09 DE ABRIL DE 2008
041ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ORLANDO MORANDO, ED THOMAS, OLÍMPIO GOMES, VAZ DE
LIMA, BRUNO COVAS, UEBE REZECK, PAULO ALEXANDRE BARBOSA e WALDIR AGNELLO
Secretários: CÉLIA LEÃO, EDSON
GIRIBONI e JONAS DONIZETTE
RESUMO
001 - ORLANDO MORANDO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Cumprimenta o
jornalista José Paulo de Andrade, pelos 35 anos de atividade ininterrupta na
Rede Bandeirantes de Rádio e TV, na qual apresenta os programas "O Pulo do
Gato" e "Boca no Trombone".
003 - JOSÉ CÂNDIDO
Afirma que não há
o que comemorar no "Dia Mundial da Saúde". Cita problemas no Iamspe,
em convênios médicos, Santas Casas, ressurgimento de doenças, como a dengue.
Apela aos Executivos do Brasil para que zelem pelo orçamento relativo à saúde.
Relata evento sobre o tema, realizado em Suzano, com pessoas da terceira idade.
004 - Presidente ORLANDO MORANDO
Registra a visita
dos Vereadores Marcelo Borges, Benedito da Silva e Arildo de Lima Júnior, da
Câmara Municipal de Bauru, acompanhados do Deputado Pedro Tobias.
005 - JOSÉ AUGUSTO
Tece considerações
sobre o Dia Mundial da Saúde. Fala do retorno da dengue, na Região do ABC,
especialmente
006 - ANTONIO SALIM CURIATI
Cita texto de sua
autoria, argumentando que inexiste harmonia entre os Poderes. Fala de sua
trajetória política desde 1966. Enaltece as ligações com este Legislativo.
Recorda a sua candidatura à Presidência desta Casa, no ano passado. Endossa
projeto do Deputado Campos Machado, que trata das prerrogativas da atuação
parlamentar.
007 - RAFAEL SILVA
Comenta o uso dos
cartões corporativos. Mostra reportagem jornalística sobre a colheita da cana e
a produção de etanol. Lamenta as mortes e mutilações dos trabalhadores do
campo. Fala do efeito estufa provocado com a queima da palha da cana. Repudia
as taxas de juros do governo federal.
008 - Presidente ORLANDO MORANDO
Registra a
presença do Sr. Rubens Santana, Presidente do Velo Clube de Rioclarense e do
Sr. Afonso Honofre, diretor de futebol, acompanhados do Deputado Aldo Demarchi.
009 - HAMILTON PEREIRA
Pede a prorrogação
das TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - de funcionários da Cetesb, que
estão na iminência de demissão. Informa que o presidente da empresa confirmou
presença em reunião da Comissão de Relações do Trabalho deste Parlamento. Fala
da necessidade da continuidade dos serviços da Cetesb.
010 - CARLOS GIANNAZI
Recorda debates e
o encerramento da discussão do PLC 80/07, que limita o número de consultas
médicas dos servidores estaduais. Apresenta argumentos contrários ao projeto.
Pede a rejeição da matéria.
011 - OLÍMPIO GOMES
Apela ao
sentimento de seus pares para que aprovem o PLC 11. Relata casos de morte e
suicídio de policiais militares, vítimas dos ataques do PCC. Considera que os
entraves políticos dificultam a deliberação da propositura.
012 - ED THOMAS
Assume a
Presidência.
013 - ORLANDO MORANDO
Recorda
pronunciamentos seus sobre os serviços prestados pelas empresas de telefonia
celular. Informa sobre o precário atendimento feito por telefone. Afirma que as
empresas são líderes de reclamação no Procon.
014 - Presidente ED THOMAS
Registra a visita
do capitão PM Reis, de Presidente Prudente.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - CONTE LOPES
Comenta projeto
que trata do auxílio de localidade aos policiais militares. Relata visitas a
cidades do Interior, como presidente da Comissão de Segurança Pública. Fala do
aumento de assaltos a sítios e chácaras, pela limitação no uso de armas.
Recorda seqüestro do filho do cartunista Maurício de Souza. Combate os teóricos
da segurança. Recorda ataques do PCC. Relata assassinato de investigador, na presença
de seus familiares. Refere-se a projeto de sua autoria, no qual propõe que o
policial que venha a ser morto em razão de sua atividade, deve ter direito
sobre isso.
016 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência.
017 - RAFAEL SILVA
Refere-se à visita
a esta Casa, de representantes de diversos países, preocupados com a
monocultura da cana de açúcar, participaram da reunião da CPI da queima da
palha da cana de açúcar. Agradece aos Deputados que estiveram presentes à
reunião e lamenta que as emissoras de rádio e televisão não deram cobertura ao
evento. Lembra que o Brasil corre o risco de não ter produção suficiente de
alimentos, nos próximos anos.
018 - Presidente OLÍMPIO GOMES
Anuncia a visita
do Reitor Valmor Bolan, da Unibero.
019 - VANDERLEI SIRAQUE
Relata a
participação de várias entidades na reunião do Consórcio dos Municípios da
região do Grande ABC, da Câmara de Desenvolvimento e da Agência de
Desenvolvimento do grande ABC, para rever o planejamento estratégico regional.
Informa que foi executado o planejamento estratégico contra as enchentes da
região do Grande ABC, com a construção de diversos piscinões em conjunto com o
governo do Estado e com municípios da região, com também a construção de dois
hospitais regionais.
020 - FERNANDO CAPEZ
Discorre sobre
projeto de sua autoria, no qual determina o esmagamento da carcaça do
automóvel, toda a vez que houver perda total do veículo. Lembra a importância
da medida, em especial, no caso de roubo de veículos (aparteado pelos Deputados
Jonas Donizette e Roberto Massafera).
021 - DAVI ZAIA
Refere-se à
questão da distribuição dos recursos do ICMS entre os municípios do Estado de
São Paulo. Informa que o Presidente Vaz de Lima determinou a criação de
Comissão de Deputados para deliberar sobre o assunto e que faz parte dessa
comissão (aparteado pelo Deputado Edson Giriboni).
022 - CIDO SÉRIO
Pelo art. 82,
critica as demissões feitas pelo Banco Santander, principalmente de
funcionários lesionados. Diz que esta Casa é responsável pela situação destes
bancários, pois aprovou a compra do Banespa por esta instituição.
023 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência.
024 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82,
solidariza-se com os bancários presentes nas galerias no repúdio às demissões.
Comenta morte de mais um trabalhador em decorrência de câncer causado por
amianto.
025 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82,
apela a seus pares para que votem contra o PLC 80/07, de autoria do Sr.
Governador.
026 - BRUNO COVAS
Assume a
Presidência.
027 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
relata incêndio que ocorre na subestação CTEEP de Pirituba, na Zona Norte da
Capital.
ORDEM DO DIA
028 - Presidente BRUNO COVAS
Põe em votação e
declara aprovado requerimento, de autoria da Deputada Rita Passos, solicitando
licença no período de
029 - ROBERTO FELÍCIO
Questiona a
inversão da ordem do dia anunciada.
030 - CAMPOS MACHADO
Questiona o
embasamento da decisão da Presidência.
031 - Presidente BRUNO COVAS
Responde aos questionamentos
dos Deputados Roberto Felício e Campos Machado sobre o item anunciado para
votação. Anuncia a presença de representantes da Sociedade Brasileira de
Oncologia Pediátrica e do GRAACC, acompanhados pelo Deputado Luis Carlos
Gondim.
032 - ROBERTO FELÍCIO
Cumprimenta os
presentes.
033 - Presidente BRUNO COVAS
Põe em votação o
PLC 80/07.
034 - CARLOS GIANNAZI
Solicita
verificação de presença.
035 - Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
036 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 80/07, em nome da Bancada do PSOL.
037 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do PLC 80/07, em nome da Liderança da Minoria.
038 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a
votação do PLC 80/07, em nome da Bancada do PT.
039 - SAMUEL MOREIRA
Encaminha a
votação do PLC 80/07, em nome da Bancada do PSDB.
040 - Presidente BRUNO COVAS
Põe em votação e
declara aprovado o PLC 80/07, salvo emendas.
041 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
verificação de votação.
042 - Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à chamada.
043 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Anuncia o resultado da votação, que aprova o PLC 80/07, salvo
emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as Emendas de
044 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto
favorável da Bancada do PT às emendas de seu partido.
045 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a
manifestação do Deputado Roberto Felício. Anuncia a existência de três
requerimentos de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Roberto
Felício e de um requerimento de preferência, do Colégio de Líderes.
046 - ROBERTO FELÍCIO
Faz questionamento
acerca do teor do requerimento de preferência.
047 - Presidente VAZ DE LIMA
Lê o requerimento
de inversão da ordem do dia, de autoria do Colégio de Líderes.
048 - ROBERTO FELÍCIO
Desiste dos
requerimentos de inversão da ordem do dia, em favor do requerimento do Colégio
de Líderes, por ser mais abrangente.
049 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do
Colégio de Líderes. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1086/03, de autoria do Deputado Luis
Carlos Gondim.
050 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação,
informa ao Presidente já comunicou aos integrantes da comissão de alteração e
reforma do Regimento sobre reunião amanhã, às 15 horas.
051 - Presidente VAZ DE LIMA
Cumprimenta o
Deputado José Bittencourt pela coordenação da comissão de alteração e reforma
do Regimento. Põe em votação e declara sem debate aprovado PL 227/06, de
autoria do Deputado Sebastião Almeida. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 591/07, de autoria do Deputado Gil Arantes. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL
1073/07, de autoria do Deputado Luciano Batista. Encerra a discussão do PL
1462/07, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha. Põe em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Barros
Munhoz, ao PL 1462/07. Põe em votação e declara aprovado o PL 1462/07, salvo
partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas.
052 - VINÍCIUS
CAMARINHA
Agradece a seus
pares pela aprovação do PL 1462/07.
053 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 8, de 2008, de autoria do Deputado André
Soares, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda do Congresso
de Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovado PDL 98/07, do
Deputado Jonas Donizette.
054 - BARROS MUNHOZ
Manifesta o voto
contrário aos projetos nºs 1086, de 2003; 227, de 2006; e 1073, de 2007, em
nome da Liderança do Governo.
055 - Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a
discussão do Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr.
Governador.
056 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
057 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
suspende a sessão por dois minutos, reabrindo-a às 18h54min.
058 - BRUNO COVAS
Solicita a
prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
059 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido.
Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 30
minutos. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 30 minutos.
060 - UEBE REZECK
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 19h27min.
061 - JONAS DONIZETTE
Solicita a
prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.
062 - Presidente UEBE REZECK
Acolhe o pedido.
Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 10
minutos. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por oito minutos,
reabrindo-a às 19h40min.
063 - ROBERTO MORAIS
Solicita a
prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.
064 - Presidente UEBE REZECK
Acolhe o pedido.
Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 10
minutos. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por oito minutos.
065 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 19h43min. Convoca reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento,
para apreciar o PLC 11/08, às 19h45min, no salão nobre da Presidência.
066 - UEBE REZECK
Solicita a
prorrogação dos trabalhos até as 20 horas.
067 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido.
Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos até as
20 horas.
068 - UEBE REZECK
Por acordo de
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
069 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 19h44min.
070 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 20 horas.
071 - SAMUEL MOREIRA
Solicita a
suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
072 - Presidente PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Acolhe o pedido.
Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 15
minutos.
073 - SAMUEL MOREIRA
Por acordo de
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
074 - Presidente PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 20 horas.
075 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 20h15min.
076 - UEBE REZECK
Por acordo de
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
077 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido.
Por conveniência da ordem, suspende a sessão por um minuto, reabrindo-a às
20h16min. Põe em votação e declara aprovado o pedido do Deputado Uebe Rezeck de
prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
078 - UEBE REZECK
Por acordo de
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
079 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 20h17min.
080 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h25min. convoca os Srs. Deputados para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC 14/05; PLC 01/08; PLC 11/ 08; PL 1200/07; e PL 02/08. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por três minutos, reabrindo-a às 20h29min. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos honra com a presença. No dia de hoje, gostaria de prestar uma homenagem merecida a José Paulo de Andrade, da Rádio Bandeirantes, que, na semana passada, completou 35 anos no ar, no programa “Pulo do Gato”.
Todos conhecem o programa “Pulo do Gato”, no qual são comentadas as principais notícias do dia, com muita imparcialidade, e, muitas vezes, com dureza. Essa dureza, porém, não tira a simpatia natural daquele locutor. Para alguém ficar 35 anos no ar, na mesma rádio, com o mesmo programa, tem de ser fora de série. E José Paulo de Andrade é alguém fora de série.
Dentro do “Pulo do Gato”, tem o “Boca no Trombone”, seção que dá oportunidade aos ouvintes para manifestarem suas queixas, seus reclamos.
José Paulo de Andrade começou como locutor esportivo no “Scretch do Rádio”, da Rádio Bandeirantes, e chegou onde está hoje, mercê de sua competência, adquirida no curso de Direito. José Paulo, graças à sua imparcialidade, sua postura, sua honestidade, consegue ser líder em um horário difícil - das seis da manhã até sete horas.
No momento
Em meu nome, em nome da Bancada do PPS - acredito que também em nome da maioria dos Srs. Deputados que compõem a Assembléia Legislativa -, envio um abraço fraternal a José Paulo de Andrade e à sua equipe.
Digo mais, se Deus quiser, no domingo, José Paulo de Andrade, sãopaulino ferrenho, terá de comprar alguns comprimidos - Doril ou Melhoral - para curtir a vitória do meu Palmeiras sobre o São Paulo Futebol Clube.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Antes de dar continuidade à lista de oradores inscritos, quero me associar ao Deputado Vitor Sapienza, até porque conheço esse grande homem da comunicação - José Paulo -, e fazer das palavras de S. Exa. as minhas.
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ontem, vim para falar no Pequeno Expediente, mas coincidentemente comemorou-se o Dia Mundial da Saúde e eu participei de uma audiência da saúde. Ficamos a tarde toda discutindo com o superintendente do Iamspe, mas percebemos que não temos nada de bom para comemorar no Dia Mundial da Saúde: muitas pessoas sofrendo, os convênios médicos se recusando atender as demandas, a falta de hospitais, as Santas Casas falindo, doenças velhas reaparecendo, como é o caso da dengue no Rio de Janeiro e a febre amarela em alguns estados.
Por isso aproveito a oportunidade para convocar todos os executivos do Brasil para zelar mais pelos seus orçamentos para que a Saúde saia da UTI. É muito fácil falar que a qualidade de vida aumentou, é muito fácil as estatísticas mostrarem até quantos anos os idosos vão viver mais, mas o que não é fácil é dizer para a população que temos que combater a divergência da Saúde, principalmente a saúde pública do Estado de São Paulo.
Ontem, o prefeito municipal da minha cidade, Suzano, fez um evento comemorando e lembrando o Dia Mundial da Saúde: reuniu toda a terceira idade num evento de exercício físico e recebeu várias reivindicações.
Dessa forma quero lembrar o Dia Mundial da Saúde mais para registrar uma preocupação maior das nossas autoridades, do Poder Legislativo, dos Poderes Executivos, de trabalhar mais pela saúde da população brasileira. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Esta Presidência saúda os vereadores de Bauru, Vereador Marcelo Borges, Vereador Benedito da Silva e o Vereador Arildo de Lima Júnior, acompanhados pelo Deputado Pedro Tobias. Muito obrigado pelas suas presenças aqui! (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Orlando Morando, meu companheiro da região do ABC, meus colegas e minhas colegas Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectadores pela TV Assembléia, funcionários desta Casa, no dia 7 de abril comemoramos o Dia Mundial da Saúde.
Hoje, quero falar um pouco sobre essa questão da dengue, uma questão que nos preocupa. Há 22 anos não tínhamos novos casos no Brasil e muito pouco foi feito no combate à dengue. Tenho acompanhado essa questão da dengue e tenho concordado com muitas pessoas que vêm comentando sobre ela. Primeiro porque com o advento do Sistema Único de Saúde - SUS, é o município que é o responsável pelas ações de saúde. A dengue tem que ser combatida no município e tem tudo para que isso aconteça.
Também quero fazer uma análise da minha cidade, com a qual
me preocupo muito, porque como Secretário de Saúde e como Prefeito fiz um
trabalho muito bonito nessa área, e venho acompanhando de perto o retrocesso
que vem acontecendo
Essas cidades do ABCD têm um perfil muito próximo: são
cidades que se construíram a partir de um pólo industrial, São Caetano é um
pólo de produção de cerâmica e o ABC acompanhava, São Bernardo do Campo e Santo
André e Diadema forneciam lenha, foi uma região que produzia móveis. Em 1957 e
1958 foram instaladas grandes montadoras
Segundo entrevista publicada na imprensa da cidade, os moradores até têm recebido informações sobre a dengue na forma de folhetos distribuídos nas casas, muitas pessoas entretanto não têm lido, ou não têm compreendido com exatidão as medidas necessárias para evitar a proliferação da doença. Mesmo assim a publicidade que a Prefeitura de Diadema tem feito não logra resultados positivos, ao contrário do que está acontecendo nas outras cidades da região.
O Dr. Antonio Fonseca, um especialista da Fiocruz sobre o assunto, escreveu um artigo na “Folha de S.Paulo” dizendo que “as estratégias foram muito voltadas para a propaganda. A estratégia montada ao longo desses 22 anos foi focada na destruição dos criadouros, mas ela é muito informativa, ela é autoritária, recomendando “faça isso, faça isso” sem nenhum apelo.”
Esse artigo mostra a necessidade de que essas questões isoladas, essas propagandas isoladas, no momento em que surgem os casos de dengue não vão resolver o problema. É preciso que as secretarias de saúde municipais tenham um trabalho intenso em todas as áreas para que a população tenha confiança nesse sistema de saúde. Mas ela não confia. Imaginem, levar a esposa, ou o filho, numa unidade de saúde e eles não serem atendidos, ou se eu for procurar uma consulta, ou um outro procedimento, e não conseguir. Que legitimidade esse serviço de saúde tem para falar da dengue? Ninguém acreditará.
Acredito que esse seja o mal de Diadema, porque lá a população não confia mais nos serviços de saúde. O serviço de saúde não se dispõe a mostrar essa possibilidade interativa entre o paciente, entre o atendimento, entre o carinho e o cuidado que a Secretaria tem que ter, principalmente em horas de doença, quando aparece a fragilidade do cidadão, o desespero, a emoção.
Quero falar também de um artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, do jornalista Paulo Capel, no qual ele mostra que “muitas famílias brasileiras choram seus mortos, vítimas de um mosquito. De um mosquito? Não, vítimas de políticas públicas incompetentes e demagogia”.
Acho que o que está faltando nos municípios é que eles assumam na verdade, não na propaganda, não na fantasia, não nos prédios construídos, mas na prática constante, no trabalho contínuo de melhorar a atenção à Saúde, de ter uma relação de proximidade e de solidariedade com a população.
No momento em que se buscar a sociedade para ajudar no combate à doença, já que isso é importante demais, vai haver essa receptividade. A população vai fazer esse trabalho junto com o governo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Orlando Morando - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. Antonio Salim Curiati - PP - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Desejo falar sobre um assunto que é palpitante. Tenho insistido muito nessa matéria e, inclusive ontem, levei esse problema para a reunião da liderança do partido. Precisamos cuidar dos nobres Srs. Deputados.
Levantei esse problema já há algum tempo, desde a última eleição da Mesa Diretora, e sinto-me constrangido. Recentemente, observei que a Casa, em recesso, não funcionava, que não existia no Poder Legislativo, plantão em nenhum setor, ou melhor: médico, garagem, telefonia etc. Nenhum setor estava à disposição da Casa para que pudéssemos utilizá-los, mesmo em recesso.
Aproveito esta oportunidade para ler um trabalho que realizei e que gostaria de deixar registrado. Todos sabemos que um parágrafo da Constituição fala da independência e da harmonia entre os poderes. Infelizmente, observamos que não existe independência e nem harmonia entre os poderes.
Passo a ler um trecho desse trabalho: “Estou na vida pública há mais de 40 anos, desde 1966. Exerci, com muita honra, cargos e funções que, além do orgulho, trouxeram-me lições de vida e imensa satisfação pessoal. Fui Secretário da Promoção Social no Governo Paulo Maluf, um governo que foi altamente realizador e empreendedor.
Fui Prefeito desta querida cidade de São Paulo, hoje, a maior cidade da América Latina. Fui Deputado Federal, representando o meu estado no Congresso Nacional. Inclusive, o atual Presidente da nação, Lula, foi meu colega na Câmara Federal.
Como Deputado Estadual há várias legislaturas, posso dizer que vivi e conheci a nossa Assembléia Legislativa, o grande parlamento estadual do país e da América do Sul. Aqui, caminhei sempre entre sonhos e esperanças, aprendi a amar esta Casa, como a maioria dos Deputados e dos seus funcionários. Daí, a defesa intransigente que faço de seus direitos e de suas prerrogativas. Não aceito, caros colegas, o menosprezo que existe em relação a esta Casa de leis. São evidentes os acontecimentos que fazem com que todos nós fiquemos constrangidos. Não vou repeti-los, porque isso já se comenta exaustivamente.
Na eleição da Mesa Diretora, em março de 2007, ao abrir mão da minha candidatura a Presidente, disse todavia que jamais abriria mão de defender a dignidade da Assembléia Legislativa e de seus Deputados.
Agora, vejo-me novamente em outra batalha, em outra trincheira. Sou aliado do Deputado Campos Machado, Líder do PTB, que lidera a luta pela dignidade da nossa Assembléia Legislativa, que deseja oferecer a todos nós, Deputados, um pouco mais de respeito e, mesmo, de honra.
A luta não é só do Deputado Campos Machado, mas de todos nós. A luta não é somente dos Deputados, mas também dos funcionários desta Casa. Não podemos nos omitir e nem nos acovardar. Esta é a hora da coragem, da determinação e da dignidade. A bandeira de Campos Machado é a nossa bandeira e, tenho certeza, a de todos os nobres Deputados e funcionários desta Casa.
No alto dos meus 40 anos nesta Casa, quero afirmar que o Deputado Campos Machado é a maior liderança que conheci nesta Assembléia. Ele é o último dos tribunos desta Casa;e é, ao mesmo tempo, aguerrido e conciliador; o retrato da lealdade.
Portanto, quero cumprimentar o meu conterrâneo da região de Avaré e pedir-lhe que não desista dessa santa empreitada, pois ele não está só. Ele tem, e sempre terá, o meu respeito e o respeito da história da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dos nobres Deputados e funcionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa luta não é apenas do Deputado Campos Machado, mas de todos nós. É a luta pela nossa história, pelas nossas tradições e pela nossa dignidade.” Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Orlando Morando - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O sr. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: De repente, ouço numa emissora de rádio: cartão corporativo, tapioca, R$ 8,40, uma Ministra ou um Ministro gastou essa importância comprando esse produto.
Fico curioso porque nunca experimentei uma tapioca. Ouço também - que coisa absurda - R$ 400,00 gastos num restaurante. E a televisão, em âmbito nacional, fala disso. Quatrocentos reais, uma preocupação que realmente mexe com a população brasileira.
É bom saber que no horário nobre de uma emissora de televisão, em âmbito nacional, 30 segundos custam mais de R$ 100.000,00. E R$ 8,00 de tapioca.
Ouço também uma crítica ao Ministro que gastou também 50, 60 reais, mas devolveu o dinheiro porque entendeu que o gasto não era devido no cartão corporativo. E a grande imprensa fala da tapioca, dos 400 reais do restaurante. Tem hora que tenho vontade de mandar os oito reais e os 400 também. É lógico que precisamos ter uma preocupação muito grande com o dinheiro público, mas dinheiro não tem carimbo, não importa se é ou não cartão corporativo. O tempo que se gasta para falar da tapioca serve para despertar no povo brasileiro a interrogação “O que é tapioca?” Eu fiquei curioso, para mim valeu muito. Quero um dia experimentar essa iguaria que não sei se é ou não do nordeste.
Gostaria que os órgãos de comunicação se preocupassem principalmente com coisas sérias também. Tenho um jornal nas minhas mãos - Brasil de Fato - que fala do etanol, da cana-de-açúcar, dos milhões de hectares que estão sendo adicionados aos já existentes para o plantio da cana. Automaticamente, teremos menos terra para o plantio de gêneros alimentícios. A tapioca não tem problema porque o camarada planta o pé de mandioca no fundo de quintal, e tudo bem.
E o povo brasileiro, que vai ter de, no futuro, pagar muito mais caro pelo alimento, como é que fica? E o trabalhador que morre no campo, o outro que fica mutilado, o gás carbônico que vai para a atmosfera aumentando o efeito estufa? Isso não representa nada? O que é que vale mais? A tapioca, a saúde da população ou o câncer, que é causado em muitas pessoas que moram no interior? Será que a saúde do trabalhador não vale nada? Será que o trabalho escravo que temos no interior não vale nada? Será que aquelas pessoas que trabalham não se aposentam porque não têm uma estrutura física para suportar este labor difícil, durante tanto tempo, ou não têm o tempo necessário para a aquisição do direito da aposentadoria? Será que isso não vale nada?
Entendo que deve haver a preocupação com a tapioca, mas não apenas com isso. O Brasil paga juros distorcidos e absurdos contra a população, mas que são favoráveis aos banqueiros. Não é um governo ou outro, não posso criticar este ou aquele. Será que os órgãos de comunicação não sabem que os quase 500 milhões pagos, por dia, dariam para comprar tapioca para toda a população brasileira? Será que os órgãos de comunicação não sabem que esse dinheiro falta para a saúde e educação? Eu acho que sabem. Será que não sabem que, na medida em que temos taxas elevadas de juros - e nós as temos -, muito capital especulativo e dólar baixo dificultam a exportação para a indústria, e o Brasil perde com isso?
Não é culpa do governo, mas da falta de consciência que pode ser criada através da televisão, no âmbito nacional. Vamos nos preocupar com os oito reais da tapioca também, mas principalmente com outras coisas mais sérias e mais importantes.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Esta Presidência saúda a presença do Sr. Rubens Santana, Presidente do Velo Clube de Rioclarense, que se faz acompanhar do Sr. Afonso Honofre, diretor de futebol, ambos acompanhados do Deputado Aldo Demarchi. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Caros Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Deputado Orlando Morando, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a tribuna neste Pequeno Expediente para tratar de um assunto que julgo da maior importância para o Estado de São Paulo que, todos conhecem: Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, Cetesb, que presta um excelente trabalho de fiscalização e licenciamento ambiental. Temos um problema bastante grave hoje com os funcionários da Cetesb, que estão na iminência de perderem os seus empregos. Alguns desses funcionários, técnicos da mais alta especialização, fariam falta para o serviço público nesta área de saneamento básico, de fiscalização e licenciamento ambiental. É inconcebível, portanto, que tenhamos um esvaziamento da Cetesb no seu corpo de funcionários, e é por isso que estamos fazendo, a partir da Assembléia Legislativa, algumas gestões para a prorrogação do TAC, Termo de Ajustamento de Conduta.
Muito desses contratos trabalhistas, quando estavam para vencer, passaram por um acordo envolvendo várias partes. A própria direção da Cetesb, a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e o Ministério Público do Estado de São Paulo, no que tange à Promotoria de Justiça e da Cidadania da Capital, assinaram solidariamente o TAC, prorrogando esses contratos para que não tivéssemos o esvaziamento da Cetesb nas suas funções no Estado de São Paulo.
No entanto, esse Termo de Ajustamento de Conduta também está para vencer. Em vencendo, esses funcionários poderão ser demitidos sumariamente, o que ninguém deseja, nem os funcionários querem, obviamente, a preservação dos seus empregos, e nem nós que julgamos o órgão Cetesb muito importante para esse trabalho de fiscalização e de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. É um braço operacional dos mais importantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Estamos, portando, em defesa desse corpo de funcionários, de técnicos da Cetesb que, juntamente com o sindicato representativo da categoria, luta para uma prorrogação desse TAC. O Governo do Estado de São Paulo fala pela boca do Sr. Secretário Estadual de Meio Ambiente em realizar um novo concurso público para a admissão de funcionários e técnicos para o corpo funcional da Cetesb. No entanto, é claro que, até que ocorra um concurso - sabemos de toda a burocracia que envolve a realização do concurso, e as dificuldades em aguardarmos a celebração de um concurso para a contratação dos eventuais aprovados -, não podemos imaginar que se consinta um esvaziamento da Cetesb de todo o seu corpo técnico. Isso traria um prejuízo imenso na área do meio ambiente do Estado.
Estamos, portanto, defendendo a manutenção do emprego desses funcionários - muitos deles contratados através de concurso público, são funcionários de carreira - que precisam ter os seus empregos preservados, e também para que não tenhamos um esvaziamento de funcionários nessa área, ocorrendo dentro da normalidade até que seja realizado um novo concurso público.
Por isso, estamos nos dirigindo ao Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região, às autoridades competentes, para que tenhamos a
prorrogação do TAC.
Amanhã, como presidente eventual da Comissão de Relações do Trabalho, fizemos um convite ao presidente da Cetesb do Estado de São Paulo, para estar numa audiência pública, onde estaremos tratando exatamente desse assunto e da possibilidade da prorrogação do TAC, para a preservação dos empregos desses técnicos, funcionários da Cetesb.
Estamos convidando os Srs. Deputados para estarem conosco amanhã, a partir das 15 horas, no Auditório José Bonifácio, para uma audiência pública da Comissão de Relações do Trabalho, onde estaremos tratando da preservação desses empregos diretamente com o presidente da Cetesb, que já confirmou presença. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem, terminamos a sessão extraordinária às 23 horas e 30 minutos, quase meia noite, após ampla discussão em torno de um projeto de lei do Sr. Governador José Serra, o Projeto de lei Complementar nº 80/2007, penaliza os servidores públicos do Estado de São Paulo, impede a saída do servidor público para fazer consultas médicas e exames médicos.
Um projeto de lei extremamente perverso que visa não só prejudicar o servidor público do Estado de São Paulo, mas sobretudo criminalizá-lo, um projeto inconstitucional, porque fere princípios constitucionais, diretos trabalhistas, um projeto que ataca sobretudo as mulheres trabalhadoras, as servidoras públicas do Estado de São Paulo, principalmente as mulheres grávidas, que serão impedidas por conta da possível aprovação desse projeto, por exemplo, de realizar o exame de pré-natal, exames periódicos.
O projeto do Governador, enviado à Assembléia Legislativa, basicamente limita o número de consultas a seis ao ano, ou seja, um servidor público vai ter que fazer uma programação de quando vai poder ou não ficar doente. É um projeto macabro, perverso.
O Sr. Governador José Serra ao invés de investir na valorização dos servidores públicos, estabelecendo uma política salarial, digna, investindo na formação dos servidores públicos, estabelecendo uma política de segurança no trabalho, uma política de saúde para os servidores públicos, até para evitar que os servidores públicos adoeçam, não. Ele faz o contrário, ele ataca o servidor público.
Política de saúde porque o Hospital do Servidor Público Estadual está na maior decadência por falta de investimento, não dá conta de atender os nossos servidores públicos do Estado de São Paulo, são filas, quase impossível de se conseguir uma consulta hoje, não por conta dos funcionários, médicos e enfermeiros que estão trabalhando muito. Acontece que o hospital não recebe investimento governamental. É um hospital estancado, do ponto de vista do atendimento, da demanda dos nossos servidores públicos.
Nós da bancada do PSOL, vamos votar contra o projeto de lei, porque entendemos que ele vai penalizar ainda mais os já penalizados servidores públicos do Estado de São Paulo.
O projeto já foi discutido ontem e vai ser votado ainda hoje, numa sessão extraordinária, na Ordem do Dia. Por isso, apelamos, a todos os Deputados, a todos os partidos políticos, às suas lideranças, no sentido de que o projeto que seja rejeitado no plenário da Assembléia Legislativa.
Nós, da Bancada do PSOL, vamos votar contra. Tenho certeza de que a Bancada do PT votará contra, juntamente com o Deputado Olímpio Gomes, porque o projeto é danoso, perverso e vai prejudicar a todos os servidores públicos.
Apelamos a todos os demais Deputados que votem contrariamente ao projeto que vai prejudicar um milhão de servidores públicos do Estado de São Paulo.
E esses Deputados que votarem a favor do projeto, que vai prejudicar o servidor público, serão cobrados nas suas cidades, nas suas áreas de atuação, porque os servidores públicos estão em todos os lugares, em todos os bairros, municípios, em todos os lugares temos escolas públicas, hospitais públicos do estado, delegacias de polícia.
É um alerta que fazemos. É um projeto danoso. Vai prejudicar ainda mais os já prejudicados servidores públicos, que não têm reajuste salarial há mais de 14 anos, que trabalham em condições precárias, e muitas vezes, subumanas, como é o caso dos professores da rede estadual, que são vítimas da superlotação de salas, da violência escolar, da excessiva jornada de trabalho, fazendo com que o professor adoeça e tenha que ir ao médico. Diante de tudo isso, temos que fazer um movimento dos Deputados contra esse projeto do Governador José Serra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, dizem que o político que tem a consciência e sentimento de solidariedade humana não tem grande futuro na política.
Mas, apelo ao sentimento de solidariedade humana desta Casa, em função da votação do Projeto de lei Complementar nº 11, que dá a condição de se perceber o adicional de local de exercício ao policial que se torna inválido permanentemente em serviço, ou em decorrência de serviço, ou aquele que morre a sua família.
Falo em consciência porque, Deputado Conte Lopes, meu amigo, companheiro da Polícia Militar, Deputado Vanderlei Siraque, presidente da Comissão de Direitos Humanos, hoje, às 12 horas foi enterrado o sargento João Antonio Matos, morto ontem, enquanto ficávamos discutindo aqui questiúnculas a respeito do texto final, foi alvejado e morto. “Ah, mas ele estava de folga”.
Circunstâncias levam a crer, essa sindicância se chegar à conclusão de que foi em decorrência de ato de serviço, esta Casa, nós Deputados temos na consciência que a mulher dele e os filhos não receberão esse adicional, por conta das nossas questiúnculas.
À meia-noite e dez, o jovem soldado Mateo praticou suicídio com um tiro na boca. Se as circunstâncias levarem a crer que o que levou a esse ato de desespero foi em decorrência da profissão, dívida, pressão, desconsideração, a família do Mateo também não receberá esses 40% porque esta Casa de Leis fica discutindo questiúnculas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
O Governo já mandou o projeto para discutir a questão dos policiais civis que estão afastados nesta Casa e não recebem seus adicionais, o que é uma injustiça. Mas, enquanto a Procuradoria da Casa e o Governo discutem agora questiúnculas, a família do Sargento Mateo não receberá.
Deputado Conte Lopes, V.Exa. fez emendas como eu fiz neste
projeto, para retroagir pelo menos aos ataques do PCC, para o pagamento desses
adicionais a viúvas dos 25 policiais mortos naquela oportunidade, dos oitos
policiais civis, dos 16 agentes penitenciários.
Deputado Hamilton Pereira, V.Exa. é o grande batalhador nesta Casa pelos agentes penitenciários que estão ficando de fora, que o próprio Governo não vê o exemplo do que fez o Cláudio Lembo com a Lei 12004, aprovado nesta Casa, que estendeu o seguro de vida e que agora não vai sinalizar nada, não vai voltar nada.
Quero só para mostrar aos senhores fotos do laudo do corpo do soldado Cardoso, morto no ataque do PCC. Deputado Conte Lopes, V. Exa. viu muitas vezes na vida cidadãos mortos sangrando, policiais mortos sangrando, os 27 impactos de fuzil 556, o M-16, contra o corpo do Cardoso, mas a sua família não recebe os adicionais. Fotos da cabeça do Cardoso arrebentada, o braço dele arrancado e a insensibilidade desta Casa e do Governo neste momento para ficar com questiúnculas, empurrando com a barriga, não aprovando e nem retroagindo para que policiais, que foram massacrados nos ataques do PCC, e suas famílias possam ter um pouco de dignidade.
Não é porque é emenda do Deputado Conte Lopes, do Deputado Ferrarini, do Deputado Olímpio não. Não é porque são corporativistas não, está aqui estampado o que acontece. Estão aí dois policiais que, de ontem para hoje, perderam a vida. Um no ato de desespero, o outro foi morto em decorrência do serviço.
Vamos ter isso na nossa consciência, de nós todos aqui, porque ontem houve questiúnculas discutidas no texto final da lei e que se empurra para votar amanhã. Votar junto com o Projeto 80. Deixar para a semana que vem. Votar junto com projetos de Deputados.
Eu sinto demais, como policial e momentaneamente Deputado, que esta Casa fique fazendo isso com o cidadão com a cabeça arrebentada e que seus filhos e sua mulher tenham 40% a menos no salário porque estamos discutindo questiúnculas.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou insistir num assunto que, no meu primeiro mandato como Deputado aqui, atuamos de maneira quase que intransigente para que o atendimento pelas operadoras de telefonia celular pudesse melhorar. À época, fizemos um levantamento e mais da metade da cidade do Estado de São Paulo não tinha atendimento celular.
Hoje eu volto a esta tribuna porque esse nosso trabalho nos rendeu uma lista de pessoas que pela internet vinha nos monitorando sobre o atendimento. É interessante o descaso das operadoras. À época, eu fazia uma analogia de que as operadoras: Vivo estava morta, Claro estava escura, Tim era o te enganaram e agora está chegando Oi e, se for para ser igual, tchau.
Continua o atendimento de péssima qualidade. Não existe balcão de atendimento. Eles acham que temos que falar com máquina. Vem uma conta errada do seu celular, se liga para a operadora é uma hora, uma hora e meia falando com máquina.
Interessante que, quando eles querem empurrar planos, dia todo tem gente incomodando ligando da operadora dizendo: “O senhor aceita o plano tal?” Por que não deslocam essas pessoas que ficam empurrando plano para vender mais minutos para dar um atendimento decente? É de ficar louco de raiva. Este Deputado já passou por isso e tenho certeza que todos que têm um aparelho celular passam por esse mesmo transtorno. É um atendimento lamentável.
A agência reguladora não fiscaliza. Mas, na contrapartida disso, hoje é um dos maiores anunciantes de publicidade. Será que é por isso que a imprensa não cobra, não pressiona? Ou será que nenhum repórter teve problema com essas operadoras? É um atendimento de péssima qualidade.
O meu aparelho é da Vivo, mas de vez em quando está morto também. Passo ali, num trecho da Imigrantes ou da Anchieta, cai sistematicamente. Se você tiver um problema como eu já tive, onde vai procurar? Não tem onde procurar. Se você vai ao balcão de atendimento que tem nos shoppings, lá é para habilitar o aparelho. Reclamação de conta não é lá. Até onde vamos com isso?
São mais de 120 milhões de aparelhos em uso no Brasil. Hoje a média para cada dois brasileiros, está um pouco maior ainda, existe um aparelho celular e as operadoras, vergonhosamente, não fazem absolutamente nada. Tratam com total descaso a população.
Deve ser um negócio milionário porque eles gastam
Quero aqui registrar a minha indignação com péssimo serviço oferecido pelas operadoras de telefonia celular especialmente de São Paulo. Não posso falar de outros estados, mas de São Paulo, eu asseguro, o atendimento é um lixo.
Volto a dizer que a Vivo está morta, a Tim é te
enganaram, a Claro está escura, e espero que a Oi não seja um tchau! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados,
esta Presidência recebe, com muito carinho, o capitão Reis, da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, da nossa cidade de Presidente Prudente. Ele está
Seja bem-vindo capitão Reis, que também está sendo recebido pelo Deputado Major Olímpio, Deputado Conte Lopes, Deputado Edson Ferrarini, e Deputado Otoniel Lima. Receba saudações de Sras. e Srs. Deputados desta Casa. (Palmas.)
Encerrado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder da PTB usarei o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo remanescente de quatro minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, nossos cumprimentos ao capitão Reis, que visita esta Casa de Leis no dia de hoje.
Quero falar a respeito desse auxílio de localidade dos
policiais. Sempre achei um absurdo. Desde que esse projeto chegou aqui na Casa,
isso no Governo Mário Covas, fomos contrários, porque não existe diferença no
fato de um policial trabalhar
Em Brasília aprovaram projeto de lei que proíbe o
proprietário de uma fazenda de ter uma espingarda 32 ainda que seja para matar
uma onça que vá atacar seu filho, porque senão vai preso. É crime inafiançável.
Conseguiram aprovar isso
O risco que o policial corre na cidade de São Paulo ele
corre em Osasco, em Guarulhos, em Arujá,
Vejamos o caso dos ataques do PCC.
Um sargento foi assassinado em Perus só porque chegou meia hora antes do serviço. Ele entrava às 22 horas e chegou às 21 horas e 30 minutos, quando houve o ataque do PCC justamente àquele posto. Só porque chegou meia hora antes de entrar em serviço, acabou sendo morto. Como não estava escalado, sua família não recebeu a indenização pela sua morte.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Continua com a palavra o nobre Deputado Conte Lopes por cessão de tempo do nobre Deputado Otoniel Lima.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Dando continuidade ao que falávamos, vamos citar outro caso.
Nos fazíamos nesta Casa a CPI do Narcotráfico. Havia uma
base de traficantes agindo na região de Atibaia, uma quadrilha formada por
empresários que possuíam aviões e tal. Luciano Sturba era o investigador de
polícia que estava nos apoiando nessa CPI. No sábado de manhã haveria uma
diligência para Atibaia. O investigador Luciano Sturba teve sua residência
invadida e foi assassinado na presença dos familiares. Por incrível que pareça,
a Polícia Civil e o Governo do Estado não o consideraram
Ele pode ser atingido por assistir a um assalto. Se esse policial, agindo com coragem, tentar salvar uma mulher, uma criança vítima de um ataque de bandidos, ele pode perder a vida. Aliás, morrem mais policiais assim do que em serviço e é simples de explicar. O policial em serviço está com uma viatura, ele tem um rádio de comunicação e pode pedir apoio. Ele tem um colete a prova de bala, ele tem armamento bom e está acompanhado de outros policiais e o policial quando age sozinho, quando às vezes é procurado na sua casa porque o vizinho está sendo atacado, corre o risco de perder a vida.
O nosso projeto dizia isso: o policial que vier a ser morto em razão do serviço, que sua família possa usufruir da indenização. Ele foi atingido em razão do serviço. Da mesma forma os agentes penitenciários, que também são atacados em suas residências. A gente tem de amparar o policial, a gente tem de dar condições ao policial de exercer a sua atividade.
Se a gente ligar na Globo, Record, Bandeirantes, todo mundo
só fala na morte da menininha Isabella. Todo mundo virou policial, todo mundo
tem uma opinião, a ponto de televisões, jornais e Internet mostrarem a família
com a Isabella ainda viva num supermercado
Para a polícia só interessa que um dos acusados que se encontra preso usava a mesma roupa. Ficou configurado que é a mesma roupa. Agora o que aconteceu dentro daquele apartamento é a polícia, é a perícia que vai determinar. Não dá para a gente analisar a morte do marido que mata a mulher ou da mulher que mata o marido com a fotografia do dia do casamento, onde eles estão felizes com a festança. Uma coisa não tem nada a ver com outra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O “iter criminis” - o caminho do crime -, se inicia quando começa a execução. Essa menina foi morta no momento em que começa a ser espancada e ficou configurado, em que ela é asfixiada, em que alguém com mãos maiores do que as dela, evidente, começa a apertar sua garganta a ponto de ela estar com as unhas arroxeadas, com a língua para fora. São marcas que configuram para o cadáver, que fala num homicídio que antes de morrer ela foi asfixiada. Alguém tentou esganá-la, apertou a garganta dela até que ela perdeu os sentidos. Isso foi comprovado pela Polícia Técnica. É evidente que eu não estava lá, como também a Polícia não estava. Quem estava naquele apartamento? A madrasta? O pai? Eles devem saber mais do que nós, evidentemente, até pelas manifestações. O pai desce e fala com os dois policias, que são testemunhas: “Alguém invadiu meu apartamento, arrombou a porta - e hoje no programa de rádio ouvi as palavras do porteiro - e jogou a minha filha lá de cima.” Só que, primeiro, ele não falou mais em invasão, em arrombar porta. Porque não tem nada de arrombamento na porta.
Então, essas contradições ele que tem de explicar e não a Polícia. Porque percebemos que alguns órgãos da imprensa até duvidam das palavras da Polícia, que também não tem que trabalhar para órgão de imprensa, tem é que apurar o que aconteceu dentro daquele apartamento, quem matou uma criancinha de cinco anos. Ela não começou a ser morta no mercado, ela começa a ser morta dentro do apartamento da família. Agora cabe à Polícia, realmente, através das contradições, através principalmente da perícia que está sendo feita indicar de que forma essa criança foi assassinada.
Com minha pouca experiência na Polícia, no meu modo de ver, acho que seria muito mais fácil que o pai, quando teve oportunidade, com a madrasta, em frente de todas as câmaras de televisão, expressar o que estava sentindo. Mas estranhei ele ter o rosto coberto pelo advogado, ela também, e correr da imprensa. Era o momento de ele falar para a Globo, para a Record, para a Bandeirantes. Não precisava mandar carta. O momento era aquele. O momento às vezes se perde, e aquele era o momento dele de falar para o Brasil inteiro que ele foi vítima, que ele teve uma filha assassinada dentro de casa; que o bandido invadiu a casa dele, um bandido usando camiseta preta; que ele matou a sua filha e jogou-a lá de cima. Ele não falou então a Polícia acha estranho e está apurando, levantando, apesar de críticas de algum lado. Se a imprensa toda há dez dias está na delegacia, na porta do delegado ele não vai falar nada? Ele não pode falar se está apurando, se não está apurando?
Se houve uma prisão temporária é porque o Ministério Público aceitou a investigação feita pela Polícia e o juiz de Direito decretou. A Polícia não prende ninguém, a Polícia investiga. Quem dá a prisão temporária, nesse caso, é o juiz de Direito. E para um juiz de Direito dar a prisão temporária é porque ele deve ter visto alguma prova que vem dos vestígios, dos indícios da Polícia Técnica e até das contradições com relação à Polícia. Porque a Polícia Militar, quando ele desce e fala que a filha foi jogada por alguém lá de cima de imediato o sargento que chega no local cerca o prédio e é feita uma varredura de ponta aponta no prédio. Ninguém foi encontrado e o porteiro confirma que no prédio ninguém entrou. Então veio alguém de onde? Do céu? A pessoa que matou essa criança veio do céu? É meio difícil.
Agora, estranho também que uma pessoa que tem um ente querido assassinado primeiro liga para o pai que é advogado. Normalmente a pessoa berra, esperneia, grita, não troca de roupa, faz um escândalo que é natural. É do subconsciente o desespero de quem perde um ente querido. Não ligar para o advogado nem sair de uma delegacia com o rosto coberto e depois escrever uma carta para a imprensa. Seria muito mais fácil ter falado.
O SR PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Por permuta com o nobre Deputado Jonas Donizette, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava ouvindo as palavras do nobre Deputado Conte Lopes e gostaria de fazer algumas considerações, talvez no sentido técnico e de reflexão.
O ser humano, segundo Freud, é agressivo, perigoso, e num
momento ou em outro colocará para fora essa agressividade. Ele manifestará essa
violência. Freud fala que tal violência vai ser colocada em prática num momento
ou
Jung, que foi parceiro de Freud, entre muitas coisas disse que o homem é criminoso, gênio ou santo. Tudo depende das circunstâncias, do ambiente, das motivações. E nós sabemos que a bebida, a droga, muitas coisas podem fazer com que a pessoa se torne agressiva de uma hora para outra.
Não existem ainda provas concretas com relação a esse crime, mas tenho certeza de que a Polícia tem dentro de sua organização pessoas com conhecimentos necessários para entender que essa menina pode ter sido assassinada pela madrasta e pelo pai, sim. Eles estiveram no supermercado horas antes, caminhando normalmente, mas isso não quer dizer nada. A mente humana age e, num caso como esse, a ação é motivada por ouros acontecimentos que justificam ou não essa agressividade. Exemplo: essa garotinha de cinco anos pode ter tido problemas, desentendimentos com o irmão mais novo, que é filho da madrasta. Essa madrasta pode, numa revolta, ter praticado uma agressão contra a garota. A agressividade dessa senhora pode aumentar e aumenta porque o cérebro produz algumas substâncias químicas que vão para a corrente sanguínea e a agressividade cresce, se multiplica. A mente da pessoa não tem capacidade de entender se a agressividade é legítima ou não.
A agressividade de uma pessoa acontece, como Freud disse, e pode surgir quando um pai defende um filho de agressão de uma pessoa, de uma fera, ou de qualquer outra forma de perigo.
Esta senhora pode ter agredido no momento que entendia que
precisava agredir. Aí pode ter se transformado numa besta. É interessante que a
pessoa se conheça e conheça as limitações do ser humano.
Jung, repito, disse: “O homem é criminoso, gênio ou santo.”
Qualquer pessoa pode se transformar num criminoso, num gênio ou num santo. As
motivações levam um indivíduo a agir desta forma.
Encerrando este assunto, o próprio Deputado Conte Lopes
falou: “as imagens gravadas no supermercado não devem servir de base para uma
reflexão mais profunda”.
O ser humano é um animal esquisito, perigoso, violento. As
motivações normalmente não têm um motivo que possa justificá-las, mas elas
existem. Devemos evitar uma situação de agressividade. Depois que o homem, ou
mulher, passa a agredir ele pode perder o controle emocional.
Sr. Presidente, gostaria de falar de um assunto muito
importante também, que foi a visita de representantes de vários países, Canadá,
Senegal e outros, que estão preocupados com a monocultura da
cana-de-açúcar. Essa missão visitou a Assembléia
Legislativa ontem. Participou de uma
reunião da CPI da queima da palha da cana-de-açúcar. Tivemos depoimentos desses
senhores e também de uma senhora chamada Sofia, da Alemanha, que tem uma
preocupação imensa com o trabalhador que morre nos canaviais, com a falta de
condições humanas para que essas pessoas possam viver com dignidade, e também
com respeito ao avanço da cana nas terras do Estado de são Paulo e outros
estados.
O Brasil corre o risco sério de não ter a produção suficiente
de alimentos nos próximos anos. A cana dá mais lucro. O dono da terra ganha
muito mais, a saúde humana perde, o trabalhador perde. Quem ganha? Pouca gente.
Quem pede? Muita gente. A própria vida do planeta se compromete com milhões de
toneladas de gás carbônico que vão para a atmosfera aumentando o efeito-estufa.
As geleiras polares estão demonstrando esse aquecimento. Icebergs gigantescos
se deslocam. Recentemente, um de cerca de 400 km2 deixou a posição que ocupava e saiu pelo oceano até
desaparecer. Tudo isso é resultado do aquecimento do planeta.
Ontem, estranhei a falta de órgãos de informação que poderiam
mostrar para o Brasil a preocupação do Canadá, do Senegal, da Alemanha, e de
outros países que aqui estiveram representados. Não entendi e não entendo por
que as emissoras de rádio, de televisão, e os jornais, não cobrem um encontro
tão importante como aquele que aconteceu nesta Casa. Aliás, posso até entender.
Gostaria que tudo isso fosse diferente. Gostaria de ver o usineiro ganhando
dinheiro, sim, mas respeitando a vida das pessoas mais simples, respeitando o
meio ambiente, e gostaria de ver os órgãos de comunicação agindo com mais
independência. Neste momento, o usineiro é poderoso, tem muito dinheiro, mas
num momento posterior poderemos ter danos irreversíveis.
Quero agradecer aos muitos Deputados que estiveram presentes
na reunião da CPI da cana-de-açúcar na tarde ontem. Esta casa está demonstrando
que tem seriedade, que tem Deputados independentes que, certamente, farão valer
os direitos da população brasileira. Esta CPI vai continuar e terá um resultado
positivo, com certeza. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs.
Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre
nós do Professor Doutor Valmor Bolan, Magnífico Reitor da Unibero. (Palmas.)
Receba as boas-vindas desta Casa!
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos
do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da nossa TV Assembléia;
Professor Bolan, da região do ABC, é um prazer recebe-lo na Assembléia
Legislativa de São Paulo.
Na última sexta-feira, Deputados, prefeitos e sociedade civil
organizada participaram de uma reunião do Consórcio dos Municípios da região do
Grande ABC, da Câmara de Desenvolvimento e da Agência de Desenvolvimento do
grande ABC, para rever o planejamento estratégico regional. Ele foi feito há
muitos anos, inclusive, na época em que o saudoso prefeito Celso Daniel era
vivo; o saudoso Governador Mário Covas esteve presente. Só que não tem muito
para ser revisto, tem muito a ser executado. Essa foi a conclusão.
Agora, muitas coisas foram executadas, por exemplo o
planejamento estratégico contra as enchentes da região do Grande ABC. Foram
feitos diversos piscinões em conjunto com o governo do Estado e diversos
municípios da região do Grande ABC. O outro exemplo foi a construção de dois
hospitais regionais: o Hospital Mário Covas,
É lógico que temos divergências na forma de administração dos
hospitais. A verdade é que com a organização dos municípios, dos Deputados, da
região à época, dos Prefeitos, conseguimos ter os dois hospitais: o Hospital
Serraria em Mauá, e o Mário Covas,
Outros projetos que foram feitos, que foram encaminhados ao
Governo do Estado, que ainda necessitam ser executados, um deles é o trecho Sul
do Rodoanel, que já está em implementação, lógico não queremos que seja
pedagiado, temos também a Jacu-Pêssego, que vai ligar a região do Grande ABC,
Santo André, e Mauá, ao Aeroporto de Guarulhos, que também está em execução,
falta ainda a elaboração do projeto do Viaduto Capuava, na divisa entre Santo
André e Mauá, para a transposição da linha férrea e da Avenida do Estado. E
também a extensão da avenida do Estado, até a avenida Papa João XXIII, entre
Santo André e Mauá.
Se não conseguirmos a execução dessas obras, na ligação da
avenida do Estado, com a avenida Papa João XXIII em Mauá, a construção do
Viaduto em Capuava, que fica entre Santo André e Mauá, para a transposição da
linha férrea e da avenida do Estado, e a Jacu-Pêssego, o trecho Sul do Rodoanel
ao invés de ser uma solução, poderá se transformar num problema para a região
do Grande ABC, especialmente Santo André e Mauá, a partir de 2009, porque daí
não terão saída, e vão desembocar na cidade de Santo André e Mauá.
Esse planejamento estratégico foi mais no aspecto da
logística da região do ABC, foi muito bom. Queremos, inclusive, parabenizar o
Presidente do consórcio, nosso Prefeito João Avamileno, do Partido dos
Trabalhadores, que esteve presente. Presente também, o Prefeito de Diadema,
José de Filippi Júnior, também do Partido dos Trabalhadores, assim como também
diversos empresários marcaram presença. Isso mostra que a união entre o
município, o Estado, o Governo Federal, os empresários e os trabalhadores, pode
conseguir melhorias para as regiões.
Estou falando da região do Grande ABC, até por ser de lá de
Santo André, da cidade do Deputado Fernando Capez. Inclusive estive com um
amigo do Deputado Fernando Capez esta semana, lá
Então nobres colegas presentes em plenário, o que estava
defendendo aqui é que a união das regiões faz a força da região. E sou um
otimista que acredita que é possível trabalhar projetos em comum entre as
regiões, independente do partido político que esteja o Deputado, o Governador,
ou o Prefeito. Temos que defender isto sim, o interesse público.
Nobre Deputado Davi Zaia, defendo inclusive que o Estado de
São Paulo deveria ser organizado em diversas regiões, com diversas capitais
regionais, como por exemplo a região do ABC, a região de Santos, Ribeirão
Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Marília, Presidente Prudente, ou seja, as
diversas regiões dos governos regionais do Estado de São Paulo, para que,
inclusive, o orçamento estadual pudesse disponibilizar verbas específica para
cada região, pelo mínimo, não verba para o município “A”, ou “B”, somente para
o partido do Governador, mas para que todos pudessem ter o mínimo, através do
planejamento estratégico regional.
A organização do Estado em diversas regiões, em diversos
governos regionais, para que pudéssemos ter uma política de Saúde em comum numa
região, para que tivéssemos um único comando na área de segurança pública, os
chefes regionais de segurança, chefe regional na área da Saúde, chefe regional
na área da Educação, que pudesse se fazer uma interlocução com os Secretários
do Estado e os Secretários municipais nas diversas áreas.
Temos no Rio de Janeiro o problema da dengue. Um vem e fala
que é um problema município, outro fala que é estadual, outro fala que é
federal. Logo vão dizer que veio do Paraguai, não sei de onde mais. E o
mosquito está aí matando as pessoas.
As pessoas que estão necessitando da Saúde não querem saber
de onde vem o mosquito da dengue, o Aedes Aegypti, quer saber quem vai
encontrar a solução. E a solução tem que partir das três esferas governamentais.
A solução é governamental, mas também da sociedade civil
organizada.
Portanto, acredito que a organização é do Estado de São Paulo
e regiões. Portanto, que pudéssemos discutir o plano plurianual, as leis de
diretrizes orçamentárias, o orçamento público, que cada região tivesse o mínimo
e que o dinheiro não fosse diretamente para o município, porque dessa forma
evitaria problemas políticos, se é governo do PT, PSDB, PTB, PMDB, PSD, PV,
seja qual for o partido, não interessa. o que interessa quais as necessidades
que têm que ser atendidas, quais as demandas que têm que ser atendidas em cada
região.
Portanto a região do Grande ABC já teve um grande avanço nesse sentido, através do consórcio de municípios, através da Câmara de Desenvolvimento Regional, da Agência de Desenvolvimento Econômico específica. É necessária uma ligação maior, uma interlocução maior com o Governo do Estado.
Esteve presente na nossa região o Secretário de Transportes, Mário Arce, e foi bem recebido. Lá não queremos saber a cor da bandeira. Queremos saber, isto sim, o conteúdo das propostas que as pessoas possam levar para a nossa região do Grande ABC, para a nossa cidade de Santo André, enfim, para todos. Seja um desenvolvimento econômico, social, ou urbano. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Por permuta de tempo com o Deputado Celino Cardoso, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Deputado Vanderlei Siraque, que me antecedeu nesta tribuna, quero primeiramente
cumprimentar o Magnífico Reitor da Universidade Ibero-Americana, nobre Valmor
Bolan, competente, convidei-o para vir aqui hoje para que ouvisse essa minha
fala, que na verdade é uma fala argumentativa.
Tivemos aqui um projeto de lei muito importante, que foi
vetado por força de um trabalho da assessoria do Palácio dos Bandeirantes, por
inconstitucionalidade. Este projeto que foi aprovado pela Assembléia
Legislativa de São Paulo, e que conta com o apoio de todos os segmentos, sou um
Deputado do PSDB, e a Bancada do PT impôs, o Deputado Rui Falcão, membro da
Comissão de Constituição e Justiça já se manifestou publicamente favorável ao
projeto, determina o esmagamento da carcaça do automóvel, toda vez que houver
perda total.
O senhor telespectador que está nos assistindo ao vivo, e à noite em re-play, vamos imaginar a seguinte situação: você, telespectador, foi assaltado, roubaram o seu automóvel, ou você teve o seu automóvel furtado. Você está sem o seu automóvel. O que você vai fazer? No caso do furto aquela situação de vazio; você volta para pegar o seu carro e vê um nada, um espaço, um vácuo completo no lugar do seu veículo. No caso do roubo, o trauma de ter uma arma de fogo apontada contra si e ter ficado sem o seu veículo, sem o seu automóvel. Aí o nosso motorista, que perdeu o automóvel, que teve o automóvel roubado ou furtado, traumatizado vai até a seguradora e pede o pagamento do prêmio correspondente ao veículo. “Olha, fui assaltado; tive meu automóvel furtado. Quero receber o pagamento do prêmio do seguro. Tenho direito.” Sabe o que a seguradora vai responder a você? “Não pago nada.” “Como não paga nada? A apólice cobre roubo ou furto de automóvel. Fui roubado. Está aqui o boletim de ocorrência.” E a seguradora diz: “Não pago nada”. “Por que não?” “Não pago nada porque você não foi roubado nem furtado.” “Como assim?” “Você vendeu o seu automóvel no Paraguai. Você é estelionatário. Você veio a minha seguradora me aplicar um golpe, um estelionato. Não só não vou pagar a você como também, se você insistir em receber o prêmio, vou até a delegacia de polícia e registrar um BO de estelionato contra você.” “Mas como? Não vendi meu carro no Paraguai.” “Vendeu e tenho aqui um contrato de compra e venda registrado no cartório de Títulos e Documentos de Assunção, Paraguai. Por este contrato você vendeu, sim, o seu automóvel.”
O que a vítima faz? Começa a ficar assustada, intimidada. Essa seguradora então, servindo-se de maus policiais, vai até esse consumidor roubado ou furtado e dizem, esses maus policiais, alguns deles inclusive já demitidos a bem do serviço público e processados, “você não vai receber prêmio de seguro porque vendeu seu carro no Paraguai.” Essa quadrilha já foi desbaratada. Inúmeras vítimas desse golpe foram ao Ministério Público. Várias ações já foram propostas. É uma rede de crime organizado instalada para impedir o pagamento do prêmio às vítimas de roubo e furto de automóvel.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Fernando Capez, estava em meu gabinete; ouvi seu pronunciamento e desci para cumprimentá-lo. Sei da sua luta, já tive informações a respeito desses episódios. Vossa Excelência tem sido brilhante. Esse é um caso de polícia, Deputado Fernando Capez, porque são pessoas que se prevalecem de questões jurídicas e do poder econômico que têm sobre pessoas, muitas vezes humildes, que se sentem desesperadas no momento em que têm seu bem roubado ou furtado.
Conheço um caso de uma pessoa que usava seu carro para vender laticínios como ambulante. Essa pessoa teve seu carro roubado e recebeu a acusação que V. Exa. citou, que o carro não teria sido roubado e, sim, que ele teria vendido o carro no Paraguai. E isso foi um verdadeiro tormento porque essa pessoa, além de haver perdido o seu bem, ainda recebeu uma acusação como essa.
Então, quero parabenizar Vossa Excelência. Fiz questão de registrar este aparte no seu pronunciamento e também me colocar à disposição para que possamos juntos dar cabo a essa situação e punir pessoas que agem dessa forma. Parabéns a Vossa Excelência.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns a V. Exa., nobre Deputado Jonas Donizette. E pasme, Deputado: há uma associação de vítimas que sofreram com esse tipo de caso e o Presidente dessa associação recebeu um tiro no peito há questão de 30 dias, um atentado à bala para silenciá-lo porque isso é uma rede de crime organizado, uma organização criminosa instalada nas seguradoras para impedir o pagamento, em conluio com quadrilhas de bandidos, alguns deles infiltrados na polícia.
Agora, essa rede do crime organizado tem nesta apenas uma de
suas facetas. A outra faceta é ir lá através de desmanches clandestinos
adquirir as carcaças de automóveis em leilões no Detran. Eles pegam essas
carcaças, encomendam roubo e furto de automóvel para montar o automóvel roubado
em cima do chassi da carcaça, aproveitando a documentação. Houve uma portaria
do Delegado Geral de polícia aqui
Isso significa aumento de roubo, aumento de furto. Se a polícia de São Paulo está trabalhando tão bem nos últimos oito anos e houve uma redução de 72% no índice de homicídios, como se explica o crescente aumento de roubos de automóveis, de furtos de automóveis? A resposta talvez esteja no fato de a quadrilha estar sendo alimentada por receptadores de desmanches clandestinos.
Por essa razão, apresentamos este projeto. Ele foi apresentado após conversas com representantes das polícias, após conversas com representantes do Ministério Público, promotores criminais. E o projeto foi vetado por inconstitucionalidade. Argumento? A lei estadual não pode legislar sobre trânsito. Mas que trânsito é esse que se relaciona a carcaças? Por acaso o telespectador já viu uma corrida de carcaças pela 23 de Maio? Já viu carcaças transitando, já tomaram um táxi numa carcaça? A única hipótese que uma carcaça transita é quando é colocada na carroceria de um caminhão. Isso não é matéria de trânsito. Isso é matéria de competência do Estado porque se refere à defesa do consumidor. Isso é matéria de competência do Estado porque se refere à segurança pública.
Nosso projeto foi vetado mas estamos solicitando que esse veto seja derrubado pela mostra de independência desta nossa Assembléia Legislativa.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvindo suas brilhantes palavras, gostaria de fazer uma colocação. Se todos esses veículos apreendidos não poderiam se enquadrar no modelo americano de serem prensados e vendidos como sucata e ferro velho sem que se permita a reutilização das peças.
Recentemente, viajando pela Rodovia dos Bandeirantes, presenciei o incêndio de uma Kombi de mais de 30 anos, que é uma bomba ambulante. Cabe a nós Deputados legislarmos sobre o trânsito.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço pela sugestão. Dirijo até ao Deputado Olímpio Gomes, um Deputado combatente, que foi um oficial da Polícia Militar, atuante, de ponta, defensor intransigente das prerrogativas da nossa Polícia Militar porque assim defende a segurança pública. E V. Exa., engenheiro excepcionalmente bem preparado, deu uma sugestão e ela vai ao encontro do conteúdo do projeto vetado.
Vamos então derrubar esse veto porque ele é contra a população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO
GOMES - PV - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais,
tem a palavra o nobre Deputado Davi
Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, inicialmente, cumprimentar o nobre
Deputado Fernando Capez pelo projeto, pela luta, e demonstrar nossa
solidariedade. Unidos, poderemos, nesta Casa, derrubar o veto ao projeto,
principalmente por essa questão levantada sobre a ação criminosa que envolve os
seguros.
Como disse o Deputado Jonas
Donizette, muitas pessoas de boa-fé fazem o seguro e, depois, se deparam com
uma acusação desse tipo. Esse trabalho de V. Exa., Deputado Fernando Capez, é
muito importante e merece todo nosso apoio.
Quero aproveitar este tempo
e este espaço para abordar uma questão importante, que vem sendo discutida há
muito tempo: a distribuição do ICMS entre os diversos municípios no nosso
Estado. A legislação que regulamenta esse assunto é parte federal e parte
estadual. Na Casa, tramitam diversos projetos que tratam dessa questão. Como
membro da Comissão de Constituição e Justiça, tenho tido oportunidade de
analisar vários projetos que tratam desse assunto, todos preocupados com a
injusta distribuição dos recursos do ICMS entre os diversos municípios do nosso
Estado.
Quero saudar esta Casa, na
figura do Presidente Vaz de Lima, que, na última semana, determinou a
composição de uma comissão de Deputados para elaborar e discutir a questão do
ICMS no Estado de São Paulo. Essa comissão é composta pelos Deputados Vitor
Sapienza, Estevam Galvão, Jonas Donizette, Edson Giriboni, Mauro Bragato, Enio Tatto, Waldir Agnello e este
Deputado.
Essa iniciativa tem uma
importância relevante, porque questões como essa merecem ser discutidas por uma
comissão, que terá a tarefa de juntar os diversos projetos que tramitam na
Casa, analisar e, à luz desses projetos, elaborar algo mais efetivo na mudança
da distribuição do ICMS. Temos visto vários casos de municípios com uma
arrecadação elevadíssima e outros com uma arrecadação totalmente desproporcional à sua população. Isso vem se agravando
a cada dia em função do próprio desenvolvimento e crescimento do Estado.
Queremos registrar esse
fato, pois é uma iniciativa importante desta Casa, e dizer da importância dessa
comissão. Ontem, conversávamos com o Deputado Edson Giriboni e demais Deputados dessa comissão sobre a
necessidade de se iniciar os trabalhos desse grupo de parlamentares, indicados
pelo Presidente da Casa, para que possamos, à luz dos projetos que aqui
tramitam, elaborar algo razoável, que distribua, de forma mais eqüitativa, mais
justa, os recursos do ICMS a todos os municípios do Estado de São Paulo.
Hoje, em muitas regiões -
temos a Grande São Paulo, a região de Campinas -, os municípios se interligam,
trabalham em conjunto e, cada vez que ocorre um forte desequilíbrio dentro
dessas regiões, os serviços acabam sendo utilizados pelos munícipes de um
município
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Deputado Davi Zaia, quero
cumprimentá-lo por estar tocando em um assunto de suma importância para a
distribuição mais justa do ICMS no nosso Estado. Temos visto algumas aberrações
em termos de utilização do dinheiro público, quando comparamos os municípios
mais ricos do Estado de São Paulo e os mais pobres.
Cabe a esta Casa encontrar
uma solução. Queremos cumprimentar o Presidente da Mesa, Deputado Vaz de Lima,
por ter tido coragem de instituir essa Comissão, que vai discutir um dos
assuntos mais importantes: a destinação de recursos públicos aos 645 municípios
do Estado de São Paulo.
Eu, como V. Exa., tenho
projetos nessa linha, apresentados na Casa, assim como outros de alguns
Deputados. Acredito que poderemos chegar a um consenso e permitir que o
dinheiro público seja distribuído de forma mais justa e mais humana, para que
os paulistas possam ter uma qualidade de vida, mais ou menos, nos mesmos padrões,
diminuindo as distorções que encontramos hoje nos indicadores sociais que medem
a qualidade de vida dos diversos municípios.
Parabéns pela manifestação
de Vossa Excelência. Acredito que os sete Deputados dessa comissão têm uma
responsabilidade muito grande em chegar a um consenso. Tenho certeza que os
demais Deputados da Casa terão discernimento e sabedoria para aprovar essa
modificação, que entendo como uma das nossas missões mais importantes nesta
Casa. Parabéns, Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Quero agradecer a
manifestação do Deputado Edson Giriboni
e reforçar a importância dessa comissão, a importância desse trabalho, para que
haja uma distribuição mais justa.
Acredito que iniciativas
como esta caminham no sentido de uma outra preocupação, que é permanente nesta
Casa: a valorização do papel do Legislativo no Estado de São Paulo.
Quando os Deputados
apresentam projetos, estão preocupados com a realidade que recebem dos
eleitores das suas regiões, de segmentos da sociedade do nosso Estado, que
trazem suas reivindicações, muitas vezes transformadas em projetos de lei.
A iniciativa de montar uma
comissão para um assunto tão complexo como este, que envolve tantos interesses,
reforça ainda mais o papel do Legislativo. Com essa comissão funcionando,
teremos oportunidade de discutir à luz dos projetos apresentados pelos
Deputados e poderemos ouvir especialistas da área, que poderão contribuir para
elaborarmos um projeto mais completo.
Essa é uma forma de
valorizar ainda mais o trabalho do Legislativo, pois junta as iniciativas
individuais dos Deputados, que têm a representação dos segmentos, com o
entendimento coletivo, ou seja, as opiniões dos diversos Deputados. Além do
mais, permite que se ouça desde especialistas até os diversos segmentos, funcionários
da área da Fazenda que têm profundo conhecimento sobre essa questão.
Essa iniciativa resgata, portanto, a importância e o papel do Legislativo no Estado de São Paulo. Nós, os sete Deputados nomeados, esperamos já na próxima semana estar trabalhando, para que se possa cumprir essa tarefa que nos foi delegada e oferecer ao conjunto de Deputados desta Casa uma alternativa que de fato torne mais justa a distribuição dos recursos e, portanto, melhorem a qualidade de vida da nossa população e permita que os municípios tenham um desenvolvimento mais tranqüilo e mais integrado.
Dessa forma, que possamos com isso cumprir o nosso papel pelo qual fomos eleitos, que é de olhar os interesses do nosso estado de São Paulo, da população e dos nossos municípios. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para designar o Deputado Cido Sério para falar pelo Art. 82 em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Major Olímpio, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da nossa Casa, telespectadores, em primeiro lugar, gostaria de saudar um velho companheiro, Wilson Cunha, com quem militei junto na imprensa em Araçatuba, na “Folha” da região, e o seu filho.
Sr. Presidente, venho a tribuna e agradeço o nobre Líder da Bancada dos Partido dos Trabalhadores, Deputado Roberto Felício. Grande parte da responsabilidade é desta Assembléia porque há alguns o Banco Santander adquiriu o Banespa, Banco do Estado de São Paulo. Sou funcionário do Banespa e sei o que passamos.
Essa sanha privatista dos tucanos já é de longa data, é uma tradição deles. Agora, o Banco Santander comprou o ABN Amro no final do semestre passado. Por isso, caro Deputado e presidente da Federação, Davi Zaia, o Santander está demitindo “à rodo” - essa é a expressão que usamos no movimento sindical - os nossos companheiros bancários. Pasmem, o banco espanhol tem a predileção nesse momento de demitir os funcionários lesionados, aqueles que adoeceram trabalhando, e aqueles que estão próximos da aposentadoria, ou seja, antigos funcionários do Banespa, gente que tem mais de 20, 25 anos de banco e está a três, quatro anos de entrar na estabilidade pré-aposentadoria, que é de dois anos. Esse é o público-alvo do Banco Santander nesse momento.
A comissão de empresas dos funcionários do Banco Santander está em campanha contra as demissões. Achei importante trazer essa denúncia a esta Assembléia devido ao calvário que os bancários do Banco Santander estão vivendo e que certamente aumentará quando ocorrer a fusão com ABN Amro. Isso é de responsabilidade de nós todos e por isso acho que deveríamos fazer nesta Assembléia uma representação para a direção do Banco Santander a fim de cessar as demissões.
Os bancários do Santander estão realizando manifestações em todo o território nacional. O banco chegou a ter 30 mil funcionários, no ano passado estava com 23 mil e 300, e no começo desse ano está com um pouco mais de 22 mil. No primeiro trimestre foram mais de 200 demissões centrada nesse público-alvo: funcionários que voltaram de licença-saúde e encerraram o seu período de estabilidade da licença-saúde que é de um ano, e funcionários próximos de adquirirem a estabilidade pré-aposentadoria. São funcionários que dedicaram a sua vida a um banco que lucrou no semestre passado quase 2 bilhões no Brasil e mais de 13 bilhões de dólares no mundo. É dessa empresa que estamos falando, que estamos tratando, e é essa denúncia que fazemos.
Por esta Assembléia ter sido parte preponderante na privatização do Banespa, acho que ela deveria representar junto ao Santander para que pare com as demissões.
Já falei aqui sobre o passivo do Banco Santander, que é da ordem de 8 bilhões, uma enormidade de recursos que é dos aposentados, que o banco acabou se apropriando. São recursos emitidos pelo Governo Federal, autorizados pelo Senado, mas que o Santander se apropriou.
Esse conjunto de demissões impede que muitos companheiros cheguem à aposentadoria. Porque um companheiro que perde o seu emprego aos 45, 48, 50 anos, a dificuldade para ele voltar para o mercado de trabalho é muito grande.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço essa manifestação em defesa dos funcionários da ativa e dos aposentados do Banespa, hoje Santander. Também passo a ler as seguintes informações:
O Banco Santander, nosso
antigo Banespa, transformou-se hoje num péssimo lugar para se trabalhar. A
falta de respeito com os bancários sempre foi a tônica da empresa desde que o
banco espanhol chegou ao Brasil. Entretanto, a situação tem piorado muito nos
últimos tempos, principalmente após a compra do ABN/Amro, em meados do semestre
passado.
Recentemente, o Santander
iniciou um processo de demissões em massa, que segue em curso por todo o país.
O tema já é grave, mas é muito pior porque as dispensas de agora estão
atingindo principalmente os bancários lesionados e os que estão às vésperas de
se aposentar.
Grande parte dos demitidos é
composta por trabalhadores com mais de vinte anos de empresa. Esta é a
responsabilidade social que o banco tanto prega. Demitem não só os bancários
que dedicaram a vida à empresa, mas também aqueles que hoje sofrem de doenças
ocupacionais adquiridas em atividades no próprio banco.
Nos últimos três meses foram
centenas de demissões. Só na cidade de São Paulo foram mais de 200 bancários
dispensados nestes primeiros três meses do ano, uma alta de 56% em relação ao
primeiro trimestre de 2007.
Os bancários do Santander
estão reagindo à altura e esta semana estão realizando uma jornada de lutas com
protestos em todo o país. Entretanto, esta Casa também precisa entrar nesta
batalha, que não é só em favor dos trabalhadores, mas dos clientes também. As
péssimas condições de trabalho e a falta de funcionários, que será agravada com
mais essas demissões, prejudicam os clientes também que pagam tarifas abusivas
para ter em troca um serviço de péssima qualidade.
Essa falta de rumo
administrativo é que faz do Santander um dos campeões de reclamações no Procon
e no Banco Central.
O pior é que esta situação
tende a se agravar porque o processo de fusão entre o Santander e o ABN ainda
nem começou no Brasil. Quando esta fase começar de fato, mais demissões vão
ocorrer.
Dados sobre o Santander
Número de funcionários em
dezembro de 2006
23.355
Número de funcionários em
dezembro de 2007
22.965
390 postos de trabalho
fechados em 2007
Número de agências cresce
3,85%
2.026 agências em 2006
2.104 agências em 2007
No primeiro trimestre deste
ano
Mais de 200 demissões
56% a mais que no primeiro
trimestre de 2007
Lucro líquido em 2007
R$ 1,86 bilhão
Alta de 48% sobre os R$ 1,26
bilhão obtidos no ano anterior.
O lucro mundial
US$ 13,23 bilhões, com
avanço de 19,3% em 2007
Só a filial brasileira é
responsável por 29,42% desse lucro
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, como Vice-Líder da Minoria, designo o companheiro Marcos Martins para falar pelo Art. 82.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, recebam os bancários que se encontram nas galerias a minha solidariedade, o nosso respeito, e o nosso repúdio às demissões. Na época, eu estava na regional do sindicato em Osasco e por várias vezes pudemos participar de diversas manifestações com os bancários do Banespa, hoje, Banco Santander.
Gostaria de agradecer ao nosso colega e Vice-Líder da Minoria, Deputado Rui Falcão, que cedeu o tempo para que pudéssemos fazer aqui o registro de trabalhadores vítimas, não de demissão, mas de morte, que são as vítimas do amianto.
Morreu hoje, 9 de abril de 2008, mais um trabalhador da Avibras de Jacareí, vitimado pelo amianto.
Mais um companheiro da Avibras, vitimado pelo famigerado mesotelioma maligno de pleura, provocado pelo amianto, morreu hoje, aos 50 anos de idade.
Nivaldo Vitor Guimarães da Silva deixa filhos, esposa, amigos, familiares, companheiros e ex-colegas da fábrica de Jacareí consternados e revoltados quanto à omissão dessa empresa, que usou o amianto indiscriminadamente por anos a fio, sem que informasse aos trabalhadores sobre os danos que poderiam advir no futuro.
Nivaldo morreu lutando de todas as formas contra este tipo terrível de câncer, o qual consumiu seus pulmões e o fez perder, em 6 meses, mais de 40 quilos, tal a voracidade desta doença maligna, incurável e mortal.
Como ele, Silvane Dias Barrios, de 43 anos, falecido há um ano, também aguardava em vida que a Avibras os indenizasse para que eles pudessem morrer dignamente, sabendo que suas famílias estariam assistidas. Mas, não foi isto que aconteceu! Ao contrário, a empresa se cercou do melhor que o dinheiro pode comprar a fim de recorrer e protelar na Justiça, com idas e vindas de recursos, com o objetivo de adiar o que é devido a essas famílias.
As ABREAs (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) São Paulo e Vale do Paraíba, em conjunto com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, não vão deixar esta morte passar em vão e, além de prestar solidariedade à família de Nivaldo, realizará protesto na porta da fábrica de Jacareí às 17 horas e 30 minutos de hoje.
O corpo de Nivaldo Vitor Guimarães da Silva está sendo
velado na URBAN, na Vila Industrial, de onde partirá o féretro às 16 horas para
o enterro às 17 horas
Por ter apresentado nesta Casa o Projeto de lei que proíbe o
uso do amianto no Estado e por representar a região de Osasco, onde havia duas
fábricas, às vezes, as pessoas imaginam que o problema só existe lá. Mas vejam:
Jacareí e São José dos Campos. Esse problema também existe no Rio de Janeiro,
Esperamos que, num tempo não muito distante, consigamos ver o banimento do amianto em todo o país. Aliás, não apenas nas caixas d’água e telhas, pois há três mil tipos de aplicações: fios cirúrgicos, pisos, forros, divisórias e brinquedos de criança.
Portanto, deixo o meu registro e os pesares pelo falecimento de mais uma vítima do amianto no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queremos fazer um apelo a todos os Deputados, aos líderes partidários, no sentido de que hoje não haja a votação do PLC nº 80/2007, um projeto do Governador José Serra que impede que o servidor público estadual vá ao médico para fazer uma consulta, um exame médico. É um projeto absurdo, inconstitucional, antitrabalhista, que fere princípios constitucionais importantes, conquistados pela luta histórica dos trabalhadores do nosso país.
O Governador José Serra enviou um projeto para a Assembléia
Legislativa, que já está pronto para ser votado. Ontem, ele foi discutido
É bom alertar aos Deputados que pretendem votar a favor desse projeto que eles serão duramente cobrados pelos servidores públicos das suas cidades, das suas regiões, das suas áreas de atuação. Os servidores públicos não vão perdoar isso. Será uma traição contra os servidores do Estado, que já são extremamente penalizados pelos baixos salários, pelas péssimas condições de trabalho, pela falta de uma política de segurança no trabalho, pela falta de uma política de Saúde.
É só vermos a situação do Hospital do Servidor Público Estadual, que está em decadência absoluta e não consegue dar atendimento aos servidores públicos. O hospital é muito bom, são bons os servidores e os médicos lá trabalham, porém, a estrutura material deixa a desejar. O hospital está sucateado, não recebe investimento do Governo Estadual, não recebe um centavo. Aliás, o governo tem uma dívida enorme com o hospital.
Portanto, o servidor público é vítima da doença do trabalho. Vamos pegar o exemplo dos professores da Rede Estadual de Ensino, um caso exemplar. Atualmente, há professores que trabalham com 50 alunos por sala; há professores que são vítimas da violência escolar, que têm uma jornada estafante de trabalho, que trabalham em três escolas, que entram às 7 horas da manhã e chegam às suas casas às 11 horas da noite. Esse professor vai adoecer, só que ele vai adoecer e terá que continuar trabalhando.
É isso que o Governador Serra pretende com esse projeto nefasto, danoso e perverso. Ao invés de investir na valorização dos servidores públicos, ele faz o contrário: criminaliza e pune ainda mais quem já paga uma conta altíssima, sob o ponto de vista das péssimas condições de trabalho no serviço público.
Por tudo isso é que nós - o PSOL, a Bancada do PT e o Deputado Olímpio Gomes - vamos votar contra esse projeto. De tudo faremos para que ele não seja aprovado. A Assembléia Legislativa não pode se curvar ao interesse do Governador, tem que ter autonomia, repudiar essa medida. Não vamos votar esse projeto. Se depender de nós, o projeto não será votado.
Apelamos aos líderes partidários, aos parlamentares, para que votemos nesta Assembléia Legislativa projetos importantes, projetos sérios como, por exemplo, o projeto que cria o Plano de Carreira para os funcionários e professores do Centro Paula Souza; o Projeto de lei da polícia, que cria o Auxílio Localidade de Exercício, que está parado; o Plano Estadual de Educação. Temos aqui vários projetos importantes que estão parados na pauta.
O Governador obriga a sua base governista a votar um projeto contra os servidores públicos estaduais. Um milhão de servidores serão penalizados se a base governista desta Casa votar a favor desse projeto. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
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O SR. Roberto Felício - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebemos um documento da nossa Assessoria de Imprensa dando conta de um acontecimento bastante recente, ocorrido por volta das 15 horas e 45 minutos. Numa subestação da CTEEP, na Zona Norte de São Paulo, no bairro de Pirituba, há um incêndio de grandes proporções, que mobiliza a imprensa e os órgãos de comunicação da nossa cidade.
Além de informar, gostaria de fazer a lembrança de que essa instituição - que até outro dia era uma empresa pública, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica do Estado de São Paulo - passou por um processo de discussão nesta Casa.
Foi um debate bastante candente, chamou bastante atenção, mas acabou acontecendo. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica teve parte dos seus bens e das suas ações alienadas pelo Governo do Estado de São Paulo, ainda no governo Geraldo Alckmin.
Esse episódio que queremos lamentar e torcer - não há ainda informações sobre vítimas nem sobre as causas - para que não tenhamos vítimas fatais, mas precisamos repercutir junto à população do Estado de São Paulo. Não é o primeiro episódio, já tivemos outros relacionados a essa empresa, como o apagão e problemas de natureza operacional. Traz-nos preocupação o fato de que parte significativa dos trabalhadores altamente especializados dessa empresa foi demitida. Houve uma grande redução de quadros e a empresa ampliou consideravelmente os seus lucros. O crescimento do lucro é na ordem de 675%, segundo o Deputado Rui Falcão. A grosso modo, multiplicou-se por sete os seus lucros. Os trabalhadores, na época, recorreram a esta Casa denunciando - fizeram campanha contra a privatização -, certos procedimentos de desqualificação de mão-de-obra. Parece haver até processo de terceirização nesse caso.
Queremos primeiro anunciar e lamentar esse episódio, e que as investigações apurem as verdadeiras causas de mais esse acidente envolvendo a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos:
O primeiro requerimento é de autoria da Deputada Rita
Passos, que requer nos termos do Art. 84, inciso I da XIII Consolidação do
Regimento Interno, licença no período de
O segundo requerimento é de autoria do Deputado Vaz de Lima, que requer nos termos do Art. 84, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, e para os fins do que consta no Art. 87, § 1º do Art. 20, requer licença para a viagem.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência.
Esta Presidência suspende os nossos trabalhos por um minuto.
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- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.
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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência informa que nos termos do Art. 221 do nosso Regimento Interno, o item 27 configura, na verdade, como o item 1º, e já está em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de esclarecimento por parte de V. Exa. no anúncio que acaba de fazer. Temos em mãos documento que é uma publicação oficial da Casa no qual o item 1º da pauta é discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 28/2005.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A convocação para esta Sessão Ordinária foi feita no final da Sessão Ordinária de ontem. Como na Sessão Extraordinária nós encerramos a discussão, o item 27 é o item 1º da nossa Ordem do Dia por força do Art. 221.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mas
está havendo uma diferença de interpretação. Primeiro, não como questão
central. Ontem, nós não tivemos votação adiada porque não tivemos votação. O
Presidente, num determinado momento, declarou encerrada a discussão e colocou
Temos votação adiada quando se vota e não há número suficiente. Isso não ocorreu ontem. O Presidente declarou que estava em votação, mas não colocou em votação porque houve uma interrupção do procedimento, na forma que já anunciei anteriormente, e não houve discussão adiada. Não está adiada uma votação que não aconteceu.
O Presidente poderia interpretar que aquele projeto está em regime de votação, mas como terminou aquela sessão, aquele regime de votação não está posto. Eu insisto, não há discussão adiada. Mas ainda que fosse, o que eu admito apenas para continuar raciocinando, que razão daria precedência àquela de ontem para as demais que estão aqui, que também se tratam de votação adiada?
Estou levantando este problema preliminarmente, sem prejuízo do fato de que há requerimento de nossa autoria, solicitando alteração da Ordem do Dia, mas não levando em conta o que anunciou V.Exa., que é o nosso desejo de debater os projeto dos Srs. Deputados mudando-se a ordem, em conformidade com o acordo estabelecido anteriormente no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O Art. 120 do nosso Regimento Interno diz que os projetos da Ordem do Dia vão configurar na seguinte ordem:
1. Votações adiadas - não se trata aqui de votação adiada. Vossa Excelência mesmo disse e esta Presidência concorda.
2. Discussões encerradas - é o caso do Projeto de lei Complementar 80/2007.
3. Discussões adiadas
O Projeto de lei Complementar 28/2005 é exatamente o terceiro caso: discussão adiada. Não temos, portanto, nenhum projeto com votação adiada; temos um projeto com discussão encerrada. Por isso, o projeto do item 2 do Art.120, é o item primeiro da nossa Ordem do Dia.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para poder ponderar. Exatamente o artigo que V. Exa. nos apresenta como argumento dá razão à minha argumentação.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, não há nenhum projeto com votação adiada. Se houvesse projeto com votação adiada, ele configuraria como item 1, e o Projeto de lei Complementar nº 80, como item 2. Mas, não temos nenhum projeto com votação adiada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, explicação mais clara do que essa, mais cristalina, impossível. Vossa Excelência respondeu ao plenário com clareza, sem a mais leve sombra de dúvida.
Sr. Presidente, quero indagar a V. Exa. se a decisão de V. Exa. tem embasamento no Art. 120.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sim, Excelência, no Art. 120. É regimental. A meu ver, o Art. 120 é claro.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indago a V. Exa. se qualquer reclamação, se for apresentada a qualquer partido, vai impedir que prossigamos com os trabalhos?
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Nobre Deputado, entendo que não.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro de V. Exa. que dê prosseguimento ao trabalho, porque qualquer colocação que possa ser feita pelo Líder do PT, jamais vai alterar a decisão de Vossa Excelência.
Pelo princípio de economicidade, sugiro que caminhemos, porque não dá para mais aguardar o Deputado Roberto Felício, por quem tenho o maior respeito, reclamar por uma decisão já tomada. Qualquer indagação, agora, seria voltar ao passado, repetir o argumento que V. Exa. já externou por várias oportunidades e várias vezes nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença dos maiores especialistas em câncer infantil do Brasil, a Sra. Maria Lydia Mello de Andréa, oncologista-pediatra do Hospital Darcy Vargas, Sr. Renato Melaragno, oncologista-pediatra, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica e o Sr. Jacinto Guidolin, do GRAACC, acompanhados pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim, vice-Presidente desta Casa. Recebam os cumprimentos da Assembléia Legislativa.Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, aproveitando o ensejo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, me somar às boas-vindas da Mesa Diretora, às autoridades já anunciadas.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria manifestar e dizer ao Deputado Campos Machado, que tenho também por S. Exa. o maior respeito, o maior carinho, reconhecimento do vosso talento na atuação na nossa Assembléia Legislativa.
Evidentemente, isso não lhe daria o direito de fazer um julgamento de que o Presidente diria: qualquer coisa que eu venha a dizer não vai alterar o procedimento do Presidente. Pode até o Presidente proceder dessa forma, mas com isso, não me garantir o uso da palavra seria exorbitar da autoridade por parte do Presidente.
Segunda questão que levanto, Sr. Presidente, vou me valer das palavras de V. Exa., e chamo a atenção para o Art. 221, de que em conformidade ao que V. Exa. acaba de dizer, não há prejuízo a qualquer requerimento que tenha como vontade fazer alteração da Ordem do Dia.
Portanto, temos pedido de alteração da Ordem do Dia, para que, volto a repetir, conforme acordo com a Mesa Diretora, Colégio de Líderes, todos os Líderes, inclusive o Líder do Governo, as proposições, os projetos de lei dos Srs. Deputados, possam apreciados nas sessões ordinárias de quartas-feiras, preferencialmente, sem prejuízo do que se possa eventualmente fazer ainda do que possa decorrer.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Deputado Roberto Felício, o Art. 221, que V. Exa. invoca, diz: “A disposição regimental das preferências na Ordem do Dia poderá ser alterada, em cada grupo, por deliberação do plenário, não cabendo, entretanto, preferência na matéria em discussão, sobre aquela que estiver em votação.”
Portanto, Deputado Roberto Felício, temos o primeiro grupo, das votações adiadas. Repito: não temos nenhum projeto nesse sentido. O grupo dos projetos com discussões enceradas, onde temos só um projeto, o PLC 80. E o grupo de projetos com discussões adiadas.
Passada a fase do grupo onde temos apenas um projeto, poderemos deliberar sobre requerimentos que pedem alteração do outro grupo, que é o das discussões adiadas.
Em votação o Projeto de lei Complementar nº 80/2007,
de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou
salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente, em virtude de
consulta ou sessão de tratamento de saúde.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço
a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi, por dez minutos regimentais.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário pelo que dá por encerrada a verificação de presença, e agradece aos Deputados Jonas Donizette e Edson Giriboni.
A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, vamos encaminhar esta votação contrariamente, em nome da Bancada do PSOL, em nome do nosso mandato, do mandato do Deputado Raul Marcelo, ao PLC 80, de 2007, projeto do Governador José Serra que impede o acesso do servidor público a consultas, aos exames e ao tratamento médico.
O servidor público, a partir de agora, se este projeto for aprovado, terá dificuldade de acesso à consulta médica. Em outras palavras, este projeto de lei obriga o servidor a trabalhar mesmo doente. Mesmo adoecido, ele será obrigado a permanecer no seu trabalho porque este projeto limita a apenas seis faltas para o servidor público do Estado de São Paulo fazer uma consulta médica. Ele vai ter que programar sua doença, adivinhar quando vai poder ficar doente porque não vai poder extrapolar o número de idas ao médico para fazer exames, tratamento, etc.
Vamos apresentar aqui um exemplo clássico, que todos conhecem, da servidora pública que faz o pré-natal. Uma mulher trabalhadora pública precisa ir com freqüência ao médico para fazer exames, consultas, principalmente na fase do pré-natal. Mas essa servidora pública será extremamente prejudicada se este projeto for aprovado aqui na Assembléia Legislativa.
É um projeto inconstitucional porque fere princípios da Constituição Federal, ataca direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras conquistados historicamente no Brasil, com muita luta, com muito sangue pela classe trabalhadora. No entanto, parece que o Governador José Serra não reconhece isso, tanto que enviou este projeto neoliberal aqui para Assembléia Legislativa.
E, para piorar a situação, parece que a base governista vai votar a favor deste projeto perverso e danoso não só aos servidores públicos do Estado de São Paulo, que são mais de um milhão, mas, sobretudo, para os usuários dos serviços públicos do nosso Estado que serão prejudicados também a partir do momento em que vamos ter servidores públicos trabalhando adoentados.
É um verdadeiro absurdo, um verdadeiro contra-senso esse projeto de lei. Pior ainda seria sua aprovação aqui no plenário da Assembléia Legislativa. Vamos votar contra. Já estamos encaminhando contrariamente.
Agora tem mais gente aqui, mais parlamentares da base governista que parece que está tentando aqui dar quorum, porque a oposição aqui representa 23 Deputados que vão votar contra, então tem que dar número do lado do governo. Apelamos a bancadas de outros partidos do PSB, PV, PSDB, PMDB, PPS todas as bancadas que compõem a base governista para que votem contrariamente a este projeto de lei que, como eu disse, vai penalizar um milhão de servidores públicos do Estado de São Paulo.
Os servidores vão cobrar isso da base governista, de cada Deputado lá na sua base eleitoral, na sua cidade, na sua região. Imagine se o Deputado líder do PTB, Campos Machado, votar a favor deste projeto, contra os servidores públicos, ele vai ser cobrado dos professores, médicos, escriturários, profissionais da Segurança Pública. Ele vai ser indagado nas ruas. Como ele vai aos bairros, conversar e andar tranqüilamente pelas ruas, pelas cidades, pelos municípios do nosso Estado, se ele vota aqui a favor de um projeto de lei que vai penalizar os já penalizados servidores públicos? Estou dando exemplo aqui, utilizando o nosso colega, Deputado Campos Machado.
Apelamos aqui para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas da base governista não se curvem ao interesse do Governador José Serra. Não confirmem o que já sabemos que esta Casa de Leis não tem autonomia, independência, que nada mais é do que um cartório que só homologa os interesses do Governador José Serra, que são interesses contra a população, contra os servidores públicos em geral.
O governador vai privatizar 18 empresas estatais. Ele vai entregar para capital privado a CESP, o Metrô, a CDHU e tantas outras empresas importantes, estratégicas para o Estado de São Paulo, empresas públicas construídas com o dinheiro público do Estado de São Paulo. O governador vai entregar de bandeja, a preço de banana, essas empresas. Tentou agora entregar a CESP e não conseguiu. Teve reação da população, do movimento organizado, as empresas também queriam baixar o preço.
Enfim, ainda não conseguiu, mas temos certeza que o governador vai fazer um contra-ataque porque está no DNA do PSDB, está no DNA desse governo privatizar, entregar o patrimônio público para o capital privado que só visa lucro. Com isso, quem vai pagar a conta é a população com o aumento das tarifas, com o declínio dos serviços públicos oferecidos para a população.
Voltando ao caso específico do Projeto de lei 80/07, do
governador, é inconcebível que ele seja aprovado aqui porque o governo estadual
tem penalizado demais os servidores públicos. Há mais de 14 anos o servidor
público estadual não tem reajuste salarial. Os servidores públicos do nosso
Estado nem são respeitados na negociação salarial, não se respeita data-base
que já venceu
Se este projeto for aprovado, espero que não, não será com o nosso voto. Depois, cada Sr. Deputado, cada Sra. Deputada que votou a favor, vai ter que explicar isso para os professores das suas respectivas cidades, para os médicos, para os servidores da saúde, da segurança pública, da cultura e tantas outras secretarias e equipamentos públicos porque a situação do servidor é muito grave.
Vejamos aqui o caso de um professor que trabalha numa escola com superlotação de salas, vítima de violência escolar, com uma jornada estafante de trabalho. Esse professor adoece e precisa ir ao médico. Esse servidor será penalizado se esse projeto for aprovado na Assembléia Legislativa.
Então, fica aqui o nosso apelo porque o projeto agora está nas mãos da base governista, dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que dão sustentação ao governo estadual. O parlamentar que realmente defende o servidor público tem que defender não aqui, da tribuna, mas no voto, na hora de apertar o botão. O servidor público vai saber quem o defende. Falar aqui todo mundo fala, e fala o que quer aqui neste microfone. Discurso todo mundo tem, quero ver na hora da votação. É aí que vamos saber quem realmente vota a favor do servidor público.
Apelamos ainda para que outros projetos importantes sejam discutidos e votados em caráter de urgência. O projeto de lei que cria o plano de carreira dos servidores, dos funcionários e professores do Centro Paula Souza, o projeto de lei que cria o quadro de apoio para Defensoria Pública. O projeto está parado aqui desde 2003, que cria o plano estadual de Educação e transforma a Educação não mais em política de governo, de partido político, mas em política de Estado. Precisamos votar projetos para beneficiar a Saúde, a Educação e a população do Estado de São Paulo, não projeto para penalizar.
A Bancada do PSOL votará contra o PLC 80/07 que impede o servidor público de ter acesso a exames, consultas e tratamentos médicos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Deputado Uebe Rezeck, a quem me refiro com todo respeito, eu quero me manifestar na seguinte direção: tem personagens da história que cunham perfis. Estava conversando há pouco com o Deputado Campos Machado, Secretário Nacional do PTB, que falava de históricos trabalhistas.
Apesar da pouca convivência que tenho com V. Exa., Deputado Uebe Rezeck, tenho uma imagem muito boa, positiva de convivência.
Eu conheço o Governador Serra dos bancos escolares. Estudei com o Governador Serra quando muito novo. Sabia que freqüentava a escola em que eu estudava, a Escola Estadual Antonio Firmino de Proença, na Mooca. Ele morava na Vila Alvarenga e no bairro tinha um político, chamava-se Farabulini Júnior. Mas o então estudante José Serra pertencia ao grêmio do colégio e nunca cultuou a imagem de uma pessoa boa - não estou fazendo considerações de ordem moral - sempre essa visão recrudescida, uma visão dura da política. Acho que ele cultuou essa imagem, como numa época o Sr. Antonio Carlos Magalhães se autodenominava Toninho Malvadeza, embora fosse uma questão tratada com afeto pelos baianos.
Eu me lembro que Delfim Netto uma vez disse o seguinte: havia países nórdicos em que os candidatos diziam na propaganda ‘se eu for eleito governante, vou fazer tais e tais maldades. Eu acho que o Governador Serra cultua as maldades, ele faz disso um “marketing”.
Este projeto de lei, Deputado Uebe Rezeck, médico Uebe Rezeck, Dr. Uebe Rezeck, a quem rendo minhas sinceras homenagens, a quem aprendi a admirar com a convivência na Comissão de Saúde, é de uma crueldade tamanha, é de uma maldade tamanha. Vamos pegar o caso de uma professora primária - sou filho de uma professora primária, embora minha mãe tenha trabalhado sempre no setor administrativo - com a realidade de hoje, quando um professor de nível I dá aula em uma, duas escolas.
O que estamos discutindo, nós que temos o mínimo de cultura de administração pública? Porque ontem se falou dos operários, das fábricas, do liberalismo. Estamos tratando de um instrumento legal chamado falta abonada. Existe a falta abonada e a falta justificada, que é uma espécie de pulmão de sobrevivência que o servidor público recorre para poder conviver com a dureza de diversos empregos, de diversas frentes de trabalho. E é assim que esse funcionário faz as consultas médicas, leva seus filhos ao médico. Não é só no período do parto, do pré-natal. É também na idade em que as crianças precisam ir ao pediatra, que tem uma exigência diferenciada de consultas médicas, sem falar das licenças, que é o campo das perícias médicas. Pois bem.
Como estamos nesses tempos bicudos, onde as maldades são cultuadas, onde os direitos fundamentais são negados, aparece um projeto de lei do Sr. Governador com essa lavra.
Sr. José Serra, conviveste na Prefeitura com aquele perverso, aquele tal de Andrea Matarazzo, o gênio do mal. Evidentemente que no seu governo ele não tinha as mesmas funções. Um dos motivos pelos quais o Prefeito Kassab está tão mal avaliado é a fábrica de maldades de Andrea Matarazzo. Um de seus apaniguados, Governador José Serra, ligado a Andrea Matarazzo, o subprefeito de Vila Prudente, pasme Sr. Governador, denunciou o Secretário Walter Feldman por ter resolvido o problema. Pois bem, os senhores se merecem.
Governador José Serra, apesar do apoio incondicional que V. Exa. tem da mídia, seu projeto está naufragando. A sua tática eleitoral para se eleger prefeito, para se eleger governador, deixar o seu vice à revelia do seu partido, naufragou.
Uma pesquisa foi produzida pela Associação Comercial de São Paulo através do Ibope - e não tem nada mais demista, kassabista. Esta instituição séria, centenária, de credibilidade, encomendou uma pesquisa ao Ibope e qual foi o resultado dessa pesquisa? O desastre. Sabe por que, Governador José Serra? Por essa intenção de cultuar o mal.
Este projeto de lei resume a maldade, todo esse rancor em tratar o funcionário público como inimigo. Parece aquela doutrina do tempo da ditadura que tratava o povo brasileiro como inimigo potencial. Pois bem, José Serra, preste atenção.
Sem nenhuma conotação de cabala, de numerologia, fiz uma leitura desse número 080/07. V. Exa. não assiste à TV Assembléia mas tem quem assista no Palácio por V. Exa., meu querido irmão Aloysio Nunes Ferreira. Esse projeto deve ter sido elaborado pela secretária da Educação, essa obscura senhora de poucas luzes, de pouco currículo, que tem sido das mais obscuras catacumbas da maldade. Se este projeto de lei for sancionado e virar lei, V. Exa. vai ter em cada escola estadual deste estado, em cada repartição pública, como diziam quando estudávamos no Firmino de Proença, Sr. José Serra, essa maldição de ter aprovado projeto de lei que humilha, que diminui e que afronta direitos tão fundamentais; como aqueles trabalhadores da Mooca que o senhor tanto conhece, do CRESP, do Clark, da Antártica, daquelas empresas quase mais do que centenárias, dos teares, das tecelagens, dos sapateiros. Pois é, José Serra, renegue a sua origem, desconheça seus companheiros, desconheça a Social Democracia, abomine o Socialismo e aprove esse projeto escravagista, do mal. Parabéns, José Serra!
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público que nos honra acompanhando os nossos trabalhos e todos que
nos acompanham pela TV Assembléia, na verdade gostaria de defender aqui o
reajuste para o funcionalismo. Gostaria que estivesse pautado para hoje o
reajuste que a lei determina, a data-base
O governo tucano, em especial o Sr. José Serra, não fazem
essa avaliação, coloca a responsabilidade justamente naqueles que têm sido a
vítima de uma política neoliberal, de uma política de falta de respeito ao
funcionalismo, de uma política de falta de respeito aos direitos dos cidadãos.
Porque vejam bem, muitos de nós, aqui, o Deputado Roberto Felício, eu e vários
outros Deputados somos funcionários públicos da Educação, outros da Saúde, e
nessa trajetória do serviço público o que temos assistido, em especial nos
últimos 13, quase 14 anos, é essa desvalorização permanente dos servidores. Sou
muito procurada no meu gabinete por professores colegas meus que até hoje não
entendem e eu, como Deputada, não consigo explicar a eles, até porque ninguém
sabe os critérios, como funciona a questão do bônus, do chamado bônus que vai
para os professores e demais funcionários, que é, efetivamente, uma
caixa-preta.
Também a Sra. Secretária da Educação resolveu, porque determinou um outro estudo e não deu publicidade ao resultado desse estudo, que escolas deixaram de ter a classificação de difícil acesso ou de vulnerabilidade social e, por conta disso, cortou sistematicamente a gratificação que para muitos funcionários públicos, em especial os da Educação, poderia chegar a até 200 reais por mês. É uma quantia significativa para aqueles que ganham tão pouco.
Lamentavelmente, mais uma vez, o governo tem uma lógica que não é sequer a lógica de uma empresa privada moderna. É a lógica, ainda, como dizia o nobre Deputado Roberto Felício e também o Deputado Cido Sério, do período logo após a Revolução Industrial, como se funcionalismo, trabalhador só produzisse a partir do castigo, a partir do chicote, não a partir do respeito ao diálogo, às condições de trabalho.
Então, assusta-me profundamente e quero me referir ao Deputado Capez que ontem por várias vezes pediu aparte para Deputados e dizia: “É preciso ter clareza que não se está extinguindo a Licença-Saúde”. Era só o que faltava, nobre Deputado Capez. Esse governo é atrevido, é desrespeitoso, porque o que querem, além de tudo, é confundir a população. Isso nos causa profunda indignação.
E vejam bem, posso citar alguns casos mais específicos. Não temos nenhum posto de atendimento no Litoral Sul, por exemplo. Os professores de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe têm de se deslocar até o hospital Guilherme Álvaro dos Santos para qualquer consulta ou tirar licença. Depois de muita luta conseguimos que pelo menos as consultas fossem previamente agendadas, mas têm de voltar lá para ver a licença, pegar o papel, fazer o exame, voltar de novo. E ainda num momento em que a própria ONU recomenda que o Movimento Mundial de Mulheres, com recomendação da própria OMS, lute pela licença- maternidade por seis meses, o que muitas prefeituras já estão adotando, porque entendem que é uma questão de qualidade de vida não só da mãe, mas em especial da criança que está nascendo, da amamentação, do acompanhamento.
No Estado de São Paulo, que é um estado que produz ciência e tecnologia para o país e para o mundo, estado que tem as três grandes universidades públicas do país, vai na contramão, como tem feito nos últimos anos, restringindo o número de ausência para consulta.
Todos sabem, acho que não precisa ser Deputado ou funcionário, que a gravidez tem um período de nove meses e que, de um modo geral, as mulheres que trabalham na Saúde, na Educação, na Segurança Pública, buscam tirar a licença bem próxima ao parto, para depois ficar um tempo maior com o filho, amamentá-lo e cuidar dele adequadamente.
Então, reduzir as ausências para exame ou sessão de tratamento de saúde em até seis ao ano é, no mínimo, marchar na contramão daquilo que a saúde pública e o mundo civilizado recomendam.
Ninguém viu o Secretário da Saúde, da Educação ou da Segurança Pública fazerem uma audiência pública, algum contato direto com os funcionários públicos para que eles dissessem as dificuldades essenciais, as condições de trabalho, a vulnerabilidade a que estão submetidos, aos longos percursos para chegar ao local de trabalho, muitas vezes dobrando jornada, trabalhando em mais de um lugar por conta dos salários absurdamente baixos.
O Governador Serra gosta de mostrar serviço para os outros. Encaminhou a esta Casa o aumento do salário-mínimo para a empresa privada. Mas ele se nega, como se negaram os governadores anteriores, a discutir o salário-base, por exemplo, dos agentes da Saúde, dos administradores, dos funcionários de escola, que muitas vezes não chega a 80 reais. Poderão argumentar: mas depois os vencimentos são maiores. Mas se existe um mínimo este mínimo tinha que ser corrigido, no mínimo, para um salário-mínimo.
Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos, pelos menos, que as emendas, em especial a Emenda nº 7 e outras apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores fossem atendidas, porque é um retrocesso, é punir a vítima e indiretamente estaremos punindo a população, porque se ainda existe serviço público no Estado de São Paulo é pelo compromisso dos servidores, não é pelo compromisso dos governantes para com os servidores. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em votação.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, convidados que assistem esta sessão, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, por seis horas nós discutimos este projeto que trata de disciplinar a ausência de funcionários públicos por motivo de consultas médicas. Durante as seis horas ouvimos os mais diversos argumentos, vários deles relacionados a teses que, na verdade, colocam uma cortina de fumaça sobre a essência desse projeto.
Ouvimos aqui a tese das privatizações, do neoliberalismo, as teses daqueles que são contra ou a favor do funcionalismo público, quando na verdade este projeto trata, única e exclusivamente, de disciplinar a ausência do funcionário público por motivo de consulta. Não trata de discussão de licença-prêmio de 90 dias a cada cinco anos de trabalho, cerca de 18 dias por ano, direito justo do funcionalismo público, que todos defendemos. Não se trata aqui de afastamento por motivo de saúde, cujo direito é garantido por lei. Não se trata aqui de faltas abonadas, que os funcionários têm direito com abono do chefe hierárquico, seis vezes por ano, sem qualquer justificativa. Todos esses direitos são garantidos. Trata-se de disciplinar ausência por motivo de consulta.
De que forma é tratada hoje a ausência do funcionário público por motivo de consulta? O funcionário, apresentando atestado médico, tem direito às faltas que puder ter, desde que alternadas, dia sim, dia não. Se ele apresentar um atestado hoje, amanhã ele não pode, mas depois de amanhã ele pode.
Se pegarmos, por exemplo, na Secretaria de Educação,
onde temos 210 dias letivos, podemos ter funcionários - não estou dizendo que
tenha - com até 105 ausências justificadas por consulta.
É desta forma que é disciplinada a ausência por consulta.
E o que se constatou com o decorrer dos anos? Constatou-se que a média de faltas diárias, só na Secretaria da Educação, uma das maiores empresas públicas do mundo, mais de 300 mil funcionários, hoje está em torno de 13%; 30 mil faltas de professores por dia. Não estou falando de valores financeiros: 430 milhões de reais por ano gastos por substituições. Isso não vem ao caso. O que está se discutindo é a qualidade do serviço, que tem dificuldade pela ausência de professor, sendo substituído a todo dia, na ordem de 30 mil substituições por dia. É como se tivesse uma empresa pública ou privada com 100 funcionários, e todo dia faltassem 13. É o diagnóstico de hoje. Poderia faltar mais sem uma disciplina regular das ausências. Porque é permitido faltar mais.
Agora, constata-se também que muito mais de 70% são funcionários que cumprem horário, que trabalham duro, que dedicam a sua vida à prestação do serviço, que é o objetivo maior do funcionário público, que é um servidor público que serve à população. Que na essência presta um serviço, lá na ponta, àqueles que mais precisam, que não podem ir para uma escola particular. Que presta serviços nos postos de saúde para aqueles que não têm convênio.
Esse é o diagnóstico das ausências, hoje. E o que propõe o Governo? Apenas disciplinar a matéria neste item com um projeto de lei que especifica o seguinte: Terá direito a seis ausências por ano com atestado médico. E disciplina, inclusive, as ausências parciais, que hoje não disciplinadas. Hoje, você pode chegar no serviço em qualquer horário e voltar sem disciplina. Estabelece uma regra que permite ausência por três horas, todos os dias. Não está se discutindo aqui nada que não seja absolutamente do interesse do funcionalismo público e de interesse exclusivo da população.
Não temos absolutamente nada contra e queremos ter
tranqüilidade ao entender os nossos companheiros que vieram debater,
desanuviando essas questões que foram uma cortina de fumaça, confundindo a
população e parte do funcionalismo público, como se estivéssemos aqui
discutindo algo para prejudicar o funcionalismo, o servidor, e quem se serve
dos serviços públicos, que é a população. Pelo contrário, hoje as empresas
públicas, tanto quanto as empresas privadas, empresas complexas prestadoras de
serviços, grandes empresas que prestam serviços, como na iniciativa privada
existem as empresas que buscam qualidade, que buscam melhorar sua gestão, nós
no serviço público, com grandes empresas prestadoras de serviços públicos,
prefeituras municipais, Governo do Estado, mais de um milhão de funcionários, a
Secretaria de Educação com mais de 300 mil professores, buscando melhorar a
gestão.
Precisa muito mais. Precisa melhorar os salários, precisa
continuar garantindo como esta Casa aprovou que se tire um mês de licença
prêmio em pecúnia, como se garanta também a antecipação do bônus, como houve no
ano passado, a incorporação das gratificações. Precisa melhorar o salário, sim.
É preciso, cada vez mais, criar condições para garantir uma boa prestação de
serviço público, mas é preciso, também, fazer a gestão com responsabilidade,
responsabilidade compartilhada com o funcionário público e com a sociedade.
O Governo está buscando melhorar a gestão da empresa pública
chamada Governo do Estado, e criando critérios, para que a sociedade que nos
assiste possa saber, que esta Casa tem responsabilidade, e acompanhará o
Governo nesse sentido a favor do funcionário, disciplinando essa matéria que
hoje não tem regra, e estabelecendo regras claras, para que o funcionário possa
ter sua ausência garantida por motivo de consulta, e todos os seus direitos
garantidos, juntos com cada Deputado desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dessa forma
encaminhamos para que a Bancada do PSDB vote favoravelmente a este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em votação
o projeto salvo emendas. Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam
como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a
interpretação nossa é de que sendo um Projeto de lei Complementar é necessário
que tenhamos 48 votos favoráveis, independente do número de votos. Portanto não
é apenas uma questão simples de votar voto “sim” ou “não”, e tendo 50% mais
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Correto, nobre Deputado Roberto Felício. Tem que haver 48 votos “sim”.
* * *
- É dada continuidade ao processo de votação.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, 21 votaram “não” e este Deputado na Presidência, quorum que aprova o projeto, salvo emendas.
Vamos agora votar englobadamente as Emendas de
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável dos Deputados da Bancada do PT às emendas da respectiva bancada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Registrada a manifestação do líder da Bancada do PT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para manifestar o meu voto favorável a todas as emendas, em especial à emenda do Deputado Simão Pedro que fala justamente de não haver as seis faltas permitidas e não haver esse laço para as gestantes. Esse projeto proíbe a gestação da mulher servidora pública do Estado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Antes de entrar no Item 2, passaremos aos diversos requerimentos: três requerimentos do Deputado Roberto Felício sobre a inversão da Ordem do Dia e um outro requerimento pedindo preferência ao requerimento de sua autoria; e ainda nos termos do § 4º do Art. 120, do Colégio de Líderes. Nos termos do § 4º, este requerimento, evidentemente, terá preferência. Passo a lê-lo: “Salvo quando não houver requerimento de preferência proveniente do Colégio de Líderes, será permitido a qualquer líder, ou, na sua ausência, seu vice-líder, requerer a preferência.”
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para um esclarecimento. Há sobre a mesa um requerimento vindo do Colégio de Líderes que trata da questão da Ordem do Dia? Se a resposta for afirmativa, qual?
Este autor de requerimento pode considerar o seu vencido, dependendo do conteúdo do outro. Nosso objetivo foi fazer cumprir o acordo de votação de projetos dos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento com o
seguinte teor:
“Requeiro, nos termos do Art. 120, § 4o,
que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na
seguinte conformidade:
1 - Item 198, PL 1.086, de 2003, de autoria do nobre
Deputado Luis Carlos Gondim, passe a figurar como Item 2;
2 - Item 313, PL 227, de 2006, de autoria do nobre
Deputado Sebastião Almeida, passe a figurar como Item 3;
3- Item 359, PL 591, de 2007, de autoria do nobre
Deputado Gil Arantes, passe a figurar como Item 4;
4 - Item 368, PL 1073, de 2007, de autoria do nobre
Deputado Luciano Batista, passe a figurar como Item 5;
5 - Item 373, PL 1462, de 2007, de autoria do nobre
Deputado Vinícius Camarinha, passe a figurar como Item 6;
6 - Item 377, PL 08, de 2008, de autoria do nobre
Deputado André Soares, passe a figurar como Item 7;
7 - PDL 89, de 2007, de autoria do nobre Deputado
Jonas Donizette, passe a figurar como Item 8, renumerando-se os demais itens.”
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, se bem percebi estão
incluídos os projetos que preparamos no Congresso de Comissões para a Ordem do
Dia. Portanto, não há nenhum daqueles projetos fora.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nenhum, Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, além do problema da
precedência, tivemos o zelo de apresentar o requerimento de inversão exatamente
para contemplar a discussão dos projetos dos Sras. e Srs. Deputados.
Como o requerimento em nome do Colégio de Líderes
teria precedência, é natural que se considere o outro como prejudicado. Se V.
Exa., na forma regimental, quiser submeter à votação, que o faça, mas, por essa
razão, estamos desistindo do nosso requerimento em favor do mais abrangente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento do Colégio
de Líderes sobre a alteração da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Coíbe o uso não racionalizado da água potável. Pareceres nºs 1358, 1359 e 1360, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me reportar ao ato de V. Exa. de renomear a comissão de alteração e reforma do Regimento, publicada no “Diário Oficial” desta Casa.
Quero dizer a V. Exa. que já comunicamos aos Deputados Rui Falcão, Maria Lúcia Amary, Jonas Donizette, Antonio Salim Curiati, Afonso Lobato, Marco Bertaiolli, que fazem parte dessa comissão, que amanhã, às 15 horas, iremos nos reunir para dar norte a esse trabalho.
Quero informar V. Exa., porque sei que é um Presidente cioso e dedicado a esta Casa. Certamente, estará encerrando seu mandato, em 15 de março de 2007, com um trabalho brilhante, direcionado para o Estado de São Paulo. Faço menção ao Deputado Antonio Salim Curiati, pois o Deputado Campos Machado comunicou que seria ele o representante do PTB na reunião a que fiz menção a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Quero cumprimentar o Deputado José Bittencourt, que está coordenando o início dos trabalhos da comissão, e dizer que viajo muito tranqüilo porque vou deixar a Presidência desta Casa nas mãos do Deputado Waldir Agnello e tudo aquilo que deixamos em andamento terá a presteza necessária.
A Assembléia está em seguras e boas mãos, ou seja, nas mãos de Vossas Excelências.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero dizer que a oposição também fará de tudo para tomar conta da Casa. Vossa Excelência pode ficar tranqüilo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Roberto Felício, a oposição já toma conta desta Casa integralmente.
Item
3 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 227, de 2006, de autoria do Deputado Sebastião
Almeida. Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas
Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE. Pareceres nºs
1995, 1996 e 1997, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras
Públicas e de Finanças, favoráveis.
Item 4 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 591, de 2007, de autoria do Deputado Gil Arantes. Obriga a
inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias
entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante
shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o
público infanto-juvenil. Pareceres nºs 1131 e 1132, de 2008, respectivamente,
das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Item
5 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1073, de 2007, de autoria do Deputado Luciano Batista.
Torna obrigatória a impressão de informação sobre os malefícios do consumo de
álcool e de drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de
ensino fundamental II e médio do Estado. Pareceres nºs 1134 e 1135, de 2008,
respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso de Comissões de Educação
e de Finanças, favoráveis.
Item
6 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1462, de 2007, de autoria do Deputado Vinícius
Camarinha. Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público. Parecer
nº 1136, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças,
favorável.
“Item 1 - Projeto de lei nº
1462, de 2007, salvo partes destacadas.
a)
Destacadamente o inciso V e o § 2º constantes do Artigo 1º;
b)
O Artigo 4º;
c)
A expressão: ‘Ficando revogadas as leis nº 9.082, de 17 de
fevereiro de 1995 e nº 9.178, de 17 de novembro de 1995, constante do Artigo nº
Em votação o requerimento de
método de votação Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 -
Projeto de lei nº 1462, de 2007, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2 do
requerimento: destacadamente as partes já anunciadas. Os Srs. Deputados que
forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Portanto, aprovado o projeto
salvo partes destacadas que foram rejeitadas.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA -
PSB - Sr.
Presidente, quero agradecer a Assembléia Legislativa e os Srs. Líderes por
termos aprovado esse projeto. Esse projeto vem de encontro aos desejos da
população e vem de encontro ao movimento mundial. Países como a Espanha, a
França e a Inglaterra já têm proibido o fumo em lugares públicos, cigarros,
charutos, etc. E, nós, aqui no Estado de São Paulo já iniciamos esses trabalhos
aprovando hoje esse projeto de lei.
Essa é uma tendência mundial
e será uma tendência nacional, e a Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo aprova hoje um grande projeto, que além de colaborar no combate ao
tabagismo, também defende os fumantes passivos.
Será uma grande
oportunidade, que é na realidade um desejo do Ministério da Saúde, da
população, de todos que desejam ter um ambiente mais saudável e melhor.
Assim, Sr. Presidente,
agradeço a Assembléia por ter aprovado uma grande iniciativa, que é esse
projeto do combate ao tabagismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 7 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 8, de 2008, de autoria do Deputado André Soares. Obriga os
postos de combustíveis, lava-rápido, transportadoras e empresas de ônibus
urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de
tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Parecer nº
1133, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Defesa do Meio Ambiente
e de Finanças, favorável com emenda.
Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o projeto salvo emenda.
Em
votação a emenda do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Apenas
para lembrar que votamos projetos, por exemplo, o projeto do Deputado Luciano
Batista que trata da questão dos malefícios do consumo de álcool e droga, o
projeto do Deputado Camarinha trata de outra droga, que é o fumo, e o projeto
do Deputado Gil Arantes também trata do uso indevido de drogas e substâncias
entorpecentes.
No
outro bloco, são todos projetos relacionados à questão da água: o projeto do
Deputado Luis Carlos Gondim coíbe o uso não racionalizado da água potável; o
projeto do Deputado André Soares proíbe postos de combustíveis e outros a
tratar a água e reutilizá-la; e ainda o projeto do Deputado Sebastião Almeida
cria um programa de conservação e uso racional. É a Assembléia cumprindo o seu
papel.
Item
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2007, do Deputado Jonas Donizette,
suspende a Lei Complementar nº 827, que dispõe sobre retribuição pecuniária de
integrantes da carreira de procurador de autarquia.
Esta
Assembléia está cumprindo o seu dever constitucional uma vez que aquela lei foi
declarada inconstitucional.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para manifestar o voto contrário aos projetos
nºs 1086, de 2003; 227, de 2006; e 1073, de 2007, em nome da Liderança do
Governo.
Sem
questionar o mérito desses projetos, há razões de ordem jurídica que recomendam
que a Liderança do Governo nesse momento registre o seu voto contrário a esses
três projetos. Oportunamente encaminharei por escrito a declaração de voto da
Liderança do Governo a respeito deles. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 9 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei
Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo
da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o POUPATEMPO - Centrais de
Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5
emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e contrário
às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do
Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e
contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício, para orientar os trabalhos, e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação
dos trabalhos por 30 minutos, solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência suspende a sessão por 30 minutos, por
conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Uebe Rezeck.
* * *
O SR JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - É regimental.
Esta Presidência suspende a sessão por oito minutos, para conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às
19 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Uebe Rezeck.
* * *
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por dez minutos.
O
SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - É regimental.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: Nos termos do artigo 18, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento, para apreciar o Projeto de lei Complementar nº 11/08, às 19 horas e 45 minutos, no salão nobre da Presidência.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos trabalhos até as 20 horas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É
regimental.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É
regimental. A sessão fica suspensa por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 44
minutos, a sessão é reaberta às 20 horas, sob a Presidência do Sr. Paulo
Alexandre Barbosa.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - O pedido
de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento do
Deputado Samuel Moreira, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por 15
minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas, a sessão é reaberta às 20 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Antes da Presidência se manifestar à proposta do Deputado Uebe Rezeck, suspenderemos os trabalhos por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 16 minutos, a sessão é
reaberta sob a Presidência do Sr.Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência coloca em votação a solicitação de prorrogação dos nossos
trabalhos por 15 minutos.
Aprovada, portanto,
a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Uebe Rezeck e suspende a sessão por 3 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 20 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 25 minutos,
sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, no uso das suas atribuições, conforme o Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 14/2005; PLC nº 01/2008; PLC nº 11/ 2008; PL nº 1.200/2007; e PL nº 02/2008.
Por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a
sessão às 20 horas e 29 minutos.
* * *