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06 DE JUNHO DE 2001

40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, VITOR SAPIENZA e CELINO CARDOSO

 

Secretário: ROBERTO MORAIS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/06/2001 - Sessão 40ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/VITOR SAPIENZA/CELINO CARDOSO

 

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Cumprimenta o Deputado Roberto Morais pela representação feita da Assembléia, na transferência do Governo para Piracicaba, na comemoração dos 100 anos da Esalq.

 

002 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, agradece os cumprimentos e fala sobre a representação da Casa na transferência do Governo para Piracicaba.

 

003 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, discorre sobre a importância da audiência pública, hoje, nesta Casa, para se debater o projeto do Governador sobre o Banco Nossa Caixa.

 

004 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, louva a decisão dos ministros do Trabalho e da Energia de aceitarem audiência com os trabalhadores das empresas Lorenzetti, Fame, Cardal e Aratel.

 

005 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, comunica que, em 08/06, das 12 às 14h, haverá Vigília Silenciosa da Paz, no vão livre do Masp, São Paulo, organizada por brasileiros judeus.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, reclama da liderança do PC do B uma retratação pelas acusações invectivadas contra o Governo, quando surgiu o dossiê Cayman, agora considerado falso.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, anuncia que os oito Deputados do Grande ABC, após terem apresentado 27 emendas à LDO, pedem audiência com o Governador.

 

008 - CELSO TANAUI

Para reclamação, disserta sobre projeto seu, criando a Guarda Penitenciária e o do Governo sobre o mesmo assunto.

 

009 - EMÍDIO  DE SOUZA

Para reclamação, considera os problemas de energia elétrica, segurança pública, desemprego e pela alta da taxa de juros e aponta o PSDB como responsável por eles.

 

010 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, anuncia ter acompanhado a informação do Secretário de Ciência e Tecnologia, Rui Altenfelder ,sobre a futura instalação de uma Fatec na cidade de Mauá.

 

011 - JAMIL MURAD

Para reclamação, pronuncia-se sobre o dossiê Cayman,  em resposta ao Deputado Milton Flávio.

 

012 - EDSON APARECIDO

Para reclamação, continua falando do dossiê Cayman, respondendo ao Deputado Jamil Murad.

 

013 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, fala de sua participação na abertura do IV Encontro Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae. Sublinha a importância da discussão do PL, hoje, à tarde, de abertura de capital do Banco Nossa Caixa.

 

ORDEM DO DIA

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Faria Júnior e outros propondo  Comissão de Representação para acompanhamento junto aos Governos Federal e Estadual da implementação do racionamento de energia. Anuncia que os requerimentos de urgência serão votados amanhã. Põe em discussão o PLC 13/01 (institui o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária).

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris e Wilson Morais).

 

016 - VITOR SAPIENZA

Assume a Presidência.

 

017 - EDSON FERRARINI

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Edir Sales, Vanderlei Macris e Mariângela Duarte).

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

019 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

020 - PEDRO TOBIAS

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Carlinhos Almeida, Luiz Gonzaga Vieira, Cândido Vaccarezza, Newton Brandão e Renato Simões).

 

021 - NEWTON BRANDÃO

Para comunicação, comunica o falecimento, hoje, do ex-Deputado Maurício Najar.

 

022 - Presidente CELINO CARDOSO

Junta-se ao Deputado Newton Brandão nas manifestações pelo falecimento do ex-Deputado Maurício Najar. Lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária de 07/06, à hora regimental. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, antes de iniciarmos os trabalhos queria cumprimentar o Deputado Roberto Morais, membro da nossa Mesa, pela representação que fez da Assembléia, na transferência do Governo do Estado para a cidade de Piracicaba, na comemoração dos 100 anos da Esalq. Cumprimentá-lo também, como todo o povo piracicabano da região, pelo pacote de obras anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin, notadamente a Rodovia do Açúcar. Parabéns, Deputado Roberto Morais, gostaria que V. Exa. rapidamente nos desse um relato desse encontro.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem inclusive tivemos a oportunidade de falar alguma coisa, mas hoje agradeço os cumprimentos, agradeço também pela confiança de que representássemos o Parlamento de São Paulo, durante os dois dias em que Piracicaba, pela primeira vez na sua história, foi sede do governo. O Governador Geraldo Alckmin realmente liberou os primeiros oito quilômetros e meio de duplicação da Rodovia do Açúcar; a obra deverá ser iniciada provavelmente no final do ano, após o trâmite normal das licitações. Liberou também a construção de quatro novas escolas para a cidade de Piracicaba; a construção do novo prédio do DIR, que é o Escritório da Saúde da cidade, a liberação de 592 novos núcleos habitacionais, casas ou apartamentos para Piracicaba e também a SP-304, Rodovia Luiz de Queiroz, através de um projeto de lei aprovado por todos nós parlamentares, no final do ano. Com o empréstimos do BID, teremos o recapeamento desta rodovia. Foi o pacote de obras anunciado, que na cidade, como foi dito, está sendo reconhecido pela imprensa e pelas autoridades da cidade como o maior pacote de obra já anunciado por um Governador. Agradecemos novamente ao Sr. Governador Geraldo Alckmin por ter levado o Governo à cidade para comemorar o centenário da Esalq e também ter liberado esse pacote de obras para a cidade. Mais uma vez obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois tivemos o prazer de representá-los em nossa cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao Deputado Roberto Morais.

 

O SR CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e população que nos assiste, hoje esta Casa vai fazer uma audiência pública que reputo da maior importância. No período da tarde vamos realizar o primeiro debate sobre o projeto que o Sr. Governador enviou a esta Casa que trata da Nossa Caixa - Nosso Banco. É o único banco estatal que restou ao Estado de São Paulo e dos cinco que restaram no Brasil porque, infelizmente, o Governo Federal desenvolveu todo um trabalho no sentido de destruir bancos estatais no país. Sou de opinião que há estados que realmente não comportam a existência de bancos públicos em função da sua economia, mas sem dúvida não é o caso do Estado de São Paulo, que possui 40% da economia do país, do produto industrial. Infelizmente perdemos o Banespa, aliás num operação em que o Estado de São Paulo perdeu cinco bilhões de reais num acordo feito com a União. Mas desse assunto trataremos em outra oportunidade. Restou a Nossa Caixa - Nosso Banco e acho muito importante a sociedade brasileira, os funcionários acompanharem a audiência pública de hoje à tarde. Esse projeto possui aspectos extremamente graves e preocupantes. O primeiro é autorizar venda de ações de propriedade do Tesouro, da Nossa Caixa - Nosso Banco sem apresentar um diagnóstico, uma avaliação da situação do banco, sem apresentar qual o planejamento de investimento na Nossa Caixa no sentido de abrir novas contas, no sentido de se modernizar, no sentido de abrir novas carteiras. Então, achamos que é algo inadmissível vender ações, e é importante ressaltar que o projeto foi apresentado logo após a frustração da privatização da Cesp em que o governo pretendia apurar perto de um bilhão de reais para o tesouro. Então, achamos isso preocupante e deve ser avaliado pela Casa e pela sociedade paulista. Outro aspecto que nos preocupa é a criação de sete subsidiárias privadas para a Nossa Caixa. Diversas atividades não seriam exercidas diretamente pela Nossa Caixa mas por empresas subsidiárias que tratariam de negócios que hoje são extremamente lucrativos como cartão de crédito, seguros, previdência privada que hoje é um setor que vem crescendo muito até em função da reforma previdenciária. Essas subsidiárias, pela proposta do Governo, não seriam de propriedade nem do Estado nem da Nossa Caixa mas de grupos privados. O próprio Governo admite que esse tipo de atividade chega a representar 40% do lucro de alguns conglomerados financeiros como Itaú, Bradesco e Unibanco. De maneira que, no nosso entender, a proposta do Governo acaba por privatizar o filé-mignon, o setor bastante rentável do banco. Esse aspecto nos preocupa, achamos conveniente inclusive apresentamos substitutivo junto com as bancadas do PC do B e PSB que busca resolver esse problema tornando essas subsidiárias empresas públicas. Outro aspecto que também nos preocupa é que em nenhum momento do projeto expressamente se garantem os direitos dos atuais funcionários da Nossa Caixa e em nenhum momento se estabelece em que regime, sob que forma de contratação estarão os empregados dessas subsidiárias. Isso preocupa porque diversos relatórios e avaliações em relação ao processo de privatização que houve no país tem demonstrado que as privatizações em muitos casos não geraram investimentos como o setor energético e em muitos casos apresentaram altíssimos aumentos de tarifa, perda na qualidade de serviço e sobretudo, Sr. Presidente, demissão de funcionários, perda de direitos e conquistas dos funcionários. Esses são apenas três aspectos e estaremos na audiência pública debatendo. Como eu disse, a nossa bancada em conjunto com a bancada do PC do B e PSB apresentou substitutivo global a essa proposta do Governo porque entendemos que a proposta é insuficiente e coloca em risco um patrimônio importante do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, a intervenção de V.Exa. mostra como o debate será acalorado na tarde de hoje na nossa audiência pública. Nós iniciamos a sessão extraordinária tratando exatamente dessa questão e eu queria, por conta disso, orientar sobre o modelo de como a audiência pública deverá se realizar. Sugiro que os dois convidados, o Secretário da Fazenda e o Presidente da Nossa Caixa tenham, cada um, l5 minutos para sua intervenção, provavelmente com elementos cobrados pelo Deputado Carlinhos Almeida, do PT, e depois façamos as inscrições dos Srs. Deputados, que falarão por cinco minutos. Depois abriremos para as entidades representativas que estarão presentes na audiência pública. Se todos concordarem com esse procedimento sugiro que a lista de inscrição seja colocada à disposição daqueles que queiram se pronunciar a partir do meio dia, ao lado da lista de presença.

 

O SR CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero comunicar que até que em fim os ministros do Trabalho, da Energia - do “apagão” - Pedro Parente, resolveram aceitar uma audiência com os trabalhadores das empresas Lorenzetti, Fama, Cardal e Aratel. Então, hoje, com cerca de oitenta trabalhadores que continuam acampados na porta do Ministério da Fazenda, na Prestes Maia, haverá às onze horas uma assembléia e com certeza eles vão levantar seus acampamentos porque amanhã, às dezesseis horas, os três ministros estarão de prontidão em Brasília para receber uma comissão de empresários, de trabalhadores sindicalistas, todos eles conduzidos pelo Presidente da Força Sindical Paulo Pereira da Silva.

Isso é uma demonstração de que se pode fazer pressão pacificamente, pode-se fazer pressão organizada. E assim os trabalhadores metalúrgicos de outras categorias ligadas à Força Sindical dão o tom e sabem fazer as coisas democraticamente, sem tumulto, sem agressão, sem destruição do patrimônio público. Foi o que aconteceu nesses dois dias. Estive duas vezes acompanhando o acampamento dos companheiros, inclusive ontem jantei com eles no acampamento na porta do Ministério da Fazenda. A Polícia acompanhou pacificamente, numa viatura. Isso foi muito importante para mostrar ao Governo, aos ministros que se não atentarem para esse problema, dessas quatro empresas em mais um mês teremos mais dois mil de desempregados.

Acho que o Governo tem que olhar para ambos os lados e ver a situação do nosso País. Se pretendemos ter um País digno, com compromissos sérios, também teremos que rever parte do lado dos trabalhadores. Tenho certeza que a Força Sindical, através do seu Presidente Paulo Pereira da Silva, tem a consciência tranqüila do que está fazendo, lutando em defesa deste País. Não somos contra às medidas que favoreçam este País, somos contra as medidas abusivas que se impõem “goela abaixo” a toda a população brasileira. Por isso, vamos continuar protestando.

Para finalizar, Sr. Presidente, parabenizo o Governador Geraldo Alckmin, porque ultimamente S.Exa. vem tomando posições firmes, decisões que realmente os trabalhadores, com certeza, no futuro vão aplaudir.    É esse tipo de Governo, esse tipo de pessoas humildes que devem compreender as dificuldades da nação brasileira, especialmente no nosso Estado de São Paulo.

É claro que existem coisas com que não concordamos no Governo do Estado como, por exemplo, o aumento da água pela Sabesp, enfim sou contra qualquer tipo de aumento de tarifa pública que venha onerar o bolso do trabalhador e da população, mas em alguns casos não há como evitar. Sou contra esses aumentos, é claro, inclusive estamos vendo que vai haver um novo aumento na tarifa dos pedágios, mas não sei se eu, sozinho, vou conseguir reverter. Esse aumento, com certeza, virá! As medidas que o Sr. Governador está tomando, boas para o Estado, teremos que aplaudir como esse pacote de obras que lançou agora na região de Piracicaba. Sua Excelência está de parabéns, porque só virá beneficiar a população daquela cidade. Sr. Presidente, era o que tinha a falar neste momento. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, aqui em São Paulo na próxima sexta-feira, dia oito de junho, das 12 às 14 horas, vai ocorrer uma Vigília Silenciosa pela Paz. Vai ocorrer em mais de 120 cidades pelo mundo e aqui no Brasil será uma iniciativa organizada pelo grupo “Shalom Salam Paz”, formada por brasileiros judeus que pedem a retirada israelense dos territórios palestinos, ocupados desde 1967, desde o fim da Guerra dos Seis Dias. Querem também o fim da violência e do terrorismo contra civis. Essa vigília, em que as mulheres estarão vestindo negro em sinal de luto, acontecerá simultaneamente, como já disse, em mais de 120 cidades no mundo inteiro e será liderada internacionalmente pela coalizão de Mulheres pela Paz Justa, um movimento surgido em 1988 por iniciativa de mulheres israelenses que, ao lado de mulheres árabes, faz manifestações pela paz, todas vestidas de preto.

Então, convido-os para o ato, que dar-se-á no vão livre do MASP, na Avenida Paulista, dia oito de junho, das 12 às 14 horas, onde estarão presentes homens, mulheres, crianças,  judeus, árabes, estudantes de colégios particulares, representantes de entidades da sociedade civil. A vigília será silenciosa e os manifestantes estarão vestidos de preto ou usando tarjas pretas para representar o luto pelas vítimas do conflito. O importante também é dizer que é pelo fim da ocupação dos territórios palestinos hoje ocupados pelas tropas de Israel. Queremos, portanto, fazer a divulgação pública desse ato numa manifestação de simpatia pelo mesmo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, na verdade, para fazer, em primeiro lugar, uma reclamação.

Ouvindo, há pouco, a manifestação do nobre Deputado e ex-líder do PC do B lembro-me que durante praticamente dois anos ouvimos manifestações nesta Casa, particularmente dos nobres Deputados do PC do B, falando sobre o dossiê Cayman, atribuindo responsabilidade a eminentes tucanos, alguns dos quais já deixaram esta vida. Durante muito tempo e em muitos pronunciamentos, usaram dessa possibilidade para acusar os tucanos e próceres do nosso partido de malversação do dinheiro público, de uso indevido de recursos do erário público, mas ainda não ouvi a retratação de qualquer um deles, quando todos divulgam que esse dossiê é falso; quando a imprensa brasileira comprova e os órgãos de investigação internacional comprovam que é um dossiê fraudulento, criminoso, fabricado inclusive para benefícios eleitorais.

Espero que, até em função - e é como sempre digo - da TV Assembléia, que nos reproduz e nos leva às casas dos paulistanos e em muitas outras cidades do nosso Interior, pelo menos, haja neste momento seriedade e que aqueles que nos acusaram, de forma leviana, durante anos seguidos tenham a hombridade de reconhecer que foram induzidos ao erro pelas informações apressadas que retiraram de órgãos de imprensa e que também naquele momento não tiveram o cuidado de investigar, com toda a segurança, aquilo que estava sendo acusado.

Sr. Presidente, em segundo lugar, quero cumprimentar o nosso Presidente Nacional, José Aníbal. Lemos, no dia de ontem, a posição defendida pela nosso Presidente da eventual expulsão de Senadores paranaenses que, em não cumprindo a determinação partidária, neste momento preferem ficar com o usufruto do partido, querem ser governo, querem usufruir dos benefícios e das vitórias que foram alcançadas pelo PSDB na estabilização da nossa moeda, na melhoria da nossa educação, na ampliação das verbas para a saúde, mas fazem coro juntamente com a oposição, tentando justamente vender uma imagem diferenciada que não têm. Nesse sentido, acho que o partido faz bem em estabelecer linhas programáticas, diretrizes que precisam ser adotadas por todos os nossos militantes, particularmente por aqueles que ocupam cargos majoritários, indicados que foram pelo nosso partido.

Ainda a pouco, ouvi a entrevista do Senador paranaense que dizia que estranhava que essa posição fosse sugerida, advogada sem que ele fosse consultado e ouvido, mas, ao mesmo tempo em que ele reclama dessa posição, também informava o repórter que não ouviu o partido para tomar essa posição; que ele auscultou os seus eleitores, as pessoas com quem ele convive e que, nesse instante, entendeu que era legítimo a ele fazer coro com aquelas manifestações.

Quero dizer ao Senador paranaense que conhecendo o partido, como conhece, conhecendo o Governo, como conhece, ele deveria ter trabalhado para que essas pessoas que, naquele momento, tinham opinião absolutamente incorreta, entendessem qual é o real objetivo da oposição e em vez de fazer coro com essas pessoas, ele deveria ter feito um trabalho sério, necessário de um partidário consciente que tem a coragem de assumir, neste momento, a defesa de um Governo que sabe ser sério e não perder tempo, não fazer coro com a oposição inconseqüente que, como sempre, trabalha para que este País vá cada vez pior, pois indo pior eles terão a oportunidade de sem propostas, sem projetos eventualmente convencer a nossa população de que podem fazer algo para melhorar essa situação que, todos reconhecemos, ainda não atingiu o ponto ideal com que todos sonhamos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todas as pessoas que nos ouvem, nós da Bancada do Grande ABC, composta por oito Deputados de diferentes partidos - PT, PTB, PL, PPS -, apresentamos 27 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está em discussão nesta Casa. Todas as emendas que apresentamos foram frutos de acordos assinados entre os Prefeitos da região do Grande ABC com o então Governador Mário Covas, cujo vice na época era o Sr. Geraldo Alckmin.

Por isso nós, da Bancada do ABC, estamos pedindo uma audiência com o Governador Geraldo Alckmin, que envolva os oito Deputados estaduais da região do Grande ABC, os sete Prefeitos e os sete Presidentes das Câmaras de Vereadores da nossa região, para podermos discutir com o Governador Geraldo Alckmin os acordos assinados em nossa região como, por exemplo, o acordo do Hospital Regional de Clínicas de Santo André, a questão dos piscinões, que tem a ver com o plano de macrodrenagem da região do Grande ABC, entre o acordo de combate à violência urbana, aumento dos efetivos da Polícia Civil e da Polícia Militar na região do Grande ABC. Por isso inclusive estamos pedindo a interferência do Líder do Governo nesta Casa, para que marque esta audiência, o mais rápido possível, porque a Bancada do ABC quer ajudar o atual Governador Geraldo Alckmin a cumprir os acordos assinados na região, pelo então saudoso Governador Mário Covas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O Deputado Duarte Nogueira, aqui ao meu lado, já registrou a reclamação de V. Excelência.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, no ano passado apresentei um projeto aqui, criando a Guarda Penitenciária, exatamente para retirar os policiais militares das muralhas e reforçar o policiamento ostensivo. E, este ano o Sr. Governador encaminhou para esta Assembléia um projeto de lei muito mais completo que o meu, acrescentando dentro da medida a criação da guarda de escolta; escolta de presos, até agora executada pelos policiais militares.

É importante ressaltar que essa medida era há muito tempo reivindicada e o Governador vem agora atender, porque os policiamentos da Polícia Militar estavam permanentemente sendo desviados da sua função - retirados do policiamento, policiais e viaturas para transportar presos para os fóruns, a fim de serem ouvidos. Perdia-se o dia todo, gastando gasolina e tempo, tudo na cota da Polícia Militar. Esta medida do Sr. Governador é realmente importante, até porque os quatro mil homens que vão ser liberados imediatamente, e os outros três que deverão se seguir, esses policiais integrarão o quadro do efetivo do policiamento de rua, policiamento ostensivo, já que estão preparados para isso, enquanto que para a formação de um policial novo leva-se mais de um ano. Então, a vinda desses policias para o policiamento é muito importante para a população que vai ter um policiamento reforçado em todas as cidades da Capital e do interior. São 4.000 homens que voltam, imediatamente.

Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de manifestar minha preocupação relativa ao índice de reajuste ou de reposição salarial para os policiais civis e militares. Estamos preocupados com que algum assessor do Sr. Governador proponha que se dê esse reajuste apenas para o pessoal da ativa. Os policiais militares inativos e pensionistas sempre acompanharam, recebendo os mesmos percentuais de reajuste. Isto porque a própria Constituição Federal e também a Estadual exigem. Portanto, esperamos que isso não venha a ocorrer nesse reajuste que virá e que deverá ser anunciado pelo Sr. Secretário da Segurança.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para lembrar que ainda há pouco o ilustre Deputado Milton Flávio considerava nesta Casa acerca das agruras do seu partido, o PSDB, às voltas com a expulsão de dois Senadores que, na avaliação do PSDB, cometeram o grave crime de apor suas assinaturas em favor da instalação da CPI da Corrupção no Senado. Parece-me lamentável, porque não se consegue mais tapar todos os buracos; é como querer segurar água na mão. Não se consegue, porque essa questão começa a vazar por todos os lados. Dentro da própria base parlamentar do Governo começa a aparecer Senador que não consegue resistir à pressão da opinião pública. Não é jogo nem chantagem da oposição; isto é a opinião pública brasileira que exige a apuração das denúncias de corrupção, cada vez mais crescente.

Ontem foi depor no Senado a Diretora do Banco Central, Tereza Grossi, afirmando exatamente a mesma coisa, que diretores do Banco Central sabiam do vazamento, tinham aplicação no Banco FonteCindam e Marka. Se quer ser paladino da ética, como preconiza o seu Líder, Sr. José Aníbal, o Governo tucano precisa transformar isso em ações práticas. Não adianta ficar acusando a oposição, Deputado Milton Flávio, de que não temos projetos, porque o povo sabe que temos.

O povo sabe que fomos nós que criamos o Orçamento Participativo, o Banco do Povo, o Projeto Bolsa-Escola, Bolsa-Trabalho, e o povo quer dar o voto de confiança ao PT, para a oposição. Então o PSDB, como não admite seu fracasso, bota a culpa na oposição. Precisa assumir diante do País que ele é o partido responsável pelo apagão, responsável pelo caladão que vem agora, já anunciado pelo Governo, pela crise na Segurança Pública, pela maior crise de desemprego na história do País, pela alta da taxa de juros; precisa assumir aquilo é.

O dossiê Cayman, Deputado, a primeira liderança da oposição em que o dossiê caiu foi nas mãos do Lula. O Lula se recusou a utilizar porque não tinha provas. Quem se utilizou foi a base do Governo; foi o Paulo Maluf que tentou botar isso na rua. Essa questão foi gestada pelo ex-Presidente Collor e pela sua turma. Então, não se venha querer colocar para a oposição aquilo que ela não assumiu. O que denunciamos é o escândalo da privatização do Sistema Telebrás e uma série de outras questões; todas à disposição e a espera de investigação mais séria.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem acompanhamos aqui a informação do novo Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Rui Altenfelder. Estaremos inicialmente atentos ao trabalho do Sr. Secretário, até porque queremos formalizar uma crítica ao ex-Secretário José Aníbal, uma vez que o Secretário esteve na região do Grande ABC, no processo eleitoral, fez uma promessa falando sobre a futura instalação de uma Fatec na cidade de Mauá, com três mil vagas para aquela região. Foram realizadas algumas reuniões com grupos de assessoria do Secretário e na oportunidade e ele reafirmou esse compromisso não só com a cidade de Mauá mas com o Grande ABC pois hoje são quase nove mil estudantes que, após a conclusão do colegial, têm que se dirigir à faculdade de Mogi das Cruzes, distantes da região do ABC.

Naquela oportunidade o Secretário havia afirmado categoricamente o compromisso de instalar uma Fatec na região do Grande ABC. Queremos mais uma vez reiterar que a população de Mauá está atenta para que o novo Secretário de Ciência e Tecnologia cumpra esse importantíssimo compromisso com a cidade de Mauá. Também quero reafirmar as questões colocadas pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque, no trabalho extremamente importante dos oitos Deputados do Grande ABC que se reuniram com o Presidente do Consórcio Intermunicipal, o Prefeito Ramon Velasquez, e que foram discutidas importantes emendas já registradas na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Solicitamos que o relator dê muita atenção para essas importantes emendas discutidas na região.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta sessão extraordinária foi convocada para discutirmos o Projeto dos Guardas de Muralhas. É absolutamente compreensível algumas questões de ordem levantadas para encaminhamento de algumas matérias que interessam a alguns partidos, mas não podemos transformar a sessão extraordinária em questões de ordem. O Deputado Jamil Murad já se utilizou do tempo regimental de 5 minutos pelo artigo 82. Outros Deputados ainda têm questões de ordem. Pediria a compreensão da nossa liberalidade para que as questões de ordem sejam concedidas mas sem excesso, porque teremos que usar o Regimento de forma mais severa. Então faço esse apelo aos Srs. Deputados, na nossa relação democrática, para que tenhamos a compreensão de que a sessão extraordinária convocada nas condições extraordinárias do apagão é para debater a matéria que está na Ordem do Dia. Portanto, com a compreensão do Deputado Jamil Murad, tem V.Exa. a palavra para sua questão de ordem.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio faz festa antes da hora. Quem é o chefe da Polícia Federal? O Presidente da República. Quem está sendo investigado? O Presidente da República. E começa a dizer que o nome do Presidente não estaria citado no dossiê Cayman. Ora Deputado, é motivo de tristeza a suspeita de que o Presidente da República tenha uma conta secreta no exterior. Gostaria que V.Exa. e a liderança do PSDB encaminhassem um pedido ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque ele tem 15 dias para depor sobre o processo de privatizações das telecomunicações. Ele precisa se pronunciar a respeito da gravação – cujo teor foi publicado em revista semanal de grande circulação – de conversa havida entre ele, Mendonça de Barros e André Lara Rezende. São gravações comprometedoras e ele precisa depor para dar continuidade ao processo. Se não depuser o processo pode ficar inviável. Sua Excelência precisa parar de gastar dinheiro público com a operação abafa Comissão Parlamentar de Inquérito. É só não dar motivo para pedir CPI que não vai ser preciso gastar dinheiro público com operação-abafa.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Embora V.Exa. tenha feito apelo para que iniciemos os nossos trabalhos no dia de hoje é impressionante como a oposição - e o Deputado Jamil Murad acaba de fazer isso, usa uma fraude, uma falsificação, prova de um falsário, se apoia em um falsário para tentar atingir o Presidente da República, atingir o ex-Governador Mário Covas e o Ministro José Serra. A polícia americana já provou que o dossiê Cayman era uma farsa, aliás, sempre foi. A oposição tentou de maneira insistente, aliás não só a oposição que o Deputado Jamil Murad aqui representa, mas o malufismo tem utilizado de maneira inconsistente a questão do dossiê Cayman, que hoje se mostra aos olhos da nação com uma questão irreal, que tem produzido uma fraude. Então é lamentável, Deputado Jamil Murad, que as considerações de V.Exa., inconseqüentes, na minha forma de ver, se baseiem numa fraude, num falsário que está preso nos Estados Unidos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sugiro ao Plenário que, após a questão de ordem que vai ser levantada pelo nobre Deputado Duarte Nogueira, entremos na Ordem do Dia, até porque, na Ordem do Dia os Srs. Deputados poderão se inscrever e aí o debate fica mais solto, mais fluido, não através do expediente das questões de ordem.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na noite de ontem, com a participação de V.Exa., estivemos participando da abertura do IV Encontro Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e naquela noite tivemos a oportunidade de ver o maravilhoso trabalho feito por essas quase duas mil entidades da APAE no nosso país, das quais 285 funcionando e trabalhando incansavelmente no Estado de São Paulo. São milhares de pessoas, de voluntários trabalhando com recursos quase que na sua grande parte de doações de natureza filantrópica, para atender um contingente enorme de jovens e crianças portadoras de deficiências. Portanto, devem receber de toda sociedade o apoio, carinho e profundo respeito. Aproveitando os minutos finais gostaria de ressaltar a importância daquilo que na tarde de hoje estaremos realizando aqui na Assembléia Legislativa, a audiência pública, que traz à luz da sociedade paulista a discussão do projeto de lei encaminhado para esta Casa pelo Governador Geraldo Alckmin, para que possamos analisar a abertura de capital da Nossa Caixa Nosso Banco. É um projeto de uma envergadura enorme porque permite viabilizar a Nossa Caixa Nosso Banco a médio e longo prazo, dada a competitividade cada vez maior do mercado onde atua. Sabemos que a Nossa Caixa - Nosso Banco, ao longo dos seis últimos anos do ex-Governador Mário Covas e agora Governador Geraldo Alckmin recebeu um tratamento de choque que permitiu recuperá-la do ponto de vista da sua insolvência, da sua quase falência e hoje os 17 mil funcionários daquela instituição estão entusiasmados com o crescimento e fortalecimento daquela instituição, hoje uma das 10 maiores do país, competindo com Bradesco, Itaú, Banco do Brasil. E para que possa ter uma sobrevivência de médio de longo prazo é importante que façamos a abertura de capital da Nossa Caixa Nosso Banco, criar as sete subsidiárias integrais que vão oferecer para a Nossa Caixa Nosso Banco produtos importantes para o mercado, para que ela possa receber desses eventuais interessados a oportunidade de aumentar o capital financeiro, o seu percentual de ativos para se capitalizar e, ao mesmo tempo, com muita competitividade ganhar o mercado que hoje é muito competitivo. Ao lado disso é importante ressaltarmos que nesse projeto de lei, além do aspecto de abertura de capital, da criação das sete subsidiárias integrais, que da mesma forma que garante que a Nossa Caixa Nosso Banco continue sendo uma empresa pública, com capital majoritário do Estado de São Paulo, do povo de São Paulo, possamos, por meio das subsidiárias integrais, buscarmos os nossos parceiros para as sete subsidiárias da iniciativa privada e com isso torná-la uma instituição mais ágil. E, numa última ponta, o projeto também contempla a instrumentalização da Nossa Caixa como uma agência de fomento. Inclusive anunciamos sábado, através do próprio Governador Geraldo Alckmin, quatro novas linhas de crédito da Nossa Caixa S/A para o pequeno produtor. Quais linhas? A realização de financiamentos para construção de poços artesianos, do plantio de cana-de-açúcar, de aquisição de bezerros, de aquisição de matrizes com juros de 8,75 ao ano e capital de 20 milhões de reais para serem disponibilizados em cada uma dessas linhas de crédito. A Caixa deve ir muito mais além. E, para que isso ocorra, é importante que ela possa ser constituída de uma agência de fomento e de fato com isso criar os instrumentos de estímulo das políticas públicas do nosso Estado, para atender o nosso comércio, para atender o nosso pequeno produtor, para atender o nosso pequeno empreendedor seja na industria, na cidade, no campo, para que possamos fazer da Nossa Caixa Nosso Banco uma verdadeira alavanca para desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que ela vai gerar mais empregos, mais postos de trabalho para o nosso Estado.

 

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento do Deputado Faria Júnior e outros que propõe a constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar junto aos Governos Federal e Estadual a implementação do anunciado racionamento de energia a partir de 1º de junho de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à criação da Comissão de Representação, sugerida pelo Deputado Faria Júnior, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Por conta de juntarmos os pedidos de requerimentos de urgência, eles serão votados na sessão ordinária ou extraordinária de amanhã. Teremos quatro ou cinco requerimentos de urgência que juntaremos para serem votados amanhã.

Proposição em regime de urgência.

- Discussão e votação adiada do Projeto de Lei Complementar nº 13/2001, de autoria do Sr. Governador, que institui, no Quadro da Secretaria de Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para falar contra, pelo tempo remanescente de 26 minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos acompanhando, analisando e discutindo o Projeto de Lei Complementar nº 13/2001, de autoria do Sr. Governador do Estado, que trata da criação da chamada Guarda de Muralha; quer dizer, algo bem típico do PSDB, aquela coisa de ficar em cima do muro. Esta questão merece uma discussão bastante aprofundada aqui na Assembléia Legislativa, inclusive fala no seu artigo 1º que “fica instituído no quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por seis níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VI, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos em movimentação externa e para guarda das unidades prisionais, visando evitar fugas e arrebatamento de presos.” O Governo diz que ficam criados quatro mil cargos de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, o que, segundo o Governo, poderia liberar os policiais militares que fazem esse serviço nas penitenciárias do Estado de São Paulo. Quanto à questão de aumentar o efetivo na área da segurança pública, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar no Estado de São Paulo, achamos que de fato é preciso aumentar. No entanto, não vejo necessidade de criar uma guarda especial para cuidar das penitenciárias do Estado de São Paulo para transporte de presos. Acho que deveriam aumentar os efetivos da Polícia Civil e da Polícia Militar no Estado de São Paulo. Temos inclusive uma emenda, na LDO do Estado de São Paulo, para que o efetivo da Polícia do Estado de São Paulo seja aumentado para cem mil homens. De fato, precisamos ter o aumento. Mas, quanto a essa questão de homens para cuidar das penitenciárias, não podemos nos esquecer que em algumas delas temos presos que estão organizados, por exemplo, como o PCC, com outras organizações denominado partido do crime, partido esse que está organizado nas penitenciárias e também fora delas. Inclusive, na Região do ABC, a Polícia Civil fez um trabalho importante, fechando na cidade de Santo André uma central telefônica do PCC, lá no distrito de Paranapiacaba, outra na cidade de São Bernardo do Campo, além de outras treze centrais telefônicas na Capital. Então, esse é um trabalho que está sendo desenvolvido pela Polícia Civil e, também, pela Polícia Militar. Não acreditamos que isso seja feito sem treinamento. Isso tem que ser feito com muita qualificação. E para cuidar dessas penitenciárias, do transporte de presos, acredito que tenham que ser policiais muito bem treinados, muito bem especializados e qualificados.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu estava acompanhando, com muita atenção, a discussão que V. Exa. empreendia sobre esta lei remetida pelo Governador Geraldo Alckmin, criando o Quadro de Vigilância Penitenciária e Agente de Escolta na Secretaria de Administração Penitenciária. O nosso Governador remeteu a esta Casa este projeto e V. Exa. teve a oportunidade de acompanhar o nível de preocupação, mais do que isso, de esclarecimento que a própria opinião pública recebeu, por parte da mídia, quando foi anunciada a sua remessa a esta Casa. Evidentemente, um projeto como este, Deputado Vanderlei Siraque, deve merecer de nossa parte uma atenção muito especial. E tem merecido, até porque em regime de urgência ele tem tramitado. Uma vez que chegou a esta Casa recentemente, a partir da data de sua remessa em 2 de maio de 2001, as manifestações das Comissões foram em função do entendimento das lideranças desta Casa, rapidamente levadas em consideração pelas Comissões Técnicas do Legislativo. Mas o que me deixa bastante apreensivo, nobre Deputado Vanderlei Siraque, é o argumento do PT, trazido aqui por V. Exa. à tribuna, de que seria mais interessante, como diz V. Exa., aumentarmos o número de policiais militares no Estado de São Paulo do que abrirmos concurso público para completarmos esses quatro mil homens presentes nas penitenciárias, fazendo guarda e vigilância penitenciária e também sendo utilizados na escolta de presos. Ora, nobre Deputado Vanderlei Siraque, é sabido por todos e V. Exa. também tem conhecimento, primeiro que o Estado tem feito esse tipo de coisa, tem estimulado e o Estado tem aumentado o número de efetivos, o concurso público está em andamento, há uma série de policiais militares em treinamento para serem colocados para aumentar o efetivo da polícia militar do Estado de São Paulo. Segundo, nobre Deputado Vanderlei Siraque, que o custo de um policial militar é muito mais alto. Não é possível você treinar um policial militar, submetê-lo a um concurso público, um treinamento extremamente difícil, um treinamento que exige tempo, que exige custo para o Estado e para o contribuinte e você deixar um policial militar parado nas muralhas dos presídios, simplesmente parados, sendo de alguma maneira subutilizado na minha opinião, no que diz respeito à segurança pública. Portanto, nobre Deputado, V. Exa. me faz crer que o argumento de V. Exa. não tem o respaldo necessário do argumento mais do que técnico, um argumento da necessidade que tem a população do Estado de São Paulo em ter o efetivo da polícia militar aumentado. E o aumento efetivo da polícia militar não seria mais do que transferir esses homens das muralhas, da guarda de presos para os depoimentos no Fórum, estarem à disposição da população nas ruas dando-lhes segurança. Então imagino que V. Exa. tenha razões para defender uma posição contrária a essa, mas é muito claro, é evidente que o custo de um policial militar é muito alto para você deixá-lo nas muralhas fazendo guarda de presídio. Portanto, quero discordar de V. Exa. em relação aos argumentos utilizados e dizer que sem dúvida nenhuma esse é um projeto de maior relevância. V. Exa., como os seus demais companheiros de partido, a quem respeito, têm ido à tribuna defender o aumento de efetivos da polícia militar. E esse seria o caminho mais rápido, o caminho mais adequado, o caminho eficiente, o caminho que efetivamente daria à opinião pública, à população de São Paulo, mais rapidez em colocar quatro mil homens à disposição da segurança no Estado de São Paulo. Esse era o aparte que tinha que dar a V. Exa., discordando respeitosamente do argumento que V. Exa. tem usado, porque entendo que os guardas de presídio têm um treinamento mais rápido, menos custoso para o Estado e poderíamos ter rapidamente quatro mil homens à disposição da população para a segurança pública.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado, a discordância de V. Exa. é democrática, esse é o papel do parlamento, mas é pelos próprios argumentos que V. Exa. coloca que eu acredito que, para cuidar de presos perigosos, como, por exemplo o PCC, têm que ser pessoas muito bem treinadas. Acho que não é abrindo um concurso, pois aparecerão pessoas que desejam inclusive entrar nos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo. Vimos, por exemplo, quanto à inscrição que foi aberta para o concurso do corpo de bombeiros, a fila que fez. Então, não basta contratar quatro mil pessoas. Falamos que tem que ser contratado através da polícia militar para aumentar os efetivos da polícia militar, e manter as pessoas mais experientes da polícia militar, que já têm experiência em cuidar de presos, porque não é brincadeira cuidar do PCC. Vimos o nível de organização que ocorreu no Estado de São Paulo, quando da última megarrebelião que teve. Então, não é para qualquer guarda de muralha que se abre um concurso. O treinamento não vamos conseguir no Estado de São Paulo, até desejo que de fato dê certo, nós sempre trabalhamos para que dê certo, mas não acredito que seja possível abrir um concurso para guarda de muralha, dar um treinamento de seis meses para cuidar de presos de alta periculosidade, traficantes, presos que tentam corromper pessoas dentro das penitenciárias, presos que têm organização dentro e fora dos nossos presídios. Esse tem que ser um treinamento sim, especial, dentro da polícia militar e dentro da polícia civil. Então o treinamento especial inclusive, eu acredito que nem o treinamento que hoje é dado dentro da própria polícia civil e da polícia militar seria suficiente para evitar fuga de presos, para evitar inclusive rebeliões. Eu acredito que tenha que ter muito pulso, muita capacidade, muito “know how” e tem que ter vocação para esse tipo de função. Quanto à questão dos custos colocados por V. Exa., acho que tem que se aumentar os gastos com a polícia militar e a polícia civil, inclusive aumentando o seu subsídio, aumentando os seus salários. Não é fácil para um pai de família, que é polícia civil ou polícia militar viver com esse salário de fome, miserável, poder cuidar de presos, correndo risco de vida, inclusive durante as rebeliões que ocorrem no dia-a-dia, e também estar atrás daqueles que deveriam estar presos, que às vezes estão na rua atormentando a nossa sociedade, atormentando a nossa população. Por esse motivo, independente de ser ou não oposição, o que queremos é de fato a solução do problema. Aliás, como todo serviço público, tem que ter inclusive o princípio da continuidade. Temos que achar soluções, transformá-las em conceitos que seja aplicado, qualquer que seja o Governo que esteja de plantão, até porque os governantes ficam por quatro anos, são reeleitos e acabam ficando por oito anos, mas os problemas nas penitenciárias, os problemas na área da segurança pública continuam. Portanto, desejamos que sempre dê certo. Eu não acredito que, com a criação dessa guarda, poderá ser solucionado o problema. Parece até muito mais uma jogada política do Sr. Governador do Estado, do que a busca de uma solução, mesmo porque não acho que a solução para esta questão dos presídios, no Estado de São Paulo ou qualquer lugar do Brasil, seria resolvido desta forma. Acho que a solução é muito mais complexa. Eu acredito que devem sair com a CPI que tem nos presídios, que está sendo instalada aqui pela Assembléia Legislativa, ela vai apontar diversos problemas existentes nas nossas penitenciárias, nos presídios e também apontar diversas soluções a serem encaminhadas aos órgãos competentes, do Governo do Estado, quando depende de legislação aqui na Assembléia Legislativa. Então não é algo que dá para ser feito a toque de caixa, não dá para resolver de qualquer forma. Uma outra questão é sobre a questão do transporte dos presos. Tenho uma convicção de que o preso não deva sair do presídio ou do distrito para ser ouvido no Fórum. Acho justamente ao contrário. Acho que o juiz tem que se dirigir até o presídio para ouvir o preso, até para fazer as vistorias nos presídios. Acho que é o Judiciário que tem que ir até o preso, ouvi-lo lá. Primeiro, que sai mais barato, porque, para o juiz ser transportado basta um motorista para levá-lo, porque ele não precisa daquele monte de viaturas para escoltá-lo. Leva-se o preso até o Fórum para prestar depoimento, às vezes ficam as viaturas o dia todo paradas. Isso sim é que precisa ser modificado. Sei que isso não é de competência única e exclusiva do Executivo, é uma competência que envolve o Judiciário, que envolve inclusive modificação na legislação federal, mas é algo que temos que usar o peso do Estado de São Paulo, o peso do Executivo do Estado de São Paulo, o peso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para estar modificando. Acho que não é o preso que tem que ir até o Fórum, mas o juiz que tem que ouvi-lo. Aí vai evitar que tenha esse monte de viatura, inclusive fuga de presos, colocando em risco a sociedade, colocando o próprio juiz que está ouvindo, o próprio promotor, as testemunhas. Então acho que essas pessoas é que têm que ir até o presídio e não o preso que tenha que ir ao Fórum. Outro dia ouvi uma Deputada falando sobre essa questão, e é uma idéia com que eu comungo, para evitar que se fique gastando tempo e dinheiro para levar o preso até o Fórum para ele ser ouvido.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo aparte. Concordo com V.Exa. quando diz que realmente tem que melhorar o salário do policial para lhe dar uma auto-estima; concordo com essa tese de os presos não serem transportados para serem ouvidos no Interior porque é uma medida de segurança. Apenas discordo de V.Exa. no sentido da criação da Guarda Penitenciária. Acho que é de fundamental importância, nobre Deputado Vanderlei Siraque, porque a maioria dos estados tem essa Guarda Penitenciária e são poucos os estados em que ainda a Polícia Militar mantém essa prática de tomar conta dos presos. Essa não é a função da Polícia Militar, constitucionalmente falando. Hoje o policial militar, para ingressar na Polícia Militar, precisa do segundo grau completo, faz um estágio básico de um ano e, depois, o específico de mais um ano. Então são dois anos, praticamente, para se formar o policial militar. O policial militar tem todas as técnicas de policiamento, todas as técnicas profissionais de Segurança Pública. Há um ponto importante para se discutir em relação à tomada de conta de presos. Falo isso porque inclusive já trabalhei no 1º BPGD, na Casa de Detenção, até como castigo pelo fato de ter devolvido, na época do Governo Fleury, o dinheiro que recebi de aumento porque havia sido prometido o aumento de 118% aos salários das polícias Civil e Militar e apenas recebemos 25 reais como forma de abono. Na época, como Presidente da Associação dos Cabos e Soldados, devolvi aquele dinheiro do abono, os 25 reais, à conta particular do ex-Governador. Na época, acabei sendo preso, fui parar na Casa de Detenção para tomar conta das muralhas. Então, a gente conhece um pouco do funcionamento. Os policiais trabalham descontentes, porque é um regime muito pesado, debaixo de sol e chuva. Nobre Deputado Siraque, este é um projeto importante porque vamos ter de imediato quatro mil policiais militares nas ruas para o policiamento.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Só dando um contra-aparte a V.Exa., não consegui localizar no projeto quem vai dar o treinamento para esses novos concursados após o concurso. Vai ser criado um centro próprio? Vai ser a Polícia Civil? Vai ser a Polícia Militar? Não consegui localizar esse detalhe no projeto.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - A Polícia Militar, em conjunto com a Secretaria da Administração Penitenciária, que irá fazer o curso para os agentes penitenciários. Concordo também com V.Exa. quando fala que tem que aumentar o efetivo da Polícia Militar para 100 mil homens. São vários os Prefeitos, os vereadores que têm vindo constantemente aqui pedir aumento do efetivo em seus municípios. É de fundamental importância, nobre Deputado Vanderlei Siraque, com esse projeto - e o Governador Geraldo Alckmin tem provado que não é questão política, mas de necessidade - vamos ter, de imediato, quatro mil policiais nas ruas de São Paulo fazendo o policiamento. Daí a importância de se aprovar esse projeto o mais rapidamente possível para que, dentro de 90 ou no máximo 120 dias, esses quatro mil homens venham reforçar o policiamento na Capital, na Grande São Paulo e no Interior de São Paulo. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Eu que agradeço o aparte de V.Exa., mas quem vai dar o treinamento para esses policiais é a própria Polícia Militar. Não vejo como seria diferente. Outra questão: não se faz um concurso público e um treinamento nem em 90, nem em 120 dias. Nenhum concurso seria possível após a aprovação e promulgação do projeto em 120 dias, porque tem que ser publicado um edital para a contratação da instituição que vai elaborar o concurso público. Não sei, mas nesse caso inclusive deve ser muito específico, porque trata-se de órgãos profissionais na área de Segurança Pública. Depois, elaborado o concurso público, tem que ser feito todo o treinamento, toda a qualificação. Não acredito que seja possível formar uma pessoa, que é de suma importância, em seis meses. Não acredito mesmo! Outra questão que acho importante é que deve ter o segundo grau completo também, porque tem que ter o mínimo de entendimento, como é que está funcionando, as pessoas devem entender essa questão do preso, inclusive eu acho que as próprias Polícia Militar e Polícia Civil, hoje, não são treinadas de forma qualificada. Defendo um treinamento específico tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar para cuidar dessa questão dos presídios e que seja aumentado o efetivo. Inclusive, estamos indo com esse projeto na contramão da proposta de unificação dos órgãos de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Existe uma proposta do ex-Governador Mário Covas, da própria Secretaria da Segurança Pública de se levar à unificação os órgãos de Segurança Pública. Acho que não deve haver unificação no sentido dos nomes. Acho que a Polícia Judiciária, que é a chamada Polícia Civil, tem que continuar sendo chamada de Polícia Judiciária; a Polícia Militar tem que ter o seu comando junto à Polícia Militar, mas quando falamos de unificação é unificação das ações da Polícia Judiciária e da Polícia Militar. Se for para tirar a Polícia Militar dos presídios deveria ser de competência, então, da Polícia Civil ou da Polícia Judiciária e não criar um terceiro órgão, uma terceira instância porque aí vai ficar muito mais difícil fazermos o controle. Se o projeto for à votação e se for instituída a Guarda de Muralha, porque até existe uma tendência de se votar a favor, evidentemente vamos torcer para isso dar certo, porque quando as coisas não dão certo quem paga é o povo do Estado de São Paulo e não a situação nem a oposição. Acho que a argumentação está mais no campo de mostrar uma visibilidade aparente, política, na tentativa de demonstrar às cidadãs e aos cidadãos do Estado de São Paulo que vai ter solução. Até acho que a responsabilidade pela solução não é só do Governo, do Executivo ou do Legislativo, mas isso passa também por modificações do próprio Poder Judiciário, do sistema de punições, das penas por penas alternativas, da separação dentro dos presídios por tipos de crimes, passa pela descentralização, enfim, passa por diversos fatores que poderemos estar discutindo aqui em várias outras oportunidades. Passa, sim, pela questão salarial; passa pela questão de a Polícia ser mais científica - e aí não é só uma responsabilidade da Polícia Civil ou da Polícia Militar, mas políticas públicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do próprio Governo em investir na Segurança Pública do Estado de São Paulo e outras questões que não passam somente pelo Estado de São Paulo, mas também pelo Governo Federal; a integração das polícias dos estados, especialmente do Estado de São Paulo, do Paraná, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, onde ela falta, com ações em conjunto; faltam ações unificadas e quando a gente fala em polícia científica na mesma área de atuação, às vezes, é encontrada lá uma viatura da Polícia Judiciária, dali a pouco mandam uma da Polícia Militar, outra da Guarda Municipal. Então, precisa haver a integração inclusive junto aos municípios. Uma das questões da área da Segurança, por exemplo, é a própria iluminação pública adequada. Agora, como é que vamos fazer com o “apagão”? O “apagão” está aí e havia uma publicidade. Eu me lembro de programas do PSDB, no ano passado, que o atual Governador Geraldo Alckmin, que na época não era Governador, falava: “Olha, o município tem que fazer a sua parte na área da Segurança! E uma das partes do município é a iluminação pública adequada nas ruas da cidade!” É o que tem a ver com Segurança Pública. Hoje, com o “apagão” como é que vamos fazer? Com exceção do Município de Santo André, que é governado pelo PT, o companheiro Celso Daniel fez a sua parte: trocou toda a iluminação e, apesar de ter feito isso, colocou lâmpadas que gastam menos energia, economizando assim 30%, mas mesmo assim ainda não é o suficiente para garantir a segurança. Precisamos aumentar o efetivo tanto da Polícia Militar, como da Polícia Civil. Dizem que, com este projeto poderíamos ter quatro mil homens da Polícia Militar a mais nas ruas, o que é verdade. Se abrirmos concurso para mais quatro mil homens da Polícia Militar também teríamos quatro mil homens e mulheres nas ruas, garantindo a segurança pública da nossa população no Estado de São Paulo. Srs. Deputados, o projeto pode ter até boa intenção, mas de boa intenção, já diz um ditado popular, o Governo está cheio. Precisamos sair das intenções e encontrarmos soluções. Afirmando mais uma vez que não acredito que se treinam ou qualificam pessoas em seis meses, para cuidar de presídios no Estado de São Paulo, porque há situação que alguns presos e suas organizações têm demonstrado que não é brincadeira, nem a Polícia Militar nem a Polícia Civil conseguiram segurar. Não acredito que os Guardas de Muralha vão conseguir evitar rebeliões. Uma outra questão que queria reafirmar é que no momento de ouvir os presos, no momento de fazer os seus depoimentos, vai aquele monte de viaturas para transportar os presos dos seus locais onde estão presos para o fórum. Isso é de tamanha irracionalidade. Mobiliza-se viaturas e profissionais da área de Segurança, corre-se o risco de os presos serem resgatados, coloca-se em risco os próprios profissionais do Poder Judiciário e do Ministério Público, os funcionários, a população, as vias, pois o trânsito é atrapalhado com esse transporte de presos e é o que aconteceu na Castelo Branco, e a vida dos policiais que estão fazendo esse tipo de transporte. Esse tipo de irracionalidade tem que acabar. Acredito - no caso não é competência do Executivo, não é competência só do Legislativo Estadual - que temos que usar a força política do Estado de São Paulo, temos que utilizar o bom senso para que esse tipo de atitude seja modificada. Só com essa modificação poderíamos liberar muitos policiais. Há um fator que depende muito do Executivo: mobiliza-se diversas viaturas que ficam na Delegacia, muitas vezes esperando quatro horas para fazer um boletim de ocorrência - quatro horas ou mais -, porque às vezes o delegado não está no local. Muitas vezes o delegado não tem condições de estar lá porque faltam delegados e condições nas delegacias. As modificações têm que ser feitas. Aí seriam liberados policiais para estarem nas ruas e não ficarem nas viaturas paradas. Vou deixar as outras questões para um próximo pronunciamento, porque dá uma discussão de mais de 30 minutos, e não quero aqui passar do meu tempo. Não é uma questão de ser radicalmente contra o projeto ‘a’, ‘b’ ou ‘c’, mas uma questão de colocar algumas ponderações para o Governo do Estado de São Paulo e para os nossos cidadãos e cidadãs. Muito obrigado.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Vitor Sapienza.

 

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O SR. PRESIDENTE - VITOR SAPIENZA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para falar a favor.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos abordar sobre este projeto enviado pelo Sr. Governador à Assembléia Legislativa de São Paulo, que cria o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, o chamado Guarda de Muralha. Podemos dizer que este é um projeto inteligente, necessário, e que vai ser muito útil para a Segurança do Estado de São Paulo, porque é sempre pequeno o efetivo da Polícia Militar de São Paulo, algo em torno de 80 mil homens. Se aumentarmos o efetivo da Polícia militar para 100 mil homens, ainda é pequeno, se aumentarmos para 150 mil homens haverá cidades do interior, que têm uma grandeza de São Paulo, em que vai faltar efetivo. A segurança é complementada com as guardas municipais e de várias outras formas. Mas o efetivo da Polícia Militar, que permanece nas muralhas e nos presídios, pode perfeitamente ser substituído por esses que vão ser criados, que são a escolta e a vigilância penitenciária, o chamado Guarda de Muralha. Isso tem uma vantagem imediata para a população de São Paulo. Para se preparar um policial militar, leva-se em média um ano. Para que ele tenha todo o seu aprimoramento técnico, vai ter que entender de muitas atividades. Ao prender o cidadão, o policial tem toda uma noção de Direito Penal. Mas o serviço específico da muralha é objetivo. É um serviço que com um aprendizado de seis meses realmente prepara-se o homem. Prepara-se o homem para a muralha, mas ele será reciclado periodicamente, passando constantemente por um sistema de aprimoramento e aperfeiçoamento. Imaginem, a Polícia Militar preparando quatro mil homens, além do custo para o Estado, em seis meses teremos quatro mil homens preparados, adestrados, com todo o seu conhecimento feito nas escolas de formação de policial militar. Teremos esse homem pronto na rua, pronto para ocupar uma viatura policial, pronto para fazer o policiamento comunitário, pronto para ele integrar todas as ações que a população necessita.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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Para ir à muralha, o homem será preparado inclusive pela própria Polícia Militar, que vai lhe dar assessoria. Então, ao instituirmos esse homem, levando-o à Secretaria de Administração Penitenciária, para a vigilância do presídio, a ela pertence o carcereiro porque a ela também cabe a vigilância. Senão, transferia-se todos os presos para a Secretaria de Segurança Pública. Ouvi algumas argumentações aqui do Deputado do PT, perfeitamente respeitáveis, mas são incríveis, carentes de qualquer fundamento, de qualquer base mais científica. Algumas opiniões, que ouvi aqui, são opiniões “achistas”. Eles acham que desta forma vai melhorar, acham que a Polícia Militar deveria ter 100 mil homens. Eles acham; quer dizer, são “achistas” dando opiniões. É perfeitamente respeitável, mas isso é coisa para técnico; é coisa para ser estudada, como foi pelo Comando da Polícia Militar, que é profundamente favorável. A Polícia Militar receberá de bom grado quatro mil homens a mais para atender a suas necessidades.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de enaltecer o discurso de V. Exa., Deputado Edson Ferrarini, porque existe o outro lado fundamental. São quatro mil pessoas que estão na rua, sem emprego, as famílias passando necessidades, para não dizer passando fome. São quatro mil pessoas que vão ser empregadas, vão fazer o curso de aperfeiçoamentos, treinamento, reciclagem para ocuparem as muralhas do presídio. O governo estará resgatando quatro mil famílias. Quando se fala de um pai não se fala de uma pessoa, mas da família inteira. Esse projeto de lei tem todo apoio da Bancada do PL pelo fato de estar não só garantindo a segurança nas ruas com esses quatro mil PMs, como V.Exa. bem disse, como disporemos de homens preparados há mais de um ano que estarão dando mais segurança ao povo nas ruas e na muralha dando emprego a mais quatro mil trabalhadores.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Deputada Edir Sales, muito obrigado pelo aparte, V. Exa. que é preocupada com todas as atividades de segurança pública e sempre presente O importante é que esses quatro mil homens seriam empregados naquela atividade para a qual ele foi preparado com policiamento ostensivo preventivo. Então o emprego é muito interessante. Há pouco estava ouvindo a argumentação do Partido dos Trabalhadores, que respeito muito, mas destituída de qualquer fundamento. Dá a impressão de que serão quatro mil pessoas, que vai ser um bando formado, a que vão distribuir quatro mil revólveres, quatro mil fardamentos. Não! Esses homens serão recrutados com exame físico, exame médico, exame psicológico. A preparação desses homens será feita pela própria Polícia Militar. Então esse pessoal que vai compor a guarda de muralha será direcionada para aquilo que ele foi contratado e vocacionado. Digo isso com muito conhecimento por ter ficado 35 anos na Polícia Militar. Fui comandante da guarda da Penitenciária, da Casa de Detenção, como primeiro tenente, segundo tenente. Comandei essas guardas e conheço isso profundamente. Podemos dizer que, ao escolher por meio do exame psicológico, podemos escolher um homem com perfil profissional específico para essa função. Portanto, esse projeto merece muitos aplausos e elogios, além da diminuição dos custos de formação, terá um caráter específico para ser guarda de muralha. E o policial está preparado para atender uma viatura, tem que ser motorista. Entendemos que o custo disto e a Polícia Militar vai auxiliar na formação destes homens. Ela vai garantir o bom desempenho, o aprimoramento técnico necessário para que esses homens possam desempenhar as suas funções. São Paulo inaugurou, recentemente, ainda neste governo, 20 presídios e a previsão é inaugurar muito mais. Então imaginem o efetivo da Polícia Militar que será desviado para essas funções de guarda de muralha. Portanto, estou elogiando este projeto por qualquer ângulo escolhido. A medida se reveste de indiscutível interesse público, pois coloca as categorias profissionais onde elas deveriam estar. Agora falemos da auto-estima do policial. Claro, isso vai passar por um aprimoramento na sua formação, por esta reivindicação atual da Polícia Militar e Polícia Civil que estão com seus salários defasados. Estivemos reunidos há uma semana com o Secretário da Segurança Pública, com as entidades de classe da Polícia Militar, reivindicando melhora das condições salariais. O Sr. Secretário nos deu a palavra, que nos próximos dias voltaríamos a nos reunir, porque para mexer com a auto-estima de um policial é bom você dizer a ele que tenha um bom espírito, que ame a sua pátria, que trabalhe da forma mais correta possível, que a corrupção deve ser afastada do seu coração, das suas mentes, tudo bem. Mas saco vazio não pára em pé. Se ele não tiver o que deixar para o seu filho e sua mulher comerem e a situação, neste momento, está defasada, para o pessoal da ativa, para o pessoal da reserva que não tem aumento há seis anos, para as pensionistas que recebem 75% do salário. É isso, que de forma democrática, levamos ao secretário da segurança pública. Estamos aguardando uma melhora.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Edson Ferrarini, diria que V.Exa. como quase ninguém neste Parlamento tem autoridade moral para falar sobre um projeto desta natureza. Depois de um longo estudo entre a Secretaria de Assuntos Penitenciários, de Administração Penitenciária e Secretaria de Segurança Pública, envolvidos na busca de uma solução para essa questão, de retirar os policiais militares das muralhas e escoltas, demandou, ao longo de tantos anos, de tantos governos, uma solução que até então não tinha sido apresentada, esse esforço do Governador, das secretarias em conjunto, dos técnicos das secretarias, tanto da segurança, quanto da administração penitenciária, levou a cabo a apresentação desse projeto de lei. Esse projeto veio para cá no dia 2 de maio, Deputado Edson Ferrarini, e teve a compreensão dos líderes partidários, para que a urgência necessária fosse dada para que ele fosse votado. Agora o que me deixa bastante preocupado, Deputado Edson Ferrarini, é que esse projeto, depois dos pareceres favoráveis das comissões, não consegue ser votado por este Plenário. Já estamos na segunda sessão, muitos Deputados de oposição já tiveram oportunidade de usar a tribuna, argumentos já foram dados, argumentos que V.Exa. lembrou bem e eu num aparte que acabava de dar ao Deputado Vanderlei Siraque do PT são inconsistentes, absolutamente inconsistentes, do ponto de vista de justificar uma posição contrária a este projeto. Esse projeto é um dos mais importantes que o governo remeteu a esta Casa nesses últimos anos. Tão importante que, Deputado Edson Ferrarini, V.Exa. sabe disso, a primeira preocupação dos paulistanos, da população de São Paulo, em relação aos problemas é com relação à segurança pública. O Governador Geraldo Alckmin mostrou firmeza, determinação, preocupação com esse que é o maior problema apresentado pela população que é a segurança pública. Estamos com esse projeto que vai devolver quatro mil homens policiais militares às ruas para dar mais segurança à população, evitando aqueles concursos morosos, demorados, preparando os policiais militares para serem levados às ruas quando eles estão prontos nas muralhas à disposição das guardas para os fóruns e estamos com eles prontos para serem utilizados com um projeto como esse. Devia ser aprovado sem nenhuma discussão, porque as discussões já foram feitas nas comissões técnicas, as emendas já foram apresentadas. O que há necessidade é de fazer um entendimento em plenário apenas para votar. Para encerrar, Deputado Edson Ferrarini, quero dizer que é brilhante o argumento de V.Exa., principalmente quando mostra que um guarda penitenciário, guardas de muralhas, têm um treinamento específico para essa situação, patrocinado pela polícia militar que tem a experiência necessária para poder passar a esses homens. V. Exa. diz que já participou como tenente, como coronel do comando dessas guardas de muralha e sabe que têm eles experiência a passar a esses que serão os futuros guardas de muralha. É, portanto, uma atividade que, como diz o artigo 6º, obriga a ter o estágio probatório de 1095 dias efetivos em exercício e vão ser aprovados no concurso técnico profissional e devem ter idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, adequação física e mental além da capacitação para o exercício do cargo, compatibilidade da conduta profissional para o exercício do cargo, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação etc. Esse pessoal vai estar de maneira permanente sendo vigiado pelas autoridades, vão prestar um serviço importante à população de São Paulo, além das quatro mil aberturas de vagas que teremos para melhorar a situação de desemprego que temos no Estado hoje. Vamos ter quatro mil homens já treinados à disposição da população. Parabéns a V. Exa., Deputado Edson Ferrarini, que de maneira brilhante tem argumentado a favor desse projeto. E faço um apelo ao Plenário: vamos votar esse projeto, ele precisa de ações rápidas deste Legislativo para mostrar à sociedade que estamos lado a lado nos interesses da população que reclama como prioridade número 1 a questão da segurança pública. Obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Obrigado, Deputado Vanderlei Macris. O problema é que as argumentações contrárias, por parte do PT. Com todo o respeito a essa bancada laboriosa, eu ouvi argumentações simplesmente ridículas, infundadas, desprovidas de qualquer conhecimento técnico. Estranho porque o PT é um partido que quando expõe o seu ponto de vista ele o faz base técnica e não apenas de uma forma absurda, sem nenhuma lógica. Esse é um projeto pelo qual eu batalho há muito tempo. Desde a legislatura passada eu já propunha que isto fosse feito, porque vai devolver para a população homens treinados. O policial militar faz o seu estágio de um ano, leva praticamente um ano para você formar um bom policial militar. E ele é reciclado periodicamente. Agora, só para guardar presos, que é um serviço de muita qualidade, é um serviço de muita dignidade, não só pelos quatro mil empregos que vão ser criados, mas é de um valor social muito grande. para a segurança pública, que é o grande mérito desse projeto. Além do que a polícia militar de São Paulo - é bom que se diga, vai estar com o seu pelotão de choque, com as suas atuações todas, vai cuidar da parte externa do presídio, em qualquer emergência a polícia militar chega junto. Ela cuidou de 29 rebeliões ao mesmo tempo e cuidou dos 29 presídios rebelados. Esta é a polícia militar que tem cento e setenta anos, orgulho dos paulistas, e é a polícia da qual tenho orgulho de ter pertencido. Este projeto precisa ser votado já, não dá mais para obstrui-lo simplesmente por um desejo político. Se for pela argumentação que o PT acabou de fazer da tribuna, a argumentação é ridícula, não está à altura das tradições do Partido dos Trabalhadores, um partido que já comanda algumas capitais, um partido que tem grandes anseios. Vamos parar de muita conversa fiada, vamos votá-lo para o bem da população. Cada dia que esse projeto deixa de ser votado, cada minuto sabem a quem a oposição está prejudicando? Ao povo de São Paulo, esse povo que reclama por segurança. Esses quatro mil homens serão distribuídos para os batalhões do interior; os seiscentos e quarenta e cinco município estão todos eles reivindicando mais efetivo da policia militar e esses oitenta e dois mil homens estão se multiplicando, São Paulo vai ganhar quatro mil homens treinados, prontos para atender à população.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer a V. Exa. pela elegância com que sempre trava o debate aqui nesta Casa, Deputado Coronel Ferrarini. No entanto, estava atentamente ouvindo e quero dizer a V. Exa. que não é da feição do PT vir à tribuna desta Casa - aliás somos os mais freqüentes, os que mais participam dos debates e portanto quero fazer dois reparos, se me permite, ao pronunciamento de V.Exa. Em primeiro lugar prestei atenção no discurso do nobre Deputado Vanderlei Siraque. Nós temos algumas questões. A primeira coisa que quero deixar clara é que está virando moda, nesta Casa, a prepotência tucana achar que vamos ter pressa, vamos votar, não vamos discutir nada. Pela cabeça deles bastaria ter o Poder Executivo, uma vez que o Legislativo deva ser tão somente um apêndice, uma caixa de ressonância do Palácio dos Bandeirantes. E a primeira correção severa que quero fazer aqui é que a bancada do PT não está impedindo que quatro mil policiais vão para as ruas. Quem retarda o não envio de projetos e quem pauta o projeto é exatamente o colégio de líderes. Oxalá não fosse, oxalá o projeto pronto para ser votado chegaria aqui e seria votado; não é assim. Decide-se no colégio de líderes e, aí sim, vem para a pautação. Ponto dois: quem disse que não temos o direito de discutir? Por que as nossas opiniões são sempre tachadas de opiniões menores ou sem fundamentação? Ora, eu quero perguntar para a V. Exa., que é uma pessoa especializada no assunto, é do meio, por isso eu o respeito, mas pergunta a V. Exa. é porque nós temos dúvidas. Nós não somos representantes do Governo. Fomos eleitos pelo povo e temos que estar aqui responsável pelo povo. Em primeiro lugar, o senhor acha que a segurança de presídios tem que ser feita de maneira a mais eficaz ou não? Então precisamos de pessoas altamente qualificadas e treinadas. Ou não? Porque o argumento do companheiro da bancada do PT, de quem não tenho nem procuração para estar defendendo, mas que ouvi do início até o fim, mas era isso que ele dizia, que para ter guarda de presídio não é contratar uma frente de trabalho ou terceirizar, como se faz por aí, e achar que a questão está resolvida. Os conflitos hoje nos presídios são de grande porte. Há uma ameaça concreta e real de forma permanente. O que a bancada do PT está discutindo aqui? Se esses guardas de presídios estão suficientemente treinados, preparados para os motins, para a situação a que o Governo do Estado deixou chegar as nossas cadeias, os nossos presídios. Será que estamos errados, Coronel Edson Ferrarini, por cobrar isso? Ou basta fazer uma contratação no joelho e, porque esta Casa é uma caixa de ressonância do palácio tudo bem, está resolvido? Quero deixar registrada essa indagação: quem será responsável pela precária formação dos homens porque, assodadamente, agora o Governo se sente na obrigação de dar uma resposta para a comunidade, porque não proveu o Estado durante sete anos de segurança pública. Eu não ouvi o senhor dizer isso, que o Estado proveu de segurança pública a população há sete anos. E o PT está apenas cobrando guardas de muralhas ou de presídios com competência, com curriculum suficiente, com treinamento suficiente, dado o caldeirão explosivo que viraram os presídios. Que segurança terá a população com esse tipo de contrato? A segunda pergunta que faço a V.Exa.: esses homens serão incorporados à Polícia Militar? Queremos saber isso ou não temos o direito de saber isso? Terão um treinamento essencial, porque é como se eles fossem policiar porta de banco! Eles não vão policiar porta de banco. Vão ser guardas de muralhas de presídios que viraram verdadeiros caldeirões e que estão ameaçando a comunidade. Agora, pergunto ao senhor: será que as nossas questões são pertinentes? Só concluindo, quero perguntar ao senhor: será que não temos o direito de discutir os projetos que aqui vamos votar? V.Exa. me desculpe, agradeço o aparte.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Vossa Excelência é uma das Deputadas mais atuantes e que até no tocante à Segurança Pública, onde temos discutido muito os assuntos da Segurança.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Aliás, V.Exa. me desculpe, mas hoje não estou me sentindo bem, porque eu, como não sei mais quantos milhões de pessoas, também sou portadora de dengue. Quer dizer, a nossa saúde pública está tão boa, combate as endemias que estou, inclusive, num processo fragilizado pela alta suspeita do dengue. Hoje fiz sorologia. No entanto, estou aqui cumprindo o meu dever. Sou uma Deputada da Bancada do Partido dos Trabalhadores que subiu a Serra, fez sorologia na parte da manhã, e veio debater o projeto, porque aqui representamos o povo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Torço para que não dê positivo esse seu exame e estamos desejando o seu pronto restabelecimento. Com relação ao projeto, está escrito que pertencerá à Secretaria da Administração Penitenciária, que é um órgão dirigido. Será um grupo de quatro mil vagas dirigidas à Secretaria da Administração Penitenciária. Eles serão treinados pela Polícia Militar, mas quero falar sobre a admissão desses homens. Talvez eu seja um dos mais candentes, um dos maiores debatedores, contrário as posições, estou sempre debatendo os problemas da Segurança Pública e nunca estou aqui elogiando o Governador, nunca estou aqui elogiando o Palácio. Quando os índices de criminalidade estão subindo, como aí estão, estou sempre dizendo que a Segurança Pública está atingindo níveis preocupantes. Defendo inteiramente este projeto, exatamente porque ele é muito útil. O maior bem que a Segurança Pública tem é o homem. É nesse homem que precisamos investir. Você ter quatro mil homens prontos, preparados para a Segurança Pública é fantástico e é imediato! Por isso que este projeto precisa ser votado, nobre Deputada Mariângela Duarte! Ele tem que ser votado, porque ele vai para a Secretaria da Administração Penitenciária. O homem vai ser preparado para um trabalho específico e quanto à admissão do homem se vai buscar alguém com esse perfil, com o perfil do que é necessário e não vai precisar ser motorista, ele não vai precisar trabalhar em helicóptero! Não, ele vai ser especificamente guarda de muralha. Portanto, as suas qualificações são específicas. Ele não vai precisar ser um bombeiro! Ele não vai precisar ter noções de Polícia Florestal! Ele não vai precisar ter noções de Polícia Rodoviária! Ele vai precisar ter as noções gerais de um policial da Polícia Militar. Ela é, diga-se de passagem, uma das melhores do mundo, porque com todas as dificuldades que tem o policial militar de São Paulo, ele consegue chegar de cinco a 10 mil flagrantes ao mês. A Polícia Militar de São Paulo faz mais flagrantes do que as polícias de Tóquio, de Nova Iorque, de Washington, de Paris e de Roma. Então, a população deveria ter muito orgulho desta Polícia de São Paulo. Tem seus defeitos? Tem. Tem seus problemas? Tem, mas a Polícia Militar de São Paulo - e, neste minuto, estou falando sobre ela - é das melhores do mundo. Melhorem a auto-estima desse policial! Dêem a ele melhores condições de trabalho e esse homem, mesmo nas dificuldades, mostrará que ao se formar policial fará um juramento em que diz que vai prometer defender a sociedade com o sacrifício da própria vida. Temos visto que o Mausoléu da Polícia Militar de São Paulo não tem mais espaço. O homem morre em defesa da sociedade. Essa é a Polícia Militar que quero aqui dizer que o Sr. Governador deve atender melhor nas suas reivindicações salariais. Este projeto tem que ser votado agora! Hoje, queria que as pessoas que estão inscritas para falar votassem! O projeto já foi discutido nas comissões, já foi discutido de todas as formas e se houver alguma argumentação nova, diferente da que ouvi do nobre Deputado Vanderlei Siraque, Deputado a quem respeito muito, um Deputado trabalhador, atuante - isso é inegável - que representa o Partido dos Trabalhadores, um partido que é uma legenda de trabalho, mas se for levar essas argumentações pode parar e votá-lo agora! Podemos votá-lo agora! A população de São Paulo precisa deste projeto votado! Ela precisa desses quatro mil homens! Ela precisa dessas quatro mil vagas que vão se abrir aos agentes penitenciários. A população de São Paulo está clamando! Obstruir este projeto sob o pretexto seja qual for não é bom. Ouvi o nobre Deputado Vanderlei Siraque dizer que precisa se aumentar o efetivo da Polícia Militar para 100 mil homens, isso já é uma coisa não para menos de 10 anos; dizer que precisa se unificar as polícias, isso é coisa para se mudar a Constituição Federal, é coisa para mais alguns anos. Não podemos esperar todos esses anos para aprová-lo! Vamos votá-lo, agora. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para discutir a favor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores, assomo a esta tribuna para defender o projeto e para falar do nosso trabalho aqui em plenário.

Sempre sou a favor de haver discussão em Plenário, sem dúvida alguma. Muitas vezes o Plenário fica em segundo plano, porque o Colégio de Líderes decide antes e, neste País, quando há medida provisória e liminar na Justiça, continua do mesmo jeito. Qualquer juiz dá liminar e aí complica a vida do cidadão. Quando se faz medida provisória, por outro lado, se legisla. Aqui pegou a moda de voto de liderança e da opinião do Colégio de Líderes. Algumas coisas têm interesse partidário, interesse eleitoral. Sabemos que todos somos políticos. O papel da oposição é fiscalizar, brigar; o grupo do Governo apóia e aprova os projetos do Governo. Não se pode admitir, também, que se faça obstrução apenas pela obstrução. Na semana passada, aprovamos, por unanimidade, o empréstimo para a Sabesp, nobre Deputado Carlinhos Almeida. Ficou em obstrução, neste plenário, durante três ou quatro meses. A população está cobrando do Poder Legislativo. Não estamos falando “vota contra”, “faz emenda para mudar”. A democracia tem maioria e tem minoria. Em determinada época, na França, saíram as palavras: direita e esquerda. Isso aconteceu na época do rei. Era da direita quem sentava ao lado do Governo, ou seja, partido do Governo se sentava do lado direito, e a oposição do lado esquerdo. O dia em que votarmos, a votação será unânime, não haverá ninguém contra, porque o problema de Segurança é o problema do Brasil todo. Acho que o PT tem três ou quatro Governadores, e o problema de Segurança existe no Rio Grande do Sul, no Acre e em qualquer lugar; é problema sério, proporcional ao Acre.

Não podemos falar em número de presos e número de bandidos; não há lugar nenhum em São Paulo. A cidade de São Paulo é muito maior do que alguns Estados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, gostaria de agradecer a V. Exa. por este aparte, e dizer de todo o nosso respeito e consideração pelo seu trabalho, pela sua liderança, particularmente no Município de Bauru, mas sem dúvida nenhuma é um Deputado Estadual, especialmente na área da Saúde. Mas queria divergir de V. Exa., respeitosamente, é evidente.

Nobre Deputado Pedro Tobias, realmente a democracia é um sistema de governo que funciona na discussão e na decisão; e a decisão é sempre tomada pela maioria. Mas é fundamental num jogo democrático o debate, o diálogo e a discussão de propostas.

E V. Exa. é testemunha de que o PT nesta Casa - aliás, como no País - sempre prima por analisar os projetos e a eles apresentar emendas, quando não concorda; alternativas, alterações ao projeto.

Neste projeto da guarda de muralhas, a Bancada ainda não decidiu se votará favorável ou não; isto depende do debate, depende inclusive do trato das emendas, é um projeto no qual apresentamos emendas, temos alternativas a ele.

Entendemos, Deputado Pedro Tobias, que a simples criação de 4.000 cargos - com salários que me parecem inadequados para a complexidade e responsabilidade da função, não vai resolver o problema de Segurança do Estado de São Paulo.

Estamos há seis anos com Governo do PSDB, e questões estruturais da área da Segurança Pública não foram enfrentadas, como a questão da Febem.

Vossa Excelência sabe que um adolescente na Febem hoje custa R$ 1.700,00 para o Estado.

Os programas de Complementação de Renda, Renda Mínima e Bolsa-Escola complementam a renda com R$ 170,00 ou R$ 200,00 com êxito - muitas vezes recuperando uma criança ou um adolescente que poderia se tornar um criminoso.

Então, quero dizer a v. Exa. que a nossa postura nesta Casa, neste projeto, como em qualquer outro, é de ver sempre o interesse público; Vossa Excelência é testemunha disso. Evidentemente, temos discordâncias em relação ao projeto e queremos debatê-las e vamos usar o nosso tempo.

Se todos os Deputados do PT falarem, teremos sete horas de debates. Mas teremos mais, porque V. Exa. está usando a palavra e anteriormente o Deputado Edson Ferrarini o fez; todos usaram a palavra para dizer que nós não deveríamos falar. Mas nós vamos continuar falando e ouvindo inclusive os argumentos do governo, porque sempre estaremos abertos ao diálogo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Concordo plenamente com o debate; deveria haver debate no plenário, na sessão ordinária e na sessão extraordinária. Porque é o papel do legislador; se não houvesse debate, deveríamos fechar a Assembléia e ir para casa. 

Mas, com tantas críticas à Medida Provisória e a inércia do Legislativo do Brasil, hoje o Presidente do Supremo Tribunal Federal até deu uma cutucada no Congresso sobre isso. Porque muitas coisas ficam dormindo, dependendo da vontade de um Colégio de Líderes para entrar na pauta ou não. Acho que tudo deveria ser visto no Plenário, prorrogar a sessão, dia e noite, a qualquer hora do dia, a prorrogação não só na sessão extraordinária. Porque se não fizermos isso, a população nos cobra. Não estou defendendo o projeto ser aprovado ou não; a democracia é isso. Eu acho esse projeto excelente, o projeto não vai resolver o problema da Segurança, mas vai minimizar problemas. Problema de Segurança há em todos os Estados brasileiros, e no mundo inteiro o problema está aumentando.

O PT tem governantes hoje em vários Estados; se eles têm receita pronta, que tragam para nós para acabar com o problema da Segurança. Mas não adianta, pois se há sérios problemas na Prefeitura de São Paulo, hoje, não é porque é a Marta Suplicy; qualquer que seja o Prefeito vai enfrentar esse problema sério, difícil e complicado.

No Estado de São Paulo, quando Covas assumiu, financeiramente o Estado estava pior do que a Prefeitura, mas ele encarou; foi vaiado nas ruas. Mas hoje o Estado, no mínimo, é governado, tem dinheiro para investir; isso é seriedade.

Para sanear um estado ou uma prefeitura, não é de um dia para o outro. E hoje, com tantas críticas ao Governo, o nosso Governador está respondendo, inaugurando obras. Todo o santo dia, duas vezes por semana há inauguração em algum lugar. Só na minha área de Saúde foram retomados 21 esqueletos de hospitais, que nem estavam pagos pelo governo anterior. Foram concluídos onze e estão sendo feitos cinco; espero que terminem os outros cinco no ano que vem. Esse Governo respondeu com trabalho, não com discurso fisiológico.

 Por pouco Covas não chegou ao segundo turno, porque é típico da nossa cultura, quando chega a época de eleição, começar-se a distribuir isso e aquilo. Nosso Governo está avaliando e analisando; onde há  prioridade, ele está fazendo. E a resposta do Governador Geraldo Alckmin é o trabalho, com inauguração de obras.

O problema de Segurança é muito sério. Se qualquer que seja o partido no Governo disser amanhã que vai resolver o problema de Segurança, é demagogia pura; podemos é minimizar!

Sou a favor da união da Polícia sim, porque em Bauru a Polícia Militar e a Polícia Civil se entrosaram bem, havendo menor índice de criminalidade no interior de Bauru, e na região, com quase 80 cidades.

Para exemplificar, no mês passado, nas 80 cidades foram roubados 180 carros; depois de quinze dias foram recuperados 170. Não voltou a haver roubo de carros.

Srs. Deputados, algo tão estrutural como a unificação das polícias não depende só do Governo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Concordo com V. Exa. que o problema é complexo, e o PT nunca tratou, nem tratará o problema da violência com demagogia. Só quero dizer a V. Exa. que não entendo por que um projeto quer criar 4.000 cargos num governo que deve ter demitido uns trinta mil professores. Acho que a Educação é uma das formas mais maravilhosas que existe de se promover Segurança Pública. Não entendo por que durante seis anos não chegou esse projeto. Agora, não se quer permitir que a oposição discuta o projeto em doze horas.

Não estou querendo criar aqui nenhum tipo de conflito, a não ser o conflito de idéias. Peço a V. Exa. que pense bem. No projeto da Sabesp V. Exa. disse, foi aprovado por unanimidade, depois de muito debate. Mas nós tínhamos emendas, inclusive emendas da nossa bancada foram acatadas, o que aperfeiçoa aquele projeto.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, em primeiro lugar queria saudar V. Exa. pelo brilhante depoimento que dá nesta manhã, e dizer que concordo plenamente quando V. Exa. coloca a importância deste projeto que tramita e que estamos discutindo aqui, quando os grandes especialistas desta Casa, em matéria de Segurança Pública, tecem louvores ao projeto.

Embora eu não seja da área, fico incomodado com essa discussão trazida pelo PT, quando o PT vai à tribuna e diz que precisa contratar mais quatro mil homens para a Polícia Militar. E, de repente, um projeto desse, inteligente, possibilitando que 4.000 homens, que existem, que não estão prestando serviços nas ruas, mas sim nas muralhas, saiam de lá imediatamente e vão às ruas. Sabemos que para treinar um policial militar, pela informações que temos, leva-se um ano e meio e a população clama por segurança. O Governador do Estado, de forma inteligente, como brilhante Secretário de Assuntos Penitenciários Dr. Nagashi Furukawa, que gostaria de louvar aqui, está fazendo um brilhante trabalho, haja vista o desmonte que está havendo na terrível gangue chamada PCC. Este projeto que está tramitando pela Casa não veio no joelho, como disse um representante do Partido dos Trabalhadores, mas foi motivo de muito estudo, de debate técnico. Acho democrático que o PT discuta o projeto. É democrático, mas acontece que a democracia, quando fica muito morosa, traz prejuízos à população. Este é um projeto tão inteligente que não necessitaríamos de 12 horas para discutir. Acho que é uma impropriedade. O PT até agora não colocou nada, está apenas discutindo para retardar como fez com o projeto da água. Sabíamos que todos iam votar favoravelmente o projeto de empréstimo da Sabesp porque era impossível os Deputados votarem contra com juros subsidiados, juros internacionais baixíssimos com prazo longo para pagar. Tínhamos a certeza de que o PT iria votar favoravelmente, mas retardaram até onde foi possível. Agora fazemos aqui o mesmo apelo que o Coronel Edson Ferrarini fez instantes atrás, que precisamos votar este projeto com a máxima urgência. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pedi aparte a V. Exa. para reafirmar a idéia de que o debate político nos termos que estamos fazendo é salutar e se a bancada do PSDB quer o nosso apoio, a discussão, não podemos ter o tratamento que estamos tendo nesta Casa.

Este não é um projeto maravilhoso, tenho certeza de que não é a visão do Deputado, que apesar de ser tucano não compartilha desse autoritarismo e incompetência que vem caracterizando o governo Fernando Henrique Cardoso e Governo Geraldo Alckmin. O projeto não é maravilhoso. Ele tira sete mil guardas de muralhas e coloca quatro mil funcionários com salário inicial de 150 reais, que no final dá 580 reais. O projeto precisa ser muito bem aprimorado. Tem emendas do PT na Casa em relação a isso e a discussão do projeto é importante para aprimorarmos. Ora, o governo passou sete anos sem fazer nada e aparece de última hora com um projeto e não quer que discutamos 12 horas. Não é o PT que quer falar 12 horas porque não poderíamos. Queremos debater o projeto e melhorá-lo, porque fazemos oposição qualificada, com idéias e propostas diferentes da oposição que o PSDB faz à prefeitura de São Paulo, que é uma oposição desqualificada, sem fronteira. Até hoje o PSDB não votou a favor de nenhum projeto do governo municipal e nós não, damos demonstração na Casa, apresentamos substitutivos, emendas e votamos juntos para beneficiar a população, mesmo que compartilhando da visão que não acredita no governo Geraldo Alckmin e governo Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Meus colegas têm todo direito e é fácil falar que 500 reais é pouco. Gostaria que todos recebessem dois mil reais por mês como salário mínimo.

A prefeitura do PT em São Paulo, quanto deu de aumento para o funcionário? 4%.

O próprio PT denuncia o meu amigo Filippi, que precisa administrar a sua cidade. O estado e a prefeitura não fabricam dinheiro. Precisamos ser sérios, independentes de sermos situação ou oposição. Não adianta criticar o Sr. Filippi, que não merece e está administrando a sua prefeitura. Ele não fabrica dinheiro. É fácil ser oposição. Dizem que o salário está baixo. Precisamos falar de onde vem o dinheiro. Isso é responsabilidade de um administrador.

Antes do governo Mário Covas, havia 30% de déficit no governo por ano. Precisamos ser responsáveis, independente de partido, porque nós, mandatários, estamos de passagem. O mandato é passageiro, mas a cidade, o país, o estado são permanentes. Não podemos fazer populismo barato. É época de eleição e dizem que precisamos aumentar o salário. Todos gostariam, a Prefeita Marta Suplicy também gostaria de aumentar o salário, mas tem condição? É isso que precisamos analisar.

Gostaria de ver todos os projetos debatidos na sessão ordinária, extraordinária, na prorrogação. Este é o papel do Legislativo. Não é essa Mesa, ou o Colégio de Líderes que decidem o que vai ou não ao plenário, o que vai ser votado ou não, o veto que vai ser votado ou derrubado.

Como disse no início, neste país existe o voto do líder, medida provisória, liminar de juiz, não sei se com isso o país irá para a frente.

Acho uma injustiça quando dizem que este governo não está fazendo nada. Já deu exemplo na área da saúde. Dê um exemplo de governo em que o PT está no poder. Todos são meus amigos, independentes de partido. Esse é um jogo democrático. A oposição existe para isso.

Charles De Gaulle disse que o melhor amigo é o amigo da nação opositora, porque abre o olho, porque crítica, faz o governo andar para frente, e pior inimigo do Presidente e da nação são aqueles que adulam.

Sou a favor da oposição porque sem ela não existiria democracia.

Esse projeto trata de algumas coisas que não podem mais ser proteladas, e aqui há muita protelação, de todos os lados, seja sob o aspecto político, ou particular, tem tudo. Todos têm interesse, não estou falando só da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não podemos adiar as coisas nesse Parlamento. Estamos perdendo espaço na comunidade, o Poder Legislativo está caminhando "a reboque".

Hoje, se fizermos pesquisa em relação à atuação do Congresso, Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais, veremos, como fez o Deputado Newton Brandão ao ler um documento sobre conselhos, que estes estão ocupando o lugar do Legislativo hoje. Um conselho é mais importante que a Câmara Municipal. Daqui a pouco vai pegar o espaço da Assembléia Legislativa ou do Congresso Nacional. Por quê? Não é culpa deles. É porque não estamos exercendo o nosso papel. Mas defendo com unhas e dentes este projeto que não vai resolver o problema. O salário é baixo? É. Mas, no momento o Governo não pode aumentar. Já há alguns anos, todos reclamam sobre a razão dos policiais militares da sua cidade ficarem nas muralhas dos presídios. Os policiais militares têm que correr atrás dos bandidos, trabalhar nas ruas. O Governador envia um projeto a esta Casa e aí ocorrem mil obstruções, cada um com interesse diferente. Acho que temos que dar um basta. A população quer ver as coisas andarem.

Estamos hoje em fase de globalização. O povo está andando a jato e o legislativo, ainda que mal comparando, parece estar andando de bicicleta com pneu furado. Precisamos andar mais rápido, pois as coisas estão acontecendo em grande velocidade e a exigência da população é muito grande. Há muita reivindicação. Não podemos andar de bicicleta com pneu furado.

Podemos até votar contra o projeto do Sr. Governador, mas depende de nossa consciência. Mas não é porque é do Governador que vamos obstruir; não é porque o projeto é de autoria de um Deputado do PT que vamos obstruir. Não pode acontecer com este projeto o mesmo que aconteceu com o projeto da SABESP, que ficamos discutindo durante três meses para, finalmente, votarmos unanimemente. Nobre Deputado Newton Brandão, isso me assusta. Estão obstruindo para quê? Interesse político para o ano que vem ou por outro motivo que desconhecemos? Um obstrui de um jeito, outro de outro, há até os que saem da sessão para não dar quorum e para não podermos votar. Não podemos continuar com isso.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, estamos ouvindo com muita atenção as suas palavras. Estamos inteiramente de acordo com V. Exa. e o aplaudimos.

Pelo nosso partido, já falou o nobre Deputado Coronel Edson Ferrarini dando a nossa posição, que é também a posição que V. Exa. está manifestando. Fala-se que é necessário discutir os vários temas. Acredito que a discussão é necessária, quando há opiniões divergentes sobre o assunto.

Àquele empréstimo, que é para o saneamento da Baixada Santista, ninguém poderia ser contra. Se é para beneficiar uma região como aquela, a discussão só serviria para marcar posição ou os argumentos seriam inócuos. É o caso, por exemplo, dos guardas de muralha. Estamos ouvindo atentamente. V. Exa., que está expondo com o conhecimento que lhe é peculiar, bem como o Deputado Edson Ferrarini, que, também, manifestou-se favorável ao projeto, de maneira bastante competente, porque temos curiosidade e, também, queremos aprender. Fomos ver as emendas propostas pelo PT. Não tem nenhuma emenda que venha modificar o projeto. São coisas pontuais para marcar posição. Queremos dizer, por exemplo, um sobre a idade, outro sobre o número e outro oferecer uma coisa que todo funcionário deve ter, que é a assistência social e aquela atenção que lhe deve dar - coisas que todo funcionário tem. Interpreto isso como uma vontade de marcar posição, de dizer a essas pessoas que eles também estão atentos ao projeto, mas, para dizer isso, não precisa de tanto discurso, nem tanta veemência. E, mais, a policia deu prova cabal agora na descoberta na minha região, que sempre defendia que não havia violência e essas coisas, de treze a quatorze centrais telefônicas. Então, não é só guardas que nós precisamos. Precisamos - e estou certo de que a Secretaria está providenciando - de estudos para criar uma organização técnica que se aprofunde mais nesses temas, porque os bandidos estão profundamente preparados para agredir a sociedade.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, não vou nem usar um minuto, para não acabar com o tempo de Vossa Excelência. Não estou entendendo esta conversa que mais parece uma conversa de doido. Se o nobre Deputado Newton Brandão e outros Deputados estão incomodados porque o PT está discutindo a matéria, não entendo por que a situação também está discutindo a matéria, porque temos doze horas de discussão e o PT só pode ocupar seis horas para discussão. Vossas Excelências estão discutindo a matéria, levando mais tempo de discussão para propositura. Então, na verdade, não há obstrução, há debate. Esse debate é importante e o PT não aceita que diga que estamos atrasando o Governo do Estado, que é atrasado por si só, pela falta de política e não pela discussão do PT no plenário. Obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vou concluir, Sr. Presidente, porque o líder do PT já ameaçou obstruir se eu mantiver esta discussão.

Sr. Presidente, falando em educação, acho melhor uma reforma na educação. Todos os Prefeitos que adotaram a municipalização da primeira até a quarta série, têm dinheiro sobrando para reformar escolas, para pagar os professores. Acho, portanto, que a melhor reforma foi na educação. Eu sou favorável à municipalização, sim, porque é lá que temos a reclamação dos pais de alunos e de alunos. É o poder no município, não existe o Estado. Mas, parabéns pelo trabalho do nosso Governador, mesmo com tantas críticas que vemos por aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, esta Presidência pede licença a V. Exa. para, em nome da Presidência efetiva da Casa, fazer a seguinte convocação:

“Sr. Deputados, nos termos do artigo 110, inciso 1º, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 9 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4/2001 da Mesa.

 Discussão e votação dos requerimentos de urgência nos Projetos de Lei nºs 149/2001 e 258/2001.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, para concluir, pois meu tempo está se esgotando.

Temos muitas críticas ao nosso Governador. Acho saudáveis as críticas. Nosso Governador está respondendo a essas críticas com inauguração de obras. Acho que cada um está fazendo a sua parte, mas parabenizo o nosso Governador que está, dois dias por semana, inaugurando obras públicas. A melhor resposta para a população é o trabalho. Sempre falo que sou cirurgião e quero ver coisas concretas. Há muita gente aqui que pensa como um clínico, gente que só vive filosofando e o parlamento que não filosofa não existe. Parabéns para todos, mas principalmente para o nosso Governador que deixa este projeto urgente para a sociedade, para a secretaria, para todos nós. Obrigado.       

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faleceu hoje o nobre Deputado Maurício Najar, que foi Deputado Estadual a esta Casa no período de 1982 a 1991.

S. Exa. foi Deputado Federal, foi Superintendente do Ipesp.

O corpo está sendo velado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A Bancada do PTB cumpre o dever de comunicar a esta Casa e apresenta à família enlutada, à classe política, à população de Mogi das Cruzes os pêsames.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, esta Presidência, em nome da Assembléia, junta-se à manifestação de V. Exa. pela passagem do ex-Deputado Maurício Najar.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrada, esta Presidência lembra V. Exas. da Sessão Ordinária a realizar-se, amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 11 horas e 31 minutos.

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