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03 DE ABRIL DE 2000
41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
03/04/2000 - Sessão 41ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Registra a presença da
delegação do Instituto de Terras do Estado. Analisa o art. 1º da Lei 10.207/99,
emenda que garante a manutenção dos trabalhadores do Itesp naquela fundação.
003 - JAMIL MURAD
Apóia o Deputado Nivaldo
Santana sobre o assunto do Itesp. Fala do julgamento, pela segunda vez, de José
Rainha, do Movimento Sem Terra.
004 - JILMAR TATTO
Solidariza-se com os
trabalhadores da Fundação Itesp. Disserta sobre diligência feita, quinta-feira,
pela Comissão do Meio Ambiente, no lixão de Itaquaquecetuba.
005 - ZUZA ABDUL MASSIH
Demonstra satisfação pelo
resultado obtido pela cidade de Marília, na pesquisa realizada pela Fundação
Instituto de Pesquisa da USP (Fipe). Agradece o apoio do Governador Mário
Covas.
006 - MARQUINHO TORTORELLO
Comenta pesquisa que aponta
para total descrença dos jovens, entre 15 e 24 anos, com a política.
007 - CONTE LOPES
Confirma a fala do Deputado Marquinho Tortorello.
Alerta para o aumento de 19% do número de assassinatos no primeiro bimestre em
São Paulo.
008 - ROSMARY CORRÊA
Comenta depoimentos na CPI
do Narcotráfico, 5ª feira passada.
009 - EDIR SALES
Registra sua satisfação por
receber apoio de órgãos sérios como o Conselho Federal de Farmácia, acerca de
medidas para a retirada do álcool dos fortificantes, energizantes e
estimulantes de apetite. Comenta matéria do Diário Popular de ontem sobre o
assunto.
010 - ALBERTO CALVO
Considera absurdo o teor
alcoólico de certos medicamentos. Estranha o uso de polígrafo por emissora de
TV em falas de Celso Pitta e sua ex-mulher.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RODOLFO COSTA E SILVA
Pelo art. 82, reporta
reunião na Sabesp onde debateu-se a relação da empresa com as comunidades de
bairro. Comenta a política de saneamento do Governo Covas.
012 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, como
Presidente da CPI formada para apurar a não aplicação pelo Governo Covas de
percentual constitucional do orçamento
para a Educação, estranha a convocação
de reunião extraordinária sem seu conhecimento, o que considera manobra para
obstruir os trabalhos.
013 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, comenta o aumento de homicídios na cidade de
São Paulo. Critica a política de segurança e refere-se a projetos referentes à
apreensão de armas.
014 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, solidariza-se
com o Deputado Cesar Callegari, Presidente da CPI da Educação, que tem
procurado apurar desvios de recursos para outras áreas do Governo. Anuncia
visita à Casa, na próxima 5ª feira, de delegação da Fundação Instituto de
Terras do Estado de São Paulo, para tratar de sua regulamentação.
015 - GILBERTO NASCIMENTO
De comum acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
016 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/04, à hora
regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
-
PEQUENO EXPEDIENTE.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, já abordamos o problema do Instituto de Terras do Estado de São Paulo na semana passada, mas hoje estamos recebendo uma delegação desse instituto, capitaneada pela sua Presidente, companheira Issis, preocupada com uma posição surpreendente adotada pelo Sr. Governador quando foi proposta a mudança da natureza jurídica do Instituto de Terras do Estado de São Paulo para Fundação, proposta aliás originária do Poder Executivo, conseguimos aprovar nesta Casa uma emenda conjunta das bancadas do PC do B e do PT, que garantia a manutenção dos trabalhadores do Itesp na Fundação. Essa emenda foi inscrita na Lei nº 10.207/99 no artigo 1º das suas Disposições Transitórias.
O Governador do Estado vetou o artigo 1º das Disposições Transitórias, o projeto de lei retornou a esta Casa e, depois de muita discussão e debate entre as diferentes bancadas, esta Assembléia Legislativa, pelo voto unânime de todos os seus Deputados, deliberou pela derrubada do veto e pela manutenção do artigo 1º das Disposições Transitórias.
Eu me recordo muito bem que no processo de negociação de derrubada do veto, além da participação de dirigentes da Associação dos Funcionários do Itesp, contamos com a participação de diversos Deputados desta Casa, inclusive da base governista, dentre os quais citaria o nobre Deputado Walter Feldman, na época líder do Governo, do Deputado Duarte Nogueira, hoje vice-líder do Governo, e do Deputado Edson Aparecido, hoje Presidente do PSDB. Hoje, o Instituto de Terras, transformado em Fundação, está num processo de transição. Trata-se de órgão fundamental para a definição e execução das políticas fundiárias do Governo do Estado de São Paulo nesse setor, incluídas as políticas de assentamentos. O próprio Governo e todos aqueles que acompanham os assentamentos, a questão dos remanescentes de quilombolas, bem como a questão das atividades agrícolas realizadas em nosso Estado têm uma opinião consensual sobre os relevantes serviços prestados pelo Itesp e sobre o fato de que uma eventual solução de continuidade, com o remanejamento abrupto dos seus funcionários, sem dúvida iria ferir de morte essa área de atuação do Estado. Agora os servidores da Fundação Itesp foram surpreendidos com a informação de que o Governador do Estado, inconformado com a derrubada do veto, resolveu recorrer ao Supremo Tribunal Federal com uma ação de declaração de inconstitucionalidade ao artigo 1º das Disposições Transitórias. Achamos uma atitude intempestiva do Sr. Governador, que não tem respaldo jurídico, até porque quando se discutiu a legalidade e a constitucionalidade do artigo 1º das Disposições Transitórias tivemos pareceres de renomados juristas, que mostraram ser perfeitamente normal que trabalhadores que já prestaram concurso anteriormente tivessem o direito de continuar a exercer suas atividades. Estamos retomando este tema, em primeiro lugar, para mostrar nossa contrariedade com esta postura intempestiva do Governador do Estado e apelar para que esta Assembléia Legislativa, principalmente as lideranças do Governo, que avalizaram a derrubada do veto, procurem demover o Governador dessa atitude e resgatar o acordo aqui firmado entre todas as bancadas partidárias. Fica o apelo também à Mesa da Casa para acionar a Procuradoria da Assembléia no sentido de mover todas as ações jurídicas possíveis para que essa ação de inconstitucionalidade não prospere no Supremo Tribunal Federal e que as atividades da Fundação Itesp retomem sua regularidade.
Este é o nosso apelo à Mesa da Assembléia, a todas as lideranças, porque temos certeza de que a excelência dos serviços desenvolvidos pela Fundação Itesp é conhecida por todos e é fundamental que a questão funcional seja definitiva e duradouramente resolvida.
Era esta a nossa manifestação, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as preocupações do meu líder Nivaldo Santana, Deputado do PC do B, contemplam o que penso sobre este assunto e têm meu apoio; defendo o mesmo ponto de vista. Gostaria de, neste momento, continuar tratando do problema da terra, porque hoje um grande líder de trabalhadores, um grande líder político do ponto de vista popular foi colocado artificialmente no banco dos réus. Trata-se do companheiro José Rainha, que está no Espírito Santo sendo julgado pela segunda vez. No primeiro julgamento, havido por pressão dos fazendeiros, ele foi condenado a 26 anos de prisão.
Companheiros, esse jovem José Rainha tem em torno de 30 anos, é pai de família, homem de bem, analfabeto que procurou estudar por conta própria e tem dialogado, defendido opiniões defensáveis em qualquer fórum dentro e fora do Brasil, admirado pela sua ponderação, pela sua capacidade de organizar, mobilizar, defender pontos de vista sérios. Recebeu, em Teodoro Sampaio, o ex-Governador Fleury, e o Governador Mário Covas no Pontal do Paranapanema, fez assentamentos, está produzindo farinha, sucos e industrializando produtos que vêm da boa utilização da terra. Esse homem está no bancos dos réus.
O Governador Tasso Jereissati, o Comandante da Polícia Militar do Ceará e um padre são testemunhas de que no dia do crime, que tentam responsabilizá-lo, ele não estava no Espírito Santo e sim no Ceará. Há inclusive comprovação fotográfica. Portanto, isso é uma armação, uma arapuca, querendo condenar a luta dos trabalhadores rurais para acabar com a injustiça da questão fundiária: um por cento dos proprietários rurais detêm 44% das terras produtivas no Brasil. Metade das terras produtivas do Brasil está na mão de 1% dos proprietários rurais. Notem que os dados não se referem a 1% da população: referem-se ao universo dos proprietários rurais. Um por cento deles detém 44% das terras produtivas. Portanto, aí está a luta pela reforma agrária, pelo assentamento e pela produção agrícola que José Rainha faz.
O Sr. José Rainha, um dos líderes do Movimento Sem Terra, tem o nosso apoio, e o da população, de amplos e diversificados setores da sociedade brasileira porque é uma luta extremamente justa. Colocaram o Sr. José Rainha no banco dos réus porque querem condenar a luta pela reforma agrária, um movimento social que é exemplo de dignidade e de correição, por isso nossa solidariedade e apoio ao Sr. José Rainha. Meu irmão José Rainha, você será julgado, mas será inocentado, porque inocente você é e sempre foi. É um homem de bom coração, um homem que quer só o bem para si, para sua família e seu povo, portanto não merece condenação. Se condenação fosse necessária, teria que ser para o fazendeiro que matou um membro do PC do B, Sr. Expedito Ribeiro de Souza, um trabalhador que presidiu o Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Rio Maria. Esse fazendeiro sumiu e foi preso no México. Por que ele não é condenado?
Sr. Presidente, quero demostrar nossa indignação à atitude da superintendência, da diretoria do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que retirou direitos básicos de alimentação, transporte, creche e assistência médica dos profissionais deste instituto. Essa é a resposta à luta pela necessidade de melhorar o salário, as condições de trabalho dos profissionais do IPT. A direção do IPT vem com retaliação e retirada de mais direitos. Estou me dirigindo à Secretaria de Ciência e Tecnologia para solicitar que o Secretário José Aníbal anule a atitude indigna da superintendência do IPT que agride os profissionais que têm mostrado produtividade, dedicação e progresso para o IPT, para São Paulo e para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo regimental.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer da nossa solidariedade e apoio aos trabalhadores da Fundação Itesp nessa luta para garantir seus direitos. O Governador tem-se mostrado insensível, de certa forma irresponsável porque, além de vetar o projeto aprovado nesta Casa, entra com uma ação não permitindo que esses trabalhadores exerçam suas atividades com dignidade.
Sr. Presidente, assomo a tribuna, hoje, para comunicar que a Comissão de Meio Ambiente fez uma diligência, na quinta-feira, no lixão de Itaquaquecetuba. Um aterro sanitário que recebe, por dia, 500 toneladas de lixo. Esse aterro é um consórcio formado pela cidade de Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Itaquaquecebuba, Poá, Santa Isabel e Arujá. Na oportunidade foi aprovado pela Cetesb que esse aterro era para ter apenas 150 toneladas de depósito de lixo domiciliar. Hoje está tendo 500 toneladas, além do lixo industrial. No começo de março houve uma explosão e um deslizamento, provavelmente provocados por gás metano, aonde cerca de 40 toneladas de lixo foram morro abaixo obstruindo o rio Taboãozinho, deixando aquela região em uma situação bastante delicada. É sabido que a Grande São Paulo tem uma dificuldade muito grande em depositar o seu lixo; para onde vão todos os resíduos gerados pelas indústrias, pelo comércio, pela área de serviço e pelo ser humano? Temos que fazer esse debate com bastante tranqüilidade, pois este Estado está muito atrasado no debate. Ocorre que a Cetesb teve o cuidado e a preocupação de acompanhar todo desenvolvimento daquele processo, multou por várias vezes o consórcio intermunicipal desses municípios e solicitou que fosse feito um laudo técnico no sentido de verificar as reais causas dessa explosão, desse desmoronamento. Na diligência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente pudemos ver a realidade local juntamente com alguns Vereadores das cidades desse consórcio e a Cetesb. Estamos recolhendo todos esses materiais, toda essa documentação que enviaremos para o Ministério Público para que apure o que aconteceu em relação a esse desmoronamento, para descobrir se houve irresponsabilidade ou não desse consórcio intermunicipal. A Cetesb já solicitou - mas nós também vamos solicitar através da Comissão de Meio Ambiente - um laudo técnico da empresa para verificar a situação. Ao mesmo tempo, para não ficar só na denúncia e só na verificação das causas, do porquê dessa explosão, através da Comissão de Meio Ambiente vamos marcar uma audiência pública da comissão na região, possivelmente na própria cidade de Itaquaquecetuba. Vamos convidar todos os Prefeitos dessas seis cidades e contatar a Cetesb para que esteja presente, assim como as Câmaras Municipais e a sociedade civil local, no sentido de procurar uma saída para aquela região, para que os municípios possam depositar o seu lixo num local adequado, pois provavelmente não vai ser mais nesse local. É uma realidade que temos que enfrentar para saber qual o destino do lixo, não só na cidade de São Paulo, mas principalmente na região metropolitana. É um debate difícil mas tem que ser enfrentado com coragem, competência, dignidade e transparência para que na região metropolitana as pessoas possam ter uma melhor qualidade de vida.
A Comissão está fazendo a sua parte e espero que os Prefeitos também a façam, no sentido de buscar uma saída para o destino desse lixo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo
senhores nobres Deputados, ocupamos esta
tribuna para demonstrar a nossa grande satisfação e alegria pelo resultado que
foi obtido pela cidade de marília, na pesquisa realizada pela fundação
instituto de pesquisa da usp (fipe).
Senhor Presidente, senhores Deputados, mencionado resultado demonstrou que a cidade de marília, sede da XI região administrativa do Estado de São Paulo e que temos orgulho de ali residir e de sermos, com muita honra, seu representante nesta assembléia legislativa, cresceu no ano de 1999, atingindo o índice de 9,9%, ficando em primeiro lugar entre as cidades do nosso estado.
Certamente, senhor presidente nobres
deputados, istoé fruto da seriedade e trabalho de toda sua população, ainda
mais, da credibilidade e união entre as industrias, o seu vasto comércio,
trabalhadores em geral e lavradores de toda região circunvizinhas.
Senhor Presidente, senhores
Deputados, ressaltamos que, aliado a esta conquista, também se encontra o
grande apoio das autoridades marilienses que colaboram para que esse
acontecimento tivesse o êxito e o resultado alcançado pela sede da XI região
administrativa - Marília e que hoje também é conhecida como a "capital
nacional do alimento"
Senhor presidente, nobres pares desta
lídima Casa de Leis, é de se ressaltar, ainda, que as industrias e o comércio
mariliense atingiram, nas pesquisas realizadas, índices superiores a 10% anual.
Destacamos também, senhor presidente,
nobres deputados, que o empenho e trabalho sério da administração municipal e a
colaboração das entidades, associações de classes e sindicatos e empresários em
muito contribuiram para o engrandecimento e progresso de marília e região sendo
também os responsáveis para que se registrasse o índice obtido pela pesquisa.
Senhor Presidente, dignos senhores
Deputados, nesta oportunidade parabenizamos a nossa querida cidade de marília
toda sua gente e autoridades constituídas pelo êxito obtido, resultado este que
foi fruto de um trabalho sério e dinâmico.
Sem dúvida, este foi um grande
presente de aniversário que a cidade de marília recebeu, já que no próximo dia
04 de abril a mesma estará comemorando o seu septuagéssimo primeiro
aniversário.
No transcorrer de 1º à 30 de abril,
senhor presidente, nobres senhores deputados, estarão sendo realizadas em
marília diversas festividades e solenidades, sendo a principal programada para
o dia 04 de abril.
Senhor Presidente, nobres senhores
Deputados, essa colocação, em primeiro lugar de crescimento, certamente irá
servir de exemplo e estímulo a outras cidades e queremos, nesta oportunidade
registrar em ata de nossos trabalhos essa grande conquista mariliense e
deixamos o convite a todos para participarem das festividades do aniversário de
marília que ocorrerá no próximo dia 04 de abril. Este deputado, representante
de toda a população mariliense e autoridades constituídas, sentir-se-á honrado
com suas inusitadas presenças nesse evento.
Era o que tínhamos a dizer,
O nosso muito obrigado.
Contribuiu para o progresso da nossa cidade a atuação efetiva do nosso Governo do Estado, que, no primeiro mandato, não mediu esforços para atender Marília e região: liberou um milhão de reais para a conclusão do aeroporto de Marília; liberou mais um milhão de reais para recapeamento da via expressa; construiu mil apartamentos na Zona Sul da nossa cidade pela CDHU; construiu casas populares no Bairro Jânio Quadros, na Zona Norte da cidade; liberou recursos para a área da Saúde, atendendo os quatro principais hospitais da nossa cidade e concluiu o trecho da Rodovia Unimar até a saída de Marília para Bauru. Estes investimentos, Sr. Presidente, somaram um total de mais de 40 milhões de reais, o que trouxe bastantes empregos para a nossa região.
Nosso agradecimento ao Governador Mário Covas por toda essa conquista alcançada. Temos certeza de que neste segundo mandato, o nosso Governador vai contribuir mais para que o progresso na nossa região aumente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados telespectadores, hoje assomo à tribuna para falar com os jovens. Dirigindo-me de São Caetano do Sul para esta Assembléia ouvia uma emissora de rádio em meu automóvel e tomei conhecimento do resultado de uma pesquisa que me deixou muito triste. Passei o resto do caminho pensando no resultado dessa pesquisa.
A pesquisa apontava que os jovens entre 15 a 24 anos não aprovam nenhum partido político, como também nenhum político. Qual a razão disso? Como Professor de Educação Física, tenho levantado a bandeira dessa classe pelo Estado inteiro e cerca de 80% das pessoas que encamparam essa luta junto comigo são jovens que estão nessa faixa etária.
O que acontece é que esses jovens escutam da mídia as coisas ruins, as coisas podres dos políticos indecentes que se aproveitam do mandato que o povo lhes outorgou em proveito próprio. Infelizmente, tudo que é divulgado de nós, políticos, são as coisas ruins. Quando os Deputados assomam à tribuna para defender projetos voltados para a sociedade, para o social, como Educação e mesmo Esportes, como é o caso deste Deputado, ou ainda o trabalho que desenvolve o Deputado Alberto Turco Loco em defesa dos jovens ou ainda o trabalho do Deputado Conte Lopes que defende a força da polícia, isso não é divulgado. Então por que o jovem tem de acreditar que todos os políticos são bons, se só são passadas as coisas ruins que os políticos sem-vergonha fazem por aí, a exemplo desses que atualmente estão na mídia?
As coisas boas também deveriam ser divulgadas aos jovens. Comparo os jovens nessa faixa etária, a cavalos de raça que não sabem a força que têm. Então, jovens do meu Brasil, vamos nos unir, tomar o espaço que é nosso de direito e participar da política. Não adianta pichar os políticos. Falar é fácil. Quero que a juventude de São Paulo, que a juventude do Brasil se una e faça parte dessa política. Nós, políticos, temos muitas coisas boas para levar até vocês.
Jovens de São Paulo, jovens do nosso Brasil, vamos fazer parte da política do nosso Estado, do nosso Brasil, pois assim teremos noção do que se passa no cenário político do nosso país.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente o que dizia o nobre Deputado Marquinho Tortorello deve deixar a juventude, assim como a sociedade, um tanto quanto atônita. Há questão de 15 ou 20 dias, Nicéa Pitta, ex-mulher de Celso Pitta, denunciava pela Rede Globo de Televisão, um acordo em que Vereadores recebiam dinheiro para não cassar o mandato do Prefeito Celso Pitta. Depois de decisões judiciais, vejam o que acontece: novamente tenta-se instalar na Câmara uma nova CPI.
Ora, se há denúncia de Nicéa de que Vereadores ganharam dinheiro para não cassar o mandato do Prefeito, vamos repetir a dose? Quem vai acreditar nisso? Realmente não dá para entender. Mas, vamos aguardar os acontecimentos. É óbvio que isso faz com que os jovens desacreditem na classe política. Mas falando em jovens, aumentou em 19% o número de assassinatos no primeiro bimestre em São Paulo. Mais de mil pessoas foram assassinadas, 1.054 pessoas foram assassinadas só no primeiro bimestre deste ano. Isso demonstra que, infelizmente, a Secretaria de Segurança Pública não está conseguindo diminuir o número de pessoas que perdem a vida nas mãos de bandidos. E não adianta vir o Secretário de Segurança Pública ou o comando da polícia dizer que se trata de briga em família ou que isso acontece porque as pessoas andam armadas. Não é nada disso! Realmente mata-se à vontade e da forma que se bem entende. Mata-se quem se quer em São Paulo e fica-se impune. Isso é sinônimo de impunidade. O pior de tudo é que estão morrendo crianças com menos de 10 anos de idade. Por causa desta onda de crack morrem crianças com nove, 10 anos de idade, porque deixa de pagar uma pedra de crack para os traficantes. Então, queríamos que as autoridades constituídas da Segurança Pública trouxessem realmente uma solução. Mas a gente vê o contrário. Não vemos uma atitude sequer, não vemos uma atitude para combater os assassinatos, a não ser discursos. Discurso é bom para político. Não adianta o comando da Polícia Militar, ou da Polícia Civil, vir a público e dizer que isto é um problema social. Então, pede baixa da Polícia. Retire-se da Polícia. Na hora que um policial, que tem por obrigação dar segurança à sociedade, traz como discurso os problemas sociais, ora, ele tem que se retirar. Porque o problema social é problema de sociólogo, de psicólogo. Estamos falando de policial. Como policial, quando chegava algum problema ao meu conhecimento, onde quer que eu trabalhasse, eu tinha por obrigação dar solução. Eu não tinha de saber qual a procedência de um bandido, o que a mãe dele fazia, o que o pai deixava de fazer. Não. Bandido tinha que ser preso. Esta era a função da Polícia. Hoje, os policiais querem fazer discursos. E a gente vê o contrário, o crime aumentando. Vinte por cento, 19%, aumentou o número de homicídios. Isto demonstra que homicídio não dá para mascarar. O resto dá, até o latrocínio dá para mascarar. Qualquer um de nós se formos mortos nas ruas de São Paulo, durante um assalto, baleados pelo bandido, vai ser caracterizado como encontro de cadáver e homicídio, não vai entrar no rol dos latrocínios. Foge-se da palavra latrocínio.
Mas homicídio não, está o corpo de delito lá, está o cadáver, ninguém consegue deturpar esta informação. Não é possível deturpar a informação. Portanto, está aí, na Datafolha de hoje, informação da Datafolha, uma pesquisa do primeiro bimestre, 19% é o aumento dos assassinatos em São Paulo. Repito, o pior de tudo é que não vemos uma medida, não vemos nada que se crie em termos do Secretário da Segurança, ou do próprio Governador, para diminuir isto, a não ser o discurso banal como se fosse briga de família. Como se fosse o irmão matando o irmão, o pai matando o filho, e nós sabemos bem que não é isto.
No primeiro bimestre em São Paulo 1.054 pessoas perderam a vida. Apenas para relembrar, no ano passado o número de mortos em São Paulo foi de 12.658, quer dizer, vai-se chegar a 15 mil pessoas. Então, vemos pela televisão muitas guerras pelo mundo afora onde não se chega a esse número de mortos num ano ou até num mês aqui em São Paulo. Portanto, está na hora de se criar uma atitude, a Polícia poder ir às ruas, e valorizar o policial. Não é coerente um policial, civil ou militar, em início de carreira receber 650 reais, enquanto um policial federal, que faz a mesma função, tem um início de carreira com 2.200 reais. Um delegado da polícia federal tem um inicial de cinco mil reais, ao passo que um delegado e um 1º tenente não chega a dois mil reais no Estado de São Paulo. Não adianta somente viaturas, o colete, o armamento simplesmente; tem que se valorizar o homem, tem que se investir no homem.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA
Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores e senhoras que nos acompanham das galerias, nossos amigos e companheiros da TV Assembléia, a CPI do Narcotráfico, na sua reunião de 5ª feira passada, ouviu duas pessoas ligadas ao Sistema Carcerário de São Paulo, a primeira, o Dr. Lourival Gomes, coordenador da Coespe. Eu fiquei extremamente preocupada com algumas das informações prestadas pelo Dr. Lourival Gomes.
Ele nos disse, fazendo uma comparação do ontem e do hoje, que a periculosidade dos marginais que eram presos há algum tempo, há cinco, dez anos, era pequena, e que o número de anos a que eles eram condenados a cumprir nas prisões, com penas restritivas de liberdade, igualmente era pequeno.
A assistência familiar a esses presos nas cadeias, nas penitenciárias era bastante grande. Quer dizer esses presos tinham visitas familiares, tinham pessoas da sua família que se preocupavam com eles, recebiam essas visitas, recebiam apoio familiar até para que, no momento em que cumprida a sua pena pudessem voltar para a sociedade, tivessem uma família, onde eles pudessem ser recebidos e recomeçar sua vida. E nos disse também no sentido dos próprios funcionários que integravam o sistema, o número de funcionários que tinham alguns problemas, que fosse a nível de facilitação de fuga, alguma coisa nesse sentido, também era muito pequeno. Quando ele começou a fazer a comparação, quando ele começou a falar como é que estava hoje, em primeiro lugar, segundo ele, - e aliás não é preciso que seja o Dr. Lorival Gomes a nos dizer isso, porque nós acompanhamos isso no dia-a-dia -, a periculosidade desses marginais que hoje estão indo para a cadeia é infinitamente maior do que a periculosidade dos marginais de antigamente. Ele nos disse que o número de anos, aos quais eles são condenados, também aumentou quase um terço ou dois terços do que eles eram apenados anteriormente. Quanto às visitas, quanto à assistência familiar, essa diminuiu bastante, segundo o dr. Lourival Gomes. Esses marginais que estão hoje dentro das penitenciárias, da Casa de detenção, das penitenciárias do sistema Coespe, praticamente não recebem visitas, não têm um núcleo familiar que possa recebê-los ao término de suas penas. O que me preocupou sobremaneira, o número de funcionários envolvidos em processos por corrupção, por facilitação de fugas, também cresceu desmesuradamente, vamos dizer assim, é uma coisa que preocupa todo o sistema, esse número enorme de funcionários hoje envolvidos em problema de fuga e facilitação de fuga de marginais.
Posteriormente, ouvimos o Dr. Sérgio Abdala, um Delegado da Polícia Civil, que é coordenador do sistema carcerário do Decap, do departamento da capital, só dos distritos policiais onde há presos, dos distritos da capital do Estado de São Paulo. Não é nem a periferia, não é nem a Grande São Paulo, nem o interior, é só a capital. E o Dr. Sérgio Abdala também nos deu dados assustadores. Ele estava nos dizendo que só no sistema do Decap semanalmente entram, em média, quinhentos novos presos, no sistema só aqui dos distritos policiais. Isso a cada semana. Então, os senhores imaginem o que significa a cada semana entrarem no sistema, em média, mais de quinhentos prisioneiros. E também nos informou que o número de fugas, além de ser grande, - ele deu um número que foi até questionado por essa Deputada, até guardei esse número - que 1.425 carcereiros policiais estão hoje indiciados por facilitação de fuga. Quer dizer, eu considero um número muito grande: 1.425 carcereiros hoje indiciados em inquérito policial por facilitação de fuga nos distritos policiais, aonde há presos e nas cadeias públicas, mas só aqui na capital. Então isso me deixou tão preocupada que eu questionei ao Dr. Sérgio Abdala se esses carcereiros estariam afastados do seu trabalho , se esses carcereiros estariam aguardando uma decisão jurídica, uma decisão administrativa, sobre a sindicância, sobre os inquéritos policiais. Ele nos informou que infelizmente não estavam, que esses funcionários apenas eram mudados de distritos policiais, mas continuavam a exercer as suas funções de carcereiros, como estamos falando em indiciamentos, isso quer dizer inquérito policial, mesmo com esses inquéritos policiais, aos quais estão respondendo por facilitação de fuga.
Eu até perguntei a S. Exa., porque o número de fugas é muito grande e, nem sempre, a grande maioria, quero crer, o carcereiro ou a equipe que está no plantão, ou a equipe que está no distrito tem culpa, principalmente nos resgates, pois não há como se impedir um resgate, não há como, muitas vezes, evitar-se uma fuga.
E eu perguntei: Será que os casos desses 1.425 carcerários, que foram colocados, não estão dentro dessa situação? Houve uma situação de fuga, há uma sindicância instaurada para se verificar a responsabilidade, ou não, mas isso não significa que o carcereiro pode ter facilitado a fuga. Isso, a assessoria de S. Exa. nos informou que não, que eram casos já investigados e que esses carcereiros realmente estavam indiciados por facilitação de fuga. Isso nos preocupa muito, porque vem ao encontro daquilo que o nobre Deputado Conte Lopes disse. A polícia tem trabalhado muito, tem prendido. Esse número de 500 pessoas que entram só na Capital, toda a semana, é muito grande, mas há um furo no sistema. E onde está esse furo? Está no sistema prisional, porque se prende, entra-se por uma porta, dá a entrada como preso e pela outra porta está saindo como fugitivo. Enquanto isso acontecer, realmente, não há trabalho policial que possa dar resultado para fazer com que o índice de criminalidade possa baixar neste Estado, principalmente no nosso Estado, mas até me atreveria dizer no nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados, amigos desta Casa de leis, imprensa, amigos que nos assistem das galerias, e vocês em casa que acompanham os pronunciamentos dos Deputados da tribuna, fico feliz quando consigo apoio, quando percebo que entidades sérias, que órgãos como o Conselho Federal de Farmácia já vêm tomando conhecimento, tomando medidas acerca de assuntos tão sérios, quando todos sabem que esta deputada tem um projeto aqui, na Casa, que obriga retirar o álcool de todos os fortificantes, energizantes, estimulantes de apetite.
Ontem, no Diário Popular, no Caderno Mulher, publicaram uma matéria muito boa sobre isso, dizendo: “Fortificantes no alvo.” E mais: “A vigilância sanitária pretende modificar regras para a venda desses medicamentos.”
A vigilância sanitária, vai, a partir de agora, nomear uma comissão para analisar efetivamente os fortificantes, energizantes, que contenham teor alcoólico. Esta deputada já havia levantado essa questão, naquele projeto de lei que, repito, exige que todos os produtos que contenham álcool, como fortificantes e energizantes, não sejam mais vendidos.
A matéria publicada no Diário Popular, da nossa amiga Luciana, a quem parabenizo, porque ela foi pesquisar, e isso é muito importante, diz que o Conselho Federal de Farmácia também quer acabar com a venda indiscriminada de fortificantes, ao reconhecer o perigo que eles representam às crianças, uma vez que contêm 9,5% de álcool, em média, em suas composições.
O jornal reafirma dados que eu já havia apresentado, através da justificativa do projeto e em pronunciamentos anteriores: que o teor alcoólico dos tônicos eqüivale ao de duas latas de cerveja ou de uma garrafa de vinho branco.
Na matéria, o Presidente do Conselho de Farmácia, Jaldo Santos, ressalta que o álcool prejudica a formação de células nervosas nas crianças. Além disso, entre 12 e 15% da população nasce com predisposição para o alcoolismo e dessa forma os tônicos estimulariam o desenvolvimento do alcoolismo. É inaceitável a idéia de que ao invés de ter o apetite estimulado, as crianças sofram esse efeito no desejo de consumir álcool. Lamento que o Ministério de Saúde ainda não tenha se manifestado, o que poderia fazer através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, o órgão constituiu uma comissão para estudar o assunto e já é um primeiro passo.
Ao menos, a polêmica e o alerta avançaram as fronteiras do Estado. Em São Paulo, espero que o assunto seja solucionado a partir da aprovação de meu projeto de lei. E para isso, conto com o apoio desta Casa.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aqueles que nos assistem e nos ouvem, aproveitando a fala da nobre Deputada Edir Sales, minha amiga, que quase me deixou sem tempo para falar, gostaria de dizer que o tal do Biotônico Fontoura foi criado pelo tio Candinho, que era o Cândido Fontoura, dono do Laboratório Cândido Fontoura.
Ele exportava o Biotônico para o americano beber, burlando a Lei Seca, já que aquilo se passava por remédio. Ele ganhou muito dinheiro com isso, já que o Biotônico Fontoura - não sei agora, porque nunca mais fui verificar nem tomei conhecimento - tinha teor alcoólico mais alto que o uísque. Tanto é verdade que ele foi paraninfo da minha turma na Escola Paulista de Medicina, e, depois, numa visita para a qual fomos convidados ao Laboratório Fontoura White - que era onde naquela época se fabricava a penicilina, e que fez dele aliás um progressista, já que instalou a primeira fábrica de penicilina no Brasil - o aperitivo que nos foi oferecido foi o Biotônico Fontoura, que deixava qualquer um de fogo. Tem razão, portanto, a nossa querida colega, e temos de combater esse problema. Há por aí muito remédio cheio de álcool. Estamos viciando as nossas criancinhas já desde o início. É um absurdo.
Ontem, assisti a uma coisa inusitada. Apresentaram na televisão as falas do Pitta e da Nicéa com o polígrafo, mais conhecido como detetor de mentiras. A televisão me surpreende. Ela promove coisas tão esquisitas de que até o diabo duvida. Que eu saiba, ninguém é obrigado a se submeter ao polígrafo. Eu não sei, está aqui a nossa querida Deputada Rosmary Corrêa que pode dizer se o indivíduo é obrigado a se submeter ao polígrafo, porque a Nicéia, claro que fez de boa vontade, mas a análise do pronunciamento do Pitta tenho a impressão de que foi feita à sua revelia; não sei se é legal. É possível isto, Deputada? Então, a televisão de vez em quando me surpreende com algumas coisas esquisitas, não só coisas esquisitas, até pitorescas, todavia, acho que não ficou bom para o Pitta, porque deu em tudo que ele estava mentindo, e a Nicéia só deu que estava mentindo quando dizia que ele era bom, mas quando dizia que ele tinha uma porção de defeitos, o polígrafo dizia que ela não estava dizendo mentira, mas a verdade. Não sei se haverá qualquer protesto neste sentido.
Obrigado, Srs. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero informar que neste fim de semana tivemos uma reunião na Sabesp muito importante, de um programa histórico daquela empresa, que fala sobre a questão da relação da Sabesp com as comunidades de bairro.
Nessa reunião, estavam presentes uma série de autoridades, inclusive o vice-Governador, Dr. Geraldo Alckmin, discutindo as questões da região Sul referentes ao abastecimento, à necessidade de implantação do plano emergencial para atender às questões daquelas populações, que há muitos anos, há mais de uma década, quase duas, lutam para obter a regularização do seu lote, para ter condições de habitação decente, com serviços tais como coleta de lixo, galeria de águas pluviais, posto de saúde, segurança, uma série de direitos que, por serem clandestinos esses bairros, acabam ficando abandonados do ponto de vista da prestação de serviços públicos, ainda mais numa época em que vemos o total abandono em que se encontra o município de São Paulo neste Governo, com abandono total da população da zona sul, dos bairros carentes. Quem circula pela zona leste, zona sul, zona oeste, naqueles bairros periféricos pode notar a agressão feita pelo poder municipal pelo “não fazer”, pela omissão com relação a quase todos os problemas que enfrenta essa população. Enquanto isso, uma empresa do Governador Mário Covas, discute como implantar o abastecimento de água, como implantar a coleta de esgoto, como chegar à segunda etapa da despoluição do Tietê, temas que envolvem a comunidade, podendo a comunidade até participar, através de um programa iniciado por este Deputado, quando era gerente daquela empresa em 1989-1990, discutindo com a comunidade as questões, as soluções necessárias para atendimento daquilo que é prioritário.
Através desse programa os projetos são discutidos, assim como o cronograma de implantação, as necessidades da população e assim por diante. Foram criados cursos para poder orientar a população, visitas para ela poder conhecer como funciona o tratamento de águas, como funciona o equipamento que elas mesmas usufruem, que é um equipamento público, um equipamento da população, e desta forma este programa vem alcançando sucesso e crescendo há mais de dez anos.
A partir de 1995, depois de sua posse, o Governador Mário Covas fez questão de ver este programa absolutamente expandido em todo o Estado de São Paulo. É um programa que começou naquela época, exatamente na região sul, passou para a região leste. Os engenheiros Heitor Sertão, Antônio César e o Aparecido conduziram esse programa de participação comunitária na região Leste; os engenheiros Lino e Lineu expandiram para a zona Oeste, enfim, toda a região metropolitana passou a ser atendida de forma participativa pelo serviço da Sabesp. E assim foi também no interior do Estado de São Paulo. Foram criadas comissões de gestões regionais, em que os Prefeitos passaram a participar das decisões da empresa, prever os investimentos, acompanhar as prioridades da Sabesp em cada município.
Do ponto de vista regional foram criadas assembléias de uma bacia hidrográfica. Dessa forma a empresa passou a organizar a bacia hidrográfica - coisa que não era feita antigamente - acompanhando a forma de organização mais moderna que há em termo de saneamento básico e o plano de recursos hídricos. Esses Prefeitos passaram a se reunir em assembléias, participando, cobrando, dando sugestões e resolvendo questões importantes da parceria da Sabesp com os municípios.
O Governador Mário Covas generalizou e radicalizou a questão da gestão participativa no saneamento com esse programa comunitário. Essa reunião contou com mais de 200 lideranças de quase todos os partidos políticos reunidos na Sabesp para discutir os caminhos das áreas de mananciais e dos caminhos da zona Sul. Considero uma reunião da maior importância para o saneamento, para São Paulo e um exemplo de que se uma empresa buscar gestão participativa será uma empresa que terá eficiência, controle, transparência maior e será mais protegida e defendida pelo povo de São Paulo. Recebi um artigo do “Financial Times”, falando que precisamos dobrar as tarifas da América Latina para atender os interesses da iniciativa privada européia, que as tarifas cobradas hoje da população são muito pequenas para atender os interesses europeus na região. Eles propõem dobrar as tarifas, colocando à margem nossa população mais carente, que não tem condição de atender os padrões europeus. Temos que continuar defendendo, como S. Exa. defende, as empresas públicas de saneamento.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é de conhecimento de todos, tenho a honra de presidir a CPI da Educação, instalada na Assembléia Legislativa em novembro do ano passado, com a finalidade de apurar o não-cumprimento, por parte do Governo de São Paulo, dos dispositivos constitucionais que obrigam o Governo a destinar pelo menos 30% daquilo que arrecada do imposto da população para o ensino público do Estado de São Paulo.
Mal disfarçada está esta tentativa, esta manobra dos Deputados de agendar para um dia antes e sem que ninguém soubesse uma reunião extraordinária para se rediscutir o cronograma de atividades da CPI, apresentado pelo nobre Deputado Roberto Engler, líder do PSDB, e aprovado na reunião da CPI da semana retrasada, com o mal disfarçado objetivo de tentar compor uma maioria e desmarcar a diligência que a CPI da Educação resolveu fazer junto ao Tribunal de Contas para que aquela Corte possa melhor nos orientar, sobretudo a respeito de um conjunto enorme de pontos que já tentamos esclarecer por escrito, através de requerimentos apresentados pela CPI, que ainda não foram devidamente informados, sendo que as dúvidas não foram esclarecidas pelo próprio Tribunal de Contas. Fico realmente perplexo que, na tentativa de mais uma vez colocar um obstáculo ao funcionamento de uma CPI legitimamente decidida pelo Plenário da Assembléia Legislativa, venhamos a ter essa surpresa. Nós estivemos aqui até as 17 horas de sexta-feira, muito tempo depois de ter sido levantada a sessão, e soubemos que um ofício chegou às 17:50 horas de sexta-feira. Não encontrando este Deputado, que já estava a serviço do mandato em outras atividades fora da Assembléia, eis que os Deputados arranhando e rasgando o próprio Regimento da Assembléia Legislativa, atreveram-se a fazer publicar uma convocação que em tudo dá a idéia de se pretender tumultuar mais uma vez os trabalhos da CPI da Educação.
É importante que se diga que os Deputados da base do Governo compõem maioria nesta CPI. Não vejo lógica que maiorias do Legislativo utilizem o artifício da obstrução, que é, em geral, um artifício das minorias. Só vejo despreparo, ausência de argumentos, incapacidade de debater democraticamente na Comissão e no plenário. Fico perplexo, pois tenho sofrido as mais violentas agruras na condução desta CPI, requerida por este Deputado, é verdade, mas estabelecida como CPI da Educação pelo Plenário e pela vontade da Assembléia Legislativa como um todo.
O próprio Plenário já é testemunha dos inúmeros entraves que nos são colocados todos os dias para o funcionamento tranqüilo de uma CPI em que o Governo tem a maioria, portanto não precisaria temer tanto. Que medo tem de discutir democraticamente? Que receio tem de levar a CPI num trabalho de diligência ao Tribunal de Contas, já que esta é uma instituição auxiliar e está aqui para nos ajudar? Já não sinto mais nenhuma surpresa, porque Deputados que acham normal que recursos públicos do Estado de São Paulo sejam canalizados para alimentar animais no Jardim Zoológico do nosso Estado, se são capazes de achar que isso é normal, são capazes de achar normal qualquer outra barbaridade como esta que estamos verificando hoje.
Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, acabamos de falar da tribuna a respeito do aumento de 19% do número de homicídios na cidade de São Paulo, dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública.
Às vezes as pessoas que nos acompanham pela TV Legislativa devem achar que falamos mas não fazemos nada, o que não é verdade. Quando o último Secretário José Afonso da Silva, totalmente incompetente na área de Segurança Pública, apresentou um projeto segundo o qual cada pessoa que devolvesse sua arma ganharia uma cesta básica, em um discurso idiota, estúpido, como o daquelas pessoas que acham que o crime é simplesmente social, que uma pessoa que tem um fuzil HK-47 do exército russo, uma AR-15 ou uma metralhadora Bereta iria trocá-las por uma cesta básica. Todos nós, policiais, sabemos que isso é conversa mole. Existe uma indústria do crime e muitas pessoas ganham muito dinheiro nessa indústria. Basta acompanhar a nossa CPI do Narcotráfico para entender que muitos empresários estão aplicando no mundo do crime, aplicando nas drogas. Então, quando o Sr. Secretário apresentou aquele projeto, apresentamos outro nesta Casa no sentido de que fosse dada a cada policial civil ou militar uma cesta básica toda vez que apreendesse uma arma de fogo. Acredito que é uma idéia muito mais inteligente do que a de um bandido devolver uma arma. Nenhum bandido devolveu nenhuma, nem um 32 nem um 38. É lógico que festa todo mundo faz. Arruma-se umas quatro armas vagabundas, que ninguém apresenta, às vezes levam a televisão para filmar e passam o trator por cima daquelas armas que alguém, que nem bandido é, apresentou. Isso é para inglês ver, mas bandido mesmo nenhum apresentou sequer uma arma.
Agora, estamos apresentando outro projeto, Sr. Presidente, no sentido de que todas as armas que forem apreendidas e depois de passarem pela decisão judicial - algumas que nem passam porque são recolhidas pela polícia nas ruas e entram nas delegacias, são simplesmente apreendidas - essas armas sejam destruídas. Estamos apresentando esse projeto por uma colocação do comandante-geral da Polícia Militar em jornais no final do ano passado. Ele dizia que armas que eram apreendidas nas delegacias de polícia, depois eram apreendidas novamente com outros marginais. Quer dizer, a arma entrava na delegacia, saía da delegacia e era apreendida novamente. Uma pistola 9 mm. foi apreendida seis vezes, há armas que foram apreendidas cinco ou seis vezes. Então, é um círculo vicioso. O PM apreende a arma, vai para a delegacia e de alguma forma ela acaba saindo dessa delegacia. Precisamos impedir que isso aconteça.
Este Deputado e a nobre Deputada Rosmary Corrêa lutamos para impedir que cocaína, maconha e crack fiquem na delegacia de polícia, desejamos que tudo seja incinerado. Tentamos de todas as formas diminuir a criminalidade. Sabemos que a Polícia Civil e Militar têm 120 mil homens. Se 1% desses homens não prestarem, teremos 1.200 policiais bandidos que podem desviar cocaína, maconha, crack ou arma. Foi publicado nos jornais de hoje que desviaram até a identificação de um bandido, aquele que denunciou todo mundo no Denarc, inclusive o Delegado Marcelo Teixeira de Lima, que não é meu segurança. Não sei por que os jornais estão dizendo que é um segurança meu. Deputado não tem segurança quanto mais um delegado. O delegado simplesmente trouxe-me um problema, que já relatei e ficou de trazer maiores detalhes, o que não fez. Levamos o assunto ao Sr. Secretário, mas não vieram maiores detalhes sobre a denúncia que nos trouxe.
Sr. Presidente, acho que é uma medida coerente. Destroem-se as armas, impede-se que essas armas voltem às ruas e teremos uma medida que, realmente, vai surtir efeito. Agora, infelizmente aumentou a criminalidade. Dezenove por cento foi o aumento de homicídios no primeiro bimestre deste ano. Se a polícia, realmente, não tiver uma atitude coerente, concreta, isso vai de mal a pior.
Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queremos manifestar nossa solidariedade aos justos reclamos do nobre Deputado César Callegari que, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, tem procurado desenvolver os trabalhos da comissão da melhor forma possível no sentido de apurar eventuais desvios de recursos da educação para outras áreas do Governo. Acreditamos que, independentemente de qualquer tipo de avaliação regimental, não podemos concordar que se estabeleça uma prática deste tipo que procura desqualificar a Presidência de uma CPI que foi convocada com o apoio de todos os Deputados desta Casa. Gostaríamos, de público, de manifestar a nossa solidariedade e nossa concordância com a argumentação do Deputado César Callegari. Isso porque se a moda pegar, nenhuma CPI vai funcionar regularmente nesta Casa porque vão se utilizar de artifícios a fim de inviabilizar o regular funcionamento destas comissões.
Uma segunda questão que gostaríamos de deixar aqui registrada é que na próxima quinta-feira uma grande delegação de servidores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo irá se dirigir a esta Casa no sentido de mobilizar a Mesa da Assembléia, todas as lideranças e a Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de fazer prevalecer o artigo 1º das Disposições Transitórias da lei que criou a Fundação Itesp, que garante que a nova fundação constituída no Estado, com o apoio desta Assembléia por iniciativa do Executivo, continue funcionando para desenvolver os seus trabalhos de definição e aplicação da política agrícola, fundiária e agrária do Estado de São Paulo com os seus antigos servidores já concursados e que prestavam trabalho no antigo Instituto de Terras.
O Governador Mário Covas, na época, vetou o artigo 1º das Disposições Transitórias. Esta Assembléia Legislativa houve por bem derrubar o veto que garantiria o regular funcionamento da Fundação Itesp com os funcionários concursados. No entanto, o Governo persevera no caminho de procurar deslocar trabalhadores qualificados, altamente capacitados. A informação que obtivemos da Associação dos Funcionários do Instituto de Terras é que o Governador do Estado acionou a Procuradoria Geral do Estado no sentido de recorrer ao Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a derrubada do veto promovida nesta Casa. Já fizemos uma reunião preliminar com os servidores do Instituto de Terras, e gostaríamos inclusive de agradecer a colaboração do dr. Maurílio e do dr. Carlos, que são procuradores da Assembléia Legislativa, que nos prestaram orientações e informações jurídicas. Vamos fazer um esforço junto à Mesa da Assembléia e da Procuradoria no sentido de que uma lei votada nesta Casa seja respeitada pelo sr. Governador e que ele não se utilize de mecanismos protelatórios como este de argüir inconstitucionalidade de uma lei muito simples, que objetiva única e exclusivamente fazer com que a Fundação Instituto de Terras continue funcionando com seus funcionários qualificados, gabaritados. Era esta a razão da nossa questão de ordem, Senhor Presidente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 54 minutos.
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