07 DE ABRIL DE 2009

040ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DAVI ZAIA, CARLOS GIANNAZI, JOÃO BARBOSA, CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - CARLOS GIANNAZI

Refere-se à aprovação da deliberação do Congresso Nacional de Educação, em Brasília, que estabeleceu o número mínimo de professores temporários em todos as redes públicas de ensino do Brasil. Comenta que essa deliberação é importante porque vai pressionar o Governo do Estado a realizar concursos públicos para resolver a questão dos professores ACTs.

003 - OLÍMPIO GOMES

Protesta contra o processo de demissões de quadros operacionais, executado pela Eletropaulo, no momento em que todos os setores da sociedade e todos os governantes estão irmanados no processo de minimizar os efeitos da crise mundial.

004 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

005 - DAVI ZAIA

Aborda a questão do crédito, que, em seu entender, tem afetado todos os setores. Lembra que, mesmo o crédito consignado é muito caro e que, com a crise mundial, o crédito desapareceu. Diz que é necessário uma política firme, com redução de taxas de juros.

006 - MILTON FLÁVIO

Fala de reunião da qual participou com o Secretário Estadual de Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e com o Prefeito de São Miguel Arcanjo, para a criação de duas ou três classes naquela cidade.

007 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

008 - PEDRO TOBIAS

Comenta que o projeto antifumo não tem condições de ser aplicado na periferia. Pede ao novo Secretário de Segurança que coloque ordem na Polícia Civil.

009 - CARLOS GIANNAZI

Responde ao Deputado Pedro Tobias e defende a greve da Polícia Civil e a livre organização dos trabalhadores. Refere-se à Carteira do Ipesp, que corre o risco de ser extinta com a reforma da previdência.

010 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

011 - CARLOS GIANNAZI

Apela ao Governador José Serra, que dê atenção à educação em especial, ao problema do bônus dos professores.

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Pleiteia a deliberação do PLC 43/05, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Solicita apoio do Presidente desta Casa, do Governador José Serra, do Presidente do Tribunal de Justiça, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, e dos líderes de bancadas, para a deliberação desta matéria.

GRANDE EXPEDIENTE

013 - VANESSA DAMO

Defende urgência na tramitação de propositura que proíbe gradativamente a queima da palha da cana-de-açúcar. Justifica que tal projeto é de grande interesse, por proteger a saúde da população e o meio ambiente.

014 - ANTONIO MENTOR

Faz relato de reunião comemorativa aos 50 anos da Sudene. Registra que o grande homenageado do evento foi o vice-Presidente José Alencar. Ressalta a admiração pelo trabalho do empresário mineiro.

015 - MILTON FLÁVIO

Considera justa a homenagem prestada ao vice-Presidente José Alencar. Tece comentários sobre a atuação do Governo Federal diante da crise econômica internacional.

016 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

017 - VANDERLEI SIRAQUE

Para comunicação, contesta o pronunciamento do Deputado Milton Flávio. Cobra providências, do governo estadual, para resolver a questão de gestão do Hospital Nardini, de Mauá.

018 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, responde ao Deputado Vanderlei Siraque.

019 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Solicita às galerias o comportamento regimental.

020 - JONAS DONIZETTE

Para comunicação, cumprimenta o Senhor Presidente, pela atuação firme e democrática dos trabalhos desta Casa.

021 - ORLANDO MORANDO

Destaca a forma democrática do Presidente desta Casa, na condução dos trabalhos. Rebate as afirmações do Deputado Vanderlei Siraque. Defende a atuação do Governador José Serra, na aplicação das políticas da Saúde e Habitação. Manifesta-se favorável ao projeto contra o tabaco, ressaltando que apoia a instalação dos chamados "fumódromos".

022 - JOSÉ BITTENCOURT

Apresenta documento, oriundo do presidente da Câmara Municipal de Mococa, que parabeniza este parlamento pela publicação de lei que institui o "Dia de Jerusalém".

023 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, solicita de seus pares e dos líderes partidários, urgência na apreciação de matéria que garante a permanência do Ipesp, como órgão gestor da carteira previdenciária dos advogados e serventuários da Justiça.

024 - DONISETE BRAGA

Pelo Art. 82, fala sobre a defesa da saúde pública no Município de Mauá e exige do Governador José Serra, uma alternativa em relação ao assunto. Refere-se às emendas parlamentares para a saúde pública, que foram acolhidas nesta Casa e que o Secretário Barradas não levou em consideração.

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anuncia a visita do Senhor Caio Herculano, diretor-presidente da Rádio Stereosom, de Limeira.

026 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, diz que é Deputado há 14 anos e que foi Líder de dois governos, de Mário Covas e de Geraldo Alckmin. Afirma que as críticas que faz a respeito do Governo Federal são fatos publicados na Imprensa brasileira e que a Ministra Dilma até agora não foi capaz de executar o primeiro orçamento do PAC.

027 - PEDRO BIGARDI

Pelo Art. 82, fala da questão da saúde no Município de Jundiaí, informando a respeito de diagnóstico sobre o assunto, publicado pelo jornal da cidade. Diz que, nos últimos 20 anos, foram fechados hospitais e casas de saúde e hoje, existe apenas um hospital funcionando na cidade. Refere-se à falta de investimentos por parte do Governo estadual.

028 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo Art. 82, responde ao Deputado Milton Flávio e diz que este faz críticas ao Governo Federal e que o Governador Serra não inaugurou nenhuma obra importante para o Estado de São Paulo. Afirma que o Governo Federal tem tomado medidas com a finalidade de diminuir os efeitos da crise mundial para os trabalhadores.

029 - RAUL MARCELO

Pelo Art. 82, diz que está dando entrada a um pedido de instalação de CPI para investigar o endividamento do Estado de São Paulo. Informa que, segundo dados da Unicamp, apenas 20 mil famílias no Brasil detêm os títulos da dívida pública e que a dívida de São Paulo está crescendo a cada ano. Solicita o apoio dos Srs. Deputados para que assinem o pedido de CPI.

ORDEM DO DIA

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência ao PL 710/08, de autoria da Liderança do Governo. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria do Deputado José Cândido, a qual solicita a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar e participar, em Brasília, do XI Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, a ser realizado em 15/04, e da plenária preparatória da Conferência Nacional de Comunicação, ambas articuladas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria dos Deputados Fausto Figueira e Milton Flávio para a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar da XX Conferência Internacional de Redução de Danos, a ser realizada de 20 e 23/04, em Bangkok-Tailândia. Informa a existência de dois requerimentos de método de votação ao PL 577/08, de autoria dos Deputados Vaz de Lima e Rui Falcão. Põe em votação o requerimento de preferência de autoria do Deputado Rui Falcão.

031 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do requerimento de preferência de sua autoria, em nome da Bancada do PT.

032 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

034 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação requerimento de preferência de autoria do Deputado Rui Falcão, em nome da Bancada do PSOL.

035 - VICENTE CÂNDIDO

Encaminha a votação requerimento de preferência de autoria do Deputado Rui Falcão, em nome da Liderança da Minoria.

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de preferência, de autoria do Deputado Rui Falcão.

037 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

039 - ANTONIO MENTOR

Demonstra erro ocorrido no painel de votação.

040 - RUI FALCÃO

Pede a verificação da ocorrência de outros erros no painel de votação.

041 - OLÍMPIO GOMES

Sugere a anulação da votação e realizar uma nova votação através do microfone.

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o requerimento de método de votação ao PL 577/08, de autoria do Deputado Vaz de Lima.

043 - HAMILTON PEREIRA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 577/08, em nome da Bancada do PT.

044 - JONAS DONIZETTE

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

046 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 577/08, em nome da Liderança da Minoria.

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 577/08, de autoria do Deputado Vaz de Lima.

048 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

049 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o PL 577/08, salvo emendas.

050 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Liderança da Minoria.

051 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

052 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

053 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Bancada do PSOL.

054 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Bancada do PCdoB.

055 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Bancada do PT.

056 - LUCIANO BATISTA

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Bancada do PSB.

057 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Bancada do PSDB.

058 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Bancada do PMDB.

059 - VAZ DE LIMA

Encaminha a votação do PL 577/08, salvo emendas, em nome da Liderança do Governo.

060 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara aprovado o PL 577/08, salvo emendas.

061 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

062 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação as emendas nºs 14, 16 e 17.

063 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação das emendas nºs 14, 16 e 17, em nome da Bancada do PT.

064 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação das emendas nºs 14, 16 e 17, em nome da Bancada do PSOL.

065 - VINÍCIUS CAMARINHA

Encaminha a votação das emendas nºs 14, 16 e 17, em nome da Bancada do PSB.

066 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

067 - JOÃO CARAMEZ

Encaminha a votação das emendas nºs 14, 16 e 17, em nome da Bancada do PSDB.

068 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovadas as emendas nºs 14, 16 e 17. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

069 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 11 e 12.

070 - JORGE CARUSO

Declara o voto favorável da Bancada do PMDB à emenda de sua autoria.

071 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas nºs 2, 4, 7 e 8.

072 - ANTONIO SALIM CURIATI

Registra seu voto favorável às emendas apresentadas pelo Deputado Vaz de Lima.

073 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 15 minutos após o término da presente sessão.

074 - VAZ DE LIMA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

075 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início às 20 horas e 35 minutos. Levanta a sessão.

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Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

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O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero comentar a aprovação de uma deliberação do Conselho Nacional de Educação em Brasília, que estabelece um número mínimo de professores temporários em todas as redes públicas de ensino do Brasil.

Sr. Presidente, essa deliberação, aprovada na semana passada, é muito importante porque vai pressionar o Governo Estadual a realizar o concurso público de provas e títulos que estamos reivindicando para resolver a grave questão da Secretaria Estadual de Educação. Quase 50% dos professores são contratados por uma lei de 1974, os famosos professores ACTs e OFAs. Sr. Presidente, é inconcebível a maior rede de ensino da América Latina ter quase 50% de professores não concursados, apesar de haver determinação legal da própria Constituição Federal, que diz que o ingresso no magistério público deve ser feito exclusivamente por meio do instrumento do concurso público. As entidades representativas do magistério vêm pressionando há muito tempo, mas o Governo Estadual não vem respeitando nem a Constituição Federal, nem a Estadual e muito menos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que também faz a mesma exigência.

Essa deliberação é importante porque vai ajudar a pressionar. O Governo do Estado tem que resolver a questão dos professores OFAs/ACTs porque é inconcebível que tenhamos que permanecer nessa situação. Temos aproximadamente 100 mil professores na rede estadual não concursados, alguns com uma longa trajetória, cinco, dez, 30 anos admitidos em caráter temporário. Muitos se aposentam nessa condição e não têm os seus direitos garantidos, professores que são muitas vezes marginalizados, humilhados, como fez agora a Secretária Estadual de Educação - que está deixando o cargo tardiamente porque já deveria ter deixado há muito tempo porque não tinha condições de ser secretária estadual de Educação - que tentou desqualificar esses professores que ficaram nessa condição não por culpa deles, mas por conta dessa omissão.

O Estado de São Paulo realizou pouquíssimos concursos públicos durante todos esses anos. O professor ACT quer prestar concurso e se efetivar para ter um mínimo de estabilidade, principalmente nas escolas, porque hoje há uma rotatividade muito grande. Eles são obrigados a aceitar as aulas onde aparecem, porque não são efetivos; um professor ACT que gostaria de dar continuidade ao seu trabalho pedagógico muitas vezes é impedido porque tem de pegar aulas em outras escolas, até porque ele não tem uma lotação de cargo como o professor efetivo.

Por isso nós aqui louvamos a publicação dessa resolução do Conselho Nacional de Educação e apelamos à Secretaria Estadual de Educação, que está acéfala. O Governador José Serra anunciou que está nomeando o novo Secretário, o Deputado Federal Paulo Renato, mas o fato é que ele não assumiu ainda - parece-me que vai assumir só depois do dia 15. Então o apelo vai diretamente para o Governador José Serra para que realize imediatamente um concurso público de provas e títulos classificatório para resolver essa questão dos mais de 100 mil professores ACTs/OFAs admitidos pela Lei 500 e acabar de uma vez por todas com essa história de provinha, inventada por essa Secretaria, que não prova nada. Criou apenas um grande transtorno para a Rede Estadual de Ensino, para o magistério e para os nossos alunos. E ainda por conta dela houve um atraso no ano letivo em mais de uma semana. A provinha é inconstitucional; o professor tem que ser avaliado através de concurso público. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente, no momento em que todos os setores da sociedade, em que todos os governantes, na área federal, nos estados e nos municípios, estão irmanados num propósito de passar pela crise, que é mundial, tentando minimizar seus efeitos, no instante em que a sociedade está tentando de todas as formas, se não fomentar novos empregos ao menos mantê-los, a Eletropaulo, covardemente - e não tenho outra palavra a dizer - se aproveitou do término do prazo de garantia contratual anual de seus funcionários em 31 de março, e no dia 3 passou a fazer demissões.

No momento em que o Sindicato dos Eletricitários está empenhado na discussão de vários pleitos por ocasião da data-base a empresa demite funcionários. Isso fez com que o Sindicato dos Eletricitários e a União Geral dos Trabalhadores, Deputado Davi Zaia, da qual V. Exa. é um dos vice-presidentes, estejam empenhados efetivamente na tentativa da manutenção desses empregos, e o sindicato acaba de colocar toda a categoria em estado de greve.

Já há uma total falta de quadros operacionais e a Eletropaulo começa a fazer demissões; começou com 50 funcionários, mas há uma sequência ainda nas perspectivas de demissões. Entendo que deva haver, através da Comissão de Relações do Trabalho desta Casa, a convocação, de forma urgentíssima, de uma audiência pública com a presença dos representantes do Governo do Estado, que são concessionários desse serviço público através da Secretária de Energia, do Secretário das Relações do Trabalho e também da direção da Eletropaulo, bem como dos setores representativos dos trabalhadores, o Sindicato dos Eletricitários, os representantes da União Geral dos Trabalhadores.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Sr. Presidente, num primeiro aspecto, quando o Governo Federal faz aportes financeiros para setores geradores da economia, quando o Governo de São Paulo também acertadamente faz aportes de recursos para a indústria automobilística para fomento e manutenção do emprego, não pode uma empresa, que tem a concessão para exploração de serviços públicos, coisa tão fundamental e essencial como a energia elétrica, serviços de energia, ficar à mercê desse tipo de situação. Acertadamente o Sindicato e a União Geral dos Trabalhadores demandaram, representando seus funcionários, o estado de greve, a permanente vigilância e a mobilização à porta dos estabelecimentos da Eletropaulo. Os setores da sociedade envolvidos nesse processo, o Governo, a concessionária Eletropaulo e os representantes dos trabalhadores têm que sentar, discutir e deliberar sobre os rumos a serem tomados para a manutenção e retomada dos empregos daqueles que já foram demitidos.

E não vejo um fórum melhor para essas demandas que a própria Assembleia Legislativa, por meio de Audiência Pública. Temos uma comissão temática da Casa, que trata justamente das relações do trabalho. Encaminhei um documento com os pleitos do Sindicato dos Eletricitários ao Deputado Hamilton Pereira, e peço a todos os parlamentares que envidem esforços para que se consuma uma audiência pública conduzida pela Assembleia Legislativa, através da Comissão de Relações do Trabalho, ou até mesmo pela direção da Casa, para se resolver de imediato essa situação, sob dois aspectos fundamentais: o quanto são essenciais os serviços de energia elétrica à população e o compromisso, o pacto de toda a sociedade, de todos os partidos, de todos os governos, de neste momento fomentar e estimular, de todas as formas, a manutenção do trabalho. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para mais uma vez registrar um assunto que considero da máxima importância para todos nós, principalmente nesse período de crise.

É uma crise, como já tivemos oportunidade de discutir aqui várias vezes, que atinge o conjunto da economia, alguns setores de forma mais direta, outros menos, conforme cada setor dependa mais ou menos de exportações e de alguns outros fatores.

E a crise atinge dura e diretamente os trabalhadores, que acabam sendo um ponto de ajuste importante das empresas sempre que existe um processo de crise, que é a redução do custo da folha de pagamentos; os trabalhadores é que acabam pagando um preço muito alto com o desemprego e as suas consequências.

Gostaria de registrar que, independentemente de como a crise afeta os diversos setores, temos uma questão que tem afetado todos os setores, de maneira indiscriminada, e é preciso ser enfrentada de forma firme pelo Governo: o crédito.

O crédito já era no nosso país muito escasso e ao mesmo tempo sempre foi muito caro. Mesmo o crédito consignado era - e é - muito caro. Com a crise o crédito praticamente desapareceu. A redução da oferta de crédito para os bancos é fato hoje, principalmente num momento em que temos no sistema financeiro uma forte concentração na mão de poucos bancos dos recursos e das operações de crédito.

No final de 1994, os cinco maiores bancos eram responsáveis por 56,8% do crédito. Em dezembro de 2008 essa participação havia chegado a 77,5%. A concentração dos ativos totais, como se poderia imaginar, acompanhou também essa concentração; os bancos passaram de 45,2 para 78,6% no período analisado.

Isso significa que temos hoje cinco bancos responsáveis praticamente por todo o ativo e pelos créditos. Os bancos menores, que eram os responsáveis por uma grande parte do crédito, principalmente para os setores menores, com menos condições de acesso, perderam praticamente a sua capacidade de oferecer crédito, dadas as restrições do mercado e de captação. Portanto, todos os que demandam crédito passaram a depender muito mais dos setores e dos grandes bancos.

Esse assunto tem sido muito discutido, e voltamos a repetir aqui a necessidade de uma política firme, principalmente do Governo Federal, que pode fazer política econômica, que pode discutir não só o que vem sendo adotado, que é a redução da taxa de juros da Selic, mas também uma política que obrigue os bancos a oferecerem crédito de fato mais barato. Algumas medidas foram adotadas no calor da crise, como a redução do compulsório, mas isso não significou o repasse desses recursos para os setores que precisam do crédito para retomar o crescimento, para retomar a produção, ou mesmo para manter a produção, uma questão fundamental nesse período de crise.

Essa concentração bancária é preocupante. Se há vantagem em produzir grandes conglomerados - essa é uma tendência da economia - nos diversos setores, de aumentar a capacidade de concorrência, e era isso que se falava, por outro lado, no Brasil, não temos verificado isso. Aumenta-se o tamanho dos bancos, a concentração bancária, mas diminui-se o crédito, a competição, a oportunidade de oferecer mais vantagens ao consumidor, àquele que precisa do crédito. Portanto, cabe ao Governo olhar com muita atenção e tomar as medidas necessárias. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI – PSOL – Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

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- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias, nossos funcionários, sobretudo cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje pela manhã tivemos uma reunião bastante importante com o ex-Governador Geraldo Alckmin, Secretário do Desenvolvimento, e com o Prefeito e Presidente da Câmara de São Miguel Arcanjo, definindo com o Secretário Alckmin a criação de duas ou três classes naquela cidade.

São alternativas que vêm sendo adotadas pelo Governo para qualificar a nossa mão-de-obra e responder de forma efetiva à grande crise econômica que vivemos em todo o mundo globalizado.

Estiveram conosco também lá professores e o diretor da Fatec de Botucatu. Já me referi a ele em outros pronunciamentos, mas essa Fatec é fruto de um trabalho nosso, como deputado, e para nossa alegria há quatro anos é considerada a melhor Fatec do Estado de São Paulo. Esteve presente o seu diretor, Roberto Colenci, para apresentar ao nosso ex-Governador projetos que vêm sendo desenvolvidos naquela Fatec, inclusive na área do biodiesel. Essa pesquisa é realmente importante para nosso Estado e nosso País.

Para os senhores terem uma ideia, graças a estudos desenvolvidos naquela Fatec, temos ônibus que já podem trafegar usando o óleo vegetal como combustível. Se pegarmos um litro de óleo no supermercado e colocarmos nesse motor desenvolvido por técnicos daquela Fatec, esse ônibus terá uma atuação adequada.

Estão também desenvolvendo um projeto em parceria com empresas daquela região – McDonald’s e Brahma em particular - para coletar todo o óleo utilizado para fritura nos restaurantes. O mesmo caminhão da Brahma que entrega o refrigerante, a cerveja, recolhe esse óleo que será trabalhado e transformado em óleo combustível. Isso evitará a poluição e irá gerar divisas para nosso País.

Isso é muito importante neste momento em que vivemos uma crise dupla: a crise econômica e o aquecimento global com a poluição do nosso meio ambiente. A possibilidade da substituição, ainda que parcial, do óleo diesel pelo óleo vegetal reduzirá em muito a poluição do nosso Estado, do nosso País e, se adotada, do nosso Planeta. Fico muito feliz que isso esteja ocorrendo na Fatec de Botucatu.

Muita gente deve estar estranhando: “O Deputado ainda não falou do Lula, do Governo Federal.” Vou me dedicar a isso nos momentos posteriores. Mas, de qualquer maneira, Deputado Pedro Tobias, continuo preocupado.

Nossa Ministra Dilma Rousseff, que anda fazendo campanha por todo o País, hoje se manifestou reclamando pela falta de recursos ao PAC. Ela gostaria de conversar com outros ministros da área econômica para saber o que está acontecendo, o motivo de os recursos não chegarem ao PAC.

Fiquei feliz, porque pensei que a Ministra, entre a propaganda e suas preocupações cosméticas, tivesse encontrado um espaço para se preocupar com o PAC, a grande vitrine do Governo Lula.

Deputado Pedro Tobias, rotineiramente, tenho mostrado minha preocupação, porque, neste ano, até março, aplicamos apenas 0,6 por cento. Até pensei, presunçoso que sou, que as minhas críticas pudessem ter alertado o Governo. Terminou o mês de março, chegou o mês de abril.

As estatísticas, às vezes, contribuem para alguns resultados aparentemente positivos. A Dilma Rousseff poderia dizer que conseguiu aplicar neste mês 50% a mais do que já havia aplicado durante o ano. O Governo Federal e nossa Ministra “viajante”, candidata, conseguiram aplicar, neste ano, até o dia de hoje, 0,9% do Orçamento do PAC. Meu Deus do Céu! Três meses do ano de 2009. E a Ministra candidata, viajante, entre eventos que participa para divulgar sua candidatura, com o objetivo de se tornar conhecida, não conseguiu aplicar até agora 1% do Orçamento aprovado para o PAC em 2009.

E ela reclama que não lhe passam recursos. Para quê? Para que passar recursos para quem não sabe aplicar? Vamos parar de ir a festas, Ministra? Vamos parar de inauguração? Vamos parar com a campanha e vamos começar a trabalhar, senão, essa vitrine pode se transformar em um telhado de vidro e sua campanha vai fazer água antes de começar.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, o Deputado Milton Flávio falou sobre PAC - “Plano de Aceleração de Comunicação”. Isso funciona. Fora isso, é conversa.

Quero dizer que sou Governo, voto com a maioria, com o partido, mas, na minha opinião, o projeto antifumo, da maneira que veio, não vai ser aplicado na periferia. Quem vai fiscalizar um bar no fim do mundo? Ou mesmo na cidade. Mas, como fecharam questão e eu sou minoria dentro do partido, vou votar favorável. Esse é um assunto que me preocupa muito, porque não acredito na sua aplicabilidade. Não tem condição de se aplicar este projeto.

Outro assunto é sobre Pederneiras. Segundo notícia de um jornal da minha cidade, o Governo do Estado não ajudou em nada. Isso não é verdade, porque, só nas vicinais, Pederneiras já recebeu 12 milhões. É só fazer um levantamento de tudo que foi para essa cidade. Mas uma coisa é certa: só para as vicinais foram 12 milhões.

Outra notícia é sobre a Polícia Civil. Fico feliz quando alguém critica o que falo sobre a Polícia Civil, sobre a sua credibilidade na sociedade. Quando uma pessoa tem algum problema, não vai procurar a Polícia Civil. Essa crítica, para mim, é elogio. Até fico feliz quando isso acontece.

Não precisa nem apurar muito. Basta ver a “Folha de S. Paulo”, o “Estadão” - cada dia tem um escândalo. Sr. Secretário, o senhor é meu amigo, é competente, enquadre essa Polícia Civil para trabalhar. Não sei que moral eles têm para falar alguma coisa ou criticar alguém.

Um investigador matou um delegado dentro da delegacia por causa de um cheque. Outros estavam vendendo carros na delegacia, como se fosse uma concessionária. Não é preciso ir longe. Basta ir atrás do que sai na imprensa sobre a Polícia Civil.

Podem me criticar, falar. É até um elogio, fico feliz. Se essa crítica vier de uma entidade séria, até podemos ficar preocupados, mas, vindo deles, não temos essa preocupação. O que acontece? Não sei o que eles fazem. Infelizmente, isso é da legislação federal.

Hoje, na minha cidade, o que se apura de crime fora de flagrante não chega a três por cento. Por isso, eles não têm sequer direito de reclamar do salário. Imaginem eu, como médico-cirurgião: mato 98% e ficam apenas dois por cento de acerto. Eu estaria preso.

Queremos ver os resultados. Eles podem criticar à vontade. O que falei sobre a Polícia é exatamente o pensamento de muita gente, mas as pessoas não têm coragem de se manifestar, porque a sociedade tem medo da Polícia Civil. É lógico que têm muitos honestos, que também são vítimas.

Faço um apelo ao novo Secretário - que colocou ordem no sistema penitenciário -, que é meu amigo, para que também coloque ordem na Polícia Civil. Em vez de trabalhar, defender a comunidade, apurar os crimes, eles querem fazer greve, querem vir aqui, querem falar mal de alguém.

A sociedade não aceita isso. Qualquer um de nós, quando é roubado hoje, não quer nem ir à delegacia fazer um BO. O argumento é: “Para que ir à delegacia? Não vai dar em nada.” Essa é opinião da maioria da população. Precisamos mudar isso, Sr. Presidente. Antigamente a Polícia civil protegia o cidadão, não o deixava com medo como acontece hoje. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes de abordar o tema que me trouxe a esta tribuna gostaria de comentar o pronunciamento do nobre Deputado Pedro Tobias. Concordo com uma parte do seu pronunciamento, Deputado Pedro Tobias. Vossa Excelência tem razão em alguns aspectos, mas não em relação à greve histórica realizada pelos servidores da Segurança Pública no ano passado, injustamente massacrada pelo Governador José Serra. O Governador chegou a ponto de jogar a Tropa de Choque da Polícia Militar contra a Polícia Civil.

O movimento organizado reivindicatório é legítimo, constitucional, denunciou a falta de segurança pública no nosso Estado, reivindicou melhores condições de trabalho, melhores salários. Isso temos de defender. Mas, logicamente, a banda podre da Polícia tem de ser punida e banida da Secretaria de Segurança Pública.

Nós, do PSOL, defendemos a livre organização de todos os trabalhadores, dos servidores públicos e também dos servidores da Segurança Pública.

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna mais uma vez é a questão da carteira previdenciária dos advogados do Ipesp, que foi golpeada por duas leis aprovadas nesta Casa. A primeira, em 2003; a segunda, em 2007, na Reforma da Previdência Estadual. Essa carteira foi criada pelo Estado há mais de 50 anos, passou por uma reforma em 1970 e hoje corre o sério risco de ser extinta. Houve uma irresponsabilidade, uma leviandade do Poder Público que praticamente massacrou essa carteira previdenciária de trabalhadores que contribuíram e continuam contribuindo até hoje para ter sua aposentadoria, como qualquer outro segmento de trabalhadores do nosso País.

Apresentamos dois projetos de lei a respeito desse assunto. Um deles, o Projeto de lei Complementar n° 56, teve um pedido de urgência já deliberado, está pronto para ser votado. Esse projeto dispõe sobre a permanência da carteira de advogados no Ipesp. A Lei nº 1010, de 2007, extingue o Ipesp e o substitui pelo SPPrev. Concordamos com a criação da SPPrev para administrar a carteira previdenciária dos servidores públicos, desde que o Ipesp continue em funcionamento, administrando a carteira dos serventuários da Justiça e também dos advogados contribuintes. Essa é a reivindicação feita pelos advogados e pelos serventuários.

Solicitamos também que o Governo do Estado pague a dívida com a carteira previdenciária do Ipesp de mais de 60 bilhões de reais. Esse dinheiro é dos trabalhadores do Estado de São Paulo. Esse dinheiro foi sequestrado, foi apropriado indevidamente pelo Estado durante todos esses anos. Agora o Estado tem de devolvê-lo para os servidores. A saúde financeira da carteira previdenciária depende da devolução desse dinheiro. Os contribuintes não estão pedindo nada mais do que o dinheiro da própria carteira sequestrado pelo Governo do Estado para construir equipamentos públicos, como delegacias, diretorias da Agricultura. Temos um dossiê mostrando para onde foi desviado esse dinheiro. Faltam praticamente dois meses para a extinção do Ipesp. Temos de apresentar uma proposta, senão o Estado patrocinará um verdadeiro calote contra mais de 40 mil advogados e mais de 10 mil serventuários da Justiça, que têm direito a uma aposentadoria, pois contribuíram e continuam contribuindo até hoje com essa carteira.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer mais um apelo ao Secretário ou à Secretária da Educação - estamos acéfalos na Secretaria de Educação, pois a Secretária foi embora e o novo Secretário anunciado pelo Governador José Serra, o Deputado Federal Paulo Renato de Souza, ainda não assumiu, portanto hoje não temos nem Secretário, nem Secretária da Educação. Na verdade acho que nunca tivemos, pois não temos uma política educacional definida para o Estado de São Paulo. Não é à toa que a nossa Educação está sucateada, degradada. O que temos no nosso Estado é uma Educação à deriva. Então, tenho de apelar diretamente ao Governador José Serra, pois é ele quem deve estar respondendo pela Pasta da Educação.

Sr. Presidente, continuamos recebendo várias denúncias nos nossos gabinetes - não só no nosso gabinete, mas os outros deputados também. Vários professores e servidores da Educação - quadro de apoio, coordenadores pedagógicos, diretores de escolas - sofreram uma grande injustiça por não receber o bônus anunciado pelo Governo do Estado. O bônus é atrelado ao Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo - Idesp. O Magistério critica esse tipo de procedimento. Atrelar a distribuição de um bônus para toda a rede estadual de ensino ao resultado do Idesp é extremamente discutível. Na atual conjuntura em que se encontra a rede estadual de ensino, sem financiamento, sucateada, abandonada, com salas superlotadas, vítima da violência escolar, com professores ganhando 600, 700 reais por mês de salário-base, é uma grande injustiça atrelar a distribuição do bônus ao desenvolvimento desse índice extremamente complicado e com falta de critérios, o Idesp, feito a partir da prova do Saresp. Há muitos questionamentos em relação a isso.

O fato é que os professores não estão recebendo bônus, mesmo com todas as contradições que apresentei na existência do bônus. O que o Magistério Estadual defende é um salário-base digno. O bônus viria num segundo momento.

Se um professor da Rede Estadual de Ensino de São Paulo, que é a mais rica da América Latina, percebe um salário-base de 600 ou 700 reais, isso não nos permitirá oferecer o mínimo de qualidade de Ensino na rede pública. É por isso que todas as avaliações jogam a Rede Estadual para baixo, ficamos sempre nos últimos lugares, ou no penúltimo lugar.

A situação é tão grave que o próprio Governador José Serra não queria que a Rede Estadual de Ensino entrasse no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). Esse fato foi amplamente noticiado nos jornais. Divulgou-se que o Governador teve uma discordância com a ex-Secretária de Educação Maria Helena Guimarães, já que parece que ela queria que a Rede Estadual fosse avaliada pelo Pisa, e o Governador, com medo de um desgaste, vinha se opondo a essa avaliação. José Serra sabe muito bem que o nosso Estado ficaria em um dos últimos lugares e fez um cálculo político-eleitoral para a sua candidatura à Presidência da República.

As avaliações nacionais - a Prova Brasil, a Provinha Brasil, o Enem - mostram claramente que a maior rede de Ensino do País, a que tem o maior orçamento da América Latina, é uma das piores, quando não a pior.

Portanto, a política de bônus não funciona na Educação, que possui outra lógica. Educação não é fábrica, não é banco, não é comércio, tem outra forma de funcionamento. O Governador tinha que entender mais de Educação e nomear secretários da Educação que conhecessem o funcionamento do processo ensino-aprendizagem, do processo pedagógico, do que significa uma sala de aula.

Além de o bônus não funcionar, criou confusão. Os nossos telefones estão congestionados, só recebemos reclamações justas dos professores. Pedimos aos professores que entrem com recursos pelas suas entidades representativas, nas diretorias de Ensino, para reivindicarem os seus direitos. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - João Barbosa - dem - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha, mais uma vez as associações representativas dos servidores da Justiça do Estado de São Paulo foram recebidas, há pouco, no Colégio de Líderes desta Casa. O pleito principal é ver a deliberação do PLC nº 43, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Os servidores da Justiça Militar, tal qual os servidores da Justiça Estadual, também necessitam ter o seu plano de cargos e carreiras, conforme constante do PLC nº 64, que está nesta Casa pronto para ser deliberado.

O coro é um só. Onde está o emperramento? Onde está o obstáculo? Onde está a dificuldade? Quem está represando essa oportunidade para deliberarmos o plano de cargos e carreiras? É o Tribunal de Justiça que, constitucionalmente, tem a prerrogativa para iniciar o processo legislativo? É o Executivo que detém a prerrogativa constitucional de, na falta de orçamento do Tribunal de Justiça, aportar o recurso suplementar para atender a essa demanda dos servidores da Justiça, que beiram a casa de 50 mil, entre ativos e inativos? É esta Casa que não prioriza na agenda política a votação do projeto?

Esse plano de cargos e carreiras foi objeto de negociação, por ocasião do movimento paredista, em 2004; foi objeto de negociação com a administração do Desembargador Elias Tâmbara; foi objeto de negociação na gestão do Sr. Celso Luiz Limongi; foi objeto de entendimento e acordo político, quando, por ocasião da votação do subsídio dos magistrados em São Paulo, assumimos um compromisso público de, no ano seguinte - isso ocorreu em 2006 -, votarmos esse plano.

Houve acordo e entendimento em diversas reuniões e, até hoje, nada aconteceu. Coordenamos nesta Assembleia uma frente parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Judiciário, e faltam argumentos. Não temos mais instrumento regimental para utilizar no sentido de que o pleito desses servidores seja atendido.

Em 2008, quando votávamos o Orçamento, ocupamos esta tribuna na discussão da Lei Orçamentária do Estado e também fizemos um apelo veemente. Naquela oportunidade, conseguimos a assinatura de todos os líderes desta Casa nesta honesta emenda aglutinativa ao PLC nº 43, de 2005. O obstáculo não está neste Parlamento: faltam recursos. Se o impacto na folha de pagamento anual gira em torno de 125 milhões de reais, nas outras carreiras do Estado, o Poder Executivo e o Poder Legislativo já têm os seus planos de cargos e carreiras. Essa é uma orientação do comando constitucional maior para que essa classe de trabalhadores do Judiciário também seja atendida.

Estaremos aqui erguendo a bandeira. A luta continua, companheiros! Certamente, com a sensibilidade do Deputado Barros Munhoz, do Governador José Serra, do Presidente do Tribunal de Justiça, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, e dos líderes de bancadas desta Casa, chegaremos a um bom termo ainda neste semestre. Tomara Deus!

O Sr. Presidente - João Barbosa - dem - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O Sr. Presidente - João Barbosa - dem - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Nobre Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, pessoas que nos ouvem pelo sistema de som e telespectadores da TV Assembleia, vou iniciar o meu discurso com uma poesia de Castro Alves, chamada “A Queimada”, para depois falarmos de algo que me preocupa e que me motivou também a elaborar um projeto de lei, para o fim da queima da palha da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo:

“A floresta rugindo as comas curva...

As asas foscas o gavião recurva,

Espantado a gritar.

O estampido estupendo das queimadas

Se enrola de quebradas em quebradas,

Galopando no ar.

E a chama lavra qual jiboia informe,

Que, no espaço vibrando a cauda enorme,

Ferra os dentes no chão...

Nas rubras roscas estortega as matas...,

Que espadanam o sangue das cascatas

Do roto coração!...

O incêndio - leão ruivo, ensanguentado,

A juba, a crina atira desgrenhado

Aos pampeiros dos céus!...

Travou-se o pugilato... e o cedro tomba...

Queimado..., retorcendo na hecatomba

Os braços para Deus.

A queimada! A queimada é uma fornalha!

A irara - pula; o cascavel - chocalha...

Raiva, espuma o tapir!

...E às vezes sobre o cume de um rochedo

A corça e o tigre - náufragos do medo -

Vão trêmulos se unir!”

Esse poema, escrito no Século XIX, por Castro Alves, é direcionado às queimadas que atingem as matas. Mas hoje eu quero direcionar o assunto às queimadas que atingem os nossos canaviais, que tanto interferem na vida da população do nosso Estado, principalmente em famílias do interior do Estado.

Você, que nos assiste em casa neste momento, seja pai, seja mãe; você, que acompanha a várias crises de bronquite, de problemas respiratórios de seus filhos; você, que tem pessoas idosas na família e tem presenciado as várias internações nas unidades de Saúde e nos hospitais das regiões do interior do Estado. Tenho certeza de que esse assunto que abordarei vai interessar especialmente a quem nos assiste neste momento, sabendo o quão prejudicial é essa prática da queima da palha da cana.

Foi por isso que, como Relatora da CPI da Queima da Palha de Cana-de-Açúcar, fiz um extenso relatório, com mais de 70 páginas, ouvindo pessoas e especialistas na área de Saúde, de trabalho rural, especialistas nas áreas do meio ambiente e de pessoas que estavam envolvidas diretamente com o tema. Desse relatório, surgiu um projeto de lei que protocolei na semana passada, nesta Casa. O projeto faz com que haja o fim da queima da palha de cana-de-açúcar, de forma gradativa, no Estado de São Paulo.

O projeto de lei altera e revoga uma lei já existente no Estado de São Paulo, que é a Lei 11.241, de 19 de setembro de 2002, fazendo com que nas áreas mecanizáveis, áreas planas, 75% da queima sejam eliminados em 2010, 85% da queima sejam eliminados em 2011, e 100% da queima sejam eliminados em 2012.

As áreas com declividade acima de 12, e menores de 150 hectares, em 2011 terão que ter 55% da queima eliminados, em 2013 terão que ter 75% da queima eliminados, e em 2014 terão que ter 100% da queima eliminados.

Estou acompanhando um protocolo agroambiental, que foi instituído pelo Governo do Estado, com muitas usinas, mas em caráter voluntário. Esse projeto de lei faz com que se torne obrigatório o cumprimento dessas metas, inclusive com multas e punições.

Por que digo isso e por que esse projeto de lei impacta positivamente a vida de milhares de pessoas no interior do Estado de São Paulo? É porque temos claramente em mãos dados que completam esse estudo, que comprovam que a queima da palha da cana-de-açúcar atinge a população em três momentos importantes. Atinge o meio ambiente, já que a queima acaba fazendo com que animais fiquem cercados pelo fogo e morram. Muitos deles são aves nativas das regiões onde acontecem as queimas.

Além disso, o impacto ao meio ambiente está ligado ao empobrecimento do solo da região. E temos também uma questão bastante grave, que é a questão da Saúde pública que sofre demais. O atendimento nos hospitais e em unidades públicas do interior do Estado aumenta muito na época da queima da palha, que vai de abril a novembro. Inclusive, temos dados de universidades, de instituições idôneas, colocando que há um aumento de quase quatro vezes mais internações, por problemas respiratórios, nas unidades de saúde ou hospitais, na época da queima da palha de cana-de-açúcar, e que as pessoas mais atingidas são as crianças e os idosos - problemas de bronquite, asma, de problemas respiratórios graves.

Ainda: a queima da palha da cana-de-açúcar faz com que haja um sedimento, uma poeira no ar que é chamado de carvãozinho. Esse carvãozinho, proveniente da fuligem da queima, atinge não somente a cidade, o entorno, mas é levado pelo vento, e esse material sedimentado, particulado, faz com que haja uma contribuição para o aquecimento global. E, se inalado durante muitos anos - segundo estudo do Instituto de Química, da Unesp de Araraquara -, pode causar câncer porque é um material cancerígeno e mutagênico.

É uma questão preocupante, sem sombra de dúvida. Se não fosse, não estaríamos debatendo nesta Casa. Hoje, a lei que existe é aquela que ainda permite prazos muito extensos: 2021 para as áreas mecanizáveis e 2031 para as áreas não mecanizáveis.

Penso que a população do interior do Estado de São Paulo não pode esperar tanto tempo para que o fim da queima da palha de cana-de-açúcar ocorra. Quero fazer uma homenagem ao nobre Deputado Rafael Silva, que também assinou esse projeto de lei, apresentando essa propositura. Ele é o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, e eu sou a Relatora. É um deputado muito sério que levou a fundo essa questão da queima da palha de cana-de-açúcar, sem medo de colocar o dedo na ferida. Tê-lo junto comigo, com essa bandeira e assinando o projeto de lei, é fundamental.

Outra questão que também estamos tratando nesse projeto de lei, além da Saúde pública e do impacto ao meio ambiente, são as questões relativas aos trabalhadores rurais. Hoje, um trabalhador rural do setor sucroalcooleiro corta, por dia, 10 toneladas de cana. Acaba fazendo muitas flexões: são 80 mil golpes de facão por dia, num trabalho que chega até 12 horas, com 10 toneladas de cana cortada porque o pagamento é feito por peso. E ele carrega isso de 15 em 15 quilos, por seis mil metros, chegando a perder, durante uma safra, oito quilos. Esse trabalhador chega a adoecer, muitas vezes, ocupando ainda mais os postos de Saúde, lotando os atendimentos médicos e fazendo com que os consultórios fiquem cheios também. Muitos desses trabalhadores acabam vítimas do próprio fogo mesmo, que é ateado na cana-de-açúcar, na lavoura.

Por conta de tudo isso, por ser uma parlamentar do Partido Verde - sou uma grande defensora do meio ambiente, mas, acima de tudo, da vida -, estamos falando da qualidade de vida que queremos para as famílias do nosso Estado de São Paulo. Peço a colaboração dos deputados que aqui estão para que esse projeto entre para a votação em plenário, e possamos presenciar o fim da queima da palha da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo. Isso é necessário e a população clama com muita urgência. O ano de 2021, ou de 2031, são prazos muito distantes para o que nós realmente precisamos e queremos atingir.

Falando um pouco do impacto ambiental, já que a queima da palha da cana-de-açúcar também atinge o meio ambiente, com aquecimento global, e como sou parlamentar do PV, tenho presenciado em muitos casos uma supervalorização em vários debates, não só nesta Casa, mas nos meios de comunicação, da questão da crise financeira que atinge o mundo todo, e no Brasil não é diferente.

O Presidente Lula disse que seria uma marola, mas essa marola está se tornando um tsunami, e estamos presenciando isso com muita aflição aqui no Estado de São Paulo e em nosso País também.

Agora, o que não pode ocorrer é simplesmente se esquecer de vários acordos, protocolos ambientais, acordos de redução de metas, redução de emissões de gases, como vem acontecendo com o Protocolo de Kyoto. Vários protocolos sendo esquecidos simplesmente com a desculpa de que a crise econômica tem que ficar em primeiro plano e o meio ambiente deve ser esquecido.

Agora, um lembrete: estamos presenciando muitas chuvas, chuvas torrenciais, como aconteceu em Santa Catarina, fazendo com que milhares de pessoas perdessem seus lares, tudo o que conquistaram a vida toda; muitas adoeceram e quantas foram vítimas, morrendo inclusive. Essa é uma catástrofe ligada ao aquecimento global, há muitas outras ligadas ao impacto ambiental. Ontem mesmo, Sr. Presidente, na Itália, presenciamos um terremoto, algo nunca visto, que foi muito forte e inesperado para a população local. E tudo isso se chama impacto ambiental, com falta de responsabilidade para com o meio ambiente e volto a dizer: não podemos deixar o meio ambiente ficar em segundo plano. A crise financeira deve ser discutida, mas os protocolos ambientais devem ser respeitados. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra por cessão do tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, participei ontem do noticiário da TV durante o período da noite, e tive a oportunidade de assistir a reunião do Conselho da Sudene, que comemorava 50 anos de existência. Esse evento reuniu na Cidade de Montes Claros, norte de Minas Gerais, um conjunto de governadores, prefeitos, deputados federais, deputados estaduais e várias representações dos estados do nordeste, para dedicar uma homenagem a duas figuras importantíssimas da nossa República: uma delas responsável por um momento mágico da nossa economia, de desenvolvimento, de investimento, que teve a coragem de alterar o rumo da história desse País, transferindo a sua Capital do Rio de Janeiro para Brasília, o ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Lembrado por todos aqueles que participaram desse evento como sendo uma das grandes alavancas do desenvolvimento do nosso País, na década de 50, 60, como sendo um presidente ousado, arrojado, que descortinou uma nova época, um novo momento para o nosso País.

Mas as lembranças não se resumiram apenas ao Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Houve também um momento de grande importância nesse evento e que me chamou a atenção pela sua generosidade, momento mágico e de reconhecimento a um mineiro da melhor qualidade, um homem que construiu a sua vida no trabalho, e que desde muito cedo, com espírito empreendedor, determinado, acabou se constituindo num dos grandes empresários do nosso País, sem perder a sua sensibilidade social, e dedicando também parcela da sua vida à atividade política, exercendo funções importantes na República, e de Senador da República passou a vice-Presidente da República, formando ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva, a chapa vencedora nas eleições de 2002 e 2006 na reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Homenageado também por todos os presentes, na reunião do Conselho da Sudene, José de Alencar, emocionou a todos. José de Alencar foi objeto dos melhores elogios de todos aqueles que participaram do evento, a começar pela Ministra Dilma Rousseff, Chefe da Casa Civil, que em seu discurso exaltou as qualidades políticas e pessoais do vice-Presidente José de Alencar.

Mencionado também no discurso do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, citado nas falas de todos os Governadores que usaram da palavra, sempre de forma elogiosa, reconhecendo a importância desse cidadão mineiro, cidadão do Brasil, homem do Brasil, homem com uma capacidade de compreensão e de articulação política invejável.

Mas o melhor de todos os discursos foi o discurso do Sr. Governador Aécio Neves, que ao se referir ao vice-Presidente José de Alencar, o fez com imensa sabedoria e de forma feliz, referiu-se ao vice-Presidente da República, contando parte da história da sua vida, fazendo referências à sua biografia, e aos momentos importantes em que o vice-Presidente José de Alencar, participou de decisões fundamentais para o desenvolvimento da República, para melhores condições de vida para o Estado de Minas. E por último, no exercício da Presidência da República , em substituição ao Presidente Lula, sempre de forma absolutamente confiável, sem nenhum sobressalto, sem nenhuma medida que pudesse por em risco a estabilidade política do nosso País. Esse é o homem, José de Alencar. Um homem que todos nós aprendemos a respeitar e que nós, do Partido dos Trabalhadores, e dos partidos que compuseram a aliança democrática popular que elegeu Presidente Lula em 2002, olhamos com uma certa cautela e com uma certa desconfiança no momento em que seu nome foi indicado para compor a chapa ao lado do Presidente Lula.

Com o passar do tempo, todos nós, os partidos que iniciamos esse projeto que mudou o rumo do País, curvamos a esse comportamento dessa figura extraordinária chamada José de Alencar.

No evento de ontem que comemorou 50 anos da Sudene, marcado pela presença do Presidente da República, das várias autoridades do Nordeste do nosso País, inúmeros prefeitos, vereadores, deputados federais, deputados estaduais, Ministra Dilma Rousseff, Governador Aécio Neves, havia uma unanimidade relativa a José de Alencar, vice-Presidente da República.

Na fala do Presidente Lula, um aspecto ficou marcado. Normalmente as homenagens aos grandes homens são póstumas, são feitas após sua morte e José de Alencar pela sua grandeza, pela sua importância, pelo seu magnetismo, pela sua liderança e pela sua confiabilidade tem sido objeto das melhores e maiores homenagens ainda em vida. É um homem que tem enfrentado graves dificuldades para defender sua vida, sua saúde submetendo-se a cirurgias, a tratamentos bastante sacrificados, mantendo uma coragem e uma vontade de viver que causa inveja a qualquer outro ser humano.

Assomo a esta tribuna hoje para me somar às homenagens prestadas ao vice-Presidente da República nosso grande companheiro, grande brasileiro José de Alencar.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha das galerias e telespectadores da TV Assembleia, inicialmente, gostaria de aproveitar este momento para reforçar os elogios feitos aqui pelo Deputado Mentor ao nosso vice-Presidente José de Alencar. Como médico, quero aqui reiterar a minha admiração por esse homem que acredita na vida e tem enfrentado com muita coragem uma doença de difícil tratamento com cirurgias repetidas cada vez mais trabalhosas e a quimioterapia que lhe é submetida. É, de fato, bastante dignificante ver o nosso vice-Presidente, após cada uma das suas internações, sair otimista, disposto para o trabalho e mantendo suas crenças no empresariado nacional e no trabalho.

Por falar em trabalho, volto a discutir a nossa crise econômica internacional que, infelizmente, chega no nosso País com muito mais força do que previram as autoridades econômicas do Governo Federal.

Estou entre aqueles que já há muito tempo venho alertando de que a crise chegará aqui no Brasil como uma pequena marola não era adequada. Até entendi que, num certo momento, o Presidente usou desse expediente, usou da sua credibilidade, da confiança que tem ele junto à população para impedir, quem sabe, o pânico, para impedir que eventualmente se estabelecesse entre os trabalhadores, entre os operários, entre as donas de casa uma preocupação que fosse além do necessário, além da conta.

Reitero aqui comentários que fiz já em pronunciamentos anteriores. No final do ano, enquanto o Presidente Obama se reunia, independentemente da característica ou do partido a que pertencia, com seus antecessores e levou para a reunião inclusive o seu competidor McCain para buscar alternativas, para discutir aprofundamento de medidas que pudessem tirar os Estados Unidos da grave crise que se avizinhava ou que já se afigurava como dramática, eu via o nosso Presidente e sua esposa descansando na costa da baia, numa praia privada, andando em barcos da Marinha e ambos protegidos por um esquema forte de segurança, passei a acreditar que o Presidente de fato acreditava que, na verdade, a crise econômica chegaria no nosso País como uma marolinha e que por isso ele descansava, despreocupado. Ele se sentia protegido e talvez agraciado com aquele chavão de que Deus de fato é brasileiro. Precisaria ser brasileiro e petista nessa hora para que a crise não tivesse chegado ao nosso País. Não foi por outra razão que as medidas tardaram. O Presidente mesmo, no início do ano, fez várias manifestações dizendo que a crise já estava se aplacando, que a partir de março já teríamos uma reversão desse quadro econômico no Brasil, que as taxas de desemprego se modificariam e que a empregabilidade voltaria ao nosso País.

Infelizmente, hoje assistimos um Governo ainda atônito, tentando adotar medidas que ainda não saíram do papel e a crise cada vez mais penalizando um número maior de brasileiros. Nesses primeiros três meses, os números são conflitantes, mas temos tido informações de que já passam de um milhão de novos desempregados no País.

Ontem, a Fiesp publicou um estudo, que me pareceu importante, mostrando que 49% das empresas que foram entrevistadas programam demissões de mais 14.8, quase 15% dos seus empregados. Das mesmas empresas, que nos primeiros três meses do ano já desempregaram 18% dos seus funcionários, somadas as duas taxas, chegamos a uma taxa de dispensa no setor de 32 por cento.

Não consigo entender como o Presidente ainda não se sensibilizou por isso. Diz ele que agora com o novo plano de habitação as coisas vão melhorar. Os Deputados do PT nesta Casa reclamam quando os Deputados do PSDB questionam: primeiro, a veracidade das notícias; segundo, a intenção real do Governo Federal de executar esse projeto; terceiro, se de fato o Governo Federal, mesmo tendo a intenção, tem credibilidade, força e competência para executar o projeto.

Por que digo isso? Porque, a cada dia que passa, mais sinais dessa incompetência se revelam. Vim aqui, já por várias vezes, demonstrar que o PAC, que é o grande projeto, que é a grande vitrine do Governo Federal e da sua candidata a Presidência da República, na minha opinião, de vitrine vai se transformar numa poderosa vidraça e por quê? Porque vai evidenciar a incapacidade que eles têm, primeiro, de planejar com realismo e, segundo, de executar com eficiência aquilo que foi planejado. Eu dizia, mais de uma vez, demonstrava com números obtidos nos computadores do Governo Federal, que até início de março o Governo Federal não havia executado mais do que 0,6% do orçamento planejado para 2009. Somado aquilo que já foi executado, seja como efetivamente pago ou como restos a pagar, dos três anos do PAC chegamos próximos de 100 por cento. É possível que a Ministra Dilma, afora suas andanças de campanha, tenha encontrado um certo tempo para administrar o PAC mais do que reclamar. Os computadores da República mostram dados do dia 5, não do dia 7, dando conta de que até o dia 7 de abril deste ano o PAC executou 0,9% do que foi orçado. Menos de um por cento. Aí abro os jornais e vejo a Ministra Dilma cobrando verbas para as obras.

Meu Deus do céu! Ela reclama, junto com assessores do Ministro Mantega, que o Tesouro, que por acaso é comandado pelo mesmo PT, está indo na contramão do restante do mundo e ao invés de aumentar os investimentos, os tem reduzido e enfrenta dificuldades crescentes para poder tocar o PAC.

Ora, se a ministra que é a mãe do PAC em abril executou 1% do orçamento proposto, ela está preocupada com o quê? Acho até, embora discorde da política econômica do Governo, que eles estão levando em conta essa incapacidade. Se a ministra não tem capacidade para executar o programa - executou até agora 1% - para quê dar mais dinheiro para ela? Melhor entregar nas mãos de quem sabe o quê fazer com o dinheiro.

Ouço o Deputado Antonio Mentor falar para o Serra.

Acho que seria melhor. Nós temos exportado uma boa administração. Seguramente não há no Governo José Serra nenhum programa que tenha sido elaborado há três anos que continue no papel.

Leio ainda no mesmo jornal que o plano de Habitação, que não saiu do papel, pode ficar mais algum tempo ainda. Por quê? Porque os engenheiros da Caixa Econômica Federal, inconformados com o plano de carreira que tem - do mesmo partido que dizia tratar bem os seus funcionários - estão planejando uma greve e se de fato entrarem em greve talvez seja até benéfico porque a ministra terá um argumento poderoso para dizer por que ela não executou o programa - o programa que era vitrine do Governo Federal: a greve dos engenheiros e arquitetos da Caixa impediu a sua realização.

Fico muito preocupado. Mas fica aqui o meu conselho: acho que está na hora de a ministra deixar de se preocupar com a campanha, deixar de se preocupar com as coisas domésticas e superficiais e trabalhar.

Ministra, repito eu, a vitrine do Governo Lula, que é o PAC, pode se transformar na sua grande vidraça.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado tucano não fala das coisas do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O Deputado Milton Flávio não fala o que o governador Serra está fazendo pela crise. A tucanada fica torcendo para dar errado. Acho lamentável o Deputado Milton Flávio, que é suplente de deputado, assumiu faz pouco tempo, insistir nessa falta de respeito para com o Governo Lula e a Ministra Dilma Rousseff. Ele tem de falar o que faz a CDHU no Estado de São Paulo, que tem 130 contratos irregulares reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aliás, esta Casa não toma providências contra a CDHU, que não gasta o 1% do ICMS para Habitação que aprovamos aqui todos os anos. O Deputado Milton Flávio só sabe criticar o Governo Lula, não tem uma proposta para a crise, assim como o Serra não cumpre a sua parte. O Estado de São Paulo representa quase 40% do PIB do País, é o Estado mais importante da Nação. Deveria fazer uma proposta para o desenvolvimento do Estado. Aliás, só faz propaganda, só gasta dinheiro com propaganda. O Rodoanel é dinheiro do PAC. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência solicita aos presentes que não se manifestem, conforme exigência do nosso Regimento Interno.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Eles fazem propaganda do Metrô, mas não dizem que tem dinheiro do Governo Federal também. Só sabe reclamar, mas não apresenta uma proposta.

Vai cuidar da Saúde. Vai cuidar da Educação. A Educação no Estado de São Paulo é a pior do Brasil. A Saúde no Estado de São Paulo é uma das piores do Brasil. Peguemos o Hospital Nardini, em Mauá. A população de Mauá está morrendo. A tucanada acabou com o hospital, colocaram baratas no hospital e agora estão mandando o Prefeito Osvaldo Dias matar as baratas com chinelo. Manda o Serra ir lá. Estão vendendo cargos de delegados no Estado de São Paulo, é escrivão matando delegado em Diadema, é grupo de extermínio da Polícia Militar do Estado. Este é o Governo Serra. A população do Estado de São Paulo tem de saber quem é essa tucanada. O Deputado Milton Flávio deveria falar do Estado de São Paulo. Do Governo Federal falam os deputados federais e senadores. (Manifestação nas galerias.)

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado tucano não fala das coisas do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) O Deputado Milton Flávio não fala o que o Serra está fazendo pela crise. A tucanada fica torcendo para dar errado. Acho lamentável o Deputado Milton Flávio, que é suplente de deputado, assumiu faz pouco tempo, insistir nessa falta de respeito para com o Governo Lula e a Ministra Dilma Rousseff. Ele tem de falar o que faz a CDHU no Estado de São Paulo, que tem 130 contratos irregulares reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aliás, esta Casa não toma providências contra a CDHU, que não gasta o 1% do ICMS para Habitação que aprovamos aqui todo ano. O Deputado Milton Flávio só sabe criticar o Governo Lula, não tem uma proposta para a crise, assim como o Serra não cumpre a sua parte. O Estado de São Paulo representa quase 40% do PIB do País, é o Estado mais importante da Nação. Deveria fazer uma proposta para o desenvolvimento do Estado. Aliás, só faz propaganda, só gasta dinheiro com propaganda. O Rodoanel é dinheiro do PAC. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência solicita aos presentes que não se manifestem conforme exigência do nosso Regimento Interno.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Eles fazem propaganda do Metrô, mas não dizem que tem dinheiro do Governo Federal também. Só sabe reclamar, mas não apresenta uma proposta.

Vai cuidar da Saúde. Vai cuidar da Educação. A Educação no Estado de São Paulo é a pior do Brasil. A Saúde no Estado de São Paulo é uma das piores do Brasil. Peguemos o Hospital Nardini, em Mauá. A população de Mauá está morrendo. A tucanada acabou com o hospital, colocaram baratas no hospital e agora estão mandando o Prefeito Osvaldo Dias matar as baratas com chinelo. Manda o Serra ir lá. Estão vendendo cargos de delegados no Estado de São Paulo, é escrivão matando delegado em Diadema, é grupo de extermínio da Polícia Militar do Estado. Este é o Governo Serra. A população do Estado de São Paulo tem de saber quem é essa tucanada. O Deputado Milton Flávio deveria falar do Estado de São Paulo. Do Governo Federal falam os deputados federais e senadores. (Manifestação nas galerias.)

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de fazer um questionamento a respeito do que entende a Mesa sobre Comunicação. Não me parece que o deputado que me antecedeu tenha feito algum tipo de Comunicação a esta Casa. Na verdade, fez um pronunciamento a respeito de questões, mais do que isso: foi desrespeitoso em relação a este Deputado a quem tratou de suplente. Acho que o deputado não estava aqui na minha posse. Não sabe que estou no exercício pleno do meu mandato. E mais. Embora ele possa questionar o período que estive fora desta Casa - eventualmente até se sentido saudoso da minha atuação - talvez ele pudesse esclarecer que embora tendo sido suplente durante um certo período seguramente tenho mais votos do que muitos deputados do PT que assumiram nesta Casa há mais tempo. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência adverte as pessoas que estão acompanhando a sessão que não vai admitir manifestação de espécie alguma: nem aplauso, nem vaia ou qualquer outro tipo de manifestação. E vai advertir uma só vez. Qualquer infringência a esta determinação vai acarretar o esvaziamento das galerias.

* * *

- Manifestação nas galerias.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Solicito à Segurança da Casa que providencie o esvaziamento das galerias.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa a sessão às 16 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Atendendo ao apelo dos Srs. Deputados, esta Presidência, mais uma vez, vai tentar contar com a colaboração das pessoas que estão assistindo a sessão no sentido de que o façam em silêncio, como manda o Regimento da Casa, permitindo aos Srs. Deputados se manifestarem. Solicito que se cumpra o Regimento para que não tenhamos que esvaziar a galeria.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, primeiramente quero reconhecer na postura de V.Exa. uma postura democrática ao considerar a presença das pessoas em plenário. Mas, quero dizer a V.Exa. e às pessoas que estão acompanhando a sessão que a democracia lhes dá o direito de fazê-lo, por isso que eles estão aqui para assistirem à votação, e permite que tenham posicionamento favorável ou contrário às matérias que estamos votando. Só que, Sr. Presidente, apoio a atitude de V.Exa. quando faz valer o Regimento desta Casa. Porque no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, havendo qualquer manifestação de vaia ou de aplauso, não importa, o Regimento é claro, diz que não pode haver manifestação das pessoas que assistem a sessão.

Apoio a atitude de V.Exa. de fazer cumprir esse artigo do Regimento desta Casa. As pessoas têm direito de assistir aos trabalhos, mas não com manifestações a ponto de, às vezes, impedir o andamento dos trabalhos. Meu total apoio a V.Exa. no que diz respeito ao cumprimento do Regimento votado por todos os deputados desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado André Soares, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre Deputado Barros Munhoz, de quem destaco a atitude democrática e a quem apoio por fazer valer o Regimento, quero saudar todos que se encontram nas galerias, que de maneira correta e ordeira vieram aqui para defender os interesses de um segmento, o que respeitamos, e é exatamente para falar sobre isso que venho a esta tribuna, ou seja, do Projeto de lei nº 577. Porém, sendo tucano e da região do Grande ABC, não posso, calado, ouvir os ataques do Deputado Vanderlei Siraque, de Santo André, ao meu partido e ao Governador José Serra, feitos de maneira velada.

Respeito muito o Deputado Vanderlei Siraque. Como eu, no ano passado ele disputou eleições, ele por Santo André e eu por São Bernardo. Fomos derrotados, dentro de um princípio democrático. Eu já me recuperei da derrota, mas, o Deputado Vanderlei Siraque, pela sua fala, está com muito ódio ainda e não se recuperou. É triste ouvir as acusações que ele faz ao Governador José Serra num momento em que ele anuncia uma AME para o Grande ABC que inclusive será implantada na cidade que o Sr. representa, que é Santo André. A mesma cidade que tem um dos melhores hospitais deste estado, que é o consagrado Hospital Mário Covas, que somente no ano passado realizou mais de 15 mil cirurgias e mais de 300 mil procedimentos. Jogar no lixo, simplesmente virar as costas para profissionais e para a forma como atuam no Hospital Mário Covas, não é apenas desrespeito ao Governador José Serra, mas especialmente àqueles profissionais.

Então não posso me curvar diante dos ataques feitos e principalmente a esse jogo político com o Hospital Nardini. Aqui precisa ficar muito claro que havia um convênio de sete milhões de reais por mês com uma instituição falida naquele hospital, o mesmo dinheiro que, se for colocado na mão da Fundação de Medicina do ABC o Hospital Nardini volta a funcionar.

O Governo Serra não vai entrar num jogo político-partidário. O hospital é municipal e o prefeito é que tem que arcar com hospital municipal e não empurrar o problema para o governo do estado. Ouço ele falar tanto do Estado mas nunca ouvi o Osvaldo Dias falar que vai pedir ajuda do Governo Federal. Lamentavelmente não são essas as baratas que estão matando o povo, mas é a imprudência e a irresponsabilidade do governo.

O Serra caiu numa provocação quando o repórter lhe disse que tinha barata dentro da UTI. É irresponsável o diretor-clínico desse hospital que deixa uma UTI funcionar se tiver barata. Ele é que é o médico barato. Se há uma barata tem que ser interditado e não questionar o governador sobre um hospital municipal.

Então, cumpro meu dever de trazer essas explicações a público, porque é muito cômodo, é muito fácil atacar a CDHU, a Saúde. A CDHU está entregando em dois anos de governo 46 mil novas habitações. E não com esse plano furado de um milhão de casas anunciado que sequer tem terreno para construí-las.

Nobre Deputado Vanderlei Siraque, digo olhando em seus olhos, porque o respeito, o Deputado Milton Flávio merece e tem o nosso respeito. Esta Casa não se faz de suplente de deputados. Empossados, todos são iguais. Até porque no seu partido também tem deputados suplentes que foram empossados. E todos aqui merecem o mesmo respeito. Aqui neste plenário não há diferença entre um parlamentar de 5 mil, 10 mil ou 200 mil votos. Empossados, todos têm o mesmo direito.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Deputado Milton Flávio tem o mesmo direito, ele assumiu como suplente, só que ele gosta de provocar por isso recebe o troco, como foi o Sr. José Serra pedir para o prefeito matar barata com um chinelinho. Isso é lamentável para um Governador. Um Governador que já foi Ministro da Saúde, que é candidato a Presidente da República, está fazendo campanha, foi até no Paraná, subir numa máquina, como candidato a Presidente da República. Então, acho que ele deveria ter mais respeito pelos cidadãos de Mauá, de Ribeirão Pires, de Rio Grande da Serra e também de Santo André. Porque o Nardini não funciona em Mauá e acaba atingindo o Hospital Municipal de Santo André, acaba atingindo a zona leste de São Paulo. Entendemos que se tiver que matar barata, que vá o Sr. José Serra e vá o prefeito junto. É lamentável. Aquele era um hospital estadual. Agora estão fazendo uma emenda para um Pronto Socorro na Cidade de Mauá. Agora, quem deixou o hospital daquele jeito foram os tucanos. Deixaram as baratas, eles que as matem.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Acho que o Deputado Siraque continua com algum abalo emocional. Quem governava Mauá não eram os tucanos, nobre Deputado Siraque. Pelo contrário. Os tucanos eram adversários lá em Mauá e perderam a eleição. Não fomos nós. Agora, é preciso parar com esse jogo de empurrar um problema de Saúde, de UTI, tratando de maneira tão mesquinha como essa. Precisam lavar a boca para falar o nome do Governador José Serra em se tratando de Saúde pública. Ele foi um dos melhores ministros da Saúde, reconhecido pela OMS. Não se pode julgar um trabalho de longos anos de dedicação por um problema municipal. Até porque, se o Governador José Serra assumir aquele hospital, obrigatoriamente ele assume a responsabilidade de pegar todos os outros hospitais.

A SRA. VANESSA DAMO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Orlando Morando, agradeço pela oportunidade de aparteá-lo. Eu não poderia deixar de falar da questão do Hospital Nardini, porque é uma situação na Cidade de Mauá, e nós estamos presenciando, sim, o Prefeito Osvaldo Dias tentando jogar toda a culpa pelo caos na Saúde daquela cidade no colo do Governador José Serra ou na administração passada, do Prefeito Leonel Damo, que é meu pai.

Então, o que percebo é que há, sim, investimentos em massa do governo estadual e grandes investimentos na Saúde de Mauá, como por exemplo, as sete salas de cirurgia que foram equipadas. Presenciamos um trabalho muito efetivo do governador e eu não posso deixar que falem mal do Governador José Serra, da antiga administração, e, se o Prefeito Osvaldo Dias não tem competência para conseguir levar o hospital municipal à frente, ele que pegue seu banquinho e saia de mansinho.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Quero pautar o projeto que vai ser votado, não vou ocupar a tribuna para falar de prefeitos. Considero que a antiga Administração - que foi a gestão do seu pai, por quem tenho o maior respeito - também negligenciou esse hospital. Mas não vou permitir um ataque barato ao Governador José Serra, que tem feito fortes investimentos na área da Saúde, em especial no Grande ABC.

Quero falar sobre o Projeto de lei nº 577, de 2008, que proíbe o fumo. Primeiramente, quero trazer a minha posição clara. Respeito o projeto do Governador José Serra, respeito sua decisão, S. Exa. tem todo o direito de fazer esse projeto. Porém, apelei ao Deputado Jorge Caruso para que peça destaque à sua emenda que permite a implantação dos fumódromos dentro dos estabelecimentos. Votarei favoravelmente a ela. Faço isso com uma justificativa plausível, Sr. Presidente. Analisando atentamente esse projeto de lei, observamos que as tabacarias são os estabelecimentos específicos para a venda de charutos, cigarrilhas, cigarros, fumo para cachimbo e tantos outros produtos de consumo dos adeptos do tabagismo. Fico muito à vontade para falar porque não sou usuário do cigarro - já fui, não sou mais - e não podemos cometer uma injustiça. As mesmas tabacarias que podem fazer a venda e o consumo de cigarro vendem cerveja, refrigerante, vinho, uísque, licor etc - e vendem em dose. Dessa forma, estaremos contribuindo com uma fraude. Sabe por quê? Porque em vez de o cidadão abrir seu estabelecimento como restaurante, lanchonete ou bar, ele vai abri-lo como tabacaria. E o que vamos mudar? Apenas e tão somente o nome do estabelecimento de bar para tabacaria. Vai deixar de ser bar para se chamar tabacaria, e na tabacaria pode fumar charuto, cigarro, cachimbo. Com isso vamos cometer uma grande injustiça com os panificadores, os donos de restaurante, os donos de lanchonete.

Por isso venho aqui fazer esse apelo. Peço a atenção dos senhores que estão aqui defendendo seus empregos, o que respeito. Mas também temos que respeitar as pessoas que hoje são contaminadas sem serem usuárias do tabaco. Estão compartilhando de uma prática que não escolheram. Qual seria a forma de melhorarmos esse projeto? Aprovando essa emenda que dá destinação para o fumódromo.

Convenhamos que é extremamente nojento sentarmos numa praça de alimentação em um shopping para fazer uma refeição, ou um lanche, e o cidadão - que não tem o menor respeito pelo próximo - acende um cigarro ao nosso lado, e somos obrigados a comer com aquela fumaça no nariz. Isso também está errado! O direito individual do fumante não pode se sobrepor ao direito individual daquele que está sendo prejudicado. E o projeto do Governador José Serra, nesse sentido, vai ajudar e muito.

Mas tenho aqui outros questionamentos. Se o projeto for aprovado sem o fumódromo, o cidadão vai ter de sair do estabelecimento comercial e ir até a calçada. Quem garante a segurança desse indivíduo fora do estabelecimento comercial? Pior do que isso, essa lei é parecida com algo já existente em Paris. Convenhamos, trazer lei de primeiro mundo para um país emergente trará um choque. Onde vão jogar, por exemplo, as bitucas de cigarros? Na rua? Ao que tudo indica, serão jogadas na rua.

E por que estou fazendo este apelo? Porque está em tempo de aprimorar o projeto, podemos elaborar uma emenda aglutinativa. Vamos exigir que haja na porta do estabelecimento comercial um dispositivo para receber essa cinza proveniente do fumo, essa bituca, ou vamos contribuir ainda mais para a sujeira? Mais do que isso: haverá conflitos. Quem vai fazer a fiscalização desses estabelecimentos comerciais? A Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria da Fazenda?

São perguntas que, de antemão, não tenho nenhuma timidez em fazer, até porque trago conhecimento e quero melhorar a propositura em tela. Vou votar favoravelmente ao projeto em questão, aprovando a emenda de autoria do Deputado Jorge Caruso que permite o fumódromo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de votarmos gostaria de fazer essa avaliação. Quero saber quem é que vai à periferia, lugar perigoso, e vai chegar naquele botequim e falar “fecha, você vai ser multado porque tem gente fumando aqui dentro”.

Sr. Presidente, não podemos viver num mundo irreal. São Paulo é a casa e o palco da vida noturna do Brasil. Temos aqui em São Paulo inúmeras danceterias. Quem vai entrar nessas danceterias para fiscalizá-las, para ver se estão respeitando a lei, se há alguém que está consumindo cigarro? Quero obter essa resposta.

Sr. Presidente, grande parte dessa lei é polêmica. Temos de buscar um caminho para minimizar os conflitos. Com essas perguntas venho tentar trazer minha contribuição, até porque sou filho de um comerciante que foi dono de bar, de padaria e restaurante, e não posso deixar de fazer esse registro neste momento, nesta Casa, que é o palco da democracia do Estado de São Paulo.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero ler uma manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Vereador Francisco Carlos Cândido, que parabeniza este Parlamento pela publicação da lei de nossa autoria, que instituiu o Dia de Jerusalém no Estado de São Paulo, a ser comemorado todo dia seis de junho.

Sr. Presidente, isto é significativo. A comunidade judaica, uma comunidade honrada e trabalhadora, imigrou para nosso País trazendo sua cultura, sua tradição, seu trabalho tradicional religioso e se instalou aqui no Brasil, contribuindo sobremodo para o aperfeiçoamento da nossa sociedade.

Passo a ler a manifestação citada para que conste nos Anais desta Casa.

Câmara Municipal de Mococa

Estado de São Paulo

Ementa

De apoio ao Projeto de Lei nº 191/2008, de autoria do Deputado Estadual José Bittencourt - PDT, que instituiu o Dia de Jerusalém no Estado de São Paulo.

Moção nº 061/2009.

Exmo. Sr. Presidente:

Apresentamos à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, com fundamento no inciso III, do art.227, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 191/2008, de autoria do Deputado Estadual José Bittencourt - PDT, que instituiu o Dia de Jerusalém no Estado de São Paulo.

Tal propositura deve ser acolhida pelos Nobres Deputados Estaduais, posto que vem valorizar a comunidade judaica, que tanto contribuiu para o nosso país. “Os judeus é um povo honrado e trabalhador, que imigraram para nosso país trazendo sua cultura, seu trabalho e sua religiosidade, aqui se instalaram e investiram, acreditaram no Brasil e estão espalhados por todo país, são nossos irmãos, portanto, merecedores da homenagem.”

Que da decisão dessa Casa dê ciência a todos os Deputados Estaduais membros da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de março de 2009

Orlando Honorato Sobrinho - Vereador

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a todos os deputados desta Casa, aos líderes partidários da Assembleia Legislativa que aprovamos recentemente no plenário da Casa o pedido de requerimento de urgência do Projeto de lei Complementar nº 50, que garante a permanência do Ipesp como gestor da carteira previdenciária dos advogados e dos serventuários da Justiça, visto que este projeto já está pronto par ser votado. Portanto, fazemos um apelo a todos os deputados e deputadas no sentido de que nosso projeto entre em votação.

Sr. Presidente, a situação é muito grave. Se nada for feito a respeito, se esse projeto não for aprovado, ou se o Governo Estadual não apresentar outra proposta, vamos ter um verdadeiro calote, um verdadeiro estelionato patrocinado pelo Estado de São Paulo em relação à carteira dos advogados serventuários.

Esses trabalhadores contribuíram durante toda a vida. Essa carteira foi criada pelo Governo Estadual nos anos cinquenta e hoje corre o risco de ser extinta por conta de duas leis aprovadas aqui na Assembleia Legislativa. Quero registrar que a Bancada do PSOL votou contra a reforma da Previdência Estadual porque sabíamos dos prejuízos aos servidores públicos e aos advogados e serventuários.

Sr. Presidente, o apelo que faço é que o Projeto de lei Complementar nº 50 seja votado em caráter de urgência para que a Assembleia Legislativa não seja mais uma vez cúmplice desse golpe, desse estelionato, contra mais de cinquenta mil advogados e serventuários da Justiça. Muito obrigado.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não poderia deixar de vir a esta tribuna, não só porque tenho a prática de defender os 645 municípios, mas para defender o Município de Mauá. Tenho que fazer a defesa do Prefeito Oswaldo Dias, que tem procurado, conjuntamente com os prefeitos da região do ABC, a defesa da Saúde pública.

Sr. Presidente, o ex-Prefeito Leonel Damo é motivo hoje de questionamento dentro do PV pela malversação do dinheiro público do Município de Mauá, podendo até ser expulso desse partido. Mauá, com quase 450 mil habitantes, está sofrendo por falta de gestão, de planejamento, mas não podemos aceitar que parlamentares que têm conhecimento da história do ABC esqueçam de um passado muito recente. Temos cobrado do Governador Serra uma alternativa com relação à Saúde pública do Município de Mauá porque o Dr. Luiz Maria havia nos prometido um Ambulatório Médico de Especialidades. Não sei o motivo que levou o Governador a mudar essa promessa. As emendas parlamentares, frutos de conquista desta Casa, foram esquecidas pelo Secretário de Estado, Dr. Barradas, que tem passado por cima, não tem levado em consideração a importância das discussões sobre a Saúde pública do Município de Mauá.

O Prefeito José Auricchio, do PTB, que preside o Consórcio Intermunicipal, tem tido a sensibilidade de cobrar do Governo do Estado de São Paulo, do Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes, do Secretário de Saúde, Dr. Barradas, uma iniciativa para investir na Saúde pública do nosso município, porque ele também faz parte do Estado de São Paulo. Não podemos fazer uma discussão partidária, ideológica. O povo de Mauá escolheu o Prefeito Oswaldo Dias para governar Mauá e foi porque tinha as melhores propostas.

É inaceitável que pessoas que conhecem o nosso município, que conviveram com a briga do partido que perdeu as eleições, culpem de forma irresponsável o Prefeito Oswaldo Dias pela situação caótica por que passa a Saúde no nosso município. Temos cobrado do Governo de São Paulo para que invista não só no Município de Mauá, mas também em Santo André, São Bernardo e São Caetano, como também nos 645 municípios do Estado de São Paulo. Sr. Presidente, qualquer iniciativa de caráter partidário é inaceitável quando discutimos a Saúde.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não poderia deixar de vir a esta tribuna, não só porque tenho a prática de defender os 645 municípios, mas para defender o Município de Mauá. Tenho que fazer a defesa do Prefeito Osvaldo Dias, que tem procurado, conjuntamente com os prefeitos da região do ABC, a defesa da Saúde pública.

Sr. Presidente, o ex-Prefeito Leonel Damo é motivo hoje de questionamento dentro do PV pela malversação do dinheiro público do Município de Mauá, podendo até ser expulso desse partido. Mauá, com quase 450 mil habitantes, está sofrendo por falta de gestão, de planejamento, mas não podemos aceitar que parlamentares que têm conhecimento da história do ABC esqueçam de um passado muito recente. Temos cobrado do Governador Serra uma alternativa com relação à Saúde pública do Município de Mauá porque o Dr. Luiz Maria havia nos prometido um Ambulatório Médico de Especialidades. Não sei o motivo que levou o Governador a mudar essa promessa. As emendas parlamentares, frutos de conquista desta Casa, foram esquecidas pelo Secretário de Estado, Dr. Barradas, que tem passado por cima, não tem levado em consideração a importância das discussões sobre a Saúde pública do Município de Mauá.

O Prefeito José Auricchio, do PTB, que preside o Consórcio Intermunicipal, tem tido a sensibilidade de cobrar do Governo do Estado de São Paulo, do Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes, do Secretário de Saúde, Dr. Barradas, uma iniciativa para investir na Saúde pública do nosso município, porque ele também faz parte do Estado de São Paulo. Não podemos fazer uma discussão partidária, ideológica. O povo de Mauá escolheu o Prefeito Osvaldo Dias para governar Mauá e foi porque tinha as melhores propostas.

É inaceitável que pessoas que conhecem o nosso município, que conviveram com a briga do partido que perdeu as eleições, culpem de forma irresponsável o Prefeito Osvaldo Dias pela situação caótica por que passa a Saúde no nosso município. Temos cobrado do Governo de São Paulo para que invista não só no Município de Mauá, mas também em Santo André, São Bernardo e São Caetano, como também nos 645 municípios do Estado de São Paulo. Sr. Presidente, qualquer iniciativa de caráter partidário é inaceitável quando discutimos a Saúde.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do empresário Caio Bortolan, diretor- presidente da Rádio Stereosom de Limeira e região, acompanhado do nobre Deputado Otoniel Lima. Ao senhor as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Gostaria de manifestar meu apreço pelo Caio. Trabalhei na rádio junto com seu pai, com seu avô. É uma satisfação tê-lo conosco e vê-lo brilhando na Rádio Stereosom.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, é um privilégio estar mais uma vez ocupando a tribuna sob a sua presidência, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ainda há pouco fui agredido verbalmente pelo Deputado Vanderlei Siraque. Não vou responder a Sua Excelência. Minha história na Casa responde por mim. Sou deputado há 14 anos; tenho o privilégio que poucos tiveram de ser líder de dois governos: Mário Covas e Geraldo Alckmin e agora, vindo de uma suplência, ocupar a vice-liderança do Governo José Serra, espaço esse que o Deputado ainda não conseguiu ocupar.

Mas não vou me ater a isso. Queria mais uma vez reiterar aquilo que o Deputado caracterizou como provocação. O Deputado disse que este Deputado, Milton Flávio, provoca o PT quando traz para esta Casa não denúncias, mas fatos que infelizmente são relatados no cotidiano da imprensa brasileira. Não sou eu; são os computadores da República que dizem que infelizmente até agora a nossa Ministra candidata não foi capaz de executar o primeiro orçamento do PAC e que neste ano, já entrando em abril, menos de 1% do PAC foi executado.

Não sou eu, é a Ministra Dilma Rousseff que reclama da área econômica do Governo ao dizer que infelizmente os recursos minguam e que diferentemente do que faz o mundo o Brasil, nesse momento, está na contramão: reduz os investimentos que seriam necessários, na opinião dela, para que o PAC pudesse andar. E eu questionei, perguntando se não seria por conta da sua incapacidade em executar o orçamento que a área econômica sente-se desobrigada de repassar recursos novos, da mesma maneira que questionei a inaplicabilidade do plano de habitação do Governo Lula, quando ele próprio diz que vai aplicar neste ano, ou pretendia aplicar neste ano, seis bilhões dos 34 bilhões orçados.

Ele próprio pediu que não cobrassem prazos, que essas casas seriam construídas em 2009, 2010, 2011, esquecido, como sempre, que em 2011 não será mais Presidente da República. Portanto, pode ser um plano que será executado ou deixado como herança, bendita ou maldita, na dependência da ótica de quem o suceder.

Chamo a atenção porque esses fatos, se provocam o PT e o Deputado Siraque, é porque eles não têm resposta. Estou aqui há dois meses cobrando do PT respostas efetivas que possam, quem sabe, desmascarar este Deputado, dizer que eu exagero.

Com relação ao Nardini, Deputado Siraque, quero dizer a V. Exa., respeitosamente, que tenho história na Saúde do ABC. Como Líder do Governador Mário Covas, ajudei - ou, pelo menos, defendi - a terminar aquele hospital que hoje serve, como disse o Deputado Orlando Morando, muito bem àquela região.

Sou professor-colaborador da Faculdade de Medicina do ABC. Quando não pude, constitucionalmente, continuar como professor lá em Botucatu, eu me ofereci para gratuitamente trabalhar naquele hospital, levado que fui pelo Dr. Eric e Dr. Milton Borelli. Mais do que isso, como Superintendente do Iamspe, levei para o ABC, para Santo André, uma unidade do Iamspe, que hoje atende muito os servidores públicos daquela cidade.

Mas vou lhe confessar, Deputado, uma coisa que talvez V. Exa. desconheça. Eu, como Deputado, contemplei o Nardini com uma emenda minha no orçamento. Vossa Excelência talvez não soubesse disse. E não sei se V. Exa., como deputado, em algum momento, contemplou o Nardini, com um ceitil ou com um níquel das suas emendas. Talvez V. Exa. pudesse, agora provocado por mim, vir aqui responder.

Quero deixar muito claro que não há cidade, no Estado de São Paulo, que não queira que o seu hospital municipal seja estadualizado, por uma razão muito simples: porque ele sabe que nesse Governo José Serra, no governo tucano, os hospitais de São Paulo são muito bem administrados.

Mas, Deputado Pedro Bigardi, o Osvaldo Dias podia pedir para esse hospital ser federalizado. Por que ele não pode isso? Porque ele sabe da situação de penúria e sucateamento que os hospitais federais vivem no Brasil, e ele não é doido. Ele, embora não seja do partido, prefere ceder para o Estado. Para a nação, nunca mais!

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de levar essa discussão da Saúde também para o interior do Estado de São Paulo, para minha Região de Jundiaí, que congrega 12 cidades, quase um milhão de habitantes.

Ouvi atentamente os nobres Deputados falarem sobre a questão da Saúde na Grande São Paulo, e hoje em Jundiaí um jornal apresentou um diagnóstico da saúde em Jundiaí, absolutamente imparcial, com a opinião de um reconhecido médico da cidade, de que “nos últimos 20 nos, na região de Jundiaí, só vimos fechar hospitais”.

Citarei dois deles, que a população de Jundiaí conhece muito bem: a Casa de Saúde Dr. Domingos Anastácio, hospital centenário, fechado há mais de um ano, e o Hospital Maternidade que atendia pelo SUS, referência de queimados e atendimento aos acidentes do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, fechado e demolido.

Hoje temos apenas um hospital funcionando na cidade, para atender a uma população correspondente a quase 600 mil habitantes, no entorno de Jundiaí, um hospital filantrópico, com parceria com a prefeitura, que recebe recursos do Governo Federal, do Governo Municipal, e com completa ausência de investimentos por parte do Governo Estadual.

A nossa região merece respeito, merece investimento. Há um ano e meio se ouve falar da implantação do AME na cidade, um prédio pronto, mas ainda abandonado, e agora as notícias são de mais um ano para o funcionamento do AME.

Também temos o hospital Casa de Saúde, e há mais de um ano se fala em criar um hospital regional. Estamos esperando os investimentos e a implantação, por parte do Governo do Estado.

Nós, de Jundiaí e entorno, queremos muito que a Saúde funcione, que haja investimento por parte do Governo do Estado. Cidades como Várzea Paulista já implantaram o seu hospital municipal; Campo Limpo Paulista está implantando o seu hospital municipal, para poder responder às suas demandas, mas falta o hospital regional para atender alta complexidade, que é a grande demanda. O Hospital São Vicente está atendendo com muita dificuldade, com um esforço muito grande dos funcionários, mas não consegue atender às demandas; temos pessoas esperando nos corredores, para serem atendidas.

Temos que mudar essa situação da Saúde na nossa região. É quase um milhão de habitantes, e é necessário o investimento na Saúde por parte do Governo Estadual. Está faltando é sensibilidade por parte desse Governo.

Com relação ao debate de hoje envolvendo a Saúde, o projeto contra o fumo, quero dizer que chegamos a esta Casa há duas semanas, com as emendas já prontas, e participamos de audiência pública. Não pudemos elaborar emendas. Infelizmente o texto do projeto apresenta itens absurdos, como força policial, e tratar o empresário como omisso, fazendo pré-julgamentos sobre a atuação do empresário, jogar para o empresariado a questão da fiscalização, que é competência do Estado.

Defendemos emendas, defendemos a Saúde pública, sim, defendemos o emprego, mas defendemos que emendas possam corrigir.

Também aqui nesta Casa falta sensibilidade por parte do Governo Estadual e da atuação dos deputados, para que possamos realmente corrigir distorções dos projetos que chegam a esta Casa. Estamos aqui para exatamente cumprir esse papel. Muito obrigado.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos prestigia nesta tarde, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e demais sindicatos presentes que vêm acompanhar aqui hoje a deliberação desta Casa sobre um projeto que tem importância para a sociedade, um projeto polêmico; a Bancada do PT, no momento oportuno, na hora da deliberação, externará a sua posição.

Gostaria de dialogar a respeito do discurso proferido há pouco pelo Deputado Milton Flávio, já respondido com muita veemência pelo Deputado Vanderlei Siraque, da nossa bancada. O Deputado Milton Flávio, a exemplo do seu Governador José Serra, procura todo dia, nesta tribuna, levantar as críticas e defeitos do Governo Lula. A exemplo do Governador José Serra, sempre que sai para as ruas, sempre que há um holofote à sua frente, procura fazer críticas ao Governo Federal. É uma praxe na sua conduta, desde o primeiro dia de seu governo. Quando abrimos os jornais, ou quando vemos televisão, só vemos o Governador José Serra criticando as ações do Governo Federal. Dificilmente vemos o Governador José Serra anunciando projetos ou programas, inaugurando obras importantes para o Estado de São Paulo.

Todos nós gostaríamos de aplaudir a iniciativa do governante do seu Estado, um Estado importante como São Paulo, que adotasse medidas que viessem ao encontro dos anseios dos trabalhadores, dos pequenos empresários, do setor produtivo, dos artistas, produtores culturais, esportistas, suprindo as lacunas existentes.

Ao contrário disso, vimos, todo dia, o Governador Serra - que ainda não desceu do palanque eleitoral e já está preocupado com a campanha eleitoral do ano que vem - fazendo crítica ao Governo Federal.

O Estado de São Paulo é economicamente forte, ativo e precisaria ter um Governador à altura para estar junto com o Presidente Lula, construindo alternativas com o objetivo de responder à crise que nos abate neste momento. Existe uma crise internacional, e o Governo Federal nunca deixou de reconhecer esse fato. Por isso, a todo o momento, tem tomado medidas para que seu efeito seja o menor possível no nosso setor produtivo.

Durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, três crises internacionais aconteceram, e as medidas necessárias não foram tomadas. Com isso, o Brasil afundava, cada vez mais. Desta vez, a todo o momento, o Governo toma medidas de acesso a crédito, baixando impostos, adiando pagamento de impostos, para que o efeito seja menor.

O Deputado Milton Flávio tem essa esquizofrenia e não consegue enxergar isso, como também não consegue vir aqui fazer a defesa do seu Governador. O Governador Serra tinha um instrumento importante para ajudar a suprir a falta de crédito ao setor produtivo: a Nossa Caixa. No entanto, acabou abrindo mão desse único instrumento vendendo a Nossa Caixa para o Banco do Brasil. Hoje, não temos nenhum instrumento para ajudar a construir programas e diminuir o efeito da crise no Estado de São Paulo.

Ao contrário disso, a todo o momento, está tomando medidas para acrescer a receita no Estado de São Paulo. De acordo com os jornais dos dois últimos dias, São Paulo não perdeu receita, porque está fazendo a chamada substituição tributária, aumentando a carga tributária, sobretudo para a pequena empresa. Está conseguindo, assim, arrecadar mais à custa do setor produtivo no Estado de São Paulo, ao contrário do que vem fazendo o Governo Federal, o Presidente Lula.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos dando entrada à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o endividamento do Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo gastou o ano passado 8,2 bilhões de reais com os juros da sua dívida pública e gastou um pouco mais - cerca de 8,5 bilhões de reais - com todo o ensino fundamental, que envolve milhares de professores, crianças.

Segundo o Professor da Unicamp Márcio Pochman, que preside o Ipea, apenas 20 mil famílias no Brasil têm os títulos da dívida pública federal. Ou seja, o Governo gasta mais com 20 mil famílias - as famílias que vivem da especulação financeira no Brasil - do que com todo o ensino fundamental no Estado de São Paulo. Essa dívida, Sr. Presidente, segundo o Secretário da Fazenda que esteve aqui dando depoimento, há 20 dias, está crescendo a cada ano.

Ano passado, o Governo pagou 8,2 bilhões de reais de juros da dívida. Pasmem, Srs. Deputados, e a dívida cresceu quase 15 bilhões. Quando Covas fez a repactuação com o Governo Fernando Henrique, atrelou o reajuste anual da dívida em 6% fixos mais o IGP-DI, que, no ano passado, deu 9,1%. Portanto, o montante da remuneração dos títulos da dívida pública no ano passado foi de 15,1%. O Governo pagou R$ 8,2 bilhões e a dívida cresceu 15 por cento, muito acima da Receita do Estado.

Chegamos a um quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que todo o esforço feito nos últimos 15 anos foi destruído, pois queimaram o patrimônio público. Venderam grande parte do setor de energia elétrica, distribuição, geração; as rodovias foram entregues no Estado de São Paulo, assim como a Comgás. Fizeram um processo de privatização violento com a justificativa de que era preciso vender o patrimônio público para enfrentar o endividamento do Estado.

O patrimônio público foi queimado. Quarenta bilhões de reais vendidos desde o Governo Covas, até o Governo Alckmin, continuando agora com o Governo Serra que vendeu Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Com o patrimônio foi vendido foram arrecadados 40 bilhões de reais brutos, sem correção monetária, e a nossa dívida pública hoje está em 134 bilhões de reais.

Se houver um crescimento de 15 bilhões no exercício fiscal deste ano, como no ano passado, e mais 15 bilhões no próximo ano, chegaremos ao endividamento de 164 bilhões de reais. Com isso, estouraremos a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra a qual somos contra, pois não existe uma Lei de Responsabilidade Social.

Vamos arrebentar a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual o endividamento do Estado não pode passar de duas vezes a receita corrente líquida. No Estado de São Paulo, essa receita é de 80 bilhões - duas vezes significam 160 bilhões de reais.

Portanto, daqui a dois anos, sem crescimento econômico, o Estado de São Paulo não conseguirá respeitar uma lei que os próprios tucanos criaram, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso sem contar o peso terrível do endividamento nas finanças do nosso Estado.

Estamos fazendo uma análise profunda, desde a repactuação do Covas, passando pelos processos de privatização do Governo Alckmin. Essa indexação, na nossa avaliação, é um crime contra o Estado de São Paulo - não podemos aceitar IGP-DI mais 6% por cento -, porque tem feito com que o Estado de São Paulo não tenha recursos, ainda mais em um momento importante como este, em que o Estado precisa de políticas ativas de investimento e infraestrutura para sair da crise. Com essa política, o Estado não tem capacidade para investir.

Solicito o apoio dos Srs. Deputados para que assinem esse processo de investigação e façamos o que está sendo feito em Brasília, onde já foi instaurado um pedido de CPI para a investigação da dívida pública do Governo Federal.

Este é um momento de crise, portanto, é o momento de destravar e fazer com que o Governo do Estado de São Paulo tenha capacidade de investimento. Solicito o apoio dos Srs. Deputados para que possamos reverter esse processo de endividamento no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos dando entrada à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o endividamento do Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo gastou o ano passado 9,5 bilhões de reais com os juros da sua dívida pública e gastou um pouco menos - cerca de 8 bilhões de reais - com todo o ensino fundamental, que envolve milhares de professores, crianças.

Segundo o Professor da Unicamp Márcio Pochmann, que agora está no Ipea, apenas 20 mil famílias no Brasil têm os títulos da dívida pública. Ou seja, o Governo gasta mais com 20 mil famílias - as famílias que vivem da especulação financeira no Brasil - do que com todo o ensino fundamental no Estado de São Paulo. Essa dívida, Sr. Presidente, segundo o Secretário da Fazenda que esteve aqui dando depoimento, há 20 dias, está crescendo a cada ano.

Ano passado, o Governo pagou 9,5 bilhões de reais de juros da dívida. Pasmem, Srs. Deputados, a dívida cresceu mais de 15 bilhões. Quando Covas fez a repactuação com o Governo Fernando Henrique, atrelou a dívida: 6% de juros mais o IGP-DI, que, no ano passado, deu cerca de 9 por cento. Portanto, o montante da remuneração dos títulos da dívida pública no ano passado foi de 15 por cento. O Governo pagou 9,5 bilhões e a dívida cresceu 15 por cento.

Chegamos a um quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que todo o esforço feito nos últimos 15 anos foi destruído, pois queimaram o patrimônio público. Venderam grande parte do setor de energia elétrica, distribuição, geração; as rodovias foram entregues no Estado de São Paulo, assim como a Comgás. Fizeram um processo de privatização violento com a justificativa de que era preciso vender o patrimônio público para enfrentar o endividamento do Estado.

O patrimônio público foi queimado. Quarenta bilhões de reais vendidos desde o Governo Covas, até o Governo Alckmin, continuando agora com o Governo Serra que vendeu Nossa Caixa ao Banco do Brasil. O patrimônio foi vendido, foram arrecadados 40 bilhões de reais, e a nossa dívida pública hoje está em 132 bilhões de reais.

Se houver um crescimento de 15 bilhões no exercício fiscal deste ano, como no ano passado, e mais 15 bilhões no próximo ano, chegaremos ao endividamento de 162 bilhões de reais. Com isso, estouraremos a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra a qual somos contra, pois não existe uma Lei de Responsabilidade Social.

Vamos arrebentar a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual o endividamento do Estado não pode passar de duas vezes a receita corrente líquida. No Estado de São Paulo, essa receita é de 80 bilhões - duas vezes significam 180 bilhões de reais.

Portanto, daqui a dois anos, sem crescimento econômico, o Estado de São Paulo não conseguirá respeitar uma lei que os próprios tucanos criaram, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso sem contar o peso terrível do endividamento nas finanças do nosso Estado.

Estamos fazendo uma análise profunda, desde a repactuação do Covas, passando pelos processos de privatização do Governo Alckmin. Essa indexação, na nossa avaliação, é um crime para o Estado de São Paulo - não podemos aceitar IGP-DI mais 6% por cento -, porque tem feito com que o Estado de São Paulo não tenha recursos, ainda mais em um momento importante como este, em que o Estado precisa de políticas ativas de investimento e infraestrutura para sair da crise. Com essa política, o Estado não tem capacidade para investir.

Solicito o apoio dos Srs. Deputados para que assinem esse processo de investigação e façamos o que está sendo feito em Brasília, onde já foi instaurado um pedido de CPI para a investigação da dívida pública do Governo Federal.

Este é um momento de crise, portanto, é o momento de destravar e fazer com que o Governo do Estado de São Paulo tenha capacidade de investimento. Solicito o apoio dos Srs. Deputados para que possamos reverter esse processo de endividamento no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, por acordo de Líderes, submeto à consideração dos Srs. Deputados o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 710, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Barretos, imóvel situado naquela localidade, denominado ‘Recinto de Exposições de Barretos Paulo de Lima Correa’, destinado à preservação, implantação de projetos culturais de interesse público.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado José Cândido, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar e participar, em Brasília, do XI Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, a ser realizado no dia 15 de abril de 2009, e da plenária preparatória da Conferência Nacional de Comunicação, ambas articuladas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelos nobres Deputados Fausto Figueira e Milton Flávio, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar da XX Conferência Internacional de Redução de Danos, a ser realizada entre os dias 20 e 23 de abril de 2009, na Cidade de Bangkok, na Tailândia, sem ônus para os cofres públicos.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, proposições em regime de urgência:

Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 577, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Com 17 emendas. Parecer nº 3483, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda de nº 16, e contrários às demais. Parecer nº 3484, de 2008, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto e às emendas de nºs 14, 16 e 17, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa requerimento de método de votação assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 577/ de 2008, constante na presente Ordem do Dia, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 577, de 2008, salvo emendas.

2 - Emendas de números 14, 16 e 17.

3 - Demais emendas englobadamente.”

Há sobre a mesa requerimento de método de votação assinado pelo nobre Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do PT, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 577, de 2008, constante na presente Ordem do Dia, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 577, de 2008, salvo emendas.

2 - Emendas de números 1 e 11.

3 - Emendas de números 2 e 4.

4 - Emendas de números 3 e 10.

5 - Emenda número 8.

6 - Demais emendas englobadamente.”

Há também sobre a mesa requerimento nos termos regimentais, assinado pelo nobre Deputado Rui Falcão, solicitando preferência para votação do requerimento de sua autoria.

Em votação esse requerimento.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente às galerias, acho sintomático que o Governo não tenha apresentado requerimento de preferência. Por que o Governo não o fez? Porque já imaginava que, com sua maioria tranquila, o requerimento do líder do Governo seria aprovado. Essa é a primeira explicação que gostaria que os telespectadores tivessem conhecimento.

Quais as diferenças entre os dois requerimentos que vão ordenar a votação? Ambos colocam, em primeiro lugar, a votação do projeto. É óbvio, pois se o projeto for rejeitado, não há emendas. Se o projeto é aprovado salvo emendas, temos interesse em discutir o conjunto de emendas. Várias emendas estão aperfeiçoando o projeto do Governo. Se fosse para votar se somos contra o vício do tabaco, a votação seria unânime. Não teria voto de oposição, de situação, pois todos querem combater os malefícios do cigarro. Há diferenças entre nós quanto à maneira de combatê-lo. Não haverá como querer situar de um lado quem é a favor do câncer, do enfisema, do enfarto e quem é contra. Ainda que se tente fazer esse tipo de polarização no debate mais acirrado, isso não convence as pessoas.

Queríamos que os aspectos autoritários, policialescos, demagógicos que estão permeando o projeto pudessem ser debatidos em cada uma dessas emendas, ainda que fossem rejeitadas em plenário, como foram nas comissões. Até mesmo aquela emenda capital do nobre Deputado Fernando Capez que corrigia toda a inconstitucionalidade do projeto foi rejeitada. Essa emenda já foi varrida, mas queríamos que ela viesse a debate, inclusive para que o Deputado Fernando Capez, um jurista muito respeitado nesta Casa e fora dela, é o maior jurista vivo que temos nesta Casa - outros já passaram por aqui - pudesse explicar aos deputados e ao conjunto da sociedade por que julga o projeto inconstitucional e por que imaginamos que ainda que seja aprovado será tirado de circulação por qualquer liminar de um tribunal superior.

O debate das emendas é importante por isso também, mas o roteiro apresentado pelo líder do Governo é o chamado roteiro ultrassintético. Ele quer aprovar o projeto e as três emendas que os deputados governistas conseguiram incluir no projeto por deliberação do Palácio. Queremos discutir também as outras emendas de deputados governistas. Por exemplo, a emenda do nobre Deputado Jorge Caruso. Será que o Deputado Jorge Caruso não gostaria de vir aqui defender sua emenda? Seria justo que, tendo feito emenda, inclusive com apoio de setores importantes da sociedade de São Paulo, pudesse ter a chance de debatê-la e submetê-la ao Plenário.

Esse é o nosso roteiro, um roteiro amplo, passa não apenas pelas emendas do PT, mas pelas emendas de outros partidos também, inclusive de deputados do partido do Governo. Encaminhamos a preferência para que esse nosso requerimento pudesse ser debatido e que, de preferência, fosse aprovado pelo Plenário.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, são essas as razões que nos levaram, primeiro, a apresentar um roteiro de votação diferente do apresentado pelo Governo; segundo, pedir preferência para esse roteiro. Imaginamos, por exemplo, que os deputados do PSOL, que são favoráveis ao projeto, poderiam se associar a algumas dessas emendas. Os deputados do PSOL são contrários aos aspectos autoritários do projeto. Se o nosso roteiro fosse aprovado, poderiam aprovar o projeto e votar nas emendas. Estamos fazendo um trabalho gigantesco desde o primeiro dia em que o projeto chegou a esta Casa de emendá-lo para não dar a impressão de que não estamos querendo nos associar a medidas que podem conter o vício do tabaco. Temos apoiado publicamente, por mais que isso possa merecer a desaprovação da indústria de cigarros, uma política clara de taxação dos cigarros. Achamos que a medida mais efetiva para restringir o consumo de cigarros é aumentar o preço do maço. A Organização Mundial da Saúde tem sido enfática nesse sentido. Cigarro mais caro é cigarro que dificulta a venda, principalmente entre a população de baixa renda, que é mais vulnerável à propaganda da indústria cigarreira, e entre os jovens, que adquirem o vício muito cedo, também movidos pela propaganda e, muitas vezes, por uma idéia de autoafirmação através do cigarro.

Gostaríamos de ver debatidas nesta Casa todas essas medidas. Entendemos que seria importante o Governo reduzir o ICMS de todos os medicamentos que ajudam as pessoas dependentes do cigarro a irem se desintoxicando, progressivamente. Entretanto, não há essa política de isenções no Estado. Gostaríamos que houvesse programas na área da Saúde - e recursos também, porque não os encontramos no Orçamento - voltados para o tratamento dos dependentes do vício do cigarro.

É por isso que queríamos tempo para que, no debate das emendas, essas questões sejam aclaradas, com tempo e argumentos, para que a população não seja movida por ideias salvacionistas - que ganham muita força nos momentos de crise - que acham que, por decisões draconianas, elimina-se o problema.

Esse é o sentido do nosso pedido de preferência do roteiro de votação, inclusive para dar a palavra a deputados que não tiveram a oportunidade de se manifestarem, como é o caso do nobre Deputado Fernando Capez, que fez uma emenda de muita profundidade. Capez é um deputado que estuda, que compulsa a Constituição, que tem passagens inteiras da Constituição decoradas, que é professor universitário, que tem vários “best-sellers” circulando na praça para os estudantes. Outro dia, ele foi homenageado por diretores de universidade. Numa penada, a sua emenda poderá ser desconsiderada.

Entendo que o Deputado Capez seja leal ao Governo, cuja orientação é de aprovar rapidamente esse projeto. O Deputado Capez - que está aqui com uma atividade parlamentar, e não de professor ou de jurista - curva-se à disciplina partidária, à disciplina do Governo e, nisso, recua nas suas opiniões. Mas tenho certeza absoluta de que, num foro de debate universitário ou de juristas, o Deputado Capez resgatará a sua emenda.

No roteiro, gostaríamos de falar da emenda do Deputado Capez, que poderia sensibilizar muitos deputados desta Casa. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Pediria aos senhores e às senhoras que estão assistindo à sessão que continuassem a fazê-lo como anteriormente, permitindo que os trabalhos transcorram com normalidade, como o Regimento Interno exige.

O sr. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.

O sr. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para registrar que o Projeto de lei nº 577, de 2008, apresentado pelo Executivo Estadual, é uma proposta de toda a sociedade brasileira, que chegou a um estágio de entendimento em relação à questão do fumo e dos seus malefícios.

O projeto não é do Governador José Serra, mas da sociedade brasileira. Ele chegou a esta Assembleia através de um amplo debate feito na sociedade. Nesta Casa, já tivemos duas grandes audiências públicas. Hoje, enfim, vamos votar essa proposta.

Em alguns momentos da história do nosso País, tivemos governos autoritários e corruptos nos quais, mesmo assim, conseguimos aprovar projetos importantes. Quero citar uma proposta aprovada no Governo Collor, um dos governos mais corruptos da história deste País. Nesse governo, houve a formação de uma grande quadrilha no Planalto Central. No início dos Anos 90, a sociedade brasileira - depois de um grande acúmulo histórico, através de uma movimentação social -, mesmo num governo corrupto, conseguiu aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerada uma das leis mais modernas do mundo nesse segmento.

O Projeto de lei nº 577, na nossa opinião e na de várias pessoas, não é autoritário, como vem sendo debatido aqui. Alguns setores colocam que o projeto afronta as liberdades individuais. Não entendemos dessa maneira, até porque o projeto é muito claro.

Gostaria de ser um pouco pedagógico, principalmente com o telespectador, para que se entenda o teor desse projeto, para que não se faça uma propaganda enganosa. Vou ler o Art. 2º, § 2º: “Para os fins desta lei, a expressão ‘recintos de uso coletivo’ compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.”

Depois, o Art. 6º diz: “Esta lei não se aplica:

I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;

II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

IV - às residências (...)”

Enfim, esse artigo versa sobre os locais onde a pessoa pode fumar livremente. Entendo que esse projeto não possa ser denominado como projeto antifumo, que é uma terminologia errada. As pessoas poderão continuar a fumar livremente, desde que não o façam em espaços coletivos públicos ou privados. Em resumo, a lei é isso.

Achamos extremamente estranho porque vemos aqui, nas galerias da Assembleia Legislativa, várias pessoas defendendo e condenando o projeto. E é legítimo que isso aconteça porque a Assembleia Legislativa é uma Casa democrática, onde as pessoas têm o direito de se manifestar.

Estamos acompanhando uma matéria, que foi publicada no Jornal da Tarde, e que traz uma denúncia muito séria da Aliança de Controle do Tabagismo. Diz que a Souza Cruz, empresa de cigarros, está financiando várias entidades, inclusive as que estão presentes hoje se manifestando contra o projeto. É bom que todas as pessoas saibam, precisamos dar transparência a esse fato.

Essa informação trazida a nós pela Aliança de Controle do Tabagismo está exposta no “site” da empresa Souza Cruz, que, me parece, em nenhum momento está preocupada em discutir a questão da saúde dos trabalhadores dos restaurantes, dos bares, dos hotéis. Parece que não se faz esse tipo de discussão.

A própria Souza Cruz diz que já disponibilizou, só em 2007, mais de 12 milhões de reais para várias entidades. Consta no “site” da Souza Cruz, página 74. Isso é muito estranho. Vou ler: “A Souza Cruz investiu em 2007 cerca de 12 milhões de reais em patrocínios institucionais, sem nenhuma associação com marcas ou produtos da companhia, e doações com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento cultural, social e econômico do País. Ao apoiar eventos específicos, buscou estimular e ampliar o debate e o diálogo entre a sociedade, entidades de classe e iniciativas privadas.”

Depois há a lista das entidades que receberam essas doações. Vou ler algumas das associações citadas no “site”: Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi); ABIH - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis; Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Abrasel); IPM - Instituto Percival Maricato de Educação; Sindicato dos Restaurantes, Bares e Restaurantes. Essas são algumas das muitas entidades que foram financiadas, que receberam dinheiro da Souza Cruz.

Na minha opinião, a Souza Cruz está terceirizando. Ela não pode se expor porque pega mal. Hoje nem é mais politicamente correto fumar, pois atingimos outro estágio de entendimento sobre o cigarro. Estamos em 2009, não nos anos 50, 60, quando era charmoso fumar. A empresa está terceirizando, escondendo-se atrás e instrumentalizando entidades e sindicatos para fazer a defesa dessa proposta.

Não tenho nenhum problema com a vaia, que faz parte da democracia. Podem vaiar à vontade. Viva a vaia. Há deputados que se irritam, mas eu não. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu não gostaria de pedir a evacuação do público das galerias, mas assim serei obrigado a pedi-la. A palavra do deputado precisa ser assegurada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esse projeto que está sendo votado hoje é muito importante porque faz a defesa da Saúde pública e a defesa da vida. Muitas pessoas morrem de câncer no nosso País. Diante desse fato, da defesa da Saúde pública, e da vida, nós, da Bancada do PSOL, votamos a favor do PL nº 577, de 2008. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saúdo mais uma vez o público presente nas galerias. Quero reconhecer neste momento a atitude de paciência do Sr. Presidente com o público presente, diferentemente da atitude inicial. Prontamente, ele reconheceu o direito de manifestação do público.

Diria para os trabalhadores e empresários aqui presentes, também para os meus pares, que a vida e a dinâmica desta Casa se dão pelo debate e pelas posições polêmicas, contrárias e a favor. É muito ruim fazer discurso nesta tribuna quando o plenário está vazio. Aprendi desde pequeno, na construção do meu partido, que receber vaias ou aplausos vale igualmente no processo democrático. Faz parte da vida política e do aprendizado democrático.

Quero então cumprimentar a paciência do Sr. Presidente em permitir que o público se manifeste de forma adequada, no momento oportuno, acompanhando os trabalhos desta Casa. Hoje está sendo debatido um projeto que tem a sua importância, e é polêmico. E a Bancada do PT, a Liderança da Minoria, está aqui expressando a sua posição contrária a esse método de construção do projeto. Esperamos que amanhã, quarta-feira, e na semana que vem, ou durante o ano, isso seja uma constante nesta Casa. Que esta Casa delibere sobre projetos importantes para o Estado de São Paulo.

Esta Casa está sendo citada nas páginas de vários jornais, em boa parte, de forma equivocada. Isso precisa ser considerado e esta Casa precisa responder a essas críticas, cumprindo o seu dever constitucional, construindo políticas públicas para melhorar a qualidade de vida do povo de São Paulo.

Hoje é sobre esse projeto, e amanhã, conforme decisão do Colégio de Líderes. Hoje, vamos começar a votar projetos.

Espero que votem projetos importantes para melhorar a produção cultural, esportiva, infraestrutura, Segurança Pública e Educação no Estado de São Paulo.

Queremos que o público que nos acompanha pela TV Assembléia venha a esta Casa para participar do dia-a-dia do seu Deputado, do seu partido, fazendo críticas, sugestões, aplaudam e vaiam na hora em que achar conveniente.

A posição do Partido dos Trabalhadores é contra a maneira como o projeto está sendo discutido. Aliás, é próprio dos tucanos querer construir uma Suíça dentro do Brasil. Esse projeto foi copiado de países da Europa, dos Estados Unidos, só que esqueceram de trazer para cá a experiência democrática desses países, que debateram anos, para avançar em situações como essa, e que criaram outras condições que repararam eventuais prejuízos de desemprego, como está apontado pelos trabalhadores e patronal. Não pode ser feito dessa forma, ainda mais nesse momento em que se instauram alguns reflexos da crise internacional. Deveríamos estar discutindo outros programas de incentivo à geração de emprego, de acesso a crédito mais barato para o pequeno empresário, sobretudo de facilitar a vida do setor produtivo, não à substituição tributária que o Governo empurra goela abaixo no Estado de São Paulo, aumentando sobremaneira a carga tributária.

Argumentamos no Colégio de Líderes que há várias outras formas de se inibir o uso do cigarro. Uma delas, Presidente Lula lançou mão agora e estamos discutindo junto com a Fiesp, com o sindicato de bares e restaurantes, com o sindicato dos panificadores, com a Federação do Comércio, que é aumentar o ICMS do cigarro no Estado de São Paulo. Demoraram a entender, tanto é que Presidente Lula fez o IPI do cigarro em Brasília, que vai colocar nos cofres do Governo cerca de 500 milhões de reais.

No Estado de São Paulo, o ICMS do cigarro é o mesmo de alguns remédios e daqueles mais caros; é o mesmo da energia elétrica, que movimenta o setor produtivo; é o mesmo ICMS do querosene de aviação; é o mesmo da gasolina, que vai contra o que diz o Art.150, inciso III, da Constituição Federal que, aliás, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem dado ganho de causa para aquelas ações que pedem que se aplique o princípio da essencialidade. Lá, diferentemente daqui, o ICMS do cigarro é cerca de 38% da alíquota. Ainda assim, o Tribunal de Justiça tem dado ganho de causa, procurando baixar o ICMS da energia, do remédio e de outros produtos, sobretudo da cadeia alimentar.

Isso é o que deveríamos discutir aqui. É bom que os Srs. Deputados saibam, que o público que nos acompanha saiba, que o comércio do Estado de São Paulo paga para vender cigarro, onde a margem bruta é de 12%, descontado ICMS sobra oito, e se fizermos as contas, estaremos pagando para vender cigarro, porque certamente o custo fixo de uma empresa é muito maior do que oito por cento.

Vamos aumentar a margem bruta. Para isso não precisa de lei. Aliás, precisa apenas de uma medida em acordo com o setor do comércio, onde se poderia elevar essa margem, colocar mais dinheiro nos cofres públicos do Estado e poder baixar o ICMS dos remédios, gasolina, energia elétrica, querosene e outros setores que demandam por isso.

Deveríamos discutir outras formas que diversos países vêm lançando mão para inibir o uso do tabaco pelo mundo afora. É assim que fazem os países decentes. Já que o Governo do Estado é contra o uso do tabaco em recintos fechados, públicos, poderia mandar um projeto proibindo a fabricação do cigarro, que talvez fosse mais lógico ou mais justo, porque podemos proibir o fumo em ambientes fechados, mas não podemos proibir a pessoa de fumar na rua, dentro de casa ou no seu carro.

Se, quer ser mais realista do que o rei, poderia fazer esse projeto. Aliás, o Governador José Serra já foi Ministro da Saúde, e poderia ter tomado essa medida enquanto Ministro da Saúde, de proibir de vez a produção do cigarro no Brasil. Assim, estaria alimentando o seu ego para fazer um projeto de mídia, um projeto de holofotes, um projeto de autoafirmação, num momento inoportuno e de maneira antidemocrática de se encaminhar o debate nesta Casa.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores é contra o projeto pela forma, e não pelo mérito e pela rejeição das emendas importantes que poderíamos avançar nesse processo nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento de preferência. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão importante que diz respeito ao processo de votação. Eu votei “sim” pelo sistema eletrônico e percebi que o nome que havia surgido era o do Deputado Roberto Massafera.

Então quero fazer este registro para que a Presidência, à luz desta informação, visse qual o encaminhamento adequado para verificação dos votos pelo sistema eletrônico porque, como aconteceu com a minha digital, pode eventualmente ter acontecido também com outros Deputados que, inadvertidamente, não perceberam da ocorrência.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O Deputado Roberto Massafera se encontra no plenário? Não se encontra? Está registrado no painel o voto do Deputado Roberto Massafera. Nenhum outro Deputado constatou irregularidades semelhantes?

Vamos, primeiro, corrigir o voto do Deputado Roberto Massafera, que, na verdade, é o voto do Deputado Antonio Mentor, e proceder a uma verificação no painel para que isso não aconteça mais.

Está registrado o voto do Deputado Antonio Mentor como “sim”.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. verificar se não houve outros casos como esse do Deputado Roberto Massafera.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, sugiro a V.Exa. anular a votação e fazer a votação ao microfone porque ficou uma dúvida agora de quantos votos foram feitos em relação a isso.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PMDB - Esta Presidência decide o seguinte: constatada a irregularidade, a falha no voto do Deputado Antonio Mentor, que foi registrado como o do Deputado Roberto Massafera, indagados todos os Srs. Deputados se alguma outra falha ocorreu e nenhum Deputado tendo se manifestado no sentido afirmativo, e tendo em vista que a votação consignou 56 votos “não” e 27 votos “sim”, esta Presidência consulta a possibilidade de mudança de voto.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria então que fosse apagado para não ter erro o voto do Deputado Roberto Massafera.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, o Legislativo deste País tem gozado de pouco prestígio e é importante frisar para a imprensa e o público presente que numa votação polêmica como esta não pode pairar nenhuma dúvida. Assim, a Presidência, antes de dar o resultado final, vai certificar-se do ocorrido nesta votação.

Sr. Presidente, altero o meu voto de “sim” para “não”.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, acho que é preciso haver uma declaração peremptória de V. Exa. de que o voto do Deputado Roberto Massafera não será computado, atendendo até a ponderação do nobre Deputado Orlando Morando.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito. O voto de S. Exa. não será computado.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 84 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 21 votaram “sim”, 62 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o requerimento de preferência.

Em votação o requerimento de método de votação do Líder do Governo Deputado Vaz de Lima.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, designo o Deputado Hamilton Pereira para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira para encaminhar a votação pela Liderança do PT.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos das galerias, há muito tempo não tínhamos um debate como este aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, ou seja, um debate que atraísse tanta atenção para o Poder Legislativo do Estado de São Paulo. É porque verdadeiramente este é um debate de importância para o Estado de São Paulo, de importância para a população do Estado de São Paulo.

Quero declarar-me como o mais convicto dos antitabagistas. Já fui fumante. Fumei durante muito tempo na minha vida, mas deixei de fumar em 1989, felizmente, para minha saúde, para a saúde das pessoas que me rodeiam. Desde então me tornei o maior antitabagista talvez dentre todos os deputados desta Casa. No entanto, apesar de antitabagista convicto, tenho de defender a Constituição do Estado, o direito às liberdades individuais consignadas na nossa Constituição. Aliás, pessoas mais capacitadas do que eu para falar da Constituição já o fizeram desta tribuna. Cito, por exemplo, o nobre Deputado Fernando Capez, que fez um pronunciamento irretocável sobre os direitos constitucionais e as liberdades da pessoa humana.

Estamos chegando ao momento da votação do projeto, momento de saber o que pensa cada um em relação a ele. O Governo, por ter maioria nesta Casa, muito provavelmente ganhará na votação, mas é bom que se diga que o projeto exclui as pessoas, é um projeto que joga pessoas contra pessoas. Imagine o dono de um estabelecimento comercial, que tem os seus clientes contumazes - o projeto fala inclusive da omissão do dono do estabelecimento comercial - por não ser encarado como omisso, ter de chamar a polícia ou fazer a delação daquele cliente que está frequentando o seu estabelecimento. É uma coisa que não irá acontecer seguramente. É daquelas leis já fadadas a não pegar. Como aqui mesmo na Assembleia Legislativa. Já temos uma deliberação da Mesa proibindo o fumo aqui na Assembleia, no entanto vemos não só funcionários, mas deputados mesmo fumando pelos corredores, quando não aqui neste plenário. Aliás, louve-se a atitude do nobre Deputado Roque Barbiere, que no início da discussão deste projeto acabou renunciando ao cigarro desta tribuna. Parabéns nobre Deputado Roque Barbiere.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou sete emendas a este projeto visando aprimorá-lo, torná-lo factível, torná-lo exequível. No entanto, os relatores que apreciaram este projeto não acataram nenhuma delas. Outras emendas foram feitas por deputados de outras bancadas, que também visavam aprimorar este projeto e torná-lo aplicável na prática. Mas igualmente nenhuma emenda foi aceita.

O que acabou de se votar é a preferência de roteiro de votação. Apresentamos, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, um roteiro que pressupunha o acatamento das nossas sete emendas para que o projeto pudesse efetivamente ser aplicável à realidade do povo brasileiro, notadamente do povo do Estado de São Paulo. No entanto, perdemos na votação. Acabamos de assistir ao exercício da maioria. Exercitando o seu voto livre e democrático, a maioria derrotou-nos na preferência do roteiro de votação. Daqui a instantes estaremos votando o projeto tal qual o Governador apresentou a esta Casa e muito provavelmente o resultado será o que acabamos de aferir no painel eletrônico.

Este é um projeto que não pode ser enfiado goela abaixo dos deputados e das pessoas que têm o direito à sua liberdade de escolha, direito este garantido constitucionalmente na nossa Carta Magna. É por isso que fazemos um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados: este projeto tal qual está na sua apresentação original não será aplicável na prática É um projeto inexequível e o bom senso clama a todos nós que votemos neste projeto acatando as emendas que apresentamos. Esta votação é uma violência contra a minoria nesta Casa e falo como representante de uma bancada minoritária, mas que clama pelo bom senso para que aprovemos projetos que possam ser aplicados na prática e serem cumpridos na íntegra quando aprovados, não um projeto impossível de ser cumprido na prática. É mais uma daquelas propostas para não pegar. Como se dizia no passado, existem leis que pegam e leis que não pegam. Esta será uma lei para o Sr. José Serra apresentar no currículo da sua campanha eleitoral no ano que vem. Não é um projeto para valer. Não será uma lei válida no sentido da sua exequibilidade. As pessoas tenderão a não obedecê-la porque não é um projeto sério e não será um projeto para ser levado a sério. Respeito a vontade da maioria desta Casa, sou inclinado a obedecer o que os deputados eleitos pelo voto legítimo do povo do Estado de São Paulo aprovarem nesta Casa, mas meu alerta é que esta é uma lei que não será aplicada na sua totalidade, porque é lei inexequível.

Imaginem o dono de um estabelecimento conclamando a Polícia a retirar dele um seu cliente que frequenta a sua pizzaria, o seu restaurante, a sua padaria. É uma lei que foi apresentada no auge do populismo da campanha à presidência da República pelo Sr. José Serra, mas que na prática não será exequível.

Fica, portanto, o nosso protesto. É esta a nossa manifestação apelando ao bom senso dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, porque ainda é possível revermos nossa posição. Repito, não existe um antitabagista mais convicto do que este deputado, mas não podemos afrontar a Constituição do Estado de São Paulo, o direito a liberdades da pessoa. Fica, pois, o apelo da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao bom senso de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que façamos desta Casa uma Casa séria, que vote projetos que sejam aplicáveis na prática e possam se tornar leis a serem obedecidas em todo o território de São Paulo por todos os que habitam este estado. Não é o caso desse projeto de lei nº 577. É lamentável o rumo para onde as coisas estão caminhando, sem o diálogo e sem o bom senso que poderiam incluir as sete emendas do PT e outras tantas de outros deputados e de outras bancadas que as apresentaram no sentido da melhoria desse projeto e da significação dele, na prática, para sua exequibilidade. Portanto, como diz o dito popular, é mais uma lei daquelas feitas para não pegar.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, com a possibilidade de os encaminhamentos se estenderem para além das 19 horas, havendo acordo de lideranças, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Srs. Deputados, em votação o pedido do nobre Deputado Jonas Donizette de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Roberto Felício para falar em nome da liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo tempo regimental.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras Deputadas, público que nos acompanha nas galerias e de suas casas. Primeiro, queria fazer um registro, a exemplo do que fez o nobre Deputado Hamilton Pereira, da absoluta convicção antitabagista deste deputado também.

Segundo, dizer que a Bancada do PT, reunida, decidiu votar contrário a esse Projeto de lei. Mas quero discutir com nossos colegas deputados da Bancada do Governo dizendo que o voto do PT poderia ser diferente. O PT poderia decidir, ao invés de votar contra o projeto, votar a favor, com condições para isso. Em nenhum momento afirmamos uma posição contrária ao projeto, salvo as restrições que fizemos e que quero aqui rememorar. Infelizmente estamos tendo um embate com prejuízo para a sociedade a partir de posições aqui lideradas pelo líder do governo, Deputado Vaz de Lima, que em nome do governo - não por responsabilidade pessoal -, empurra a Assembleia Legislativa para uma posição de “sim” ou “não”, quando seria muito melhor para a sociedade paulista a negociação e a alteração de alguns itens do projeto do governo.

Faço esse debate citando a primeira das nossas razões. Seria muito mais conveniente para a sociedade, ao invés da burla, que é o que vai ocorrer, aprovado o projeto na íntegra, conforme o desejo do governador. Sobretudo nos bares espalhados pela periferia da cidade, à meia noite ou à uma hora da manhã, não vai ter essa conversa de que se houver um indivíduo fumando o dono do estabelecimento vai chamar a Polícia. Nem o dono vai ousar chamar a Polícia para tirar o indivíduo do bar, nem a Polícia, provavelmente, irá atender e ir a uma hora da madrugada a um bar para retirar o indivíduo.

Seria muito mais razoável, seria uma decisão mais sábia, alterarmos o projeto e delimitarmos espaços para fumantes e não-fumantes. É perda de tempo o debate aqui das nossas convicções, ainda que afirmemos as nossas convicções. Não há um fumante, hoje, que não esteja convencido de que o cigarro faz mal e que ele não pode impor ao não-fumante aspirar fumaça de cigarro. Todo mundo está convencido disso. Mas seria muito mais razoável e muito mais eficiente a nossa decisão se possibilitássemos que um bar, ou um restaurante, pudesse manter uma sala, que poderia ser de espera, ou uma sala especial para fumante, para onde se dirigiria quem fuma. Ele não poluiria o ar do outro espaço do restaurante mas não recorreria à burla, à teimosia de fumar na frente do outro.

Quero dialogar inclusive com nosso companheiro Giannazi, do PSOL, que fez aqui a defesa que fez. Quero dialogar com todo respeito. Imagine um condomínio que pode ter um único salão de festa. Não pode fumar no salão de festa do condomínio hoje. Não pode fumar no elevador do condomínio. Se tiver uma cozinha numa área do condomínio, lá não pode fumar. Se tiver uma churrasqueira com espaço fechado lá não pode fumar. E não foi o Governador José Serra quem inventou isso. Isso já faz parte da legislação do País, isso já está determinado. O governador está colocando no seu projeto coisas desnecessárias. Porém, num condomínio pode ter dois salões de jogos, por exemplo, podendo eventualmente ter três, quatro, imaginem um condomínio horizontal, onde em geral há mais espaços e o condomínio não pode decidir que um dos quatro, dos três, ou dos dois salões possa ser reservado para quem lá vai jogar e possa fumar. O governador está dizendo que o condomínio não pode tomar essa decisão.

É isso que está errado. Quem está votando no projeto sem modificações está apostando na burla da legislação, porque o indivíduo não podendo fumar - no exemplo citado -, em nenhuma das quatro salas, vai fumar em qualquer uma delas.

Portanto, votar o projeto como está, na íntegra apresentada pelo governador, é favorecer aquilo que na verdade se quer evitar, ou seja, o fumante poluir o ar do não-fumante.

E há outro problema de outra natureza. No debate de hoje nosso líder Deputado Rui Falcão se lembrava de que lá atrás, quando da apresentação do projeto, e da posterior apresentação das emendas dos deputados, e no período da primeira audiência que a Assembleia realizou, o jornal “Folha de S. Paulo”, que nessa circunstância evidentemente tinha de ser classificado como um órgão insuspeito, chamou atenção para um problema central da iniciativa do Governador José Serra mencionado por colegas da Universidade e pensadores das mais diversas atividades. Esse problema foi lembrado pelo Deputado Rui Falcão e até mesmo pelo Deputado Fernando Capez, do PSDB: a inconstitucionalidade do projeto em questão. Qual é o limite que o cidadão deste Estado impõe ao poder político na invasão dos chamados espaços privados?

Nosso problema aqui não é se pode ou não fumar, ou se o cigarro faz bem ou não. A questão é que o Governo não pode invadir aquilo que pode e deve ser regulado pela sociedade, a ponto de querer legislar sobre a vida de um condomínio. Isso significa a possibilidade de amanhã tomar outras decisões sobre a vida do condomínio para além do que se quer com esse projeto. Daí o nosso posicionamento, portanto, contrário ao presente projeto, mas que poderia ser aprovado por unanimidade com, pelo menos, essas três modificações para possibilitar o espaço exclusivo do fumante. Se um bar é de fumantes, reserva-se uma sala para os fumantes, quem não é fumante não frequenta aquele espaço. Portanto, preserva-se o direito do não fumante; ele não precisa frequentar aquele espaço. Segundo, a questão do condomínio. Terceiro, de criar um procedimento de natureza policial. Isso é uma jogada de pura demagogia do Governo, uma bravata do Governador José Serra, porque não precisava dizer o que não precisa de fato dizer. Toda lei vigente tem que ser obedecida e qualquer indivíduo que esteja burlando uma lei poderá sofrer o constrangimento policial. Não precisava o Governo escrever isso na lei, porque a lei vigendo, aprovada na Assembleia Legislativa, o indivíduo que a burlar poderá sofrer punição.

Isso é pura bravata do Governo, para parecer que dará eficiência a uma lei. Já há constrangimento ao motorista que, bebendo certa quantidade de álcool, não deveria dirigir. Mas não há constrangimento porque o Governador não criou condições para que tenhamos uma vigilância efetiva para o cumprimento da chamada “Lei Seca”.

Portanto, mais uma vez estamos criando um mecanismo legal que, por falta de controle do próprio Governo, não se efetivará na prática. Daí a necessidade, a nosso ver, de aprovarmos as três emendas.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras Deputadas, público que nos acompanha nas galerias e de suas casas, primeiro, queria fazer um registro, a exemplo do que fez o nobre Deputado Hamilton Pereira, da absoluta convicção antitabagista deste deputado também.

Segundo, dizer que a Bancada do PT, reunida, decidiu votar contrário a esse Projeto de lei. Mas quero discutir com nossos colegas deputados da Bancada do Governo dizendo que o voto do PT poderia ser diferente. O PT poderia decidir ao invés de votar contra o projeto votar a favor, com condições para isso. Em nenhum momento afirmamos uma posição contrária ao projeto, salvo as restrições que fizemos e que quero aqui rememorar. Infelizmente estamos tendo um embate com prejuízo para a sociedade a partir de posições aqui lideradas pelo líder do governo, Deputado Vaz de Lima, que em nome do governo - não por responsabilidade pessoal -, empurra a Assembleia Legislativa para uma posição de “sim” ou “não”, quando seria muito melhor para a sociedade paulista a negociação e a alteração de alguns itens do projeto do governo.

Faço esse debate citando a primeira das nossas razões. Seria muito mais conveniente para a sociedade, ao invés da burla, que é o que vai ocorrer, aprovado o projeto na íntegra, conforme o desejo do governador. Sobretudo nos bares espalhados pela periferia da cidade, à meia noite ou à uma hora da manhã, não vai ter essa conversa de que se houver um indivíduo fumando o dono do estabelecimento vai chamar a Polícia. Nem o dono vai ousar chamara a Polícia para tirar o indivíduo do bar, nem a Polícia, provavelmente, irá atender e ir a uma hora da madrugada a um bar para retirar o indivíduo.

Seria muito mais razoável, seria uma decisão mais sábia alterarmos o projeto e delimitarmos espaços para fumantes e não-fumantes. É perda de tempo o debate aqui das nossas convicções, ainda que afirmemos as nossas convicções. Não há um fumante, hoje, que não esteja convencido de que o cigarro faz mal e que ele não pode impor ao não-fumante aspirar fumaça de cigarro. Todo mundo está convencido disso. Mas seria muito mais razoável e muito mais eficiente a nossa decisão se possibilitássemos que um bar, ou um restaurante, pudesse manter uma sala, que poderia ser de espera, ou uma sala especial para fumante, para onde se dirigiria quem fuma. Ele não poluiria o ar do outro espaço do restaurante mas não recorreria à burla, à teimosia de fumar na frente do outro.

Quero dialogar inclusive com nosso companheiro Giannazi, do PSOL, que fez aqui a defesa que fez. Quero dialogar com todo respeito. Imagine um condomínio que pode ter um único salão de festa. Não pode fumar no salão de festa do condomínio hoje. Não pode fumar no elevador do condomínio. Se tiver uma cozinha numa área do condomínio, lá não pode fumar. Se tiver uma churrasqueira com espaço fechado lá não pode fumar. E não foi o Governador José Serra quem inventou isso. Isso já faz parte da legislação do País, isso já está determinado. O governador está colocando no seu projeto coisas desnecessárias. Porém, num condomínio pode ter dois salões de jogos, por exemplo, podendo eventualmente ter três, quatro, imaginem um condomínio horizontal, onde em geral há mais espaços e o condomínio não pode decidir que um dos quatro, dos três, ou dos dois salões possa ser reservado para quem lá vai jogar e possa fumar. O governador está dizendo que o condomínio não pode tomar essa decisão.

É isso que está errado. Quem está votando no projeto sem modificações está apostando na burla da legislação, porque o indivíduo não podendo fumar - no exemplo citado -, em nenhuma das quatro salas, vai fumar em qualquer uma delas.

Portanto, votar o projeto como está, na íntegra apresentada pelo governador, é favorecer aquilo que na verdade se quer evitar, ou seja, o fumante poluir o ar do não-fumante.

E há outro problema de outra natureza. No debate de hoje nosso líder Deputado Rui Falcão se lembrava de que lá atrás, quando da apresentação do projeto, e da posterior apresentação das emendas dos deputados, e no período da primeira audiência que a Assembleia realizou, o jornal “Folha de S. Paulo”, que nessa circunstância evidentemente tinha de ser classificado como um órgão insuspeito, chamou atenção para um problema central da iniciativa do Governador José Serra mencionado por colegas da Universidade e pensadores das mais diversas atividades. Esse problema foi lembrado pelo Deputado Rui Falcão e até mesmo pelo Deputado Fernando Capez, do PSDB: a inconstitucionalidade do projeto em questão. Qual é o limite que o cidadão deste Estado impõe ao poder político na invasão dos chamados espaços privados?

Nosso problema aqui não é se pode ou não fumar, ou se o cigarro faz bem ou não. A questão é que o Governo não pode invadir aquilo que pode e deve ser regulado pela sociedade, a ponto de querer legislar sobre a vida de um condomínio. Isso significa a possibilidade de amanhã tomar outras decisões sobre a vida do condomínio para além do que se quer com esse projeto. Daí o nosso posicionamento, portanto, contrário ao presente projeto, mas que poderia ser aprovado por unanimidade com, pelo menos, essas três modificações para possibilitar o espaço exclusivo do fumante. Se um bar é de fumantes, reserva-se uma sala para os fumantes, quem não é fumante não frequenta aquele espaço. Portanto, preserva-se o direito do não fumante; ele não precisa frequentar aquele espaço. Segundo, a questão do condomínio. Terceiro, de criar um procedimento de natureza policial. Isso é uma jogada de pura demagogia do Governo, uma bravata do Governador José Serra, porque não precisava dizer o que não precisa de fato dizer. Toda lei vigente tem que ser obedecida e qualquer indivíduo que esteja burlando uma lei poderá sofrer o constrangimento policial. Não precisava o Governo escrever isso na lei, porque a lei vigendo, aprovada na Assembleia Legislativa, o indivíduo que a burlar poderá sofrer punição.

Isso é pura bravata do Governo, para parecer que dará eficiência a uma lei. Já há constrangimento ao motorista que, bebendo certa quantidade de álcool, não deveria dirigir. Mas não há constrangimento porque o Governador não criou condições para que tenhamos uma vigilância efetiva para o cumprimento da chamada “Lei Seca”.

Portanto, mais uma vez estamos criando um mecanismo legal que, por falta de controle do próprio Governo, não se efetivará na prática. Daí a necessidade, a nosso ver, de aprovarmos as três emendas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado o requerimento de votação subscrito pelo Deputado Vaz de Lima.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 83 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, 20 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de roteiro de votação do nobre Deputado Vaz de Lima.

Em votação o Projeto de lei nº 577 de 2008, salvo emendas.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar pela Minoria, por 10 minutos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no início da minha fala, embora não seja o assunto de que vou tratar, não poderia deixar, nesse Dia Mundial da Saúde, de ressaltar o artigo do ex-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Vaz de Lima: “O Deputado do PT Adriano Diogo usou este espaço (dia 18/3) para tentar desqualificar o esforço paulista em melhorar o atendimento em saúde pública em nosso Estado. Para tanto, buscou subterfúgios ou simplesmente mentiras.”

Sr. Deputado, meu pai me ensinou que de mentiroso somos chamados apenas uma vez na vida. Se admitirmos mais de uma vez, acostumamos. E como dizia o velho Luiz Gonzaga, “uma esmola ao um homem que é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o ´cidadão”. Que vergonha, Deputado, desceu do planalto para a planície e já chegou ao pântano? “Quem diria, Greta Garbo, foi parar no Irajá”.

Mas vamos fazer a discussão séria desse projeto. Vou fazer a resposta em tempo hábil, mais uma prova de que esse é o jeito como o Governador José Serra comemora o Dia da Saúde. Acredito que esse senhor que assinou nem tenha lido o artigo que assinou.

Falemos de coisas sérias, os tratamentos de saúde: Champix e bupropiona.

Vou começar a discutir o projeto de lei, começando pelo tratamento de saúde. Para que um tabagista consiga eliminar o hábito do cigarro, tem que recorrer a medicamentos, tratamentos e apoio psicológico. Fui fazer a pesquisa dos medicamentos mais avançados.

“O fumante deve, primeiramente, fixar uma data para deixar de fumar. Os comprimidos brancos têm 0,5 mg de vareniclina. Os azuis têm 1,0 mg da substância.
O custo médio do tratamento completo, que dura 12 semanas, é de R$ 950,00.”

O outro tratamento é a bupropiona. É outra substância, um antidepressivo. “Para que serve? Depressão, dependência de nicotina. A dosagem recomendada é de 300 mg por dia, e tem que ser tomado ao longo do dia. Essa droga possui efeito antidepressivo equivalente aos demais, mas seu perfil único permite que seja usado em casos especiais. Há situações da bupropiona especialmente para os casos de depressão, em que o paciente sofreu efeitos colaterais: inibição da libido ou sobre o desempenho sexual. Comprimido: 66 reais, 60 comprimidos.”

Nenhuma dessas duas drogas, desses tratamentos, estão à disposição no SUS. Seria interessante que como contribuição ao hábito do tabagismo se isentasse de ICMS e fossem feitas campanhas gratuitas de tratamento psicológico e com drogas, para substituição da nicotina, em vez de vir nos achincalhar, como se estivéssemos na folha de pagamentos das empresas tabagistas, como dizem José Augusto e Carlos Giannazi.

A próxima apresentação é do Fernando Henrique. É evidente que no PSDB existem visões: a visão de Fernando Henrique, a visão de Capez e a visão de Jânio Quadros, dos anos 2009. Pois bem, o que diz Fernando Henrique Cardoso? Ele quer que a ONU foque consumo no combate à droga. “Depois de co-presidir, com o ex-presidente colombiano Cesar Gaviria, a reunião de lançamento da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, o ex-Presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso defendeu hoje que os latino-americanos proponham à Organização das Nações Unidas (ONU) em 2009 focar-se no consumo, e não mais na repressão - as políticas antidrogas. A proposta deverá enfrentar resistência dos Estados Unidos”.

“Fernando Henrique afirmou que, enquanto nos EUA o consumo estagnou, está em crescimento na América Latina. ‘Ficou claro que é preciso ter um ponto de vista, a respeito da questão da droga e da violência, que corresponda à situação latino-americana’, afirmou. ‘Então precisamos, sem desfazer da importância do controle e da repressão, buscar alternativas’, disse. Como diminuir o consumo? De que maneira atuar mais sobre o consumo, que, no caso do Brasil, sobre a produção?"

“O ex-Presidente afirmou que isso não significa se declarar a favor da legalização das drogas”, como entendeu um Sr. Deputado aqui, que tem uma limitação muito grande para entender. E por isso temos que trazer por escrito.

"Mas significa dizer que não se pode usar a mesma medida repressiva para todas as drogas, porque não têm as mesmas consequências", disse. "Não tem sentido penalizar da mesma maneira quem faz tráfico de heroína e quem traz maconha. Não é a mesma coisa”.

“Ele afirmou que existem experiências na América Latina que mostram mecanismos eficazes e que não são só de repressão como também de prevenção. Fernando Henrique disse que mesmo nos EUA já há quem perceba que só reprimir não adianta. Anualmente, segundo ele, os norte-americanos gastam US$ 40 bilhões com a repressão ao tráfico, que movimenta R$ 60 bilhões. "Quase se gasta com a repressão mais que todo o negócio de drogas", disse. "É uma prova de que a repressão não está sendo eficaz. E já há gente nos Estados Unidos que percebe isso."

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

Para concluir, quero falar sobre a Emenda 7, de autoria do Deputado Fernando Capez. Por que o Deputado Capez está em voto de silêncio perpétuo? Por que ele não pode se manifestar, por que ele não pode defender a própria emenda?

Por que o Deputado Capez só pôde se manifestar por emenda? Por quê? Porque a Comissão de Constituição e Justiça não lhe permitiu discutir o projeto. Ele não tramitou na Comissão de Constituição e Justiça. Foi nomeado relator especial. Silêncio obsequioso. E quem foi nomeado relator especial? Nada mais, nada menos, que o Líder do Governo à época, que impediu que o processo tramitasse em qualquer comissão, na condição de relator especial.

O Deputado Capez foi obrigado a fazer uma emenda para declarar a ilegalidade. Não adianta imprimir esse silêncio obrigatório a Capez, porque qualquer pessoa minimamente dotada de conhecimento jurídico, que quiser ir para a Justiça, tem aí todos os fundamentos que Capez exarou. E é muito simples.

E por que esse silêncio? Porque essa lei federal, a que Capez se refere, é de autoria, nada mais, nada menos, que do então Ministro da Saúde, pasmem, senhores, José Serra! Essa lei de José Serra é a lei federal que Capez usou para analisar, para mostrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do projeto. A partir daí Capez foi colocado numa geladeira, e não pode mais se manifestar.

Sr. José Serra, Jânio proibiu os biquínis, a corrida de cavalo, a rinha de galo, e ficou sete meses na Presidência da República. Não siga o exemplo daquele cidadão, que tanto infelicitou o Brasil. Chega de marqueteiros e de projetos! Deixou para votar o projeto da Saúde, do fumo, hoje, Dia Mundial da Saúde. Não há nenhuma coincidência com as agências de publicidade. Tchau, José Serra!

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar pela Bancada do PSOL, pelo prazo regimental.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de fazer uma exposição de motivos do voto da nossa bancada. O homem público tem que manifestar e registrar suas opiniões em relação a todos os temas da vida nacional, em especial esse, que tem gerado uma grande polêmica no Estado de São Paulo.

Gostaria inicialmente de dizer que o nosso partido tem a palavra “liberdade” no nome e não à toa. Nosso partido chama-se Partido do Socialismo e da Liberdade, e isso não é pouca coisa.

Todos os senhores sabem que, neste plenário, há um deputado que foi vereador na Capital e, em nome de seus ideais, abriu mão do mandato. Inclusive, sofreu processo de cassação no seu partido por conta das suas convicções filosóficas e princípios políticos. Todos sabem a história do Deputado Carlos Giannazi, que, quando vereador em São Paulo, votou contra a redução dos 30% da Lei Orgânica Municipal da Educação para 25 por cento.

Passei por um processo similar a esse num acordo feito na minha cidade - eu era vereador na Câmara - entre o PT e o ex-PFL. Também sofri um processo e um procedimento interno por ter opiniões claras, transparentes sobre as questões e defender o direito de dizê-las. O mais bonito de um processo político é a liberdade do homem público dizer o que pensa. O que é fundamental. Portanto, no nosso partido, a palavra liberdade não é pouca coisa.

Sr. Presidente, nesta questão, em especial, estamos nos manifestando com total convicção e liberdade de pensamento. Todos nós sabemos que José Serra é candidato a Presidente, por isso, quer mostrar que em São Paulo fez uma lei sobre o cigarro, como fez todo aquele barulho quando foi Ministro da Saúde. Em vez disso, poderia contratar médicos. Poderíamos estar aqui discutindo um projeto de lei para contratar 10 mil profissionais da Saúde. Talvez, isso não desse repercussão, mas, com certeza, contribuiria muito para a Saúde pública no Estado de São Paulo.

José Serra é um poço de hipocrisia, porque o Estado do Rio Grande do Sul, governado pelo PSDB, é o Estado parceiro da Souza Cruz. Isso precisa ser dito. Todos aqui sabem que a maior parte da produção da folha de fumo está concentrada em 750 municípios da Região Sul do Brasil: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

E a Souza Cruz, no seu centenário em 2003, inaugurou uma fábrica no Estado do Rio Grande do Sul com o apoio do Governo. E todos sabem dos incentivos fiscais dados pelos governos. Portanto, é hipócrita. Este projeto tem um princípio importante que defendemos, o princípio de interesse coletivo. A hipocrisia reside no seguinte: para o fumante, vale o interesse coletivo, mas, para defender o meio ambiente, não vale o interesse coletivo.

O Governador está transformando o Estado de São Paulo num imenso canavial, com seis milhões de hectares de cana. Isso tem contribuído para o processo de desmatamento do nosso Estado, para a extinção das nossas nascentes e o fim dos nossos rios.

José Serra é parceiro de Antônio Ermírio de Moraes na barragem na região do Vale do Ribeira, que vai acabar com a Mata Atlântica. Na verdade, o Governador não defende o interesse coletivo em todas as questões. Nesta, nós apoiamos o projeto, Sr. Presidente, porque aqui há uma questão de fundo importante, que é o interesse coletivo, em especial a saúde pública.

Do ponto de vista histórico, o cigarro acompanha a humanidade há oito mil anos. Não são palavras minhas. Fiz questão de analisar um estudo de alguns especialistas, segundo o qual, o Estado deve regular o uso não só do cigarro, mas também de outras substâncias.

Hoje está na onda falar em redução de danos. Existe até ex-Presidente defendendo essa teoria em relação às drogas ilícitas, sabedor de que usar o poder da polícia e a prisão não têm resolvido a questão do combate ao uso de drogas ilícitas. Existe a política de redução de danos.

Li e reli esse projeto, analisei a parte jurídica, vi a questão da Saúde pública. Na nossa avaliação, fazer com que o fumante passivo não frequente os mesmos locais - de forma muitas vezes involuntária - do fumante ativo, é uma política de redução de danos. Existe, portanto, um princípio importante nessa lei.

Quero dizer que temos muitas emendas, e somos favoráveis a elas, entre as quais uma apresentada pela Bancada do PT, que libera bar para fumantes, com uma placa na fachada: “Este bar é frequentado por fumantes.” A pessoa que não fuma e quiser ir a esse bar, poderá ir. Existe, portanto, esse princípio de interesse coletivo que é de fundamental importância.

Sr. Presidente, é inegável que a indústria do cigarro hoje tem um poder violentíssimo. O Deputado Carlos Giannazi já colocou aqui que, em 2007, a indústria do cigarro distribuiu 12 milhões de reais de patrocínios institucionais. Muitos dos que receberam esses patrocínios estavam aqui hoje nas galerias: a ABI, Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis, recebeu dinheiro do setor da produção de cigarro, assim como o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares.

Existe um lobby, sim, que está presente na indústria cinematográfica. É uma tristeza ver que, dos 100 mil jovens que todo ano começam a fumar, 80% estão nos países pobres. É uma tristeza ver aquela família que já tem o orçamento apertado - o pai e a mãe, às vezes, ganham salário mínimo - comprometer parte desse orçamento para sustentar esse vício. Vício que, muitas vezes, causa o câncer.

Temos hoje um bilhão e 300 milhões de fumantes no mundo, e 80% estão nos países subdesenvolvidos, os que têm mais precariedade na Educação, na Cultura. E a indústria do tabaco está aí. A BAT - British Americam Tobacco -, uma empresa britânica, controla a Souza Cruz, desde 1914, a maior produtora de fumo no Brasil. Na verdade, foram eles que introduziram o método industrial da produção de cigarro.

Poderia haver uma cultura de produção do cigarro - a cultura do pequeno agricultor - que respeitasse as peculiaridades, que tivesse o consumo regulado. Mas, não. Existe uma indústria de convencimento de que fumar dá status. É só ver no cinema. Infelizmente, todos os anos, milhares de jovens entram nas fileiras dos fumantes e irão ter sua saúde prejudicada. Para sair do vício, alguns demoram 15, 20, até 30 anos. Aí, a saúde já está debilitada.

Sr. Presidente, não há como negar essa hipocrisia do Governador do Estado, um defensor do capital, que foi Ministro de Fernando Henrique e trouxe toda essa tese de acabar com o estado nacional, que é a política das privatizações, subordinando o Brasil ao setor financeiro.

O Governador não fez reforma agrária. Pelo contrário, criminaliza os setores sociais que defendem a reforma agrária, criminaliza os pobres com essa operação saturação da Polícia Militar aqui em Paraisópolis. É uma vergonha pública, porque, para entrar no bairro, o pai de família que trabalha oito horas é revistado. Tudo isso só porque é um bairro de favela que fica ao lado de uma região riquíssima da cidade, o Bairro do Morumbi.

Nesta questão aqui, temos que de fato analisar o projeto em si. Não dá para impossibilitar esse avanço importante, que é o interesse coletivo. Na minha avaliação, é um avanço sobre a indústria do tabaco o fato de termos no Estado de São Paulo esse controle rígido de espaços de uso coletivo, privado e público. O fumante ativo não vai conviver com o fumante passivo.

Há várias emendas aqui que podem aperfeiçoar o projeto. O que não podemos permitir é que, por conta da disputa de 2010, a indústria do fumo prospere no Brasil. Não podemos permitir que todo esse lobby em torno do cigarro continue prejudicando a saúde dos mais pobres - e é importante que se diga isso -, daqueles que não têm dinheiro para comprar remédio, que não têm dinheiro para frequentar uma clínica.

Sr. Presidente, quero dizer que votaremos favoravelmente à Emenda nº 2 e reforçar que o princípio da lei - o interesse coletivo - é de fundamental importância. A liberdade individual vai até onde não agride a liberdade do outro. Isso já está consagrado no ordenamento jurídico do Brasil.

Vamos votar favoravelmente a essa matéria porque é um avanço a essa coisa absurda que temos no Brasil, essa enorme indústria do tabaco prosperando e levando mais de cem mil jovens todos os anos a se tornarem viciados à mercê desse processo.

Por tudo isso, Sr. Presidente, a Bancada do PSOL tem um posicionamento claro, transparente, com total liberdade de decisão. Vamos votar favoravelmente a essa matéria e à emenda número dois que, na nossa avaliação, faz com que a ideia principal da proposta seja mantida. Essa é uma proposta da sociedade civil. Vários especialistas, ONGs e entidades que estudam esse assunto de saúde pública defendem isso há anos. Não é uma ideia única e exclusiva do Governador e sim uma proposta da sociedade civil. Por isso tem o apoio da nossa bancada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de fazer uma exposição de motivos do voto da nossa bancada. O homem público tem que manifestar e registrar suas opiniões em relação a todos os temas da vida nacional, em especial esse, que tem gerado uma grande polêmica no Estado de São Paulo.

Gostaria inicialmente de dizer que o nosso partido tem a palavra “liberdade” no nome não à toa. Nosso partido chama-se Partido do Socialismo e da Liberdade, e isso não é pouca coisa.

Todos os senhores sabem que, neste plenário, há um deputado que foi vereador na Capital e, em nome de seus ideais, abriu mão do mandato. Inclusive, sofreu processo de cassação no seu partido por conta das suas convicções filosóficas e princípios políticos. Todos sabem a história do Deputado Carlos Giannazi, que, quando vereador em São Paulo, votou contra a redução dos 30% da Lei Orgânica Municipal da Educação para 25 por cento.

Passei por um processo similar a esse num acordo feito na minha cidade - eu era vereador na Câmara - entre o PT e o ex-PFL. Também sofri um processo e um procedimento interno por ter opiniões claras, transparentes sobre as questões e defender o direito de dizê-las. O mais bonito de um processo político é a liberdade do homem público dizer o que pensa. O que é fundamental. Portanto, no nosso partido, a palavra liberdade não é pouca coisa.

Sr. Presidente, nesta questão, em especial, estamos nos manifestando com total convicção e liberdade de pensamento. Todos nós sabemos que José Serra é candidato a Presidente, por isso, quer mostrar que em São Paulo fez uma lei sobre o cigarro, como fez todo aquele barulho quando foi Ministro da Saúde. Em vez disso, poderia contratar médicos. Poderíamos estar aqui discutindo um projeto de lei para contratar 10 mil profissionais da Saúde. Talvez, isso não desse repercussão, mas, com certeza, contribuiria muito para a Saúde pública no Estado de São Paulo.

José Serra é um poço de hipocrisia, porque o Estado do Rio Grande do Sul, governado pelo PSDB, é o Estado parceiro da Souza Cruz. Isso precisa ser dito. Todos aqui sabem que a maior parte da produção da folha de fumo está concentrada em 750 municípios da Região Sul do Brasil: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

E a Souza Cruz, no seu centenário em 2003, inaugurou uma fábrica no Estado do Rio Grande do Sul com o apoio do Governo. E todos sabem dos incentivos fiscais dados pelos governos. Portanto, é hipócrita. Este projeto tem um princípio importante que defendemos, o princípio de interesse coletivo. A hipocrisia reside no seguinte: para o fumante, vale o interesse coletivo, mas, para defender o meio ambiente, não vale o interesse coletivo.

O Governador está transformando o Estado de São Paulo num imenso canavial, com seis milhões de hectares de cana. Isso tem contribuído para o processo de desmatamento do nosso Estado, para a extinção das nossas nascentes e o fim dos nossos rios.

José Serra é parceiro de Antônio Ermírio de Moraes na barragem na região do Vale do Ribeira, que vai acabar com a Mata Atlântica. Na verdade, o Governador não defende o interesse coletivo em todas as questões. Nesta, nós apoiamos o projeto, Sr. Presidente, porque aqui há uma questão de fundo importante, que é o interesse coletivo, em especial a saúde pública.

Do ponto de vista histórico, o cigarro acompanha a humanidade há oito mil anos. Não são palavras minhas. Fiz questão de analisar um estudo de alguns especialistas, segundo o qual, o Estado deve regular o uso não só do cigarro, mas também de outras substâncias.

Hoje está na onda falar em redução de danos. Existe até ex-Presidente defendendo essa teoria em relação às drogas ilícitas, sabedor de que usar o poder da polícia e a prisão não têm resolvido a questão do combate ao uso de drogas ilícitas. Existe a política de redução de danos.

Li e reli esse projeto, analisei a parte jurídica, vi a questão da Saúde pública. Na nossa avaliação, fazer com que o fumante passivo não frequente os mesmos locais - de forma muitas vezes involuntária - do fumante ativo, é uma política de redução de danos. Existe, portanto, um princípio importante nessa lei.

Quero dizer que temos muitas emendas, e somos favoráveis a elas, entre as quais uma apresentada pela Bancada do PT, que libera bar para fumantes, com uma placa na fachada: “Este bar é frequentado por fumantes.” A pessoa que não fuma e quiser ir a esse bar, poderá ir. Existe, portanto, esse princípio de interesse coletivo que é de fundamental importância.

Sr. Presidente, é inegável que a indústria do cigarro hoje tem um poder violentíssimo. O Deputado Carlos Giannazi já colocou aqui que, em 2007, a indústria do cigarro distribuiu 12 milhões de reais de patrocínios institucionais. Muitos dos que receberam esses patrocínios estavam aqui hoje nas galerias: a ABI, Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis, recebeu dinheiro do setor da produção de cigarro, assim como o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares.

Existe um lobby, sim, que está presente na indústria cinematográfica. É uma tristeza ver que, dos 100 mil jovens que todo ano começam a fumar, 80% estão nos países pobres. É uma tristeza ver aquela família que já tem o orçamento apertado - o pai e a mãe, às vezes, ganham salário mínimo - comprometer parte desse orçamento para sustentar esse vício. Vício que, muitas vezes, causa o câncer.

Temos hoje um bilhão e 300 milhões de fumantes no mundo, e 80% estão nos países subdesenvolvidos, os que têm mais precariedade na Educação, na Cultura. E a indústria do tabaco está aí. A BAT - British Americam Tobacco -, uma empresa britânica, controla a Souza Cruz, desde 1914, a maior produtora de fumo no Brasil. Na verdade, foram eles que introduziram o método industrial da produção de cigarro.

Poderia haver uma cultura de produção do cigarro - a cultura do pequeno agricultor - que respeitasse as peculiaridades, que tivesse o consumo regulado. Mas, não. Existe uma indústria de convencimento de que fumar dá status. É só ver no cinema. Infelizmente, todos os anos, milhares de jovens entram nas fileiras dos fumantes e irão ter sua saúde prejudicada. Para sair do vício, alguns demoram 15, 20, até 30 anos. Aí, a saúde já está debilitada.

Sr. Presidente, não há como negar essa hipocrisia do Governador do Estado, um defensor do capital, que foi Ministro de Fernando Henrique e trouxe toda essa tese de acabar com o estado nacional, que é a política das privatizações, subordinando o Brasil ao setor financeiro.

O Governador não fez reforma agrária. Pelo contrário, criminaliza os setores sociais que defendem a reforma agrária, criminaliza os pobres com essa operação saturação da Polícia Militar aqui em Paraisópolis. É uma vergonha pública, porque, para entrar no bairro, o pai de família que trabalha oito horas é revistado. Tudo isso só porque é um bairro de favela que fica ao lado de uma região riquíssima da cidade, o Bairro do Morumbi.

Nesta questão aqui, temos que de fato analisar o projeto em si. Não dá para impossibilitar esse avanço importante, que é o interesse coletivo. Na minha avaliação, é um avanço sobre a indústria do tabaco o fato de termos no Estado de São Paulo esse controle rígido de espaços de uso coletivo, privado e público. O fumante ativo não vai conviver com o fumante passivo.

Há várias emendas aqui que podem aperfeiçoar o projeto. O que não podemos permitir é que, por conta da disputa de 2010, a indústria do fumo prospere no Brasil. Não podemos permitir que todo esse lobby em torno do cigarro continue prejudicando a saúde dos mais pobres - e é importante que se diga isso -, daqueles que não têm dinheiro para comprar remédio, que não têm dinheiro para frequentar uma clínica.

Sr. Presidente, quero dizer que votaremos favoravelmente à Emenda nº 2 e reforçar que o princípio da lei - o interesse coletivo - é de fundamental importância. A liberdade individual vai até onde não agride a liberdade do outro. Isso já está consagrado no ordenamento jurídico do Brasil.

Vamos votar favoravelmente a essa matéria porque é um avanço a essa coisa absurda que temos no Brasil, essa enorme indústria do tabaco prosperando e levando mais de cem mil jovens todos os anos a se tornarem viciados à mercê desse processo.

Por tudo isso, Sr. Presidente, a Bancada do PSOL tem um posicionamento claro, transparente, com total liberdade de decisão. Vamos votar favoravelmente a essa matéria e à emenda número dois que, na nossa avaliação, faz com que a ideia principal da proposta seja mantida. Essa é uma proposta da sociedade civil. Vários especialistas, ONGs e entidades que estudam esse assunto de saúde pública defendem isso há anos. Não é uma ideia única e exclusiva do Governador e sim uma proposta da sociedade civil. Por isso tem o apoio da nossa bancada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Raul Marcelo. A Bancada do PCdoB desta Casa tem um posicionamento muito próximo ao da Bancada do PSOL a respeito desse projeto. Também temos uma consciência da sua importância para a saúde pública e para a preservação da saúde, especialmente dos jovens. Acho que estamos perdendo uma grande chance de aprimorar uma lei que poderia ser um exemplo para o País todo. Estamos perdendo uma grande oportunidade de aprovar emendas a esse projeto para melhorá-lo. O combate ao fumo e a melhoria da qualidade de vida das pessoas são assuntos muito importantes. Temos uma visão muito próxima à do nobre Deputado Raul Marcelo.

Esse projeto tem emendas que poderiam melhorá-lo, como a emenda número dois. Tiraria-se a força policial do projeto de lei. É um absurdo a forma como foi colocada. Poderíamos aprimorar o sistema de fiscalização, que cabe ao poder público, nunca ao ente privado, ao proprietário do estabelecimento comercial. Poderíamos discutir profundamente a questão da constitucionalidade e até de espaços apropriados para os fumantes nos estabelecimentos comerciais. A questão da religiosidade também foi abordada numa emenda. Há cultos em que o fumo é necessário, mas fora do templo religioso isso tem de ser respeitado.

Estamos perdendo uma grande oportunidade de aprimorar um projeto que poderia ser uma lei de saúde pública completa, ampla, com um grande acordo nesta Casa das mais variadas forças políticas.

Nesse sentido, pela saúde pública o PCdoB vai votar favoravelmente ao projeto, no entanto entendemos que muitos quesitos poderiam ser modificados para que se tornasse uma lei cidadã, em defesa do interesse público.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, público que acompanha os nossos debates, quero ser bem cauteloso para que todos entendam o que está em jogo neste momento. Todos viram o esforço da Bancada do PT desde a apresentação desse projeto. Propusemos audiências públicas. Com o apoio dos deputados desta Casa e da Presidência, foram realizadas duas. Apresentamos as nossas emendas. As audiências públicas mostraram que há uma divisão grande não quanto ao combate ao vício do cigarro, mas às medidas para contê-lo e minimizá-lo. Todas as nossas emendas foram rejeitadas. Lutamos até o dia de hoje, dialogamos com o líder do Governo para que houvesse uma assimilação dessas emendas ainda que no momento final, aquele em que as bancadas se reúnem para apreciação daquilo que se chama emenda aglutinativa. Debalde. Há uma posição intransigente do Governador manifestada com relação à oposição e com relação a sua própria base, ou ninguém sabe que o nobre Deputado Jorge Caruso apresentou uma emenda e tinha vários apoiadores não apenas entre a oposição, mas entre os partidos do Governo? O nobre Deputado Orlando Morando veio aqui hoje recuperar essa emenda, deputado que nem é do PMDB, é do PSDB. E o Deputado Jorge Caruso silente por saber que não adianta discursar aqui, pois não terá ressonância.

Fizemos mais: apresentamos um roteiro de votação, que daria chance a todos os deputados que têm emendas explicar seu conteúdo e quem sabe até, cumprido aquele roteiro, a votação do projeto pudesse ter mais ou menos adesões. Também o nosso requerimento de preferência foi rejeitado, embora o Governo não tenha pedido preferência do seu próprio requerimento. Derrotaram o nosso pedido de preferência e apresentaram seu roteiro de votação. É esse roteiro ao qual estamos adstritos discutindo o projeto.

Em seguida, os senhores verão um rolo compressor em cima das emendas. As três que o Governo apresentou vão ser acolhidas e todo o resto será derrotado na votação das emendas englobadas. Por que isso ocorre? Porque é um projeto político e somos políticos de um partido político de oposição. Temos o dever de debater com a sociedade os projetos políticos, ainda que num primeiro momento tenhamos de remar contra a maré. Nesse caso nem tanto. Por exemplo, há questão de uma semana o jornal “Folha de S.Paulo”, que é insuspeito, não é um jornal que acolha as palavras da oposição, diz-se apartidário, apolítico, mas sabemos que a grande mídia tem partido neste País, dizia que nos momentos como este há um pendor para as medidas de grande efeito, as medidas espetaculosas. Em vez de se cumprirem as leis, tenta-se apresentar leis mais rigorosas, como se uma penada a mais de autoridade resolvesse problemas mais ligados à educação e à mudança de opinião.

Há quanto tempo se fuma neste País? Vejam a medida recente do Presidente Lula de agravar aquelas mensagens nos maços de cigarro, dizendo que o cigarro faz mal à saúde, que o cigarro pode provocar impotência, câncer, enfisema. Todos estamos de acordo e defendemos cada vez um esclarecimento público maior, mas defendemos também que haja medidas restritivas ao consumo, que não se transforme a vítima, os fumantes, em criminosos; que não se descure do problema dos empregos; que não se deixe de dar atenção aos reclamos de setores da sociedade representados nesta Casa.

Agora mesmo alguém me dizia que eram poucos os sindicatos no Estado de São Paulo que davam apoio ao Governo José Serra e apontavam, não sei se correta ou incorretamente, alguns dos sindicatos que se apresentaram aqui como simpáticos ao Governador José Serra. Dizia que agora o PT havia conseguido tirar os últimos sindicatos do Governador José Serra. Não é essa nossa intenção. Não estamos aqui para acolher simpatias ou antipatias dos sindicatos. Estamos aqui dialogando a respeito de um projeto que veio com vês autoritário e mantém seu caráter autoritário simplesmente porque o Governador quer. Ele determinou. É um braço de ferro para dobrar e quebrar a oposição. Não nos intimidamos com isso, como não nos intimidamos em vários momentos da história nacional, como naquele momento em que tentaram nos acuar dizendo que ir ao colégio eleitoral era uma condição para vencer o Deputado Paulo Maluf. Sabíamos que já havia um acordo dos militares com uma parcela da oposição liberal, para que Tancredo fosse eleito e Maluf não tivesse a menor chance. Mas qual era a objetivo? Fazer o PT coonestar o processo de eleição indireta.

Cumprimos aqui o papel de partido político, de debater com a sociedade as ideias que podem fazer a sociedade avançar. Por isso, estendemos tanto este debate. Não queremos que o salvacionismo se imponha nos momentos de crise. Já vimos, em várias épocas da história, o apelo ao autoritarismo como se fosse saída. Nas ruas, vemos o discurso de que a pena de morte é uma solução para conter os estupros, que a pena de morte é uma solução para conter a violência. Quem já não ouviu esse discurso por aí? O chamamento a uma autoridade maior para disciplinar a sociedade?

E esse é o conteúdo mais íntimo, mais profundo do projeto do Governador José Serra. É por isso que estamos dizendo que ele parece mais preocupado em criar fatos midiáticos do que em tocar nas questões da saúde.

O Deputado Adriano Diogo veio mostrar uma parte desse problema, que são os remédios que ajudam as pessoas a se liberarem do vício do fumo. Ele cobrou a existência de medidas na área da Saúde que ataquem esse problema.

Estou com um relatório sobre a política para atendimento a dependentes de álcool, tabaco e outras drogas. Há um órgão na Secretaria de Estado da Saúde, o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratode), vinculado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, que orienta toda a política referente a drogas lícitas e ilícitas. O Deputado Adriano Diogo mostrou que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso quer mudar esse critério de drogas lícitas e ilícitas, defendendo um estudo que levasse, eventualmente, à liberação da maconha.

Nossa assessoria identificou os gastos desse órgão do Estado - que, como unidade de gestão, não tem dotação orçamentária própria - no Sigeo, sistema que gerencia a execução orçamentária da Secretaria da Fazenda. Em 2007, foi gasta a exorbitante quantia de 4 milhões e 700 mil reais; em 2008, cresceu assustadoramente para 5 milhões e 600 mil reais. O gasto principal foi no atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, que é uma ação que faz parte do Programa Atendimento Integral à Saúde, do SUS. Não é possível, nesse gasto - que é excessivamente pequeno, se pensarmos em termos de São Paulo -, isolar o gasto com o combate ao fumo.

Como já percebemos, esse projeto será aprovado. Que a população identifique essas ações demagógicas do Sr. Governador, voltadas para a mídia, para o projeto obstinado de ser candidato a Presidente da República, para formar a imagem de alguém da área da Saúde, porque o resto da gestão não faz imagem, não convence o funcionalismo público, não convence a população do Estado. Num momento de crise, contingencia-se toda a área social, contingencia-se o orçamento da agência de fomento, vende-se o Banco Nossa Caixa, o último banco público do Estado.

Esperamos que a população, passada essa ampla campanha publicitária autoritária, cobre do Governador medidas efetivas de combate ao vício do fumo e de atendimento aos dependentes do tabaco.

Que o Governador também seja responsável pelas dezenas de milhares de empregos e de queda da atividade econômica que essa medida impensada e midiática possa vir a acarretar.

A Bancada do PT votará contra o projeto, a favor das emendas, apresentando declaração de votos por escrito, para que, um dia, quando passar essa avalanche de publicidade, a sociedade reflita que, mais do que a repressão, é importante educar e ajudar os que são dependentes do fumo.

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido Socialista Brasileiro.

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, para encaminhar a votação pelo PSB, por até 10 minutos.

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não tinha dúvida de que, desde a data da entrada desse projeto nesta Casa de Leis, haveria um alvoroço, uma polêmica, discussões sobre a validade, sobre a constitucionalidade do projeto.

Qualquer que seja o discurso usado para atacar ou defender o projeto de S. Exa., o Governador José Serra, é fundamental ressaltar a preocupação do Governador em resolver uma questão quase que impossível de ser resolvida.

As pessoas que acompanham os nossos trabalhos, que frequentam a vida noturna, as casas de show, os barzinhos, são os fumantes ativos e passivos. Eu sou um desses fumantes passivos. Em qualquer casa noturna que você entre para assistir a um show, você acaba fumando, mesmo sem querer. É impressionante a quantidade de pessoas, com idades entre 20 e 25 anos, que fumam.

No último sábado, estive numa balada, na Rua Quinze, em Santos, com minha filha. Depois de uma hora, tive que sair do local de tanto que meus olhos ardiam. Ao chegarmos em casa, percebemos que até as meias têm cheiro fortíssimo de cigarro. É impressionante. A roupa tem que ir direto para fora da casa, porque se você deixá-la no quarto, não consegue dormir. Os parlamentares que têm filhos adolescentes sabem disso. Eu tenho filhas de 19, 17 anos. Elas vão à balada e, depois, eu tenho que tirar a roupa do quarto delas e pôr fora da casa.

Estudos mostram claramente que quase 40% das pessoas que convivem com fumantes estão expostas ao mesmo risco de doenças, como câncer e derrame. Esses mesmos estudos apontam que a contaminação ocorre, principalmente no local de trabalho. Ora, imaginem nas baladas, nos shows, nas boates!

Uma pesquisa feita em São Paulo, com 1.500 voluntários, revelou que esses quase 40% de pessoas têm o mesmo nível de contaminação de fumantes. A diferença é que eles nunca colocaram um cigarro na boca. Esses estudos foram feitos por médicos, com equipamentos que medem a concentração de monóxido de carbono no ar que a pessoa respira.

O cigarro provoca mais de 50 doenças. Em nosso País morrem 200 mil pessoas por ano por causa do cigarro. É um número muito significativo.

É necessária a criação de mecanismos para combater esse mal. As pessoas, principalmente jovens, se acham invencíveis. Elas fumam e pensam: “Eu não vou morrer. Quem vai morrer é o outro, comigo não vai acontecer.” É um pensamento quase que unânime entre jovens. É a mesma coisa com o jovem que bebe e vai dirigir. Ele acha que pode beber três, quatro cervejas, ou garrafinhas de “Smirnoff”, e não vai acontecer nada se dirigir. Até acontecer.

Fazendo esse paralelo é que veio essa ação importante do Governo do Estado de São Paulo, de endurecer, e comprar mais bafômetros para combater esse mal. E o cigarro também é um grande mal, comprovado pela Organização Mundial de Saúde. Todo sujeito que fuma sabe que está fazendo mal, mas não quer se corrigir porque o vício é maior do que a vontade de parar de fumar.

É fundamental que o Governo Estadual, inclusive o Governo Federal e governos municipais, tome atitudes para combater o uso de cigarro. Temos em São Paulo vários hotéis e restaurantes que proíbem terminantemente o uso de cigarro. E não fecharam as portas. Pelo contrário, estão funcionando bem. Apenas vai ter que fazer uma adaptação aos tempos modernos.

Os governantes precisam criar mecanismos para preservar a Saúde pública. Isso não é tirar o direito das pessoas. O sujeito vai poder continuar fumando na casa dele, na rua. Todo mundo vai poder fumar na rua, no seu carro. O que não pode é fumar em lugares fechados, onde poderá prejudicar a saúde de outras pessoas.

Quero deixar registrado o meu voto favorável. Acho que ações desse tipo são importantes, tomara que as pessoas se conscientizem e não seja necessário usar a força policial. Que essa lei sirva de modelo para outros estados do nosso País. É importante que se combata o mal, e cigarro nunca fez bem a ninguém. Não conheço ninguém que fumou a vida toda e tenha elogiado esse ato. Mas conheço muita gente, inclusive da minha família, que perdeu entes queridos, que pensavam: “Comigo não vai acontecer. Não vou morrer, não vai acontecer nada.” Mas acontece nas melhores famílias. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pela Bancada do PSDB, o nobre Deputado Samuel Moreira, pelo prazo regimental de 10 minutos.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, não poderíamos deixar de manifestar a posição do PSDB em relação a esse projeto, que consideramos da maior importância para toda a população de São Paulo, até porque ele mexe com a vida das pessoas profundamente: daqueles que fumam e daqueles que não fumam.

Esse projeto dignifica a Casa porque traz um bom debate, lota o plenário, traz toda a imprensa, e vamos passar a decidir uma mudança no comportamento de todas as pessoas do Estado de São Paulo. Esse projeto traz, como objetivo principal, melhorar os indicadores de saúde, tornar os ambientes melhores, de maneira incontestável. Depois de debater profundamente o projeto durante duas audiências públicas, e por várias horas neste plenário, entendemos que o principal objetivo do projeto é melhorar os indicadores de saúde e reduzir o número de doenças.

Aliás, isso é científico. É unanimidade nesta Casa que o uso do cigarro pode trazer consequências como o câncer de pulmão, de laringe, e doenças respiratórias. Todos, de maneira unânime, sabem cientificamente que restrições ao tabagismo, ao uso do cigarro, melhoram a Saúde pública. Mas não podemos fazer isso a qualquer preço. Não podemos, ainda que pese a importância da saúde, fazer as restrições a qualquer preço. E é por isso que discutimos até onde vai o limite das ações do Estado no sentido de melhorar os indicadores da Saúde.

Colocamos, então, um ingrediente a mais nessa discussão, que achamos ser fundamental: o direito individual das pessoas. Mas o direito individual de quem? De quem fuma, ou de quem não fuma? Precisamos debater e promover o equilíbrio dessa questão. É por isso que esse projeto garante o direito individual de quem fuma sem proibir as pessoas de fumar. Mas traz no seu conteúdo um dos fatores mais importantes do direito individual das pessoas: o direito daqueles que não fumam, de eles não serem obrigados a compartilhar da fumaça, e nem da nicotina alheia. Isso sem discriminar os que fumam, com todo o respeito.

É por isso que, nessa discussão dos direitos individuais, entendemos que esse equilíbrio está contemplado nesse projeto. Traz os benefícios da saúde e traz a garantia do direito de quem fuma, que poderá fumar ao ar livre. Não se trata de proibir o cigarro, mas trata-se de garantir o direito também daqueles que não fumam: de não precisar compartilhar da fumaça alheia. Mas com equilíbrio e tranquilidade.

Trago alguns dados de algumas pesquisas. Pesquisa Datafolha de 2008: 88% da população aprovam as medidas que restringem o uso do cigarro em ambientes fechados. Mas, dos fumantes, 80% concordam com as medidas que estão sendo adotadas, de restrição de cigarro em ambientes fechados.

Veja, ainda que pese o benefício à saúde, à liberdade e aos direitos individuais dos que fumam e não fumam, existe na sociedade o sentimento de que é importante restringir o uso do cigarro.

Pesquisa Datafolha de 2009: 85% dos jovens são a favor dessas medidas.

Ou seja, essa discussão precisa ser feita com muita tranquilidade. Ainda que pesem todos esses fatores, não faríamos isso a qualquer preço - há o preço do desemprego - porque nós acreditamos que, se a medida valer para todos, não haverá desemprego. Haverá desemprego sim. E quero fazer uma homenagem - porque na nossa opinião, nós discutimos esse assunto -, àqueles que trouxeram para a discussão a questão do fumódromo. Achamos que o fumódromo é um ingrediente perigoso nesse processo, porque para se fazer um fumódromo, com exaustor, ambientes diferenciados, depende do poder econômico, depende de alocação de recursos, que os comerciantes mais simples, mais humildes, talvez não pudessem fazer. Isso talvez desse a oportunidade para que, se houvesse uma escolha em detrimento daqueles que não tivessem o fumódromo, aí talvez pudesse causar desemprego.

Mas quando a medida é para todos, quando a restrição é para todos os ambientes, independente do grau de sofisticação, do grau de arrecadação, temos convicção de que as pessoas não deixarão de frequentar os bares, restaurantes e hotéis, se a medida valer para todos, sem exceção. É importante trazer também para esse conteúdo a garantia de que todos serão tratados de maneira igual, assim temos a convicção de que ninguém deixará de frequentar por conta de não poder fumar em ambientes fechados.

Para finalizar, gostaria de deixar uma reflexão àqueles que votarão favorável ao projeto como ele está, porque no fundo, todos nós queremos para os outros, aquilo que nós desejamos para os nossos filhos. E nós queremos muito, sem proibir nossos próprios filhos na sua maioridade, se quiserem, de poder fumar. Mas se pudermos criar ambientes favoráveis para que os nossos filhos possam diminuir o uso do tabagismo, e se Deus quiser, sequer entrar no uso do tabagismo, é assim que pensam os fumantes, que também desejam às vezes que seus filhos não fumem, mas que em momento nenhum serão autoritários, porque os nossos filhos na maioridade também terão a oportunidade de optar.

Mas podemos criar um avanço, porque nos últimos 15 anos, já percebemos que dos 34% dos fumantes houve uma redução e hoje temos 22% de fumantes no país. Temos a convicção de que nos próximos anos, adotando essa medida, iremos aos poucos reduzindo, sem autoritarismo, permitindo àqueles que queiram fumar, que fumem, mas dando o direito à sociedade de avançar nos indicadores de saúde, e dando direito inquestionável àqueles que não fumam, de ter o direito garantido de não precisar compartilhar a fumaça e a nicotina alheia.

É por isso que o PSDB vai tranquilo para essa votação, depois de ter debatido com esta Casa, entendendo todo o espírito de cada deputado, sem desqualificar nenhuma posição, se é por defender uma maioria, uma minoria, ou de financiadores, não vamos desqualificar o debate. Queremos entrar no mérito da questão, convocando o PSDB e convidando as demais bancadas para votarem favoravelmente ao projeto. Muito obrigado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, para encaminhar a votação pelo PMDB, por 10 minutos regimentais.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de manifestar a intenção do PMDB de votar favorável ao projeto, enaltecendo o discurso de cada um dos senhores parlamentares e, sem dúvida alguma, lembrar que tecnicamente o objeto do projeto, o efeito do projeto com relação à saúde, eu como fumante, não tenho nada absolutamente a discordar, e acredito que nenhum parlamentar tenha.

Algumas pessoas fumam por vício, outras por prazer, cada um tem a sua qualidade, e não acredito sinceramente Sr. Presidente, Srs. Deputados, que essa lei vai fazer alguém parar de fumar. Talvez faça com que os fumantes mudem seus hábitos. Mas é inegável que é louvável o esforço do Governador José Serra, para que tenhamos uma sociedade com pessoas livres do tabaco e com perspectivas de redução das doenças oriundas do tabagismo.

Gostaria de lembrar, Sr. Presidente, a defesa de uma emenda apresentada por este Deputado, pelo PMDB, criando o chamado fumódromo, que fala de toda uma adequação técnica, num espaço específico, para que as pessoas nos estabelecimentos comerciais, restaurantes e hotéis possam ter direito ao cigarro.

Lembramos que a droga, o cigarro, não é ilegal neste país. E muitas vezes, um fumante é discriminado, só que o cigarro não é ilegal - é lícito.

Com todo respeito, Sr. Presidente, acho que os fumantes, apesar de terem que se adequar a nova lei, e esta é uma Casa democrática, também mereceriam um pouco de consideração em alguns pontos. Os números mostram que o setor de comércio trouxe uma tendência de que a pessoa que fuma, consuma mais nas casas noturnas, nos restaurantes, e eu como fumante sei disso, e acho sinceramente que vai haver uma perda para o setor. Não sei como o setor vai conseguir recuperar isso. Duvido que consiga se recuperar de forma rápida, apesar da crise, já que vai ser uma lei para todos, acreditei que esta Casa poderia chegar a um consenso e pudéssemos ter um meio-termo, de criar essas áreas específicas para fumantes, com todo o embasamento técnico, e com isso possibilitaria aos fumantes uma reserva de espaço destinado a eles. Sei que é complexo, sei que aprovar o projeto na sua essência é o melhor para a saúde de todos, é inegável, mas com relação à saúde de todos, em especial ao fumante, cabe a ele acima de tudo ter juízo e parar de fumar por si só e não ser compelido a isso.

Mas a lei não se discute, se cumpre. Esperamos que tenhamos ao final de tudo, um efeito benéfico, e consigamos criar alternativas, principalmente para os fumantes, nas áreas mais abertas ou em estabelecimentos comerciais, alguns pontos ainda que entendemos estarem meio obscuros nessa legislação, para que as pessoas tenham alternativas.

Preocupa-nos também esse pessoal novo que vai para as boates, para as baladas, que fuma bastante, como é que vou fazer à noite? Vai sair da casa noturna, vai para o meio da rua fumar? São problemas que teremos que enfrentar. E o Deputado Samuel Moreira definiu muito bem: deverá haver uma readequação de comportamento da população.Espero que a maior parte das pessoas consiga atingir esse índice e que a lei de fato tenha efeito.

Preocupa-me também que a lei acabe não sendo somente algo aplicado no miolo da Cidade de São Paulo, no miolo dos grandes centros, vai ser difícil coibir esse problema do cigarro na periferia, nos locais mais distantes, mas acima de tudo, mesmo com todas essas divergências, em que pese não podermos votar destacadamente a emenda de minha autoria ou dos demais deputados, em função dos problemas do roteiro dessa lei, somos portanto, favoráveis ao projeto pelo poderio que ele tem em prol da saúde de cada um de nós. Mas entendendo que poderia, sim, como disse o Deputado Rui Falcão, o Deputado Orlando Morando ter criado uma situação que pudesse favorecer um pouquinho mais os fumantes que sabem que essa lei não vai fazê-los deixar de fumar, que poderia, talvez, resguardar nesse momento de crise um pouquinho mais os estabelecimentos comerciais.

Tenho certeza da preocupação do Governador José Serra. E, em função dessas sequelas, que ficarão em virtude da aprovação na íntegra do projeto, tenho certeza que ele juntamente com esta Casa de Leis vai conseguir criar mecanismo para suprir esses problemas que se seguirão após a aprovação deste projeto. Agora não mais na essência. Não há como discordar que o projeto é muito positivo. Estas eram as palavras do PMDB. Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.

O SR. VAZ DE LIMA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, para encaminhar a votação.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero lembrá-los que hoje é o Dia Mundial da Saúde e vou fazer algumas observações sobre o artigo que a “Folha de S.Paulo” publicou.

Estou respondendo a um artigo do Deputado Adriano Diogo que, democraticamente, usou aquele mesmo espaço, no meu entendimento, para falar muito mais do Governador do que da Saúde. Fiz uma resposta, e isso é uma coisa democrática.

Respeito muito a opinião das pessoas e não tenho o direito de divergir, evidentemente. Eu que, por natureza, sou absolutamente tranquilo nessas coisas, quero divergir quando porventura não concordo com as opiniões, especialmente quando atacaram o Governador e tenho o dever de defendê-lo.

Quero fazer uma homenagem, no final deste momento de discussão, de encaminhamento, ao Deputado Edson Ferrarini que está há oito horas no Departamento Médico tomando soro, mas que fez questão de ficar aqui pelos seus 36 anos de luta contra o vício, seja a bebida, drogas de modo geral na qual ele inclui o próprio cigarro.

Em homenagem a ele por essa determinação vou falar um pouco do projeto. O projeto entrou aqui no dia 28 de agosto, percorreu comissões e fizemos duas Audiências Públicas. A última, na terça-feira passada. Portanto, o projeto tramitou sete meses e 10 dias nesta Casa. Então é mais do que tempo para discutirmos o conteúdo do projeto e também sua constitucionalidade.

Estamos em condições de votar o projeto. Mas quero lembrar a seguinte situação: a discussão sobre a restrição do Fundo do Estado de São Paulo não é tão recente. Esta Casa, em 2000, aprovou o projeto do Deputado Salim Curiati, proibindo o uso do fumo nas repartições públicas estaduais. Em 2008, demos um avanço a mais, aprovamos o projeto do Deputado Vinícius Camarinha, que estendeu para repartições federais e municipais e incluiu bancos, hospitais e escolas. Esses projetos acabaram não sendo nem regulamentados, nem entraram em prática até porque não previam sanção.

O projeto do Governador José Serra é bem mais abrangente. Mas quero aqui registrar que esta Casa tem tratado do assunto, já há muito tempo, sem nenhuma dificuldade.

Não se trata de impedir que as pessoas fumem, mas de restringir que as pessoas fumem em locais fechados, públicos ou privados. Trata-se, na verdade, de saúde pública - este o foco, o conceito, o conteúdo - e direito do consumidor.

Essas duas vertentes nos levam a compreender que o projeto tem todo suporte constitucional com o Art. 24 da Constituição Federal. Mais, prevê sanções que estão já previstas no Código de Defesa do Consumidor e também na Vigilância Sanitária. Portanto, temos todas as condições de fazer isso.

Não vou ficar aqui falando do projeto, todos já falaram. Estamos propondo acolher três emendas: 14, 16 e 17. Uma delas acolhe a boa idéia de se colocar na rede de Saúde Pública medicamentos para aqueles que tenham dependência. A outra, dá o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Acho que isso é justo, é bom. A terceira, acolhe a idéia boa também de se fazer uma campanha educativa.

Nobre Deputado Rui Falcão, aqui não se trata de projeto midiático. Não. É um projeto que está defendendo a saúde da população. V. Exa. pode ter um enfoque midiático. Aliás, o Governo Federal aprovou também a lei quando assinou o tratado, só que admitiu o fumódromo. O Governador José Serra entende que não é bom que haja fumódromo. É questão de enfoque porque na Audiência Pública vimos discussão forte sobre isso, dizendo que o fumódromo não impede que haja problema para aqueles que não fumam nos ambientes fechados. É uma questão de enfoque.

Pessoalmente, tenho uma enorme dificuldade de entender que o aumento de imposto tenha outra finalidade que não fazer caixa para o Governo, que seja um motivo a mais para desincentivar o uso do tabaco de modo geral.

Não tenho nenhuma dúvida que esta Casa está absolutamente preparada para votar. Vejam as manifestações de partidos que não fazem parte da base aliada, daí porque não se falar que a base foi pressionada. Nada disso. Os dois Deputados do PSOL já se manifestaram aqui que vão votar a favor do projeto. O Deputado do PCdoB vai votar o projeto. Foram cooptados, é isso que querem dizer? Não. Estão votando com convicção, com consciência porque foram convencidos da assertiva dessa medida. Por isso, na verdade, vamos à votação e, evidentemente, como líder do Governo, quero encaminhar favoravelmente à votação do projeto da forma que foi colocada e pelo acolhimento das três emendas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Projeto de lei 577/08, salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis registrarão seu voto como “sim”, os que forem contrários registrarão seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 80 senhores deputados: 69 responderam “sim”, 18 responderam “não” e este deputado na Presidência, quorum que aprova o Projeto de lei nº 577 de 2008.

Em votação as emendas nºs 14, 16 e 17.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, primeiro para solicitar que as manifestações democráticas das galerias tenham o mesmo tratamento que as do Plenário. Sou favorável às manifestações tanto aqui quanto lá. Segundo, para designar o Deputado Antonio Mentor para fazer o encaminhamento das emendas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos visitam, venho à tribuna neste momento para dizer que na verdade esse projeto tem um objetivo claramente midiático, projeto carregado de hipocrisia, que vem fazer uma demagogia imensa junto à população e que foi discutido de maneira absolutamente desfocada do seu conteúdo real. O que se observou aqui não foi um debate sobre diminuição do número de usuários de tabaco. Não foi aquilo que efetivamente pode se fazer para combater o vício do fumo. Foi apenas uma tentativa de se credenciar como um governo liderado por alguém que tenha vontade de estabelecer limites para o uso do tabaco.

Efetivamente, que ação de governo foi estabelecida por esse projeto? Qual foi o objetivo real dessa medida do Governador José Serra senão transferir responsabilidades que são do governo para os proprietários de bares, restaurantes, que terão de se tornar fiscais do Serra, pois terão de convocar a Polícia para combater aquele que eventualmente queira fumar em seu estabelecimento? Ora, a Polícia Militar, no Estado de São Paulo, não atende ocorrências de homicídio, de assalto à mão armada, e vai, agora, atender chamada de dono de bar para por para fora gente que está fumando? Isso é um absurdo. É um projeto estritamente demagógico e midiático.

Mas, queria fazer uma referência elogiosa a duas ações praticadas no Estado de São Paulo e que efetivamente têm como objetivo combater o tabagismo. Fumei durante 48 anos ininterruptos, sem deixar de fumar sequer um dia. O Deputado Roberto Felício fumou durante 30 anos. Ele foi atendido por um grupo de trabalho da Faculdade Paulista de Medicina, grupo que faz ação efetiva de combate ao tabagismo e se libertou do cigarro há pelo menos três anos. Isso foi através do SUS, portanto uma ação efetiva do governo federal para combater o tabagismo. Esta Assembleia Legislativa que tem sido tão criticada, que tem sido objeto de várias reportagens de jornal relativamente à sua estrutura, a várias questões que estão sendo colocadas de maneira a execrar o Poder Legislativo paulista, tem uma medida que merecia ser observada pela imprensa de maneira diferente. É um trabalho que aqui está sendo desenvolvido pelo Dr. Walter e pelo Dr. Gustavo, que lideram procedimentos efetivos de combate ao tabagismo com resultados extraordinários nesta comunidade, no Legislativo Paulista, reduzindo o número de dependentes do tabaco de maneira significativa. Esse trabalho, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é, sim, um gesto importante de combate à dependência química do tabaco. Queria homenagear esses dois médicos da Casa, por esse trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, efetivo, e que ocorre de maneira quase que anônima.

Ninguém vem a público elogiar aquilo que realmente tem trazido resultado no combate ao tabagismo. O Dr. Gustavo e Dr. Walter, esses sim, merecem nosso agradecimento, nosso reconhecimento, e um olhar mais generoso por parte de todos aqueles que, efetivamente, têm como objetivo o combate ao vício do fumo.

Portanto, Sr. Presidente, antes de encaminhar favoravelmente as emendas que podem ajudar a melhorar e garantir o efetivo comprometimento da sociedade civil com a vigilância sobre esse projeto, é preciso que façamos essa menção honrosa ao trabalho desenvolvido pelos médicos da Casa, Dr. Gustavo Mascari Petisco e Dr. Valter Kisukuri, e também enaltecer o trabalho feito pela Escola Paulista de Medicina no combate ao tabagismo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar votação pela Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar votação pela Bancada do PSOL tem a palavra o Deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, rapidamente quero registrar a importância de todos os movimentos sociais - as ONGs, as entidades, as associações, os intelectuais - que de forma silenciosa vêm desconstruindo toda essa ideia de que o cigarro traz status quo na sociedade brasileira e na sociedade mundial. O cigarro traz, sim, profundos prejuízos para o ser humano.

Sr. Presidente, quero parabenizar essas entidades que conseguem frutos com a mobilização da sociedade em governos de ultradireita. Por exemplo, com mobilização, a sociedade brasileira conseguiu aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente na época Governo Collor. No Governo Sarney, a sociedade brasileira conseguiu aprovar uma Constituição com muitos avanços, como o Capítulo V, que traz os direitos sociais. Ou seja, a organização da sociedade consegue, inclusive em governos de direita, impor derrotas e muitas vezes avanços.

Sr. Presidente, na minha concepção, se não tivéssemos o trabalho silencioso de vários intelectuais desconstruindo a indústria do tabaco, se não tivéssemos o trabalho silencioso das ONGs denunciando a indústria do cigarro e defendendo a necessidade desse interesse coletivo - a saúde pública -, se não tivéssemos todo esse trabalho, com certeza não teríamos conseguido aprovar hoje essa legislação. Essa legislação é um avanço para a sociedade de São Paulo.

Defendemos uma regulamentação para que essa lei seja aplicada. O processo de regulamentação deve ter também o apoio da sociedade. Com uma regulamentação obtida com a participação da sociedade, o Estado de São Paulo dará o exemplo para o Brasil, fazendo com que o fumante passivo não tenha a sua saúde prejudicada nos espaços públicos ou privados de uso coletivo.

Srs. Deputados, só com a participação, de fato, da sociedade conseguiremos mudar o Brasil. Infelizmente hoje no Brasil a mudança do País não passa mais pela Presidência da República. Está comprovado que quando o povo vai às ruas e pressiona, as coisas acontecem no nosso País. Quando a opinião pública não se mobiliza, o povo vai para dentro de casa, as coisas não acontecem no Brasil. Daí não adianta eleger o Presidente do partido “A”, “B”, ou “C”. É assim que funciona: o povo foi para a rua, conseguiu vários direitos que estão na Constituição; o povo foi para casa, os direitos não foram aplicados. Portanto, Sr. Presidente, na nossa concepção só com a mobilização da sociedade as coisas vão acontecer no Brasil.

Esperamos que isso também aconteça em relação à regulamentação dessa lei, ou seja, que a sociedade do Estado de São Paulo se aproprie dessa legislação e faça com que tenhamos uma regulamentação à altura do nosso Estado. Esperamos que a lei não fique apenas no campo teórico do processo jurídico institucional, mas também faça parte do costume do cidadão paulista, que é fundamental. Digo isso porque entre a lei e o costume muitas vezes existe um abismo, uma ponte intransponível, e é de fundamental importância que a sociedade assuma para si essa legislação e cobre sua efetividade, ou seja, que a lei de fato pegue aqui no Estado. Isso é o mais importante.

Sr. Presidente, por isso quero fazer esse registro lembrando que em vários governos de direita tivemos legislações importantes, que avançaram no sentido de termos uma sociedade menos desigual; citei aqui alguns exemplos.

O entendimento que temos sobre este debate é exatamente esse, ou seja, a importância da organização da sociedade que vem pressionando já há anos por um avanço institucional para que o fumante passivo não tenha mais sua saúde prejudicada.

Portanto, parabenizo todas as entidades que estão acompanhando esse debate, seja pela Internet, pela transmissão na TV a cabo ou aqui nas galerias desta Casa. Está aqui a ACTBR, que tem uma página muito importante na Internet, inclusive pedagógica, e que acompanhou essa votação até o final. Infelizmente, até para o princípio do contraditório, as entidades financiadas indiretamente pela indústria do tabaco saíram do plenário, não estão aqui acompanhando a votação, que é importante para o processo democrático. Mas as ONGs estão, e com certeza ficariam até o horário que pudéssemos terminar essa discussão, mesmo se entrasse noite adentro. Como não é esse o caso, vamos encerrar já a discussão, parabenizando as entidades.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, rapidamente quero registrar a importância de todos os movimentos sociais - as ONGs, as entidades, as associações, os intelectuais - que de forma silenciosa vêm desconstruindo toda essa ideia de que o cigarro traz status quo na sociedade brasileira e na sociedade mundial. O cigarro traz, sim, profundos prejuízos para o ser humano.

Sr. Presidente, quero parabenizar essas entidades que conseguem frutos com a mobilização da sociedade em governos de ultradireita. Por exemplo, com mobilização, a sociedade brasileira conseguiu aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente na época Governo Collor. No Governo Sarney, a sociedade brasileira conseguiu aprovar uma Constituição com muitos avanços, como o Capítulo V, que traz os direitos sociais. Ou seja, a organização da sociedade consegue, inclusive em governos de direita, impor derrotas e muitas vezes avanços.

Sr. Presidente, na minha concepção, se não tivéssemos o trabalho silencioso de vários intelectuais desconstruindo a indústria do tabaco, se não tivéssemos o trabalho silencioso das ONGs denunciando a indústria do cigarro e defendendo a necessidade desse interesse coletivo - a saúde pública -, se não tivéssemos todo esse trabalho, com certeza não teríamos conseguido aprovar hoje essa legislação. Essa legislação é um avanço para a sociedade de São Paulo.

Defendemos uma regulamentação para que essa lei seja aplicada. O processo de regulamentação deve ter também o apoio da sociedade. Com uma regulamentação obtida com a participação da sociedade, o Estado de São Paulo dará o exemplo para o Brasil, fazendo com que o fumante passivo não tenha a sua saúde prejudicada nos espaços públicos ou privados de uso coletivo.

Srs. Deputados, só com a participação, de fato, da sociedade conseguiremos mudar o Brasil. Infelizmente hoje no Brasil a mudança do País não passa mais pela Presidência da República. Está comprovado que quando o povo vai às ruas e pressiona, as coisas acontecem no nosso País. Quando a opinião pública não se mobiliza, o povo vai para dentro de casa, as coisas não acontecem no Brasil. Daí não adianta eleger o Presidente do partido “A”, “B”, ou “C”. É assim que funciona: o povo foi para a rua, conseguiu vários direitos que estão na Constituição; o povo foi para casa, os direitos não foram aplicados. Portanto, Sr. Presidente, na nossa concepção só com a mobilização da sociedade as coisas vão acontecer no Brasil.

Esperamos que isso também aconteça em relação à regulamentação dessa lei, ou seja, que a sociedade do Estado de São Paulo se aproprie dessa legislação e faça com que tenhamos uma regulamentação à altura do nosso Estado. Esperamos que a lei não fique apenas no campo teórico do processo jurídico institucional, mas também faça parte do costume do cidadão paulista, que é fundamental. Digo isso porque entre a lei e o costume muitas vezes existe um abismo, uma ponte intransponível, e é de fundamental importância que a sociedade assuma para si essa legislação e cobre sua efetividade, ou seja, que a lei de fato pegue aqui no Estado. Isso é o mais importante.

Sr. Presidente, por isso quero fazer esse registro lembrando que em vários governos de direita tivemos legislações importantes, que avançaram no sentido de termos uma sociedade menos desigual; citei aqui alguns exemplos.

O entendimento que temos sobre este debate é exatamente esse, ou seja, a importância da organização da sociedade que vem pressionando já há anos por um avanço institucional para que o fumante passivo não tenha mais sua saúde prejudicada.

Portanto, parabenizo todas as entidades que estão acompanhando esse debate, seja pela Internet, pela transmissão na TV a cabo ou aqui nas galerias desta Casa. Está aqui a ACTBR, que tem uma página muito importante na Internet, inclusive pedagógica, e que acompanhou essa votação até o final. Infelizmente, até para o princípio do contraditório, as entidades financiadas indiretamente pela indústria do tabaco saíram do plenário, não estão aqui acompanhando a votação, que é importante para o processo democrático. Mas as ONGs estão, e com certeza ficariam até o horário que pudéssemos terminar essa discussão, mesmo se entrasse noite adentro. Como não é esse o caso, vamos encerrar já a discussão, parabenizando as entidades.

O SR. MARCO PORTA - PSB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder da Bancada do PSB, indico o Deputado Vinícius Camarinha para encaminhar votação pelo PSB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PSB, tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar o Governador José Serra. Este Deputado teve a oportunidade de aprovar no ano passado um projeto de lei que não tinha a abrangência desse projeto do Governador José Serra, mas foi o início de uma caminhada nesse sentido. Essa lei proibia o cigarro em estabelecimentos educacionais, hospitais e lugares públicos de um modo geral. Mas confesso, Sr. Presidente, que a lei enviada pelo Governador José Serra tem uma abrangência ainda maior.

Deputado Adriano Diogo, V. Exa. foi Secretário do Meio Ambiente, um homem voltado a essas causas, sabe do mérito e da importância desse projeto. Aliás, isso tem sido uma tendência mundial. Países tradicionais como a França proíbe o tabagismo nos seus famosos cafés.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

* * *

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não se trata de nenhum tipo de preconceito contra o fumante, muito pelo contrário. Na realidade, trata-se de uma grande oportunidade, de um grande incentivo às pessoas que fumam e uma grande oportunidade de vivermos num ambiente livre do tabaco.

Sr. Presidente, quero em nome da Bancada do PSB cumprimentar o Governador José Serra e declarar todo nosso apoio. Lutei muito para que uma lei dessa natureza pudesse ser votada desde o início do nosso mandato. Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. que é o nosso grande timoneiro, pessoa extremamente competente, habilidosa, gentil, sabe da luta deste deputado para aprovar uma lei que pudesse impedir o tabaco em ambientes fechados. Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. sabe que isso tem sido uma tendência mundial. Na Espanha, Argentina, França, Estados Unidos existem ruas onde não é permitido fumar. Ora, estava na hora de o Estado de São Paulo, como o Estado de grande responsabilidade, o Estado pioneiro, o Estado que sai na frente, poder aprovar um projeto de lei dessa natureza.

Sr. Presidente, deixo registrada aqui a minha satisfação de poder hoje participar de um momento histórico, de uma luta histórica de todos nós paulistas, brasileiros, pessoas voltadas a esse embate, as ONGs, as pessoas que lutam para termos um ambiente cada vez mais saudável. Sr. Presidente, meus cumprimentos ao Parlamento e ao Governador José Serra.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui fazer coro a alguns oradores que me antecederam em relação ao pioneirismo do Estado de São Paulo ao aprovar um projeto de lei dessa envergadura.

Esse projeto foi amplamente discutido; a Assembleia tem sempre contribuído para a melhoria dos projetos do Executivo. Três emendas foram acatadas e colocadas em votação. Venho aqui fazer o encaminhamento pela Bancada do PSDB das nossas emendas, duas do Deputado Paulo Barbosa e uma de autoria deste Deputado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a nicotina é um ingrediente que causa dependência. O fumante não fuma apenas porque quer, mas porque não consegue deixar de fumar. Pesquisas recentes feitas pela Unifesp mostram que 80,5% dos fumantes desejam deixar de lado o hábito de fumar. Entretanto, apenas 5% dos fumantes conseguem. A partir do momento em que o Governador mandou esse projeto de lei à Assembleia pudemos presenciar uma ampla divulgação pela grande imprensa e vários dados foram apresentados nesse período. Em decorrência disso é que apresentamos a emenda no sentido de que o Governo apresentasse uma contrapartida ao seu desejo de eliminar o hábito de fumar no Estado de São Paulo, com que todos nós concordamos e apoiamos, como pudemos verificar na votação desta noite.

Entretanto, achávamos que uma contrapartida deveria ser dada pelo Governo do Estado. Assim, apresentamos a emenda de que o Governo ficaria com a obrigatoriedade de servir à população em todos os postos de saúde um tratamento terapêutico e medicamentoso às pessoas que desejarem parar de fumar.

Falo isso porque sou ex-fumante e sei o quanto é difícil deixar o hábito de fumar. Não fumo há 10 anos, mas só eu e Deus sabemos o quanto foi difícil deixar o vício por livre e espontânea vontade. É necessário termos um acompanhamento, acima de tudo. É necessário haver fornecimento de medicamentos para a população. Hoje mesmo o Deputado Adriano Diogo, passando por esta tribuna, apresentou-nos uma sugestão para que a carga tributária dos remédios fosse reduzida para que a população que desejasse parar de fumar tivesse acesso a esse remédio.

Então, com o acatamento dessa emenda com certeza todos os que desejarem parar de fumar serão atendidos na rede pública de saúde do Estado no sentido não só de fornecimento de medicamento, mas acima de tudo com acompanhamento terapêutico.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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Isso é saúde, é dignidade. Agradeço ao Colégio de Líderes pelo acatamento dessa emenda que considero um avanço a esse projeto, que vem ao encontro do espírito inicial do projeto que é dar saúde à população de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação as emendas 14, 16 e 17. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT às Emendas 1, 2, 3 e 4 do Deputado Roberto Felício, à Emenda 8 do Deputado José Cândido e às Emendas 11 e 12 do Deputado Simão Pedro. Segue a declaração de voto por escrito:

Declaração de Voto da Bancada do PT contra o Projeto de Lei nº 577, de 2008

A Bancada do PT declara seu voto contrário ao PL 577, de 2008, pelas razões que passa a expor:

O Projeto de Lei nº 577, de 2008 que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, teve mais preocupação em repercutir na mídia do que em cuidar da saúde de fumantes e não fumantes.

De fato, embora haja Lei Federal (Lei 10.167 de 27/12/2000 época em que o Governador era Ministro da Saúde) tratando do assunto, o Governo do Estado nunca se preocupou em fiscalizar o seu cumprimento. E agora, sem qualquer campanha educativa, sem conceder qualquer tempo para os indivíduos e as empresas terem conhecimento da lei, ameaça recorrer ao uso da força policial para retirar as pessoas dos ambientes livres de tabaco e estimula à delação do fumante.

Além de flagrantemente inconstitucional, como apontado pelo Deputado Fernando Capez, do PSDB, na justificativa de sua emenda de Nº 7, o Projeto de Lei 577 ignora o fato de que o tabagismo é um vício, tanto que não prevê políticas de saúde para os fumantes.

Ao contrário da preocupação midiática do Governador, o governo federal mostra como trabalhar uma política abrangente nesta área. Exemplo disso foi a recente Resolução da Anvisa destinada a agravar as imagens mostradas nos maços de cigarro e a edição do Decreto 6.809 de 30 de março de 2009 pelo governo Lula, que eleva o IPI e o PIS/Cofins sobre cigarros. Esse aumento de arrecadação será destinado à área da saúde e à construção de casas populares do projeto "Minha Casa, Minha Vida". Os maços mais baratos terão aumento médio de 20% e os mais caros, de 25%. "É bom para a saúde dos fumantes", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A Coordenação do Programa de Controle do Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer, utilizando dados do Banco Mundial, endossou esta afirmação e estimou que este aumento de tributos tem potencial para reduzir, em médio prazo, em até 4% o número de fumantes no Brasil.

A Organização Mundial de Saúde considera a elevação do preço dos cigarros como uma das medidas mais eficazes para combater o tabagismo, uma vez que evita o ingresso de mais jovens no hábito de fumar e desestimula o consumo entre os mais pobres, grupo mais vulnerável à indústria do cigarro.

Coerente com a legislação federal que restringe o fumo, em particular sua propaganda, a imprensa anuncia que o governo Lula pretende taxar ainda mais os produtos do fumo, o que significará um aprofundamento das medidas tomadas.

Assim a União reforça cada vez mais sua defesa da saúde da população e o combate ao fumo como fator comprovado de risco de adoecer, particularmente de doenças cardiovasculares e câncer.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Alesp entende que o PL 577/08 trata se de proposta autoritária que fere os direitos dos fumantes. O hábito de fumar é legal e dentro do regime democrático de direito defendemos o direito individual de uma minoria que é fumante.

Para melhor qualificar a discussão do PL 577/08, valemo-nos dos princípios básicos da Bioética que são:

- Beneficência, isto é sempre fazer o bem;

- Não Maleficência, isto é sempre fazer o menor mal possível;

- Justiça, que deve ser entendido como equidade, qual seja procurar beneficiar mais os que mais precisam e

- Autonomia, que é respeitar o direito dos indivíduos de decidir sobre suas próprias vidas.

A Bioética é o estudo transdisciplinar entre biologia, medicina e filosofia

-Que investiga as condições necessárias para uma administração responsável da vida humana (em geral) e da pessoa (em particular). Considera, portanto, questões onde não existe consenso moral como a fertilização in vitro o aborto, a eutanásia, os transgênicos e as pesquisas com células- tronco, bem como a responsabilidade moral de cientistas em suas pesquisas e suas aplicações.

Achamos que este é o caso do presente projeto.

O PL 577/08, que visa criar os ambientes livres de tabaco e proteger os não fumantes está de acordo com os três primeiros princípios, mas conflita com o último, da autonomia, na medida em que induz à delação por parte dos freqüentadores dos ambientes livres de tabaco (art. 5º), assim como obriga o responsável pelo estabelecimento a chamar a polícia, no caso de o fumante não abandonar o ambiente onde está fumando (art. 3º), chegando ao extremo de proibir o fumo nas áreas comuns de condomínio (§ 2º do art. 2º), que é uma extensão da casa dos indivíduos.

Apesar desse viés autoritário e higienista, precisamos utilizar todas as armas ao nosso alcance para diminuir mortes por causa cardiovascular e pelo câncer, que são a primeira e segunda causa de morte do Brasil.

Foi nesse sentido que a Bancada do PT apresentou as emendas de números 1; 2; 3; 4; 8; 11 e 12, que visam modificar seu caráter fundamentalista, assim como discutir alternativas para respeitar às liberdades individuais dos fumantes.

A emenda 1 suprime as "áreas comuns de condomínio" do art. 2º; a emenda 2 suprime o dever do responsável pelo estabelecimento em chamar a força policial; a de nº 3 prevê a existência de bares, hotéis e restaurantes destinados exclusivamente para fumantes; a de nº 4 elimina a prática de delação prevista no projeto; a de nº 8 trata dos cultos religiosos, a de nº 11 suprime vários estabelecimentos dos locais livres de tabaco e a de nº 12 prevê definição de horários exclusivos para fumantes.

Inexistiu, no entanto, sensibilidade do Poder Executivo para realizar uma negociação e aprovar um PL mais equilibrado e menos persecutório contra os fumantes.

Com todas as emendas rejeitadas nas Comissões Permanentes pelas quais tramitou, continuamos apoiando a posição do governo Lula de aplicação da legislação federal que restringe o fumo, em particular sua propaganda, e a discussão para taxar ainda mais os produtos do fumo, o que significará um aprofundamento das medidas tomadas e uma redução do hábito de fumar.

Essas são, portanto, as razões pelas quais a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 577, de 2008. Manifestamos, entretanto, nosso voto favorável às emendas de números 1; 2; 3; 4; 8; 11 e 12, apresentadas pela bancada do PT, que, se acatadas corrigiriam as restrições acima expostas.

Sala das Sessões, em

Deputado Rui Falcão - Líder da Bancada do PT

Política do Governo do Estado de São Paulo para Álcool, Tabaco e outras Drogas

A política para atendimentos nestas áreas é coordenada pelo Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

O Cratod está vinculado à Coordenadoria de Serviços de Saúde e orienta toda a política referente às drogas licitas e ilícitas. Por ser uma unidade de gestão não tem dotação orçamentária própria, mas seus gastos foram identificados no Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária da Secretaria da Fazenda (Sigeo). Como mostra a tabela abaixo em 2007, foram gastos R$ 4,7 milhões e em 2008 foram gastos R$ 5,6 milhões no Cratod. O gasto principal foi na ação "atendimento médico, ambulatorial e hospitalar", que é uma ação que faz parte do programa Atendimento Integral à Saúde do SUS. Não é possível isolar o gasto com o combate ao fumo

Secretaria da Saúde – Coord. De Serviços 2007 2008

de Saúde

Cratod 4.754.480 5.600.761

Atendimento médico, ambulatorial e hospitalar 3.918.229 4.806.530

Capacitação, aperfeiçoamento de profissionais/saúde 18.014 17.163

Constr., reforma, ampliação, aparelham.,serv. referência 40.105 0

Coordenação e administração geral 778.133 777.068

Fonte - Sigeo. Atualizado em 01/04/09. Elaboração - Assessoria de Finanças da Liderança do PT.

O Balanço do Estado de 2007 e o Relatório de Atividades da Administração Estadual em 2008 não se referem a esta política ou a qualquer programa especifico para a área, sendo que as ações executadas são das ações mencionadas na tabela, principalmente do atendimento ambulatorial e hospitalar e capacitação de profissionais.

Esta política tem sido desenvolvida pelo Cratod em parceria com os municípios e a maioria dos serviços de atendimento aos fumantes é dos mesmos. Atualmente existem 61 serviços em funcionamento em todo o estado e mais dois prestes a entrar em funcionamento (já credenciados no ministério da saúde).

Não encontramos qualquer referência a serviços próprios estaduais da secretaria da saúde, embora há informações que existam alguns poucos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto da Bancada do PT às emendas mencionadas.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PMDB à emenda deste Deputado, que permitia a construção dos fumódromos, salvando os interesses da minoria dos fumantes. E também cumprimentar o Líder do Governo porque há poucos minutos constatei que em frente à sala da liderança do Governo o cinzeiro já foi retirado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto da Bancada do PMDB às emendas mencionadas.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PCdoB às Emendas 2, 4, 7 e 8.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto da Bancada do PCdoB às emendas mencionadas.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, para registrar meu voto favorável às emendas apresentadas pelo meu Líder, Deputado Vaz de Lima.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do Deputado Antonio Salim Curiati às emendas mencionadas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 710, de 2008, doação para a Cidade de Barretos.

Convoco também os Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d" da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 151, de 2009, que trata de boletins de ocorrência.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 15 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 3, de 2009; Projeto de lei nº 413, de 2006; Projeto de lei nº 655, de 2004.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 35 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 20 minutos.

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