14 DE ABRIL DE 2010

039ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: BARROS MUNHOZ, CONTE LOPES e OLÍMPIO GOMES

 

Secretário: ED THOMAS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Passa a responder questão de ordem, suscitada pelos Deputados Antonio Mentor, Vanderlei Siraque e Vicente Cândido - responde que, por segurança jurídica, requerimentos de convocação de autoridade ou cidadão devem ser apresentados por escrito nas CPIs.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Apela ao Governador Alberto Goldman e à Secretaria da Educação para que reveja troca de gabarito que prejudicou professores da Escola "Alberto Conte". Combate a concessão de bônus e gratificações e pede a valorização salarial do professorado. Questiona os critérios para concessão do auxílio de local de exercício.

 

003 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.  Registra a visita de estudantes das Ordens Paramaçônicas do Capítulo DeMolay Cavaleiros da Luz, da cidade de Tatuí, e da Assembleia Raios de Luz da Ordem Internacional do Arco-Íris.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 17/05, às 10 horas, para homenagear o "Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo - Sapesp"; o "Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura - Conepe"; e a "Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores do Estado de São Paulo", a requerimento do Deputado Edson Ferrarini; dia 21/05, às 10 horas, pelos "61 anos do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo - Sescon", por solicitação do Deputado Edson Ferrarini; dia 24/05, às 20 horas, pela passagem dos "30 Anos da ADJORI - Associação dos Jornais do Interior do Estado de São Paulo", a pedido do Deputado Roberto Morais; e dia 31/05, às 20 horas, para comemorar o "Dia da Comunidade Italiana", a requerimento do Deputado Vitor Sapienza.

 

005 - CONTE LOPES

Combate juiz que liberou maníaco, que violentou e matou seis jovens em Goiás. Defende a pena de morte e a prisão perpétua. Recorda o caso Nardoni. Contesta os atenuantes jurídicos, que levam à redução das penas. Repudia a concessão de indultos. Lembra casos policiais de pessoas irrecuperáveis.

 

006 - RUI FALCÃO

Informa que o Brasil deve ter crescimento "asiático", segundo avaliação de economista. Enaltece o reconhecimento internacional do Presidente Lula. Comenta propostas de mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contesta argumentos contrários à administração federal. Cita benefícios dos programas sociais do PT. Faz considerações sobre a saúde pública e a política externa.

 

007 - CONTE LOPES

Assume a Presidência. Registra a visita de estudantes da Escola Estadual "Josephina Galvão de França Andreucci", acompanhados dos responsáveis Ondina Vitoriana Zampoli Gaspere, José Afonso dos Reis e Natalie Leonardi, convidados do Deputado Edmir Chedid.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Relata acidentes em viaduto em Presidente Saladino, em Santo André, bem como na confluência das avenidas Dom Bosco e Colúmbia. Informa inúteis ofícios encaminhados à Prefeitura de Santo André para resolver o problema. Faz apelo ao Ministério Público sobre a questão.

 

009 - ED THOMAS

Relata sua participação em encontro, no Tribunal Regional do Trabalho, em Campinas, para solicitar a construção de fórum e de duas varas trabalhistas na região de Presidente Prudente.

 

010 - JOSÉ CÂNDIDO

Informa a inauguração, em Suzano, de centros especializados para atendimento de pacientes com o vírus HIV e de pessoas portadoras de desvios mentais. Recorda a catástrofe que afetou as cidades do Rio de Janeiro e Niterói.  Ressalta a necessidade de reflexão por parte da sociedade quanto o respeito à natureza.

 

011 - FERNANDO CAPEZ

Comenta atuação dos profissionais de defesa e acusação, ex-alunos da FMU, no caso Isabela Nardoni. Faz elogios à instituição de ensino citada e a postura dos profissionais da área de Direito. Relata que o Instituto de Criminalística produz provas científicas que nada deve aos países do Primeiro Mundo.

 

012 - EDSON FERRARINI

Faz saudação à Adepom, Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado. Comenta que o 2º Batalhão de Choque, responsável pela segurança nos estádios de futebol, desaprova o uso das bandeiras de torcida em estádios e que , segundo ele, tais instrumentos contribuem para o aumento da violência entre torcedores. Informa que a polícia não foi consultada sobre o citado projeto de lei.

 

013 - ADRIANO DIOGO

Anuncia e comenta apresentação de vídeos referentes ao período da ditadura. Faz leitura de documento citando autoridades do governo durante a ditadura militar no Brasil. Critica o Governador José Serra.

 

014 - RUI FALCÃO

Tece considerações sobre a mídia como formadora de opinião pública. Comenta disparidades de propagandas que tratam do trecho sul do Rodoanel. Faz relatos sobre a importância da duplicação da BR-101 para o país. Critica alianças feitas pelos tucanos. Diz que o Governo Federal está para servir o povo e não para se servir do povo.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Faz relatos sobre assassinatos de policiais civis em Santo André. Questionou a falta de esclarecimentos nos casos por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Relatou que desde 1983 o Estado não tem um projeto de Segurança pública. Informou que o Estado de São Paulo é o mais rico da Federação e que paga o pior salário às polícias Civil e Militar.

 

016 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, endossa reivindicação de manifestantes que ocupavam as galerias. Pede a aprovação de projeto que trata da Defensoria Pública, bem como de matéria relativa à criação de dois fóruns na zona sul da Capital.

 

017 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, informa que a população está insatisfeita com os serviços da Sabesp. Lamenta que os deputados da situação não tenham dado quórum em reunião da Comissão de Saúde, ontem, quando seria realizada audiência pública. Combate a cobrança de pedágios, especialmente no Rodoanel e na rodovia Castello Branco.

 

018 - JOÃO BARBOSA

Para comunicação, registra a presença do Pastor Samuel Câmara, da Assembleia de Deus, acompanhado de seu filho, Felipe Câmara.

 

019 - ENIO TATTO

Para comunicação, apóia a reivindicação de técnicos em imobilizações ortopédicas, presentes nas galerias, que pleiteiam a votação do PL 445/01, que trata do reconhecimento profissional da categoria.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: aos PL 687/08; e 1292/09; do Deputado Roberto Morais, aos PLs 385/09; 205, 196 e 145/10; do Deputado Gilmaci Santos, ao PL 295/10; e do Deputado Campos Machado, ao PDL 17/10.

 

021 - ENIO TATTO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

022 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/04, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ed Thomas  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade se ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1286, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social - BNDES.

Resposta à questão de ordem formulada pelos nobres deputados Antonio Mentor, Vanderlei Siraque e Vicente Cândido.

Senhoras Deputadas

Senhores Deputados

Os nobres Deputados Antonio Mentor, Vanderlei Siraque e Vicente Cândido formularam, na 36ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de abril, Questão de Ordem versando sobre o rito a ser adotado, no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito, para a deliberação de requerimento formulado verbalmente - de convocação de determinada autoridade ou cidadão.

Esclarecem os nobres suscitantes que o assunto foi objeto de debate durante a reunião de 07 de abril último, da CPI-Bancoop.

Mais precisamente, a indagação de Suas Excelências visa a que se estabeleça a admissibilidade - ou não - de deliberação de requerimento verbal de convocação na mesma reunião em que foi apresentado.

A divergência surgiu quando se analisou a hipótese de requerimentos verbais de convocação de cidadão ou de determinadas autoridades, de vez que "houve, por parte de alguns parlamentares, a defesa da tese de que os requerimentos verbais poderiam ser apresentados e submetidos à deliberação em seguida". Como sustentáculo dessa posição foram invocados precedentes.

Eis, em síntese, a Questão de Ordem.  Passo a responder:

Antes de mais nada e à vista dos precedentes mencionados pelos nobres Deputados suscitantes da presente questão de ordem, é do conhecimento desta Casa de Leis ser procedimento usual nas Comissões a tomada de decisões sobre variadas matérias, quando o assunto é consensual entre os membros presentes, que compõem “quorum” para deliberação, nos estritos termos da Constituição do Estado e do:Regimento Interno, ou seja, maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, é também conhecida a prática usual de se aditar matéria à Pauta das Reuniões das Comissões, desde que haja consenso dos membros presentes: Isto porque a dinâmica das Reuniões nas Comissões abre espaço para uma certa informalidade, excepcionada sempre de acordo com as normas que emanam do próprio Regimento Interno, haja vista a disposição contida no artigo 58, da Constituição Federal: "O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no respectivo regimento interno...”. E, no nosso Regimento Interno, é possível às Comissões, por maioria simples de votos, presente a maioria, p. ex., alterar a pauta de trabalhos desse órgão técnico, nos termos previstos no parágrafo único do artigo 50.

Tais exceções são constitucionais e regimentais, embora como regra deva-se observar os ditames contidos no artigo 46, da XII Consolidação do Regimento Interno, a fim de se conferir segurança jurídica, consubstanciada no respeito aos princípios do devido processo legal do contraditório e da publicidade.

De outra parte, há de se considerar que as Comissões Parlamentares de Inquérito, por sua própria natureza, funcionam com certas peculiaridades, já que detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em legislação federal, no Código de Processo Penal e no Regimento Interno (artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual c/c o "caput" do artigo 34, e § 11 do artigo 34-B da XIII CRI). Têm, inclusive, poder coercitivo sobre particulares, inerente à sua atividade instrutória.

Deve, "ipso facto", o trabalho de uma CPI cercar-se de maior rigor formal. Aliás, este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em liminares concedidas a pedidos de "habeas corpus”.

Portanto, tratando-se de CPI, e com o fito de conferir maior segurança jurídica, dando integral cumprimento ao principio dá publicidade, entendo de todo desejável a observância da formalidade de se apresentar, por escrito, a convocação de determinado cidadão ou de alguma autoridade, dando prévio conhecimento aos membros da CPI, nos moldes previstos no "caput” do artigo  45 e artigo 46, do Regimento Interno - as Comissões reunir-se-ão, ordinariamente, afixando-se, em recinto designado pela Mesa, "com antecedência de 24 horas, "Avisos" sobre dia, local e hora em que se reunirão as Comissões, com indicação das proposições que por ela serão tratadas". Ressalte-se que mencionados dispositivos aplicam-se ao caso vertente, conforme preceito constante do "caput" do artigo 36, do Regimento Interno, assim como as Seções seguintes do Capítulo II referem-se às Comissões Permanentes e Temporárias.

Posto isso, por tratar-se o presente questionamento de convocações de cidadão ou autoridade, eventualmente levadas a efeito na Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar supostas irregularidades praticadas contra mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo - Bancoop, esta Presidência entende que, nesta hipótese, os requerimentos de convocação deverão observar as formalidades acima expostas, até porque, sendo requerimento espécie do gênero proposição, eventual convocação decorrente de requerimento formulado verbalmente poderá ser considerada anti-regimental.

Esta é a resposta à Questão de ordem oferecida pelos nobres Deputados Antonio Mentor, Vanderlei Siraque e Vicente Cândido.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria aqui de acionar a Secretaria Estadual da Educação para que ela resolva a situação da E. E. Prof. Alberto Conte, na região de Santo Amaro, Diretoria Sul- I, da Capital, pertencente à Cogesp. Essa escola foi vítima de um erro na prova do Saresp, do Idesp, com isso os professores prejudicados. Houve troca de gabarito no processo de avaliação feito no final do ano passado. Na escola inteira todos os professores foram prejudicados, não tiveram acesso ao bônus distribuído na rede estadual para algumas escolas. Diria até que algumas poucas escolas, porque o caso dessa escola é um entre muitos. Muitas escolas foram prejudicadas com esse modelo de política salarial que na verdade vem desgastando a carreira do Magistério.

O fato é que esse exemplo da E. E. Prof. Alberto Conte é representativo do que vem acontecendo em muitas escolas da rede estadual de ensino.

Primeiramente, fazemos um apelo para o Governador Alberto Goldman e para o Secretário da Educação, Paulo Renato, para que resolvam essa situação, para que paguem bônus para a escola. Se houve troca de gabarito foi por conta dos organizadores da avaliação que não são funcionários da escola. Esse é um problema da Secretaria da Educação e da empresa privada contratada por ela para fazer a avaliação da rede estadual de ensino. É uma exigência que fazemos: os professores da E. E. Prof. Alberto Conte têm direito de receber bônus, eles não podem ser prejudicados por um erro burocrático da própria Secretaria Estadual de Educação e da empresa privada contratada por ela.

Ao mesmo tempo quero pedir que o Governo reveja esse modelo de bônus porque isso tem levado a muitas injustiças na rede estadual de ensino. Temos centenas de escolas que não recebem o bônus porque estão em condições de desvantagem em relação às outras.

O mesmo acontece com o ALE - Auxílio de Local de Exercício. Temos uma grande contradição. Temos escolas que recebem e escolas que não recebem o ALE, que é um percentual a mais no salário dos profissionais da Educação. Dependendo do grau de periculosidade, da localização da escola, do acesso da escola, ela pode receber ou não. O fato é que hoje a violência escolar é quase um dado generalizado; ela não existe só na periferia, mas em várias regiões, ela permeia vários municípios. Temos acasos absurdos que denunciamos aqui e encaminhamos para a Secretaria da Educação, que até agora não tomou nenhuma providência. Por exemplo, escolas vizinhas: uma tem o ALE e a outra não. Os critérios estabelecidos pela Secretaria são duvidosos, discutíveis, obscuros, que não foram discutidos com as entidades representativas da Educação.

O fato é que o pano de fundo de todas essas contradições e de todos esses prejuízos que os servidores, diretores, pessoal do quadro de apoio e professores da Educação estão tendo é porque não temos uma política salarial digna, justa no Estado de São Paulo, sobretudo para os servidores da Educação. A data-base salarial não é respeitada no Estado de São Paulo; inclusive ela venceu no dia 1º de março. E o Governo insiste em manter essa política salarial perversa e danosa para os servidores: de bônus, de gratificação, de ALE. Isso é um absurdo. Isso vem prejudicando as carreiras dos servidores do Estado de São Paulo, que estão sendo minadas e sucateadas. Isso prejudica não só os servidores da ativa mas ainda mais os pensionistas e aposentados. Por isso, fazemos um apelo para que ele mude essa política e faça a valorização real do salário dos servidores, sobretudo da Educação.

Repito o apelo para que a Secretaria da Educação resolva a situação da E. E. Prof. Alberto Conte, que tem de receber o bônus. Os professores fizeram um trabalho pedagógico brilhante e foram prejudicados por um erro burocrático da própria Secretaria da Educação.

Sr. Presidente, gostaria que cópias desse meu pronunciamento fossem encaminhadas ao Secretário Estadual da Educação, Paulo Renato; ao presidente da Cogesp e à direção da E. E. Prof. Alberto Conte, da diretoria Sul 1, da capital. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência recebe a solicitação de V. Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença, nesta Casa, de 32 jovens de 12 a 20 anos, das Ordens Paramaçônicas Capítulo DeMolay Cavaleiros da Luz, de Tatuí, e da Assembleia Raios de Luz, da Ordem Internacional do Arco-Íris. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

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 - Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 17 de maio de 2010, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo – Sapesp, o Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura – Conepe, e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, do Estado de São Paulo.

Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, esta Presidência convoca uma Sessão Solene a realizar-se no dia 21 de maio de 2010, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 61 anos de bons serviços prestados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo, Sescon.

Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, esta Presidência convoca uma Sessão Solene a realizar-se no dia 24 de maio de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 30 anos da ADJORI - Associação dos Jornais do Interior do Estado de São Paulo.

Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, esta Presidência convoca uma Sessão Solene a realizar-se no dia 31 de maio de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Italiana

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembleia, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, temos acompanhado o debate a respeito do maníaco que foi preso após cometer dois estupros, liberado por um juiz de Direito, colocado nas ruas, e que acabou matando mais seis jovens.

Nós, como policiais militares, que trabalhamos nas ruas durante muito tempo, somos contrários a isso.

Sou favorável à pena de morte em casos de estupro seguidos de morte, à prisão perpétua, a trabalhar na prisão e sou favorável a que a matemática da Justiça brasileira seja igual a qualquer lugar do mundo.

Esclareço a vocês, estudantes, que a nossa matemática é diferente do mundo inteiro. Por exemplo, no caso dos Nardoni, a Jatobá foi condenada a 24 anos e o Alexandre a 30 anos de prisão. Todo mundo ficou feliz porque foi feita justiça. Só que a nossa matemática precisa ser explicada. No Brasil, 30 anos, é igual a 30 divididos por 6, 1/6 da pena: a pessoa cumpre 5 anos e vai para as ruas; no caso de 24, cumpre quatro anos e já tem direito à liberdade e volta para as ruas para cometer crimes, como o monstro de Brasília cometeu. Só que a Polícia faz a parte dela. A Polícia prende, a Polícia coloca detrás das grades; mas o grande problema é que no Brasil não se fica preso. Aqui o detento sai pela porta da frente.

O Brasil é o único lugar do mundo que temos as saídas temporárias porque é Páscoa, porque é Dia dos Pais, porque é Dia das Mães, porque é Natal. Acompanhando o trabalho da Polícia – é o que fazemos diariamente - e é comum em conversa com policial, ele nos dizer:“Olha, ele era um foragido”. Eu até pergunto durante o programa de rádio que faço: “Ele era foragido desde quando?” E o policial responde o seguinte: “Desde 5 de janeiro”. Por que desde 5 de janeiro? “Porque ele foi solto no Natal e não voltou mais para detrás das grades”. E isso acontece com dois, três mil detentos. Então, se dois ou três mil detentos não voltarem, obviamente que vão continuar cometendo crime, obviamente vão continuar cometendo delitos.

O triste é que isso que aconteceu em Brasília há três ou quatro meses, aconteceu também em São Paulo. Só mudou o lugar do monstro: uma vez foi o monstro de Brasília, outra vez foi o monstro da Cantareira, que também estava preso por estupro e era liberado aos finais de semana. E num desses finais de semana que foi liberado, ele matou dois irmãos na Serra da Cantareira. Estuprou e matou dois irmãos; um de 12 e outro de 13 anos, o que demonstra claramente que o fato dele ter sido preso pela Polícia, de ter sido condenado e colocado detrás das grades não resolveu problema nenhum, porque de alguma forma, mesmo estando no manicômio do Juquiri, internado lá em Franco da Rocha, ele acaba sendo liberado, vai para as ruas e comete outros delitos.

Portanto, quando vimos aqui e falamos que somos contrários a qualquer facilitação da vida de criminosos dessa espécie, não se trata de nenhum problema pessoal meu, como ex-integrante da Rota. O problema é com relação às pessoas que voltam a ser vítimas deles. Seis jovens foram mortos lá em Brasília por um camarada que estava na cadeia, estava condenado, preso e um juiz põe nas ruas.

É muito fácil vermos deputados falarem da insegurança. E quando falam da insegurança não se fala do Ministério Público, não se fala do juiz que solta os detentos, não se fala das leis; sobra sempre para a Polícia.

Em São Paulo, temos cerca de 170 mil presos. A Polícia Civil e a Polícia Militar colocaram atrás das grades 170 mil presos. Infelizmente, sempre tem uma forma de aliviar cadeia, colocando bandidos nas ruas. Por incrível que pareça, é só pensar um pouco - apesar da religiosidade dos brasileiros - que, infelizmente, 30% dos que estão nas cadeias são irrecuperáveis;  inclusive, o estuprador assassino. O dia em que esse estuprador sair da cadeia a primeira moça, o primeiro rapaz que ele pegar, ele vai estuprar e vai matar, ou ao contrário. Tem alguns que matam e depois estupram, porque se sentem bem em utilizar-se sexualmente do cadáver; alguns não conseguem agredir sexualmente a vítima enquanto ela está viva. Por isso é que eles espancam e torturam a vítima, até - a mulher, ou o jovem - ela ficar numa posição cadavérica; a partir daí eles sentem-se atraídos sexualmente por aquilo. É triste ter que falar isso, mas é verdade.

Porém, o mais triste é o juiz por um cara desses na rua. O mais triste é o camarada estar detrás das grades e alguém soltar. Acho que o promotor ou o juiz, que ajudou a liberar esse criminoso deveria responder, também, por omissão pelo menos, ou então de alguma forma pela autoria de permitir que alguém de tão alta periculosidade vá para as ruas e mate mais seis brasileiros da forma como foram mortos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Sras. e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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 - Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários e senhoras funcionárias, telespectadores e telespectadoras, estudantes, professores, professoras e público que acompanha os nossos debates nas galerias, vivemos hoje um momento muito favorável aqui em nosso País. Vai longe o tempo, felizmente, em que as crises nos abatiam, em que o desemprego ceifava as famílias, os trabalhadores, as trabalhadoras. O Brasil vive um momento de prosperidade.

Hoje mesmo lia a carta econômica do Bradesco em que o economista-chefe Otávio de Barros, economista renomado, prevê esse ano um crescimento asiático para o Brasil - como ele mesmo diz. Um PIB por volta de 6,4, Deputado Ed Thomas, que só perderá para a China e para a Índia, que são países bem maiores do que o nosso em termos populacionais, mas que também não vive essa era de democracia com a qual estamos convivendo. O Brasil é considerado hoje o país mais democrático da América. Isso não é pouco. Isso não nasceu espontaneamente. Isso nasce com uma ruptura que foi marcada desde que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo, mudou o nosso País. Nosso País é reconhecido hoje no cenário internacional. Fazíamos faixas “Fora FMI”, e hoje o Brasil é credor de 14 milhões de dólares no FMI e reivindica mudanças do funcionamento da ONU, que é hoje uma organização dos anos 40 ainda, não se atualizou, não deu conta ainda dos países emergentes, das novas economias, de nova realidade mundial.

O Brasil hoje, através do nosso Presidente, da nossa diplomacia, é reconhecido internacionalmente. Com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o próprio povo brasileiro passou a se identificar com si mesmo, passou a ter orgulho de ser do Brasil, de ser brasileiro, de ser brasileira. Para que isso continue precisamos manter esses princípios, alguns fundamentos que são basilares e que não adianta aqueles que sempre fizeram - e continuam fazendo - oposição disfarçadamente, dizer que vão dar continuidade. Por exemplo, já vejo propostas para mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por quê? Porque há uma ansiedade de certos estados - e São Paulo é useiro e vezeiro nisso - em ampliar o limite de endividamento. Há aproximadamente 10 dias o Governo do Estado conseguiu uma outra autorização para aumentar o limite de endividamento. Ora, os tucanos que se dizem os principais responsáveis pela Lei de Responsabilidade Fiscal agora querem alterá-la. Isso significa proposta de mudança em uma das coisas que são hoje fundamentos.

Acho que o Brasil hoje está num processo de desenvolvimento acelerado, diferentemente de outras épocas que incorpora a população pobre ao processo de desenvolvimento, ou seja, não há continuidade da política econômica do Governo Lula com a do Presidente Fernando Henrique Cardoso, há uma mudança. Há um novo modelo de desenvolvimento que incorpora setores sociais bastante numerosos que permite ascensão social e abre oportunidade em todas as faixas: oportunidade para os jovens, oportunidade para os afrodescendentes que tiveram possibilidade pela primeira vez de ingressarem de forma massiva nas universidades, e tem políticas diferenciadas para a igualdade de gênero, para o fim de discriminação e assim por diante.

Esse desenvolvimento que estamos conhecendo dá ênfase e continuará a dar ênfase se nós assegurarmos essa continuidade com candidaturas que expressam esse governo. Ele dará ênfase a uma melhor qualidade de Educação, não punindo os educadores - como vemos aqui no Estado -, não reprimindo os movimentos sociais, mas tendo a Educação como elemento capaz de elevar situação e qualidade de vida dos trabalhadores, atacar a raiz da desigualdade que é a falta de oportunidades. Esse é um outro princípio do modelo em vigor e que nós queremos conservar.

Uma outra área é a Saúde integral. O SUS, que é um modelo agora copiado nos Estados Unidos, com adaptações, ainda não assegura uma qualidade compatível para as faixas mais pobres da sociedade. É preciso integrar vários serviços para igualar a qualidade da nossa Saúde aos países desenvolvidos, e para isso é preciso haver uma rede nacional integrada e não termos coisas como aqui, no Estado de São Paulo, em que o Governo se recusa a bancar o custeio do Samu.

Por fim, é preciso manter a estabilidade macroeconômica porque essa estabilidade, com controle da inflação, com robustez fiscal, com a manutenção de reservas e incentivo às exportações é que nos defendeu da crise mundial global, que chegou ao Brasil por último, graças a essa barreira de proteção que o Governo Lula criou, e daí fomos os primeiros a sair, mais fortes até do que entramos. Temos que manter essa política externa soberana, diversificada, que tem parceria estratégica com alguns países, que diferenciou nossa ação comercial e diplomática em direção à África, à Ásia, ao Oriente, sem que abandonássemos também parceiros do Primeiro Mundo, como os Estados Unidos, a França, com a qual estamos estabelecendo uma linha de ação estratégica.

É preciso que reflitamos sobre isso e deixemos de lado a pequena política, aquela que fica perguntando se disse uma palavra a mais ou a menos, com quem está aliado, com quem não está. É importante que nessa eleição, vital para o destino do País, possamos discutir propostas, projetos, programas, porque é aí que o Brasil avança.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Profª. Josephina Galvão de França Andreucci, da Cidade de Socorro, acompanhados dos professores Ondina Vitoriana Zampoli Gaspere, José Afonso dos Reis e Natalie Leonardi, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. A todos vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar também a presença de jovens das Ordens Paramaçônicas Capítulo DeMolay Cavaleiros da Luz, de Tatuí, e Assembleia Raios de Luz, da Ordem Internacional do Arco-Íris. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, vinha da minha cidade, Santo André, e infelizmente acabei me atrasando mais uma vez porque existe um viaduto que passa por cima da Estação Prefeito Saladino, em Santo André, que há algum tempo está com umas crateras - e parece que as prefeituras não estão muitas interessadas em fazer a manutenção. Daí, um carro desvia do buraco, outro também. Hoje, ao fugir de um dos buracos, um caminhão acabou tombando, um acidente gravíssimo. Sabemos que há pessoas feridas e mortos. Estavam lá o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar. Mas esse, infelizmente, não é o primeiro acidente, porque há poucos dias caiu um carro no Rio Tamanduateí e a motorista morreu.

Tapar um buraco em cima de um viaduto para evitar acidentes não é uma coisa tão complexa. Passo sempre por lá, porque moro próximo ao local, e quase perdemos uma roda do carro da Assembleia Legislativa.

Temos obrigação, não só como cidadão, mas especialmente como deputado, de ligar para o Departamento de Trânsito da Prefeitura, para o setor que tapa buracos, mas eles não atendem porque o Prefeito acha que não tem que atender quando é alguém da oposição. Mas nós nem fazemos oposição e também não somos situação. Fazemos oposição, aqui, ao Governo do Estado. Já que o prefeito e os servidores não andam na rua, até porque muitos foram para ocupar cargos comissionados e não moram na cidade, ficamos mandando ofícios e às vezes não somos atendidos. E aí são vidas que acabam sendo ceifadas, o que poderia ser evitado.

Há também um cruzamento na Cidade de Santo André, na Avenida Dom Bosco com a Rua Colúmbia, em que os bombeiros estão cansados de socorrer vítimas e de recolher corpos.

Esse meu discurso deveria estar sendo feito por um vereador na Câmara de Santo André, mas até para dar uma forcinha vamos passar a falar um pouco desta tribuna, porque não podemos ver pessoas morrerem, acidentes acontecerem, senão vamos passar também por omissos.

Lembro-me de que quando a cidade foi administrada pelo Partido dos Trabalhadores havia muitos inquéritos por parte do Ministério Público. É hora de o próprio Ministério Público também, como fiscal da lei, verificar essa questão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, professores e estudantes presentes nas galerias, nobre Deputado Edmir Chedid, saúdo a Ordem DeMolay, muito obrigado pela visita de todos, sejam sempre muito bem-vindos. Telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores desta Casa, muito obrigado aos funcionários da Assembleia Legislativa, pelo trabalho tão bem desempenhado, feito com muito respeito, não somente aos Srs. Deputados, mas à população do Estado de São Paulo. Serei eternamente agradecido pela assessoria, pelo trabalho que prestam a este Deputado, muito obrigado.

Assomo à tribuna para dar transparência ao mandato, sobre o que realizamos não somente em relação ao Estado de São Paulo, mas pontualmente em relação à nossa região. Somos da região do Oeste paulista, a 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Tivemos ontem um encontro muito importante no Tribunal Regional do Trabalho na Cidade de Campinas, com a OAB de Presidente Prudente, na pessoa de seu presidente, o Marinaldo, com o Prefeito Milton Melo, da Cidade de Presidente Prudente, e também com os dignos juízes do Trabalho, Dr. Dantas Oliva e Dr. Leo, numa ação conjunta nessa visita de trabalho ao Presidente e Desembargador, que nos atendeu com muito respeito, o Dr. Luis Carlos.

Fomos solicitar a construção do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, que funciona num prédio do Banco do Brasil. Precisamos desse fórum, que foi iniciado até pela OAB de Presidente Prudente, mas ainda não consolidado. Fizemos essa ação conjunta, uma convergência para um mesmo objetivo, entregando o projeto da construção desse Fórum.

O presidente nos recebeu com muita alegria e saímos da reunião muito otimistas. Sabemos que o presidente deve apontar duas cidades do Estado de São Paulo para essa construção. É claro que poderia ser mais, a necessidade de sedes de regiões administrativas é maior, e fomos pedir por Presidente Prudente a construção de um prédio de cinco ou seis andares, que atenda com conforto e dignidade o trabalhador e que receba os senhores advogados, juízes e empresários.

O pedido não foi só esse. Solicitamos também duas Varas Trabalhistas e a certeza de conquistar pelo menos uma. A outra foi para a Cidade de Regente Feijó.

Há um acúmulo, e não por culpa dos profissionais da Justiça trabalhista, que trabalham realmente com afinco. Mas falta espaço, faltam funcionários. Há um acúmulo de mais de cinco mil processos trabalhistas. Quantos trabalhadores há, envolvidos em ações desse tipo, esperando para ter os seus direitos atendidos, até porque cumpriram o seu dever? Trabalharam e buscaram dignamente, com o seu suor, o pão de cada dia, mas não tiveram os seus direitos, com certeza, atendidos, e aí vai-se para a Justiça trabalhista.

Quero aqui me congratular com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Muito obrigado pela atenção, pela forma como nos recebeu, colocando com coerência e sinceridade o que pode acontecer num processo, daqui para frente, indo para Brasília. Que a Comissão do Orçamento não faça cortes nesse investimento, porque cortar investimento na Justiça trabalhista é cortar o direito do trabalhador, a agilidade desses processos.

Entraremos, com certeza, em contato com a bancada federal do nosso partido, e com outras bancadas, para que o trabalhador do Estado de São Paulo tenha uma agilidade nos seus processos, para que possa ter os seus direitos realmente atendidos.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez assomo à tribuna para tecer alguns comentários sobre dois assuntos.

Nesta semana tive a oportunidade de participar, na Cidade de Suzano, de duas inaugurações, referentes à saúde da população. Foi inaugurado o Centro de Especialidade e de Aconselhamento e Pesquisa Laboratorial para pessoas portadoras do vírus HIV, um centro simples, mas aconchegante, para as pessoas ficarem à vontade e receberem os seus medicamentos. Também foi inaugurado um CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.

É interessante que esse atendimento, aparentemente simples, tem fundamental importância para o público-alvo. As pessoas portadoras do vírus HIV com certeza sentem-se discriminadas, e irão se sentir à vontade quando puderem desfrutar de um local especial como o inaugurado em Suzano.  As pessoas com algum desvio mental às vezes são tratadas como loucas, são internadas ou tomam medicamentos controlados, às vezes ministrados por seus próprios familiares.

A inauguração do CAPS dá a oportunidade para que as pessoas se confraternizem, façam terapia ocupacional e recebam aconselhamento.

Quero, de público, parabenizar o prefeito de Suzano, através de sua Secretária da Saúde, Célia Bortoleto, que tem um carinho especial pela população de Suzano e região.

Outro assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é a situação global. Este ano foi atípico, pois, já no dia 1o de janeiro, houve uma catástrofe na Cidade do Rio de Janeiro, além de vários tremores de terra em países do continente americano e asiático.

A população mundial está precisando fazer uma reflexão, porque muitas coisas são, realmente, fenômenos da natureza, mas, às vezes, os seres humanos abusam por causa da ganância e provocam essas catástrofes. O Brasil e o mundo precisam parar e refletir sobre tudo isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo com o nobre Deputado João Caramez, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, esta semana, na segunda-feira, a convite do Professor Edvaldo Alves da Silva, presidente do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, e da Professora Labib Alves da Silva, tive a satisfação, como professor de Direito que sou há mais de vinte anos, autor de obras universitárias, de presenciar um momento bonito: a homenagem feita pela FMU a dois grandes ex-alunos, que, recentemente, estiveram envolvidos em um trágico caso em que foi vítima a menor Isabela Nardoni.

Uma tragédia sem precedentes, porque todo homicídio praticado contra criança choca, ainda mais quando os autores são a madrasta e o pai. Da maneira como foi praticado, o crime chocou a todos.

Essa tragédia foi levada aos tribunais e submetida, democraticamente, a júri popular. Durante o julgamento, dois personagens profissionais foram protagonistas na condução do processo. Representando a sociedade, o Promotor de Justiça Francisco José Taddei Cembranelli, com prática de mais de duas décadas, promotor de júri que atuou em mais de mil casos, teve uma atuação exemplar. Atualmente, desempenha sua função junto ao Tribunal do Júri de Santana.

O Promotor Cembranelli se conduziu durante o caso Isabela Nardoni de forma equilibrada, ponderada, sem ser um acusador tenaz. Conduziu-se de maneira lógica, com a análise percuciente da prova. Com muito sacrifício, acompanhou o caso desde o início e teve um desempenho que só merece elogio, já que o Promotor de Justiça, como diz a própria nomenclatura, não é um acusador implacável, comprometido exclusivamente com a tese da acusação. É um juiz imparcial, advogado sem paixão, segundo as palavras de Calamandrei.

Segundo o decálogo do Promotor das Américas, César Salgado, jamais deve fazer pedestal da desgraça alheia para sua vaidade e sua glória. Assim se conduziu o Promotor Cembranelli, dizendo, inclusive, que trocaria o renome conseguido com o caso pela vida de Isabela Nardoni.

Atuando na defesa, tivemos o Dr. Roberto Podval, advogado criminalista, com uma grande atuação. Justamente nos casos em que ocorrem maior clamor popular, em que há uma ânsia de justiça coletiva, em que a emoção turba a razão, é que devemos nos lembrar do Estado Democrático de Direito e da função que o processo exerce.

Quando um advogado atua, ele não defende apenas a pessoa que está sendo acusada - no caso, os dois acusados -, defende muito mais do que isso. Quando um advogado atua, defende o princípio de que qualquer um de nós só pode ser privado de liberdade e aviltado em seu patrimônio mediante estrita obediência aos princípios derivados do Estado Democrático de Direito.

Não fosse o advogado, o Estado se transformaria em um verdadeiro Leviatã acusatório, parodiando a expressão de Thomas Hobbes, no qual a tese apresentada pela acusação não encontraria a antítese da defesa, inviabilizando a síntese da Justiça.

Com grande sacrifício, até espírito público, com risco pessoal - quase foi agredido na porta do Tribunal, tal era a revolta -, o Dr. Roberto Podval fez o seu papel, garantindo aos acusados a plenitude do direito de defesa.

Foi uma atuação exemplar tanto por parte do Promotor do Ministério Público, Dr. Francisco Cembranelli quanto por parte do advogado de defesa, Dr. Roberto Podval, ambos ex-alunos da FMU, uma faculdade que completa 45 anos.

A FMU é uma faculdade de muita tradição, da qual já saíram ministro, governador, inúmeros promotores, juízes, grandes advogados, inclusive o presidente da Ordem do Advogados do Brasil, Dr. Luiz Flávio D´Urso.

Foi uma cerimônia muito bonita e, como educador, fico satisfeito quando vejo uma instituição de ensino como a FMU comprometida com a qualidade do ensino, com a formação educacional do ensino superior em várias áreas, em especial no Direito, contribuindo para o aprimoramento das instituições democráticas do nosso País.

Parabéns ao Professor Edvaldo Alves da Silva e à Professora Labib, que investiram em um verdadeiro projeto educacional e devem se sentir realizados, porque cada ex-aluno é como um filho que vai adiante e deixa marcas positivas dentro da sociedade.

A postura ética e profissional desses dois grandes profissionais da área do Direito - Roberto Podval e Francisco Cembranelli -, sua competência técnica, demonstraram ali o conhecimento teórico e prático da matéria, além de celebrarem um verdadeiro culto à democracia.

Quero deixar claro que, no momento em que um processo dessa magnitude chega a um desfecho, mediante uma decisão lógica, com base nas provas periciais e técnicas, há muito que ser celebrado, pois temos um Instituto de Criminalística capaz de produzir uma prova científica, que nada deve aos países do Primeiro Mundo.

Se lembrarmos que até 1215, quando o Concílio de Latrão aboliu as ordálias, as pessoas eram julgadas com base em provas irracionais. Pessoas acusadas eram obrigadas a caminhar descalças sobre brasa ardente. Se a sola do pé queimasse, eram consideradas culpadas. O sujeito que fez mais pão do que devia tinha seu pescoço amarrado a um tronco e jogado num rio. Se afundasse, era considerado culpado. Quando vemos no caso Isabela Nardoni um debate de altíssimo nível, tendo como ponto central uma prova técnica, lógica, bem-feita, bem-elaborada pelo Instituto de Criminalística, isso nos dá tranquilidade de que, em breve, também isso possa ser a rotina em todos os casos. Mas é uma grande esperança para nós que existam institutos com essa capacidade técnica e profissional.

FMU, parabéns pelos seus 45 anos. Vamos fazer uma Sessão Solene para homenagear essas quatro décadas e meia de vida. Entregaremos uma placa comemorativa como educador emérito ao professor Edvaldo Alves da Silva. Vamos fazer o reconhecimento público desses ex-alunos que hoje são profissionais com destaque no cenário nacional, contribuindo para o fortalecimento das nossas instituições, seja o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-aluno, sejam esses dois homenageados: Francisco José Taddei Cembranelli e Roberto Podval, respectivamente promotor do júri e advogado criminalista.

Parabéns, FMU. Parabéns, professor Edvaldo e professora Labib Alves da Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer uma saudação à Adepom, Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. Essa entidade, presidida pelo Coronel Luiz Carlos Nogueira, merece o nosso mais profundo respeito. A Adepom atende aos seus 10 mil sócios com dignidade. O trabalho do Coronel Nogueira é de uma decência muito grande. A Adepom atende aos seus associados das mais variadas formas: clube de férias, eventos do mês, salão de festas, convênios, seguro de vida, assistência social. Vale a pena ser sócio da Adepom. Eu sou sócio da Adepom. O departamento jurídico da Adepom cuida dos policiais militares. Os advogados da Adepom entram com ações sobre pensão integral, adicional de insalubridade, recebimento dos atrasados referentes aos últimos cinco anos não pagos, URV dos anos 1993 e 1994, recálculo da sexta parte, ALE integral, recálculo dos quinquênios, contribuição da previdência, revisão anual de indenização por perdas salariais, ação da Telesp, exclusão do redutor salarial, entre outras ações individuais. É uma entidade de muita dignidade. Quero registrar o Cabo Celso, o responsável pelas relações públicas da Adepom. Posteriormente, quero citar toda a diretoria.

Sr. Presidente, outro assunto que me trouxe à tribuna é um projeto de lei em andamento nesta Casa que pode ser uma calamidade: a introdução das bandeiras nos estádios de futebol. Tenho visto muita folia em cima desse projeto. “Vamos levar bandeiras aos estádios de futebol!” Trabalhei 15 anos na área de Choque, e o Deputado Conte Lopes também trabalhou muitos anos. Ontem, estive no 2º Batalhão de Choque, o responsável pelos estádios de São Paulo. Cidades do interior vão fazer estágio nesse batalhão para receber informações. Outros países vêm aprender com São Paulo. Há um curso em andamento com oficiais de Pernambuco, de Santa Catarina, do Brasil inteiro. Outro dia vi na televisão um cidadão dizendo, equivocadamente, que a Polícia precisa aprender a lidar com os estádios. São aqueles palpiteiros da Segurança Pública que estamos acostumados a ver. O duro é prender bandidos às quatro horas da manhã no local do crime.

A violência nos estádios era muito grande quando as bandeiras eram permitidas. Em 1996 houve uma redenção. A Lei nº 9470, sancionada pelo Governador Mário Covas, foi a redenção dos estádios. Diz a lei:

“Nos estádios de futebol e ginásios de esportes mencionados nos artigo 1º ficam proibidas a venda, a distribuição ou utilização de:

I - bebidas alcoólicas;

II - fogos de artifício de qualquer natureza;

III - hastes ou suportes de bandeiras; e

IV - copos e garrafas de vidro e bebidas acondicionadas em lata.”

Essa lei mudou completamente a segurança nos estádios. A Polícia Militar tem um trabalho magnífico. Quero saudar todos os oficiais e praças do 2º Batalhão de Choque, o tenente-coronel Almir, o Major Balestiero e o Major Leandro.

Essa nova lei dos estádios pretende revogar a Lei nº 9470. Pergunto às pessoas favoráveis a isso: vocês levam seus filhos ao estádio? Vocês levam seus filhos em dia de jogo entre Palmeiras e Corinthians? Nada contra as torcidas. Torcida é solução, não é problema, mas estamos municiando a torcida.

Acham que o torcedor dirá: “Vamos hastear a bandeira, enrolar a bandeira. Ela vai ficar guardadinha. Na hora do gol, desenrolamos a bandeira, hasteamos a bandeira.” Só que a lei não diz se é por 30 segundos ou um minuto. Ele hasteia a bandeira e, depois, enrola e guarda. Imaginem! No jogo passado do Palmeiras, uma das torcidas levou uma bandeira com meio metro de haste para balançar. O 2º Batalhão de Choque recebeu inúmeras queixas de que a bandeira estava atrapalhando a visão dos torcedores que ficavam atrás. Imaginem levar um bambu de dois metros de comprimento. Ainda dizem: “Não vamos levar de PVC, porque dentro do PVC pode-se levar uma arma. Dentro do bambu, parece que não dá para entrar.”

Não, esse projeto não pode ser aprovado; esse projeto é contra a Segurança Pública, é contra o povo; esse projeto é contra a segurança nos estádios. A Polícia Militar não foi consultada, e ela é que vai segurar o rojão na hora do jogo.

Na sequência, diz que a bandeira enfeita o estádio. Na sequência, pode ter o seguinte projeto: “Vamos liberar bebida alcoólica.” Você acha que uma pinguinha a mais, uma pinguinha a menos, também não pode enfeitar? Já que o torcedor vai ao estádio, um local de alegria, de festa. Uma latinha de cerveja, uma pinguinha... Não. A lei de 1996 proíbe a venda de bebida alcoólica até 200 metros do estádio, só que isso não está sendo fiscalizado pela Prefeitura.

Os fogos de artifício. A próxima lei vai dizer: “Os fogos para enfeitar o espetáculo...” Antes, como entravam os fogos nos estádios? A Polícia Militar revista. Sabe como os clubes faziam? No ônibus dos jogadores, no porta-malas, colocavam uma caixa cheia de foguetes, do tipo Caramuru. E eles jogavam na torcida adversária, no juiz, dentro do campo. Quando essa lei foi aprovada, em 1996, houve melhora da segurança nos estádios, facilitou-se o trabalho da Polícia.

Os senhores não imaginam. O Deputado Conte Lopes e eu trabalhamos nas Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar -Rota. Por exemplo, na escolta de um ônibus que vem de Santos, vem motocicleta das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas - Rocam e o carro da Rota. Mesmo assim, o cidadão pega uma garrafa e joga em gente que está parada! O torcedor entra no estádio em estado de furor. Lógico, o estádio de futebol é um imenso consultório psiquiátrico. Quando o torcedor grita “gol”, aquilo é catarse, aquilo é liberação de tensão, aquilo é liberação de energia. Mas não podemos municiá-lo. Cada um é revistado na entrada, para ver se não carrega arma.

Daí eles dizem: “O mastro será numerado.” Imaginem, no conflito, o cidadão usou o mastro, quebrou a cabeça do outro, fez tudo. Depois, ele joga o mastro fora e diz: “Perdi; roubaram o mastro.” Quem acredita que aquele mastro numerado será guardado é só quem acredita em Papai Noel. Fora isso, nós, que já vimos o crime de perto e as confusões nos estádios, sabemos que esse projeto é altamente nocivo. Portanto, com todo o respeito, os deputados que o propuseram correram bem, mas na pista errada, como diz um ditado latino. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou começar o meu pronunciamento recordando às pessoas que nos visitam um trecho da história do Brasil. Com a palavra o General Newton Cruz.

 

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 - É feita a apresentação de vídeo.

 

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Vamos transmitir vários depoimentos. Leônidas Pires Gonçalves, Jarbas Passarinho e outros senhores do poder da ditadura agora começaram a falar e abrir seus segredos, mas eu não poderia deixar de ler o contraponto de Brizola Neto, neto de Leonel Brizola, numa carta dirigida a José Serra:

“Li boa parte de seu discurso, Sr. José Serra. Talvez eu seja hoje o que o senhor foi, na minha idade, quando era um jovem, que presidia a União Nacional dos Estudantes e apoiava o Governo João Goulart no Comício da Central. Quando o senhor defendia o socialismo que hoje condena, o patriotismo que hoje trai, o desenvolvimento autônomo do Brasil do qual hoje o senhor debocha.

O senhor, como Fernando Henrique, é útil aos donos do Brasil sim, Serra. O Brasil tem donos, porque 1% dos brasileiros mais ricos tem o mesmo que todos os 50% mais pobres - porque foi diferente no passado e hoje, cobre-se do que foi para que não lhe vejam o que é.

O símbolo do Brasil que não pode mais, que não pode ser mais como o fizeram.

Não pode mais o Brasil ser das elites, porque nossas elites, salvo exceções, desprezam nosso povo, acham-no chinfrim, malandro, preguiçoso, sujo, desonesto, marginal. Têm nojo dele, fecha-lhe os vidros com película para nem serem vistos.

Não pode mais ser o país das elites, porque nossas elites, em geral, não hesitam em vender tudo o que este país possui - como o senhor, aliás, incentivou fazer - para que a "raça superior" venha aqui e explore nossas riquezas de maneira “eficiente” e “lucrativa”. Para eles, é claro, e para os que vivem de suas migalhas.

Não pode mais ser o Brasil dos governantes arrogantes, como o senhor, que falam de cima - quando falam - que empolam o discurso para que, numa língua sofisticada, que o povo não entende, negociem o que pertence a todos em beneficio de alguns.

Não pode mais ser o país dos sábios que, de tão sabidos, fizeram ajoelhar este gigante perante o mundo e nos tornaram servos de uma ordem econômica e política injustas. O país dos governantes “cultos”, que sabem miar em francês e dizer “sim, senhor” em inglês.

Não pode mais ser o país do desenvolvimento a conta-gotas, do superávit acima de tudo, dos juros mais acima de tudo ainda, dos lucros acima do povo, do mercado acima da felicidade, do dinheiro acima do ser humano.

O Brasil pode hoje mais do que pôde no governo do que o senhor fez parte.

Pôde enfrentar a mais devastadora crise econômica mundial aumentando salário, renda, consumo, produção, emprego quando passamos décadas ouvindo, diante de uma crise na Malásia ou na Tailândia que era preciso; arrochar mais o povo.

Pôde falar de igual para igual no mundo, pôde retomar seu petróleo, pôde parar de demitir, pôde retomar investimentos públicos, pôde voltar a investir em moradia, em saneamento, em hidrelétricas, em portos, em ferrovias, em gasodutos. Pôde ampliar o acesso à educação, ainda que abaixo do que mereça o povo, pôde fazer imensas massas de excluídos ingressarem no mundo do consumo e terem direito a sonhar.

Pôde, sim, assumir o papel que cabe no mundo a um grande país, líder de seus irmãos latino-americanos.

O Brasil pôde ser, finalmente, o país em que seu povo não se sente um pária. Um país onde o progresso não é mais sinônimo de infelicidade.

É por isso, Serra, que o Brasil não pode mais andar para trás. Não pode voltar para as mãos de gente tão arrogante com seu povo e tão dócil aos graúdos. Não pode mais ser governado por gente fria, que não sente a dor alheia e não é ansiosa e aflita por mudar.

Não pode mais, Serra, não pode mais ser governado por gente que renegou seus anos mais generosos, mais valentes, mais decididos e que entregou seus sonhos ao pragmatismo, que disfarça de si mesmo sua capitulação ao inimigo em nome do discurso moderno, como se pudesse ser moderno aquilo que é apoiado pelo Brasil mais retrógrado, elitista, escravocrata, reacionário.

Há gente assim no apoio a Lula e a Dilma, por razões de conveniência político-eleitoral, sim. Mas há duzentas vezes mais a seu lado, sem qualquer razão senão a de ver que sua candidatura e sua eleição são a forma de barrar a ascensão da "ralé". Onde houver um brasileiro empedernidamente reacionário, haverá um eleitor seu, José Serra.

Normalmente não falaria assim a um homem mais velho, não cometeria tal ousadia.

Mas sinto esta necessidade, além de mim, além de minha timidez natural, além de minha própria insuficiência. Sinto-me na obrigação de ser a voz do teu passado, José Serra. É um jovem que a Deus só pede que suas convicções não lhes caiam como o tempo faz cair aos cabelos, que suas causas não fraquejem como o tempo faz fraquejar o corpo, que seu amor ao povo brasileiro sobreviva como a paixão da vida inteira. Que o conhecimento, que o tempo há de trazer, não seja o capital de meu sucesso, mas ferramenta do futuro.

Vi um homem, já idoso, enfrentar derrotas eleitorais e morrer como um vitorioso, por jamais ter traído as idéias que defendeu. Erros, todo humano os comete. Traição, porém, é o assassinato de nós mesmos. Matamos quem fomos em troca de um novo papel.

Talvez venha daí sua dificuldade de dormir.

Na remota hipótese de vencer as eleições, José Serra, o senhor será o derrotado. O senhor é o algoz dos seus melhores sonhos.”

Pois bem, Sr. José Serra. O senhor saiu do Governo do Estado. E o senhor defende os mesmos interesses desse governo que o General Newton Cruz representou com a sua ira fascista, e se acoberta no cobertor dos mesmos poderosos.

Por isso, Serra, aproveite que saiu do Palácio dos Bandeirantes e nunca mais volte à vida pública brasileira. Vá viver com os milionários, com os ricos, com os donos do poder. Destruiu a escola pública paulista, destruiu a Saúde. Não volte nunca mais, Serra!

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, público que acompanha o nosso debate nas galerias, os jornalistas sempre prestam um trabalho importante para a sociedade. A eles cabe pesquisar os fatos, mas sempre também buscar não ter uma visão unilateral. Faço essa introdução porque temos visto no nosso país a formação de um verdadeiro partido político na mídia, que se intitula o Quarto Poder. É um partido de pensamento único. Não se trata dos jornalistas, que têm a sua ética, a sua forma de atuação e seu trabalho, frequentemente mal remunerados, mas do império da comunicação, aqueles que pretendem formar a opinião pública. Na verdade formam opinião em torno de seus interesses empresariais, alguns legítimos, outros nem tanto, mas aos jornalistas também que nos municiam com informações interessantes que, às vezes, nos passam despercebidas.

Vou apresentar a contribuição que recebi de um jornalista amigo, cujo nome não é o caso agora de mencionar, mas que impressionado com a propaganda em torno do Rodoanel foi examinar a realidade, sem qualquer interesse que não fosse a busca dos fatos. E nós vimos que a propaganda do Rodoanel contrasta inclusive com o que os jornalões publicaram. Diz aqui um informativo oficial da Dersa que “liberado ao tráfego o trecho Sul do Rodoanel, a maior obra rodoviária do País, estando totalmente sinalizada horizontalmente e verticalmente...”, o que não é verdade. Hoje, os jornais mesmo mostram que já há uma reforma do Rodoanel, inaugurado às pressas, para que alguém pudesse supostamente faturar eleitoralmente com isso.

Como se sabe, o trecho Sul do Rodoanel tem 67 quilômetros, tem várias utilidades, pretende desafogar, quando estiver totalmente completo, todo o trânsito pesado da Capital, e teve um custo declarado de cinco bilhões de reais, e parcialmente vai ser amortizado depois com pedágios onerosos, todos eles não inaugurados ainda, devido à proximidade das eleições.

Pois bem, o que me trouxeram como contribuição é até uma reportagem já publicada pela revista especializada “Rodovias e Vias” que fala de uma obra que não teve a propaganda nem a divulgação do Rodoanel, não teve o custo do Rodoanel, mas cuja utilidade é incomensuravelmente maior para o nosso País, para os brasileiros. Trata-se da duplicação da BR-101, que hoje, essa sim, é a maior obra rodoviária em construção do Brasil.

Com a generosidade que caracteriza o nosso Governo, a duplicação da BR-101 vai propiciar que ela seja renomeada, e levará o nome de Mário Covas, o mesmo nome que aplicaram ao Rodoanel.

Mário Covas deve estar indignado com essa mudança de rota que os tucanos vêm trilhando. Primeiro tentaram participar do Governo Collor, mas logo em seguida se juntaram ao DEM, ao antigo PFL, para constituir a nova direita no Brasil. Não é aquela direita do General Newton, é uma direita moderna, como eu digo, uma direita de punhos de renda, liberal, partidária, defensora do mercado, mas que não assume o seu programa claramente.

Quem assume seu programa claramente, chama-se Fernando Henrique Cardoso. Esse sim, esse tem sido fiel às convicções desde que mudou e não aceita que reneguem a sua obra.

Por exemplo, tem defendido com todas as letras e tem agido em fóruns internacionais pela descriminalização da maconha. Eu vejo outro dia o ex-Governador José Serra dizer que “isso não”. Mas leva o Presidente Fernando Henrique Cardoso para aparecer lá na sua convenção e para assumir o programa que ele traz para o País, mas esconde. Um programa que o Presidente Fernando Henrique explicita com todas as letras e que é frontalmente contraditório ao que ocorre hoje no País, ao novo modelo de desenvolvimento que o Presidente Lula implantou e que é totalmente, repito, contraditório, diferente, mais generoso do que foi naqueles anos de herança maldita. E que agora se pretende trazer de volta com a nova roupagem autodenominada de pós-Lula e que o Brasil pode mais, ou que o Brasil não tem dono.

Diz o Brizola que o Brasil tem dono, tanto é que 1% da população apenas é a maioria da população. Mas o Brasil tem dono e o dono do Brasil é o seu povo. Não são aqueles que sempre representaram os interesses antipopulares e que agora se dizem favoráveis à união nacional. Quem está promovendo a união nacional é um governo que faz uma obra como essa, como a duplicação da BR-101, que vai ligar três estados, passando por três capitais e é a principal via de uma região recheada de contrastes e terá um papel extremamente importante na vida dos nordestinos.

Essa duplicação, Deputado Cândido, Deputado Siraque, Deputado Marcos Martins, Deputado Enio Tatto, eu a cito porque, como sempre, nós estamos aqui, debatendo, trazendo fatos, polemizando, porque nós somos a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós somos portadores dessa mensagem de esperança e de manutenção desse Brasil que cresce em todas as regiões - esse é o Brasil unido, esse é o Brasil de todos. Não é o Brasil de pouca gente, de luminares, de grandes figuras exemplares, que são exemplares nos títulos, mas não exemplares na ação política administrativa.

Pois bem, essa rodovia corta regiões belíssimas, plantações de cana-de-açúcar, que se perdem no horizonte, mas também grandes capitais e comunidades empobrecidas. Transporta pessoas, leva produtos, interliga os principais pólos econômicos da região e dá acesso àqueles que querem aproveitar o turismo no belíssimo litoral nordestino. E quando ela foi implantada, ela colaborou muito também para o desenvolvimento da região. Quanto custa essa obra? Uma obra que não tem 67 quilômetros - tem 398 quilômetros ao custo de um bilhão e novecentos milhões. É um pouco mais de quatro vezes o custo do Rodoanel e construída também com a participação do Exército brasileiro. Não aquela pequena parcela do Exército que envergonha a corporação, porque se afundou, se emporcalhou na tortura, mas o Exército que constrói. O Exército brasileiro que foi lutar na Itália em defesa da democracia. Esse mesmo Exército ajuda a fazer a duplicação da BR-101, e é uma duplicação com concreto, uma via feita para durar 50 anos, pelo menos, suportando carga pesada.

Então, o trabalho jornalístico honesto e comprometido com a ética não é o jornalismo da propaganda, da elegia. É o jornalismo da revelação dos fatos e da comparação. O Rodoanel é uma coisa, a BR-101, futura Mário Covas, duplicada, é outra. E façamos o contraste. E é o PAC, esse PAC que eles dizem que não anda, é o PAC na duplicação da BR-101, como é o PAC também no Rodoanel, cujos recursos se procura esconder dizendo “Não, não é do Orçamento, é do BNDES” como se o BNDES não tivesse recursos públicos e fosse um banco igual àqueles de que eles se nutriram nas privatizações, desprezando a possibilidade que têm os bancos públicos no fomento e desenvolvimento nacional.

Nós estaremos sempre aqui, Sr. Presidente, ao longo desse período, fazendo essas comparações, alertando a nossa população para o que está em jogo nessa disputa. Não caiamos no canto de sereia de fazer igual, mas fazer com mais competência, de poder mais.

O nosso Governo está fazendo, fazendo mais e melhor, com menor custo e beneficiando o conjunto da população brasileira, que é para isso que existem os governos - para servir ao povo e não para se servir do povo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo do nobre Deputado Carlos Giannazi, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, mais um policial civil é executado e arrastado por 20 metros na Cidade de Santo André, na frente de cerca de 50 pessoas, em frente ao Clube Aramaçan, em Santo André. O policial do 4º DP não foi o primeiro. Nós tivemos o policial de nome Douglas Yamashita, ontem à noite. Em agosto foi executado, no Dia dos Pais, o policial Ramiro Diniz Júnior, que era o chefe desses. Antes, em março do ano passado, também o policial José Carlos dos Santos. Essas três execuções foram feitas no mesmo “modus operandi”. Agora não sabemos como andam as investigações do primeiro policial assassinado no Jardim Irene, Santo André. Não sabemos as investigações do segundo que foi assassinado na Vila Curuçá, Santo André, e agora tem o terceiro na Vila América, também em Santo André.

Como deputados representantes do povo do Estado de São Paulo, perguntamos: se a Secretaria de Segurança Pública não investiga através dos seus órgãos, não esclarece sequer a morte dos policiais, como serão esclarecidas as mortes dos demais cidadãos do Estado de São Paulo? É a pergunta que fica no ar.

Não quero aqui antecipar nenhuma investigação, mas certamente é questão de crime organizado. Agora quem tem que investigar é a própria Polícia do Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Gaeco. Sabemos bem que apenas 10% dos homicídios são esclarecidos e apenas 2% dos homicidas são condenados pelo Poder Judiciário e estão atrás das grades.

Qual política pública apresentou o Governador José Serra - o ex-Governador que deixou o governo para concorrer à Presidência da República - na área da Segurança Pública? Vemos a corrupção imperando neste Estado na área da Segurança Pública.

Ontem, já tarde da noite, ligo a televisão e no noticiário vi os policiais correndo atrás de outro policial no começo da Via Dutra. Eu estava imaginando que eram policiais correndo atrás do bandido. Mas, não. Eram policiais correndo atrás de um policial bandido. O policial do Deic, que deveria combater o crime organizado, estava lá extorquindo os comerciantes. Havia ocorrido atropelamento. Era o policial bandido atropelando outro policial bandido, e outros honestos prendendo colegas.

Quero parabenizar a Corregedoria da Polícia Civil porque nesse caso foi feito um trabalho correto.

O que podemos esperar, Deputado Enio Tatto, Deputado José Cândido?  Imaginamos que a polícia iria correr atrás de bandido. Agora, polícia do próprio Deic envolvido? Ficamos imaginando onde estão as investigações daquele povo envolvido com os caça-níqueis.

Propomos uma CPI nesta Casa. Aí se falou muito, a imprensa falou que não tem nada apurado. Onde está a CPI da maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo? Faz mais de 10 anos que estamos brigando aqui. É esse ex-Governador que agora quer administrar o Brasil.

Temos cerca de três mil e duzentos delegados no Estado de São Paulo, ou um pouco mais, e tem 800 respondendo a algum tipo de inquérito. A polícia investigando a polícia e não tem tempo para fazer outras investigações. Então qual política de Segurança Pública foi apresentada neste Estado desde 1983? Desde 1983 quando o Sr. José Serra era o Secretário de Planejamento deste Estado. Não conseguiram apresentar um projeto de política pública de Segurança Pública para o Estado de São Paulo durante 27 anos. Só pioraram as condições de Segurança Pública. A sensação de insegurança aumentou. É claro que em toda instituição tem uma banda podre, mas a maioria é formada de pessoas honestas.

O Estado de São Paulo é o estado mais rico da Federação, tem o maior PIB do Brasil. Produzimos aqui um terço do PIB. Para ser mais exato, antes de o PSDB assumir o governo, era de 40 %, hoje é de 31% do PIB no Brasil, e paga o pior salário do Brasil para a Polícia Civil, paga o pior salário do Brasil para a Polícia Militar. Os estados mais pobres pagam salário melhor para seus policiais. Quem combate a corrupção dentro da polícia é a própria polícia. É a valorização dos policiais honestos. Quem se dá bem é a grande maioria. Mas, esses, para se sobreviverem, têm que exercer seu trabalho às vezes durante a noite e fazer o bico durante o dia, ou trabalhar formalmente durante o dia e fazer o bico durante a noite para poder sustentar suas famílias.

Outro dia, vimos os policiais que hoje não nasceram deficientes físicos, mas que estão deficientes físicos e que compulsoriamente foram aposentados reivindicando migalhas nos projetos que tramitam nesta Casa. Por exemplo, o projeto de incorporação integral do ALE. Esse pessoal que trabalhou para defender a população foi aposentado recebendo, pela legislação, bem menos do que recebia quando na ativa não por sua culpa, mas, às vezes, porque levou tiro na rua.

Esse Governador José Serra, que quer ser Presidente do Brasil, diz que vai ser igual ao Lula, agora está elogiando o Lula. Só criticaram. Agora estão elogiando porque estão com medo da Dilma, candidata do Lula para presidente.

Estou falando da Segurança Pública, mas podemos falar da Educação, que também é uma das piores do Brasil. Também o Secretário da Educação, Sr. Paulo Renato, que foi ministro no Governo do Sr. Fernando Henrique, também foi Secretário em 83 e continua Secretário hoje. Eles não têm políticas públicas. Na área de Segurança Pública é importante uma Corregedoria forte, é importante a participação popular, o controle social das atividades, remunerar bem e colocar para fora aqueles que são desonestos, sim. Tem de se dar o exemplo.

Na área de Segurança Pública, o PSDB está mais perdido que cego em tiroteio.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART.82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público que nos visita, quero declarar todo apoio às reivindicações de vocês.

Venho à tribuna para falar de dois projetos: o da Defensoria Pública, Projeto de lei Complementar 21/10, e o que cria os dois fóruns na região sul da Cidade de São Paulo, Projeto de lei Complementar 21/09. Por que me empenhei - e estou muito feliz - para que a Casa pautasse estes dois projetos: o dos Fóruns para o dia 27 e o da Defensoria para o dia 28? Porque é muito bom quando a gente vota projetos que mexem com a vida da população, com a vida do cidadão, projetos que atendem às necessidades da população. Mas mais importante ainda é quando ajuda, quando mexe com a vida da população mais carente, mais necessitada. É o caso destes dois projetos. É indiscutível o importante papel que os defensores públicos desempenham no Estado de São Paulo e no Brasil como um todo. No Estado de São Paulo a Defensoria já é reconhecida pela população, principalmente pela população mais carente. É comum a gente receber pedidos de pessoas com problemas em sua região. Hoje mesmo recebi pessoas que não sabiam o que fazer diante do comunicado que receberam de desapropriação de uma área na Zona Sul de São Paulo. E eu as encaminhei para a Defensoria Pública, que tem prestado um serviço de assessoria jurídica elogiável. Este projeto contribui para que os defensores públicos tenham mais condições de trabalhar para a população que não tem recursos para contratar um advogado ou um escritório de advocacia.

Portanto, estou muito feliz por ter conseguido pautá-lo e tenho certeza de que será aprovado por unanimidade no próximo dia 28. Este é Projeto de lei complementar 21/10. O outro é o 21/09, um projeto enviado pelo Tribunal de Justiça que cria dois Fóruns na periferia da Zona Sul de São Paulo, na região da Capela do Socorro e M’Boi Mirim, Campo Limpo. Trata-se de uma região com dois milhões e meio de habitantes e com apenas um Fórum, o Fórum de Santo Amaro. A média nessa região é de um juiz para 60 mil habitantes.

Uma comissão veio aqui à Casa - Defensoria Pública, Poder Judiciário, OAB, entidades da sociedade civil - conversar com o Colégio de Líderes e percebi que todos se mostraram sensíveis, tanto que o Tribunal de Justiça que tinha um projeto mais amplo criando fóruns em outras regiões, acabou desmembrado. Enviou primeiro este criando os Fóruns na Capela do Socorro e M’Boi Mirim, dada a urgência, a necessidade. Isso vai trazer grandes benefícios para aquela população que tem dificuldades de acesso à Justiça. O Fórum de Santo Amaro está a 40 quilômetros de quem mora no Marsilac, no Colônia, no Embura. A implantação do Fórum da Capela do Socorro com certeza ajudará e muito aquela população.

Finalizo agradecendo a todos os parlamentares por pautarem estes dois projetos de suma importância para aquela região.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas nossas galerias, assomamos mais uma vez à tribuna para trazer um assunto que é de interesse da população - talvez do Estado de São Paulo. Refiro-me aos precários, aos péssimos serviços que a Sabesp presta à população.

Como as reclamações não param em todos os cantos do estado, propusemos pela Comissão de Saúde, da qual faço parte, uma audiência, que foi realizada ontem no Plenário José Bonifácio, porém, com dois problemas: primeiro, não houve quorum, os deputados da base do Governo não compareceram; segundo, o presidente da Sabesp também não veio para prestar esclarecimentos sobre os serviços que não são prestados ou quando prestados, são mal prestados. Enviou um técnico, o Sr. Paulo Massato, aliás, competente, muito sério, mas ele responde parcialmente pela empresa porque o responsável é o presidente da companhia.

Quais sãos as reclamações que se ouve nos quatro cantos do Estado de São Paulo? Desperdício de água, vazamento de água, e ainda fazem propaganda dizendo: “Água: use, mas não abuse.”

A Sabesp não fez a lição de casa e do desperdício deve ser de uns 30 por cento Eles deram um número menor – 26 por cento. Mas a quantidade é grande. O número de ligações de água está atrasado. Não é tratamento de esgoto ainda. É ligação de água. Ligações de esgoto: só na região de Osasco, Carapicuíba, Cotia, há 1.200 pedidos na fila, ordens de serviço emitidas, mas os serviços não foram realizados.

Para agravar, as cidades que sofrem com os pedágios, os quais desviam o trânsito para dentro da cidade. O Deputado Rui falava há pouco do Rodoanel - trecho Sul, que foi inaugurado e no dia seguinte estava em obras novamente porque foi inaugurado sem terminar. O pedágio cobrado na Castello desestimula a utilização dessa via, que teria a função de fazer a ligação entre as rodovias onde já se paga pedágio. Há bi-tributação. Na Castello colocaram pedágio na única pista onde ele não era cobrado, obrigando quem vai entrar no Rodoanel a pagar pedágio. Fizeram mudança na entrada do Rodoanel. Isso faz com que as vias públicas dentro da cidade sejam danificadas, a Sabesp também, porque a sua tubulação, os dutos que levam água para as residências estão com vida útil vencida, têm mais de 20 anos de uso e são de amianto, que é um produto cancerígeno, que mata de 100 a 150 mil pessoas no mundo. E a Sabesp não tem nenhum programa de substituição desse produto. Primeiro, para diminuir a quantidade de desperdício de água, segundo para poder eliminar produto nocivo à saúde pública. Existe a Lei 12.684 proibindo-o, portanto, precisa ser substituído. É necessário um programa. Não precisa ser do dia para a noite, porque é impossível, mas que haja algum programa de substituição.

Gostaria de dizer para as pessoas que sofrem por problemas com a Sabesp que prefeitos da região foram inquiridos a responder na televisão porque montaram um tal de flutuador lá para responsabilizar os prefeitos de todos os partidos, dizendo que eles são responsáveis porque o esgoto não é tratado, ou porque a quantidade de esgoto tratado é pouca. Mas a Sabesp foi contratada para fazer o serviço nessas cidades. O serviço não foi feito e uma emissora de televisão levou lá os prefeitos para inquiri-los, cobrá-los, para exigir deles o que a Sabesp deveria fazer.

Lamento a ausência do presidente da Sabesp e também que os deputados que fazem parte da Comissão de Saúde não tenham dado quorum. Mesmo assim a atividade foi realizada por concordância dos técnicos e das pessoas que lá estavam.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nesta tarde quero deixar registrado nos Anais desta Casa algo que para nós é inaudito; coisas grandes, extraordinárias acontecem nesta Casa e este Parlamentar não poderia, hoje, deixar de registrar a presença nesta Casa do Pastor Samuel Câmara. O Pastor Samuel Câmara faz parte da terceira geração de pastores da Assembleia de Deus que vieram para este país. Ele faz parte da igreja-mãe, da igreja que iniciou os trabalhos evangelísticos neste país.

Com grande alegria no meu coração deixo registrada nos Anais desta Casa essa visita gloriosa do meu Pastor, assim como do seu filho Felipe Câmara, que também está trilhando o caminho da bênção. Há também o nosso assessor, pastor da Assembleia, que está conosco nesta tarde.

É uma grande alegria para nós, para esta Casa de Leis, a sua presença. Certamente sua presença engrandece o nome desta Casa, porque estando aqui certamente bênçãos sem medidas Deus nos enviará por seu intermédio. Que Deus abençoe grandemente o senhor e seu ministério.

O ano do centenário está aí e certamente estaremos em Belém do Pará com o senhor buscando novas conquistas. Que Deus o abençoe grandemente em nome de Jesus.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu vou me referir aos companheiros que nos visitam hoje, que estão reivindicando a aprovação do Projeto de lei nº 445, de 2001, que dispõe sobre a criação de cargos de técnicos em imobilizações ortopédicas. Peço que vocês levantem a faixa para a televisão fazer imagem com as reivindicações.

Trata-se de um projeto de suma importância, que foi apresentado aqui em 2001 pelo então deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, nossos amigos. Como o projeto da Defensoria Pública, de criação dos fóruns em Santo Amaro, este é um projeto de suma importância, pois os profissionais exercem essa profissão há muitos anos e ela não é reconhecida.

Achamos justa a sua reivindicação. São projetos que muitas vezes ficam parados aqui na Casa, não são pautados e apreciados, principalmente o de dois companheiros que deixaram sua marca aqui, Nivaldo Santana, do PCdoB, e Jamil Murad, que hoje é vereador na Câmara Municipal de São Paulo, e o companheiro Pedro Bigardi, deputado estadual. Então, em nome da bancada do PT, contem com nosso apoio a essa reivindicação, a esse Projeto de lei nº 445, de 2001.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há sobre a mesa, por acordo de líderes, os seguintes requerimentos de urgência: “Requeiro, com fundamento no inciso II do artigo 226 da XIII Consolidação do Regimento Interno urgência para o Projeto de lei nº687, de 2008, de autoria do nobre Deputado Davi Zaia.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, com fundamento no inciso II do artigo 226, da XIII Consolidação do Regimento Interno, urgência para tramitação do Projeto de lei nº 1292, de 2009, de autoria do nobre Deputado Davi Zaia.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 385 de 2009, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 205, de 2010, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 196, de 2010, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 145, de 2010, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 295, de 2010, de autoria do nobre Deputado Gilmaci Santos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2010, de autoria do nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, a presidência vai levantar a presente sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.

 

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