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12 DE JUNHO DE 2001

42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e HAMILTON PEREIRA

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, CARLINHOS ALMEIDA e MILTON FLÁVIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/06/2001 - Sessão 42ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/HAMILTON PEREIRA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão o PLC 13/01 (institui cargos na Secretaria da Administração Penitenciária).

 

002 - DONISETE BRAGA

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Cicero de Freitas e Sidney Beraldo).

 

003 - JAMIL MURAD

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

004 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de presença.

 

006 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, elogia a troca de lâmpadas da iluminação pública por outras mais econômicas em Santo André, cujo Prefeito foi o único representante brasileiro em conferência da ONU sobre habitação.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, critica a forma de contratação de empresas de lixo na Capital paulista.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, refere-se a matéria de "O Estado de S. Paulo" acerca da conferência Habitat II da ONU.

 

010 - EMÍDIO DE SOUZA

Para reclamação, acusa o PSDB de usar dois pesos e duas medidas na análise de fatos administrativos.

 

011 - JOSÉ AUGUSTO

Para reclamação, critica a atual administração de Diadema.

 

012 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Solicita que os Deputados apenas se manifestem acerca de temas regimentais.

 

013 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Emídio de Souza, Milton Flávio, Cândido Vaccarezza, Sidney Beraldo e Antonio Mentor).

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 13/01 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Antonio Mentor, Ary Fossen e Duarte Nogueira).

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Lembra a realização, hoje, às 14h30min, de reunião com o Presidente do IBGE. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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-              Passa - se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Com 4 emendas. Parecer nº 423, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 435, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, contrário às emendas.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para discutir contra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, está em pauta, ais uma vez, o Projeto de lei Complementar nº 13, de 2001, que institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária com emendas apresentadas pela Bancada do PT.

Antes de entrar na discussão do referido projeto, gostaria de informar aos Deputados desta Casa e ao público que nos assiste que, na noite de ontem, a Rede Globo, em seu noticiário noturno, fez uma importante matéria sobre a questão do Rodoanel, matéria que nos traz uma grande tristeza porque faz referências ao grande desperdício financeiro relacionado à questão do Rodoanel. Até o final deste ano existe a perspectiva de ser finalizada, sendo que dos 680 milhões de créditos de financiamento por parte do Governo Federal já foram gastos 310 milhões, sem que fossem concluídos 13 Km de Rodoanel.

O Rodoanel tem sido propagandeado pelo Governo do Estado de São Paulo, mas na verdade verificamos um superfaturamento da obra. Além disso, acompanhamos no mesmo noticiário a demissão de mil funcionários que estavam trabalhando para as empreiteiras que hoje estão realizando a construção do Rodoanel. Mil trabalhadores já foram demitidos e a dívida informada pelo Presidente da Dersa está na casa de 60 milhões de reais com as empreiteiras. Na verdade, havia a perspectiva de concluir a obra este ano, foi dado o novo prazo para 2002, e não causará estranheza a este Deputado se daqui a alguns meses este Parlamento apresentar uma CPI com a finalidade de investigar os contratos das empreiteiras que se encontram na linha de frente da construção do Rodoanel.

Segundo informações do nobre Deputado Milton Flávio, todo percurso está na Casa de 160 km, ao mesmo tempo em que verificamos que não foram concluídos nem 10% da obra e o montante de recursos já ultrapassa a previsão estabelecida a princípio pelo Presidente da Dersa e pelo Governo do Estado de São Paulo. É importante informar ao público que nos assiste do grande desperdício que está ocorrendo na questão do Rodoanel. É necessário que os Deputados desta Casa fiquem atentos ao gasto que está sendo realizado em apenas 13 km do Rodoanel. É importante que este Parlamento esteja acompanhando o conjunto de obras das empreiteiras.

Tive a oportunidade de participar de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em que foi colocada a questão do montante de recursos financeiros, os impactos ambientais que não estão sendo discutidos com os municípios que estão em torno de todo processo do Rodoanel. Temos que estar atentos a esta questão e observando este montante. Este Deputado estará acompanhando passo a passo as informações que ontem foram veiculadas pela Rede Globo sobre o montante de recursos destinados ao Rodoanel.

Especificamente sobre o projeto em pauta, que trata dos guardas de muralha, presenciamos na sessão passada a base aliada do Governo formalizando uma crítica ofensiva contra a bancada de oposição nesta Casa. No pequeno período em que me encontro nesta Casa, tenho acompanhado as discussões que a Bancada do PT, bem como do PSB e do PCdoB, tem aqui realizado, procurando fazer um debate produtivo, apresentando emendas sobre os principais projetos do Governo do Estado, como ocorreu com o Projeto da Apta, em que o bloco de oposição teve uma postura de procurar realizar o debate de forma competente e responsável. O mesmo ocorreu com o Projeto de Financiamento da Sabesp, onde a Bancada do PT, de forma contundente, não apenas estabelecia um processo de protocolo nesta Casa, mas numa situação de nos posicionarmos sobre importantes projetos que foram apresentados pelo Governo do Estado de São Paulo e que a Bancada do PT, com muita clareza, apresentou as principais emendas, dentre as quais muitas não foram acatadas.

É importante dizer que a Bancada do PT tem se pautado sobre questões que visam, acima de tudo, qualificar problemas que tem a ver com os recursos do Estado de São Paulo. Portanto o PT tem procurado ter uma postura extremamente responsável. Gostaria ainda de relembrar aos telespectadores que o PSDB está há sete anos no poder. O projeto da contratação de quatro mil policiais apresenta-se com tanta contundência, dando-nos a impressão de que vai resolver os problemas de segurança do Estado de São Paulo. Este Deputado, que é morador da cidade de Mauá, localizada na região do Grande ABC, tem procurado fazer algumas visitas a alguns distritos policiais relacionados à questão da Polícia Civil, e temos percebido o descaso por uma falta de investimento, de estrutura e de funcionários nos distritos policiais.

Hoje, a maioria dos delegados que responde pelos distritos policiais têm muitas vezes se sacrificado nas questões financeiras para comprar determinados equipamentos para a unidade de departamento policial. Esta tem sido a triste realidade em Mauá e na região do Grande ABC. Recentemente o Deputado Hamilton Pereira fez um importante relato dizendo exatamente o que este Deputado está falando desta tribuna. Infelizmente, em termos de investimento nas Polícias Civil e Militar, o Governo do Estado têm deixado muito a desejar.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga, no que se refere à segurança, este Deputado gostaria de concordar com V. Exa., mas gostaria também de fazer um apelo ao nosso Governador e ao Secretário de Segurança Pública, mesmo não tirando todas as palhas que possam pairar sobre a minha cabeça, mas o prazo para os nossos policiais civis e militares e o funcionalismo público do Estado está se esgotando para que S. Exa. dê uma resposta positiva ou negativa aos trabalhadores.

É muito importante que o Governador e o Secretário de Segurança Pública venham a público rápido para definir a situação, pois estamos em campanha salarial dos militares e civis e até agora o Governo não nos acenou com uma definição. Sr. Governador Geraldo Alckmin, gostaríamos que V. Exa. tomasse à frente desta questão, para que possamos sair o mais rápido possível desse impasse, uma vez que o Secretário não tem condições, nem pulso, para resolver esta questão.

Este Deputado gostaria ainda de falar um pouco sobre a questão de Brasília. Hoje a população está confusa porque um dia é uma CPI da corrupção que não pode ser aberta porque os Senadores se afastaram por um motivo ou por outro ou não deu quorum suficiente. Veja que a população não agüenta mais, Deputado Donisete Braga. Estava ouvindo agora de manhã algumas emissoras de rádio e tomei conhecimento de que estão sendo levantadas hipóteses de novas denúncias ao Presidente do Senado e também ao líder do PT no Senado, José Eduardo Dutra . Então isso é igual à água do mar, não sabe para onde vai. Fala-se em uma nova CPI e ainda não terminaram de investigar as dezenas de CPIs que estão paradas no Congresso Nacional. E faço um apelo para os senadores e aos Deputados Federais: tirem essa venda que está nos olhos da população brasileira, mostrem às claras quem está falando a verdade ao povo, porque o povo não agüenta mais. Em breve situações talvez piores poderão vir à tona. Então a nossa preocupação é muito grande e quero agradecer a V. Exa. pelo aparte concedido. Obrigado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Obrigado nobre Deputado Cicero de Freitas. Quero informar ao Deputado que nós recebemos um ofício que acho que também foi recebido por V. Exa., da União das Entidades Representativa das Carreiras Policiais Civis do Estado de São Paulo, oficio esse datado de 24 de maio e endereçado ao Sr. Governador com 4 pontos básicos de reivindicação da policia civil. Somente em julho de 97 a abril de 2000 foi realizado o índice de IGP-M FGV de 41%. O que a Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 37, determina, é que a remuneração do servidores seja revista anualmente, o que não é feito desde 95; que tal situação atingiu um ponto insuportável, os policiais são obrigados a fazer bico para sobreviver, o que inviabiliza qualquer esforço de bem desempenhar suas relevantes funções em prol da comunidade. Que temos total consciência da imperiosa responsabilidade de V. Exa. na condução dos negócios do Estado, temos também igual consciência da importância de nossas funções na sociedade. No entanto, chegamos ao limite máximo de tolerância quanto à situação salarial. Mais adiante diz que em regime de urgência reposição salarial de 41,04 % para todos os integrantes de todas as carreiras policiais cíveis, na ativa ou na inativa e também para os pensionistas , retroativo a 1º de maio do corrente ano, garantindo assim a continuidade dos serviços essenciais da constitucionalidade do quadro da policia civil.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga, gostaria de voltar um pouco na sua manifestação nessa tribuna com relação à questão do Rodoanel. É preciso esclarecer à população de São Paulo que o Rodoanel é a obra mais importante do país, a obra que está não só consumindo mais recursos . Mas, do ponto de vista do sistema viário, dos ponto de vista da melhora na qualidade do trânsito, da qualidade de vida especialmente do povo de São Paulo, sem dúvida é uma obra extraordinária.

Este projeto foi executado em 1990. Na verdade, quando se fez a concorrência , esse projeto não previa algumas dificuldades quando da hora da sua execução como está sendo verificado. Daí o custo estar ficando acima daquilo que estava previsto. E no momento oportuno não só o Governo, como também nós, estaremos dando todas es explicações necessárias ao povo de São Paulo. Portanto, não podemos aceitar V. Exa. mencionar aqui superfaturamento. Essa obra está sendo feita com o maior rigor nos seus custos, o Governo Federal iniciou o repasse dos recursos necessários para que ela não parasse. Infelizmente, da Prefeitura de São Paulo, que deveria ser a mais interessada na execução dessa obra, pois trata-se de uma obra do sistema viário que vai beneficiar em muito a população da Capital, não houve contrapartida do Prefeito anterior e até hoje não ouvimos nenhuma manifestação do PT, especialmente da Prefeita, quanto à parceria. Nós entendemos que se isto melhora a qualidade de vida da população de São Paulo, se é uma obra que mexe no sistema viário ela deveria ter também uma contrapartida municipal.

Com relação à questão da segurança entendemos que hoje, realmente, o problema de segurança é um problema mundial. Tantos países desenvolvidos, países com uma enorme população , ou com uma pequena população passam por dificuldades nessa questão da segurança. Mas o Governo de São Paulo tem feito um trabalho extraordinário. Com relação aos presídios aumentou-se o número de vagas, a policia está prendendo mais. Se a policia está prendendo mais é porque ela está eficiente; foram contratados novos policiais, equipamentos estão sendo colocados à disposição, o tempo de treinamento de policiais aumentou, investigadores estão sendo contratados, novos delegados, viaturas. O investimento não só absoluto , mas mesmo em valor percentual, tem aumentado significativamente. De forma, Deputado, que acho que está na hora de V. Exa. que representa o PT começar a trazer informações a esta Casa do que realmente o PT está fazendo quando administra a cidade e a capital. Estamos ansiosos para ter informações daquilo que o PT prometeu, se ele está realmente executando, por exemplo, como o Prefeito de Diadema, que propõe a redução do salário dos trabalhadores, diferente do que a Prefeita Marta Suplicy faz que dá aumentos àqueles que ganham mais e não dá aumento àqueles que ganham menos, contrariando toda sua proposta de campanha.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Sidney Beraldo, com todo o respeito que tenho por V. Exa., o que me assustou ontem no noticiário é que eu não tinha noção desse valor. Se se tem um financiamento de seiscentos e oitenta milhões , se não foi concretizado nem dez por cento do total da obra do Rodoanel, já se gastou 310 milhões de reais, as empreiteiras estão demitindo funcionários, foram mais de mil e quinhentos funcionários demitidos das empreiteiras que estão fazendo a obra do Rodoanel, a dívida perfaz um valor de sessenta milhões de reais. Portanto, a notícia nos assustou e temos que trazer aqui essas informações até para estar passando à população paulista, à população do Estado de São Paulo esse valor.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sobre as demissões nós reconhecemos que houve uma desaceleração do cronograma da obra em função dos recursos que não chegaram na hora adequada. Mas também a cada momento da obra, nobre Deputado Donisete Braga, exige-se uma quantidade. Quando você está fazendo uma movimentação de terra, você está fazendo obras de concretagem, a necessidade de mão-de-obra é maior. É natural que assim seja. Eu tenho certeza que as obras que o PT faz ele não começa contratando um número de funcionários e vai até o fim da obra. Esse trecho que está sendo feito é um dos mais caros , é o que exige um maior volume de infra-estrutura, de túneis, de adequação, de desapropriação. Acho que a preocupação de V. Exa. é legítima, V. Exa. está no papel de fazer a fiscalização, mas quero dizer que no momento adequado estaremos esclarecendo todas as dúvidas não só de V.Exa., como de toda a população de São Paulo.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Quero dizer a V.Exa. que discordo radicalmente das comparações que V.Exa. faz.

Não posso admitir que se compare sete anos do Governo do PSDB, no Estado mais rico da Federação, com apenas seis meses do Governo da Prefeita Marta Suplicy, que tem procurado, de forma muito competente, de forma muito responsável, restabelecer a vida dos paulistas aqui na Capital, vida essa completamente deteriorada pelos ex-Governos Paulo Maluf e Celso Pitta. A população tem reconhecido o trabalho da Prefeita Marta Suplicy em reconstruir o Município de São Paulo.

Não me estranha também a posição do Prefeito José de Filippi Júnior, na cidade de Diadema, que tem de se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando a demissão de mais de 800 funcionários, uma lei que, inclusive, que não foi debatida com os Prefeitos do país. Hoje, a Prefeitura não só tem de recuperar a cidade que sofreu os desmandos pelas gestões anteriores, como trazer dignidade ao povo de Diadema. Não tenho dúvida alguma de que o Prefeito José de Filippi Júnior colocará Diadema em lugar de destaque, tendo de volta o reconhecimento da população pela administração. Esta tem sido uma lógica não só implementada pelo Prefeito de Diadema, José de Filippi, mas principalmente pelos Prefeitos que administram, com muita responsabilidade, as cidades do Grande ABC. O Grande ABC hoje é composto por sete municípios e governamos cinco deles. A população daquela região tem reconhecido o esforço mesmo diante da crise econômica imposta pelo Governo Federal e dado a sua contrapartida, haja vista o que se coloca hoje quanto à questão da Segurança Pública, nobre Deputado Antônio Mentor.

As Prefeituras do Grande ABC, mais uma vez, estão “tampando” o rombo estabelecido pelo Governo do Estado. As Prefeituras estão vendo hoje de onde tirar dinheiro para investir na Segurança Pública, para criar inclusive a Secretaria da Segurança e Cidadania, porque o Governo do Estado infelizmente é omisso nos investimentos para com os municípios. Mais uma vez, as Prefeituras têm destinado recursos que poderiam estar sendo investidos em áreas como Educação e Saúde para cobrir a ineficiência do Governo do Estado de São Paulo nessa área.

Além disso, existe uma política de diferenciar o salário dos policiais militares. Há cidades com um percentual econômico mais positivo e que se consegue complementar o salário dos policiais militares com pró-labore. Existe uma distinção colocada pela Polícia Militar e nós procuraremos, desta tribuna, de forma muito contundente, apresentar propostas para que se minore essa situação tão grave no Governo do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ler um importante ofício encaminhado pela Associação de Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares na pessoa do Sr. Newton Divino D’Addio, Presidente da comissão das entidades representativas dos integrantes ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que traz algumas reivindicações - já pautadas desta tribuna por um número significativo de Deputados desta Casa - justificando o porquê da urgência da reposição salarial da Polícia Militar. “O atual salário do policial militar no começo de carreira é menor do que ganha qualquer trabalhador da chamada mão-de-obra desqualificada, ou seja, por incrível que pareça e com todo o risco de vida, insalubridade, preparação profissional que se exige do policial militar esse recebe do Estado menos que uma faxineira, menos que um pedreiro, sem qualquer distinção às classes profissionais contratadas para fazer limpeza residencial. Segundo, destaque-se o desestímulo por baixos salários, que tem resultado na saída de oficiais e praças da Corporação, que buscam na iniciativa privada ou mesmo na administração pública o atendimento as suas necessidades básicas ou a justa recompensa pela capacidade profissional. Nos últimos 10 anos, a Polícia Militar perdeu cerca de 39 mil e 300 homens, excluídos que foram do estado efetivo por inatividade, demissão ou pedidos de exoneração, migrando-se para outras profissões mais rentáveis e de menor risco de vida, gerando com isso enormes dispêndios com a formação de novos policiais militares, fazendo com que a Corporação tenha sempre grande contingente de policiais militares inexperientes.

O resultado é um atendimento de menor qualidade à população do Estado de São Paulo, posto que está provado que o policial militar somente após cinco anos de prática profissional passa a atender adequadamente todos os anseios da população nos mais variados tipos de ocorrências e cumprimento de missões policiais. Esse fato também evidencia desperdícios de recursos na formação de mão-de-obra especializada que, mercê da baixa remuneração, escapa para outras formas de emprego.”

Nesse item específico, a Bancada do PT apresentou uma emenda de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira e da nobre Deputada Mariângela Duarte que requalifica a faixa salarial dos policiais militares.

Outra questão colocada pela associação diz que “O Estado possuidor da economia mais pujante do País e agregador do maior volume de problemas sociais precisa obrigatoriamente oferecer ao seu policial militar remuneração condizente com a realidade.” Na última sessão o nobre Deputado Cabo Wilson ao fazer um comparativo sobre o percentual percebido pelo policial militar no Estado de São Paulo e pelo policial do Distrito Federal, mostrou o valor extremamente desproporcional ao que é pago no nosso Estado.

“Na questão relacionada ao Governo Federal, mercê de sua política para avaliação do salário mínimo, reconhece que o custo de vida de alguns Estados, principalmente em São Paulo, é maior que o dos outros, sendo importante ressaltar que quase 40% do contingente de policiais militares ativos e inativos reside na Região Metropolitana da Grande São Paulo, onde o custo de vida é mais alto ainda.

Relembre-se que o mesmo Governo Federal vem concedendo justos reajustes salariais a diversas categorias de funcionários públicos federais, inclusive aos policiais militares do Distrito Federal. Como os demais cidadãos, os policiais militares sofreram as conseqüências diretas do aumento do custo de vida nesse longo período, sem reajuste salarial, pois tudo subiu consideravelmente, valendo citar apenas os principais insumos primários: água, um acréscimo de 139,32%; setor energético, 63,63%; medicamentos, 82,16%; aluguéis, 65,31%; alimentação, 84%.

Na verdade, o Estado de São Paulo não tem investido no homem, que é, sem dúvida alguma, o grande e mais importante componente da Segurança Pública, ao contrário do que tem feito no que diz respeito aos investimentos em equipamentos, que aumentaram sensivelmente nos últimos anos, gerando ao policial militar maiores responsabilidades, pois passou a responder pela direção de veículos novos de alto padrão, que não são compatíveis com a sua condição sócio-econômica.” Estas são algumas das reivindicações apresentadas pelo Sr. Newton Divino D’Áddio, que representa a Associação de Fundo de Auxílio Mútuo dos policiais militares. Quero dizer, mais uma vez, que a diferença básica entre a política implementada pelo Governo Federal na pessoa do Presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ex-Governador Mário Covas e o ‘Titanic’, nobre Deputado Campos Machado, é que o ‘Titanic’ afundou com as luzes acesas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo regimental do Deputado Donisete Braga, tem a palavra, para discutir a favor do projeto, o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para falar contra o projeto, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2001, enviado pelo Sr. Governador, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

É incrível a capacidade que tem o governo do PSDB de fazer propostas erradas e tentar aplicar políticas públicas que trazem grande prejuízo para a sociedade. A atual crise do setor energético, que nos ameaça com apagões, com racionamentos no fornecimento de energia, que conseqüentemente implicarão na desaceleração da indústria, com o desemprego, com o empobrecimento de toda a sociedade, com a penalização, principalmente, do trabalhador e do setor produtivo. E a ameaça não é só de a cortar energia: teremos também racionamento de água.

O Governo vem agora com este projeto na questão da solução do emprego. A questão social é uma questão importante para a segurança pública e para a segurança da sociedade. Na verdade a insegurança, a violência, o surgimento e o fortalecimento do crime organizado são conseqüência da política nefasta imposta pelo Fundo Monetário Internacional e adotada servilmente aqui (seja no âmbito nacional, pelo governo Fernando Henrique, seja pelo governo do Estado de São Paulo. Ambos, de maneira subserviente, aceitam as imposições externas, cedem aos interesses do capital internacional.

 Só na Grande São Paulo temos 1 milhão e 700 mil homens e mulheres desempregados. Isto é quase a população de Roma, que é de cerca de 2 milhões. Então, só nesta pequena área da Grande São Paulo temos praticamente a população de Roma desempregada. E o que fazem? Passam necessidade, choram, passam fome, humilhações, são despejados porque não podem pagar o aluguel, pedem esmolas, põem seus filhos nas esquinas para pedir uma moedinha e dentro disso surge também o desespero. Surgindo o desespero acaba havendo maior violência e crimes de toda ordem.

E o que fazem o governo de Fernando Henrique e o governo de São Paulo? Deduzem que é preciso construir presídios. E constróem um – que obviamente é insuficiente, não dá conta de abrigar o enorme contingente de detento, que cresce a cada dia. Então constróem o segundo presídio – que também não dá conta; e constróem o terceiro presídio ... e assim por diante.

Será que nossos governantes não são tão míopes que estão incapazes de ver que a solução para uma drástica redução da violência, que diminuiria a necessidade de presídios, está na adoção de outra política econômica, que garanta o desenvolvimento, que garanta emprego, que garanta salários dignos para que o trabalhador possa dar vida digna aos seus?

Parece que a inteligência deles é só para garantir o ajuste fiscal: recolher os impostos e separar uma grande parte para, com ela, fazer o pagamento de juros. Somente o que sobrar vai ser alocado nas necessidades do povo. Ainda ontem o governo dizia: “Temos que pedir licença ao FMI para que as empresas estatais, principalmente as energéticas, possam investir recursos em novas usinas, em novas turbinas e em novos mecanismos para garantir energia". Ora, Srs. Deputados, V. Exas. acham que para tomar uma decisão tão importante quanto esta precisa pedir licença para o FMI? Será que estamos sendo governados por office-boy do FMI? Não votei no Fernando Henrique e nem nos membros do seu governo, no entanto aqueles que o elegeram não escolheram o presidente para ele ser office-boy do FMI e para pedir licença para tomar uma atitude que é pegar o dinheiro das estatais e investir na geração de energia, para suprir as necessidades do país.

Quando o Presidente vai tomar posse, põe a mão em cima da Constituição e jura cumpri-la. No primeiro artigo da Constituição, compromete-se, acima de tudo, a defender os interesses maiores do Brasil. Defender os interesses do Brasil é não pedir licença para o FMI para investir na infra-estrutura. Então, S.Exa. comete um crime máximo que por si só já justificava um impeachment, fora outros motivos. A este respeito, cinco juristas dos mais ilustres protocolaram na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do Presidente porque usou de métodos espúrios para fazer deputados retirarem as suas assinaturas do pedido da CPI da Corrupção. Mas agora o impeachment é por pedir licença ao FMI para poder fazer investimento em energia diante do racionamento, e isso é mais do que suficiente para pedir o  impeachment do Presidente.

Ora, Srs. Deputados, com um governo deste – em que o desemprego vai aumentar com o racionamento, em que a renda do brasileiro vai diminuir, as falências vão aumentar, em que o poder de competição das empresas nacionais vai diminuir – diante desse quadro temos por obrigação alertar a sociedade para o seguinte problema: a segurança pública vai estar ainda mais vulnerável. Andaram fazendo propaganda de que nesta primeira semana de racionamento de energia os índices de criminalidade diminuíram. Isso é porque o pessoal das quadrilhas está vendo como vai agir. Até eles têm planos, menos o Governo. Em outras cidades grandes do mundo, quando tem racionamento de energia, com queda na iluminação, cometem-se mais crimes. Não precisamos sofrer as conseqüências do racionamento na área de segurança para saber que isso vai acontecer.

Neste projeto de lei o governo propõe substituir a Polícia Militar por guardas civis, por vigilância penitenciária civil. Ora! Respondam-me: quando é que o crime fica mais profissional? Quando o crime fica mais intenso? Eu respondo: quando as condições sociais pioram. O governo quer tirar o guarda, que é policial militar, e colocar pessoas civis, treinadas por dois ou três meses. Isso vai piorar a situação de vigilância das nossas penitenciárias. Os deputados governistas não deveriam cometer esse crime contra a segurança de São Paulo. A segurança pública vai piorar com a aprovação desse projeto. É por isso que a Bancada do PCdoB é contra. Achamos que a guarda de muralha, sendo da Polícia Militar, com treinamento maior, com uma tradição de uma instituição que tem mais de 150 anos, acaba sendo mais respeitada do que cidadãos comuns contratados pelo governo, com treinamento rápido, para cuidar das nossas penitenciárias.

Hoje já existe resgate de presos. Se hoje já existe participação mesmo de agentes públicos no crime organizado, na minha avaliação isso vai aumentar se este projeto se tornar lei. É por isso que a nossa bancada é contra esse projeto. Não é porque ele foi uma iniciativa do governador, mas porque o projeto realmente é ruim. Estamos falando de um projeto ligeiro, um projeto impensado, mal planejado e mal discutido. A sociedade brasileira tem uma tradição de respeitar algumas instituições e a Polícia Militar, por mais problemas que ela tenha, ainda é uma instituição que tem certo respeito. Talvez a empresa de vigilância que ganhe a concorrência para cuidar de um presídio tenha sido montada há apenas dois meses. Vamos estar correndo o risco de que grupos organizados, como o PCC, montem através de terceiros, uma empresa que ganhe a concorrência para fornecer os guardas penitenciários das principais cadeias do Estado. É claro que isso pode acontecer, pois eles têm mostrado ser mais organizados que o Estado.

O Estado, hoje, é tido pelos que estão no poder, principalmente pelo PSDB, como uma instituição que deveria ser enxugada e até mesmo eliminada, deixar para a concorrência, para o jogo livre empresarial cuidar dos interesses da sociedade.

Isso é uma teoria falida, a vida está mostrando que em vários países isso faliu, como no caso do Brasil, da Argentina, do México, da União Soviética e na Rússia de hoje. Aonde foi implantado faliu esse projeto de enxugamento do Estado, eliminação do serviço público e diminuição das instituições públicas, entregando para empresários – que se organizam para ter lucro e não para alcançar o bem comum – atribuições que tradicionalmente vinham sendo desempenhadas pelo serviço público.  É muito importante registrarmos o momento em que estamos discutindo este projeto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, apenas para polemizar um pouco melhor essa questão que V. Exa. aborda sobre a eventual falta de qualidade e falta de competência que possivelmente esses guardas de muralha vão ter. Na verdade, o nosso policial militar tem uma formação complexa e bastante longa, pois ele tem que ser treinado para uma série de funções outras que não a da guarda da muralha, que é uma das funções que ele executa hoje. Ele é preparado para fazer resgate, choque, para cuidar de distúrbios populacionais; enfim, ele tem uma série de atribuições ao longo da sua carreira que exige da formação do policial militar uma competência não específica, mas geral, que extrapola as necessidades de um guarda de muralha.

Não concordo que o policial de muralha será um civil despreparado, pois este terá um treinamento específico, próprio e exclusivo para alguém que vai fazer guarda de muralha, diferentemente das funções muito complexas do policial militar, que inclusive tantas vezes até vimos fazendo até parto em viaturas, preparados que foram para isso.É nesse sentido e dentro das limitações que temos, hoje, e da necessidade de termos mais policiais militares nas ruas que parece-me é um desperdício o Estado de São Paulo pegar um policial com a formação e com a qualidade que tem o policial militar nosso, deixando para uma função específica que na nossa opinião pode ser perfeitamente complementada e estruturada com um treinamento muito mais limitado como o que se pretende dar ao guarda de muralha.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Nobre Deputado Milton Flávio, agradeço a participação de V. Exa. neste debate.

A responsabilidade pela guarda de muralha passa a ser não agente do Estado, mas de um empresário que ganhou a concorrência para a prestação de um serviço. Não sei até que ponto vai o compromisso do empresário de garantir segurança para a sociedade. Sabemos que no sistema capitalista o empresário se organiza para obter lucros, produz determinadas coisas ou presta determinados serviços objetivando o lucro. Ele não está preocupado com uma função social. Não faz muito tempo, um empresário da FIESP- Federação das Indústrias do Estado de S. Paulo dizia: “Nós pagamos os nossos impostos e depois o Poder Público ainda quer nos entregar as funções que caberiam àqueles que receberam os impostos, ou seja: o poder público, o governo. Instituíram as chamadas parcerias, como se parceria fosse uma palavra mágica que escondesse a transferência do papel do Estado para o empresário.” Ele paga o imposto e depois ainda recebe a função de tocar uma creche ou uma escola. É lógico que ele vai querer lucro, que estará pouco se importando se a sociedade está sendo bem atendida ou não.

Queremos dizer que a substituição do policial militar pelo guarda de muralha é uma proposta absolutamente inadequada para a cultura do povo brasileiro. Gostaríamos de registrar que ainda hoje a Confederação Nacional da Indústria disse que o Produto Interno Bruto (PIB) vai encolher neste ano. Já está havendo a desaceleração da produção, o que aumentará o desemprego e o sofrimento da sociedade. Parece até brincadeira, mas no último domingo houve um “apagão” que atingiu o bairro onde Fernando Henrique mora. Alguns repórteres que lá estiveram disseram que vizinhos de Fernando Henrique protestaram contra a irresponsabilidade de ter deixado faltar energia elétrica. Normalmente se tem respeito pelas autoridades, o que neste caso não aconteceu, pois o sofrimento é muito grande. Parecia até que o Presidente queria tomar o café da tarde com lampião de gás, já que se aproximava o dia dos namorados.

Na verdade, a falta de energia atinge todo mundo e traz conseqüências desastrosas para a indústria e para o comércio. É desastroso vermos um representante do Banco Mundial dizer que isso não afeta o Brasil e que os efeitos serão de curto prazo. Isso é mentira, pois os efeitos serão de longo prazo, teremos vários anos de sofrimento. São Paulo é uma cidade que não pára e hoje, às 18 horas, não vemos uma pessoa a vinte metros de distância, pois neste horário as pessoas já se recolhem. Os artistas não podem mais apresentar seus espetáculos, o dinheiro circula menos e há menos produção. A economia se encolhe. Esse é o resultado da política econômica do atual governo.

O problema de segurança vai piorar. Guarda de muralha tem de ser da Polícia Militar, não da forma como prevê o Projeto nº 13, de 2001, que troca o guarda militar por um cidadão treinado rapidamente, deixando a guarda da penitenciária ser entregue a um empresário que não se sabe de onde vem e quais os seus interesses, a não ser o de obter lucros fáceis e rápidos, sem medir as conseqüências disso para a sociedade.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convido os nobres Deputados Carlinhos Almeida e Milton Flávio para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença.

Continua com a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Srs. Deputados, discorria então a respeito do projeto que prevê a substituição da Polícia Militar por cidadãos comuns treinados para a segurança nas penitenciárias. Essa guarda vai ser entregue para alguns empresários que nem sabemos quem são. Sabemos, sim, é que o seu interesse é o lucro. E qual é o compromisso deles com a sociedade? Mistério!

 Essa é mais uma das imitações que o Governo de São Paulo faz do Governo americano. O Governo do nosso Estado e o Presidente Fernando Henrique Cardoso procuram a todo momento copiar tudo que há nos Estados Unidos - mas só o que acaba levando ao desastre e não ao progresso. O salário mínimo não copiam. Lá a taxa de desemprego é baixa - mas isso não imitam. Os juros que as empresas vão pagar nos empréstimos a fim de fazerem seus investimentos são de 4% - aqui são de 17%, tornando inviável o funcionamento das empresas. Mas isso o Governo do Fernando Henrique Cardoso e o Governo do Estado não querem copiar.

Eles querem copiar é a substituição da Polícia Militar, que cuida dos presídios hoje, por empresas com guardas civis, cidadãos comuns. Quero dizer que a situação vai piorar. A violência, fruto da desigualdade social mais profunda e do desespero, vai aumentar. Gostaria de solicitar aos líderes do Governo aqui na Assembléia Legislativa que nos expliquem o que lemos aqui: “Racionamento fará 70% das empresas demitirem.”   Trata-se de um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria. Infelizmente não dá para pedir para elas mudarem essa situação, porque o governo não tomou as providências de investimento a fim de garantir a infra-estrutura energética, a oferta de energia que viabilizasse a expansão econômica. O que vemos, então, é o encolhimento econômico, o qual provoca por sua vez um encolhimento de empregos. E emprego hoje já é raridade.

Gostaria de dizer ao nobre Deputado do PSDB que me aparteou, que a Polícia Militar não foi contratada para fazer parto. No entanto tem feito cada vez mais partos em viaturas. Para fazer parto deveríamos ter um sistema de saúde pública nos bairros, um pré-natal bem feito, uma garantia de que a parturiente vai dar à luz em determinada maternidade, de que lá chegando receberá um atendimento de boa qualidade. Essa é a solução para o problema dos partos que hoje ocorrem nas viaturas de polícia. São partos sem condições mínimas de segurança, pois os policiais não são especialistas - só fazem pegar a criança, tomar uma medida ou outra. Se a criança estiver correndo risco, vai morrer. Se a mãe tiver um sangramento, vai continuar com o sangramento mesmo. No máximo, eles transportam para o hospital. Para isso deveria haver assistência à saúde da mulher, ao parto e ao recém-nascido. Não tem sentido dizer que se vai liberar o policial da guarda de muralha para fazer partos em viatura. Isso é abusar da inteligência alheia.

Srs. Deputados, queríamos aqui registrar nosso protesto, porque até hoje não tivemos as prestações de contas das Organizações Sociais de Saúde  - OSS, que são as tais entidades  que hoje dirigem os hospitais públicos, construídos e equipados com dinheiro do povo. Já se passaram dois anos e meio desde que os primeiros contratos de gestão foram firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e as tais OSS. Neste período o Estado repassou para essas Organizações Sociais mais de R$ 135 milhões. Há organizações sociais que pegam para administrar um hospital público atrás do outro, sem concorrência pública. Não sabemos por que são tão protegidas a ponto de pegarem tantos hospitais assim. Algumas delas não admitem sequer que as Câmaras de Vereadores façam uma visita ao hospital ou que o Conselho Municipal de Saúde vá lá, como é o caso de Carapicuíba.

Portanto, o projeto neoliberal dos governos Federal e Estadual é um projeto que faliu. Só eles é que não querem reconhecer, porque querem continuar no poder. Mas felizmente até os aliados deles estão saindo fora e os dias desse desgoverno estão contados. Obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lemos os jornais e só nos deparamos com notícias ruins. Depois do “apagão” feito pelo Governo do Fernando Henrique, que está apagando o Brasil, apagando os empregos, apagando a nossa economia, lá em Santo André temos o “acendão”. O companheiro Celso Daniel, do Partido dos Trabalhadores, trocou todas as luminárias da cidade - com isso colaborando também com a área da segurança pública - melhorando a qualidade de vida e o conforto da população.

Com isso, além de melhorarmos a iluminação da cidade, ainda estamos economizando 30% de energia na cidade de Santo André, o que está bem acima da meta do governo incompetente” do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Então isso mostra que a administração do Partido dos Trabalhadores tem propostas para o Brasil e para a Cidade de Santo André. Uma outra notícia boa que gostaria de passar aos Srs. Deputados e à população é que o nosso Prefeito Celso Daniel está em Nova York - aliás já encerrou o evento “Habitat Istambul 5”. A única cidade do Brasil escolhida para apresentar um projeto na ONU foi Santo André, governada pelo Partido dos Trabalhadores. O companheiro Celso Daniel foi a Nova York apresentar o Projeto de Inclusão Social da cidade de Santo André. Portanto, queríamos registrar o nosso orgulho como representante não só da região, como do partido.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, também tenho lido os jornais e tido a mesma impressão do nobre Deputado Vanderlei Siraque. Não agüento mais ouvir notícia ruim, notícia de corrupção, de malversação do dinheiro público.

Fiquei muito incomodado quando descobri que o jeito de governar do PT é contratando empresas de lixo que são clientes de dirigentes estaduais do PT. Das 16 empresas contratadas, quatro são clientes do escritório de um dirigente do PT e o que é mais grave - e não ouvi até agora nenhum Deputado do PT explicar: descobrimos que o endereço da Global, aquela empresa que tinha uma sede falsa, que não pagava o INSS, que não pagava Previdência, que não tinha funcionários registrados e tinha 713 mil para receber por mês - e a imprensa noticiou - e o endereço da empresa era da que fez a propaganda da campanha do PT para a Prefeitura de São Paulo e tivemos de ouvir a descarada, a esfarrapada desculpa de que aquele endereço teria sido emprestado por conta de uma funcionária parente do dono da empresa, que trabalha justamente na empresa de propaganda que fez a campanha da Marta e do PT.

O pior é que o recebimento da correspondência foi feito na empresa. Aí a Marta declarou que a empresa era inidônea, mas na verdade a reclamação que faço é que quem é inidônea é a Prefeita que contratou a empresa e que pretendia pagar, parecendo que estava fazendo um acerto de campanha. Não terminou de pagar a campanha, contratou a empresa de fachada que tem relação com Mato Grosso do Sul, cujo endereço era o mesmo da empresa de propaganda para pagar três parcelas que me parecem era o rescaldo da campanha que foi feita e não paga. Quero uma explicação sobre o que li no jornal, que para mim não ficou bem explicado até agora.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência quer passar a seguinte orientação: o Deputado ao solicitar a palavra pela ordem à Presidência deverá se dirigir efetivamente à Presidência. Sabemos que a câmara da TV Assembléia é bastante atraente, mas por uma questão regimental solicitamos que a atenção seja dirigida à Mesa.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria muito de me associar às palavras do nobre Deputado Vanderlei Siraque. No entanto, temos um enfoque diferente a respeito deste encontro “Habitat” realizado em Nova York. O “Estadão” publicou matéria a respeito e tive oportunidade de fazer um pequeno apanhado e, infelizmente, do encontro de Istambul para o de Nova York o que aconteceu foi um fracasso geral.

Não vou acusar somente o Brasil, não vou acusar especificamente Santo André, mas podemos dizer tranqüilamente que cinco anos depois da Conferência da Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos a “Habitat 2”, realizada em Istambul, na Turquia, nada de novo houve. A delegação brasileira desembarcou em Nova York na quarta-feira, diante de 170 delegações do mundo todo, para uma conclusão melancólica: nada foi feito. Portanto, o projeto brasileiro ainda está por realizar. O “Estadão” mostra que, lamentavelmente, o “Habitat 2”, que começou em Istambul e que agora está em Nova York, não realizou absolutamente nada. A delegação anunciou que para março de 2000 um milhão e 400 mil pessoas deveriam ser beneficiadas. Infelizmente, nada foi feito. Esperamos que daqui a cinco anos, no próximo congresso, tenhamos alguma vitória a comentar.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio ao se utilizar da tribuna costuma assacar contra a Prefeita Marta, ainda que sem qualquer indício de prova ou sem qualquer coisa substanciosa para falar. Até entendo esse desespero por parte de alguns integrantes do PSDB, porque não é mole mesmo! Não é mole sustentar um governo que está levando o Brasil a essa situação que o Brasil está vivenciando. É um governo que já trouxe o “apagão”, o desemprego, é um governo que foi tolerante, conivente com a corrupção no Senado, no Congresso, ou em órgãos como a Sudam e a Sudene, enfim.

É lamentável que o Deputado queira jogar na mesma vala uma Prefeita como a Marta Suplicy, que está recuperando São Paulo, reconstruindo a cidade a partir dos escombros deixados pelo malufismo. Entendo as razões, mesmo porque a diferença que existe aqui e que o Deputado não gosta de mencionar é que nós, em São Paulo - e a própria Prefeita autorizou a sua bancada - assinamos o pedido de CPI para investigar qualquer eventual irregularidade que possa haver em relação à questão do lixo. Agora, a Bancada do PSDB, principalmente aqui na Assembléia Legislativa, não quer investigar a CDHU ou qualquer irregularidade que por ventura se aponte, seja na questão dos pedágios, seja no sistema penitenciário. Quer dizer, a Bancada do PSDB se nega sistematicamente a discutir essa questão.

Quero dizer que existem dois pesos e duas medidas. Tudo é utilizado de forma diferente. Estamos tranqüilos, estamos fazendo um governo para reconstruir São Paulo, sabemos que não será fácil após esse período em que o malufismo governou São Paulo - agora é que começam vir à tona as contas no exterior e assim por diante. Vamos seguir em frente, vamos reconstruir, vamos fazer um governo participativo, democrático, que inverta as prioridades.

Quero também dizer ao nosso amigo, nobre Deputado Newton Brandão, a verdade. O Brasil caminhou pouco, mas dos 5.500 municípios brasileiros devemos nos orgulhar por ter sido Santo André, onde V.Exa. já foi Prefeito, a cidade do Brasil a participar dessa conferência. Pelo menos essa dá orgulho ao nosso País no exterior, porque a cidade onde moro, Osasco, governada infelizmente pelo PTB, não tem nada a mostrar nem no Brasil, nem no exterior.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, também ouvi atentamente o nosso companheiro Deputado Vanderlei Siraque falar sobre Santo André e a presença deste município no Habitat II. Isso me traz algumas recordações: em primeiro, porque Diadema teve um trabalho em habitação que foi significativo. No Habitat II, o Prefeito daquela época, que é o Prefeito atual, foi para Istambul levando um projeto que foi feito no meu governo. No meu governo urbanizei 80% das favelas e transformei uma área que tinha sido invadida, em um conflito muito grande, o Buraco do Cazuza, que alguns petistas se envergonhavam porque tomei uma decisão firme e ali construí alguns conjuntos, as primeiras edificações verticais feitas em mutirão. Esse projeto foi levado para Istambul e Diadema recebeu o prêmio. Depois disso o Prefeito daquela época, que é o atual Prefeito, fez um projeto que era mais ou menos uma inveja do projeto que Paulo Maluf fez em São Paulo. O Maluf em São Paulo fez o Cingapura e Prefeito de Diadema fez o Tabapura , onde estão lá até hoje barracos e mais barracos. Depois que saí aumentou o número de favelas e ele não fez mais nada ali.

Em relação à questão da Saúde, quero dizer que hoje Diadema, ao contrário de Santo André, vem fechando hospitais e unidades de saúde. Para completar a questão de que o Prefeito vem querendo diminuir os salários dos funcionários, por ironia e para fazer demagogia, ele está querendo diminuir o seu salário. Todo mundo sabe que o salário de um Prefeito é alterado para mais ou para menos na gestão anterior, antes das eleições. Então, para fazer demagogia, ao tirar 15% dos salários dos funcionários, ele está querendo retirar 7% do seu salário.

Isso é para fazer carnaval, porque ele sabe que não vai acontecer, o que ele quer mesmo é diminuir o salário dos funcionários, acabar com a saúde, deixar lá os barracos e o projeto Tabapura, que ele fez com tanto esmero, eternamente. Acho que falar no Habitat II em Santo André, de Habitat III e de política habitacional é lembrar essa incoerência.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Gostaria de pedir a compreensão do nobre Deputado Donisete Braga porque estou sendo orientado pela assessoria que a questão de ordem, quando se está debatendo o projeto, só cabe no caso de a Presidência estar contrariando o Regimento Interno, que não é o caso, para uma reclamação. Abrimos uma exceção e as falas estão se sucedendo sobre temas que nada dizem respeito ao cumprimento ou não do Regimento Interno. Então, vamos voltar aos debates sobre o PLC nº 13, de 2001.

Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para discutir a favor do projeto, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, e Srs. Deputados, na noite de sábado estive em Piracicaba no lançamento de um livro, da escritora Izabel di Gaspari, cujo título é "Mensagens e Reflexão”. Segundo o ensinamento da escritora, há pouco comecei a refletir, e refleti inicialmente sobre a posição adotada pelo Deputado Jamil Murad neste plenário. Estamos discutindo o Projeto de lei Complementar nº 13, de 2001, que se refere aos chamados guardas de muralha e que vai retirar quatro mil policiais militares que estão fora do seu serviços das penitenciárias e que serão colocados nas ruas para fazer segurança, e contratar agentes penitenciários.

Será que a oposição que clama aqui por segurança é contra este projeto? Será que os Deputados que desfilam pelo painel desta Casa são contra que os quatro mil policiais militares deixem as muralhas dos presídios e vão para as ruas ? Por que são contra? O Deputado Jamil Murad fica naquela sua linha cega de "só pode ter interesses particulares de empresas privadas ou americanas". Srs. Deputados, é preciso refletir. Ninguém é contra este projeto. Pelo menos, ninguém que ama São Paulo é contra este projeto.

Depois verifico que o meu amigo Deputado Emídio de Souza, na sua pregação petista, não deve ter lido o que está estampado em cada veículo que hoje cerca a Assembléia. Os adesivos nas peruas dizem: “Quem conhece o PT não vota no PT”. São os perueiros, essa gente humilde que quer trabalhar, que não quer roubar, cheios de mãos calejadas e que querem que a profissão seja regulamentada. Os perueiros hoje são tratados pelos amigos de ontem como se fossem marginais e bandoleiros. Quero indagar: onde está a administração petista cantada em prosa e verso constantemente aqui pelo médico e Deputado Cândido Vaccarezza? Alguns Deputados fazem algumas referências à administrações petebistas, elogiam Santo André e eu pergunto: Onde está Mr. King ou. Kliger, o Mangabeira do Prefeito de Santo André, arauto da moralidade e defensor da probidade?

Não verifico nenhuma referência a este Mr. King ou mister Kliger e nós que estávamos calados, ansiosos para vir a esta tribuna defender este projeto que é importante para São Paulo, somos obrigados a ouvir Deputados petistas que, no afã de defender o indefensável, no afã de defender este desgoverno de Marta Suplicy, se voltam para Osasco. O que tem a ver Osasco com o desvio de 600 mil reais que deveriam ser gastos na canalização do rio Aricanduva e que estão sendo gastos para embelezar o gabinete da Prefeita ?

Srs. Deputados, como explicar 600 mil reais, fruto da coleta de impostos, labor do trabalhador, gastos para enfeites com quadros, com vestuário de garçons e maitres, com tintas azul e dourada nas paredes do gabinete da Prefeita? Enquanto isso o córrego do Aricanduva permanece sujo e contaminado. O Deputado Emídio de Souza se aproxima do microfone de aparte e, pelo respeito que tenho por V.Exa., nada me impede de conceder um aparte.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - O respeito é mútuo, nobre colega, e não é mútuo só pelo que V.Exa. representa na política de São Paulo, mas principalmente porque o PTB e vários dos seus próceres dão sustentação à administração da Prefeita Marta, razão pela qual temos grande respeito por lideranças do PTB. E V.Exa., como expressão dessa liderança, merece nosso respeito. Mas não consegui entender, Deputado, a referência que V.Exa. fez a um tal de mister Klinger. Qual é a acusação? Porque eu só posso defender meus companheiros de partido quando são acusados de algo. Como V.Exa. não fez nenhuma acusação não sei do que defender.

E quero dizer que estranho muito a defesa candente e própria que V.Exa. faz dos perueiros de São Paulo e recente, diga-se de passagem, porque na administração do partido de V.Exa., na cidade de Osasco, não há uma perua sequer. Os perueiros foram banidos. Há uma lei que proíbe, e o perueiro, toda vez que há uma apreensão, é obrigado a pagar dois mil e quinhentos reais para retirar a perua. Talvez seja por isso que São Paulo esteja tão cheia, porque de Osasco o PTB se encarregou de expulsá-los.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Emídio de Souza, inicialmente quero afirmar que o nosso partido não é sectário, não é um partido radical como é o PT. E à bancada do PTB na Câmara Municipal, com a qual me reuni, pedi que ela fosse independente e votasse em conformidade com o que é bom para a cidade. Recomendei aos nossos Vereadores que não fizessem oposição sistemática como os Srs. fazem aqui; recomendei à nossa bancada, por exemplo, que não votasse pela CPI do Lixo e explico porquê. Porque temos uma tese defendida há anos: se o Ministério Público já está apurando a questão do lixo, não há porque instalar uma CPI. Essa a tese que recomendei à bancada de Vereadores e é a tese que adotamos aqui. Até com relação à CDHU o Ministério Público tem 150 procedimentos. Se o Ministério Público já está apurando os fatos, por que uma CPI? Para criar palanque eleitoral? Veja V.Exa. que somos coerentes. Adversário ferrenho, constante, do PT sempre fui , sim, mas isso não me leva à inconseqüência, ao desvio de comportamento. Lá, na Câmara Municipal, poderia recomendar à bancada que votasse pela CPI e ela teria que fazê-lo. Mas, nobre Deputado Antonio Mentor, recomendei que não aprovasse , porque nosso partido tem de ter coerência. Essa a nossa posição.

Em relação aos perueiros eu poderia até citar Schopenhauer que disse que só não muda de idéia quem não tem idéia. Mas o PTB entendeu que há necessidade de fornecer condições àqueles que querem trabalhar. E se a passagem de ônibus recebeu aumento abusivo, se há uma espécie de cartel no serviço de ônibus em São Paulo, se a prestação de serviço é precária, por que não complementá-la com os perueiros? Defendemos aqui em São Paulo que, tanto quanto possível, dentro da legalidade, se abram expectativas, se abram perspectivas para quem quer trabalhar, para quem não quer roubar. E os perueiros querem trabalhar. O que não entendo é a mudança de comportamento dos Deputados do PT nesta Casa. Quando a galeria, no passado, ficava lotada de perueiros, eles pressionavam a Casa . Quem teria mudado? Os perueiros ou o PT?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É exatamente para reproduzir a fala de V. Exa. porque está muito vivo na minha memória a galeria lotada de perueiros e comandados pela plêiade de Deputados do PT que estimulavam a pressionar os então Prefeitos Pitta e Maluf na conquista de seus eventuais direitos. Mas o que mais estranho, nobre Deputado, e eu também não quero avaliar se existe um cartel, se é correto o fim do subsídio, se é justo a Prefeita, a pretexto de aumentar a passagem, dizer que vai exigir a colocação de novos ônibus ou se efetivamente está financiando os novos ônibus com o dinheiro do operário paulista, mas o que não consigo entender é a ameaça que foi feita por um Deputado desta Casa que exerce a função de Secretário dos Transportes da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Quando os perueiros, fazendo uma análise do custo, concluíram que podiam transportar os seus passageiros ao custo de um real - é o empresário dizendo que tem condições de transportar o passageiro com lucro , sobrevivendo, a um real - , vai lá um Deputado desta Casa , do PT, democrata que sempre foi na defesa dos interesses da população, tantas vezes se associando à luta dos metroviários, agora, numa outra posição, se sente na condição de ameaçar dizendo que se os perueiros, mesmos os legalizados - agora não falam nem dos que não são legalizados, mas do que têm autorização para trabalhar - se insurgissem e ousassem cobrar um real do trabalhador de São Paulo eles teriam o seu direito cassado.         Deputado Campos Machado, faço uma pergunta e plagio V.Exa.: Quem mudou? Os perueiros ou os petistas?

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado pelo aparte, e serei breve, mesmo porque V.Exa. tem quinze minutos para defender o projeto sobre o qual depois levantarei algumas questões contrárias. V.Exa. sabe que havia, credenciados em São Paulo, apenas quatro mil e quinhentos perueiros. No nosso governo a Prefeita Marta Suplicy credenciou sete mil, ou seja, praticamente dobrou o número. E no transporte urbano os perueiros fornecem um transporte complementar. Em todo lugar do mundo precisa ter normas que garantam segurança da população e qualidade dos serviços. Essa é a questão central que norteia o nosso governo: segurança da população e qualidade do serviço.

Se abrirmos numa cidade o “salve-se quem puder”, que é a linha, em geral, do PSDB, pois seus membros não conseguem nem se entender entre eles, o Presidente briga com o partido de sustentação, e acho que essa situação desastrosa que o país está vivendo, fruto da política do PSDB, é o que levou o partido de V.Exa. para a oposição com a candidatura do Ciro Gomes. Saudamos essa iniciativa e achamos que vamos ter um debate importante. Aliás, o Ciro tem feito bastante críticas sobre o governo de São Paulo e o seu partido também, pelo que ouvi do pronunciamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em que encontrei pontos importantes, em que pesem as divergências históricas que temos com o Deputado.

Mas, em relação aos perueiros, o que a Prefeita fez foi normatizar o funcionamento e contribuir - digo contribuir porque não tem como resolver , porque o Governo do Estado não consegue construir uma estação de Metrô, mas contribuir com o equacionamento do transporte urbano em São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Inicialmente eu quero, já que se falou do Secretário de Transportes da Prefeitura, meu amigo Carlos Zarattini, quero voltar ao passado para rememorar o comportamento do PTB.

O Deputado Carlos Zarattini teve um entrevero com o diretor do Metrô. O diretor do Metrô ofendeu a honra e a dignidade do Deputado Carlos Zarattini, menosprezou esta Casa, ofendeu a Assembléia Legislativa. O PTB ficou solitário ao Deputado Zarattini, exigiu a saída do diretor do Metrô, pediu que em nome da dignidade desta Casa o diretor que ofendeu o Deputado Zarattini fosse demitido. Fui duro, contundente. No dia seguinte, recebi a visita do diretor do Metrô, que eu não conhecia. Ele me disse: ‘Deputado, eu fui ofendido pelo Deputado Carlos Zaratini, ele agrediu a minha honra.’

Voltei a este plenário para dizer que mantinha o meu apoio ao Deputado Carlos Zarattini, aliás, toda a Bancada do PTB defendeu a dignidade desta Casa e o diretor foi demitido. Este é o comportamento da Bancada do PTB em relação a esta Casa, a este Plenário. Esta é a posição do PTB em relação ao sacrossanto Plenário. Não titubeamos, não transformamos em questão pessoal o episódio que envolvia o Deputado Carlos Zarattini. Não! Defendemos a dignidade do Plenário, o direito do Deputado Carlos Zarattini. Invoco o testemunho dos Deputados sobre a posição do PTB, que não cedeu, que defendeu este Plenário, que defendeu o Deputado Zarattini.

Mas prosseguindo, passo agora a responder ao Deputado Emídio de Souza. Dirija-se a Santo André, verifique quem é Mr. Klinger. Pergunte aos vereadores do PT, veja quem é e depois trace comigo o perfil desse defensor da moralidade pública.

Passemos agora à figura de Ciro Gomes. A direção nacional do partido entendeu de participar de maneira ativa da coligação nas eleições presidenciais: ou se indica o Presidente ou o vice-Presidente. Fiz questão absoluta de deixar registrado em Brasília que o PTB de São Paulo tem o compromisso moral, ético e de honra em apoiar, se candidato à reeleição, o nobre Governador Geraldo Alckmin, porque entendemos que S. Exa. é um homem sério. Aprendi a conhecê-lo nas eleições passadas, quando com muita honra fui seu candidato a vice-Prefeito. Homem firme, decidido, sério e honrado. Quero trazer aqui um simples episódio.

Os jornais vêm trazendo a notícia da rebelião no Paraná. Os presos se amotinaram. Exigências, uma atrás da outra. Quatro mortos e vinte e dois reféns. Lá o governo preferiu negociar. Aqui não! O nosso Governador disse: ‘Não negocio com bandidos.’ E a rebelião acabou. Este é o nosso Governador. Este é o perfil do homem que o PTB apóia em São Paulo. Vejam a diferença, Srs. Deputados: rebelião no Paraná se arrastando por 10 dias e negociações com facções criminosas, aqui não! Aqui disse o Governador que não negocia com bandidos. Os bandidos recuaram.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, com relação a esse problema quero dizer que estamos discutindo um projeto que autoriza o Governo do Estado a contratar quatro mil homens para fazer a guarda dos presídios e com isso liberarmos a Polícia Militar para ir para as ruas, melhorar a segurança, no entanto, temos de solicitar à oposição, especialmente ao PT, que deixe de fazer obstrução a esse projeto, que vem no sentido de contribuir não só com a segurança dos presídios, como também a segurança da nossa população.

Voltando um pouco à questão dos perueiros, nobre Deputado Campos Machado, quero dizer que ao chegar a esta Casa nesta manhã verifiquei um grupo enorme de perueiros, que tinham em suas peruas o adesivo ‘PT nunca mais.’ Não quero dizer que eles tenham razão nos seus pleitos, mas acho que precisamos ter uma legislação eficiente que possa regulamentar esse sistema de transporte de forma que ele não prejudique o sistema municipal. O que nós queremos dizer à população de São Paulo é que o PT tem uma incoerência enorme no seu discurso, ele frauda a eleição.

Quando esses perueiros estiveram aqui há quatro anos, a Bancada do PT foi favorável aos seus reclamos, enquanto nós queríamos fazer a regulamentação. O PT obstruiu, fazia discursos demagógicos para ser aplaudido pelos perueiros e agora que é governo faz exatamente aquilo que nós desejávamos fazer. Quero chamar a atenção da população de São Paulo para isso, porque na oposição o PT utiliza o discurso demagogo, o discurso para atrair aplausos imediatos, mas quando está no governo faz exatamente o contrário e muitas vezes coincidindo com aquilo que nós queríamos fazer. O PT na oposição tem um discurso e quando governo tem outro. Esta é a incoerência do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, eu não poderia me calar ao ouvir as referências que foram feitas pelo nobre Líder do PSDB, por quem tenho grande consideração e respeito, às medidas tomadas pela Prefeitura de São Paulo, que há seis meses assumiu uma administração em estado de calamidade, uma administração em estado pré- falimentar. Desde o primeiro dia vem trabalhando no sentido de corrigir essas distorções, de corrigir o rumo desta cidade e tem conseguido resultados importantes, sim!

Quando o Deputado Sidney Beraldo se refere a incoerências do PT eu pergunto se é incoerência procurar garantir que essas peruas tenham um trabalho efetivamente útil para a população da cidade de São Paulo. É dessa forma que agimos: com transparência, com democracia. É assim que a administração do PT está trabalhando na cidade de São Paulo. É por isso que neste momento quero aqui demonstrar que, em seis meses, o que já foi feito na cidade de São Paulo no sentido de democratizar as ações de governo e de garantir benefícios à população é muito mais do que alguns governos fizeram em seis anos e meio e trouxeram como conseqüência para todo o povo brasileiro a situação da energia elétrica que vivenciamos hoje. Quero, por fim, fazer uma referência ao que foi aqui sorrateiramente mencionado: que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores seríamos contrários ao projeto dos guardas de muralha. Deputado Sidney Beraldo, vá ver a lista de inscrição: estamos encaminhando favoravelmente ao projeto e fazendo a nossa crítica construtivamente, para que esse projeto melhore e atenda efetivamente às necessidades que existem na segurança pública do Estado de São Paulo. Estamos encaminhando favoravelmente ao projeto de iniciativa do Governador do Estado de São Paulo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Antônio Mentor, V. Exa. acaba de romper a unidade petista desta Casa, porque o nobre Deputado Carlinhos Almeida se inscreveu contra, assim como o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Verifico assim que os Deputados do PT não se inscreveram todos contra ou todos a favor. Mas isso é secundário.

Quero fazer um apelo à nobre Deputada Mariângela Duarte e aos nobres Deputados Antônio Mentor, Vaccarezza, Emídio de Souza, que se encontram em plenário neste momento: que votem esse projeto. Se o PT não é contra, quem é contra? Vamos votar esse projeto então.

É uma medida positiva, concreta, ao contrário do psicodrama que a Prefeita Marta Suplicy quer aplicar aqui em São Paulo. Fico imaginando o que seria psicodrama. Um amigo meu me disse certa feita: será que psicodrama não é “psiconato”? “Psiconato” é a mistura de psicodrama com estelionato. Fico imaginando qual o interesse efetivo desse psicodrama? Esse projeto, por outro lado, é efetivo.

Nosso Governo, do qual tenho orgulho de fazer parte, quer colocar quatro mil PMs nas ruas para cuidar da segurança. Fico hoje feliz porque, pela palavra do nobre Deputado Antônio Mentor, teremos unanimidade nesse projeto. Vou então encerrar meu pronunciamento para aguardar que possamos votar ainda hoje esse projeto em homenagem à segurança de São Paulo.

Obrigado, nobre Deputado Antônio Mentor, pela posição firme do PT em apoiar a aprovação desse projeto.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para falar contra.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que está nos assistindo, estamos aqui discutindo um projeto que se relaciona com a segurança, esse que é um dos assuntos mais sérios que o Estado de São Paulo e o País estão vivendo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, não entendi o que está acontecendo. O nobre Deputado Antônio Mentor acabou de vir ao microfone de apartes para dizer que o PT é favorável ao projeto. Vejo no entanto V. Exa. se inscrever para falar contra. Não sei se ouvi direito, e por isso gostaria de questionar a V. Exa. para efetivamente saber qual é a posição do PT.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, apesar de seu tempo mal ter-se iniciado, compreendendo a angústia e a ansiedade do nobre Deputado Milton Flávio para tentar colocar em cheque as nossas posições, gostaria de esclarecer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é democrática, Deputado Milton Flávio. Temos uma posição favorável ao objetivo do projeto e queremos melhorá-lo. Por isso as inscrições favoráveis e contrárias: são no sentido de trazer mais subsídios ao projeto, que, no seu objetivo final, é importante para a cidade e para o Estado de São Paulo. Se o nobre Deputado Milton Flávio tiver um pouco mais de paciência para ouvir a posição dos Deputados do PT, certamente vai concluir que o nosso objetivo é realmente acrescentar algum subsídio positivo à elaboração de um projeto de lei que consideramos de suma importância para o Estado de São Paulo. Só um pouco de paciência eu acho que é bom.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Vou aproveitar para registrar para a população que está nos ouvindo a situação de insegurança que estamos vivendo no Estado de São Paulo. Nunca neste Estado houve uma situação tão precária e falida, com o povo passando tantas angústias e constrangimentos como agora.

Esteve no meu gabinete há três dias um coronel da Polícia que havia sido assaltado à porta de sua casa por um bandido que, quando viu que sua carteira era de coronel da Polícia, jogou-a no chão e foi embora, mandando-o ainda contar até 50, caso contrário o mataria. Ele ficou contando até 50 e o bandido foi embora. Perguntei-lhe se dera queixa e ele disse que sim. Perguntei se havia dado queixa, porque boa parte da população passa por situações semelhantes mas nunca dá queixa, porque não confia na Polícia nem nas concepções de segurança do Governo para resolver o problema da criminalidade. Nós também não confiamos.

Esse Governo do PSDB é incompetente, incapaz, tem-se pautado por apresentar grandes idéias e projetos sem realizar nada. Foi assim na questão energética, quando há dois anos apresentou um megaplano, que faria 49 termelétricas - no final, só foi feita uma. Foi assim com o Rodoanel, cuja real situação foi apresentada na Rede Globo: mais de 50% do dinheiro já foi gasto, mas sequer os 13 primeiros quilômetros prometidos para este ano foram finalizados. Tem sido assim em todas as questões em que ele tem-se envolvido.

Quanto a este debate - a questão de ser contra ou a favor - o Partido dos Trabalhadores, da forma como tem-se pautado, terá uma única posição. Não fazemos uma oposição desqualificada, como faz a Bancada do PSDB na Câmara, que até hoje não votou a favor de nada apresentado pela Prefeita Marta Suplicy, apresentando uma oposição desqualificada. Aqui não. Acabamos, na semana retrasada, de aprovar um grande empréstimo. Tenho certeza de que, apesar da nossa fiscalização, eles vão fazer do jeito como fizeram com o Rodoanel. Mas vamos estar em cima. Votamos a favor, apresentamos uma série de emendas que eles rejeitaram todas - eram todas emendas para melhorar.

Qual é a realidade desse projeto? Como eu disse, o Partido dos Trabalhadores, não só nessa questão, como em todas, estará unido e zelando pelo interesse da população, da maioria do povo. Aqui no Parlamento estamos numa fase de debate e todo Deputado pode participar da discussão. Na fase de votação, estaremos com você, cidadão paulistano e paulista, morador de São Paulo, todos aqueles que por aqui passam, para melhorar a segurança.

Vou levantar alguns dados sobre o projeto para que vocês vejam o absurdo. Eles criam quatro mil guardas de muralhas e não fica claro como será o treinamento desses homens. Não fica claro como será a relação desses homens lá na sua função de guardas de muralhas, mas fica claro que são quatro mil para substituir sete mil policiais.

Os policiais não têm um treinamento adequado, já estamos no ocaso, no final deste Governo e eles não fizeram nada significativo de mudança no treinamento dos policiais. Apesar de não terem os policiais militares esse preparo, por dever de ofício, na academia a relação com o bandido, com quem comete delitos, ou seja, o enfrentamento dessa relação. Não está claro como vai ser o treinamento desses guardas de muralhas. Prestem atenção: serão quatro mil para substituir sete mil.

Outro dado extremamente negativo nesse projeto: vocês sabem qual é o piso salarial do guarda de muralha? Cento e cinqüenta e quatro reais e o salário-mínimo é 180 reais. O piso salarial proposto pelo Projeto do Governo é menor do que o salário-mínimo. A nossa bancada, os Deputados do PT nesta Casa apresentaram várias emendas alterando o piso, aumentando o número dos guardas de muralhas de quatro para sete mil e estamos tentando melhorar o projeto. Estamos debatendo para termos ao final, quando chegar a hora de votar, os direitos da população assegurados. A angústia quanto à Segurança Pública e os guardas de muralhas: vocês sabem que já virou rotina aqui em São Paulo a fuga, o quebra-quebra de presídios...

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, só quero ajudá-lo e esclarecer alguns pontos: V.Exa. tem conhecimento de quantos meses a Polícia Militar leva para formar um policial militar?

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Qual a importância disso no debate aqui da Casa?

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Um policial militar, além do período de inscrição para a realização do concurso público, fica na escola de formação durante 13 meses. Somando tudo chega a 18 ou 19 meses, se tudo correr bem. Vão ser liberados não sete mil, mas quatro mil. O guarda de muralha é praticamente um vigilante e a Polícia Militar trabalha praticamente 24 horas por dia, em três turmas. Evidentemente, tudo que se faz pelo Governo do PSDB no Estado - e acredito que a Prefeitura também - quando se trata de Segurança e de Saúde é no sentido de 24 horas por dia. Temos que multiplicar sempre por três. V. Exa. se refere ao piso salarial do guarda de muralha, ou seja, 154 reais. Há o costume dos partidos de oposição, principalmente da CUT e dos Trabalhadores, usar essa expressão “o meu salário é tanto.” Não, o salário líquido é tanto, mas existem as contribuições para a Previdência, as contribuições para seguros de vida, enfim, tudo isso é somado ao salário. Sempre perguntei: quanto ganha? Ganho tanto, o bruto. Quanto ganha um Deputado? Seis mil reais de salário bruto? Não, ganho quatro. Os descontos são feitos em meu benefício para o futuro: Previdência, Imposto de Renda e tudo mais, ou em benefício da sociedade. Essa coisa precisa ficar clara para a população, porque é muito fácil passar uma imagem ruim. Não é esse o salário de um guarda de muralha. Será um vigilante e ele, ao ser vigilante segundo informações que temos, nobre Deputado Mentor, será formado em dois meses. Veja que medida interessante, inteligente, transparente, democrática: você vai substituir um policial militar que custa caríssimo para se ter uma formação de quase dois anos por um guarda de muralha, liberando quatro mil policiais militares para colocá-los no trabalho de segurança nas ruas. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. o aparte concedido. Acompanhava o pronunciamento de V. Exa., de uma maneira muito dura com o Governo, tratando o nosso Governo de incompetente no acalorado da manifestação de V. Exa., nobre Deputado Vaccarezza, e recebo essas manifestações como de segmentos da oposição ao Governo do Estado que obviamente têm feito um trabalho de crítica contundente, às vezes, com muita virulência em cima do nosso Governo e é do jogo democrático. Inclusive é do jogo democrático, hoje, chegar na Assembléia Legislativa e ter a oportunidade de ver dezenas, mas dezenas de peruas com faixas e todas elas criticando a Prefeitura de São Paulo: “PT nunca mais!”, “PT não cumpriu o compromisso!”, “PT não sei o que!” de uma maneira muito virulenta também em relação provavelmente a um desentendimento entre acordos firmados com a Prefeita de São Paulo e segmentos dos transportes alternativos, que é do jogo democrático. O pessoal está aí para se manifestar democraticamente, inclusive chamando o Governo Municipal de incompetente e outras coisas mais. Acho que faz parte do contraditório. O que não cabe são alegações infundadas. Então, V. Exa. chega aqui e diz que o salário-base do nível I - e espero que seja do nível I - que é de 154 reais, mas V. Exa. não diz quanto o cidadão vai receber e, na verdade, ele não vai receber 154 reais, mas 623 reais e 14 centavos, porque além do salário-base recebe uma gratificação por atividade de escolta e vigilância de 86 reais e 98 centavos; uma gratificação por atividade de suporte administrativo de 60 reais e mais um adicional de insalubridade, no grau máximo, de 40% do salário de 144 reais, o que faz com que, além disso, venha a receber um adicional de periculosidade de 178 reais e 16 centavos que, somados, dá ao início da carreira do guarda de muralha 623 reais e 14 centavos. Enquanto V. Exa. quer, de uma certa maneira, para criticar e, com isso, prejudicar a avaliação de quem está nos assistindo na TV, dizer que vai receber 154 reais, o que não tem cabimento. Mais do que isso: o salário-base do nível máximo da carreira é 383 reais e 20 centavos que, somados com todas as gratificações, vai fazer com que ele receba 852 reais e 34 centavos. Era só para trazer esses esclarecimentos, porque inclusive o nobre Deputado Ary Fossen assim o fez mesmo sem dispor da planilha que classifica os vencimentos dos integrantes dessa carreira e, estando com ela em mãos, fiz questão de esclarecer os telespectadores e eventuais leitores do nosso Diário Oficial.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito obrigado pelo aparte e acho que este debate só enriquece a discussão.

Vou retomar os dados que citei e corrigir alguns outros apresentados pelo Governo. Vejam o que disse o representante do governo: um policial militar demora 19 meses para ser formado. Um guarda de muralha deverá ser formado em dois meses. Olhem a responsabilidade com que está sendo tratado o guarda de muralha e como estão sendo tratados a vigilância necessária e o trabalho necessário do guarda de muralha.

Se com um policial militar você gasta 19 meses para formá-lo, e o Governo incompetente do PSDB - e não sou eu que estou dizendo, mas a população sente, qualquer pessoa diz que não confia na Polícia, há várias pessoas que estão nos ouvindo agora e pessoas próximas aos Srs. Deputados desta Casa que sofreram algum tipo de furto, constrangimentos com bandidos nas ruas e não fizeram BO. Não fizeram o BO porque não confiam na Polícia. Todas essas estatísticas estão erradas e aí o Líder do Governo e um Deputado importante do PSDB da Casa dizem que “vamos gastar somente dois meses para formar um guarda de muralha...” Isso é uma brincadeira! Como é que você vai recrutar pessoas e vai gastar dois meses para serem guardas de muralhas?

Segundo, confessaram que têm sete mil policiais, que vão colocar quatro mil na rua e treinar esse guarda de muralha apenas dois meses para fazer a função que era do policial militar.

Outra coisa, o piso proposto pelo Governo é de R$ 154,00, o que é um absurdo. Não adianta o Governo dizer que tem gratificação disso, adicional daquilo, porque isso pode ser retirado e o adicional de insalubridade de 40% também pode ser reduzido. Mas por que o piso é menor do que o salário mínimo? Há emendas nesta Casa para elevar o piso para R$ 286,00.

Vocês imaginem um homem que vai substituir um policial na função de guarda de muralha com um piso salarial de R$ 154,00 e mais alguns adicionais, que segundo o Governo chega a um salário bruto de R$ 600, 00 e líquido de R$ 350,00, R$400,00. Que dedicação vai ter esse homem para desenvolver a contento a sua função? Aliás, é um acinte o salário dos policiais.

Mas vamos continuar com a discussão do projeto. Alguns Deputados que ocuparam esta tribuna disseram para votar logo o projeto. Não, vamos debater antes de votá-lo, temos de aprofundar essas questões. Tenho convicção de que podemos, inclusive, convencer alguns Deputados desta Casa a mudarem de opinião e obrigarem o Governo a melhorar o projeto. Queremos melhorar o projeto e estamos debatendo para acrescentar pontos importantes, como por exemplo a elevação do piso.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Cândido Vaccarezza, o tempo da sessão extraordinária está esgotado. Portanto, V. Exa. dispõe de 11 minutos e 42 segundos para a próxima sessão extraordinária que deveremos convocar para amanhã de manhã.

Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero lembrá-los de que haverá uma importantíssima reunião hoje, às 14:30 horas, no Auditório Franco Montoro, com a presença do Presidente do IBGE, que virá do Rio de Janeiro para fazer uma exposição sobre o último censo. Os Srs. Deputados, portanto, estão convidados para este encontro.

Está encerrada a presente sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 11 horas e 34 minutos.

 

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