08 DE ABRIL DE 2008
040ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANDRÉ SOARES, BRUNO COVAS, OTONIEL LIMA, MARCOS
MARTINS, WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA, DAVI ZAIA e VALDOMIRO LOPES
Secretários: MÁRIO REALI, RITA PASSOS, CHICO SARDELLI, JOÃO
BARBOSA, ANDRÉ SOARES, JOSÉ AUGUSTO, MARIA LÚCIA AMARY, VALDOMIRO LOPES e
MILTON LEITE FILHO
RESUMO
001 - ANDRÉ
SOARES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita dos alunos da Escola Estadual Luis Roberto Pinheiro
Alegretti, de Bragança Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid. Anuncia
a visita dos alunos do Colégio Estrutural de Mogi das Cruzes, convidados do
Deputado Marco Bertaiolli.
002 - MÁRIO
REALI
Saúda Raquel Rolnik, nomeada
Relatora Especial da ONU para questões relativas aos Direitos de Moradia.
Elogia a política que vem sendo adotada pelo Prefeito e pela Secretária de
Defesa Social de Diadema naquela cidade.
003 - JOSÉ
AUGUSTO
Comenta pesquisa realizada pelo
Ministério da Educação em conjunto com a Unesco, cuja principal proposta é o incentivo à leitura. Cita posição do Movimento Voto Consciente em
relação à aprovação de projeto que cria o Dia da Leitura.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Relata assassinato de agente
penitenciário no Estado. Comenta o alto risco que envolve a área da administração
penitenciária, cujos agentes se tornaram alvo do crime organizado.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Reclama da distribuição de
apostilas aos professores da rede estadual de ensino, pela Secretaria da
Educação, que contêm erros nas diversas matérias. Comenta denúncia de que essa
Secretaria entregou parte da reforma curricular do Ensino Médio, bem como a sua
produção, para a Editora Abril.
006 - EDSON
FERRARINI
Comenta a questão do alcoolismo
entre os jovens. Cita estatística na qual mulheres de
007 - MAURO
BRAGATO
Informa compromisso da Secretaria
Estadual de Educação com o Sindicato dos Sociólogos de incluir no currículo
escolar do Ensino Médio, para o próximo ano, aula de Sociologia.
008 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência.
009 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Refere-se ao pronunciamento do
Deputado Mauro Bragato e informa que foi o Presidente Lula quem determinou a
volta dos cursos de Filosofia e Sociologia ao Ensino Médio, que tinham sido
retirados do currículo durante o Governo Fernando Henrique.
010 - CONTE
LOPES
Reporta-se ao pedido de prisão
temporária do pai e da madrasta de uma menina de seis anos que foi encontrada
morta. Diz que a Justiça prefere absolver o culpado a condenar o inocente.
Lembra que a polícia trabalha em cima dos fatos e deve apresentar provas
concretas.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 - JOSÉ
AUGUSTO
Faz reflexão sobre o crescimento da
violência na cidade de Diadema; cita dados sobre taxas de analfabetismo,
desemprego e IDH no município. Comenta texto do "Diário do Grande
ABC" com sugestões para reverter o processo, como atividades culturais,
esportivas e debate permanente sobre o tema. Informa que o Tribunal de Contas
do Estado sugeriu a rejeição das contas do município.
012 - MAURO
BRAGATO
Responde à Deputada Maria Lúcia
Prandi sobre a retomada das aulas de Sociologia nas escolas estaduais. Lembra
sua formação como sociólogo. Recorda veto do então governador Paulo Maluf a
projeto de sua autoria. Cita decreto do governador Mário Covas sobre
desapropriação de área do Hospital Universitário de Presidente Prudente.
Comunica a criação de ambulatórios especializados em três cidades da região.
Informa ações relativas à saúde na região.
013 -
MARCOS MARTINS
Lembra problemas do Hospital do
Servidor. Relata decisões do 3º Congresso do Amianto, realizado
014 -
OTONIEL LIMA
Assume a Presidência.
015 -
ORLANDO MORANDO
Afirma que a epidemia de dengue no
Rio de Janeiro serve de alerta a São Paulo. Considera que o governo Lula é
omisso na falta de campanhas preventivas contra a doença. Ressalta a
necessidade de mobilização geral para enfrentar o problema. Pede a
regulamentação de lei de sua lavra de combate à pirataria. Informa que o estado
perde 3 bilhões de reais com o descaminho de mercadorias. Pede atuação de
delegacia voltada para o setor.
016 - JOÃO
BARBOSA
Elogia o governador Serra e o
prefeito Kassab, bem como os respectivos Secretariados. Pleiteia a derrubada de
veto a projeto de sua autoria, que proíbe o lançamento de óleo vegetal nos
esgotos. Elogia a direção do Hospital Bandeirantes, pela criação de posto de
coleta de óleo.
017 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
018 - CONTE
LOPES
Informa a visita, na Comissão de
Segurança Pública, de autoridades ligadas à segurança nos estádios de futebol.
Dá conhecimento de reunião na Federação Paulista de Futebol sobre o assunto.
Combate a impunidade relativa às ações das torcidas organizadas.
019 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
020 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, refere-se à punição
de torcedores de clubes esportivos que desacatam a autoridade.
021 -
ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, fala por indicação do
líder do PSDB. Cumprimenta a ETE e a Fatec de Santo André pela colocação na
prova do ENEM. Informa a abertura de inscrições para concorrer a vagas nas
escolas técnicas do Centro Paula Souza.
022 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, reclama da
não-deliberação de projetos de interesse dos servidores da Justiça do Estado de
São Paulo.
023 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 16h50min, reabrindo-a às 16h52min.
024 -
VALDOMIRO LOPES
Solicita a suspensão dos trabalhos
por cinco minutos, por acordo de lideranças.
025 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h52min.
026 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h01min.
ORDEM DO
DIA
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento, de autoria do Deputado Roberto Felício, solicitando comissão de
representação para participar da 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do
Deputado Vanderlei Siraque, solicitando comissão de representação para
participar da XIV Conferência Interamericana de Alcaides e Autoridades Locais,
de
028 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada.
030 -
ROBERTO FELÍCIO
A despeito do problema no painel
eletrônico de votação, informa que a bancada do PT está em obstrução.
031 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está
em obstrução.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações dos
Deputados Roberto Felício e Carlos Giannazi. Anuncia o resultado da verificação
de votação, que aprova a inversão da ordem do dia.
033 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.
035 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada. Anuncia o resultado, que aprova a prorrogação da sessão por
2h30min. Congratula-se com a Deputada Patrícia Lima pelo seu aniversário e pelo
nascimento de sua filha. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de
autoria do Deputado Bruno Covas, de constituição de Comissão de Representação
para participar da 1ª Conferência Nacional de Juventude, a realizar-se em
Brasília, nos dias 27, 28, 29 e 30 de abril deste ano.
037 - JOSÉ
AUGUSTO
Para questão de ordem, indaga à
Presidência o procedimento correto em caso de reconstituição de proposição.
038 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe a solicitação e informa que
responderá oportunamente. Põe em votação e declara aprovados os seguintes
requerimentos de urgência: ao PLC 12/08, de autoria do Sr. Governador; ao PL
1.073/07, de autoria do Deputado Luciano Batista; ao PL 1.462/07, de autoria do
Deputado Vinicius Camarinha; ao PL 1.086/03, de autoria do Deputado Roberto
Morais; ao PL 227/06, de autoria do Deputado Roberto Felício. Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 17h36min, reabrindo-a às 17h47min. Põe em
votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: ao PL
591/07, de autoria do Deputado Estevam Galvão; ao PDL 98/07, de autoria do
Deputado Jonas Donizette. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões
extraordinárias a se realizarem hoje: uma 10 minutos após o término da presente
sessão e outra 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com
a finalidade de ser apreciado o PLC 80/07, de autoria do Sr. Governador. Põe em
discussão o PLC 80/07.
039 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 80/07 (Aparteado pelo
Deputado Pedro Tobias).
040 -
MARCOS MARTINS
Solicita verificação de presença.
041 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
042 -
FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 80/07 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
043 -
MARCOS MARTINS
Discute o PLC 80/07 (aparteado pelo
Deputado Hamilton Pereira).
044 - JOSÉ
CÂNDIDO
Discute o PLC 80/07.
045 - DAVI
ZAIA
Assume a Presidência.
046 - JOSÉ
ZICO PRADO
Solicita verificação de presença.
047 -
Presidente DAVI ZAIA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
048 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
049 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 80/07 (aparteado pelo
Deputado Celso Giglio).
050 - CELSO
GIGLIO
Discute o PLC 80/07 (aparteado
pelos Deputados Adriano Diogo, Carlos Giannazi e Fernando Capez).
051 -
CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 80/07.
052 -
CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de presença.
053 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
054 - JOSÉ
AUGUSTO
Discute o PLC 80/07 (aparteado pelo
Deputado Fernando Capez).
055 -
CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, fala da posição
contrária de sua Bancada ao PLC 80/07 por penalizar os servidores públicos.
056 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, rebate as
acusações proferidas pelo Deputado José Augusto contra a Bancada do PT.
057 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PLC 80/07 (aparteado pelo
Deputado Fernando Capez).
058 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 80/07 (aparteado
pelos Deputados Adriano Diogo, Fernando Capez e José Augusto).
059 -
VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
060 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
061 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
062 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
063 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PLC 80/07 (aparteado
pelos Deputados José Augusto, Roberto Felício, Olímpio Gomes, Celso Giglio e
Fernando Capez).
064 -
VALDOMIRO LOPES
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 20 minutos.
065 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra o pedido de suspensão dos
trabalhos.
066 -
ADRIANO DIOGO
Diz não haver acordo entre as
lideranças para a suspensão dos trabalhos.
067 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Indaga à liderança do PT sobre a
concordância com a suspensão da sessão.
068 -
ROBERTO FELÍCIO
Responde à Presidência.
069 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Informa ao
líder do PT a pauta de apreciação desta sessão acordada no Colégio de Líderes.
070 -
ROBERTO FELÍCIO
Responde ao Presidente Vaz de Lima
quanto às colocações de sua Bancada.
071 -
ADRIANO DIOGO
Expressa sua opinião favorável à
apreciação de projetos de autoria dos parlamentares.
072 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados. Passa a
renomear a comissão de parlamentares para, no prazo de 30 dias, oferecer por
escrito as conclusões de seus estudos sobre novas alterações do regimento
Interno.
073 -
CAMPOS MACHADO
Manifesta sua concordância com a
Presidência quanto ao andamento da pauta da sessão.
074 -
ROBERTO FELÍCIO
Reafirma a posição de sua bancada
no que tange o andamento dos trabalhos e a apreciação dos projetos em pauta.
075 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca para hoje reunião conjunta das seguintes Comissões:
de Educação e Finanças e Orçamento, para um minuto após o término da presente
sessão; de Constituição e Justiça, Defesa do Meio ambiente e Finanças e
Orçamento, um minuto após o término do primeiro congresso; de Constituição e
Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, um minuto após o término do
segundo congresso; e de Constituição e Justiça, Administração Pública e
Finanças e Orçamento, um minuto após o término do terceiro congresso. Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/04, à hora regimental, com
ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 21h40min.
Encerra a sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mário Reali para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MÁRIO REALI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Convido o Sr. Deputado Mário Reali para, como 1º Secretário, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MÁRIO REALI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, queremos saudar a visita dos alunos da Escola Estadual Luis Roberto Pinheiro Alegretti, de Bragança Paulista, acompanhados das monitoras professoras Dinaura Abadio Pires e Dalva Maria Camargo de Araújo, a convite do Deputado Edmir Chedid, bem como dos alunos do Colégio Estrutural de Mogi das Cruzes, cujo responsável é o Sr. Prof. Wilson Violin, convidados pelo Deputado Marco Bertaiolli. São todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários, alunos que nos visitam,
telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero saudar a arquiteta
Raquel Rolnik pela sua nomeação como Relatora Especial da ONU para questões
relativas aos Direitos de Moradia. Ela foi colega na Faculdade de Arquitetura
da USP. Estudamos juntos; ela é uma lutadora na questão da moradia. Foi
secretária de Política Urbana do Ministério das Cidades de
Gostaria também de elogiar e saudar o prefeito José di
Filippi, de Diadema, a secretária de Defesa Social Regina Mike, e
principalmente a política municipal de segurança que vem sendo adotada
Esses programas todos obtiveram um êxito muito grande na queda dos índices de homicídio que chegaram em muitos meses a mais de 40 homicídios por mês e hoje está reduzido a algo em torno de 5, 6 homicídios por mês.
Então queria saudar essa perspectiva, essa visão que inclusive tem uma identidade muito grande com a visão da cultura de paz, porque as ações são aliadas a projetos educativos no sentido do desarmamento e há muitas ações nesse sentido.
Gostaria de debater esse tema porque na semana que passou um Deputado do PSDB esteve aqui falando mal dessa política, dizendo que Diadema ainda é uma cidade muito violenta, trazendo alguns números que me preocuparam pela maneira como foram divulgados.
Em primeiro lugar, para se avaliar uma política pública, acho
que precisamos colocar numa perspectiva histórica esses números, e avaliar o
que aquela ação provocou do ponto de vista de redução dos índices, de queda
concreta desses índices, e não avaliar números absolutos. Inclusive dados do
SUS, comparados com os dados da Secretaria de Segurança, são muito diferentes,
porque nos dados do SUS, quando falam em mortes violentas, não são
necessariamente homicídios. Mas temos grandes problemas com morte em trânsito,
com queda em lajes, que hoje é um acidente gravíssimo em periferias de São
Paulo e também
Precisamos entender os números para fazer diagnósticos, porque os diagnósticos feitos com base em números equivocados geram avaliações também equivocadas. Por isso gostaria de dialogar, principalmente sabendo que para números menores é muito mais difícil. Esse é o grande desafio, principalmente homicídios provocados pela guerra do tráfico de drogas e com o crime organizado, e, pela Constituição do nosso País e do nosso Estado, a política repressiva de segurança é atribuição do governo do estado e da Secretaria de Segurança Pública por intermédio da Polícia Civil e Polícia Militar.
Precisamos tomar cuidado para fazer o diagnóstico correto e ver qual é o remédio adequado. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, juventude presente, funcionários da Casa, público que nos assiste pela TV Assembléia,
Sr. Presidente, Ss. Deputados, público que assiste a sessão nas galerias ou pela TV Assembléia, uma pesquisa realizada pelo Ministério da Educação em conjunto com a Unesco produziu um relatório chamado: “Redes de Aprendizagem - Boas Práticas de Municípios que Garantem o Direito de Aprender”. Este relatório reúne as experiências de 39 municípios que foram capazes de produzir os maiores avanços no ensino fundamental.
Um dos elementos mais presentes nestes municípios é o incentivo à leitura, eixo central em 27 dos 39 municípios destacados. Com estes programas de incentivo à leitura que não se resumem a bibliotecas e estantes mesmo municípios pobres como Carmo do Rio Verde e Formosa - ambos em Goiás - tiveram excelentes resultados nas avaliações.
O incentivo à leitura é uma ferramenta importante neste momento em que existe uma grande preocupação com a qualidade de ensino. O amor aos livros sempre esteve presente em minha vida e por onde passei busquei estimular a leitura. Assim, fui tomado de grande alegria quando o projeto criando o “Dia da Leitura” foi transformado em lei - a Lei 12.876 de Três de abril de 2008 - na última sexta-feira, coroando um esforço coletivo do qual tive a honra de ser chamado a fazer parte.
Colegas deputados têm criticado a superficialidade dos critérios utilizados pelo Movimento Voto Consciente ao avaliar o trabalho parlamentar. Este projeto do Dia da Leitura foi rotulado pelo Movimento Voto Consciente como sendo irrelevante.
A resposta a esta crítica foi dada por inúmeras pessoas preocupadas com a questão do incentivo à leitura. Entre elas foi muito significativa para mim a defesa feita pelo acadêmico José Mindlin, durante evento realizado justamente para discutir o projeto e compartilhar experiências bem sucedidas de incentivo à leitura.
Neste evento estiveram presentes:
- Sr. Daniel Feffer, presidente do Instituto Ecofuturo - entidade que tem uma ampla gama de ações de incentivo à leitura, que coletou milhares de assinaturas em apoio ao projeto;
- Sr. José Luis Goldfarb, que coordena o programa “São Paulo: um estado de Leitores”, responsável pela instituição de centenas de bibliotecas e salas de leitura por todo o estado, alimentadas por acervos obtidos exclusivamente através de doações de empresas, fundações e indivíduos comprometidos com o amor à leitura;
O Secretário Adjunto da Cultura - Ronaldo Bianchi - que destacou o incentivo à leitura como um elemento essencial para manter viva a utopia e o sonho;
Meu amigo Roberto Bianchi, entusiasta do assunto e a primeira pessoa a apontar a idéia deste projeto;
Além de centenas de pessoas que dedicam suas vidas ao sacerdócio do livro e da leitura, confiantes da importância da leitura para a construção de um país melhor.
A definição do dia 12 de outubro - Dia da Criança - como Dia da Leitura já vem sendo comemorada pelo Instituto Ecofuturo e outras entidades da área cultural há diversos anos. A oficialização desta data talvez seja apenas uma medida singela, mas é significativa porque cria um foco e um estímulo para que se celebre o amor aos livros e se estimule, em especial nas crianças, este sentimento e em todas as idades.
Comentando o grande crescimento de um grupo de leitura formado em Curitiba por profissionais de diversas áreas, - a Sociedade dos Leitores Tortos - o poeta Afonso Romano de Sant’ana coloca muitas de suas esperanças nesta relação com os livros:
“Como se vê, há
mais leitores tortos do que se imagina. Vai ver que é por aí que se começa a
endireitar este país..”
Quero agradecer aos meus pares que votaram esse projeto e àqueles que acompanharam e participaram. Desde outubro do ano passado fizemos aqui o corredor da leitura da Paulista, com várias exposições de livros com uma atividade importante.
Quero, ainda, registrar que sem a leitura pouco se faz pela violência. A questão da segurança passa pela educação também. É necessário que realmente existam esses investimentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa; jovens que visitam a Assembléia para conhecer a nossa estrutura e a dinâmica de trabalho, sejam bem-vindos; cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, lamentavelmente, tivemos mais um agente penitenciário assassinado. Foi morto a tiros, na frente de sua casa, um agente penitenciário, em circunstâncias a serem apuradas doravante em inquérito policial.
Mais do que nunca, é certo que a profissão de policial, a função de agente penitenciário ou de profissional de qualquer área da Secretaria de Assuntos Penitenciários, é de altíssimo risco, e se tornou alvo preferencial, assim como os policiais, da criminalidade, em especial do crime organizado.
Estamos prestes a chegar no dia 12 de maio, data que é um marco de tristeza para a população paulista e brasileira. São dois anos dos ataques do PCC, em que 25 policiais militares foram mortos por criminosos por serem policiais; oito policiais civis, 16 agentes penitenciários e três guardas municipais de Jandira.
O que é estarrecedor é verificar que em relação à assistência e ao amparo dos policiais e dos agentes penitenciários nada foi feito pelo Estado de São Paulo.
Tivemos o encaminhamento do Projeto de lei Complementar nº 11 para que as famílias dos policiais civis e militares feridos em serviços, que tenham lesão permanente, que se tornem portadores de deficiência ou que morram no exercício da função, não percam os adicionais.
Mas em relação aos agentes penitenciários, o Governo do Estado esqueceu, literalmente, dessa categoria profissional, e não mandou nenhuma menção da extensão dos adicionais aos agentes penitenciários que morrem em decorrência da função ou no exercício da função, muitas vezes como reféns de marginais no interior dos presídios.
Fica aqui o meu alerta para que o Estado comece a tomar providências além do discurso, além da demagogia, em relação amparo e proteção dos seus quadros, em especial aos profissionais que, em decorrência da atividade, correm seriíssimos riscos, como é o caso dos policiais civis, militares e agentes penitenciários.
Gostaria de lembrar a esta Casa que o último artigo do PLC 11 diz que a lei só entrará em vigor na data da sua publicação. Desde o encaminhamento, até a sanção desta lei, por morosidade desta Casa, é bom que doa na consciência de cada um dos parlamentares do Colégio de Líderes, da Mesa diretora desta Casa, da Presidência, que cada policial civil ou militar neste Estado que for morto em serviço neste período, ou que se tornar deficiente físico permanentemente em função do acidente, de bala na coluna, do acidente de viatura, estará ao desamparo da lei e será responsabilidade moral desta Casa.
Semana passada, já encareci agilidade no Colégio de Líderes. Encareço aos Deputados e ao colégio de Líderes sensibilidade para a apreciação das emendas que aperfeiçoam o projeto. Está aí o Deputado Edson Ferrarini, combatente, intransigente defensor da polícia paulista, que apresentou emendas para isso. É lógico que as emendas aperfeiçoam o projeto mas precisam realmente ser apreciadas e que o projeto venha à discussão, deliberação e votação, sob pena que a cada dia em que um policial for ferido ou morto a família fique ao desamparo.
Minha lembrança ao Governo: esqueceram-se dos agentes penitenciários. A mesma época em que se estabeleceu a lei com adicionais para os policiais, diga-se de passagem, adicionais que são perversos. Queremos a incorporação desses adicionais aos salários. Mas também houve a criação dos adicionais para os agentes penitenciários, e agora foram completamente esquecidos.
Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias da Casa, estamos recebendo várias denúncias de professores, de diretores de escolas, supervisores de ensino, enfim, de vários profissionais da educação e também de alunos, inclusive de pais de alunos, em primeiro lugar em relação às apostilas que estão sendo distribuídas em toda a rede estadual de ensino, pela rede estadual de educação, e também agora uma espécie de guia, uma espécie de cartilha para os professores das nossas escolas da rede estadual lecionarem.
Há um bom tempo vimos recebendo as denúncias em relação a esse material que está sendo distribuído, tanto para os professores, como também para os alunos. As denúncias se referem principalmente aos erros que são encontrados, erros gravíssimos, amadores, do ponto de vista das várias disciplinas.
A rede estadual de ensino optou por um modelo de educação muito próximo, ou talvez até imitando as escolas particulares, através das apostilas, desses jornais, o que tem sido uma prática das nossas escolas particulares.
Só que, como colocamos, a rede estadual é muito grande, tem mais de 5300 escolas, elas têm suas diferenças regionais. Esse foi o pior caminho escolhido pela Secretaria Estadual de Educação, querendo uniformizar, não levando em conta essas diferenças regionais, as peculiaridades de cada região.
O fato é que a confusão já está feita. A Secretaria Estadual de Educação está distribuindo cartilhas contendo graves erros, inclusive foi publicada uma matéria enorme, muito bem feita, no jornal “Diário de S.Paulo” com a seguinte chamada: “Cartilha que ensina professor a lecionar está cheia de erros.” Tem um subtítulo “Material distribuído pelo Governo Estadual tem resposta errada, informações equivocadas em mapas de Geografia”.
Tem denúncias na área de geografia, de história, de português. Por exemplo, nessa denúncia na disciplina de geografia, o guia que pretende ensinar o professor a lecionar geografia tem erros gravíssimos, colocando de uma forma totalmente equivocada os países que pertencem ou que não pertencem à comunidade européia. Tem denúncias de plágio nessas apostilas. Muitas delas, em alguns momentos foram feitos plágios de livros já consolidados, livros didáticos já adotados inclusive pela própria rede de ensino.
Isso tem que ser explicado; queremos esclarecimentos da Secretaria Estadual de Educação.
Outra denúncia feita é que, numa outra área da reforma curricular do ensino médio, a Secretaria Estadual de Educação entregou a parte da reforma, e da produção do material, para a Editora Abril, editora que já tem um material que se chama “Guia do Estudante - Atualidades”; agora esse material está sendo comprado pela rede estadual de ensino. Não sei de que forma isso aconteceu, qual foi o critério para entregar o nosso currículo do ensino médio para a “Editora Abril”. A Secretaria Estadual de Educação tem que explicar isso também.
É um processo de privatização da Rede Estadual. Trata-se de uma privatização disfarçada, para a gestão de ensino, em que a Secretária tenta colocar o modelo utilizado nas escolas particulares, na rede pública; isso não funciona. A rede estadual é diferente da rede particular, tem outra lógica, outro tipo de funcionamento.
O fato é que as críticas vêm de todos os lados, das várias regiões do nosso Estado, de professores, de diretores de escola, de supervisores, de alunos e de pais.
A secretária tem que discutir essas reformas curriculares, essas mudanças, com os profissionais da educação, com a comunidade escolar.
A Secretária não pode elaborar uma mudança como essa, de cima para baixo. Tem que ter a gestão democrática da escola pública, discussão mais profunda com o magistério estadual. A Secretária está fazendo tudo de uma forma autoritária.
Essas mudanças são autoritárias, vindas de cima para baixo, através de pacotes, sem uma discussão com o professor, que na verdade é o protagonista da educação. Se o professor não estiver preparado, se ele não entender, se ele não acreditar nesse projeto, certamente não vai funcionar.
Portanto, queremos que a Secretaria Estadual de Educação explique todas essas incoerências, esses erros, por que comprou esse material, por que escolheu a Editora Abril, o que existe por detrás disso. Enfim, queremos todas essas explicações. Estamos, inclusive, fazendo um requerimento de informação para ter acesso a essas respostas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembléia, estamos com um problema com relação ao álcool, um problema novo, muito novo e muito preocupante. Parece incrível, mas as mulheres dos doze aos dezoito anos começam a superar os homens, no que diz respeito à ingestão de bebida alcoólica. Imaginem isso, dos doze aos dezoito anos as mulheres passaram a superar os homens.
O que está acontecendo? Elas acham que estão bebendo socialmente; todas acham isso. Vai a um barzinho, vai na balada, só que está começando a extrapolar na quantidade de ingestão bebida alcoólica.
O problema do alcoolismo e o problema das drogas estão muito próximos.
Quando uma pessoa é considerada alcoólatra? Quando não consegue evitar o primeiro gole, não pára no segundo, enfim, quando perde o controle diante da garrafa; ele fica alcoolizado. Esse é o alcoólatra, o portador da doença chamado alcoolismo.
Isso era muito comum nos homens. A grande surpresa das estatísticas são as mulheres, dos doze aos dezoito anos superando os homens. E elas, realmente, acham que estão bebendo socialmente.
Tivemos, recentemente, a ocorrência de um acidente de automóvel, onde cinco moças morreram dentro desse carro. Dentro desse carro foi encontrada uma caixa de cerveja para elas beberem. Só moças no carro, só cervejas.
O que é preciso fazer a esse respeito? Primeiro, o Governo precisa diminuir a campanha promocional de venda de bebida alcoólica na televisão. Isso é o Governo Federal que tem que baixar essa norma, dizendo “não pode mais, tem que diminuir o incentivo a beber”. Segundo, a orientação que as pessoas usam droga, e bebem geralmente por curiosidade e desinformação.
Vocês sabem que os grandes omissos nesse problema da orientação do nosso jovem com relação a álcool e droga, são os prefeitos municipais. O Brasil tem 5500 Prefeitos. São Paulo tem 645 municípios, portanto temos 645 Prefeitos. O Prefeito acha que quem deveria falar sobre droga e álcool seria o Governo Federal. Imagina, lá de Brasília ele vai mandar uma mensagem para o seu município. Eles acham que deveria ser o Governo Estadual que deveria fazer uma campanha nesse sentido. A Secretaria Estadual da Educação trabalha, ela faz alguns projetos; o município que está ausente.
O Prefeito cria, aprova o Conselho Municipal de Entorpecentes, e não faz mais nada. Não destina uma única verba para esse fim.
Pergunte ao prefeito da sua cidade o que ele tem feito com relação à prevenção de drogas. Absolutamente nada. Ele é omisso. Diz que o problema não é dele. Mas as pessoas não moram na nação, não moram no estado. Elas moram no município, no bairro, na rua e o prefeito é quem está próximo delas.
Vamos ter agora eleições municipais. Peça ao seu prefeito que apresente as medidas de prevenção ao álcool e às drogas no seu município porque aí está a base do crime. Umas das situações que vão influir na criminalidade é o problema do álcool e das drogas e se os nossos jovens forem orientados vamos ter menos celas na cadeia ocupadas, menos jovens abandonando os estudos. Os prefeitos não fazem absolutamente nada no seu município com relação à prevenção. Prender o traficante é de competência da Polícia Federal; prender aquele que está vendendo drogas é competência da Polícia Militar, da Polícia Civil. O prefeito tem de falar sobre vida saudável, sobre prevenção, educação, colocar como ensino nas escolas municipais. Mas eles são os grandes omissos.
Prefeito, faço apenas um pedido: reveja o seu plano de ensino e inclua o trabalho de prevenção ao álcool e às drogas para os seus jovens e suas crianças porque entre os 12 e os 17 anos as mulheres estão bebendo mais que os homens. No meu centro de recuperação antes eu recebia para cada 10 homens viciados uma mulher, isso em drogas pesadas como cocaína. Agora já recebo para cada 10 homens três ou quatro mulheres. As mulheres estão ganhando todos os espaços na sociedade mas, infelizmente, também para o lado negativo. E insisto em falar da grande omissão dos prefeitos com relação à prevenção ao álcool e às drogas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã tivemos na Secretaria Estadual de Educação uma reunião bastante importante. A nossa Secretária Maria Helena Guimarães de Castro, assinou um documento, também assinado pelo Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo, comandado pelo Prof. Lejeune Mato Grosso de Carvalho, praticamente assumindo o compromisso da volta no ensino médio regular da rede pública do Estado a disciplina de sociologia, com pelo menos duas aulas em uma das séries.
A volta da sociologia no ensino médio foi resultado de um trabalho levado a efeito pelo Sindicato dos Sociólogos. Estiveram presentes nas reuniões não só este Deputado mas também o Deputado Simão Pedro, entidades representativas dos professores de sociologia, como também da Universidade. Tivemos uma grande vitória; quero crer que o documento assinado hoje na Secretaria da Educação seja efetivamente um marco não só naquilo que se chama a volta da sociologia no ensino médio mas, acima de tudo, uma articulação que aconteceu com diversos partidos políticos, dirigida à volta da sociologia no ensino médio.
Esse documento prevê uma grade curricular a partir de
Neste primeiro semestre, a Secretaria da Educação apoiará um seminário de caráter estadual, organizado em comum pela CENP e a SEDUC e por entidades sindicais que vai acontecer na USP. Ele terá a preocupação de começar a pensar um curso de sociologia no ensino médio bem representativo, de acordo com essa categoria que efetivamente tem uma presença bastante importante no Estado de São Paulo, já que temos praticamente 15 cursos de sociologia no Estado, com uma presença bem significativa dos professores. Há também um compromisso da Secretaria em realizar um concurso público em 2008, para provimento de cargos de professores de sociologia.
Então, queria dizer aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas que tivemos hoje esse ato importante. A Secretária Maria Helena Guimarães de Castro mostrou muita sensibilidade. Tivemos uma reunião bastante positiva porque tínhamos perto de 50 pessoas representando diversos setores da sociedade, especialmente da sociedade paulista, não só os sindicatos. E o mais importante é que houve o compromisso de termos, a partir do próximo ano, o curso de sociologia no ensino médio regular.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
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Vale dizer aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que é uma grande conquista. Quero acima de tudo parabenizar a professora Maria Helena e também o Sindicato dos Sociólogos, através do Prof. Lejeune Mato Grosso de Carvalho, por essa preocupação e por terem entendido que só a negociação e o debate vão efetivamente construir uma sociedade mais organizada, mais igual neste Estado e neste País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi .
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, tenho de me referir ao pronunciamento do nobre Deputado Mauro Bragato e dizer, sim, que é uma conquista da sociedade, dos jovens do Estado de São Paulo a volta de sociologia no currículo do ensino médio, e que é um passo importante esse compromisso da Secretaria com o Sindicato dos Sociólogos. Louvo a atuação, em especial desse Sindicato.
Mas, a bem da verdade, é bom esclarecer os fatos. Foi o Presidente Lula, operário, sem formação universitária, que determinou a volta de Filosofia e Sociologia ao ensino médio, porque tinha sido confiscado pelo ex-Presidente sociólogo Fernando Henrique Cardoso. O Conselho Federal de Educação baixou norma regulamentando a inclusão de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio em todo o país.
O Conselho do Estado de São Paulo contestou essa deliberação. Tivemos inclusive Audiência Pública na Comissão de Educação; podemos rever o Diário Oficial em que o Conselho Estadual negava a competência do Conselho Nacional para deliberar sobre a inclusão dessas disciplinas.
Então, fico feliz agora, porque finalmente a Secretária compreendeu a importância das Ciências Humanas no currículo. Finalmente ela dá esse passo. Só espero que ela não faça o mesmo que fez com a Filosofia. O que ocorreu é que nós tivemos a volta da Filosofia, e ela negava a volta da Sociologia. O Conselho Estadual de Educação negava.
E foi feito concurso para professores de Filosofia. Dois dias antes da atribuição das aulas, neste ano, a Sra. Secretária mudou a grade curricular, retirando as aulas de Filosofia do 3º ano do ensino médio, colocando muitos professores, recém-concursados, efetivados, sem a possibilidade sequer da jornada mínima.
Fico feliz, Deputado Mauro Bragato, porque para as outras disciplinas não existe essa questão do número de aulas, mesmo que não atinja esse número, ganhar a jornada mínima por 20 horas. Espero que isso ocorra também para os professores de Filosofia, não só de Sociologia, como das outras disciplinas.
É bom que se esclareça que esta é uma luta antiga, histórica, inclusive desta Casa. Citaria, de pronto, quatro Deputados que tiveram projetos aprovados para a volta da Filosofia e da Sociologia, vetados pelos Srs. Governadores, anteriores e atual - Deputada Bia Pardi, Deputado Jamil Murad, esta Deputada, Deputado Roberto Felício - são alguns de que me lembro no momento.
É uma grande luta, e é, sim, uma conquista da juventude, da sociedade, porque sabemos que nenhuma qualidade de ensino poderá prosperar se não tivermos as chamadas Ciências Humanas, a possibilidade da reflexão, a possibilidade do conhecimento e, acima de tudo, as chamadas Humanidades, para uma sociedade mais justa e saudável.
Com todo respeito, Deputado Mauro Bragato, eu quis fazer este esclarecimento. Parabenizo também o Sindicato. Espero que a Secretária ouça mais. Se ela ouvir mais, ela errará menos. As coisas que ela está dizendo agora nós estamos dizendo há 13 anos. Na verdade, ela reconhece a falência da Educação na era tucana, tanto é que há poucos dias ela deu uma entrevista dizendo que ainda era preciso encontrar o eixo da Educação.
Depois de 13 anos, é um crime de lesa-geração. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha através da tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, a Justiça prefere absolver um culpado a condenar um inocente.
É um princípio que aprendemos nos bancos das Faculdades de Direito. Eu me refiro a isso pelo caso dessa criança, que continua à tona, com todos comentando. Espero que o delegado de polícia, o promotor público e o juiz, que decretou a prisão preventiva desse casal, venham a público para esclarecer os motivos dessa prisão.
Pela própria prisão temporária pedida e decretada, ambos teriam que ter indícios de culpa. Tanto o pai quanto a madrasta. Caso contrário, vai ser difícil explicar para a população que foi pedida a prisão temporária de um casal, que não deve nada, em relação a esse caso.
Portanto, acredito que deve haver realmente culpa formada, e a polícia deveria apresentar rapidamente essas informações. Por tudo o que aconteceu - pela prisão temporária pedida pelo delegado, aceita pelo Ministério Público, e decretada pelo Juiz de Direito - acredito que ali nesse pedido haja realmente a comprovação do motivo da morte da Isabela. Mas o pedido de uma prisão temporária, até como policial, numa hora dessas, realmente tem que estar baseado e ter coisas concretas na mão. Porque se tiverem que soltar o casal sem provas, realmente é o fim do mundo.
Acreditamos no trabalho da polícia. Defendemos há anos e anos no plenário desta Casa o trabalho da polícia. Está na hora de se dar um xeque-mate. Começamos a ver uma rede de televisão puxando para um lado, outra puxando para outro. Está na hora realmente de se começar a apresentar provas. Indícios, vestígios, e agora as provas também. É necessário apresentar as provas do que aconteceu, de como a criança foi morta.
A própria perícia já detectou que ela foi morta por asfixia, foi espancada e asfixiada antes de ser jogada lá de cima. E alguém fez isso. Ninguém viu ninguém entrar no apartamento. Estavam o pai, a madrasta e as outras crianças. Então, a polícia tem realmente que apresentar fatos que realmente configurem o pedido da prisão temporária.
Na noite passada também, no mesmo local, na mesma região da zona Norte, policiais foram atender uma ocorrência: um incêndio num apartamento. Os policiais - Sargento Carvalho - foram ao local. Vendo o incêndio no apartamento, num prédio na Av. Leôncio de Magalhães, estouraram a porta e invadiram o apartamento. Lá dentro encontraram o Caíque, uma criança de três anos, já desmaiada, embaixo de uma mesa. Os policiais conseguiram socorrer a criança, que foi salva.
Depois de diligências, os policiais localizaram a mãe num sambão, dançando tranqüilamente. Ela foi autuada em flagrante, no mesmo distrito onde está o caso Isabela.
Se esse garoto morresse queimado, evidentemente a colocação dela para a Imprensa não seria que ela estaria num samba, não. Ela diria que foi a uma farmácia, a um pronto-socorro, que estaria passando mal, coisas assim.
Às vezes o que vemos pela televisão é uma coisa. E o que aconteceu lá dentro é outra. E a polícia e a Justiça vão trabalhar em cima dos fatos. O que aconteceu no 6º andar daquele edifício, onde uma criança de 5 anos foi espancada, asfixiada e, depois, lançada. Um bandido ia fazer isso? Ele iria asfixiar. Por que ele iria jogar pela janela, qual o intuito? São coisas que não conseguimos entender, mas existem muitos advogados dentro e fora.
Não entendi por que o pai, no momento em que chega à delegacia de polícia, esconde o rosto. Penso que, em um momento como aquele, você quer gritar para o mundo do que você é vítima. Nem é você quem fala, mas o seu subconsciente.
Vamos aguardar, mas acredito que está na hora de a polícia apresentar provas concretas com relação a esse caso, que ela deve ter, até porque o juiz concedeu a prisão temporária por 30 dias.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários desta Casa, hoje quero falar sobre a violência urbana e sobre minha cidade, onde está havendo uma celeuma.
É preciso que tragamos aqui as verdadeiras razões da violência na nossa cidade. Essa epidemia de violência, que se dissemina pelo País é intensa nos grandes centros urbanos, em especial na região metropolitana de São Paulo.
Embora alguns indicadores socioeconômicos e de violência venham demonstrando alguma melhora, em muitas cidades, a situação atual ainda está muito longe de refletir o que desejamos: uma sociedade pacífica, harmoniosa, cujos cidadãos possam viver com tranqüilidade o seu cotidiano.
Diadema, infelizmente, não é uma exceção. Uma cidade com
cerca de 400 mil habitantes, um território de
Não adianta fazer marketing aqui, porque Diadema está em 18o lugar em violência no nosso Estado. É uma das cidades mais violentas do Brasil.
Houve melhoras após a aplicação da chamada “lei seca” - editada pela Vereadora Maridite, minha esposa; inclusive foi negada sua participação em várias coisas, mas, não há problema -, certamente como ocorreu em outras localidades que adotaram a mesma medida, que, por si só, é pouco para que possamos atingir melhores índices de violência.
Em se tratando da temática da violência urbana, sinto-me no dever de informar aqui sobre mais um lamentável episódio ocorrido no dia 11 de março, às 21 horas e 30 minutos, que, estranhamente, não ganhou as páginas dos jornais locais.
Trata-se de uma chacina que ocorreu em Diadema, na Rua João Antonio de Araújo, nº 310, Bairro Eldorado, Jardim Navegantes, mais precisamente em um bar denominado Bar do Chicão. Pistoleiros desceram de um veículo e metralharam o local, colocando em risco a vida de inúmeras pessoas, matando um cidadão, Sr. Francisco Gonçalves Nogueira, deixando outros três baleados em estado grave: Sr. Hernandez Gonçalves Nogueira, Sr. Jackson Noilson de Souza e Sr. Marcos Lima da Silva.
Tenho certeza de que a família, os amigos dessas vítimas e
as demais pessoas que presenciaram momentos de verdadeiro horror não pensam que
Diadema seja um lugar realmente seguro, pois, além dessas chacinas que
ocorreram sem qualquer notícia, que são “abafadas”, como se diz no jargão
popular, temos várias outras chacinas ou tentativas de homicídio ocorridas
recentemente, que demonstram claramente o atual estado de insegurança
Aliás, tenho sido cobrado por comerciantes e lideranças no sentido de nos reunirmos com a Segurança para que alguma coisa possa ser feita, porque existe um clima de medo na Cidade de Diadema.
Em 2000, foram registrados 108 casos de mortalidade por agressões por 100 mil habitantes. Em 2005, esse número caiu para 48 casos, segundo a Fundação Seade. Esse específico indicador de criminalidade baixou, mas ainda é muito alto para os padrões civilizados.
Isso significa que podemos melhorar bastante, com mais investimento na Educação, Cultura, emprego e lazer para nossa juventude e nossa sociedade, pois a repressão da criminalidade, por si só, não bastará para um efetivo controle social. O investimento de maior retorno está, portanto, na prevenção.
Em contrapartida, pouco se divulga, mas, nesse mesmo intervalo, houve um aumento da violência no trânsito de aproximadamente 16%, conforme os dados obtidos na mesma fundação, pois a mortalidade por acidentes de transportes subiu de 17 casos por 100 mil habitantes em 2000 para 19,7 casos, em 2005. O que só nos faz crer que outras medidas precisam ser tomadas para que tenhamos sucesso no combate à violência.
Quando falamos da necessidade de mais investimentos em Educação e Cultura, levamos em conta outros dados da Fundação Seade, como a taxa de analfabetismo, que é de 6,8%; a porcentagem de jovens entre 18 e 24 anos que possuem ao menos o ensino médio completo é de apenas 35,9%; o percentual de indivíduos de 25 anos ou mais com menos de oito anos de estudo, ou seja, que não possuem o primeiro grau completo é alarmante, é da ordem de 60,09% em Diadema.
Isso é vergonhoso. Existe uma população com idade de 25 anos ou mais, uma população grande, que não tem o primeiro grau completo.
São indicadores como esse, somados a outros problemas, como a falta de emprego e de perspectiva para os jovens, que contribuem para o atual cenário de violência. E colocam Diadema como um dos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano, IDH, de apenas 0,79%, classificando o município na vergonhosa e preocupante 240ª posição do ranking estadual.
Quando se fala em educação, para coibir a violência, o foco principal deve ser a escola, a família, entre outros. Hoje, escola não é mais território neutro. As salas estão superlotadas, falta comunicação entre Estado e Prefeituras e ausência de estrutura para trabalhar com os alunos violentos. Essas são algumas das causas que elevam o aumento da violência dentro das escolas.
Nesse diapasão, o Fórum de Discussão Novos Caminhos Diários realizado pelo jornal “Diário do Grande ABC” resultou em algumas propostas para tentar coibir a violência nas escolas públicas da região.
Na seqüência, reproduzo algumas propostas, com as quais concordo. São iniciativas de ações que devem ser valorizadas, como a criação de um fórum de debate permanente entre autoridade de ensino para discutir temas de interesse geral; abertura do espaço físico das escolas para participação da comunidade em atividades educacionais e de lazer, atividades culturais, instalação de bibliotecas, incentivo à leitura, criação de grupo multidisciplinar de professores, psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais para trabalhar nas escolas; avaliação de projetos de grupos de pesquisa sobre violência para colocá-los em execução; divulgação das experiências que diminuíram a violência nos locais aplicados; aplicação de atividades diferenciadas, de acordo com as peculiaridades de cada região ou comunidade; aproximação das Secretarias Municipais e Estadual nas discussões sobre o programa educacional.
Quero ressaltar a importância do desenvolvimento de instrumentos que possam permear a cultura de paz na Educação, na Cultura, na Saúde, no transporte, esporte, entre outras. É necessário trabalhar intensamente para mudar o comportamento das pessoas, estimulá-las a ter mais diálogo e solidariedade para que busquem a solução de seus conflitos de forma pacífica.
A prevenção à criminalidade deve ser feita com investimentos permanentes em Educação e atividades culturais entre outros. Combater o crime apenas com palavras é fácil. Na prática, a realidade é outra.
Creio que a atual administração de Diadema deva começar a
investir menos em marketing e mais
É imperioso que se priorize o conteúdo, não apenas a forma, embora essa última dê mais visibilidade para políticos que visem meramente sua promoção pessoal. Algo que, infelizmente, não acontece.
Tenho em mãos o relatório do Tribunal de Contas, Processo
026/05, sobre as contas da gestão
petista de 2005. O Tribunal de Contas já rejeitou outras contas. Consta que
houve recomendação para que as contas do referido prefeito “fossem rejeitadas
por diversas razões que comentaremos em momento oportuno.” Mas o que nos
interessa é que, segundo o TCE, “houve insuficiente aplicação de recursos no
ensino fundamental, abaixo do percentual mínimo exigido pelo Art. 60 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Ou seja, a
Prefeitura de Diadema não investe sequer o mínimo exigido pela Carga Magna no
ensino fundamental. Isso sem falar dos recursos de quase 20 milhões do Fundeb
que foram devolvidos ao Governo Federal por não utilização. Ou seja, foram
perdidos pela ausência de planejamento para aplicação. Como pode esse pessoal
que não aplica o mínimo obrigatório no ensino fundamental vir posar aqui de
arautos da boa segurança? Isso é incoerente. Conseqüentemente o efeito dessa
irresponsabilidade política, dessa falta de preocupação com a educação das
nossas crianças e adolescentes, que vem ocorrendo há anos, já é por todos nós
conhecido e suportado, justamente o dramático panorama de violência que hoje
vivemos.
Sr. Presidente,
sabemos das dificuldades que vamos enfrentar. Como dizia Camões em sua célebre
obra “Os Lusíadas”, “Deus ao mar o perigo e o abrigo deu, mas nele é que
espelhou o céu.” Os desafios existem, mas o sucesso do combate à violência
depende de determinação, inteligência e trabalho, como fizeram os grandes
navegadores. Tenho certeza de que chegaremos lá.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rogério Nogueira.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia. O que me traz à
esta tribuna é um assunto de interesse da região de Presidente Prudente e de
todo o Oeste do Estado de São Paulo. Mas, antes de entrar no assunto da
desapropriação do Hospital Universitário de Presidente Prudente, feita pelo
Governador Serra, gostaria de me reportar à fala da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O assunto “implantação da sociologia no segundo grau” é algo que tem me motivado, desde minha primeira legislatura nesta Casa, no ano de 1979, quando apresentei um Projeto de lei que foi aprovado por esta Casa e vetado pelo então Governador Paulo Maluf. Com todo respeito, quero dizer à Deputada que, na verdade, este é um assunto que me interessa de perto. Sou formado em Sociologia pela Unesp de Presidente Prudente. Tenho acompanhado essa luta. Não se trata de um ou outro governo. Trata-se de uma compreensão de como deve ser o ensino, como os nossos professores devem se posicionar perante o mundo em que vivemos. Não se trata de pensar se o ensino é tecnicista, mas de trazer uma contribuição da sociologia como forma de tornar o cidadão cada vez mais consciente e ocupar um espaço cada vez maior na sociedade.
Política é dialética. O que era ontem não é hoje. Prova disso é que o Senador Romero Jucá, que era o líder do Presidente Fernando Henrique no Senado, deu voz de comando contra o projeto da sociologia. Hoje é líder do Presidente Lula no Senado e vai dar voz de comando a favor desse projeto. A vida é feita de avanços e recuos. Fico feliz de poder, efetivamente, ter no Brasil uma atitude correta do Presidente Lula ao fazer com que a sociologia seja uma realidade nas escolas deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o assunto
que vim abordar hoje é que, no dia 29, foi publicado no Diário Oficial do
Estado um decreto do Governador José Serra, que desapropria o Hospital
Universitário de Presidente Prudente, de propriedade da família Lima, do
ex-Deputado Agripino de Oliveira Lima. Essa desapropriação é a forma jurídica
encontrada pelo Estado de comprar aquele prédio e seus equipamentos e com isso
implantar o Hospital Estadual de Base na região Oeste do Estado, trazendo
segurança para aqueles que não possuem plano de saúde, que dependem do Sistema
Único de Saúde não só
O Governador Serra tomou uma atitude corajosa; assumiu, na prática, um compromisso com a população de nossa região. A União dos municípios do Pontal do Paranapanema, por meio do Prefeito Marco Rocha de Regente Feijó, levantou essa bandeira por quatro anos. Mostramos que as dificuldades no atendimento público só seriam resolvidas com a compra daquele hospital universitário. O hospital também tem como parceira a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Enfermagem da Unoeste.
Mas o que é mais importante é a coragem do governador ao
enfrentar esse grande debate que aconteceu
Enfim, tudo isso é produto da consciência do Governador, ao atender as reivindicações da comunidade e a coragem de assumir a desapropriação de um hospital que sempre foi referência na política de Presidente Prudente. Quero dizer aos Srs. Deputados que hoje estamos nesta tribuna agradecendo não só o Governador, mas também o Secretário Barradas por essa iniciativa, por ouvir efetivamente não só os prefeitos, os vereadores, mas também a Assembléia Legislativa e, acima de tudo, os movimentos da população, associações de moradores, sindicatos de trabalhadores, que sempre reivindicaram a necessidade de termos naquela região distante de São Paulo um hospital que pudesse atender a população, principalmente a população que não possui plano de saúde e depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde. Assim, quero agradecer de público.
Temos agora uma jornada pela frente: o processo de transição da posse do hospital. Tenho certeza que, a partir do momento em que o Estado assumir o hospital, teremos um aumento de leitos, conforme disse o Secretário Barradas e o aumento no atendimento, trazendo aquilo que queremos, que é a segurança social dos moradores não apenas de Presidente Prudente mas também daqueles que estão inseridos na região administrativa, especialmente na Diretoria Regional de Saúde.
Nesse sentido, termino a minha fala agradecendo ao Governador, e dizendo às Sras. e Srs. Deputados que era esse o assunto que queria tratar nessa tarde na Assembléia Legislativa de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em permuta com o Deputado Carlinhos Almeida, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia e das galerias da Casa, acabamos de chegar de uma reunião da Comissão em Defesa do Iamspe e da Comissão de Saúde, com a presença do superintendente desse órgão, Dr. Latif. Preocupados que estávamos, nós, Deputados, perguntamos sobre os vários problemas do Iamspe e do Hospital do Servidor desde a falta de medicamentos, a demora para agendamento de consultas e outros procedimentos e também sobre o rumo a ser tomado pelos aposentados demitidos. Em relação aos aposentados, a resposta foi: o caminho judicial. Imaginem como ficará a situação dos aposentados e do hospital. Se não houver a reposição das pessoas que foram demitidas, o atendimento ainda continuará precário.
Também gostaria de falar sobre um assunto que temos debatido diversas vezes: o amianto. Foi realizado nos dias 3 e 4 deste mês, em Salvador, o III Congresso sobre Amianto, promovido pela Secretaria de Saúde do Estado. Houve ali discussões sobre a saúde, o meio ambiente, mas principalmente sobre o banimento do amianto, quais as lutas a serem travadas pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, de São Paulo, e pela ABEA - Associação Baiana dos Expostos ao Amianto. No estado da Bahia temos um passivo muito triste na região de Poções, São Jesus dos Perdões, onde há uma mina desativada mas que ainda há exploração de forma artesanal, manual, para a sobrevivência de algumas famílias que ali vivem. Há uma contaminação triste naquela região.
Participaram desse seminário promotores, juízes, Deputados além de sindicalistas, de movimentos e associações tanto de São Paulo, como da Bahia e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto dos dois estados, que discutiram sobre a forma de lutas para enfrentar esse problema em nível nacional. Não podemos aceitar que se insista em continuar matando de câncer a população brasileira, sendo que há produto substituto que não é cancerígeno para as caixas d’água e para as telhas. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, morrem 100 mil pessoas por ano. No Brasil, o índice de pessoas contaminadas é relativamente alto: estima-se em 250 mil em 2030.
Esta Casa aprovou uma lei assim como outros três estados. Entramos com pedidos de Adins no Supremo Tribunal, assim como a Associação Nacional dos Juizes Trabalhistas. Li numa sessão anterior o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin - contra as leis estaduais, um absurdo. Queremos saudar essa associação que teve a coragem de entrar com essa Adin contra o artigo 2º da lei federal que permite a comercialização do amianto branco, o crisotila. É justamente esse amianto que tem deixado centenas de pessoas doentes no estado de São Paulo e no país inteiro. Esperamos que essa briga, esse imbróglio jurídico, seja decidido. Já fizemos apelos também ao Senado, à Câmara Federal, para que haja uma decisão de banimento do amianto a exemplo dos 48 países que já o fizeram, inclusive, os nossos vizinhos do Mercosul.
Podem perguntar qual a razão do Deputado Marcos Martins insistir tanto. É porque não podemos conceber que não apenas a saúde dos trabalhadores, mas a saúde pública, não seja tratada com respeito e levada a sério, e se permita que um produto - que trouxe desemprego em olarias e outros, além da concorrência de importados - prejudique a saúde da população, colocando em risco milhares de pessoas.
Também apresentamos aqui um outro projeto para ser criado um programa para a substituição das caixas d’água, que aproveitava a onda de dengue a fim de que as caixas fossem tampadas, porque não basta distribuir tampas, como foi feito no Rio de Janeiro, já que os tamanhos são diferentes. É necessário dar condições para a população fazer a substituição das caixas d’água, eliminando dessa forma o amianto.
Fica aí a tarefa para a Sabesp fazer: pensar na substituição dos vários quilômetros de tubos de amianto existentes embaixo da terra que transportam a água para as residências.
Nos Estados Unidos, para uma água ser considerada potável, exige-se um laudo afirmando que não há amianto. Nós também, no Estado de São Paulo e no Brasil, precisamos estar atentos não só às caixas d’água - porque elas contêm material cancerígeno e, sem tampa, viram criadouros de dengue -, como também aos cuidados com a água distribuída para consumo da população do país.
Queremos olhar com bastante carinho a qualidade da água. Que seja exigido um laudo afirmando que ela não contém amianto misturado. Não temos nenhuma garantia de que isso não afetará a saúde de toda uma população. Existem 3000 tipos de aplicação desse produto cancerígeno, inclusive, em brinquedos de crianças. Aliás, o Inmetro, numa resolução recente, proibiu não somente a utilização do chumbo em brinquedos de criança, mas também o amianto, por considerá-lo prejudicial e colocar em risco a vida das crianças. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
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O Sr. Presidente - OTONIEL LIMA - ptb - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Carlos, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O sr. Orlando Morando - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da TV na Assembléia, imprensa que sempre nos acompanha, boa-tarde.
Inicialmente, quero cumprimentar o Deputado Antonio Carlos pela permuta de tempo. Venho aqui tratar de alguns assuntos, alguns com bastante alegria, outros com bastante preocupação.
Gostaria de falar sobre essa lamentável epidemia que tem assolado muitas pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Que isso sirva de alerta para o Estado de São Paulo, para as nossas cidades.
Ao longo do Governo Lula, houve total omissão em relação a esse assunto. Não existe mais nenhuma campanha preventiva, não existe investimento, o equipamento se encontra todo sucateado e, infelizmente, começamos a colher os frutos dessa desordem colocada pelo atual Presidente.
Nos jornais de ontem e de hoje, vimos publicada matéria que aponta o ginasta Diego Hipólito como vítima da dengue. Portanto, é uma doença sem fronteiras, que não escolhe classe social. Lamentavelmente, a cidade do Rio de Janeiro não fez a lição de casa e estamos perdendo vidas por causa de um assunto vencido. Ninguém aqui está tentando descobrir o antídoto para matar o mosquito. A fórmula é nítida: é a prevenção. E não existe nada em relação a isso.
Vemos o Governo Federal gastar rios de dinheiro - especialmente dutos, em se tratando da Petrobrás - e nenhum centavo se investe em campanhas preventivas, em campanhas para orientar a nossa população.
Para a nossa felicidade, o frio de São Paulo não permite a proliferação mais rápida do mosquito Aedes Egypt. Se tivéssemos temperaturas próximas às do Rio de Janeiro, seguramente, estaríamos entrando nesse caos.
No ano passado e no retrasado, algumas cidades do litoral começaram a sentir essa epidemia. Fazemos esse alerta. Em primeiro lugar, pedimos à população. Você, que nos assiste e já fez a sua prevenção, não deixe de orientar na empresa, no clube, na igreja. Essa tem que ser uma tarefa de todos nós. Como o Governo Federal é omisso, chega a ser negligente em relação a esse assunto, precisamos mais uma vez pedir à população brasileira para que nos ajude, para que faça esse esforço para que essa triste epidemia não venha a contaminar o Estado de São Paulo.
Esse é o primeiro alerta que faço. Ao segundo ponto quero dar destaque, com muita ênfase. No meu primeiro mandato, aprovei uma legislação muito interessante para tentar ajudar no combate à pirataria, à sonegação, ao descaminho. A lei foi aprovada por este plenário, foi sancionada pelo então Governador Geraldo Alckmin e eu não consigo entender. É uma lei que existe há quase três anos e não é regulamentada.
Isso é vergonhoso. Um Deputado aplica-se, empenha-se. Fiz uma legislação, modéstia à parte, bem elaborada. O termo da lei é muito claro e diz que os estabelecimentos comerciais, as empresas transportadoras, os armazéns que fossem flagrados vendendo, estocando ou transportando produtos contrabandeados, produtos pirateados, produtos que tiveram origem pelo descaminho perderiam a inscrição estadual e, por um prazo de cinco anos, ficariam fechados, seriam lacrados.
Nesses dias, recebi um empresário que tem a sua empresa num estado do Sul do país. Ele patenteou um produto e trouxe todos os genéricos que já são pirateados. Vejam vocês, é um equipamento elétrico, multiuso. Esse empresário disse-me: “Só não tem nas gôndolas o meu produto. Falsificado sobra”. O nome dele é Aldo Vagner Fernandes, tem a patente do produto e nada é feito.
A cidade de São Paulo tem uma delegacia especializada para os crimes de pirataria. Pouco tenho visto sobre essa ação. Essa minha lei não era apenas para pegar o camelô. O camelô não tem inscrição estadual. Essa lei é para pegar os peixes grandes, é para pegar os tubarões. Não acontece. Ninguém diz por que, não se regulamenta e ficamos aqui brincando de fazer leis.
Para um parlamentar aprovar o projeto é muito difícil. Depois de aprovado o projeto, os tecnocratas espalhados pelas Secretarias do Estado acham mais fácil engavetá-lo. E não pensem que isso é má vontade do Governador, pelo contrário. E não é porque sou do seu partido que quero isentá-lo. Quando o projeto chega às Secretarias, não consigo entender: não sai.
Faço esse alerta: o Estado de São Paulo deixa de arrecadar, segundo a Unafisco, cerca de 3 bilhões de reais por ano devido à sonegação, ao contrabando e ao descaminho.
Quando falam sobre contrabando, mostram a Guarda Municipal
prendendo o camelô. Desafio: se a fiscalização quiser me acompanhar, vamos a
qualquer grande shopping e eu garanto que tem produto pirata sendo vendido em
lojas de grife. Estou à disposição, todas as tardes. Se algum fiscal da
Secretaria da Fazenda quiser, vamos ao Shopping Ibirapuera para ele me mostrar
onde vendem produtos piratas. Aqui, ao nosso lado. E nada é feito. Quem paga o
preço disso? É a população de São Paulo. Imaginem vocês quantas casas populares
poderiam ser construídas com 3 bilhões de reais que o Estado perde e deixa de
arrecadar. Não é culpa só do Estado, mas o projeto de lei deu certo. Nós
aprovamos um projeto do Executivo tratando sobre esse mesmo assunto para os
postos que comercializassem combustíveis adulterados, e mais de 300 postos de
gasolina foram fechados
Por que não se pode fazer isso com os demais produtos? Vocês pensam que o produto pirateado é só CD e DVD? No Estado de São Paulo, hoje, se vende o que você puder imaginar: remédio, eletroeletrônico, pneu, calça, bolsa, óculos, relógio. É o mundo da pirataria. Raramente, vemos uma cena em que se esmaga alguns CDs e DVDs. Isso é um peixinho pequeno.
A indústria fonográfica faliu, acabou. Os artistas, hoje, fazem shows porque não podem depender da venda de CDs. É também verdade que seus CDs são muito caros, poderiam ser mais baratos. Um CD a 20, 25 reais, tudo bem, mas cada um põe preço no seu produto. Se eles barateassem, ajudariam a combater a pirataria. Não existe uma ação conjunta para isso, o que é triste, porque o cidadão é muitas vezes lesado: compra gato por lebre. Brinquedo põe em risco a vida de uma criança, mas nada é feito.
Não sei quantas vezes já ocupei esta tribuna apelando para que esta lei aprovada, de autoria deste Deputado, seja regularizada para ajudar o Estado de São Paulo? Ela não tem cunho para ajudar diretamente a ninguém, mas como disse, a pirataria não tem limites. A última denúncia que recebi é de que estão falsificando aguardente. Eles envasam a bebida sob mesmo rótulo. Imaginem o que não estão pondo no conteúdo! E o remédio falsificado? Precisa dar cadeia a esse pessoal, mas isso não acontece, infelizmente.
Gostaria, então, de enfatizar esses dois assuntos. Na seqüência, gostaria de tratar sobre um outro assunto, que é o Rodoanel, e sobre as Fatecs que têm se destacado de forma positiva. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, o nobre Deputado João Barbosa, pelo tempo regimental de 10 minutos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Otoniel Lima, grande liderança de Limeira e região, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, de antemão quero agradecer aos nobre Deputado Geraldo Vinholi pelo tempo. Quero engrandecer e cumprimentar o nosso Governador José Serra pelo seu trabalho brilhante, e da mesma forma aos seus secretários. Mais uma vez, o governador foi feliz na escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Grella Vieira, que está nos visitando hoje à tarde. Não poderia enaltecer também o nosso Prefeito, Gilberto Kassab, pelo seu trabalho esmerado. Ele é uma grande liderança nesta cidade. José Serra e Gilberto Kassab têm trabalhado com afinco e estado presentes sempre que há algum problema, e estão sempre em busca de grandes soluções.
O surto da dengue está com índices alarmantes em outros
estados, mas não aqui
Quero falar a respeito de um projeto que foi votado e aprovado no ano passado por esta Casa. Agradeço pela aprovação desse projeto que proíbe que se jogue óleo vegetal no esgoto. É um projeto que enaltecerá esta cidade e ao Estado de São Paulo. Quando um projeto é aprovado, vemos, através dos meios de comunicação, o benefício que poderá causar para a sociedade.
Tenho em minhas mãos, por exemplo, um trabalho brilhante que está sendo feito pelo Hospital Bandeirante.
Parabenizo toda a equipe do Hospital Bandeirante. São pessoas que nos têm atendido com muito carinho e alegria.
Não poderia deixar de registrar o trabalho brilhante que fazem em relação ao projeto maravilhoso, que tenho o prazer de falar sempre desta tribuna, sobre a campanha de reciclagem do óleo de cozinha.
Campanha Óleo Aqui
A campanha pretende introduzir a coleta seletiva do óleo de cozinha usado e, assim, evitar que ele seja jogado no esgoto. Todo o óleo recolhido será enviado para a reciclagem e transformado em biodiesel, considerado o combustível do futuro.
O Hospital Bandeirantes manterá postos de coleta, as casinhas Óleo Aqui, que armazenarão todas as garrafas entregues pela comunidade. Uma entidade social do bairro será responsável por recolher o óleo coletado. Já a Remodela, cooperativa sediada em Campinas e signatária do Programa para Produção Limpa da ONU, será a responsável pela produção do biodiesel.
"Pretendemos desenvolver um processo de transformação da atitude das pessoas em suas práticas diárias, no que diz respeito ao meio ambiente. Criaremos postos de coletas para que todas as pessoas, não só os estabelecimentos comerciais, guardem o óleo que sobra das frituras", afirma Cecília Medeiros, presidente do Instituto Viva Melhor.
Segundo Áurea Barros, gerente de Desenvolvimento do Hospital Bandeirantes, toda a renda obtida com a venda deste óleo será revertida para uma entidade social do bairro. "A Campanha Óleo Aqui contribuirá para a pesquisa científica, para a melhoria do meio ambiente e para a limpeza do nosso bairro. Pretendemos implementar uma rede de mobilização socioambiental, organizada e contínua, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a população na preservação do meio ambiente urbano".
Plano de Revitalização da Liberdade
A Campanha Óleo Aqui é parte do Plano Integrado de Revitalização da Liberdade, que tem como foco duas grandes áreas: desenvolvimento urbano e do meio ambiente, e desenvolvimento humano. O Hospital Bandeirantes pretende promover a integração, o fortalecimento e a mobilização da rede de desenvolvimento local e, com isso, contribuir para a melhoria da qualidade de vida desta e das futuras gerações da Liberdade, por meio de sua revitalização.
Parabenizar. Fico muito alegre, porque sabemos que não só as escolas, igrejas, agora também os hospitais estão fazendo essa campanha, e o dinheiro arrecadado pode ser aplicado em pesquisa científica.
Além de ajudar em pesquisa, estamos contribuindo para com a natureza, para que os rios possam respirar e receber a luz.
Peço a meus pares, aos líderes, que nos ajudem, para que tenhamos a derrubada do veto desse projeto.
Sabemos que há muitas pessoas empenhadas no trabalho de impedir que esse óleo seja lançado no esgoto, que causa tantos problemas, com tantos gastos.
Mas, acima de tudo, agora traz benefícios para as comunidades. Pode-se fazer com esse óleo massa de vidro, sabão em pedra, sabonete, biodiesel.
Encareço ao Sr. Governador e aos nossos pares que nos ajudem para que esse projeto seja em benefício da nossa cidade e do nosso estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.)
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PTB, vou usar o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, na última quarta-feira, tivemos em visita a esta Casa, à Comissão de Segurança Pública, da qual somos presidente, o Dr. Paulo Castilho e o Sr. Marco Aurélio para falar e pedir o apoio desta Casa sobre a insegurança nos estádios de São Paulo.
Realmente, percebemos que agora, na decisão entre São Paulo e Palmeiras, os dirigentes esportivos não têm muito o que fazer: não podem jogar no Parque Antártica, que é o campo do Palmeiras, e têm que se limitar a jogar dois jogos no Morumbi.
Jogando no Morumbi, nada impede que as torcidas uniformizadas saiam brigando, espancando, matando, inclusive enfrentando a Polícia, espancando policiais, e até outros torcedores que nada tem a ver com isso.
Fomos chamados dias atrás à Federação Paulista de Futebol, pelo presidente, Marco Polo Del Nero, para falar da dificuldade que está se encontrando para enfrentar o que se chama de torcidas organizadas, porque nesse meio, existem pessoas que vão ao campo de futebol não para assistir ao jogo, mas para cometer delitos.
Pela análise que fiz, como policial, percebemos que não pode haver impunidade, e o torcedor acredita na impunidade. Ele sabe que pode brigar dentro do campo de futebol, assistir o jogo, pode espancar fora do campo de futebol, pode enfrentar a Polícia. E se ele tomar uma cacetada, ou se o policial jogar uma bomba ou uma bala de borracha, ele sai correndo, isso é até um trunfo para ele. Isso não deixa de ser um trunfo, como dizia o especialista, Sr. Marco Aurélio, e até o próprio promotor público, Dr. Paulo Castilho.
Os boletins que se fazem dentro dos estágios, eles colocam nas paredes como se fossem troféus. A ação da justiça, naquele momento, um crime menos grave, se coloca na parede.
No meu modo de ver, o que seria necessário realmente é que essas pessoas fossem punidas dentro da lei.
O Dr. Paulo Castilho dizia que no jogo entre Corinthians e Palmeiras o torcedor do Corinthians lançou uma bomba contra a torcida do Palmeiras, e ele foi flagrado pelas câmeras de televisão. Pelas câmeras, a Polícia chegou nele e ele foi preso. No bolso, havia mais bombas. Esse elemento, que não é torcedor, é conduzido a uma delegacia de polícia, e ao invés de ele ser autuado em flagrante, a delegada simplesmente o libera.
Isso é o exemplo da impunidade. Isso serve para todo o resto da torcida que ele não sofreu nada.
Na imprensa, estão citando meu nome. Para resolver isso, tem que ser dentro da lei. Quem agride um policial, tem que ser preso por desacato à autoridade e por lesões corporais. Ser autuado em flagrante e ir para a cadeia. Se ele atacar um torcedor de outro time, mesmo nas ruas, ele tem que ser autuado em flagrante, por formação de quadrilha, bando e ir para a cadeia. Duvido que depois de 50, 100 que forem para a cadeia, eles continuem fazendo a mesma coisa. Agora, simplesmente, em uma desavença com a Polícia, trocar porretada, trocar porrada, e o cara ir embora, não adianta nada.
É necessária a punição. É necessário que essas pessoas sejam identificadas, e aquele que for reincidente, cometeu o mesmo delito, provocar num campo de futebol, agredir no campo de futebol, que ele cumpra penas cada vez mais severas, é o que a própria lei determina.
O que percebemos é que realmente fica naquilo como se fosse
uma brincadeira. Só que essa brincadeira já gerou 23 mortes. Vinte e Três
pessoas foram assassinadas nas praças esportivas aqui
Quando há uma partida de futebol como agora não se pode
fazer no Parque Antarctica, no Pacaembu, e faz no Morumbi mas não garante
segurança alguma. Morumbi é simplesmente maior e espalha um pouco mais as
pessoas. A polícia tem mais condições de trabalhar, mas não impede que haja uma
guerra entre os torcedores. Guerras que acontecem até numa partida de futebol
de salão
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma partida de futebol de salão que não tem nada a ver com o futebol de campo, nem com a torcida do Palmeiras, verde-branco, Corinthians, gaviões, camisa 12. Não tem nada a ver, mas eles marcam para ir brigar. Eles saem de São Paulo e vão lá para São Caetano ou São Bernardo, quebram um pau e acaba a partida de futebol.
Nós vemos, pela televisão, pessoas enfrentando a polícia. Essas pessoas identificadas enfrentando a polícia têm que responder pelo crime de desacato à autoridade e de lesões corporais. Elas têm que ser punidas, indiciadas numa delegacia de polícia. Elas têm que ser denunciadas pelo Ministério Público e condenadas pela Justiça. Caso contrário, realmente não há solução. Ah, mas ele é torcedor! Torcedor nada, ele é bandoleiro. Quando ele deixa de ser torcedor e invade uma quadra de futebol de salão para bater em todo mundo e brigando entre eles, obviamente ele não é mais torcedor.
Por que na Inglaterra acabaram as brigas? Na Espanha, os torcedores assistem no alambrado. Aqui, somos obrigados a levar 500 mil policiais para um jogo de futebol. Onze contra onze, e quase mil policiais, fora os policiais que estão nas estações do metrô, para evitar que as torcidas se encontrem na Av. Paulista e briguem.
No meu modo de ver, só há uma solução: acabar com a impunidade, condenar quem age dessa maneira porque não é torcedor mas bandoleiro. O pior de tudo é que eles acabam com a torcida. Um cidadão que quer ir com a esposa e filhos ao jogo de futebol não consegue. O exemplo é claro, tem cada vez menos torcedores no campo, e cada vez mais torcidas uniformizadas que se apresentam. Os torcedores não vão porque eles apanham no carro por estar com a camisa de outro time, apanham na rua por estar com a camisa de outro time.
Verificamos que realmente a situação vai de mal a pior. O Dr. Paulo Castilho informa que o Governo Federal teria um dinheiro para mandar para São Paulo, onde essas torcidas seriam cadastradas para a partir daí, quando o torcedor fosse para o campo, levar o cartãozinho dele para ser cadastrado. É uma das formas de tentar controlar. Agora, não existe forma sem aplicação da lei. Aquele que comete crime, tem que ser punido. Aquele que comete crime, tem que ir para trás das grades.
Para quem enfrenta a polícia com pau, na porrada na rua, obviamente não adianta só a polícia jogar bomba, brigar e o cara sair correndo. Tem que ter demonstração de força necessária para dominar aquelas pessoas e levar para delegacia para autuar em flagrante e enfiar na cadeia. Quero ver se no próximo jogo os outros torcedores uniformizados vão cometer o mesmo delito. Agora, tem que ir realmente para a cadeia. Tem que ser preso porque, caso contrário, nós vamos de mal a pior.
Repito, são 23 pessoas
assassinadas aqui
Fui chamado sozinho lá, mas eu sozinho não posso resolver
nada. Trouxe para a Comissão de Segurança Pública, mas acho que o problema é da
Casa. A Casa tem que dar condições porque em 2014 teremos o campeonato mundial
Se na Inglaterra mudou a ponto de não precisar de alambrado para o pessoal jogar futebol, por que aqui não? A única modificação é esta que estou colocando: o torcedor que vira criminoso tem que ser punido pelo crime que praticou como qualquer outro. Ele não pode ser tratado simplesmente como se fosse um jogador de futebol e que cometeu uma falha, como falou o Dr. Paulo Castilho, promotor público, que manda um torcedor para delegacia e a delegada, ao invés de autuá-lo em flagrante por formação de bando, quadrilha, por agressão, por portar explosivo, o libera como se nada tivesse acontecido. Então, aí, vamos de mal a pior. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, indico o nosso vice-líder, Deputado Orlando Morando, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para falar pelo Art. 82, em nome a liderança do PSDB .
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já havia antecipado que voltaria a esta tribuna porque tenho dois outros assuntos. Primeiro, eu quero dar destaque a nossas escolas técnicas, que são geridas pela Fundação Centro Paula Souza, e cumprimentar especialmente a ETE e a Fatec da Cidade de Santo André que ficaram bem posicionadas na prova do ENEM.
O conceito que nós, tucanos, e muitos deputados aqui
defendem é a escola pública de qualidade. As ETEs do Estado de São Paulo,
especialmente a ETE Júlio de Mesquita
Não só as nossas escolas técnicas, mas as nossas faculdades de tecnologia, as Fatecs, uma conquista importante de todo Grande ABC, o Sr. Mário Covas iniciou a Fatec, de Mauá, voltada para o plástico, que forma os profissionais em designer, a Fatec de São Bernardo que foi uma conquista, um trabalho nosso para que se pudesse tornar realidade na nossa cidade.
O apoio do Prefeito Dib foi incondicional na questão da localização e do mobiliário. A Fatec de São Bernardo já está formando sua primeira turma. Teve uma adesão muito grande, a concorrência inclusive muito alta, mostrando a sua qualidade.
No ano passado o Governador José Serra inaugurou a Fatec de Santo André, voltada para o segmento automotivo, vital para a nossa região. A Fatec de São Bernardo é voltada para o segmento da Informática, a de Santo André para o segmento automotivo, a de Mauá para o segmento do plástico, formando profissionais na área de “designer”. Agora serão abertas inscrições na cidade de São Caetano para a área da Informática. São Caetano tem produzido os melhores profissionais em Informática do País. Ao final do ano iremos concluir esse ciclo de cinco Fatecs no Grande ABC com a Fatec de Diadema, voltada para o pólo do cosmético, a primeira Faculdade de Tecnologia para formar profissionais na área de cosméticos.
A cidade de Diadema, muitos não sabem, é a capital nacional do cosmético. São mais de 100 empresas na cidade de Diadema voltadas para o cosmético. Diadema é a coroa que se coloca na cabeça das rainhas e das princesas. A cidade de Diadema cumpre um belíssimo papel na área do fomento ao cosmético. Digo isso porque muito se critica a Educação, o que é merecido. Infelizmente temos algumas escolas de baixa qualidade, mas temos de dar destaque ao Centro Paula Souza pela grande gestão que faz formando os melhores profissionais.
Segundo uma recente pesquisa, 80% dos alunos formados nas escolas técnicas do Centro Paula Souza e nas Fatecs saem com carteira profissional assinada na área do curso. Em relação às Fatecs, eu destaco as do Grande ABC. Como morador de São Bernardo do Campo, acompanho de perto esse grande trabalho.
Quero cumprimentar, portanto, de modo especial, a gestão da ETE Lauro Gomes, na pessoa da Diretora Irene, e a Escola Técnica Júlio de Mesquita, da cidade de Santo André, pela boa premiação.
Desejo ainda informar que foram abertas novas inscrições. Tem muita gente que ainda não sabe que o Grande ABC dispõe de um número muito grande de vagas - não suficiente ainda - nas escolas técnicas e nas Fatecs. A inscrição é feita pela “Internet”, no “site” Centro Paula Souza. É muito importante as pessoas disputarem uma vaga. Uma faculdade privada custa caro, além disso, a qualidade em muitas delas é de longe inferior ao das nossas escolas técnicas e das nossas Fatecs.
Mais uma vez cumprimento a gestão do Centro Paula Souza pela escola pública de qualidade oferecida no nosso Estado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, todos os que nos acompanham neste instante, mais uma vez quero registrar minha insatisfação por esta Casa não ter deliberado ainda - portanto de 15 de março de 2007 até o presente instante - projetos de interesse dos servidores da Justiça do Estado de São Paulo. Manifesto esta irresignação por estar contemplando a inércia deste Parlamento, a inércia das autoridades competentes para avaliar a necessidade da votação dos projetos de interesse dos servidores da Justiça deste Estado. Uma população de trabalhadores que não têm aumento salarial, não têm reposição salarial. Os direitos desses trabalhadores são protelados, são jogados para frente e nós ficamos de mãos atadas.
Nós coordenamos nesta Casa uma Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do próprio Poder Judiciário, da qual vários deputados são signatários. Temos feito diligências junto à Casa Civil, junto à Liderança do Governo nesta Casa e junto aos líderes de bancadas nesta Casa e todos concordam que temos de deliberar, só que falta vontade política para pautar os projetos com prioridade. Eu me refiro mais especificamente ao PLC 43/05, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da Justiça, e ao Projeto de lei 479/04, que prevê reposição salarial de 26.39, aliás, já tivemos adiantamentos, mas é fundamental que esta Casa faça a sua parte.
Fica aqui a irresignação deste Parlamentar e tenho certeza que este é o sentimento de muitos colegas desta Casa que até o presente instante estão de mãos atadas quanto à deliberação destes projetos dos servidores da Justiça.
Quero fazer uma observação: a gente conversa com ‘a’, ‘b’ e ‘c’ e o que ouvíamos era que na primeira quinzena de fevereiro esses projetos seriam pautados. Passou a primeira quinzena. Na segunda quinzena, nada. E o tempo vai passando. Estamos no mês de abril e nada. O Presidente Celso Luiz Limongi transferiu a Presidência do Tribunal de Justiça para o Desembargador Vallim Bellocchi e até o presente momento não encontramos por parte da direção do Tribunal de Justiça qualquer indicativo de que devamos deliberar o plano de cargos e carreiras e este projeto de lei que institui a reposição salarial dos trabalhadores da Justiça.
Se o problema é caixa, se o problema é orçamento, se o problema é dinheiro, é preciso que o Executivo e o Judiciário se entendam, agora que os trabalhadores da Justiça precisam ser contemplados, disso não há a menor dúvida. De modo que faço um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados: abracemos essa causa e deliberemos esses projetos de interesse dos servidores da Justiça. Eu estou igual a João Batista: pregando no deserto. Eu me sinto pregando no deserto sem ter ressonância por parte dos meus companheiros nesta Casa. Repito: muitos companheiros estão dispostos a deliberar esses projetos, contudo, o sentimento é que eu sou João Batista pregando no deserto. Mas jamais me calarei. Estarei usando esta tribuna e todos os expedientes regimentais para fazer o encaminhamento dos interesses da classe trabalhadora do Judiciário deste Estado
Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a V. Exa. que este discurso seja encaminhado para o Governador José Serra, para o Secretário Chefe da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira, para o Presidente do Tribunal de Justiça e os 25 desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça e para as associações de classe dos servidores da Justiça deste Estado.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente, nobre Deputado. A Presidência acolhe o pedido de V. Exa. e tomará as providências solicitadas nos termos do Artigo 18, inciso V, do Regimento Interno.
A Presidência suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Havendo acordo de líderes a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício, com número regimental de assinaturas, que solicita comissão de representação para participar da 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, com
número regimental de assinaturas, que solicita comissão de representação, sem
ônus para o Erário, para participar da XIV Conferência Interamericana de
Alcaides e Autoridades Locais, a realizar-se no período de
Requerimento de autoria da
Deputada Maria Lúcia Prandi, com número regimental de assinaturas, que solicita
comissão de representação para participar da Audiência Pública promovida pela
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para debater critérios na repartição
de royalties pagos aos estados pelas empresas do setor de petróleo, a
realizar-se no dia 15 de abril, em Brasília.
Requerimento de autoria do Deputado Donisete Braga, com número regimental de assinaturas, que solicita comissão de representação para acompanhar testes e respectivos resultados do projeto de melhoria das águas do rio Pinheiros pelo sistema de flotação, bem como a elaboração e conclusão do EIA-RIMA.
Requerimento de autoria do Deputado Hamilton Pereira, com número regimental de assinaturas, que solicita comissão de representação para realizar uma audiência com as Ministras Maria Tereza de Assis Moura e Dra. Jane Silva, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que são relatoras de um recurso de agravo relativamente ao IPESP.
Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento proveniente do Colégio de Líderes, de inversão da nossa Ordem do Dia, de tal forma que o item nº 27, PLC 80, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO
FELÍCIO - PT - Sr. Presidente,
apenas para informar V. Exa. que a Bancada do PT está
A Mesa Diretora está adotando procedimentos nesse sentido, mas vou ser obrigado a fazer a declaração para que fique constando que a Bancada do PT não está ausente. Ela está presente, porém com essa limitação regimental.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É verdade. O painel apresenta um problema que está em desacordo com o atual regimento da Casa. A Mesa Diretora já está providenciando a adequação do painel à nova realidade regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar que o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência declara que o PT e o PSOL estão em obstrução.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 59 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da pauta da Ordem do Dia.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, e por 2 horas e 29 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É
regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerido pelo nobre Deputado,
líder do Governo, Barros Munhoz, da prorrogação dos nossos trabalhos por 2
horas e 30 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito verificação de votação, lembrando ainda a V. Exa. que nós da Bancada do PT estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência comunica que tanto a Bancada do PT, quanto a Bancada do PSOL, estão em obstrução.
O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Hoje é aniversário da Deputada Patrícia Lima. Evidentemente não está entre nós porque nasceu a sua filha, Isadora, se não me engano na quinta-feira. E ela já está fazendo uso da licença-gestante que consta da alteração do nosso Regimento Interno.
Parabéns pelo aniversário e pela Isadora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 57 votaram “sim”, dois “não” e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência está dando seqüência aos entendimentos feitos pelo Colégio de Líderes, que tem hoje a incumbência regimental de apontar a Ordem do Dia das sessões ordinárias.
Há
sobre a mesa um requerimento, e esta Presidência faz uma consulta aos Srs.
Líderes
A Presidência
consulta se há algum óbice dos Srs. Líderes. Não havendo óbice, vamos colocar
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tendo em vista o disposto no artigo 137 da XIII Consolidação do Regimento Interno, o qual dispõe: "Quando, por extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa a reconstituirá pelos meios ao seu alcance, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputada ou Deputado", e levando em conta a existência de algumas proposições nesta Casa, cuja tramitação está sendo impedida devido à impossibilidade de localização - notadamente o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 242/1998, o qual já foi objeto de um Requerimento por este Deputado, solicitando a reconstituição do mesmo, no dia 26 de março, até agora ainda não respondido - é que apresento a presente Questão de Ordem:
1) Qual o procedimento a ser adotado por deputado que deseje invocar o direito de qualquer parlamentar solicitar a reconstituição de proposição cujo andamento esteja prejudicado por extravio?2) Qual é o prazo da Mesa para responder a requerimentos baseados no citado artigo 137?3) Qual deve ser o procedimento da Mesa caso a propositura extraviada venha a ser localizada após o protocolamento do requerimento solicitando a reconstituição?4) Caso o requerimento não seja atendido sem que a propositura retorne à tramitação, caberia, por analogia com outros procedimentos, ser apresentado recurso à egrégia Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa?São essas as perguntas que faço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência acolhe a Questão de Ordem de V. Exa. e oportunamente vai respondê-la.
Esta Presidência coloca em votação diversos requerimentos de pedido de tramitação de urgência, para instruir os projetos que foram objeto de discussão, deliberação e apontamento no Colégio de Líderes:
1. PLC 12/08, de autoria do Sr. Governador - institui o Quadro da Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
2. Projeto de lei 1.073/07, de autoria do Deputado Luciano Batista.
3. Projeto de lei 1.462/07, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que é o próprio Líder.
4. Projeto de lei 1.086/03, do Deputado Luis Carlos Gondim. Requerimento de autoria do Deputado Roberto Morais.
5. Projeto de lei 227/06, de autoria do Deputado Sebastião Almeida. Requerimento do Deputado Roberto Felício, líder do PT.
Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por dois minutos, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Estevam
Galvão, requerendo, nos termos do Art. 226, inciso II, da XIII Consolidação do
Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº
591 de 2007, de autoria do nobre Deputado Gil Arantes.
Srs. Deputados, há sobre a mesa
requerimento de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette, requerendo, nos
termos do Art. 226, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno,
tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de
2007, de sua própria autoria.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Com 7 emendas. Pareceres nºs 277 e 278, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia.
Vamos passar à discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007,
de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o
salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de
consulta ou sessão de tratamento de saúde. Com 7 emendas. Pareceres nºs 277 e
278, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de
Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembléia, em especial os servidores públicos do Estado de
São Paulo, estamos discutindo o Projeto de lei Complementar n° 80, de 2007, que
dispõe sobre o
vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao
expediente devido a uma consulta ou sessão de tratamento de saúde e dá outras
providências. Trata-se de mais um golpe do Governo do Estado na dignidade dos
servidores públicos deste Estado. O que está acontecendo ao reduzir para seis
ausências possíveis no ano para o servidor público é uma afronta à Medicina.
Deputado
Pedro Tobias, V. Exa. que é um doutor em Medicina, dizer que vai se combater o
absenteísmo, a ausência dos servidores simplesmente se limitando por legislação
o número de dias que pode ficar doente é uma afronta à Medicina.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Olímpio Gomes, são seis faltas sem atestado
médico. O funcionário que estiver doente e trouxer um atestado médico não tem
problema nenhum. Eram 12 por ano, agora são seis.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Meu caro deputado, essa questão estabelece uma proibição
acessória. A funcionária pública, a partir desta lei, está proibida de
engravidar. O pré-natal estabelece uma visita por mês ao médico até o sétimo
mês de gestação. Do sétimo ao nascimento do bebê, uma visita quinzenal.
Percebe-se claramente que essa lei está restringindo a gravidez à servidora
pública no Estado de São Paulo. Isso é extremamente lamentável. Como as grandes
empresas hoje incentivam a acabar com o absenteísmo, com a falta ao trabalho? É
com o estímulo ao trabalho, é com investimento nos recursos humanos para que
ele sinta a grandeza, a necessidade e a efetividade da sua presença no
trabalho. O Estado, ao contrário, mais uma vez vai legislar contra os bons
tentando minimizar os efeitos danosos de uma minoria, pequena minoria, ínfima
minoria do serviço público. O serviço público no Estado de São Paulo, assim
como o serviço público no nosso país, tem sido ao longo da nossa história parte
da solução dos problemas do Estado e da sociedade e não parte dos problemas.
Emendas
do Deputado Simão Pedro e do Deputado Roberto Felício foram rejeitadas.
Logicamente, por terem militância na área da educação, sabem muito bem da
necessidade da servidora pública do Estado, quando gestante - e uma boa parte
do magistério do Estado de São Paulo é de mulheres. Comparecer a sessões
médicas de pré-natal tem até um aspecto profilático, preventivo. Quando se
investe na medicina preventiva está-se investindo para evitar ausências quando
da doença. Agora o Estado não, vem com uma medida draconiana dessa ordem, restringindo
a seis dias por ano. Mas qual é o embasamento de seis dias por ano? Por que não
sete, por que não dez, por que não cinco? Por que não deixar realmente a
condicionante da necessidade clínica em função da doença e não em função de se
imaginar que o servidor público possa querer utilizar o argumento de se passar
por doente para deixar de trabalhar?
Mais uma vez vamos votar, vamos perder. E quem vai perder com isso? A sociedade, por ter um serviço público amanhã um pouco mais cabisbaixo. Uma medida restritiva, uma medida draconiana, uma medida injusta, uma medida que não se ampara em condicionantes técnicas e, sim, para dizer que está se estudando que todo servidor público é um vagabundo em potencial e que a qualquer instante está disposto a faltar no serviço. Isso é uma afronta, isso é um acinte. E mais do que uma afronta é a nossa Casa concordar com isso, é a rejeição das emendas que tentaram corrigir distorções nesse projeto.
Na democracia - e assim deve ser - quem tem maioria se faz prevalecer. Mas que a população saiba e que os servidores públicos saibam como votam os seus representantes. Não estou dando aqui uma de representante corporativista, não, mas em relação aos servidores públicos civis do Estado de São Paulo que serão diretamente afetados com mais essa bordoada injusta.
Injustiças já são aplicadas aos servidores públicos militares que também por legislação interna se estabeleceu limite em que o servidor militar pode efetivamente ficar doente. São posturas grotescas, injustas. Falar em compromisso com os recursos humanos do Estado é uma brincadeira em relação a um projeto dessa ordem.
Temos assistido legislações sendo votadas nesta Casa como a São Paulo Previdência, que suprimiu direitos, assim como legislações que criam adicionais que alijam os inativos e as pensionistas, que classificam financeiramente os indivíduos não pela sua eficiência, mas pelo volume populacional aonde servem. Todas as injustiças provocam agressões extremas à hierarquia das instituições do Estado sejam civis, ou militares.
E vamos votando e vamos aprovando, porque assim deve ser. Na democracia prevalece o desejo da maioria. Quem tem maioria fala pela população. E mais uma vez, nessa data, a maioria vai dizer para a população. Que os servidores públicos do Estado de São Paulo saibam que a população, ou os representantes da população que formam o bloco da esmagadora maioria desta Casa, estarão dizendo “não” a vocês.
Esta Casa vai votar e a partir de amanhã, Sras. professoras, senhoras que trabalham na Saúde, senhoras que trabalham em outras áreas do Estado, cuidado, as senhoras estão proibidas de engravidarem sob pena de não poderem cumprir o pré-natal, que é preventivo justamente para a saúde da mulher e da criança.
Senhoras, esta Casa tem 11 deputadas. Independente de partidos, ou de posições ideológicas, espero que V. Exas. se posicionem antes de tudo como mulheres e, depois, como ente partidário, ou ente de blocos, porque estarão votando contra a mulher, estarão votando contra a mãe, estarão votando contra a família. Entendam exatamente como quiserem entender. Temos 11 deputadas nesta Casa, que a população acompanhe como será o voto das 11 deputadas em relação às servidoras do Estado, às mães, às esposas, às filhas.
Aproveito esse tempo de discussão para chamar a atenção desta
Casa para outro projeto importante, que será objeto do Congresso de Comissões
logo mais: o projeto do Governo, PLC nº 11, que repara, mesmo que parcialmente,
tremenda injusta. Hoje, o policial que morre, ou se torna inválido
permanentemente no serviço, ou em decorrência do serviço, perde os seus
adicionais. A sensibilidade dos líderes, da Mesa desta Casa e acredito que de
todos os deputados, é votar esse projeto o mais rápido possível. Mas lembro
esta Casa que o Art. 4º desse projeto diz que ele só entra em vigor a partir da
sanção e da publicação. Gostaria de lembrar os Srs. Líderes, os Srs. Deputados,
a Presidência da Casa e a Mesa, enfim, todos os deputados, para que essa lei
beneficie a partir de
Não se trata de fazer política até porque o projeto é de autoria do Governo do Estado e há um consenso da Casa justamente em agilizar para reparar o mais rápido possível a injustiça. Mas, lembro os Srs. Deputados que pelo menos os policiais que foram mortos na maior agressão do século à família policial e à sociedade paulista sejam amparados. Que as 33 viúvas dos 25 policiais militares e dos 8 policiais civis, o policial Oliveira, do 6ºBPMI - símbolo dessa dor e desse desespero - não fiquem fora do amparo da legislação, que estabelece que ela só vai vigorar a partir da sanção do Governador. É simplesmente uma questão de sensibilidade humana.
Agradeço as lideranças desta Casa e a todos deputados pelo empenho para corrigir injustiças em relação ao PLC nº 11. Em relação ao PLC nº 80, lembro todos os parlamentares que a prevenção à saúde é um fator da diminuição do absenteísmo, da falta ao trabalho e não o contrário. Não vamos penalizar os bons pelos maus, não vamos penalizar a mulher impedindo-a de realizar o pré-natal.
Faço um apelo a esta Casa para que se discuta de verdade, porque a maioria vai vencer, mas que ela se sensibilize justamente ao que vai provocar, que é mais uma pancada nos servidores públicos do Estado de São Paulo, que não são merecedores dessa pancada.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rita Passos e Chico Sardelli para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rita Passos e Chico Sardelli.
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, gostaria de me manifestar com relação a esse projeto que procura regulamentar as ausências do servidor público na prestação do serviço, também público.
De acordo com os conceitos mais recentes e modernos de administração pública, no estado democrático de direito, administrador público, como o próprio nome diz, é aquele que não administra o que é seu; o administrador público é aquele que administra o que não lhe pertence, é o que administra o que pertence ao público.
Por essa razão, toda atividade relacionada à administração pública - e mais especificamente ao administrador público - é rigidamente estabelecida por princípios e regras. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe - tudo o que não for proibido é permitido ao particular -, o administrador público, ao contrário, só pode fazer aquilo que a lei permite. Ele está rigorosamente regido pelo princípio da legalidade.
Como diz o grande administrativista da PUC, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, desde o mais humilde servidor até a mais alta cúspide da administração pública, todos são humildes servidores do princípio da legalidade, todos são submissos à determinação maior proveniente de regras objetivas, abstratas, iguais para todos e públicas, que são as leis.
É a lei que rege a atuação do administrador público e do servidor público. Por essa razão, grande é a sua responsabilidade. O administrador público que não gerir com responsabilidade o patrimônio público está sujeito às pesadas sanções da lei de improbidade administrativa e, se tiver consciência, às penas da sua própria consciência. Em suas mãos, está o enorme fardo de gerir o patrimônio que pertence a toda sociedade, que é o patrimônio público.
O Art. 37 da Constituição Federal, no seu caput, estabelece uma série de princípios que regem a administração pública. Se o ato do administrador público for imoral, esse ato é nulo de pleno direito, o que significa que o Poder Judiciário pode entrar no mérito dos atos da administração e rediscutir esse mérito, à luz do princípio da moralidade administrativa.
A Constituição do Estado de São Paulo, no seu Art. 111, consagra o princípio da razoabilidade administrativa. O ato do administrador público tem que ser razoável, não pode refugir do bom senso. O administrador público está sujeito ao princípio da economicidade. O seu ato de administração pública deve ser o mais econômico possível. O administrador público está regido pelo princípio da eficiência. Isso é letra expressiva na nossa Carta Constitucional. A administração pública tem de ser eficiente porque é custeada com os recursos públicos provenientes da arrecadação tributária. Vivemos hoje um regime de globalização em que o País, ou consegue competir no mercado internacional com o mesmo nível de eficiência e competência, ou ele naufraga. E com ele a economia com os serviços públicos e, principalmente, as classes mais necessitadas, miseráveis. O discurso hoje tem de ser muito menos ideológico e muito mais técnico, voltado à correta econômica e eficiente gestão dos recursos públicos.
Hoje, lamentavelmente - isso no âmbito brasileiro -, 40% do PIB está comprometido com o custeio da máquina administrativa. As pesquisas indicam que, num recurso destinado ao setor da educação, por exemplo, de cada 100 reais destinados, apenas 45 chegam ao destino final. O restante é retido em despesas não só de custeio, mas de burocracia na administração pública. O presente projeto não impede de o servidor público, que está doente e necessita se submeter a um tratamento de saúde, solicitar a respectiva licença-saúde. Aquele que tem necessidade, sim, nos termos do Art. 3º do projeto, pode e deve solicitar a sua licença. Se o Estado, por ventura, pretendesse por meio de uma lei impedi-lo de tratar a sua saúde através de uma licença, essa lei estaria fulminada de inconstitucionalidade. O que a lei pretende é combater os abusos, a chamada “indústria” de atestados médicos, a falta que muitas vezes se destina - desculpe a expressão - a cabular o serviço público, a gazetear na prestação de serviço.
Isso acaba gerando um alto custo porque a imensa maioria do funcionalismo público no Estado de São Paulo produz, é eficiente, precisa ser respeitada e ser mais bem remunerada porque se dedica à prestação do serviço público. Mas, no momento em que existe um número de servidores que, abusando da indústria dos atestados médicos, falta, vai provocar um gasto maior para a manutenção da máquina administrativa e, conseqüentemente, aplicando mais e mais contratações para o desempenho daquela mesma função.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Fernando Capez, Promotor de Justiça e Cidadania, grande analista das torcidas organizadas das turbas e das multidões que, com o seu brilho e o seu conhecimento técnico e teórico, argumenta muito bem. Só queria lhe fazer um apelo para que visse o outro lado da moeda. Os funcionários públicos se servem no Hospital do Servidor Público Estadual e na rede conveniada. O Hospital do Servidor cresceu muito, mas foi decaindo no seu atendimento, na marcação das consultas, nos tratamentos e nas cirurgias. Há os hospitais corporativos, como o da Polícia Militar, o Hospital Cruz Azul e outras instituições.
Deputado Fernando Capez, com todo o seu conhecimento, o senhor não parece que está falando do servidor público comum, do professor, da professora, do simples funcionário público que tinha no seu Hospital do Servidor o seu plano de saúde, e que está completamente arruinado, deteriorado após sucessivas administrações.
O senhor está discutindo a chamada falta abonada, que é o dia em que o servidor pode se prestar a tratar, por exemplo, da saúde dos seus filhos. Os funcionários não são pessoas que praticam a desídia, e essa visão economicista em defesa do Estado precisa ver que, por trás dela, há uma relação com os seres humanos, com direitos e conquistas.
Gostaria que o senhor lembrasse daquele servidor que trabalhava com o senhor como promotor público, e que não tem plano de saúde. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Primeiro, sinto-me honrado com o aparte de V. Exa., que conheci e aprendi a respeitar desde os tempos de promotor: do então Vereador Adriano Diogo, combativo, lutador e idealista. Fico feliz em saber que V. Exa. se mantém fiel a esses ideais. Pode ter a absoluta certeza de que em muitas das suas lutas estou ao seu lado, lutando e buscando o mesmo ideal. Talvez, um ponto de vista diferente, laica.
Sei muito bem o que é um servidor público, de todas as camadas. Fui, com muito orgulho, durante alguns anos, escrevente do então Tribunal de Alçada Criminal, hoje incorporado pelo Tribunal de Justiça. Lembro-me que entrava às 11 horas da manhã e saía sete da noite. Acordava às cinco e meia da manhã para estudar até dez e meia, ia até o Tribunal, voltava para a casa e continuava estudando até de madrugada para, também, prestar concurso e continuar no serviço público, dentro do Ministério Público.
É evidente que tenho o mais profundo respeito pelos
servidores do Ministério Público. Eles têm freqüentado o meu gabinete, temos
conversado permanentemente. O meu discurso se volta a seguinte posição: o
Governo José Serra recebeu, recentemente, os mais efusivos encômios da sempre
ácida e crítica revista “Veja”, que critica e bate em todo mundo. A “Veja”
teceu elogios ao Governo José Serra, apontando como um governo que tem uma
espetacular capacidade de proporcionar ajustes na administração e, com isso,
alavancar - como alavancou - mais de 600 milhões de efetivo
Vejo professores, há décadas, pleiteando melhor remuneração na rede estadual, na rede municipal, e um pouco também na rede federal. O problema passa a ser endêmico, de difícil solução, porque só será solucionado com a responsável gestão administrativa dos recursos públicos. Quando se envia um projeto como esse, o que está querendo na verdade é estimular aquele bom servidor, que é a absoluta esmagadora maioria dos servidores de qualquer nível, e que sustenta o serviço público em nosso país. São aqueles servidores que, nas escolas públicas, lutam com dificuldade para melhorar o nível de ensino e de aprendizado dos estudantes. Hoje, quando se fala na redução de nível na escola pública, esses professores da rede pública sofrem porque, muitas vezes, o aluno senta para ter aula com fome, muitas vezes tendo atrás de si, um lar em desarmonia, falta de ambiente afetivo, que permita a ele progredir e prosperar. E o professor luta com tudo isso.
E o servidor da área de segurança pública, policial civil e policial militar, responsável pela redução do número de homicídios em 72% em oito anos, responsável pela apreensão de quase cem toneladas de drogas no ano passado; o servidor público da saúde, que se esforça.
Hoje, fiz uma palestra num hospital, sobre as conseqüências jurídicas do erro médico. É justo que se despeje nas costas do médico o problema de saúde pública do país? Não. E esses servidores precisam ser remunerados. Aqueles que passam à inatividade precisam ter a garantia da mesma remuneração daqueles que estão na ativa.
Quero deixar claro que projetos como esse defendem o servidor público correto, defendem a eficiência na gestão do serviço público, e vão permitir, ainda no Governo Serra, um aumento sensível da retribuição pecuniária do pagamento dos vencimentos dos servidores e uma extensão aos inativos.
Está-se trabalhando, está-se fazendo contas, com responsabilidade, é por isso que tenho admiração pelo modelo Serra de gerir o Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido para discutir contra o projeto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins para discutir contra o projeto, por 15 minutos regimentais.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ouvimos alguns Deputados falando sobre o Projeto 80, que na verdade, faz um decreto da quantidade de dias que a pessoa pode ficar doente, isso em homenagem ao Dia Mundial da Saúde, que foi ontem.
Deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Saúde da Casa. É lamentável, tudo aquilo que se faz por decreto, por força, principalmente os servidores, as pessoas que pensam, imaginem, um professor com uma sala lotada, com 45, 50 alunos, gritando, já existem profissionais que pedem acompanhamento psicológico, necessitam disso. Agora, não podem engravidar, porque todo mês têm de fazer o pré-natal e há limite de faltas.
Falar que isso é para melhorar as condições de trabalho, melhorar a vida dos professores, como se já não bastassem as condições de salário, a data-base, que não se respeita, certamente os servidores públicos, os professores, devem estar pensando: será que é verdade isso que estamos assistindo? Será que é real?
Temos uma nota da nossa assessoria: no caso concreto, no exemplo de uma servidora gestante, que até o sétimo mês de gestação realizam consultas mensais, e após esse período, são necessárias consultas quinzenais e semanais, pelo referido projeto estará inviabilizado o pré-natal, acarretando prejuízos graves, prejuízos ao direito e à maternidade das servidoras e à saúde do feto. É isso que estamos discutindo aqui. Gostaríamos de nos posicionar contrariamente, porque será um prejuízo para os servidores do estado, já tão prejudicados.
Já assistimos privatizações, até a do laboratório Emílio Ribas, que com essa onda de dengue, AIDS, que necessitam desse serviço de referência, e nos lembramos do fato.
Hoje, tivemos a visita do superintendente do Iamspe, cujos servidores estão ligados a esse órgão diretamente, e perguntávamos: a demora para se conseguir consultas, os procedimentos médicos, até falta de medicamentos, medicamentos comuns, como resolver esses problemas?
Isso está diretamente afetando aos servidores, que estão sendo penalizados mais uma vez.
Há pouco, o Deputado João Barbosa reclamava do veto ao projeto de sua autoria, sobre o recolhimento do óleo de cozinha utilizado nas residências, para ter uma destinação correta, que não fossem jogados nos esgotos, poluindo o meio ambiente.
Deputado João Barbosa, temos um folheto da cidade de Osasco, onde estão iniciando as coletas adequadamente, de acordo com o seu projeto. Projeto Biodiesel. Coloque a sobras de óleo de fritura dentro de uma garrafa plástica, entregue no posto de captação mais próximo de sua casa. Assim, você não entope os encanamentos de sua casa, colabora com o meio ambiente e ainda gera emprego e renda na cidade.
Estou manifestando o meu apoio a sua iniciativa, e aproveito para cumprimentar o prefeito Emídio e o Sr. Secretário do Meio Ambiente Verde, Carlos Marques, por essa iniciativa que vai justamente ao encontro da preservação da natureza e do crescimento de maneira sustentável.
Rendo minha solidariedade a importância do projeto de V. Exa., e que possamos derrubar o veto - é tão difícil aprovar um projeto - depois passa a canetona e veta. Aliás, quantos Deputados tiveram seus projetos vetados?
Gostaríamos de manifestar um tema bastante presente, que certamente os servidores que necessitam ir ao médico, uma parte do problema talvez é o transporte, o trânsito que não anda, e agora além do pedágio do Rodoanel, querem pedagiar aqui dentro da cidade, as marginais. Imaginem, daqui a pouco, vão querer pedagiar as calçadas. Só falta emplacar os cidadãos, porque a vontade de colocar pedágios na cidade para arrecadar é grande demais. E o pedágio do Rodoanel já vai trazer transtorno para a cidade, indo na contramão.
Os países desenvolvidos fazem exatamente o inverso: não
colocam pedágio no rodoanel para incentivar a retirada do trânsito de dentro da
cidade. Aqui, chega a
É um quadro que ajuda certamente a estressar os servidores públicos de uma maneira geral, que depois têm que procurar um médico. Mas tem um decreto, tem limites para ficar doente. Já tem decreto, não adianta querer ficar procurando médico não porque você tem um limite. É apenas seis vezes. Isso, certamente, ao invés de melhorar o serviço público, irá trazer mais transtornos, mais dor de cabeça. Para os professores, que nem a data base tem respeitado, agora vem o decreto dizendo que nem doente podem ficar. Sobre a maternidade das professoras, educadoras, elas terão dificuldades.
Esse quadro que estamos assistindo, sem dúvida vai prejudicar sensivelmente o serviço público, não apenas os servidores. Há questão da terceirização do Emílio Ribas, o problema do Iamspe também. Outros colegas já falaram sobre a dengue, da quantidade enorme de contaminações, e isso não tem fronteira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, primeiro, quero cumprimentá-lo pela brilhante abordagem que faz do PLC nº 80, que discorre sobre a remuneração dos profissionais da educação. V. Exa. tocou num ponto sensível que nós todos já aprovamos e o Executivo concordou inclusive com a data-base reivindicada pelo funcionalismo para 1º de março de todo ano. No entanto, essa data-base já não foi respeitada para efeito de recomposição do salário do funcionalismo.
V. Exa. já tocou nesta questão das enfermidades para uma categoria, inclusive problemas respiratórios, problemas de lesão por esforços repetitivos, estresses, estresses inclusive emocional porque assistimos uma escalada da violência nas escolas, contra as escolas e contra as pessoas que zelam pelas escolas como diretores, professores, etc. É um absurdo observarmos que o governo pretende limitar as faltas, proibindo as pessoas de se adoecerem. Isso é um absurdo. Não oferta condições de trabalho dignas, os salários são péssimos o que obviamente aumenta a possibilidade de estresse emocional, psicológico e ainda assim quer limitar as faltas por conta das enfermidades, das consultas médicas, prejudicando até as professoras que vieram a se engravidar.
Quero parabenizar V. Exa. pela abordagem lúcida, firme. Quero dizer também que acabei de me inscrever ali para, como V. Exa., discutir contra este projeto maléfico ao funcionalismo, sobretudo da educação, mas observei que na lista de inscrições ali não existe ninguém inscrito para falar a favor deste projeto. Mesmo aqueles que dão suporte ao governo, à política do Executivo nesta Casa não têm coragem de defender este projeto, a não ser o Deputado Fernando Capez, que acabou de deixar a tribuna um pouco antes de V. Excelência. Isso significa que nem os defensores do governo e das políticas neoliberais no Estado de São Paulo têm a coragem de se inscreverem ali para defender um projeto malfadado como este.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Muito obrigado pelo seu aparte, Deputado Hamilton Pereira, da cidade de Sorocaba.
Estávamos falando sobre a educação. Hoje um parlamentar assomou à tribuna para defender a educação no Estado de São Paulo. Certamente, não foi nenhum companheiro do PT que defendeu as escolas técnicas.
O nível da educação no Estado de São Paulo está em oitavo ou novo lugar. Paraíba está na frente. Mas, certamente, um projeto como este deve contribuir para aumentar ainda mais a piora do nível de aproveitamento e de ensino no Estado de São Paulo. Não é uma medida como essa que vai corrigir a defasagem do ensino público do nosso Estado.
Mesmo nas condições que o Iamspe está, faltando medicamentos, dificuldade de consulta, uma série de coisa e, de repente, um bloqueio para os servidores terem dificuldade de procurar assistência médica, limitando o número de vezes que a pessoa pode ficar doente.
Sr. Presidente, vou respeitar o tempo porque há outros colegas que também querem falar sobre este tema tão importante e que vai trazer sacrifícios aos servidores públicos do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, para discutir contra o PLC 80/08, pelo tempo regimental de 15 minutos.
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- Assume a Presidência o Sr.Davi Zaia.
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O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, este é mais um momento para discutirmos o projeto de lei oriundo do Governo do Estado, que mais uma vez prejudica os servidores públicos.
Como acontece em todas as categorias, querem sacrificar as pessoas boas. Li, com muita atenção a Lei Complementar 883, de 17 de outubro de 2000.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados João Barbosa e André Soares para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a
chamada.
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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - A Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário pelo que interrompe a verificação de presença agradecendo a colaboração dos nobres Deputados João Barbosa e André Soares.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Eu dizia que li a justificativa do Governador para este projeto objeto de discussão e votação.
O Governador na mensagem diz o seguinte: “A matéria é objeto da Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000, que deverá ser revogada, a fim de que se possa aprimorar sua disciplina, de sorte a torná-la mais justa para o servidor, de um lado, e mais eqüitativa para o serviço público, de outro.”
Esta justificativa deverá ser aplicada a um percentual pequeno de servidores que não cumprem com sua obrigação. Tenho certeza de que a maioria dos servidores tem consciência do que fazem e cumprem com sua obrigação.
Com a revogação desta lei complementar, vai ser preciso que cada chefe de setor tenha pulso forte. Há piadas no sentido de que servidor público não trabalha, que servidor público finge que trabalha, mas o que falta são políticas para cumprimento de obrigações. Claro que isso acontece também na iniciativa privada. Há os bons funcionários e aqueles que só querem perceber a sua remuneração e não têm responsabilidade no trabalho. Aplica 171 nos seus encarregados e manipula o seu horário de trabalho.
Não é justo que o Governador aprisione os bons por causa dos maus funcionários que existem tanto no serviço público, como na iniciativa privada.
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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
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Num outro ponto da mensagem do Governador fala-se: “As ausências à totalidade do expediente diário poderão ser, independente da jornada, de até 6 (seis) ao ano, no máximo uma por mês. As parciais terão o limite de três horas diárias, desde que a jornada seja de quarenta horas semanais ou, no caso de docentes do Quadro do Magistério, de no mínimo trinta e cinco horas-aula semanais.
Os colegas que me antecederam disseram que a partir de agora o servidor público vai ter de ter hora para ficar doente. Vai chegar no condutor do metrô ou no motorista de ônibus e dizer que tem tantos minutos para ir ao médico e pedir atestado porque senão vai perder o dia.
Isso é um absurdo, Sr. Presidente, porque o trânsito é caótico, está muito difícil transitar nesta cidade. Sou de Suzano e 80% do tratamento médico é no Hospital do Servidor Público. É preciso atravessar a cidade para chegar lá.
Hoje, lamentavelmente, reflete-se sobre o Dia Mundial da Saúde. Não temos nada a comemorar porque a saúde está na UTI. O número de brasileiros aumentou mas a capacidade de atendimento à saúde não existe e nas repartições públicas as filas, a demanda são enormes. O servidor público - o responsável - fica mais doente ainda porque ele tem hora para ficar doente, minutos para tratar da saúde se quiser ser uma pessoa firme, como fala neste projeto de lei. Respeito todos os projetos que são para organizar. Quando percebo que há uma desorganização é necessário organizar para que o trem não saia dos trilhos.
Fiz questão de dar uma lida na Lei Complementar em vigor, a de nº 883, e, comparando com esse Projeto de lei 80, que vai revogá-la, percebo que há pura maldade por parte do governador do Estado. Acredito que seria mais fácil, mais coerente ele assumir a responsabilidade de governador do Estado colocar um regimento interno dentro de cada repartição pública dizendo: fiscalizem a lei 883 porque os trens não podem sair do trilho. Agora, escravizar, obrigar os servidores a cumprirem tudo isso para mim é perseguição.
Li a Exposição de Motivos e tive oportunidade de, auxiliado pela nossa assessoria, ler o Parecer, e concordo plenamente com o nosso parecer que fala das gestantes, das mães de crianças pequenas, de tratamento prolongado que desorienta totalmente os nossos servidores públicos. Tenho certeza absoluta de que esse Projeto de lei n.º 80 de 2007, do governador do Estado, que limita as faltas do servidor do Estado, tem outra maneira de ser executado usando essa Lei Complementar nº 883, que tem sentido. Basta cada servidor assumir sua responsabilidade de servidor, cada secretário ou diretor assumir a sua responsabilidade por seus subordinados e estaria bom.
Por isso, Sr. Presidente, fiz questão de me inscrever para falar contra e fazer estas observações. O país precisa evoluir, certamente; os departamentos precisam atender à população de bom grado; os nossos serviços precisam evoluir mas há outras maneiras de fazer com que isso aconteça sem haver arbitrariedade por parte do governador.
Tenho observado, nesse tempo em que estou nesta Assembléia, que não há nenhum incentivo para que o servidor público tenha gosto e disposição para trabalhar. O primeiro passo foi modificar o Instituto de Previdência com essa SPPrev, em que os servidores ficaram no prejuízo. Depois vieram outros projetos de lei que não beneficiam os servidores. De repente, agora, esse cabresto, essa corda no pescoço para não trabalhar em cima das pessoas inadimplentes, das pessoas mal-intencionadas. Em todos os lugares existem pessoas que precisam ser chamadas à atenção mas não é justo sacrificar os bons servidores por um capricho, sem uma pesquisa adequada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar contra, pelo tempo regimental.
O SR ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Assessoras e Srs. Assessores, Sras. Taquígrafas, nossos convidados, antigamente, quando a Assembléia Legislativa decidia sobre lei do funcionalismo, sobre a vida do funcionalismo, o assunto era tratado com muito rigor, com muita preocupação. Estava estudando o processo e esse Projeto de lei Complementar de 2007 revoga outra Lei Complementar que foi promulgada por esta Assembléia, em 2000, pelo então Presidente Vanderlei Macris, quando era Secretário-Geral Parlamentar o Dr. Auro Augusto Caliman. A lei de 2000 revogou a lei 10.432, de 29/12/71. Como a lei complementar foi promulgada pela Assembléia Legislativa – não consegui fazer a pesquisa – deve ter um passivo de uma enorme luta política, na medida em que ela revogou outra lei complementar. E o que dizia a Lei Complementar de 2000? Que o servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem será descontado, em virtude de consulta e tratamento de saúde referente à própria pessoa, desde que apense atestado obtido junto ao Iamspe, órgãos públicos, serviços de saúde ou INSS.
Pois bem, Deputado Rui Falcão, nesse texto, antes do projeto de lei, o que diz a carta assinada pelo Sr. Governador? “Nos termos da propositura, o servidor poderá ausentar-se do expediente, em razão de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde. Tais medidas, além de outros avanços, como a extensão da possibilidade de acompanhamento, pelo servidor, de consulta, exame ou sessão de tratamento de curatelados ou menores sob sua guarda legal, pretendem eliminar injustiças e ao mesmo tempo minimizar áreas de atrito entre chefias e subordinados, impondo limites razoáveis para as ausências, mesmo porque o servidor pode e deve utilizar outros instrumentos previstos na legislação, em especial a licença saúde, para casos como os de tratamentos prolongados, por exemplo. Estudos realizados no âmbito das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado demonstram que a inexistência de limites para ausências não previstas, notadamente as relacionadas a consultas e tratamentos médicos, possibilita ao servidor, no curso de um ano, mais faltar do que cumprir sua jornada de trabalho.”
Dr. Auro o senhor era Secretário-Geral Parlamentar quando esta lei foi promulgada por Vanderlei Macris. Deputado Vanderlei Macris, o seu governador do PSDB, candidato à Presidência da República, escreve no texto: “Estudos realizados no âmbito das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado demonstram que a inexistência de limites para ausências não previstas, notadamente as relacionadas a consultas e tratamentos médicos, possibilita ao servidor, no curso de um ano, mais faltar do que cumprir sua jornada de trabalho sem cometer infração ou perder qualquer benefício, inclusive remuneratório, o que constitui verdadeiro incentivo aos abusos de toda ordem, coincidente com o vertiginoso crescimento do absenteísmo na Administração, fato que está a exigir providências imediatas para coibir o mau uso da lei, sem prejudicar históricas conquistas no campo do tratamento da saúde.”
Pois bem, estamos aqui diante de um governador de origem socialista, ora social democrata, que envereda pelo liberalismo total. O que diz o texto do Sr. Governador? Que hoje não existem regras para o absenteísmo, e que os funcionários públicos faltam ao bel-prazer e conseguem atestados médicos de duvidosa procedência, e isso leva a um maior absenteísmo do funcionalismo público.
Sr. Governador, se esse fosse um texto teórico de Margareth Tatcher e outros liberais que consideram os servidores desidiosos, gazeteiros, e os profissionais que atestam seus problemas de saúde, irresponsáveis ou maus profissionais, ou um texto de humorismo, ou um daqueles textos televisivos genéricos que dizem que o funcionalismo só atrapalha, não serve para nada, que não serve bem ao público, poderíamos contradizer não aceitar com a nossa visão das relações do trabalho.
Agora, o senhor Governador José Serra manda uma mensagem acabando com a falta abonada, com a falta justificada, com o tratamento de saúde, sem dramatizar, inclusive com o pré-natal. Sr. Governador, as servidoras levam a gravidez praticamente às suas últimas horas, para que no gozo do seu direito podam dar atenção mínima a seus filhos. Governador, invés de punir os servidores, em particular as servidoras, as mulheres, por que o senhor não dá um melhor tratamento ao Hospital do Servidor Público? Neste um ano e meio que passamos do seu governo, Sr. Governador, apodreceram mais ainda as condições daquele hospital e da rede conveniada.
Hoje recebemos o novo superintendente. O Hospital do Servidor saiu da Saúde e foi para a Secretaria de Gestão. Sr. Governador José Serra, Sr. Secretário de Estado, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, Sr. Secretário da Saúde, Dr. Barradas; Sra. Secretária da Educação – sinceramente não sei seu nome, sei que é muito inexpressiva e vive culpando os professores pelo estado de coisas, não encaminhem um projeto como este.
Sr. Deputado Campos Machado, Secretário nacional do PTB, discípulo direto do trabalhismo brasileiro de Vargas e Goulart, e outros grandes trabalhistas, sei que não conto com a audição de quase nenhum Deputado. Sei que nos gabinetes das assessorias e trabalho, com a maior preocupação, são ouvidas minhas palavras. Deputado Campos Machado, Secretário Nacional do PTB, não apóie esses moços. Eles não merecem seu apoio. Não empreste seu nome a um projeto de lei que chama os funcionários públicos de desidiosos, de falsários, que chama os profissionais de Saúde de emissores de receitas e de atestados falsos.
Deputado Barros Munhoz, antigo trabalhista, hoje social democrata, V. Exa. já leu a redação desse projeto?
Vi o Deputado Capez defendendo esse projeto como se fosse o projeto das fábricas, da época dos anarquistas. Pensei que o Deputado Capez estava se dirigindo aos tecelões do Crespi, falando que as mulheres não poderiam ter assistência médica, dia de folga.
Mas no ano 2008, 2010, Deputado Celso Giglio, que felizmente é do outro time, não joga no time desses senhores, isso aqui é um acinte. Um Governador escrever que os funcionários públicos faltam deliberadamente, que conseguem atestados médicos falsos. O que é isso? É a onda liberal Nicolas Sarkozy, Margaret Thatcher, e outros liberais?
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Adriano Diogo o senhor sabe do apresso que tenho por V. Exa., a admiração que tenho por V. Exa., ouvia lá do meu gabinete, via pela televisão, V. Exa. falando da nossa reunião da vinda do superintendente do Iamspe aqui hoje, acho que vivemos um momento de expectativa extremamente favorável em relação ao Iamspe.
Acho que o Governador José Serra colocou o Iamspe na secretaria correta, na secretaria de gestão que de onde ele nunca deveria ter saído, uma vez que era da secretaria da administração.
A partir do momento que ele saiu daquela secretaria que começaram as dificuldades, porque filho não respeitado pela secretaria onde estava adido.
Acho que vivemos um momento de expectativa. Acho que temos que dar esse crédito ao Governador José Serra. Temos que dar o crédito ao nosso Secretário Aloysio Nunes Ferreira. Ouvi o senhor falar, mas não compreendi porque a menção ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira, que é um dos homens mais probos e íntegros desse Governo.
Portanto, acho que deveríamos dar um crédito a esse novo formato que está se desenhando. Se começarmos desacreditando tudo aquilo que estamos ajudando a construir, não estaremos sendo úteis dentro da nossa comissão, que é propositiva, que busca o entendimento, e que busca melhor atendimento aos funcionários do instituto. Era o que queria dizer nobre Deputado Adriano Diogo. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Celso Giglio, não tenho recato nenhum em dizer publicamente que a comissão do Iamspe que V. Exa. preside é um dos fatores que mais contribui pela reestruturação do Hospital. Só que não estou discutindo o Iamspe. É verdade, Deputado Celso Giglio, se um neomédico assumiu a Presidência de Comissão de Saúde, gerando uma insurgência de bisturis e estiletes, que dirá um não médico presidir o Hospital do Servidor Público.
Mas não estou me referindo a isso. E por que me referi a Aloysio Nunes Ferreira? Porque o Governador José Serra, através da Casa Civil, enviou um projeto de lei a esta Casa, que chama os funcionários públicos de vagabundos e de falsários, e os médicos que atestam suas doenças, seus tratamentos, igualmente de falsários ideológicos, restringindo o atendimento médico e o direito às licenças de tratamento, ausências, ainda que temporárias.
Não estou falando do Hospital do Servidor como instituição, estava dizendo, Sr. Presidente em exercício, que os servidores públicos do Estado de São Paulo têm a maior dificuldade em conseguir marcar suas consultas, tratamentos e cirurgias, além do acompanhamento rotineiro do pré-natal. Estou, portanto, referindo-me às dificuldades estruturais. Estou dirigindo-me ao Sr. Governador, pessoa que tem uma história de luta, e o Chefe da Casa Civil, para que saibam que esse projeto é uma vergonha. Limitar o número de horas. Daqui um pouco vão fiscalizar o número de horas que as pessoas usam os sanitários.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, público presente, companheiros, e amigos, ouvi atentamente, a discussão do projeto feita pelo meu colega Deputado Fernando Capez. Brilhante como sempre, o Deputado abordou, sobretudo do ponto de vista jurídico, o projeto que discutimos na tarde de hoje.
Sou médico, e se disser há quantos anos, os senhores vão achar que já sou muito velho, mas na verdade sou médico há 42 anos.
Cheguei à vida pública ainda muito jovem, lá em Osasco, com 25 anos de idade, e fui trabalhar num posto de saúde, que se chamava Samdu, Serviço de Assistência Médica Domiciliar. Era uma casa de madeira. E ali, apenas 14 médicos atendiam toda a população da cidade de Osasco e da região. Todos os previdenciários de Osasco e da região, passando por Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba, Itapevi, Pirapora do Bom Jesus, Cotia, enfim, milhares e milhares de pacientes, e chegávamos a atender, naquela época, mais de 200 pacientes por dia.
Já naquela época, com a minha juventude, me implicava
com o número de atestados que muitas vezes éramos obrigados a dar, porque era
tão difícil negar um atestado a um operário que morava tão distante em Osasco,
para trabalhar
Quantos e quantos colegas preferiam - não me incluo, felizmente, nesse rol de colegas - dar o atestado, simplesmente, e liberar o paciente para poder chegar ao número de 200 consultas por dia, nas 24 horas do dia, como era o nosso plantão.
Conheço bem essa relação trabalho - doença, e servidores do Estado de São Paulo, que são homens e mulheres extremamente íntegros, tenho certeza de que não se aborrecerão com a disciplina que se pretende impor com esse projeto. Vamos continuar lutando por eles por aumento de salários, por melhores condições de trabalho, vamos continuar lutando por eles por uma melhor assistência médica, vamos continuar lutando por eles para que os serviços prestados pelo Estado sejam de excelência como das melhores empresas privadas do nosso País. Mas é preciso que tenhamos a coragem de dizer que há necessidade de se disciplinar o número de faltas, há necessidade de se diminuir o absenteísmo entre aqueles que se aproveitam por trabalhar no serviço público, que já se diz tão decaído.
Sou propositivo. Acho que temos de caminhar no sentido de trabalhar dos dois lados: defender o funcionário, sim, e defender sempre melhores salários. Os salários são baixos? A assistência médica ainda não é a ideal? Mas estamos aqui lutando, trabalhando para isso. Mas nem por isso podemos permitir que os excessos tomem conta do Poder Público e nós tenhamos, como tivemos no mês de fevereiro, apenas 12 dias de aula. É muito pouco. Procuramos colocar nossos filhos sempre nas melhores escolas. Mas o filho do trabalhador, daquele que ganha salário precisa da escola pública. E quantas vezes a professora não está presente. Mas não é só às professoras que me refiro. Refiro-me, sobretudo, ao funcionalismo como um todo, que presta excelentes serviços.
Vamos continuar lutando por todas as categorias: por aumento de salário, melhores condições de trabalho, melhor assistência médica. Eu dizia hoje na comissão que um plano de saúde bom é muitas vezes melhor até do que um aumento de salário porque às vezes o aumento de salário não é bem aplicado, não é bem usado. Quero dizer aos senhores que um bom plano de saúde hoje custa muito caro, mas desejamos que o plano de saúde do servidor seja exemplar. E as notícias boas que tenho para trazer é que achei correta a transferência do Iamspe para a Secretaria de Gestão. Eu lá estive, fui superintendente e o Iamspe era um filho indesejado para a Secretaria de Saúde. Consegui muitas coisas, sim, mas despachei sempre diretamente com o Governador Geraldo Alckmin que autorizava o Secretário a fazer os repasses necessários para compra de equipamentos, para consertos de equipamentos, para reformas necessárias. Nunca tive da Secretaria da Saúde o mesmo carinho que os hospitais por ela geridos recebem e receberam durante toda a vida. Agora não, está na Secretaria de Gestão.
A nossa bancada, do PSDB, esteve com o Governador Serra e tive oportunidade de falar com ele dos convênios, da necessidade de se ampliar os convênios. Ele me disse que vamos ampliar os convênios médicos em todo o Estado de São Paulo. Vamos suprir o Hospital do Servidor das suas necessidades, vamos atender a Grande São Paulo. Disse que é um compromisso dar uma boa assistência médica ao servidor. E hoje, apesar do superintendente não ser médico, é superintendente do Iamspe, não diretor do Hospital do Servidor. O diretor do Hospital do Servidor é médico, mas o Presidente do Iamspe não tem necessariamente de ser médico. E ele é um administrador e me pareceu ser um homem de boa vontade, competente, que merece o crédito que temos de dar a ele.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ufanismos à parte e reconhecendo seu trabalho e sua experiência, vou dizer uma coisa a V. Exa.: um projeto de lei como esse não precisa de oposição. O Governo do Estado tem um secretariado muito fraco, com gente sem nenhuma experiência, nenhum acúmulo. Todo o poder está centralizado nas mãos do Sr. Governador. A Secretária da Educação é um desastre. Vive escrevendo artigos dizendo que os professores são isso e aquilo. Acho que esse projeto veio da Secretaria de Gestão, daquele senhor que foi Presidente da Assembléia Legislativa. Segundo os mais antigos, foi um dos piores que passou por aqui, não entende nada de funcionalismo.
Continuo dizendo para V. Exa. que essa lei é escravagista, autoritária e trata as pessoas como inimigos e vagabundos. Quem for ao Hospital do Servidor Público para tentar agendar uma simples consulta verá que um dia é pouco para freqüentar um ambulatório, para conseguir uma consulta! No tempo de V. Exa. foi muito melhor, como todos reconhecem. Atualmente aquilo é um caos. Não há ser humano nenhum do interior ou da capital que marque uma consulta, um tratamento e tem o agendamento cumprido, sem citar o setor de licenças médicas e de perícia que é dirigido por aquele senhor.
Então, é lamentável esse projeto, um retrocesso, escravagista! Os servidores públicos não são funcionários de fazenda nos moldes do início da colonização em que eram escravos. É uma vergonha para um governo social democrata.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Celso Giglio, só queria fazer aqui uma pequena correção. O nobre Deputado levantou a questão dos professores, dizendo que os alunos da rede estadual só tiveram 12 dias de aula no mês de fevereiro. Gostaria de dizer que o ano letivo da rede estadual começou no dia 18 de fevereiro. Portanto, não é por falta de professores que os nossos alunos tiveram 12 dias de aula. Isso não tem nada a ver com a falta de professores, nem com esse projeto de lei. Queria fazer essa correção porque senão estaríamos aqui fazendo uma grande injustiça com os profissionais da Educação.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Deputado, posso até ter errado o número de dias, mas os dias foram muito reduzidos. Se isso tivesse acontecido com os nossos filhos iríamos achar muito ruim. Mas esse projeto não é dirigido somente aos professores; é dirigido ao funcionalismo de maneira geral, inclui todos os servidores públicos nessa disciplina que normatiza e que vem colaborar para que possamos lutar por melhores salários, melhores condições de trabalho e para que tenhamos um atendimento de excelência no serviço público.
Sou aposentado pelo Governo Federal, pelo Ministério da Saúde. Vou lhe trazer o holerite uma hora, Deputado Carlos Giannazi para V. Exa. talvez chorar e ver que médicos com o meu tempo de formado recebem muito pouco. Felizmente não vivo só disso, mas vivem desse salário, que é ínfimo e incorreto, em todos os aspectos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar V. Exa., e testemunhar, desde os tempos de representante do Ministério Público, a seriedade com que V. Exa. exerceu o cargo de prefeito de Osasco, foi Deputado Federal, Deputado estadual, e compreendo nesse contexto a sua análise com relação ao projeto.
Tanto V. Exa. quanto eu, quanto os Deputados da bancada do PSDB, querem firmemente uma melhoria nas condições e nos vencimentos do funcionalismo público. Somos a favor do funcionalismo. Por isso foi criada uma Secretaria de Gestão, cujo Secretário é o Deputado Sidney Beraldo, porque é essa Secretaria que está fazendo todo esse mapeamento da administração pública, para permitir que haja um aumento no vencimento efetivo do funcionalismo público.
Este é um Governo que faz conta. Não há milagre. O dinheiro que se arrecada de impostos é o dinheiro que vai ser gasto na administração pública. Se você não gerir com responsabilidade, não sobra para pagar o funcionalismo. E este Governo, ao enviar esse projeto, defende o funcionalismo público, porque quer, com a gestão responsável, ter caixa para pagar e aumentar os vencimentos do funcionalismo.
Eu vim do funcionalismo público do Judiciário. Estou comprometido com o funcionalismo público, nesse setor do Judiciário, da Segurança Pública, dessa área da Justiça e Segurança. E V. Exa., quando assim se coloca, se coloca a favor do funcionalismo público. Parabéns por essa colocação. Tem que gerir. Tem que fazer conta. Tem que fazer cálculo para gerenciar bem os recursos públicos.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Só para completar, Sr. Presidente, tenho alguns projetos a favor do funcionalismo público. Estamos sempre a favor, mas é necessário que haja disciplina, que haja a contrapartida, e que ela seja observada por toda a população, que deseja isso: bons vencimentos e um programa de excelência por atendimento, por parte do Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, para falar contra o PLC 80/07, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, logicamente nós, da bancada do PSOL, vamos votar contra esse Projeto de lei do Governo, do Governador José Serra, 80/07, projeto que na verdade obriga o servidor público a trabalhar mesmo doente.
O projeto foi construído de uma forma tão perversa, que impede o servidor de ter acesso a uma consulta médica, a fazer um exame, a fazer um tratamento médico. É, principalmente, um projeto que ataca as mulheres servidoras públicas, na questão do pré-natal, da gravidez, quando ela precisa ir com mais freqüência ao médico. É um projeto perverso, e estranhamente vem de um Governador que se diz o melhor Ministro da Saúde do mundo. Uma verdadeira contradição!
O projeto, na nossa opinião, e de muitos Deputados, é um projeto inconstitucional, porque ataca, afronta direitos trabalhistas já consolidados, inclusive na própria Constituição Federal. É um projeto que tem inclusive várias incoerências jurídicas.
Quanto a esse discurso às vezes produzido por alguns Deputados na Assembléia Legislativa, de que visa moralizar as faltas, colocar um limite, na verdade já existe legislação para isso. Já existe o próprio Estatuto do Funcionalismo Público. Já existe uma legislação que limita o número de faltas para os servidores públicos. Por isso, essa lei não tem cabimento. Esse projeto prejudica ainda mais o já prejudicado servidor público.
Se o Governo estivesse mesmo preocupado com os servidores públicos, ele estaria, por exemplo, elaborando e colocando em prática uma política salarial decente para os servidores, uma política de segurança no trabalho, uma política de saúde para os servidores públicos.
Mas isso não existe. O servidor público hoje trabalha cada vez mais em condições desumanas, precárias. Vamos pegar aqui o caso da rede pública de ensino. Há professores trabalhando em salas superlotadas, sendo vítimas também da violência nas escolas, trabalhando sem material adequado. São as condições mais precárias, e nós aqui já inúmeras vezes apresentamos essas condições à grande Imprensa. Isso é público e notório. Esse professor está adoecendo constantemente porque ele trabalha em condições difíceis. E a tendência é ele adoecer cada vez mais. Então, o Governo não tem nenhuma preocupação em relação a esse fato, por exemplo.
Não tem sentido um Governo que não resolve a situação dos servidores públicos, que nem respeita os servidores públicos, não respeita, por exemplo, a data-base de negociação, que foi aprovada aqui na Assembléia Legislativa, e agora está dizendo que está preocupado com o servidor público.
Temos um Hospital do Servidor Público extremamente sucateado, abandonado, degradado, que é desmontado constantemente por falta de investimento. O Governo não investe no Hospital do Servidor Público. Hoje um servidor tem muita dificuldade para marcar uma consulta. Ele fica pendurado no telefone, na Internet, sem conseguir, pega filas. É muito difícil ter acesso ao Hospital do Servidor Público.
Ao mesmo tempo, o servidor público, hoje, quando necessita fazer uma perícia médica, é humilhado no Departamento de Perícia Médica aqui no Estado de São Paulo. Temos várias denúncias, inclusive de assédio moral, do que acontece com o servidor nesse Departamento.
A situação é muito grave. O Governador deveria se preocupar com essas questões e resolver esses problemas, e não enviando um projeto para a Assembléia Legislativa para, na verdade, criminalizar os servidores públicos.
O que não dá para entender aqui é a Assembléia Legislativa se curvando a isso. Tanto é que não estamos vendo aqui a base governista, os aliados do Governador José Serra, defendendo com entusiasmo esse projeto. Quem está aqui discutindo o projeto, contra, logicamente, é a bancada do PSOL, a bancada do PT e o Deputado Major Olímpio. A base governista ou está se omitindo, ou vem aqui de uma forma muito tímida, tentar defender o projeto, um projeto que é contra os servidores públicos.
Queremos alertar os Deputados da base governista para que não votem nesse projeto, porque os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas serão cobrados nas suas cidades, porque no Estado de São Paulo temos mais de um milhão de servidores públicos espalhados por todo o Estado. O Deputado que votar a favor desse projeto terá que depois se explicar aos funcionários públicos da sua cidade, da sua região, por que o Deputado votou a favor de um projeto que proíbe o servidor público de ter acesso a consulta médica, a um exame. É um absurdo, é uma afronta aos servidores públicos, aos trabalhadores.
Com tanto projeto para a Assembléia Legislativa discutir e votar, projetos importantes e estratégicos, a Assembléia Legislativa vai ser curvar ao interesse do Governador José Serra e aprovar um projeto contra os servidores públicos. Não tem cabimento uma coisa dessas.
Temos projetos na pauta, com caráter de urgência, que queremos aprovar, como por exemplo, o projeto de lei que institui o Plano de Carreira para os professores e funcionários das escolas técnicas, da Fatec, do Centro Paula Souza. É um projeto importante, e tem que ser aprovado com as emendas apresentadas. É um projeto estratégico. Esse projeto, sim, deveria estar ocupando o nosso tempo aqui no debate, e não esse projeto 80/07, contra os servidores públicos.
Temos
o Projeto de lei que cria, no Executivo, o Quadro de Apoio para a Defensoria
Pública, que está abandonada, sem estrutura nenhuma. A Defensoria existe, é importante, principalmente para
contemplar a população mais pobre da nossa cidade, as pessoas que não têm
acesso à Justiça, a um advogado. Porém, os defensores estão sem estrutura para
trabalhar.
Ontem estive aqui na
Defensoria Pública. É um verdadeiro absurdo, uma humilhação para o defensor
trabalhar sem a mínima estrutura, sem o seu quadro de apoio. O projeto está
aqui, mas não entra como prioridade de discussão, assim como vários outros
projetos que estão na pauta e outros que estão engavetados. Estamos pedindo
caráter de urgência para o projeto que institui o plano estadual de Educação,
para que haja mais investimento na rede pública de ensino. O projeto está aqui
parado desde 2003.
O Governador José Serra, de
forma perversa, praticamente obriga sua base governista a votar contra os
servidores públicos. Esse projeto de lei não tem nenhuma função social
importante e também não vai melhorar a oferta dos serviços públicos.
Se o Governador realmente
tem interesse em melhorar a oferta do serviço público para a população do
Estado de São Paulo nas várias áreas - Educação, Saúde, cultura -, tem de
investir na valorização dos servidores públicos, passando pela questão
salarial, pela formação dos professores, melhoria nas condições de trabalho,
por uma política de saúde para os servidores públicos, justamente para ele não
precisar ir tanto ao médico.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Augusto e Maria Lúcia Amary para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Augusto e Maria Lúcia Amary.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos discutindo contra o Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007, do Governador José Serra, que impede o servidor público do Estado de São Paulo - o professor, o médico, o enfermeiro, funcionário de qualquer Secretaria do nosso Estado - a ter acesso a um exame, a uma consulta médica.
O funcionário público hoje no Estado de São Paulo, de acordo com o Projeto nº 80/07, tem de programar quando vai ficar doente, tem de adivinhar e organizar suas idas à consulta médica, de acordo com essa previsão. Se isso ocorrer de outra forma, se as seis consultas médicas foram extrapoladas, o servidor terá desconto salarial. Isso é um absurdo total.
Como disse no início do meu pronunciamento, esse projeto é inconstitucional. A servidora pública, por exemplo, que estiver grávida e tiver de fazer pré-natal, será duramente prejudicada por causa desse projeto. Como disse o nobre Deputado Adriano Diogo, esse projeto é inconstitucional, é um projeto contra as mulheres e acaba com o pré-natal das servidoras do Estado de São Paulo.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos contra esse projeto. Ele não pode ser votado, pois é um projeto criminoso, que vai prejudicar os servidores públicos. Mais de um milhão de servidores públicos serão prejudicados no Estado de São Paulo.
O Deputado que votar a favor desse projeto terá de se explicar na escola pública da sua cidade, no hospital público, na delegacia de polícia, no espaço de cultura. Onde houver servidor público, haverá cobrança. O Deputado não irá passar imune, pois haverá uma cobrança rigorosa. Os servidores públicos do Estado de São Paulo são contra esse projeto.
Há pouco, o Deputado Celso Giglio estava dizendo que há excessos que o projeto tenta coibir, e a grande preocupação do Governo é impedir que os professores faltem. Ele citou um dado altamente duvidoso, contestado por mim. Segundo ele, no mês de fevereiro, os alunos tiveram apenas 12 dias letivos de aula. Só que o ano letivo na rede estadual de ensino começou no dia 18 de fevereiro, conforme eu o informei. Esse dado tem de ser corrigido, e o Deputado deve consultar sua assessoria para rever essa afirmação.
Ainda na área de Educação, dentro do que foi dito pelo Deputado, gostaria de dizer que a máquina do Estado é tão incompetente e tão leviana com os servidores públicos - já fiz essa denúncia nesta tribuna - que muitos professores estão sendo admitidos agora, para assumir seus cargos na rede estadual, como professor efetivo ou como ACTs e Oufas, que estão numa lista, esperando há meses por uma consulta no departamento médico do Estado.
Enquanto isso, os alunos ficam sem aula, porque o Estado não resolve essa situação, que reflete sua incompetência e irresponsabilidade, e deixa o professor em uma fila de espera no departamento médico do Estado durante meses. São várias denúncias nesse sentido.
Esse discurso de que o Governo quer moralizar é balela. Não quer moralizar nada. O Governo quer jogar, nas costas dos servidores públicos, a culpa da falência dos serviços públicos, da sua degradação e da sua baixa qualidade da oferta para a população. É isso que está por trás desse Projeto nº 80/07. E nós, do PSOL, da Bancada do PT e o Deputado Olímpio Gomes iremos votar contra. O Deputado que votar a favor terá de se explicar com seus servidores públicos.
Quero saber como ele vai explicar uma situação como esta: votar contra os servidores públicos do Estado de São Paulo, fazendo coro com o pensamento de que o servidor público é o culpado pela degradação e baixa qualidade da oferta dos serviços públicos no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer a defesa desse Projeto de lei do Governo do Estado. Para fundamentar melhor minha decisão e minha certeza quero começar contando uma história. Sou médico e também participei de um processo de luta pela construção de um serviço público eficiente, eficaz. Lembro de uma época, ainda profissional recém saído dos bancos da universidade, em que a nossa discussão se dava sobre como se compunham as forças políticas dentro da sociedade, tanto na questão do ensino público como nas questões da saúde. No nosso país a classe dominante, a elite que hegemonizava as políticas de saúde e de educação, trabalhava com sua força política para que os recursos públicos fossem destinados para os hospitais de convênio, para as clínicas de convênio e mesmo para as escolas privadas que recebem subsídios ou estabelecem uma política de financiamento que o Estado e a sociedade aceitam.
Qual o parâmetro que temos para avaliar? Quero contar minha história. Trabalhávamos na iniciativa privada, recebíamos um salário alto, capaz de nos dar uma situação social e econômica razoavelmente boa. Mas estávamos construindo a política do lucro com a doença, assim como na área da educação construímos a política do lucro para a manutenção de uma elite. Nós, um grupo de profissionais dessa área, decidimos que assumiríamos estar no Estado, entrar no aparelho do Estado. Para isso teríamos que dedicar o nosso tempo para organizar esses serviços, fazer com que fossem eficientes, bons, que pudessem ser uma referência, para que a sociedade tivesse o melhor, tivesse carinho, atenção, participasse do processo de discussão. A primeira coisa que tivemos que trabalhar foi justamente o servidor público. Com essa ideologia de dominação da burguesia era a casa da mãe Joana. O médico não cumpria horário, o funcionário entrava e saía a hora que queria. Esse estabelecimento não funcionava, não produzia serviços que a sociedade colocasse como fruto das suas lutas. Não era essa a luta que a sociedade poderia fazer.
Quantas vezes indagávamos - o Deputado José Zico Prado participou desse processo - o que vocês querem perto da casa de vocês, uma unidade de saúde do Estado ou uma clínica de convênio? A resposta era clínica de convênio porque era eficiente e os serviços públicos eram relaxados. Era assim que a burguesia organizava o Estado. Era assim que os serviços públicos se comportavam. Resolvemos assumir um compromisso de luta e transformação. Fizemos isso. Trabalhei durante anos na Zona Leste. Todos os dias, com gripe ou não, eu estava ali porque meu compromisso maior era com a população, era organizar a população para que ela assumisse esse espaço.
Fazíamos tudo para que os funcionários cumprissem sua jornada. Cada um que faltasse era um serviço que perdia sua qualidade e sua grandeza. Pois bem, conseguimos modelar um serviço que valorizava. Os nossos salários eram muito mais baixos em relação à iniciativa privada. Mas foi essa luta, de defender os serviços públicos com qualidade, eficiência, que permitiu avançar na construção do SUS.
Hoje mudamos esse patamar que falei inicialmente. Se avaliássemos como era o comportamento na sociedade, os mais ricos, os donos das grandes empresas tinham uma fatia maior, tinham uma força maior no estado burguês. Ao passo que começamos a nossa luta, essas questões foram mudando e a saúde teve um grande avanço. O SUS foi um grande avanço, mas hoje carece de aperfeiçoamento, de regras que permitam valorizarmos novamente para lutarmos por salários e outras condições.
Mas quero ir mais adiante. O processo de luta que travamos levou, mais adiante, à Prefeitura de Diadema. Fui prefeito daquela cidade. A primeira coisa que chegava a minha visão de organizar o serviço público é que teríamos que fazer um comparativo entre as nossas escolas e as escolas privadas que existiam ali ou nos arredores. Para nossa surpresa, o resultado obtido nessas escolas eram muito melhores do que as nossas. As nossas perdiam na qualidade em função dessa forma pouco séria de vermos como a escola deveria funcionar.
Comecei a analisar e fazer um estudo da freqüência das pessoas. Fui procurar esses profissionais para que eles pudessem se explicar.
Quero responder um Deputado que falou há pouco sobre o pré-natal. A gestação não é uma doença. A gestação é vida, é saúde, deve ser acompanhada, mas não é uma intercorrência. A nossa lei prevê as intercorrências na gestação, que é respeitada. Estamos falando aqui de uma consulta que se faz. Vi isso na minha cidade. Isso é esculhambar com o serviço público. Não tenho medo de votar nessa matéria. Sei que alguns estão ameaçando, dizendo que vão falar com os professores. Eu vou falar com a sociedade. A terceirização dos serviços públicos tem como causa os argumentos que alguns estão usando aqui. Estão terceirizando os serviços públicos. Isso é uma questão geral, é um equívoco. Em função disso, temos que saber com clareza se queremos os nossos serviços públicos eficientes e eficazes. Temos que fazer comparações constantes com a iniciativa privada, que tem demonstrado a qualidade e sua excelência no ensino e na saúde. Vamos buscar isso. Para que isso aconteça, tem que ter organização, tem que ter critério, normas.
Quero me reportar agora à Prefeitura de Diadema. Procurei os professores que faltavam. Professor não tem jornada de 12 horas. Professor tem jornada de quatro horas. Perguntei: “Professor, você é importante na sala de aula. Você teve 11 faltas em 20 dias. Essa criança precisa da sua presença. Na pré-escola é essa convivência que vai permitir esse aluno melhorar sua capacidade de interação, de aprender, de gostar da escola.” Ele disse: “Olha, na verdade eu trabalho à tarde na iniciativa privada. Se eu faltar lá, vão me mandar embora. Então, vou relaxar é aqui no serviço público.”
É isso que não queremos. Os que defendem o serviço público de qualidade, bom e eficiente, os que defendem a sociedade que tem que ter acesso a um serviço público de boa qualidade, tem que fazer essa vocação: defender que existem normas, que a nossa escola, que a nossa Unidade de Saúde, que os nossos órgãos públicos sejam bons, tenham resultados, e não o contrário.
Recentemente estive na Subprefeitura de Santo Amaro e encontrei um conjunto de funcionários desmotivado. Na prefeitura da D. Marta, encontrei máquinas sucateadas e os funcionários assistindo televisão. Eles me disseram: “No governo anterior, pedimos para consertar essas máquinas para colocá-las nas ruas, porque elas são importantes. Mas disseram ‘não, vamos terceirizar’.” Para eles, restou a televisão para assistir quando não estava quebrada. Consertei as máquinas, chamei os funcionários para irem às ruas, porque servidor público não pode ser sucateado e o espaço público precisa de gente que apague a luz, que tenha memória, que possa construir.
Assim, é preciso não confundir essas coisas. Em nenhum momento vou deixar de votar em um projeto como esse que vai organizar, que vai dar cara ao serviço, que vai fazer com que o serviço público seja visto pela sociedade sem essa questão de descaso com a população, de funcionários que vêm quando querem, que faltam quando têm um problema na unha, ou qualquer problema. Não. Quero dizer a vocês que vou continuar defendendo o serviço público, serviço público de qualidade, serviço público que mostre resultados para a sociedade, serviço público que seja melhor do que o serviço privado. O contrário disso é que eu jamais votaria nesse discurso falacioso de querer defender aqui o funcionário que marca uma consulta na hora do serviço. Isso é defender um serviço público decadente, é defender o funcionário que não tem compromisso. A nossa posição é de melhorar as condições de trabalho, os salários, fazer com que o funcionário seja sujeito de suas ações e que compreenda que o seu papel na defesa do serviço público seja a grande vitória que é a reconstrução do servidor público e o seu papel político.
Para aqueles que defendem a escola privada, para aqueles que defendem os serviços privados, quero dizer que esse tempo já passou. Assim, quero contar aqui como testemunho a minha história e que em todos os momentos tive essa posição. Essa posição que falo aqui, principalmente para os Deputados do PT, eu a assumi quando estava no PT, porque ela é verdadeira, porque faz parte daquilo que compreendo, assumo e defendo, como parte daqueles que não podem conviver com essa missão diante da decadência do serviço público como referência para a sociedade. Mas eu quero mais: quero que a população possa querer defender esses serviços, conviver, ocupar esse espaço, conquistar seu espaço na avaliação e na presença. E é isso que temos que fazer.
É muito fácil vir aqui falar “sou contra, porque é do Governador Serra”. Não, companheiros, o Governador José Serra tem compromisso.
Concluo meu discurso dizendo que continuo fazendo isso. Sou daqueles que tem uma história coerente. Sou funcionário público do Estado a minha vida inteira e nunca faltei um dia. Dedico mais do que o meu tempo, fui contratado para trabalhar na zona leste por 8 horas, mas trabalhava 12, 16, 20 horas, porque eu queria construir um serviço público eficiente. Fazia isso e faço com muita grandeza. É a minha coerência, é a minha vida.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro, parabenizo V. Exa., que foi um grande prefeito, é um grande Deputado, médico competente, e que apesar dessa vasta experiência tem ainda a energia, a transparência, a sinceridade, o idealismo de um garoto. Quando V. Exa. perder isso certamente vai passar a substituir a sua competência, sua postura construtiva, por uma agressividade primitiva que nada constrói nesse nosso debate.
Meus parabéns! Como disse o economista Milton Friedman, “não existe almoço grátis”. Aqueles que crêem que é possível fazer uma boa e eficaz remuneração do serviço público sem uma gestão organizada que priorize a eficiência no serviço público, acabam perdendo a razão. E quando perdem a razão, perdem a elegância. E quando perdem a elegância, perdem a razão de ser neste Parlamento.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, finalizo, deixando essas palavras para que possamos pensar sobre isso.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Em relação ao pronunciamento do Deputado José Augusto, ao dizer que ‘estaríamos votando contra o projeto, porque é do Governador José Serra’, quero dizer que, por exemplo, votaremos a favor do projeto do Governador José Serra que cria quadro de apoio para a Defensoria Pública, que votaremos a favor do projeto do Governador José Serra que cria plano de carreira para os professores e funcionários do Centro Paula Souza. Assim, isso não procede.
Mas votaremos contra o PLC nº 80/2007, porque é um projeto que vai prejudicar os servidores públicos do estado de São Paulo. Um milhão de servidores públicos serão prejudicados no estado de São Paulo. Assim, não é porque é do Governador, mas quando o projeto é bom, votamos a favor. Entretanto, esse projeto é ruim, é perverso, prejudica e destrói os servidores públicos. Era esse o nosso comunicado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O Deputado que estava na tribuna, o grande Deputado e grande médico, José Augusto, citou a Bancada do PT e o tempo que estava nesse partido. Quero dizer que há alguns países que adotam regimes ditos socialistas como a China e outros que não reconhecem nenhum direito do cidadão como os direitos trabalhistas. São regimes escravagistas.
Lamento que ainda existam socialistas que vêem os direitos humanos básicos da população como excessos, como forma de acobertar vagabundos. Não se refira à Bancada do PT. Se ele se envergonha tanto desse passado, não se refira a esse passado. Ele estava lá porque ele queria, ninguém o obrigou. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Damos continuidade à discussão do PLC nº 80, de 2007. Inscrito para falar contra o referido projeto, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, quero dizer que esse projeto realmente precisa de muito debate. É um projeto de lei que, do meu ponto de vista, traz no seu bojo um problema de origem que é preconceituoso e do capitalismo selvagem. Por que digo isso? Porque ouvi desta tribuna primeiramente o Deputado Capez fazendo uma análise e uma discussão acerca de que era do administrador público a responsabilidade de administrar bem o Estado, os recursos do Estado.
No entanto, em nenhum momento, ouvi o Deputado Fernando Capez falar do ser humano. Sendo promotor público, com a competência que tem, não ouvi o Deputado Capez falar quais são os direitos dos trabalhadores. Enquanto o Deputado Capez falava, eu pensava na época em que trabalhava na fábrica, durante a ditadura militar. Só podíamos ir ao banheiro de duas em duas horas, e somente por dez minutos. Esse projeto não tem diferença disso.
V. Exa., por ser filho abastado e nunca ter precisado fazer o que este Deputado fez, tem essas atitudes.V. Exa. nunca precisou chegar às cinco horas da manhã numa fábrica e sair às dez horas da noite para sobreviver. Por isso, V. Exa., talvez, tenha tido a atitude que teve, de achar graça deste Deputado contar a história dele.
Ouvi três Deputados falarem desta tribuna. O Deputado Celso Giglio discorreu sob o ponto de vista médico. Ouvi também o Deputado José Augusto falando de toda a história dele. Ele foi um grande médico, um grande lutador na formação do PT, junto conosco. Mas ele abandonou as fileiras dessa luta. Queremos dar melhores condições de vida para a população mais pobre. Não condenamos o funcionalismo, como se todo funcionário público fosse bandido e baderneiro; como se todo o funcionalismo público estivesse a postos para dar mau atendimento. O Deputado José Augusto sabe do compromisso que muitos servidores, como ele, tem.
Esse é um Projeto de lei que coloca todo servidor público como um funcionário que não tem responsabilidade nenhuma no Estado. Não podemos votá-lo. Ou estou falando mentira? Quantas vezes uma gestante precisa ir ao médico durante a gestação? Não sou médico, mas acho que, no mínimo, nove vezes. Aqui, neste projeto, diz que ela só pode ir seis vezes. Ou estou mentindo? A gestante até pode ir ao médico mais vezes, mas só tem três horas para justificar. É isso o que diz o projeto.
Imaginem um servidor público, que mora no Itaim Paulista, e tenha que ir ao Hospital do Servidor Público Estadual para fazer uma perícia. Depois, ele tem que retornar em três horas, caso contrário será o bandido que o projeto está dizendo. Ou estou entendendo o projeto de forma errada?
Com a consciência mais tranqüila do mundo, vou votar contra esse projeto porque ele é fascista, quer controlar os trabalhadores, quer por freio nos trabalhadores. Não vou dizer que não existam servidores que prestam maus serviços. Eles existem, mas não posso jogar todo mundo na vala comum. E esse projeto faz isso, trata todos os servidores como se estivessem aqui para lesar o Estado.
Temos que combater a origem desse Projeto de lei porque ele trata os trabalhadores como se fossem irresponsáveis, como se não tivessem responsabilidade alguma e, mais do que isso, como se estivessem aqui somente para lesar o Estado.
Vamos votar contra o projeto porque temos essa visão. O Governo tem que convencer a gestante de que ela não pode ir mais do que seis vezes ao médico durante a gestação, de que o servidor público não tem o direito de ficar doente duas vezes por mês.
Sei que existem servidores, sei que existem trabalhadores que, às vezes, são relapsos em relação aos seus compromissos, tanto na iniciativa privada como na pública. No entanto, não podemos tratá-los como tal.
Srs. Deputados, esse Projeto de lei não pode ser votado dessa forma. As Sras. Deputadas, mais ainda, têm que entender que esse projeto está ferindo todas as servidoras públicas do Estado de São Paulo. É isso que estamos debatendo aqui .
Deputado Adriano Diogo, V. Exa. participou da fundação do PT, sempre esteve conosco na Zona Leste e é um batalhador, assim como o Deputado José Augusto. Como é que vamos defender um projeto desses só porque achamos que existem alguns que não cumprem o seu papel decentemente?
Ouvi até dizerem que isso é para moralizar, para o Estado poder dar bons aumentos. Que aumento o setor público teve nesses 14 anos de governo do PSDB no Estado? Na Secretaria da Agricultura, o servidor não tem aumento há doze anos. Essa Secretaria está sendo sucateada, assim como outras áreas. Vão lá, expliquem para a servidora da Secretaria da Agricultura que agora ela não pode nem mais ficar doente.
Estou dizendo isso porque quero, realmente, fazer uma discussão política nesta Casa, no sentido de valorizar o servidor público. Com a valorização do servidor público, poderemos começar a exigir dele alguma contrapartida. Dessa forma, primeiro penaliza-se para depois, talvez, prometer um aumento para o futuro.
V. Exas. sabem quantos Projetos de lei do Governador votamos nesta Casa. Quantos deles dando direitos aos trabalhadores e servidores públicos, criando carreiras na área pública? Deputado Adriano Diogo, não existem máquinas para pulverizar caminhões de gado que entram no Estado de São Paulo! Chamam o servidor, mas não lhe dão condições de trabalho. É assim que estamos vendo o Estado.
Vamos votar o projeto para valorizar o servidor. Depois, podemos discutir sobre isso. Penalizar primeiro, exigir do servidor, fazer com que o administrador público seja o responsável, conforme disse o Deputado Capez. O Governador tem que ter a responsabilidade que tem, mas ele não pode fazer um Projeto de lei retrocedendo a legislação trabalhista, que custou sangue e suor de muitos trabalhadores, inclusive do servidor público. Como é que vamos tirar direitos? Estão tirando o direito de consultar, de fazer qualquer consulta médica.
Deputado Capez, quando V. Exa. vem a esta tribuna dizer da responsabilidade que os governantes, que o servidor público e que nós temos perante o Estado, concordo plenamente. Mas não podemos, de forma nenhuma, penalizar o servidor público primeiro, com promessas de que vamos melhorar as condições de vida dele.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pelo aparte. Em primeiro lugar, quero manifestar respeito a Vossa Excelência. Jamais faltaria ao respeito. Tive minha atenção despertada por outro motivo e não estava me referindo ao seu discurso.
Em segundo lugar, parece-me que V. Exa. deve ter alguma informação a respeito da minha família que eu não tenho. V. Exa. diz que vim de um lar abastado. O fato de V. Exa. de ter sido metalúrgico, um trabalhador honesto, um lutador, não lhe dá o monopólio da virtude, da luta e do sacrifício.
Muitas vezes, levantei de madrugada, dormindo poucas horas por noite para preparar aulas, escrever livros e prestar concurso. Vossa Senhoria não desconhece o concurso do Ministério Público, que é extremamente difícil. O meu nome Capez não significava absolutamente nada na área jurídica. O meu pai não era da área jurídica, tive de fazer o meu nome pelo meu trabalho.
Vossa Excelência, então, não deve se referir a outros Deputados, que não conhece profundamente, de maneira depreciativa. Tenho por V. Exa. um grande respeito, sempre nos demos bem aqui e espero que continuemos dessa forma. Por outro lado, digo que esse discurso que sustenta o projeto nada tem de fascista. O Fascismo vem de “fascio”, que significa feixe, a aglutinação em torno do estado, significando um estado forte, uma presença maciça, inchaço da máquina pública e, sobretudo, militarização com o espírito belicoso para a afirmação do nacionalismo.
Nada tem a ver. Estamos discutindo apenas técnicas de gestão e temos opiniões diferentes. Não significa que eu vá hostilizar V. Exa. ou considerá-lo meu inimigo. Queremos, ambos, a mesma coisa: a valorização do serviço público e mais investimento. Só que entendemos que, para isso acontecer, não existe mágica. O Estado gasta hoje 42 bilhões com o custeio da máquina administrativa. Para que isso seja feito, tem de aumentar a arrecadação, modelar os gastos e aumentar a eficiência. Se o estado não é eficiente na prestação de serviço público, precisa contratar mais. Contratando mais, gasta-se mais e não dá para pagar melhor.
É apenas um raciocínio, mas dizer que a Bancada do PT, e nós Deputados, estamos de pleno acordo com a necessidade de uma maior valorização do funcionalismo público. Talvez, estejamos divergindo quanto à estratégia para fazer isso. Por isso, entendo que o projeto deve ser aprovado, com todo o respeito a Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Fernando Capez, gostaria de dizer que V. Exa. estava menosprezando este Deputado, que está aqui por cinco mandatos e tem trabalhado muito para que o funcionalismo público, desde o Governo Fleury, seja remunerado de forma respeitosa. Não quis dizer que V. Exa. nunca tenha feito sacrifício na vida. Quis dizer que V. Exa., talvez, não estivesse acreditando naquilo que estava dizendo, e pensei que V. Exa. estava debochando este Deputado nesta tribuna.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero deixar claro que isso não ocorreu. Tenho respeito por Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Da mesma forma, retribuo a V. Exa., mas quero dizer que temos visões diferentes a respeito do funcionalismo e a condução da máquina pública. Pensamos que, para o Estado ser forte, precisa ter um funcionalismo bem remunerado. Precisamos exigir o máximo do funcionalismo, mas também onerá-lo ao máximo que o Estado puder. No Estado de São Paulo, temos sérias críticas. Não é de hoje que o PSDB governa o Estado, nem há dias, um ano, mas há 14 anos. E durante esse período, estamos esperando nesta Casa projetos de lei que valorizem o funcionalismo. Nós não votamos nenhum ainda! Queremos votar projeto de lei que faça com que o Estado represente o que representa para o Brasil, como o estado mais forte do país.
É isso que estamos discutindo. Gostaria de discutir quais são as vocações regionais desse Estado, mas esses projetos não vêm para cá. Não é que não venham, porque o PSDB não possui projeto de Estado. O projeto do PSDB é de estado mínimo: enxugar a máquina. A nossa diferença é muito grande em relação à divisão do Estado.
É por isso que a nossa bancada, unanimemente, votará contra o projeto. Pensamos que o funcionalismo público tem de ser bem remunerado e ter condições de vida dignas. Por isso, pedimos a Sras. Deputadas e Srs. Deputados que votem contra esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, continuando a discussão do PLC nº 80/2007, anuncia o nobre Deputado Hamilton Pereira para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os trabalhos na noite de hoje nas galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, estamos discutindo o Projeto de lei Complementar enviado a esta Casa pelo Governador José Serra. O presente projeto dispõe sobre o vencimento, remuneração do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta, ou sessão de tratamento de saúde, e das providências correlatas.
Falando em português bem claro aos que acompanham o debate nesse momento, é um projeto que em verdade proíbe os servidores de adoecerem. É isso, tratando de uma forma bem direta, o que é um absurdo. Se nós temos hoje uma oferta de serviço público para a população do Estado de São Paulo precária, e diria, em alguns setores, sofrível, é porque sofrível é o Governo do PSDB. É a concepção filosófica de estado que o PSDB tem. É um governo que se prestou agora, desde 1995 à frente do Estado, em esvaziar o serviço público, desmotivando os servidores e diminuindo a importância dos serviços públicos e dos servidores.
Isso, feito de forma proposital, leva grande parte da opinião pública a acreditar no discurso que vem a “posteriori”, que é esse que está fundamentando esse malfadado projeto. Os servidores públicos são acomodados, não gostam de trabalhar, tem uma facilidade extraordinária de conseguirem atestados médicos sem estarem doentes. É isso que está sendo colocado como pano de fundo nesse PLC nº 80/2007.
Com isso, convence a população do Estado de São Paulo a desprestigiar o serviço público. Em seguida, vem a proposta de terceirização dos serviços públicos. Assim como esse governo se prestou a privatizar empresas públicas que pertencem ao povo do Estado de São Paulo, quer também desmontar o serviço público. Ou, uma concepção do sucesso econômico. Ora, quem é bem sucedido, quem prosperou nessa sociedade da livre concorrência, há de conseguir recursos para, quando precisar, adquirir um plano de saúde privada pagando caro.
Esse é o cidadão bem sucedido na concepção dos tucanos do PSDB. Não bastasse isso, da mesma forma, na educação. Ora, o cidadão próspero, aquele que deu certo na vida, seguramente tem hoje um bom emprego, um ótimo salário, faz parte dessa classe média alta e que pode pagar escola particular para seus filhos, porque na escola pública, é para isso que aponta esse projeto, estão professores que não gostam de trabalhar, buscam atestado, sem estarem doentes.
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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Vivenciei uma experiência há um tempo, recebi uma visita do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de São Paulo, uma categoria que vive no limite do estresse, por ocasião dos ataques do PCC, tivemos 14 agentes de segurança penitenciários assassinados no estado, pessoas que saíram de suas casas, deixaram suas famílias dirigindo-se aos seus empregos, e foram assassinadas no portão de casa, no ponto de ônibus. Então, é uma categoria que vive no limite do estresse.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Deputado Hamilton Pereira, é simbólico e emblemático quando um governante tem problemas de saúde: ou ele vai para o Hospital das Clínicas, ou para o Hospital do Servidor Público ou para o Incor. Não é o caso do nosso Governador, que vai ou para o Sírio Libanês, um grande hospital, ou vai para Paris.
Sabe qual é a motivação desse projeto? Como o Hospital do Servidor Público foi destruído pelos tucanos, esse projeto inviabiliza que as pessoas marquem consulta, por processo de economia.
O Deputado José Augusto diz que é contra a terceirização. José Serra não fez outra coisa a não ser terceirizar - um escândalo, uma vergonha. O tão propalado melhor ministro da saúde, o homem dos genéricos, faliu com o Hospital do Servidor Público. Faliu. Já trocou a gestão. Só o Deputado José Augusto defende a moralidade pública. Defende tanto que saiu do PT, foi para Santo Amaro.
Vá a Santo Amaro, vá a Cidade Ademar. Lindo Beto Mendes, maravilha, vá a Cidade Ademar, ver o risco que corre quem vai a Cidade Ademar.
É disso que eles se orgulham, dessa ruína, da Fundação Zerbini. Construíram um hospital em Brasília, para as Forças Armadas, faliram com o HC. O dinheiro sumiu. Onde está o dinheiro da Fundação Zerbini? Ninguém sabe, ninguém viu. Sumiu. Isso é o presente dos tucanos para o nosso querido Brasil. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência, sempre sereno, ponderado e com conteúdo nos seus discursos. Não vi de V. Exa. nenhuma agressividade, porque a agressividade anda junto com a falta de razão.
Costumamos ver isso no júri, há um certo desespero
quando falta a razão. E não podemos suprir com os pulmões o que falta
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Vossa Excelência se considera tão educado, tão fino - o promotor das torcidas organizadas, o comentarista da TV. O senhor se considera melhor que alguém? O que o senhor está pensando, que o senhor é melhor Deputado que alguém? Por que era promotor de justiça? Que vem aqui e desmoraliza as pessoas?
Vossa Excelência nunca foi a um hospital público. Nunca foi, não sabe o que é isso.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não é verdade que nunca fui a um hospital público. Já estive por diversas vezes visitando inclusive como promotor na fila dos transplantes, quando havia aquele problema, atuei.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nunca como paciente.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Como paciente, não. Já acompanhei como promotor, várias vezes.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Desça do seu pedestal. Investigue os incêndios. Investigue o dinheiro da Fundação Zerbini. Investigue, o senhor que é o grande investigador do desvio do dinheiro público. Investigue na condição de Deputado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estou investigando, mas nada impede que V. Exa. também investigue. Continuemos muito tranqüilos, calmos e vamos prosseguir com esse debate importante, sobretudo, sem perder a ternura. Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Debate muito importante. Nesse caso concreto, citamos o exemplo das servidoras gestantes, que até o sétimo mês de gestação, realizam consultas mensais. Após esse período, são necessárias consultas quinzenais ou semanais.
Com o referido projeto estará inviabilizado o pré-natal, embora concorde que gravidez não é doença. Concordo, nesse quesito, com o nobre Deputado José Augusto. Não é doença. Mas, ocorre que há efetivamente uma necessidade de as funcionárias públicas do estado se ausentarem do trabalho para fazerem esse acompanhamento, até para que tenham a segurança de uma gravidez tranqüila.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Gostaria de ceder um aparte ao Deputado José Augusto, para que tenhamos o contraditório, que é muito importante num debate dessa natureza.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Deputado Hamilton Pereira, primeiro quero lhe elogiar pela sua forma de dissertar sobre esse projeto. Venho acompanhando o seu raciocínio que fala mais ou menos na mesma linha. A divisória entre o nosso raciocínio e o vosso é semelhante.
Vossa Excelência tocou num ponto que, para mim, é muito importante. Ora, se quisermos estar ao lado do povo, que precisa dos serviços públicos, se quisermos estar do lado do povo, que precisa das boas escolas, que as escolas públicas produzam resultado positivo, uma avaliação positiva nessa interação com o conhecimento.
Têm que haver disciplina, esse funcionário tem que estar ali. Essa é uma questão necessária. Quando eu falei aqui da minha experiência, é porque o nosso compromisso naquele momento para valorizar o serviço público passava por esse compromisso de permanência, de estar ali construindo porque o Estado burguês não tem esse compromisso.
Essa é uma questão ideológica. Então, nós vamos ter que assumir isso. É uma questão ideológica. Eu jamais defenderia aqui o contrário. No momento em que o Estado se comporta de forma, diria, aberta, relaxada em que as pessoas vão para onde quer, na hora que querem, as nossas escolas e os nossos serviços não serão referenciais para a sociedade. A iniciativa privada se sobrepõe a nós como referência. Então, nós vamos ter que ser cuidadosos. Não existe outro caminho. É preciso que o servidor público tenha essa consciência.
Veja bem, Deputado Hamilton, lá na cidade de Diadema onde eu moro, o prefeito faz isso. Essa lei aqui está aplicada lá faz tempo. Eu nunca vi ninguém do PT reclamando dele, enquadrando ele. Então, acho que esta é uma questão de compreensão.
O Presidente da República, tenho respeito muito grande por ele. Ora, os servidores federais estão pedindo um aumento faz tempo. Mas não dá para atirarmos pedra. Temos que raciocinar de forma mais pedagógica, pensando que queremos o melhor para a população. Queremos que o servidor tenha essa visão. O servidor vai ter que estar voltado para isso. Obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado José Augusto, eu me recuso a acreditar que V. Exa. esteja desposando a mesma tese que a Secretária da Educação do Estado de São Paulo expressou nas páginas amarelas da revista Veja de que o fracasso pela educação no Estado de São Paulo, medido pelo último Saresp, deve ser atribuídos aos professores. Eu me recuso a acreditar que V. Exa. tenha acreditado nessa falácia da secretária, porque, se considerarmos que os educadores do Estado de São Paulo ganham mal e há 12 anos estão sem reajuste salarial, sequer têm sua data-base respeitada para efeito da recomposição dos seus salários, veremos que a educação no Estado de São Paulo só não naufragou totalmente exatamente porque as educadoras e os educadores do Estado são vocacionados e fazem a educação acontecer a despeito de um governo privatista, de um governo que desvaloriza o profissional da educação, da saúde, enfim todo o funcionalismo público do Estado.
Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e a atenção de todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar contra o PLC 80/07, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Waldir Agnello, Sras e Srs. Deputados, também quero discutir este projeto porque, assim como os Deputados da Bancada do PT, do Psol e os Deputados da oposição já se manifestaram aqui, na tribuna, somos contra a aprovação deste projeto.
Por que somos contra? Porque ele aprofunda uma grande injustiça, que é restringir direitos dos trabalhadores. No caso específico aqui, o projeto procura focar os professores da rede pública. O governo pretende limitar o número de ausências dos profissionais da educação que procuram tratamento médico, procuram fazer uma consulta médica limitando em seis horas.
Tem uma emenda, de nossa autoria, buscando corrigir esse projeto, pelo menos tentando corrigi-lo porque sabemos que o governo tem número para aprová-lo, como deve fazer daqui a pouco.
Há, por exemplo, um caso de uma professora gestante que precisa fazer todo um acompanhamento, mas limitando em seis faltas como essa professora vai fazer? Vai perder outros benefícios? Vou dar um exemplo. O caso dos bônus, que aprovamos no ano passado. Professor que teve sete faltas perdeu o bônus. Recebeu e foi descontado este ano. É um projeto que tem esses problemas que o governo comete na pressa.
Na ausência de debate e de negociação, vai acabar aprofundando a injustiça. Mas esse projeto não veio à toa. Ele vem no momento em que assume uma nova secretária do Estado, professora, socióloga Maria Helena Guimarães Castro, numa hora em que o governo não consegue disfarçar, esconder os números que aparecem em função dos resultados das avaliações que mostram o desastre da educação no Estado de São Paulo, nesses 12 anos de gestão tucana com seus aliados.
Os resultados estão aí, alunos que não aprendem noções de matemática básica. Chegam no fim de oitava série e não conseguem aprender. Noções de português, não conseguem interpretar um texto.
O fracasso da educação tem nome e sobrenome, é o PSDB, é o
Governo aqui
Eu li a entrevista que a secretária deu na revista Veja, da edição 2047, de 13 de fevereiro, que vem se prestando a esse papel e fazer um péssimo jornalismo. A professora Maria Helena Guimarães de Castro quando concedeu essa entrevista, chegou a propor o fechamento das Faculdades de Pedagogia no Brasil, dizendo que não formam os professores direito. O bode expiatório, o fracasso, a culpa é dos professores. Então, trata-se de implementar medidas para encontrar uma justificativa para tentar corrigir. É o professor que falta, é o sindicato que é corporativista.
Essa atitude da secretária foi corroborada na entrevista do Governador José Serra, logo em seguida, que disse o seguinte absurdo: “Nós precisamos despetizar a Secretaria da Educação”. Ora, o governo que está aí há 14 anos culpa o PT pelo desastre de uma área tão fundamental para o desenvolvimento humano, para o processo de construção de ser humano, que é a educação, dar oportunidade à juventude. Eles precisaram achar um bode expiatório, então são os sindicatos, os professores, os direitos que os trabalhadores conquistaram através de lutas de greves.
Eles precisam acabar com isso e começam com este projeto limitando a possibilidade de falta. Nem pegaram justamente num problema e erram, por exemplo, quando fazem um projeto de lei desse, ao dizer vamos limitar o número de faltas e ausências. Para o professor que procurar o tratamento médico só vai piorar a situação porque funcionário que vive sob o estresse diário, pressões, ameaças, muitos casos de agressão. A Secretária nessa mesma entrevista que deu à revista “Veja” disse que diminuiu o número de agressões: de 2010 agressões de alunos a professores em 2005 para 180 em 2006. Nós sabemos de casos de professores que não registram as agressões porque vão perder muito tempo correndo atrás disso. Têm professores que pulam de escola em escola para garantir uma remuneração que dê conta das suas necessidades porque o salário é baixo.
Portanto, eu faço coro ao que os Deputados do PT e do PSOL disseram aqui: o projeto não ajuda. Acho que vai piorar, Deputado José Augusto. Precisamos buscar soluções a partir de um debate franco analisando os projetos de lei que estão aqui. Nós precisamos recuperar a escola pública e não é culpando o professor, não é culpando os funcionários que vamos encontrar essa solução.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Simão Pedro, tenho sentido no discurso de V. Exa. como nos demais que não há convicção. Vocês têm de fazer o papel de oposição, de dizer que vota contra, mas tenho certeza de que V. Exa. pensa que este projeto é necessário e é importante para este momento em que queremos recuperar a imagem do serviço público. Com exceção do Deputado Adriano Diogo, este, sim, tem demonstrado uma convicção mais afirmativa, tenho visto essa falta de convicção na bancada, com todo respeito a Vossa Excelência. Acho que há uma proximidade entre as nossas bancadas apesar de votarmos de modo diferente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado José Augusto, V.
Exa. está confundindo convicção com jeito de discursar, com o tom de voz. O meu
tom de voz é esse, a minha crítica é essa. Estou criticando em cima do projeto,
se ele vai ser a solução para um problema que a sociedade detectou e que é
grave: a péssima qualidade da Educação. Eu acho que não, porque coloca a
responsabilidade no professor, que é a vítima dessa situação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo e dizer que agora o Deputado José Augusto virou árbitro até do ânimo da oposição. Vejam a arrogância tucana, tem até a ousadia de dizer que V. Exa. está falando sem muita convicção. O Deputado Adriano Diogo, sim, mas V. Exa. não. Vejam o importante juízo formado pelo Deputado José Augusto. Quero aproveitar esta oportunidade para dizer que quando os Deputados Hamilton Pereira, José Zico Prado e Adriano Diogo fizeram uso da palavra, foram aparteados por três Deputados da base do Governo: Deputados Fernando Capez, José Augusto e Celso Giglio, dois deles médicos.
Aproveitando o ensejo do aparte que V. Exa. me concede quero fazer uma ponderação aos dois médicos que estão fazendo a defesa veemente deste projeto.
Sabem eles que são médicos que os policiais, pela característica da atividade profissional, têm uma forte incidência de problemas de natureza psíquica em razão da tensão com que atuam.
Segundo, a Organização Mundial da Saúde considera a atividade docente como atividade penosa e recomenda que o professor trabalhe no máximo 20 horas na sala de aula.
Aqui no Estado de São Paulo este Governo bonzinho, legalzinho do PSDB que sabe governar submete professores a jornadas que vão de manhã à noite e com salário que os obriga a pegar aulinha também no município e em escola particular para poderem sobreviver.
Eu quero saber desses Deputados que tão veementemente defendem este projeto se é possível marcar encontro com a doença - só pode marcar encontro seis vezes por ano. Ou se o problema que leva alguém para o médico não é necessariamente um problema de doença. Uma servidora pública quando está grávida não vai ao médico porque ela está doente, mas porque precisa de um acompanhamento médico especial naquele período de nove meses e aí não pode ter encontro marcado seis vezes por ano. Não se pode tergiversar no debate. Não pode pegar a exceção para no modo neoliberal tucano tentar explicar o todo, que é o que V. Exas. estão tentando fazer.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria simplesmente de manifestar minha solidariedade a sua fala e acrescentar que além das Bancadas do PT e PSOL, eu também me posicionei contra este projeto. Sou filho de servidor público, sou servidor público militar deste Estado, sei e sinto na carne o que governos e mais governos têm feito em especial à saúde psíquica da família policial. Já em 1995, por acaso Governo Covas, pretendia-se colocar 250 psicólogos na Secretaria de Segurança Pública. E nada. A saúde psicológica dos policiais civis e militares está altamente comprometida.
Portanto, sou solidário a Vossa Excelência. Quero dizer que a questão não é partidária ou ideológica, mas de coerência. Estão literalmente, com este projeto, matando a vaca para acabar com o carrapato. O Imperador José Serra está proibindo a reprodução. Agora passou do limite. Até a procriação está proibida para a servidora pública do Estado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Olímpio Gomes, quero pedir desculpas a V. Exa., que de fato tem se manifestado junto com a oposição de forma muito convicta.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer a V. Exa. que os direitos dos servidores estão salvaguardados através da licença médica. A licença médica continua, é um direito do servidor. O Deputado Olímpio Gomes diz que faltam psicólogos. Acho que não temos por isso de votar contrariamente a um projeto como este, mas lutar para que se tenha um número suficiente de psicólogos no atendimento a que ele se refere: aos policiais do nosso Estado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero registrar que a maneira como V. Exa. se manifesta é parecida com a que faço. É questão de estilo. Vossa Excelência sempre age com muita convicção em tudo aquilo que faz. Eu já expus as razões pelas quais defendo o projeto. Divirjo de V. Exa. mas no campo puramente das idéias.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Quero dizer que do nosso ponto de vista para melhorar a Educação não adianta achar bode expiatório como o Governo faz agora colocando a culpa nos professores, mas diminuindo o número de alunos, introduzindo disciplinas como Filosofia e Sociologia, aliás, sexta-feira fiz um pronunciamento lembrando que a escola que ficou em primeiro lugar no exame do Enem, a Escola São Bento, do Rio de Janeiro, privilegiava a qualificação dos professores e as disciplinas de Sociologia e Filosofia, aliás, quero dizer que hoje tivemos uma conquista: a assinatura de um termo entre a Secretaria e o Sindicato dos Sociólogos implementando a obrigatoriedade do ensino de sociologia a partir do ano que vem, o que considero um avanço. Fiz um elogio à secretária, hoje, na audiência publica por ela convocada para dizer que poderíamos ter evitado todo um desgaste, mas acho que já é um avanço e por isso a parabenizei e parabenizei o Sindicato dos Trabalhadores da Apeoesp pela luta, porque, além de diminuir a jornada diminuiu o número de alunos em sala de aula, e pela introdução de disciplinas para qualificar, dar uma formação mais geral, mais humana para o aluno, preparando-o para enfrentar a sociedade, o mundo do trabalho com todas as dificuldades que ele vai encontrar. Por isso somos contra. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a suspensão dos trabalhos por vinte minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo acordo das lideranças presentes esta Presidência quer convocar o congresso de comissões, razão pela qual ...
O SR ADRIANO DIOGO - PT - Não há acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O líder do PT presente em plenário concorda com a suspensão da presente sessão? Foi acordado hoje.
O SR ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, houve de fato uma discussão e isso que quero entender. Quero um esclarecimento. Tivemos uma discussão, hoje, no Colégio de Líderes, sobre procedimento inclusive com relação à convocação de sessão extraordinária para discussão do Projeto que ultimaríamos os procedimentos para aprovarmos inclusive acordo, inclusive com concordância da Bancada do PT, de votação de um dos projetos do governador. Estávamos no aguardo e a nossa expectativa era de que tivéssemos suspendido ainda lá atrás, o processo, para fazer.
Eu indagava do Presidente, porque inclusive há preocupação de que os congressos convocados tenham quorum. Portanto, o Presidente não fez nenhuma consulta a nós sobre o momento, a oportunidade de fazermos isso. Agora, se vai tomar decisão unilateral, não tem sentido a consulta. Agradeço a gentileza de V. Exa., mas, pelo que vejo não preside mais os trabalhos neste momento.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Eu estava aqui ao lado do nobre Deputado Waldir Agnello, que presidia a sessão. Pediu gentilmente para assumir até porque acabei eu participando, não foi o Deputado Waldir Agnello.
Qual é a idéia? Preparar três projetos de Deputado: Deputados Luciano Batista, André Soares e Vinicius Camarinha. São projetos que não estão totalmente instruídos para serem aditados à Ordem do Dia de amanhã.
O 4º deles é o Projeto de lei Complementar nº 1208, que trata da Defensoria Pública, que foi analisado pelo Colégio de Líderes até por solicitação de V. Excelência. São esses os congressos. Não está havendo absolutamente nada de diferente daquilo que fizemos e propusemos no Colégio de Líderes. São congressos absolutamente pacíficos. Três de Deputados e um da Defensoria Pública. Ficamos de discutir o ouro amanhã, que é o da Paula Souza. Congresso, amanhã, da Paula Souza, também por solicitação do líder do PT. A Presidência está cumprindo o acordo do Colégio de Líderes. Até porque, felizmente para nós, o Colégio de Líderes se tornou uma instância de deliberação de confecção da Ordem do Dia de sessão ordinária. Estamos ainda numa sessão ordinária. A Presidência está entendendo que está cumprindo acordo do Colégio de Líderes.
O SR ROBERTO FELÍCIO - PT - O Colégio de Líderes, em primeiro lugar, V. Exa. lembrou muito bem, foi proposta do líder do PT, deste Deputado, portanto, evidentemente com a concordância dos demais. Não quer aqui me utilizar desse artifício para dizer que somente a nossa bancada está interessada em resolver o projeto que trata, apesar das várias restrições, dos problemas dos trabalhadores da Paula Souza, tampouco que seja preocupação exclusiva nossa o problema da Defensoria e tampouco o 3º projeto que é o que trata da questão do local de exercício da Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Veja V. Exa. que nem coloquei esse projeto porque ainda não se chegou a uma formatação de redação absolutamente consensual.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mas é disso que eu queria tratar. Tínhamos acordo e quero lembrar V. Exa. de que o primeiro acordo é de que faríamos hoje ainda, em sessão extraordinária, a votação já definitiva do Ale e que os demais iríamos depois tratando e prepararíamos os demais ...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não houve acordo na redação entre todos os interessados.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Então eu precisava tomar conhecimento disso. Eu não posso saber do que não me foi apresentado. Se há divergência com relação ao problema do Ale precisamos, todos os líderes, tomarmos conhecimento, porque o acordo era de que isso seria resolvido hoje. É interesse nosso e penso que da Casa como um todo. Aliás, já havia na reunião de líderes da semana passada, quando havia apelo dos Deputados que têm ligação com a própria corporação sobre esse assunto. Mas, por outro lado, até agradeço ao colega Deputado Rui Falcão que observou que também o acordo que tinha, porque eu informei do acordo junto aos colegas todos da bancada, envolvia convocação de extraordinária para o dia de hoje para tratarmos disso. Porque, quanto a demais convocações serem feitas são atitudes unilaterais do Presidente. Por exemplo, convocação de duas extraordinárias para hoje com relação ao Projeto de lei 80 não é algo acordado conosco, é uma decisão unilateral. Não estou nem questionando isso, mas é uma decisão unilateral que evidentemente interfere na dinâmica do conjunto dos trabalhos da noite de hoje. Na medida em que sequer sobre a divergência quanto ao Projeto de lei que trata da questão de Ale da Polícia, sequer no foi comunicado qual é o problema, o que está embaçando a discussão e a possibilidade de deliberação no dia de hoje, evidentemente que eu gostaria que tratássemos desse assunto para depois ter anuência para darmos continuidade em função do acordo estabelecido. Senão corremos o risco de que a ruptura do acordo...
Estou dizendo para ficar claro o seguinte: não há ânimo por parte do líder do PT, portanto não há ânimo por parte da Bancada do PT em desfazer o que foi feito, mas precisamos saber o que está acontecendo com um dos encaminhamentos acordados anteriormente para confirmar os acordos estabelecidos. Senão ficamos com ônus por algo que não temos responsabilidade.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Em que pese a minha pequenez e representatividade, não sou líder, quero me dirigir a V. Exa. para dizer que sou totalmente favorável à votação de projeto de Deputados. Quanto mais projetos de iniciativa de Deputado forem votados melhor para esta Casa, no programa de valorização do Legislativo. Olhando nos seus olhos, Presidente, não é possível votar projetos de Deputado que não tramitaram nas comissões. Os projetos votados em congresso de comissão carecem de fundamento e de análise e desvalorizam o Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A fala de V. Exa. vem na direção do que pensa esta Presidência.
A Presidência passa a ler o seguinte ato:
“A Presidência da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de dar continuidade às reformulações de normas regimentais como as implementadas com a edição da XIII Consolidação do Regimento Interno, e em ordem a propiciar melhor consecução das funções do Parlamento Paulista, renomeia comissão de parlamentares para, no prazo de 30 dias, oferecer por escrito as conclusões de seus estudos sobre novas alterações do Regimento Interno, composta por: Deputada Maria Lúcia Amary, Deputado Rui Falcão, Deputado Marco Bertaiolli, Deputado Afonso Lobato, Deputado Jonas Donizette, Deputado Antonio Salim Curiati e Deputado José Bittencourt. Gabinete da Presidência, 08/04/2008.”
Estou assinando e será publicado amanhã. Quem sabe a proposta de V. Exa., de que todos os projetos de Deputados tramitem pelas comissões, possa fazer parte do próprio Regimento.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, na medida que o acordo ora propalado não foi confirmado pelas bancadas, o Deputado Rui Falcão estava inscrito para debater este projeto num momento crucial dos debates. Acho que não pode haver essa interrupção neste momento e recomendo a V. Exa. que convoque o Deputado Rui Falcão para a tribuna para que ele possa expor seu pensamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado, Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, concordo com V. Exa., mas verifico que membros da bancada do PT já falaram de maneira exaustiva. Venho a este microfone para dizer que V. Exa. está correto, porque pelo que entendi no Colégio de Líderes é amanhã que vamos votar a doação e o ALE; não hoje. Queria que V. Exa. convocasse a comissão de prerrogativas. Não elegemos nem o presidente ainda. Reitero, Deputado Roberto Felício, que V. Exa. está um tanto quanto equivocado, porque se bem entendi, juntamente com outros líderes, acordamos votar a doação da Nova Lusitânia e o ALE junto com projetos de Deputados, amanhã; não hoje.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Nobre Deputado Campos Machado, em primeiro lugar, se eu estiver um tanto quanto, pode ser que não esteja completamente.
Sr. Presidente, quero insistir que tivemos três situações. Aliás, não fomos que nós propusemos. Surgiu a idéia de no Colégio de Líderes passar a fazer ata. E quero sugerir a V. Exa. que passemos a fazer ata. Ficou combinadíssimo. Pode fazer um desfile de líderes da base aliada aqui para tentar dizer que não. Mas o Deputado José Zico Prado, que era representante da Liderança da Minoria e o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, sabem disso. Ficou combinadíssimo que o ALE, projeto da Polícia Militar, seria decidido e votado hoje. Agora, se quiser romper com o acordo, rompa com o acordo. Não tente responsabilizar o Líder da bancada do PT pela ruptura de acordo. Quer fazer as coisas unilateralmente, faça. Não quer mais convocar reunião do Colégio de Líderes, não convoque. Quer desrespeitar o próprio Colégio de Líderes, desrespeite. Não venha imputar a nós responsabilidade que não temos. Aliás, o próprio Presidente acabou de dizer o que é verdade. Nisso V. Exa. está correto. Foi a Liderança do PT que levantou a necessidade de mudar a ordem, porque o Líder do governo não propôs como primeiro item a defensoria Nem a Paula Souza. O documento do Líder do Governo não informa isso.
Nós dissemos que esses três projetos precisam ser resolvidos porque são demandas importantes, apesar de ser projetos do Governo. Ora, seria uma insanidade até se o Líder da Oposição pede para que se resolva um projeto que é de iniciativa do governo, como poderíamos nós não estarmos mais de acordo que o projeto seja votado hoje? Se a Oposição está dizendo para votar hoje, então é a base do governo que não quer mais? Isso é um contra-senso. Seria inadmissível um procedimento neste sentido por parte de nossa Bancada.
Então, se houver vontade unilateral de suspender, de convocar congresso de comissão, não para tratar do assunto central, que é o ALE da Polícia, que o façam. Nós vamos adotar o procedimento que acharmos conveniente. Nós vamos para a reunião do Congresso de Comissões, vamos debater as matérias. Não tem problema nenhum. Inclusive, no tempo que nos for destinado, poderemos esclarecer melhor que não estaremos obstruindo. Não estamos obstruindo nem Paula Souza nem Defensoria, tampouco a ALE que queremos e gostaríamos de ver votado hoje. Se não der, vota amanhã.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência adita a Ordem do dia da Sessão Ordinária de amanhã com as seguintes proposituras: Projeto de lei nº 1086, de 2003, do Deputado Luis Carlos Gondim; Projeto de lei nº 227, de 2006, do Deputado Sebastião Almeida; Projeto de lei nº 591, de 2007, do Deputado Gil Arantes e Projeto de decreto legislativo nº 98, de 2007, do Deputado Jonas Donizette. E mais três projetos de Deputados, pendentes de instrução, para cumprir aquele que entendo ser o acordo do Colégio de Líderes: Projeto de lei nº 1073, de 2007, do Deputado Luciano Batista; Projeto de lei nº 1462, de 2007, do Deputado Vinicius Camarinha e o Projeto de lei nº 08, de 2008, do Deputado André Soares.
A Presidência faz as seguintes convocações:
Convoco, nos termos do Artigo 18, Inciso III, reunião conjunta das Comissões de Educação e Finanças e Orçamento, para apreciar o Projeto de lei nº 1073, de 2007, do Deputado Luciano Batista, um minuto após o término da presente sessão.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio ambiente e Finanças e Orçamento, para apreciar o Projeto de lei nº 08, de 2008, do Deputado André Soares, um minuto após o término do primeiro congresso.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, para apreciar o Projeto de lei nº 1462, de 2007, do Deputado Vinicius Camarinha, um minuto após o término do segundo congresso.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, para apreciar o Projeto de lei complementar nº 12, de 2008, que é a Defensoria Pública, para instrução final, um minuto após o término do terceiro congresso.
Na sessão extraordinária será apreciado o PLC 80/07.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos, convocando V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, e o aditamento já anunciado.
Esta Presidência lembra a V. Exas. dos congressos que serão realizados, agora, no salão nobre da Presidência, e da sessão extraordinária a ter início daqui a dez minutos. Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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