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40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ CARLOS
STANGARLINI
Secretário: GILBERTO
NASCIMENTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
13/06/2000 - Sessão 40ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão o PL 2/2000, que autoriza financiamento junto ao BID
para o "Programa de Atuação em Cortiços".
002 - ROSMARY CORRÊA
Discute o PL 2/2000.
003 - HENRIQUE PACHECO
Discute o PL 2/2000.
004 - HENRIQUE PACHECO
De comum acordo entre as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
005 - Presidente JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Acolhe o pedido e levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
-
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE JOSÉ CARLOS
STANGARLINI-
PSDB -
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
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- Discussão e votação - Projeto de lei nº 2, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, para implantação do "Programa de
Atuação em Cortiços". Com 3 emendas. Parecer nº 178, de 2000, do Congresso
das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável, com
emenda e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
Inscrito
para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Rosmary Corrêa pelo tempo regimental de 30 minutos.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM
REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados venho a esta tribuna para
continuar a discussão do Projeto de lei
nº 2, de 2000, que autoriza o Poder
Executivo a contrair financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento para a implantação do Programa de Atuação em
Cortiços. Esse projeto foi encaminhado a esta Casa pelo Sr. Governador do
Estado no sentido de que esta Casa pudesse discuti-lo e, posteriormente,
aprová-lo para que com o dinheiro
obtido desse financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
seja possível melhorar a situação habitacional e social de 10 mil famílias,
mediante a construção de novas moradias ou pela reabilitação de unidades existentes e estimular em geral a
oferta de soluções habitacionais nos centros urbanos a custo baixo, maximizando
as opções para as famílias de menor renda e socialmente mais vulneráveis.
O
Sr. Governador nos encaminhou esse projeto e os deputados desta Casa começaram
a discuti-lo no sentido de poder aperfeiçoá-lo, de conhecê-lo melhor e verificar os benefícios que ele poderá
trazer principalmente á nossa população mais carente.
Gostaríamos
de dizer que não somos contra o projeto, mas temos preocupações, por isso a bancada do PMDB tem procurado
usar o tempo destinado à discussão desse projeto para fazer alguns comentários
com referência à aplicação desse dinheiro, que deverá ser reservado para a
construção dessas casas populares ou para melhorar as condições das habitações
das pessoas mais carentes. Temos uma preocupação muito grande porque esta Casa,
na gestão do então governador Orestes Quércia, aprovou um projeto que dizia que
1% do ICMS arrecadado do Estado seria destinado à CDHU - Companhia do
Desenvolvimento Habitacional Urbano - para a construção de moradias populares.
A partir dessa data, todos os anos os deputados desta Casa votam essa
transferência de recursos de 1% do ICMS para a CDHU. Temos, no decorrer desse
tempo e principalmente neste ano, acompanhado a construção de casas populares e
temos verificado que está faltando á CDHU talvez uma agilidade e uma velocidade
maior no sentido de que essa verba possa realmente ser utilizada e que as pessoas mais carentes do nosso Estado possam
realizar o seu sonho, que é ter uma casa própria, que possam ter condições de adquirir a preços razoáveis a sua casa própria.
Portanto, temos feito gestões junto à CDHU para que possa cobrar dessa firma vencedora para fazer a infra-estrutura a fim de que, no mais breve prazo possível, possa fazer a obra e dar condições àqueles mutirantes de entrarem sem problemas em seus imóveis.
Conhecemos outras obras realizadas em sistema de mutirão e, infelizmente, em razão, talvez, até dos mesmos furtos que foram sofridos no Brasilândia B-17, por falta de repasse de verbas, as pessoas não conseguiram ver ainda os seus apartamentos prontos, não conseguiram ainda concretizar esse sonho de ter o seu apartamento, de fazer a sua mudança e estar na sua casa própria. Se o prédio da Associação de Ortolândia não está em condições de se entrar, imaginem esses que sequer dispõem das coisas básicas a serem colocadas dentro dos apartamentos como as peças sanitárias, janelas, etc. Esses não têm ainda nada de infra-estrutura para serem entregues.
A CDHU tem o dinheiro para a conclusão da obra; a CDHU é uma empresa que, independente de crise ou não, sempre tem uma verba - como dizemos - carimbada, destinada por esta Casa para poder realizar essas casas populares. Ela deixa de certa forma esse dinheiro aplicado, guardado sei lá aonde e não inicia novas obras. Começamos a nos preocupar com o fato de que vamos ter um empréstimo de 150 milhões de dólares para a construção de novas moradias populares e para a recuperação de outras tantas. Será que esse dinheiro vindo a CDHU terá a celeridade suficiente de utilizá-lo de uma forma transparente e, realmente, começar a promover a construção de casas populares e a recuperação de outras tantas onde as pessoas estão em condições precárias de moradia?
Portanto, quando os Srs. Deputados desta Casa, principalmente os Srs. Deputados da Bancado do PMDB vêm a esta tribuna para discutir esse projeto, o motivo pelo qual o estamos fazendo é para termos a convicção necessária de que a CDHU vai aprovar o tal projeto chegando tal financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, vai utilizar esse dinheiro brevemente e colocar em prática o objetivo desse empréstimo que é a construção de moradias populares e a recuperação de outras tantas.
Acredito que ninguém nesta Casa seja contra a aprovação desse projeto, contra a aprovação desse empréstimo que sequer são garantias reais de que esse dinheiro será utilizado para essa construção, para essa recuperação com a brevidade necessária para poder atender os anseios da nossa população mais carente. Vimos que esse projeto passou por todas as comissões desta Casa, recebeu parecer favorável em todas as comissões desta Casa e veio a este plenário onde continuamos, agora junto com os companheiros da Assembléia Legislativa, fazendo sua discussão. Muito se fala no problema da segurança, muito se cobra, especificamente da polícia, o problema da segurança. Já tivemos a oportunidade de dizer desta tribuna que não se pode simplesmente atribuir a totalidade da resolução do problema da segurança somente às Polícias Civil e Militar do nosso Estado. O problema hoje que vivemos do aumento da criminalidade, da violência está muito ligado ao momento que estamos vivendo, um momento de desemprego enorme onde os governos tanto federal, estadual ou municipal não fazem um investimento sério no social, não dão condições de vida digna para sua população, não dão lazer necessário principalmente para a população da periferia. É esse o problema, a falta de moradia, do desespero das pessoas no sentido de ter um teto, uma casa, um apartamento, condições de pagar seu apartamento, sua casa. Esse é um dos motivos que colaboram para que tenhamos o aumento da violência, da criminalidade. As pessoas que vivem nas ruas sem condições de ter um teto, que são despejados porque sequer têm condições de pagar aluguéis porque esses são altíssimos acabam se desestruturando e muitas vezes cometendo atos que depois de cometidos não têm retorno e se tornam uma seqüência, um círculo vicioso e vamos acabar criando cada vez mais marginais dentro da nossa sociedade. Atribui-se sempre à polícia a obrigação de combater sempre a violência e a criminalidade. É uma obrigação, um dever das polícias mas temos que entender que não é só a polícia. A polícia age na conseqüência mas tem que haver, sem dúvida, uma prevenção, trabalhar nas causas, na raiz, na semente que trás essa violência porque possamos evitar que ela se transforme praticamente nesse bola de neve que estamos acompanhando no nosso dia a dia.
Volto a repetir que não temos nada contra o projeto apresentado, e o que nos traz à tribuna para discuti-lo, para conversar, para falar sobre todos os aspectos a respeito desse referido Projeto de lei é muito mais para termos a certeza de que as coisas serão objetivadas, acabarão acontecendo, e não que depois da Assembléia aprovar esse projeto mais uma vez se demore anos e anos para que ele possa ser colocado em prática. Não temos nada contra. Queremos aprová-lo, achamos que isso é importante mas queremos as garantias mínimas de que o Governo do Estado, com certeza, procurará executá-lo com a rapidez necessária.
Queremos saber também de que forma se realizará esse projeto, para que possamos estar acompanhando no sentido de que a população mais carente possa ser atendida pelo projeto que hoje se encontra em discussão nesta Casa. Ainda dentro do espírito do projeto discutido, gostaria de comentar mais uma vez a respeito dos trágicos acontecimentos que se desenrolaram no Rio de Janeiro, na noite de anteontem, fatos estes que foram vistos por todo território nacional - e também no exterior - onde uma professora de vinte anos de idade acabou sendo tragicamente morta depois do seqüestro de um ônibus na zona sul do Rio de Janeiro.
Acompanhei os jornais que se pronunciaram a respeito durante todo o dia. Verificamos através da imprensa que a polícia, infelizmente, foi amadora. A negociação durou quatro horas e vinha se desenrolando de uma maneira normal, tentando-se preservar cada vez mais a vida dos reféns que se encontravam nas mãos de um bandido armado e possivelmente drogado. No último minuto, quando este marginal, usando como escudo a jovem professora, desce do ônibus e vai em direção aos policiais, ninguém conseguiu explicar até agora porque um policial, de uma maneira completamente amadora, teve uma atitude que comprometeu toda uma operação que vinha se desenrolando. O policial, portando uma arma completamente inadequada para aquilo que pretendia fazer, acaba chegando por trás desse marginal e tenta acertá-lo para matá-lo e libertar a refém. Infelizmente, no seu ato desastrado, erra o tiro, que passa de raspão pelo queixo da refém, que além de tudo faz com que o marginal caia junto com a refém, acione o gatilho de sua arma e com os três tiros que restavam a acabe matando. Mais uma vez, no final de uma operação boa e que teve o seu final completamente desastroso com a atitude desse policial e com a morte da refém, ao prender o marginal - as câmaras mostraram perfeitamente que o marginal não tinha nenhum tipo de ferimento, pois estava reagindo. Mesmo assim, ao ser colocado dentro do carro da polícia, chega ao hospital morto. E hoje o laudo do IML informa que esse marginal foi morto por asfixia mecânica. As autoridades do Rio de Janeiro concluíram que, no caminho do local dos fatos até o hospital, ele tenha sido asfixiado pelos policiais daquela viatura, que segundo informações do próprio jornal, encontram-se presos. Mais uma atitude desastrada que compromete o nome da instituição policial. Além de tudo, tenho a absoluta certeza de que nos próximos noticiários - e várias pessoas que estão sempre criticando e que são contra a polícia, vão se utilizar de uma maneira errada de agir - vão generalizar a coisa e vão colocar novamente a Polícia na berlinda, como uma Polícia que mata e que tem atitudes de brutalidade, responsabilizando uma instituição inteira pelo erro de quatro policiais. E fazendo mais: transformando o marginal, drogado, uma pessoa com várias passagens pelos distritos policiais, em uma vítima da Polícia, esquecendo-se inclusive do que ele fez com os passageiros daquele ônibus, com o terror que implantou dentro do ônibus, com aquelas pessoas que ficaram subjugados por ele durante quatro horas, e do assassinato frio daquela jovem professora.
Gostaria de não estar correta no que vou dizer, mas tenho quase certeza de que o que vamos encontrar nos jornais de amanhã será uma história linda a respeito de um coitadinho, vítima da sociedade, que foi asfixiado e morto pelos policiais. E talvez uma ou duas linhas sobre uma jovem professora que teve a infelicidade de estar no caminho desse coitadinho, vítima da sociedade, que foi morto pelos policiais, em total deturpação dos fatos. Repito que repudio qualquer ato de violência, de qualquer parte - do marginal ou da Polícia -, mas temos que estar com os pés no chão e ter clareza ao pensar que os quatro policiais erraram quando acabaram com a vida daquele marginal, mas que ele não era nenhum santo e que, se tivesse tido oportunidade, teria matado muito mais pessoas, ceifado muito mais vidas. O que acontece? Em função dessa desastrada atuação da Polícia e dessa violência sem nome, cometida por esses policiais que levaram o marginal, corremos o risco de vê-lo, amanhã, transformado em um herói, em uma vítima da sociedade.
Ouvi,
de relance, que já apareceu uma senhora, advogada, no Rio de Janeiro, que disse
que esse marginal, esse coitadinho, vítima da sociedade, era um dos
sobreviventes do chamado ‘Massacre da Candelária’. Amanhã talvez até tenhamos
um enterro de gala para esse marginal - que Deus o tenha - e não sei o que
podemos falar a respeito dessa jovem professora que foi morta de uma maneira tão brutal por esse marginal ‘vítima
da sociedade’. Ouvi pela manhã, também, um coronel reformado da Polícia
Militar, entrevistado pelo ‘Bom-Dia São Paulo’ - uma pessoa que dá aulas na
Polícia Militar para os soldados e oficiais daquela organização - sobre atuação
nos conflitos. Questionado várias vezes pelo jornalista da TV Globo sobre a
atitude da Polícia haver sido correta, pois todos os meios de comunicação e a
própria população, de certa forma, questionaram o fato de a Polícia não haver
usado um atirador de elite para tentar acabar com aquele seqüestro, atirando no
marginal, dentro do ônibus, em várias situações: quando passava ele colocava a
cabeça para fora ou transitava pelo ônibus às vezes de uma forma distante dos
passageiros, esse coronel - Cel. Giraldi, se não estou enganada em relação ao
nome - deixou muito claro que a atitude da Polícia havia sido correta, que um
atirador de elite só deve agir em último caso, depois de esgotadas todas as
formas de negociação, quando não há mais condição de nenhuma negociação e
quando não se tem outro caminho. Disse que é atitude extrema utilizar-se o
atirador de elite e que fez muito bem a Polícia em não utilizar-se desse meio,
primeiro porque a janela do ônibus estava fechada, o vidro poderia estilhaçar e
não havia segurança no sentido de que, mesmo atingido, esse marginal teria
condições de, armado como estava,
acabar atingindo várias pessoas dentro daquele ônibus. Segundo esse
coronel, professor hoje de como se deve agir em situações de conflito,
disse no Jornal ‘Bom-Dia Brasil’, de
hoje, que a atitude da Polícia Militar foi correta. Errou. Sem dúvida, o
policial que, no desenlace desse seqüestro, numa atitude intempestiva e
desastrada - ainda, pelas próprias notícias dos jornais, não consegui aferir se
ele recebeu ordens para agir daquela maneira ou se ele achou que seria um
momento de livre arbítrio dele - achou que teria condições de resolver a
situação no momento e tomou aquela atitude desastrada, acabou fazendo com que o
desfecho fosse extremamente trágico, como o que vimos. Acho que teremos ainda muitas discussões a respeito desse
fato; muitas experiências poderão ser retiradas desse lamentável episódio.
Sugiro, inclusive à Polícia Militar e Civil do Estado de São Paulo, que
procurem pegar essas fitas e todas as matérias relativas a esse caso e possam
fazer um trabalho junto aos seus profissionais, para entenderem e mostrar os
erros cometidos naquela operação e o que não se deve fazer numa operação desse tipo,
porque, infelizmente, sabemos que de repente aqui em São Paulo não é difícil
que uma situação idêntica também possa se desenrolar. E, nesse momento, sem dúvida, as Polícias devem ter um
equilíbrio muito grande, assim como um preparo, uma maneira muito tranqüila de
tentar negociar e contornar a situação para
evitar o que aconteceu no Rio de
Janeiro.
Seria importante que as nossas
Polícias pudessem tirar dos erros dessa experiência trágica motivos de estudo e
de ensino para os nossos policiais, no sentido de mostrar-lhes como não se deve
fazer uma operação, entrar numa negociação ou
tratar uma situação de conflito como a que foi no Rio de Janeiro.
Srs. Deputados, quero repetir mais uma vez que a Bancada do PMDB quer aprovar este
projeto encaminhado pelo Sr. governador, para que possa ser contraído esse
empréstimo de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
para a construção de moradias populares e recuperação de outras tantas. Mas
acredito que temos ainda algumas dúvidas com referência ao que será feito com
esse dinheiro; de que forma vai ser feita essa construção e essa recuperação.
Dúvidas essas que, sem dúvida, com vários deputados desta Casa que ainda
deverão assomar esta tribuna para discutir este projeto, poderão ser solucionados
e esclarecidos, para que, com convicção e certeza, a Bancada do PMDB possa se
posicionar contra ou favorável ao Projeto de Lei 003/2000, encaminhado a esta
Casa pelo Sr. Governador do Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente e
Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Para falar a favor, tem a
palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por 30 minutos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tratar aqui sobre esse empréstimo do Governo do Estado de São Paulo que, pela sua empresa CDHU, busca junto a um organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento - financiar programas na área habitacional, de forma mais específica para os Programas de Cortiço. Este Deputado acompanhou de perto esse pedido de financiamento e teve a oportunidade inclusive de, junto aos movimentos, acompanhar, mediante sua assessoria e também por meio de pessoas do próprio movimento, uma missão do Banco Interamericano, quando representantes desse organismo internacional aqui estiveram com o intuito de conhecer os cortiços aqui da cidade de São Paulo, sua vida, tal como ela é, e a maneira como se busca enfrentar uma situação tão aflitiva como essa. Esses dirigentes internacionais tiveram a oportunidade de visitar um casarão localizado na alameda Cleveland, aqui na região do Bom Retiro, casarão esse que no passado foi residência de Santos Dumont. Assim que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura, conseguir retirar as famílias que ali residem já há alguns anos, esse prédio vai se tornar um museu da Aeronáutica. Mas, por enquanto, ele é um museu da própria degeneração da vida humana, eis que ali residem famílias em situação de extrema precariedade, famílias que, levadas pelo desespero, pela fome, pela miséria, submetem-se a viver numa condição subumana, entre os seus muros, naquele casarão de aspecto terrível, pronto para desabar na primeira chuva. Esse é o cenário do “casarão”, como é conhecido esse cortiço. Já no passado, na primeira gestão do Governo Covas, a Secretária do Bem Estar Marta Terezinha Godinho, representando o Governo Covas, entendeu por bem desalojar aquelas famílias, que se abrigavam naquele casarão há muito tempo. Pasmem, Srs. Deputados, que nos ouvem, mas àquelas famílias de tão parcos recursos, de tanta miséria ofereceu-se uma carta de crédito para que pudessem procurar um apartamento ou uma casa no valor de R$ 10 mil. Como era possível prever, aquelas famílias não conseguiram desincumbir-se dessa tarefa. Dar a alguém pouco versado nas questões negociais do mercado imobiliário um instrumento - nada mais que um papelucho - onde se lê que aquilo é uma carta de crédito destinado à compra na região de um apartamento ou uma casa no valor de R$ 10 mil. Mas foi sob o manto protetor desse papelucho que a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo entendeu por bem promover o desalojamento daquelas famílias, deixando-as ao relento e ao desabrigo.
Quanto a essas cartas de crédito oferecidas como uma panacéia para aquelas famílias, não se tem notícia de nada em que elas tenham sido utilizadas. O que se sabe é que aquelas famílias, sob a pressão do Governo do Estado, foram retiradas do casarão, porque se dizia que o Governo do Estado de São Paulo iria realizar um programa fantástico, que exigia a retirada urgente e imediata daquelas famílias que se abrigavam lá. Coube à Secretária Marta Terezinha Godinho, que tem uma história de participação nos movimentos sociais, essa tarefa ingrata de presidir e secretariar uma pasta que, apesar do título “promoção e da família”, acabou por promover o desabrigo, a desagregação familiar e o desalojamento. Retiradas aquelas famílias, dadas a elas o papelucho - a carta de crédito - foram elas colocadas na rua. E como já disse, era possível prever o final desse jogo teatral, desse teatro maquiavélico. Essas famílias, com aquele papel, não puderam se abrigar sob seu manto, não puderam se esconder da chuva e do frio, debaixo de um simples papelucho de uma anunciada carta de crédito. Tiveram, como resultado dessa operação, que voltar para uma condição ainda mais subumana. Voltaram a morar nas ruas, debaixo das marquises, ou foram se abrigar na favela conhecida como “Favela do Gato”, que fica aqui no fundo do Bom Retiro, em barracos improvisados.
O Governo do Estado não tomou qualquer providência. Trancou as portas, fechou os acessos e quedou-se na sua própria casa, inerte, após ter feito esse serviço se “limpar” - se é que podemos chamar assim - aquela área. Essas famílias, como disse, desalojadas, ficaram ao relento, convivendo durante um longo período com a situação de passarem todos os dias por aquele prédio onde viveram anos, encontrando a porta fechada por um cadeado, sem que qualquer medida fosse tomada pelo Governo do Estado. Não reformaram, não abriram, não utilizaram - não desenvolveram qualquer projeto. Deixaram o casarão ao abandono, da mesma forma que ao abandono colocaram as famílias que ali moravam. Qual poderia ser a conseqüência de uma atitude tão afrontadora de direitos essenciais básicos daquelas famílias? Essas famílias não tiveram outra alternativa. Organizaram-se por meio do Fórum de Cortiços, e numa noite decidiram fazer justiça com suas próprias mãos. Eu diria até com seus próprios pés, pois, utilizando-se de seus pés, arrebentaram aquela porta e adentraram novamente naquele casarão histórico. De maneira precária novamente se abrigaram ali naquela casa, que no passado recebeu a figura ilustre de Santos Dumont. Eram cerca de 60 ou 70 famílias, que se alojaram em cubículos, numa verdadeira festa de horror, numa casa depois de tanto tempo abandonada, promovendo a recuperação e a limpeza, procurando algum espaço utilizável. Foi essa a luta daquelas famílias. E foi nesse cenário de centenas de crianças e de cachorros famintos, num quadro que representa a própria fotografia da miséria do Brasil, que essa delegação do Banco Interamericano pôde visitar o casarão, acompanhada dos próprios moradores. Vai daí o nosso interesse na vinda desses recursos. Foi através dos próprios moradores do Fórum de Cortiços, que é a entidade que os congrega, que os interlocutores desse organismo internacional puderam ouvir os sonhos daquela gente, de uma casa diferente daquela em que estavam vivendo e o sonho de realizar algo com honestidade, com seriedade. Desenvolveram um programa de cortiços para esta cidade, que há onze anos mofava nas gavetas da CDHU, sob o olhar vigilante de alguns técnicos, com um belo currículo acadêmico, mas sem nenhum experiência prática de vida, talvez até se sentindo mal ao freqüentar os cortiços da nossa cidade. Por isso, abrigados sob o manto protetor da CDHU ficam lá esses técnicos anos e anos sem que qualquer programa saísse das pranchetas para as ruas. O Fórum de Cortiços gerenciado pelos próprios moradores que vivem nessas verdadeiras catacumbas da cidade grande é que mostrou ao BID a importância, o significado desse dinheiro para a nossa cidade e hoje temos a possibilidade de receber o empréstimo que é objeto da nossa análise.
Faço esse prólogo para dizer do nosso compromisso desde o nascedouro, do convencimento dos técnicos do BID até o convencimento dos nobres pares desta Casa para a importância da aprovação desse projeto.
Srs. Deputados, não podemos esquecer o outro lado da realidade. Como apanharmos 150 milhões de dólares e entregarmos a uma empresa do Estado que está sob suspeição do ponto de vista da gerência dos recursos públicos? Até agora o ex-Presidente da CDHU, o Sr. Goro Hama, não conseguiu demonstrar à sociedade paulista os desmandos, a maneira pouco comum de gerenciar recursos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de maneira zelosa, houve por bem julgar ilegais quase duas centenas de contratos lavrados pelo então Presidente Sr. Goro Hama. Quem tem essa folha corrida não pode merecer outro comentário deste Deputado que não o da suspeição. Ainda que o novo presidente e os novos diretores da CDHU mereçam crédito, é preciso que esta Casa apresente algum dispositivo que impeça a malversação desses recursos. É nesse sentido que este Deputado apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que o financiamento desses 150 mil dólares sejam suficientes para a construção de 25 mil unidades habitacionais.
No Parágrafo 3o. coloco: “Fica o Poder Executivo obrigado a publicar e encaminhar, de forma trimestral à Assembléia Legislativa, o cronograma físico e financeiro da execução do Programa de Atuação em cortiço.”
Portanto,
o que estamos a exigir é que a Casa aprove este projeto, mas com ressalvas, no
sentido de trazer o controle desses recursos à avaliacão trimestral dos Srs.
Deputados. Este é o básico para quem vem de uma triste história, porque me
refiro aos inúmeros contratos julgados ilegais pelo Tribunal de Contas. Numa
outra emenda que apresentei, este Deputado coloca que os recursos destinados à
CDHU devem ser utilizados segundo a orientação dada pelo Conselho do Programa
de Atuação em Cortiço, um organismo
criado para gerenciar, do ponto de vista da empresa pública e dos interesses da
sociedade, esses recursos. Por que falo isso? Para que esses recursos sejam
efetivamente aplicados nos programas de forma a seguir o ritual da discussão,
da democracia, da parceria com a sociedade civil organizada na área de
habitação, para que não sejam contemplados aqueles apadrinhados, como no
passado pelo Sr. Goro Hama, para que recursos públicos e, portanto, dos
trabalhadores, não sejam entregues a interesses escusos e a grandes lucros
empresariais, que nada têm a ver com os interesses do movimento popular.
Por que estou questionando a
honestidade? Porque a CDHU firmou ainda recentemente inúmeros contratos por um
projeto chamado mutirão com autogestão, que é uma idéia fundamental para o
desenvolvimento do nosso país. Este Deputado teve oportunidade, ao lado de
alguns técnicos da área da arquitetura e
alguns companheiros do movimento de moradia, de se deslocar até a cidade
de Montevidéu, por algumas vezes, para discutir com os companheiros do
movimento de moradia do Uruguai a experiência vitoriosa naquele país, que a
mais de 20 anos constrói casas por toda a parte. Diferente do que aconteceu
aqui, esse movimento segue ainda sem manchas, porque nascido do povo, nascido
do sindicato, o projeto de autogestão da construção de moradia, ou como se diz
lá, da vivenda popular, veio por meio dos sindicatos. Nem mesmo durante a
ditadura militar conseguiu-se calar a boca desses companheiros. Apesar de
perseguidos politicamente, foi através do movimento cooperativo que conseguiram
edificar inúmeras cooperativas, com dezenas de unidades habitacionais, mantendo
acesa a luta pela democracia, pela organização popular. Castraram-se os
partidos, mas não se castraram as idéias e ali naquelas cooperativas
habitacionais - Peru, Penãrol dentre outras - reuniram-se na mesma mesa, no
mesmo campo de trabalho do cooperativismo, companheiros do Partido Comunista
Uruguaio, dos Tupamaros, do Partido Socialista, de diferentes correntes, que se
juntaram em torno de uma idéia,
permitindo fluir durante alguns anos, se segue ainda hoje, mas durante
os anos de ditadura militar, do autoritarismo, permitindo que se fluíssem
idéias que pudesse organizar o povo, ainda que não sob o manto de um partido
político, mas através da construção da moradia. Por que isso? Porque naquela
maneira de se construir a moradia, se construía também a cidadania. Essa
experiência da moradia e cidadania é que trouxemos para cá e começamos a
discutir ainda no Governo Quércia. Falávamos ao Governador, na época, da
importância do mutirão com auto gestão. E vi de um dos Secretários, Sr. Adriano
Branco, na época em que a Secretaria funcionava na rua Bela Cintra, o
questionamento sobre se teria validade, se o povo seria capaz de construir em
mutirão. Posteriormente ouvimos também do Governo Fleury. Mas foi no Governo Fleury
que as portas se abriram para as primeiras experiências, quando o Governo
Federal, por uma resolução do Banco Central, entendeu de proibir a captação de
novos empréstimos de novos grupos que estavam atrelados ao Governo do Estado.
Abriu-se a oportunidade de que o povo pudesse praticar as suas primeiras experiências de mutirões
em autogestão. Nasceram, portanto, no
período Fleury, as primeiras
experiências, as quais foram introduzidas pela união dos
movimentos de moradia fundado no princípio da autogestão, da democracia e da
transparência. Essa experiência que se mostrou vitoriosa - e falo a nível de
Estado - mas a primeira experiência aconteceu na gestão do Partido dos
Trabalhadores durante o período em que esteve à frente da prefeitura de São Paulo e que se iniciaram as primeiras casas em
regime de mutirão com autogestão. Foram
as primeiras experiências, um fato inovador em quinhentos anos da história do
nosso país, foi o primeiro momento em que o cheque não saiu da tesouraria da
prefeitura endereçado a uma grande
construtora, mas endereçado e firmado
em nome da associação dos trabalhadores sem terra de determinado bairro, de
determinada região. Essa experiência inovadora fez com que aqueles apartamentos
da CDHU, ou as casas construídas pela Cohab de péssima qualidade, pudessem ter
um contraponto, que a sociedade pudesse
perceber o significado de dar aos trabalhadores o direito de gerenciar os
recursos que são seus, oriundos muitas vezes de fundos próprios, como é o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço. Essa experiência pioneira que o Partido dos
Trabalhadores trouxe para a cidade de São Paulo balizou futuramente o Governo
Fleury, e posteriormente o Governo Mário Covas. E agora ela se espalha por todo
o país. Sinto que meu tempo vai se
esgotando, mas retomarei amanhã. Queria, depois de fazer essa manifestação,
entrar efetivamente nos questionamentos que faço à CDHU e dizer a razão por que exijo que aprovemos a emenda
que assegura a exigência de uma prestação de contas, porque sinto pela experiência
que vou me referir doravante que a CDHU desvirtuou os seus princípios e
encaminhou para posturas equivocadas. Eu dizia que a nossa experiência aqui em
São Paulo, quando construímos os primeiros mutirões na zona Noroeste, lá com o
padre Chicão, lá no fundo do Itaim, Guaianases, enfim quando fizemos o primeiro
programa de cortiços aqui na Celso Garcia, na rua Madre de Deus e na própria Celso Garcia também, foram as
primeiras experiências em nível do Brasil, de imaginarmos que o recurso público
de um município fosse entregue diretamente às famílias mutirantes. Essa
experiência que, como disse foi
inovadora, abriu uma nova
história do nosso movimento e uma nova história no nosso país. Esse modelo que
vai dar àquele que vai construir direitos essenciais e básicos de todos os
cidadãos devem ter: primeiro, o direito
de se sentir pessoa, o direito básico de não se sentir humilhado e perseguido,
tendo a possibilidade, ele próprio, de gerenciar os recursos e sonhar com a
casa que gostaria de ter.
Sabem os Srs. Deputados que nos
ouvem nesta noite que o modelo tradicional da habitação popular em nosso País
foi centrado sempre na indústria da construção civil. Foram os construtores, os
membros dessa indústria que balizaram o tamanho, a qualidade e as condições de
habitabilidade dessas unidades. Vejam
V.Exas. - e essa é uma regra que serve para o Brasil inteiro - onde estão instalados os conjuntos
habitacionais em cidades grandes como São Paulo, ou em qualquer cidade pequena do nosso Estado. A regra tem sido sempre de colocar no extremo da
cidade, quase que chegando nos limites da cidade vizinha, numa visão de que é
preciso colocar essas famílias de trabalhadores muito longe da vista d’olhos
daqueles mais afortunados. Onde estão
instalados esses conjuntos ? Na Cidade
Tiradentes, no Barro Branco, no
Sítio Conceição, no extremo da cidade.
Vejam os custos: no debate de ontem
à noite, na TV Bandeirantes, o ex-prefeito Paulo Maluf ia passar imune às
críticas do superfaturamento das suas obras. Basta ver o custo das unidades de
Santa Etelvina construídas por um grupo de empresários que se identificavam com
o Governo Maluf com o Sr. Francisco Queluz, que gerenciava a Cohab à época, e
que representava o interesse dos grandes empreiteiros, e por dificuldade de caixa e endividamento do
município esses próprios empreiteiros que construíram em Cidade Tiradentes e
Santa Etelvina e se encarregavam de buscar os recursos do governo federal para
eles próprios gerenciarem. Aí sim, era uma verdadeira farra do boi.
Vejam os senhores ao que as famílias
que foram morar em Cidade Tiradentes têm que se submeter ainda hoje, vejam a precariedade daquele conjunto habitacional: não dispõe de um
banco, não dispõe de qualquer espaço cultural e tudo se resume a um
terminal de ônibus do qual as pessoas, para chegarem às suas casas, têm
de se locomover durante muitos minutos
e em determinadas horas ficam sujeitas a todo tipo de violência.
Lembro-me que na época da gestão do prefeito Reynaldo de Barros, na Parada de
Taipas construiu-se um conjunto no bairro chamado Elisa Maria, o Conjunto
Estrada da Parada. Eram novecentas e
poucas unidades e era um momento em que terminava o Governo Maluf e iniciava-se
o Governo Montoro. Eu pude trabalhar naquele conjunto porque houve uma ocupação
desordenada, e eram 600 famílias que ali estavam e iam ser desalojadas para que
a prefeitura reintegrasse a posse; eu
funcionei como advogado dessas famílias. O que eram aquelas casas? Seria
importante indagar se ainda existe naquele conjunto, e posso afirmar que não,
nenhuma casa com a sua característica original. O projeto chamava-se Pró Morar
e com recursos do Fundo de Garantia.
Sr. Presidente, encerro a minha fala
para guardar para amanhã meus novos comentários sobre a CDHU e seus desmandos
que proliferaram nesse período mais recente.
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão à zero hora e 40 minutos.
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