15 DE MAIO DE 2003

39ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e JOSÉ DILSON

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, ROMEU TUMA JR. e SAID MOURAD

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/05/2003 - Sessão 39ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/JOSÉ DILSON

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio Miguel de Cervantes, da Capital.

 

002 - ROMEU TUMA JR.

Homenageia o "Dia do Assistente Social". Explica por que o Prefeito de Embu está sem a segurança da Polícia Militar.

 

003 - RAFAEL SILVA

Ao comentar proposta de alteração do Regimento Interno da Alesp, sublinha a necessidade de cada Deputado defender, de fato, o povo, na hora da votação dos PLs.

 

004 - MARIA LÚCIA AMARY

Em seu primeiro pronunciamento, agradece aos seus eleitores de Sorocaba e o apoio recebido dos funcionários da Alesp. Anuncia, neste sábado, a reunião das mulheres do PSDB de Sorocaba visando sua maior participação na política.

 

005 - ARNALDO JARDIM

Fala sobre a política econômica desenvolvida hoje pelo Governo Federal. Pede a retomada do desenvolvimento.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Responde ao Governador pelas críticas à Política Econômica do Governo Lula. Pondera que o Governador deve ouvir mais as vozes das ruas.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Analisa o início do Governo Lula e refere-se aos desafios a serem enfrentados.

 

008 - ANA MARTINS

Saúda os assistentes sociais pela passagem de seu dia, discorrendo sobre seu papel na sociedade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - ANALICE FERNANDES

Fala da "Semana da Enfermagem", comemorada de 12 a 20/05. Enaltece o trabalho destes profissionais e a vida de Ana Néri, patrona da categoria.

 

010 - JOSÉ  BITTENCOURT

Faz reflexão sobre a reforma da Previdência. Propugna que os devedores do INSS paguem seus débitos.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Sr. Sinardi, piloto de automobilismo, e do Sr. Paulo Joveliano, presidente da Loja Maçônica de Taquaritinga.

 

012 - WAGNER SALUSTIANO

Defende os Poderes da República, dando destaque ao Judiciário.

 

013 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Relata visita feita a esta Casa pelos Secretários da Agricultura e da Fazenda, a fim de discutir a redução do ICMS sobre o álcool combustível.

 

014 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Deputado estadual de Pernambuco, Bruno Rodrigues, a convite do Deputado José Caldini Crespo.

 

015 - RODOLFO COSTA E SILVA

Manifesta-se pela necessidade de se modificar o Regimento Interno desta Casa.

 

016 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, avalia as mudanças propostas para o Regimento Interno da Assembléia.

 

017 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, retoma a discussão do Regimento Interno e suas propostas de alteração.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, defende a discussão maior do novo Regimento Interno.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, reclama pela demora em ser atendido pelo Secretário de Segurança. Agradece à Polícia a libertação de parente seu, seqüestrado. Solicita ao Ministro da Saúde que reveja sua decisão de não aumentar os recursos para as unidades de terapia intensiva do SUS.

 

ORDEM DO DIA

020 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

021 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, pedindo urgência para o PL 273/03.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra voto favorável à urgência.

 

023 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe a manifestação. Anuncia haver oito requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Passa à consulta ao plenário sobre a admissibilidade da modificação da Ordem do Dia, que declara aprovada.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de votação.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado indica quórum insuficiente para deliberar. Põe em discussão o PL 892/99.

 

026 - MÁRIO REALI

Discute o PL 892/99 (aparteado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva).

 

027 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

028 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência. Anuncia a presença dos Vereadores Waldívio Fernandes da Cruz, Grimaldo Leite da Costa, e Roneílson, de Miracatu e Silvana Donati, de São Carlos, os primeiros acompanhados pelo Deputado José Dilson e a outra pelo Deputado Renato Simões.

 

029 - RODOLFO COSTA E SILVA

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Mário Reali e Donisete Braga).

 

030 - BETH SAHÃO

Discute o PL 892/99 (aparteada pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Mário Reali, Carlinhos Almeida e Ítalo Cardoso).

 

031 - CÉLIA LEÃO

Requer a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

032 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado.

 

033 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, relata sua ida a Brasília, na semana passada, para acompanhar o congresso da Undime, entidade dos órgãos municipais de educação.

 

034 - DONISETE BRAGA

Para comunicação, destaca que amanhã será aberta a IV Conferência Municipal de Saúde, em Mauá.

 

035 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma Jr. para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA JR. - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do grupo de alunos do Colégio Miguel de Cervantes, da Capital, acompanhados pelos professores responsáveis Paulo Roberto Menezes e Wlamir Masini. Recebam as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente nobre Deputado Marquinho Tortorello, nosso companheiro do PPS, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, caros alunos presentes em nossas galerias, primeiramente gostaria de cumprimentar todos os assistentes sociais do nosso Estado e do Brasil, porque hoje é Dia do Assistente Social. Sabemos da importância do assistente social, do quanto ele contribui no contexto da sociedade, especialmente porque trata de assuntos que nenhum outro profissional pode fazer.

Nós, que militamos na Polícia, sabemos da importância do assistente social e sempre reivindicamos por ele, aliás, é o que vamos fazer agora pedindo que tenhamos nos plantões policiais a presença diuturna de um assistente social. As pessoas, muitas vezes, procuram a delegacia de polícia porque sabem que tem a porta aberta 24 horas por dia. Na grande maioria das vezes, os problemas levados ao delegado de polícia poderiam ser resolvidos e encaminhados por um assistente social, no entanto, o delegado acaba exercendo o papel do assistente social pela falta desse profissional e encaminhando problemas familiares e uma série de outras questões que muito mais dizem respeito a uma orientação, do que propriamente problema de Polícia. Quero cumprimentar, em nome de todos os partidos desta Casa, principalmente do PPS, os assistentes sociais do nosso Estado pelo dia de hoje.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhando hoje o “Diário Oficial” da Assembléia, verifiquei que o vice-Prefeito de Embu, Roberto Terassi, pessoa que conheço, esteve nesta Casa procurando o Deputado Emídio de Souza para solicitar segurança para o Prefeito de Embu. Segundo informa, o Prefeito contava com um segurança da Polícia Militar, mas este lhe foi tirado.

Estive em Itapecerica da Serra, semana passada, por ocasião da comemoração do aniversário do município, e conversei com o Prefeito Lacir Baldusco, que também falou a mesma coisa: o Prefeito de Embu estaria sem segurança. Conversei de imediato com o delegado do Município de Embu, que ali estava, e pedi para que verificasse o que estava acontecendo.

Quando pertenci à seccional de Polícia da região de Taboão da Serra - Embu é uma delegacia da circunscrição - tive o mesmo problema. Procurei o Prefeito e soube que ele estava sem segurança porque ele mesmo havia dispensado. Na mesma época ocorreram dois atentados, que investigamos. Depois saí de Taboão e não sei como se encerrou o inquérito. Vimos, porém, que não guardava nenhuma relação com qualquer ato político que ocorria naquela época.

Tive o cuidado de ligar para o comandante geral da Polícia Militar para saber o que estava acontecendo. Informou-me que realmente o Prefeito contava com oito policiais militares para a sua segurança. Conheço muito bem a região, o telespectador sabe que Embu é um dos lugares onde o índice de violência é muito grande. Como havia uma defasagem muito grande de policiais para atender a população, não havia um motivo aparente que justificasse os oito policiais à disposição do Prefeito para a sua segurança.

O Município de Embu não tem Guarda Municipal. Várias vezes, em conversa com o Prefeito Geraldo Cruz, cheguei a implorar que ele criasse a Guarda Municipal para poder atender não só a ele, como Prefeito, mas também à população daquela cidade. E o comandante geral me explicou que a segurança foi retirada porque eram oito homens que poderiam dar policiamento a todos os cidadãos da cidade. E quando isso ocorreu, o Prefeito não fez nenhuma reivindicação, nenhuma queixa. O delegado de Embu foi procurá-lo - estava de viagem no Exterior e deveria chegar hoje, se não em engano - para verificar se realmente há necessidade, e se ele quer que se restabeleça a segurança. E o comandante geral já disse que se houver necessidade irá restabelecer, dentro dos limites necessários.

A maior satisfação que tivemos nessa conversa com o comandante geral é que, preocupado com a segurança daquele município, está realizando estudos para se criar um batalhão da Polícia Militar para o Município de Embu, pois só temos um na região, que fica em Itapecerica da Serra e atende a todos os municípios. Está em estudo no Comando-Geral a criação de um batalhão da Polícia Militar para Embu, o que poderá, de forma bastante significativa, atender os anseios da população daquela cidade, especialmente no que diz respeito ao índice de criminalidade. Então, quero registrar que essa notícia causa-nos estranheza, até porque procuramos o Prefeito e o vice-Prefeito e não os encontramos. Mas, vemos que o Prefeito veio a esta Casa pedir segurança. Quero deixar isso registrado, Sr. Presidente, até para restabelecer a verdade, e para que a Polícia não pague o pato novamente, porque ela não deve, ela não matou.

Para encerrar, apenas para dar coerência ao que venho falando aqui nas últimas sessões, quando se fala em taxar o servidor público na reforma da Previdência - e pedimos sempre para que seja priorizada a cobrança daqueles criminosos que devem à Previdência - a verdade começou a aparecer nos jornais. Há grandes empresários devendo, assim como partidos políticos e os próprios Estados, que são os maiores devedores da Previdência. Então, antes de se cobrar do servidor público, que se cobre a conta de quem realmente deve. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: Houve um momento na história da humanidade em que um filósofo foi condenado à morte. Foi julgado e alguns oradores se apresentaram para condená-lo. Segundo o interesse dos governantes, naquele momento, Sócrates deveria ser eliminado. Ele levava o jovem à mensagem da reflexão, da participação, da democracia e da liberdade. Não conseguiriam pegá-lo, a não ser por mentiras. Diziam que ele negava os deuses de Atenas, dentre outras coisas.

Existiam também, naquela época, os, sofistas que cobravam para ensinar. E, mesmo cobrando, desempenhavam um trabalho importante para a juventude, para a população como um todo. Sócrates não cobrava nada, pregava a verdade, a participação e foi condenado. Isso porque não havia ainda a consciência necessária da população. Se a população tivesse a consciência do valor daquele homem, ele não teria sido obrigado a tomar cicuta, um veneno.

A falta de consciência de um povo leva-o a desastres gigantescos. Deveremos ter nesta Casa, brevemente, a votação das alterações do Regimento Interno. Todos sabemos que na democracia o Legislativo é o principal poder. Mas, os órgãos de comunicação do nosso País não se preocupam em levar ao povo a informação adequada. Já disse muitas vezes desta tribuna e repito: a informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação o povo não tem consciência. Como o povo pode participar da democracia se ele não recebe, através das emissoras de rádio e televisão, as informações adequadas?

O Regimento Interno poderá ser alterado. Pergunto: qual será a função do Deputado depois disso? Será que a Assembléia não será considerada um prolongamento do Executivo? Muitas pessoas dizem, com razão - podemos discutir se com razão ou não - que o Sr. Geraldo Alckmin é um homem bem intencionado. Serão seus assessores bem intencionados? O governo, como um todo, será bem intencionado, assim como os próximos governantes que assumirão? Ou será que não temos bandidos na política? Será que o Regimento desta Casa deve ser alterado para tirar do Deputado o direito de vir à tribuna discutir, questionar ou obstruir?

Apresentei um projeto em 1999, há quatro anos - não sei se há alguém aqui da imprensa que me vê e me ouve - projeto esse que obriga o governo a colocar placas nas escolas públicas, e em todos os prédios públicos, com os dizeres: “O fumo, o álcool e droga provocam dependência, causam doenças e levam as pessoas à morte”. Alguma coisa parecida, talvez com pequenas diferenças. Foi uma briga. Se entendemos que a droga é um dos maiores males da humanidade, será que não devemos alertar as crianças, para que elas vejam esse aviso um dia e tomem consciência desse perigo? Será que não temos obrigação de agir dessa forma?  Naquela ocasião comentou-se: “Rafael, essa matéria não passa porque há gente aqui que não vai querer ir contra o interesse dos traficantes”.

Pergunto-me: até quando o Legislativo vai se curvar? Até quando o Deputado vai mentir para a população dizendo que defende o povo e os interesses de cada um, se aqui dentro ele não legisla de forma certa e clara, se ele se esconde? Onde fica a Globo e outras emissoras de televisão que não levam ao povo a informação necessária?

Tenho nesta Casa um outro projeto, o do bico uniformizado. Existe hipocrisia imperando no Estado de São Paulo, que é o principal Estado da federação, e não se discute essa matéria em plenário. Será que o povo não precisa estar consciente para ele, povo, promover as mudanças?

Aprovaram o meu projeto com uma emenda de um Deputado que suprimiu a obrigatoriedade. Melhor seria se não tivessem aprovado o projeto. Sinto-me ofendido; não apenas este Deputado foi ofendido, como também a população. Mas, a Assembléia Legislativa não está presente nos noticiários. Não está presente quando essa presença representaria defender os interesses da população. Um Deputado manda mais do que a Assembléia, manda mais do que o interesse das crianças que são representadas por esses eleitores. Há um comunicador que diz: “Isto é uma vergonha”. Como membro do Poder Legislativo sinto-me envergonhado! Melhor seria se tivessem negado meu projeto. Porque aprovar para enganar o povo, para enganar um Deputado, não aceito! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Marquinho Tortorello, quero saudá-lo, dizer da minha satisfação de vê-lo tão diligentemente, e o faz acompanhado também do nobre Deputado, integrante da nossa bancada, Deputado Romeu Tuma Jr., dirigindo os trabalhos desta Casa. Quero parabenizar aos dois principalmente pela contribuição que têm dado ao Poder Legislativo, com a sua presença sistemática, com seus pronunciamentos com conteúdo. É um orgulho muito grande para mim, particularmente, como líder da bancada, poder acompanhar esse desempenho dos dois Deputados.

Quero falar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a política econômica que está sendo desenvolvida pelo Governo Federal, e vou fazê-lo à luz daquilo que são convicções que esposo há muito tempo. Não as defendo por uma questão de circunstância, agora, mas as defendo desde há muito desta tribuna. E nós, o PPS, fomos enfáticos, críticos da política econômica do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Não criticamos o aspecto da austeridade fiscal, que se buscou demarcar durante esse período, até porque fomos a favor, no Congresso Nacional, da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não criticamos do ponto de vista de respeitar acordos internacionais, visto que nós, reiteradas vezes, defendemos que a manutenção desses acordos é fundamental para que o país possa ter condições de diálogo e fluxos de recursos internacionais. Mas, fomos nós que criticamos, o tempo todo, a política recessionista, a política de austeridade monetária, que acaba constrangendo a política de produção e de incremento da atividade econômica no país.

Fomos nós também que, reiteradas vezes, defendemos que se rediscutisse a meta de superávit primário, por saber que ela sufocava a capacidade de produzirmos. E fomos nós também que defendemos uma atitude firme no acordo com o FMI, para que os gastos em infra-estrutura pudessem ser computados não como simplesmente gastos governamentais, mas como investimentos necessários para que o país pudesse superar a sua situação.

Queremos festejar aquilo que foram as medidas iniciais, adotadas pelo Ministro Palocci, pelo governo Lula, no sentido de rebaixar expectativas, conter falsas informações que povoaram, muitas vezes, o mercado financeiro, a situação econômica e que fizeram com que nós tivéssemos alavancado, por exemplo, a desvalorização do real, a valorização do dólar.

E festejamos o fato de que agora o dólar retomou o patamar de há um ano, em torno de três reais, que era o seu valor em abril do ano passado. Festejamos o rebaixamento que houve de taxas de especulação e a valorização do C-Bond, o principal título da dívida externa brasileira, numa demonstração de confiança internacional de que o nosso País é capaz de honrar seus compromissos.

Mas queremos perfilar, como perfilamos ao longo do Governo Fernando Henrique, ao lado daqueles que defendem a retomada do desenvolvimento, que defendem que o País busque saídas para a armadilha da contenção monetária, entendendo-a como capaz de resolver os problemas estruturais da nossa Nação. Somos desenvolvimentistas, sabedores de que o nosso País é um país jovem, é um país que precisa de investimento, sabedores de que esforço de exportação, que tem festejado recordes, só poderá ter seqüência se antecipadamente zelarmos pela questão da infra-estrutura, por exemplo do setor de transportes, se realizarmos investimentos.

Somos contra e sempre fomos à tese do Estado mínimo. Somos a favor de que o Estado possa alavancar investimentos e que, quando não o faça, que o faça sob a forma de concessão, fortalecendo as agências de regulação, que não são um modelo neoliberal de limites do Estado, mas ao contrário, são um modelo importante de controle e de preservação do interesse público.

Por isso que queremos, como fizemos ao longo desse período todo, festejar as medidas econômicas adotadas, que dissiparam dúvidas, mas queremos fazer um apelo enfático para que na próxima reunião do Copom, na semana que vem, o Governo sinalize com o rebaixamento da taxa de juros efetivamente o seu compromisso. Temos como fazer isso hoje. Já tivemos uma contenção da inflação. Temos um clima de respeito já evidenciado a todos os contratos em vigor. Não há portanto como temer isso. E essa medida é fundamental para separarmos o joio do trigo.

Vivemos recentemente um fluxo de recursos internacionais ao País, mas estamos muito preocupados com que isto não se repita: aquele capital volátil que vem simplesmente usufruir de um momento, de uma taxa de juros que não só é alta, mas que cresce quando se decresce a expectativa inflacionária. Queremos ver do Governo um sinal claro de seus compromissos na reunião do Copom, quando, rebaixando juros, indiquem a retomada do desenvolvimento no nosso País. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia e aqui também nas galerias da Casa, quando chegava a esta Casa ouvia mais uma vez pelo rádio o Governador do Estado de São Paulo fazer críticas à política econômica de nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vem sendo conduzida sob o comando eficiente do nosso Ministro Antônio Palocci.

O Governador falava, quase que em tom de quem está em campanha, que era preciso reduzir a taxa de juros, que já está afastado o perigo de uma inflação acelerada no Brasil etc. etc. Ouvia o Governador e me perguntava: por que o Governador Geraldo Alckmin não foi tão peremptório nas críticas em relação aos juros nos oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso?

Onde estava essa voz tão dura como a que brada agora contra o Governo Lula nos oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso, em que tivemos por um lado o desmonte do Estado, com privatizações mal feitas, aliás privatizações que foram feitas também pelo Governador Geraldo Alckmin, que, na condição de vice-Governador, foi o coordenador do PED - Programa Estadual de Desestatização de São Paulo.

O Governador Geraldo Alckmin foi o responsável por essa maravilha que foi a privatização do setor elétrico no Estado de São Paulo. Ele, que agora faz críticas à política econômica do Governo Lula, foi quem comandou a privatização, que, entre outras obras-primas, gerou esse problema que estamos vivendo agora com a Eletropaulo e com outras empresas quebradas. Votamos nesta Casa inclusive um projeto de lei do Governador pedindo um socorro para a Cesp, porque a Cesp está quebrada. Uma das maiores empresas de energia deste País foi quebrada pelo Governo do PSDB. Há um rombo enorme, e foi preciso pedir um socorro financeiro, que esta Casa votou.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que o Sr. Governador precisa ouvir um pouco mais as vozes das ruas, porque todo cidadão deste País quer a retomada do crescimento econômico. Todos nós queremos a retomada do crescimento econômico, mas todos nós sabemos que o Governo Lula está começando e que teve como primeira tarefa desmontar uma bomba relógio preparada pelo Governo anterior.

O que ninguém se esquece neste País é que no final do Governo Fernando Henrique Cardoso nós tivemos uma aceleração da inflação, a disparada do dólar, a disparada do risco Brasil. Todos nós sabemos que muitos já se preparavam para um início de Governo Lula com explosão inflacionária e desequilíbrio na economia deste País. Nosso Presidente e o nosso Ministro Antônio Palocci tiveram a coragem de tomar medidas amargas, sim, como o aumento da taxa de juros, mas medidas que eram inevitáveis se não quiséssemos ser irresponsáveis e se não quiséssemos estar vivendo hoje uma situação de completo desequilíbrio na economia do País, com conseqüências de crise social e política.

Essas medidas foram tomadas e todos os gravíssimos problemas do final do Governo Fernando Henrique que se projetavam como possíveis tragédias no início do Governo Lula foram superados. Tivemos o controle da inflação. Estamos vendo todos os dias a queda do dólar, a queda do chamado Risco Brasil, isso em função da coragem do Presidente Lula e do Ministro Antônio Palocci de tomar as medidas amargas, que estão sendo tomadas junto com medidas para estimular o crescimento, como a reorientação do BNDES, que está anunciando programas não só para grandes empresas, mas inclusive também para pequenas e microempresas, permitindo inclusive que empresas possam se consorciar para obter recursos do BNDES, o mesmo BNDES que foi usado pelo PSDB no passado para privatizar.

Queria aqui então, Sr. Presidente, cobrar um mínimo de coerência do Governador do Estado, que deveria se lembrar dos oito anos do Fernando Henrique Cardoso, quando ele se omitiu diante do desmonte que foi feito e mais: participou ativamente, com as privatizações que hoje fazem que o Brasil sofra muito, inclusive em setores estratégicos, como é o setor energético. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de seguir a mesma linha de argumentação do Deputado Carlinhos Almeida e dizer que o nosso partido, Partido Comunista do Brasil, apóia o Governo Lula e acredita que sua vitória inaugurou uma nova página na história política do nosso País.

Essa nossa luta renovadora, desenvolvimentista, em defesa dos direitos dos trabalhadores, da soberania nacional, que tem como expressão política mais profunda no nosso País essa ampla coalizão de forças que levou Lula à vitória, precisa ser analisada de forma bastante concreta, para que possamos fazer juízo dos primeiros passos e movimentos do Governo Lula. O PCdoB tem feito uma análise bastante circunstanciada desse período, e consideramos não ser correto cobrar do governo, em alguns poucos meses, medidas profundas e incisivas no sentido de viabilizar o programa com que ele foi eleito, sem levar em consideração a pesada herança recebida pelo governo.

Consideramos - e nesse ponto de vista, subscrevemos as opiniões do Deputado Carlinhos Almeida - que a primeira medida importante do Governo Lula seria evitar o colapso da nossa economia. Todos nos lembramos de muita gente dizer que uma eventual vitória de Lula em um governo amplo, com participação de esquerda e de outras forças democráticas e nacionalistas do nosso País, iria levar o Brasil à ruína. Na verdade, tal fato não aconteceu. O fato de a economia ter conseguido enfrentar o problema do crescimento da inflação, o problema de indicadores econômicos mais confiáveis, sem dúvida, foi uma vitória inicial importante do governo que devemos registrar para fazermos uma análise mais equilibrada da situação que estamos enfrentando.

No entanto, a nossa opinião é que, passada essa fase inicial de procurar pôr a casa em ordem, evitando uma situação de descontrole e de desequilíbrio generalizado na economia, devemos colocar no centro das nossas preocupações a necessidade de o País retomar o desenvolvimento econômico. Um País com 170 milhões de habitantes, com uma área territorial imensa, com mais de 12 milhões de desempregados, um País que recebe anualmente 1,5 milhão de jovens no mercado de trabalho, precisa necessariamente romper esse círculo de mais de duas décadas de estagnação econômica ou de crescimento econômico medíocre, para ingressar numa nova rota de crescimento econômico mais acelerado e sustentado.

Diminuir as taxas de juro, a vulnerabilidade externa e colocar instituições como o BNDES e outras instituições financeiras, no sentido de fortalecer o mercado interno, promover prioritariamente a integração da nossa economia a partir do Mercosul e da América Latina, sem dúvida nenhuma, são passos iniciais necessários para o Brasil construir uma nova agenda política e econômica.

As dificuldades realmente são imensas, a tarefa da retomada do crescimento é bastante complexa, as dificuldades são grandes e dramáticas, porque infelizmente, no período de oito anos do Governo FHC, o Brasil foi uma nau à deriva. A privatização, a desregulamentação da nossa economia, o livre fluxo sem controle do mercado cambial, uma verdadeira blindagem institucional, praticamente engessaram nosso País. Para sair, como disse o Deputado Carlinhos Almeida, dessa bomba-relógio, dessa armadilha, não é tarefa fácil de se realizar em poucos dias.

Nós do PCdoB apoiamos o governo e, dentro do governo e na sociedade, junto aos movimentos sociais, vamos fortalecer todas as vozes e forças que lutam pelo desenvolvimento econômico, com distribuição de renda e justiça social.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, senhores assessores e demais participantes, hoje é o Dia do Assistente Social.

Como faço parte dessa importante categoria, não poderia deixar de homenagear todos os profissionais que atuam na área do serviço social. Temos uma longa história nessa categoria. Formei-me na PUC em plena ditadura, no regime militar, em 1968, e tenho orgulho da minha profissão. Alegro-me por poder homenagear hoje todos os profissionais que atuam na área de problemas sociais que se vêm agravando cada vez mais.

Sabemos que o processo de exclusão só fez aumentar o desemprego, a fome, a miséria, a deterioração da sociedade. Por isso o serviço social passou a ter um trabalho cada vez mais importante. As faculdades de Serviço Social, junto às universidades, vêm dia a dia aperfeiçoando a teoria do serviço social para que ele seja transformador da sociedade, dando uma grande contribuição ao ser humano que vive os graves problemas sociais no País e no mundo.

Não poderia deixar de abordar esse assunto. O assistente social é o profissional que atua prioritariamente no serviço social, mas não é o único, pois, pela complexidade dos problemas, cada vez mais se faz necessária a atuação em equipes interdisciplinares ou multiprofissionais. O assistente social atua nos hospitais, nas empresas, nas repartições públicas, nas entidades sociais. Em muitos Estados, passa a fazer parte da área da educação, atuando junto aos alunos, professores e famílias, evitando a evasão escolar, ajudando para que a escola seja mais participativa, cative o aluno, ganhe os adolescentes e comprometa a juventude numa perspectiva de vida melhor.

Não poderia deixar também de registrar que, depois da aprovação da Loas - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, a assistência social passou a ser um direito e não um favor ou uma simples caridade. Com essa legislação nova, as diretrizes essenciais à atuação da assistência social nos Estados e municípios tiveram elementos suficientes para uma atuação profissional e eficiente. Por intermédio da Loas, cada Estado e município precisa organizar o Conselho Estadual de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social para receber as verbas federais, estaduais, e dessa forma ter uma atuação cada vez mais abrangente, ampla, que chegue a todos os cidadãos necessitados de assistência.

Não queremos pessoas subalternas, ajoelhadas, submissas, queremos que cada cidadão que tenha necessidade de assistência torne-se um cidadão participante, incluído na sociedade, que pouco a pouco tenha sua profissão, seus documentos, direitos garantidos, casa para morar, direito a estudar e garantir a inclusão social num combate efetivo à exclusão. Para terminar, quero cumprimentar o Conselho Federal de Serviço Social e também o Conselho Regional de Serviço Social e todos os assistentes sociais que hoje estão comemorando o seu dia e dizer que, com uma atuação eficaz e transformadora, podemos ter, no futuro, uma sociedade mais justa, mais fraterna e igualitária. O serviço social, através de seus profissionais, tem um papel importante nessa transformação da sociedade. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa) Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Edmir Chedid e Deputada Analice Fernandes. Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes, por permuta de tempo.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, cumprimento os meus nobres pares aqui nesta Casa - as Deputadas e Deputados estaduais - e também da tribuna desta Casa faço uma saudação muito especial aos profissionais da enfermagem que neste momento estão cuidando de pessoas São Paulo afora.

Esta semana é dedicada à enfermagem. De 12 a 20 de maio, devemos dar “ampla divulgação às atividades da categoria”. Pelo menos é isso o que diz o decreto assinado em 1960 pelo Presidente Juscelino Kubitschek, decreto que instituiu a Semana Brasileira da Enfermagem. E é exatamente para cumprir essa determinação que estamos aqui hoje, 43 anos depois do decreto de JK, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de primeira enfermeira eleita como Deputada estadual na história deste Parlamento.

Vamos falar de enfermagem, vamos dar visibilidade a essa profissão que, embora tenha sido regulamentada apenas em 1986, faz parte da história do nosso País e da vida de cada brasileiro. E não podemos falar de enfermagem sem falar de Ana Néri, uma mulher que com 30 anos e três filhos ficou viúva, decidiu libertar seus escravos e ingressar no serviço voluntário. Ela foi cuidar de doentes. Foi entender de saúde. Foi entender de vida. Enquanto isso, o Brasil via eclodir a Guerra do Paraguai, guerra que levou os três filhos de Ana Néri para as trincheiras. E também os filhos de tantas outras mulheres, brasileiras, paraguaias, argentinas e uruguaias.

Mas o espírito libertador, humanista e voluntário de Ana Néri não permitiu que ela ficasse à espera do final da guerra, à espera de notícias sobre seus filhos. Assim, juntou seus pertences e suas habilidades no trato de enfermos e partiu para o Paraguai. Foi, mais uma vez, cuidar de doentes e salvar vidas. Vidas de brasileiros e também vidas de paraguaios porque, para Ana Néri, os doentes não tinham nacionalidade e não estavam deste ou daquele lado da guerra. Ela já antecipava, naquela época, o que manda o código de ética da enfermagem hoje: “prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza”.

Ana Néri acabou se tornando a patrona da enfermagem porque ela não foi para a guerra apenas para fazer curativos e ministrar medicamentos. Aliás, no hospital improvisado onde ela foi escalada para trabalhar, no Ângulo da Catarina, não existiam medicamentos. O que Ana Néri fez foi uma verdadeira revolução no hospital. Revolução que desagradou aos médicos encarregados mas que, além de salvar vidas, deu aos doentes o que eles mais precisavam: qualidade de vida. Pois bem, a história da mais conhecida enfermeira brasileira tem que ser recordada porque é a síntese da enfermagem.

A nossa profissão, como já dissemos, é recente. O exercício da enfermagem foi regulamentado há apenas 17 anos. E, mesmo assim - ou talvez por isso mesmo - enfermeiras e enfermeiros ocupam cada vez mais espaço no segmento da saúde. E em posição que considero estratégica: perto do cidadão. Porque é o enfermeiro quem tem a responsabilidade de prestar assistência à saúde visando a promoção do ser humano como um todo.

O programa de saúde da família é o exemplo perfeito disso. A alma do programa é a enfermagem. É a prevenção e a promoção da saúde. É o acompanhamento das famílias nos seus contextos e nas suas circunstâncias de vida. Outro exemplo da atualidade da enfermagem e do seu papel no sistema de saúde é o que hoje chamamos de “home care”. E peço desculpas pelo estrangeirismo, mas o mercado assim denominou o serviço que no setor público é chamado de PID - Programa de Internação Domiciliar. Serviços como o PID - ou home care - só existem porque existe a enfermagem. São os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem os únicos profissionais capacitados a administrar todos os conflitos e soluções gerados pela presença de um doente no seio familiar.

E o que dizer sobre a festejada humanização da saúde? Humanizar, que hoje é algo vendido como um conceito novo, é a própria essência da enfermagem. Os cuidados com o paciente, o zelo pela sua segurança, pela sua higiene e alimentação. O que é isso se não a humanização da saúde? E, se entrarmos no campo da humanização, não podemos deixar de falar da enfermagem obstétrica, especialidade que cuida da saúde da mulher e do recém-nascido. Conheci recentemente enfermeiras que já fizeram milhares de partos. Então, falar de humanização do parto, por exemplo, para enfermeiras obstétricas, é falar de coisa rotineira.

Nobres Deputadas e Deputados, falamos do passado e do presente da enfermagem. Mas o que nos aguarda no futuro? Estamos vivendo uma verdadeira explosão do nosso mercado de trabalho. Estima-se que, nos próximos três anos, serão criadas 25 mil vagas no segmento da enfermagem. E esse crescimento exige muito da nossa categoria. Exige preparo humano e técnico. Também temos pela frente o desafio da consolidação da enfermagem como categoria profissional unida e articulada. Temos o exemplo dos médicos, que se mobilizaram e fizeram acontecer o “Ato Médico” no Senado Federal.

E nós? Quando teremos esse espírito de defesa da nossa própria profissão? A questão salarial passa por esse debate. A questão da valorização profissional também para por esse debate. A Semana da Enfermagem acontece para que possamos refletir sobre tudo isso, à luz da experiência de vida de Ana Néri. De minha parte, na condição de primeira enfermeira eleita deputada estadual no parlamento paulista, coloco meu mandato à disposição da enfermagem.

Esta é a mensagem que eu quero deixar registrada para todos os profissionais que eu sei que neste momento estão reunidos nos hospitais e nas unidades de saúde trabalhando muito, mas também refletindo e comemorando a enfermagem brasileira.

Sr. Presidente, passo o restante do meu tempo ao nobre Deputado José Bittencourt. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo restante do tempo de cinco minutos e 36 segundos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, inicialmente, quero agradecer o tempo cedido pela nobre Deputada Analice Fernandes.

Quero fazer uma reflexão neste momento. Há pouco tempo mencionamos a necessidade de o Governo trazer a público a lista negra dos devedores da Previdência Social. Este era o clamor de toda a sociedade. Hoje, quero parabenizar o Governo Federal através do Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, quando publica a relação dos devedores da Previdência Social.

Qual não foi o nosso espanto ao observamos que a lista negra dos devedores soma a casa de 176.790 e o total da dívida, isto é, o crédito pertencente ao INSS, é de mais de 170 bilhões de reais. É uma montanha de dinheiro que o governo e o INSS têm, portanto, crédito do INSS. Há casos em que essa dívida monta ao tempo de 30 anos.

O Ministro Berzoini esclareceu também que o Governo não quer fazer propaganda disso. O pensamento do governo é trazer ao conhecimento da população a lista dos maiores devedores e criar uma espécie de controle social. À medida em que a sociedade conhece quem deve para a Previdência Social, vai criar mecanismo para combater o sonegador, aliás, combater o criminoso. Isso é apropriação indébita. Seja ela de natureza pública ou privada, a empresa que desconta na fonte e não recolhe esse dinheiro para o erário público certamente está praticando um delito cabível de processo judicial, com pena até de reclusão, assim diz a norma vigente.

O que também quero deixar claro para os ouvintes e telespectadores da TV Assembléia é que não se pode culpar o Judiciário. Percebemos que o ministro quer melhorar o desempenho dessa cobrança a fim também de aprimorar o processo de cobrança judicial e para isso é preciso instrumentalizar, dar condições e mecanismos ao Judiciário para fazer essa cobrança.

Não se pode culpar o Judiciário porque ele precisa ser “provocado”. O Judiciário não sai instaurando “ex-officio” cobrança a quem deve à Previdência. Quero dizer que estamos atentos e tenho certeza de que esta Casa também estará atenta para que não se taxe os inativos de modo indevido. Se existe possibilidade de cobrança dessa dívida - e salvo melhor juízo o rombo do déficit público ronda a casa dos 70 bilhões de reais - por que não ir à caça dos 170 bilhões que estão nesta lista negra de devedores? Voltaremos ao assunto para aprofundar o debate.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência deseja anunciar a presença do Sr. Sinardi, de São Bernardo do Campo, campeão no Automobilismo Brasileiro e do Sr. Paulo Joveliano, Presidente da Loja Maçônica de Taquaritinga, irmão do Prefeito Belmiro, de Santa Ernestina. Recebam as boas-vindas deste Parlamento! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, caros ouvintes da Rádio Assembléia,

Venho a esta tribuna para expressar minha grande preocupação com a forma com que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República vem se referindo ao poder Judiciário do País.

Inicialmente, porém, convém lembrar que vivemos sob a égide de um Estado democrático de direito, o qual somente é possível mediante a existência de poderes independentes e harmônicos entre si, sendo certo que, o Poder Judiciário, um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina, possui não somente a função de administrar a justiça, mas também o de ser guardião da ordem constitucional.

 Não resta a menor dúvida, assim, de que pode-se afirmar, como Alexandre de Moraes, Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, que "não se pode conceituar um verdadeiro Estado democrático de Direito sem a existência de um poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de guardião das leis, pois a chave do Poder Judiciário se acha no conceito de independência".

Senhores Deputados, a independência dos poderes é tão relevante que é prevista como cláusula pétrea em nossa Constituição Federal, no art. 60, §40°, inciso III.

Pois bem.

Talvez ignorando-se todo o exposto, a questão do controle externo do judiciário, isto é, aquele exercido por não magistrados, surgiu já por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte, quando diversos projetos foram apresentados no sentido de criar o denominado "Conselho Nacional de Justiça, bem. como os Conselhos Estaduais de Justiça, compostos por magistrados, professores de direito, membros do Ministério Público e advogados. Desde aquela ocasião os componentes do Poder Judiciário mostravam-se amplamente contrários a instituição de qualquer controle externo, justamente sob o argumento de que para que o Judiciário pudesse cumprir suas missões de tutelar os direitos fundamentais do homem e controlar, juridicamente, os demais poderes, deveria ter sua independência reforçada, e não diminuída. Tais argumentos prevaleceram, não sendo previsto constitucionalmente o tão falado controle externo do judiciário.

Porém, Excelências, da Assembléia Constituinte para cá, o que se viu foi o aumento exagerado das duras críticas feitas ao Poder Judiciário, visto como moroso na entrega da jurisdição, elitista na abordagem de temas a ele relativos e somente preocupado com questões corporativas e salariais.

Mais que isso, orquestrou-se forte campanha desmoralizadora daquele importante poder, taxando-o repetidamente de corrupto, voltado apenas ao interesse dos abastados economicamente.

É preciso, no entanto, que seja feita reflexão mais ponderada sobre o assunto, bem como que o Poder Executivo Federal deixe de agir como se em campanha estivesse e passe a atuar como legítimo representante do Estado e do Governo brasileiro, cuja função é zelar pela harmonia dos Poderes, e não tentar sobrepujá-los. Refiro-me, Excelências, às infelizes declarações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, a respeito da necessidade de um controle externo do Judiciário para que seja apurada a caixa-preta desse Poder, que em suas palavras, considera-se intocável.

Ora, Senhores Deputados, afirmações como estas somente servem para desestabilizar a necessária harmonia entre os Poderes! Esta Casa não pode ficar silente quanto a questão tão relevante, principalmente se considerarmos que o nosso Estado é, sem dúvida, o mais importante economicamente para a Nação, e a seu Judiciário é trazida grande parte das mais importantes questões nacionais!

Venho até esta tribuna solidarizar-me com todos os magistrados do Brasil, em especial com os de São Paulo, que diariamente lutam contra a falta de estrutura para melhor prestar a atividade jurisdicional.

Em especial, reporto-me a artigo do Excelentíssimo Senhor Doutor Ruy Coppola, juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que sobre o assunto, em forma de carta dirigida ao Sr. Presidente, afirmou: "Nós, do Poder Judiciário, não temos caixa-preta. temos leis inconsistentes e brandas (que seu amigo Márcio sempre utilizou para inocentar pessoas acusadas de crimes de colarinho-branco). Temos de conviver com a Fazenda Pública (e o Sr. Presidente é responsável por ela, caso não saiba), sendo nossa maior cliente e litigante, na maioria dos casos, de ma-fé. Temos os precatórios que não são pagos. Temos acidentados que não recebem benefícios em dia (o INSS é de sua responsabilidade , Sr. Presidente). Não temos medo algum de qualquer controle externo, Sr. Presidente. Temos medo, sim, de que pessoas menos avisadas, como V. Exa. mostrou ser, confundam controle externo com atividade jurisdicional (pergunte ao seu amigo Márcio, ele explica o que é). ... Juízes não tomam vinho de R$ 4 mil a garrafa. Juízes não são agradados com vinhos portugueses raros quando vão a restaurantes. Juízes, quando fazem churrascos, não mandam vir churrasqueiro de outro Estado. Mulheres de juízes não possuem condições financeiras para importar cabeleireiros de outras unidades da Federação, apenas papa fazer uma "'escova". Cachorros de juízes não andam de carro oficial. Caixa-preta por caixa-preta (no sentido meramente figurativo), Sr. Presidente, a do Poder Executivo é bem maior que a nossa."

Senhores Deputados, é fácil perceber e entender a indignação que os dignos magistrados demonstraram diante das infelizes declarações do Senhor Presidente da República. a Excelentíssima Senhora Doutora Sylvia Steiner, que representa o Brasil no Tribunal Penal Internacional de Haia, corte internacional permanente competente para julgar acusados de grandes crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", declarou que o Poder Judiciário é o primo pobre dos poderes da República, e que cerca de 90% dos juízes não têm computador para trabalhar! Repito: 90% dos juízes não têm computador para trabalhar! E esta informação é dada por um dos orgulhos do Judiciário nacional, Dra. Sylvia Steiner, representante de nosso País no Tribunal Penal Internacional de Haia, o que somente conseguiu após demonstrar extrema competência, conhecimento jurídico e reputação ilibada.

Caros Deputados, registro nesta tribuna o entendimento de que não será mediante a imposição de um controle externo ao Poder Judiciário que será atingido o objetivo de aperfeiçoá-lo. Pelo contrário, assim como Ives Gandra Martins, entendo que "qualquer redução na força e independência atual do Poder Judiciário significa abolir a separação de poderes tal e qual foi conformada na Constituição atual, não se admitindo tal nível de interferência. ... Como poderia o Supremo Tribunal Federal ser guardião máximo da Constituição se estivesse subordinado a um controle externo?"

Entendo ser fundamental reforçar a independência do judiciário mediante o aprimoramento dos atuais meios de controle, dos juízes e tribunais, mediante, por exemplo, o estabelecimento de duplo grau de jurisdição administrativo, o que tornaria o Poder Judiciário mais transparente e garantiria os magistrados contra decisões políticas dos tribunais, mas não criar um órgão externo, que certamente representaria simplesmente mais uma ameaça ao Estado democrático de direito.

Assim, não aceitar o controle externo do judiciário não significa, em hipótese alguma, defender impunidade de magistrados. Pelo contrário, a atividade jurisdicional deve ser criteriosamente desempenhada e controlada, mas por seus próprios membros, assim como ocorre com os poderes Executivo e Legislativo, bem como algumas profissões liberais, como advogados, engenheiros e médicos. E qualquer desvio na conduta controladora poderá ser avaliada e julgada pelo próprio Judiciário, sem qualquer interferência externa, sob pena de enfraquecimento inadmissível daquele poder.

Entendo, ainda, que o melhor a ser feito para o nosso país é investir-se ainda mais no Judiciário e em sua regulamentação, proporcionando-lhe melhores condições estruturais para exercer seu importante mister.

Hoje, Excelências, com muito orgulho integro o quadro de Deputados do PSDB, partido que este ano iniciou o terceiro mandato à frente do Governo do Estado de São Paulo. Muito já foi feito em nosso Estado, no sentido de modernizar e melhor capacitar o Poder Judiciário, para que este possa melhor distribuir a justiça. E as mudanças foram visíveis e inegáveis. O Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, possui amplas instalações, fornecendo melhores condições a juízes, promotores, advogados e funcionários. O juizado itinerante, que leva juízes, promotores e advogados até a população mais carente, hoje é uma realidade e atende inúmeras pessoas que jamais poderiam levar suas ações até o conhecimento do judiciário por falta de condições financeiras.

Mas há muito a ser feito e, se Deus nos permitir, poderemos colaborar para que nosso Estado desenvolva, ainda mais, seu judiciário, continuando a ser modelo de preparo e estrutura para os outros Estados da Federação.

Enfim, Excelências, minha palavra nesta tribuna, teve como primeiro objetivo, fixar meu entendimento, de que mudanças são necessárias, para que o Poder Judiciário possa melhor exercer suas funções, mas dentre essas, não se encontra, certamente, a instalação de um controle externo, que somente serviria para enfraquecê-lo.

Em segundo lugar, objetivei registrar que lutarei com todas as forças para que esta Casa, em conjunto com o Governo do Estado, auxilie o Judiciário a obter estrutura ideal, para cumprimento de seus deveres, garantindo a existência de nosso estado democrático de direito.

Por fim, lamentar a postura do Executivo Federal frente ao Poder Judiciário, esperando que pronunciamentos como o aqui referido não sejam repetidos pelo Sr . Presidente da República. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Marcelo Bueno, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente gostaria de agradecer a cessão do tempo que me foi concedida pelo nobre Deputado e companheiro Marcelo Bueno, para que este Deputado pudesse assomar à tribuna na tarde de hoje para tecer algumas considerações a respeito de uma importante reunião realizada ontem. Refiro-me à reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento, da qual sou o Presidente, com a Comissão de Agricultura e Pecuária, presidida pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi, na qual contamos com a honrosa presença do Sr. Secretário da Agricultura e Pecuária, nobre Deputado Duarte Nogueira e também do Dr. Eduardo Guardia, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.

Foi uma reunião extremamente concorrida, onde tivemos a presença de 30 parlamentares desta Casa de leis, que lá compareceram para, juntos, discutirmos a redução do ICMS incidente sobre o álcool produzido no Estado de São Paulo, que hoje tem uma alíquota proibitiva de 25%. O nosso Governador Geraldo Alckmin, no ano passado, através do Projeto de lei nº 554/2002, que tramita nesta Casa, já havia proposto a redução da alíquota atual do Imposto de Circulação de Mercadorias de 25% para 12%.

O que motivou tantos parlamentares a estarem presentes na sessão conjunta na manhã de ontem foi o fato de que o setor sucroalcooleiro responde por uma parte significativa dos empregos gerados em diversas regiões do interior do Estado de São Paulo, com destaque para o fato de empregar uma mão-de-obra não-qualificada, para a qual, mesmo com o crescimento da economia, não será capaz de abrir postos de trabalho em número suficiente. Soma-se a isto o fato de muitos empregos indiretos serem gerados, em especial - mas não só - no período da safra, nas cidades localizadas na região produtora de cana-de-açúcar, quando se movimenta um grande volume de recursos nessas regiões.

Assim, qualquer programa de geração de empregos no Estado de São Paulo, com certeza, não poderá deixar de considerar a relevância desse setor, que tem o potencial de atender as maiores necessidades deste programa: geração rápida de postos de trabalho, ampliação da empregabilidade da mão-de-obra de pouca qualificação, impacto em outros setores da economia. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica evidente o primeiro impacto da medida proposta pelo governo do Estado através do Projeto de lei nº554/2002, que, como já disse, reduz a alíquota cobrada do álcool combustível de 25% para 12%.

Mas as vantagens da proposta do Sr. Governador não se encerram somente neste aspecto. A nova alíquota, é importante se dizer, equipara a tributação entre operações intra e interestaduais, eliminando assim uma possível fonte de sonegação que hoje existe em larga escala. Apesar de todo o aparato fiscal do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda não consegue coibir o chamado turismo fiscal, ou seja, a criação de distribuidoras localizadas em outras unidades da federação com o objetivo único e exclusivo de reduzir impostos, sonegando aquilo que é devido aos cofres do povo de São Paulo. Essa máfia que se instalou já foi objeto de CPI desta Casa, que pôde detectar, com muita clareza, o quanto essa taxa elevada do ICMS, de 25% sobre o álcool combustível, acaba induzindo e levando um grande número de pessoas a se envolver com a criminalidade no aspecto da sonegação fiscal.

Portanto, também é fundamental destacarmos a importância da redução, porque está provado que quando temos um imposto com alíquotas razoáveis, ao invés de termos uma queda na arrecadação, temos um aumento dela. Prova é que este pedido do Sr. Governador do Estado representa a 191ª redução de impostos que o Governo de São Paulo faz nesses últimos oito anos; enquanto vemos por aí um grande número de governos elevando a taxa de impostos, criando diversas taxas para tributar o cidadão, o Governo do Estado de São Paulo faz o inverso, caminha em outra direção reduzindo os impostos.

Isso tem contribuído para o aumento da arrecadação do Estado de São Paulo e cito um exemplo claro: há exatamente anos atrás chegávamos aqui para exercer o nosso primeiro mandato de Deputado, vindo da região do sudoeste paulista, e trazíamos conosco a reclamação de um importante segmento da economia de São Paulo e daquela região, que é o setor de cerâmica, principalmente da cerâmica vermelha. O que pediam os industriais de cerâmica? Pediam que o Estado de São Paulo reduzisse a taxa do ICMS porque o Estado do Paraná e o Estado do Rio de Janeiro colocavam, em terras paulistas, o produto da cerâmica vermelha com alíquotas de até 2%.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com anuência do nobre orador, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Bruno Rodrigues, 2º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, acompanhado do nobre Deputado Caldini Crespo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Cumprimentando a visita, retomo a minha palavra para concluir sobre o que fazíamos há quatro anos atrás e o que isso representou para os cofres de São Paulo. O Governador na época, saudoso Mário Covas, entendeu o pleito da nossa região, da indústria da cerâmica, e reduziu o ICMS. O setor passou a contribuir com maior volume, reconhecendo que estava incidindo sobre aquela atividade econômica com uma taxa justa e que devia ser recolhida. Não temos dúvida nenhuma de que, se reduzirmos a taxa do ICMS incidente sobre o álcool combustível a arrecadação do Estado haverá de crescer porque a sonegação deixará de ter o seu atrativo.

A reunião da manhã de ontem pôde trazer aos Srs. Deputados a necessidade de apreciarmos, com a maior brevidade possível, esse projeto do Sr. Governador que tramita nesta Casa desde o início do segundo semestre do ano passado. Temos certeza de que tão logo recebamos do Sr. Secretário da Fazenda alguns esclarecimentos adicionais a ele solicitado na manhã de ontem por alguns Deputados, vamos ter a tranqüilidade de, juntamente com a Comissão de Agricultura e Pecuária, fazermos um esforço e solicitar ao Presidente desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, que coloque em discussão e votação no plenário da Casa esse importante projeto de lei do Sr. Governador.

Além de todas essas questões que citei, é fundamental destacar a importância estratégica da produção do álcool combustível no contexto da economia nacional, criando condições para estabilização do setor, para que possa reduzir a dependência que hoje temos dos derivados do petróleo. Numa condição como a atual, de instabilidade econômica e política em diversas regiões produtoras de petróleo, como a Venezuela e o Oriente Médio, a existência de um combustível alternativo é importante, é uma grande vantagem econômica a ser construída para o fortalecimento do setor sucroalcooleiro.

Outra importante vantagem do álcool diz respeito à baixa emissão de gazes poluentes, fonte significativa da poluição em diversas cidades, em especial das regiões metropolitanas. O estímulo à produção e ao uso do álcool combustível tem menor impacto na vida dos cidadãos que outras medidas, como rodízio de veículos, sendo muito mais eficiente. Não requer o mesmo grau de fiscalização e implica em uma significativa melhora na qualidade de vida das grandes cidades.

Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso levantar um argumento supremo a favor do Projeto de lei 554, que é o critério da justiça. O projeto, atendendo a uma antiga reivindicação do setor sucroalcooleiro e do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, equipara o ICMS cobrado ao álcool ao de outros combustíveis. Com isso restabelece-se a justiça e se dá uma base firme para que o setor alcance uma dimensão maior, à altura das grandes tarefas postas ao setor, cujos benefícios irão atingir todos os setores da sociedade, não apenas aqueles imediatamente atingidos pela medida proposta pelo Sr. Governador do Estado.

Ficam aqui estas minhas considerações e agradeço a atenção que me foi dispensada nesta tarde. Muito obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, companheiros que nos prestigiam nas galerias da Assembléia, senhores telespectadores da TV Assembléia, aproveitarei esse tempo restante do Grande Expediente para levar um pouco da discussão que acho, deve ser muito forte nesta Casa, com relação à mudança no nosso Regimento Interno.

Sabemos da necessidade de mudarmos o Regimento da Assembléia Legislativa. Quais são os fundamentos que devem ser transformados? Esta Casa, para representar o povo paulista - os telespectadores sabem disso -, precisa de grandes mudanças, de transformações profundas para o fortalecimento desta instituição, enquanto cumprimento do papel do Legislativo neste Estado.

Talvez as pessoas que estão nos ouvindo não conheçam bem a organização da Casa. Mas é razoável entender que para se discutir e se votar questões neste plenário elas já deveriam ter sido aprofundadas e debatidas e com mais profundidade. Até porque seria inviável a discussão de milhares de questões neste plenário pelo fator tempo.

Para que possamos construir uma nova Assembléia, que realmente faça uma discussão aprofundada das teses debatidas nesta Casa, precisamos fortalecer as Comissões. Na comissões Permanentes, do Meio Ambiente, de Segurança, Educação e outras é que são discutidas as temáticas e os problemas do Estado. No entanto essas comissões têm sido esvaziadas nesta Casa pela presença do Relator Especial e pela quase ausência da necessidade de sua existência para a aprovação e tramitação dos projetos nesta Assembléia. Isso tem sido extremamente danoso ao aprofundamento do debate nesta Casa.

Então, é preciso haver mudanças na regra de funcionamento das Comissões Permanentes desta Casa, para que se tenha o debate. Se vamos discutir Educação é lá que vamos discutir. Mais do que isso, mesmo dentro de uma Comissão de Meio Ambiente, por exemplo, pode-se abordar os temas mais variados possíveis, assim como não existe lá o problema do tempo hábil para se analisar questões complexas, debatidas pelos sete ou nove Deputados na comissão. É preciso ter outras subcomissões que discutam, por exemplo, para falar de minha área de atuação, uma subcomissão que discuta a questão do lixo, outra que discuta a despoluição dos rios, outra para a questão das florestas, das liberações ambientais, etc., só para falar da Comissão de Meio Ambiente.

Cada temática dessa tem de ser exaustivamente debatida em cima das teses dos projetos do Executivo e dos projetos dos Deputados que se acumulam, engavetados. O regime de organização desta Casa, mais do que qualquer outro, tem prejudicado o trabalho dos Deputados. Não conseguimos aqui levar projetos de profundidade; não conseguimos, às vezes, nem discutir projetos de Deputados, visto que esta Casa acaba se concentrando nos projetos do Governo, e os Deputados têm sido alijados do processo de discussão. Para que possamos construir uma forma diferente de discussão, fortalecendo o trabalho dos Deputados, uma mudança na regra do funcionamento das comissões é fundamental.

Os Deputados não podem perder a oportunidade de ao fazer a transformação do Regimento Interno conseguir colocar as observações necessárias para que as comissões desta Casa sejam fortalecidas. Porque além da sociedade que não consegue ter teses bem aprofundadas e debatidas, os Deputados têm sido profundamente prejudicados no exercício do seu mandato.

Mas do que isso, é fundamental a autoria coletiva de projetos que possam nascer dessas subcomissões, de forma que não seja obrigado, como é hoje, que cada Deputado, ao abordar uma temática seja obrigado a fazê-lo sozinho, podendo os outros apoiá-los na decisão, mas não podem ser co-autores da legislação. Se pudéssemos trabalhar de forma conjunta, além de reduzir o número de projetos que seriam estudados, aumentaríamos a qualidade da prestação de serviços para a sociedade; faríamos projetos com mais profundidade e resultado para a sociedade e poderíamos dar a esse projeto uma força política muito maior do que um projeto apoiado somente por um Deputado.

Poderemos, numa área de Segurança Pública preparar um projeto, a várias mãos, de um Deputado especialista nessa área. Construiríamos, certamente uma forma de produzir para a sociedade, que ficaria mais satisfeita com os serviços prestados por esta Casa. Considero essas questões absolutamente estratégicas. Mais do que isso, enquanto não conseguimos discutir trabalho de profundidade, não conseguimos debater as questões referentes às áreas temáticas das políticas públicas. Na medida que estamos pulverizando iniciativas de Deputados em cima da mesma temática, porque não conseguimos fazer de autoria coletiva, não conseguimos fazer o debate nas comissões, o esforço dos Deputados na obstrução tem sido um recurso na tentativa de ganhar tempo para a aprovação de um projeto do governo.

Então, além de os Deputados não conseguirem aprovar e aprofundar seus projetos, ele se cercam na discussão de quanto tempo vão demorar para aprovar os projetos do Sr. Governador, usando formas de obstrução nem sempre baseadas na discussão política, porque não se conseguiu aprofundar o debate em cima da Comissão Temática, preparando para o Plenário. Assim, se tudo é vazio, do ponto ideológico e da discussão política, sobra apenas a metodologia formal do processo de barrar, não no campo das idéias, mas no campo de vir todo mundo aqui votar a abstenção. Vota-se depois, no microfone, apesar de a Casa oferecer votação automática, todo mundo registra abstenção, depois volta para mudar para “não”; cada um faz um discurso a questão de ordem, e a Casa fica vazia, do ponto de vista da discussão da problemática que está sendo travada, porque está se concentrando o trabalho da Assembléia na forma como se faz a obstrução ao projeto do Governador, do ponto de vista absolutamente formal; a utilização do rendimento é o mesmo que uma postergação.

Isso tem dado certo? Não. Podemos dizer que os projetos têm sido aprovados com atraso, fazendo com que fiquemos algumas madrugadas. Mas enfim o projeto é aprovado sem conseguirmos aprofundar a discussão. É preciso que os Deputados prestem atenção no que está acontecendo. A mudança do Regimento não é um projeto qualquer; é absolutamente estratégico para a vida e o trabalho dos Deputados desta Casa nos próximos quatro anos. É absolutamente fundamental para o prestígio e respeito que esta Assembléia vai ter da sociedade É preciso que nos envolvamos nessa discussão e possamos aí fazer as transformações de fundo, de raiz que esta Assembléia precisa para se fortalecer. Senão, ela vai acabar cada vez mais enfraquecida, e a população mais desagradada. Certamente isso irá refletir no apoio que a população depois dá aos Deputados no seu processo eleitoral, na importância que dá para esse trabalho.

Às vezes queremos desenvolver um debate e não conseguimos porque a sociedade, simplesmente descolada da realidade de uma Assembléia que não discute, não está interessada na posição da Assembléia, porque simplesmente sua posição não pesa em relação à sociedade. Precisamos promover essa revolução; que compreendamos que temos de fazer uma reforma com profundidade na transformação desta Casa. Infelizmente, tenho visto companheiros que estão ficando absolutamente à margem desse processo de discussão. Companheiros que não têm se preocupado com aquilo que vai influenciar, de forma contundente, seu trabalho nos próximos quatro anos. A mudança que faremos agora vai marcar a história da Assembléia. Para isso precisaremos da atenção respectiva ao peso desse trabalho.

De forma que deixo aqui uma convocação amiga de os Deputados acompanharem, passo a passo, cada linha do Regimento Interno. Se ele não ficar de acordo com e nosso desejo; se ele não for capaz de responder essas questões aqui colocadas; se não conseguirmos, de alguma forma, aumentar a necessidade do debate político, reduzir a questão da obstrução formal, fortalecer as comissões e não pudermos aumentar a qualidade da prestação de serviços dos Deputados, promovendo uma articulação entre eles, estaremos perdendo uma oportunidade histórica de dar uma imensa contribuição à sociedade paulista.

Ora, isso é o que é mais importante. Se tivermos condições de trabalhar de forma organizada, temática e coletiva, certamente vamos apresentar melhores resultados. Desde que a discussão começou, este Deputado tem se empenhado junto ao Deputado Vanderlei Macris, no sentido de defender essas teses. Mais do que isso, mesmo que não consigamos hoje, porque acabamos de eleger as comissões, fazer as mudanças nas comissões, precisamos nos preparar para discussão no futuro.

Precisamos de uma comissão que seja capaz de inter-relacionar esta Assembléia Legislativa com o Congresso Nacional. Muitas das teses têm que ser discutidas em Brasília, e não estamos fazendo a indicada intervenção da Assembléia Legislativa junto ao Congresso Nacional, no sentido de fazer proposições que é a possibilidade de intervenção que a Assembléia Legislativa pode fazer, através da sua Mesa, através da discussão dos Deputados.

Temos que ter uma relação forte, uma comissão que trabalhe com essa questão com as outras, com a Assembléia Legislativa, com a sociedade. Uma comissão de mobilização da negociação da discussão externa. Propus uma mudança: da comissão de relações internacionais, para comissão de relações externas que discute e articula as questões desde a sociedade, as câmaras municipais, as assembléias, o Congresso Nacional, como forma de fortalecer e promover uma discussão desta Assembléia Legislativa com os outros organismos da sociedade civil organizada, outras autoridades, outras organizações do Estado no plano federal, estadual e municipal. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos hoje nesta tribuna onde o Deputado Rodolfo Costa e Silva começou a pautar a discussão, que acho muito importante.

Ontem, tivemos uma sessão extraordinária para receber as emendas ao Regimento Interno desta Casa, que é a nossa ferramenta principal da discussão política, da organização do nosso trabalho, e é a regra da nossa convivência e discussão dos projetos nesta Casa. Realmente, compartilhamos dessa idéia colocada pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, pois sabemos da importância desse projeto.

Ficamos surpresos com a convocação de uma sessão extraordinária, pois nem todos os Deputados sabiam dessa discussão. Já se colocava na Casa, há algum tempo, a necessidade de mudança do Regimento Interno, mas principalmente nós, os novos Deputados - e hoje são quase 40 Deputados iniciando o seu primeiro mandato -, estamos, nesses primeiros 40 dias de exercício, começando a aprender a utilizá-lo. Mas, mesmo estudando, lendo o Regimento é na prática diária que acabamos entendendo o seu papel, os seus artigos, os seus meandros para ser bem utilizado, e realmente poder dar resposta a todas as demandas e representação que cada Deputado tem do seu município, da sua região, do seu eleitorado.

Apesar de todo esse discurso enfático do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que faz parte do PSDB, o partido do Sr. Governador, sabemos muito bem que existem dois lados nessa preocupação. Um dos lados, no qual compartilhamos, é o de intensificar o trabalho das comissões e de fazer um trabalho conjunto. Vi atentamente, e compartilho dessa idéia de os Deputados, a partir de uma discussão nas comissões, poderem elaborar um projeto conjuntamente, que não saia de um Deputado, que possa ter a participação inclusive de vários partidos políticos, uma discussão pluripartidária para construir alguns consensos, reduzir o volume de projetos e, ao mesmo tempo, qualificá-los, intensificando o trabalho das comissões e o processo de discussão.

O processo de discussão pressupõe inclusive a participação da sociedade civil, uma mobilização social em torno de temas polêmicos ou que sejam realmente de alcance para toda a sociedade. É muito importante qualificar os projetos. Agora, temos outro lado da moeda, que muito nos preocupa e que o Deputado também coloca na sua exposição, que é de reduzir a obstrução, reduzir os mecanismos de discussão aqui no plenário.

Sabemos que há, por trás desse projeto, uma idéia de reduzir o tempo de discussão do projeto na sessão, de 24 horas para 12 horas. Sabemos do regime de urgência, de redução do prazo de 12 para seis horas, que traduz uma idéia de facilitar a vida do Executivo. Sabemos muito bem que, nesses 40 dias em que estamos aqui, foram pelo menos cinco projetos votados, e que já existia um acordo anterior de votação de projetos de Deputados. Sabemos também que tínhamos, na bancada do PT, uma discussão de sete projetos, que estavam pendentes, antes, inclusive, da posse dessa nova bancada, e até hoje vimos três projetos votados.

Ou seja, o Executivo e a bancada governista, não estão cumprindo com o que se discutiu no Colégio de Líderes, e com a vontade e os acordos políticos que já haviam sido feitos. Estamos querendo, nesta discussão, não mascarar, principalmente ao público que nos assiste pela TV Assembléia, com uma falsa visão de que aqui vamos democratizar a Assembléia Legislativa, que vamos fortalecer o trabalho do Legislativo. Pelo contrário, vamos submeter a uma pressão o Legislativo ao Executivo, para facilitar simplesmente a vida do Executivo e ver todos os seus projetos aprovados, e os Deputados vão ficar com a sua ação completamente inerte, sem função, porque é isso o que temos visto, pelo menos nesses 40 dias iniciais que estamos aqui na Casa. Temos sentido que o trabalho de obstrução é fundamental para garantir que os Deputados tenham realmente voz e presença neste plenário. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante colocar algumas questões com relação ao que falou o Deputado Mário Reali. Concordo com muitas coisas que o Deputado falou. Aliás, se o Deputado procurar nos Anais da Assembléia Legislativa, verá que já estou falando isso há 120 dias.

Já tenho falado sobre a questão do Regimento Interno, pedindo o aprofundamento desse debate. Não adiante tomar uma atitude meramente defensiva. Também, a atitude de tentar obstruir a discussão do Regimento Interno é pobre, como a de tentar obstruir outros projetos. E, posso lhe garantir, também ineficaz. É preciso ter uma atitude criativa. Partir para o debate, definir o que é pilar fundamental para os 93 Deputados - e temos um Deputado que não assumiu o seu mandato ainda -, definir o que é estratégia, o que é inegociável no nosso mandato. Não vi a oposição trazer isso aqui. Eu propus essas teses ao Deputado Vanderlei Macris. Tenho discutido isso com S. Exa., porque, desde o começo, tive várias oportunidades de fala sobre essa questão.

Não é discurso de última hora. Venho defendendo a reforma do Regimento Interno porque acho que é fundamental. É claro que vamos discutir a questão da redução do tempo de obstrução. Mas, você pode substituir essa obstrução, que considero formal, e ineficaz, por um aprofundamento das questões do ponto de vista de apresentar resultados para a sociedade. O Deputado diz que a obstrução funciona. Eu acho que não funciona. Eu acho que a sociedade não quer isto: que a gente chegue aqui, fale horas e horas, enrole para depois votar. Pelo pouco que conheço do Deputado, sei que não é isso que ele quer. Essa foi a única forma encontrada para promover o debate.

Entendo que se eu estivesse na oposição, talvez eu fizesse o mesmo, porque foi a única saída encontrada. Mas certamente não é a saída que fortalece a Assembléia. Essa obstrução formal enfraquece, empobrece esta Casa, inclusive a oposição, porque é uma oposição muda. Essa oposição não se dá nas comissões por quê? Porque qualquer partido passa qualquer projeto através de relator especial. Então, só porque não temos uma comissão, vamos ganhar tempo aqui? Refiro-me à eficácia. Estou tentando substituir esse tipo de obstrução que não resolve, que não contribui em nada com a sociedade, por um debate em que a oposição tenha seu papel em cima do convencimento da discussão política para que possamos avançar.

Estamos perdendo oportunidades de posições antagônicas poderem se aproximar porque não temos sequer fórum onde debater. Acho que a Casa deveria se pautar pelo princípio de produzir para a sociedade. É importante a discussão, é fundamental, mas ela não pode ser infinita. Não basta chegar aqui e dizer que isso precisa ser debatido com a sociedade. Se cada proposição que chegar aqui tiver de ser debatida com a sociedade, imaginem como seria. E isso só para quem não é governo, porque basta deter o poder para não querer audiência pública, para pedir pressa para o Congresso. É assim. Afinal, tem de se dar respostas para a sociedade. Não podemos ser diferentes aqui ou acolá.

Temos de ter uma posição só, senão vira casuísmo: discussão quando se está na oposição, rapidez quando se é governo. O que proponho não é se aprovar projeto de afogadilho, mas a redução do tempo dessa obstrução formal, com avanço na discussão política e no fortalecimento das comissões. E para isso precisamos de uma solução propositiva que nos ofereça uma alternativa a essa situação confortável de simplesmente dizer “somos contra”. Fala-se que a mudança iria submeter a Assembléia Legislativa ao Executivo. Acho que não é bem assim. Acho que precisamos, sim, das transformações para fortalecer a Assembléia e considero isso urgente, porque ela já está esvaziada do ponto de vista de fórum político.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por quem temos enorme respeito e consideração, Deputado atuante, comete um gravíssimo equívoco ao defender essa proposta que vem do Palácio dos Bandeirantes, que vem do Governador e que quer mudar o Regimento da Assembléia.

O que o cidadão que está em casa assistindo à programação da TV Assembléia tem a ver com a mudança do Regimento? Tem muito a ver. Afinal, as leis que são votadas nesta Casa depois vão ter conseqüências na vida dos cidadãos. Então se esta Casa debater e votar bem suas leis, isso será positivo para a sociedade. A sociedade poderá participar, fiscalizar e dar sua opinião. Se anuirmos com o que se está querendo fazer aqui, ou seja, acabar com o debate, reduzir o espaço das discussões com a finalidade de votar os projetos a galope, estaremos na direção certa?

O Palácio dos Bandeirantes não quer debater com a Assembléia e com a sociedade. Ele quer decidir lá o que vai mandar para cá, carimbar e pronto, acabou o assunto. É isso que o Palácio dos Bandeirantes quer. Só que isso é ruim para a sociedade. O Governador já mandou para cá projetos ruins, que inclusive algumas vezes foram retirados, esquecidos ou alterados por ocasião dos debates. Isso foi bom para a sociedade. Então, acho que há um equívoco aí. Reduzir o tempo de debate do projeto pode significar aprovar algo ruim para a sociedade, porque a sociedade terá menos tempo para acompanhar a tramitação dos projetos nesta Casa e dar sua opinião.

Pela proposta colocada, com 10 ou 12 Deputados votando "sim" já será possível aprovar os projetos, dependendo do número de abstenções. Aí pergunto: é justo para o cidadão uma lei ser aprovada - uma lei que ele será obrigado a cumprir - por 10 Deputados, enquanto os outros parlamentares, que estarão nas suas bases, rodando as cidades, fazendo seu trabalho, não estarão aqui para debater o projeto? É justo permitir que se faça um debate sem quorum, sem a presença dos Deputados? É isso que está colocado no projeto da reforma.

Essa reforma infelizmente irá enfraquecer a Assembléia, vai tornar o debate menos democrático e fazer com que a tramitação dos projetos nesta Casa para o Governador seja uma mera formalidade, fácil, rápida, sem debate, sem discussão. Isso é ruim para o Parlamento. Isso vai enfraquecer o mandato do Deputado. E o mandato do Deputado tem de ser forte, não em benefício próprio, mas porque o Deputado representa uma parcela da sociedade e é o defensor dos seus interesses nesta Casa.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - PELO ART. 82  - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, estamos nesta tribuna para manifestar nosso receio na eventual restrição aos pronunciamentos pelo Artigo 82, no que diz respeito à mudança que poderá vir a ocorrer no nosso Regimento.

Esta é uma oportunidade para um Deputado elogiar, por exemplo, o delegado Paulo Rios e o coronel Ferrari, que nos ajudaram na libertação do meu sobrinho Flávio Fasan Filho, ocorrida ontem. Graças à ação da Polícia Militar e do Grupo Anti-Seqüestro, conseguiu-se descobrir o cativeiro onde estava este garoto de 19 anos, com a perna engessada, seqüestrado há precisamente 21 dias.

Ao mesmo tempo em que elogiamos esses policiais, gostaria de fazer uma crítica ao Governo. Desde o dia 23 estou pedindo uma audiência com o Secretário de Segurança. Talvez eu devesse dizer que o meu sobrinho tinha sido seqüestrado, que era um caso sério. Mas grupos disseram: "Não se comenta nada sobre seqüestro. Você tem de ser atendido e pedir o empenho de todos." Foi o que recebemos do delegado Paulo Rios e do coronel Ferrari, mas não fomos recebidos pelo Secretário de Segurança. E se ele não recebe nem o Deputado, imaginem quando a pessoa se tratar de um simples cidadão. Lamentavelmente isso aconteceu conosco.

Portanto, quero parabenizar os soldados que estouraram o cativeiro. A quem fez a denúncia anônima, Muito obrigado. Meu Deus, obrigado pelo garoto estar vivo. Chorava quando falou conosco, assim que saiu do cativeiro, agradecendo pelo empenho. Faríamos isso por qualquer pessoa, não apenas por um sobrinho. Essas coisas acontecem. Existem pessoas que dão atenção, que estão aí para trabalhar, e outras que não dão atenção e não recebem nem no caso de um Deputado.

Sr. Presidente, ontem tivemos uma notícia do Ministro da Saúde dizendo que não iria aumentar a diária dos hospitais que atendem SUS, nem das UTIs. São oito reais que cada hospital recebe, no caso da diária, para fornecer cinco alimentações, lavar a roupa e dar atendimento a essas pessoas. Isso é o que se paga de hotel: oito reais. No caso da UTI, ele citou o valor de 170 reais, e todos comentam que o valor é de 140 reais livres.

O que se quer? É um bom atendimento na área de saúde? Isso não está acontecendo. O Ministro tem de rever, porque nenhum hospital consegue viver com oito reais de diária, e nenhuma Unidade de Terapia Intensiva consegue sobreviver com 140 reais/dia, ou mesmo 170 reais/dia. É necessário que isso seja revisto. Mais unidades de terapia intensiva vão falir, porque não conseguem pagar ao profissional, não conseguem pagar medicamentos, cânulas e aparelhagem funcionando em tempo integral.

É necessário que se faça um trabalho aqui na Assembléia Legislativa, um movimento com todos os hospitais que atendem SUS, porque não se pode deixar que a população mais carente, que precisa do atendimento SUS, chegue ao ponto de não ter onde se internar. Sr. Presidente, senhoras e senhores, Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Romeu Tuma Jr. e Said Mourad para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e Romeu Tuma Jr.

Há, sobre a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos do artigo 226, inciso II da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 279, de 2003, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que dá denominação de Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin à rodovia que interliga a rodovia SP-125 ao distrito de Catuçaba, no município de São Luís do Paraitinga.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o nosso voto favorável à urgência.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência registra o seu voto. Há, sobre a mesa, oito requerimentos propondo alteração da Ordem do Dia. Nos termos do artigo 224 da XI Consolidação do Regimento Interno, consulto V.Exas. se admitem a modificação da Ordem do Dia. Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados; 42 Srs. Deputados responderam “sim”, este Deputado na Presidência, havendo 11 abstenções, quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia.

Item 1. Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável. Em discussão. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Este projeto autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp, com os objetivos que já tem, que são planejar e executar os serviços de coleta, tratamento de água e esgoto e distribuição de água potável. Atualmente a empresa opera apenas no Estado de São Paulo e passaria a ter atribuição para desenvolver essas atividades em outros locais além do Estado de São Paulo. A idéia do projeto é ampliar o foro de atuação da Sabesp para outros estados.

Inscrevi-me para discutir a favor, embora tenha algumas dúvidas, ainda, em relação ao projeto. O interessante é que a Sabesp foi criada nos anos 70, no espírito do Planasa, Plano Nacional do Saneamento, quando os recursos do BNH eram destinados para o Sistema Financeiro de Habitação e para o Sistema Financeiro de Saneamento. Naquela época vivíamos sob o regime da ditadura militar. Acho que os telespectadores da TV Assembléia, que estão em casa, devem se lembrar muito bem que era o Presidente quem nomeava os Governadores. Ter uma empresa estatal significava ter o poder centralizado e sob a orientação do governo federal. Os recursos do Sistema Financeiro de Saneamento e do BNH também eram centralizados no governo federal e era uma maneira de cooptar politicamente os municípios na prestação do serviço de saneamento.

Sabemos muito bem que, mesmo depois da alteração da Constituição de 1988, a responsabilidade pelo serviço de saneamento é dos municípios. O que ocorreu nessa época? Para os municípios conseguirem ter acesso aos recursos do BNH e do Sistema Financeiro de Saneamento, teriam que aderir ao Planasa e assinar seus contratos de concessão com a Sabesp, ou com as outras empresas estatais que foram criadas naquele período. A Sabesp foi criada em 1973, mas passou realmente a existir em 1974. Assim, para os municípios terem acesso aos recursos do BNH para investir na expansão e tratamento da rede de água e esgoto eram submetidos a contratos de concessão, feitos de maneira unilateral. Ou seja, colocando todas as condições e a centralização das decisões na companhia de saneamento estatal. Esses contratos tinham vigência de 30 anos. Temos municípios que assinaram esse contrato, concedendo a exploração do serviço de saneamento, que é de titularidade municipal, à companhia estadual Sabesp, no caso de São Paulo. Cada município assinava um contrato com a empresa, de 30 anos, concedendo a exploração dos serviços de saneamento à Sabesp.

Por que estou colocando esse breve histórico? Os contratos de concessão assinados entre 1973 a 1976 terão o seu término entre 2003 e 2006. Temos atualmente uma empresa altamente capacitada, com corpo técnico de engenheiros, com capacidade produtiva, tanto de administração direta quanto de contratação de potencial de serviço. O Deputado Nivaldo Santana é funcionário da Sabesp e já foi Presidente do Sintaema. Sabemos que atualmente a empresa tem um grande número de funcionários, tem um desempenho de trabalho e capacitação técnica. Se não houver a continuidade desses contratos, o que acontecerá com a empresa? Esse é um grande problema que teremos e essa lei pode vir a responder essa questão.

No ano passado, antes de ser candidato a Deputado Estadual, fui Presidente da Companhia Municipal de Saneamento de Diadema, Saned. No processo do Planasa, alguns municípios mantiveram serviços autônomos municipais. E Diadema teve uma história bem interessante. Tínhamos assinado o contrato de concessão, mas naquela época, começo dos anos 90, sentíamos uma distância da Sabesp na prestação do serviço e na relação com os municípios, que eram o poder concedente. Brigamos para criar a Companhia Municipal de Saneamento de Diadema e rompemos o contrato de concessão, assim como outros municípios. Em Mauá foi criada a empresa municipal e estabelecemos outra relação com a Sabesp.

Passados 30 anos, muitas empresas poderão não dar continuidade a esse contrato. Teremos um grande problema para a Sabesp. Se ela não tiver os contratos de concessão, para quais municípios prestará os seus serviços? Ou seja, ela não possui garantia alguma da sua prestação de serviço.

No ano passado, enquanto Presidente da Saned, fiz um movimento, juntamente com outras municipais de serviços autônomos de saneamento. Houve uma tentativa, através do Projeto de Lei nº 4.147, uma lei federal, de transferir a titularidade dos municípios para o Estado, visando à manutenção do serviço através da companhia estadual ou da privatização. Sabemos que o serviço de saneamento, no grupo de empresas prestadoras de serviços públicos, foi o único setor que não foi privatizado nos anos do Governo de Fernando Henrique Cardoso. Todos sabem muito bem o que aconteceu nesse período, pois já tivemos oportunidade de discutir o setor energético e o problema que isso causou. É só analisar a situação atual da AES-Eletropaulo, que foi privatizada, com uma parte de recursos emprestados do BNDES, e que hoje não está honrando seus compromissos. O BNDES não é pago e isso transformou-se em um grande problema para o Governo Federal, bem como para o Governo Estadual.

O saneamento foi o único setor que se livrou da privatização, dentre tantos outros serviços públicos. E o Projeto de Lei nº 4.147 parecia-nos uma ameaça naquele momento. Por isso, fizemos um movimento nacional contra a privatização e contra a mudança de titularidade do serviço de saneamento dos municípios para o Estado.

Mesmo em cidades em que esse serviço era de responsabilidade do município, como Limeira, houve a privatização e as empresas que assumiram a concessão do serviço de saneamento são empresas internacionais. Tem a Lyonnaise des Eaux, que opera hoje com o nome de Ondeo, que é uma empresa francesa. Por mais contraditório que possa parecer, é uma empresa estatal. E outras empresas: a Génerale des Eaux, também uma estatal francesa, que disputa o nosso mercado do saneamento.

Portanto, o risco do processo de privatização continua, só que hoje de uma maneira pulverizada. Corremos o risco de ter alguns municípios, no processo de finalização de seus contratos de concessão, tendo o serviço de saneamento privatizado para essas empresas, principalmente as estrangeiras. A Ondeo é uma das que possuem uma atuação mais forte no nosso país. Sabemos também que o serviço de saneamento de Manaus é administrado pela Ondeo, como disse, uma empresa estatal francesa.

Assim, o projeto do Deputado Rodolfo é pertinente nesse sentido: coloca a Sabesp como uma empresa competitiva, não somente no Estado de São Paulo, considerando o término dos prazos dos contratos de concessão, mas também na perspectiva de trabalhar em outros mercados, como na Bolívia ou na Argentina. A Argentina passou por um processo de privatização que foi traumático e hoje parece-me que a empresa estatal tenta ser recuperada.

 

O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estava ouvindo vosso discurso atentamente e realmente esse é o objetivo fundamental do projeto. Quero também parabenizá-lo pela análise. A Assembléia tem a comemorar. Mais um Deputado que tem profundo conhecimento sobre a questão da água e do saneamento. Temos que comemorar cada vez que conseguimos aprofundar a discussão na área de recursos hídricos e saneamento. Quero parabenizá-lo e dizer que esse projeto traz uma discussão que não está explícita.

Uma das fraquezas do setor público brasileiro, na prestação de serviço de saneamento, é exatamente a compartimentação. Imaginemos que São Paulo está na liderança de um projeto desses e certamente todas as Assembléias, de todos os estados, acabarão aprovando este tipo de projeto. Desta forma, poderemos integrar empresas municipais e estaduais na discussão, na venda de tecnologia nacional, na busca de fazer parcerias que possam solucionar problemas específicos de determinadas companhias ou empresas municipais. Por exemplo, poderemos atuar numa especialidade, num setor de Minas Gerais e o mesmo eles poderão fazer no Estado de São Paulo. Portanto, a integração hoje, numa época de globalização, é absolutamente estratégica para poder fortalecer o setor de saneamento. Desta forma, alguma coisa que esteja acontecendo no Amazonas ou no Pará, São Paulo ou Rio de Janeiro não podem participar, muitas vezes até com contribuições importantes ou até mesmo participando acionariamente das companhias para conseguir fazer ganhos, do ponto de vista de qualidade da gestão. Assim, mesmo não estando no projeto, é importante que possamos discutir porque contribui com essa questão importante, que é a luta do setor público do saneamento no Brasil. Parabéns pelo seu discurso.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte de V.Exa, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, e continuo dizendo que a minha preocupação é quando o nobre Deputado coloca a questão de integrar empresas municipais e estaduais na política de saneamento. Acho que o projeto é muito positivo no sentido de manutenção do saneamento como um serviço público. Já coloquei a minha preocupação aqui, nesta tribuna, no sentido de que a água, ao mesmo tempo em que é um insumo produtivo para determinadas atividades, tanto da produção quanto da prestação de serviço, ela também é um meio de consumo coletivo, e é um monopólio natural. Então é necessário também que todo cidadão tenha acesso à água. Isso porque sabemos que ela é um meio de consumo que garante a saúde pública, assim como também o acesso ao afastamento do esgoto. Principalmente no meio urbano é um padrão fundamental para garantir a saúde pública de todos. Então, o serviço público tem essa qualidade de garantir uma intervenção do Estado e não deixar para o mercado regular principalmente os preços e as tarifas, que é o que temos visto no setor energético, que foi o que colocamos aqui.

Quando falamos na possibilidade de abertura do capital e na possibilidade de consórcios e convênios nacionais, aqui no § 6º, a nossa preocupação é que essa integração esteja além das empresas municipais e estaduais públicas. Podemos ter uma determinada prestação de serviço muito específica de uma empresa contratada. Sabemos que a Ondeo presta serviço não só em todo o sistema, mas ela pode assumir a gestão de uma estação de tratamento ou uma parte da empresa, mas ela tem o interesse em obter lucro. Assim, esse serviço passará a ter um custo maior, podendo excluir parte da população do acesso àquele serviço.

Sabemos que há poucos anos atrás, ainda na gestão do Governador Mário Covas, num determinado momento surgiu a idéia de abrir o capital da Sabesp numa linha de conseguir um parceiro estratégico. Esse parceiro estratégico, tendo a maioria das ações ordinárias, teria o controle da gestão da empresa. Assim, essa preocupação persiste. E é essa a nossa indagação.

Estou aqui fazendo toda uma discussão a favor do projeto, mas ainda me resta uma dúvida em relação a que tipo de convênio, parceria e na possibilidade de abertura do capital da empresa para a participação de sócios que poderiam tirar a predominância do Estado na participação do serviço de saneamento, deixando o saneamento sem um serviço público, que sabemos muito bem ser de caráter essencial à população do nosso Estado e do nosso País. Portanto, gostaria de dialogar com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva exatamente sobre essas questões que nos preocupa muito.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, em primeiro lugar, a questão do parceiro estratégico é um fracasso. Para as pessoas entenderem o que o nobre Deputado Mário Reali está colocando como preocupação, e que nós no passado rejeitamos plenamente, uma vez que eu fui, juntamente com o Governador Mário Covas, contrário a essa implantação. Tanto é que não entrou parceiro estratégico, a tese não foi vencedora e acabou sendo uma tese minoritária, que perdeu força e não foi implantada. Tanto este Deputado quanto o Governador Mário Covas sempre fomos contra parceiro estratégico.

A Sabesp é uma empresa que tem ações na Bolsa de Nova York. É uma empresa de capital aberto. A implantação de parceiro estratégico, que considero hedionda, vem porque a lei de formação - isso não foi mudado - proíbe que o capital ocupe uma parcela majoritária da Sabesp. Tanto que, quando colocamos no projeto a participação de empresas públicas de outros estados, sempre colocamos como minoritárias. Ou seja, que poderíamos participar de empresas públicas de outros estados, mas de forma minoritária. Isso porque seria uma incoerência para nós defendermos a empresa pública em São Paulo e uma empresa, que mesmo que fosse de outro estado, seria privada, porque atenderia a um outro ente, que não o estado de origem desta empresa. E seria uma incoerência, por exemplo, com Pernambuco ou com qualquer outro estado. Assim, o projeto estabelece que a Sabesp só pode incorporar ações minoritárias, em função da lei de formação de cada empresa dessas. Portanto, tanto a Sabesp, quanto a Ondeo e outras empresas, que citei aqui, só podem participar do processo de fortalecimento de uma empresa que tem dificuldades. Hoje temos empresas, por exemplo, que estão com falta de capacidade de tomar empréstimos internacionais, como a Deso, por exemplo, do Sergipe. Nós temos condições, através de uma parceria, participar acionariamente, articular o poder de São Paulo e de Minas Gerais, no sentido de abrir financiamento para poder garantir que a Deso, a empresa de Sergipe, possa continuar a ser pública, que não entre em desespero. Muitas vezes a privatização vem porque não se encontra outra saída. Então empresas mais articuladas poderão trabalhar em conjunto, de forma a viabilizar a defesa de empresas públicas de outros estados.

Nobre Deputado Mário Reali, V.Exa deve ter acompanhado, por exemplo, alguns casos de privatização no Estado de São Paulo. Houve uma interferência da Sabesp, inclusive participando de algumas licitações, e conseguimos manter essas empresas como públicas. Conseguimos mantê-las nas mãos do município. Isso porque levamos uma outra alternativa. Por exemplo, a Jacareí. Fomos lá, criticamos o edital, inclusive o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que sempre foi um grande incentivador do meu projeto, sabe disso. Pois bem, interferimos e conseguimos barrar o processo de privatização e mantivemos a empresa pública de Jacareí. Isso porque tínhamos atribuição para fazer isso.

O que queremos é integrar o saneamento do país, para que possamos, de forma integrada, interferir nesses processos para defesa do saneamento público e da eficiência dos serviços. Queremos dar alternativas para esses estados buscarem financiamentos que possam erguer suas empresas. Isso é fundamental para São Paulo. São Paulo não pode achar que vai ficar público enquanto tudo em volta é privatizado e que só a nossa companhia vai ficar pública. Isso não vai acontecer. Temos que cuidar do sistema nacional como um todo, e daí a importância das parcerias.

Não podemos, de forma legal, mas podemos em forma de gestão, trabalhar com outro parceiro. Isso porque o parceiro é uma figura administrativa. É um absurdo o setor público tentar passar um golpe desses. A sociedade não vai aceitar e estou temeroso de ficarmos fechados em São Paulo, deixando essa questão correr solta no Brasil. Não é só a Sabesp. Temos, por exemplo, a Sanasa, uma empresa gigantesca. Temos o Daerp, um poderoso departamento de água e esgoto. Temos a Saned. São empresas poderosas que podem procurar soluções para outros estados, outras empresas municipais. Essa integração é muito importante. No entanto, estamos perdendo forças. Se ocorrer algum processo em Manaus, não poderemos discutir, Deputado Mário Reali. Estamos assistindo esses estados se fragilizarem. Olha o absurdo que foi feito no Amazonas. Privatizaram a capital e largaram ao deus-dará o Estado do Amazonas porque não tem viabilidade econômica. É aquilo que V. Exa. falou: pegar a parte do filé que interessa e largar o que é saúde pública para o Estado continuar tocando sem poder dar o mínimo de subsídio, do ponto de vista tecnológico, para ajudar as comunidades pequenas do interior do Amazonas.

Sabemos do peso que as companhias de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul representam no processo de saneamento. Essas empresas são capazes de prestar uma boa assistência em defesa do setor público de saneamento. Para ser algo estratégico, precisa ser alijado, do ponto de vista moral. Não podemos pegar uma empresa pública, passar uma parte do capital - 5% ou 10% - ao comando do processo para tornar-se um setor privado. Isso seria um desastre e acho que precisamos continuar com a luta política.

Nós podemos atuar nestes estados como setor público, ajudando a acharem o caminho. Daí a importância da alternativa das parcerias. Nós estamos no mercado latino-americano. Existe interesse. São Paulo tem tecnologia e este projeto pode criar centenas de milhares de empregos para os paulistas e brasileiros. Poderá fortalecer o setor de saneamento no país e no continente. O faturamento no mercado latino-americano na área de saneamento é de 21 bilhões de reais por ano. São sete Sabesp’s. Eles procuram São Paulo porque eles não têm tecnologia. Portanto, temos condições de juntos, com a capacidade do nosso mercado na área de saneamento, participarmos desse processo de gestão na América Latina, defendendo a integração latino-americana com os negócios e os mercados na nossa região e no nosso continente, quando vemos, de forma retraída, empresas inglesas, francesas, americanas e portuguesas preparando-se para isso.

Nós, com a capacidade imensa que temos com o nosso poderoso mercado no Estado de São Paulo e em outros estados, ficamos parados, assistindo a deterioração e um certo colonialismo sendo estabelecido no continente latino-americano.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - A nossa preocupação é exatamente nessa linha. Você, que assiste a TV Assembléia, deve saber que o aprofundamento do nosso debate é fundamental para saber o que se aprova nesta Casa. Para resumir, queria registrar o nosso voto favorável em relação a essa preocupação com a saúde e a continuidade da Sabesp como empresa pública. A intenção do Deputado Rodolfo é legítima, mas ainda não me sinto contemplado, pela redação do projeto, em relação a essa segurança, em relação a essa vontade política de mantermos o saneamento como serviço público.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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Eu, como Deputado com pouco tempo de mandato - esse projeto já tramitava na Casa desde 99 - não tive oportunidade de emendá-lo no sentido de dar garantia de que realmente essa parceria seja com o serviço público municipal, estadual e não um processo de abertura da empresa para disputar o mercado.

Aproveitando o meu último minuto, gostaria de dizer que este é um projeto realmente de peso e de conteúdo. Também temos projetos de conteúdo na nossa bancada. No entanto, na discussão e nos acordos no Colégio de Líderes feitos nos últimos meses, temos sentido que os projetos considerados de peso e relevância não são considerados para entrar na Ordem do Dia. No processo de discussão com o bloco da situação, não sentimos que os projetos para serem discutidos e votados nesta Casa sejam projetos de relevância, como este do Deputado Rodolfo, do partido do Governador.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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Sabemos que o projeto de um deputado, com essa consistência, dá todo um peso para o Legislativo e gostaríamos que todos os nossos deputados tivessem a possibilidade de ver aprovados também os seus projetos, não estes que estão na Ordem do Dia, porque passam pelo crivo do Executivo e do Líder do Governo nesta Casa. Os partidos aliados sabem que os projetos de deputados que vêm a plenário para serem votados e discutidos são aqueles que não têm aprofundamento, consistência e perspectiva realmente de mudar os rumos da sociedade.

Acho que todo deputado que foi eleito e representa o seu eleitorado, veio aqui com a tarefa de transformar a sociedade, de garantir a inclusão de quem hoje está excluído e que é a nossa política, a política do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos nobres Vereadores do Município de Miracatu, Waldívio Fernandes da Cruz, Grimaldo Leite da Costa e Roneilson, que se fazem acompanhar do nobre Deputado José Dilson.

A Presidência ainda registra a presença da Vereadora da cidade de São Carlos, Silvana Donati, acompanhada do nobre Deputado Renato Simões.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar continuidade à discussão muito bem colocada pelo Deputado Mário Reali, tentando aprofundar alguns pontos que este projeto traz ao Estado de São Paulo e para o Brasil na defesa da gestão pública do saneamento, para a geração de empregos, entre outras melhorias na qualidade de vida, o que certamente vai alavancar a necessidade de investimentos no setor de saneamento do país fortalecendo nosso setor público.

Este Deputado dizia que uma das fraquezas do nosso setor público de saneamento é a sua compartimentação. O fato de cada estado ter de atuar de forma independente, não pode promover parcerias para atuar de forma conjunta, não pode se articular com outros estados no sentido de resolver problemas. Ou seja, no mundo globalizado temos um setor de saneamento nacional absolutamente compartimentado, evitando a atuação de cada estado nos outros estados, formando e fortalecendo o setor.

O projeto vem corrigir esse tipo de problema, porque sendo esse tipo de projeto aprovado em cada estado, os estados que se integrarem e aprovarem em suas assembléias, vão se integrar no sistema.

Então, ele é absolutamente fundamental para a possibilidade de alavancarmos recursos internacionais, aumentando nossa capacidade de obter empréstimos de instituições internacionais, a juros baixos, promovendo a oportunidade de maiores investimentos do setor.

Temos uma certa estagnação. Discutia-se recentemente o projeto Fome Zero, e temos agora a discussão do dia. Alguns Deputados, políticos e personalidades da sociedade falaram: “Como um Fome Zero, se não temos um “Sede Zero?”!

Para que possamos ter um investimento forte no setor de saneamento brasileiro precisamos de uma articulação para fazer isso, possibilitando que empresas que sejam saudáveis, que tenham potencial tecnológico e experiências na captação de recursos possam alavancar investimentos em outros Estados e municípios, ajudando municípios em todo o país, na formação de uma verdadeira ‘colcha de retalhos’, trabalhando de forma integrada para promover o saneamento.

Precisamos de bilhões de reais de investimentos para poder garantir o saneamento deste país.

Um projeto que vem atender a uma expectativa do povo de São Paulo. Por que o Deputado Rodolfo está falando tanto de Brasil? Da abrangência nacional, e por que isso é importante para o povo de São Paulo?

Porque ao mesmo tempo temos de trabalhar com a consciência de que saneamento é saúde pública. E, se queremos um povo saudável no Estado de São Paulo é preciso que o saneamento avance para o país inteiro.

Aí vão dizer: “Rodolfo, você está filosofando muito”.

Não estou, não. Vamos voltar alguns anos, a epidemia do cólera, exatamente em cima da questão da falta de saneamento. Não começou a avançar no nosso estado, mas no norte do país, no Estado do Amazonas, grandes rios da região amazônica, no Pará e rapidamente se alastrou pelo Nordeste. Porque as doenças hidrotransmissíveis não vêem essas divisas administrativas, como as pessoas estão imaginando.

Então, do ponto de vista de saúde pública é fundamental que se garanta investimento no país, como um todo. Mais do que isso, São Paulo tem um reconhecimento internacional. Muitas vezes criticamos nossa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; é importante fazermos isso, queremos cada vez uma empresa melhor. Ela tem muitos defeitos, há muitas coisas que precisam ser corrigidas. Mas, essa empresa foi considerada, em 1997, a melhor empresa de saneamento das Américas, pela forma como ela passou a atuar naquele período. Foi premiada internacionalmente, então, é uma empresa que tem um respeito internacional.

Ora, uma empresa dessa, dentro do mercado, com sua capacidade tecnológica, com o preparo, com a capacidade técnica e empresarial das empresas paulistas, São Paulo pode dar uma grande contribuição para alavancar o processo de desenvolvimento do setor de saneamento do país.

Se fizermos isso, estaremos gerando no nosso estado, na medida da nossa potência e nossa referência uma economia nacional, centenas e milhares de empregos para paulistas. Empregos verticais, ligados ao setor da administração, sob o ponto de vista da gestão; emprego no setor da engenharia, da geologia e da química; emprego na área tecnologia, dos tecnólogos de nível médio; emprego na área dos operadores; uma articulação vertical, de forma a atender aquilo que é fundamental.

Tem-se dito hoje na sociedade que você deve definir linhas de prioridades, do ponto de vista tecnológico de desenvolvimento, dentro do processo globalizado.

E, o que está se propondo é que esse seja o negócio para São Paulo que vai afirmar o setor público brasileiro.

Quando digo em discutir e tomar conta de um mercado que representa 21 bilhões de reais/ano de faturamento, significa um mercado de seis a sete sabesps. É algo extremamente importante na geração de empregos. Falamos em gerar emprego, está aí um projeto poderosíssimo para gerar negócios ao longo dos anos, ampliando e vendendo uma capacidade tecnológica que o mercado de São Paulo tem, se integrando com outros setores do saneamento nacional no sentido de promover o desenvolvimento econômico.

Hoje não existe a possibilidade de desenvolvimento econômico sem a divulgação e a prestação tecnológica, sem defesa da tecnologia.

 O mercado de saneamento brasileiro e paulista, fundamentalmente, está preparado para poder obter essa expansão e gerar esse nível de mercado para a capacitação paulista. Porque o projeto prevê que os paulistas, através da associação com outras empresas estaduais e municipais do nosso país, possam atuar como se fossem uma ‘Petrobras da Água’, através de uma subsidiária que pudesse dentro do mercado latino-americano reafirmar a liderança do Brasil.

Fala-se do Mercosul e da Alca. Assim teríamos os franceses, ingleses e americanos campeando dentro do mercado que temos capacidade para suprir dentro da América Latina, diminuindo nossa capacidade de desenvolvimento tecnológico.

Vou explicar para o telespectador da TV Assembléia, o que representa a perda da capacidade tecnológica no setor do saneamento. A Argentina - entrou num buraco imenso, pela política neoliberal - adotou uma política de privatização do saneamento, criando empresa privada, dentro da província de Buenos Aires, que tem um peso na economia muito maior do que em São Paulo.

Aconteceu que em poucos anos tiveram que fechar todas as escolas tecnológicas e técnicas na área de formação de pessoal ligado ao processo de saneamento ambiental na Argentina, porque não existia mais mercado para os argentinos.

O mercado, capacidade tecnológica, o desenvolvimento de projeto e a consultoria era toda desenvolvida na Europa e vinha como ‘prato feito’ para os argentinos. Eles não precisavam mais dos engenheiros; estavam gerando mercado e emprego para os engenheiros, químicos e biólogos da Europa, França, Inglaterra e Portugal, enquanto a engenharia argentina ia minguando.

Ora, se temos na América Latina uma capacitação, onde São Paulo é o líder, para ser executado e apropriado para os paulistas, desenvolvendo mercado de trabalho, oportunidade de negócios para os paulistas, por que temos que nos entrincheirar e ficar assistindo à expansão de empresas colonialistas no nosso continente? Se temos alternativa e capacitação para atacar essa questão, por que não ocupar esse espaço?

Então, além de nos apropriarmos de uma questão que traz uma solução para a questão da saúde do brasileiro, traz também uma possibilidade de geração de emprego e de investimentos.

Alguém vai questionar: como a Sabesp vai atuar em outros setores se ela tem muito para fazer em São Paulo?

Muito pelo contrário, é claro que nesse mercado de participação de uma empresa eficiente, São Paulo vai ganhar robustez, recursos para poder investir no saneamento paulista, melhorar o nível de atendimento, até procurar um nível de excelência que pode ser o cartão de visita do Brasil, no setor de saneamento, com maiores investimentos, maior capacidade de a empresa ter aporte de recursos internacionais, pela abrangência, pela influência que ela tem no mercado latino-americano e no mercado nacional.

A possibilidade de investimento também no Estado de São Paulo, nas áreas em que ela atua, vai ser acrescida. Mais do que isso: o projeto prevê integração para as nossas grandes empresas municipais, fortalecendo-as, fazendo parcerias para que os municípios - e não são poucos - que têm alta capacidade tecnológica, como Piracicaba, Ribeirão Preto, vários municípios da região metropolitana, Sorocaba, possam participar e dar a sua contribuição, gerando emprego na área de tecnologia, com seu pessoal em cada área de atuação, gerando emprego em cada município.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Essa idéia da parceria acho interessante, mas não consegui visualizar no projeto a possibilidade, mas teria uma parceria interessante na região do ABC.

Temos hoje uma estação de tratamento de esgoto, que é a ETE ABC, que deveria operar o tratamento de esgoto de toda a bacia do Alto Tamanduateí. E àquela empresa hoje, para tratar o esgoto em qualquer dos municípios autônomos - seja a Saned, seja a Semasa, ou a Sama, em Mauá, que são empresas municipais que dão o montante da estação de tratamento - ter-se-ia que pagar uma taxa.

Acho que seria uma solução interessante ter uma associação dessas empresas com a Sabesp no sentido de operar a estação de tratamento num modelo de uma gestão compartilhada, ou alguma coisa nessa linha de participação.

Qual é o grande problema que temos hoje para ir ao ponto do conflito, o grande problema que temos na relação com a Sabesp? É a discussão da composição da tarifa da água bruta. Como existe um monopólio na produção de água potável na região metropolitana, todos os municípios que prestam serviço de distribuição da água compram a água por atacado da Sabesp, pagando uma tarifa. Existe uma legislação em que temos esse questionamento, tanto que Apesar de nenhum desses municípios estar integrado - acho que São Caetano - na ETE no ABC, vamos ter esse mesmo problema no futuro no tratamento de esgoto.

Seria uma solução muito interessante termos a estação de tratamento do ABC numa gestão compartilhada com esses municípios, que tratariam o esgoto e aí a tarifa poderia ser transparente, seria uma apropriação conjunta, uma participação do conselho de administração ou de gestão dessa estação, haveria uma discussão conjunta inclusive da composição da tarifa.

Acho que seria uma solução interessante, saudável, para garantir o serviço público, para dar sustentabilidade à operação da estação de tratamento e para ter uma transparência e não haver uma disputa, como vemos hoje, em relação à tarifa, seja de produção de água por atacado, seja do tratamento de esgoto. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Dentro do Estado de São Paulo, podemos ter todo tipo de parceria. Não há impeditivo. Veja que uma legislação como essa cria possibilidades. Uma série de outras articulações são necessárias para poder avançar para objetivar determinada estratégia, pode-se fazer tanto no âmbito dos estados ou aqui em São Paulo. Hoje não tem impeditivo, do ponto de vista legal, com relação à parceria que V. Exa. está propondo.

Acho que essa parceria é muito interessante, por que não fazer uma parceria? Por que não uma tarifa compartilhada, discutida, estabelecida comum, em cima de custos que sejam averiguados, acompanhados. Sou absolutamente favorável.

Vamos ter que “apanhar” um pouco, ter um pouco de paciência. O Deputado sabe que, quando uma coisa nasce errada, ao longo da história não é tão fácil corrigir.

Imagine que uma empresa como a Sabesp, uma empresa pública, uma empresa do povo de São Paulo, que vive da tarifa de uma parte dos munícipes deste estado, construiu uma estação para tratar esgoto dos municípios que não são da Sabesp. O “A” do ABC não é da Sabesp; o “B” do ABC não é da Sabesp; o “C” não é. O “D” de Diadema era na época, mas os demais, não. Eram municípios que não pertenciam. A Sabesp construiu uma imensa estação, com recursos da tarifa de uma parte do povo e o benefício para outra parte do povo. Isto neste estado, neste país, foi permitido. Mas, muita coisa foi feita incorreta neste país, por conta do regime militar. Este é o problema da ditadura.

O sistema, o setor todo, até a companhia Sabesp, nasceu dentro da ditadura, nasceu com os vícios de um processo centralizador. E essa empresa é fruto dessa ditadura, dessa metodologia de executar um projeto, uma obra gigantesca, sem pactuar com os usuários, que hoje são prefeitos, eleitos num processo democrático, que discutem com o Sr. Governador num processo democrático, mas que é de uma história, um elefante branco que está pronto e que não foi pactuado com os usuários.

Vamos ter que ter um pouco de paciência para poder prestar esse benefício para a sociedade. Porque, na verdade, o que está acontecendo é que o esgoto está caindo nos rios, e a população está pagando sem necessidade, quando ela tem uma estação para tratar o esgoto e não é usada porque não se consegue montar uma parceria para fazer uso do equipamento.

Não adianta agora eu querer voltar atrás e demolir a estação. Ela está aí presente, existe. Precisamos dar alternativas, para poder fazer a sua plena execução. Acho que essa parceria é plenamente possível. Sou favorável e defendi a construção de uma empresa diferente, uma empresa que compartilhasse a gestão com os municípios. Uma empresa que tivesse assembléia do poder concedente, assembléia dos prefeitos e uma comissão de gestão regional, com bacia hidrográfica. Foi isso o que Mário Covas construiu neste estado. A grande contribuição, e que fez São Paulo ser premiado internacionalmente, foi a construção de um modelo que eu defendi durante muitos anos, com companheiros da Sabesp, para poder fazer uma transformação de forma que a gestão do saneamento fosse montado dentro de uma base negociada e uma gestão compartilhada entre estados e municípios.

Tenho 20 anos de carreira, e vejo que também o Deputado Mário Reali é do setor, tem participado dessa discussão de forma intensa na história de sua vida, e, muitas vezes, eu vejo o setor de saneamento fazendo a discussão que nós não pedimos.

Muitas vezes estão pautando debates no nosso setor, que só interessam às multinacionais. O debate que precisamos fazer, que é esse debate das parcerias, muitas vezes, na gestão compartilhada não conseguimos fazer, porque estamos sempre tentando resolver as amarras em que o processo de privatização tem pautado no país, para facilitar e dar garantias.

Eles insistem em ter determinadas garantias nos contratos, que amarrem e tirem a possibilidade de o povo estar discutindo as questões de um monopólio, que é o saneamento. Daí, colocam em pauta essa discussão. Eles querem facilitar a gestão do saneamento, retirando às vezes demais o poder do município, tirando a autonomia do município em relação ao saneamento de forma integral, para facilitar o processo de privatização estadual. Eles, ao contrário, fazem uma verdadeira campanha de municipalização, tentando pulverizar o saneamento para poder privatizar, deixando que o setor privado consiga pegar aqueles bons negócios e largar os maus negócios nas mãos dos prefeitos e municípios menores, destruindo assim a política de saneamento no país, com o que aqueles que são municipalistas caem no conto do vigário de acompanhar esse tipo de discurso.

Defendo que nem aqueles que pertencem e trabalham nas companhias estaduais, nem os que trabalham nas empresas municipais, caiam numa pauta de discussão absolutamente não prioritária nem importante para o setor. O que é importante e prioritário para o setor é uma relação ganha-ganha de parcerias que fortaleçam as companhias estaduais e os municípios na gestão do saneamento.

Não é mais possível fazer saneamento sem uma discussão com os municípios, sem sua participação na gestão. Hoje, majoritariamente, dentro da Sabesp, defende-se a gestão compartilhada com os municípios, defende-se a participação dos prefeitos na discussão dos empreendimentos, discute-se até a participação nos resultados e o seu controle através do comitê de cidadãos, do conselho de cidadãos em cada município da gestão de saneamento. Essa é uma tese que tem ganhado força, porque é dessa relação harmônica, dessa parceria entre município e estado que se fortalece uma companhia como a Sabesp e se garante a qualidade do serviço prestado, o controle social.

Somos defensores de que um monopólio como a Sabesp ou como uma empresa municipal - e a Deputada Beth Sahão falava da empresa de Catanduva, que tem um controle sobre essas empresas todas, para que a qualidade da prestação de serviços seja garantida para a sociedade, para o consumidor - precisa ter um controle. Pelo fato de ela exigir uma parceria, uma gestão compartilhada com os municípios, é mais fácil às vezes ter um controle sobre uma companhia dessas, porque os próprios municípios podem, através de seus contratos, construir estruturas. Uma entidade de controle social pode garantir a eficiência de atuação da empresa.

Estou absolutamente convencido de que esse é o modelo que começamos a implantar na Sabesp e que foi defendido por muitos companheiros, de vários partidos e estados, aqueles que defendem o saneamento público como saída para fortalecer o setor de saneamento. Esse é o caminho que temos de trilhar. A guerra, o conflito,  tentar enfraquecer a gestão pública do saneamento, tentar enfraquecer uma empresa como a Sabesp é hoje uma atitude de serviço ao neoliberalismo, é uma atitude irresponsável com a saúde pública do povo de São Paulo, com a saúde do povo brasileiro. Temos de achar a saída de gastar tempo na mesa de negociação, procurando alternativas que possam construir um setor de saneamento forte.

Para resolver a questão de operação da ETE do ABC, assim como para discutir as tarifas de água dos municípios autônomos, resolver o problema da demanda, as dívidas que esses municípios têm para com a Sabesp - e no final a Sabesp não pode deixar esses municípios sem água - trabalhando de forma continuada e errada, nós temos de enfrentar esse desafio para encontrar uma saída para o setor de saneamento.

Cedo um aparte ao meu querido Presidente da Comissão de Meio Ambiente, nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, gostaria aqui de agradecer-lhe o aparte. Temos certeza de que, quando a temática de debate nesta Casa é saneamento e recursos hídricos, sem dúvida alguma, o Estado de São Paulo e principalmente a principal autarquia que é responsável pelo saneamento no nosso Estado têm de estabelecer um debate amplo. Entendo fundamental o estabelecimento da iniciativa da gestão compartilhada com os municípios. Quanto ao modelo do tratamento do esgoto, temos uma experiência que já se iniciou no município de Mauá. Lá está a principal nascente do Tamanduateí. A autarquia Sama gerencia o serviço de saneamento. Vai-se iniciar neste semestre um processo de tratamento da rede de esgoto. E o objetivo é, em dois anos, tratar 100% do esgoto do município, fornecendo 100% da água tratada em reutilização para o pólo petroquímico. Os municípios do Grande ABC sempre reivindicaram essa gestão compartilhada por parte da Sabesp. Tivemos uma audiência com o Presidente Mauro Arce, há duas semanas atrás aqui na Assembléia, juntamente com o vice-Prefeito da cidade de Mauá, que foi o grande mentor e articulador desse processo de tratamento de esgoto, ocasião em que clamávamos pela participação da Sabesp nessa gestão compartilhada. A Sabesp, no entanto, simplesmente virou as costas para esse processo. O Presidente - o Mauro Arce, que agora assumiu a Presidência da Sabesp - até ficou muito surpreso. Há essa necessidade urgente. Quando V. Exa. defende a gestão compartilhada, tenho de concordar plenamente com essa sua posição, essa sua postura, porque queremos esse debate. O Grande ABC conta com inúmeras experiências e ouvi o nobre Deputado Mário Reali abordar a questão das autarquias do Grande ABC. Para nós esse conceito da gestão compartilhada é fundamental. Queremos estabelecer essa iniciativa. Com certeza esse projeto que estou mencionando a V. Exa. poderá ser apresentado para outros municípios, e principalmente para a Sabesp, que infelizmente em momento passado não mostrou interesse pela sua participação. Quero agradecer a oportunidade de poder estar explicitando essa questão.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado, nobre Deputado Donisete Braga, pelo seu aparte. Os nobres Deputados Donisete Braga, Mário Reali e Beth Sahão me lembraram uma questão. Trata-se da autonomia dos municípios. Não entendo - e não acho que seja estratégico para o estado - a incorporação de todos os municípios à Sabesp. Não temos essa necessidade. Isso não contribui para o Estado de São Paulo. As empresas que tiverem capacidade de ter uma gestão independente não têm a menor necessidade de incorporação à Sabesp. Quem tiver saúde para conduzir projeto de saneamento deve mantê-lo autônomo, sem tentativa de incorporação de municípios ao sistema Sabesp.

O importante, e aí acho que a Sabesp não pode se negar, sob o crime de omissão e favorecimento à iniciativa privada, é ajudar os municípios sem saída econômico-financeira para seu setor de saneamento, interferindo necessariamente nesses municípios na questão da gestão de saneamento. Ela tem de ser uma alternativa aos municípios, uma opção. Gosto de deixar muito clara nossa defesa intransigente da autonomia e da importância que a presença do município no setor do saneamento tem. É preceito constitucional, na nossa compreensão de fundamental importância para a eficiência do sistema, de forma que a gestão compartilhada vem exatamente responder a uma demanda de criação de parceria. Ao invés de um conflito entre estados e municípios, cria-se uma parceria que dê condições para a gestão de um setor tão fundamental para o desenvolvimento econômico, para a saúde pública, para a geração de emprego, como é o setor de saneamento ambiental no nosso Estado e no nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental de 30 minutos.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estava ouvindo as palavras do nobre Deputado Costa e Silva e pude reportar-me à situação do saneamento em que se encontra a maioria dos municípios do interior do Estado de São Paulo.

Posso dizer, nobre Deputado, que na minha cidade, Catanduva, com 110 mil habitantes, não temos sequer um metro quadrado de esgoto tratado. Lá o serviço é próprio, a arrecadação é insuficiente para iniciar o processo de tratamento de esgoto. Não há a mínima condição para isso.

O projeto que o Deputado apresenta tem um caráter sobretudo nacionalista - compartilho com esse significado nacionalista que V.Exa. dá à Sabesp, ampliando a área de atuação e transformando a Sabesp como outra empresa qualquer quanto às questões do tratamento de esgoto, do saneamento.

Quero ir além. Não temos só o saneamento para ser tratado. Temos também a preocupação com a água. A minha cidade tem hoje o seu lençol freático bastante comprometido em função da perfuração de poços feita durante muitos anos sem qualquer controle ou fiscalização. Poderemos ter, num curto espaço de tempo, problemas seriíssimos quanto ao abastecimento daquela cidade e região.

Com relação ao tratamento de esgoto, temos um rio absolutamente poluído, que começa nas cidades circunvizinhas, passa por Catanduva, onde recebe a maior quantidade de esgoto, e segue até Uchôa. Esse rio que, há alguns anos era vivo, está morrendo. E o município não tem condições de captar recursos para realizar esse tratamento.

Para que isso ocorra, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, é preciso transformar o serviço próprio em autarquia municipal, seja para tratar o esgoto, seja para cuidar da água. As cidades do interior têm um certo trauma - é preciso trazer essa discussão à lume - porque a Sabesp centraliza as suas forças, sua energia e seus serviços nos grandes municípios onde atua, esquecendo-se de cuidar dos pequenos.

Na cidade vizinha de Catiguá, que tem sete ou oito mil habitantes, o serviço está sendo cuidado pela Sabesp. Acontece que o consumidor paga uma tarifa altíssima, mas não recebe a contrapartida do tratamento e cuidados que deveria ter. A Sabesp precisaria socializar um pouco mais esse atendimento, melhorá-lo onde está instalada, de maneira que a população, quando surgirem projetos que estejam em pauta no sentido de transformar os serviços próprios, delegando esses serviços para uma autarquia, como o caso da Sabesp, não reaja tão negativamente e com tanta resistência. Hoje o que observamos é isso.

São José do Rio Preto discutiu a terceirização dos serviços de água e esgoto. Durante seis meses, houve uma enorme polêmica na cidade, tanto na Câmara Municipal, como na sociedade civil organizada. O que chega a essas pessoas - se essas informações são corretas ou não é uma outra questão - é que a Sabesp vai tomar conta da água, do esgoto, mas não vai devolver à população, proporcionalmente em serviços adequados, aquilo que a população paga.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, essas informações não são totalmente corretas. Podemos dizer que uma parte, sim, outra, não. Falando sobre a Sabesp naquela região - e eu conheço bem, embora, na região de Catanduva e São José do Rio Preto, quase todos os municípios não sejam atendidos pela Sabesp, na região de Jales, Fernandópolis, Novo Horizonte, Lins e entorno, está a grande força da Sabesp. Para V.Exa. ter uma noção, ali está o maior índice de atendimento à população do Estado, o maior índice regional de tratamento de esgoto. São 82 municípios atendidos. Quase todos eles têm água e esgoto 100% tratados. Aquela região tem o melhor controle de perdas do Brasil, ou seja, o mais eficiente sistema de qualidade de água do Brasil, está sob a superintendência do Baixo Tietê, e ganhou prêmio de qualidade de prestação de serviço. É uma regional que, competindo nacionalmente, ganhou o prêmio por qualidade de água na área do saneamento. Ali há os menores níveis de perda do Estado, muito menor do que todos os municípios da região metropolitana e nem se compara com São José do Rio Preto. Para V.Exa. ter uma noção, enquanto se tem 10%, 11% de perda física no movimento de Lins, temos 30% a 35% de perda no município de São José do Rio Preto. Isso é para se ter idéia do desperdício de água em São José do Rio Preto. O nível de tecnologia da região atendida pela Sabesp é altíssimo. Lins, que é a cidade sede, tem 100% de esgoto tratado. Quase todos os municípios de pequeno porte atendidos pela Sabesp têm esgoto tratado. Catiguá é um município que entrou há pouquíssimo tempo na Sabesp. Inclusive, na época eu era diretor e assinei o contrato a pedido do Prefeito de Catiguá, porque a situação era desesperadora. A água estava contaminada e ele não podia fazer nada. A cidade foi incorporada não como um negócio para a Sabesp, mas como uma coisa da qual ela não se podia omitir. Para a Sabesp, não é um negócio econômico, mas ela não pode deixar de pegar um município pequeno que não está conseguindo resolver o seu problema. Hoje, não estou acompanhando o caso de Catiguá especificamente, mas muito certamente vai ser feito com mais velocidade, porque lá era um caso a ser entregue para a iniciativa privada, como V.Exa. falou, sem alternativa para o município. Olímpia é um caso gravíssimo. Em São José do Rio Preto, um município de tamanho porte, até há pouco tempo - eu fui lá socorrer, pela Sabesp - o nível de contaminação dos poços era grave. Pode-se dizer que estou falando mal da gestão autônoma dos municípios que não são da Sabesp. Não. Podemos ver municípios como Ribeirão Preto, que tem uma prestação de serviço excelente, assim como Piracicaba, que é modelo. Inclusive, temos municípios pequenos no Estado com uma gestão de saneamento muito boa. Mas não é para todos. Catiguá é um caso especial, porque é muito recente. Por isso, não é um bom exemplo, pois foge da curva.

Quanto ao preconceito, V.Exa. tem razão. A Sabesp foi criada na ditadura, por uma imposição. Logicamente os municípios ficaram apavorados. Vão lá, estabelecem uma tarifa, não há plano de investimento, os contratos são leoninos, da época da ditadura. Há um pânico em muitos municípios com relação à prestação de serviços. O nobre Deputado Mário Reali fala de criar parceria, aumentar o nível de gestão participativa, compartilhar, democratizar a empresa na discussão das tarifas, mas ao mesmo tempo temos de defender a empresa, porque é um patrimônio do povo de São Paulo, não do governador, do partido, tem de ser defendida e reformulada para que funcione de acordo com o novo tempo. É isso que temos tentado fazer, temos tentado discutir.

Atacar lá fora fortalece a gestão municipal, porque são oportunidades de investir no próprio estado. Os Deputados de alguns municípios da Sabesp de grande porte dizem exatamente o contrário, que os recursos saem dos municípios de grande porte para os de pequeno porte. Se formos entender o que é a Sabesp no estado e sua importância, o que mais gosto, como funcionário de carreira, é que todo o Pontal de Paranapanema, região paupérrima, é da Sabesp; toda o corredor da fome do Vale do Itapetininga, da região mais carente daquela região, pertence à Sabesp; todo o Vale do Ribeira, outra região de pequenos municípios que têm dificuldade, pertence à Sabesp, e lá no Ribeira, que é a região mais pobre do Estado, o nível de tratamento também é altíssimo, com 100% de água e esgoto e um sistema de alta qualidade, com um nível de automatização das estações melhor do que muitos município de grande porte.

De alguma forma era mais fácil para a ditadura pressionar os municípios pequenos e mais pobres, chantageá-los para entrar na Sabesp. Acabou criando-se um socialismo sem querer, de que a Sabesp cuida da parte mais carente, com menos viabilidade econômica. A Sabesp não tem os grandes municípios do ponto de vista de gestão financeira, Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, Araraquara. Os recursos saem dos municípios-chave para manter a qualidade do serviço.

Essa é a realidade do saneamento, por isso a minha preocupação. Quando se faz uma irresponsabilidade como se fez de privatizar Manaus, como se cuida dos municípios do interior do Amazonas? Estão largados à própria sorte. Uma epidemia lá reflete no país como um todo. É isso que é importante ressaltarmos, não é só uma ajuda humanitária que está se discutindo, a saúde pública é integrada.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Concordo, embora ache que é preciso fazer um trabalho de discussão e participação com a população das cidades onde a Sabesp está instalada e onde poderá vir a ser instalada, para que possamos sensibilizar a população de que a Sabesp poderá trazer o desenvolvimento, o tratamento do esgoto. Como V.Exa. sempre diz, é uma questão de saúde pública importantíssima que não pode ser colocada de lado.

Mas as Prefeituras, quando têm serviço próprio, sentem dificuldade para  fazer o tratamento. Numa cidade como Catanduva, o tratamento de esgoto, juntamente com a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, está avaliado em 40 milhões de reais. Ora, numa cidade que tem um orçamento de 80 milhões, é impossível fazer uma aplicação no tratamento de esgoto mesmo que a longo prazo, o que a obriga a depender de recursos estadual e federal.

Uma solução seria a  criação de uma autarquia municipal, primeiro porque dificilmente as Prefeituras têm capacidade de endividamento.  Acho que todos os municípios vão caminhar para isso porque é inevitável, ou encaramos esse problema e fazemos um debate com a sociedade civil ou vamos ter cidades importantes sem um método de tratamento de esgoto.

Isso vai causar problemas seriíssimos no que diz respeito à saúde aos cuidados ambientais, à preservação do meio ambiente e tantos outros que V.Exa., especialista da área, conhece muito mais do que eu. Trago aqui uma experiência que tive como secretária de Governo no município de Catanduva, que nos debatemos durante muito tempo sobre essa questão e não conseguimos chegar a uma solução.

Com serviço próprio, a inadimplência é elevadíssima. Temos hoje uma inadimplência que gira em torno de 30% a 40%. Em muitos outros municípios a inadimplência é mais ou menos nesse percentual, um percentual muito alto, que impede que os recursos vindos da arrecadação do pagamento da água e do esgoto possam ser revertidos em benefício desse segmento, até porque a arrecadação cai no bolo da Prefeitura e não dá para dividir, tem de tirar os 25% da educação, os 15% da saúde, o custeio, manutenção, etc..

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Na minha concepção, seu raciocínio é perfeito. Por que acontece isso? A linha de financiamento do setor público sumiu por uma tentativa de privatização do saneamento no Brasil. O próprio BNDES ficou proibido de emprestar.

O projeto que estou apresentando para votação vem possibilitar a alavancagem de recursos numa gestão de parceria que pode trazer até recursos internacionais. É um pouco o que os consórcios de bacias estavam tentando e não conseguiram viabilizar até hoje. Precisamos de uma empresa com a experiência da Sabesp, que pode trazer alternativas e gerar recursos para o setor de saneamento.

É importante também que façamos a defesa dessa política no governo federal. O governo federal fala do Fome Zero, mas não há Fome Zero sem “sede zero”. O Ministério das Cidades precisa criar uma linha de financiamento do setor de saneamento, seja das companhias, seja dos municípios. No fundo o que está se tentando com esse processo de concessão é alavancar o financiamento que o BNDES viabiliza para uma empresa privada e não viabiliza para o próprio município. Não se pode mexer na tarifa, ou em parte da tarifa do bolo arrecadado pelo município, de forma que a inadimplência fica toda para o município no setor de coleta e água. Eles ficam como se tivessem com a inadimplência zero, porque fazem um contrato que prevê o bolo deles com a inadimplência fixa. Às vezes a Prefeitura tem de pagar quase tudo que vai arrecadar no futuro àquele que está operando a estação de tratamento para amortizar o investimento dele, porque não foi possível o financiamento público.

Critiquei várias vezes o governo Fernando Henrique, mas isso é histórico, não de um governo só. Precisamos ter uma linha de financiamento para o setor público municipal. Propus ao Governador que fizéssemos uma alternativa de baixo custo para municípios pequenos, que é a aplicação de uma tecnologia adequada, compatível com o município, envolvendo recursos de maquinário ligados à Codasp, às patrulhas agrícolas ligadas aos municípios, que fizéssemos um mutirão a fim de que municípios até 20 mil habitantes tivessem tratamento de esgoto, viabilizando esse serviço com mão-de-obra e serviço do maquinário que o Estado e o município têm em outros setores.

Os projetos desses municípios, mesmo autônomos, poderiam ser feitos e preparados pela Sabesp, pois ela tem a capacidade técnica para gerenciar, e, muitas vezes, os municípios não têm condição. Seria uma contribuição enorme aos pequenos municípios que não são da Sabesp, para que tivessem seu tratamento a baixíssimo custo. Essa tem de ser a linha, porque eles nunca conseguirão viabilizar, não conseguirão nem captar empréstimos.

E nos médios e grandes municípios? É gerar investimentos no setor de saneamento e financiamento no setor público, porque aí eles passam a ter alternativas, que é o que V.Exa. está falando. Se derem prioridade financeira para este setor - não que não estejam dando - seja no estado, seja no país, vamos conseguir avançar na área do saneamento.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sem dúvida. Mesmo porque este setor nunca foi visto com a atenção que merece, sobretudo pelas autoridades, pelos gestores públicos, pelos administradores públicos. Por quê? Porque é uma obra que fica embaixo da terra e não é vista. E o que não é visto, do ponto de vista político, não é tido como algo vantajoso para quem está no poder.

O fato de ter havido um crescimento da consciência ambiental no país, fez com que isso mudasse. Hoje, já se têm gestores públicos, nas três esferas de governo, com um nível de consciência mais abrangente e que entendem a importância de se reverter investimentos, mesmo que sejam públicos, seja através do BNDES, seja através da Caixa Econômica Federal, para poder financiar esse tipo de obra nos municípios.

 Estive em Brasília, no Ministério das Cidades e também no encontro com os Prefeitos, onde tive oportunidade de ouvir o Presidente Lula falar exatamente sobre essa questão. O Presidente dizia pontualmente sobre a intenção de o Governo liberar uma boa soma de recursos para os municípios investirem na área do saneamento.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Seguindo a linha desta preocupação do financiamento de obras sob a terra, como o tratamento dos esgotos, temos nesta Casa um projeto de lei que trata da cobrança do uso da água, que é exatamente para potencializarmos recursos para investimentos deste porte. Sabemos que hoje todo esgoto que não é tratado ou o resíduo industrial que é lançado nos córregos provoca uma piora muito grande na qualidade da água e o comprometimento principalmente das bacias.

No nosso Estado temos o Rio Tietê, cujo curso é invertido. Ele nasce na Serra do Mar, próximo ao mar, e corre para o Interior. Então, toda a poluição gerada na cidade é despejada no rio, influenciando na qualidade da água dos municípios que estão ao longo da Bacia do Rio Tietê. Assim, a idéia da cobrança pelo uso da água é cobrar exatamente o poluidor. É a idéia do poluidor-pagador, que paga uma taxa sobre aquela poluída, aquela água de má qualidade.

Então, este projeto é fundamental para garantir uma fonte de recursos para serem utilizados na bacia, porque o dinheiro arrecadado pela cobrança pelo uso da água vai para o Fehidro - o Fundo dos Recursos Hídricos - que é administrado dentro daquela bacia de onde o esgoto é gerado. Ou seja, ele deve reverter em melhoria das condições dos recursos hídricos daquela bacia. É por isso que temos insistido em colocar este projeto como primeiro item na pauta de discussão, porque acho realmente que ele é fundamental para garantir este tipo de investimento.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Poderíamos aproveitar o embalo e fazer com que esta Casa apreciasse o projeto da cobrança pelo uso da água. Já que estamos tratando de um tema tão relevante, poderíamos sugerir isso à Presidência desta Casa.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - COM ANUÊNCIA DA ORADORA - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A solicitação de V.Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Beth Sahão, quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento, porque sem dúvida nenhuma o sentido da administração pública é atender bem o cidadão.

Hoje, infelizmente, em algumas áreas, o Estado deve muito ao cidadão e com certeza vivemos esse problema na área do abastecimento de água e saneamento. Por várias questões históricas temos a deterioração dos nossos recursos hídricos e problemas gravíssimos como a poluição.

Na minha região, no Vale do Paraíba e em São José dos Campos, temos um problema gravíssimo: a extração de areia.

Nós, seres humanos, que vivíamos colhendo da natureza aquilo que precisávamos, inclusive bebendo a sua água, hoje somos obrigados a utilizar processos caríssimos para isso. Por exemplo: em São José dos Campos, a Sabesp recolhe água do Rio Paraíba do Sul, completamente poluída, e trata esta água para que ela possa chegar à população em condições de potabilidade.

Temos cidades, como V.Exa. colocou, que não têm um metro cúbico sequer de esgoto tratado. Temos cidades em que falta água. Aqui mesmo em São Paulo, a Sabesp não teve, nesse período todo, competência para garantir o abastecimento de água.

Com certeza a Sabesp e o Governo Geraldo Alckmin devem muito ao povo de São Paulo na área de abastecimento e de saneamento. Temos regiões inteiras de São Paulo que viveram problemas de racionamento de água. O município de Embu, por exemplo, viveu essa situação dramática de ter água um dia e não ter água no outro dia. Sabemos que a água é algo fundamental, tão fundamental que até mesmo o corte da água tem de ser restringido.

Aqui, no Estado de São Paulo, temos uma lei de minha autoria que proíbe não apenas a Sabesp, mas qualquer empresa de serviço público municipal, de cortar seus serviços às sextas-feiras e às vésperas de feriado. Imaginem um cidadão ter sua água cortada às vésperas do Carnaval e ter de esperar todo o período do Carnaval para poder regularizar a sua situação, fazer uma negociação ou até mesmo demonstrar que não estava inadimplente!

Quero, então, cumprimentá-la pelo seu pronunciamento defendendo não apenas o município de Catanduva, muito bem administrado pelo companheiro Félix Sahão, mas toda aquela região, que realmente precisa de uma atenção maior do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência pede vênia à nobre oradora para colocar em votação a solicitação da nobre Deputada Célia Leão de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada. Continua com a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Então, além da importância deste projeto sob o ponto de vista da ampliação da área de atuação da Sabesp, sob o ponto de vista da Saúde Pública e da preservação e dos cuidados ambientais, eu não poderia deixar de salientar a importância desta empresa. A Sabesp, ao ser ampliada como propõe o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, vai dar oportunidade de se gerar mais empregos pelas cidades por onde passar, seja no Estado de São Paulo, seja em outros estados, seja até fora do país, como está aqui colocado. É importante ressaltar isso porque este projeto tem vários aspectos positivos.

Lembro-me muito bem, quando estava em campanha na cidade de Novo Horizonte, que ao conversar com os trabalhadores da Sabesp naquela ocasião, em setembro de 2002, havia uma apreensão muito grande no sentido de que a Sabesp viesse a ser privatizada. Graças a Deus, isso não ocorreu. Espero que não ocorra. Quem sabe agora, com a ampliação da capacidade de atuação, com mais áreas, com mais segmentos e com mais possibilidades, poderemos preservar os empregos existentes e fazer com que a Sabesp se torne uma grande empresa, ampliando os seus trabalhos e, com isso, criando novos postos de trabalho, o que virá favorecer a economia do Estado de São Paulo.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Beth Sahão, estou ouvindo com muito atenção a fala de V. Exa., mesmo porque ela traz uma realidade que nós, da Capital, muitas vezes não conseguimos enxergar: a realidade de quem está no interior.

Respeitando o ponto de vista da importância que poderá ter para cidades menores e para o interior, esse debate vem num momento em que também vários Deputados têm pontuado o verdadeiro descaso e desmonte porque passa a Sabesp, hoje. Chega a ser até contraditório. Um projeto sustentado por um Deputado da base governista, com certeza com influência no Palácio dos Bandeirantes, num momento em que a Sabesp se desfaz do principal patrimônio adquirido nesses últimos anos: o conhecimento humano. Vários gerentes de competência reconhecida por todos os setores da Sabesp estão sendo afastados dessa empresa.

Portanto, é um debate que também requer paciência. Sabemos da importância e do que pode trazer esse projeto para as cidades do Interior, mas precisamos ter muita certeza, já que antes de dar o próximo passo é preciso que a Sabesp se arranje para poder dar conta do alcance que pretende o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é um profundo conhecedor dessa empresa.

Creio que outros Deputados também irão falar sobre esse projeto. Eu, pessoalmente, também gostaria de me inscrever para falar sobre isso. Acompanho com muita atenção o seu ponto de vista e, com certeza, passo a incorporar também as minhas preocupações sobre essa questão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, nobre Deputado Ítalo Cardoso. Concordo plenamente com suas colocações no sentido de impedir que continue havendo o desmonte da Sabesp, dos seus trabalhadores, sobretudo dos trabalhadores técnicos e especialistas, cujo trabalho é fundamental para o bom desempenho de uma empresa desse porte.

Todo esse processo só poderá ter resultados bastante positivos se tivermos o controle social desse trabalho. Ou seja, se a sociedade civil organizada puder acompanhar, passo a passo, os trabalhos desenvolvidos e a ampliação proposta pelo projeto de lei do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Marquinho Tortorello, quero, rapidamente, fazer uma prestação de contas. Estivemos em Brasília, na semana passada, representando esta Casa no Congresso da Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, entidade muito conhecida e respeitada, que congrega secretários municipais de educação e outros dirigentes de todo o Brasil.

Sabemos que a educação tem uma importância estratégica para o país, não só para o desenvolvimento das pessoas. Ou seja, é fundamental que um cidadão tenha acesso à educação para que ele possa participar da sua sociedade; para que ele possa atuar, exercendo a sua cidadania; para que ele possa disputar oportunidades no mercado de trabalho. Sem dúvida nenhuma, a educação é o elemento de inclusão social. As estatísticas demonstram isso.

Além disso, o país precisa do investimento na educação para que possamos ampliar uma base da nossa sociedade que tenha condições de suportar o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa que é feita na universidade. A educação é fundamental e, evidentemente, depende muito dos municípios, sobretudo depois da edição do Fundef, Fundo do Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que praticamente iniciou um processo de municipalização muito forte, muito rápido. Os municípios respondem não só pela educação infantil, mas por uma parcela do ensino fundamental e do ensino supletivo. Assim, é fundamental o papel dos municípios. Muitas vezes, os secretários municipais se deparam com dificuldades, problemas, municípios com poucos recursos e até com dificuldades para aplicar seus recursos e fazer o planejamento da sua atuação.

Ao nos encontrarmos com os secretários municipais, tivemos a oportunidade de, além de ter contato com o problema que eles vivem no cotidiano, ter contato com muitas experiências positivas que estão sendo feitas em vários municípios do Brasil. O encontro teve, na sua abertura, a presença do Ministro da Educação, Cristóvão Buarque. O nosso Ministro Cristóvão Buarque, pessoa extremamente capaz e um verdadeiro apaixonado pela educação, fez uma exposição muito boa, a qual demonstrou, em primeiro lugar, que o governo vem tomando ações concretas no sentido de melhorar a educação no nosso país, inclusive aumentado o repasse para os municípios, para a merenda escolar. Esse repasse era da ordem de seis centavos, aumentou para 13 centavos e o ministro, no encontro da Undime, anunciou um aumento para 18 centavos, triplicando o repasse para os municípios em relação à merenda escolar.

Além disso, o Ministro lançou um desafio a todos, no sentido de que fizéssemos um grande pacto pela educação pública no Brasil; para que pudéssemos universalizar, inclusive, até o ensino médio; para que acabemos no Brasil, definitivamente, com o analfabetismo e garantir para as crianças das famílias pobres aquilo que quem tem condições faz para seus filhos: a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, uma escola integral, que veja não só a questão do conhecimento do ensino formal, mas também o esporte, o lazer, a cultura etc.

Estiveram lá também, a Ministra Marina Silva, o Ministro Olívio Dutra, enfim, foi um debate muito importante. Vamos convidar, na Comissão de Educação, a direção estadual da Undime, para que possamos estreitar os laços desta Casa com aquela organização dos dirigentes municipais de Educação. Com isso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo poderá contribuir, não só analisando e propondo questões para a educação estadual, mas auxiliando os municípios que, como disse, fazem grande parte do trabalho da educação no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de parabenizar o nobre Deputado Carlinhos Almeida pela preocupação com a educação do nosso Estado, que é a mesma preocupação do nosso Município de São Caetano do Sul. Foi através do investimento na educação que, de acordo com uma pesquisa feita pela ONU e pela Unesco, São Caetano do Sul foi consagrada a primeira cidade do Brasil em qualidade de vida. A educação foi o primeiro setor analisado nos municípios brasileiros nesta pesquisa.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de destacar, de forma muito breve, que amanhã, na Prefeitura de Mauá, estará sendo aberta a 4ª Conferência Municipal de Saúde, que se realizará na sexta-feira, sábado e domingo. Esta é uma iniciativa do secretário municipal e vice-Prefeito, companheiro Márcio Chaves, que vai estabelecer todo um diagnóstico, com apresentação e relatório, com relação à política de investimento na área de saúde. É um tema importante, onde toda a cidade de Mauá estará participando e, portanto, não poderia deixar de comunicar este acontecimento.

Aliás, V.Exa., que faz parte da bancada do grande ABC nesta Casa, tem sido uma pessoa que tem participado de forma efetiva das discussões relativas à legislação e aos investimentos na saúde da região. Sem dúvida, essa conferência estará marcando um importante debate na discussão efetiva dos investimentos na área da saúde no município de Mauá. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência também parabeniza o nobre Deputado Donisete Braga pela luta que vem travando junto à bancada do ABC, que conta com nove Deputados nesta Casa. Com certeza estaremos todos juntos, não só nesta luta, mas em todas as batalhas que dizem respeito ao grande ABC. Parabéns mais uma vez.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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