01 DE ABRIL DE 2004

39ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, ORLANDO MORANDO e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: PAULO NEME

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/04/2004 - Sessão 39ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ORLANDO MORANDO/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Informa que o Governador liberou verba para o pagamento das indenizações a ex-presos políticos. Comemora instalação do Projeto Guri em Bauru.

 

003 - PAULO NEME

Agradece ao Governador por visita à região do Vale Histórico e pelo atendimento a demandas dos municípios que o compõem.

 

004 - DONISETE BRAGA

Destaca iniciativa do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC de discutir a questão do perímetro urbano das cidades. Afirma que Mauá está trabalhando para ter 100% de seu esgoto tratado.

 

005 - FAUSTO  FIGUEIRA

Lê e comenta transcrição de fita com gravação de ato ilícito de subprocurador da República.

 

006 - Presidente ROMEU TUMA

Saúda o Deputado Fausto Figueira pela passagem de seu aniversário.

 

007 - VITOR SAPIENZA

Critica ingerência de ministros do Governo Lula em pastas alheias.

 

008 - ORLANDO MORANDO

Anuncia inauguração da 7ª Companhia da Polícia Militar em São Bernardo do Campo. Informa que já estão anunciadas outras melhorias na Segurança Pública da região.

 

009 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

010 - ROMEU TUMA

Insiste na necessidade de se instalar CPIs na Casa, para valorizar o papel fiscalizador do Legislativo. Lamenta episódio envolvendo subprocurador da República.

 

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Manifesta-se favorável à instalação de CPIs nesta Casa. Relata os fatos que justificam uma investigação no Hospital Regional de Mogi das Cruzes.

 

012 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

013 - CONTE LOPES

Informa que foi absolvido pelo Tribunal de Justiça no caso em que enfrentou um criminoso, há 22 anos, que acabou morrendo na ocasião.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - RICARDO TRIPOLI

Aponta as contradições entre o PT nacional e o PT estadual, no tocante à instalação de CPIs. Cobra a elucidação do episódio Waldomiro Diniz (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Critica a política neoliberal e privatizante praticada no período FHC. Lê artigo do jornalista Paulo Henrique Amorim sobre as supostas ligações do Subprocurador José Roberto Santoro com o Ex-Senador José Serra.

 

016 - MARIA LÚCIA PRANDI

Responde às críticas do Deputado Ricardo Tripoli sobre a postura do PT e a instalação de CPIs (aparteada pelo Deputado Ricardo Tripoli).

 

017 - JOSÉ  BITTENCOURT

Considera necessária a revisão de lei sobre a passagem à reserva de coronéis da Polícia Militar. Lê e comenta artigo de Ariel de Castro Alves, militante dos direitos humanos, que trata da maioridade penal.

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

Elogia a realização, ontem, do 3º Congresso de Educação, do qual participou. Festeja a realização, de hoje a domingo, da  primeira edição do Fórum Mundial da Educação, que terá participação de 50 mil educadores de todo o mundo, e do qual lê programação. Considera oportunista proposta de plebiscito acerca da maioridade penal.

 

019 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, discorre sobre as razões de se manter o atual limite etário para a maioridade penal.

 

021 - ANA MARTINS

Pelo art. 82, fala sobre a 2ª Conferência Municipal de Mulheres, cujo tema é "Mulheres Construindo São Paulo".

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita do Vereador Borba e do suplente Costinha, de São Sebastião, acompanhados pelo Deputado Geraldo Lopes.

 

023 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, fala sobre o uso de atestados médicos para justificar faltas de funcionários ao trabalho. Insiste para que uma CPI investigue o caso Waldomiro Diniz e seus desdobramentos.

 

024 - ANA DO CARMO

Para reclamação, cobra do Governador mais segurança e melhores condições nas escolas públicas.

 

025 - MÁRIO REALI

Para reclamação, anuncia a realização do Seminário Internacional de Gestão Metropolitana e aborda os problemas que atingem as regiões metropolitanas.

 

026 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, responde à Deputada Ana do Carmo sobre a polícia de São Paulo. Questiona onde está o programa de segurança do governo federal.

 

027 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, afirma que a polícia paulista é preparada, mas as autoridades de segurança não lhe proporcionam os recursos necessários.

 

028 - FAUSTO  FIGUEIRA

Para reclamação, critica a gestão do Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho.

 

029 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para comunicação, congratula-se com o presidente da OAB-SP, que instituiu a ouvidoria na entidade que dirige.

 

ORDEM DO DIA

030 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

031 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

032 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação. Anuncia a existência de 9 requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

034 - MÁRIO REALI

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação. Anuncia a discussão e votação do PL 892/99.

 

036 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Requer a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

037 - VANDERLEI MACRIS

Requer a retirada de seus pedidos de prorrogação da sessão por 2h29min e 2h28min.

 

038 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe os pedidos. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

039 - CAMPOS MACHADO

Pede a suspensão da sessão por cinco minutos, mediante acordo de líderes.

 

040 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 17h30min.

 

041 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h34min.

 

042 - RODRIGO GARCIA

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

043 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização, hoje, de sessão extraordinária às 19h. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Neme para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO NEME - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Paulo Neme para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO NEME - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr . Presidente, Srs. Deputados, hoje vi pela imprensa que foi absolvido, por unanimidade, o nosso companheiro, Deputado Conte Lopes, de um processo de quando ainda estava na Rota. Acho que a justiça foi feita. Parabéns, porque V. Exa. não fez mais do que sua obrigação na época. Um bandido entende nessa língua.

Hoje também a imprensa noticia que o nosso governador liberou um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais para 63 ex-presos políticos, de quem o nosso companheiro Deputado Renato Simões sempre foi defensor. Até agora o Governo do Estado já gastou seis milhões e trezentos mil reais, o que foi feito sem barulho, dentro do limite. Os ex-presos merecem, porque graças a eles hoje temos democracia. Essa medida coincidiu com o aniversário do golpe de estado que aconteceu em nosso país, e que teve muita gente perseguida, vítimas da repressão.

Por outro lado, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, hoje tivemos a notícia da instalação do Projeto Guri, em Bauru. A Secretária Cláudia Costin já conseguiu 100 mil reais de um patrocinador, sem barulho, sem propaganda na televisão, no rádio e nos jornais, e as coisas estão andando. Espero que com esse projeto consigamos tirar - Deputado Paulo Neme, você é bom pediatra, conhece as crianças - as crianças da rua e as encaminhemos para alguma atividade, porque, sem isso, na rua acabam na bandidagem. O melhor é que os alunos fiquem longe da rua.

E temos aqui um projeto, há cinco anos, que cria escola em tempo integral, porque estudei em tempo integral e essa é a única maneira de afastar as crianças da rua. Sabemos que a prática é difícil, porque precisaremos dobrar o número de salas de aula, dobrar o número de professores. É meio complicado, mas dando um prazo maior, com cada governo fazendo uma parte a cada quatro anos, acho que seria a única saída para combater a violência no futuro. Para essas crianças que ficam na rua, o risco de elas terem no futuro desvio de conduta é muito grande.

Apresentamos um projeto sobre fundações no Estado de São Paulo. Espero o apoio de todos os companheiros, especialmente do Deputado Fausto, que é médico, mas fundação na Saúde é meio complicado, porque não temos controle. Essa é a idéia. Vamos discutir na Comissão de Saúde, a idéia está aberta para qualquer modificação. Precisamos ter controle porque todo mundo hoje fala em controle externo do Judiciário. Todos nós devemos ter controle: Judiciário, fundação, Deputado, Executivo, todos.

De fevereiro para cá só votamos um projeto. Acho que deveria haver mais discussão em plenário. Nesse tempo todo que gastamos para fazer acordo, não fazer acordo, poderíamos ter votado o dobro. Votamos um projeto só até agora.

E como estão chegando dois grandes líderes do Governo, o líder do meu partido, faço um apelo: vamos discutir todos os projetos aqui. A Assembléia precisa andar. Não adianta se, na hora de se verificar o quorum, houver parlamentares saindo do Plenário. Há Deputados que ficam atrás da porta. Isso não é só contra o Governo, é contra o estado. Não sai nada sem acordo. Vamos discutir tudo aqui.

Apelo para a liderança do Governo, liderança do meu partido, para que façamos mais discussões em Plenário. Com isso a população fica sabendo o que está sendo votado, quem está saindo do plenário para não dar quorum, porque a população precisa saber. Estamos aqui para votar. Podemos votar até contra, mas sumir do plenário para não dar quorum é omissão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.

 

O SR. PAULO NEME - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, vimos neste Pequeno Expediente expressar algumas palavras de agradecimento ao Governador Geraldo Alckmin que, no dia 26 de março, esteve na região do Vale Histórico, visitando as cidades de Areias, Queluz e Canas, vizinha da cidade de Lorena de onde procedo.

O Governador foi muito generoso no atendimento às reivindicações da região. Cedeu várias casas para a região, em Areias, principalmente em Canas, 80 casas, orçadas aproximadamente em 800 mil reais. O Governador também atendeu o pedido da região de Lorena de verificar com bastante atenção e bastante benevolência a instalação de um campus da USP nessa cidade. Já estiveram em reunião vários professores da USP, da Faenquil, Faculdade de Engenharia Química de Lorena, e nesses encontros ficaram alguns pontos pendentes. O Governador acredita que a Universidade de São Paulo na cidade de Lorena - e acreditamos também - aumentará o número de cursos, o número de vagas no ensino gratuito e também Lorena poderá se tornar uma incubadora de novas indústrias para a região. Neste momento queremos agradecer ao Sr. Governador a atenção e a generosidade com que tem atendido o Vale Histórico.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, gostaria de utilizar o meu tempo do Pequeno Expediente para destacar uma iniciativa que estamos coordenando juntamente com a Prefeita Municipal de Ribeirão Pires e também presidente  do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, um tema que tem sido tratado nesse Consórcio, de extrema importância e relevância relacionado à divisa dos sete municípios do Grande ABC. É uma questão que jamais foi debatida lá. Hoje esse grupo temático coordenado pela Sra. Cláudia Virgínia, e também discutido pela nossa Prefeita Maria Inês, tem como objetivo definir o perímetro dos municípios do Grande ABC.

É importante destacar que muitos moradores, ou até mesmo as empresas dessa região, têm tido um problema muito sério, seja até mesmo na questão da bitributação, porque muitas vezes as Prefeituras dos limites acabam enviando aos moradores, ou às empresas, dois carnês, sejam eles de ISS, IPTU. A iniciativa a partir de um amplo diagnóstico que foi consenso entre os Prefeitos municipais, bem como secretários de planejamento e meio ambiente das cidades dessa região, ou seja Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Caetano, Diadema e São Bernardo do Campo, resolver esses problemas.

São Bernardo, Deputado Giba Marson, faz divisa com Diadema e com São Paulo. E lá temos problemas crônicos que precisam ser solucionados. Até dou um exemplo aqui, Deputado Mário Reali. O Extra, localizado ali na divisa da Anchieta, tem uma parte no município de Diadema e a parte do estacionamento no município de São Bernardo do Campo. Obviamente necessita de uma definição do perímetro urbano. Há também empresas, como a Solvay do Brasil que está em Santo André mas parte de seu território está em Rio Grande da Serra.

São questões antigas que precisam de solução. Nós estamos participando desse grupo  com o objetivo de buscar uma solução imediata para esses problemas. Realizaremos debates e estudos na perspectiva de cobrar do Governo do Estado de São Paulo que envie rapidamente para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, após receber esse grupo temático, coordenado pela Prefeita Maria Inês Soares, esse projeto de lei, para que se definam os limites e perímetros dos municípios do Grande ABC paulista, bem como da Capital. Com certeza a bancada do Grande ABC, os Deputados, os novos representantes do Grande ABC poderão assim tomar conhecimento dessa questão tão importante em nossa região.

Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma deferência ao vice-Prefeito de Mauá, que também comanda a autarquia SAMA - Saneamento Básico do Município de Mauá, Sr. Márcio Chaves Pires, que na noite de ontem realizou o primeiro encontro para discutir a questão do saneamento básico do município de Mauá. Tenho destacado por diversas vezes nesta tribuna o projeto da Prefeitura de Mauá, que tem como objetivo, nos próximos cinco anos, tratar 100% do esgoto do nosso município.

O rio Tamanduateí nasce no município de Mauá. Acreditamos que com o projeto “Sanear”, da SAMA teremos em tempo recorde 100% de esgoto tratado em nosso município, bem como toda a limpeza do rio Tamanduateí, que nasce na Gruta Santa Luzia, localidade remanescente da Mata Atlântica do município de Mauá, ganhando assim relevância ambiental para a nossa cidade. Ontem foi realizado esse  encontro, que tratou desse tema, envolvendo vereadores, organizações não governamentais, enfim, pessoas interessadas em discutir esse tema tão significativo para o município de Mauá. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar de dois pássaros: um pássaro que é o tucano e outro pássaro que é a araponga. Qual a relação entre o tucano e a araponga?

"Faz o seguinte: entrega a fita, não depõe, diz que vai depor mais tarde pra ver o que aconteceu, porque aí você acautela que você colaborou com a Justiça, entregou a fita, acautelou prova lícita, o cacete a quatro... então... e aí vem o cafofo." "A busca e apreensão vão ser feitas pela Polícia Federal. A Polícia Federal vai lá bater... é isso?... a primeira coisa que vai ser, vai ser periciada, e a primeira pessoa que vai ter acesso a essa fita é o [Paulo] Lacerda. O segundo é o Ministro da Justiça. E o terceiro é o Zé Dirceu. E o quarto o Presidente."

"Daqui a pouco, o procurador-geral vai dizer assim: ‘Porra, você tá perseguindo o governo que me nomeou procurador-geral, Santoro. Que sacanagem é essa? Você tá querendo ferrar o assessor do Zé Dirceu? O que que você tem a ver com isso?’. Aí eu vou dizer: "Não, eu não tenho nada... tô ajudando...’ ‘Porra, ajudando como? Você é um subprocurador-geral. Você não tem que ficar na madrugada na Procuradoria tomando depoimento dos outros’.”

"Ele vai chegar aqui e vai dizer: ‘O sacana do Santoro resolveu acabar com o governo do PT, e pra isso arrumou um jornalista, juntaram-se com um bicheiro [Carlos Cachoeira], e resolveram na calada da noite tomar depoimento’. Não foi nem durante o dia, foi às três da manhã”. "Daqui a pouco, o procurador-geral chega, que ele chega às seis horas da manhã. Ele vai ver o carro, ele vai vir aqui na minha sala... ele vai vir aqui e vai [me] ver tomando um depoimento pra, desculpe a expressão, pra ferrar o chefe da Casa Civil da Presidência da República, o homem mais poderoso do governo; ou seja, pra derrubar o governo Lula. A primeira coisa que ele vai dizer é o seguinte: ‘O Santoro é meu inimigo, porque ele podia, como meu amigo, ter ligado pra mim e ter dito assim: Olha, vai dar porcaria pro Zé Dirceu’. E eu não fiz isso... não vou fazer mais, por que? Porque chega... Ouviram?" "Ó, estourou o meu limite, daqui a pouco o Cláudio [Fonteles] chega, chega às seis horas da manhã, vai ver teu carro na garagem, vai ser o que tem (...) e vai ver um subprocurador-geral empenhado em derrubar o governo do PT (...) você vê... no fim, três horas da manhã, bicho..."

Essa é a linguagem do subprocurador-geral, que às três horas da madrugada colhe depoimento de maneira absolutamente irregular, sem atribuição para tanto. E pasmem: essa inquirição se dá vários dias antes que a revista “Época” publicasse o escândalo do Sr. Waldomiro Diniz. Tenho dito, assim como o Partido dos Trabalhadores, que a questão policial do Sr. Waldomiro Diniz merece um tratamento policial. Foi um fato que se deu no Governo Garotinho, dois anos antes desse funcionário começar a trabalhar no Governo Federal: fato, portanto, que não envolveu o Governo Federal. No entanto, os tucanos agem em nome da moralidade, cobrando CPI, retidão e que saia do Governo nosso companheiro Zé Dirceu.

O que fizeram os tucanos na época do escândalo do Sivam, quando um funcionário - aí, sim - do primeiro escalão, utilizando o espaço que tinha dentro do Palácio do Planalto, pediu - e foi gravado - propina de mais de um milhão de dólares? O que fez o Governo? O que fez o Governo na época do Sr. Fernando Henrique? Estamos vivendo hoje o rescaldo do bingo. Quando foi criado o bingo neste País? Em que circunstâncias? Era ministro de quem o Sr. Rafael Greca, que estava aqui para fazer o quê? Enquanto ministro, legalizou a máfia italiana do jogo. O que fez o Governo Fernando Henrique? O que fizeram os tucanos?

Para terminar - pois meu tempo se esgota - Sr. Presidente, duas definições de aves. Araponga: “Ave passeriforme (...) do Brasil médio-oriental (...). O macho é branco, sendo verde a zona nua da cabeça (...).” Tucano: “Ave da ordem dos pisciformes (...) seis subespécies. Alimentam-se de pequenos frutos e não raro pilham ninhos de outras aves. São sociais, vivendo em pequenos bandos.” Essa definição é do dicionário “Novo Aurélio”.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Antes de dar continuidade à chamada dos oradores inscritos, esta Presidência, em nome pessoal e da Presidência efetiva da Casa, cumprimenta o nobre Deputado Fausto Figueira pela passagem de seu aniversário no dia de hoje. Parabéns, nobre Deputado Fausto Figueira. (Palmas.)

Dando seqüência à lista dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, a Lilinha, ouvindo uma estação de rádio e televisão, ouviu a expressão “equipe”. E ela perguntou: “Pai, qual o significado da palavra equipe?” Por incrível que possa parecer, a gente ouve a todo momento o termo “equipe” e fui buscar no dicionário Caudas Aulete a definição: “Equipe - grupo de pessoas que juntas participam numa competição esportiva; grupo de pessoas que se aplicam a uma tarefa ou trabalho”.

Dentro dessa linha, ela me perguntou: “Pai, equipe de futebol?” “Equipe de futebol. Tem Palmeiras, Corinthians, São Paulo”. “Mas, pai, ministério é uma equipe?” Eu falei: “Filha, ministério é uma equipe. Tem o ministro da Agricultura, o ministro da Fazenda, o ministro da Justiça, enfim há diversos ministérios.” “Mas, pai, no ministério tem chefe?” Falei: “Tem, filha. Normalmente o chefe do ministério é o Presidente da República.” Ela falou: “É, mais ou menos, igual a um time de futebol e o técnico?” Eu falei: “Sim. Tivemos o Felipão, o Telê Santana, tivemos, ontem, o Parreira dando um vexame danado lá no Paraguai.”

Daí ela perguntou: “Mas, pai, qual é a função do técnico?” “A função do técnico é harmonizar, orientar, enfim fazer com que as pessoas se entendam. Por exemplo, beque é beque, quarto zagueiro é quarto zagueiro, lateral é lateral. Cada um joga numa posição e tem que ter uma certa harmonia entre as pessoas.” E ela me perguntou: “Pai, é muito raro o goleiro fazer gol para a equipe na qual ele joga?” Falei: “Perfeitamente.” “Mas, pai, o senhor não acha que ultimamente no final dos jogos, nos escanteios, o goleiro sai de sua posição e tenta fazer gol?” Falei: “Mas, isso é exceção. Mas por que você está me perguntando isso?” “Estou perguntando isso, pai, porque de repente, no Brasil, vemos o ministro da Agricultura dar palpite na área econômica. De repente, pai, vemos o ministro da Saúde querer definir as verbas de planejamento. E, pai, por que o Presidente da República não fica bravo, não dá um tapa na mesa e faz como o Felipão, olha e diz: ‘O senhor é ministro em tal área. Então, o senhor se limite a tal área. O senhor é ministro em tal área. Portanto, limite-se nessa área!’ Senão vai haver uma confusão danada e ninguém sabe quem é beque, quem é zagueiro, quarto zagueiro, volante, etc.. Mas, pai, por que o pessoal fala tanto em dirigente? Dirigente é igual a Presidente de Partido?” “De certa forma, é.” “Mas, pai, quando um dirigente de um time que é daquele mesmo clube, como o caso, por exemplo, do São Paulo Futebol clube hoje, onde Juventus fala uma coisa, Portugal Gouveia fala outra, e, de repente, eles acabam perdendo o campeonato? Como é que fica o Presidente do PL falando uma coisa, o Presidente do PTB falando outra? Afinal, temos uma harmonia, temos um técnico, ou não temos um Presidente da República?”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, sempre ativo e atuando na Presidência desta Casa, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvinte da Radio Assembléia, leitores do Diário Oficial, funcionários da Casa, inicialmente quero dizer que nós, que por muitas vezes cobramos mais ação por parte da polícia, mais determinação por parte da secretaria, hoje conseguimos trazer uma boa notícia em relação à Segurança Pública do nosso Estado.

Hoje, já está em pleno funcionamento mais uma companhia da Policia Militar, a 7ª Companhia da Policia Militar situada na cidade de São Bernardo do Campo. É uma conquista que passou, muitas vezes, pela intervenção deste Deputado que esteve reunido, por mais de três vezes, com o secretário de Segurança Pública para dar viabilidade a essa importante Companhia da Polícia Militar à população de São Bernardo do Campo, especificamente à população do bairro Batistini, Jardim da Represa e todo o Grande Alvarenga, que ainda não foi inaugurada, mas que já está em funcionamento. Para inauguração, estão aguardando a visita do Governador Geraldo Alckmin à cidade de São Bernardo do Campo, bem como a do Sr. Secretário, Dr. Saulo, que está aprestes a acorrer a um pacote de obras, que estamos esperando para a nossa cidade, que contemplará a área da Segurança Pública com o aumento do efetivo policial.

Queremos, também, inaugurar a 2ª Companhia do Bairro Taboão, bem como mais uma base da Policia Militar, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, no bairro Baeta Neves. Estamos com a expectativa, que cresce a cada dia que passa, de uma ampla conversa com o Sr. Secretário de Ciências e Tecnologia do Estado, Dr. João Carlos de Souza Meirelles, para a possibilidade de uma Fatec na cidade de São Bernardo do Campo, e, também, junto à Secretaria dos Transportes para, do trevo do km 27 da rodovia Anchieta, dar acesso ao bairro de Riacho Grande, um subdistrito da cidade de São Bernardo do Campo, para dar melhor condição de vida à população dessa região.

Especificamente, a questão da Segurança Pública atinge todos os municípios da região metropolitana, não só São Bernardo do Campo, como também Diadema, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano. Mas na cidade de São Bernardo estamos tendo um avanço na área da Segurança Pública, com boa parceria, um amplo trabalho e muita dedicação por parte do comando da Polícia Militar, que até esses dias era comandada pelo major Ronaldo, que hoje está afastado, mas que tem ainda nos auxiliado e muito. Entre outras pessoas, o major Demóstenes também esteve presente e hoje está comandando a 7ª Companhia da Policia Militar, prestando um trabalho muito importante, sem dúvida nenhuma, atendendo ao anseio de uma população que cada dia mais se vê desesperada com a questão da segurança.

Através de muito trabalho e muita dedicação, estamos mais uma vez buscando uma conquista, virar esta página em específico. Já conseguimos ver e sentir um policiamento mais ostensivo, mais presente, com a vinda dessa companhia da Policia Militar. Então, é com muita alegria que trazemos esta notícia da conquista para a cidade de São Bernardo do Campo.

Temos também conseguido uma conquista com um projeto extremamente importante, que já trouxemos aqui como notícia, que é o Programa “Turma Cidadã”, que deu oportunidade a quatro mil jovens dispensados do serviço militar de se integrar num programa social. É um dos maiores programas sociais já visto no Brasil, onde só a cidade de São Bernardo do Campo está contratando quatro mil jovens. Mil jovens já estão em pleno trabalho e o programa, em que o jovem é remunerado, auxilia, sem dúvida nenhuma, na cidadania dessa cidade.

São ações conjuntas da Polícia Militar, da Guarda Municipal. É um programa que integra jovens que até então não tinham uma ocupação, estavam fora do mercado de trabalho, e que conseguem buscar uma integração, buscando melhorar a cidadania, e, sem dúvida nenhuma, indiretamente contribuindo também para a segurança da nossa cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.)

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros e queridos funcionários e assessores, venho à tribuna hoje para tratar de dois assuntos. O primeiro é relativo às CPIs nesta Casa.

Quero fazer um apelo institucional a todos os Srs. Deputados, a todos os senhores líderes de partido. Parece que há um consenso de se votar, nesta data, a instalação de uma CPI, a CPI do Meio Ambiente. Entendo que esta CPI é de suma importância e vem ao encontro dos anseios da população, pois existem inúmeros problemas em relação ao meio ambiente em nosso Estado que precisam ser investigados pela Assembléia Legislativa através de uma CPI, pois esse é um dos papéis do parlamentar, ou seja, fiscalizar, mas não posso concordar que dos 40 requerimentos solicitando instalação de CPIs - quatro são subscritos por mim e outros parlamentares, um deles solicitando a CPI do Futebol, outro solicitando a CPI dos Grupos de Extermínio, além da CPI dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, ou seja, a CPI da Pedofilia, e, por último, a CPI da Telefônica, um escândalo de grande monta relativo ao ICMS, empresas fantasmas que nem chamamos “laranja”, mas acerola”, porque cada acerola vale por dez laranjas - apenas uma seja constituída.

Faço este pronunciamento agora mais satisfeito com a presença do meu Líder Deputado Arnaldo Jardim, a quem faço um apelo. Sabemos como as coisas funcionam nesta Casa, Deputado Arnaldo Jardim. Diz-se “vota-se hoje esta CPI e semana que vem vota-se outra”, mas não é isso que acontece. Quando os projetos dos Deputados são discutidos, dizem a mesma coisa “Hoje, vamos votar este, na semana que vem fazemos um novo acordo para votar outro” e esse novo acordo completa um ano e nada é votado. Sabemos que a partir do momento em que se instalar apenas uma CPI nesta Casa, as outras estarão fadadas ao esquecimento.

Sr. Presidente, nobres Deputados, Deputado Arnaldo Jardim, meu Líder, a quem respeito, faço este pronunciamento para dizer que vou me opor à instalação de apenas uma CPI. Ou instalamos regimentalmente as cinco CPIs, independentemente de quais sejam, ou não vamos instalar CPI. Sabemos que essa desculpa de que “a semana que vem, vamos construir acordo” não vai acontecer. Logo vem a Páscoa, depois os feriados, o recesso, a eleição municipal e acabou.

A CPI do Futebol é muito pertinente neste momento. O Deputado Vitor Sapienza se referiu à questão do futebol e, como bem lembrou o Deputado Conte Lopes, esqueceu-se de citar o nosso Paulista de Jundiaí. O Deputado Ary Fossen já se pronunciou desta tribuna a respeito do que aconteceu com o Paulista, o Deputado Sebastião Arcanjo falou sobre a Ponte Preta, o Deputado Geraldo Vinholi, Líder do PDT nesta Casa, já se pronunciou a favor da CPI.

Então apelamos aos senhores líderes, aos senhores parlamentares, à Presidência da Casa, para que se encontre um consenso e se instalem as cinco CPIs para esta Casa funcionar. Não podemos parar nossos trabalhos. Existem questões tão relevantes quanto às do meio ambiente e a população quer saber o que aconteceu. Se não apurarmos por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito, o que mais faremos este ano aqui, Deputado Vanderlei Siraque? Estaremos fadados a ser desmoralizados publicamente por um atropelo do Governo e a população pensando que o parlamentar não faz nada aqui. Esta Casa só é notícia quando tem mazela.

Defendemos a questão institucional do Parlamento. Pouco importa se for aprovada uma CPI de minha autoria, Deputado Arnaldo Jardim. Eu gostaria que V. Exa., com o bom senso que tem, lutasse no Colégio de Líderes para que se aprovasse e colocasse em funcionamento as cinco CPIs previstas pelo Regimento, até porque se contemplaria a participação da maioria dos Deputados desta Casa. Não ficaríamos todos aqui sem função, apenas dando número em plenário.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero me referir mais uma vez ao episódio que citei ontem: o lamentável episódio do subprocurador-geral da República. Não é concebível um subprocurador-geral da República tomar uma atitude da forma que tomou, durante a madrugada, na calada da noite, independente do mérito. Ontem eu questionava, Deputado Conte Lopes, que se um delegado tivesse feito isso em uma delegacia de polícia ou um oficial em um quartel da Polícia Militar, fatalmente hoje estaria na rua pela Via Rápida, estaria preso e sua família passando por todas as amarguras pela quais já passa no dia-a-dia com o salário que recebe. Essa repugnante ação foi praticada por um subprocurador-geral da República - não um procurador ou promotor substituto - que forjou provas interrogando ilegalmente pessoas, buscando induzir a depoimento. É um fato extremamente grave que tem de ser considerado.

É bom que a população saiba: se fosse um delegado de polícia ou um oficial da Polícia Militar, estaria preso, exonerado e sendo escrachado em todos os jornais. Foi um subprocurador geral da República, não um promotor desqualificado ou um substituto. É o subchefe do Ministério Público da Nação. Isso tem de ser apurado, porque o Ministério Público deve explicação à Nação desses fatos.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, ouvimos atentamente as palavras do nobre Deputado Romeu Tuma e queremos dizer que fazemos parte desse grupo de pedidos de CPIs, como a da CPTM, juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque, e a CPI para analisar o Hospital Luzia de Pio Mello, instalado em Mogi da Cruzes, mas que será o regional do Alto Tietê. Demos apoio também à CPI da Telefônica. Há muito que reclamamos do pouco caso da Telefônica em relação às reclamações, aliás, não só das telecomunicações, mas também da área energética.

Quando trouxemos para cá um pedido de CPI junto com o nobre Deputado Marcelo Cândido sobre o Hospital Luzia de Pinho Mello tínhamos informações de que teriam sido feitos dois adiantamentos para aquele hospital. A empresa vencedora da licitação ganhou com nove milhões, quatrocentos e oitenta mil. O primeiro aditamento foi de 37,9%, praticamente 38%. O segundo aditamento foi de 5%. Sabemos que os adiantamentos podem ser de 25%. Aqui já estamos quase em 45%. Já cabe uma CPI. O hospital não aumentou de tamanho, não aumentaram os leitos. Foram construídos 249 leitos. O hospital saiu de 60 leitos para 309 leitos. Ocorre que o aditamento é feito com essa barbaridade.

Chama-nos a atenção que o hospital foi doado pela Prefeitura para a Universidade de Mogi das Cruzes, que o vendeu, no governo Quércia e Fleury, para o Governo do Estado e agora, pasmem os senhores, a Universidade de Mogi das Cruzes vai gerenciar o novo Hospital Luzia. Ele vende uma coisa e agora ganha para gerenciar. Pegar o prato feito as pessoas querem, fazer comida ninguém quer. O Governo gasta este absurdo e agora devolve para a Universidade.

Sou a favor de que os alunos devem estar dentro do hospital, pois é um hospital regional, é um próprio do Estado, isto está previsto pelo Ministério, somos a favor. Mas somos contra deixar o gerenciamento para uma Universidade que, quando gerenciou a Santa Casa, deixou uma dívida de praticamente 16 milhões. Esse foi gerenciamento que fizeram na Santa Casa. Para conseguirmos 200 mil, do prejuízo, para Santa Casa é uma loucura, temos de estar o tempo todo atentos no orçamento, apelando ao Governo para que envie verbas para as Santas Casas, que são referências em todo o Estado de São Paulo e, de repente, vemos uma barbaridade dessas, aditando, aditando. Perguntamos: onde está o dinheiro? Quem comeu, o gato ou o rato? Fica sempre essa preocupação.

Estamos diante de um problema sério. Cabe uma CPI, não pedimos em vão. Existem problemas na construção? Existem. Não sou engenheiro, fui ver in loco, o hospital está bonito. Os grandes problemas estão ligados a esses aditamentos que foram feitos para que ou para quem? Não sabemos. Uma CPI poderia esclarecer. Queremos que esclareça o mais rápido possível. Por isso fazemos parte das inúmeras CPIs pedidas aqui. Temos de trabalhar, só podemos trabalhar fazendo investigação, fiscalização e leis. Vamos votar leis que são feitas pelos Deputados, leis que são feitas pelo Governo do Estado e vamos fiscalizar porque o dinheiro não está caindo do céu.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, vitorioso ontem por 25 a zero.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou obrigado a comentar a respeito dessa absolvição, porque consta o meu nome na imprensa. Ontem, depois de 22 anos, estive no Pleno, que é formado por 25 desembargadores mais antigos de São Paulo, que me julgaram e me absolveram por ter agido em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal na morte de um indivíduo chamado Oséias que, antes de morrer, matou um tenente da Polícia Militar, Paulo Haje, jovem oficial.

Era suspeito de dois homicídios, recebeu os investigadores à bala. Baleou o investigador, foi pedido apoio, o Tático Móvel foi, o tenente foi baleado. Depois de o tenente ter sido baleado, Paulo Haje veio a falecer. A Rota foi chamada. O soldado Celso Vendramini, hoje advogado, também foi baleado por ele. Evidentemente eu, que comandava a tropa da Rota, fui para lá. Situações até inéditas por que passamos numa madrugada de frio, numa casa com edícula no fundo e um camarada atirando, e atirando muito bem.

Quando cheguei estava lá o  tenente Gilson Lopes, hoje coronel. Sabíamos que ele segurava uma mulher e três crianças como reféns. Falei para o Gilson: “Estou chegando”. Ele falou: “Espera um pouco, chefe.” Quando ele falou isso, escutamos um tiro, até pensamos que o Gilson, que era um grande policial, houvesse acertado o bandido. Mas não. O Gilson também fora baleado.

Eu pedi que ele se entregasse, por causa da mulher e das crianças. Se quiséssemos uma carnificina, jogaríamos uma bomba, metralhávamos a casa, todos morriam e acabou. Mas a nossa preocupação era com a mulher e as crianças. Por incrível que pareça o cidadão grita lá de dentro: “Baleei mais um”. E perguntou se a Rota já havia chegado. Falei que não, e que era bom ele se entregar, pois, quando a Rota chegasse, ele ia morrer. Ele falou que queria matar mais uns dez da Rota, depois podia morrer. Isso há 22 anos. Não havia acordo. Ele continuava atirando, foi baleado e morreu.

Ontem houve o julgamento. Ele baleou três policiais e matou um. Estou há 22 anos aguardando o julgamento. Julgamento é julgamento, ninguém sabe o que vai acontecer. É sempre uma expectativa, por mais correto que você tenha agido. O Caco Barcelos, da Globo, escreveu um livro sobre esta ocorrência dizendo que atirei por uma janela na nuca do camarada, covardemente. Não havia janela. Ele estava atrás de duas paredes e atrás das duas paredes ele enfrentava a polícia. Quando ele foi baleado foi o momento mais triste, a mulher gritou: “Meu filho, meu Deus do céu.” Eu me assustei, pois pensei que ele tinha acertado uma criança, mas era ele mesmo. Depois fiquei sabendo que era a sua mulher e as crianças eram filhos dele.

Quando cheguei lá a operação já estava se realizando e ninguém falava mais nada, ninguém sabia o que estava acontecendo. Sabia-se da situação, que tinha uma mulher e as crianças como reféns. Pensamos mais na família dele do que ele. Se o tenente Paulo Haje morreu foi para não atirar na família, não acertar um filho dele, ou a mulher. Da mesma forma o Gilson foi baleado, o investigador Roberto, do DHPP, e o soldado PM Celso Vendramini. O bandido não pensou na família dele, a polícia pensou. Um morreu, outros estão com bala até hoje no corpo. Mas quando a ocorrência chegou à imprensa, desvirtuaram tudo. Era um cidadão que estava em casa com a família e a polícia foi lá atirar nele.

É só um desabafo de como é difícil ser policial em São Paulo e no Brasil. Sua palavra não vale quase nada. Realmente acreditamos que em outros lugares do mundo nem processo ocorreria, ou, se houvesse, seria uma ação rápida, de dois meses ou um ano e que julgasse realmente. Agora, depois de 22 anos, acho que as únicas pessoas que se lembra do fato sou eu e talvez a mulher dele, se estiver viva, e os filhos. Mas foi isso o que aconteceu.

Fica, então, nos Anais da Casa, o motivo da absolvição pela morte de um bandido suspeito de ter matado duas pessoas que haviam roubado armas dele. Ele matou um tenente, baleou um investigador de polícia, o hoje coronel Gilson Lopes e o Dr. Celso Vendramini, que também era policial. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE -ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma e Srs. Deputados, ouvimos no dia de hoje várias reflexões a respeito das chamadas CPIs. Há um grande interesse da oposição nesta Casa de que as CPIs sejam deliberadas, sejam aprovadas pelo Plenário, no sentido de se apurarem irregularidades em órgãos que tenham ou não vínculos com o Governo do Estado de São Paulo.

Por outro lado, a mesma oposição que aqui clama pela Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o mesmo comportamento em Brasília. Não sei se o estatuto, ou o programa do Partido dos Trabalhadores é um para São Paulo e é outro, nacional, para Brasília. Provavelmente deve ser isso, porque o estatuto, ou programa do PT em Brasília deve dizer: “Não às CPIs. Aqui não se aprovam CPIs, não temos interesse nas CPIs. Porque o partido que governa o País é o nosso Partido dos Trabalhadores”. Mas aqui em São Paulo, como quem governa não é o Partido dos Trabalhadores, mas o nosso partido PSDB, que governa com muito juízo, com muito cuidado, ouvindo muito a população, é diferente: “Vamos discutir sim as CPIs. Não vamos colocar óbice àquelas que forem importantes serem averiguadas, verificadas.”

Outro dia participei por acaso de uma reunião do Colégio de Líderes e ouvi a exigência feita pelo Partido dos Trabalhadores quando votamos aqui a questão da Cesp, sendo que havia um vínculo com a questão nacional. Por que não repetimos esse modelo, já que foi uma proposta do Partido dos Trabalhadores, e não fazemos a mesma coisa, uma CPI em Brasília e uma CPI em São Paulo? Acho que está de bom tamanho. Está aí o princípio da isonomia implantado: vale para todos, vale aqui em São Paulo e vale em Brasília.

Tenho algumas dúvidas. Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, V.Exa.de forma ilustre hoje lidera sua bancada, e tenho todo o respeito pelo seu mandato e pelo mandato dos demais Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas vejo alguma dificuldade no ensaio no sentido de sair dessa situação extremamente desagradável e não vejo exatamente qual é a estratégia.

O nosso Ministro da Justiça, pessoa por quem tenho grande respeito, é um grande professor na prática do Direito Criminal. Ele não é político, ele é um ministro da área jurídica e obviamente dá cobertura para a classe política porque ela está perdida, ela não tem um rumo, ela não tem um foco, ela não tem um destino.

Ao ouvir a oposição aqui na Assembléia falando do episódio de Brasília, penso: “Já, já, vão culpar as câmeras que estavam instaladas no Aeroporto Internacional de Brasília pelo escândalo do Sr. Waldomiro. Culpadas são as câmeras.” Agora, está se discutindo a questão do procurador Santoro, porque ouviu de madrugada as pessoas implicadas no caso. Ele não poderia tê-las ouvido de madrugada. Ou, então, o procurador Santoro cobrou do tal bicheiro Cachoeira, que em tese teria dado dinheiro para o Sr. Waldomiro.

Perguntarei algo bem simples para que o público entenda concretamente o que está acontecendo. Primeiro, o Sr. Waldomiro existe, ou não? Pode ser que o Sr. Waldomiro não exista. Então, é uma figura imaginária, virtual, que foi inventada. Segundo, existe, ou não, o tal do Carlinhos Cachoeira? Se ele não existe, encerramos a discussão por aqui. Tem que ter a figura de Carlinhos Cachoeira e tem que ter a figura do Sr. Waldomiro; pelo menos é o que mostra a fita da Rede Globo de Televisão. Eu, pelo menos, vi: estavam lá o Carlinhos Cachoeira e o Sr. Waldomiro.

Até agora não vi ninguém desmentindo o teor da fita. O Sr. Waldomiro era da Loterj, do Rio de Janeiro, e segundo informações, foi indicado pelo Partido dos Trabalhadores. Ele teria, ou não, feito aquela indagação que consta na fita apresentada pela Rede Globo, pedindo dinheiro, recursos para a campanha do Partido dos Trabalhadores em Brasília e no Rio de Janeiro se não me falha a memória? Ele teria, ou não, requisitado uma pequena parcela para ele, provavelmente para ajudar algum candidato? Quem sabe comprar um pouquinho de papel, ajudar na gráfica, comprar uma camiseta. É a questão da constatação se esses fatos aconteceram, ou não. Acho que este é o primeiro passo.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado Ricardo Tripoli, gastarei apenas um minuto no aparte regimental em respeito a V.Exa. e em respeito à população. Como não sou de fugir do debate, quero entrar nesse.

O caso Waldomiro é um caso policial e o Governo tomou uma medida dura e consistente. Quando foi constatada a ação criminosa do Sr. Waldomiro, em menos de 24 horas ele foi demitido. Aliás, ele se adiantou e pediu sua demissão, mas já havia a decisão política de demiti-lo por parte do Presidente da República. Foram instaurados um inquérito policial administrativo e um inquérito civil.

Em relação ao inquérito policial, a Polícia Federal em menos de 48 horas invadiu a casa do Sr. Waldomiro e apreendeu os documentos. O inquérito administrativo conduzido pelo Palácio do Planalto indicou que ele teve uma conduta inadequada e foi encaminhado para a Procuradoria. Este é um caso policial, não é um caso político como a oposição quis politizar.

Em relação às CPIs desta Casa, o PSDB não deixou nenhuma CPI funcionar. Existe CPI funcionando em Brasília, mas não esta que a oposição quer fazer, porque ela está sendo investigada. A oposição não teve competência para dar número suficiente para instalar CPI, diferentemente daqui. Aqui foram apresentados 38 pedidos de CPIs por diversos Deputados, que ainda não os discutimos em plenário. A CPI do caso Waldomiro foi discutida pelo Senado mas não foi instalada. Finalizando, quero dizer que o Governo, além da ética, tem tomado medidas e esta é a mudança, a diferença, do que acontecia em momentos anteriores.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço a elegância com que V.Exa fez o aparte, porém, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, devo dizer que temos uma divergência enorme. Há uma distância, um hiato, entre os casos. Que eu saiba até agora, em nenhuma das CPIs da Assembléia Legislativa - que estão sendo observadas pelo Colégio de Líderes e que deverão ser aprovadas nos próximos dias -, há caso de polícia. Pode-se até chegar à conclusão de que seja um caso de polícia, mas não há esse tipo de conotação mais pejorativa sob o aspecto penal do delito. Embora eu não acredite que o criminoso seja nato, conforme a Tese Lombrosiana. Muito pelo contrário, acho que se constrói um fato com essas mesmas conseqüências.

Digo mais ainda. Sobre a questão policial que V. Exa. levanta, nobre Deputado Vaccarezza, Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, acho que isso é o mínimo que deve ser feito: a apuração pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. E à Justiça cabe julgar essa questão.

Estou preocupado com o seguinte: só poderemos concluir esses fatos quando eles forem elucidados. Ninguém comete um delito imbuído de uma força de expressão própria. Há a conivência de alguém; alguém deve ter motivado esse senhor a buscar esses recursos; esses recursos foram aplicados em algum lugar. Embora o Sr. Waldomiro não tenha falado na Polícia sobre o seu patrimônio, o fará na Justiça. É uma estratégia da defesa que ele não fale na delegacia e o faça na Justiça, depois de três, quatro ou cinco meses, para tentar ver se a poeira baixa um pouco. Pelo que consta, o seu patrimônio não bate com o que, em tese, teria arrecadado através dos recursos advindos do Sr. Cachoeira.

Para algum lugar, esse dinheiro foi. Isso é extremamente grave. Sob o aspecto político, a população pede e cobra um resultado, uma explicação. Essa informação é de domínio público, não é uma explicação de questão de foro íntimo, não é isolada. As pessoas opinaram, trabalharam, votaram e acreditaram numa proposta de governo. Alguns até foram expulsos do partido porque confiaram e acreditaram no programa e no estatuto do seu partido. Os três últimos expulsos do partido tinham uma visão completamente diferente dessa grande maioria que se formou depois das eleições, já que antes dessas o discurso era único.

Vou dar exemplos práticos: “Fora, Fundo Monetário Internacional; Governo neoliberal do Sr. Presidente Fernando Henrique”. São frases antológicas. Vivemos o tempo todo ouvindo esse discurso. E agora? Os juros mais baratos do mercado internacional são os do Fundo Monetário Internacional. E onde o Governo Federal vai buscar os recursos? Em banco privado, vai pagar mais juros? Não, vai buscar no FMI. Mas antes da campanha, o PT não tinha essa informação? Tinha. O partido tem economistas, tem gente com essa vocação para lidar com a questão econômico-financeira. Mas precisava derrubar o governo, precisava ganhar as eleições. Custasse o que custasse, “vamos derrubar o PSDB, vamos derrubar os tucanos, temos a bandeira da moralidade, temos a bandeira da seriedade, temos argumentos. Sob o aspecto econômico-financeiro vamos implantar uma política no Brasil para inserirmos o país no primeiro mundo financeiro-econômico.”

E o que faz o Presidente da República? Vai visitar a Venezuela, a África, e perdoa a dívida da Angola, se não me falha a memória. O Brasil tem muita condição, somos um país rico! Somos ricos na amizade, na solidariedade, mas infelizmente ainda somos um país pobre e temos que trabalhar com aquilo que possuímos. Não podemos trabalhar com as ilusões, com os factóides e com essas reflexões que não levam a nada.

O Brasil precisa ir para frente. Chegou o momento do desenvolvimento com sustentabilidade, de atuarmos na área social. Essa é uma grande dívida do Partido dos Trabalhadores, que encontrou um governo muito melhor, mas muito melhor do que encontrou o ex-Presidente. Fernando Henrique conseguiu deixar o país em pé, fez uma transição democrática e demonstrou a forma como ele conduziu este país. Jamais se negou ao diálogo, mas também nunca foi consultado para saber como é que se coloca um país em pé. Aí está a grande diferença. Imaginando que conhece tudo, imaginando que sabe tudo, implanta-se hoje uma política de descontrole, em que um Ministro xinga o outro de vagabundo e o Presidente não chama a atenção, nem de um e nem de outro.

Temos que fazer aqui uma grande reflexão. A população cobra resultados e nós, políticos, seremos cobrados nas eleições sobre aquilo que dissemos, que propagamos e que levamos a toda a comunidade. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei uma breve resposta ao Deputado Trípoli. Pelo respeito que tenho por V. Exa., Deputado Trípoli, e ao debate nesta Casa, algumas verdades precisam ser estabelecidas.

Primeiro, o PT, em momento algum, falou em rompimento com a economia internacional ou com o FMI. O PT falou em rompimento com a política neoliberal do ex-Presidente Fernando Henrique. O neoliberalismo foi a entrega do país à política americana, a desregulamentação da economia e a venda desbragada do patrimônio nacional. Em oito anos, foram vendidos 50% do patrimônio nacional para pagar uma dívida. A dívida interna era de 64 bilhões de reais.

Recebemos o governo com mais de 700 bilhões de reais de dívida interna; o dólar batendo na casa do quatro; a inflação projetada em 40%; e o Brasil atolado no FMI, sem um tostão de crédito. Em oito anos, o ex-Presidente Fernando Henrique recorreu três vezes ao FMI e terminou o governo sem nenhum crédito. Em um ano e três meses de governo, o Risco Brasil está em 500 e quando o recebemos era de 2.400. Não foi vendida nenhuma empresa brasileira. A economia está sendo regulamentada em todos os ramos. Hoje, temos um outro modelo para o setor elétrico, com novos marcos regulatórios. O Brasil tem uma posição altiva no mundo. Foi articulado um grupo de 20 países para dizer “não” à política dos mais ricos, que a nós só impunham os seus ditames. Isso foi a ruptura com a política econômica e com o neoliberalismo de Fernando Henrique Cardoso. E vem mais, porque vamos preparar o Brasil para ter desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.

Gostaria que fosse considerada, como parte integrante do meu discurso, um outro tema: a arapongagem. O jornalista Paulo Henrique Amorim fez uma matéria que eu gostaria que fosse publicada no Diário Oficial. É o Paulo Henrique Amorim, e não o PT, que associa a conduta inadequada do subprocurador da República, aliás velho conhecido, com o Presidente do PSDB, o ex-Senador José Serra. Na matéria, o jornalista Paulo Henrique Amorim faz uma ligação do subprocurador com condutas que coincidentemente estiveram relacionadas a ações do Presidente do PSDB, como foi o caso da Lunus e da denúncia que houve contra o Serra em relação aos medicamentos, onde o denunciante foi transformado, por um subprocurador da República, amigo do Santoro, em réu.

Passo a ler a referida matéria para que conste nos Anais desta Casa:

“Santoro trabalhou para Serra e detonou adversários de Serra

31/03/2004 - 17h58

Paulo Henrique Amorim

O subprocurador da República José Roberto Santoro trabalhou no Ministério da Saúde quando José Serra era o ministro. José Serra perdeu a eleição presidencial para Lula. E preside o PSDB. Santoro era um "assessor especial" com função teórica de localizar "grampos" no Ministério.

Formalmente, as funções foram definidas na seguinte portaria, assinada pelo então ministro José Serra e pelo então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro:

"Portaria interministerial 529, de 30 abril de 1999.

A portaria interministerial designa equipe composta por... (entre outros, Santoro, que era procurador federal dos direitos do cidadão - adjunto) para desenvolverem nos próximos 18 meses projeto para a implantação de um sistema de informações sobre orçamentos públicos para a Saúde. - Siops".

Como diz Eliane Catanhede, na edição de hoje (31 de março de 2004), da Folha de S. Paulo, "Santoro é, desde a campanha presidencial de 2002, acusado de ´fazer o jogo´ do então candidato tucano, José Serra."

Depois, Santoro esteve envolvido na operação eleitoral que levou à "desconstrução" da candidatura de Roseana Sarney, que estava na frente de José Serra, na luta pela Presidência. Santoro foi quem tomou os depoimentos de Adriana Barreto e o marido Plácido Faria, em que ela acusou o Senador Antonio Carlos Magalhães de mandar grampear 232 telefones na Bahia.

A Justiça absolveu Roseana Sarney de qualquer crime eleitoral.

Ontem (dia 30 de março) , o Jornal Nacional reproduziu conversa de Santoro com o bicheiro Carlos Cachoeira, à sede do Ministério Público Federal, em Brasilia, às 3 horas da manhã. O subprocurador Marcelo Serra Azul também estava presente.

Santoro queria convencer Cachoeira a entregar uma fita a ele. À certa altura, Santoro se diz preocupado com a possibilidade de o Procurador Geral da República, Claudio Fontelles, chegar ao prédio e encontrá-lo ali, com Cachoeira.

A gravação do Jornal Nacional reproduz o seguinte diálogo:

Santoro - "Daqui a pouco o Procurador Geral chega ... ele chega às seis horas ... Ele vai ver o carro. Ele vai vir aqui na minha sala. E vai me ver tomando um depoimento prá desculpe a expressão, prá ferrar o chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, o homem mais poderoso do Governo, ou seja, prá derrubar o Governo Lula . (ênfase do UOL News.)

A fita que Santoro queria - e que Cachoeira não entregou - é a em que aparece Waldomiro Diniz, que foi assessor de José Dirceu, com o próprio Cachoeira. Nela, Waldomiro pede dinheiro para ele e para as campanhas de candidatos do PT: Benedita da Silva, no Rio; e Geraldo Magela, no Distrito Federal.

O Procurador Geral da República, Claudio Fonteles, pediu à Corregedoria do Ministério Público uma investigação sobre Santoro. "É uma atitude lamentável e deplorável," disse Fontelles.

O Ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, disse no fim da tarde que "a fita mostra que não estava havendo um trabalho para investigar Waldomiro e, sim, para ferrar o Ministro José Dirceu e derrubar o Governo Lula".

Na seqüência da revelação da fita de Waldomiro Diniz com Cachoeira, o Ministério Público Federal indiciou diretores da Caixa Econômica Federal, por causa da renovação de um contrato com a empresa Gtech, que Waldomiro Diniz tentou ajudar. No mesmo processo, o subprocurador da República Marcelo Serra Azul propõe eximir Cachoeira de qualquer responsabilidade penal, já que ajudou a apurar a suposta corrupção.

Na fita de Santoro com Cachoeira, aparece exatamente isso:

Santoro - "Faz o seguinte: entrega a fita, não depõe, diz que vai depor mais tarde para ver o que aconteceu, porque aí voce acautela que você colaborou com a Justiça, entregou a fita, acautelou prova licita ... o cacete a quatro ... então, e aí vem o cafofo. " Ou seja ele instrui Cachoeira como não ser incriminado.

Num outro ponto, Santoro recomenda que Cachoeira cometa o crime de obstrução da Justiça, ou seja, não entregar a fita à Polícia Federal:

Santoro - "A primeira pessoa que vai ter acesso a essa fita é o (Paulo) Lacerda (diretor geral da Policia Federal), o segundo é o ministro da Justiça e o terceiro é o José Dirceu. E o quarto, o presidente.

O Ministro José Dirceu já tinha denunciado os métodos do Procurador Serra Azul: ele entrou na Caixa Economica sem autorização judicial e levou documentos.

Acompanhe, a seguir, a relação entre Santoro e o ex-ministro José Serra, e a ação de Santoro contra adversário de Serra:

Santoro conheceu Serra, de acordo com o Correio Braziliense, em 1998, quando Serra assumiu o Ministério. Santoro conseguiu transformar uma denúncia contra Serra em uma denúncia contra o acusador. Em 2001, o lobbista Alexandre Paes dos Santos denunciou que representantes do Ministério da Saúde teriam procurado um representante da indústria farmacêutica em nome do ministro José Serra para pedir contribuições para a campanha politica. O Ministério Público denunciou Paes dos Santos por chantagear o Ministério da Saúde.

Em 1º de março de 2002, em plena campanha presidencial, quando Roseana Sarney aparecia nas pesquisas como a mais forte candidata para enfrentar Luís Inácio Lula da Silva, a Polícia Federal apreendeu R$ 1,34 milhão na sede da empresa Lunus, de Roseana Sarney e seu marido, Jorge Murad. A apreensão foi autorizada pela Justiça do Estado do Tocantins e pedida pelo procurador-geral da República no Tocantins, Mario Lúcio Avelar. Uma semana antes, Santoro esteve em Palmas, capital do Tocantins.

A operação contra a Lunus contou com a participação da Polícia Federal. Há notícia de que o agente que esteve na Lunus mandou, do fax da Lunus, um fax para o número que corresponde ao do Palácio do Alvorada, em que dizia: "missão cumprida".

Em um discurso na tribuna do Senado, o senador José Sarney denunciou Santoro como o coordenador da operação. Em 4 de abril de 2002, um mês depois da apreensão, Santoro passou a integrar a equipe do Ministério Público Federal que apurava corrupção na Sudam.

Em fevereiro de 2003, Santoro colheu os depoimentos de Adriana Barreto e do marido, Plácido Faria, em que os dois acusaram o senador Antonio Carlos Magalhães de mandar grampear 232 telefones na Bahia.

Tanto na operação da Lunus quanto na ordem de Antonio Carlos Magalhães, rapidamente as informações vazaram para a imprensa. Na Lunus, a revista Epoca publicou horas depois da apreensão, a foto em cima de uma mesa da Lunus. ("Marido-Problema", edição datada de 04 de março de 2002)

Foto que, depois, apareceu de diversas formas e ângulos no Jornal Nacional.

No grampo da Bahia, quem deu a noticia foi a revista Veja. ("A Vingança do Coronel, de 19 de fevereiro de 2003)”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo restante de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, funcionários, e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, seja pela TV Assembléia ou presentes nas galerias desta Casa, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, pediu a transcrição da matéria de autoria do jornalista Paulo Henrique Amorim, tendo em vista que a mesma demonstra algumas ligações do ex-Senador José Serra, candidato derrotado à Presidência da República e atualmente presidente do PSDB com o subprocurador que teve uma atuação extremamente indisciplinada, inadequada, para dizer o mínimo, em relação ao Carlos Cachoeira.

Acredito que esta Casa também tenha uma função pedagógica. E às vezes, de tanto se falar mentira, para a população, ela acaba se tornando verdade. É o que acontece com as CPIs nesta Casa. O nobre Deputado Ricardo Tripoli disse que há dois PTs: um que é governo em Brasília, e um que é constituído pela maior bancada desta Casa, com 23 parlamentares. Disse que um PT quer a CPI e que outro PT não quer CPI. Em primeiro lugar é preciso lembrar que no Congresso Nacional estão ocorrendo CPIs, sim. Lembro-me agora de algumas, como por exemplo, a do Banestado, da pirataria, do roubo de cargas, entre outras.

Em segundo lugar, o Regimento do Congresso Nacional é diferente do Regimento desta Casa. Lá, para se instalar uma CPI, basta um número de assinaturas. São 513 Deputados, sendo que não houve número suficiente de assinaturas para instalar a CPI. Se os membros do Partido dos Trabalhadores assinaram ou não o pedido, é uma outra questão. E os Deputados dos demais partidos? Dentre 513 Deputados não houve número de assinaturas suficientes. Fica a questão.

O Regimento Interno desta Casa diz o contrário. Ou seja, temos que ter um número mínimo de assinaturas para protocolar um pedido de CPI. A partir do momento em que se protocola o pedido, com o número regimental de assinaturas, o Plenário tem que votar se acata ou não a instalação da CPI. Só que para o Plenário votar, o Presidente tem que pautar a votação. Vejam que o nosso mandato atual começou em março de 2003, portanto há um ano e um mês, e não tivemos nenhuma votação para a instalação de CPI. Falo isso porque não podemos enganar a população. Não nos cabe distorcer os fatos, dizendo que há dois PTs, um que quer a CPI e outro que não quer.

Disse muito bem o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, Líder da bancada do PT nesta Casa, que o caso Waldomiro Diniz é um caso de polícia. Enquanto investigação, a CPI está correndo na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, uma vez que os fatos denunciados se referem àquela esfera.

Não podemos nos esquecer que esse Governo do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin, coordenou o programa estadual de desestatização, vendeu 2/3 do patrimônio do Estado de São Paulo, e tem uma dívida enorme, aumentada em muito mais do que quando o PSDB  assumiu. Dizem que são os juros do Governo Lula, que realmente ainda são altos, mas precisamos lembrar que é a menor taxa de juros dos últimos 10 anos, dos quais oito anos foram do Governo do PSDB. Parece que de repente quer se apagar a história dos desmandos da economia que este país sofreu.

Votamos, sim, pelo empréstimo da Cesp, embora tenhamos questionamentos sobre a gestão da empresa, e oportunamente isso será devidamente encaminhado, porque entendemos que a população não pode sofrer com a má gestão do PSDB. Se não avalizássemos o empréstimo da Cesp, que é do BNDES, do Governo Federal, portanto do povo, mas sob o controle do Governo Federal, que rapidamente autorizou o empréstimo, teríamos um colapso.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, gostaria de fazer somente uma pergunta: V.Exa. imagina por que o Presidente do Congresso Nacional, José Sarney, inviabilizou a CPI dos bingos?

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Devolvo a pergunta a V.Exa., se é que tem a resposta: por que o Presidente desta Casa inviabiliza a CPI da Febem, onde tivemos novos casos ocorridos anteontem em Franco da Rocha, a CPI da Castelinho, dos grupos de extermínio e tantas outras solicitadas por parlamentares desta Casa? Não me lembro exatamente se era V.Exa. ou o nobre Deputado Vanderlei Macris o Presidente desta Casa, que inviabilizou a CPI da CDHU, quando o próprio Tribunal de Contas questionou o então Presidente Goro Hama. Inclusive, depois de afastado da CDHU, como prêmio, foi nomeado assessor do Palácio dos Bandeirantes, ocupando o cargo até hoje. Portanto, devolvo a pergunta a Vossa Excelência: por que não instalamos cinco CPIs para apurar irregularidades neste Estado? Inclusive da questão da segurança estadual.

Contudo, gostaria de abordar outras questões, como, por exemplo, o Governo Lula destina agora 15 bilhões e meio para a política industrial sem vender nenhum patrimônio público. E não somos nós que estamos dizendo. É o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Rui de Sales Cunha, que elogiou o plano. O Iedi - Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - considera um passo decisivo para que o Brasil deixe para trás a trajetória de duas décadas e meia sem desenvolvimento, e volte a ter crescimento sustentado.

O Presidente Lula prepara um aumento real para o salário mínimo a partir deste mês. Outra decisão do Governo Lula, parece uma medida pequena, mas para milhões de aposentados não é. Todos passarão a receber até o quinto dia útil. Quando recebiam depois, muitos pagavam as suas contas com multas. Estas são ações concretas que estão mudando a vida dos brasileiros e mudando para melhor. Existem mil outras ações positivas, como, por exemplo, o aumento real para o Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, de 12% custo-aluno, que foi de 20,12%. Um aumento real que vem para o Estado de São Paulo, que vai para todos os estados do Brasil, que vai para todas as Prefeituras. E está aquém ainda do necessário para uma qualidade ensino. Mas são ações concretas.

Voltarei oportunamente para lamentar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que anulou a decisão do júri sobre os quatro policiais militares que assassinaram três jovens cinco anos atrás em Praia Grande. Voltarei com mais detalhe sobre este assunto.

Passo a ler o artigo “A Água Nossa de Cada Dia”, uma vez que estamos em plena Campanha da Fraternidade ‘Água, Fonte da Vida’ e pelos graves problemas que temos em relação à água, não só no nosso Estado como em todo nosso país, sem falar da preocupação que temos com o futuro.

“A Água Nossa de Cada Dia?

Pela maioria dos povos a água é considerada um elemento sagrado.  Em alguns momentos simbolizando a alma e, em outros simbolizando o espírito.  Há cerca de oito séculos atrás, São Francisco de Assis louvou a humildade e a castidade da água, no seu Cântico das Criaturas.  Que diferença das atuais concepções!  Esgotos, lixo, agrotóxicos, envenenamento, escassez, etc.  Hoje são muitos os problemas associados à água.  A tal ponto que a Organização das Nações Unidas, preocupada com tais questões, declarou o ano de 1998 como Ano Internacional dos Oceanos, e o ano de 2003 como Ano Internacional da Água Doce.  Neste ano, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, ligada à Igreja Católica, escolheu o tema: "Água, fonte de vida", para a Campanha da Fraternidade de 2004.  E isto tudo, não à toa. É realmente grave, a situação das águas no mundo moderno. Atualmente, segundo informe da ONU sobre o Desenvolvimento e os Recursos Hídricos no Mundo, de 2003 - Água para todos; Água para vida - aproximadamente um bilhão e cem milhões de pessoas não tem acesso a água segura e de boa qualidade, ou seja, mais de um sexto ou 18% da população mundial; dois bilhões e quatrocentos milhões de pessoas não tem acesso à serviços de saneamento básico, ou seja 40% da população mundial; cerca de 6000 crianças, com menos de cinco anos, morrem todos os dias, vítimas de doenças associadas à água contaminada ou à ausência de saneamento básico.  Segundo esse documento da ONU, estima-se que água de má qualidade e insegura, e a ausência de saneamento básico são responsáveis por 80% das doenças dos países pobres e em desenvolvimento.  E essa situação pode ficar pior, ainda.  Se essas tendências se confirmarem, segundo relatório da UNESCO, preparado para o 3º Fórum Mundial das Águas, ocorrido no Japão, em 2003, até o ano de 2020, morrerão mais de 76 milhões de pessoas, a maioria crianças, de doenças relacionadas à água.  Até o ano de 2050, estima-se que serão 7 bilhões de pessoas que poderão conviver com carência ou escassez do fornecimento de água, diariamente.

No Brasil não é diferente.  De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios do IBGE, de 2002, publicado em outubro de 2003, cerca de 32% dos domicílios brasileiros não dispõe de esgotamento sanitário adequado, ou seja, aproximadamente 56 milhões de pessoas; 18% dos domicílios não eram atendidos por rede geral de abastecimento de água, Neste sentido, o Presidente Lula anunciou no último dia 5, o investimento de quatro bilhões de reais em saneamento, neste ano.  Uma notícia auspiciosa, visto que essa quantia representa um aumento de mais de 150% em relação aos investimentos do ano anterior.  No entanto, ainda não seria o necessário para se atingir uma meta de se universalizar os serviços de água, de esgoto e de coleta de lixo, nos próximos 20 anos.  O ótimo seria investimentos da ordem de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões anuais.  Outra medida apresentada a público pelo presidente juntamente com o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, é a reestruturação dos programas de saneamento.  O Governo está encaminhando para o Congresso Nacional, projeto de lei que cria a Política Nacional de Saneamento Ambiental e um marco regulatório para o setor.

Igualmente no Estado de São Paulo, a condição não é boa.  Conforme pesquisa do IBGE, 60% dos 5 milhões de toneladas diárias de esgotos coletados em todo o Estado, são despejados nos rios sem tratamento. O último Relatório de Qualidade das Águas Interiores do Estado de São Paulo, de 2002, elaborado pela CETESB, informa que 46% dos rios do Estado estão classificados como ruins ou péssimos, do ponto de vista da qualidade da água para abastecimento ou para preservação da vida aquática. Outra afirmação desse relatório é que a qualidade da água para abastecimento público é imprópria em 27% dos rios e reservatórios existentes.  Ainda segundo esses dados, as regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e da Baixada Santista são as mais comprometidas, devido às aglomerações urbanas e à intensa industrialização.  Mesmo com essas péssimas condições, o Governador Geraldo Alckmin encaminhou projeto de lei, que foi votado e aprovado em regime de urgência, a alienar metade das ações da Sabesp. É notório, hoje em dia, como funcionam as empresas estatais que foram privatizadas e a ausência de interesse em suprir as necessidades públicas.

Na Baixada Santista, são diversos os problemas relacionados com a água.  Ausência de saneamento básico, falta d'água e a má qualidade da água para o abastecimento humano são, talvez, os piores. Com relação ao saneamento básico, à exceção de Santos, que tem um índice de atendimento de coleta de esgotos de mais de 95 % (excluindo-se as ligações clandestinas de esgotos que são lançadas nos canais e algumas outras áreas), os outros municípios tem índices muito baixos.  Nos dados oficiais da SABESP de 2001 (os últimos divulgados no seu site na Intemet), a última cidade da Baixada Santista em termos desses serviços, seria Itanhaém com somente 5% de rede de coleta de esgotos, para uma população fixa de aproximadamente 72.000 habitantes.  São estes os números aproximados de habitantes e de atendimento de coleta de esgotos, respectivamente: Peruíbe, 52.000 habitantes, 16%; Mongaguá, 36.000 habitantes, 18%; Bertioga, 31.000 habitantes, 20%; Cubatão, 108.000 habitantes, 27%; Praia Grande, 192.000 habitantes, 43%- São Vicente, 303.000 habitantes, 51%; Guarujá, 266.000 habitantes, 53%.  Nestes números não estamos considerando a população flutuante, que pode muitas vezes duplicar ou mais, dependendo de certos fatores sazonais.  No entanto, estes dados já são o suficiente para colocar a Baixada Santista, como uma das piores regiões do Estado de São Paulo, do ponto de vista da ausência de saneamento básico.

Do ponto de vista da qualidade da água fornecida para o abastecimento humano destacaremos um caso emblemático.  A Estação de Tratamento de Água de Cubatão, da SABESP, que abastece as cidades de Cubatão, Santos e São Vicente, e eventualmente outras, capta água de muito má qualidade. O Relatório de Qualidade das Águas Interiores, publicado pela Cetesb, em 2002 (última publicação disponível) aponta que: No canal de fuga da Henry Borden, que contribui com parte da água que é fornecida para abastecimento da população, os índices de Alumínio, Fenóis, Fósforo Total e outros freqüentemente estão acima dos padrões estabelecidos na Resolução 20/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente.  No Rio Cubatão, os índices de Alumínio, Cobre, Fenóis, Fósforo Total, e Coliformes Fecais e outros estão acima desses padrões.  Houve também, há pouco tempo, uma denúncia de que a água que chega as torneiras das casas, nessas cidades, estaria contaminada com Ferro, devido ao excesso de substâncias utilizadas no tratamento da água. É muito séria, também, a contaminação por organoclorados de alguns corpos d'água da Baixada Santista.

Para resolver estes problemas é imperativo que sejam priorizados os investimentos, destinados aos recursos hídricos.  Neste sentido, questiona-se qual ação o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, que apesar de instalado há anos, poucas ações efetivas tem estabelecido.  No ano passado, o Governo do Estado solicitou autorização ao Congresso Nacional, para financiar empréstimo do Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBIC) da ordem de R$ 540 milhões, como contrapartida a R$ 460 milhões a serem custeados pela própria Sabesp.  O Governo Lula está se empenhando para agilizar a liberação dessas verbas no menor tempo possível.

A ONU estima que para não haver um número tão grande de mortos devido às doenças ou à escassez, deveriam ser aplicados pelo menos 25 bilhões de dólares por ano para atingir os objetivos de seu Programa Milenium, tornado público na Cúpula da Terra, em Johannesburg, 2002.  Avaliou nesse documento que o grande problema atual é o da administração política.  Governos, empresários e Sociedade Civil precisariam cumprir os seus papéis, de forma ativa.  Caso contrário, nada mais restará a nós fazer. Ou melhor, ainda poderemos orar.  Mas, com muita dor e sofrimento por todos aqueles que se foram deste Planeta Água.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do partido vou usar o tempo do nobre Deputado Paulo Neme.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado José Bittencourt, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, pessoas que nos acompanham nesta tarde, quero fazer um comentário muito breve sobre a Lei 3404, de 16 de junho de 1982.

O Art. 2º desta lei, que retrata o Art. 18 do Decreto Lei 260/70, diz o seguinte: “inciso IX: Completar cinco anos no posto de coronel desde que possua no mínimo 30 anos de serviço.” O Art. 18 desta norma fala-nos que será transferido ex-ofício para a reserva o oficial que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. E aí vêm os requisitos para a chamada transferência para a reserva do oficial coronel da Polícia Militar. Há, inclusive, um item que diz quando completar 52 anos.

Existem hoje na Polícia Militar 52 coronéis, salvo engano. Uma boa parte, quase que 50%, com 52 anos de idade. Estes coronéis, após cinco anos no exercício do coronelato, serão compulsoriamente afastados das suas funções sem nenhum tipo de benefício, sem nada. Normalmente esses coronéis estão no comando de alguma unidade da corporação e recebem uma espécie de prêmio por comando e quando vão para a reserva, têm o seu poder de compra diminuído em razão de terem o seu salário diminuído. Isso tudo vem causar um certo desestímulo àqueles que cumpriram, durante tanto tempo, uma brilhante carreira. Não estou analisando a justificativa para fazer esse tipo de transferência ex-ofício desses oficiais para a reserva.

Dizem que é para oxigenar a corporação, que é para dar oportunidade a novas pessoas. Ora, não é justo uma pessoa com 52 anos de idade, no auge da sua experiência de vida, depois de acumular uma experiência no exercício da função, depois de ter o pragmatismo adquirido no dia-a-dia, de repente ir para a reserva. Isso não é correto.

A nossa assessoria está trabalhando em cima disso, vou consultar outros colegas da Casa que militam na área, como o Deputado e cel. Edson Ferrarini, o Deputado Romeu Tuma, o Deputado Conte Lopes, o Deputado e cel. Ubiratan Guimarães para ver o que podemos fazer, se é que existe a possibilidade de o processo legislativo ser feito por Deputado para que não caiamos no chamado vício de iniciativa e de repente o projeto morrer.

Se for o caso, conversaremos com a Casa Civil, com o Deputado Arnaldo Madeira, uma pessoa coerente, homem equilibrado e que tem sido sensível às questões da nossa gloriosa corporação da Polícia Militar; com o cel. Alberto Silveira, que comanda a corporação; com o coronelato da PM; com os tenentes-coronéis que estão para ascender ao posto; com o Governador, aliás, com aquele que comanda a sua própria Assessoria Militar, que é um coronel e homem de confiança do Governador. O cel. Alberto Silveira é também um homem de confiança do Governador.

Quero dar um exemplo: o nosso Comandante da Assessoria Militar, cel. Ferrari, é uma pessoa boníssima, cortês, cordata, atenciosa. Ele tem uma larga experiência. No mês de abril agora, dia 7, ele precisará ir para a reserva por causa desta legislação que, no meu entender é anacrônica, ultrapassada, é completamente fora de sintonia com as aspirações do coronelato do Estado. Não tenho ainda uma posição firmada, porque não estudei amiúde; mas acho que, no mínimo, deveria ampliar-se para mais dois, três ou quem sabe sete a oito anos de coronelato. Além do mais, a questão da reforma da previdência teve sintonia com essa discussão. Precisamos saber disso com maior detalhe.

Sr. Presidente, fica aqui minha manifestação. Acho que não somente a alternativa de ampliar os cinco anos de coronelato para sete a oito anos; é uma medida alternativa. Uma outra medida alternativa seria emendar algum artigo, alterar algum artigo dessa lei para dizer o seguinte: o comandante da Polícia Militar, o comandante da Assessoria Militar do Governador, do Palácio dos Bandeirantes e também da Assembléia Legislativa, estariam fora dessa norma, a fim de que pessoas de confiança que comandam essas assessorias ou esses departamentos da corporação militar do nosso Estado tenham condição de desenvolver um trabalho maior.

Falo isso, Sras. e Srs. parlamentares, porque quem perde é a população; perde o coronel que vai para a reserva compulsoriamente, porque deixa de dar para a sociedade a sua vasta experiência de vida; perde a população, que tem uma pessoa experimentada sendo colocada de lado; perde a corporação, a Polícia Militar do Estado de São Paulo porque prescinde, portanto, de uma pessoa de vasta experiência - até os novos coronéis entrarem no clima, absorverem a idéia geral do comando, coisas dessa natureza - pois isso leva tempo, e só prejudica, no meu modo de ver, a própria corporação militar.

Queremos redigir o projeto, ou a medida legislativa adequada, para que venhamos a suscitar o debate nesta Casa. Essa questão já é do conhecimento, não só da PM, como também da Casa Civil. Acho que somente aperfeiçoaríamos a norma existente, que é de 1970. E, é princípio basilar de direito, da construção da norma, que ela não pode ter caráter perpétuo; não existe legislação com caráter perpétuo. A norma precisa estar sendo adequada, adaptada e modificada dentro dos anseios da sociedade e da população.

Este é o primeiro assunto que trago à baila nesta tarde. E, como disse, estaremos arregimentando forças com os nossos pares da Casa, que têm a sua história vinculada também à corporação militar, à Polícia Militar do nosso Estado, e que certamente dará eco a esta nossa temática aqui desenvolvida.

Sr. Presidente, outro ponto que quero trazer para a reflexão dos senhores, retratando um pensamento de Ariel de Castro Alves, advogado, Conselheiro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, vice-presidente do projeto Meninos & Meninos de Rua, diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo, colaborador da Justiça Global e pós-graduando de Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP.

Ariel de Castro Alves traz uma reflexão sobre a idade penal, que acho muito importante falarmos aqui. O Sr. Ariel traz um pensamento sobre a redução da idade penal, da punibilidade, a síntese de que isso é cláusula pétrea; não dá para ser mudado. O artigo 228 da Constituição é muito claro quando diz: “São penalmente inimputáveis - que não se pode punir, não se pode aplicar nenhuma sanção penal, a não ser por lei especial o caso do ECA - são inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Quero dizer que, no momento próprio, através da chamada Constituinte Originária, legisladores constituintes originários é que têm a legitimidade jurídica e política para reduzir a maioridade penal. Somente através de uma Assembléia Nacional Constituinte. O que passar disso não tem base jurídica, nem através de consulta popular ou plebiscito. Temos exemplos de países, como a Alemanha e a Espanha, que reduziram a idade penal, e tiveram que voltar atrás; está escrito no artigo, são dados estatísticos.

De maneira que, Sr. Presidente, falar em redução da idade penal sem pensar na redução da idade penal como cláusula pétrea é ferir de morte o princípio constitucional dos chamados direitos e garantias fundamentais do cidadão. Pode-se ter a oportunidade para discutir, pensar e refletir, mas não dá para reduzir a idade penal se não for através de uma Assembléia Nacional Constituinte. Isso está escrito no artigo 5º da Constituição, no 228 da Constituição, o artigo 60 da Constituição, e o inciso 4º fala que nem por medida provisória.

Aliás, hoje é moda no Congresso Nacional. Falava-se tanto contra esse instrumento, que do meu ponto de vista é essencial para a governabilidade, mas desde que estejam presentes os dois requisitos básicos, a chamada simultaneidade de requisitos para a adoção de medidas provisórias, que seriam, justamente, a relevância e a urgência; esses dois requisitos precisam estar presentes. Nem por medida provisória - que hoje é festa no Congresso Nacional - se pode reduzir a maioridade penal; porque é cláusula pétrea e medida provisória não delibera sobre cláusula pétrea; não se pode estabelecer em medida provisória sanção penal.

Por isso a questão da Medida Provisória 168, dos bingos, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, pode ser vista como inconstitucional, na parte que se aplica a sanção penal àqueles que praticarem o ilícito ali previsto. Sr. Presidente, passo a ler o artigo de Ariel de Castro Alves, que é um verdadeiro esboço de aula sobre a idade penal; a questão da imputabilidade penal e da inimputabilidade penal, para que conste no “Diário Oficial”, a fim de que todos tomem conhecimento, e o documento tenha uma maior divulgação.

“Reflexão sobre a idade penal

No último dia 7 de março, foi lançada em São Paulo mais uma campanha pela redução da idade penal. O movimento é patrocinado por setores políticos que demonstram atuação reacionária e oportunista. Também participam familiares de vítimas de crimes praticados por adolescentes que, movidos, justificadamente, por forte emoção e dor, defendem a redução da inimputabilidade penal ou até a morte dos jovens autores de crimes.

Porém, os signatários da campanha desconhecem ou preferem não conhecer as verdadeiras causas da violência no Brasil e as distorções em torno da responsabilização penal dos adolescentes. A medida refletiria, necessariamente, no aumento da criminalidade e não o contrário, como pugnam seus defensores. Vejamos sinteticamente algumas das principais questões que envolvem o polêmico assunto:

Um recente levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo mostrou que os adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados no Estado e por menos de 4% do total de crimes.

Pelo contrário, os jovens são as principais vítimas da violência  no Brasil. Conforme uma pesquisa realizada em 1999, pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, para cada adolescente que comete um crime, outros quatro são vítimas de crimes praticados por adultos contra eles. Um recente relatório da Unesco demonstra que os jovens são as principais vítimas da falta de oportunidades, do desemprego, da exclusão social e, principalmente, da violência. Quase metade de todos os homicídios que ocorrem no país são praticados contra jovens com idades entre 15 e 24 anos. Esse é o mesmo perfil da maioria das vítimas da violência policial e dos grupos de extermínio em São Paulo: além de jovens, são negros e pobres.

Os jovens com idades entre 18 e 25 anos representam 70% da população prisional brasileira, evidenciando que o Código Penal e suas punições não inibem os adultos jovens da prática de crimes. Portanto, também não serviria para intimidar os adolescentes entre 16 e 18 anos.

A questão da inimputabilidade é considerada “cláusula pétrea”, tratando-se de direito e garantia fundamental das crianças e adolescentes, sendo portanto inconstitucional qualquer emenda visando a modificação, conforme pode se verificar  nos artigos 5º, 228 e 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição Federal.

O Brasil ratificou a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) de 1989, que define com crianças todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, que devem receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos.

As pesquisas que divulgam a defesa da redução da idade penal pela maioria da população partem de uma indagação equivocada e que induz a erro os entrevistados: “Você acha que os jovens com menos de 18 anos devem ser responsabilizados?”, partindo do pressuposto de que eles ficariam impunes. Na realidade, eles são devidamente responsabilizados, mas não pela lei penal, e sim pela legislação especial (Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê no artigo 112 as medidas socioeducativas, que não vislumbram só a punição, mas principalmente a reeducação e socialização dos adolescentes infratores;

Os crimes graves atribuídos a adolescentes no Brasil não ultrapassam 10% do total de infratores. A grande maioria (mais de 70%) dos atos infracionais é contra o patrimônio, demonstrando que os casos de infratores considerados de alta periculosidade  e autores de homicídios são isolados e o ECA já prevê tratamento específico para eles.

A reincidência criminal no sistema penitenciário brasileiro é de 60%; já no sistema de internação da Febem (Fundação Estadual do bem Estar do menor) de São Paulo, apesar da crise permanente da instituição descumpridora do ECA, a reincidência infracional é de 16%, segundo fontes oficiais. Isso demonstra que os adolescentes, por esforço próprio e apoio de entidades, estão mais  propícios a ser recuperados. Nos Estados que cumprem o ECA, os índices são ainda menores, entre 1% e 5%.

Alguns países que reduziram a idade penal, como Espanha e Alemanha verificaram um aumento da criminalidade entre os adolescentes e acabaram voltando a estabelecer a idade penal em 18 anos (como mais de 70% dos países) e um tratamento especial, com medidas socioeducativas, para os jovens de 18 a 21 anos.

Tendo em vista as informações acima, será que vale a pena investir na formação de criminosos cada vez mais precoces ou cumprir o que dispõe o ECA, garantindo a inclusão social e os direitos da infância e juventude brasileira? Vale uma reflexão!”

 

Sr. Presidente, voltaremos ao assunto, e deixo aqui esta reflexão nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo restante destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, eu havia me preparado para falar sobre dois assuntos,  mas  a propósito do colega que me antecedeu, o Deputado José Bittencourt,  vou incluir mais um assunto para o debate.

Os dois assuntos preliminares  têm mais um sentido  de informe,  ao mesmo  tempo, de conclamação, de convite à população do Estado de São Paulo, à população do Brasil, de um  tema que será de muito interesse.

Atendendo um convite  da Secretária Municipal da Educação da Capital, Cida Peres,   do Sr. Secretário de Cultura do Município de São Paulo, Sr. Celso  Natesc, da  Sra. Secretária de Esportes  Municipal de São Paulo, Sra. Nádia Campeão, tivemos a oportunidade de participar ontem, como mediador, de um  congresso de educadores, que contou com a  participação  da população, dos pais, dos alunos,  da comunidade escolar como um todo.

Participamos e testemunhamos um dos maiores eventos de educação  que já se fez no Brasil, nos últimos anos, com aproximadamente oito mil pessoas, entre  professores, educadores, funcionários  de escolas, pais, estudantes, no  Anhembi, que necessitou inclusive  a montagem de tenda. Oito mil pessoas  debateram os destinos da educação da nossa  cidade,  do nosso estado e do nosso país.

Esse foi o terceiro congresso e que recebeu  apenas essa numeração de terceiro congresso, porque  nós tivemos  lamentavelmente, um interstício de oito anos, onde os  professores e educadores da rede  não podiam mais discutir, onde se  impôs uma lei de silêncio, na rede pública de ensino,  no município de São Paulo, que foi o período do ex-prefeito Paulo Maluf e do  prefeito Pita.

Tivemos dois congressos de educação na gestão da prefeita  Luiza Erundina, do Partido dos Trabalhadores, embora ela não esteja mais nas fileiras do Partido dos Trabalhadores, mas foi  uma administração petista, e agora  com a administração Marta Suplicy, a quem quero cumprimentar  pela realização do evento, bem  como já aos  denominados  secretários da educação, cultura e esportes.

É importante  que se ressalve isso. Sabemos muito bem que o poder público nesse país, poucas  vezes tem a ousadia e a coragem de, ele próprio, - poder público, realizar um encontro de educação, um  congresso de educação.

Estamos acostumados  a ver sindicatos e  associações realizarem congressos de educação. Mas em geral, o poder público tem pouca ousadia, porque as relações de conflito, sobretudo entre  os profissionais de educação e o poder público, provocam medo de que  na abertura, no decorrer ou no encerramento do evento,  os próprios participantes venham a manifestar o seu  descontentamento, seja através de vaias ou através de outras formas, contra os próprios realizadores.

Não é à toa que o Governo do Estado de São Paulo, não apenas este, o atual, mas nenhum Governo de São Paulo, até hoje, teve a ousadia e a coragem de realizar um  congresso desse porte,  com  essa participação, porque  temem a manifestação  que os professores possam fazer. Portanto, quero elogiar  a nossa  administração, o governo da prefeita Marta Suplicy,  não  só pela ousadia, mas pelo espírito  democrático.

A administração municipal sabia que  poderia receber ali a pauta de reivindicações  do  sindicato, poderia receber  as manifestações dos educadores,  e fez isso com o espírito aberto. Os professores puderam se manifestar, entregaram  à Sra. Secretária da Educação a sua pauta de  reivindicação, que de  resto, queremos reafirmar o nosso desejo  de que  venha a ser atendida, e que os  professores e funcionários de escolas públicas da rede municipal, possam  ter melhores condições de trabalho.

Aproveito para dizer  que os professores da rede estadual decidiram que vão  se reunir no dia 16 de abril próximo, que poderão também estar decidindo por uma greve.

Queremos, nessa oportunidade, fazer um apelo ao Governo do Estado de São Paulo, ao  Sr. Secretário de Educação, que abra o  processo de negociação imediatamente com a categoria profissional, que possa atender os seus pleitos, melhorar  as suas condições de vida, suas  condições de trabalho,   suas condições de melhor operar na  sala de aula, para oferecer uma  educação de melhor qualidade para  as  nossas crianças e jovens.

A propósito da educação, queria ainda anunciar um evento que  é da maior importância para a nossa cidade, também com a promoção  da prefeitura de São Paulo, mas com o apoio da  Cortês Editora e realização do comitê  organizador do conselho internacional, vamos ter a primeira  edição do Fórum Mundial de Educação, que já  é resultado da realização dos diversos  fóruns sociais mundiais, realizado inicialmente na cidade de  Porto  Alegre, mas cujo último evento se deu na Índia. Vamos ter como decorrência  do  Fórum Social Mundial, as discussões temáticas, e São Paulo sediará,  de hoje até o próximo dia 4, domingo, o Fórum  Mundial de Educação, integrante do Fórum Social Mundial.

Vale destacar que teremos  a presença de  50 mil educadores, 50  mil pessoas da comunidade, 50  mil pessoas que virão a São Paulo, de  diversos pontos do país, mas também  de outros  países, como África,  Ásia, Europa, Oceania, aqui  no Anhembi, em São Paulo, com a participação de 120 convidados  internacionais,  convidados especiais,  que virão debater os mais diferentes temas.

Sr. Presidente, gostaria de solicitar  que o conteúdo desse folder, que é a convocação, que  traz toda a programação,  pudesse  ser incluído como parte  desse discurso.

Quero fazer  uma conclamação para que a população  possa acompanhar, os meios de comunicação, sem dúvida, estarão  divulgando esse evento nos próximos dias,  e para que  todos nós, pois penso que educação não é  algo apenas de interesse dos professores, mas  do interesse do conjunto da sociedade.

Passo a ler o folder sobre a programação:

“Fórum Mundial de Educação São Paulo

01 a 04 de abril de 2004

Anhembi - São Paulo

Tema Central Educação Cidadã para uma Cidade Educadora.

Eixos temáticos: 1- Educação Cidadã como direito social e humano. 2 - Paulo Freire: Educação Cidadã como prática da liberdade. 3 - Cidade Educadora: identidade cultural e cidadania. 4 - Cidade Educadora e as desigualdades sociais. 5 - Ambiente e educação para a sustentabilidade. 6- A produção e o acesso ao conhecimento. 7- A Mídia na Cidade Educadora. 8- Política, financiamento e gestão educacional nas Cidades Educadoras. 9- Educação Cidadã e as políticas públicas para a infância. 10- O papel social do ensino superior na perspectiva de uma Educação Cidadã.

Histórico

O Fórum Mundial de Educação teve origem em janeiro de 2001, em Porto Alegre, durante a realização do Fórum Social Mundial. A sua primeira edição, em outubro daquele ano, teve como tema “Educação no mundo globalizado”. A segunda, ocorrida na mesma cidade, em janeiro de 2003, discutiu “Educação e Transformação”. A terceira, a ser realizada de 28 a 31 de julho de 2004, também em Porto Alegre, debaterá “A educação para um outro mundo possível: construindo uma plataforma de lutas”.

Missão

O FME, assim como o Fórum Social Mundial, fundamenta-se em dois pilares básicos: a construção de uma alternativa ao projeto neoliberal e o pluralismo de idéias, métodos e concepções. È um espaço plural, não confessional, não-governamental, não partidário, auto-gestionado, verdadeiramente mundial. O sonho é ousado, mas possível, necessário e urgente. O convite está aberto a todos e a todas para que tomem parte desse grande movimento de construção de outro mundo possível, fortalecendo essa rede de pessoas, instituições, organizações e movimentos. Encontros e Fóruns temáticos, organizados em diferentes regiões, países e continentes convergem para esse objetivo comum.

O FME-SP

São Paulo está celebrando, em 2004, seus 450 anos, com um grande Fórum Mundial da Educação Temático, de 1 a 4 de abril, debatendo a “Educação cidadã para uma cidade educadora”. Será um espaço democrático e pluralista, aberto à participação de todas e de todos os interessados em tornar realidade o sonho de uma educação com qualidade social, inclusiva e promotora da cultura da paz e da sustentabilidade.

São Paulo, “Cidade dos Mil Povos”, buscando integrar-se à Rede Mundial das Cidades Educadoras, abrigará, no Parque do Anhembi e em outros lugares, um encontro que contribuirá para o fortalecimento dos Movimentos Sociais e para o avanço na construção coletiva de alternativas à educação neoliberal, com vistas a um mundo melhor e a uma outra educação possível.

Programação

Abertura dia 1 de abril, à noite, no Sambódromo, ato político e cultura.

10 Conferências temáticas, nos dias 2 e 3 de abril, pela manhã, sobre os eixos temáticos.

20 Painéis de aprofundamento dos eixos temáticos, nos dias 2 e 3, no período da tarde.

Atividades auto-gestionadas: eventos e atividades culturais, palestras, oficinas, seminários, debates e mesas-redondas organizadas e coordenadas pelas entidades inscritas.

FME-Criança-Programação especial  nos Centros Educacionais Unificados (CEUS) e outros espaços da cidade.

Pôsteres e Grupos Temáticos: exposição de pôsteres e encontro com seus autores.

“Encontro da Boniteza”: grande baile de confraternização na pista do sambódromo com música e comida, dia 3, à noite.

Apresentação das contribuições do FME-SP para a Plataforma Mundial de Educação, na manha do dia 4.

Encerramento, no final da manhã do dia 4, com uma “Caminhada pela educação como direito”, saindo do Anhembi e de diversos locais da cidade, concentrando-se na Praça Heróis da FEB.

Convidados

Adolfo Perez Ezquivel - Argentina; Agostinho dos Reis Monteiro-Portugal; Alicia Cabezudo - Argentina; Aziz Nacib Ab’Saber - Brasil; Azril Bacal - Suécia; Bernard Charlot - França; Bernd Fichtner - Alemanha; Boaventura Souza Santos - Portugal; Carlos Alberto Torres - Estados Unidos; Carlos Rodrigues Brandão - Brasil; Cristovam Buarque - Brasil; Eduardo Galeano - Uruguai; Frei Beto - Brasil; Eliezer Moreira Pacheco - Brasil; Emília Ferreiro - México; Francisco Gutierrez - Costa Rica; Fritjof Capra - Estados Unidos; Gabriela Antunes - Angola; Gilberto Gil - Brasil; João Pedro Stedille - Brasil; Jorge Larossa - Espanha; José Clóvis de Azevedo - Brasil; José Eustáquio Romão - Brasil; Ladislau Dowbor - Brasil; Leonardo Boff - Brasil; Lian Kane - Escócia; Luis Marinho -Brasil; Marta Malfei - Argentina; Miguel Arroyo - Brasil; Moacir Gadotti - Brasil; Pablo Gentili - Argentina; Paul Bellanger - Canadá; Pep Aparício - Espanha; Pilar Figueiras -Espanha; Ramon Moncada - Colômbia; Rigoberta Menchu - Guatemala; Rosa Maria Torres - Equador; Rubem Alves - Brasil, Sérgio Haddad - Brasil; Vandana Shiva - Índia e outros.

 Como participar

Todas as inscrições deverão ser feitas individual e exclusivamente através do site www.forummundialeducacao.org e pagas por meio de boleto bancário específico impresso no ato da inscrição. Residentes fora do Brasil devem fazer sua inscrição pela Internet e efetuar o pagamento do boleto bancário, no Brasil, na sua chegada.

A taxa de inscrição será no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) até dia 31 de janeiro de 2004, R$ 50,00 (cinqüenta reais) em  fevereiro e R$ 60,00 (sessenta reais) a partir de 1 de março. O encerramento das inscrições está previsto para o dia 22 de março. Os estudantes têm 50% de desconto.”

Mas, quero  aproveitar a oportunidade, para  contribuir com a fala do  nobre Deputado José Bittencourt. Em primeiro lugar, não só para concordar com o  aspecto jurídico, levantado  por ele, de que mudanças sobre a maioridade  penal, só poderão ser feitas pelo Congresso Nacional,  através de  mudanças na Constituição.

Quero chamar a atenção para o fato de  que está em andamento no nosso Estado,  a proposta de  um plebiscito para a  redução da maioridade penal.

Chamo a atenção para o fato de que nós, do Partido dos Trabalhadores, não temos nenhum problema  com  plebiscito, não temos nenhum problema  com consulta  popular. Aliás, seria muito bom que pensássemos  em  plebiscito, em consulta popular, sempre  que tivéssemos uma mudança  importante a ser feita na sociedade. Que a sociedade e a  população fossem o referencial do nosso  pensamento político, e sobretudo  da nossa  ação política, das mudanças  e  transformações que eventualmente  queiramos  fazer, como já se fala hoje  em mudança  do presidencialismo para parlamentarismo. Penso que  essa é uma decisão que  tem que  ser do povo brasileiro, e não a decisão de alguns iluminados que têm às vezes, a pretensão de substituir  a vontade  popular.

Chamo a atenção para o oportunismo de  propostas como estas, oportunistas, porque não vimos, e eu quero fazer  um debate para além do que  fez o nobre Deputado José Bittencourt, para além do que diz a lei. A legislação determina que seja desta forma. Mas,  o que deve ser escolhido como período  adequado para  definirmos  o que  deve ser a maioridade penal, penso que  devemos levar em conta algumas coisas.  Nós podemos trabalhar com as emoções, não há problema nenhum. Esse plebiscito surgiu no momento em que um jovem casal de classe média, com cujas famílias devemos ser absolutamente solidários, foi assassinado. E aí começa toda uma movimentação no sentido de reduzir a idade penal.

Quero chamar a atenção sobretudo da população pobre deste país para que tome muito cuidado com isso. Quando um grupo de jovens colocou gasolina ou álcool – não me lembro mais do combustível utilizado – e ateou fogo num índio que descansava num banco de praça pública na cidade de Brasília ninguém fez plebiscito para punir esses jovens. Por quê? Porque aquele que teve seu corpo incendiado era um não-branco. Quando milhares de crianças são assassinadas na periferia das nossas cidades não se faz plebiscito para discutir responsabilidade. Quando os donos de fazenda, que se colocam contra a reforma agrária, formam exército paralelo armado para combater movimento dos sem-terra e ninguém fala em mudança do Código Penal para punir os fazendeiros, porque isso é contra a lei. A lei determina que isso não pode ser feito.

Para concluir – quero voltar a este assunto porque não pude desenvolver completamente o raciocínio – quero dizer que não temos nada contra plebiscito, mas queremos denunciar o oportunismo dessa convocação neste momento, e queremos, sobretudo, dizer que mais do que na emoção, mais do que em episódios conjunturais, em circunstâncias emocionais devemos definir as coisas a partir do que a Ciência contribui para as nossas decisões. Decidimos que jovens de 16 anos podem votar, por exemplo. Mas não decidimos que jovens de 16 anos devem dirigir automóvel. Só com 18 anos é possível dirigir automóvel.

Por que decidimos que para votar pode ser 16, e para dirigir pode ser 18? Só para citar, Sr. Presidente, dois exemplos para mais tarde eu voltar a este assunto. Decidimos assim porque a Ciência nos ajuda a informar que uma coisa exige uma tomada de decisão mais lenta, e uma outra coisa exige ou possibilita tomada de decisão mais rápida, como é o ato de dirigir. E que portanto a maior maturidade intelectual do ser humano é levada em conta na hora em que se decide o momento que alguém pode dirigir um automóvel, ou o momento que não pode dirigir.

Mas volto, Sr. Presidente, a este assunto.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência informa V. Exa. que terá o tempo remanescente de dois minutos e vinte e um segundos.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Requerimento n.º 1.110/2003, CPI da Contaminação do Solo, de autoria do Deputado Donisete Braga e outros. Assina o nobre Deputado Sidney Beraldo, Presidente efetivo da Casa.

Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Quero agradecer ao líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Cândido Vaccarezza, pela concessão do tempo pela nossa bancada para dar continuidade a este debate que fazíamos sobre a maioridade penal.

Estava argumentando exatamente o fato de que a idade para o qual definimos algumas coisas na sociedade podem eventualmente ter como base fenômenos de natureza cultural, mas penso que sobretudo devemos tomar como base aquilo que a Ciência já acumulou de conhecimento até hoje.

Vou até usar uma argumentação que nós todos, na nossa vida, algum dia já passamos. Muitas vezes queremos de qualquer maneira assistir uma fita. Nos cinemas antigamente havia até juiz de menor na porta do cinema para controlar, para ver se os exibidores do filme, se os donos da sala de cinema não estavam permitindo a entrada de menores. Freqüentemente associamos o ato da censura à eventualidade do filme ter ou não cenas de sexo. Em geral a sociedade sempre agiu nesse caso de maneira hipócrita; sempre será que não há cenas mais ou menos picantes.

Na verdade, sabemos que um filme pode não ser recomendado para crianças com menos de 11 anos, ou para jovens com menos de 16 anos, ou até mesmo, às vezes, para adultos entre 18 e 21 porque é um filme que talvez esteja acima das possibilidades de compreensão daquela pessoa. O cineasta, como um artista que é, por vezes usa signos no seu filme, transmite mensagens através das imagens que não estão portanto num texto escrito, e que não estão ainda na compreensão de um jovem que tenha 17 anos dado o momento da sua maturidade intelectual.

Então o filme às vezes não é recomendado pra aquela idade não é porque contenha excesso de violência, ou eventualmente sexo explícito. É porque às vezes é recomendável mesmo que não assista ao filme porque às vezes o jovem não está preparado ainda e não vai, inclusive, compreender a mensagem ali transmitida.

Estou usando mais este exemplo para dizer o seguinte: o que é razoável definirmos como maioridade depende para o que estamos querendo liberar. Penso que não haveria problema se liberássemos o voto para os jovens, não só com 16 anos, com 15. Tem ou não um jovem com 15 anos capacidade de discernimento político, para fazer escolha num processo eleitoral? Penso que sim. Não haveria problema nenhum. Deveríamos autorizar que jovens com menos de 18 anos pudessem dirigir automóvel? Acho temerário fazermos isso. As estatísticas informam que é mais freqüente os acidentes entre jovens motoristas do que entre motoristas com idade mais avançada, entre pessoas mais maduras.

Portanto, liberar a direção de automóvel para jovens com menos de 18 anos é uma temeridade. Talvez um dia permitamos, porque também o ser humano está sempre em processo e o desenvolvimento intelectual se dá numa velocidade cada vez maior; de repente poderemos constatar que um jovem está preparado para dirigir, inclusive, aos 16 anos.

Mas a propósito do plebiscito o que se quer aqui não é impunidade. O que está se dizendo é que um jovem que venha cometer um delito, um jovem que venha cometer um erro deve ter a chance da recuperação numa instituição que não um presídio convencional. Esta é a discussão que está posta.

Não é verdade - para aqueles que estão defendendo a redução da maioridade penal -que um jovem que comete um crime aos 15 anos, um delito qualquer aos 15 anos fique solto. Ele vai para uma instituição que deveria, não está cumprindo, mas que tem por finalidade recuperar o jovem para o convívio social.

Portanto não há necessidade de reduzir a idade penal e dizer que quem cometer um crime com 16 anos vai para uma penitenciária. Não precisamos tomar essa decisão. Precisamos fazer com que as instituições que têm como tarefa recuperar esse jovem para o convívio social, funcionem como uma instituição educadora, e não como uma instituição de repressão como tem sido o sistema presidiário brasileiro.

As instituições como a Febem, as nossas escolas é que têm que cuidar de situações desse tipo, não a nossa escola comum, mas a nossa escola especial para lidar com situações desse tipo. Propor redução da maioridade penal e mandar para a penitenciária crianças – porque são crianças – com 11, com 12, mesmo com 14, com 15, 16 anos é reconhecer o fracasso da nossa possibilidade educacional. É reconhecer que o sistema educacional deste país não tem condições de dar a educação adequada para os nossos jovens e paras as nossas crianças.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência anuncia a presença entre nós do Sr. Vereador Borba, de São Sebastião, bem como do suplente de vereador, o Costinha, ambos acompanhados do nobre Deputado Geraldo Lopes. Recebam os cumprimentos deste Parlamento. (Palmas.)

 

A SRA. ANA MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, hoje, dia 1º de abril, e amanhã, dia dois, está sendo realizada a 2ª Conferência Municipal de Mulheres, em preparação à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que se dará nos dias 15, 16 e 17 de julho. O tema da conferência municipal é “As mulheres construindo São Paulo”. Essa conferência municipal tem mais de mil mulheres participando. Está ocorrendo no grande auditório do Anhembi, junto ao Fórum Mundial de Educação, ao qual irei me referir em outro momento, e se insere no processo de construção da igualdade de gênero e ampliação da cidadania das mulheres na cidade, além de ser um encontro preparatório à 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

A 2ª Conferência Municipal de Mulheres é resultado de conferências regionais e temáticas organizadas durante os meses de fevereiro a fins de março em todas as regiões de São Paulo, nas Subprefeituras, e também as temáticas - mulheres negras, mulher e meio-ambiente, mulher e moradia etc. Gostaria de mostrar como é importante esse processo de conferências, preparando a Conferência Estadual, que vai se dar nos dias 15 e 16 de junho, em nível estadual, onde serão escolhidas delegadas para a Conferência Nacional.

Este ano é um ano especial, pois é o Ano da Mulher, instituído por lei pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preocupado com políticas públicas para as mulheres. Estamos em plena campanha nacional de política pública de combate à violência contra a mulher, lançada no dia 25 de novembro de 2003, aqui no Auditório Franco Montoro, quando então a Ministra Emilia Fernandes esteve presente, junto com um grupo de homens que lançou a campanha do Laço Branco, que é um apoio solidário dos homens que concordam que mulher não deva ser objeto de pancadaria.

Gostaria de fazer referência ainda aos debates que estão ocorrendo no Anhembi. Na abertura houve a presença da Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Nilcéia Freire, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como a presença da Prefeita de São Paulo Marta Suplicy, bem como várias Vereadoras da Câmara Municipal de São Paulo. Também estive participando desse evento.

Na parte da manhã, houve uma palestra da Ministra sobre as políticas para as mulheres que preocupam o Governo Federal: não só a questão da violência, mas também a questão da participação da mulher num projeto de desenvolvimento para o País, ou seja, a questão do emprego, a questão das mulheres que ainda trabalham nos serviços menos valorizados, como as garis, as trabalhadoras rurais, muitas ainda sem carteira assinada, milhões de mulheres no trabalho informal, e também os espaços que as mulheres têm conquistado, seja tendo uma participação de mais de 60% nas universidades, havendo muito crescimento do número de mulheres na medicina, na engenharia, bem como uma melhor participação da mulher na área jurídica, ocupando postos de juízas e também promotoras.

Hoje e amanhã serão debatidos os seguintes temas: políticas públicas de habitação, políticas públicas de educação e cultura na perspectiva de gênero, a luta pela saúde integral da mulher, combate à violência contra as mulheres, trabalho e autonomia econômica para as mulheres, participação e controle social. Quero parabenizar a Coordenadoria Especial da Mulher da cidade de São Paulo, a Ministra da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher junto ao Governo Federal, como também a Prefeita Marta Suplicy, e todas as 1.500 participantes desse evento tão importante para todas nós mulheres. Obrigada.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, hoje nosso amigo, o nobre Deputado Roberto Felício, já falou da Febem. Fiquei feliz que a imprensa noticiou hoje que a Secretaria de Saúde vai apurar os atestados médicos. Também sou médico. O fato é que há 900 funcionários da Febem - cerca de 10% do total - em licença à base de atestados médicos. Precisamos saber se estão faltando por faltar ou se é atestado idôneo. Sabemos que neste País há muitos atestados fajutos. Infelizmente, a lei obriga as empresas a aceitar os atestados médicos. O Governo está criando unidades novas da Febem. Há 63 unidades. Mas a falta de funcionários é gritante. Na nossa unidade de Bauru, chega a 25%, em virtude de atestados médicos.

Enfim, a Secretaria de Saúde decidiu abrir uma junta médica para essa questão. O que mais nos preocupa é a Justiça do Trabalho. Até hoje, funcionário da Febem que sente medo pode bater cartão e voltar para casa. Policiais, médicos, a mesma coisa. Uma vergonha. Justiça do Trabalho, assim, não sei para onde vai levar o Brasil.

Vários Deputados de oposição, especialmente do PT, falaram sobre essa outra fita com gravação de conversação de subprocurador-geral. Não adianta desviar os fatos, afirmando que foi há dois anos: houve roubalheira. Sindicância do próprio Palácio do Planalto apurou que exerceu trabalho de lobby durante um ano no Palácio do Planalto. Não adianta ministro, governo, cair em cima do subprocurador. Todos nós sabemos o que o Sr. Luiz Francisco, petista de carteirinha, fazia no passado. Na época a Procuradoria estava boa. Somos contra o excesso, mas não podemos nos desviar dos fatos.

E mais, Deputado Vanderlei Macris: hoje saiu na imprensa “Assessor de Waldomiro, Dile, tem conta na Suíça.” Isso precisa ser apurado, sim. O PT precisa pedir para o Presidente da República autorizar CPI para apurar o que de fato aconteceu, mesmo em relação ao subprocurador para se passar a limpo, como diz Boris Casoy. Se até ministro fala tratar-se de conspiração, é porque a coisa é muito grave. Conspiração é tentativa de golpe de Estado. Essas coisas que fez Santoro nada mais são do que o mesmo que fez o  Sr. Luiz Francisco, durante os oito anos do Governo do PSDB, com o apoio do PT. Portanto, não adianta querer desviar os fatos. O fato mais importante foi a falcatrua praticada por uma pessoa de confiança da Presidência da República. É preciso instalar uma CPI para apurar o caso Waldomiro, o seu assessor que tem conta na Suíça e até o subprocurador, para que a verdade seja esclarecida.

O Ministro da Justiça precisa cuidar da Segurança. Ele falou tanto em construir presídios federais, mas até agora não vi nada. Tem um preso oriundo do Rio de Janeiro que só São Paulo tem condições de cuidar. O Ministro da Justiça, em vez de falar de conspiração, precisa cuidar da Segurança do nosso país.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero dizer ao Deputado Pedro Tobias, que acabou de se pronunciar, que o Governo não está em crise. Não tem crise nenhuma. Essa crise quem está dizendo que tem é o PSDB.

Quando ele fala que o Ministro tem de cuidar da Segurança, a mesma coisa vale para o Governo do Estado de São Paulo, que deveria cuidar da Segurança do povo paulista, por segurança nas escolas. Além da escassez de vagas nas escolas, os nossos alunos não têm transporte. Na mudança que se deu com a municipalização do ensino, as escolas acabaram ficando longe para a maioria dos alunos. Prometeram transporte, mas até hoje nada. Resultado disso: muitas famílias não têm como mandar seus filhos para a escola, porque não têm condições de tomar um ônibus para ir para a escola e tudo culpa da municipalização do ensino.

As escolas não têm um pingo de segurança, principalmente em São Bernardo do Campo. Semana passada, no bairro em que moro, uma jovem foi esfaqueada dentro da escola. Isso é um absurdo! É fácil o PSDB armar arapuca para querer derrubar o Governo Lula, um governo democrático, um governo que tem sensibilidade e que está levando o país numa boa direção, com muita responsabilidade. É óbvio, Deputado, que para alguma coisa acontecer num país como este, que foi sucateado há anos, para se por no eixo, não é fácil.

O Governo Lula está no poder há pouco mais de um ano. Não deu para se fazer tudo que é necessário fazer, mas vai ser feito porque este é um Governo que tem responsabilidade, não é como o Governo do PSDB, que fez um governo pensando na sua reeleição. O Governo Lula não. Esse tem responsabilidade no que faz.

O Deputado Pedro Tobias deveria, sim, preocupar-se com a Segurança do Estado de São Paulo, porque o Governo Geraldo Alckmin em termos de Segurança Pública deixa muito a desejar. E não falar que o Governo Lula está em crise, porque não existe crise. O que existe é meia dúzia de pessoas torcendo para haja crise, mas não tem crise nenhuma. Tem de se admitir que o Lula está fazendo um excelente Governo, com coerência, com responsabilidade, com transparência.

É a Segurança do Estado de São Paulo que está uma vergonha. Fala-se muito, mas nada é feito. Os nossos policiais são despreparados. Sem falar da Educação no nosso Estado. Educação é a base para uma boa formação da nossa juventude, que tem reflexos na Segurança. O colega deveria tomar cuidado quando fala do Governo Lula, deveria pensar antes de querer desestabilizar um Governo que tem responsabilidade. É uma vergonha o PSDB armar arapuca para querer pegar algo que não existe.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como membro da Comissão de Assuntos Metropolitanos, estive em Brasília nos dias 30 e 31 de março, em comissão de representação deste Parlamento, participando do Seminário Internacional sobre Gestão Metropolitana. Nesta oportunidade desejo fazer um relato do evento.

Temos hoje no Brasil 26 regiões metropolitanas e três regiões que agregam municípios interestaduais. Aqui em São Paulo temos a Região Metropolitana de São Paulo aprovada por Lei Federal de 1974 e as Regiões Metropolitanas de Campinas e da Baixada Santista. Mas, na verdade, não temos um desenho institucional, um arranjo institucional, que seja interlocutor na articulação dos municípios com o Estado.

Essa discussão é de fundamental importância porque é nas regiões metropolitanas que se concentra a maior população do país. Nas regiões metropolitanas paulistas, além de se concentrar a grande maioria de nossa  população, também  se concentra o maior setor produtivo, o maior PIB, a maior  riqueza e também a pobreza. São diversos e complexos os problemas:  a questão de saneamento, a questão ambiental, a questão do transporte urbano, a questão da habitação; enfim, são diversas as demandas que ultrapassam os limites de cada um dos municípios componentes de uma região metropolitana.

Sendo morador da região do ABC, testemunho  uma experiência exitosa em nossa RM, qual seja: a articulação dos municípios criou o Consórcio e a Câmara Regional, com a participação da sociedade civil. Um dos pontos discutidos nesse seminário foi a questão da regulamentação, para que os consórcios consigam obter recursos de transferências tanto do governo federal quanto dos governos estaduais.

O desenho que temos hoje, por exemplo, da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, é um desenho autoritário, fruto de legislação dos anos 70, gerado, portanto nas entranhas da ditadura militar. Tal concepção concentra no Estado toda a interlocução, a representação da Região Metropolitana e sabemos que temos de repactuar principalmente os serviços de interesse comum. Citando um exemplo: temos  na cidade de São Paulo uma disputa sobre a titularidade do serviço de saneamento, que está sub judice. Acredito que deveríamos ter uma outra solução, ou seja, a repactuação de todos esses atores institucionais no âmbito da União, do Estado e dos municípios para criarmos uma outra condição, mais propícia para a solução desses problemas. Queria, então, trazer essa discussão que vamos pautar na Comissão de Assuntos Metropolitanos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero falar em resposta à colocação da nossa amiga Deputada Ana do Carmo.

A meu ver, a polícia é vítima da violência e não criadora da violência. O que cria a violência é o desemprego. É preciso criar centros esportivos, centros de lazer, mas o nosso maior problema hoje com certeza é o desemprego. Não concordo com a Deputada Ana do Carmo quando diz que a polícia não está preparada. Posso até concordar que uma minoria não seja preparada, mas a grande maioria é bem preparada. A melhor polícia do Brasil é a do Estado de São Paulo. Aliás, tudo que é do Estado de São Paulo é melhor do que de outros Estados.

A violência hoje, no Estado de São Paulo, é por causa do desemprego. São onze milhões de desempregados, a cidade não tem estrutura. A resolução desse problema é de responsabilidade do município e do Governo Federal. Durante a campanha, o atual Presidente falou de vários programas de segurança, mas ficou só na intenção. Onde está o programa de segurança, Deputado Romeu Tuma, que é especialista em segurança? Onde está o programa federal, do qual falaram tanto durante a campanha? Onde estão os presídios? Disseram que iriam construir quatro presídios federais, mas até hoje não vi. São Paulo foi obrigado a aceitar até um preso do Rio de Janeiro, porque não havia outro lugar.

Discordo da Deputada, pois a polícia paulista tem uma minoria que não é preparada, mas a maioria tem gabarito, é bem preparada. A polícia é vítima da violência, que existe por falta de emprego, falta de perspectiva na vida. Infelizmente, hoje, com o superávit de 4,25, não vai sobrar dinheiro nem para investimento, nem para emprego, nem para escola, nem para saúde.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero discordar do nobre Deputado Pedro Tobias, quando diz que a polícia do Estado não é preparada. A polícia é preparada. Uma das melhores polícias do Brasil é do Estado de São Paulo, é até uma referência nacional. Quem não é preparado é o Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública, que, por sinal, pressionou o Governador Geraldo Alckmin para nomear o segundo colocado na eleição do Ministério Público do nosso Estado.

Até quero elogiar o governador nesse ponto, porque nomeou o primeiro colocado, Dr. Rodrigo Pinho, embora tenha uma ligação histórica com o PSDB. O Secretário pressionou para que fosse nomeado o segundo colocado, querendo deslegitimar a eleição do Ministério Público.

A polícia é preparada, merece respeito e condições de trabalho. Precisa haver integração entre a Polícia Civil e Polícia Militar. Necessitamos de um serviço de inteligência que funcione, da formação continuada, de coletes à prova de balas para os policiais, de treinamento em simulações de confronto, e não com apenas 40 tiros e com pistolas ponto40, que, às vezes, travam.

É necessário que se crie uma Corregedoria de Polícia verdadeira, não onde o policial seja corregedor em um dia e, no outro, volte a ser delegado, pois, se era investigador de um policial, fica em uma situação constrangedora. É preciso haver uma carreira própria de corregedores; é preciso uma academia de polícia única no Estado de São Paulo, onde as pessoas estudem por três, quatro anos, e, depois, façam suas opções, ou seja, polícia administrativa, repressiva, judiciária ou investigativa. Só dessa forma haverá integração. A polícia funciona. Quem não funciona é o Sr. Secretário e o Governador do PSDB.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - O grande problema que vejo, no ataque generalizado feito ao promotor Saulo de Abreu, é que, no fundo, quem corre risco é o Ministério Público, quando ele deixar de ser Secretário - e o mau Secretário que é.

Não vejo ninguém do PSDB defender o Secretário Saulo Abreu. A instituição do Ministério Público é que corre grande risco de ele voltar a ser promotor. O que sinto, por parte do Ministério Público, é uma felicidade de que ele não esteja mais em seus quadros, e uma infelicidade enorme da população do Estado de São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, que tem, à frente da Secretaria de Segurança Pública, alguém absolutamente indesejável. Podemos ver como essa questão é tratada no quadro dos pré-candidatos do PSDB à Prefeitura de São Paulo, quando se fala no Sr. Saulo de Abreu.

Quero reafirmar, em defesa da polícia, que nossos policiais civis e militares são verdadeiros heróis, pelas condições de trabalho, pelos salários que recebem; conseguem fazer mágica pela infra-estrutura que têm. Penso que quem está correndo o risco é nosso Ministério Público, porque, se continuarem os ataques de todos e a não-defesa por parte do PSDB, é capaz de ele ainda voltar para o Ministério Público e, assim, comprometê-lo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queremos cumprimentar o Presidente da OAB-SP, Dr. Luiz Flávio D’Urso, pelo comportamento de civilidade e cidadania, ao instituir a Ouvidoria na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo.

Isso mostra o grau de consciência do Dr. Luiz Flávio D’Urso e sua coerência em relação à condução dessa entidade, tão importante para a distribuição da justiça em nosso Estado e nosso País.

A instalação da Ouvidoria - cuja finalidade é receber sugestões e críticas daqueles que são diretamente operadores do Direito e também dos beneficiados pela atuação desses operadores - é fundamental e mostra o grau de competência do Dr. Luiz Flávio D’Urso e a sua confiança na própria entidade, na lisura e transparência da administração da OAB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência, em meu nome particular, associa-se integralmente à fala do nobre Deputado José Bittencourt.

 

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-Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito também a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e vinte e nove minutos, e duas horas e vinte e oito minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Fica registrado o pedido de prorrogação de V. Exa. por duas horas e vinte e nove minutos e duas horas e vinte e oito minutos.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 32 Srs. Deputados: 31 votaram “sim”, 16 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação.

Proposições em regime de urgência.

Há sobre a mesa nove requerimentos de inversão de pauta, dois de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris e sete de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Nos termos do Art. 224 do Regimento Interno, esta Presidência consulta o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 32 Srs. Deputados: 31 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 16 abstenções, quórum insuficiente para deliberação, permanecendo inalterada a Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que colocasse em votação a prorrogação da sessão por um minuto.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, existe algum pedido de prorrogação da sessão ainda a ser deliberado?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Existem os pedidos de duas horas e 29 minutos e de duas horas e 28 minutos, ambos de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Esta Presidência consulta o Deputado Vanderlei Macris, se vai retirar, ou manter o pedido.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de retirar os meus pedidos de prorrogação dos trabalhos de duas horas e vinte e nove minutos e de duas horas e vinte e oito minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Esta Presidência coloca em votação o pedido do nobre Deputado Cândido Vaccarezza de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Inscrito para discutir a favor do PL 892, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, a fim de acertarmos a pauta.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. Rodrigo Garcia - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 35 minutos.

 

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