21 DE AGOSTO DE 2012
042ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em votação e declara, sem debate, aprovado o PLC
30/12.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara o voto favorável da bancada do PT, com restrições, expressas em
Declaração de Voto a ser encaminhada à publicação.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Informa haver sobre a mesa duas emendas ao PL 320/12, que retorna ao exame das Comissões, ficando adiada sua apreciação. Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - PROPOSIÇÃO
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos, funções autárquicas e empregos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Parecer nº 1230, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.
Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero apresentar a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesse projeto que cria cem cargos para o professor titular; 1.200 cargos para o professor assistente; 1.500 de função de professor assistente de doutor e mais cem cargos de pesquisadores.
Já aprovamos, há pouco tempo, também novos cursos para a Unesp, mas como na avaliação é necessário a revisão no Estatuto da Unesp, principalmente no que se refere à carreira de docente, estamos indicando a aprovação ao projeto, mas queremos deixar o voto em separado do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A manifestação de V. Exa. é regimental. O voto em separado está consignado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 30/12.
“A Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto favorável ao PLC 30, de 2012, mas se reserva o direito de apontar suas restrições à matéria.
O Projeto de lei Complementar nº 30, de 2012 cria cargos, funções autárquicas e empregos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP.
É proposta a criação dos seguintes postos de trabalho:
1.
Cargos:
100
de Professor Titular
1.200 de Professor Assistente.
2.
Funções:
1.500
de Professor Assistente Doutor.
3.
Função autárquica:
100
de Pesquisador.
O projeto está relacionado com outro já aprovado nesta Casa e que criou onze novos cursos na UNESP.
O Estatuto da UNESP, em seu artigo 78, divide a carreira docente em cargos (Professor Assistente e Professor Titular) e funções (Professor Assistente Doutor e Professor Adjunto).
A Assembleia vem aprovando, regularmente, projetos propondo a criação de cargos e funções na UNESP, desde que a referida Universidade foi criada. Ocorre, entretanto, que, com o decorrer do tempo, foram surgindo situações anômalas com relação aos docentes e verifica-se certo descontentamento por parte desses profissionais, manifestado através de suas entidades de classe. A não existência de um regime jurídico único tem provocado distorções. Seria mais adequado que todos os docentes fossem ocupantes de cargos públicos. Não é o que acontece.
Com as alterações havidas ultimamente na legislação previdenciária, principalmente com a instituição do teto para aposentadoria, equivalente ao teto pago no Regime Geral de Previdência, muitos docentes, que não são titulares de cargos, têm receio de prestar concurso para se efetivarem, pois temem ser incluídos nas novas regras, mais restritivas.
Faz-se necessário, portanto, uma revisão do Estatuto da UNESP, principalmente no que se refere à carreira docente.
Estas as restrições que a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz ao PLC 30/2012, embora seu voto lhe seja favorável.
Sala das Sessões, em
Deputado Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do PT”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - PROPOSIÇÃO
Discussão e votação - Projeto de lei nº 320, de 2012, de autoria do Sr Governador. Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso. Com 02 emendas. Parecer nº 995, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Foram apresentadas duas emendas de plenário ao referido projeto, razão qual ele sai de pauta e retorna às comissões.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.
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