04 DE ABRIL DE 2006

040ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: RICARDO CASTILHO, JONAS DONIZETTE, MÁRIO REALI, VICENTE CÂNDIDO, DONISETE BRAGA, VALDOMIRO LOPES e RODRIGO GARCIA

Secretário: HAMILTON PEREIRA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/04/2006 - Sessão 40ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: RICARDO CASTILHO/JONAS DONIZETTE/MÁRIO REALI/VICENTE CÂNDIDO/DONISETE BRAGA/VALDOMIRO LOPES/RODRIGO GARCIA

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos e professores do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul.

002 - ANA MARTINS

Saúda os visitantes.

003 - SOUZA SANTOS

Considera que o desenvolvimento brasileiro caminha abaixo das expectativas e das possibilidades. Chama a atenção para as promessas que serão feitas durante a campanha eleitoral.

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Pronuncia-se sobre a Fatec de São José dos Campos, que iniciou suas atividades este ano. Comunica a instalação de campus da Unifesp naquela localidade. Enaltece o programa de ampliação de vagas na universidade do governo federal, o ProUni.

005 - PEDRO TOBIAS

Defende a maior oferta de vagas nas universidades públicas, ao invés de bolsas nas particulares. Comenta as denúncias surgidas contra o Ex-Governador Geraldo Alckmin e sua esposa, Dona Lu.

006 - CARLOS NEDER

Comunica que foi realizado nesta Assembléia um ato público em defesa do SUS, como parte da Semana Estadual de Saúde, que é fruto de propositura sua. Registra que, de 6 a 8 de abril, serão realizados o IX Congresso e o X Encontro de Secretários Municipais de Saúde, na Praia Grande. Lê documento divulgado hoje pela Plenária Municipal de Saúde e outro de sua autoria intitulado "São Débeis os Instrumentos de Controle das Organizações Sociais".

007 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Registra que o ano de 2005 foi o mais quente da história, desde que se iniciaram as medições, o que realça as mudanças climáticas devidas ao descaso com o meio ambiente. Cobra responsabilidade dos países mais poluentes e elogia iniciativas da USP na área da reciclagem.

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Divulga estudo que mostra que a principal doença que ataca os policiais é o stress, ocasionado devido aos baixos salários e à necessidade de outros empregos para complementar a renda.

009 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

010 - RICARDO TRIPOLI

Elogia o Deputado Milton Flávio por sua conduta durante seu mandato, principalmente sua atuação na área da saúde. Saúda o retorno do Deputado Duarte Nogueira e sua gestão à frente da Secretaria de Agricultura.

011 - ARNALDO JARDIM

Defende o cooperativismo como instrumento para gerar emprego e renda. Lê manifesto sobre direito do trabalho através de cooperativas e o artigo de sua autoria publicado no "Diário Comércio e Indústria".

GRANDE EXPEDIENTE

012 - PEDRO TOBIAS

Homenageia a cidade de Bauru através do astronauta Marcos Pontes. Fala sobre a atuação de várias Secretarias na região. Elogia o trabalho do Ex-Governador Geraldo Alckmin (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

013 - MÁRIO REALI

Assume a Presidência.

014 - CONTE LOPES

Acredita que a segurança em São Paulo não está tão ruim como no Rio de Janeiro devido à ação da polícia. Preocupa-se com a escalada do crime organizado no Estado. Apela para a volta da Rota no policiamento das ruas (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

015 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência.

016 - SIDNEY BERALDO

Disserta sobre a utilização dos recursos públicos do Estado de São Paulo. Aponta o saneamento fiscal promovido pelos governos do PSDB e a reconquista da capacidade de investimentos.

017 - RENATO SIMÕES

Afirma que o mensalão é criação do PSDB de Minas Gerais e que o PSDB paulista teme a instalação de CPI nesta Casa. Avalia o caso das verbas publicitárias da Nossa Caixa, onde considera que houve desvio de verba para atender interesses políticos e pagamentos ilegais.

018 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

019 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, sustenta que no episódio da Nossa Caixa foram tomadas as medidas cabíveis e acionado o Ministério Público pela própria instituição. Menciona a quebra de sigilo do caseiro Francenildo e os assassinatos de Toninho do PT e de Celso Daniel. Discorda da tentativa do PT de nivelar todos os partidos quanto ao comportamento ético.

020 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo art. 82, assegura que o PT está aberto a quaisquer comparações tanto no campo da ética quanto nas realizações de governo. Refere-se ao crescimento da dívida pública estadual e ao crescimento industrial paulista, inferior à média nacional no período de governo tucano.

021 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, comenta a eficácia de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que iguala os gastos de campanha, com a proibição de brindes, showmícios e as megaproduções televisivas.

022 - MÁRIO REALI

Para reclamação, rebate o pronunciamento do Deputado Pedro Tobias quanto às CPIs em andamento no Congresso Nacional. Fala da necessidade de instalação das CPIs nesta Casa.

023 - MÁRIO REALI

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

024 - Presidente DONISETE BRAGA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h54min.

025 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h06min.

026 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

027 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h07min.

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h37min.

ORDEM DO DIA

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado, ao PL 108/06; do Deputado Vinicius Camarinha, ao PL 165/06; do Deputado Baleia Rossi, ao PL 13/06; e do Deputado Arnaldo Jardim, ao PL 136/05.

030 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta, e para a sessão ordinária de 05/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária já convocada. Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência tem o prazer de comunicar a visita dos alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, acompanhados da responsável, professora Maria Cristina Favoretto. Recebam as nossas homenagens. É um prazer tê-los conosco. (Palmas.)

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PCdoB quero cumprimentar os alunos da Unicsul, Universidade Cruzeiro do Sul, de São Miguel Paulista, que já tem um campus na Anália Franco e outro na Liberdade. É uma universidade que vem fazendo história naquela região, com um curso de Direito de muita qualidade.

Além disso, através dos seus mantenedores, da Reitora, Dra. Sueli, dos pró-reitores professor Onoda, Professor José Martins e demais diretores, essa universidade tem dado muito apoio à Rede Criança de Combate à Violência Doméstica, com publicações, cedendo espaço. Parabenizo os alunos que visitam a Assembléia. Esse é um ato de cidadania e vai integrando a universidade ao Poder Legislativo. A Unicsul tem se esforçado em se integrar aos problemas daquela grande região, a Zona Leste, que tem mais de quatro milhões e quinhentos mil habitantes.

Ficamos honrados com a visita. Isso eleva a Assembléia Legislativa. Com certeza, os Deputados sentem-se bem, porque isso é construir a cidadania, é garantir não só a democracia representativa, mas também a participativa. Não basta votar. É preciso acompanhar, é preciso conhecer o Legislativo, o Judiciário, o Executivo. É preciso acompanhar o seu Deputado quando se vota, para que cada vez mais transformemos a política no Brasil, e acabemos com o clientelismo e a corrupção, que são os dois grandes males da política brasileira. Parabéns a todos os visitantes e também a professores que os acompanham. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência agradece à nobre Deputada Ana Martins, Líder do Partido PCdoB, e pede vênia para endossar todo o seu pronunciamento.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV e Rádio Assembléia, alunos do curso de Direito, o que me traz à tribuna esta tarde é um assunto que já debatemos há algum tempo. É a questão do desenvolvimento do nosso país que não condiz às expectativas do povo brasileiro.

Todos nós sabemos que o corpo, quando está franzino e não se desenvolve, sofre de uma patologia. Ou seja, o corpo está doente, tem algum problema. Gostaria de falar do Brasil como se ele fosse um corpo que não se desenvolve. Sabemos que existe uma patologia, uma enfermidade nas questões principais do Brasil.

Vamos tratar do assunto que é patente em todos os jornais, nacionais e internacionais: a corrupção no Brasil. Isso deveras atrasa o crescimento de qualquer país. Se observarmos a história de alguns países que não se desenvolvem, e que estão hoje ainda à mercê dos acontecimentos, no ponto de vista da corrupção, podemos ver claramente que o crescimento ficou emperrado porque não houve políticas voltadas às questões sociais. E pouco importa, depois, se vamos desenvolver o nosso Brasil, ou não.

Isso me preocupa muito porque as eleições estão chegando, e ouviremos nos programas eleitorais gratuitos várias promessas. Há que se tomar muito cuidado. Tenho visitado os nossos eleitores e os meus eleitores têm perguntado: “Deputado, em quem o senhor vai votar para Presidente, para Governador?” Respondo: “Veja os acontecimentos. Agora é a hora de separarmos o joio do trigo.” E os eleitores brasileiros poderão fazer muito bem essa separação porque amadureceram muito nas questões eleitorais e saberão dizer quem é quem.

Por isso, é fundamental que tenhamos seriedade na política. Num encontro do PL que tivemos em Sorocaba, falava sobre o fato de estarmos preocupados com a seriedade e competência no trabalho. Essa doença que o Brasil vive é algo que ocorre há anos. Há décadas o País não cresce. Não sou expert no assunto, mas se a plantação não está se desenvolvendo é preciso verificar o que está acontecendo: se o adubo está adequado, se temos de plantar na época certa, se é preciso fazer algo para ela se desenvolver.

Precisamos dessa seriedade. Temos homens competentes no Brasil, mas acredito que falta seriedade, principalmente nas questões dos menos favorecidos. Repito: se o Brasil, como um corpo, não se desenvolve, sofre de uma enfermidade. Todos estão vendo que enfermidade é essa. Nesse momento, os eleitores farão o trabalho do médico. O diagnóstico está aí e vamos aplicar o remédio. Vamos banir de uma vez por todas essas questões para que possamos ter um futuro promissor que os nossos jovens tanto esperam.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham a sessão através da Assembléia, e também do nosso plenário, desde o início do meu mandato venho trabalhando em defesa da educação como um todo, do ensino superior de qualidade, da expansão do ensino público gratuito, inclusive em defesa de que o conjunto da população, especialmente os que mais precisam, os mais pobres, tenham acesso à educação, ao ensino superior.

Isso se traduz na defesa que fiz, e que faço, da instalação de uma universidade pública estadual no Vale do Paraíba, na luta que fiz em defesa da expansão da Unesp na nossa região, e da instalação da Fatec, Faculdade de Tecnologia, na região como um todo, mas especialmente em São José dos Campos.

Ao longo do nosso mandato, temos colhido alguns frutos. Esse ano, por exemplo, o Governo do Estado iniciou a implantação da Fatec em São José dos Campos. Uma luta que nós desenvolvemos e apresentamos, inclusive nesta Casa: um projeto de lei criando a Fatec de São José dos Campos. Houve um momento que o Governador chegou a dizer que a região não precisava de uma Fatec. Mas ele voltou atrás e hoje a Fatec iniciou as suas atividades na cidade ainda timidamente, numa área provisória, oferecendo 80 vagas na área de Logística, com ênfase em transporte. De qualquer forma, é um importante começo.

Graças a um programa de expansão da universidade pública federal que vem sendo desenvolvido pelo governo do Presidente Lula, está sendo instalado em São José dos Campos um campus da Unifesp - Universidade Federal de São Paulo, como foi feito, aliás, recentemente, no município de Guarulhos, e como o Presidente vem fazendo em todo o país. Será também uma alternativa muito importante para a nossa juventude e para o desenvolvimento do conhecimento da nossa região. Sem dúvida nenhuma, uma medida que eu diria revolucionária no que se refere a garantir acesso aos mais pobres, aos que mais precisam de universidade: é o Programa Universidade para Todos, ProUni.

Criado pelo Presidente Lula, iniciado no ano passado, programa esse que sofreu resistência da oposição conservadora capitaneada pelo PSDB do Congresso Nacional, que não se preocupa com a situação dos mais pobres deste país, que tem uma visão elitista, que faz política com a cabeça na Daslu.

Então o Presidente Lula, rompendo com essa política elitista do PSDB, criou o ProUni, Programa Universidade para Todos, que vem garantindo aos jovens deste país a oportunidade de terem uma bolsa de estudos e fazer um curso superior sem prejuízo dos recursos para as universidades federais, que no Governo do Presidente Lula estão aumentand, tanto no que se refere à contratação de professores quanto à criação de novos campi e outras medidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, atualmente em todo o Brasil temos 242 mil jovens fazendo uma faculdade graças ao ProUni. Nunca, na República, o Governo teve uma iniciativa de tamanho alcance e com critérios claros, transparentes. Nada de bolsas indicadas por deputados, prefeitos, governadores ou donos de universidades. O processo é público e o primeiro critério é o social: tem de vir de escola pública e uma renda que caracterize como população de baixa renda. Segundo, seleção através da nota do Enem, valorizando o desempenho das pessoas, o esforço dos estudantes.

E temos presenciado e acompanhado exemplos maravilhosos do que esse programa tem feito. O aumento, por exemplo, da população negra nas nossas universidades, que já foi detectado nas estatísticas. Cito o exemplo de uma jovem de 18 anos da minha cidade, São José dos Campos, Cláudia Mara. Ela mora num bairro da periferia e nunca teria chance de fazer Medicina na vida, mas está fazendo graças ao ProUni, sobretudo graças ao esforço dela, mas também à oportunidade que está sendo dada pelo Presidente Lula para milhares de brasileiros e milhares de paulistas. Porque são 242 mil brasileiros - nós temos os dados do Estado de São Paulo, 63 mil estudantes, fazendo faculdade graças ao Programa Universidade para Todos, criado pelo Presidente Lula. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente a fala do nobre Deputado Carlinhos Almeida. Acho que o ProUni não resolve os problemas de muitas faculdades por aqui. Há vagas sobrando. Deveria fazer como a USP-Leste, em que foram ampliadas as vagas públicas. Isso é o que interessa.

Estranhei porque, na minha região, Medicina, Engenharia não aceitaram o ProUni. O Deputado Carlinhos Almeida está falando que em São José dos Campos aceitaram, em Medicina há vagas para o ProUni, porque paga metade, enfim. Hoje o que mais precisamos é de cursos técnicos públicos e gratuitos; há faculdades particulares boas, mas temos também muitas fabriquetas de diplomas por aqui. Por isso tanta gente se forma, diploma deste tamanho e sem emprego depois.

Mas quero falar hoje sobre essa polêmica atacando o nosso Governador. Estranho muito, por que falar de médico chinês que ganhou na revista; é um herói esse médico chinês; andou em todas as escolas estaduais dando aula chinesa, relaxamento para professores, para estudantes. Essa é uma maneira de combater até a violência, o stress.

Estranho o pessoal que vem aqui falar, mas o filho do Lula recebeu 15 milhões há três anos. Quinze milhões de uma multinacional. Isso eu estranho muito. E ele está falando de Deputado do interior, pedindo propaganda. Eu sempre briguei pelo interior. Vocês, do interior, que estão me assistindo, que estão assistindo ao jornal do interior, rádio do interior, as rádios comunitárias precisam sim de ajuda, não só a Globo, órgão de imprensa grande, que recebe propaganda.

Acho estranho sim. Alguém pede para um jornal, para uma rádio comunitária, isso é crime? O pessoal da Globo, da Folha ou outro órgão de imprensa vai direto a um Secretário, ao Presidente, ao Governador e eles podem fazer tudo. Mas um jornalzinho, uma rádio comunitária que precisa de ajuda para sobreviver, acho que é obrigação de propaganda pública.

Não vejo nada de mais se um Deputado pedir, porque está defendendo a região dele, está defendendo o interior. E vocês que trabalham no interior sabem das dificuldades. Mas, aqui, infelizmente, o grandalhão quer sempre mandar. Não quer dividir nada com os pequenos.

Mas, falando sobre a Dona Lu Alckmin, 400 vestidos é mentira. O homem usou da sua ingenuidade para vender, porque alguém fala que a primeira-dama está usando roupas dele, e todos foram leiloados ou doados para entidades, diferente da Ex-Prefeita Marta Suplicy, que durante os 360 dias do ano nunca usou a mesma roupa. Trocava todo dia. Precisamos saber de onde veio, porque o salário de prefeito é de oito mil reais?

Esse médico chinês deveria receber um prêmio, porque está fazendo trabalho nessas escolas todas, ensinando ginástica chinesa, relaxamento para a rede pública toda. E a sua revista é distribuída gratuitamente nas escolas ensinando arte chinesa.

Como o nosso eterno Governador e candidato a Presidente disse, querem achar pêlo na casca de ovo, mas isso não vai mudar nada o caminho da seriedade.

Hoje esse homem mora em apartamento simples, comprado em 94 voltou a morar lá, depois de 30 anos como homem público, diferente de Lula, que tem uma cobertura lá na cidade dele. Onde arrumou dinheiro para comprar? Isso precisa ser falado também.

Parabenizo Cláudio Lembo pela sua posse. Ontem gostei muito da sua entrevista na TV Cultura. Na minha terra a pessoa de cabelo branco tem sabedoria, equilíbrio; mais do que sabedoria, ele tem serenidade e dou os parabéns ao Sr. Governador.

A bancada que apoiou Geraldo Alckmin durante estes três anos e meio vai continuar apoiando, porque será o mesmo governo, o mesmo projeto, a mesma seriedade para o Estado de São Paulo.

Hoje, o que posso dizer sobre as faculdades estaduais é que muitos cursos foram ampliados na Unesp, na USP, na Unicamp e tudo sem alarde. O PT lançou projeto, da mesma forma em relação ao presídio de segurança máxima há três anos, e até agora nada. Em relação a uma unidade da faculdade federal lançaram a pedra fundamental. Quero que o Governo Federal inaugure alguma coisa, porque projeto qualquer um faz.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, foi realizado hoje na Assembléia Legislativa um ato público em defesa do Sistema Único de Saúde. Esse ato faz parte das atividades comemorativas da Semana Estadual de Saúde, instituída por uma lei de autoria deste Deputado, a Lei 12.064/05.

Por meio desta lei teremos a cada ano, sempre na primeira semana de abril, a Semana Estadual de Saúde e a oportunidade de discutir os aspectos mais relevantes relacionados ao Sistema Único de Saúde, à Seguridade Social e às políticas públicas que vêm sendo desenvolvidas em âmbito municipal, estadual e nacional, em benefício da população que demanda nessa área.

O ato de hoje foi organizado por diversas entidades, associações de moradores, movimentos populares, sindicatos, centrais sindicais e também com a participação de parlamentares. Quero registrar que, além do apoio do nosso mandato, registramos o apoio e a participação de outros membros da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa.

A atividade, que contou com a participação de diferentes segmentos, propiciou um debate sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde com a participação do Deputado Federal Roberto Gouveia e também a veiculação do olhar dos deputados estaduais presentes, expresso nas manifestações dos Deputados Ricardo Castilho, Pedro Tobias, Simão Pedro e deste Deputado, acerca dos problemas que estamos enfrentando quanto ao financiamento e implantação do Sistema Único no Estado de São Paulo.

Um aspecto bastante destacado foi o veto do Ex-Governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei 851/99, do Deputado Estadual Roberto Gouveia, que institui os conselhos gestores nas unidades estaduais de saúde. Esse projeto, que foi votado e aprovado pela Assembléia Legislativa na forma de um substitutivo de plenário que eu apresentei, infelizmente foi vetado na íntegra pelo então Governador Geraldo Alckmin.

Há, desde já, uma grande mobilização em todo o Estado de São Paulo, envolvendo os conselhos de saúde e demais segmentos que atuam no Sistema Único de Saúde, para que ocorra a derrubada desse veto no plenário da Assembléia Legislativa, se possível ainda no primeiro semestre deste ano, a fim de agilizarmos a implantação desses conselhos gestores em todo o Estado.

Exemplo disso é que será realizado na Praia Grande, de 6 a 8 de abril, o IX Congresso e o X Encontro de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo. Apresentei e foi aprovada a proposta de constituirmos uma comissão de representação de Deputados para participar do evento. Portanto, solicito aos Srs. Deputados e, em especial, aos líderes de todos os partidos, que destaquem representantes para acompanhar a realização desse importante Congresso de Secretários Municipais de Saúde.

Será uma oportunidade de avaliar o processo de implantação das organizações sociais no Estado de São Paulo e na capital, além de conhecer e analisar as diversas propostas que vêm sendo produzidas no âmbito do movimento da reforma sanitária, acerca das melhores alternativas para a gestão do Sistema Único de Saúde.

Senhor presidente, passo a ler o documento divulgado no dia de hoje pela Plenária Municipal de Saúde, com uma avaliação do que está acontecendo na saúde no município de São Paulo e também, uma matéria de autoria deste Deputado e publicada na revista do Sindicato dos Médicos de São Paulo sobre as organizações sociais, cujo título é “São Débeis os Instrumentos de Controle das Organizações Sociais”.

“Todos juntos na defesa da saúde para todos

oss - O Descaminho do SUS

O SUS é fruto de muita luta da população. Antes disso tinha direito à saúde pública somente o trabalhador de carteira assinada.

Infelizmente, na década de 90, com os governos Collor e Fernando Henrique Cardoso, foram implantadas no país políticas neoliberais que visam reduzir os serviços públicos e transformá-los em serviços lucrativos. Dominam as privatizações, as terceirizações e o enxugamento da máquina administrativa pública. Nesse modelo de governo, áreas sociais, como saúde, educação e moradia, deixam de ser consideradas Direito do Povo e Dever do Estado.

Numa forma covarde de ataque ao SUS, governos neoliberais incluem despesas de outras áreas no orçamento da saúde, além de sempre tentar gastar menos do que a lei obriga.

Em São Paulo, o desmonte começou com o PAS. Maluf e Pitta simplesmente entregaram a saúde para seus aliados. Todos sabemos dos resultados. Foram anos de perseguições aos funcionários públicos, uma festa de corrupção e quase a destruição do SUS na capital.

No Estado, Alckmin e Covas entregaram novos hospitais estaduais para entidades privadas - chamadas OSS (Organizações Sociais) - que atendem quem e como querem, gastam muito mais e sobrecarregam os hospitais públicos.

Agora Serra, com a Lei 14.132/06, implanta o mesmo projeto na cidade, desrespeitando a Conferência Municipal de Saúde que desaprovou as OSS. Com a justificativa de desafogar os Prontos-Socorros de hospitais, as OSS já administram parte da saúde no município, através das AMAS, um remendo de política pública que na prática é apenas um ‘puxadinho’ nas Unidades Básicas de Saúde.

Essa é tática neoliberal. Desmonta o que é público para justificar perante a sociedade sua transformação em serviço lucrativo para poucos. Não podemos nos enganar. Gastando mais e se apropriando de dinheiro público, essas novidades tucanas servem somente de propaganda para o ‘bom gerente’. É o jeito neoliberal de administrar, sem controle social.

Todos juntos promovendo saúde para todos

A sociedade civil aprovou na Constituição de 1988 um Sistema único de Saúde (SUS) para garantir um atendimento digno - integral, universal e descentralizado - à população. Foi uma grande vitória. Desde então, trabalhadores e usuários da saúde lutam pela implementação de fato dos princípios e das diretrizes constitucionais do SUS em todo o País.

Direito de todos e dever do Estado

Defensores do sistema privado de saúde tentam barrar ou burlar o SUS, visando transformar a saúde em serviço rentável. Saúde é nosso maior bem. Não é mercadoria. Defenda o Sistema único de Saúde.

Controle Social

O SUS prevê a fiscalização das ações em saúde pela sociedade. Por meio dos conselhos gestores locais, dos conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde bem como das diversas conferências de saúde, usuários, trabalhadores e sociedade civil eleitos pela comunidade decidem e fiscalizam democraticamente políticas para a área.

Participe. Conheça os Conselhos e os conselheiros de sua região.

Financiamento

A Emenda Constitucional 29 definiu percentuais orçamentários mínimos de gastos com saúde para a União, estados e municípios.

Hoje lutamos pela regulamentação da Emenda no Congresso Nacional (PLP 01/2003).

Gente que faz saúde

A Organização Mundial da Saúde escolheu os recursos humanos em saúde como tema do Dia Mundial da Saúde deste ano. É o reconhecimento do trabalho desses profissionais para a saúde do mundo.

A valorização profissional, com um plano de carreira, desses profissionais é um dos fundamentos para a melhoria do atendimento da saúde.

Plenária Municipal de Saúde de São Paulo

"São débeis os instrumentos de controle das OSs"

O deputado estadual Carlos Neder, do PT, integra a Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão das Organizações Sociais de Saúde. E assegura: "Os instrumentos de controle público sobre as OSs são muito débeis, e o acesso às informações gerenciais e financeiras é precário". Por isso, apresentou - aprovada - emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para dar transparência à sua execução orçamentária, além de apresentar proposta para reestudo de toda a legislação sobre organizações sociais, fundações e autarquias".

Lembra o deputado que é crescente a demanda da sociedade civil para ser feito o debate sobre o Estado brasileiro, sua reforma, a democratização das políticas públicas e o controle interno e externo do seu funcionamento. "Nesse contexto, a alternativa das organizações sociais tem sido apresentada pelo PSDB como a mais avançada para dar agilidade à implementação de políticas públicas essenciais. No Estado de São Paulo, vigora a Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998, resultado de projeto de lei enviado pelo ex-governador Mário Covas. Desde então, organizações sociais no Estado foram progressivamente avançando como modalidade de gestão no setor da saúde e também na área da cultura. Agora o alvo é o setor de Ciência e Tecnologia, pois o governador Alckmin enviou projeto de lei propondo um enfoque privatizante de inovação tecnológica e o mesmo modelo de gestão para essa área”.

Na cidade de São Paulo as OSs estarão presentes em diversas áreas, segundo a avaliação do parlamentar:

"O prefeito Serra sancionou, recentemente, lei implantando o modelo no município. Entretanto, ao contrário do que ocorreu na Assembléia Legislativa, emendas parlamentares não foram aceitas".

Enfático, condena o modelo adotado pelos governos estadual e municipal: "O modelo é perverso. Dados levantados pelo Sindicato dos Servidores da Saúde mostram que o custo dos hospitais gerenciados por entidades privadas na forma de organizações sociais é muito superior aos administrados diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde. Essa situação levou, inclusive, o Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo a acionar o Conselho Nacional de Saúde, em face de deliberação deste contra a terceirização da gestão no SUS".

Os problemas trazidos pelas OSs são listados pelo deputado Carlos Neder: "Custos crescentes, contratos de gestão que não prevêem incorporação de tecnologia e manutenção dos equipamentos, crescimento da pressão para se restringir ainda mais os serviços ofertados e os gastos em atenção". E há outros entraves: "Essa modalidade de gestão também desorganiza os recursos humanos do sistema, como se observa na implantação das unidades denominadas Assistência Médico Ambulatorial (AMA), os conhecidos pronto-atendimentos municipais. Servidores concursados convivem, lado a lado, com funcionários que ingressaram sem processo seletivo. Trabalhadores com a mesma função têm remuneração diferenciada e profissionais são removidos, sem critérios claros, para dar luaar aos novos gestores".

Finalmente quero lembrar a todos os Srs. Deputados que aprovamos aqui a Resolução 845/05, que institui o Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde e da Seguridade Social, também uma proposta de autoria deste Parlamentar. Esse fórum suprapartidário será lançado no dia 25 de abril, às 9 horas, no Auditório Franco Montoro, com a presença já confirmada do Ex-Ministro Dr. Adib Jatene, do Prof. Dr. Gilson de Carvalho, do Deputado Federal Roberto Gouveia e estamos aguardando ainda a confirmação da presença do atual Secretário do Meio Ambiente, Ex-Deputado Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, e também do Ex-Secretário de Educação do Município, Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti.

Portanto, são várias iniciativas que procuram chamar a atenção para o programa da saúde, abrir um diálogo sobre a relação da saúde com a assistência social e previdência em torno da proposta da seguridade social e, em particular, mostrar a necessidade da Assembléia Legislativa derrubar o veto à lei que instituiu os conselhos gestores, ao mesmo tempo em que é preciso rediscutir o projeto e a lei das organizações sociais em todo o Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, 2005 foi o ano mais quente da história. Portanto, não há mais como negar o descaso em relação ao meio ambiente. O efeito estufa está prejudicando o planeta e colocando em risco a sobrevivência da humanidade.

Mas 2005 foi o ano mais quente desde que começaram as medições do clima no nosso planeta, no final do Séc. XIX. Vejam que a situação é bastante preocupante e exige uma atenção maior de todos nós.

O ano de 2005 ganhou daquele que até então teria sido o ano mais quente da história: 1998 com o fenômeno El Niño, que provocou uma série de distúrbios climáticos no planeta Terra. E as estimativas apontam que a temperatura média da Terra pode aumentar até oito graus centígrados até o final do século.

Portanto, se essas previsões se confirmarem as catástrofes serão inevitáveis e caso o aquecimento médio for de três graus, por exemplo, o gelo desaparecerá no Oceano Ártico no verão e derreterá definitivamente na Groelândia. Esses assuntos chamam a nossa atenção e nos preocupam.

Agora, o Brasil também está sujeito a diversos outros problemas, principalmente na agricultura. De acordo com o Instituto Agronômico da Universidade de Campinas o aumento de um grau na temperatura média na superfície terrestre reduziu em 23 mil quilômetros quadrados a área para o plantio de café. E se a temperatura média subir 5,8 graus em 2100, como prevêem boa parte dos cientistas, a desertificação de algumas regiões do país tornaria inviável o cultivo de várias culturas, como cana-de-açúcar, soja, milho e laranja.

Portanto, é momento de parar de empurrar a sujeira para debaixo do tapete e fingir que o problema não existe. Somos nós que teremos que pagar a fatura da natureza, que está respondendo na mesma moeda como é tratada. Não dá mais para aceitar que os maiores países poluidores como os Estados Unidos finjam que o assunto não é com eles, e abortem qualquer tentativa de reverter a degradação ambiental como boicote que fizeram em relação ao Protocolo de Kyoto

Esse é o momento de todas as outras nações, inclusive as européias, que têm maior poder de fogo perante a soberania americana e estão sofrendo muito com esses efeitos de todos se unirem para buscarem a salvação do planeta.

No Brasil muitas coisas foram feitas. Acho que avançamos em algumas áreas e regredimos em outras. Para garantir o meio ambiente limpo e saudável, avançamos bastante na reciclagem de latinhas de alumínio, garrafas PET, enfim, o Brasil hoje é um dos campeões. Tem batido recordes na questão de reciclagem. E quero aproveitar este momento para dar os parabéns ao trabalho desenvolvido pela Universidade de São Paulo - USP, principalmente pela Coordenadoria Executiva de Cooperação Universitária e de Atividades Especiais, o Cecae-USP, que vem com o programa USP Recicla. Graças a esse trabalho, são reaproveitadas anualmente 230 toneladas de papel em todos os campi da USP no Estado. Além disso, em 5 campi do interior e sete unidades de São Paulo foram tomadas medidas simples, mas muito eficientes e ambientalmente corretas, com a utilização adequada e a reciclagem dos copos descartáveis.

Quero parabenizar iniciativas como essa da Universidade, porque acho que só dessa maneira é que teremos condições de recuperar o estrago que vem sendo feito diariamente por agentes poluentes no nosso planeta. E cabe a todos nós incentivar que os municípios, que as entidades, que as empresas, que a sociedade de um modo geral, façam alguma coisa para contribuir para que o nosso ambiente seja saudável e assegure a qualidade de vida do nosso povo. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

* * *

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, o boletim do Instituto de Políticas Públicas de Segurança da Fundação Santo André - Sefusa - publica uma pesquisa informando que o stress é a principal causa de doença entre os policiais militares do Estado de São Paulo.

Segundo estudos realizados pela Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, Adepom, conforme declaração do coronel Luis Carlos Nogueira, mais de 37 mil policiais militares do Estado de São Paulo, devido a pressão no trabalho, desgaste físico, mental, o que acaba gerando conflitos familiares, conjugais, dificuldades financeiras, risco freqüente de morte e inclusive suicídios. Para se ter uma idéia, mais de 37 mil policiais militares já passaram por esse diagnóstico de stress, ou seja, 40% dos 93 mil policiais militares do Estado de São Paulo.

Por que ocorre o stress, esse fator psicológico, esse problema de saúde mental? Ocorre principalmente em virtude dos baixos salários. Devido aos baixos salários os policiais têm que cumprir sua jornada de trabalho na Polícia Militar como servidor público do Estado de São Paulo, mas o salário que ganham não dá para pagar o aluguel, não dá para comprar alimentos, não dá para comprar os remédios necessários, enfim, não dá para cuidar das suas famílias. Daí eles são obrigados a fazerem bico nas horas de folga. Tem outro estudo que demonstra que mais de 70% dos policiais militares do Estado de São Paulo fazem bico nas suas horas de folga para complementar sua renda.

O que tem ocorrido devido aos baixos salários ganhos pelos policiais militares do Estado de São Paulo, todo o mês falta salário e sobra mês, ou seja, no primeiro momento ele já tem que usar seu salário para pagar financiamentos, muitos estão nas mãos de agiotas, nas mãos de financeiras que são agiotas oficiais, bancos que cobram taxas e mais taxas. Portanto, para complementar sua renda são obrigados a fazer bico de diversas formas. Uns fazem bico como seguranças, outros vão trabalhar como motoristas de táxi, alguns já estão trabalhando como perueiros e assim por diante.

Vejam bem, não é possível uma pessoa trabalhar no momento do seu descanso. Ao invés de ter seu lazer, ao invés de estar no convívio da família, é obrigado a fazer um bico. E este é o motivo do desgaste físico e do desgaste mental, da tensão e dos conflitos. Inclusive cria um problema sério para a própria sociedade, porque um policial estressado é um policial que com certeza acaba gerando violência, acaba sendo também um vetor de aumento de ocorrências de violência policial no Estado de São Paulo.

Portanto, é uma questão para a qual nós da Assembléia Legislativa, em especial da Comissão de Segurança Pública, temos que dar uma atenção especial. É verdade que existem os maus policiais, mas é também verdade que existe gente boa e gente ruim em todos os setores da sociedade.

Porém, precisamos ter uma preocupação especial com a saúde mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em todos os lugares do interior do Estado de São Paulo pelos quais temos passado, ouvimos reclamações de familiares pedindo ajuda, implorando para que a Secretaria de Segurança Pública, implorando para que a corporação, implorando para que o Governo do Estado aplique a legislação, inclusive elaborada por esta Assembléia Legislativa, que cuida da questão da saúde mental dos policiais militares do Estado de São Paulo, que cuida da questão psicológica e das condições de trabalho.

Evidentemente que não basta ter psicólogos, não basta ter psiquiatras. O policial precisa receber uma boa remuneração para que nos seus horários de folga não vá fazer bico, para que nos seus horários de folga ele possa ter seu lazer, possa ter convívio familiar, possa cuidar das suas questões particulares e não utilizar seu horário de folga para continuar trabalhando.

Só repetindo, 40% dos policiais militares do Estado de São Paulo têm algum tipo de stress em decorrência da pressão no trabalho e em decorrência dos baixos salários e da falta de descanso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o retorno do Secretário Duarte Nogueira, Deputado estadual, o nobre Deputado Milton Flávio, que era o primeiro suplente da bancada do PSDB, afastou-se de suas funções e obviamente retorna a sua atividade de médico, de professor e de grande educador.

O Deputado Milton Flávio sempre se notabilizou pelos seus pronunciamentos, pela sua postura, pela sua conduta. É um dos grandes parlamentares desta Casa e fez durante todo o período da sua estada aqui na Assembléia Legislativa a defesa intransigente do modelo político de governo de Geraldo Alckmin.

O Deputado tem, dentre as várias qualidades que o trouxeram a esta Casa, a dimensão de um homem que conhece os problemas da área da saúde, uma pessoa que estuda bastante essa área e tem trabalhado, influenciado e opinado na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quando esteve à frente do Hospital do Servidor Público fez um profícuo trabalho voltado à comunidade de trabalhadores do Estado de São Paulo.

O Deputado Milton Flávio se destacou por conta dos embates acalorados que teve aqui neste plenário, no sentido de demonstrar o que o Governo do Estado vem fazendo nesses quase doze anos de governo do PSDB aqui em São Paulo, que foi não só aprovado ao término do governo Mário Covas, mas foi reconhecido com a recondução do Governador Geraldo Alckmin por três mandatos - um de Mário Covas, outro Mário Covas/Geraldo Alckmin e o terceiro, Geraldo Alckmin.

Isso não é à toa que ocorre. A população do Estado de São Paulo reconhece aqueles que trabalham pelo seu estado, aqueles que demonstram competência, qualidade, vontade de discutir com a população, não têm receio do princípio do contraditório, entendem as críticas como uma forma democrática de discussão. Esse é um modelo novo implantado no Estado de São Paulo que hoje é levado para todo o Brasil.

O Deputado Milton Flávio se notabilizou por esse estilo pessoal, não só no que diz respeito à sua região específica de Botucatu, mas dirigido à área da saúde. Ele é um grande companheiro da bancada do PSDB e continua à frente da bancada. Participa das nossas reuniões, das decisões que a bancada estadual tem que tomar agora, dando suporte ao governo do Professor Cláudio Lembo, Governador do Estado de São Paulo.

E disse muito bem o Governador Cláudio Lembo que este é um governo de continuidade, demonstrando o alto grau de parceria que o Estado de São Paulo faz em busca de melhoria de qualidade de vida aqui no nosso estado. É uma maneira séria de enfrentar os problemas que temos aqui no nosso estado.

Da mesma forma, quero cumprimentar o nobre Deputado Duarte Nogueira, esse grande companheiro e parceiro vindo da nossa querida Ribeirão Preto, um Deputado vocacionado para as coisas da agricultura e do agronegócio, com uma visão moderna, com uma visão nova que faz com que o interior tenha o seu desenvolvimento, a sua geração de empregos.

E mais do que isso, na colaboração do Executivo com o Legislativo. Um homem sempre dado às questões do Legislativo, mas que, à frente da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, demonstrou alto grau de competência em função das demandas que foram trazidas ao nobre Deputado Duarte Nogueira.

Portanto, essa substituição dos nobres Deputados Duarte Nogueira e Milton Flávio é extremamente salutar.

O Deputado Milton Flávio com certeza continuará com a bancada do PSDB na busca de soluções de problemas, aqui na Assembléia Legislativa e em todo o governo do Estado de São Paulo, participando efetivamente das próximas eleições como candidato a Deputado estadual, apoiando de forma intransigente o nosso candidato a Governador que sairá nas convenções próximas, José Serra, e com certeza o nosso candidato à presidência, que será vitorioso, o ex-Governador Geraldo Alckmin. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos tratado aqui sistematicamente da questão do cooperativismo com muito entusiasmo, porque temos a convicção de que se trata de uma forma de organização social e econômica muito eficaz no que diz respeito aos grandes desafios que devemos enfrentar, de um lado a geração de trabalho e renda, e do outro lado o desafio de diminuir desigualdades e evitar a concentração que tem sido uma característica da nossa sociedade.

O nosso país continua sendo um dos campeões mundiais em concentração de renda e o cooperativismo é o instrumento importante para reverter essa situação.

A Assembléia Legislativa se disse presente quando aprovou aqui uma lei a partir da iniciativa da Frente de Apoio ao Cooperativismo - Frencoop, que tem a responsabilidade de coordenar aqui na Assembléia a lei de apoio ao cooperativismo. Aprovada pela Assembléia e sancionada pelo Governador, esta lei tem produzido efeitos.

Temos acompanhado o cooperativismo nos seus diferentes ramos - o ramo do crédito, o ramo do consumo, o ramo habitacional, o ramo educacional, o cooperativismo na área da saúde, e assim sucessivamente, mas particularmente temos um ramo que, pelo fato de ser recente, pelo fato de ter nascido com muitas incompreensões e ter, reconheçamos todos nós, convivido com pessoas que compreendem o princípio do cooperativismo, com pessoas que simplesmente sacaram a palavra ‘cooperativismo’ para poder contornar algumas obrigações legais, temos um desafio muito grande no cooperativismo na área do trabalho.

O cooperativismo da área do trabalho tem sido incompreendido, tem sido difícil muitas vezes o seu diálogo necessário com o Ministério do Trabalho e particularmente com o Ministério Público Federal.

Por isso gostaria, neste instante, Sr. Presidente, de pedir que o nosso pronunciamento fosse concentrado numa proclamação da nossa convicção de que o cooperativismo na área do trabalho também inova, estabelece a possibilidade de se ampliar o número de postos de trabalho, garante flexibilidade para aquelas atividades que são sazonais, temporárias e que têm, portanto, na forma de organização de cooperativas, a forma mais adequada.

A Organização das Cooperativas Brasileiras, recentemente, lançou um manifesto pelo direito ao trabalho, que passo a ler:

“Manifesto pelo Direito ao Trabalho

Considerando:

- os princípios universais do cooperativismo estabelecidos pela Aliança Cooperativa Internacional - ACI;

- a Recomendação nº' 193 da Organização Internacional do Trabalho - OIT que recomenda o apoio do cooperativismo como forma de melhorar a distribuição de renda e inclusão social;

- a Constituição Brasileira, que garante o apoio ao cooperativismo pelo Governo Federal e que tem como um dos princípios ‘os valores sociais do trabalho e os de livre iniciativa’;

- a Lei 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo, que garante, por parte do Poder Público, ações de estímulo às atividades do cooperativismo;

- os Critérios para Identificação de Cooperativas de Trabalho, elaborado pela Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, que buscam a identificação (natureza jurídica) de uma cooperativa de Trabalho.

Considerando que o Governo Federal, através da Advocacia Geral da União - AGU, assinou o Termo de Conciliação com o Ministério Público do Trabalho - MPT, em 05/06/2003, proibindo a participação das cooperativas de trabalho em certames licitatórios públicos e que agora, também, está refletindo nos contratos com as empresas privadas.

Considerando a necessidade que o Poder Público compreenda a importância da doutrina e filosofia cooperativista e sua contribuição para a construção de uma sociedade pluralista e democrática que respeite a vontade dos cidadãos que livremente decidiram, e vierem a decidir, empreender suas capacidades e competências através de cooperativas de trabalho, em todos os campos da atividade humana, constituídas de conformidade com a lei.

Nós cooperados, nossos familiares e demais cidadãos que subscrevem o presente documento exigimos que sejam respeitados o direito universal ao trabalho e o direito constitucional de trabalhar por meio de cooperativas de- trabalho e ainda que o Governo Federal repactue com o Ministério Público do Trabalho - MPT o Termo de Conciliação, garantindo a participação, sem restrições apriorísticas, das cooperativas de trabalho nas licitações públicas.”

Estamos em um processo de mobilização, no sentido de coletar assinaturas com o objetivo de pleitear o manifesto pelo direito pelo trabalho, que busca sensibilizar o Governo Federal para a necessidade de reverter o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União proibindo a participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicas.

Na lei estadual sancionada graças à sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin, demos uma abertura para que as cooperativas de trabalho participem de licitações públicas, porque as empresas de terceirização - e só elas - têm interesse em barrar as cooperativas de trabalho, que, por conta disso, têm dificuldade de participar dos processos licitatórios.

Queremos simplesmente igualdade de condições para que as cooperativas possam, pela qualidade de seu trabalho, pelo preço de serviços, entrar na disputa e desenvolver melhor essas atividades.

No final de 2005, já havia 40 mil assinaturas, mas decidimos incrementar essa coleta. Assim, quem se dispuser a fazer parte desse abaixo-assinado pode recorrer ao nosso gabinete na Assembléia Legislativa de São Paulo, ao portal do cooperativismo, mantido pela Organização das Cooperativas Brasileiras, assim como ao portal da Ocesp, Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo.

Esse nosso manifesto é de solidariedade pelo direito ao trabalho.

Passo a ler também artigo de minha autoria, publicado recentemente pelo “Diário Comércio e Indústria”: ‘Preservar o Direito ao Trabalho, Garantir Respeito às Cooperativas do Ramo Trabalho’, em que analisamos essa questão mais detalhadamente:

“Uma alternativa à informalidade

As relações de trabalho em todo mundo têm sofrido grandes alterações em virtude do dinamismo e a competitividade do mercado, do avanço das comunicações e da redefinição do trabalho humano, físico e intelectual. A busca sistemática pela redução nos custos de produção tem obrigado milhões de pessoas a ingressarem no mercado de trabalho pela porta da informalidade, em meio a diminuição relativa dos postos de trabalho. No Brasil, 57% da população vive na informalidade, sem FGTS, sem aposentadoria, sem férias ou pensão. Para se ter uma idéia da dimensão do problema, de cada cem novos postos de trabalho gerados no País, cerca de 85 estão na informalidade.

Não é à toa que a conta previdenciária não fecha, são milhões que não recolhem INSS, não pagam o Imposto de Renda, vivem pulando de emprego em emprego, sem qualquer capacitação profissional, são brasileiros que sobrevivem à margem da sociedade - trocando em miúdos, são pessoas que não dispõem de qualquer proteção, são as vítimas do subemprego.

Em meio a essa realidade assustadora, uma alternativa real e honesta surge com o fortalecimento das cooperativas de trabalho. Primeiramente, temos de entender os princípios que regem este importante ramo do cooperativismo, muitas vezes confundido com ‘as cooperativas de fachada', que se utilizam desta denominação para simplesmente burlar as leis trabalhistas.

Uma cooperativa de trabalho é uma associação de pessoas que buscam, no esforço conjugado de todos, melhorar sua situação social e econômica, deixando de ser assalariadas para se transformarem em donas do seu próprio destino - pondo o capital a serviço do homem. Trata-se de uma forma de combater o desemprego e a informalidade, abrindo oportunidades de trabalho por meio do estímulo ao empreendedorismo. Uma fonte de produção ou prestação de serviços, governada, administrada e desenvolvida por todos os seus associados, que tem como objetivo conseguir condições de trabalho justas, participação e responsabilidade integral na marcha do seu empreendimento e dos resultados econômicos e sociais.

Em 2005, segundo a Ocesp (Organização das Cooperativas do Estado de São Piulo), as cooperativas de trabalho aumentaram em 7% o número de cooperados, que hoje são mais de 118 mil trabalhadores reunidos em 340 empreendimentos. A expectativa da entidade é que o ramo continue a crescer, e por este motivo o Sescoop-SP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo) oferece capacitação, treinamento e profissionalização continuada aos cooperados, além de incentivar e patrocinar projetos sociais que são desenvolvidos nas cooperativas, o que resultou no Guia Social do Cooperativismo Paulista, consolidando, assim, a prática social no cooperativismo.

As cooperativas de trabalho recolhem 11% de contribuição previdenciária, 1,5% do Imposto de Renda sobre pessoa física (cooperado), além da empresa contratante recolher 15% de INSS sobre o contrato de prestação de serviços. Mesmo assim, infelizmente, o cooperativismo de trabalho sofre com o desconhecimento e a incompreensão por parte de algumas autoridades, cuja função é exatamente a de zelar pela harmonia nas relações do trabalho. Este é um dos objetivos da lei que instituiu a Política Estadual do Cooperativismo, de minha autoria e recentemente sancionada pelo governador Geraldo Alckmin - valorizar o verdadeiro cooperativismo de trabalho.

No parágrafo VI do artigo 2º está expresso que um dos objetivos desta nova legislação é ‘fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas’. Ou seja, as cooperativas que tenham o registro tanto na Ocesp como na Junta Comercial, na qual o cooperativismo terá um representante formal. Diante deste marco regulatório em nosso estado, queremos eliminar este preconceito dos órgãos públicos, esclarecendo as arestas da legislação e proporcionando o desenvolvimento sustentável e duradouro desta alternativa realista de combate ao desemprego e à informalidade.

O ramo trabalho não pode mais ser tratado como o ‘patinho feio’ dentre os ramos do cooperativismo. É lamentável e uma perda imensa para o Brasil que as cooperativas de trabalho sejam desqualificadas e perseguidas por segmentos da sociedade e autoridades constituídas, que exorbitando da compreensão legal não reconhecem sua formalidade e acabam, na prática, fortalecendo as empresas ‘locadoras de mão-de-obra’. As cooperativas estão prontas para oferecer, a uma parcela expressiva de brasileiros que não contam com qualquer proteção em suas atividades profissionais, uma relação de trabalho digna, legal e formal.

A Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop-SP), que ajudou a criar e a aprovar a Política Estadual do Cooperativismo, considera que parte de sua missão esteja cumprida. Agora, vamos lutar para que essa lei seja um instrumento de esclarecimento da atuação das cooperativas no ramo trabalho, eliminando distorções e promovendo os verdadeiros princípios que regem o ato cooperativo.”

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por permuta de tempo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Mário Reali.

* * *

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero homenagear minha cidade, Bauru. O primeiro astronauta brasileiro, Marcos Pontes, é bauruense, o que nos dá muito orgulho. Ele veio de uma família pobre, estudou, entrou na Força Aérea e venceu.

A minha felicidade é dupla porque no mesmo dia em que nosso astronauta foi para o espaço, nosso grande Secretário Dario Rais inaugurou o Aeroporto Internacional, pilotando um avião monomotor comigo ao seu lado, carregando a Bandeira Paulista, a bandeira deste grande estado, de um país chamado São Paulo. Nossa região não tem palavras para agradecer ao Secretário Dario.

Deputado Sidney Beraldo, falam tanto no projeto tapa-buraco, de 450 milhões, no Brasil todo, mas na minha região, hoje, só de asfalto em estrada, a Secretaria de Obras está gastando 260 milhões de reais. Isso apenas na região da nossa querida Bauru. Fazemos muitas obras, mas somos ruins na comunicação, no entanto, o povo vê a obra, vê asfalto de Primeiro Mundo.

Além do Secretário Dario, quero homenagear também o Secretário da Habitação Emanuel Fernandes, que foi Presidente da CDHU, Prefeito de São José dos Campos por dois mandatos, uma pessoa ética, um grande Secretário. Em todas as cidades da nossa região nenhum núcleo habitacional ficou sem asfalto, pois conjuntos habitacionais em 60 cidades foram asfaltados. Quero agradecer também ao Sérgio de Oliveira Alves, presidente da CDHU, porque o prefeito chegou sozinho, sem Deputado, sem ninguém, e foi bem atendido. Acredito que todos os núcleos da CDHU no Estado de São Paulo foram asfaltados.

Isso é trabalho do governo. Não adianta fazer Conselho de Habitação, conselho disso, conselho daquilo. Com todas as cidades da minha região, 60 ao todo, foram assinados convênios de mais de 12 milhões de reais para o asfalto.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência está tocando em um assunto interessante. Este fim de semana estive em Jeriquara, próximo a Franca, onde estava sendo realizada obra de asfaltamento no conjunto habitacional.

É uma cidade pequena, pobre, e o prefeito da cidade, Alexandre, estava muito contente, porque, segundo me relatou, as pessoas quando saíam de casa iam ou com saco plástico nos sapatos ou levavam outro par para trocar por causa da lama.

Realmente, o Secretário Emanuel fez um trabalho muito bom na área da habitação e tinha, a nosso ver, tudo para ser nosso candidato a Governador. É um homem de postura reta, que nos impressionou pela maneira de trabalhar. Esse foi um dos acertos muito grande do Governador Geraldo Alckmin.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Luis Carlos Gondim, mesmo em cidades que não tinham contrato para construção de casas populares as casas foram liberadas, independentemente de partido. É essa a forma de trabalhar habitação. Não adianta ficar fazendo projeto, conselho disso ou daquilo.

Aqui a seriedade se chama Governador Geraldo Alckmin. Esta é seriedade do PSDB: trabalho. E o Brasil precisa desse homem, porque ele precisa fazer no Brasil tudo o que fez em São Paulo. Foram seis anos de gestão e sua avaliação, ao final do governo, foi de 70% ótima e boa. Isso nunca aconteceu na história de São Paulo. E não é porque ele é bonitão, mas em razão do seu trabalho, da sua seriedade, da sua dedicação.

Vamos trabalhar para esse homem, porque o Brasil precisa de gente que trabalha, de gente séria. Chega de discurso. A saúde não agüenta mais discurso. A prioridade é investimento, não discurso.

Deputado Luis Carlos Gondim, o Projeto Água Limpa, de tratamento de esgoto, foi liberado para 35 cidades com menos de 30 mil habitantes. No ano passado, foram 62 cidades. Para minha felicidade, das 35 cidades, seis são da minha região: para Igaraçu, foram 3,9 milhões; para Dois Córregos, 3,9 milhões; para Guaiçara, Guaimbê, Cabrália e Getulina. Também está autorizada a construção de rodoviárias para ajudar essas cidades menores.

Nosso futuro Presidente Geraldo Alckmin vai ser municipalista, pois tem compromisso com os prefeitos. Veja a situação das Santas Casas: quase todas recebem dinheiro só do Governo do Estado, quase nunca vem dinheiro do SUS. O projeto do nosso futuro Presidente é olhar com carinho as Santas Casas, as prefeituras pequenas, saneamento, asfalto. Essa soma de obras pequenas vira uma grande obra.

Independentemente disso, as grandes obras estão andando, como o Rodoanel, aeroporto, porto, rodovia, para ajudar a exportação, o crescimento do Brasil. Precisamos disso, e não de “tapa-buraco”. Imagine se você for ao pronto-socorro com uma cárie e colocam uma massa que cai na primeira refeição. É igual ao asfalto, na primeira chuva o buraco aparece de novo. Vejam o recapeamento da Marechal Rondon, de qualidade européia. Vejam a Bauru-Marília, até Duartina, foi autorizado mais um trecho de 69 milhões. Mais um acesso a Bauru, 30 milhões. Isso é trabalho. O povo não agüenta mais discursos.

Qualidade, seriedade, trabalho, dedicação chamam-se Geraldo Alckmin.

Muitas pessoas falam de São Paulo, mas São Paulo é maior que a Argentina em recursos e em tamanho. Precisamos de José Serra como Governador. O Serra não largou a prefeitura, vai ser super-prefeito, pois o Governo do Estado cuida também da cidade de São Paulo. Vai morar aqui, vai viver os problemas da cidade. Vai ser um super-prefeito de São Paulo ao mesmo tempo em que será Governador.

Nunca vi tantas obras nesta cidade. A cidade está um canteiro de obras, com recapeamento por todos os lados, obras por todos os lados. Esse é um governo sério. Tanto Serra quanto Geraldo Alckmin são a felicidade dos paulistas. Um vai governar o Brasil, o outro vai continuar governando este Estado que é maior que a Argentina.

Não podemos deixar o nosso Estado nas mãos dos mesmos que o quebraram no passado. Quando Covas assumiu não tinha nem gasolina para os carros da polícia, hoje está tudo certo, há mais de 9 bilhões para investimentos. Não podemos deixar o Estado nas mãos de amadores. O futuro Governador, o nosso grande prefeito, trabalhou em um ano e pouco mais do que os quatro anos da gestão anterior. O nosso grande Governador Geraldo Alckmin, se Deus quiser, vai ser o futuro Presidente da República. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MÁRIO REALI - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Conte Lopes e Gilson de Souza. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham pelas galerias, hoje pela manhã conversava com um tenente da Polícia Militar da Zona Norte, do 18^o Batalhão, que ontem atendeu uma ocorrência de pessoas seqüestradas na região de Parada de Taipas.

Quando a viatura chegou, havia uma Cherokee, outros carros importados, várias motos, um bandido preso com um revólver calibre 38 e uma pessoa com vários ferimentos, a machado, na cabeça. Essa pessoa ferida dizia-se bandido, que fora seqüestrada com mais quatro pessoas na última sexta-feira pelo PCC, e que pertenceria a uma outra facção, alguma coisa como “Brasileiro do Crime”. Hoje tem de tudo. Dizia também que seriam assassinados naquela hora, mas com a chegada das viaturas, os bandidos resolveram matá-los a golpes de machado para não chamar a atenção da polícia com o barulho. A polícia apreendeu os carros roubados, as motos, e continuou na mata tentando encontrar os demais cadáveres.

Faço essa colocação porque às vezes falamos muito do Rio de Janeiro. São Paulo não está igual ao Rio de Janeiro por causa da Polícia Civil e da Polícia Militar.

São Paulo tem policiais errados, que são presos pela própria polícia. Os policiais aqui não aceitam policiais bandidos.

É importante começarmos a observar esse problema da criminalidade, principalmente do crime organizado. O crime está grave. Na Pompéia, ontem, bandidos mataram um senhor de 80 anos e sua irmã de 85, parentes de um desembargador, um juiz e um promotor público. Foram assassinados dentro de casa.

Conversei também com o Tenente Souza em Sorocaba, que conseguiu salvar um casal do cativeiro. O homem que estava no cativeiro era motorista de um empresário ou fazendeiro. Foi seqüestrado erroneamente, mas já que estava com a mulher, foi ele mesmo para o cativeiro. A polícia prendeu 14 bandidos, apreendeu fuzis do exército americano, metralhadoras do exército israelense calibre 12 e várias outras armas. Dizem que eram bandidos ligados ao Primeiro Comando da Capital.

Meu alerta é com relação a isso, essas facções criminosas crescendo e a polícia correndo atrás. Acho que a polícia deveria ter mais força para poder agir. A polícia faz a parte dela, mas os bandidos vão para as ruas de novo. Eles voltam para as ruas para cometer os mesmos crimes.

Aí vai a nossa crítica ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, quando vem a campo querendo acabar com o crime hediondo, possibilitando que um bandido condenado a 30 anos possa sair da cadeia com cinco ou seis anos. O bandido comete o maior crime do mundo, mas depois de cumprir cinco anos sai da cadeia. Para a polícia é difícil, pois a polícia acaba enxugando gelo, prendendo quem deveria estar atrás das grades. E o crime é grande.

Volto a repetir, lutamos da tribuna da Assembléia para liberar a polícia. Já falei com o líder do Governo, Edson Aparecido, já falei no Palácio para liberar a Rota, deixar que a Rota combata o crime. Não é coerente que pessoas sejam seqüestradas no centro de São Paulo. Não é coerente que um engenheiro vindo do Rio Grande do Sul tenha sido perseguido do Aeroporto de Congonhas até tentar entrar no hotel onde ia se hospedar, e na porta do hotel ele ser atacado por bandidos e assassinado. Os bandidos esperam suas vítimas no Aeroporto de Congonhas ou no de Cumbica, sabem que as pessoas que vêm do exterior ou de São Paulo trazem algum dinheiro ou objeto de valor, seguem-nas e elas são atacadas dentro do hotel ou do flat em que se hospedam.

Enquanto isso, temos 30, 40 ou 50 viaturas da Rota estacionadas numa favela na Zona Norte, onde não acontece nada.

Pára-se a polícia, deixa-se travada a Rota, que é um dos policiamentos mais pesados contra o crime violento. Se o Secretário quiser ir à Favela Funerária verá as viaturas paradas. Falo isso porque o soldado, o sargento, o tenente me procuram aqui e dizem que não podem trabalhar. Se houver um entrevero com um bandido o policial é afastado, vai para o Corpo de Bombeiros, vai para a seção administrativa. Enfim, o bandido mata até pessoas de 85 anos de idade, dentro de casa, e a polícia não pode combater o crime?

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. comentou sobre os aeroportos de São Paulo e eu digo que nisseis vão trabalhar no Japão e, após ficarem lá trabalhando por alguns anos, quando voltam, no aeroporto, em Mogi ou Suzano, que são as cidades que mais possuem nisseis, são seqüestrados, roubados.

Há muito tempo V. Exa., o Deputado Romeu Tuma e este Deputado estivemos em Mogi das Cruzes, numa audiência pública, e só agora está sendo anunciado o CPAM para a nossa região. Pode ser que esse comando diminua a criminalidade nessa região de um milhão e seiscentos mil habitantes. Parece que vai sair um dos itens que mostramos que teria que ser feito. Antes tarde do que nunca e, assim, vamos conseguir diminuir um pouco a criminalidade na nossa região.

Fica um alerta a todas as pessoas que voltam das suas viagens: tomem muito cuidado, principalmente os nisseis, que voltam com algum dinheiro das suas viagens ao Japão, após um árduo trabalho. Seria mais seguro se enviassem o dinheiro ao Brasil através de um banco. Esses crimes ocorrem praticamente todos os dias na região de Mogi das Cruzes e Suzano.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Agradeço o aparte, nobre Deputado. Realmente isso acontece principalmente com os nisseis porque eles não gostam, às vezes, de falar muito e aparecer, e os bandidos, sabendo que eles trazem alguns dólares das suas viagens, atacam-nos.

Volto a repetir: precisaríamos de uma valorização do policial, de um melhor salário para a polícia. O policial não pode ter o penúltimo salário do Brasil. Não tem jeito.

Um juiz ganha relativamente bem? Ganha. Um promotor público ganha relativamente bem? Ganha. Não sou contra o salário do juiz e do promotor, mas o delegado de polícia tem a mesma carreira jurídica do juiz e do promotor, é obrigado a prestar um concurso público muito difícil e depois ainda vai para a Academia. Para ser tenente da Polícia Militar da mesma forma, tem que prestar concurso na Fuvest e ficar quatro anos no Barro Branco.

Há tenente saindo para ser escriturário da Polícia Federal. Isso nunca aconteceu antes, mas como ele ganha dois mil reais, assim como o delegado, na Polícia Federal poderá ganhar quatro ou cinco mil reais. Não podemos comparar o salário do PM com o do professor. Não tem nada que ver uma coisa com a outra. Os professores têm que ganhar os melhores salários do mundo porque educam a população. Mas podemos comparar o salário da polícia de São Paulo com a Polícia Federal, por exemplo, cujo salário inicial é de dez mil reais, enquanto aqui é de dois mil reais.

O policial daqui está preocupado em fazer o próximo concurso para a Polícia Federal e ir embora. Temos que valorizar esse policial e principalmente dar-lhe condições de trabalho. O mais triste é que o policial quer trabalhar e, às vezes, é travado, como está acontecendo na Rota atualmente.

Dois jovens, na semana passada, foram atacados na Faculdade de Direito em Osasco. O corpo da menina de 18 anos, Regiane, foi encontrado sem a cabeça, em Carapicuíba. E o corpo do colega que estava junto com ela foi encontrado sem a cabeça, em Osasco. Peguem quem fez isso. Que dúvida? A função da polícia é pegar e falar depois. Como policial minha obrigação era pegar; falava depois. Deixava o Caco Barcelos escrever os livros, o pessoal xingar a Rota, mas pegávamos os bandidos. Não era assim, não.

Cortar a cabeça de dois jovens? Pegar dois idosos de 80 e 85 anos e matá-los, cortando-lhes o pescoço? Aqui ao lado da Lapa, na Pompéia! Onde vamos parar com isso? Seqüestro a qualquer hora do dia e da noite. Não se pode sair às ruas.

Hoje conversava com uma senhora que foi seqüestrada e a polícia conseguiu tirá-la das mãos dos bandidos. Essa senhora disse que tinha quatro filhos: um deles tinha ido para Santos, outro estava em Rezende, outro estava no interior e ela tinha que ir embora também. Aos 60 anos, ela saía de um baile da 3ª Idade, dirigiu-se ao carro e foi cercada na rua, com mais três colegas, e os bandidos os levaram.

A pessoa tem que ir embora de São Paulo? Ninguém vai tomar uma atitude? O problema não é política, o problema é segurança. Seja quem for o Governador, tem a obrigação de dar segurança ao povo e os comandos da polícia muito mais. Não é falar que diminuiu a criminalidade nas pesquisas: “Caiu. No ano passado mataram cinco mil pessoas e neste ano mataram 4.999.” Que estatística é essa? Estatística é muito relativa. O problema é que o crime, infelizmente, está aí. E o crime pesado.

Esperamos, realmente, que se tome uma atitude, que se ponha a Rota nas ruas para combater o crime. Não é fácil, o bandido faz o que quer com as armas que tem, à vontade, nas ruas de São Paulo. Obrigado.

Volto a repetir: precisaríamos de uma valorização do policial, de um melhor salário para a polícia. O policial não pode ter o penúltimo salário do Brasil. Não tem jeito.

Estou dando o nome e falando há muito tempo. O Comando da PM é responsável por esses crimes todos que estão aí. Se ele quiser orar, que vá orar na igreja dele, que abandone a Polícia! Mas dizem: “Não, não pode. Se tiver um tiroteio o policial vai para o inferno.” Que inferno! Quem vai para o inferno é bandido e não policial. O policial tem direito à legítima defesa, isso está na lei. Mas se existe coronel que nunca se sentou numa viatura, como é que ele vai comandar? Como é que ele pode ser comandante se nunca se sentou numa viatura? Ouço na Globo: “Coronel especialista em segurança.” Nunca viu um bandido na frente dele! Perguntem: “Qual você prendeu? Prendeu um só?” E a população está à mercê da sorte.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Célia Leão e Sidney Beraldo. Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós, paulistas e brasileiros, temos assistido à mídia - jornais, rádios e TVs - se ocupar, infelizmente, de más notícias. Especialmente depois que o Partido dos Trabalhadores foi para o governo temos tido um debate completamente fora da realidade que o País vive.

Nós, políticos, brasileiros de todos os setores, deveríamos discutir alternativas para que este país pudesse retomar o desenvolvimento econômico e buscar a redução das carências sociais. No entanto, estamos mergulhados num outro tipo de debate que tem ocupado grande tempo dos noticiários: corrupção, desmando, desvio de recursos públicos, deputada executando a chamada ‘dança da pizza’ no plenário, comemorando a impunidade de um colega, para estarrecimento e indignação de todos os brasileiros. E um caseiro, um simples homem do povo que teve violado seu sigilo bancário sem autorização judicial, numa agressão violenta aos direitos do cidadão. É mensalão, é valerioduto, enfim.

Ocupo esta tribuna hoje para mudar um pouco a lógica do que temos assistido nos últimos dias, para falar de como vêm sendo utilizados os recursos públicos no Estado de São Paulo.

Eu estou nesta Assembléia desde 1995. Tive oportunidade de conviver com o nosso querido e saudoso Governador Mário Covas, sucedido depois pelo então Governador Geraldo Alckmin. Portanto, tive a experiência de viver, nestes últimos anos, o que aconteceu no Estado de São Paulo.

Assumimos este Governo em 1995 com um déficit público de mais de 21 por cento. Quer dizer, uma previsão de gastos superior à arrecadação em mais de 20 por cento. Isso vinha ocorrendo nos últimos anos. Nos últimos quatro anos tivemos um acúmulo de déficits. O governo gastou quase que um orçamento a mais do que aquilo que se arrecadava. Isso era um desastre porque gerava inflação e trazia um grave problema: o endividamento do Estado. Nós pagamos um preço altíssimo até hoje.

Felizmente, essa situação se inverteu completamente. Hoje, 2006, aprovado o Orçamento do Estado pela Assembléia, temos uma previsão de investimento de nove bilhões e 100 milhões de reais. Saímos em 95 de uma previsão de déficit de quase 25% daquilo que se arrecadava para uma previsão de aplicação de recursos públicos em investimentos de mais de nove bilhões.

E o importante não é só discutir isso, mas aprofundar essa discussão e esclarecer à população de São Paulo onde esses recursos estão sendo gastos. Mais de seis bilhões foram escolhidos estrategicamente em projetos de infra-estrutura e projetos sociais que, sem dúvida, garantirão ao Estado de São Paulo uma maior infra-estrutura, facilitarão o seu crescimento econômico - eliminando gargalos não só em São Paulo, mas na região metropolitana e no interior de São Paulo - com a continuidade da construção do Rodoanel, fundamental para que possamos melhorar o sistema viário de São Paulo e da Grande São Paulo, facilitando o transporte, tirando mais de 30 mil caminhões que passam por São Paulo, criando novos eixos de desenvolvimento econômico e combatendo a poluição.

Além disso, investimentos no transporte público de massas. Temos na região metropolitana necessidade de garantir transportes diários para mais de quatro milhões de pessoas que precisam se deslocar de suas casas para o trabalho. Investimentos no Metrô, na Linha 4 e Linha 2, no sistema de trens da CPTM, na EMTU, na integração do transporte entre pneus e trens, barateando o custo. Estes investimentos, sem dúvida, vão diminuir o tempo que as pessoas gastam para chegar ao seu trabalho, reduzindo custo de transporte e trazendo mais comodidade. Sabemos da importância de investirmos cada vez mais no transporte de massa.

Da mesma forma, investimentos maciços na área de saneamento básico. Aliás, o Estado de São Paulo, nestes últimos anos, graças também à recuperação desta empresa que orgulha a todos nós, a Sabesp, uma das maiores empresas não só do Brasil, mas da América, tem-se responsabilizado pelo saneamento básico em 365 municípios do Estado de São Paulo. São investimentos que ultrapassam seis bilhões de reais em tratamento de água, ampliação da rede de água, coleta e tratamento de esgoto.

Sabemos também que o saneamento básico reflete na saúde da população, tanto é que a expectativa de vida em São Paulo tem sido maior do que a média brasileira. Tivemos também uma redução significativa no índice de mortalidade infantil. Sabemos que o índice de mortalidade infantil é um instrumento importante para medir a qualidade da saúde da população. Nestes últimos anos tivemos uma redução do índice de mortalidade infantil de 25 por mil em 95 para 14,25 por mil em 2005.

Foi uma redução muito significativa, quase o dobro do que tivemos no índice de mortalidade no País, graças a investimentos na área da Saúde: Programa Saúde da Família, Programa Dose Certa, que é a distribuição de remédios que se faz em parceria com as prefeituras.

Aliás, um investimento garantido nos Orçamentos de 2005 e de 2006 é a ampliação dessa fábrica da Furp, fundação que produz remédios mais baratos para a população. São quarenta e poucos remédios que atendem a quase que 80% da necessidade de grande parte da população, principalmente a população carente, que recebe esses remédios de forma gratuita. Além dos programas de saúde da família ampliados principalmente nessas áreas mais carentes.

Destacamos a importância da Assembléia Legislativa que, em parceria com o Seade criou o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social, que é o conjunto de indicadores sociais que medem a qualidade de vida da população dos 645 municípios do nosso estado, que tem sido atualizado a cada dois anos.

Por esses indicadores também foram criadas prioridades neste sistema de atendimento, tanto no Programa Saúde da Família como no fornecimento de remédios, como na atenção à gestante, como na atenção à prevenção de doenças, reduzindo a mortalidade, aumentando a expectativa de vida também nas cidades mais carentes do nosso estado. Além da ampliação de mais de três mil leitos na área hospitalar em 21 hospitais, com a inauguração de 18 hospitais novos e expansão de leitos em outros hospitais, aumentando-se também a vaga-leito. E isso, sem dúvida nenhuma, tem trazido um resultado muito importante na párea da saúde.

Sabemos que muito temos a fazer. Os desafios são enormes. Mas naquilo que compete ao Estado, nós temos avançado a passos largos. É só acompanharmos o aumento significativo dos investimentos nesta área. Na área da educação, sabemos sua importância para que possamos ter um desenvolvimento econômico sustentado, com qualidade de vida da população.

O desenvolvimento econômico depende sim das questões macroeconômicas, de redução de juros, de redução da carga tributária, mas sabemos que para que tenhamos um desenvolvimento econômico com inclusão social precisamos ter uma educação pública para todos, a universalização do ensino fundamental, médio, com a ampliação das vagas das universidades públicas, das Fatec, como também a ampliação de vagas nos cursos técnicos.

E tivemos uma ampliação muito grande e investimentos grandes também na área da Fundação Paula Souza, as novas Fatec. Nós tínhamos apenas sete Faculdades de Tecnologia, e esperamos terminar o ano de 2006, com mais 30 Faculdades de Tecnologia também gratuitas. O aumento significativo nas vagas, mais de dez mil vagas nas universidades públicas da USP, USP da Zona Leste, a expansão da Unesp, tudo isso garante um acesso maior e melhor dos alunos que vêm da escola pública para as universidades.

Defendemos que tenhamos uma rede de proteção social. Não somos contra a Bolsa Família, até porque ela é derivada de programas que foram criados durante o governo Fernando Henrique Cardoso, através da Bolsa-Escola, da Bolsa-Alimentação, da Bolsa-Gás houve essa união do sistema todo.

Acho que não devemos comemorar dez milhões de Bolsa Família. Isso é muito triste para o país. Precisamos criar mecanismos de entrada e de saída desses programas. Deveremos comemorar sim, o país crescer e gerar emprego e renda para a população, para que um pai de família possa ter a dignidade de, ao ter um emprego, garantir o sustento da sua família sem precisar desse tipo de auxílio. É isso o que defendemos.

Por isso, cada vez mais temos que ocupar as tribunas e debater com a sociedade em busca de alternativas incluindo a população, envolvendo a educação, envolvendo a formação de mão-de-obra, eliminando os gargalos que temos na infra-estrutura, melhorando os investimentos na área de portos, estradas, energia elétrica, telefonia, para que possamos ter um crescimento econômico sustentado. É este o modelo que defendemos para o país.

E que posamos sair rapidamente desta agenda de denúncias, de corrupção, de mensalão, de dança em plenário, porque isso realmente nos envergonha a todos. Vamos mudar essa agenda para o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Por cessão do tempo do nobre Deputado Ítalo Cardoso, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ainda há pouco o nobre Deputado Sidney Beraldo encerrava o seu discurso dizendo-se envergonhado.

Também me sinto envergonhado por vários fatos narrados no final da fala do Deputado Sidney Beraldo e também deploro a crise política e ética em que o nosso país se encontra. O que me parece inaceitável é que os tucanos se colocam fora dessa crise, como se eles não fossem agentes políticos co-responsáveis por essa situação.

Eu nunca tomei os tucanos como padrão para nenhuma área da minha atuação ética e política, porque todas as vezes que petistas se iludiram com o caráter pretensamente progressista e social-democrata do PSDB assimilaram práticas que foram nefastas para nós e para o país.

E o exemplo mais nítido disto é justamente o mensalão, prática inventada pelo PSDB de Minas Gerais, que foi incorporada por alguns petistas de uma forma absolutamente inaceitável para nossa tradição, para os nossos princípios e valores, e que trouxeram situações que nós do PT imaginávamos que nunca teríamos que passar, explicações que nós nunca pensávamos que teríamos que dar e estamos enfrentando. E pagaremos uma conta pelos nossos erros, e o principal erro que o PT cometeu nesses episódios foi justamente o de se iludir que as práticas tucanas e as políticas que fizeram esse partido poderiam ser utilizadas por nós impunemente.

Mas eu ficaria mais convicto da sinceridade dos tucanos, da sua indignação, se eles não fossem tão seletivos ao avaliar o erro dos outros; se eles se permitissem investigar e se os tucanos tivessem a dignidade de olhar nos olhos do povo de São Paulo para dar as explicações que nós, do PT, estamos tendo que dar. Porque os tucanos fingem que moram num mundo em que eles nunca habitaram, muito menos agora.

É por isso que o PSDB de São Paulo treme de medo ao falarmos de CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo. É por isso que o PSDB de São Paulo apenas se dedica, neste momento, a uma única agenda nesta Casa: a de obstruir mecanismos de investigação do parlamento sobre os escândalos que dizem respeito ao Governo Geraldo Alckmin, que nos deixou fisicamente, mas cujo espírito continua nos perseguindo no continuísmo subalterno do Governador Lembo, que ao que parece apenas vai ocupar fisicamente a cadeira.

Não sei nem se ele teve coragem de se sentar na cadeira de Geraldo Alckmin ou se vai deixar a cadeira vazia em reverência ao Governador e sentar do lado, para mostrar o seu servilismo a um governo que graças a Deus está acabando, porque o Governo Geraldo Alckmin é uma farsa, e essa farsa só não é conhecida pela população de São Paulo porque o PSDB e os seus aliados neutralizam todas as iniciativas que podem mostrar ao povo de São Paulo a sua real natureza.

Agora o Deputado Sidney Beraldo vem dizer ‘acabemos com o denuncismo’. Ora, meus amigos, denuncismo de quem? Será que o Deputado Sidney Beraldo tem o telefone do Senador Arthur Virgílio para mandar-lhe uma cópia do seu discurso? Por que será que os tucanos têm uma cara lá e uma cara aqui? Por que será que os tucanos adoram CPI em Brasília e odeiam CPI em São Paulo? Por que será que o Governador Geraldo Alckmin abafou 69 pedidos de CPI nesta Casa? E bastou que a imprensa desse destaque a um pedido, a uma irregularidade, a um escândalo e o Governo Geraldo Alckmin começou a se enroscar.

Não vamos nem falar aqui da vida particular da Primeira-Dama, que recebe os presentes que quer e usa como quer, porque isso está sendo apurado por outros espaços importantes. Não considero necessária uma CPI para verificar essa situação.

Mas me refiro ao fato de que bastou um jornal de circulação nacional, a "Folha de S. Paulo", publicar em primeira página o escândalo da publicidade oficial da Nossa Caixa, e o Governador já se embananou, não conseguiu responder, tentou sair da mídia e foi puxado pelo braço pelo Presidente do seu partido, Tasso Jereissati, para que ele pudesse atender a imprensa e dar satisfações.

Gaguejou, não soube explicar e em dois dias caiu o Secretário da Comunicação, Sr. Rogério Ferreira, conhecido como Roger, que é uma figura que lembra muito figuras que o PSDB gosta de execrar nacionalmente, porque o Sr. Rogério Ferreira fez estágio em Brasília na Caixa Econômica Federal, no Governo Fernando Henrique, veio para a Nossa Caixa e montou ali um esquema de utilização de dinheiro público para financiamento de atividades de interesse político do PSDB. De lá saiu para assumir o cargo de Secretário Adjunto de Comunicação e em pouco tempo seus serviços foram reconhecidos, virou Secretário de Comunicação, uma figura que sempre circulou nas sombras, sequer era contratado pela Nossa Caixa.

O Sr. Roger Ferreira recebia 17 mil reais por mês de salário pago não pela Nossa Caixa, mas por uma empresa de publicidade contratada pela Nossa Caixa, que prestou serviços à Nossa Caixa de forma ilegal quando o contrato se encerrou e que era utilizada por ele para financiar os eventos e atividades de interesse do PSDB.

O nome da empresa é Full Jazz. Ela e a empresa Colucci Propaganda ganharam a licitação para administrar a publicidade oficial da Nossa Caixa no ano de 2002. Em 2003 acabou o contrato e ele previa cláusulas de prorrogação que não foram executadas; previa a possibilidade de aditamento em valores que não foram executados. Mesmo assim, de setembro de 2003 até metade de julho de 2005, portanto dois anos, a Nossa Caixa continuou se utilizando dessas duas empresas, Colucci e Full Jazz, para financiar o seu esquema a partir de ordens da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo, que orientava as empresas estatais a investirem em publicidade e em patrocínios nos eventos, nas campanhas e nos meios de comunicação de interesse do Governo.

Pode-se dizer, como está se tentando dizer hoje, que era um problema do Presidente anterior, Valderi Albuquerque. Isso aí não perdurou na gestão do Sr. Carlos Eduardo da Silva Monteiro, atual Presidente do Banco Nossa Caixa, só que o esquema paralelo começa do próprio assessor da Presidência da Caixa, que responde pelas ligações com a imprensa, porque quando saiu o Sr. Rogério Ferreira para assumir a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado, assumiu em seu lugar uma senhora chamada Shirley Emerick. Salário da D. Shirley: 17 mil reais. Pagamento da D. Shirley: folha de pagamento da empresa Full Jazz, aquela que não tinha contrato, aquela que era utilizada pelo Palácio para bancar as atividades do seu interesse.

A multiplicação de informações que vêm sendo colhidas, mesmo sem que haja uma investigação centralizada, já nos permite indicar que milhões de reais foram gastos ilegalmente. Isso já não se questiona. A ilegalidade dos pagamentos é algo que a própria sindicância interna constituída pelo Sr. Carlos Eduardo da Silva Monteiro, Presidente do Banco Nossa Caixa, já se encarregou de comprovar. O que vem a público a cada dia é o volume de ingerências, interferências políticas que o Palácio dos Bandeirantes e várias Secretarias de Estado fizeram com o objetivo de direcionar as verbas de publicidade do Banco Nossa Caixa para patrocínios de interesse do PSDB.

E hoje vemos todos os dias nos jornais de circulação nacional, na "Folha de S. Paulo", no “Globo”, no "O Estado de S. Paulo", em jornais estaduais como o “Diário de S. Paulo” informações que vão mostrando flashes dessa oportunista utilização de recursos publicitários para compor a imagem de um Governador que não resiste a uma investigação. E é por isso que o PSDB tem medo de CPI na Assembléia Legislativa.

Vejam, Srs. Deputados, que começamos a tomar conhecimento de aspectos dessa política. É a revista que recebe dinheiro público e dá capa para o Governador; a publicidade se transforma num espaço de venda de uma matéria relevante. É o evento que é feito para atender determinado líder político. É o financiamento de um jornal ou de um evento para reforçar a candidatura de um candidato a Prefeito do PSDB. São coisas que vêm de 2003, de 2004 e de 2005.

Por isso eu queria pedir ao nobre Deputado Sidney Beraldo, que me antecedeu nesta tribuna, que a nossa indignação fosse comum, que ela não fosse seletiva, que tivéssemos a real disposição de se fazer em São Paulo aquilo que se faz em Brasília, porque o PSDB, ultrapassando as divisas do Estado de São Paulo, é muito combativo para apurar a corrupção, mas aqui em São Paulo prefere colocar os seus episódios de corrupção debaixo do tapete.

De modo que fiquei até impactado com a epígrafe que o Relator Osmar Serraglio, da CPI dos Correios, colocou no relatório - utilizando uma frase bíblica - que “não há nada que esteja escondido que não venha a ser revelado”.

Precisamos revelar Geraldo Alckmin ao povo de São Paulo e ao povo do Brasil. E precisamos fazer com que essa oportunidade nos permita instituir mecanismos de controle democráticos sobre o Estado, e para tanto a independência da Assembléia é fundamental, de modo que fatos como esses não se repitam nem lá nem aqui.

O que não podemos admitir na hipocrisia tucana é que os problemas estão todos lá e não há problema nenhum aqui. Se enfrentarmos juntos os problemas de São Paulo, vamos dignificar nossos mandatos e evitar que uma pessoa que ninguém conhece fora de São Paulo reproduza em Brasília aquilo que fez em São Paulo, num governo que ainda está para ser contado e queremos contar essa história.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o nobre Deputado Renato Simões. Os petistas são bons de discurso.

Em relação a esse problema da Nossa Caixa, foi feita sindicância pelo Ministério Público e Tribunal de Contas que resultou na demissão do então diretor de marketing, diferentemente do que acontece no PT. Eles usaram o caseiro e o Ministro da Fazenda, homem mais forte da República, caiu, como vimos cair toda a cúpula do PT por causa de falcatruas: José Dirceu, José Genoino, Gushiken, o Presidente da Caixa Econômica, Sr. Matoso, enfim. Tudo foi apurado para o Ministério Público tomar as devidas providências. Não escondemos nada debaixo do tapete.

O nobre Deputado Renato Simões falava de algum deputado do interior. Sou a favor, sim, de ajudar a imprensa do interior; sou a favor, sim, de se ajudar as rádios comunitárias, o jornal pequeno na cidade do interior, diferentemente do PT, que gasta bilhões em propaganda.

A Rede Globo é porta-voz do Governo Federal. A Globo agora está recebendo do PT essa gorjeta que a Caixa deu. Uma verdadeira gorjeta para garçom. Todos nós assistimos ao jornal da Globo à noite e podemos comprovar que ela é porta-voz do Governo Lula. Lá é que tem falcatrua.

Quebraram o sigilo bancário de um coitado de um caseiro. Isso é moral? O nobre Deputado Renato Simões só olha para o próprio umbigo. Em Santo André, o irmão de Celso Daniel saiu do país de medo de ser assassinado. Já morreram dez pessoas que estavam envolvidas com o esquema que resultou na morte do prefeito. Foi montada uma quadrilha em Santo André.

Não adianta vir falar do Governo Geraldo Alckmin. Pode ter havido um erro do diretor, mas isso foi apurado pelo Tribunal de Contas e Ministério Público. Nosso governo age com seriedade.

O Partido dos Trabalhadores quer nivelar todo mundo por baixo, dizendo que todo mundo comete falcatrua para justificar a campanha deles. Nós não. Qualquer governo pode cometer algum erro, mas nada como dois ministros quererem calar a voz de um caseiro. Foi por isso que caiu o Ministro Antonio Palocci. Cometeu tanta falcatrua em sua terra, Ribeirão Preto, que vai ser indiciado. Ele tem participação no episódio do lixo também. É em Ribeirão Preto, é em Brasília. Por onde passou fez falcatrua. Existe denúncias também em São José dos Campos. Que cena triste da Deputada Ângela Guadagnin festejando a impunidade de um colega seu dançando no plenário.

Hoje ouvi o compadre do Lula conversando com um ex-petista sobre o esquema montado. Nós do PSDB não podemos ser comparados com isso. Queremos, sim, ajudar a imprensa do interior, que ainda realiza um trabalho de fundo de quintal. Briguei muito, mas não consegui. Mas vou continuar brigando. Não tenho vergonha em defender o meu interior. Ajudar o dono de um jornal que por mil reais faz festa, ajudar uma rádio que por quinhentos reais faz festa é nobre. Muito diferente dos bilhões que o Governo Federal gasta na Rede Globo. Se a Globo não quebrou é porque o Partido dos Trabalhadores está bancando.

Peço desculpas pela franqueza, mas não podemos comparar os problemas do PSDB com os de Brasília, com o que aconteceu em Santo André, com o que aconteceu em Ribeirão Preto e em Campinas. Estão matando os que não conseguem calar a voz por qualquer meio. Estamos voltando ao tempo do faroeste.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectador que nos assiste através da TV Assembléia, quero também dialogar com os Deputados Sidney Beraldo e Pedro Tobias.

Tanto no campo ético como no campo das realizações de governo estamos aqui de peito aberto, olho no olho para poder fazer esse balanço, e não só com os governos tucanos em São Paulo e do Brasil, mas com qualquer outro governo, do PFL ou qualquer outro governo, de qualquer outro momento na história do Brasil, com os partidos políticos. Vai ser necessário e vai fazer muito bem para a democracia brasileira. O eleitor poderá discernir quem está com a razão, quem está mentindo, quem tem compromisso com a ética e quem é melhor de governo.

O Deputado Sidney Beraldo fez aqui um grande esforço para fazer um balanço positivo dos 12 anos de governo do Estado de São Paulo. Pena que a mídia de São Paulo pouco reconhece o trabalho da Assembléia Legislativa. Já fizemos aqui grandes e bons eventos, de vários temas, e poucas vezes a mídia de São Paulo deu cobertura e importância para o que acontece aqui nesta Casa. Para nós só nos resta, muitas vezes, o Diário Oficial da Casa e a nossa Rádio e TV Assembléia.

Como é um ano de campanha eleitoral, estamos assistindo a uma pré-campanha já bastante tensa. Será o momento, através dos programas nos horários gratuitos de TV e rádio e dos debates nas praças públicas, de fazer essa comparação e esse acerto de contas com o eleitor.

O Deputado Sidney Beraldo fez um esforço grande para dizer aqui uns índices de realizações no Estado de São Paulo, começando pelo déficit fiscal do Estado de São Paulo. Só esqueceu de dizer que a dívida pública era de 33 bilhões quando o Governador Covas assumiu e hoje é de 150 bilhões de reais.

O Deputado não disse aqui para os eleitores, leitores, ouvintes e telespectadores, que durante doze anos as indústrias de São Paulo cresceram 17% e as indústrias do Brasil cresceram 66%. E aí vem o Ex-Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, dizer que vai fazer um governo Juscelino, caso venha a ser eleito Presidente da República. Se o Ex-Governador for eleito Presidente da República e se ficar 40 anos no poder, talvez ele consiga fazer quatro, porque em doze anos ele fez apenas - e nada mais do que - inaugurar algumas obras que vêm do governo Quércia, governo Fleury e do governo Mário Covas.

Por exemplo, a Linha 2 do metrô é obra licitada no governo Quércia. Agora ele está conseguindo terminar dois quilômetros de metrô. A obra da Linha 4 do metrô - e eu participei dessa luta junto com a Linha Sul do metrô: Campo Limpo, Capão Redondo e Santo Amaro - foi discutida, foi viabilizada financeiramente em 94/95 e agora conseguiu começar a construir, sem saber muito como terminar, porque falta dinheiro para terminar o projeto.

A obra do Tietê, que ele julga a maior obra de seu governo, foi viabilizada por conta da ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, onde começou a ser discutido o programa de despoluição do rio Tietê. Isso passou por todos os governos e veio terminar agora. Talvez Geraldo Alckmin, 40 anos em São Paulo e 40 anos na presidência da República, consiga fazer quatro anos de governo. Se a depender das suas realizações, da sua pujança e da sua coragem, o Brasil sofrerá muito se Geraldo Alckmin vier a ser o Presidente da República.

E vamos conferir os índices sociais. Na campanha eleitoral teremos oportunidade de deixar explícito quanto decaíram os índices sociais no Estado de São Paulo, os investimentos públicos nessas áreas, a começar pela violência urbana, a segurança, área da saúde, área da educação, o índice de desempenho dos alunos no Estado de São Paulo. Vamos ter muitas oportunidades para fazer essas comparações aqui e dizer para São Paulo e para o Brasil quem é que sabe governar e quem tem compromisso com o povo e com a ética. Não faltarão oportunidades.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes no plenário da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, algumas vezes vim até esta tribuna para cobrar do Congresso Nacional a votação de um Projeto de Lei que na verdade faz um remendo na chamada Lei Eleitoral, principalmente no tocante à questão da publicidade e dos gastos de campanha.

O Brasil precisa fazer uma reforma política de verdade, que possa de uma certa forma corrigir os graves erros que têm acontecido nas campanhas eleitorais, o caixa dois, o desvio de dinheiro e tudo o mais que estamos vendo ser apurado lá no Congresso Nacional.

Mas como isso não foi feito, sobrou para que fosse aprovado. E eu fiquei aqui cobrando durante várias semanas a votação desse projeto que, no mínimo reduz um pouco e iguala os gastos de campanha entre os diferentes candidatos. Muitas cadeiras do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas na verdade são ocupadas por pessoas que gastaram milhões e milhões de reais nas suas campanhas eleitorais.

Esse projeto de lei foi votado, mas não havia vontade de o Congresso votá-lo. Mas finalmente foi votado e aprovado. Ele reduz e iguala um pouco os gastos de campanha, proibindo aqueles gastos principais, como a questão dos brindes: camisetas, bonés, enfim os brindes de uma forma em geral.

Também coíbe e proíbe a realização dos chamados shows milionários, os comícios milionários, os showmícios, enfim, reduz e iguala um pouco, não da forma ideal, obviamente, mas iguala um pouco a questão da legislação eleitoral.

Mesmo tendo sido aprovado lá no Congresso, cabe-nos agora uma grande preocupação. Será que não vai acontecer com essa lei aprovada a mesma coisa que aconteceu com a questão da aprovação da queda da verticalização? Será que alguém não vai querer que a Justiça se manifeste para manter esse estado de gastos e de coisas, como aconteceu até hoje nessas eleições que se passaram e que comprovadamente criaram problemas, quando você vê marqueteiros ganhando verdadeiras fortunas, quando você os truques de computação na televisão, que custam também milhares e milhares de reais, e que comprometem obviamente as finanças dos partidos, praticamente proibindo os partidos menores de terem os seus candidatos a Governador e até a Presidente da república?

Vamos ficar aguardando com muita ansiedade, com muita preocupação, porque neste caso vai ser uma verdadeira judiação se a Justiça não acatar a validade dessa lei para as próximas eleições. Será uma tristeza porque vamos ver a as pessoas continuando a gastar milhares e milhares de reais nos seus programas de televisão.

E a lei prevê que os programas de televisão tenham cenas só de estúdio. Proíbe as cenas externas. A cena só terá o candidato falando aos seus eleitores, dizendo da sua vocação, do seu programa de governo, daquilo que ele quer realizar. A lei proíbe essas produções miraculosas, onde muitas vezes se esconde até o candidato atrás de uma belíssima trilha sonora e atrás de uma mega-produção de televisão, que custa milhões e milhões de reais, mas transforma aquele candidato num verdadeiro herói para o pobre e sofrido povo de São Paulo e do Brasil.

Vou deixar aqui, Sr. Presidente, consignada a preocupação deste Deputado, a preocupação do nosso partido. Tenho certeza de que o futuro governo, seja ele qual for, terá como pauta primeira a questão da reforma política.

Será uma pena se não tivermos, pelo menos, esse remendo de legislação vigorando já para as próximas eleições. Só o fato de se proibir brindes, de proibir esses comícios suntuosos e essas megaproduções de televisão já vai igualar bastante a competição entre os diferentes candidatos e os diferentes partidos.

Estamos aqui esperando com apreensão o resultado de tudo isso. Deixamos esta mensagem aos nossos telespectadores, aos nossos companheiros Deputados e companheiros presentes, para que façam uma reflexão sobre as palavras deste Deputado, não só em seu nome, mas em nome do nosso partido, PSB, Partido Socialista Brasileiro.

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvindo o Deputado Pedro Tobias ao fazer uso da tribuna veio-me à mente uma reflexão.

O Deputado Pedro Tobias fala muito de Brasília, das CPI. O que estamos vendo lá hoje são três CPI em curso, uma inclusive chamada de “CPI do Fim do Mundo”, porque foi criada como CPI dos Bingos mas de bingo não apurou nada. Está querendo apurar a vida do Presidente, que juntamente com seus Ministros está tendo a vida devassada, inclusive com o sigilo bancário quebrado, como ocorreu com o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Na verdade estamos vendo um palanque da disputa eleitoral e o PSDB continua muito preocupado, porque, mesmo com capas de jornais, de revistas, o governo do Presidente Lula continua sendo bem avaliado, pois tem compromisso com a transformação social do nosso País.

Aqui nesta Assembléia, no entanto, é muito diferente. São 67 pedidos de CPI, dois em andamento, com as assinaturas sendo coletadas. Hoje, novamente, na Comissão de Finanças e Orçamento, o PSDB obstruiu, não deixando esta Casa cumprir seu papel de fiscalizar, de apurar os fatos que são gravíssimos, pois há a utilização de recursos públicos para financiar uma relação de diversos parlamentares com a mídia, inclusive promoção do Ex-Governador, hoje candidato a Presidente.

Esta Casa precisa realizar a CPI da Nossa Caixa, do Mensalinho da Nossa Caixa, porque os recursos este ano são mais de 40 milhões e sabemos que, pela lei eleitoral, os gastos com publicidade não podem exceder a média dos últimos três anos. Em um exemplo de apenas uma estatal, a Nossa Caixa está excedendo e utilizando recurso público para patrocinar as bases eleitorais do PSDB e para a disputa política. São dois pesos e duas medidas. Queremos CPI nesta Casa agora, já.

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mário Reali e suspende a sessão até as 18 horas. Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

* * *

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Sr. Presidente, requeremos nos termos regimentais seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 108/06, de autoria do Tribunal de Justiça.” Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha, que requer nos termos regimentais seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 165/06, de autoria dos Deputados Jonas Donizette, Valdomiro Lopes e Mauro Menuchi.” Assina o líder do PSB. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Baleia Rossi que requer nos termos regimentais seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 13/06, de sua autoria. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que requer nos termos regimentais seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 136/05, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo 008/06, que considera regulares e aprova as contas do Sr. Governador relativas ao exercício de 2004, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta colenda Casa de Leis.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os da Sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 35 minutos.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.

* * *