16 DE ABRIL DE 2010

041ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: BRUNO COVAS

 

Secretário: EDSON FERRARINI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - EDSON FERRARINI

Solicita que a incorporação do ALE seja mais rápida. Discorre sobre a eficiência da Polícia Militar, sobre a criação do CPtran e sobre a autorização dada pelo comandante da corporação, Cel. Camilo, permitindo que os policiais façam bicos. Cita o Proerd. Informa que foi aprovado um projeto, de sua autoria, que cria o Dia Estadual do Proerd. Critica a posição do FHC, diante da descriminalização das drogas. Faz uma leitura.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a situação do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo e informa que estão entrando com pedido para abertura de uma CPI. Menciona problemas que os servidores enfrentam para marcar uma consulta. Informa que já tomaram várias iniciativas para minimizar os problemas desse Departamento. Faz críticas ao PSDB.

 

004 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

005 - BRUNO COVAS

Menciona que no ano passado foi processado por fiscalizar o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Dá conhecimento das medidas preconizadas pela CPI do ECAD.

 

006 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

007 - EDSON FERRARINI

Comenta proposta de CPI, de sua própria autoria, referente aos planos de saúde. Relata problemas pessoais com o plano de saúde Amil. Anuncia que na próxima segunda-feira, às 10 horas, haverá uma Sessão Solene em homenagem ao Proerd - Programa Educacional de Resistência às drogas e à Violência. Informa que, segundo a ONU, a cada 100 kilos de drogas produzidos, apenas 20% é apreendido pela polícia.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Elogia a atuação do Deputado Bruno Covas, na CPI do Ecad Comenta que em Brasília, há uma grande discussão em torno da Lei de Direito Autoral. Relata abusos cometidos pela Ordem dos Músicos, que segundo ele, cobra taxas abusivas, persegue músicos e multa estabelecimentos. Dá ciência da frente parlamentar em defesa dos direitos dos compositores e músicos do Estado de São Paulo.

 

009 - BRUNO COVAS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/04, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização das sessões solenes: hoje, às 20 horas, pelos "80 anos da Escola de Samba Vai-Vai", e dia 19/04, às 10 horas, para "Homenagear a Polícia Militar do Estado, pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd". Levanta a sessão.

                                              

 

* * *

 

 

-   Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Bruno Covas.

 

* * *

 

 

O SR. PRESIDENTE – BRUNO COVAS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

 

-         Passa-se ao

 

 

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está tramitando nesta Casa projeto enviado pelo governador, de incorporação do ALE – Auxílio de Local de Exercício,  no prazo de cinco anos, atendendo o aposentado e o pensionista. Queríamos que a incorporação ocorresse em um prazo menor, mas isso já é uma conquista.

A Polícia Militar tem demonstrado eficiência em todos os aspectos. Antigamente tínhamos setores dentro dos batalhões que cuidavam do trânsito. Mas como o trânsito precisa de um aprimoramento maior, será criado o CPtran – Comando de Policiamento de Trânsito. É a Polícia Militar sendo pronto-socorro de todas as falências do Estado.

Com autorização do comandante da corporação, Cel. PM Alvaro Batista Camilo, foi realizado um convênio com a prefeitura pelo qual o soldado pode fazer um bico oficial. Esse convênio deu muito certo. Na hora de folga, o soldado é autorizado a trabalhar. Isso acontece na região da rua 25 de Março e houve uma incrível diminuição de 58% no índice de crimes contra o patrimônio porque aumentou o policiamento. Isso será expandido para os bairros de Pinheiros, Santana, Vila Mariana e zona sul. Mais uma vez a Polícia Militar sendo pronto-socorro das falências do Estado.

Por isso, reiteramos ao governador que melhore as nossas condições salariais; se possível, diminua o prazo para incorporação do ALE. Por enquanto, isso é o que temos nas mãos e vamos aprovar. Quando o comandante geral da Polícia Militar comprou essa briga e disse que era a sua bandeira, conversei com o Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, com o Secretário de Gestão, Sidney Beraldo e com o governador José Serra. Sensíveis a tudo que lhes demonstrei, enviaram esse projeto a esta Casa. Foi uma vitória, porque a pensionista e o aposentado serão beneficiados com esse projeto que vamos aprovar o mais rápido possível. Está sendo atrapalhado por representantes da oposição que apresentaram emendas. Mas é bom saber que elas foram rejeitadas por serem inconstitucionais.

Outra realização fantástica da Polícia Militar é o Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, que nada mais é do que aquilo que o Brasil precisa: um trabalho de prevenção às drogas. Esse programa foi desenvolvido pela polícia de Los Angeles e seu modelo foi trazido pela Polícia Militar, sendo atualmente aplicado nas escolas, mas apenas pelo policial fardado. A Polícia Militar se especializou.

Foi aprovado um projeto de minha autoria que cria o Dia Estadual do Proerd. Na segunda-feira, às 10 horas da manhã, estarão ocupando essas cadeiras todos os policiais que, de forma entusiasmada, vão a cada escola levar aos nossos filhos a prevenção às drogas.

O Governo Federal não tem nenhum trabalho de prevenção às drogas. O Governo do Estado tem um tímido trabalho. A Polícia Militar efetivamente vai às escolas e leva a prevenção.

Para os senhores entenderem, enquanto esse ex-Presidente da República - referindo-me ao Sr. Fernando Henrique Cardoso - fala a favor da liberação das drogas - com todo o respeito eu não combato pessoas, mas ideias - da descriminalização das drogas - ele ganha uma página na “Folha de S.Paulo”. No dia 15 de maio, sábado, às 10 horas da manhã, aqui na Assembleia Legislativa, vou soltar balões, bexigas infladas com gás hélio levando uma mensagem, mostrando que defender a maconha é propaganda enganosa, que defender a maconha é tirar dos nossos jovens as opções saudáveis de lazer. Estou convidando as famílias para participarem desse evento; mas como chego a todas as famílias se os jornais não me dão uma página inteira?

E quando eles dizem que os países liberaram a maconha? Que mentirosos! Que covardia falar isto. Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando o senhor compara Portugal... nenhum país do mundo liberou a maconha. Por isso já pedi para marcar uma audiência com o senhor para podermos conversar sobre esse tema. Já estive por duas vezes em Amsterdan, na Holanda, só estudando maconha, para quando algum gaiato disser que a Holanda liberou a maconha eu possa dizer a ele que está equivocado.

Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:

“Manifestação contra as drogas, em prol das famílias, com o Deputado Estadual Coronel Edson Ferrarini

Venham soltar balões conosco: dia 15 de maio, sábado, às 10h, no estacionamento da Assembléia Legislativa

O Psicólogo e Advogado, Coronel Edson Ferrarini, irá informar às famílias, soltando bexigas com uma mensagem de alerta, dizendo que defender a maconha é apologia ao crime e propaganda enganosa.

Quando as pessoas defendem a descriminalização da maconha por desinformação ou irresponsabilidade, ganham espaço nos veículos de comunicação.  Isto leva aos nossos jovens a mensagem de que usar drogas, principalmente fumar maconha, é uma coisa banal. Mentira!

A maconha, geralmente, é a "porta de entrada" para o uso de outras drogas. É uma droga que distorce a realidade, pode causar dependência e também levar a situações cujas consequências são imprevisíveis.

Oferecer o prazer enganoso da droga é ofuscar sua visão para outros prazeres saudáveis, como esportes, estudos, lazer, família e Deus.

No Centro de Recuperação Coronel Edson Ferrarini, dirigido por ele próprio, há 37 anos, na Av. Jabaquara, 2669, todas as terças e quintas-feiras, onde ele está recuperando pessoas e salvando vidas, absolutamente grátis, as histórias se repetem: pais desesperados vêm procurar ajuda, com seus filhos dependentes das drogas; esposas desorientadas com os maridos alcoólatras; famílias desfeitas, lares com muitos problemas, e geralmente, tudo começou com um "inocente" cigarro de maconha.

Vamos vencer juntos!

Estaremos esperando você, sua família e amigos!”

Não faz mal. O importante é você que está me ouvindo agora, o importante é você leitor do Diário Oficial, o importante é você meu irmão da Polícia Militar, saber que vamos continuar com essa luta e segunda-feira (19/04/2010), às 10 horas da manhã, esse plenário estará lotado pelos heróis que fazem a prevenção às drogas em todas as escolas, os meus companheiros do Proerd. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje pela manhã nosso mandato esteve presente no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo fazendo uma diligência, uma fiscalização dando continuidade a um trabalho que nós já estamos realizando a praticamente três anos, desde o início da nossa posse aqui na Assembleia Legislativa. Estamos, inclusive, também já tentando protocolar aqui na Casa um pedido para instalação de uma CPI, Comissão Parlamentares de Inquérito, para investigar, para fazer uma verdadeira devassa nesse Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo que se transformou numa verdadeira casa de horrores, que vem prejudicando, imensamente, os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Fizemos diligências a esse departamento, fotografamos, filmamos, pegamos depoimentos de vários servidores, inclusive daqueles que vieram de longe, de várias regiões do interior paulista; gente de Presidente Prudente, de Ribeirão Preto, de Botucatu, pessoas que vieram marcar uma perícia médica, porque esse departamento não tem um sistema telefônico, ou de Internet onde o servidor possa fazer isso por telefone.

Assim, uma professora de Ribeirão Preto, de Presidente Prudente, tem que viajar 400, 500, 600, 700 quilômetros para marcar uma perícia médica para daqui a um mês, dois, três. É um absurdo, um atentado contra a dignidade humana. E os servidores vêm doentes, alguns em cadeira de rodas, com muletas, com doenças gravíssimas, com depressão, com Síndrome do Pânico.

 

* * *

 

 

- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

* * *

 

  Depois de marcada a consulta, o servidor volta para a sua cidade, ou para o seu local de trabalho, e tem que trabalhar doente até que seja realizada a perícia médica. Depois de fazer a perícia, fica durante muito tempo esperando a publicação em Diário Oficial, sem contar os maus tratos, o constrangimento, o assédio moral dos quais o servidor é vítima naquele ambiente extremamente danoso.

  Fomos lá e tivemos dificuldade, como sempre, de fazer a diligência. A empresa privatizada de segurança que existe no local quis nos impedir de entrar. Mesmo assim, entramos, filmamos, pegamos alguns depoimentos e a direção do Departamento de Perícias Médicas chamou a polícia. A polícia veio com três viaturas e teve que ir embora porque a função de um parlamentar é fazer diligências, fiscalizar o Poder Executivo. Estávamos lá exatamente exercendo essa função, que é garantida pela Constituição Federal e Estadual.

  Isso é para termos uma noção do que vem acontecendo nesse departamento e também como o Governo do Estado trata o servidor público do Estado de São Paulo, muitas vezes perdendo documentação. Temos informações de que existem 10 mil processos atrasados, esperando a publicação, uma resolução, porque faltam funcionários. Esse departamento não tem infraestrutura humana e nem material para atender com um mínimo de dignidade os nossos servidores públicos.

  Por isso, já tomamos várias iniciativas, além das diligências. Criamos um disque-denúncia contra o Departamento de Perícias Médicas; estamos colhendo todas as denúncias e reclamações. Estamos tentando aprovar a CPI do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Já fomos ao Ministério Público, que está fazendo uma investigação, já colhendo informações - inclusive, duas promotorias foram mobilizadas para investigar o departamento. E a situação é tão grave, que a antiga superintendente do departamento pediu demissão porque não aguentou ficar ali, porque o Estado não investe. Fico entristecido em saber que a Secretaria de Gestão Pública nada fez para melhorar esse departamento.

O PSDB fala tanto que é competente, que é o bom gestor, que tem essa habilidade, uma marca que o PSDB apresenta para a população. No entanto, não estamos vendo isso na administração pública do Estado de São Paulo. Ao contrário; estamos vendo uma verdadeira situação caótica, principalmente no Departamento de Perícias Médicas.

            É por isso que faço um apelo a todos os parlamentares da Assembleia Legislativa, no sentido de que assinem o nosso pedido para a instalação da CPI contra o Departamento de Perícias Médicas. Aí, poderemos fazer uma verdadeira devassa, uma investigação nesse departamento que vem prejudicando, eu diria, até matando os servidores, porque um servidor público estadual, seja ele professor da Segurança Pública, ou mesmo profissional da Saúde que estiver doente e for ao DPM, ele sai de lá mais doente ainda, porque a situação é de calamidade pública, de assédio, de afronta à dignidade dos nossos servidores. Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.

 

  O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha, provavelmente muitos não tiveram conhecimento, mas no ano passado este Deputado foi processado por exercer uma das prerrogativas do Legislativo: a de fiscalizar.

  Essa história começou quando me foi confiada a presidência da CPI do Ecad. O Deputado Giannazi também foi membro da CPI, foi nosso vice-Presidente e acompanhou muito de perto esse trabalho. Essa Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída com a finalidade de investigar eventuais irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, referentes ao abuso e à falta de critérios na cobrança e na distribuição de direitos autorais.

  A CPI do Ecad chegou ao fim no dia 15 de abril de 2009, quando concluiu, por unanimidade, que os direitos autorais ligados à música estão em "estado institucional anárquico", em razão da falta do poder de normatização, supervisão e fiscalização do Estado. Segundo consta no relatório final dessa CPI, de autoria do nobre Deputado Ed Thomas, esta “anarquia" permite ao Ecad exorbitar das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades e indícios de crimes como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico.

  A intenção da CPI foi propor soluções para o problema, para que surgisse um novo marco nas relações entre músicos, compositores, associações e o próprio Ecad.

Entre as medidas que preconizamos nesta CPI, encontraram-se: moções aos Presidentes da República, da Câmara e do Senado, propondo ampla reforma na Lei 9610/98, com o objetivo de criar uma agência reguladora para fiscalizar a atuação do ECAD na arrecadação e distribuição de direitos autorais no País; oficio à Procuradoria Geral da República, para investigar irregularidades na arrecadação e distribuição dos direitos autorais; solicitação à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, através do CADE, para verificar a existência de infrações à ordem econômica na relação do Ecad com as entidades que o compõem; entrega de documentos comprobatórios adquiridos pela CPI ao Ministério Público Federal, à Câmara dos Deputados, ao STF, ao Ministério da Cultura e ao CADE; e a criação do Conselho Estadual de Direitos Autorais (CEDA), nos mesmos moldes propostos para o âmbito federal.

            Assim, cumprimos todos os papéis fundamentais que se pode esperar do poder Legislativo, primeiro representando e garantindo a ampla participação da classe artística, em especial no que se refere aos músicos, intérpretes e compositores, que devem ter garantidos todos os seus direitos de propriedade intelectual e exercício artístico, assim como da própria sociedade que, ao pagar o Ecad, espera que a distribuição desses recursos alcance plenamente seus objetivos; em seguida, através desse mecanismo constitucional de fiscalização e investigação que é a CPI, apuramos todas as denúncias que nos foram apresentadas, sempre garantindo e preservando a mais irrestrita garantia de defesa das partes investigadas. E, por fim, tomamos iniciativas concretas, inclusive propondo legislação que institui a criação do Conselho Estadual de Direitos Autorais (CEDA).

Pois bem, qual não foi a minha surpresa quando o Ecad, diante disso, impetrou mandado de segurança contra mim pela condição de presidente dessa CPI. Mas as prerrogativas do Poder Legislativo foram garantidas após a manifestação do Tribunal de Justiça, que, já em segunda instância, confirmou a decisão improcedente contra o mandado de segurança promovido. 

Ficamos com o gratificante reconhecimento do nosso dever cumprido na apuração que nos coube de todos os possíveis ilícitos cometidos pelo Ecad e da busca pela mais rigorosa transparência que uma sociedade democrática exige. Nesse sentido, quero cumprimentar os deputados desta Casa, especialmente aqueles que participaram dessa CPI, e agradecer aos Procuradores desta Casa que, com muita competência e dedicação, somaram-se a nós na defesa do Estado Democrático de Direito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)

 

* * *

 

 

- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, este deputado deu entrada em uma CPI nesta Casa, com relação aos planos de saúde, pois existe um grande número de reclamações no Procon.

Quero citar o meu caso. O meu plano de saúde é da Amil, Global 1. Precisei fazer uma cirurgia nos dois olhos. Fiz primeiro em um olho, e o plano aceitou pagar. Porém, quando fui fazer no outro olho, três dias depois, não aceitaram pagar. Tive de fazer vários procedimentos para que eles pagassem. Pago o meu plano há muito tempo, mas, mesmo assim, houve esse problema.

Passando por essa situação e vendo o número de reclamações com relação aos planos de saúde, propus uma CPI. Já com o número regimental de assinaturas, esse pedido encontra-se na fila para podermos trazer a esta Casa os presidentes dos planos de saúde para explicarem por que alguns hospitais são descartados. A partir de certa idade, o cidadão precisa mais do médico, e os planos de saúde começam a dificultar, a aumentar as prestações. Eu, que não fui atendido pelo meu plano de saúde Amil Global I, como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitei essa CPI.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na segunda-feira, às 10 horas, teremos uma Sessão Solene em homenagem ao Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. São heróis da Polícia Militar que vão até as salas de aula e, durante dez dias, levam aos alunos uma mensagem de prevenção às drogas. Quando recebem o policial militar, as crianças ficam orgulhosas, felizes: “Hoje é dia de Proerd”. Isso é prevenção. A solução do problema das drogas está na prevenção.

Entre as armadilhas da droga para as pessoas se viciarem, uma delas é o fato de não ter cura. O religioso que está nos ouvindo pode estar se perguntando: “Ferrarini, e Jesus?” O drogado não quer Jesus, o drogado quer droga. O único remédio é não entrar na droga. Uma outra armadilha da droga é o enorme prazer inicial que proporciona. Outra armadilha é que ele fica viciado em gente viciada, seus amigos passam a ser pessoas viciadas. Um dos problemas da droga é que ela vem pelas mãos do seu melhor amigo, muitas vezes. Ainda ontem, no meu centro de recuperação, onde recebo de 100 a 150 pessoas todas as terças e quintas há 37 anos sem cobrar um único centavo, uma menina me dizia que quem a viciou foi sua irmã mais velha.

O Proerd faz a prevenção, assim como eu faço nos livros que escrevi. Meu site é www.coroneledsonferrarini.com.br. Meu amigo, escreva para mim, participe. Diga-me se o que estou fazendo está certo, diga-me o que mais posso fazer. Vamos vencer essa guerra, essa luta contra as drogas. Vamos valorizar quem faz a prevenção. A solução para o problema das drogas está na escola e na família. Na escola, levamos informação ao aluno. A família educa o filho. A melhor maneira de educar é pelo exemplo.

 E a Polícia? Segundo a ONU, mesmo as melhores polícias do mundo - França, Itália, Canadá, Japão, Estados Unidos - só conseguem apreender 20 de cada cem quilos de drogas fabricados. Então, 80% chegam aos consumidores. A solução é a prevenção. O que é prevenção? É chegar antes da droga. É bom os pais fazerem isso com seus filhos. É isso que o Proerd faz nas escolas de forma fantástica. Por isso, vou homenageá-los na segunda-feira numa memorável sessão solene.

            Quero agradecer ao Coronel PM Alvaro Batista Camilo, comandante da Polícia Militar; ao Coronel PM Castro, comandante a quem está subordinado o Proerd; à Tenente-Coronel PM Lílian. Todos estarão aqui, para serem homenageados.

            Se você, pai, mãe, quiser mais informações sobre as drogas e o Proerd, mande um “e-mail” para este Deputado ou entre no meu “site”, www.coroneledsonferrarini.com.br. Terei muito orgulho em receber uma mensagem sua.

            Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Bruno Covas - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

            O sr. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha solidariedade e o meu apoio ao Deputado Bruno Covas, que foi o presidente da CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Sua Excelência conduziu os trabalhos com muita competência, ética, transparência, ouvindo todos os envolvidos nesse tema. A CPI foi tão bem conduzida que o relatório final foi aprovado por unanimidade, por todos os deputados. Foi um relatório muito bem feito, muito bem elaborado, que entre outras coisas apresentou a sugestão para que a Assembleia Legislativa elabore um projeto de lei para criar um Conselho Estadual voltado à fiscalização do Ecad. Esse foi o grande salto de qualidade dessa CPI.

Tenho certeza de que essa ação judicial da direção do Ecad não vai prosperar, já que não é legítima, não tem fundamento, inclusive, constitucional, porque é uma prerrogativa dos deputados investigar. Isso não vai dar em nada. De qualquer forma, acho que é uma afronta à democracia, aos nossos mandatos, à Assembleia Legislativa, o Ecad comportar-se dessa maneira.

Em Brasília, há uma grande discussão em torno da Lei de Direito Autoral. Parece-me que também está sendo encaminhado um projeto de lei para o Congresso Nacional, um pouco na linha do que apresentamos aqui, para que haja um controle público nessa caixa preta de dinheiro que é o orçamento do Ecad. Isso vem prejudicando, sobretudo, muitos músicos em todo o Brasil. Digo que os músicos brasileiros são prejudicados pelo Ecad e pela Ordem dos Músicos do Brasil. Em relação à Ordem dos Músicos, a situação é mais grave ainda. Ela foi criada em 1960, pela Lei 3.857, de 1960, que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, mas continua em vigor. E os músicos pagam um preço caríssimo pela existência dessa ordem.

Por esse motivo, organizamos na Assembleia Legislativa uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Compositores e dos Músicos do Estado de São Paulo. Um dos grandes objetivos dessa frente é acabar com a Ordem dos Músicos, que vem cobrando os músicos indevidamente, na nossa opinião. Trata-se de uma legislação anacrônica, não recepcionada pela Constituição Federal, que, no Art. 5º, garante a liberdade para o exercício profissional.

Atualmente, para trabalhar, um profissional da música é obrigado a se filiar à Ordem dos Músicos, tendo que pagar uma taxa anual. Se ele não paga, se não tem a carteira da ordem, é perseguido por essa instituição, não podendo trabalhar, sendo interrompido nos seus shows em bares, restaurantes, casas de espetáculos. Os músicos são humilhados, muitas vezes, em praça pública.

Além do mais, são multados; os estabelecimentos também são multados, caso o músico não tenha a famosa carteira da Ordem e, com isso, estamos deixando de gerar novos empregos para uma categoria profissional importante, como é a categoria profissional dos músicos, até porque os donos dos estabelecimentos não querem multas, não querem ser constrangidos e perseguidos pela Ordem dos Músicos.

  Então, eles preferem colocar a música mecânica. O nosso movimento foi a Brasília, foi ao Supremo Tribunal Federal, onde protocolamos uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pedindo a revogação de vários artigos autoritários da Lei nº 3857, para impedir que a Ordem dos Músicos fiscalize, discipline e, sobretudo, cobre taxa dos músicos brasileiros.

  A ADPF que impetramos no Supremo Tribunal Federal foi feita por meio do Ministério Público Federal, que acolheu a nossa proposta, e hoje tramita no Supremo Tribunal Federal, com pareceres favoráveis da Advocacia Geral da República, da Presidência da Câmara dos Deputados, da Presidência do Senado Federal, e da própria Procuradoria Geral da República. Então, é uma questão de tempo o fim dessa Ordem retrógrada, anacrônica, que vem tirando o sustento de muitos músicos brasileiros que vivem da própria música.

  Em São Paulo, nós já tivemos um grande avanço que foi a aprovação na Assembleia Legislativa de uma lei estadual que impede essa ação da Ordem dos Músicos em relação à carteira da Ordem. No Estado de São Paulo a lei está em vigor, a Lei 2.547, de 2007, que impede esse tipo de fiscalização. A Ordem dos Músicos no Estado de São Paulo não pode exigir a apresentação da carteira da Ordem dos Músicos. É lei. A lei está em pleno vigor no Estado de São Paulo.

  No entanto, a Ordem dos Músicos do Brasil vem desrespeitando, assediando os músicos em todo o território estadual. Inclusive já fomos ao Ministério Público Federal do Trabalho com essa denúncia, vamos ter nos próximos dias uma audiência para levarmos milhares de denúncias que estamos colhendo, em relação ao fato; e também temos uma audiência pública com o Ministro Carlos Ayres Britto, que acolheu a nossa ação, a nossa ADPF, e vamos discutir essa situação da Ordem dos Músicos não só aqui em São Paulo, mas em todo o território nacional, porque é uma instituição que não representa mais os músicos brasileiros. Inclusive é uma instituição que é muito boa para arrecadar dinheiro, tanto é que nessa ânsia arrecadatória, a Ordem dos Músicos criou uma Delegacia de Músicos Cristãos, para fiscalizar músicos de igrejas, músicos gospel, músicos da igreja católica. Então, se o músico estiver tocando num evento religioso, e se ele não possuir a carteira da Ordem dos Músicos, será punido, multado, impedido de tocar porque não fez o seu registro, porque não pagou a taxa na Ordem dos Músicos do Brasil.

  E o mesmo acontece com professores de música de qualquer estabelecimento de ensino dessa área musical, de conservatórios, escolas de música, que são obrigados a apresentar a carteira da Ordem dos Músicos, que é paga, ele tem que pagar a anuidade, como se fosse uma Ordem dos Advogados, ou mesmo o CRM, o Conselho Regional de Medicina. É um absurdo, porque o músico não precisa de uma Ordem. Ele precisa de entidades, sindicatos, cooperativas, que defendam seus interesses, mas ele não tem que pagar uma taxa para a Ordem dos Músicos, criada em 1960, para poder trabalhar, para se sustentar.

  Nesse sentido, tomamos várias providências. Criamos a frente parlamentar em defesa dos direitos dos compositores e músicos do Estado de São Paulo, estamos divulgando a lei estadual que está em vigor, que impede a Ordem dos Músicos de fiscalizar e de cobrar a carteira no Estado de São Paulo, mas, sobretudo, acreditamos na vitória, no êxito da nossa ADPF, que será julgada em breve no Supremo Tribunal Federal, para acabar de uma vez por todas com esse constrangimento, com esse processo de perseguição aos músicos não só no Estado de São Paulo, mas em todo o território nacional.

  Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

  O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 19 de abril, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene convocada para hoje, às 20 horas, para comemorar os 80 anos da Escola de Samba Vai-Vai, solicitada pelo Deputado José Cândido, e da Sessão Solene de segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd -, solicitada pelo Deputado Edson Ferrarini.

  Está levantada a sessão.

 

* * *

 

-         Levanta-se a sessão às 15 horas e 16 minutos.

 

* * *