20 DE MAIO DE 2003

42ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO, LUIZ GONZAGA VIEIRA e GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, ÍTALO CARDOSO, SIMÃO PEDRO, ROSMARY CORRÊA, ROQUE BARBIERE, VALDOMIRO LOPES, JOSÉ DILSON e JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/05/2003 - Sessão 42ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/LUIZ GONZAGA VIEIRA/GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio Miguel Cervantes, da Capital.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Retoma o assunto da campanha salarial do Sintaema, tratado ontem.

 

003 - ANA MARTINS

Trata da alfabetização de adultos, também em São Paulo. Fala da verba da Unesco para o Brasil a fim de diminuir aquela falha.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Comunica que foi convocado para vir à Casa o Secretário da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre pagamento de tributos pela empresa McDonald's.

 

005 - ORLANDO MORANDO

Trata do consumo de álcool e sobre o tabagismo.

 

006 - SOUZA  SANTOS

Fala da falta de credibilidade das pessoas em relação aos políticos.

 

007 - UBIRATAN GUIMARÃES

Indigna-se com declaração do Secretário Nacional de Segurança Pública: "Policial é profissional da barbárie". Questiona os critérios de concessão de indulto aos presos, dado os crimes cometidos por indultados.

 

008 - EMIDIO DE SOUZA

Comenta as denúncias veiculadas pela imprensa sobre supostos benefícios fiscais à rede McDonald's. Defende a convocação das autoridades fazendárias para prestar esclarecimentos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - JOSÉ DILSON

Sustenta que o investimento em educação, notadamente no ensino público, resultará em diminuição dos índices de violência. Discorre sobre a trajetória de Anisio Teixeira como educador.

 

010 - JOSÉ  BITTENCOURT

Reflete sobre a situação do Judiciário na região do ABC, considerada por ele caótica.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Saúda a Sra. Teresa Pretel Viana, secretária da primeira-dama de São Caetano do Sul.

 

012 - PEDRO TOBIAS

Apóia idéia de controle administrativo externo do Judiciário. Apela para que o Ministério da Saúde não interrompa campanhas preventivas e de combate a doenças. Solicita aumento das verbas federais de saúde para São Paulo (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

013 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Dá conhecimento do Ato da Mesa nº 31/03, que convoca o Sr. Roberto Felício para tomar posse como Deputado. Solicita a formação de comissão de Parlamentares para acompanhar o Sr. Roberto Felício ao Plenário.

 

014 - ROBERTO FELÍCIO

Presta o compromisso regimental.

 

015 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara empossado como Deputado Estadual o Sr. Roberto Felício.

 

016 - ROBERTO FELÍCIO

Agradece a acolhida a esta Casa.

 

017 - ANTONIO MENTOR

Em nome da liderança do PT, dá boas-vindas ao novo parlamentar.

 

018 - MARIA LÚCIA PRANDI

Irmana-se à saudação.

 

019 - JOSÉ  BITTENCOURT

Em nome do PTB, saúda o Deputado Roberto Felício.

 

020 - VAZ DE LIMA

Em nome do PSDB, soma-se às manifestações.

 

021 - VANDERLEI MACRIS

Em nome da liderança do Governo, soma-se às manifestações.

 

022 - RAFAEL SILVA

Em nome do PSB, saúda o Deputado Roberto Felício.

 

023 - RICARDO CASTILHO

Em nome do PV, soma-se às saudações.

 

024 - PAULO SERGIO

Em nome do Prona, soma-se às manifestações.

 

025 - MARQUINHO TORTORELLO

Em nome do PPS, soma-se às manifestações.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Solicita ao Deputado Antonio Mentor a entrega de "bottom" de Deputado ao novo parlamentar. Anuncia a visita do Vereador José Edson Eleotério, de São João da Boa Vista, acompanhado pelo Deputado Waldir Agnello.

 

027 - FAUSTO  FIGUEIRA

Pelo art. 82, reverencia a memória da Vereadora Luzia Neofiti, de Santos, falecida recentemente.

 

028 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, registra os esclarecimentos do Deputado Vitor Sapienza sobre cobrança de taxas, ou não, da empresa McDonald's.

 

029 - MARQUINHO TORTORELLO

Para comunicação, registra reunião do diretório municipal do PPS em São Caetano do Sul.

 

030 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, disserta sobre as empresas que financiam as campanhas eleitorais e sobre os juros elevados no País.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a existência de diversos requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

032 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Nos termos do art. 224 do Regimento Interno, cosntata quórum visual. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

034 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de votação.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Vanderlei Macris.

 

036 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

039 - MÁRIO REALI

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

041 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que aprova a alteração da Ordem do Dia. Anuncia a discussão e votação do PLC 41/02. Põe em votação e dá por aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

043 - HAMILTON PEREIRA

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente  SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita  a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Põe em discussão o PLC 41/02.

 

045 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 41/02 (aparteado pelo Deputado Simão Pedro).

 

046 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

047 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

 

048 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

049 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Assume a Presidência.

 

050 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 41/02 (aparteado pelo Deputado Ítalo Cardoso).

 

051 - ÍTALO CARDOSO

Solicita verificação de presença.

 

052 - Presidente GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

053 - ÍTALO CARDOSO

Discute o PLC 41/02.

 

054 - MÁRIO REALI

Requer verificação de presença.

 

055 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

056 - MÁRIO REALI

Requer verificação de presença.

 

057 - Presidente GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

058 - MÁRIO REALI

Discute o PLC 41/02 (aparteado pelo Deputado Sebastião Almeida).

 

059 - ROBERTO FELÍCIO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

060 - Presidente GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Ítalo Cardoso. para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ÍTALO CARDOSO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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 - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, antes de dar início à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Miguel de Cervantes, da Capital, acompanhados do prof. Paulo Roberto Menezes e da profª. Célia de Lourdes Almeida. Recebem deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes da Assembléia Legislativa, gostaria de retomar um pronunciamento que fizemos na tarde de ontem, abordando a campanha salarial dirigida pelo Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, entidade sindical que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Saned e Ciagua.

Este sindicato representa categorias com data-base em maio. A campanha salarial está em sua fase decisiva. Hoje, às 18h30 na sede do Sintaema, no bairro da Ponte Pequena, será realizada praticamente uma das últimas assembléias desta campanha salarial dos trabalhadores da Sabesp. Estão previstas também assembléias dos trabalhadores da Cetesb e da Fundação Florestal.

Na noite de ontem tivemos uma reunião com o Presidente da Cetesb, o ex-Deputado Rubens Lara. Hoje, no Palácio do Governo, aproveitando uma reunião na qual participamos no Colégio de Líderes com o Governador do Estado para tratar da reforma da Previdência, assunto importante que vamos abordar em outro pronunciamento, tivemos oportunidade de conversar com o Governador, com o Chefe da Casa Civil e Presidente da Comissão de Política Salarial do Governo, Deputado Arnaldo Madeira, e também com o representante da Procuradoria Geral do Estado. Nas nossas ponderações a essas autoridades do Governo fizemos gestões no sentido de que essas empresas flexibilizem no processo de negociação na medida em que no último ano esses trabalhadores tiveram uma perda salarial apurada pelo Dieese em torno de 18%. A Sabesp já propôs um reajuste de 8% e a Cetesb e a Fundação Florestal, até o presente momento, não se manifestaram.

Fomos informados pelo Presidente do Sintaema, nosso companheiro Helifax, de que na tarde desta terça-feira haverá uma nova rodada de negociação do sindicato com a direção da Sabesp havendo uma possibilidade de uma solução negociada. O desfecho dessa negociação vai ser auferido também na assembléia desta noite na sede do Sintaema.

Com relação à Cetesb e à Fundação Florestal, a posição do Governo até o presente momento é manter a postura da Comissão de Política Salarial, que considerando os termos duros e rigorosos da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo entendimento do governo existe impedimento legal de oferecer qualquer tipo de reajuste para essas categorias porque a despesa do pessoal do Governo atingiu aquilo que a Lei da Responsabilidade Fiscal chama de limite prudencial.

Ponderamos às autoridades do Governo, que em diversos estados a norma escrita na Lei de Responsabilidade Fiscal é tão dura e tão draconiana que é impossível os estados submeterem-se a ela e os trabalhadores têm direito, pelo menos, a uma reposição salarial. É por isso que achamos importante uma saída negociada e não apenas a apresentação de uma proposta de engessar salários, contratações, que é a postura que o Governo do Estado vem adotando.

Acreditamos que a situação de inflação, que cresceu bastante neste último período, não pode ter como contrapartida o congelamento dos salários que o Governo propõe para a administração direta e para as empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro. Estamos participando diretamente dessas negociações. Estaremos presente na assembléia da Sabesp; procuramos fazer todos os esforços no sentido de que haja uma solução negociada, mas se os trabalhadores acharem por bem recorrer ao direito legítimo de greve, também estaremos participando nas portas das unidades da empresa porque com a mobilização e a luta os trabalhadores vão conseguir quebrar aquilo que não se alcança na mesa de negociação.

O sindicato tem apostado em uma saída positiva, negociada, mas a alternativa da greve está colocada na mesa. Por isso é que achamos que o Secretário e os responsáveis por essas empresas deveriam procurar fazer um grande esforço no sentido de fazer uma proposta minimamente aceitável a esses trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Dando seguimento à lista de oradores inscritos, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

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A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e ilustres visitantes do Colégio Miguel de Cervantes, professores e alunos - sejam bem-vindos a esta Casa, o que sempre nos enobrece -, gostaria de abordar hoje aqui sobre a alfabetização de adultos.

Nosso país ainda tem 17 milhões de analfabetos, entre jovens e adultos, e 35 milhões de semi-analfabetos. Nós, o Estado maior da Federação, ainda não conseguimos vencer o analfabetismo. Sabemos que precisamos do Programa Fome Zero, que combata a miséria e a pobreza. Precisamos do Programa do Primeiro Emprego, por conta de uma juventude de 3,7 milhões, de 18 a 25 anos, que está sem nenhuma perspectiva para o futuro. Mas precisamos também de um combate eficaz ao analfabetismo. Não podemos conviver com o analfabetismo, que leva à exclusão social e não cria nenhuma perspectiva de uma vida melhor.

A notícia que hoje temos na imprensa é que o Brasil assinou um acordo para a alfabetização, o que irá beneficiar programas de alfabetização de jovens e adultos. Diz a notícia que, para marcar o lançamento no Brasil, na década das Nações Unidas para a Alfabetização, o Ministério da Educação e a Unesco assinam hoje um acordo de cooperação que prevê o repasse de 200 mil dólares, cerca de 600 mil reais, destinados ao nosso país. Essa verba, captada pela Unesco com o governo do Japão, será usada em projetos de alfabetização em todo o Brasil. De acordo com o Ministro Cristovam Buarque, a meta é alfabetizar 20 milhões de brasileiros, até o ano de 2006. Os 200 mil dólares serão investidos em capacitação de alfabetizadores e na alfabetização de jovens e adultos a partir de 15 anos.

Abordo aqui este assunto, porque a Secretaria de Educação do Estado tem investido pouco em alfabetização de adultos, e tem deixado muito a desejar, nas verbas destinadas aos cursos de suplência, tanto do primeiro grau como do segundo. Nós sabemos que a parcela da população que não conseguiu estudar no tempo normal da vida, que é dos seus sete a oito anos, busca hoje alfabetizar-se, mas encontra poucas alternativas. Nossos bairros ainda têm inúmeras escolas que apenas têm o primeiro grau regular e as escolas se fecham às 17 horas. Isso é um absurdo. As escolas deveriam permanecer funcionando plenamente, para que possamos garantir a educação pública de qualidade e que todos os brasileiros, paulistas e paulistanos tenham acesso.

Fechar a escola às 17 horas podemos dizer que é uma aberração, quando ainda existe o analfabetismo que leva à exclusão, e não permite que a juventude e os adultos aspirem a uma vida melhor, a uma vida digna, com melhores perspectivas no seu futuro, de bem-estar para a sua família e de emprego. Hoje, quando a população não tem acesso ao conhecimento, não tem acesso a novas tecnologias, sabemos que o seu futuro está fadado à exclusão. Portanto, precisamos, sim, vencer o analfabetismo também no Estado, garantir a todas as crianças e jovens o ensino regular, e garantir que os jovens possam aspirar a chegar à universidade. É um direito que precisa ser universalizado, um direito que precisa ser ampliado. Só assim teremos uma sociedade mais justa. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, este Deputado pediu licença à Comissão de Finanças e Orçamento, após aprovação de um requerimento de sua autoria, em que é convidado o Sr. Secretário da Fazenda, para prestar esclarecimentos à Casa sobre um problema que hoje ocupa as machetes dos jornais, denominado McDonald’s.

Este Deputado, Deputado por 16 anos, ao longo de todos esses anos tem batido numa tecla, de que é mais perniciosa a meia-verdade que a mentira. Nós estamos diante de uma meia-verdade. O que causa espécie a este Deputado é que líderes que não conhecem o assunto passam a dar palpites. Nós temos o caso do líder do PT, Deputado Antonio Mentor, meu particular amigo, e do Deputado Edson Aparecido, Presidente do PSDB, que acabam emitindo opinião sobre coisas que desconhecem. E causa espécie porque, parece-me, ambos são advogados, e emitem opinião sobre coisa julgada. Os senhores promotores públicos do nosso Estado são tão ávidos para aparecer, porque tão logo o promotor aparece, ele é transformado em procurador da Justiça.

Nós temos que ficar um pouco atentos, porque de repente no afã de escândalos, no afã de aparecer, podem estar levando o governo a ter que devolver ao grupo McDonald’s todo o recurso recolhido ao longo dos últimos cinco anos. Por quê? Porque a lei que esta Casa aprovou, por 44 votos a 43, e que o Sr. Governador Mário Covas vetou, veio a esta Casa, foi derrubado o veto e transformado em lei. Até aquela data, o grupo chamado McDonald’s, gozava de algo que talvez para os senhores promotores seja matéria nova, chamada coisa julgada. Eles não recolhiam um centavo sequer aos cofres públicos. Depois daquela lei, o grupo passou a recolher em torno de dois milhões e meio a três milhões por mês. Isso durante aproximadamente 60 meses. Como a renúncia estava vinculada a coisa julgada, se tiver êxito, coisa que eu duvido, a iniciativa dos senhores promotores, que amanhã ou depois serão procuradores da Justiça, teremos o Estado de São Paulo devolvendo ao grupo 250 milhões de reais acrescidos de juros e correção monetária.

Que um Deputado formado em Agronomia, um Deputado professor emita opinião em coisas tributárias, cometendo muitas vezes enganos, vá lá. Mas bacharéis em Direito, advogados que não estavam na Casa? Mesmo porque, por ocasião da discussão do veto, este Deputado foi ao Palácio e mostrou as conseqüências dessa arrecadação se o veto fosse mantido. Causa-me espécie que o Presidente do PSDB, Deputado Edson, que não estava na Casa, não conhece Direito Tributário, comece a dar entrevistas.

Este Deputado teve hoje oportunidade de apresentar um requerimento apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento convidando o Sr. Secretário da Fazenda a prestar esclarecimentos sobre a matéria por mim abordada. Gostaria, Srs. Deputados, que V.Exas. atentassem para um detalhe: o Ministério Público, ultimamente, mais se preocupa em formar procuradores de Justiça do que defender os interesses da coletividade. Por que não se manifestaram tão logo foi derrubado o veto? Tiveram de aguardar cartas anônimas. E o pior é que a própria Constituição Federal veta a utilização de carta anônima como prova.

Se necessário for, Srs. Deputados, voltaremos ao assunto. E fica um alerta a V.Exas.: por favor, não emitam opinião sobre o que desconhecem.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha esta sessão das galerias, telespectador da TV Assembléia, ouvinte da Rádio Assembléia, venho mais uma vez a esta tribuna para tratar de um tema abordado em uma entrevista muito bem elaborada pela revista “Época” desta semana. Já tive oportunidade de me manifestar por duas vezes sobre o assunto. O Deputado José Bittencourt também usou da palavra, na semana passada, para tratar também destas questões: consumo de álcool e tabagismo. O Ministro da Saúde nos apresenta agora algumas medidas bastante louváveis no sentido de tentar diminuir o número de viciados no tabagismo e nas bebidas alcoólicas. Contudo, verifico algumas contradições nessa proposta inicial, que faço questão de relatar, até porque protocolei nesta Casa um projeto de lei que trata exclusivamente sobre bebidas alcoólicas.

Em um trecho da reportagem o ministro sugere, diferentemente do que é hoje, que a propaganda de todas as bebidas seja proibida em determinado horário, o que julgo louvável. Esse é o caminho. Hoje, propagandas de bebidas alcoólicas com teor abaixo de 13 volumes na sua graduação alcoólica estão autorizadas em qualquer horário, o que é preocupante, porque temos hoje as chamadas “coolers”, “ices”, vinhos e cervejas, cujo público alvo é o jovem; o grande consumidor dessas bebidas são os jovens. Desconheço a razão - e quem estaria habilitado para falar sobre isso seria a própria indústria - do porquê misturar outras bebidas às bebidas alcoólicas. Isso leva a crer que a bebida seja muito ruim. Se não pode ser tomada pura é porque não presta. Quer dizer, a intenção é fazer com que o jovem comece a consumir álcool mais cedo.

Na matéria consta que o primeiro gole começa aos 10 anos. Infelizmente, aos 10 anos nossa juventude começa a consumir álcool. Logicamente, não é a totalidade, não é a maioria, mas é uma preocupação que este Deputado tem para com a família e os nossos jovens.

Essa medida de proibir, durante um determinado horário, a propaganda de bebida alcoólica na televisão deve continuar, seja para cerveja, vinho, “cooler”, “ice”. Pelo nosso projeto, no rótulo da bebida deve constar a proibição da venda para menores de 18 anos, a graduação alcoólica e o alerta de que a bebida pode levar à dependência. Está comprovado por médicos que o consumo permanente do álcool leva à dependência, assim como o consumo do cigarro, que já tem essas especificações em sua embalagem.

Há ainda outra grande preocupação com relação a essa medida. Sou obrigado a dizer que o ministro está equivocado quando quer proibir a venda de cigarros em supermercados, padarias, bancas de jornal e outros afins. Parece aquela história do cachorro que tem pulga. Se o cachorro tem pulga, vamos matar a pulga, não o cachorro. E aqui parece que se quer matar o cachorro.

Quero deixar claro que não estou fazendo a defesa da indústria, mas do comércio, seja da padaria, do supermercado, da banca de jornal. Sabemos que hoje, principalmente nas padarias, a venda de cigarro tem um valor agregado que ajuda no faturamento. Algum equívoco existe em querer proibir a venda somente em alguns pontos comerciais. Ou se proíbe em todos os lugares - e aí existe a preocupação de transformar uma droga descriminada em algo que vai estar diretamente na mão do criminoso - ou teremos de rever esse conceito.

Querer proibir a venda de cigarro em padaria?! Hoje, a lei que proíbe a venda aos 18 anos não é fiscalizada, muito menos cumprida. Tenho a ousadia de desafiar, sim, qualquer um a mandar um menor a uma padaria para ver se ele não compra cigarro. Precisamos, primeiramente, dar eficácia à lei em vigor ou seja, proibir a venda aos menores de 18 anos. Se está faltando fiscalização, que se fiscalize. Agora vir com medidas proibitivas não é alternativa para resolver esse problema.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público presente nas galerias, funcionários da Casa, estou chegando de Campinas, onde apresento, diariamente, um programa interativo na televisão.

Fui questionado, ainda há pouco, por uma senhora também de Campinas que me disse o seguinte: “O que os senhores Deputados, parlamentares, estão fazendo ou fazem pelo povo?” Ela ainda me disse que não acredita mais em político, nem na política. Disse-lhe que a política é a mais nobre profissão na vida de um ser humano. Ela disse que, ainda assim, não estava convencida e que não acreditava em político. Respondendo-lhe, disse que estaríamos apresentando projetos na Assembléia que viriam a atender as necessidades da sociedade. Em algum ponto essa senhora está certa, porque às vezes o que acontece é que muitos companheiros somem do cenário político para atender interesses pessoais.

Temos hoje muitas classes da sociedade sendo atendidas pelo governo federal, porém a indagação da senhora é muito pertinente, uma vez que a sociedade tem estado, talvez, em segundo plano. Vem aí a reforma da Previdência, a reforma tributária, não temos na questão da educação. É um assunto que tenho sido incisivo aqui na Assembléia Legislativa, onde está a reforma da educação? Onde está a atenção daqueles que detém o direito de decisão na questão dos hospitais?

Estivemos em Tatuí na semana passada, conversando com o Prefeito, que me dizia sobre a dificuldade que está enfrentando com relação a como colocar o município nos trilhos. Estivemos em Franca na sexta-feira passada, ouvimos a manifestação das pessoas e também a questão do setor calçadista, pedindo ao governo que reduza a taxa do ICMS.

Senhores, essa é uma questão muito delicada. Às vezes, não há credibilidade, as pessoas não acreditam no político, mas quero dizer que há um valor, a política é a arte de governar. É o que temos visto, por exemplo, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. Se o Governador não mais fizer nada, talvez São Paulo ande, São Paulo é um pólo, é a locomotiva do nosso país e está sendo governado por um político sério do quilate do Governador Geraldo Alckmin.

Respondi à senhora que, se prestasse bem atenção, veria os bons e também os maus políticos. Está claro e evidente, é só querermos ver que vamos ver quem está e quem não está trabalhando. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, causou-me estranheza ao ler o jornal de sábado, quando o Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública, um homem que tem a responsabilidade de dar o destino da segurança pública no nosso país, o Sr. Luiz Eduardo Soares, afirma: “policial é profissional da barbárie”.

Se um homem que tem essa responsabilidade, se um homem que foi investido de um alto cargo no nosso país afirma, com todas as letras, que “policial é profissional da barbárie”, nós, policiais que somos, temos de ficar indignados. Quantos e quantos homens nossos estão nas ruas se arriscando, morrendo pela sociedade, para depois serem tachados, levianamente, de bárbaros? Aonde quer chegar esse senhor? O que a frase dele melhora em alguma coisa? Absolutamente nada. Causa descrédito na população, tira a auto-estima do policial, que já anda baixa pelos salários que recebe, pela dificuldade de cumprir com sua missão. Esse senhor nos denigre, ofende-nos quando nos chama de bárbaros, profissionais da barbárie. Temos 500 mil policiais neste país, pais de família, homens sérios, que lutam no dia-a-dia na sua função. Tento acreditar que foi uma frase infeliz.

Uma outra coisa que me chamou a atenção nos jornais: “presos roubam durante indulto”, “dupla que recebeu benefício no dia das mães assalta”. Uma outra dupla fez um seqüestro relâmpago. Pergunto: onde estão os critérios para colocar esse pessoal nas ruas? No ano passado um preso que foi liberado para passar o dia da mães na sua casa matou a mãe. Chegou em casa, pediu dinheiro para comprar drogas, a mãe não deu, matou-a.

Os critérios de colocar preso em liberdade na Páscoa, no dia das mães, estão completamente errados. Todo ano é a mesma coisa, no fim do ano vem o indulto do Sr. Presidente de oito mil, dez mil presos nas ruas. Quem sofre com isso somos nós que estamos nas ruas expostos à sanha desses malfeitores. Se o dia das mães que, para todos nós, é um dia sagrado, reverenciamos aquela que nos pôs no mundo, serve para que bandido cometa crimes, alguma coisa está errada.

Outra coisa que não consegui entender: o porquê de uma Secretaria Nacional de Segurança Pública. Cada estado tem a sua polícia, isso é constitucional, cada estado sabe o que fazer, como enfrentar o crime no dia-a-dia, não podemos comparar um estado como Rio Grande do Sul com Piauí ou Rio de Janeiro, cada um tem a sua peculiaridade. Vamos deixar de querer tutelar, principalmente na área da segurança pública, porque o crime que incomoda o povo, normalmente, é o crime do dia-a-dia, é a luta para comprar um automóvel, uma casa, um bem e se ver subtraído desse bem. O crime internacional, o crime organizado, esse tem de ser enfrentado de outra forma, mas já temos a Polícia Federal. No estado de São Paulo temos 120 mil policiais, 80 mil policiais da Polícia Militar e de 30 a 40 mil policiais da Polícia Civil. E a Polícia Federal para enfrentar o crime internacional, para enfrentar o tráfico de drogas, para cuidar dos portos e dos aeroportos, tem 8 mil homens.

Pergunto: Com toda a boa vontade, com toda a técnica, com todo o trabalho produzido pela Polícia Federal, o que podem fazer num país como o Brasil? Ela fica absolutamente sumida. Por quê? Porque não temos efetivo para combater. Ainda não entendi muito o porquê da criação desta Secretaria Nacional da Segurança Pública, se é apenas para repassar verbas, há outros órgãos que poderiam fazê-lo. E se é para normatizar todas as polícias, não sei a que veio. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ênio Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Assembléia. Venho a esta tribuna nesta tarde para comentar o que já foi dito também pelo nobre Deputado Vitor Sapienza há poucos instantes, sobre a denúncia trazida por alguns órgãos de imprensa de São Paulo acerca de benefícios que teriam sido concedidas à empresa McDonald’s. Benefícios estes que somam, segundo a denúncia já em investigação pelo Ministério Público, algo em torno de 125 milhões de reais.

Trago isso porque acho que não é uma matéria menor. Permito-me discordar do ilustre Deputado Vitor Sapienza, porque matéria tributária não tem que necessariamente ser tratada apenas por especialistas da área. Eu, por exemplo, não o sou, mas quero dizer que se matéria tributária fosse para ser tratada apenas por pessoas da área, quem sabe os projetos de elevação das alíquotas do ICMS, ou de concessão de isenção, não precisariam ser enviados à Assembléia. Quem sabe deveriam ser mandados para o Conselho Regional de Economia ou para a própria estrutura da Secretaria da Fazenda.

Se vem para a Assembléia é porque aqui é o terreno próprio de discussão da legislação estadual, especialmente para aumentar impostos, ou para conceder isenções. Razão pela qual os 94 Deputados que compõem esta Casa estão autorizados, aliás, têm o dever de debater qualquer matéria, seja de área tributária ou de qualquer outra. Ninguém é especialista em todos os assuntos, nem em Agricultura, nem em Segurança Pública, nem em questão tributária, mas todos têm o direito e o dever perante o povo de São Paulo de impedir que o Erário público seja sangrado de maneira inadequada.

Assim, baseados nessas denúncias e na ação pública que o Ministério Público já propôs contra a empresa McDonald’s e contra o ex-chefe de Arrecadação da Receita Estadual, o Sr. Roberto Antônio Mazzonetto, este Deputado e o Deputado Carlinhos Almeida protocolaram hoje um pedido de convocação - não um convite, porque Secretário não é para ser convidado, é para ser convocado a esta Casa. Queremos convocar não só o atual Secretário da Fazenda do Estado, Sr. Eduardo Guardia; mas também o ex-Secretário, Sr. Yoshiaki Nakano, o ex-coordenador de Arrecadação Tributária Clóvis Panzarini e ainda o acusado pelo Ministério Público, Sr. Roberto Antônio Mazzonetto, para prestarem esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa.

Parece-me que este é o papel que a Assembléia Legislativa tem diante da gravidade de tal denúncia. Por quê? Porque esta questão, que agora começa a aflorar em São Paulo, já aflorou no Rio de Janeiro com a concessão de benefícios indevidos a grupos privados, alguns grupos tidos até então como insuspeitos. Vieram à tona denúncias de favorecimento que nacionalmente ficaram conhecidas como o “Caso Silveirinha”.

Não sabemos se esse caso tem extensão em São Paulo, mas já sabemos que há questionamentos se a emenda aprovada nesta Casa tinha, ou não, o condão de beneficiar essas empresas. É por isso que, para não deixar qualquer margem de suspeita sobre esta Casa, este Parlamento tem o dever de convocar e de ouvir o Secretário da Fazenda e as pessoas que estão sendo denunciadas na imprensa e pelo Ministério Público.

Além do Ministério Público, é a Assembléia Legislativa que tem a competência constitucional para investigar todos os atos do Poder Executivo, e a comissão mais adequada para fazer isso é exatamente a Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa. Mais do que isso e para aprofundar a investigação, eu e o Deputado Carlinhos Almeida estamos começando a coletar as assinaturas dos Deputados estaduais para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa investigação tem que ir a fundo, porque só o seu aprofundamento pode indicar até onde foi este suposto favorecimento a determinados grupos privados.

A Assembléia não pode deixar o povo de São Paulo sem resposta a esta questão, porque não se trata de pequeno vulto, ou de pequena quantia. Trata-se de uma empresa que teria sido beneficiada com uma isenção fiscal da ordem de 125 milhões de reais. Cada um dos Srs. Deputados deve saber que 125 milhões de reais seriam suficientes para muitas obras em andamento no Estado terem um término mais rápido; seriam suficientes para inúmeros programas sociais como, por exemplo, a ampliação do programa da Frente de Trabalho, que atende desempregados apenas da Grande São Paulo, mas que poderia ser estendido para o interior do Estado, ou ampliar o programa do leite e da cesta básica do Governo do Estado, que hoje acusa não ter recursos para que esses programas sejam ampliados.

É por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vamos à Comissão de Fiscalização e Controle, que se reunirá daqui a alguns instantes, para solicitar dos Srs. Deputados que compõem aquela comissão que aprovem a convocação do Secretário da Fazenda, para que não fiquem questionamentos sem respostas e não paire dúvida sobre o comportamento desta Assembléia Legislativa. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. José DIlson - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em nome do qual saúdo os colegas Deputados e Deputadas, os senhores telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna, mais uma vez, para propor ao Governo do Estado uma emenda à Constituição, trocando o Art. nº 249 pelo Art. nº 60, que autoriza o governo a fazer um protótipo da escola de tempo integral, que estará em observação por um período de dez anos. Neste sentido, passo a ler a seguinte emenda:

“Proposta de Emenda nº 07, de 2003, à Constituição do Estado de São Paulo

Altera a redação do § 2º ao artigo 249 e acrescenta o artigo 60 ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 249 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 249 - .........................................................................

§ 2º - A atuação da administração pública estadual no ensino fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira com os Municípios, nos termos do inciso IV, do artigo 30, da Constituição Federal, assegurando:

1.         a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade;

2.         turno integral e jornada completa de, no mínimo, sete horas diárias;

3.         a orientação no cumprimento dos deveres escolares, à leitura e ao estudo;

4.         a prática de esportes;

5.         as atividades lúdicas, artísticas, culturais e sociais;

6.         o atendimento à saúde;

7.         a alimentação adequada.”

Artigo 2º - O Ato das Disposições Transitórias fica acrescido do seguinte artigo 60:

“Artigo 60 - o disposto no item 2 do § 2º do artigo 249 será implantado de forma progressiva no prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Emenda Constitucional.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no ‘caput’ o Poder Público criará, no prazo de 1 (um) ano, protótipo da unidade escolar, em período integral, com o objetivo experimental de aperfeiçoamento do modelo.”

Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O ensino fundamental é o alicerce para o pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão, o aprimoramento da democracia e a convivência solidária em sociedade.

Assim, além de propiciar formação básica e comum indispensável a todos, deve assegurar, especialmente aos mais carentes, os instrumentos e meios de socialização, de acesso aos bens culturais e de exercício pleno da liberdade.

Por outro lado, a inclusão e a participação soberana do país na sociedade informacional internacionalizada exige a educação de qualidade como requisito essencial. Para tanto precisamos superar os óbices ao pleno desenvolvimento dos educandos.

No Brasil, inúmeras experiências educacionais, iniciadas por Anísio Teixeira e ampliadas por Darcy Ribeiro, demonstram que o ensino fundamental em tempo integral é condição básica para a melhoria da educação como um todo e da competitividade do País. Dos CIEPs, no Rio de Janeiro, às Escolas Municipais de Americana, as vantagens de manter as crianças ao abrigo e com a orientação escolar, durante pelo menos sete horas diárias, estão sendo aplaudidas.

O Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, em seu diagnóstico sobre o ensino fundamental expõe que:

“A ampliação da jornada escolar para turno integral tem dado bons resultados. O atendimento em tempo integral, oportunizando orientação no cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento de atividades artísticas e alimentação adequada, no mínimo em duas refeições, é um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem.”

“O turno integral e as classes de aceleração são modalidades inovadoras na tentativa de solucionar a universalização do ensino e minimizar a repetência.”

Com base nesse diagnóstico o Plano Nacional de Educação estabelece como prioridades objetivos e metas para o ensino fundamental, entre outras:

“A garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino. Essa prioridade inclui o necessário esforço dos sistemas de ensino para que todas obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades dos alunos e corresponder a um ensino socialmente significativo. Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais mais necessitadas.”

“Ampliar, progressivamente, a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente.”

“A lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 34, § 2º, preconiza a progressiva implantação do ensino em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino, para os alunos do ensino fundamental. À medida que forem sendo implantadas as escolas de tempo integral, mudanças significativas deverão ocorrer quanto à expansão da rede física, atendimento diferenciado da alimentação escolar e disponibilidade de professores, considerando a especificidade de horários.”

A partir da publicação da Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar os planos decenais correspondentes.

Para atender as diretrizes gerais daquele ano, o Estado e os Municípios paulistas deverão promover a implantação de ensino fundamental em período integral, nos próximos 10 anos.

Assim, justifica-se a presente Proposta de Emenda Constitucional, na necessidade de estabelecer as diretrizes maiores para o sistema a ser implantado em nosso Estado.

Todavia, considerando a complexidade dessa transformação e a necessidade de promover uma transição sem atropelos e capaz de resultar em melhor qualidade de ensino, entendemos ser necessária a inclusão de disposição transitória que permita a implantação de uma Escola Protótipo, de ensino fundamental em tempo integral, de modo a permitir a necessária experimentação e ajustes desse modelo ao cenário da educação em nosso Estado.

Por último, mas não menos importante, a implantação das escolas de ensino fundamental em turno integral. Será um instrumento poderoso para a proteção de nossa infância, face à violência e às ações da criminalidade.

Sala das Sessões, em 8-4-2003

a) José Dilson, Edson Ferrarini, Antonio Salim Curiati, Geraldo Vinholi, Luis Carlos Gondim, Havanir Nimtz, José Bittencourt (apoiamento), Maria Almeida, Campos Machado (apoiamento), Paulo Sérgio, Roberto de Jesus (apoiamento), Milton Vieira (apoiamento), Rodrigo Garcia (apoiamento), Rogério Nogueira, Paschoal Thomeu, Arthur Alves Pinto, Romeu Tuma, Edmir Chedid, Baleia Rossi, Edson Gomes, Geraldo lopes, Waldir Agnello, Adilson Rossi, Rafael Silva, Giba Marson (apoiamento), Ana Martins, Marcelo Bueno, Marquinho Tortorello, Conte Lopes, Jorge Caruso, Ricardo Castilho (apoiamento), Gilson de Souza.”

Tenho absoluta certeza de que, a partir deste momento, realmente começaremos a ter a diminuição da violência porque a educação é a vacina para o desenvolvimento, a educação é a vacina para o emprego, a educação é a vacina que, com certeza, diminuirá a violência que vem assolando o Brasil.

Sr. Presidente, pela complexidade desta matéria, gostaria de fazer minhas as palavras do saudoso Anísio Teixeira: “Só existirá uma democracia no Brasil no dia em que se montar a máquina que prepara as democracias. E esta máquina é a da escola pública.” No lançamento do calendário do Plano Estadual de Educação, no Auditório do Palácio dos Bandeirantes, no dia 29 de abril deste ano, o Governador Geraldo Alckmin conclamou a sociedade para participar ativamente da elaboração do plano, expressando seu compromisso e seriedade em relação à questão da Educação e reconhecendo que é a escola não apenas uma questão de Estado, mas, sim, uma questão de soberania, do conhecimento, do emprego e da diminuição da violência. Ou seja, a construção de uma sociedade melhor.

Ficou muito claro naquele momento o resultado que pretende com a recuperação do sistema de ensino em nossa cidade, através de uma escola dinâmica, que, além do aprendizado, seja ativa na formação do caráter pessoal, social e cultural de nossas crianças. Diante do que vimos nesse encontro, não pude deixar de lembrar de Darcy Ribeiro, educador-político, autor da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, um de seus grandes sonhos concretizado, quando se tornou senador.

Lei esta que compreende todas as condições para o ensino com eqüidade, competência e qualidade. Além de defender a integração com a comunidade, educação à distância e excelência na formação do magistério. Lei que especifica ainda critérios para avaliação e credenciamento das universidades. Enfim, uma lei completa, que abrangia todos os eixos fundamentais para melhora da Educação no país.

Infelizmente, apesar de toda sua trajetória de luta pela Educação, o câncer o levaria, pouco tempo depois da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ser aprovada, impedindo-o de prestigiar a importância de sua existência para o processo de transformação e democratização do ensino em nosso país.

Sem dúvida, os Cieps, escola pública de período integral, onde as crianças cursavam disciplinas curriculares, recebiam alimentação em quantidade e qualidade e acompanhamento médico-odontológico, além de praticarem atividades culturais e esportivas, representaram o ponto mais expressivo de sua crença no ensino básico para o segmento da sociedade historicamente marginalizada. A escola pretendida pelo Governo Alckmin em muito tem a ver com o Projeto de Darcy.

Há muito se discute sobre a necessidade de atenção e fortalecimento da Educação, enfatizando-se a importância e eficiência do ensino em período integral. Mesmo antes de Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira, baiano de Caetité, nascido em 12 de julho de 1900, considerado o maior educador brasileiro, cujas idéias lançadas a partir de 1924, quando iniciou sua vida pública, são referências atuais em termos de Educação. Foi da sua concepção da escola de tempo integral que o antropólogo Darcy Ribeiro criou, no Rio de Janeiro, na década de 80, os Cieps, Centro Integrado de Educação Popular.

O educador Anísio Teixeira foi um homem de visão que ultrapassou seu tempo. Foi um intelectual que praticava reflexão pela ação, deixando marcas nos sistemas educacionais por onde passou: na Bahia, no Rio de Janeiro e em Brasília. Ele pensou e projetou modelos educacionais para os diversos níveis de ensino: do antigo primário, atual ensino fundamental, até a universidade. Foi no Centro Popular de Educação Carneiro Ribeiro que Anísio Teixeira introduziu e testou suas concepções de Educação. Foi ele que propôs, no período que o ensino no Brasil era privilégio das elites e da classe média, a decantada hoje universalização da escola pública e gratuita, com qualidade. Para ele, a educação escolar era fundamental para integrar o Brasil e a sua população no processo civilizatório.

Segundo Anísio Teixeira, a escola se torna eficaz em tempo integral, tanto para alunos quanto para professores. Entendia, também, que a escola pública é uma máquina de democratização, de justiça social e para correção das desigualdades sociais e de renda. Desejou construir uma única escola, onde ricos e pobres iriam formar inteligência, vontade, caráter, hábito de pensar, de agir e de viver socialmente. Ex-secretário da Educação e Saúde da Bahia, criador da Escola Parque, que inaugurou em 21 de setembro de 1950, dirigente do Instituto Nacional de Pesquisa - Inep - e do Centro de Pesquisas Vocacionais - Cape -, Anísio Teixeira teve o seu nome e suas idéias reconhecidas internacionalmente pela Unesco.

Segundo as pesquisas mais abrangentes realizadas pela Unesco, que é a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, a fragilidade da escola pública se faz presente em todos os quesitos. Na maioria das cidades pesquisadas, entre outros dados apresentados, apurou-se que 80% da rede oficial não têm computador em casa; 66% nunca tiveram aula em laboratórios. O índice de estudantes que já repetiram a série é de 43%; entre os docentes, 45% não utilizam computadores na escola. O problema é que a educação pública é responsável por 87% das matrículas de todo o Ensino Médio do país.

A maioria, portanto, dos quase nove milhões de alunos matriculados em 2003, está submetida ao drama da Unesco. Tudo que pode afetar o aprendizado e o rendimento de um estudante no Ensino Médio, foi encontrado nas escolas públicas: baixa freqüência nas aulas, falta de espaços para as atividades culturais e esportivas, poucos laboratórios e computadores, muitos professores despreparados e mal remunerados e alunos filhos de pais com baixo nível de escolaridade.

Há muito tempo esses são os componentes do ensino público brasileiro, as desigualdades entre o Norte e o Sul, que já são gritantes em tantos indicadores sociais, mostraram-se ainda mais acentuados em termos da Educação. Os estudantes brasileiros de hoje, que pretendem concluir o ensino médio público, estão na escola há 11 anos ou mais. São resultados da falta de investimentos de governos anteriores no eixo mais importante para a formação de uma nação e espelham a realidade do subdesenvolvimento.

Infelizmente, ainda nesta geração os estragos já foram feitos. É preciso mudar os rumos das políticas sociais e enfocar a Educação como prioridade. Caso contrário, esse triste cenário será igual ou ainda pior para as futuras gerações. Portanto, a proposta que trago com o objetivo de participar ativamente deste processo democrático e integrado com a sociedade, de elaboração do plano estadual de Educação, nada mais é do que pedir que não se deixe de considerar ação como a de sábios, como Darcy Ribeiro e Anísio Teixeira. Se suas idéias tivessem tido continuidade há alguns anos, com certeza nossa Educação estaria num estágio bem diferente.

Sendo o ensino fundamental o alicerce para o pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão, aprimoramento da democracia e a convivência solidária em sociedade, e sendo o turno integral uma modalidade inovadora na tentativa de solucionar a universalização do ensino e minimizar a repetência, propomos ampliar progressivamente a jornada escolar no ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de sete a 14 anos, de forma a assegurar o seu ingresso, a permanência na escola e a conclusão desse ensino.

Todavia, considerando a complexidade dessa transformação e a necessidade de promover uma transição sem atropelos e capaz de resultar em melhor qualidade de ensino, entendemos ser necessária a inclusão de disposição transitória que permita a implantação de uma escola protótipo de Ensino Fundamental em tempo integral, de modo a permitir a necessária experimentação e ajuste desse modelo ao cenário da Educação em nosso Estado.

Sr. Presidente, gostaria de ter uma oratória que pudesse elevar aos pícaros mais altos da minha palavra, a Educação, inclusive plagiando o que vem sendo na Globo a propaganda da Fundação Roberto Marinho: “Educação é tudo”. De fato, é com ela que se faz as transformações de um país. Os países mais desenvolvidos são aqueles onde existe o maior nível de Educação. Todas as outras medidas são paliativas enquanto os governos não apresentarem outros projetos, que não esses, como se quisessem reinventar a roda. A cidade de Americana, dirigida por um Prefeito do PDT, tem uma experiência vasta aqui no Estado de São Paulo em Educação em período integral.

Vamos pensar um pouco. Vamos deixar de fazer discursos vazios, buscando aqui e ali uma série de medidas para combater a violência. O desenvolvimento está na razão direta da Educação. Digo isso por experiência própria, pois fui um homem muito pobre e cheguei a ser médico. Talvez por isso hoje ocupe uma cadeira nesta Casa, tudo isso porque tive Educação.

Portanto, cabe-nos sensibilizar os nossos líderes, porque a caracterização maior de um líder é a sensibilidade, na medida em que consegue sentir aquilo que o povo, aqueles que acreditaram nele, precisam. Para encerrar, gostaria de dizer que sem Educação não chegaremos a lugar nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre o nobre Deputado Adilson Rossi.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Adilson Rossi.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt em nome da Liderança do PTB.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros cidadãos presentes nesta Casa de Leis, quero, neste Grande Expediente, trazer uma reflexão aos senhores sobre a caótica situação do Judiciário, particularmente na região do ABC. Encontramos no Judiciário daquela região, em todas as seis comarcas da região, um congestionamento de processos. Seiscentos e dezessete mil processos aguardam que 59 juízes conduzam o processo instrutório desses feitos e finalmente sentenciem, além da apreciação, pela via da admissibilidade, dos chamados recursos que são interpostos quanto aos despachos proferidos nesses processos. Esta é uma situação que beira o caos.

Inclusive há magistrados daquela região que chegam a dizer que não se está à beira do caos, não. É o próprio caos. Isto inviabiliza, de uma certa forma, o direito do cidadão, cerceia o direito do cidadão, estanca o direito do cidadão de ter o livre acesso à Justiça. Já dizia Rui Barbosa que “a justiça tardia não é justiça, é injustiça”. De que vale uma decisão judicial que se espera, em tese, rapidamente se não vem no tempo certo e no momento oportuno? Deixa de ser justiça, deixa de ser restabelecimento do direito e preservação da norma vigente para ser uma injustiça.

Trago aqui o pensamento da ilustre magistrada e diretora da comarca de Santo André, Dra. Ana Cristina Ramos, a respeito da questão da limitação de gastos imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a magistrada, essa limitação não tem como conseqüência um custo social ainda maior que o gasto com as verbas.

Notem, queridos pares, telespectadores da TV Assembléia e Rádio Assembléia, se por um lado existe uma norma federal - a Lei de Responsabilidade Fiscal - que não permite o comprometimento das receitas, em relação à parte destinada para o Judiciário, acima de 6% dentro do bolo orçamentário do Estado, isto causa uma série de transtornos dentro da Justiça: falta de aparelhamento, falta de pessoas capacitadas, falta de servidores com a habilidade e a capacitação necessária para fazer frente a serviços. Com a estrutura burocratizada, ainda ultrapassada, quando um cartório de uma determinada comarca precisa de um computador, não tem verba; precisa de um aparelhamento melhor, um fax e outro tipo de aparelho, é necessário fazer vaquinha entre os servidores. Quando esses aparelhos vêm a quebrar-se, a coisa fica mais difícil ainda, um deus-nos-acuda, os processos param.

Qual seria então a saída para este estado de coisas? Mudar a legislação de Responsabilidade Fiscal? Não. É uma norma muito positiva que enquadra os gestores públicos a não gastarem além daquilo que arrecadam, a estarem debaixo do manto da orientação legal. A administração pública não pode ficar a mercê da idéia deste ou daquele gestor público. É preciso que se dê a devida atenção ao estado de direito, ao estado democrático. Como estado de direito se entende que os governantes não estão acima da lei. A lei deve ser o norte, a orientação maior, deve ser a linha que todos os gestores públicos e governantes precisam seguir.

Qual então a saída, Srs. Deputados? Este Deputado em particular tem acompanhado as discussões pelos mecanismos nessas competentes, no Congresso Nacional da reforma do Judiciário. Esta reforma está no Congresso Nacional, inclusive no Senado Federal, e a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa está aproveitando os debates que foram implementados porque já passou pela Câmara dos Deputados Federais. Isto nos deixa com esperança de que esta reforma não seja uma reforma tímida, muito superficial. É preciso que se aprofunde na discussão e nos debates, a fim de que o Judiciário venha a dar resposta aos anseios da sociedade com uma Justiça ágil, eficiente e competente.

Fala-se muito em controle externo do Judiciário. Quero dizer aos Srs. Deputados e aos ilustres cidadãos presentes que é preciso que se entenda bem o significado disso para não ferirmos o princípio constitucional da chamada autonomia dos poderes. O Executivo não pode interferir no Legislativo, nem no Judiciário. Desta forma, torna-se cúmplice ao mandamento constitucional de que é preciso entre os poderes a chamada independência, a chamada harmonia. Não uma chamada subserviência e submissão deste ou daquele poder da União do Estado e do Município, de modo a conflitar os interesses dos entes federados. É preciso, portanto, que se preserve a independência dos poderes. A independência gera harmonia, assim como harmonia dos poderes gera também a independência. É isto que diz o texto constitucional.

Qual é a saída então? Existem algumas idéias que precisam ser trazidas ao conhecimento dos ilustres pares desta Casa. Primeiro: é preciso se estimular a conciliação de pequenos conflitos, dar mais valor ao chamado Juizado Especial Cível. Existe hoje uma prática dentro do processualismo de que os magistrados pedem para que as partes se manifestem, se há possibilidade de acordo. E, se uma das partes falar que não tem possibilidade de acordo, a audiência conciliatória é superada e já parte para a chamada instrução à coleta de provas e alegações finais, e o resultado com a sentença do feito em andamento.

Por que não se preservar mais o instituto das audiências conciliatórias, que é previsto no código de processo penal dentro do nosso ordenamento jurídico processual civil pátrio? O juiz tem a faculdade e, mais ainda, o dever de convocar as partes e viabilizar a chamada conciliação, esgotar todos os meios para a conciliação dos conflitos. Os advogados precisam ter em mente esta idéia. O advogado pode preservar muito, ou pode atuar muito nesta área a fim de solucionar conflitos e não desaguar no Judiciário.

Outra idéia, Srs. Deputados, é ampliar as competências para julgamento de questões junto ao Juizado Especial Cível. Com o advento da lei do chamado Juizado Especial Cível, 9099/95, a legislação trouxe um certo avanço. E a legislação federal, 10259/01, no âmbito federal, também trouxe um grande avanço. Mas é preciso se ampliar isso, dar estrutura aos Juizados Especiais Cíveis.

Darei aqui uma sugestão: por que são os juízes titulares que têm de atender a demanda do Juizado Especial Cível? Por que não contratar e ampliar mais através de conciliadores, num primeiro instante? Ampliar mais os conciliadores para tentar solucionar os conflitos de interesses que as partes assim se manifestam, indo buscar a tutela jurisdicional do Estado.

Outra idéia: alterar a legislação processual, extinguindo a possibilidade dos chamados recursos, que têm natureza e caráter meramente protelatório. Neste particular, entendo que os magistrados exercem um papel muito importante ao penalizar quem utilizar recursos manifestamente protelatórios e procrastinatórios, utilizar a chamada aplicação da penalidade de litigância por má-fé. Isso quer dizer, no próprio ordenamento jurídico, na legislação processual civil, existe essa possibilidade para se aplicar a pena de multa para aqueles que se utilizam da Justiça em ações temerárias e na chamada aventura jurídica. São institutos que já existem na nossa legislação.

O que não entendo é que existem muitos legisladores, até mesmo pensadores da área, querendo uma mudança radical. Não se deve mudar radicalmente. Muda-se naquilo que é ineficiente à norma legal vigente. No pensamento do brocardo latino é ‘mutatis mutandis’, isto é, mudar naquilo que é meramente necessário. Existem normas dentro do nosso ordenamento jurídico que são perfeitas e boas. E se precisa, com a evolução da sociedade, trazer um apêndice também nesta norma para aperfeiçoá-la, vamos fazê-la, e não numa mudança radical.

Outra idéia, senhoras e senhores parlamentares, é a de possibilitar mais recursos ao Judiciário para a modernização da máquina judiciária. Aqui entra a possibilidade até de parceria do Judiciário com a iniciativa privada, bastando que criemos condições para isso. Não existe a possibilidade da parceria entre a segurança pública e as comunidades presentes? A chamada Polícia Comunitária é uma verdadeira parceira que se faz entre a segurança pública e a comunidade. Por que não fazer parceria no âmbito da Justiça, sem ter o objetivo de estar entrando na administração do Judiciário, que compete, evidentemente, àquele que tem a atribuição maior de conduzir e administrar o Judiciário?

Outra idéia, porque o tema é muito palpitante, e poderíamos num momento ou outro estar abordando essa questão - aliás, continuaremos a abordar essa questão a respeito do nosso Judiciário - não dá para existir 617 mil processos na região do Grande ABC, com 59 juízes; mais de 11 mil processos para cada juiz, enquanto nos países europeus, principalmente na Espanha, onde o juiz não tem mais 300 processos para administrar, conduzir, presidir e fazer o sentenciamento dos feitos.

Deixo esse assunto para a reflexão das senhoras e senhores Deputados, e contem com este Deputado para o debate no que for necessário dentro deste particular.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de dar seqüência aos oradores inscritos para falar no Grande Expediente, esta Presidência gostaria de saudar a Sra. Teresa Pretel Viana, secretária da primeira-dama de São Caetano do Sul, Avelina Romanello Tortorello, pelo trabalho que vem desenvolvendo dentro daquele município. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo, pelo tempo de 15 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, senhores presentes, ouvi o discurso do nobre Deputado José Bittencourt sobre a reforma do Judiciário. Deputado, na minha terra, há mais de 2.000 anos, é costume nas cidades com menos de 30 mil habitantes não existir a justiça comum, mas o Conselho do Idoso. Embora sem salários, 90% dos seus atos são resolvidos dentro da comunidade.

Acho o seu projeto uma boa idéia, mas preocupa-me a função do juiz classista no futuro, porque virou cabide de emprego; com a indicação de um ou de outro, às vezes de quem nem tinha prestígio na comunidade, tampouco conhecimento jurídico. Precisamos ver na lei se esse projeto de V.Exa. não deixa margem para aproveitadores, porque este é um país do ‘jeitinho’. Há sempre alguém procurando uma vírgula numa lei para se aproveitar. Mas, do jeito que a Justiça está lenta, todos sabemos que os processos demoram muito.

Mesmo sendo do PSDB, apoiamos a idéia do Presidente Lula no que se refere ao controle externo administrativo, pois os juízes não sabem administrar. Há bons médicos que sabem operar, sabem consultar e são excelentes profissionais, porém são um fracasso na administração de um hospital. O juiz é para julgar, não para administrar. Por isso, às vezes, na parte administrativa, faltam computadores e outras coisas, porque algumas vezes há falhas na administração financeira de setores do Poder Judiciário.

Ninguém quer interferir no julgamento do juiz. Mas, para administrar e gastar é preciso ter um controle. Isso não é feito pelo juiz. A cada dois ou três anos mudam os juízes e ficam tocando para a frente, como as universidades que hoje estão falidas. E não é só por falta de dinheiro - porque tudo o que acontece no Brasil é por" falta de dinheiro". Porém há desperdício de dinheiro, porque o mandato do reitor é de dois ou três anos e acaba. Precisamos também de um administrador dentro da Faculdade, não na parte do ensino, mas na administração, como no Judiciário.

Por isso apóio a idéia de V.Exa. Vamos tomar cuidado para que não virem juízes classistas, porque graças a Deus o Congresso acabou com eles, pois era uma mamata para muita gente neste país, que tem falta de dinheiro, isto sim, para o que é realmente necessário.

Mas hoje, nobre Deputado José Bittencourt, há algo que me preocupa muito. Já falei hoje a respeito na Comissão de Saúde, que foi implantado pelo Ministério da Saúde, o projeto de catarata, em que tantos idosos voltaram a enxergar, não só em São Paulo como em todo o Brasil; projeto de próstata, diagnóstico e tratamento de câncer de próstata; projeto de varizes e projeto de retinopatia diabética, para os casos de descolamento de  retina em diabéticos; são projetos do Ministério, não são limitados  pelo teto financeiro dos hospitais municipais ou estaduais - quem precisa é operado. Recebi a notícia ontem, pelo pessoal da Saúde, que o Ministério cortou tais programas; até o fim de junho acabará esse projeto que funcionava há cinco anos. Quando um idoso volta a enxergar depois da operação, não há prazer maior para o profissional que o operou.

No entanto, infelizmente não sabemos o motivo pelo qual o Ministro da Saúde quer acabar com esse projeto. Por isso, fazemos um apelo para os Deputados do PT, por que a saúde não pode acabar; a saúde não é partido político, não tem cor, sexo ou raça. Que sejam operadas as pessoas que precisam.

Não é problema partidário, é problema sentido por um médico, que sente o drama dessa população sofrida, porque quem procura o SUS é porque não tem onde ir. Porque a pessoa que tem condição paga um convênio com prazer, e quem tem dinheiro para pagar médico particular, fica ainda mais feliz. Mas a maioria da nossa população depende do SUS. É um projeto que ajuda esses idosos que têm câncer de próstata, pois de cada 100 pessoas com mais de 80 anos, mais de 50% já têm câncer de próstata.

Acho que não podemos deixar essa população sem assistência. Já falei com o Presidente da Comissão, Deputado Luis Carlos Gondim,  e vamos fazer uma moção, e se precisar iremos a Brasília marcar uma comissão com o Ministro, em nome da Comissão de Saúde, em nome da Assembléia Legislativa e em nome de milhares de pessoas que serão tratadas e operadas através desse projeto, porque isso não pode acabar.

Este Deputado esperava, com o Governo Lula, do PT, que sempre defendeu as pessoas mais humildes, que fosse abrir mais especialidades para amígdalas, para vesícula, para fazer um mutirão, para combater a demanda reprimida por causa de teto, teria que fazer mais coisas, não só quatro cirurgias ou patologias.

Esperava e espero ainda, que no Governo Lula, já que o Presidente sempre defendeu essa gente mais humilde, que ninguém espere na fila ou que ninguém fale que não há vaga no hospital, porque o teto é o que atrapalha. Temos na minha região, Jaú, - não sei se vocês conhecem - Hospital Amaral Carvalho, que atende doentes de câncer, reconhecido em todo o país. Nesse hospital chegam doentes para tratamento, operação, mas não há teto porque o Ministério da Saúde não dá, ele fixa para cada hospital “x” dinheiro, um milhão, dois milhões. Acho que um paciente de câncer não pode esperar, não pode ouvir que acabou a cota do hospital.

Se outro governante fizesse isso, criticaríamos. Quero acreditar que essa informação não está chegando até o Presidente Lula. Mas vamos fazer com que essa informação chegue até ele porque é muito sério. Hoje, o déficit no Estado de São Paulo está perto de 20 milhões de reais, por mês. E o Estado está bancando a Santa Casa e a outros hospitais, porque está faltando teto para eles. Na cidade de Bauru, há dois milhões faturados, mas já gastaram o dinheiro. Internaram os pacientes e já passou o teto. Se isso continuar acontecendo, sobra para os hospitais mais fracos. Se os hospitais internam, operam e não recebem, quebram. Hoje quem atende pelo SUS anda meio quebrado, porque o pagamento é muito pequeno. Se atendem mais que o teto e não recebem, eles quebram. Se eles não atendem, as pessoas vão à Justiça obrigando-os a atender.

Acho que a nossa bancada de médicos, que é grande aqui na Assembléia Legislativa, tem um papel muito especial. Precisamos fazer uma visita ao Ministro, porque São Paulo é diferente dos outros estados. São Paulo atende pacientes do Brasil todo, mas os gastos ficam na conta de São Paulo. Até o Hospital de Bauru, que atende crianças com malformação na boca, atende 70% de pacientes que não são do Estado de São Paulo. Então, acho que merecemos mais, porque ninguém sai de São Paulo para ser tratado em Alagoas, em Pernambuco ou em outros estados, mas as pessoas de outros estados vêm para São Paulo.

O nosso Estado não agüenta mais. O Governo do Estado intermedia e depois não tem dinheiro. O Hospital de Bauru, com 400 leitos, foi inaugurado e não tem nenhuma cota do SUS. O Governo do Estado está bancando 100%. O normal seria o Ministério da Saúde bancar esse hospital. A maioria deles são hospitais novos que foram inaugurados e não têm um teto fixado. O Estado de São Paulo não fabrica dinheiro e está gastando mais que a sua cota na saúde, mais a ajuda que dá para a Santa Casa aqui e para outros hospitais.

Acho que precisamos melhorar o teto. São Paulo merece mais ainda, porque aqui só tem um hospital federal. Em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, 90% dos hospitais são federais. Nos hospitais das universidades é o estado que banca. Dizem que o Estado de São Paulo é rico e não precisa, mas não é assim. Não estamos falando de partido “x” ou “y”, mas de São Paulo e do partido da saúde. A saúde no Estado de São Paulo está ruim, mas sem dinheiro vai ficar pior - e está ficando.

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-         Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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Como Deputado, sinto-me envergonhado quando chega uma paciente e diz : “Dr., minha mãe tem câncer. Por favor, arrume um lugar para ela.” Isso é uma vergonha para todos nós, porque a instituição deveria estar funcionando. Não precisaria do favor de um Deputado, de Vereador, de político nenhum. Qualquer um deveria ser atendido. Isso me preocupa muito, porque, sem dinheiro, fica complicado.

O Estado de São Paulo inaugurou, nos últimos anos, 15 novos hospitais e nenhum deles tem teto. Em todos eles é o Estado quem está bancando. Hoje, não adianta construir hospitais, porque o nosso problema hoje não é de vagas, mas, sim, de aumentar o teto. Peguemos o Incor: é o melhor hospital do Brasil na área do coração. Todos os que têm problemas cardiológicos gostariam de ser atendidos lá. Mas, lá não querem mais atender um paciente pelo SUS.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, V.Exa. está comentado um assunto muito interessante e que nos chama a atenção. O aumento do teto tem que existir para o Estado de São Paulo. Além de tudo, temos um problema que seria a defasagem de 12 milhões e que não podemos cortar nenhum programa extra-teto, que é o caso de cirurgia de varizes, de próstata, catarata, conforme V.Exa. nos orientou hoje na Comissão de Saúde, e, também, há pouco. O que queremos é uma atenção especial porque em muitos estados o melhor médico ainda é pegar um avião e vir para São Paulo.

O que queremos é uma luta para que possamos aumentar o teto do Estado de São Paulo para que o secretário ou o ministro não tenha o mesmo discurso: “Olha, está aqui o bolo. O bolo é um só. Temos que dividir em partes. Cada um come um pedaço. Se eu tirar um pedaço a mais para Mogi ou para Bauru, vai faltar na cidade tal.” Não podemos discutir isso. Isso não é discurso para a população que está enferma. Nós precisamos mudar esse discurso.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Para concluir, Sr. Presidente, concordo com meu amigo Bittencourt. A nossa Justiça deveria agir sempre com igualdade. Há um processo para cassar o nosso mandato, porque a Revista do CRM publicou relação de todos os médicos que eram candidatos a Deputado. Qual é o crime da entidade ter publicado essa lista ? Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência fez publicar no “Diário Oficial”, de hoje, o Ato nº 31, de 2003: “O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no Artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual, e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente da nomeação do Deputado Adriano Diogo - eleito pela coligação PT/PCB/PCdoB - para exercer o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, conforme o decreto da senhora Prefeita do Município de São Paulo, publicado no “Diário Oficial” do dia 18 de março de 2003 e o não comparecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, do 1º suplente regularmente convocado (Ato nº 14/03), senhor Carlos Alberto Pletz Neder e sem que tenha havido qualquer comunicação sua referente a enfermidade ou motivo de força maior (Art, 3º, § 2º, da XI CRI), mas apenas declaração de impossibilidade de tomar posse ‘por estar em pleno exercício do mandato titular de Vereador à Câmara Municipal de São Paulo’, convoco o senhor Roberto Felício, 2º suplente da mesma coligação para tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A cerimônia ocorrerá na sessão ordinária do dia 20 de maio, a partir das 15 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek. O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a seis mil reais. Assembléia Legislativa, em 19 de maio de 2003”.

Encontrando-se o convocado no Gabinete da Presidência, convido os nobres Deputados Antônio Mentor, Vaz de Lima, Campos Machado, Jorge Caruso e Ricardo Castilho para acompanharem o Sr. Roberto Felício até o plenário.

 

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- Adentra ao plenário o Sr. Roberto Felício, acompanhado da comissão designada pelo Sr. Presidente.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, o Sr. Roberto Felício já entregou o diploma da Justiça Eleitoral e a Declaração de Bens. Solicito, pois, que preste o compromisso regimental, nos termos do Art. 3º, do Regimento Interno.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo, dentro das normas constitucionais.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Declaro empossado no cargo de Deputado à Assembléia Legislativa de São Paulo o Sr. Roberto Felício. (Palmas.) Parabéns.

Quero, em nome da Presidência e da Mesa, declarar o nosso entusiasmo com a sua presença nesta Casa. Temos certeza de que V.Exa. irá honrar os trabalhos deste Legislativo.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Gostaria de fazer alguns agradecimentos. Antes de mais nada, gostaria de agradecer aos líderes dos partidos que me conduziram até a presença do Presidente da Casa e dos membros desta Mesa. Quero agradecer também os 54.018 eleitores que houveram por bem depositar em mim a sua confiança.

Desejo ainda agradecer, em especial, àqueles que participaram da minha campanha, sobretudo os meus colegas da área da Educação, do movimento sindical, que estão aqui hoje participando deste momento que para mim é muito significativo, de muita emoção, embora eu já tenha tido uma certa convivência com esta Casa na condição de Presidente do Sindicato dos Professores, quando tive oportunidade de conversar com Deputados de todos os partidos para fazer prevalecer emendas, interesses, enfim, da Educação do Estado de São Paulo. Mas é evidente que estou hoje bastante emocionado.

Quero agradecer a Bancada do Partido dos Trabalhadores, é um prazer fazer parte do PT e cumprimentar todos os Srs. Deputados desta Casa. Quero dizer da minha satisfação não só de pertencer à Bancada do PT, mas de fazer parte desta Casa a partir deste momento junto com os demais 93 Deputados.

Além do juramento que prestei, quero falar do meu compromisso em ser mais um representante, junto com os outros 93 Deputados desta Casa, dos interesses da população de São Paulo, que me confiou seu voto para trabalhar em prol do povo do Estado e do Brasil.

Quero dizer do meu prazer. Quero dizer, além do meu compromisso aqui firmado, que no cotidiano de minha atividade parlamentar tudo farei para honrar - talvez me falte a experiência como parlamentar, mas espero ter a sabedoria mínima - o mandato. Vou me empenhar para ser um bom Deputado. Espero que tenhamos uma convivência muito boa, amigável, com muita solidariedade, evidentemente defendendo, por vezes, posições políticas e propostas diferentes neste plenário, mas com muito respeito e consideração aos nossos Pares.

Quero deixar meu abraço a todos, e não quero estender-me muito, pois terei outras oportunidades de conversar com V.Exas. Mais uma vez, senhores líderes, pessoas da galeria, Srs. Deputados, recebam os meus agradecimentos. Um forte abraço a todos. (Palmas.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, demais Deputados, não posso deixar, neste momento, de fazer uma referência muito especial ao companheiro Roberto Felício. Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os 22 Deputados que tomaram posse a 15 de março deste ano, estávamo-nos empenhando muito no sentido de tentar suprir a vigésima terceira vaga que ainda não havia sido ocupada entre os Deputados do Partido dos Trabalhadores.

Quero dizer da alegria que todos nós da Bancada do PT, assim como esta Assembléia, teremos, por conviver com uma figura humana, um companheiro da qualidade de Roberto Felício. Eu o conheço de há muito. Tivemos um relacionamento na construção do Partido dos Trabalhadores desde a primeira hora. É um companheiro que mantém uma trajetória histórica de coerência, com uma folha de serviços prestados à educação do Estado de São Paulo, especialmente aos educadores, porque presidiu o Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo durante muito tempo, e ainda lá tem uma militância sindical da maior importância.

Queremos saudá-lo de forma racional, contando aqui a síntese de sua história de luta, mas também com uma ponta de emoção, porque todos do PT temos por ele um carinho muito significativo. Queremos revelar isso a todos nossos companheiros de Assembléia, porque estou convencido de que ele conquistará o apreço de todos durante o exercício do seu mandato. Seja bem-vindo, companheiro Roberto Felício.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, nosso líder Deputado Antonio Mentor fez a saudação ao nobre Deputado Roberto Felício, mas eu também não poderia deixar de manifestar minha alegria por termos aqui na Casa mais um professor da rede pública estadual, companheiro de lutas e de sonhos da Apeoesp, em defesa da escola pública do nosso Estado e dos profissionais da educação.

V.Exa., Deputado Roberto Felício, toma posse hoje, e é uma alegria para todos nós, não só petistas, mas também para a população, especialmente para aqueles que lutam por uma melhor qualidade de vida e por uma boa escola pública. Parabéns.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, queremos dar as boas-vindas e desejar ao ilustre Deputado Roberto Felício muita sabedoria, iluminação e inteligência por parte do Criador, para o exercício dessa nova tarefa, dessa função. As urnas legitimaram V.Exa. a estar aqui nesta tarde.

Quero, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome do nosso líder Campos Machado, em nome da nossa Bancada composta por 11 Deputados nesta Casa, desejar a maior sorte do mundo.

Sei que V.Exa., com o cabedal de experiência que acumulou na direção sindical desse segmento tão importante para a população do nosso Estado, o professorado, a educação de um modo geral, vai abrilhantar muito os debates nesta Casa e contribuir sobremaneira para que o processo legislativo seja eficiente, transparente e cristalino. Ficam aqui os votos de boas-vindas deste parlamentar, em nome do nosso líder, Campos Machado, e da Bancada do PTB.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero fazer uma pequena saudação ao nosso companheiro Roberto Felício que está assumindo agora. Coloquialmente, Roberto, até para deixar essa história de Excelência, quero dizer que esta é uma Casa de idéias. Aqui teremos oportunidade de debater os nossos princípios, nossos conceitos. Vamos divergir muitas vezes. Teremos oportunidade de trazer ao debate exatamente aquilo em que acreditamos.

Quero falar da minha experiência, de quem está aqui no terceiro mandato. Esta é uma Casa onde se discute muito, às vezes até acaloradamente, mas é uma Casa onde se constrói, acima de tudo, amigos. Espero que a sua presença possa contribuir para que esta Casa se engrandeça no debate e na sua condição humana, para que juntos, mesmo que cada um de um lado, possamos encontrar caminhos para a sociedade que todos nós, e agora V.Exa. investido do mandato, defendemos. Que ao final a sociedade seja a grande beneficiada desse tempo que V.Exa. vai dar da sua vida na construção deste Estado. Um grande abraço.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para nós do Legislativo é sempre uma grande alegria quando recebemos do povo de São Paulo mais um mandato para reforçar a luta democrática deste Parlamento. Há tantos anos aqui, Sr. Presidente, tive momentos importantes no embate político do nosso país. Num passado não tão distante, juntamente com o Deputado Roberto Felício, defendemos grandes temas; por outras vezes, estivemos em campos opostos. Conhecedor que sou da luta do Deputado Roberto Felício na área da educação, nada mais posso dizer além de que este Parlamento se engrandece com sua presença.

Em nome da liderança do governo, Deputado Roberto Felício, quero dar-lhe as boas-vindas. Falando como líder, sua presença vai garantir a elevação do nível do debate na questão educacional e outros temas importantes da vida do nosso Estado.

É evidente que, como líder do governo, lamento que o PT passe a ter um Deputado a mais, dando, portanto, mais trabalho ao governo, mas quero saudar a sua presença. Provavelmente, estaremos em campos opostos em alguns momentos, convergindo em outros, mas, com certeza, o Parlamento de São Paulo ganha com sua presença. Parabéns e seja bem-vindo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, pela Bancada do PSB, quero saudar o nobre Deputado Roberto Felício, professor, educador. O pensador René Descartes falou que o povo assume sua independência, sua liberdade através da independência e liberdade do indivíduo. O indivíduo assume essa posição através de uma consciência que nasce no seu interior. Essa consciência nasce através da informação. Repito sempre da tribuna desta Casa, a informação é o ponto primordial, é a matéria-prima. Sem informação, não temos consciência. Roberto Felício tem uma vida de conscientização, de trabalho, que vai continuar nesta Casa. A saudação do PSB a esse educador, a esse homem que pensa e que faz pensar. (Palmas)

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Partido Verde, queremos apresentar as nossas boas-vindas ao ilustre educador e hoje Deputado estadual Roberto Felício. Não o conhecíamos pessoalmente, tivemos o privilégio de conhecê-lo agora, mas acompanhamos pela imprensa, pelo nosso relacionamento com o professorado paulista, a sua liderança, seu trabalho maravilhoso à frente do movimento sindical.

Nós, do Partido Verde, a bancada mais jovem desta Assembléia Legislativa, queremos prestar a nossa homenagem, as nossas boas-vindas, dizer que a nossa bancada sempre estará disposta ao diálogo e ao debate em alto nível. Parabéns pela sua posse, que V. Exa. possa engrandecer, tenho certeza que o fará, esta bancada batalhadora do Partido dos Trabalhadores. Parabéns.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, em nome do Partido da Reedificação da Ordem Nacional, manifestamos a nossa alegria e o nosso carinho em receber o nobre Deputado Roberto Felício nesta Casa. Muito embora as palavras colocadas falam da falta de experiência, demonstram a experiência muito grande. O Partido dos Trabalhadores desenvolve um trabalho à altura desse legislativo, colocando as idéias democraticamente com todo o respeito. Isso é de grande valia para esse Deputado no seu primeiro mandato. Estaremos caminhando juntos no aprendizado e desenvolvendo um trabalho à altura de São Paulo. Parabéns, seja bem-vindo, colocamo-nos à disposição de V. Excelência.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de saudar o nobre par que está chegando a esta Casa, nobre Deputado Roberto Felício, em nome do Partido Popular Socialista. Seja bem-vindo, é uma felicidade receber uma pessoa que vai cuidar da educação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Gostaria que o nobre Deputado Antonio Mentor colocasse um bottom que representa a Assembléia Legislativa no nobre Deputado Roberto Felício. Desejo-lhe as boas-vindas, temos absoluta certeza, pela sua história, pela sua dedicação, pelo seu trabalho, V. Exa. dará uma excelente contribuição a esta Assembléia, especialmente na área da educação. Parabéns a todos nós, principalmente a Assembléia, por receber mais um membro bastante qualificado. (Palmas)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, demais integrantes da Mesa, nobre Deputado Emidio de Souza, 1º Secretário; nobre Deputado Caldini Crespo, 2º Secretário. Muito obrigado a todos. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador José Edson Eleotério, da minha cidade, São João da Boa Vista, acompanhado do nobre Deputado Waldir Agnello. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a vida nos prepara emoções extremamente contraditórias. No momento em que os professores do Estado de São Paulo comemoram a posse do nobre Deputado Roberto Felício, trago a esta Casa a emoção de falar sobre a Vereadora pela cidade de Santos Luzia Neofiti, nossa companheira da Bancada do Partido dos Trabalhadores que, na última quinta-feira, faleceu precocemente. É com profunda emoção que faço essa comunicação a esta Casa e homenageio a nossa vereadora que, aos 44 anos, vítima de câncer, deixa o nosso convívio.

Até há pouco tempo convivia com a Vereadora. Luzia Neofiti foi uma das organizadoras da Apeoesp, percorreu este estado, particularmente o Litoral Sul, na estruturação da Apeoesp. Luzia Neofiti foi uma pessoa ímpar, professora, educadora, exerceu a função quase sempre atuando nos bastidores da política. Foi assessora da Vereadora Sueli Maia, atuou como secretária da educação da cidade de Santos no governo Davi Capistrano, atuou como assessora da Deputada estadual Mariângela Duarte, hoje Deputada federal. Pela primeira vez brilhava com seu próprio brilho, exercia um mandato público na cidade de Santos. Com sua qualidade conciliadora, sua qualidade firme, era Presidente da Comissão de Ética e da Comissão de Educação na Câmara Municipal, atuando de maneira brilhante.

Convivi com a Luzia como militante do Partido dos Trabalhadores e atuei como médico dela e de seu pai, S. Mário. Convivi com ela desde o seu diagnóstico que levou ao seu óbito, vivi com ela seus últimos dias dialogando sobre a vida e sobre a morte. Todo, estamos condenados, desde o dia em que nascemos, a única certeza que temos na vida é de que um dia morreremos. Mas, morrer aos 44 anos, não é lógico, assim como não é lógico uma mãe enterrar os seus filhos. Dona Araci, teve de enterrar a sua filha Luzia.

Quero dedicar à família de Luzia Neofiti, aos militantes do Partido dos Trabalhadores da cidade de Santos e ao Partido dos Trabalhadores, estas palavras, nesta Assembléia, pelo Art.82.

Evidentemente que é um momento de emoção, mas é o ciclo da vida, enquanto os professores comemoram de alguma maneira a entrada de um professor neste Parlamento, trago também para reflexão nesta Casa exatamente a reflexão da companheira Luzia Neofiti.

O que gostaria de dizer, assim como escrevi num artigo para o jornal “A Tribuna de Santos”, é que a “ Luzia não luzia, ela continua reluzindo.”

Muito obrigado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, atendendo à solicitação do nosso vice-líder e braço direito do PPS nesta Assembléia, Deputado Marquinho Tortorello, vimos nos pronunciar pela bancada do PPS. A nossa intenção nesta tarde é fazer uma intervenção em nome dos Deputados Marquinho Tortorello, Roberto Morais e Romeu Tuma Jr., que integram a nossa bancada ao lado do Deputado Vitor Sapienza.

Esta Casa já debateu hoje, no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, uma notícia publicada ontem e hoje pelo jornal “Diário de S.Paulo”, questionando uma iniciativa desta Casa em 87, discutida nos jornais que poderia ter causado um ônus de perda de arrecadação ao Estado e o Deputado Vitor Sapienza é citado nesta matéria.

 Sr. Presidente Sidney Beraldo, queremos ressaltar, neste instante, o orgulho que temos por termos sido procurados pelo Deputado Vitor Sapienza, que se apressou em dar todas as explicações e solicitar que este debate pudesse ocorrer aqui na Assembléia. Esta Assembléia tomou a decisão num período anterior em que nós até nem estávamos aqui.

Mas que este Parlamento possa fazer a avaliação daquela medida e das suas conseqüências e discutir também sobre a anistia fiscal do ICMS.

Foi neste sentido que o Deputado Vitor Sapienza, hoje, na reunião da Comissão de Finanças, às 14 horas, solicitou que este tema fosse incluído, além de tomar a iniciativa para que viesse o Secretário da Fazenda a esta Casa e que este Parlamento, à luz do pronunciamento do Sr. Secretário da Fazenda, faça o julgamento, a avaliação e aprofunde esta questão.

Não bastasse isso, o Deputado Vitor Sapienza veio ao plenário no Pequeno Expediente, e os telespectadores, que nos acompanham pela TV Assembléia, testemunharam quando ele próprio propôs esta convocação.

 Saí no instante da reunião da Comissão de Fiscalização e Controle que discutia esta mesma questão. Fiz um apelo para que, ao invés de fazer mais uma outra convocação, pudéssemos convocar por uma iniciativa conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Fiscalização e Controle e do Deputado Vitor Sapienza. Repito que ele próprio propôs discutir, debater, aprofundar e esclarecer esta questão às 14 horas.

Sr. Presidente, portanto, neste instante faço um apelo para que isso ocorra e apelo também a todos os Deputados que, antes de discutirmos profundamente esta questão, nos abstenhamos de fazer julgamentos precipitados.

É, portanto, de interesse do PPS e é de interesse especificamente do Deputado Vitor Sapienza que este debate ocorra o mais rapidamente, o mais amplamente e o mais profundamente possível nesta Casa.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO. - No dia de ontem, estivemos reunidos no Diretório Municipal do PPS em São Caetano do Sul, com toda a bancada municipal, havendo também a integração de um novo membro, a Profª Regina, da rede municipal de ensino. Ela está trabalhando com muito afinco e muita dedicação. Quero agradecer, então, ao empenho e à dedicação dessa nova companheira do Partido Socialista Brasileiro, do Município de São Caetano do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas: Hoje, o Conselho da Política Monetária do governo federal - Copom - esteve reunido. A elevada taxa de juros tem em nosso país muitos adversários, muita gente contra a cobrança abusiva por parte dos banqueiros, e é um assunto que está sendo discutido por boa parte da população brasileira. Até mesmo o Vice-Presidente da República discorda da política do governo federal. Peço àqueles que estão me vendo e ouvindo para que pensem, analisem e reflitam. Através de uma reflexão podemos determinar uma mudança definitiva, sem reflexão não existe mudança.

Outro dia, ouvi um correspondente de uma emissora de rádio, que estava em Portugal, falando sobre o financiamento de campanha. Em Portugal, o financiamento é feito com o dinheiro público. No Brasil, o financiamento é feito com recursos oriundos de setores diversos da economia. No Brasil, os banqueiros financiam campanhas eleitorais. As concessionárias de empresas de pedágios também financiam, assim como construtoras e empreiteiras, a Companhia Paulista de Força e Luz e outras empresas de energia elétrica e empresas distribuidoras. Então, o político passa a ter um compromisso.

Gostaria que os telespectadores da TV Assembléia pensassem que um banco tem sempre em seu ativo 50 milhões, 100 milhões de reais em cheque especial. Ativo é o que o banco tem a receber, é um crédito que o banco tem junto aos seus devedores nesta conta. A taxa de juros hoje chega a 200% ao ano. Pode-se falar que a taxa de juros a 10% ao mês irá dar 120%, mas é 10% que, no outro mês, capitaliza e vai capitalizando e, assim, o banco recebe 200% ao ano. Alguém deve dizer que um devedor de cheque especial deve 5 mil hoje, 10 mil amanhã, mil no outro dia. Só que o banco mantém uma carteira, um saldo médio muito elevado: sempre há gente devendo ao banco.

Imaginemos que um banco tenha um ativo nessa conta de 10 milhões de reais, o que é pouco para um banco em nível nacional. Vamos começar a analisar. No primeiro ano, o valor vai para 30 milhões; no segundo ano, 90 milhões; no terceiro ano, 270 milhões; no quarto ano, 810 milhões; no quinto ano, dois bilhões e 430 milhões de reais. Qualquer banco tem um ativo muito maior que dez milhões de reais em cheque especial. Assim, um banqueiro que mantenha um saldo de 10 milhões de reais nessa conta terá, ao longo de cinco anos, dois bilhões e 430 milhões de reais. Alguém poderá dizer que é o dinheiro que o banqueiro ganhou. Nada se cria, tudo se transforma. Esse dinheiro não sai do nada. Esse dinheiro sai da economia, esse dinheiro sai do bolso da população. E à medida em que tivermos mais e mais dinheiro canalizado para os banqueiros, teremos menos dinheiro na economia. Estamos favorecendo, sim, um verdadeiro sanguessuga da economia nacional.

Existem partidos políticos que num primeiro momento se colocaram contra o FMI, contra a elevada taxa de juros, e num segundo momento bateram palmas, reconhecendo que era necessário para se evitar a inflação.

Aprendi muito de economia ao longo de minha vida. Trabalhei nessa área durante muitos anos. Nos Estados Unidos, a taxa de juros é de 1,65% ao ano, menos de 2% ao ano. Na Europa, para investimento em setores produtivos, a taxa é zero, com carência de 10, 15, 20 anos. A inflação não está diretamente ligada à taxa de juros, mas a fatores como a falta de produção, a falta de competitividade, a falta de investimento nos setores produtivos. As elevadas taxas de juros criam problemas para o futuro da nação. O Brasil tem uma dívida interna de cerca de 800 bilhões de reais. A uma taxa de 26,5%, o Brasil passa a ter um compromisso anual de mais de 200 bilhões de reais de juros. Com fome, sacrifício e miséria, o Brasil tem um superávit primário de 50 bilhões. E na conta do superávit primário não entram as despesas financeiras, ou seja, com essa arrecadação ainda vamos ter um passivo descoberto de 150 bilhões de reais por ano. É uma ofensa à dignidade do povo brasileiro. Por isso, comecei falando e encerro dizendo: através da reflexão, um povo muda os destinos de seu país, de sua nação; através da reflexão, a pessoa pensa e, pensando, começa a entender.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Há sobre a mesa oito requerimentos de autoria dos nobres Deputados Vanderlei Macris e Antonio Mentor.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, nobre Deputado.

Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade da modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontra. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 51 responderam “sim”, sete responderam “não”, e este Deputado na Presidência, registrando-se cinco abstenções, quórum que admite a alteração da nossa Ordem do Dia.

Pela precedência, requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, que, nos termos regimentais, requer que a disposição das matérias constantes na Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade: que passe a constar como item 1 o PLC 41, de 2002, renumerando-se os demais itens. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado de São Paulo aguarda uma posição da Assembléia Legislativa sobre um tema que, desde a semana passada, vem questionando toda a opinião pública do estado sobre a lisura de procedimentos deste Parlamento e, principalmente, da administração da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Trata-se das matérias publicadas no jornal “Diário de S. Paulo”, que desde a semana passada vem noticiando um esquema que, com certeza, deverá ser investigado pelos Srs. Deputados desta Casa, sobre favorecimentos a empresas no que tange ao pagamento do ICMS.

Nós acompanhamos, ainda neste começo de ano, todo o debate ocorrido no estado vizinho do Rio de Janeiro, a respeito de um suposto esquema de fiscais da Secretaria da Fazenda daquele estado que enviavam para o exterior vultosas quantias para contas em paraísos fiscais, em nome de fiscais que achacavam de empresas na sua atividade profissional.

O Estado do Rio de Janeiro ficou chocado com a repercussão nacional dessas denúncias. E deve-se registrar que a Assembléia Legislativa daquele Estado tomou a providência imediata, para que não pairasse dúvida alguma sobre as denúncias e sobre os procedimentos da Fazenda daquele estado, constituindo uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tinha a responsabilidade de apurar o chamado esquema Silveirinha.

Pois bem, as denúncias de favorecimento ao grupo McDonalds, aqui em São Paulo, são denúncias que envolvem cifras milionárias. Mais de 250 milhões de reais que seriam devidos por esta empresa de alimentação rápida ao fisco de São Paulo teriam sido perdoados através de uma emenda parlamentar, na qual o Partido dos Trabalhadores não votou e que foi corretamente vetada pelo Governador Mário Covas na época. Novamente a bancada do Partido dos Trabalhadores se manifestou favoravelmente ao veto e contrária à sua derrubada, o que acabou acontecendo por uma pequena margem de votos nesta Casa.

O Ministério Público do Estado de São Paulo já abriu um inquérito civil público para apurar esta e outras denúncias, inclusive aquela que nos remete à possibilidade de uma remessa milionária para contas no exterior, que evidentemente reportam a um esquema semelhante àquele já denunciado e investigado no Estado do Rio de Janeiro.

O que chama atenção, Srs. Deputados, na tramitação deste problema nesta Casa, é o fato de que a bancada governista até o momento não tem dado sinais de que pretende apurar essa questão. Há pouco realizamos nesta Casa a reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, que é o órgão mais indicado do Legislativo paulista para a apuração de denúncias desse tipo. A Comissão de Fiscalização e Controle tem atribuição regimental para exercer, juntamente com as demais comissões permanentes da Casa, o papel fiscalizador do Poder Legislativo. O que vimos na reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, pelo informe dos nossos colegas que ali estiveram, é uma ofensiva no sentido de impedir que seja aprovada a convocação das autoridades do Estado responsáveis pela máquina de arrecadação pública e de fiscalização dos recursos do ICMS, castrando, dessa forma, o Poder Legislativo na sua atividade fiscalizatória.

A Comissão de Fiscalização e Controle é quem deve dar inicialmente essa resposta, da mesma forma que a Comissão de Finanças e Orçamento, porque todos os recursos públicos, sejam eles milionários, sejam eles tostões desviados da sua finalidade pública, afetam diretamente o povo de São Paulo. A população paulista merece a atenção deste Parlamento no cuidado de cada recurso orçamentário desviado das suas finalidades. Acredito que o espaço fundamental devesse ser inclusive uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas já se ouve, aqui e ali nos corredores desta Casa, Deputados dizerem que nem mortos admitem a possibilidade de uma constituição de uma CPI do chamado ‘Silveirinha paulista’, aquele que pode ter desviado milhões de reais e que deveriam estar financiando a agricultura, a saúde, a educação, os programas de moradia popular, as universidades. Foi dinheiro que foi embolsado por grandes grupos econômicos, e talvez por pessoas da própria estrutura do poder público que se beneficiaram com este desvio.

Sr. Presidente, Srs. Líderes partidários, Srs. Deputados, não é possível que a Assembléia Legislativa faça de conta que isso não existe. Não é possível que a Assembléia Legislativa diga à opinião pública que o Governo não precisa ser fiscalizado, porque afinal de contas ele é um governo ético. No entanto, quantas denúncias já foram engavetadas nesta Casa? A CPI da CDHU, a CPI dos trens espanhóis, a CPI do Rodoanel, a CPI da dívida pública, a CPI a respeito da situação previdenciária do Estado. Quantos recursos foram malbaratados neste Estado sob a legenda da eficiência do Governo sem que a Assembléia Legislativa tenha exercido o seu poder de fiscalização?

Eu conclamo os Srs. Líderes Partidários, particularmente o Líder do Governo, o Líder do PSDB, o Líder do PTB, o Líder do PFL, o Líder do PSB, o Líder do PPS, enfim, dos partidos que dão sustentação ao Governo, para que se juntem à bancada de oposição numa autêntica investigação parlamentar a respeito dos fatos denunciados pelo Diário de S. Paulo. Não se trata de uma matéria irrelevante, muito menos de uma matéria que não tenha fundamentos. Houve uma grande pesquisa, há indícios de ramificações internacionais que o Ministério Público vem buscando investigar.

Qual é a função do Parlamento de São Paulo? A função do Parlamento de São Paulo é discutir uma alternativa à inércia do Governo, porque se o Governo não é mancomunado com nenhum esquema de corrupção, deve ser suficientemente comprometido com a transparência e com a fiscalização interna, de modo a que esses recursos não possam ser dilapidados por nenhum mau funcionário.

Veja que o Governo volta agora com o PLC 41. Primeiro tinha que aprovar o PLC 41 da Via Rápida. Depois disseram que era o PLC 40 que tinha a prioridade. Agora, ao que parece, os líderes da base governista se insurgiram contra o PLC 40 e volta-se ao PLC 41. Enquanto o Governo não se entende sobre a pauta que quer propor à Assembléia Legislativa, vamos vendo a opinião pública ficar cada vez mais preocupada com o rumo das denúncias sobre o dinheiro público em São Paulo.

Portanto, Sr. Presidente, conclamo os líderes partidários. Vamos aprovar a convocação das autoridades da Fazenda para comparecerem à Comissão de Fiscalização e Controle. Vamos pautar esse assunto na Comissão de Finanças e Orçamento. Se os esclarecimentos não forem satisfatórios, vamos discutir a possibilidade de investigação através de uma CPI do ‘Silveirinha paulista’, a CPI capaz de fazer com que a máquina da arrecadação pública esteja acima de qualquer suspeita, fazendo com que os honrados servidores da Secretaria da Fazenda e seus fiscais não paguem por algumas maçãs podres que podem ali ter se infiltrado. Era o que queria propor nesta tarde, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa. a tolerância.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que quer dizer leviandade? Qual o verdadeiro sentido da palavra leviandade? O que é ser leviano? O que é ser aproveitador de circunstâncias? O que é ser oportunista? O que é trilhar pela via do oportunismo barato?

Quando do episódio do Santander, fui o primeiro, exceção feita aos Deputados do PT, a defender que a leviandade nunca podia existir. Não havia como se atirar pedras na honra do nobre Ministro José Dirceu, sem qualquer comprovação, sem qualquer prova. Não admitia, não admiti e jamais admitirei que a honra alheia possa ser enxovalhada por questões político-eleitorais.

No ano eleitoral, segurei minha bancada nesta Casa, segurei meu partido. Apoiávamos, então, o ex-Ministro Ciro Gomes; que não se utilizasse de expedientes condenáveis de meras circunstâncias ou meros indícios para destruir a reputação de um homem.

Hoje, a nobre bancada petista, trabalhada em forma de orquestra, clama aos quatro ventos: “queremos uma CPI”. Não há neste País e neste Estado sequer uma sombra que possa pairar sobre a reputação e honra do nosso Governador, que é inatacável sob todos os aspectos, honrado e sério.

Acredito que querem transitar pela estrada da leviandade. Querem convocar o papa, os bispos, os pastores, os rabinos; querem convocar o mundo, sem provas efetivas. Falam em Silveirinha, e nessa vertente posam de vestais, donos da honestidade e honradez.

O Governo não vai eclipsar nenhuma tentativa de se apurar os fatos, desde que hajam os elementos concretos. Não podemos transformar esta Assembléia em palco e em teatro. Honra alheia, senhores parlamentares, é algo muito sério.

Nobre Deputado Ubiratan Guimarães, quero contar uma pequena história: um juiz ia julgar um caso de um homem que havia ofendido a honra de outro homem. Chegou na audiência de conciliação o ofensor, que agrediu a honra alheia, e pediu desculpas à pessoa ofendida. O juiz então convocou as duas partes para ir ao último andar do prédio do fórum. Lá apanhou uma folha em branco, cortou aos pedacinhos e atirou-os ao vento. Disse ao autor da ofensa: “Se você conseguir recompor essa folha, você recomporá a honra imaculada atingida”.

Srs. parlamentares, por isso é preciso haver uma reflexão. Não dá para transformar esta Casa em palco eleitoral. Há Deputados que vêm aqui procurando nodoar uma história. Que surjam, que venham os indícios, as provas, aí, sim, esta Casa terá a obrigação e o compromisso de apurar. Por isso é preciso que se reflita, que se medite. Aqui ninguém receia nem tem medo de nada. Queremos a apuração sim, que se convoquem as pessoas, mas que não queiram transformar esta Casa num tribunal de inquisição, que não quiseram fazer em relação ao ex-ministro, honrado e digno.

Por isso, nobres Deputados, estamos nesta tribuna para fazer uma indagação. Se já existe um inquérito policial, se o inquérito policial já está apurando os fatos, se o Ministério Público já está no caso, se todos os fatos já estão sendo apurados pelas autoridades competentes, por que fazer a CPI? Para servir de circo? Para servir de palco, ou de instrumento eleitoral?

Mas esses trombeadores de fundo de quintal, oportunistas de plantão gostam, adoram um cadáver que não morreu, como dizia Nelson Rodrigues. Por isso estamos atentos e vigilantes. Vamos fazer as convocações devidas, vamos ouvir as autoridades, vamos ver os dois pratos da balança. Mas não podemos admitir que se queira imputar a um governo honrado e honesto a menor pecha que possa denegrir uma reputação, uma história e um passado.

Por isso, Srs. Deputados, queremos chamar à responsabilidade os homens eleitos pelo povo, que têm a obrigação de não serem fúteis, de não levarem as eleições do próximo ano acima das suas consciências. Queremos clamar pelo sentido de responsabilidade, a bancada do PTB, que é aliada do Governador, com muita honra. Não queremos esconder nada. Só queremos a clareza dos indícios, só queremos que as autoridades venham aqui e prestem as informações. Aí, então, pesando, verificando e analisando tudo, poderemos ter um comportamento à altura desta Casa.

Não dá para aceitar aproveitadores de plantão, políticos que só pensam nas próximas eleições, que só têm em mira o calendário eleitoral. É preciso prudência e sobriedade. É preciso deixar de lado, de vez por todas, a tal leviandade.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo devem registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-                   É iniciada a verificação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e esta Presidência colocará em votação oportunamente.

 

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-              Continua a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 49 responderam ‘sim’, 11 responderam ‘não’, e este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, resultado que dá por aprovada alteração da Ordem do Dia.

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 1413, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1414, de 2002, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Esta Presidência, antes de colocar em discussão o projeto, gostaria de colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como ‘sim’, os que foram contrários deverão registrar o seu voto como ‘não’.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados: 53 responderam “sim”, 12 responderam “não”, quatro se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Em discussão o Projeto de lei complementar nº 41. Tem a palavra para falar a favor, o Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de lei Complementar nº 41, de 2002, enviado a esta Casa pela Mensagem nº 105, do Sr. Governador do Estado.

O Sr. Governador pretende que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, após discutir, vote favoravelmente a esse projeto, que recebeu na Casa a denominação de “via rápida”. Pretende o Projeto de lei Complementar nº 41 de 2002 que todos os casos onde houver comprovadamente ato lesivo aos interesses públicos, praticado por funcionário público, tenham um processo muito rápido de avaliação administrativa, culminando com o expurgo do funcionário que o tenha praticado.

Quero chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para a necessidade de discutirmos profundamente este projeto, porque esta Casa, em outros momentos, quando deu aval de forma açodada a projetos enviados pelo Executivo, por vezes, por fazê-lo sem uma discussão tão aprofundada quanto a matéria exigia, acabou por expor a Assembléia Legislativa ao noticiário negativo da imprensa.

É o caso, por exemplo, de uma matéria do "Diário de S. Paulo", aliás já abordada desta tribuna pelo Deputado Renato Simões, que traz como chamada o seguinte: “Processo por sonegação torna anistia à rede McDonald´s ilegal.” Faz referência a um projeto de lei enviado pelo Executivo a esta Casa, votado em dezembro de 1997, que pretendia aumentar a alíquota do ICMS do Estado de São Paulo, como fazemos todo ano, a fim de destinar 1% do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de São Paulo - à habitação em nosso Estado.

Esse projeto chegou à Casa em dezembro de 1997, recebeu uma emenda, que culminou por dar anistia a algumas empresas. Uma anistia ilegal que se revela totalmente irregular e, agora, é objeto inclusive de investigação do Ministério Público e ganha as páginas dos maiores jornais do País, notadamente do Estado de São Paulo, de forma negativa para a Assembléia Legislativa. Por isso queremos discutir este projeto.

Quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, declarar que somos favoráveis a este projeto que, em nome de um serviço público eficiente, utilize com muito equilíbrio e muita honestidade os recursos públicos, para que possamos atender ao maior número possível de cidadãos paulistas. Por isso precisamos ter um serviço público eficiente, um funcionalismo extremamente preparado e uma máquina pública na qual tenhamos efetivamente mecanismos de aferição para aqueles casos em que possamos verificar e, neste caso, após procedera uma investigação rápida, é por isso que o processo se denominou via rápida, possamos expurgar os maus funcionários.

Quero também focar a necessidade de, a par dessa iniciativa, que é uma iniciativa positiva, também pensarmos nos mecanismos positivos de estímulo aos bons funcionários públicos, aqueles que trabalham, que se empenham e que são vocacionados para o serviço público. Na tarde de hoje, por exemplo, tivemos aqui na Assembléia Legislativa vários desses funcionários. Tivemos um grupo muito significativo de servidores públicos da educação, que acorreram a esta Casa para prestigiar a posse do Deputado Roberto Felício, o mais novo integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com o nobre Deputado Roberto Felício consagrado nas urnas, através do voto popular, completamos os 23 Deputados a que o Partido dos Trabalhadores tem direito. Quero dar as boas-vindas, como fizeram todos os Deputados, quando adentramos na Ordem do Dia, ao nosso novo companheiro de bancada, Roberto Felício, um educador que vem contribuir para que a nossa bancada ganhe em qualidade, não somente em quantidade. O nobre Deputado Roberto Felício é uma pessoa que se esmerou na educação, na organização dos professores, um militante da Apeoesp que se notabilizou pela defesa dos interesses dos funcionários públicos da educação. É em nome desses funcionários que trabalham honestamente que estamos nesta tribuna fazendo esta observação, que, ao par de discutirmos aqui mecanismos como esse da via rápida de punição para os funcionários que se envolvam em corrupção e em desvio de recursos públicos, também tenhamos mecanismos que premeiem, estimulem os bons funcionários públicos para que, motivados, prestem um serviço cada vez melhor a nossa população.

Quero congratular-me aqui com todos os funcionários da educação vinculados à Apeoesp, ao CPP, inclusive que nos assistem através da TV Assembléia e que prestigiaram a posse do nosso novo Deputado. Bem-vindo, companheiro Roberto Felício, ilustre representante da categoria dos educadores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para não ficarmos somente na educação, gostaria de dirigir-me a todos os funcionários públicos da saúde, que é tão fundamental para o nosso povo, um serviço tão essencial. Os servidores se esmeram mesmo não sendo tão estimulados, e, mesmo tendo passado oito anos sem reajuste salarial, continuam trabalhando muito sério no sentido de cada vez mais qualificar esse serviço e atender as necessidades do povo paulista.

É neste sentido que gostaria de apresentar um manifesto que faz parte de um documento distribuído pelo Sindsaúde, uma manifestação feita na quinta-feira da semana passada, quando estiveram em frente ao Masp. Aqueles manifestantes já tinham feito uma manifestação em frente ao Palácio dos Bandeirantes solicitando uma audiência com o Sr. Governador, não sei se já foi concedida, mas é fundamental que o Sr. Governador Geraldo Alckmin receba os funcionários da saúde, os representantes do Sindsaúde para conhecer a pauta que apresentam, porque encontram-se há muitos anos sem um reajuste que dignifique o trabalho que prestam ao povo do Estado de São Paulo.

Nesse manifesto, os companheiros do Sindicato da Saúde chamavam a atenção à necessidade de investimentos para o fortalecimento do SUS - Sistema Único de Saúde - com o manifesto “O SUS que defendemos”:

“Em tese, o Brasil tem um sistema público de saúde que se situa entre os mais avançados do mundo, gerado durante a elaboração da Constituição Federal de 1988. O SUS se propõe a garantir à população, através de seus princípios e diretrizes, um atendimento gratuito, integral, universal, descentralizado e com controle social.

O SUS é o único sistema público de saúde que garante de fato o controle público. Isso se dá nos conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde e também através das diversas conferências de saúde. É nesses espaços que trabalhadores, usuários e a sociedade civil organizada discutem e elaboram democraticamente as políticas de saúde do país. Hoje, o SUS carece de uma política de valorização da área de recursos humanos. Isso se deve à pouca vontade de muitos governos gestores de saúde que, desde 1988, pouco ou nada têm investido na valorização dos profissionais da saúde. Isso contraria os princípios básicos aprovados na Conferência Nacional de Recursos Humanos proposta pela norma operacional básica de recursos humanos do SUS.

Hoje o financiamento deixou de ser problema, pois os governos federal e estadual têm recursos disponíveis para o setor, garantidos pela Emenda Constitucional nº 29, que garante percentuais orçamentários mínimos para a União, Estados e Municípios. Falta, entretanto, transparência na aplicação desses recursos. O Sindsaúde/São Paulo, sindicato que representa os trabalhadores estaduais da saúde, entende que não existe saúde sem recursos humanos qualificados, reconhecidos profissionalmente, com boas condições de trabalho e salário justo. Ao longo dos seus 14 anos de existência, o SindiSaúde de São Paulo tem tido uma prática exemplar na defesa do SUS. E isso pode ser facilmente comprovado através de sua intervenção nos diferentes fóruns de discussão do sistema público de saúde do país.”

Quero, inclusive, emendar neste manifesto do SindiSaúde um texto em que o referido sindicato relata um pouco a sua história: “A promulgação da nova Constituição Federal em 1988 garantiu ao funcionalismo público a justa oportunidade de se organizar em sindicatos. Em São Paulo, já organizados na Associação dos Servidores da Saúde - Asses - os trabalhadores decidiram fundar o seu sindicato, o sindicato que representasse de fato as suas aspirações e, acima de tudo, fosse o porta-voz das suas reivindicações.

Assim, no dia 18 de junho de 1989, nasceu o SindiSaúde de São Paulo, um sindicato comprometido com a defesa dos interesses dos 92.500 funcionários que hoje integram o quadro da Secretaria de Estado da Saúde, que estão distribuídos em 45 hospitais, quatro institutos e mil unidades básicas de Saúde.”

Em nome desta parte do funcionalismo, que, diga-se de passagem, é a maioria, aquela parte que se dedica e que é vocacionada ao serviço público, é que queremos fazer um apelo ao Sr. Governador. Quero mais uma vez dizer que votaremos favoravelmente ao Projeto de lei Complementar nº 41, chamado via rápida, porque queremos agilidade nos processos administrativos que visem garantir que o serviço público seja conduzido com a máxima lisura, com a máxima honestidade, até para a economia dos parcos recursos públicos que temos para investimento na melhoria dos serviços públicos, quer seja na área da Saúde, quer seja na área da Educação, quer seja na área da Segurança Pública.

Reitero o meu apelo ao Sr. Governador para que também envie a esta Casa projetos de lei que estimulem os funcionários no sentido de que se sintam encorajados, porque mesmo sem terem reajustes salariais há anos, eles já encaram a dureza do serviço público. Conhecemos a realidade dos hospitais superlotados, dos prontos-socorros, onde pacientes, às vezes, são atendidos de pé ou deitados em macas pelos corredores. Sabemos das dificuldades que os atendentes de enfermagem e os médicos plantonistas enfrentam. Sabemos das dificuldades que os educadores enfrentam aqui em São Paulo em salas de aula com 45, 50, 55 alunos.

Portanto, é diante dessa dificuldade que estamos reivindicando que o Governo do Estado elabore também projetos de leis que visem estimular este funcionalismo público que trabalha e garante a manutenção dos serviços públicos graças à sua vocação e ao seu comprometimento.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Solicitei este aparte para congratular-me também com o nosso companheiro Roberto Felício, que aqui chegou pela sua luta, pela sua trajetória em defesa da educação pública de qualidade, além de engrandecer a nossa Bancada do PT e esta Assembléia. Tenho certeza de que o Deputado vai contribuir com o debate sobre os grandes temas desta Assembléia. Assim, as minhas boas-vindas ao nobre Deputado Roberto Felício.

Aproveito este aparte que V.Exa. me concede para ainda me solidarizar com um movimento que será lançado hoje na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, às 19 horas. Hoje, será lançada a Carta de Princípios do Movimento Antiterror. Este movimento foi lançado na semana passada por juristas, defensores dos Direitos Humanos, intelectuais que lutam para que haja uma justiça mais efetiva, uma legislação mais correta sob o ponto de vista de diminuir a violência e o índice de ocorrências criminais no nosso Estado.

O lançamento da Carta de Princípios do Movimento Antiterror contará com a presença de juristas como Miguel Reale Jr., Rene Ariel Doti, Arnaldo Malheiros Filho, José Carlos Dias, Sérgio Salomão Shecaira, entre outros, de várias entidades da sociedade civil e parlamentares. Este parlamentar também se fará presente no ato de lançamento da Carta de Princípios do Movimento Antiterror.

Este movimento é importante porque busca um direcionamento correto da legislação penal e da legislação prisional para que possamos, ao invés de corroborar atitudes que só têm aumentado a violência no Estado, buscar uma legislação que reeduque os presos e diminua a violência. Portanto, é da maior importância este ato na Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço o aparte extremamente oportuno e me solidarizo, inclusive, com Vossa Excelência. Quero somar-me a V.Exa., congratulando-me também com a Faculdade de Direito do Largo São Francisco por mais esta iniciativa.

Todo movimento contra o terror significa, em última análise, um movimento pela paz. Temos testemunhado nesta Assembléia o espírito com que os nobres parlamentares corroboram a luta pela paz. Não foi por outra razão, inclusive, que esta Casa de Leis, através da Mesa anterior presidida pelo nobre Deputado Walter Feldman, da qual tive a honra de participar, criou em 2002 o Conselho Permanente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelos Diálogos da Paz. Este conselho reúne-se aqui na Assembléia periodicamente para discutir iniciativas em defesa da paz. Somamo-nos, portanto, a esta iniciativa e congratulamos a Faculdade de Direito do Largo São Francisco pelo lançamento deste movimento.

A intervenção do nobre Deputado Simão Pedro foi feliz e foi com muito prazer que concedemos o aparte, porque é uma informação que interessa a todos. Fazemos nossas as palavras do nobre Deputado Simão Pedro, inclusive, convidamos os senhores parlamentares a participarem deste evento, porque, desta forma, nos somamos a mais um movimento pela paz, a mais um movimento contra o terror, que tem ceifado muitas vidas de inocentes. Precisamos colocar um ponto final nesse estado de coisas, nessa perturbação mundial. E toda e qualquer manifestação em defesa da paz, contra o terror, é uma manifestação que ajuda e se soma a outras tantas, criando essa sinergia pela paz, que é muito importante.

 

O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O Sr. Presidente - Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Simão Pedro e Ítalo Cardoso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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 O Sr. Presidente - Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Simão Pedro e Ítalo Cardoso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo "Bispo Gê" Tenuta.

 

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O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. Eu estava em meu gabinete quando ouvi tocar o chamado sinal intermitente, característico das votações nominais. Dirigi-me ao plenário, esperando que houvesse uma votação nominal, e fui surpreendido com uma verificação de presença, e não com uma verificação de votação. Assim, gostaria que fosse verificado e esclarecido a este Deputado e a esta Casa o que ocorreu porque, evidentemente, esse é um fato irregular.

 

O Sr. Presidente - Geraldo "Bispo Gê" Tenuta - PSDB - Realmente, é um fato irregular e vamos verificar o que gerou tal acontecimento. Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON Pereira - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltando ao debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 41/02, gostaria de mencionar que esse projeto recebeu, durante sua tramitação na Casa, cinco emendas de autoria de Deputados do Partido dos Trabalhadores, cuja bancada procurou, através dessas emendas, aprimorar o projeto em tela, fazendo com que este atendesse mais adequadamente o fim a que se pretendia.

Nomeado como relator especial desse projeto, o então nobre Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao relator da Comissão de Administração Pública, infelizmente, posicionou-se contra todas as emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Não sei se posicionou-se pela questão da origem, que é o que me parece, tendo em vista que em termos de conteúdo as emendas visavam ao aprimoramento desse projeto que ora debatemos.

Portanto, quero fazer a ressalva de que o Partido dos Trabalhadores, sendo favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 41/02, ainda tentou aprimorá-lo e foi impedido por conta do parecer do relator especial, o então nobre Deputado Duarte Nogueira, atualmente Secretário Estadual da Agricultura. Lamentamos o ocorrido porque esse projeto, que reconhecemos possuir méritos, poderia ter sido melhorado, poderia ser um projeto impecável que, após aprovado, desse à administração pública um instrumento muito eficaz para a manutenção da lisura e da honestidade na condução de todos os procedimentos realizados no serviço público.

Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer elogios ao nosso novo Deputado, grande companheiro, educador, que tomou posse na tarde de hoje. Mais um Deputado que a Assembléia Legislativa recebe, que vem somar-se a tantos outros que eu gostaria de elogiar neste momento, que se fizeram presentes em Franca, na última sexta-feira. Lá, foi realizado o grande encontro do chamado Pólo Calçadista de Franca.

Quero parabenizar o nobre Deputado Gilson de Souza pela iniciativa e todos os Deputados que atenderam ao seu convite. Quero, inclusive, mencionar aqui, o jornal “O Comércio de Franca”, que trouxe uma matéria ilustrativa desse grande encontro, em que reuniram-se 22 Deputados desta Casa em apoio à constituição do grande pólo calçadista de Franca. É muito importante a formação deste pólo. É muito importante para o desenvolvimento da região de Franca. E esse encontro contou com o apoio maciço da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Inclusive, vejo aqui na primeira página do referido jornal, a foto dos Deputados Gilson de Souza, Renato Simões, Roberto Engler, Arnaldo Jardim, Sidney Beraldo e também do Prefeito Gilmar Dominici. Portanto, gostaria de parabenizar a todos que se fizeram presentes em Franca, para esse encontro em defesa da economia do Estado de São Paulo, uma vez que o pólo calçadista de Franca é gerador de empregos e movimenta a economia da região. Realmente foi muito feliz a idéia de criarmos esse pólo, já que em Minas Gerais também se tentava criar um pólo como esses. Mas Franca saiu na frente, reunindo 22 Deputados nesse encontro de sexta-feira. Não me consta que nenhum Deputado desta Casa tenha se posicionado contra a constituição deste pólo. Portanto, gostaria de me congratular com todos. Gostaria de dizer ainda que me senti representado com a presença de companheiros da bancada que se fizeram presentes nesse encontro. Quero declarar o meu apoio e parabenizar também o jornal “O Comércio de Franca”, que fez uma ampla cobertura desse grande evento.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou inscrito para falar contra ou a favor. Contra alguns pontos e a favor da maioria do conteúdo. Entendo que mudanças devem acontecer em todos os setores das atividades humanas. Quem estuda um pouco de sociologia, logo aprende que a sociedade humana é extremamente dinâmica. Diferente de sociedades estáticas de animais irracionais, como abelhas, formigas, que ao longo dos anos se comportam da mesma forma.

A verdade de um momento não é a verdade de outro momento. As mudanças acontecem, e infelizmente acontecem para pior numa nação onde falta consciência, onde falta cidadania ou onde a consciência é mínima e a cidadania pequena, quase inexistente. Qual o culpado? A informação, a conscientização poderia fazer com que o nosso povo tivesse o pensamento voltado para o crescimento verdadeiro da sociedade. Se cada um tivesse a noção plena da cidadania, da ética, com certeza o nosso país seria muito melhor. Aliás, a conscientização plena não, a conscientização parcial, pois se a metade da população acompanhasse a vida pública, acompanhasse os setores políticos, administrativos, teríamos, com certeza, uma outra realidade para o Brasil.

Faço muitas palestras sobre ética, cidadania e auto-ajuda, e falo da necessidade de uma nação ter o seu povo consciente. Se analisarmos a realidade do Japão, veremos que aquele país tem menos de 20% de terras aproveitáveis, e no entanto, é a segunda potência econômica do mundo. Vocês poderão dizer: mas o que isso tem a ver com o projeto? Tem muito a ver. A Austrália é um continente mais novo do que o Brasil, e no entanto, um trabalhador rural daquele país ganha 10 ou 15 vezes o que ganha um trabalhador rural aqui no Brasil. Lá não existe a criminalidade que temos aqui. Não existe a fome que temos aqui. E não existem tantos problemas sociais como aqueles que existem no Brasil.

Esta falta de conscientização atinge a todos os segmentos da sociedade. Faz com que empresários gananciosos prejudiquem a nação como um todo. Faz com que esses empresários busquem o lucro a qualquer custo e não se preocupem com a realidade dos trabalhadores e dos setores que mais precisam.

O funcionalismo público também acaba sofrendo as conseqüências desta falta de conscientização. Na medida em que falta esta consciência para a grande maioria da população todos os setores que pinçam elementos para seus quadros, pinçam elementos da sociedade, terão esses problemas de comportamento. E no funcionalismo público temos problemas, sim, como temos dentro da política. Mas na política, de quatro em quatro anos, o povo tem a oportunidade de depurar, de modificar. O povo tem oportunidade, embora não tenha a informação adequada. Mas essa informação vai ser buscada e alcançada um dia. É o que esperamos.

Dentro do funcionalismo existem problemas sérios, sim. E na medida em que damos condições para que haja punição exemplar, na medida em que podemos alterar a realidade de cada setor, vamos ter um compromisso maior. Mas não podemos perder de vista a qualidade da maioria dos servidores. Embora os servidores públicos, em sua maioria, sejam comprometidos com os interesses maiores da população, repito, embora a maioria tenha esse compromisso, uma minoria, mas que pesa muito, acaba criando problemas que se tornam sérios e graves em todos os setores. Quando nós procuramos promover a possibilidade de fiscalização, acompanhamento, punição, ou valorização, estamos demonstrando preocupação com a própria dinâmica dessa importância a toda nação.

Devemos também entender que o nosso país vive problemas terríveis, e que não é o servidor público o grande responsável. O setor público, em sua minoria, participa, sim, de forma efetiva, mas não é o grande responsável pelos desmandos administrativos. Temos problemas graves na economia brasileira, na segurança, na divisão de rendas. O Brasil é o país mais injusto do mundo. Não é o mais pobre, mas é o mais injusto. A divisão de renda na nação brasileira acaba humilhando os setores que não são privilegiados. Os setores privilegiados têm todo o apoio dos legislativos, e as leis se alteram e mudam de acordo com o interesse dos grupos poderosos. De repente um setor se organiza, financia campanhas eleitorais e acaba tendo todo aquele carinho e atenção dos políticos.

Falei hoje, desta tribuna, sobre o financiamento público de campanhas eleitorais. Ouvi atentamente um correspondente de uma emissora brasileira. Esse correspondente encontrava-se em Portugal e dizia, em tom de brincadeira: “Falam que o português é burro. Só que em Portugal existe o financiamento público de campanha. E no Brasil não existe.” E os brasileiros batem no peito, com orgulho, e dizem: “Não, aqui o dinheiro público não serve para financiar a campanha eleitoral.” Em Portugal, serve. Só que um país que tem o financiamento público de campanha, tem condições para fiscalizar e acompanhar. Um país que não tem esse financiamento dá aos grandes empresários do setor privado a condição de financiar as campanhas. O financiamento da campanha representa o início da corrupção dentro da vida pública.

Na medida em que um grupo político é beneficiado, de forma generosa, pelo capital particular, esse grupo passa a ter compromissos. Aí, o banqueiro ganha quanto quer. Um empresário de outro setor se enriquece cada vez mais, e o povo fica cada vez mais pobre. Essa triste verdade acontece no Brasil, criando hiatos gigantescos. Os grandes órgãos de comunicação de massa acabam ficando à margem daquela comunicação que poderia ser positiva. Por que ficam à margem dessa comunicação? Porque também são financiados pelo capital privado, e pelo dinheiro público também em alguns momentos.

As empresas que ganham, e ganham muito, fazem propagandas na televisão, nas emissoras de rádios, nas revistas. Vemos até firmas de pedágio fazerem propaganda. Muitas emissoras, a todo momento, fazem  publicidade de uma firma de pedágio ou de outra. A televisão também apresenta. Será que essa propaganda da empresa de pedágio vai trazer mais movimento para aquela rodovia ? Ou será que essa propaganda serve para tapar a boca daqueles que deveriam usar o poder da comunicação para mostrar a verdade para o povo brasileiro ?

Cedo um aparte, com muito prazer, ao Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Deputado Rafael Silva, estou acompanhando com muita atenção a fala de Vossa Excelência. Um Deputado assume a tribuna geralmente na condição de ‘sim’ ou de ‘não’, de contra ou a favor, e V.Exa. fala sobre diversos aspectos do projeto, alguns contra, alguns a favor. Isso é exatamente o que tem de importante no debate que a Assembléia Legislativa pode propiciar. No entanto, Deputado, eu sou o próximo orador inscrito inclusive e percebo o esvaziamento do plenário. Poucos Deputados estão aqui neste momento para não só acompanhar o seu discurso, como também estou preocupado porque, logo em seguida, assomarei à tribuna, motivo pelo qual, regimentalmente, solicito ao Sr. Presidente uma verificação de presença para saber se existe condições de continuidade dos trabalhos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Antes que o Sr. Presidente se pronuncie, quero dizer que entendo como válida a preocupação de V.Exa., embora haja Deputados que acompanham a sessão dos seus gabinetes.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rosmary Corrêa e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e devolve a palavra ao nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Como dizia, nós Deputados também somos servidores públicos, assim como os Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República. E qual a fiscalização que sofremos? Temos via rápida contra nós?

A via rápida contra o político deveria ser a participação popular nas decisões. O povo escolhe seus representantes. É o início, não o fim do processo. O representante do povo deve agir de acordo com a vontade da maioria; de acordo com os interesses maiores da população. Mas, em muitos casos, ou quase sempre, com exceção que pode representar 30%, em meus cálculos, o político se comporta de forma inadequada.

Houvesse a fiscalização e o acompanhamento dos órgãos de comunicação, teríamos a conscientização da população como um todo. Se isso ocorresse, com certeza os políticos teriam um comportamento muito melhor. A qualidade dos políticos é boa. Quando um cidadão se elege Deputado, Senador, é porque tem condições para desempenhar suas funções. Se houvesse essa fiscalização, o seu comportamento seria totalmente diferente. Então, não existe a via rápida para a política porque na prática não existe acompanhamento.

Este Deputado falava dos grandes órgãos de comunicação de massa que fazem a propaganda das empresas de telecomunicação, das empresas concessionárias de rodovias. Por que o banqueiro gasta tanto na televisão? É para divulgar o banco? Não, nem tanto. É, além de manter a marca em evidência, principalmente para criar uma estrutura a seu favor. Os grandes órgãos de comunicação de massa não vão levar para o povo a informação de que as taxas elevadas de juros são responsáveis pela recessão, pela falta de emprego, pela falta de investimento. As empresas que detêm a concessão das rodovias vão ter do seu lado também os órgãos de comunicação. Se não falarem bem, pelo menos se calam e esse silêncio é positivo para esses empresários. Apenas por isso temos a propaganda das concessionárias, quando o dinheiro gasto com publicidade deveria ser empregado para a duplicação de rodovias do Interior.

Na minha região existem rodovias simples com a cobrança de pedágios. Alguém poderá dizer: “Mas a empresa vai duplicar?” Vai, mas com o dinheiro do povo! E quando ela pegou uma rodovia duplicada, está ganhando dinheiro em cima de um investimento feito com recurso da população. Então, a via rápida que pretendemos para o funcionalismo público deveria existir em todos os setores através de uma conscientização. Falei no início em uma conscientização plena, mas não é necessário.

Se formos ao Japão, não teremos 100% da população consciente, mas com certeza teremos a maioria do povo japonês consciente. A cidadania e a ética fazem parte de um contexto que deveria prevalecer nas nações atrasadas - o termo nações atrasadas é pesado, mas é verdadeiro - e se essas nações como o Brasil são atrasadas é porque não existe esse acompanhamento, essa fiscalização, essa consciência.

Pergunto-me e também aos senhores: o que faz a diferença entre uma nação desenvolvida e uma nação não desenvolvida? São os recursos naturais? Não são. Como disse no início de minha participação, o Japão tem menos de 20% de sua terra aproveitável, no entanto, um operário japonês ganha no mínimo US$ 2.500 ou US$ 3.000 por mês, ou seja, R$ 8.000,00 ou R$ 9.000,00 por mês.

Aí dizem: o desemprego acontece em todas as nações. Acontece, sim, só que numa taxa mínima! Na França, um desempregado ganha 800 dólares. No Brasil não apenas o desempregado morre de fome, mas o trabalhador braçal também morre de fome, pelo menos de uma forma ou de outra. Não é bem alimentado. Não tem a oportunidade de contar com a assistência médica adequada.

A escola brasileira encontra-se deteriorada, por quê? É por culpa do povo? Não. O povo acaba sendo um agente, sim. Mas o povo passa a ser um agente porque os governantes não têm interesse na conscientização de cada um. Os grandes órgãos de comunicação de massa preocupam-se com a propaganda e com a venda fácil e abundante. Quanto ganha um apresentador ou apresentadora de televisão? Quanto custa uma propaganda no horário nobre? Quem paga? Poderão dizer que quem paga é a indústria. Não, não é a indústria. Quem paga é o povo. Quem paga para que a empresa de rodovias gaste milhões e milhões em publicidade? De onde sai esse dinheiro, do bolso do empresário? Quem é que paga para que um apresentador ganhe dois ou três milhões por mês? É a emissora de televisão? Não, é a publicidade. E dentro do custo de um produto está embutido o custo da publicidade. E o povo paga. O povo paga para que os outros façam a festa.

Então, um país como o Brasil não é um país de primeiro mundo por falta de ética e de cidadania. Existe um sociólogo francês da nossa época - já falei dele aqui nesta tribuna e repito, porque as coisas boas precisam ser repetidas -, Edgard Morin, que foi convidado pela Unesco no fim do século passado, há cinco ou seis anos, para fazer um trabalho sobre Educação no 3º Milênio nos países atrasados, ou subdesenvolvidos. O eufemismo torna menos pesado o termo, vamos dizer nos países não-desenvolvidos ou subdesenvolvidos. Ele disse que uma nação não desenvolvida passa a participar de um outro patamar, passa a ser nação desenvolvida, se houver investimento decisivo na Educação com ética e cidadania.

O garoto na escola aprende raiz quadrada, raiz cúbica, logaritmo, e depois? Vai usar esses conhecimentos na vida prática? Quase nunca usa. Castro Alves foi um péssimo aluno de matemática; era perseguido pela geometria, mas preocupava-se com a qualidade de vida do nosso povo. Dentro da escola pública falta o sentido da cidadania, da participação, da cobrança, e essa falta de cidadania, da ética, acaba criando problemas em todos os setores. E no funcionalismo público também.

Como é que vamos resolver o problema? Através da lei, criando punição. Será que se houvesse para o funcionalismo um salário melhor, será que se o funcionalismo tivesse uma condição de vida diferente da atual, será que se o funcionário tivesse as informações necessárias de ética e cidadania, repito perguntando, será que ele precisaria de punição? Ou será que ele não passa a ser um produto desse meio que é programado para favorecer os poderosos. Será? Por que é que, enquanto no Brasil temos mais acidentes nas rodovias, mais mortes, a criminalidade crescendo a todo momento, o mesmo não acontece na Suíça, no Japão, na França, por quê? O povo japonês, o francês, o alemão é melhor que o brasileiro? Não. O brasileiro é o melhor povo do mundo, mas não é bem informado.

Edgard Morin fez esse trabalho para a Unesco sobre a Educação do 3º Milênio e falou que uma nação pobre, subdesenvolvida, repito, passa a ser desenvolvida se houver investimento decisivo na Educação, com ênfase especial para a ética e cidadania. Mas me pergunto, questiono-me, e esse questionamento serve para reflexão. Será que existe interesse no crescimento mental e intelectual do nosso povo? Será que as elites dominantes não têm interesse em manter o povo à margem das decisões? Será que as elites dominantes não querem que o povo se preocupe com o futuro do mocinho e da mocinha na novela? É bom para eles que a população, ou a maioria da população, fique na frente da televisão preocupada se a mocinha vai ser bem amada ou mal amada? E o povo não se preocupa com a sua realidade. E é com essa realidade que ele deveria se preocupar. Mas não se preocupa porque o povo é ruim, não é inteligente? Não, o povo é bom, o povo é inteligente, porém é mal informado. E a falta de informação faz com que ele não tenha consciência do seu papel dentro da sociedade como um todo.

Se voltarmos à Grécia antiga - já falei aqui e repito - vamos ver que Platão preocupava-se com a qualidade da criança, do adolescente e falou sobre Educação e sobre alma de bronze, alma de prata, alma de ouro. Falou que o Estado deveria ser responsável pela educação de todos e que uma criança, ao nascer, não deveria ser filha da família, deveria ser filha do Estado, ou seja, todas as pessoas deveriam se preocupar com a educação de todas as crianças, com o mesmo direito até aos 20 anos, a escola pública dando todas as condições, e quem quisesse continuar continuaria. Quem não quisesse seria alma de bronze e teria condições para ter um emprego digno. Dos 20 aos 30 anos teríamos o alma de prata e quem continuasse depois dos 30 anos faria parte daquele grupo dos almas de ouro.

É utopia? É utopia, mas será que dentro dessa utopia não existe um motivo para reflexão? Será que não existe? É por isso que coloco para os Senhores que dentro da escola pública, dentro da escola privada, deveria haver a preocupação com psicologia, sociologia, filosofia, pelo menos com um conhecimento básico dessas três matérias. Aprovei nesta Casa um projeto de lei há vários anos que institui a leitura de revistas e jornais dentro da escola pública. Foi aprovado. Mas será que a Secretaria da Educação se preocupou em fazer com que realmente essa lei pegasse? Existem leis que pegam e leis que não pegam. Se dentro da escola pública houvesse a preocupação em fazer com que o aluno se tornasse um elemento preparado para reflexão seríamos uma sociedade preparada para reflexão.

E a sociedade preparada para a reflexão acompanharia as mudanças desta condição de dinamismo e teria todos os predicados para exercer o acompanhamento e a fiscalização. E uma lei como essa "Via Rápida" para punir maus servidores não seria necessária. E não teríamos que gastar tanto dinheiro com a Segurança, não teríamos que construir tantos presídios. Não teríamos que promover programas de fome zero. Não. O povo saberia determinar o seu futuro.

Então, Sr. Presidente, nobres colegas, falhamos. Precisamos criar mecanismos para punir. Chego à conclusão que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem condições de ser aplicado no Brasil. É culpa das crianças e dos jovens? Não. Por nossa culpa, nós somos obrigados a mudar as leis. Somos obrigados a tornar mais duras as leis. E seria também idiotice de minha parte chegar nesta tribuna e afirmar: “nós não podemos punir porque não damos oportunidade”. Nós temos que punir, sim. Infelizmente temos que punir, mas é importante não perdermos de vista a nossa responsabilidade, a responsabilidade dos políticos, a responsabilidade dos órgãos de comunicação.

Se visitarmos uma penitenciária, veremos que aqueles que se encontram lá detidos, separados da sociedade, são oriundos das camadas mais pobres da população. Procurem investigar a origem de cada preso. O passado desse preso, quando criança. A realidade de suas famílias. E veremos que eles não tiveram a oportunidade necessária. Ou será que é um castigo imposto pelos deuses? Será? Não. É a falta de oportunidade. A falta daquela cidadania que deveria ter sido promovida na escola pública, no primeiro momento. É a falta do acompanhamento, da punição para os políticos que são os responsáveis por tudo isso. É a falta da punição contra aqueles grandes marginais que lucram com a desgraça da família brasileira.

Via Rápida para punir quem mais? Será que nós, dentro da política, não precisaríamos de uma Via Rápida? Ou será que esta Via Rápida, dentro da política de eleição de quatro em quatro anos, não está sendo utilizada pela população? A reflexão é o caminho da verdade. Pelo menos é a busca da verdade. Sou a favor do projeto, embora reconheça que, tivéssemos nós um outro preparo para o cidadão brasileiro, não haveria a necessidade de um projeto como esse.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, para falar a favor.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os que nos acompanham pela TV Assembléia, este é um daqueles projetos que tem tudo para sair desta Casa com unanimidade. E esta Casa tem que fazer de tudo para o projeto ser aprovado e se tronar uma daquelas leis que ‘pegam’, como dizia aqui há pouco o nobre Deputado Rafael Silva. Temos a obrigação de fazer não só aprovar esta lei com todas as observações que os Srs. Deputados têm a fazer, mas empenharmo-nos muito para que seja daquelas leis que ‘pegam’.

Se formos observar as linhas gerais, o traçado geral do projeto, vamos entender que existe, aqui e ali, alguma adequação, alguma observação que a meu ver não altera o princípio geral, a linha mestra do projeto. Mas acho importante utilizarmos deste espaço regimental, utilizarmos desta possibilidade para, dentro daquilo que entendemos seja justo com o erário público, que aqueles funcionários públicos que não estiverem trabalhando de acordo com o que se espera de um funcionário público, venha a ser comprovado o mau uso do dinheiro público, se for comprovado qualquer desempenho fora daquilo que está descrito nos estatutos, esse funcionário tem que ser exemplarmente punido e afastado a bem do serviço público.

Mas não podemos também esquecer que esse funcionário tem que ter garantido o direito do contraditório. Por conta da necessidade de tornar o serviço público mais transparente, da necessidade imperiosa de tornar o funcionário público um servidor, e não um malfeitor público, é necessário, sim, que aspectos do estatuto do funcionalismo sejam revistos.

Mas volto a insistir. Não se pode, em nome dessa necessidade, cometer injustiça com esses funcionários. Portanto, é necessário e urgente esse projeto ser aprovado, para que a via rápida seja também cada vez mais um via democrática, que pune exemplarmente mas que garante todos os direitos de defesa necessários ao funcionário público.

Seria até contradição votarmos contra esse projeto, porque como Vereador tive o prazer de votar, na cidade de São Paulo, um projeto com características semelhantes. Já foi aprovado, inclusive por unanimidade na Câmara Municipal. A Prefeita Marta Suplicy está, com a sua equipe, cuidando para que esse projeto seja exemplo não só no Estado de São Paulo, mas no país. Nós, da bancada do PT, temos toda a vontade de contribuir para aperfeiçoar alguns aspectos do projeto, mas não sem antes dizer que é um projeto importante, chegado em boa hora a esta Casa, enviado pelo Governador e que temos, sim, que aprovar. Não só aprovar, mas fazer virar lei, uma lei que ‘pega’.

Quem for ler os noticiários sobre a cidade de São Paulo, nos últimos dias, vai ver por que é necessário e urgente esse projeto. Não é de hoje, por exemplo, que a Prefeita Marta Suplicy fala que o serviço de transporte público na cidade de São Paulo é caso de polícia. Não foram poucas as manchetes em que a Prefeita veio a público dizer. Trata-se mais, muito mais, de uma política de gangsterismo, se o sindicato está voltado para complicar a vida do serviço público, um serviço público de primeira necessidade, do que necessariamente um serviço público de qualidade, que faça do servidor público um prestador de serviço e não um criador de problema.

E quero ressaltar que a categoria dos condutores, dos funcionários administrativos das empresas de ônibus da cidade de São Paulo nada têm a ver com essa situação. Muito pelo contrário. Pelo contato que tenho com vários funcionários de empresas na cidade de São Paulo, verificamos que eles querem um sindicato que, realmente, os represente, que lhes garanta a implantação de um acordo coletivo de trabalho na sua essência. Os trabalhadores - motoristas, cobradores, pessoal de manutenção - não concordam com o posicionamento da diretoria desse sindicato.

Não é de hoje que a Prefeita Marta Suplicy tem alertado o Governador Geraldo Alckmin, a segurança pública desta cidade, de que estava havendo um ato criminoso, não greves. Eram atos organizados por empresários, que nunca deveriam estar prestando serviço público, e por um grupo de sindicalistas, que, infelizmente, não honrou o compromisso assumido com a categoria profissional que teriam a responsabilidade de representar, e não representar a si próprios.

É verdade que não se trata de um setor sob o estatuto do funcionalismo público, mas é um setor prestador de serviço. São prestadores de serviço para a comunidade que, quando resolvem não trabalhar, inviabilizam qualquer cidade, especialmente a cidade de São Paulo que depende diretamente do transporte público urbano de ônibus. Felizmente o Ministério Público e a Polícia Federal fizeram uma investigação e estão mostrando que o caso de transporte na cidade de São Paulo, como sempre disse a Prefeita Marta Suplicy, é muito mais um caso de polícia do que de injustiça nas tarifas públicas.

Esse projeto, não tem nada a ver com o caso que estamos vivendo na cidade de São Paulo, até porque a polícia já está cuidando dele, mas mostra a necessidade de regras claras, transparentes, que, não sendo cumpridas, podem ser aplicadas a bem do serviço público, a bem da cidade, a bem do Estado, como o que está acontecendo hoje no Sindicato dos Transportes da cidade de São Paulo.

Como disse no início da minha fala, mesmo que as evidências apontem que os diretores daquele sindicato agiam como empresa da greve, tem de ser assegurado a eles amplo direito de defesa. Mais do que isso, tem de ser assegurado ao munícipe do Estado de São Paulo o direito de ir e vir. Quero fazer esta ressalva, porque várias vezes a Prefeita Marta Suplicy apelou ao Sr. Governador no sentido de que fosse garantido o direito de ir e vir da população, colocando a polícia para cumprir o que a lei determinou. Infelizmente, não houve a resposta que esperávamos com a firmeza de um governante, e o fato de agora prova que a Prefeita Marta Suplicy tinha razão.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e José Dilson para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Valdomiro Lopes e José Dilson.

Continua com a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, verifico que não há número regimental de Deputados em plenário, pelo que solicito uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados José Bittencourt e Rosmary Corrêa para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Rosmary Corrêa.

Continua com a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de lei Complementar número 41/02, enviado pelo Sr. Governador a esta Casa no dia 16 de outubro de 2002, altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que é o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Eu falava do procedimento dos diretores do Sindicato dos Condutores de Veículos da cidade de São Paulo. Estes não estão subordinados a esse estatuto, no entanto, servem como exemplo do que esse estatuto pode vir a contribuir para o que chamamos de esclarecimento rápido de problemas causados por funcionários públicos em desvio de função. Muitas vezes os processos levam muito tempo e o contribuinte acaba sendo punido duas vezes, porque esse funcionário fica afastado do serviço, recebendo sua remuneração integral e às vezes não se chega a uma conclusão final.

A nossa concordância com este projeto está quando o primeiro artigo começa assegurando o direito de defesa de todos os funcionários públicos, mas também acelera os processos lentos, que muitas vezes não resolvem o problema para o qual foi instaurado. No entanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores procurou contribuir com algumas emendas em função até da nossa relação com entidades como a Apeoesp, por exemplo.

Daqui a pouco passarei a ler essas emendas para que os Srs. Deputados possam ter clareza do que estamos querendo alterar, além de pretender tornar esse projeto mais transparente, mais compreensível para leigos, para pessoas que não são do serviço público mas que, como cidadãos, têm o direito de saber o que está acontecendo em todas as repartições públicas.

O Artigo 1º. diz: “Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiantes enumerados da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968

I - os artigos 239 e 240”

O Artigo 261 tem a seguinte redação: “Extingue-se a punibilidade pela prescrição.”

O Parágrafo 5º. diz: “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autori­dade julgadora determinará o registro do fato no assentamento indi­vidual do servidor”.

A nobre Deputada Mariângela Duarte, do PT, membro da Comissão de Educação, diz o contrário. Ela propõe a eliminação do inciso V do Parágrafo 5º, para que fique garantido exatamente o direito de defesa do funcionalismo. Porque, se houve o processo legal, com todas as possibilidades de acusação e de defesa, e não ficou provado, então, registrar este fato no assentamento individual do servidor estará punindo este servidor duas vezes.

Em primeiro, porque ele já foi acusado por algo que não se conseguiu provar, que não se conseguiu chegar a termo. Se não se provou, se o processo foi extinto por prescrição, colocando-se isso no assentamento do funcionário, ele estará submetido a uma condenação que não se conseguiu provar.

Então ela diz: “Propomos alteração das redação do § 5º do artigo 261, pois entendemos incabível a proposta de registro, nos assentamentos individuais do servidor, de uma punibilidade já extinta pela prescrição”. Não só extinta pela prescrição, porque neste caso aqui fica bem claro que não chegou a concluir o processo. A Deputada Mariângela Duarte apresenta uma emenda supressiva para o Parágrafo 5º, para que o direito do contraditório esteja assegurado em qualquer situação.

Temos ainda uma segunda emenda proposta pelo Deputado Carlinhos Almeida, que modifica o Artigo 260, que diz: “Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes:

I - o Governador;

II- os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;

III - os Chefes de Gabinete, até a suspensão;

IV - os Coordenadores, até a suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;

V - os Diretores de Departamento e Divisão limitada a suspensão a 30 dias.”

O Deputado Carlinhos Almeida propõe então a extinção do Inciso V, com seguinte argumento: “Suprimindo o inciso V da redação proposta ao artigo 260 e portanto, excluindo a competência dos Diretores de Departamento e Divisão, ficariam competentes, para aplicar toda e qualquer penalidade somente as autoridades mediatas à maioria dos servidores, preservando-se, assim, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade. No que tange à impessoalidade, é imprescindível garantir ao acusado o julgamento por autoridade que tenha conhecimento prévio dos fatos e que tenha um contato diário e direto com este servidor.”

Trata-se de um julgamento em que a pessoa que estará aplicando esta pena terá que ter algum contato com este servidor. O que determina o Inciso V é que diretores de Departamento e de Divisões - e estes realmente estão muito distantes do dia-a-dia do funcionário -, não poderiam estar aplicando essas penas. Tanto que a proposta enviada pelo Sr. Governador determina que esses diretores de Departamento de Divisão teriam a condição de aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.

Parabenizo o Deputado Roberto Felício, que chega a esta Casa no dia de hoje, oriundo da Apeoesp, da qual foi dirigente, e dirigente da CUT. Tive, inclusive, o prazer de ser membro da Executiva estadual ainda na década de 80 juntamente com o Deputado Roberto Felício. O Deputado Roberto Felício é um dos dirigentes reconhecidos da Apeoesp.

Essas emendas que a bancada do PT subscreve, na sua grande maioria, foram enviadas pela Apeoesp, uma entidade que tem a sua história de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e na construção da CUT. Esta entidade coloca-se aqui mais uma vez num debate não apenas como uma entidade que quer a qualquer custo fazer a defesa de um servidor, mas, embasada em debates, embasada em questões lógicas, apresenta aqui elementos importantes para este projeto intitulado “Via Rápida”.

Assim, esta emenda assinada pelo Deputado Carlinhos Almeida traz também mais uma forma de adequação a este projeto para corrigir algumas imperfeições que, como já disse, se não alteram a essência do projeto, com certeza podem torná-lo mais transparente, mais ágil e mais eficaz. Adiante, temos outra emenda também assinada pelo Deputado Carlinhos Almeida, para modificar algumas partes do artigo 264 até o artigo 267. A primeira delas é uma emenda modificativa do Artigo 264, que diz: “A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.”

O Deputado Carlinhos Almeida propõe, então, nesta emenda modificativa a seguinte redação no lugar do Artigo 264: “A autoridade que, dentro de suas respectivas competências, tiver conhecimento formal de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.” Sobre a questão da formalidade, ele esclarece que este termo formal quer dizer que não é por qualquer denúncia que a autoridade já vai afastando, já vai suspendendo. É preciso que haja uma formalidade, é preciso que haja provas que evidenciem esta situação.

Srs. e Sras. Deputados, este projeto na verdade vai na linha de pontuar alguns aspectos importantes que a bancada do PT entende necessárias para a sua aprovação. Com essas contribuições, esperamos estar dialogando com a bancada governista no sentido de que vamos aprovar um projeto muito importante, do qual teremos orgulho em aprová-lo. É um projeto que tem tudo para ter a unanimidade dos Deputados, porém, é bom que se atente para essas questões que, por mais pareçam ser menores, elas são importantes, inclusive, para a eficácia desta lei que queremos aprovar.

Adiante, verifiquei que há uma emenda que suprime todo o Artigo 4 e seu parágrafo único das Disposições Transitória, que diz: “Os servidores que tiverem recebido punição da qual ainda caiba recurso ou pedido de reconsideração, terão prazo decadencial de 30(trinta) dias para a respectiva interposição, na forma desta lei complementar.

Parágrafo único: A Administração publicará aviso, por 3 (três) vezes, no Diário Oficial do Estado, quanto ao disposto no “caput”, contando-se o prazo do primeiro dia útil após a terceira publicação.”

O Deputado Carlinhos Almeida justifica dizendo que “a emenda apresentada visa à defesa do direito adquirido dos servidores públicos”, exatamente no sentido de preservar os direitos públicos do funcionário público. Esta é mais uma emenda enviada a esta Casa, à bancada do Partido dos Trabalhadores, pela Apeoesp. Com certeza, quando estamos fazendo a nossa fala, no sentido de aprimorar tal propositura, estamos também dialogando em nome desta categoria: o funcionalismo público.

Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, viemos para contribuir e aprimorar esse projeto. Estamos exercendo o que já, por diversas vezes, falamos desta tribuna, a vontade de fazer do nosso mandato um instrumento de aperfeiçoamento do Poder Legislativo; um instrumento de aproximação da população, da sociedade civil organizada, com o Poder Legislativo.

Como Presidente da Comissão de Fiscalização, quero fazer uma pontuação a episódios ocorridos hoje. Acertamos que todas as terças-feiras, a partir das 15 horas e 30 minutos, a Comissão fará reuniões. Hoje, chegou a essa Comissão um requerimento, assinado pelos nobres Deputados Emídio de Souza e Carlinhos Almeida, solicitando à Comissão de Fiscalização que chame a esta Casa não somente o atual Secretário da Fazenda, bem como o anterior e várias figuras públicas para prestar esclarecimentos sobre fatos que vêm sendo noticiados na imprensa.

Houve também requerimento aprovado e apresentado por Deputados da Comissão de Finanças. Ao que parece, houve uma certa incompreensão com o fato de que a Comissão de Fiscalização é foro legítimo para fazer esse debate e tem toda a legitimidade. Até porque, se não o fizesse, não estaria cumprindo com o seu dever regimental, estatutário, de chamar para si essas denúncias que estão surgindo na imprensa e circulando em todos os jornais. Nem o Deputado Carlinhos, nem o Deputado Emídio, fizeram julgamento antecipado, mas trouxeram a esta Comissão a solicitação para que convidássemos essas autoridades para que aqui compareçam e prestem esclarecimentos.

Não queremos e não vamos atropelar ou estabelecer qualquer forma de disputa com a Comissão de Finanças. Na condição de Presidente, convoquei uma reunião extraordinária amanhã, às 15 horas e 30 minutos, para que os membros da Comissão possam discutir sobre esse requerimento e tirar um encaminhamento conjunto, naquilo que for possível e coincidir com o requerimento apresentado à Comissão de Fiscalização. Naquilo que houver coincidência, não teremos problema algum, e sim muito orgulho em sermos dirigidos pelo Presidente da Comissão de Finanças. É evidente que aquilo que não coincide, que não consta do requerimento da Comissão de Finanças, teremos que discutir o encaminhamento a ser dado.

Desta tribuna, quero dizer que não houve por parte deste Deputado, na condução dos trabalhos daquela Comissão, nenhuma tentativa de postergar ou de tomar qualquer medida anti-regimental, inclusive de garantir o direito de todos os Deputados da Comissão fazerem esse debate.

Era esse o esclarecimento e amanhã, às 15 horas e 30 minutos, estaremos realizando essa reunião extraordinária. Convoco todos os membros efetivos dessa Comissão, assim como seus suplentes, e convido todos os Deputados que queiram acompanhar esse debate, porque a Assembléia Legislativa terá que se posicionar porque são fatos que dizem respeito a matérias aprovadas nesta Casa.

Esse debate será realizado com o espírito de nos somarmos àqueles que tomaram as primeiras iniciativas na Comissão de Finanças, mas sem abrir mão das nossas tarefas e do que está estabelecido no Regimento Interno para a Comissão de Fiscalização. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Geraldo "Bispo Gê" Tenuta - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para discutir a favor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. Mário Reali - PT - Boa noite, nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, que está presidindo a sessão; boa noite aos nobres colegas deputados e deputadas presentes na Casa; boa noite aos ouvintes da Rádio Assembléia e aos telespectadores da TV Assembléia. Estou nesta tribuna para defender o projeto do governador. Como membro da bancada do Partido dos Trabalhadores, bancada de oposição ao governo do Estado, temos a consciência e o compromisso de – nos projetos que acreditamos serem importantes para todos os cidadãos do Estado – nos colocarmos favoráveis à aprovação.

O Projeto de Lei Complementar nº 41 é relativo a algumas alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo e visa agilizar a máquina administrativa. O PT é um defensor árduo de que o serviço público funcione com qualidade, eficiência, eficácia e, para isso, muitas vezes temos que ter instrumentos para avaliar o trabalho dos servidores, para colocar à disposição de todos os cidadãos a perspectiva de um bom atendimento e de um controle social sobre o serviço público.

Assim, essas alterações no Estatuto são muito importantes para caminhar nessa direção. O Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo é Lei Complementar aprovada em 1968, quando o Código Civil e toda a legislação continham determinadas questões muito diferentes do que encontramos hoje. Todo o procedimento de avaliação, de medidas disciplinares e de agilidade do serviço público estava superado e precisava de um realinhamento com a nova legislação.

O objetivo principal é modernizar e dinamizar os procedimentos, principalmente quando se tratar das sindicâncias e dos processos disciplinares da administração pública estadual. Esse processo, chamado na própria mensagem do Governador de Via Rápida, visa agilizar o procedimento administrativo em casos de processos como o do cidadão que teve algum problema quanto ao atendimento no serviço público ou de algum crime cometido por servidor. Por outro lado, também  vai garantir um processo de ampla defesa ao servidor público que está sendo submetido à perspectiva de medidas disciplinares. Esse projeto de lei vem na linha de regulamentar e adequar o processo das medidas disciplinares e sindicâncias.

Tivemos algumas dúvidas nessas últimas semanas em que iniciamos o processo de discussão do PLC nº 41. Houve, incusive, um encaminhamento em que a bancada do PT sugeriu – já que achava mais condizente com o processo de mudança e alteração desse Estatuto – a necessidade de aprovação do PLC nº 40 que cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, no âmbito da Procuradoria do Estado, ou seja:  é necessário ter uma instância onde esses processos disciplinares ocorram. Então seria muito importante termos o PLC 40 aprovado, para posteriormente aprovarmos o PLC 41. Mas, hoje tivemos a inversão da Ordem do Dia neste plenário. E por isso o PT se opôs à mudança da Ordem do Dia, colocando a necessidade de discussão também do PLC 40, anteriormente à do PLC 41.

Existem também outras questões que são relevantes e que você, leitor do Diário Oficial e telespectador da TV Assembléia, deve acompanhar para conhecer o processo de discussão da pauta desta Casa e o conteúdo desses projetos. Isso é importante para termos uma inserção maior, para podermos exercer a cidadania de uma maneira plena e exigir do governo do Estado, a prestação de serviços de melhor qualidade. Para isso, esse PLC pode vir a ser um instrumento eficaz no acompanhamento da prestação do serviço público.

Outra questão muito importante é o pleno direito de defesa do servidor, para garantir que a verdade seja colocada de maneira plena, e que não seja cometida de maneira nenhuma uma injustiça com qualquer servidor. Então é importante ao servidor ter assegurado todo direito de defesa. Inclusive, toda a regulamentação dos prazos de recursos, de encaminhamento, enfim todo o procedimento  necessário às garantias foi colocado na lei, até a execução das medidas disciplinares.

O projeto em pauta coloca muito claramente, dependendo do tipo de medida disciplinar, as competências dos cargos de coordenação de comando do serviço público estadual. Coloca quais seriam as competências do governador, dos secretários de Estado, do procurador-geral, do superintendente de autarquia, etc.. Coloca também até que nível de medida disciplinar cada um teria sob sua responsabilidade. Assim como também insere critérios de competências aos coordenadores das áreas, diretores de departamentos, colocando toda uma graduação das medidas disciplinares em função do nível hierárquico desses cargos. Acho que é importante colocar essa discussão, que faz parte do projeto de lei.

Uma outra questão que também acho importante – e sobre a qual o projeto se aprofunda e detalha muito claramente – é a questão da prescrição. Hoje sabemos que determinadas medidas disciplinares não são adotadas porque os prazos foram extintos, quer dizer, prescreveram os prazos entre a verificação das ocorrências do serviço e a adoção das medidas disciplinares. Então tem todo um procedimento que é regulado, que é estipulado com datas, prazos. Portanto, o problema da prescrição é muito detalhado exatamente para não cairmos no descrédito de que o serviço público não tem capacidade nem competência para se autogerir e para exigir de seus quadros mais qualidade e eficiência na prestação do serviço.

Neste sentido, o projeto de lei também contempla, com uma regulamentação muito detalhada, todas as questões já com uma nomenclatura e uma coerência com a legislação atual, com o Código Civil, com os termos técnicos jurídicos atualizados, ou seja, colocado o estatuto numa nova roupagem também jurídica.

Em relação aos procedimentos disciplinares, é importante salientar que a sindicância (que é o processo investigativo acerca do que realmente ocorreu), é procedimento regulado e tem o prazo de 60 dias para ser executada. Após esse processo de sindicância deve-se apresentar um relatório à autoridade competente. É quando se estipula quais os cargos e as autoridades competentes para determinado tipo de medida disciplinar.

Estou procurando ser didático porque imagino que o telespectador, ao ouvir falar de um PLC, nessa complexidade, não deve entender muito bem. Assim, acho que é importante e faz parte da democracia o acesso à informação. E quanto mais informação, mais consciência o cidadão terá.

Outro ponto também interessante é que se revoga a seção referente à prisão administrativa, que era uma coisa que na Constituição Federal já havia sido superada. Destaco também que a comissão processante – que até agora é quem faz todo o procedimento da sindicância – será extinta e substituída por uma nova ordem mais adequada ao novo perfil democrático do Estado que vivemos hoje. Também quanto aos recursos à disposição do funcionário (em relação ao tipo de denúncia e às medidas disciplinares cabíveis para aquele caso ocorrido com o servidor, com o cidadão, o embate que houve com o problema na prestação do serviço ou algum crime que o servidor possa ter praticado), enfim, toda a parte de recursos referente à defesa do servidor, é regulada também por este Projeto de Lei Complementar nº 41. Assim como os prazos procedimentais também para esses recursos e toda sua regulação.

Temos aqui outras figuras também infracionais, ou seja, de medidas disciplinares também criadas, adequando à legislação mais recente. Acredito que o nosso companheiro, nobre Deputado Ítalo Cardoso, quando ocupou esta tribuna, também defendeu algumas emendas para aperfeiçoar o projeto.

Quero destacar aqui duas emendas, que inclusive têm o parecer favorável, de autoria da nobre Deputada Mariângela Duarte. A primeira, estabelece que extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o arquivamento da sindicância ou do processo administrativo. Inclusive esta emenda atende ao princípio da presunção da inocência e que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e da assessoria das Comissões aqui da Casa.

Outra emenda também que recebeu um parecer favorável foi relativa ao artigo 4º das Disposições Transitórias. Tal emenda suprime este artigo e coloca que será de 30 dias o prazo para recurso e pedidos de reconsideração dos processos, cujo prazo original estaria transcorrendo no momento da entrada em vigor da lei.  Assim que a lei entrar em vigor, os  prazos que já tiverem correndo se interrompem. Então teria um novo prazo de 30 dias, contados a partir do terceiro dia de publicação dessa lei. Ou seja, são pequenos ajustes para permitir que o estatuto tenha uma maior justiça, seja do ponto de vista do funcionário que está sendo julgado (e que vai sofrer as medidas disciplinares decorrentes desse processo), seja para o ponto de vista do cidadão. Ao usuário do serviço público oferece-se um estatuto realmente mais eficaz e que atenda melhor às expectativas de prestação de bons serviços públicos e de transparência.

Nós estamos nesta semana com o prazo da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias - correndo. Trata-se da lei que vai definir toda a execução do Orçamento do ano que vem, onde serão discutidos os investimentos do Estado, de que forma vai ser utilizado o recurso público estadual na execução de todos os serviços públicos: Saúde, Educação, Segurança Pública, enfim. A participação da sociedade é muito importante, mas não é o que temos visto.

Moro em Diadema e participo ativamente da vida política na região do ABC. Temos, em várias administrações municipais, um processo de discussão do orçamento muito intenso com participação da sociedade e de segmentos como o do setor produtivo, o do setor sindical. E o exemplo do ABC nós gostaríamos que fosse seguido também pelo Governo do Estado.

Estivemos presentes nas ditas audiências públicas que se fizeram no Estado, que aconteceram num número muito reduzido e com pouca divulgação, tanto que a realização da audiência pública ocorrida na região do ABC numa sexta-feira teve a publicação no Diário Oficial apenas quatro dias antes. Tivemos então uma audiência sem a presença da sociedade civil organizada, sem a presença dos atores sociais que interferem no desenvolvimento da nossa região. Assim foram em todas as regiões do Estado, conforme constato pelas várias intervenções dos colegas deputados. Portanto, um processo que não foi amplo, nem democrático como gostaríamos que fosse.

A lei vem sem os anexos, que são importantíssimos para definir as políticas, a linha de atuação nessas políticas que vão ser adotadas pelo Estado. Além da LDO, vamos ter também a apreciação do Plano Plurianual, onde são definidas as ações estratégicas do Estado nos próximos quatro anos e precisa existir uma compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. O Plano Plurianual, por ser posterior à LDO, acabou acumulando essa tarefa de definir o quadro de anexos, no qual se coloca a linha de atuação das políticas públicas nos diversos segmentos do Estado.

Este Deputado apresentou inclusive um projeto de lei regulamentando o processo de discussão nessas audiências públicas. Gostaríamos muito que o Executivo levasse em conta o projeto que se encontra nesta Casa e que fosse considerado como um procedimento democrático, de transparência das contas públicas. Seria fundamental para garantirmos um processo diferenciado daquele que temos assistido nos últimos anos, principalmente nestes anos de governo tucano no Estado de São Paulo.

Aproveito o momento para enfatizar a importância da LDO. Nós, da bancada do ABC, tivemos uma reunião na Câmara Regional do ABC, segunda-feira, um espaço de articulação da sociedade, dos governos municipais e dos parlamentares da região – são nove os deputados que representam a região do ABC – onde discutimos a possibilidade de ter um representante para participar da Câmara Regional do ABC, que é um exemplo de como se articular uma região, de como se discutir os investimentos públicos e da iniciativa privada, com participação de empresários e de sindicatos num processo de desenvolvimento diferenciado, com inclusão social, com distribuição de renda, que é o que queremos para a nossa sociedade. A Câmara Regional do ABC é um espaço interessantíssimo para ser criado em outras regiões do nosso Estado.

Tivemos também, nesta semana, um evento idealizado pelo nobre Deputado Gilson de Souza, do PFL, com a presença de 22 deputados paulistas, formando uma frente em defesa da indústria calçadista de Franca. É exatamente esse espírito de desenvolvimento e investimento no setor produtivo de uma região que move a idéia de se criar câmaras regionais, como a Câmara Regional do ABC, onde se discutem investimentos públicos em conjunto com os investimentos do setor privado para potencializar o desenvolvimento da região.

Acho que se o governo do Estado abrisse canais de participação chamando os municípios, isso seria importantíssimo para pontuarmos as vocações de cada região, para pontuarmos os investimentos do Estado e fortalecer esse desenvolvimento local. Aí realmente os recursos do Estado poderiam ser utilizados com resultados mais eficazes do que os que vemos hoje. Este é o espírito que gostaríamos de trazer para esta Casa.

Como falei, nesta segunda-feira tivemos uma reunião da Câmara com a presença dos nove deputados da região do ABC. Então elegemos o Deputado Giba Marson, do PV, como representante, numa demonstração de que na região não valorizamos a bancada de situação ou de oposição. Todos estão juntos com o espírito coletivo de construir um consenso na linha do desenvolvimento e que esse tipo de diferenciação não cabe quando se tem uma idéia conjunta de gerar o desenvolvimento para toda a região.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo pelo assunto tratado nessa mensagem do governador a respeito da via rápida.

Sempre que se discute a questão do funcionalismo é fundamental que todos nós, que detemos o poder de aqui na Assembléia Legislativa fazer as leis, analisemos isso com muita atenção, porque o momento que o país está vivendo é primordial na questão de se resgatar o papel que o serviço público tem na sociedade.

Quando se fala no papel do serviço público, só há uma maneira de trabalhar essa questão: buscando cada vez mais a valorização do servidor público e, acima de tudo, o respeito àqueles que no seu dia-a-dia atendem a população. Uma preocupação que tenho, inclusive está na justificativa que o Governador encaminhou a esta Casa, é modernizar e dinamizar o procedimento de sindicâncias disciplinares. Temos que tomar muito cuidado para que, ao tratarmos uma questão que envolva o servidor público, lhe seja garantido amplo direito da defesa. Porque existe uma discussão generalizada no País de que o servidor não pode ser mandado embora porque tem estabilidade. Isso é uma grande falácia porque, embora a legislação atual proteja o servidor contra qualquer abuso, o servidor relapso, que não trabalha, é passível de demissão como um trabalhador qualquer.

Infelizmente, por conta de algumas atitudes daqueles que administram, de não tratar esse assunto com a seriedade que precisa, às vezes acabam imputando ao servidor público algumas atitudes que precisamos - enquanto aqueles que defendem o serviço público como uma necessidade básica da população - poder assegurar. Preocupa-me bastante quando se começa a restringir o papel da sindicância a poucas pessoas. Lembro-me recentemente de uma administração da qual participei em que um trabalhador foi acusado e as testemunhas a serem ouvidas não apareceram; a comissão julgou o sujeito, que realmente foi penalizado. Com o passar do tempo conseguimos descobrir que as chefias daquele departamento fizeram todo um terrorismo, criaram todos os obstáculos para que as testemunhas fossem depor a favor daquele servidor.

Então, acho da maior importância a questão do direito da ampla defesa de se assegurar o processo dentro do princípios da democracia. Esta Casa tem de ficar muito atenta a fim de não cometer nenhum tipo de injustiça, e que se garanta que, através dos processos disciplinares, se puna aquele funcionário ruim e, ao mesmo tempo, se valorize o que trabalha bem, que dedica o seu trabalho do dia-a-dia ao bom atendimento da população. Queria parabenizar V.Exa. por estar abordando um tema de tamanha importância, como esse que envolve o servidor público.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado Sebastião Almeida, agradeço pelo aparte. É exatamente essa a nossa preocupação. Quando se fala na modernização do serviço público, queremos ter os dois lados. Sabemos que até a iniciativa privada hoje estimula a participação na direção, nos processos de avaliação, e principalmente no estímulo ao funcionário. Então, o plano de cargos e salários e todo o processo de remuneração do servidor é muito importante para se ter, de um lado, o estímulo, e de outro lado o rigor na prestação de um serviço de qualidade e na agilidade para, se houver algum tipo de problema, ter-se a agilidade da máquina em aplicar as medidas disciplinares cabíveis.

Uma preocupação pertinente, que está colocada na lei, é referente aos cargos de direção. Os cargos de direção do servidor público estadual são comissionados; secretários e diretores em sua maior parte são comissionados. Precisamos ter algum tipo de procedimento no julgamento das sindicâncias e no encaminhamento das medidas disciplinares para não haver nenhum tipo de perseguição política ou de distorção daquela verdade, que muitas vezes pode ocorrer, como o nobre colega ponderou aqui sobre a necessidade de se ter instrumentos também de o servidor público ter amplo direito de defesa, para realmente não termos injustiças no serviço público.

Nosso espírito aqui, inclusive do Partido dos Trabalhadores, em dar apoio a esse projeto deve-se ao fato de o PT ter um compromisso muito grande com todo o cidadão para que o Estado preste um serviço público de qualidade, para o Estado ter um papel preponderante na vida de todos os cidadãos. Sabemos muito bem que a nossa sociedade é muito desigual e que o Estado deve ter uma ação e uma presença forte para garantir que todos tenham acesso a todo serviço, principalmente aos da Educação e  da Saúde; um serviço de qualidade, prestado da melhor forma possível.

Esse é o nosso espírito. É exatamente por isso que o PT apoia projetos com esse caráter e teor. Obviamente que tanto as emendas feitas pelo Deputado Carlinhos Almeida quanto as apresentadas pela nobre Deputada Mariângela Duarte são para garantir a defesa dos servidores, garantindo realmente que não haja nenhum tipo de distorção na adoção dessas medidas e no julgamento das sindicâncias. Por isso estamos aqui defendendo o projeto, mas defendendo também as emendas dos nossos parlamentares, que contribuem muito para o aperfeiçoamento deste projeto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, a Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.

 

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