041ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Proposição em regime de urgência. Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 22, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, alterando a Lei Complementar nº 809, de 1996, que instituiu o Prêmio de Valorização para os servidores que especifica. Parecer nº 1512, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável.
Sobre a mesa, duas emendas: uma assinada pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, com número regimental de assinaturas, e outra, do nobre Deputado Elói Pietá, também com número regimental de assinaturas. O projeto volta às comissões, ficando adiada a discussão e votação.
Proposição que independe de parecer, mas que depende de deliberação de Plenário.
Discussão e votação do Requerimento nº 3208, de 1999, apresentado pelo deputado Walter Feldman e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar organizações que atuam no narcotráfico, suas relações com roubos de cargas, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas com ele relacionadas, assim como o envolvimento, a participação ou colaboração de agentes públicos e órgãos estatais nas ações do tráfico de drogas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Sr. Presidente, apenas para cumprimentar a Casa pela extraordinária decisão tomada em relação a essa matéria e para registrar que aí consta meu nome mas é um requerimento de criação de uma CPI , que foi decidida pelo Colégio de Líderes, juntamente com a Mesa diretora desta Casa.. Portanto é uma CPI da instituição Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que não poderia estar ausente desse importante debate que acontece nesse momento em nível nacional e que deve ter um forte desdobramento aqui no Estado de São Paulo. Houve uma discussão longa por parte do Colégio de Líderes, madura, extremamente equilibrada e com essa aprovação, só resta a composição dos membros desta Comissão, que acredito
será exatamente aquele número que corresponda ao número de bancadas que há nesta Casa.. Portanto, será a maior Comissão, talvez a mais expressiva que já aconteceu na Assembléia Legislativa, pelo menos no último período. Portanto, uma saudação a esta Casa e eu desejo um trabalho profícuo no decorrer dos próximos meses.
O SR. JAMIL MURAD – PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos proponentes também, como disse o nobre Deputado Walter Feldman, dessa CPI, como todos os líderes, representando todos os partidos aqui da Assembléia Legislativa. Muitas interpretações surgem sobre o combate ao narcotráfico. Se subscrevemos a CPI, significa que concordamos com o combate ao narcotráfico para que isso seja utilizado pelo Governo Federal e pelas forças governamentais como a salvação da lavoura, como se diz na linguagem popular, como o remédio para todos os males, que na verdade não é , são apenas conseqüências da degradação moral, ética e social, fruto da política imposta ao país. Então, gostaria de registrar um documento que é em defesa do Brasil , da democracia e do trabalho, que analisa a situação que vivemos, os problemas que o povo vive e também fazem propostas e ele é subscrito por 115 personalidades e agora isso foi lançado em Brasília e vamos pegar as assinaturas e impulsionar o movimento em defesa do Brasil , da democracia do trabalho, em todos os estados. Um movimento cívico não-partidário, mas que procura congregar todos aqueles que querem um novo rumo para o Brasil, em que há propostas para todos os níveis de atividade humana realizada no Brasil e diretrizes importantes. Achamos que seria a solução para os graves problemas que afetam o Brasil, porque senão ficamos tratando a infecção apenas com antitérmico, apenas com novalgina e o micróbio continua comendo o organismo. Combater o narcotráfico sem dar um novo rumo para o Brasil, esperança para o nosso povo, significa dar apenas um antitérmico e não tratar da infecção propriamente dita..
Sr. Presidente, neste momento passo a ler o seguinte documento:
(Entra leitura)
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a exemplo do nobre Deputado Walter Feldman e do nobre Deputado Jamil Murad, a Bancada do Partido dos Trabalhadores também subscreveu, está de acordo, vai trabalhar e lutar para que essa CPI tenho o maior êxito possível para o Estado de São Paulo.
Quero dizer que o nobre Deputado Elói Pietá, quando foi relator da CPI do Crime Organizado, a comissão já indicava para que a Assembléia Legislativa continuasse nessa linha, porque era por aí que poderíamos minimizar o problema de falta de segurança que atravessamos no Estado de São Paulo.
Quero dizer isso porque ainda hoje o nobre Deputado Walter Feldman, que já morou na Zona Leste, sabe da chacina que aconteceu na favela da Vila Prudente, que foi uma das maiores já acontecidas no Estado de São Paulo. E isso vem ocorrendo quase que semanalmente aqui na região metropolitana de São Paulo e nós queremos que essa CPI vá fundo nas investigações. Mas não podemos nos esquecer de que a CPI não resolverá todos os problemas, porque a falta de empregos para a população da região metropolitana, que tem quase um milhão e oitocentos mil trabalhadores empregados, onde a falta da presença do Estado faz com que a população se sinta marginalizada e esquecida pelo poder público e isso também leva à marginalidade. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES – PPB- Sr. Presidente, nós também cumprimentamos os líderes desta Casa assim como também o Presidente Vanderlei Macris, pela instauração dessa CPI, porque não era coerente que viessem deputados de várias partes do Brasil resolver problemas de segurança aqui no nosso Estado e nós ficássemos só assistindo. Então, realmente vemos que a Assembléia Legislativa tomou uma atitude com relação a isso. Nós achamos e vamos falar um lado mais policialesco da coisa. Achamos que é algo bastante grave, como falei ontem ao Presidente, que devemos ter um estrutura nesta Casa para acompanhar o crime organizado. O crime organizado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não fica nos discursos políticos. “Me arruma um emprego que eu vou deixar de ganhar um milhão de dólares por ano, para trabalhar com uma mala debaixo do braço. ” Isso é “conversa mole”. São pessoas que não querem realmente analisar um quadro concreto. Como V. Exa. sabe, é um caso muito perigoso. Tivemos aqui no caso o crime organizado, participamos efetivamente tivemos a oportunidade de prendermos pessoas aqui dentro e corremos risco, como corremos risco até quando foi feita a CPI lá dos cento e onze mortos lá na casa de detenção, quando esse Deputado juntamente com um grupo, foi cercado por dois mil presos que queriam me matar lá no local.
Acho que precisamos ter o apoio de policiais honestos, do Ministério Público, sob pena de ficarmos aqui enxugando gelo, porque na verdade se formos comparar o Maranhão porque na verdade, se formos comparar o Maranhão e o Piauí com o crime organizado no Estado de São Paulo - V. Excelência que é da região de Santo André e da região, sabe que não é nada disso; a coisa é bem diferente – o crime aqui passa por todo o mundo.
Acabei de falar com V. Exa., foi um cidadão à minha casa que está com a mãe dele morta, dentro da casa dele, desde o dia 30 de novembro; ele está dormindo com a mãe e veio pedir socorro para mim. Ele mora num apartamento de um hotel, no centro de São Paulo; não é Brasilândia, é na Rua Casper Líbero, no centro de São Paulo. E ninguém, sabe que a mulher está morta lá. Chamei agora uma viatura para poder verificar o que aconteceu. Então, São Paulo é diferente. E esta Casa tem que ter o apoio de todas essas instituições, como a polícia e o Ministério Público, para de alguma forma, poder cooperar com a sociedade paulista e brasileira. Porque o tráfico de drogas não é como diz erroneamente o Governador Mário Covas, que o problema de tráfico de drogas é da Polícia Federal. Não é. Todos têm o problema. Há pessoas que têm dentro de casa! E vai chamar a Polícia Federal, em Brasília?
Sr. Presidente, queríamos cumprimentar, esperando que realmente esta comissão, ao ser instaurada, possa também fazer um bom trabalho para ajudar a população de São Paulo. A população deve aguardar isso da Assembléia, não simplesmente dos Deputados, que também estão fazendo um bom trabalho, mas de Brasília. A função deles é lá e eles não conhecem São Paulo como nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, não ia fazer uso da palavra, mas como acredito que esta aprovação da CPI do Narcotráfico, em São Paulo, acontece num momento especial da nossa história; esta sessão ganha o contorno de uma sessão extraordinária, da maior importância, não fugirei à responsabilidade que tenho, como 1º Secretário, deste Poder.
Gostaria de rapidamente avaliar - como já dito pelos Deputados Walter Feldman, Jamil Murad, José Zico Prado e Conte Lopes, que fizeram uso da palavra – acredito que a Assembléia Legislativa, nesta noite, cumpre com o seu papel.
Esta tem sido uma das melhores legislaturas em que tive a honra de participar, porque a Assembléia Legislativa vem ocupando um espaço positivo na política, visto não termos fugido de nenhuma de nossas responsabilidades nesta atual legislatura. Temos dado as respostas que acreditamos serem aquelas que a população do nosso Estado espera de todos nós.
Fazendo coro com os demais pares que fizeram uso da palavra, quero apenas ressaltar que o se trata neste momento é da necessidade de se estabelecer um amplo processo cooperação e parceria no Brasil, para enfrentar um dos crimes que mais vem se desenvolvendo na atualidade.
Na comunidade primitiva a droga cumpria um sentido religioso, uma função cultural, chegando inclusive a fortalecer os laços de relação, solidariedade e até os laços sociais das comunidades. Essa história ficou muito longe. Na realidade, o que acontece hoje é algo muito diferente. O narcotráfico hoje rende no mundo mais de 500 bilhões de dólares por ano; não é mais aquela coisa inocente que acontecia outrora, que prestava até um certo serviço à humanidade.
O narcotráfico movimenta hoje 2,5 PIBs do Brasil, por ano. Portanto, é hoje um grande negócio; enriquece muita gente. Tem logística, organização, público alvo e tudo. E tem apoio em várias esferas da vida nacional. Por isso é importante que a Assembléia Legislativa participe desse processo, dessa parceria nacional junto com a CPI que ocorre em Brasília e com as CPIs que estão acontecendo, no âmbito das unidades da Federação, com muita maturidade.
Acredito que possamos, nesse mutirão, dar grande contribuição ao nosso País nessa conjuntura, sabendo que para enfrentar o narcotráfico em nosso País teremos que contar com apoio decisivo do Executivo, a começar pelo Ministro da Justiça, do Ministério Público e do Judiciário. Estaremos dando nossa cota de participação como integrantes do Poder Legislativo, como muito bem disseram os deputados que me antecederam. Acredito que estamos cumprindo com o nosso papel.
O narcotráfico ganhou outro perfil. É uma das situações mais complicadas que enfrentamos e teremos que nos irmanar aqui, neste Poder, para dar segurança e garantia àqueles que estarão representando a Assembléia Legislativa nessa CPI. Eles vão precisar do apoio, da solidariedade e estrutura , e nós todos deveremos ser as costas largas que necessitarão para levar às últimas conseqüências essa investigação que se propõe a CPI que acabamos que aprovar na noite de hoje. Muito obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão a Presidência a dá por encerrada .
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 22 minutos.
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