sair às ruas, e a pena de morte para os bandidos que executam dois Vereadores acreditando totalmente na impunidade.

Fui servir de testemunha num processo, e ouvi sobre traficantes que mataram uma moça de 20 anos dentro de um motel na Zona Norte. Isso aconteceu em 1991, e um dos bandidos morreu em tiroteio conosco, o Neguinho do Asfalto, um dos maiores quadrilheiros do Brasil, e o outro sumiu. Já faz 10 anos e não houve julgamento até agora. Isso é impunidade.

Enquanto não batalhamos para acabar com a impunidade para o bandido sentir o peso da lei e saber que ninguém pode pagar para ele matar alguém, porque na pena de morte o cara recebe uma grana e mata os outros, e fica de graça.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Conte Lopes, a Deputada Edir Sales permutou o seu tempo com o Deputado Roberto Morais e gostaria de utilizá-lo pelo menos últimos três minutos do Grande Expediente.

Quero anunciar as presenças dos Vereadores Valdevino Alves de Almeida e Mário Sérgio Caseri Júnior, do PTB da cidade de Guariba, acompanhados pelo nobre Deputado Celso Tanaui. Esta Presidência agradece a presença de V. Exas. Nesta Casa. (Palmas).

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, meu nobre amigo Deputado Walter Feldman, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa e amigos que nos assistem, é uma pena que me restam apenas dois minutos, mas o assunto que os nobres colegas Deputados Conte Lopes e Luis Carlos Gondim debatiam também era muito importante.

Aproveito esses dois minutos para saudar dois grandes amigos que hoje ocupam as galerias e engrandecem a Assembléia Legislativa de São Paulo: Zé Lau e Zé Correia. São dois radialistas renomados que representam Vila Prudente, e adjacências. Eles estão aqui nos prestigiando e também convidando esta Deputada, representante daquela região, para um jantar em homenagem ao Tinoco, da conhecida dupla Tonico e Tinoco. Tinoco, um sertanejo de raiz, um sertanejo verdadeiro, continua cantando aquelas músicas maravilhosas. Hoje, temos várias duplas que imitam os sertanejos, mas a raiz verdadeira vem da dupla Tonico e Tinoco.

Estaremos lá no Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente sob o comando do nosso querido amigo Newton Zadra, Presidente da “Folha de Vila Prudente”, que vem desenvolvendo já há muitos anos um importante trabalho social naquela região.

Mais uma vez agradeço a presença, aqui na Assembléia, de Zé Lau e Zé Correia, estes dois brilhantes radialistas, que podem ter a certeza de que me farei presente na minha querida Vila Prudente, Zona Leste desta Capital.

Sr. Presidente, gostaria agora de falar sobre uma lei que foi aprovada, depois de 12 anos, e está aguardando para ser sancionada pelo Presidente da República. É a lei de autoria do nobre Deputado Federal Paulo Delgado, que obriga o fechamento dos manicômios e proíbe a internação compulsória de doentes mentais. Argumenta o nobre parlamentar que essa lei é uma transição cautelosa de internos de manicômio. Segundo S. Exa., os doentes mentais devem ficar em casa.

Aconselharia ao nobre Deputado Paulo Delgado que adotasse um louco e o levasse para sua casa. Se os doentes mentais não podem ficar em casa, então, que S. Exa. adote um, leve para sua casa e conviva com ele para saber como é. Dou um exemplo concreto: minha irmã presenciou, há 15 dias, um vizinho de 29 anos, que era um doente mental recém saído de um hospital, que o devolveu para os pais cuidarem por não ter mais vaga. O jovem, simplesmente, se jogou do 12º andar.

Não sei se é isso o que o nobre Deputado está querendo que aconteça com os outros doentes mentais. É um absurdo, uma aberração querer acabar com alas psiquiátricas de hospitais que vêm desempenhando um brilhante trabalho na recuperação de esquizofrênicos e maníacos depressivos, que não podem ficar em casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu tempo foi interrompido, mas, amanhã, voltarei no começo do Grande Expediente porque este assunto é longo. Tenho certeza que amanhã os meus nobres pares debaterão este assunto comigo. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, retorno a esta tribuna para abordar novamente a questão relativa à implantação de novas praças de pedágio nas rodovias do Estado de São Paulo.

Com o objetivo de defender o interesse peculiar de seu município, muitos Prefeitos do Estado de São Paulo têm adotado como alternativa para garantir a segurança, a integridade de suas vias, avenidas e ruas a instalação de praças de pedágios municipais, que evitam ou procuram evitar as rotas alternativas que são escolhidas pelos transportadores, especialmente os das cargas pesadas que pagam pesados tributos ao passarem nas rodovias estaduais do Estado de São Paulo.

Sou da região de Americana, uma região conurbada por cinco cidades: Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa, que passam por Americana e chega a Santa Bárbara do Oeste. Tenho vivido a angústia de nossa população ao perceber que praças de pedágio municipais têm sido instaladas, separando nossas cidades, e outros projetos de instalação para outras praças de pedágio que também vão interceptar as relações entre nossos municípios.

Por último, no quilômetro 119 da via Anhangüera, única entrada que dá acesso aos bairros da Praia Azul, no Município de Americana, está sendo instalada também uma praça de pedágio numa área de domínio da concessionária da Autoban. Isso vai causar um transtorno, isso vai causar um problema, isso vai causar a intranqüilidade dos moradores daquela região. Imaginem que o único acesso de um bairro que tem mais de 20 mil habitantes, esteja sendo interceptado por mais uma praça de pedágio. Durante esta semana, apresentei, aos cinco Prefeitos e às cinco Câmaras Municipais dessas cidades, um projeto que visa conter o tráfego pesado nessas cinco cidades, com a instalação de uma praça de pesagem na principal entrada que daria acesso a essa rota alternativa. Submeti essa proposta aos cinco Prefeitos de Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa, Americana e Santa Bárbara do Oeste. A proposta foi recebida com grande simpatia pelos Prefeitos e Vereadores que compõem essas Casas de Leis e amanhã, às 15 horas, haverá uma reunião dos cinco Prefeitos com o Secretário Estadual dos Transportes, para debater uma alternativa a esse projeto de instalação de novas praças de pedágio naquela região. É certo que nessa ocasião, a proposta, que foi apresentada por este Deputado, será avaliada e debatida, já que depende, também, da concordância do Secretário Estadual dos Transportes.

Como medida sugerida, a instalação da praça de pesagem na entrada da cidade de Sumaré não iria causar ônus àqueles que historicamente usam aquela via para transitar entre as cidades já conurbadas; ao contrário, daria a oportunidade de que essa praça de pesagem instalada pudesse garantir a liberdade de ir e vir dos transportadores e dos usuários tradicionais daquelas pistas. Porém, é necessário a boa vontade e o interesse da Secretaria de Transporte, já que precisa fazer parte desse convênio, subsidiando as Prefeituras daquela região com o equipamento, com a obra civil de instalação da balança de pesagem e ainda com a recuperação das vias que já foram deterioradas no perímetro urbano daquelas cidades.

Faço votos que possamos contar com a possibilidade real de resolver de forma alternativa a fobia que existe hoje no Estado de São Paulo de implantação de mais praças de pedágio, o que tem onerado tanto o bolso dos usuários do sistema rodoviário do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, digo a V. Exa. que sou solidário a V. Exa. em relação à arrogância da Prefeita Marta Suplicy, que vejo perder o rumo da administração municipal, até porque a sua administração está realmente envolvida na sujeira do lixo. Ela impede que seja realizada uma CPI na Câmara Municipal e também usa de artifícios, que não gostaria de mencionar aqui, impedindo que seja realizada uma CPI para averiguar todos os problemas que envolvem outras Prefeituras em relação ao lixo no nosso município.

Estou, aqui, falando pelo arigo. 82 pelo fato de eu ter sido chamado pelo Deputado do PC do B de ignorante, que eu não tinha conhecimento do contrato feito pela Prefeitura com os promotores da Fórmula 1. Vou confessar que realmente tive um pouco de ignorância por não verificar antes os números. Disse, em todos os meus discursos, que a Prefeitura gastou algo em torno de três milhões. Peço desculpas ao PC do B, que indicou a Secretária de Esportes, Nádia Campeão, que é campeã em gastar mal as verbas públicas. Peço desculpas, Secretária. Não foram realmente três milhões e sim 16 milhões, 235 mil e 779 reais. A ignorância, então, não parte deste Deputado, e sim de um Deputado do PC do B, que indica uma secretária e nem sabe o quanto ela gasta para fazer um evento, em que praticamente 75% dos gastos são da Prefeituras, 25% dos gastos da empresa que promoveu o evento. E 100% do lucro é da empresa que promoveu o evento - promoveu, ganhou 100% do lucro. Como digo aqui, é prejuízo público e lucro privado.

É esta a política aplicada pelo PC do B, partido comunista, na Prefeitura de São Paulo, que critica a CPI do Lixo na Câmara Municipal e aqui na Assembléia Legislativa, até porque detém o cargo da Secretaria Municipal de Esportes, que com certeza tem dado muitos benefícios ao lado social, gastando 13 milhões só em um evento como este. Mas o mais importante é falar que só em arquibancada foram 9 milhões. Daria para construir outro autódromo. Foram 9 milhões só em arquibancada, que fica ali por três dias e depois é retirada. Essas empresas devem estar sorrindo, mais até do que na gestão anterior, até porque devem ter socializado todo o processo que envolveu a Fórmula 1. Só em telefone, na Fórmula 1, foram 20 mil reais.  Em limpeza foram gastos 290 mil e em segurança 600 mil reais, na Fórmula 1, na Cidade de São Paulo. São gastos absurdos, em meu entendimento. Foram 600 mil reais em telemetria e 481 em locação de equipamentos de médio e grande porte. São valores absurdos, que foram gastos no evento, com duração de apenas três dias.

Mais uma vez digo que a ignorância não é só deste Deputado, que não foi ignorante quando falou sobre o absurdo dos gastos realizados pela Secretária de Esportes, em um evento como a Fórmula 1. Como digo, foi lucro privado e prejuízo do povo, do povo mais humilde, que não tem esporte, cultura, entretenimento principalmente, na periferia. Isso, com certeza, deveria ser a proposta do PT, e principalmente do PC do B, que é o partido que tem, realmente preocupação com a parte social, mas que não o vem demonstrando na pasta que ocupa, que é a da Secretaria de Esportes e Lazer do Estado de São Paulo.

E no próximo ano será muito mais dinheiro, porque neste ano o gasto foi muito maior do que no ano passado. No ano que vem, então, teremos um novo absurdo de gastos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, antes de falar sobre o meu assunto de hoje, não sei se o nobre Deputado Alberto Hiar disse ou não a verdade, mas infelizmente a norma, no Brasil, é privatizar o lucro e estatizar a despesa. Não é só na Fórmula 1, mas na universidade, no município, etc., porque para o nosso empresariado, o Governo só é bonzinho com gastos; quer privatizar lucros e estatizar despesas.

Essa cultura brasileira deveria acabar, porque o dinheiro público deveria ser usado, independentemente de partido, na área de Saúde, Educação e Transportes, que está sofrendo. Mas, Sr. Presidente, vim aqui para reclamar da telefonia celular. Na minha região de Bauru, todas as cidades pequenas que não dão lucro para essa empresa, não tiveram a instalação de antena até hoje. Foi dito para todo o mundo que, com a privatização da telefonia, iria melhorar a qualidade. Mas nas cidades pequenas não existem antenas, a comunicação é muito difícil. Entramos várias vezes em contato com a telefonia celular, que está sempre adiando a solução do problema.

Com esta reclamação, vamos entrar em contato com a Agência de Telefonia em Brasília, para que tome essa providência. Porque hoje, o sistema de telefonia celular só se instala em lugares que têm dinheiro; do jeito que falamos: privatiza lucro e estatiza despesas.

Nas cidades pequenas e na zona rural não instalação de telefonia. Por isso, faço uma reclamação contra a telefonia celular. Na minha região, em mais de dez cidades, apesar dos vários contatos feitos, até hoje não telefonia. É um desabafo, uma reclamação, uma maneira de mostrar como as coisas funcionam. Desse jeito, qualquer coisa nas mãos da privatização dá lucro. Na época em que o Estado tomava conta da telefonia, colocava na zona rural e nas cidades pequenas. O papel social dessa empresa, infelizmente, some, com a privatização. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho dito que Turco Loco é apenas o apelido do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que é um moço inteligente e muito ativo, e sabe quais são os seus objetivos. Provavelmente S. Exa. deve ter recebido um comunicado do Presidente da República, dizendo: “Ó Turco Loco, já que você tem esse nome, mas você é um moço ativo e inteligente; pegue aí a turma do PCdoB.”

Estamos organizando, há muito tempo, a resistência contra essa projeto neoliberal, de privatização, de racionamento de energia, de desemprego. Então, temos lutado muito. Inclusive amanhã, meu partido, através do movimento estudantil, dos trabalhadores, desempregados e aposentados, estará em Brasília - nosso pessoal do Brasil inteiro irá a Brasília, junto com os companheiros do PT, do PDT e do PSB, com a CUT, UNE e UBES, exigir a instalação da CPI da Corrupção. Queremos esclarecimentos, o que, inclusive, é um direito garantido na Constituição.

Mas, em vez de esclarecer, o Presidente da República orienta os seus correligionários para que transformem em réus os acusadores; coloca o acusador como acusado e vem para cima. Ontem, um Deputado do PSDB veio para cima dos estudantes, veio para cima deste Deputado; colocaram a Polícia Federal em cima do MST. O PSDB e os aliados do Governo têm se colocado contra as Prefeituras do PT, de maneira geral.

Então, é uma tática que pode dar resultado por um curto tempo. Tal estratégia falirá quando as pessoas perceberem que isso é um mecanismo de defesa para evitar a CPI – e falta apenas um voto no Senado. Falta a assinatura de apenas um Senador; vamos conseguir a assinatura desse Senador. Inclusive o Senador Amir Lando, do PMDB – tenho aqui, diante de mim o Deputado Jorge Caruso, Líder do PMDB – o Senador Amir Lando já falou hoje na televisão que assinará. Portanto só falta um voto. Esse é o caminho.

Entrei no Partido Comunista do Brasil em 68, era estudante de Medicina em Ribeirão Preto. De lá para cá sempre orientei as pessoas a serem honestas, a lutarem para transformar a sociedade a favor do povo. Essa é a mensagem que recebi e transmito para os jovens, aos trabalhadores e à sociedade de maneira geral.

Tenho certeza de que a Secretária Nádia Campeão não é campeã apenas na vontade, mas também o é na honestidade. Ela conseguiu, Em licitações feitas pelo prefeito anterior, ela renegociou contratos e, com isso, conseguiu economizar seis milhões de reais. Estes recursos sua Secretaria colocou à disposição da Prefeita, para resolver problemas sociais.

Participamos do Governo, sim, da Prefeita Marta Suplicy e não receamos por nenhuma investigação. Pelo contrário. Este é o ponto forte de lutar pelo povo de maneira honesta, querendo uma sociedade melhor, civilizada, de respeito, de progresso, de emprego, de saúde pública, de educação, de cultura para o nosso povo. Não ganho nada pela militância no PC do B, mas a satisfação de dormir tranqüilo. O Brasil precisa mudar, precisa de partidos políticos que lutem por um programa de transformação, cuja teoria e prática andam juntas. Tenho convicção de que a Secretária Nádia Campeão não tem nada a temer. Estamos tranqüilos.

O Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por meio dos mecanismos que a Constituição lhe garante, poderá ir à Câmara Municipal de São Paulo fiscalizar as contas dentro da lei e da Constituição.

 A Fórmula 1 foi muito boa, um sucesso. O único azar foi o Barrichelo sair da corrida.

O PC do B administra a Prefeitura de Olinda, através da jovem líder Luciana Santos e aqui em São Paulo a nossa jovem Secretária Nádia Campeão conseguiu mostrar que tem competência, capacidade para administrar melhor, porque conseguiu diminuir o valor das despesas com o evento da Fórmula 1.

Deputado Alberto Turco Loco Hiar, felizmente acabaram os manicômios. Vossa Excelência tem uma bela ‘performance’, continue assim, não faça calúnias, busque os dados, investigue, use os mecanismos para descobrir a verdade dos fatos, traga a público. Como disse ontem, vem quente que estamos fervendo.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente quero informar ao Deputado Jamil Murad com relação ao Grande Prêmio da Fórmula 1, como morador de Interlagos, que senti uma melhora, não em relação ao resultado do evento esportivo, mas com relação à CET houve melhoras substanciais. Então é o testemunho de um morador da região. Informo, inclusive, que em breve estaremos apresentando um projeto social muito grande à Secretária e tenho certeza de que S. Exa. não irá nos recusar a reivindicação.

Neste momento, Sr. Presidente, quero comunicar como Líder do PMDB que na data de hoje efetuamos o encaminhamento da ficha de filiação de um colega Deputado desta Casa, Deputado de primeiro mandato, ao nosso partido. Desde que assumiu o mandato tem-se mostrado competente, parceiro, amigo, sempre presente nas votações, nas discussões de importância. Portanto, Sr. Presidente, em nome da Liderança comunico a V. Exa. e a Casa o ingresso ao PMDB do Deputado Milton Vieira, que passa. Deputado Milton Vieira, bem-vindo ao partido. V. Exa. sabe do respeito que todos nós da bancada temos por V. Exa.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, meu novo Líder Deputado Jorge Caruso, por quem tenho grande carinho e apreço, é com enorme satisfação que digo que hoje ingresso no maior partido do Brasil, o PMDB. Estamos chegando com vontade política, entrando nesse partido para somar com os demais colegas: a Deputada Rosmary Corrêa, com quem temos tido ótimo relacionamento nesta Casa, Deputado Jorge Caruso, meu companheiro de base, Deputado Faria Júnior, Deputado Lobbe Neto e o meu querido irmão na fé Deputado Gilberto Nascimento.

É um prazer muito grande ingressar num partido que tem sido muito atuante no Governo do Estado. Não posso deixar de dizer também que sentimos uma tristeza ao deixar o PL. Logo que assumi meu mandato, o PL me acolheu e nele obtive grande experiência junto aos companheiros do partido. É com muita tristeza que eu deixo o PL hoje, mas quero dizer aos companheiros do PL que vamos estar sempre juntos na luta pela democracia, na luta por dias melhores para o nosso povo e para o Estado de São Paulo. Muito obrigado ao PMDB por me receber e muito obrigado ao PL por ter me acolhido nesses dois anos de mandato.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, quero em meu nome pessoal dizer da satisfação de estar recebendo nas hostes do PMDB o nobre Deputado Milton Vieira, um Deputado com quem sempre tive um excelente relacionamento. Participamos juntos da CPI do Narcotráfico, fizemos várias viagens juntos em função do trabalho da CPI, enfim, o Deputado Milton Vieira é um Deputado atuante, sempre presente, parceiro e companheiro de todos nós. Então eu gostaria, particularmente - e sei que também em nome de minha bancada - de dar-lhe as boas-vindas e dizer da grande satisfação em tê-lo agora mais parceiro ainda conosco dentro do nosso PMDB. Seja bem vindo.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero lamentar profundamente a saída do companheiro Deputado Milton Vieira do nosso Partido Liberal. Tenho certeza de que fará muita falta, porque S. Exa. Foi sempre um amigo, parceiro de todas a horas, amigo aqui na Casa, amigo fora da Casa. É alguém com quem podemos contar a qualquer momento, a qualquer hora, aos sábados, aos domingos e nos feriados. Lamento muito, mas tenho a certeza de que a bancada do PL deseja que S. Exa. tenha bastante sorte, que seja muito feliz no novo partido, que é o PMDB, que o acolhe com muito carinho. Aqui, na Casa, esse partido foi liderado por dois anos pela Deputada Rose e agora é liderado pelo nosso amigo, Deputado Jorge Caruso. Tenho certeza que S. Exa. estará em ótimas mãos e que poderá contribuir em muito para esse partido tão sério que é o PMDB. Lamento que o PL, que até há poucos dias estava com nove Deputados, veja sair de suas fileiras parlamentares amigos e tão dedicados, ficando hoje com apenas cinco Deputados nesta Casa. Infelizmente, são coisas que fogem ao nosso alcance, são coisas que acontecem independentemente do nosso desejo. Enfim, continuo nessa bancada e desejo que o Deputado Milton Vieira tenha muita sorte na sua vida pública. Que Deus continue a iluminá-lo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez o Deputado Turco Loco se revela um profissional da manipulação e procura distorcer a verdade no sentido de dar vazão a um discurso inconsistente e sem conteúdo.

O tempo é muito pequeno, mas gostaríamos de dizer algumas palavras ao Deputado Turco Loco e para aqueles que estão nos acompanhando nesta sessão. Os contratos que o Sr. Celso Pitta e a administração anterior haviam assinado para a realização da Fórmula 1 importava no custo de 26 milhões de reais, contrato esse com cláusulas leoninas de rescisão. Graças à nova administração e em curto espaço de tempo se conseguiu uma economia de 5 milhões de reais só na revisão desses contratos, demonstrando a forma honesta, capaz e competente com que a secretária Nádia atuou nessa área.

Para alargar a forma pequena com que o Deputado analisa a questão, a Fórmula 1 foi um momento importante para a economia do nosso município, conforme atesta um escritório de turismo e convenções daqui de São Paulo, que reúne hotéis, restaurantes, lojas de locação de automóveis e outros setores ligados ao turismo. Diz que só para a Fórmula1, 14 mil turistas estrangeiros vieram para São Paulo exclusivamente para a corrida, o que provocou uma vultosa injeção de recursos financeiros na nossa capital. Outra questão que é difícil de quantificar é que a corrida foi transmitida por TV para 650 países, e 650 jornalistas estrangeiros credenciados estiveram no autódromo de Interlagos, representando países. Segundo todas as autoridades da Fórmula 1, a corrida se realizou de forma mais organizada, mais econômica e com grande recursos retornando para o nosso município pelo incremento do turismo e de outros setores anexos à Eletropaulo. Infelizmente, o Deputado Turco Loco, parece que tem saudades da dupla Maluf-Pitta e procura analisar o episódio importante da Fórmula 1 pelo buraco da fechadura.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de conceder a palavra ao Deputado Emídio de Souza, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 9, de 2000, do Poder Executivo, que dispõe sobre alienação de imóvel situado em Higienópolis, na capital; discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 1, de 2001, do Tribunal de Justiça, criando a 4ª Vara de Avaré.

Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa da Dra. Rosali de Paula Lima, procuradora-geral do Estado. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.) Quero manifestar aqui meu testemunho do carinho, do apreço pessoal e profissional do Sr. Governador Mário Covas tinha pela Sra. Procuradora. Muito obrigado pela presença de V. Exa. nesta sessão.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para prosseguir nesse debate, lamento a maneira  como o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, na busca de notoriedade, parece não se acanhar em agredir gratuitamente as pessoas. Falar que a Prefeita Marta Suplicy está envolvida com lixo nos faz crer que ele tem saudades do tempo do Sr. Maluf e do Sr. Pitta, administrações que o atual nobre Deputado e Vereador à época sustentou sem nunca abrir a boca para denunciar qualquer irregularidade. O Nobre Deputado vem aqui falar que o Grande Prêmio gastou 20 mil reais de ligações. Por que não fala nos 70 milhões de dólares que São Paulo ganhou com a realização do evento? Isso não é conta da Prefeitura mas do São Paulo Convention & Visitors Bureau, que é um organismo que reúne hotéis, órgãos públicos, restaurantes, lojas de locação de automóveis.

É verdade que o Grande Prêmio não é uma perfeição em si mesmo porque durante esse tempo todo em que esses partidos estiveram na administração nada fizeram para preparar São Paulo para o evento. No entanto nossa cidade ser vista por 150 países, preparar-se para receber um número tão grande de visitantes é uma coisa que temos que ressaltar. A Secretária de Esportes, Sra. Nádia Campeão, apenas com a primeira revisão dos contratos feitos já na gestão Pitta conseguiu uma economia da ordem de cinco milhões de reais nos contratos feitos até então. Será que é isso que o nobre Deputado não vê isso ou será que está com saudades do tempo em que no programa “Leve Leite” se pagava R$ 7,63, e que a atual administração diminui para R$ 6,00 o quilo do leite? Onde está o nobre Deputado que nunca viu isso? Será que o nobre Deputado só consegue enxergar quando se gasta 20 mil reais? Vamos pensar grande. São Paulo exige uma atitude mais madura de quem governa e de quem pretende governar. Não é possível que o nobre Deputado só enxergue isso pela sua frente. Falar de lixo? Lixo S. Exa. está acostumado porque sustentou essas administrações esse tempo todo, administrações onde quatro empresas apenas mandavam na questão do lixo na cidade de São Paulo sem abrir licitação, sempre o mesmo cartel bancando as campanhas eleitorais, mas nunca abriu os olhos para isso. Sr. Presidente, quero deixar registrada essa posição porque é lamentável que o nobre Deputado, na busca de notoriedade que não encontrou quando era Vereador, queira agora, deseducadamente, atacar uma Prefeita que está recuperando São Paulo. É verdade que no início de Governo ainda, mas que em pouco tempo já fez o que em seis anos a dupla Maluf e Pitta não fez.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como líder do PPB temos acompanhado o debate, o PT buscando uma CPI em Brasília contra Fernando Henrique Cardoso, procurando apurar o Dossiê Cayman, que conteria contas fantasmas no Caribe, envolvendo Fernando Henrique Cardoso, José Serra, Mário Covas, Sérgio Motta. Em contrapartida, o PSDB acusa o PT pelos rolos do lixo na atual administração da Prefeita Marta Suplicy.  Alguns Deputados vêm à tribuna e se referem à administração Pitta, como a administração Paulo Maluf, o que é inaceitável. O Pitta realmente foi uma desgraça. Foi até um erro do Paulo Maluf indicar Pitta para Prefeito. Só que o Maluf indicou o Pitta e ganhou do Sr. Fernando Henrique Cardoso, ganhou do Sr. Mário Covas a eleição, ganhou do Sr. José Serra, que disputava a eleição, ganhou do Eduardo Suplicy e de Luíza Erundina. Maluf elegeu uma pessoa desconhecida que virou Prefeito em São Paulo, o que demonstra para a população que a administração Paulo Maluf foi boa. Se não fosse boa, obviamente ele não conseguiria indicar seu sucessor.

Os partidos que aqui vêm devem viver suas brigas. O Pitta realmente falou e até o denunciamos desta tribuna. Não teve condições de governar o Estado por falta de competência, por corrupção e por envolvimento de Vereadores. Agora, Paulo Maluf fez uma administração tão boa para a população que conseguiu eleger o Pitta como seu sucessor. Sr. Presidente, não vejo porque partimos para uma briga como essa. O PT quer brigar porque está se defendendo das acusações do lixo, logo o PT, que sempre denunciou e, agora não quer CPI. O PT quer denunciar a CDHU do PSDB, que é favorável à CPI na Câmara. O engraçado é que, às vezes, vemos na Rede Globo aqueles caras mascarados ou o repórter César Tralle, por exemplo, dizendo que o Maluf levou 15% de determinado túnel. O mesmo cara mascarado, denunciou o Presidente desta Casa. No Brasil, qualquer mascarado fala o que bem entende. Queremos ver provas concretas. A briga entre o PT e o PSDB deveria ficar entre eles e não ser transferida para outras administrações. Estamos vendo o pedido de CPI, para investigar o problema do lixo, sobre se a Prefeita Marta Suplicy fez um acordo com uma empresa fantasma. É evidente que cabe uma apuração, pois não existe a firma, que seria a casa de um Vereador na cidade de Santana do Parnaíba. Isso realmente tem que ser apurado, assim como tem que ser apurado o problema do PSDB. Não sei porque envolvem nessa briga o Paulo Maluf e o PPB. Paulo Maluf realmente se tornou novamente Presidente Nacional do PPB e já está se declarando que é candidato a Governador no ano que vem. Talvez seja por isso que estejam atacando o Pitta e o Maluf. O Maluf não tem nada a ver com o Pitta. Maluf já largou o Pitta diante de tudo que ele fez na péssima administração que teve em São Paulo. Houve uma falha em indicar o Pitta. Mas existem até pessoas que casam e são obrigadas a se separar porque o casamento não deu certo. Imaginem indicando alguém na política. Esses são erros que se comete todo dia.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos observando aqui uma extensão da Câmara Municipal de São Paulo. Discute-se lixo em São Paulo, o Governo Pitta e Maluf, o Governo Marta Suplicy e ninguém está discutindo os nossos problemas de segurança e de saúde. Temos observado a briga do pequeno escalão do Governo Geraldo Alckmin. Os municípios não estão fazendo as cirurgias eletivas nos municípios, deixando tudo para São Paulo.

As direções da área da saúde recebem os casos, que são cadastrados e enviados para outro lugar, tendo um verdadeiro bate-bola com os pacientes. Isso se torna ainda pior, porque há pacientes que não têm condições de vir para São Paulo. Na realidade, temos que discutir os assuntos da segurança do Estado de São Paulo. Na nossa região, ocorre ainda o seguinte problema: como não pertencemos ao PSDB, ficam bloqueando até os nossos pedidos de exame e isso faz com que venhamos a denunciar ao PSDB, ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde.

Temos mais um agravante. Nós temos 35 policiais. Ele libera 12 policiais para a região de São Bernardo do Campo. Quer dizer, estão brincando. A serra do Itapevi sendo queimada, a Serra do Mar sendo queimada, destruída. Temos cinco represas fornecendo água para São Paulo, e esses policiais florestais estão sendo transferidos. Vocês todos vão tomar água contaminada.

Vamos obstruir, em protesto à transferência desses policiais, até que se tome uma decisão. Digo isso para que saibam a razão da nossa obstrução. Vamos fazer isso e levar ao Governador, amanhã, porque isto não pode continuar. São dois mil e quinhentos quilômetros, que cobrem 10 municípios: Salesópolis, onde nasce o Tietê, que não vem contaminado, não vem com coco. Ele recebe a sujeira a partir de Mogi das Cruzes. E o que acontece com os senhores? Estão aqui tomando água suja, porque a Polícia Florestal que tínhamos lá está sendo transferida. Vamos fazer obstrução até que possamos ser ouvidos pelo Governo do Estado e por todo o comando da Polícia. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, saudar o PMDB pelo ingresso do nobre Deputado Milton Vieira, companheiro desta Casa, que, por decisão pessoal, ingressa hoje no PMDB, um partido de história neste Parlamento.

Meu caro Presidente, vimos aqui, hoje, grandes embates políticos, com relação à administração da Prefeita Marta Suplicy. Eventualmente discute-se a administração do PSDB. E eu penso de forma um pouco diferente. Quero dizer que a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy ainda não teve tempo de demonstrar o seu trabalho, que é difícil. O que ela pegou, em São Paulo, foi um verdadeiro ‘abacaxi’, e todo o mundo sabe. Mas nem ela e nem ninguém seria capaz de acabar com os vícios da Prefeitura de São Paulo. Quero dizer, portanto, que a Prefeita está reagindo com toda a dignidade possível, assim como o seu Secretariado. O tempo, evidentemente, não é suficiente, mas estamos torcendo para que a Prefeita Marta Suplicy faça um bom trabalho para São Paulo.

Como estive na residência de Marta Suplicy, dando-lhe apoio, e havendo também trabalhado efetivamente em sua campanha, quero dizer que não posso admitir hoje nenhuma acusação em relação à sua administração, porque tenho certeza absoluta de que tudo não passa de especulação. Em relação ao lixo, este Deputado tem atividade no município de Santana de Parnaíba, e lá o Prefeito trata o assunto com transparência. E a Prefeita Marta Suplicy fez o que devia fazer: oferecer os contratos ao Ministério Público, para que fossem avaliados.

Outra coisa: os Vereadores da Câmara Municipal é que teriam competência para analisar a abertura ou não da CPI do Lixo. Isso pode ser uma ‘balela’, meu caro Presidente, mas é importante que entendamos que a CPI do Lixo, nesta Casa, é uma falta de vergonha que está diminuindo a nossa abrangência e capacidade intelectual, quando abrimos uma CPI para apurar contratos supostamente ainda na Prefeitura Municipal. Quem deve fazê-lo é a Câmara. Não podemos questionar a abertura de uma CPI da Corrupção no Congresso Nacional. Não temos competência para isso.

Precisamos, meu caro Presidente, saber exatamente qual é a nossa verdadeira posição. Temos que fiscalizar o Governo de São Paulo, temos que colaborar para o desenvolvimento do povo de São Paulo. Não podemos aqui ter ingerências, praticando atos irregulares que constem na Constituição. Isto, para nós, é vergonhoso. Imagine se aqui um Deputado entrasse com um requerimento para apurar a corrupção no Governo Federal. Seríamos chamados de ‘burros’ pela sociedade, do que estamos sendo chamados, quando queremos apurar uma suposta irregularidade do Governo ou de determinada Prefeitura.

Precisamos ter coerência; admito que posamos discutir e pedir para a nossa bancada lá assim fazer. Não podemos ter ingerência no Congresso Nacional, assim como na Câmara Municipal. Precisamos respeitar as instituições. Não podemos ser os donos da verdade: se não estamos cuidando nem de nós mesmos, como vamos querer cuidar dos outros?

Então, Sr. Presidente, esta é a manifestação do PSB, partido do qual faço parte, juntamente com os meus colegas, tenho a certeza de que pensam dessa forma. É muito feio para nós parlamentares, que fazemos leis para serem cumpridas; depois queremos infringir a própria lei, em detrimento de atos políticos. Por briga de partidos políticos vamos querer vasculhar a vida dos outros em relação a que não temos nada a ver?

Essa não é nossa função. Somos Deputados estaduais, não somos Deputados federais, tampouco Vereadores da Câmara de São Paulo. Se não soubermos da nossa atribuição, a nossa Casa, caro Presidente, irá por águas abaixo. Portanto, meus companheiros, podemos até argumentar da tribuna. Aqui é o palco das acusações; mas acusações verídicas. Não podemos criar clima político para resolver problema federal, ou municipal; infelizmente não.

Caros Deputados, precisamos saber exatamente qual é a nossa atividade, qual é o nosso poder, aquilo que temos que fazer. Espero que o Sr. Presidente conduza o Colégio de Líderes, no sentido de que este requerimento da constituição da CPI do Lixo, na Capital de São Paulo, ou em qualquer outra Prefeitura, seja retirado, porque está diminuindo em muito a Assembléia Legislativa no seu exercício. Consta da Constituição, e como advogado não vou permitir isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso jornal nos traz uma notícia muito importante: A administração municipal desiste de aterro - para quem não conhece, não pode avaliar a extensão desta vitória do povo de Santo André - de um parque público, a administração queria transformar num lixão. Felizmente os ambientalistas, ecologistas, organizações não-governamentais, políticos e a população tiveram essa merecida vitória. A decisão da Prefeitura de descartar a instalação de um aterro no Parque Guaraciaba foi comemorada por ambientalistas e políticos.

O Conselheiro do Consema e coordenador da campanha “Billings, eu te quero Viva” disse que o recuo da Prefeitura foi um avanço da população. Era o que se esperava. O Guaraciaba Parque envolve a abundância dos recursos hídricos e vegetação da mata atlântica. Um aterro causaria impacto à população da região, além da questão paisagística, é preciso, sobretudo pensar na qualidade de vida da população. Alguns Vereadores devem estar até um pouco tristes, porque votaram para alterar a Lei Orgânica do Município. Essa lei orgânica que teve tantos debates e foi aprimorada, que tirou do parque a definição de reserva ecológica. E que agora por certo voltará a ter essa expressão de reserva ecológica. Apesar da mudança do projeto não sabemos ainda qual a destinação que se pretenda dar ao parque; esperamos que seja a melhor possível.

Sr. Presidente, quero mais uma vez cumprimentar aqui o Governador do Estado, que nos deu a honra da sua visita ontem, entregando um grande número de moradias populares e, quando completado o projeto, serão 14 mil unidades de moradia para a população. Além dessas moradias, certamente tem o ginásio de esportes, o campo de futebol, o centro comunitário, prédios escolares que, quando Prefeito, construímos, que se chama Dona Clotilde Marisa Nei. Enfim, aquela área está sumamente grata ao Sr. Prefeito.

Nós também vamos convidar o Sr. Prefeito para fazer uma visita ao Hospital Regional de Clínicas que o Estado está concluindo em nossa cidade e o Sr. Governador está empenhado para, no máximo em seis meses, entregar este hospital ao uso da comunidade e da região. Mas o Sr. Governador nos trouxe outros melhoramentos para nossa região, sendo que podemos dizer com tranqüilidade que há o combate às enchentes, o rio Tamanduateí que divide a nossa região em toda extensão, a contenção das margens será feita com paredões de concreto que impedem o avanço das águas para as pistas e acabam com o processo de erosão das margens. Não só teremos a contenção das margens do rio Tamanduateí, como o leito do rio Tietê que será aprofundado e certamente colaborará com o rio Tamanduateí, evitando as enchentes da nossa região. Portanto, temos motivos sobejos para cumprimentar o Sr. Governador e dizer da nossa expectativa otimista, da sua ação extraordinária em benefício da região do ABC.

Na terça-feira próxima receberemos a visita do Sr. Secretário do Meio Ambiente, nosso companheiro nesta Casa, Ricardo Tripoli, para transformar o parque estadual, o Haras da Baronesa, Haras São Bernardo, num grande parque púbico. Será mais um tento, porque aqui está conosco o nobre Deputado Milton Flávio, Presidente da Comissão dos Requisitórios Ambientais e sabe a luta que tem feito para que essas desapropriações não tenham o descalabro que testemunhamos e que. Sua Excelência, como Presidente, levantou na nossa região.

Mas posso dizer mais ainda, que em Santo André está pago o nosso parque e o Sr. Secretário chegando lá, o projeto que temos na Casa e pertence a todos os colegas, teremos um grande parque público, um grande presente para a Região do ABC.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, no dia 29 de março deste ano foi publicado um artigo na “Folha de S.Paulo” falando que “água poluída por metais contamina três”. Ocorreram graves eventos no município de Paulínia, com penetração de metais pesados, que atacaram pessoas com produtos que provocam câncer. Diante de tão grave notícia no jornal, este Deputado solicitou que a Comissão de Meio Ambiente convidasse os Srs. Presidentes da Shell, da Cianamid, de propriedade da Basf, para que façam esclarecimentos necessários na Comissão de Meio Ambiente desta Casa de tão importante fato para a saúde pública. Que expliquem à sociedade como pode uma exploração por empresas multinacionais, especializadíssimas, deixar um grave problema na transferência de uma empresa para outra como resultado cumulativo de produtos perigosos à população, contaminando pessoas no município de Paulínia, no Estado de São Paulo. Muito obrigado!

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados quero aproveitar a oportunidade para reiterar uma posição que é coletiva. O horário da Ordem do Dia, regimentalmente propício para a colocação de Questões de Ordem, para o uso do art. 82, não deve ter um tratamento exagerado como vem acontecendo, pois são manifestações que poderiam ser feitas no Pequeno Expediente.

Portanto, peço a compreensão de V.Exas. e nesse sentido quero anunciar a criação de uma comissão proposta pelos membros da Mesa de revisão do Regimento Interno da Casa no sentido de criarmos mecanismos mais fluidos de discussão e deliberação de matérias fundamentais para a sociedade paulista. Assim, os nobres Deputados Vanderlei Macris, Roberto Gouveia e Celso Tanauí farão um trabalho preliminar de avaliação do Regimento Interno para depois sugerir uma proposta aos líderes de bancadas e aos Deputados desta Casa.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ao ler os jornais hoje, surpreendeu-me a notícia de uma série de acontecimentos e fatos que às vezes passam despercebidos.

Recordo-me que durante a campanha eleitoral para a Prefeitura de São Paulo eu observava que a candidata Marta Suplicy perante as câmeras de televisão e perante o público se despersonalizava daquela sua arrogância, prepotência e até muitas vezes de falta de educação. Evidentemente, se despersonalizava para não correr o risco de perder as eleições.

Hoje, vejo no “Estado de S.Paulo”, que ‘Prefeita critica Presidente da Assembléia’. Quem poderia cometer tal fato diante de uma pessoa com vivência, experiência, educado, fino no trato com os Deputados e aqueles que o cercaram ao longo de toda sua vida pública ? Ainda bem que o Deputado Walter Feldman respondeu: “Não sei o porquê dessas agressões gratuitas. É estranho, porque não estou fazendo nada a favor de ninguém, apenas cumprindo a lei.” Parabéns, meu companheiro, amigo e Presidente Walter Feldman.

Lemos ainda no jornal hoje: “Marta diz que a capital continua na UTI. Estamos fazendo coisas, mas milagre não tem como fazer. Nossos recursos estão limitados.” Recentemente ela dizia que nem Deus resolveria os problemas da Capital. Mas não eram eles que durante a campanha eleitoral diziam que tinham solução e condições de resolver todos os problemas?

Outra notícia: “Famílias em risco não têm ajuda.” O Secretário da implementação das sub-Prefeituras, Deputado Arlindo Chinaglia, admitiu ontem que não tem dinheiro para remover as famílias que vivem nas áreas de risco. Fiquei admirado. Outro jornal diz: “Camelôs voltam a ocupar a avenida Paulista. Secretário admite falha na administração.” Pego o mesmo jornal que diz: “Alckmin entrega chaves na cidade de Santo André. O Governo entrega habitação, é aclamado pelo povo.” É uma rotina nestes últimos seis anos de Governo Mário Covas e agora com Geraldo Alckmin.

“Duarte Nogueira confirma presença de Alckmin na região: em Olímpia, unidade de hemoterapia na Santa Casa; em Bebedouro, unidade de hemoterapia em hospital; em Pontal, Banco do Povo; em Itápolis, Alckmin faz entrega de patrulha rodoviária; em Tabatinga, Novo Horizonte faz entrega de patrulha rodoviária.” Como é próspero, como é pródigo e como se colhe um Governo que deu resultado. O exemplo está aí: é tornar-se impopular como o Governador Mário Covas se tornou em seu primeiro mandato, mas se reelegeu e estão aí os frutos florescendo em milhões de frutos.

Que a Prefeita aproveite e siga o bom exemplo de Mário Covas: caia na impopularidade, mas tome medidas duras. Não faça psicodrama, nem corridinhas em praça na periferia de São Paulo com as crianças.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Ary Fossen já fez parcialmente a reclamação que pretendíamos fazer, porque entendemos que esta instituição foi agredida com a manifestação da Prefeita observando que V.Exa. devia fazer uma análise absolutamente legal sobre a validade ou não da tramitação da CPI proposta pelo Deputado Turco Loco Hiar. Acho que está Casa deve continuar trabalhando com o mesmo espírito, a mesma honestidade e transparência.

Quero fazer minhas as palavras do nobre Deputado Ary Fossen e sugerir à nossa Prefeita que se espelhe na conduta que foi tomada pelo Sr. Secretário da Ciência e Tecnologia, Sr. José Aníbal. Independentemente de Botucatu viver um problema local em uma Prefeitura que hoje é administrada pelo PT, o Sr. Secretário se preocupou, avançou em direção à uma preocupação municipal e nos ajudou a liberar o Finame para uma cooperativa que atua exclusivamente nos limites do município de Botucatu, mas que interessa, como todos sabemos, ao Estado de São Paulo. Neste momento quando o interesse da população está sendo colocado em jogo, quando as preocupações da nossa população são motivação para um trabalho do Deputado, devemos nos preocupar se é assunto municipal ou estadual. Por isso cumprimento V. Exa. pela conduta, pela tranqüilidade que sempre tem e que mais uma vez representou adequadamente o espírito que preside os trabalhos desta Casa.

A Prefeita pode estar um pouco irritada, desacostumada ou desassossegada com suas novas funções, mas com certeza daqui a algum tempo se acostumará, terminará o deslumbramento e começará, de fato, a administrar a cidade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço as palavras do nobre Deputado Milton Flávio e continuaremos perseguindo esse caminho.

 

O Sr. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, há alguns anos, antes do PSDB e do Sr. Geraldo Alckmin ser o Vice-governador de São Paulo, eu utilizava a Castello Branco para ir ao interior cumprir minha missão política de cidadão do Estado de São Paulo e pagava três pedágios e a estrada não tinha tantos buracos como tem hoje.

No final de semana passado fui para o interior, à cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, e tive que pagar 10 pedágios, cinco para ir e cinco para voltar. O pior é que na rodovia Castello Branco estão instituindo mais dois pedágios perto de Alphaville. Então, serão 12 pedágios. Essas empresas inclusive, não estão garantindo segurança nas estradas, não estão fazendo a drenagem. Estava chovendo e os carros tinham que diminuir a velocidade, causando vários acidentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria que a Assembléia Legislativa tomasse providências em relação ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, porque o povo do Estado de São Paulo não agüenta mais pagar pedágio. São 12 pedágios para andar 312 quilômetros, são 10 e mais dois que estão fazendo perto de Alphaville que o povo não está utilizando, está boicotando.

Essa Assembléia deveria abrir uma CPI para analisar quem toma conta dos pedágios no Estado de São Paulo, quem foi o responsável pela privatização das estradas e quem é o dono desse pedágio. A Assembléia Legislativa, ao invés de se preocupar com o Câmara Municipal de São Paulo, que é competência dos Vereadores, deveria se preocupar em verificar essa questão dos pedágios no Estado de São Paulo porque está uma vergonha, algumas concessionárias estão se enriquecendo e parece que o responsável por isso chama-se Sr. Geraldo Alckmin.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, farei reclamação do passado em relação ao estado em que os Prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta deixaram essa cidade. Hoje, visitando a região da Santa Ifigênia, pude constatar “in loco” as dificuldades por que passa aquela região.

Mas minha intervenção é mais no sentido positivo de dizer da alegria que tive de estar no Clube dos Lojistas da região da Santa Ifigênia e também ao lado do sindicato ligado ao comércio de material elétrico daquela região. Junto comigo foi a companheira Clara Ant, querida administradora da Regional da Sé, para um encontro com aqueles empresários mostrando a eles o papel, entre muitos, que julgo de grande destaque para a atual Prefeitura, de ser indutora de negócios.

Essa cidade, que deixou de ser uma cidade fabril, hoje é uma cidade de serviços. A Prefeitura tem que ser uma alavanca, estimulando o comércio e seu desenvolvimento. Se pensamos e falamos na geração de empregos e renda, nada melhor do que estimular o comércio já instalado a desenvolver as suas potencialidades. A proposta que este Deputado fez foi no sentido de que aqueles comerciantes pudessem abrir as suas lojas até as 19 horas. Esta era uma antiga reivindicação daqueles que gostam de comprar na Santa Ifigênia, mas que aos sábados, quando chegam para as compras, já está se encerrando o horário de atendimento. Eles concordaram com essa idéia e nós iniciamos um processo de caminhada de abertura do comércio lá, aos sábados, para em um futuro breve, abrirmos aos domingos. Percebo que eles entenderam a mensagem que estamos levando, de desenvolvimento, dando uma visão propositiva de que esta cidade precisa potencializar os seus negócios para ampliar a geração de renda.

Quero ainda destaca a presença do Sr. Nouri Hadad, que é do clube dos lojistas e do Sr. Rodrigues, do Sindicato do Comércio de Elétricos, que encamparam essa idéia. Saiba V. Exa. de uma proposta feita pela Silvânia, empresa de elétricos e é produtora de lâmpadas, pretende realizar um projeto de iluminação para aquela região. A Osram, a Phillips e outras empresas desse segmento se disporiam a construir essa nova iluminação para aquela região, que estava tão deteriorada, mas que recentemente tem recebido investimentos do Estado. O Secretário Marcos Mendonça tem realizado obras naquela região, mas agora também a Prefeitura se soma à luta pela revitalização do centro velho. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência volta a lembrar, pela oportunidade regimental, o intenso debate de questões de âmbito municipal, no Pequeno e no Grande Expediente. Já estamos, há uma hora e meia, levantando questões de ordem, todas absolutamente relevantes, mas muitas delas tratando da questão municipal.

Quero manifestar aqui a minha solidariedade à ex-Deputada Clara Ant, atual Administradora Regional da Sé, que perdeu sua irmã, recentemente, no Estado de Israel. Estive ontem com ela, que manifestou sua tristeza pelo ocorrido.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero comunicar, em nome da liderança do Governo, que, a partir da data de hoje, este líder passa a contar com dois vice-líderes, nesta Casa, os quais vou anunciar. São Deputados estimados, respeitados e admirados por este Parlamento, que já vêm prestando um grande serviço a São Paulo, em respeito ao seu eleitorado, às atividades que exercem, neste Parlamento e junto à coletividade paulista.

Anuncio, neste instante, que a liderança do Governo, nesta Casa, passa a contar com dois vice-líderes, que são os nobres Deputados Ary Fossen e Claury Alves Silva. Suas Excelências, a partir de agora, passarão a colaborar com o trabalho da liderança do Governo desta Casa. Era este o comunicado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Queremos cumprimentar os nobres Deputados Ary Fossen e Claury Alves Silva pelo trabalho extraordinário que terão pela frente.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa três requerimentos: um de preferência e dois de inversão da Ordem do Dia. Pela precedência, vamos colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira, sugerindo várias alterações.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre Deputados José Carlos Stangarlini e a nobre Deputada Edna Macedo, para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

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-  É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Edna Macedo e José Carlos Stangarlini.

Em votação o requerimento do Deputado Duarte Nogueira, sugerindo alteração na Ordem do Dia na seguinte conformidade: item 118, para item 2; item 85 para item 2; item 91 para item 3; item 60 para item 4; item 117 para item 5; item 67 para item 6; item 81 para item 7; item 114 para item 8. Renumerem-se os demais itens.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar em nome da Bancada do PTB, por 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro do silêncio que reina neste plenário, verifico que os Srs. Deputados, silenciosos, reverenciam e prestam atenção aos oradores que assomam à tribuna,ao que inicio então o meu pronunciamento.

Diz o Deputado Emídio de Souza, a quem respeito, de que eu, quando critico o Senador do PT Eduardo Suplicy, o faço porque quero ser candidato a uma vaga no Senado. Diz ele que, quando critico a embaixatriz do turismo, a Prefeita Marta Suplicy, é porque quero ser candidato a Prefeito.

Deputado Ary Fossen, que culpa tenho eu se hoje recebo no meu gabinete a presença da advogada, Dra. Liliana Prince Vale, esposa do desembargador e que me contou a seguinte história, Deputado Milton Flávio: Um moço, Dorivaldo Santos Bonfim, assaltou o comerciante José Roberto Batista, dono do Motel Sol de Verão. Por esse assalto este marginal foi condenado a pena de sete anos e meio de reclusão. O que aconteceu? Antes que a sentença fosse proferida, o Senador Eduardo Suplicy foi visitar a vítima e lá conversando com a vítima tentou induzi-lo a desmentir o reconhecimento feito do assaltante. A vítima, receosa, felizmente não concordou e o que fez o Senador Eduardo Suplicy? Ele foi, depois de estar na casa da vítima, até a cadeia de Itapecerica da Serra para informar o assaltante de que a vítima não havia concordado em mudar o seu depoimento. Até aí tudo bem. O Delegado Romeu Tuma Júnior abriu inquérito policial para confirmar a veracidade dos fatos.

O problema é outro, Deputado Conte Lopes: o bandido, o condenado, o assaltante fugiu da cadeia e a vítima não sabe o que faz. Não sabe se viaja para Brasília para pedir segurança para o Senador Eduardo Suplicy, que é o lógico, mas preferiu ir à delegacia de polícia. Srs. Deputados os senhores sabem que não há como a Polícia oferecer segurança a esse comerciante. Eu quero indagar agora aos Srs. Deputados: quem é que vai tranqüilizar a família da vítima que agora já sente à distância o ódio e rancor do assaltante que seguramente nada tendo a perder sete anos e meio de cadeia nas costas? Deputado Claury, tudo pode acontecer.

E se porventura, Srs. Deputados, a vítima vier a sofrer uma agressão por parte do marginal, a quem culpar? Ao intrigante? Àquele político que, depois de tentar demover a vítima de um assalto, dizendo que quem sabe havia ela se equivocado em seu reconhecimento e que, recebendo a negativa da vítima, foi à delegacia e avisou o assaltante da posição da vítima? Eu indago: quem vai dar tranqüilidade e segurança a esta vítima? O Senador Eduardo Suplicy, o Senador que foi pernoitar lá ano Carandiru para fazer, seguramente, mais intrigas?! Este é o comportamento de um Senador da República? Este é o comportamento de um homem eleito com sete milhões de votos neste Estado de São Paulo? Aí vão dizer os nobres Deputados do PT: “O Deputado Campos Machado persegue objetivos eleitorais, é contumaz nas suas críticas”.

Mas eu indago: o que é que vou dizer a estas advogada que bateu às portas do meu gabinete hoje, preocupada com a situação da vítima, preocupada com a situação da família da vítima? Eu chego a imaginar, meus nobres Deputados do Partido dos Trabalhadores: será que o Senador Suplicy tem alguma coisa a ver com Sherlock Holmes? Será que ele tem dentro dele aquela vontade de ser policial? Eu verifico agora que a embaixatriz do turismo começa a se preocupar com a segurança. Eu ouso até a mudar o nome da Prefeita para Marta Lopes, fazendo conjugação entre a Marta Suplicy e o Deputado Conte Lopes. O que não posso aceitar, voltando Deputado Gonzaga, é este procedimento. Vejam os senhores, se o nobre Senador tivesse convencido essa pobre vítima a voltar atrás em seu depoimento, teríamos um bandido solto antes da hora. Se foi condenado, é porque é culpado, porque assaltou. O que teria motivado o Senador Suplicy a agir dessa forma? O seu amor à classe sofrida, mais humilde? Ou o seu apego àquelas pessoas que infringem as leis em detrimento das vítimas? É essa a indagação que quero deixar nesta tarde já caminhando para a noite. Que motivação, que furor toma conta do Senador Suplicy quando chega ao desplante de tentar desviar os aspectos legais? Ele se julga o quê? Um magistrado?

Sr. Presidente, pediria ao Deputado Conte Lopes que desse continuidade a essa peroração que faço nessa tarde para, quem sabe, explicar a este humilde Deputado as razões do comportamento desse misto de político e Sherlock Holmes fantasiado de Senador.       Srs. Deputados, vou aguardar serenamente que alguém da Bancada do PT explique - e não justifique - esse procedimento. Estaria errado o juiz que condenou o assaltante a sete anos e meio de cadeia ou estaria certo o Senador Eduardo Suplicy?

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR.PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Continua em votação.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pela Bancada do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada quero cumprimentar o Vereador do PPB, de Nova Odessa, José Aparecido de Morais Júnior, que está aqui nos visitando.

Também vou seguir o raciocínio do Deputado Campos Machado. S.Exa. sempre fala “Ah mas tem gente que vem aqui e só fala em segurança.” Mas o que estamos vendo é uma inversão de valores na área de Segurança Pública. Algumas pessoas tratam os bandidos com amor e carinho e acusam os policiais.

Eu, por exemplo, pela manhã, estive no Mausoléu da Polícia Militar. Neste ano, morreram 10 policiais militares em serviço, oficiais fardados, trabalhando e que morrem no cumprimento do dever. Ontem, o policial Mapa, juntamente com um tenente e outro soldado, sem colete à prova de bala, foi abordar dois elementos que estavam dentro de um Monza vermelho. Um dos elementos ficou no carro e o outro saiu. Pediram para o que ficou no carro sair e ele já saiu atirando com uma pistola 9 mm. O tenente foi baleado na perna três vezes e os dois bandidos correram. O soldado Palma saiu correndo atrás dos bandidos e na primeira travessa à esquerda os bandidos aguardavam o policial Mapa, que tomou três tiros e acabou perdendo a vida porque estava sem colete. Assim mesmo, felizmente, matou o bandido. Estive hoje no enterro do policial, vi a família chorando porque perderam seu ente querido.

Vi a tropa do 1º Batalhão, o tiroteio foi na Guarapiranga, vi o subcomandante da Polícia Militar, coronel Giurne, vi o coronel Leopoldo, comandante do CPC, mas não vi ninguém dos Direitos Humanos, nem políticos. Aliás, normalmente vou aos enterros dos policiais para poder conversar com o policial, porque eu tenho um programa na rádio Nova Difusora. Então vou lá, ouço as pessoas para saber o que aconteceu. Só o Sr. Secretário de Segurança Pública vai para Nova York saber o que está acontecendo com a nossa Segurança Pública.

Na morte do policial militar Mapa, 10 anos de bons serviços, várias medalhas e nenhuma punição, não havia ninguém dos Direitos Humanos, não havia político algum. Colocaram uma bandeira em cima do caixão, na hora de enterrar o comandante dobra a bandeira e dá para a família, os policiais dão a salva de tiros, porque ele morreu em razão do serviço, toca-se a corneta e continuam morrendo cada vez mais policiais. Foram 288 no ano passado. O FBI, em 75 anos, perdeu 33 policiais.

Srs. Deputados, não consigo acreditar que o nobre Deputado Campos Machado tenha falado a verdade, que um Senador da República, o Sr. Eduardo Suplicy, saia de Brasília e vá, a pedido da família de um assaltante já condenado pela Justiça, pedir para que a vítima, um comerciante, mude seu depoimento. Quer dizer, não quer que haja o reconhecimento. Aliás, é comum em São Paulo as vítimas dos bandidos deixarem de reconhecer o autor do crime mesmo sem o pedido do Senador. Não é preciso nem o Senador pedir, a pessoa já faz isso de medo de morrer na mão do bandido, como morreu um Vereador em Jandira nesta semana e outro, também executado, em Mogi das Cruzes. O terror é total: 13.068 pessoas assassinadas em São Paulo no ano passado. Será que o Senador fez isso? Será que foi realmente procurar a vítima? Será que não pensou na carreira dele, o que o povo vai pensar disso?

Aqui todo mundo é político, tudo bem, mas e aquele que está nos vendo na televisão, como vai sentir isso? Um Senador da República ir à casa da vítima pedir para não reconhecer o bandido. Mas com que intuito? Não consigo acreditar numa história dessas. Será que o nobre Deputado Campos Machado está falando a verdade? Se bem que li também em vários jornais e não vi ninguém desmentir. E o pior de tudo: agora o bandido foge, vai embora. E aí, como é que faz o cidadão de bem, o trabalhador, aquele que paga seus impostos para pagar o salário do Senador, do Presidente da República, o meu, o da polícia, o do juiz, o do delegado. Como é que fica a sociedade diante de um quadro desses.

Um policial morreu para salvar nossas vidas, em legítima defesa, e ninguém vai lá. Aqui em São Paulo, inclusive um programa criado pelo Governo Mário Covas, o policial quando balear o bandido vai para o Proar. Fica afastado de seis a um ano. Se voltar a trocar tiro outra vez, nunca mais vai para as ruas. Mas o Proar é para facilitar alguma coisa para o policial? Negativo. É uma punição, é tirar o “bico” do policial. Então são as inversões de valores que não vamos cansar de falar desta tribuna. O Senador sai de Brasília para tirar o bandido da cadeia, pedindo que a vítima minta. Com que intuito o Senador faz isso? Não consigo entender.

Como policial, quantas vezes dávamos apoio às vitimas do assaltante! Vai lá, reconhece que é para a Justiça poder julgar e ele ir para a cadeia. Agora mesmo vim do Tribunal de Justiça, onde haveria o julgamento de uns traficantes que mataram uma moça há dez anos, a Cristiane. O Ricardo Sete Covas, que era um policial militar expulso da corporação, era motorista do Neguinho do Asfalto, um traficante que começou a trazer o crime organizado para São Paulo, que junto com outro traficante, levaram a moça para o motel, onde a mataram a balas. Levaram dez anos para julgar! A família da moça vem todos os dias aqui. Até os juízes e promotores agradecem este Deputado por ter comparecido, porque disseram que tenho direito de marcar hora, marcar audiência. Toda vez que a Justiça solicita, eu compareço.

Aliás, até nos meus tiroteios com bandidos nesta Casa, nunca pedi imunidade parlamentar e sempre fui julgado. Sou o único Deputado desta Casa que já fui ao Tribunal de Justiça, e sentei no banco, junto com os soldados, para ser julgado. Fui julgado lá, com 25 desembargadores e não pedi imunidade. Algumas vezes até fui julgado pelas minhas ocorrências na polícia. Não consigo entender essa inversão de valores.

Hoje, no enterro do policial, lá estava a família chorando, com os policiais e os demais companheiros. Perdoem-me aqueles que dizem que os defensores de direitos humanos não defendem bandidos. Nunca vi ninguém dos direitos humanos no enterro de algum policial, assim como nunca vi ninguém dos direitos humanos no enterro de uma vítima. Eles não querem que a gente fale isso, porque é pernicioso. Como é pernicioso, se os direitos humanos deles não abrangem todo mundo? Se fosse, estariam lá dando apoio. Fui eu que tive que pegar o soldado Sérgio, baleado por bandidos e membros do PCC que mataram o sargento Paiva com um tiro na cabeça. Eles arrancaram a perna do soldado com um tiro de fuzil. O Estado não deu uma perna mecânica para este policial. Este Deputado é que foi levar o policial no Ratinho, para ganhar uma perna mecânica. Quando levei o soldado no Ratinho, todo mundo chiou, mas o Ratinho conseguiu ajudá-lo.

Que situação é esta, que o Senador pede para soltar o preso? Pediu para a vítima mentir. Mentir em juízo é crime. Como é que alguém pode reconhecer alguém e no dia seguinte deixar de reconhecer? Pelo amor de Deus, isso é crime. Em contrapartida, com relação ao policial, não vemos ninguém apoiando a família de alguma forma. Realmente é triste vermos isso. Como o nobre Deputado Campos Machado colocou, também quero esperar uma resposta de tudo isso. Qual é o intuito de uma situação dessas? Como é que o povo entende um procedimento desses? Por que se protege tanto o bandido e o assaltante e em contrapartida ninguém vai ao enterro do policial? Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Em votação.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB .

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que neste momento os telespectadores da TV Assembléia esteja um pouco surpresos com as coisas que foram colocadas nesta tribuna.

Ouvi atentamente os nobres Deputados Campos Machado e Conte Lopes. Enquanto os ouvia, fiquei me lembrando dos meus tempos de delegada de polícia e das dificuldades enormes que eu tinha muitas vezes de sentar com a vítima, ouvi-la e sentir o medo que ela tinha, na maior parte das vezes, em reconhecer o assaltante, o estuprador, o agressor. Quantas horas nós perdemos, enquanto delegada, conversando com essas vítimas, tentando mostrar a elas a importância que tinha o reconhecimento no sentido de que, através dele, a Polícia pudesse, efetivamente, fazer um inquérito policial bem feito, que pudesse subsidiar o Ministério Público em uma denúncia, dando condições ao juiz de Direito de condenar. Quantas e quantas horas tínhamos, ao lado dessas vítimas, homens ou mulheres, no sentido de explicar-lhes tal importância, fazendo com que deixassem de ter tanto medo de fazer denúncias.

Muitas vezes, enquanto delegada, eu, infelizmente, no primeiro momento tinha a palavra da vítima, e quando oficialmente a chamava para depor no inquérito policial, sentia que ela mudava o que havia dito no primeiro momento, porque novamente sentia medo. Ela dizia que tinha medo de reconhecer e de contar o que havia acontecido, porque não podíamos garantir a vida dela e da família. E nós novamente tentávamos explicar. Mesmo assim, quantos nos escaparam, não nos ouviram - e temos de respeitar - fazendo, desta maneira, com que muitos assaltantes e estupradores pudessem continuar praticando esses crimes ou delitos com outras mulheres, com outros homens, tirando vidas mesmo. Por quê? Porque a vítima, em um primeiro momento, ficou com medo de fazer o reconhecimento.

Lembrando-me da época de Delegada de Polícia e ouvindo a informação dada pelo nobre Deputado Campos Machado, fico imaginando como pode ter tido, em algum momento, o nobre Senador Eduardo Suplicy, pessoa que respeito e admiro muito, esse tipo de comportamento, prestando tal desserviço. E pior: se nada tivesse acontecido depois disso, tudo bem - a vítima foi lá, atendeu ao pedido do Senador, desmentiu o que havia dito, não reconheceu do marginal qual sabia ter sido vítima, se nada houvesse acontecido talvez fosse mais um caso entre tantos e não estaríamos, neste momento, discutindo neste Plenário. Porém houve conseqüências.

E as conseqüências, pelo que pude entender, foram as de que esse bandido fugiu e hoje a vítima está temerosa. Está muito mais temerosa do que estava naquele momento, quando aconteceu o assalto. Ela está temerosa inclusive em relação a sofrer um processo, porque agora não adianta ela chegar em juízo e dizer que falou o que lhe fora pedido pelo Senador, porque vai responder criminalmente também, além de sofrer agressão à integridade física sua e de sua família.

Costumo dizer, e como delegada tive muitas oportunidades de fazê-lo, que conheço muito poucas vítimas que, ao reconhecerem o assaltante ou o estuprador - e terem sido inclusive ameaçadas por eles de algum tipo de retaliação no futuro, caso houvesse a denúncia - sofreram, na sua vida, na sua família ou integridade física qualquer dano, porque a vítima sempre vai se lembrar da cara do assaltante ou do estuprador, o que não acontece, na realidade, com esses marginais, que estupram, matam e assaltam tantas pessoas, no seu dia-a-dia, que acredito que seja muito difícil para eles gravarem na memória a fisionomia de suas vítimas. É realmente muito difícil. A idéia de vingança, na realidade, fica também um pouco de lado.

Este caso, no entanto, é emblemático. É o caso de alguém que fez seu reconhecimento e depois foi solicitado - por uma pessoa que respeito muito, que é o Senador Eduardo Suplicy - a modificar o seu depoimento, para livrar a cara de um marginal A Polícia tem muito trabalho. A Polícia hoje está totalmente desestimulada e não sabe mais como trabalhar. A Polícia, hoje, não tem mais um direcionamento porque não sabe quando ela deve atirar e quando não deve atirar. Muitas vezes, em função dessa insegurança, o policial acaba morrendo.

O Deputado Conte Lopes tem razão, no enterro de um policial não vai nenhuma dessas autoridades, inclusive o Senador Eduardo Suplicy, que foi lutar no sentido de proteger um bandido. Nunca soube que no enterro de uma vítima policial o Senador estivesse presente ou qualquer outra pessoa que defende essa linha de direitos humanos, com a qual não compactuo.

Faço parte da Comissão de Direitos Humanos. Acho que direitos humanos são extremamente importantes. Precisam existir, mas o direito humano meu, da dona de casa do trabalhador, do estudante, e o seu - você que está aí nos assistindo. Acontece que, infelizmente, neste momento que estamos passando, só vejo os direitos humanos trabalharem pelo lado de lá.

Digo que direitos humanos, repito, é uma coisa maravilhosa! Mas há um grupo que hoje comanda e manipula a política dos direitos humanos. Esse grupo não vê os direitos humanos que eu gostaria que fosse visto e os direitos humanos que eu reconheço. O direito humano do trabalhador, da trabalhadora, do pai de família, da mãe de família; direito humano daqueles que pagam os seus impostos, daqueles que levantam de madrugada para trabalhar, porque até ao sair de madrugada, quando ainda está escuro, correm o risco de ser assaltados, daqueles que tomam trem, que tomam ônibus e são assaltados dentro desses meios de transporte, daqueles que voltam à noite para casa, daqueles pais que não dormem enquanto os seus filhos não voltam da escola - e hoje os seus filhos não têm segurança nem dentro da própria escola -, daqueles profissionais que trabalham nas escolas e que não têm a mínima segurança.

Direitos humanos dessas pessoas que eu reconheço. E só vejo qualquer tipo de conversa ou divulgação quando é do lado de lá: do policial que atirou com bala de borracha e pegou no coitadinho, no adolescente, que já matou 50 pais de família, policial que foi escrachado na televisão porque estava dando tiro de balas de borracha num grupo, em Franco da Rocha - segundo as pessoas de Franco da Rocha -, mas ninguém viu que uma das pessoas que saiu de dentro daquele grupo era um funcionário da Febem que estava sendo ameaçado com uma faca no pescoço, no meio daquele amontoado. Isso ninguém fala; só se fala que a polícia é arbitrária e violenta. Ninguém absolutamente fala por que a polícia teve aquele tipo de comportamento.

O policial que, às vezes, se excede, não sou a favor. Não sou a favor de violência, nem de arbitrariedade, mas um policial é gente como a gente, tem família como a gente, tem dificuldade de pagar o seu aluguel, tem dificuldade de botar comida dentro de casa, também tem problemas e não é valorizado pela sua instituição, pelo seu Governo, pelo seu Secretário. É um homem como nós, cheio, também, de defeitos. É claro que ele tem a obrigação até de ser melhor na sua profissão, mas, também, nada está sendo feito para estimulá-lo, nada está sendo feito para fazer com que ele se qualifique e tenha condições melhores de trabalho.

Então, para terminar, fica aqui o meu espanto em se confirmando aquilo que foi dito nesta tribuna, que o Senador da República tenha se prestado ao papel de pedir a uma vítima que mentisse ao dizer que determinado marginal tinha cometido contra ele algum delito. Fica aqui a minha indignação, em se confirmando aquilo que foi dito nesta tribuna. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação, por 10 minutos regimentais, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei alarmado ao ver a certeza e a convicção com que o Deputado Campos Machado, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Conte Lopes receberam a notícia, publicada pela agência Estado. Tomaram como verdadeiras as afirmações feitas por um veículo de comunicação, sem sequer dar oportunidade à outra parte de confirmar ou desmentir os fatos aqui veiculados. Talvez, seja grande a vontade de ver o Sr. Eduardo Suplicy, Senador da República, numa situação de dificuldade que apenas uma nota publicada em poucas linhas seja tomada uma dimensão que mereça tantas observações nesta Casa de Leis, mereça tantos discursos empolgados na nossa Assembléia Legislativa.

Quem poderia, aqui, em sã consciência, confirmar essas afirmações que estão editadas no jornal? Quem poderia? Apenas o Senador Eduardo Suplicy, um homem que foi Deputados estadual, Deputado federal, Senador da República, Vereador na Capital, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que marcou a sua trajetória política por coerência, pela defesa da dignidade do cidadão, por uma linha de conduta política pessoal, profissional inquestionável.

Todos aqueles que o conhecem e a Deputada Rosmary Corrêa fez uma referência exata a respeito da figura de Eduardo Suplicy, um homem com comportamento irretocável, um homem que obteve no Estado de São Paulo mais de sete milhões de votos, elegendo Senador da República e no Senado tem apresentado propostas, projetos, como o de Renda Mínima, que tem ganho notoriedade em nosso País, tendo, inclusive, implementado, em várias Prefeituras, não apenas do PT, mas de diversos partidos como o do PMDB, PSDB, por se tratar de uma proposta que vai efetivamente de encontro às necessidades daqueles que são excluídos da nossa sociedade, por um modelo perverso, que está em curso, defendido arduamente pelos partidos que dão sustentação ao Governo Federal.

Sobre esta verdade, ouço, aqui, poucos discursos. Sobre esse modelo que exclui, marginaliza, que leva, induz a sociedade à violência não tenho ouvido, aqui, muitos discursos. Contra o problema da fome, da miséria, do desemprego, poucos são os projetos do Governo do Estado e do Governo Federal para combater essas desigualdades, esse fosso que existe na nossa sociedade. Agora, sobre uma notícia colocada sem confirmação, sem ouvir a outra parte, ouvi, aqui, três importantes discursos que nos levam a também usar esta tribuna para falar do Senador Eduardo Suplicy.

Sei que o Deputado Campos Machado tem grande apreço e respeito pela trajetória do Senador Eduardo Suplicy. Sua Excelência procura incessantemente, como quem procura as penas de um travesseiro jogadas ao ar, eventuais equívocos cometidos pelo Senador Eduardo Suplicy. É difícil achar. É preciso ter um Sherlock Holmes para ajudá-lo a obter os resultados. A questão da segurança pública em relação a esse episódio sem confirmação, mas veiculado pela agência Estado, precisariam ter também uma análise desta Assembléia, dos Srs. Deputados.

E quero fazer alguma observações a respeito deste tema. Ouvimos aqui um relato de um dos líderes do PSDB sobre os investimentos que o Governo Estadual tem feito na área de segurança pública. Falou-se em treze mil coletes a prova de bala, como se treze mil coletes a prova de bala fossem suficientes para equipar a polícia do Estado de São Paulo, para prestar o trabalho que ela tem que prestar, tem obrigação de prestar, como se a aquisição de não sei quantos veículos ingleses da marca Land Rover - que não se sabe a que preço foram pagos, mas certamente muito superiores ou equivalentes à possibilidade de se comprar cinco ou seis veículos da mesma capacidade de fabricação nacional sob o pretexto de que é preciso ter acesso a locais de difícil locomoção, quanto foi gasto para se comprar cento e vinte veículos da marca Land Rover, um jipe inglês todo equipado, com a carroceria de alumínio?

Talvez o Deputado Duarte Nogueira possa nos responder, mas é preciso dar esses números também. De pouco adianta comprar veículos em grande quantidade, como foi anunciado aqui também neste plenário, se não se fornece recurso para pagar combustível para esses veículos rodarem, fazendo policiamento ostensivo e preventivo nas ruas. E na minha cidade, Deputado líder do Governo, veículos da PM e da Polícia Civil ficam boa parte do seu tempo parados por falta de combustível, dependendo da boa vontade de comerciantes, industriais e da própria Prefeitura municipal para abastecê-los, para eles poderem circular e fazer parte do trabalho inerente à Polícia Militar e à Polícia Civil.

É preciso, na verdade, entender a segurança pública de uma forma muito maior e mais importante, é preciso que se tenha política de segurança pública para o Estado de São Paulo. Não adianta construir trezentos mil presídios, porque a quantidade de bandidos, se não houver uma política de segurança pública, vai aumentar de forma geométrica. Não adianta você comprar não sei quantas viaturas se não tem combustível para poder abastecê-las para que elas possam circular. Não adianta absolutamente não acompanhar a evolução tecnológica da investigação policial, oferecendo equipamentos avançados como se vê em outros países investimentos sérios, para poder garantir a punição dos responsáveis por atitudes criminosas do Estado de São Paulo. É preciso imaginar a segurança pública e a ação policial de uma forma globalizada, de uma forma integral e não apenas ficar tampando com uma rolha um buraco aqui e outro ali.

A Febem já foi dirigida e de saudosa época aqui pela nossa Rosmary Corrêa, e que tem sido objeto de rebeliões atrás de rebeliões. Onde é que estão as causas dessas rebeliões? Por que elas estão acontecendo tão freqüentemente? O Governo anuncia a entrega de dezessete novas unidades da Febem, novas unidades ou unidades que foram reformadas porque antes teriam sido destruídas nas rebeliões. Precisa esclarecer isso também - a falta de uma política que possa de forma globalizada entender a situação social que vive o Estado de São Paulo e o Brasil hoje e que possa, de maneira centrada, equacionar a solução desses problemas. É o que tem vitimado, aumentado de forma geométrica a violência no Estado de São Paulo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira para encaminhar a votação, por 10 minutos regimentais, pela liderança do Governo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito o meu tempo e até aceito democraticamente algumas provocações realizadas aqui nesta tribuna pelo Deputado Antonio Mentor, nosso companheiro e Deputado do PT. Aproveito para citar algumas realizações da Prefeita Marta nesses 90 dias, citadas pelo Deputado Carlinhos de Almeida, nosso jovem companheiro e líder do PT. E, de uma certa maneira, até prestar uma homenagem ao Senador Eduardo Suplicy.

Não vou criticá-lo pelo comportamento já apreciado perante uma situação extremamente delicada e já bem delineada aqui. Concordo em que a sua conduta não foi adequada, principalmente como Senador. Não vou comentar até porque quero homenageá-lo, pois vou falar de um programa do Governo democrata-social do PSDB, do Governo federal e do Governo do Estado, e que infelizmente, é até um sonho que o PT ainda não pôde materializar.

O Deputado Carlinhos de Almeida citou algumas ações da Prefeita Marta nesses últimos 90 dias, mas não o ouvi dizer sobre o programa Renda Mínima, na verdade uma espécie de menina-dos-olhos do PT, mas que fica só no discurso, que até então não pôde se materializar. Espero que ainda isso aconteça. O programa de Renda Mínima na verdade acabou se tornando uma realidade através do nosso saudoso Prefeito de Campinas, do PSDB, Magalhães Teixeira.

Aproveito para fazer algumas retificações: Deputado Mentor, quando o Governador Mário Covas assumiu o Governo o número de coletes de que a Polícia dispunha era pouco mais de 900 e, hoje, já conta com 19 mil. A meta do Governador Alckmin é encerrar este Governo dando a oportunidade para que cada policial de São Paulo possa ter o seu colete a prova de balas, que é uma questão de segurança para que ele possa trabalhar com tranqüilidade. Não foram 120 veículos, mas 228 veículos entregues. Veículos ingleses Land Rover como foram divulgados porque são os mais adequados para entrar nos difíceis acessos das favelas, das pirambeiras, dos morros, e dos locais de difícil acesso, onde um carro comum não é capaz de entrar. Talvez o PT, que está com um “ quezinho” pela França, quisesse escolher um Renault, um Citroen, um Pegeuot, mas no caso São Paulo, por uma questão técnica, optou pelo Land Rover.

Srs. Deputados, em todo o Brasil as mudanças nesses últimos anos, sobretudo nos últimos cinco anos, foram marcantes: em 85 tínhamos disparidades sociais muito profundas onde 11% das nossas crianças de 7 a 14 anos estavam longe das salas de aulas. Os professores do Nordeste recebiam em média R$ 17,00 por mês para ensinar, e não eram raras as situações em que os investimentos em Educação iam para outras finalidades. Hoje, o cenário educacional apresentam outros horizontes: 97% das crianças freqüentam as salas de aulas. Mesmo assim, para encurtar a distância entre as escolas e esses jovens, está sendo sancionada esta semana a lei que cria a Bolsa-Escola, programa que prevê a complementação de renda às famílias carentes que têm filhos de idades entre 6 anos até 15 anos de idade matriculados e freqüentando a escola. Por cada criança, a família vai receber R$ 15,00, desde que a renda per capita seja de R$ 90,00, metade do salário mínimo, que agora acaba de receber um aumento. Pode parecer pouco, mas os resultados em cadeia vão mostrar o contrário.

Por exemplo, em Ribeirão Preto, que é a minha cidade, serão cadastradas 5.336 crianças, um investimento de 85 mil por mês por parte do Governo federal. São recursos que todo mês serão injetados no comércio local fazendo a economia crescer, mas, mais do que isso, dando condições de tirar essas famílias da miserabilidade e ao mesmo tempo fixar as crianças nas salas de aulas. Um sonho também do Senador Eduardo Suplicy que o Governo social-democrata do PSDB está colocando na prática.

Além disso, para este ano o programa vai investir, se comparado com o do ano passado que atendeu um milhão e meio de crianças, 162 milhões de reais. Para este ano o Bolsa-Escola foi transformado em prioridade e multiplicou os recursos dos 170 milhões previstos para um bilhão e 700 milhões de reais, portanto, 10 vezes mais, e 10 milhões e 700 mil crianças serão beneficiadas.

Trata-se, portanto, de um programa de grandes amplitudes sobretudo em São Paulo onde o setor educacional tem tido um dos melhores indicativos do País resultado da política implantada pelo Sr. Governador Mário Covas e agora tocada pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, o que demonstra que o Governo sabe que a educação é dos meios mais eficazes para se abrandar e reduzir as distâncias sociais. Basta-nos lembrar que dos 600 milhões que o Sr. Governador Mário Covas anunciou como investimentos ainda no ano passado, em novembro, com esses recursos que representaram 10% a mais da previsão de aplicação no setor da educação no ano de 2000 foi possível conceder aos professores um abono de 750 a 3.500 reais dependendo da assiduidade e do merecimento de cada um desses professores.

Com esses recursos esses investimentos tornaram possível também da implantação do “Programa Profissão” anunciado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin há duas semanas. Isso representa a abertura de 50 mil vagas através de um convênio do Senac com o ensino profissionalizante para os jovens do ensino médio do Governo do Estado, da rede estadual que estão terminando o antigo colegial. Serão 38 cursos profissionalizantes numa parceria com o Senac e esse esforço de 50 milhões de reais, portanto, mil reais por aluno, é uma oportunidade para que esses estudantes que não podem freqüentar uma faculdade mas precisam ter uma profissão. E agora, com esse programa, ao sair do ensino médio com mais um ano esse estudante vai sair qualificado. Assim as portas do mercado de trabalho que são cada vez mais exigentes vão se abrir mais facilmente para esses jovens.

Além disso, a abertura de oportunidades aos jovens de 16 a 21 anos de idade tem sido uma preocupação do Governo do Sr. Geraldo Alckmin, do Governo do Estado, do Governo Covas. Recordem os senhores a questão do meu primeiro trabalho, que é vontade também da Prefeita Marta Suplicy colocar em prática. Temos certeza e torcemos para que S. Exa. também consiga colocar em prática como o Governo do Estado já o fez e mais: uma parceria firmada entre o Poder público e a iniciativa privada no intuito de dar a esses jovens a primeira oportunidade d e trabalho, inclusive com carteira assinada onde milhares de jovens aqui na Capital já estão tendo oportunidade de desfrutar.

Durante seis meses esse aluno vai receber uma bolsa-estágio de 130 reais, vale-transporte e seguro coletivo. Enquanto faz o estágio esse jovem tem oportunidade de conhecer o meio onde trabalha e até quem sabe futuramente ser contratado pela própria empresa. Desde que foi lançado no ano passado, 41 mil e 621 jovens já foram encaminhados. Sete mil, 756 deles admitidos nos empregos onde iniciaram-se como estagiários. Foram três mil, 354 empresas cadastradas e 12 mil, 508 vagas abertas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, digo isso para ressaltar a importância de ações integradas entre o Governo Estadual e Governo Federal. E que Deus permita que também nos municípios possamos estender essas parcerias, até porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin já estendeu a mão à própria Prefeita Marta e aos Prefeitos parceiros de nosso Estado para intensificar as ações integradas em benefício da sociedade paulista e da nossa população.

O Governador Mário Covas que idealizou esses projetos paulistas nos transmitiu a consciência de que o Estado deve ser um instrumento criador de oportunidades. Como bem disse o Sr. Governador Geraldo Alckmin, agora o nosso timoneiro, a nossa referência com a ausência do Sr. Governador Mário Covas, o Governo propicia a mudança mas ela só ocorre por meio do empenho de cada cidadão. E São Paulo está dando um bom exemplo.

Tenho certeza, Srs. Deputados, de que independente do partido em que cada um milite, seja o Senador Eduardo Suplicy, aqui muito criticado por alguns colegas e que de minha parte colocá-lo na minha homenagem em função dos programas que nós, do PSDB, estamos colocando na prática e que é sonho de tantos companheiros de outros partidos, inclusive do PT, realizaremos esse sonho a quatro mãos ou somando esforços de todos para que os exemplos que São Paulo vem dando não só para o seu próprio Estado mas para o resto do País possa se multiplicar em várias cidades de nosso Estado e de outros estados também.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Continua em votação.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho, para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - É regimental a solicitação de V. Excelência. Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados, seis registraram seu voto como “sim”, 53 registraram o seu voto como “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o requerimento de prorrogação da presente sessão.

Esta Presidência registra a presença dos Vereadores Hélio Escudeiro, do PPB e José Aparecido Barbosa, do PMDB, da Câmara Municipal da cidade de Promissão, acompanhados do nobre Deputado Wilson Morais. A S. Exas. as congratulações do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas)

Esgotado o tempo da presente sessão, antes de dá-la por encerrada esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Lembra ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, uma hora após o término da presente, com a Ordem do Dia já anunciada. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.

 

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