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09 DE ABRIL DE 2001

42ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/04/2001 - Sessão 42ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Refuta declaração do Ministro da Saúde de que a epidemia de dengue seria culpa dos Prefeitos. Considera que os cortes nas verbas federais nos programas de  prevenção desta e de outras doenças é a real causa.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Apóia a fala do orador precedente. Defende as ações preventivas na área da Saúde e fala da importância do Código Sanitário, recentemente aprovado nesta Casa.

 

004 - JOSÉ ZICO PRADO

Comenta notícia do jornal "Metronews" de que o Governador suspendeu o Programa de Concessão de Rodovias, considerando-a uma vitória da CPI dos Pedágios. Defende ampla revisão nos contratos das empresas concessionárias.

 

005 - HAMILTON PEREIRA

Lamenta veto ao PL 956/99, de sua autoria, que instituiria oficinas nas unidades penitenciárias para acabar com a ociosidade e falta de qualificação profissional dos presos.

 

006 - ALBERTO CALVO

Constata que burocratas impedem a aprovação de projetos do Legislativo. Protesta contra generalização feita a hospitais psiquiátricos. Faz balanço da condições da rede psiquiátrica estadual no tempo em que atuava no setor.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Comenta sobre tiro que feriu filho de Deputado Federal. Preocupa-se com a violência na região do ABC. Comenta artigo do "Diário do Grande ABC"  a respeito de problemas na Prefeitura de Santo André envolvendo cargos públicos.

 

008 - GILBERTO NASCIMENTO

Destaca o aumento da criminalidade na região do ABC e no País. Aponta a necessidade de mudanças políticas para combater o aumento da violência.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Critica o sistema de distribuição de carteiras estudantis pela UNE e UMES.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - GILBERTO NASCIMENTO

Retoma o assunto da segurança pública, acentuando a impunidade para os criminosos. Critica o Proar. Sugere a união de todos os poderes na busca de soluções. Solicita ao Governador aumento para os delegados de polícia (aparteado pelos Deputados Conte Lopes e Milton Flávio).

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, destaca o aumento da criminalidade na Baixada Santista. Considera que as principais causas são a corrupção, a impunidade e o tráfico de drogas. Anuncia para amanhã o retorno ao trabalho dos portuários de Santos, em greve.

 

012 - ALBERTO CALVO

Para reclamação, retoma a discussão sobre a violência em Santos. Refuta a tese de que a pobreza é a principal causa da criminalidade.

 

013 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, relata reunião ocorrida no úlltimo dia 05/04, envolvendo políticos do PC do B e do PDT. Informa que hoje à noite haverá um debate na APEOESP, sobre o quadro político nacional e externo.

 

014 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, apela ao Governador e ao Presidente da Assembléia em prol de discussão e medidas efetivas para aperfeiçoar a segurança pública. Critica o Secretário de Segurança Pública.

 

015 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, relata que no Estado de São Paulo ocorrem 30% dos homicídios registrados no Brasil. Compara as condições de trabalho das diversas polícias do país. Cobra a valorização do policial como primeira providência de combate aos criminosos.

 

016 - GILBERTO NASCIMENTO

Pelo art. 82, solicita ao Colégio de Líderes que seja posto em votação o projeto de lei de sua autoria, que proíbe a comercialização de cães da raça Pit-bull e outras.

 

017 - GILBERTO NASCIMENTO

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

018 - DORIVAL BRAGA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa- se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna contestar com indignação a declaração do Sr. Ministro da Saúde, José Serra, de que a responsabilidade da epidemia da dengue é dos prefeitos. É fácil: responsabiliza os prefeitos, que têm poucos mecanismos de defesa, que sequer possuem uma coordenação de relações públicas para responder ao que o Ministro lhes imputa.

Temos notícia da declaração do Dr. Marcos Bonus, professor de moléstias infecciosas da USP, na qual informa aquilo que já sabíamos, por termos, anteriormente, conversado com pesquisadores da Superintendência de Controle de Endemias: esta situação é devida à falta de uma política nacional para evitar a epidemia.

Portanto tal esclarecimento responsabiliza o Ministério da Saúde, responsabiliza o Governo Fernando Henrique Cardoso, pois o especialista nega a tergiversação de que a responsabilidade seria dos Prefeitos. Acho que a responsabilidade não é só do Ministério da Saúde. É também do Governo do Estado de São Paulo, que municipalizou responsabilidades antes atribuídas à Superintendência de Controle de Endemias sem, contudo, dar a devida orientação acerca dos procedimentos e dos instrumentos a serem utilizados para que os municípios cumprissem  sua missão.

Nobre colega Deputado Alberto Calvo, V. Exa. que é médico, especialista, professor de medicina, pode comprovar aos demais colegas o que a lei determina: que mesmo quando cabe ao Prefeito executar um  programa, compete ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual da Saúde  um papel importante na orientação.

Outros querem responsabilizar o Prefeito do município “x”, o qual sequer citarei. Ora, se houvesse alta incidência de casos apenas aquele município, estaria explicado. No entanto, são dezenas e dezenas de municípios que estão com epidemia de dengue.

Será que o Ministro está querendo acusar São Paulo, a Prefeita de São Paulo porque este ano está aparecendo aqui? Não é dengue vinda de outro lugar, não? É pega aqui? Será que ele quer fazer isso? Porque se fosse assim, não teria dengue em outros municípios. Outra hora, falam que é o Prefeito de Barretos; estão com os dois pés no peito do Prefeito de Barretos. Então, a epidemia seria só em Barretos, não é mesmo?

Na verdade, é maior a responsabilidade do Ministério da Saúde que tem esse programa na mão. É ele quem repassa o dinheiro para os municípios combaterem a dengue. Aqui no Estado de São Paulo os matadores de mosquitos, os profissionais da SUCEN, podem receber um número limitadíssimo de diárias e eles têm de viajar para outros municípios para ajudar a combater a dengue. Quando ultrapassa aquele limite determinado pelo Governo, se ele quiser continuar combatendo o mosquito, pagará despesas de viagem e estadia por conta própria. Só que ele é muito pobre, não recebe aumento, a situação é muito grave, não dá nem para custear as despesas dele. Como ele pode assumir a função do Estado e, por conta pessoal, por prejuízo pessoal dele, ir lá sem receber um tostão, pagando condução do próprio bolso para continuar o programa de combate ao mosquito da dengue?

Essa opinião não é só minha. A Fundação Nacional de Saúde e a Organização Mundial da Saúde acham que é isso também. Portanto, é necessário desmascarar Fernando Henrique, José Serra e o Governo do Estado, que não têm combatido a dengue, nem outras epidemias. É por isso que o nosso povo paga com a própria vida essa desgraça que seria perfeitamente evitável. Para combater essa desgraça não é necessário nenhuma tecnologia especial, pois trata-se de profilaxia descoberta já há décadas.

Fica o nosso repúdio a esse ato de jogarem em cima dos Prefeitos a responsabilidade pela epidemia da dengue quando é culpa do Governo Fernando Henrique, do Ministro da Saúde e do Governo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, o nobre Deputado Jamil Murad tem razão quando começa a estabelecer as responsabilidades em relação ao que vem ocorrendo na saúde em nosso País.

Sem dúvida temos de pensar no processo de vigilância em saúde como um todo nos estados e municípios e toda a legislação que construímos vem no sentido da descentralização das ações e dos serviço de saúde, inclusive das ações em vigilância em saúde.

Ocorre que a descentralização não pode levar à pulverização das ações, este é um aspecto importante. Nós queremos distribuir as responsabilidades, inclusive nos processos de descentralização e municipalização das ações. Assim está na Constituição, assim está no Código de Saúde e assim está no Código Sanitário que esta Casa aprovou. Vou repetir para que fique bem claro: processo de municipalização não quer dizer ‘prefeiturização’, não quer dizer pulverização, não significa a eliminação de  políticas nacional e estadual, nem fazê-la de forma multifacetada, município por município. É exatamente aí que está a ciência, a capacidade do Poder Público de articular e garantir uma política nacional e estadual de controle e vigilância em saúde. Os Estados também têm a sua responsabilidade para garantir a execução desta política.

Volto a falar de São Paulo pois esta Casa deu a sua contribuição atualizando o Código Sanitário, que é uma legislação importantíssima de defesa da saúde e do meio ambiente. Por que quero resgatar a contribuição dada pela Assembléia Legislativa? O nosso pessoal da vigilância em saúde até há bem pouco tempo trabalhava com o Código Sanitário que tinha como inspiração as formulações de Emílio Ribas, de 1918. Ora, Sras. Deputados, Srs. Deputados, por maior que seja o brilhantismo do saudoso Emílio Ribas, em 1918 era muito difícil para ele imaginar como a sociedade humana estaria organizada no final do século.

Como o pessoal da vigilância pode dar conta de preservar a saúde e o meio ambiente com um instrumental tão defasado? Impossível. Foi por isso que esta Casa aprovou, recentemente, um novo Código Sanitário, moderno e merecedor de todos os nossos aplausos. A partir desse instrumento, que inclusive fortalece o processo de municipalização, teremos condições de garantir uma política estadual.

É lógico que todos sabemos que essas coisas não acontecem nem produzem efeitos da noite para o dia, como se fosse uma mágica. Há todo um processo. Nós precisamos acompanhar - e hoje a “Folha de S.Paulo” traz matéria a respeito - as dificuldades, as carências e as falhas da nossa política nacional, estadual e municipal de vigilância em saúde, porque não podemos mais conviver com uma legislação atrasada, que não seja operativa, porque como já diziam os antigos ‘é melhor prevenir do que remediar’. O processo de vigilância em saúde é fundamental, porque não podemos pensar só na doença. Aí já é correr atrás do prejuízo. Infelizmente, ainda, muitos setores da política, nacional, estadual e municipal, não compreenderam a importância de um processo de vigilância e prevenção em saúde para manter-se a Saúde. E aí muitas vezes somos obrigados a colher um resultado dramático, com perda inclusive de vidas, porque doenças que já deveriam estar de há muito erradicadas começam a nos assombrar novamente, como é o caso da febre amarela e da dengue. Agora temos uma epidemia de dengue no Estado e um surto na Capital e acredito que, com ampla mobilização e participação da população, que deve cada vez mais educar-se para o controle em saúde, conseguiremos impedir que esse surto na Capital se transforme em epidemia, o que seria uma tragédia para milhões de pessoas.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, quero comentar uma notícia do “Metrô News” que diz que o Governador Geraldo Alckmin suspende o Programa de Concessão das Rodovias. Acho que é um pouco tarde, mas ‘caiu a ficha’ do Governador, pois há muito tempo discutíamos, nesta Casa, o problema que trouxe para os usuários das rodovias esse modelo de concessão feito no período compreendido entre 94 e 98. Falávamos isso já antes da criação da CPI dos Pedágios nesta Casa. Discutíamos, àquela época, que a quantidade de pedágios instalados no Estado de São Paulo inviabilizava toda a industrialização do Estado, inviabilizava a Agricultura, inviabilizava o Estado de São Paulo.

Hoje, no Metronews, lemos que vários Prefeitos - e o Governador reconhece isso nas suas viagens -, têm reclamado da grande quantidade de pedágios que cercam os seus municípios. Isso graças também ao trabalho feito pela CPI nesta Casa. Portanto, a CPI dos Pedágios valeu a pena, porque, com ela o Governador do Estado reconheceu que esse modelo de concessão fez mal ao Estado de São Paulo, e ele não poderia prosseguir. Mas, infelizmente, já no finalzinho, faltando apenas 1.152 quilômetros para serem concedidos - o filé mignon já foi concedido, as rodovias rentáveis já estão dadas: Imigrantes/Anchieta, Anhangüera/Bandeirantes, Castelo Branco/Raposo Tavares, todas essas rodovias, que são as rodovias que têm maior VDM, já estão concedidas e são hoje as que mais dão renda para a iniciativa privada, ao custo da construção que foi feita com dinheiro público. Portanto, este reconhecimento faz com que reflitamos mais profundamente sobre a situação em que se encontram as estradas no Estado de São Paulo.

A maioria dos 30 mil quilômetros, uma grande parte, está em péssima condição, qualquer cidadão que viajar pelo Estado de São Paulo pode observar isso. Porque as concessões não viabilizaram e não deram recursos suficientes, é uma das justificativas do Governador que dizia que as concessões eram para manter as vicinais e o resto da malha do Estado; já está provado que não foi o suficiente, porque já aprovamos nesta Casa - com voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, isso tem que ser bem lembrado - 150 milhões de dólares para a recuperação dessa malha viária. Portanto, o mal já foi feito com as concessões e não temos outra alternativa a não ser esperar o vencimento dos contratos, que vão durar por ainda mais três Governos: o do PSDB e mais três que virão. Portanto estamos engessados para rever todas essas concessões feitas no Estado de São Paulo. Há pouca margem de manobra para que próximo Governador possa rever essas concessões das rodovias.

Do meu ponto de vista esse é o problema mais sério que enfrentamos neste Estado, porque, quando a iniciativa privada fez esse acordo com o Governador o fez da forma que interessava a ela e ao então Governo Mário Covas. Portanto, para rever toda essa discussão e esses contratos talvez tenhamos que correr o risco de o molho ficar mais caro do que o frango; não dá para rever. Mas teremos que abrir um processo de discussão porque o Governo do PSDB tem que assumir a responsabilidade pelo ônus que o Estado de São Paulo está pagando, hoje, na sua industrialização, na sua economia e agricultura - e o peso disso faz com que os alimentos e toda a produção que chegue aqui deva ser computado na administração dos tucanos, nesses oito anos de Governo do Estado de São Paulo. Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, infelizmente o Governo reconhece o grande erro que foi fazer as concessões dessas rodovias.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para comentar um veto ao Projeto de lei nº 956/99 de nossa autoria, que propunha. a instalação de oficinas nas unidades penitenciárias: canteiro de produção de blocos para serem utilizados na construção de casas populares para famílias de baixa renda, oficina de marcenaria, carpintaria que tivessem por objetivo a confecção de portas, janelas destinadas a essas mesmas construções.

Quando apresentei o Projeto de lei nº 956 em 1999, enquanto tramitava nesta Casa, procurei fazer uma ampla articulação. Visitei o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, a Funap e conversei com seus diretores. Procurei outras instituições que têm o trabalho do preso como objetivo para sua recuperação para vida em sociedade. De todas as entidades e autoridades da área obtive apoio a esse nosso projeto, pelos objetivos nele propostos. Primeiro, não permitir que aqueles que cumprem pena hoje, no Estado de São Paulo, continuem na ociosidade.

O trabalho para o preso é reconhecido e hoje na lei de execução penal funciona para efeito de remissão de pena. Para cada três dias trabalhados o preso ganha um dia de redução na sua pena total. Essas oficinas proporcionariam a possibilidade de o preso desenvolver uma profissão, para ao término do cumprimento da sua pena, ser reinserido na sociedade, absorvido por esse mercado de trabalho extremamente competitivo no Brasil. O preso estaria produzindo material a preço de custo para ser utilizado, como disse anteriormente, na construção de casas populares para população de baixa renda. Esse projeto tramitou, passando por todas as comissões de mérito na Casa, foi a voto com um conjunto de projetos votados no final do ano, tendo sido aprovado por unanimidade pelos Deputados da Assembléia Legislativa e antes de ir ao Palácio do Governo estive com o Secretário de Administração Penitenciária, Sr. Nagashi Furukawa, para me certificar do seu apoio ao projeto. Na presença de testemunhas, porque estive lá com funcionários do meu gabinete, recebi o apoio e a solidariedade do Secretário a este projeto. Por isso estranhei quando o projeto voltou com o veto total, composto basicamente de três partes: uma elogiando o projeto, reconhecendo que o trabalho para o preso é fundamental para a sua ressocialização ; a outra parte, que já conhecemos, relativamente padronizado, o parecer dos técnicos que dizem que sempre que a Assembléia Legislativa apresenta um projeto de autoria dos Deputados, este se carateriza pela invasão de competência, dizendo que este projeto deveria ter a sua origem no Poder Executivo e não no Poder Legislativo. Para minha maior surpresa, no rodapé da justificativa deste veto dizia que sendo consultada a Secretaria de Administração Penitenciária esta não havia se posicionado favoravelmente ao projeto.

No dia 28 de março último, antes de vir à tribuna, procurei o Secretário de Administração Penitenciária, Sr. Nagashi Furukawa, par obter uma explicação, uma vez que tinha hipotecado apoio a este projeto. O Secretário admitiu que muito provavelmente o projeto tenha passado pela Secretaria de Administração Penitenciária mas com certeza não havia passado pelas suas mãos ou pelo seu julgamento, talvez pelo corpo técnico daquela secretaria. O que nos dá a certeza de uma coisa, que nós já desconfiávamos; que os projetos de elaboração dos Deputados desta Casa em grande parte, na sua ampla maioria não passam pelo crivo da análise do mérito, ou seja, dos agentes políticos que deveriam apreciar os méritos dos projetos, ou seja, o Sr. Governador do Estado, os Srs. Secretários, responsáveis pelas pastas que são da competência e do mérito desses projetos. O que significa que os projetos de Deputados pouca importância têm para os agentes do Executivo. Na realidade não há reciprocidade com o respeito que se tem aos projetos de lei e eu gostaria de exemplificar aqui. Quando chegam os projetos de lei do Executivo nesta Casa, eles já chegam com pedido de urgência. A Assembléia Legislativa concede essa urgência aos projetos de lei que emanam do Executivo. Posteriormente, levados a votos, eles são sempre colocados como prioridade, obedecendo inclusive esses pedidos de urgência. E nós votamos e apreciamos, tanto é que em volume muito maior, os projetos de interesse do Executivo. O mesmo interesse o Executivo não mostra em relação aos projetos de lei elaborados pelos Deputados. A esse respeito é que estamos a cobrar daqui da tribuna do Poder Executivo.

Gostaríamos e esperamos que futuramente isto ocorra; o Executivo aprecie os projetos de leis dos senhores Deputados quando ao seu mérito , a importância política para o Estado de São Paulo e não permita que os nossos projetos, os projetos de lei dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo continuem sendo apreciados por um corpo de tecnocratas, burocratas, que não respeitam e nem têm a dimensão da importância que esses projetos representam para a população Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com as colocações que foram feitas pelo nobre Deputado Jamil Murad, nobre Deputado Roberto Gouveia, nobre Deputado Hamilton Pereira, principalmente em relação aos vetos. Acho isso um absurdo, não que eu ache que devam todos ser colocados na rua, eles têm seus méritos, mas não se pode deixar nas mãos deles para decidir o que é melhor para a população de São Paulo. Então, concordo plenamente, acho que é um trabalho muito bem feito pelos Deputados desta Casa, são trabalhos bem feitos, personificados em projetos muito bem elaborados e infelizmente tecnocratas e burocratas não tão eficientes, não tão competentes, põem a perder e jogam fora, ou impedem a sanção de projetos que em sendo transformados em lei venham a ajudar muito não só a população de São Paulo, inclusive ao próprio trabalho do Governo. Aliás o trabalho de um Governo que será bom, porque eu deposito confiança no Governo do nosso Governador Geraldo Alckmim. Eu sei que S. Exa. está muito preocupado mesmo com as endemias, está preocupado com as epidemias que eventualmente possam grassar em nosso Estado

Quero deixar aqui bem claro que me pronunciei contra o projeto do Deputado Paulo Delgado, contra a maneira como ele foi feito e transformado em lei. Quero dizer que obviamente estimo demais o nobre Deputado Roberto Gouveia; estimo demais o nobre Deputado Pedro Tobias, mas é preciso colocar os pingos nos “i”, porque senão dá a impressão que vim aqui falar um monte de bobagens. Só que quero deixar bem claro que sou o fundador da Associação Brasileira de Psiquiatria.

Quanto aos problemas dos hospitais, quero dizer que é uma injustiça que se está cometendo ao fazer uma generalização. O Hospital Psiquiátrico Américo Baihal é um modelo; o Hospital Psiquiátrico de Presidente Prudente Bezerra de Menezes é um modelo de hospital. São hospitais abertos,  e assim por diante eu poderia enumerar uma porção de hospitais.

Outra coisa, é bom que se saiba: nos Governos de Laudo Natel, Paulo Egydio Martins e nos dois Governos que se sucederam, fui eu quem comandei a psiquiatria no Estado. Quero que todos saibam que com Mário Machado de Lemos, que foi Secretário da Saúde; com Oswaldo Eliezer, que foi duas vezes Secretário de Saúde e com Adib Jatene, bem como com outros secretários que trabalhei, comandei toda a descentralização dos hospitais psiquiátricos do Estado, porque aqueles sim eram a cova da serpente, eles sim eram depósitos de seres humanos relegados à própria sorte, como o hospital do Juqueri, onde encontrei quase 17 mil pacientes internados - acabei com beliches, treliches, acabei com a superpopulação desses hospitais. E ajudados pelo CEAS - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, fomos procurar todas as instituições beneficentes do interior, o Estado subvencionou a construção de hospitais e fez convênios pagos adequadamente, quando os pacientes passaram a ser tratados com muita humanidade.

Enquanto fui responsável, mesmo porque fui o diretor geral da rede, tive a tarefa de colocar, fazer, iniciar, instalar, gerir e comandar a rede ambulatorial psiquiátrica de todo o Estado. Sim, fui eu, e nesse tempo, Sr. Presidente, o serviço era perfeito, tudo, porque eu pegava um avião aqui e ia de sopetão visitar hospitais.

Tínhamos 20 mil leitos conveniados e eu examinava desde os colchões até os chuveiros para saber se havia água quente, chuveiros elétricos, e para ver se os colchões eram de mola, espuma ou capim. Nunca dei colher de chá.

No meu tempo, não era um problema simplesmente dos hospitais, era um problema de quem administra o trabalho e faz a fiscalização dos hospitais. Há muitos hospitais conveniados que não são psiquiátricos, mas que são piores do que os hospitais psiquiátricos, muitas vezes verdadeiras pocilgas, para onde os pacientes vão só para morrer de infecção hospitalar, falta de medicação adequada e em tempo hábil, ou mesmo de abandono ou desídia. A verdade é essa.

Concordo em gênero, número e grau com as colocações do nobre Deputado Roberto Gouveia e, também, com as colocações do nobre Deputado Pedro Tobias, de quem muito gosto, excelente médico, pessoa capacitada, notável parlamentar. Mas dizer que os hospitais eram verdadeiras pocilgas ou depósito de pacientes, que lá ficam para morrer à míngua, é uma injustiça: isso existe também nos hospitais que não são psiquiátricos, onde também muita gente está morrendo, até mesmo pelos corredores. Isso existe em qualquer lugar, inclusive em hospitais conveniados.

Mas vir aqui falar em “day hospital”, em hospital-dia? O primeiro, quem fez fui eu, e posso trazer aqui todas as provas. Eu instalei o primeiro - ninguém me ensinou isso. Não é preciso dizer que é importante, e tanto é importante que eu instalei o primeiro. Ora, a assistência ambulatorial, quem criou, instalou e dirigiu, durante 17 anos, fui eu. Quanto à assistência psiquiátrica em hospital geral, nós também quisemos fazer, só que nenhum hospital quis aceitar, receando que as famílias dos pacientes, tomando conhecimento da internação de psicopatas dentro do hospital, fossem buscar os pacientes para nunca mais voltar ao hospital.

Onde estão os leitos para os não psiquiátricos? Estão faltando. Onde estão sobrando leitos para os doentes psiquiátricos em hospitais gerais, Sr. Presidente? Era só isso que eu queria perguntar.

Só queria colocar os pingos nos “is”. Prezo muito o nobre Deputado Roberto Gouveia e estou de acordo com o que S. Exa. colocou, mas quero dizer que não é que eu não soubesse dessas coisas. Sei, apenas achei que não condizem com o que deve ser dito. Gosto muito também do nobre Deputado Pedro Tobias, mas devo dizer que os hospitais gerais estão muito piores do que os hospitais psiquiátricos.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, às vezes, vimos a este microfone no desejo de tratar de um tema e, se não nos mantivermos firmes no nosso desejo, somos levados a tratar de outro assunto. Como é o caso agora em que o nosso ilustre Presidente em exercício me informa que o filho do Deputado Federal da nossa região e da nossa cidade, como acontece lá e como acontece em São Paulo a todo instante, levou um tiro na cabeça. Ele foi operado aqui, em São Paulo, e está melhorando. Não sabia disso e preciso fazer-lhe uma visita.

A minha região do ABC ficou contaminada com determinadas coisas que, na época oportuna, terei que falar, porque lá era uma terra de paz, de harmonia, de trabalho e de realizações. De uns anos para cá, virou um negócio meio esquisito, mas vamos tratar disso na época oportuna. Já mataram padre, Prefeito, vários Vereadores e seqüestro, então, nem é bom falar agora porque virou moda. Fico pensando onde isso vai parar.

Na Prefeitura de Santo André - e mostro aqui o jornal, porque não sou eu quem falo, é o jornal que é muito, digamos, simpático às posições do PT -, pediram que um candidato de determinada igreja seja candidato pelo nosso partido, que é aberto e democrático, entra quem quer, sai quem quer. Muitas vezes, as pessoas tomam determinadas atitudes que não condiz com aquilo com que nós, históricos do PTB, queremos, mas, vamos levando porque a vida, ela mesma se encarrega no seu processo. Essa pessoa foi eleita - por sinal, é uma boa pessoa –, mas se viu pressionada porque a Prefeitura numa tirania sem tamanho, fazendo chantagem com o Vereador, como tem várias igrejas que não estão em dia com os alvarás, falou: “Ou ele está com a administração ou os alvarás de funcionamento terão problemas.”

Está aqui a reportagem que saiu no “ Diário do Grande ABC”. Ele, é evidente - e estou de acordo com ele -, antes de ser do nosso partido, da oposição, tem os seus compromissos com a igreja e com a sua religiosidade. Agora, não se deve colocar as coisas nesses termos. Deve-se convidar uma pessoa a ir para o seu partido mostrando a coerência do seu partido, mostrando a ideologia do seu partido, a razão da sua luta e a motivação, e não fazendo isso aqui.

O nosso Deputado falou aqui que isso é uma tirania, e que isso não tem jeito. De 13 projetos apresentados, o Vereador teve que votar favoravelmente a todos porque além desse processo, da pressão sobre a sua igreja - e, quando digo igreja, refiro-me aos vários templos -, eles têm processo de sedução muito grande. Os partidos que se deixam corromper e vão para o lado da administração do PT, além de ter essas facilidades, ainda têm vários cargos na Prefeitura: cargos dados aos partidos e cargos dados aos Vereadores.

O jornal coloca que o Vereador levou seis cargos públicos, fora os cargos que tem na Câmara Municipal, e o partido, também, seis. Pergunto-me: onde vamos com esse disparate?

Sr. Presidente, antes de encerrar, tivemos a notícia de que a nossa querida Prefeita fez um jantar para Monseiur Jospin.

Eu falo francês do Langue d’Oc. Portanto, não é bem a linguagem do “oui”.

O que aconteceu? As despesas não foram pagas, segundo a declaração. Quero agradecer à entidade filantrópica que são os nossos irmãos vicentinhos que promovem esses jantares aos pobres da nossa cidade e a vez agora foi de Jospin e Marta. Agradeço à entidade filantrópica Os Irmãos Vicentinhos de Paula. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem através da TV Assembléia, o Deputado que nos antecedeu estava aqui relatando o problema de violência que vive hoje a região do ABC - Santo André, São Bernardo e São Caetano do Sul, região que o Deputado representa nesta Casa. Falava-nos inclusive do filho de um Deputado, nosso colega de Santo André, que infelizmente acabou levando um tiro e está hospitalizado.

Mas, o problema da violência é alguma coisa que nos incomoda, e muito, porque basta vermos nos finais de semana quando o número de chacinas têm aumentado. Neste último final de semana, por exemplo, tivemos um número recorde de pessoas que foram assassinadas de forma coletiva. Isso nos causa uma certa preocupação porque hoje já comentamos desta tribuna que o Brasil infelizmente detém a terceira posição no ranking mundial dos assassinatos, dos homicídios. Perdemos para dois pequenos países, proporcionalmente. Tivemos durante o ano passado quase 45 mil assassinatos no Brasil, nobre Deputado Milton Flávio. Isso, é claro, representa muito mais do que uma guerra do Vietnã. Representa mais do que grande parte das guerras que estamos vendo de forma isolada neste país.

E aí, nobre Deputado Milton Flávio, começo a me perguntar: estamos ou não estamos em clima de guerra? O país vive ou não vive uma guerra? Um país que tem 45 mil assassinatos em um ano, é um país que vive em guerra, em desespero.

Cheguei aqui, num determinado momento, a dizer que o exército precisaria vir para a rua e alguém falou que eu estava ficando meio fascista. “Já pensou o exército na rua? O exército é só para guerra.” Mas, o que estamos vivendo não é uma guerra? “Mas não podemos porque no passado foi assim, o exército foi para a rua e daqui a pouco começa a perseguir...” Vivemos em outra época. O país não tem mais clima para alterações políticas profundas como tivemos no passado.

Acho, por exemplo, que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica têm que vir para a rua, sim, têm que ajudar. Se as nossas polícias num determinado momento têm tido dificuldade e não têm tido os meios possíveis - e aqui não vai o questionamento se tem equipamento, se não tem equipamento, se ganha mais ou não, não queremos entrar nesses detalhes porque isso, neste momento, não está importando para a população - o que a população quer é o mínimo de segurança, o que as pessoas querem é andar nas ruas, é poderem sair de casa e voltarem vivas e isso ninguém mais assegura nesta cidade, neste Estado e, porque não dizer, neste país. Isso porque infelizmente não é um problema só de São Paulo, é um problema das grandes capitais. Esse é um problema que esta legislação frouxa que temos, que infelizmente não sei mais, não querem mudar. Observamos, por exemplo, que alguns Deputados Federais dizem que vão mudar a legislação e parece que quando chegam lá esquecem. Se é difícil, se prometem e não cumprem, que voltem para as suas casas. Temos uma legislação totalmente frouxa, uma legislação em que o Judiciário infelizmente não pode fazer a sua parte. E neste ponto o Judiciário diz que é culpa do Executivo, que diz que é culpa do Judiciário, que diz que a culpa é do Legislativo. Infelizmente a violência vai crescendo e tomando proporções difíceis de com ela convivermos. Porém, hoje mata-se coronel da Polícia Militar, mata-se padres, mata-se juizes, mata-se metalúrgicos, mata-se o rico e mata-se o pobre. O certo é não matar ninguém. Precisaríamos viver numa sociedade em que não se matasse ninguém e que as pessoas que praticam os crimes fossem punidas.

Estamos em um País que, de cada cem pessoas que praticam qualquer delito, somente uma delas cumpre pena até o final. Essa é a legislação que estamos vivendo, aonde a violência vai crescendo. Se hoje por qualquer motivo as nossas polícias não conseguem resolver o problema e nós estamos vivendo em um clima de guerra, temos que ter forças extras nas ruas. Se por exemplo colocarmos um soldado na Praça da Sé, vamos ver se algum trombadinha toma alguma coisa de alguém. Se começarmos a colocar viaturas do Exército nas zonas periféricas da cidade, tenho certeza de que os bandidos se afugentam e vão embora, deixando as pessoas com vida.

As pessoas que comandam o País dizem que não podemos fazer isso, porque daqui a pouco vai dar a impressão de que os militares voltaram para as ruas.

Quero que os militares voltem às ruas, mas para pôr ordem e não para entrar nesse jogo político e ideológico. Se for necessário os militares estarem nas ruas para combater o crime, quero os militares na rua. De qualquer forma, eles estarão se unindo as nossas polícias civil e militar, para poder tentar amenizar o problema de violência que estamos vivendo.

Sr. Presidente, voltarei a falar ainda hoje a respeito de uma das notícias que está na ordem do dia, sobre os pitbulls, que continuam assassinando pessoas.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar a chamar os oradores inscritos em lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem através da TV Assembléia. Tivemos a oportunidade, ainda na semana passada, de participar de debate promovido pela TV Assembléia, com a participação de representantes dos alunos das escolas públicas estaduais, Presidente da UEE e da União Paulista dos Estudantes, para que pudéssemos debater o projeto de lei que apresentamos nesta Casa e que confere a oportunidade de o estudante da escola pública se utilizar do RG escolar, emitido pela Secretaria da Educação, em parceria com a Secretaria de Segurança, como um documento válido que lhe permita se beneficiar da meia entrada em eventos culturais e esportivos. Esse é um assunto muito importante, se levarmos em conta que o Estado de São Paulo tem hoje cerca de dez milhões de escolares no ensino fundamental, no secundário e no universitário. Existem dez milhões de estudantes que, pela lei aprovada por esta Casa em 1992 de autoria do nobre Deputado Jamil Murad poderiam, neste momento, estar se beneficiando da proposta que foi transformada em lei pelo nosso Legislativo.

Infelizmente, quando consultamos o nobre Presidente da UEE, tivemos a informação de que no ano passado a entidade arrecadara cerca de um milhão e oitocentos mil reais com a venda de carteirinhas. Ao preço de 15 reais a carteirinha, chegamos à conclusão de que a UEE emitiu cerca de 120 mil carteirinhas. Se levarmos em conta que temos perto de 800 mil estudantes universitários, veremos que cerca de 680 mil estudantes não se beneficiaram da lei. A União dos Estudantes Secundários informa que nas duas modalidades de distribuição que detém, acredita haver distribuído cerca de 220 ou 250 mil carteirinhas. Se observarmos que cerca de oito milhões de estudantes se encontram nessas circunstâncias, veremos que sete milhões e oitocentos mil escolares ainda não se beneficiaram da lei.

Sr. Presidente, fizemos uma conta muito rápida com esses estudantes. Sendo benevolentes, pudemos concluir que não foram emitidas nem 500 mil carteirinhas. Menos de 500 mil carteirinhas foram distribuídas. Temos em São Paulo 10 milhões de estudantes, o que significa que nove milhões e meio deles não estão sendo beneficiados com a lei.

A pergunta que quero deixar registrada, aos Srs. Deputados, mas sobretudo aos telespectadores e pais de estudantes, é a seguinte: se as entidades estudantis não conseguiram distribuir mais de 500 mil carteirinhas para um universo de 10 milhões de estudantes, por que essas entidades continuam brigando para que outros documentos, tão válidos como o RG escolar, não possam ser utilizados, ainda mais que são distribuídos anualmente e de graça pela Secretaria da Educação?

Com a resposta, os dirigentes dessas duas entidades que continuam monopolizando a distribuição de carteirinhas. Estão impedindo, hoje, que nove milhões e meio de estudantes possam se beneficiar da meia-entrada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur, que cede seu tempo ao nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao nobre Deputado Eduardo Soltur a cessão de seu tempo.

Estávamos falando há pouco que a ousadia dos bandidos chegou a tal ponto que hoje se mata padre, coronel, delegados de polícia, enfim. Não faz muito tempo, dois delegados de polícia foram assassinados em Guarulhos e a população, no momento em que percebe que estão matando até os delegados, sente-se ainda mais insegura. Por isso eu digo: há necessidade de se levar um número maior de policiais para as ruas. Dizem que sou radical, mas se tiver de haver radicalismo para que se resolva o problema da Segurança, temos de radicalizar, sim!

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. dizia que no Brasil mata-se muito: são 45 mil assassinatos no Brasil e estaríamos em terceiro lugar no mundo.

Nobre Deputado, só em São Paulo tivemos 13.078 mortes; aproximadamente 28 a 30% dos homicídios foram na cidade de São Paulo e temos aí mais vinte e tantos estados. A onda de crimes realmente está assustadora em São Paulo. O motivo de colocarmos isso não é político-partidário não; sentimos isso até pelo nosso trabalho. Este Deputado, por exemplo, é da área de Segurança Pública. Então somos procurados pelas pessoas.

Veja V.Exa.: uma menina de nove anos foi morta, em Guarulhos, quando saía da Festa do Sorvete na escola. No mundo inteiro não se mata assim não! É a impunidade. Dez marmanjos, drogados, bêbados ou sei lá o quê, passam pelo grupo das meninas, pega uma delas pelos cabelos e a puxa para dentro de um carro. A menina cai e o carro passa por cima da cabeça dela. E a imprensa parece dar muito mais destaque ao pitbull do que aos assassinatos de uma menina como esta.

No 73º DP, do Jaçanã - nossa área inclusive de atuação política - foram assassinadas oito pessoas na noite de sábado, numa tacada só. Os bandidos iriam executar uma traficante chamada Eunice, lésbica, juntamente com a namorada dela, que tinha um bar. Havia oito pessoas, seis foram mortas e duas ficaram feridas.

Passaram de moto e deram rajadas de metralhadora. Esta é a evidência da impunidade em que eles vivem.

No Capão Redondo, neste mesmo sábado, houve uma outra chacina, com quatro mortos. A Polícia Militar conseguiu prender três bandidos.

Nobre Deputado, um dos três bandidos já estava preso por ter baleado um soldado da Polícia Militar, numa tentativa de fuga num distrito de São Paulo. Foi condenado, ficou dois anos na cadeia e já estava de metralhadora na mão, matando novamente. Agora mesmo o Dr. Norberto, advogado da Polícia Militar, ligou para o nosso gabinete, muito triste, porque um sobrinho dele foi comprar um ovo de Páscoa e não voltou mais para casa. Este é o quadro que estamos vivendo. Tem de se colocar o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, o Guarda Noturno, tem de por alguém. Não podemos ficar assistindo às coisas passivamente achando que é tudo problema social!

Quem sai armado de metralhadora para matar os outros não é porque o filho está passando fome em casa, não, nobres Deputados! Temos de parar com essa filosofia meio de esquerda - permita-me dizer - que não cola mais! Não é pobre que está roubando não; são assassinos frios e calculistas, que matam políticos, já morreram dois Vereadores, um de Jandira e outro de Mogi das Cruzes e vemos uma polícia insegura, porque não consegue fazer uma diligência; falta vontade de trabalhar. O policial quer trabalhar, mas ele é retaliado. Se ele fizer uma diligência, alguém liga para a Ouvidoria; se ele prender uma quadrilha de assaltantes e a mulher ligar para o Ouvidor, o policial sai da rua; V.Exa. sabe disso.

Depois das várias explanações na reunião de líderes, o Governador Geraldo Alckmin disse-me: “Deputado, quando o senhor tiver alguma idéia sobre Segurança, o senhor nos traga”. Falei: “Então vou propor uma para V.Exa. agora: analise o Proar. O Proar segura o policial, o Proar não o deixa trabalhar. Se o policial para salvar a nossa vida baleia um bandido, o policial fica de seis meses a um ano afastado. Vossa Excelência sabe disso. Peço também para que os médicos da Assembléia analisem isso, para ver se trata-se realmente de uma análise psicológica do policial ou uma punição ao policial.

Desculpe se me estendi no aparte, mas queria simplesmente cumprimentar V.Exa., porque está na hora de se fazer alguma coisa, pois queremos segurança para os nossos filhos, não importa se do Exército, Marinha ou Aeronáutica. Queremos segurança! Hoje em dia não recebemos segurança de ninguém! Está aí o número de mortes.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Conte Lopes, é lamentável termos de comentar esses números. Vossa Excelência acabou de dizer que num fim de semana provavelmente mais de 60 pessoas foram assassinadas, isso somente na Capital e Grande São Paulo.

Em São Paulo temos uma média de 35 assassinatos por dia. Pergunto até quando vamos viver essa situação. São crianças inocentes.

Ouvimos o caso de Guarulhos relatado pelo nobre Deputado Conte Lopes, em que alguns elementos saíram de uma festa com uma camioneta aberta, pegaram uma criança pelos cabelos, que estava brincando, e saíram arrastando. Essa criança pobre, da periferia, caiu , o carro passou por cima e eles foram embora como se nada tivesse acontecido. Sabe por que? Porque eles sabem que com eles não vai acontecer nada. A que ponto chegamos? A quem recorrer nessa hora? Isso para nós que somos Deputados no Estado de São Paulo. Agora imaginem para a pessoa mais pobre da periferia, que sai às cinco horas da manhã e sabe que tem que pagar pedágio para o vagabundo quando chega na favela à noite. Essas pessoas estão totalmente desassistidas. Dizem que o povo está triste. É claro que o povo está triste. O povo não tem a quem recorrer, a quem procurar, com quem falar. E vemos essa situação em que tudo aparentemente está tão certo. Dizem que o problema é social. Mas também dizem que as coisas estão melhorando para o país porque as desigualdades sociais diminuíram zero vírgula qualquer coisa, que quando tivermos a diferença social mais equilibrada talvez não teremos mais crime. Mas desse jeito, com esse índice de violência tão alto não vamos chegar lá. Se formos analisar veremos que de 10, 15 anos para cá a violência vem crescendo.

E não quero colocar culpa em Governo A, B,C ou D mas não sou daqueles que vêm aqui e dizem: “olha, o problema é social”. Não, o problema é falta de autoridade. O Deputado Conte Lopes acabou de citar há pouco o problema do Proar. Esse Proar é responsável por grande parte da violência na cidade. O policial hoje tem medo de mexer no revólver, porque se eventualmente der um tiro, logo é afastado do local de trabalho e perde o bico. O Proar atrapalha sua vida. Ouvi pessoas dizerem que em função do Proar o policial não tem indo às ocorrências. Ele vai sim, mas com muita angústia, com preocupação de atirar porque normalmente acaba morrendo, pois o bandido atira primeiro. Não aceitamos que o problema seja só social. O social tem a ver com isso, mas é também porque as pessoas que praticam o crime sabem que para eles, infelizmente, quase nada acontece. É difícil ouvir isso de alguém que, inclusive, detém mandato. Nós temos lutado nesta Casa e não gostaríamos que fosse assim, mas que o Congresso Nacional, o Senado Federal tomassem posição. O que vemos, infelizmente, é que a lei é arcaica. O Poder Judiciário não consegue condenar e as coisas vão ficando cada dia pior. Onde vamos chegar? Vamos continuar gritando, brigando enquanto continuarem morrendo pessoas assassinadas gratuitamente nesta cidade - 35 pessoas no Estado e 45 mil neste País. Estaremos gritando desta tribuna porque este é o foro ideal e temos que dar pelo menos nosso grito. Mas infelizmente depende do Congresso Nacional.

Aos senhores que estão nos assistindo neste momento sugiro que liguem para o seu deputado federal que tem responsabilidade, sim, ligue, para quem votou para senador mas não venha dizer que o problema é social. O problema é falta de autoridade.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência falou sobre o Proar nos dando razão. Semana passada estive no Fórum para servir de testemunha em uma ocorrência e encontrei policiais da Rota que disseram: O Proar continua, chefe. E se a gente vai pontuar a primeira vez num entrevero com um marginal, a gente fica de seis meses a um ano fora. A segunda vez não volta mais para a rua. Então eu pergunto: o policial é feito para que, qual a finalidade? É dar segurança, é combater o crime? É enfrentar bandidos que matam atirando de metralhadora ou o policial só serve para tocar na Banda de Música? Não dá para todos trabalharem na banda de música. Então esse é o problema e V. Exa. disse bem: ou damos condições para a policia agir ou ponha as Forças Armadas nas ruas. Que o Governo Federal faça isso. Pelo menos vamos ter alguém que vai nos ajudar. E é verdade isso que V.Exa. falou sobre o Proar: ou deixa o policiar trabalhar ou, infelizmente, o policial não vai chegar. A mesma coisa é ao invés de bater palmas para o centroavante que faz o gol, ou para o médico que faz uma linda cirurgia a gente punir. Então é o contrário, ninguém vai mais, ninguém quer ser punido. Obrigado Deputado.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Porém, Srs. Deputados, precisamos continuar essa nossa luta, para que essa sociedade seja mais feliz, para que essa sociedade não viva com tanto medo, para que essa sociedade não esteja tão angustiada.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, sem querer desqualificar e entendendo que V. Exa. tenha uma formação que eu respeito e quando fala em mudanças fala como alguém que trabalha na área e portanto tem sugestões a oferecer, eu só queria que V. Exa. nos ajudasse na reflexão de que não é apenas e tão somente a necessária mudança de leis; é importante também que o Judiciário se apresse nos processos, que faça mutirões nas penitenciárias par evitar que lá continuem ainda prisioneiras as pessoas que já conquistaram sua liberdade, que possa eventualmente oferecer penas alternativas para delinqüentes com crimes menores, para que eles não façam a universidade do crime nos presídios de São Paulo. Mas há sobretudo esse flagelo que enfrentamos hoje, que é o tráfico de drogas. Infelizmente, Sr. Deputado. Acho que tão importante quanto a mudança da legislação, da postura do Judiciário, do aumento da polícia na rua é encontrarmos mecanismos que nos permitam enfrentar com um pouco mais de competência esse flagelo que me parece , dos nossos dias, que é o tráfico que penaliza do filho do Presidente, eventualmente, ao filho do trabalhador, do operário, ao filho do desempregado. Com isso, infelizmente eu concordo com V. Exa.: isso é uma guerra..

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Se não me falha a memória, foram palavras do próprio secretário de Assuntos Penitenciários, Dr. Nagashi Furukawa, quando veio à Comissão de Segurança Pública: não há nenhum preso condenado que já tenha cumprido sua pena. Todos que estão lá é porque estão cumprindo pena dentro da lei, ou seja, não tem nenhum preso cujo prazo de detenção já tenha se extinguido. Repito, posição do Secretário de Assuntos Penitenciários do Estado de São Paulo.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Que é um especialista na área, que hoje tem todas essas informações logicamente até informações privilegiadas, por ser o secretário da área. Eventualmente pode - se dizer que exista um ou outro erro jurídico. Pode até ser que exista. Porém, o que devemos fazer é um combate mais direto. Tenho dito, Srs. Deputados, que o importante é que esta Casa sendo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a maior Assembléia deste país, que ela possa sim - eu já disse isso e não vou me cansar nunca de dizer - , fazer uma integração , abrir um grande debate sobre segurança pública .Mas, volto a dizer, não adianta trazer aqui somente aqueles que só dizem que o problema é social, porque no passado até se tentou fazer o debate e chegou-se à conclusão de que o problema era social. Então, enquanto não se resolve o social, deixa-se como está. Esta Casa precisa abrir um debate para o qual venha o Judiciário, venha o Executivo, venha o Ministério Público, enfim, que todas as entidades venham a esta Casa- que trabalham nesta área - , para discutir e quero deixar uma sugestão ao nosso Deputado Walter Feldman, para que ele possa, logicamente com a bancada daqueles que representam a área de segurança nesta Casa, realizar um grande debate nesta Casa, mas não marcar simpósio, simpósio, não. Precisamos fazer alguma coisa onde eventualmente nos sentaremos aqui num sábado de manhã, e sairmos no domingo, na segunda, na terça, e se for o caso dormirmos aqui, mas sairmos com uma solução prática, onde a população possa sentir que esteja havendo mudanças, porque enquanto isto não acontece, a população não sente que esta Casa também está preocupada com o problema.

Vou concluir Sr. Presidente dizendo o seguinte: os nossos delegados de polícia encaminharam ao Governador do Estado um pedido de audiência, na expectativa de que possam ser ouvidos, porque não podemos também conviver num Estado onde um delegado de polícia de quinta classe ganha no início de carreira, mesmo fazendo plantões, correndo atrás daqueles que infringem a lei, cuidando às vezes de 150 presos, chegar ao final do mês e receber um mísero holerite de 1.700 reais.

Somos o 25º Estado no que se refere a salário de delegados de polícia. Temos Estados que um delegado de polícia chega a ganhar 7 mil reais, portanto, ele não precisa fazer bico. Ele se dedica às investigações, mas em São Paulo, um delegado de quinta classe, pasmem, Sr. Deputados, ganha 1700 reais! Não dá para viver com esse salário alguém que teve uma formação superior, passou por um concurso muito concorrido, abraçou a causa por entender que era vocação, mas que infelizmente logo depois, quando recebe o seu primeiro holerite, acaba se desanimando.

O primeiro holerite o delegado de polícia recebe quando está ainda na academia. Eu me lembro que na nossa época de academia os colegas chegavam lá muito animados, principalmente aqueles vindos do interior. Depois de terem estudado tanto, enfrentado um concurso tão concorrido às vezes de 70, 80 candidatos para cada vaga, tendo estudado, feito cursinho no Damásio e assim por diante, e passavam no concurso. Chegavam no primeiro dia na sala de aula da academia como se realmente tivessem fazendo uma viagem para Nova Iorque, totalmente empolgados, mas que no 30º dia, quando chegava o holerite eles já caíam no desânimo. Alguns diziam: "não tem problema, quando você for para o interior terá mais uma gratificação; quando você fizer 5 anos terá outra gratificação", mas gratificação que demora tanto, que normalmente a promessa de que a gratificação não consegue pagar as compras, não consegue pagar o aluguel da sua casa.

Hoje infelizmente temos delegados de polícia dirigindo táxis; temos delegados de polícia hoje sendo perueiros, fazendo infelizmente bicos dessa natureza e daí dificilmente poderemos ter uma polícia mais digna.

Por isto quero pedir ao nosso querido Governador Geraldo Alckmin - exemplo de homem público que esperamos faça um bom Governo, como vinha fazendo o Governador Mário Covas - que nessa área de segurança tente dar uma atenção especial, receba os delegados de polícia, a Associação dos Delegados, como foi protocolado um pedido de audiência, para que possam discutir o problema da remuneração dos delegados de polícia e, consequentemente dos investigadores e de todas as outras classes da polícia civil, e por que não dizer também da Polícia Militar?

Muito obrigado e uma boa tarde a todos os senhores.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a questão de segurança seja realmente aquela que nos aflige com maior intensidade. Inclusive o próprio IBGE na sua última pesquisa divulgada, coloca como uma das causas para preocupação e reflexão o aumento das mortes da faixa etária entre 15 e 19 anos, o que significa como a nossa juventude está matando e morrendo tão precocemente. Mas, como disse o nobre Deputado Gilberto Nascimento, penso que este seja assunto para um grande debate público que esta Casa possa promover com outros poderes, com todos os segmentos da população.

Quero falar sobre a greve dos portuários de Santos. Este assunto está bastante ligado à questão da segurança pública, porque a Baixada Santista, especialmente a cidade de Santos, que em 1992 ocupava o terceiro lugar em qualidade de vida no País, hoje está abaixo do número 70 em qualidade de vida. A Baixada Santista apresenta-se atualmente como uma das regiões mais violentas deste Estado, que já é um dos mais violentos do País. Não há uma única causa para a violência - há várias. Com certeza a pobreza e o desemprego não são as únicas. Há fatores interligados, dentre eles a corrupção e a impunidade. Vemos ainda, associado a tudo isso, o tráfico de drogas, a corrupção em todas as instituições. Tivemos a CPI do Narcotráfico. No Porto de Santos não há casos de entrada de drogas - incrível como isso acontece! Não há registros - por parte da polícia ou de qualquer outro órgão - de entrada ou saída de drogas ou de armas.

Os trabalhadores da ativa e do bloco, depois de 14 dias de paralisação voltarão às atividades normais amanhã. Hoje, fazem eles uma caravana que irá ter com os ministros e autoridades de Brasília. Estão lá a Deputada Telma de Souza, o Deputado Aloízio Mercadante, Deputado Genoíno e tantos outros. Será uma peregrinação aos diferentes Ministérios para a efetivação do acordado em 1999, que fora um plano de demissão voluntária, intermediado pela Caixa Econômica Federal. Outra reivindicação são os dissídios atrasados de 98, 99, que estão no Tribunal Superior do Trabalho. Enquanto isso, a Baixada Santista, em grande parte devido ao desmonte do porto e de outras estatais, perdeu por ano 115 milhões em massa salarial, o que resultou num enorme desemprego e no aumento da violência. O que temos lá é a Codesp, órgão público que hoje seria uma autoridade portuária, muito embora não tenha se portado assim, e a Tropa de Choque do Estado, que ficou guardando o terminal privativo da Libra, que, por sua vez, deve 60 milhões à Codesp, impedindo que a organização dos trabalhadores pudesse negociar de forma mais ágil.

Temos envidado esforços para que esse movimento de paralisação por uma negociação justa tenha um final menos infeliz do que aquele que estamos vendo agora, já que, nos dias de hoje, o Poder Público - assim como a sociedade - perdeu absolutamente tudo, e quem ganha são os grandes empresários. Uma das causas da violência tem sido, sim, pelo menos na minha região, o enorme poder de sedução do tráfico para aliciar a nossa juventude e a facilidade com que armas tão poderosas e de última geração chegam tão facilmente aos brasileiros, especialmente às mãos dos nossos adolescentes. Obrigada.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO  - Sr. Presidente, quero me solidarizar com os nobres Deputados Gilberto Nascimento e Conte Lopes pelo pronunciamento que acabaram de fazer. Não posso também deixar de valorizar as colocações da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi que, com tanta suavidade e ternura, expôs seu raciocínio de forma bastante convincente. Queria aproveitar uma pequena deixa da nobre Deputada, quando diz: “Santos é uma praça difícil, onde a criminalidade atingiu níveis absurdos.” Só para argumentar que a pobreza não tem tanta influência na criminalidade, basta lembrar de Santos, mesmo. Quando eu era guri, um homicídio era lembrado durante 10 anos; não havia homicídio, ele era raríssimo. Guardo na lembrança os homicídios que aconteceram naquela época, durante a minha juventude, e conto nos dedos de uma mão.

Roubo? Não tinha nem portões nas casas; as portas eram fechadas apenas com trincos, não havia chaves e ninguém se preocupava com os chalés. Hoje, é que está essa criminalidade.

Naquela época, a pobreza era muito grande e empregos só no cais. O emprego melhor era de estivador, mas o grupo de estivadores era fechado e havia os “bagrinhos” que também entravam como entram até agora, mas era difícil e só quando ficava doente algum estivador, ou se ele faltava por algum motivo, é que o “bagrinho” podia entrar para pegar serviço. O resto era sempre subemprego, o indivíduo sem direito nenhum, sem carteira assinada, e não havia essa criminalidade. Então, essa questão da pobreza não pode ser colocada assim, porque senão 90% da população, que está muito mal, estaria com armas na mão, cometendo homicídios.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como líder da bancada do PCdoB na Assembléia Legislativa, quero divulgar um documento conjunto da direção estadual do PCdoB e da direção estadual do PDT, no Estado de São Paulo.

No dia 5 de abril próximo passado, estivemos reunidos e produzimos um documento comum dos dois partidos. A reunião foi extremamente positiva. Deveremos participar, conjuntamente, de um debate que o PCdoB organizou junto com o Instituto Maurício Grabois,  que terá lugar no auditório da APEOESP, na Praça da República, na noite de hoje. Tratará do quadro político internacional e das perspectivas das lutas políticas no Brasil. Participarão o Prof. Beluzzo e o vice-presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo.

Nosso partido participará, conjuntamente com o PDT, de um debate em defesa da Amazônia, organizado pelo PDT na Câmara Municipal, no dia 9 de abril.

Estamos de acordo e faremos um esforço conjunto para mobilizar o povo contra o Governo de Fernando Henrique e em defesa de CPI no Congresso Nacional que apure as denúncias de corrupção, sobejamente conhecidas. Visamos desmascarar o Governo estadual como serviçal da política de Fernando Henrique Cardoso, inimigo das áreas sociais e aplicador das orientações do ajuste fiscal do FMI. Empreenderemos esforços na luta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal em torno da renegociação da dívida dos municípios. Propomo-nos, também, a lutar contra a reforma política  antidemocrática, proposta pelos setores governistas que visa  restringir os canais de expressão dos partidos políticos populares.

Nesse sentido, promoveremos debates e articulações conjuntas para impedir essas ações antidemocráticas. Manteremos conversações permanentes e fraternas acerca do esquema eleitoral para 2002, no âmbito do Estado, e trabalharemos para a união dos partidos de oposição em torno das questões acima, tendo em vista a sucessão estadual em 2002. Será realizado, até o fim do primeiro semestre, um encontro dos partidos da oposição no qual se exporá os elementos programáticos para o Estado. Além dessa pauta conjunta, a reunião foi marcada por grande ênfase na necessidade de uma ampla movimentação social, visando construir um programa de ruptura com o rumo neoliberal do Fernando Henrique Cardoso e seus aliados.

Subscreve esse manifesto o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, ao qual pertenço, e o PDT estadual.

Obrigado, Senhor Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, uso esta tribuna mais uma vez para fazer um apelo ao Governador e ao Presidente da Assembléia. É um apelo verdadeiro, Sr. Governador.

Nós, que andamos pelos quatro cantos da cidade, Leste, Oeste, Sul e Norte e, também, em algumas cidades da periferia de São Paulo, pudemos observar e pesquisar porque a popularidade do Governador Mário Covas caiu tanto e porque ainda o nosso Governador Geraldo Alckmim não está conseguindo resgatar a credibilidade e a sua popularidade.

O apelo que estou fazendo é para que o Governador convoque uma reunião de Deputados de todos os partidos desta Casa e de alguns membros que se interessam em discutir a questão da segurança no nosso Estado de São Paulo. Isso é para ontem, Sr. Governador. Não estou falando isso como crítica, mas para que juntos possamos encontrar uma saída para a questão da segurança, pois, Sr. Governador, não adianta, no meio do ano que vem, discutirmos a questão da segurança porque aí iremos chorar sobre o leite derramado.

Vamos trabalhar, vamos nos unir, enquanto há tempo suficiente, para salvarmos um pouco da dignidade da nossa cidade, para dar um pouco de liberdade e segurança à população do Estado de São Paulo porque não agüentamos mais. Em todos os lugares por onde andamos, só se fala a respeito da segurança, só se pergunta se o Secretário continua no poder ou não. Não tenho poderes para dizer se o secretário continua ou não, mas tenho certeza, Sr. Governador, se S. Exa. fizer uma pesquisa, uma enquete com a população de São Paulo, vai descobrir uma porcentagem muito grande pedindo encarecidamente ao Governador que tome alguma providência. Sei que S. Exa. sozinho é difícil. Queremos ajudar o Governo do Estado. Por isso, estou pedindo ao Governo do Estado, ao Presidente desta Casa, que convoque uma reunião com Deputados de todas as bancadas e alguns membros da sociedade interessados em discutir a segurança pública. Não dá mais, pois chegamos numa segunda-feira e constatamos o número absurdo de chacinas, assassinatos, suicídios e outras coisas mais. Por outro lado, se não existe paz em alguns setores como o da segurança pública, existem outros setores como o que estive visitando, hoje, a Escola Estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em que fiquei encantado de ver o trabalho que vem sendo desenvolvido com mais de três mil alunos. Lá, há segurança porque é interno. Mas, o que predomina na segurança geral, Sr. Governador, volto a pedir a V. Exa, que convoque rápido e que não deixe para amanhã o que pode ser feito hoje. Poucos estão interessados em resolver o problema da segurança. Queremos ajudar o Governo do Estado, mas não queremos ser criticados em todos os bairros, como ocorre com o Secretário de Segurança Pública, que é criticado perante os Deputados. É só perguntar aos próprios Deputados ligados diretamente ao PSDB se também encontram restrições nas regiões dos bairros. Fazemos esse apelo e estamos aguardando uma resposta não só do Governador, como do Presidente desta Casa, para que o mais rápido possível possamos sentar e discutir o problema da segurança do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há pouco conversávamos com algumas pessoas sobre a quantidade de estados que temos no Brasil. São Paulo é responsável por 30% dos homicídios. Temos que entender que o Estado de São Paulo ter 30% de homicídios só na Grande São Paulo, realmente é um caso muito grave, principalmente se considerarmos os estados do Rio de Janeiro, das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste; realmente é um caso muito grave.

O Governo do Estado deveria se compenetrar disso. Nos últimos seis anos não tivemos nada de bom para a área policial. Estamos há seis anos sem aumento. Coloca muito bem o nobre Deputado Gilberto Nascimento, o salário inicial de um delegado de polícia em São Paulo é R$1.700,00, em Alagoas R$4.600,00 e no Paraná R$6.000,00. O delegado da Polícia Federal tem um salário inicial de R$7.500,00. Alguma coisa está errada, pois um delegado da polícia de São Paulo faz muito mais que os delegados de Alagoas ou do Paraná e fazem tanto quanto ou até mais que o delegado da Polícia Federal pelas atividades. Aqui o combate direto ao crime é de todos os tipos, porque aqui o delegado, o oficial da policial militar e os investigadores combatem os traficantes, o roubo de carga, etc. Então a ação policial é a mesma. Realmente achamos que alguma coisa teria que ser feita.

Há pouco conversava com o nobre Deputado Newton Brandão. S. Exa. me dizia que balearam o filho do Dr. Duílio, Deputado Federal, em Santo André e que nem ele sabia. Vejam como está a situação do crime em São Paulo.

O nobre Deputado Alberto Calvo dizia que, quando era jovem, contava-se homicídios com os dedos da mão. Atualmente os nossos amigos estão morrendo, estão sendo baleados. Ninguém tem consciência de que daqui a dez minutos nós, ou os nossos parentes, estaremos vivos em São Paulo. Quem pode afirmar que não vai acontecer nada? O próprio colega dele, o Dr. Duílio, teve o filho baleado na cabeça. Isto é uma constante. Vejam o caso da menina de Guarulhos, com nove anos de idade, que vai para a Festa do Sorvete, na escola. Sai da festa, vai passando um carro cheio de bandidos e vagabundos dentro. Acreditando na impunidade, puxam a menina pelos cabelos e a arrastam até que ela caia embaixo de uma roda de carro. Na minha opinião este caso mereceria pena de morte. Já que não temos pena de morte, que lhes seja dada a prisão perpétua. O pior é que os bandidos não ficam na cadeia. Ninguém sente o peso da lei. Já está cheio de presos com penas para cumprir. O pior é que há muitos presos com muito mais bronca para puxar, como diz a gíria. Se o cara foi condenado por dez homicídios, ele tem mais dez para puxar aqui fora. É por isso que ele não sai. É uma bronca atrás da outra. Os bandidos são os mesmos; eles fogem ou compram suas fugas e vão para as ruas atacar a população. Volto a dizer, no 73º DP, no Jaçanã, onde nasci, na Vila Mazzei, houve uma chacina com oito mortos. Quatro motos, com oito bandidos, encapuzados. Eles vão tentar matar uma lésbica, chamada Eunice e a namorada. E o que acontece? Quem está no bar vai junto. Então fique sabendo você, telespectador da TV Assembléia: não saia à rua, não dá para sair. Não dá para deixar os filhos irem à Festa do Sorvete. Aqui em São Paulo não. Se for na França, China, Japão, Inglaterra - ou até em outro Estado - podem sair. Aqui em São Paulo, não deixe, porque está arriscando a acontecer o que aconteceu com os pais desta criança, que receberam um telefonema dizendo que a filha estava morta. Uma menina de nove anos ser assassinada deste jeito? É brincadeira?!

No Capão Redondo é a mesma coisa: uma chacina com quatro mortos. A Polícia Militar prende três dos assassinos, com metralhadora, calibre 12, pistolas automáticas. Todos têm antecedentes, deveriam estar na cadeia e fugiram. A Polícia está enxugando gelo: está prendendo e deixando o bandido fugir. Não adianta o comando da PM dizer que está prendendo tanto se o bandido está saindo. Sei que a culpa não é da PM, mas tem-se de manter o bandido atrás das grades, o que também não acontece.

Primeiramente, então, vamos valorizar o policial, pagando salários dignos e justos, porque a partir daí a população vai ter um pouco mais de segurança. E, principalmente, vamos valorizar a atividade do policial, porque senão vai de mal a pior e não adianta.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, usamos a tribuna por alguns minutos, nesta tarde. Gostaríamos, porém, de ter falado sobre um outro assunto, que também trata de Segurança, mas infelizmente não foi possível, dado o tempo que tivemos. O debate sobre Segurança também vai se acalorando a cada instante, e não foi possível tocarmos no assunto. Mas queremos pelo menos deixar registrado aqui: apresentamos, há algum tempo, na Assembléia, um projeto de lei que recebeu o número 55/99 - de 1999, portanto. O projeto proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça Pitbull no Estado de São Paulo. O debate foi para as comissões e já está aprovado em algumas delas. Abrimos um amplo debate na Casa, com representantes de todos os segmentos - representantes dos clubes, dos criadores, dos donos, de veterinários, médicos e assim por diante.

O projeto está em condições de pauta e gostaríamos de, neste momento, solicitar aos líderes, que amanhã estarão reunidos nesta Casa - e vou procurar estar lá - para tentarmos colocar o projeto em votação. A Câmara Federal aprovou também, nas comissões, alguns desses projetos, que chegaram a ser aprovados na Câmara Federal, indo para o Senado. Infelizmente, no entanto, os projetos acabaram por aí ficando. Mas pelo menos em São Paulo queremos fazer com que a comercialização desses perigosos cães seja proibida. Logicamente o projeto recebeu algumas emendas, estendendo a medida a outras raças.

Ontem à noite tivemos a notícia - através do Fantástico e assim por diante - de que ‘a garota Cecília Luísa Leite Moreira, de cinco anos, teve parte do rosto dilacerada, após ter sido atacada por um cão pitbull, na manhã de ontem, em Belo Horizonte’. É a notícia de uma das rádios. Ela foi socorrida por vizinhos e não corre risco de vida, felizmente. ‘Cecília acompanhava a mãe, Eliane Maria Reis Moreira, de 36 anos, que trabalhava como diarista em uma casa, no bairro Bandeirantes, na Zona Norte da capital mineira, onde ocorreu o ataque.’ ‘Segundo informações da Polícia Militar, por volta das oito e trinta Eliane teria se descuidado da filha, que deixou a casa para brincar no quintal. E o cachorro, que estava solto nos fundos, avançou nela.’

‘A versão divulgada pela proprietária da casa, Modesta Magela Pinto, contudo, é diferente. Segundo ela, Cecília e outras crianças brincavam no quintal e teriam aberto o canil onde estaria o pitbull’. O fato de a criança haver ou não aberto o canil, no entanto, não quer dizer nada. ‘Um casal de vizinhos socorreu a garota, levando-a para um hospital de Belo Horizonte.’ ‘Moradores próximos, que preferiram não se identificar, contaram que o pitbull é conhecido na rua por já haver atacado outros cães.’ ‘O cachorro nunca havia atacado ninguém, contestou a proprietária.’ Isso, logicamente, ocorreu em Belo Horizonte - em Minas.

Mas aqui há uma série de outras notícias que juntamos durante esse tempo da tramitação do projeto nesta Casa, que infelizmente já vai completar dois anos. Portanto, daqui a pouco vamos fazer um bolo de aniversário pelo segundo ano em que este projeto está nesta Casa.

Juntamos aqui uma série de reportagens de outros casos que aconteceram, inclusive no Estado de São Paulo. Precisamos aprovar este projeto e impedir que essas raças sejam transformadas - porque os criadores vão fazendo cruzamentos com outras raças formando perfeitas raças assassinas, que acabam tirando a vida de pessoas inocentes. E esse não é um problema só do Brasil.

Nos Estados Unidos, de 79 a 94, foram 279 mortes causadas por cães. Não queremos chegar a esses números. Se formos comparar com os Estados Unidos, estamos longe dessa marca, mas eu não gostaria de ver o Brasil com números aproximados a esses. Os Estados Unidos já proibiram em alguns estados a criação desses cães e aqui espero que a Assembléia Legislativa possa, na reunião de líderes de amanhã, colocar esse projeto em pauta para votação o mais breve possível, pois assim provavelmente não teremos mais algumas Cecílias, Marias, Anas e Josés, que quase perderam suas vidas - e outras que chegaram até a perder suas vidas.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, aditada das seguintes matérias:

- Matérias tramitando em Regime de Urgência Constitucional, conforme o artigo 26, Parágrafo Único da Constituição do Estado: Projeto de lei Complementar nº 3, de 2001.

- Matérias vetadas, artigo 28, Parágrafo 6º, da Constituição do Estado: Projeto de lei Complementar nº 35, de 2000; Projetos de lei nº 169 e 661, de 1995; Projeto de lei nº 287, de 1996; Projetos de lei nºs 370 e 635, de 1997; Projeto de lei nº 497, de 1998; Projetos de lei nºs 135, 404, 583, 702, 794, 867, 898, 912, 974, 1033, 1034, 1036, de 1999; Projetos de lei nºs 126, 283, 480 e 501, de 2000.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 16 horas e 24 minutos.

 

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