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042ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JORGE CARUSO e ROMEU TUMA
Secretária:
MARIA LÚCIA PRANDI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 08/04/2005 - Sessão
42ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA/JORGE
CARUSO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência.
003 - ROMEU TUMA
Anuncia que foi eleito
Presidente do Conselho Superior da Astral, que é a associação das TVs e rádios
legislativas. Registra que ontem completou 25 anos de efetivo exercício na
Polícia Civil e que foi eleito Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor. Defende a recriação da Delegacia do Consumidor.
004 - DONISETE BRAGA
Cumprimenta Santo André
pelos seus 452 anos. Reclama da demora em se nomear os diretores e professores
aprovados em concursos estaduais. Cumprimenta o Prefeito de Diadema pelo
lançamento da campanha "Sou da Paz" e pela redução dos índices de
violência. Lê a matéria "Combate à Violência 2 ouve cidadão",
publicada hoje pelo "Diário do Grande ABC".
005 - SIMÃO PEDRO
Solidariza-se com o Prefeito
de Hortolândia, que sofreu atentado a bala. Relata visita que fez à cidade de
Iaras, onde acompanhou a entrega de lotes pelo Incra para a reforma agrária.
006 - Presidente JORGE CARUSO
Anuncia a presença dos
Vereadores José Police Neto, de São Paulo, e Maísa Rio, de Fernandópolis.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Enaltece os esforços do
Presidente Lula para intensificar o comércio exterior e para reduzir a carga
tributária.
008 - PALMIRO MENNUCCI
Anuncia a presença de
dirigentes do Centro do Professorado Paulista. Comunica que é candidato à
Presidência da Comissão de Educação. Elogia a abertura das escolas nos finais
de semana, que contribui para a redução da violência.
009 - Presidente JORGE CARUSO
Anuncia a presença do
Vereador Tonico Vieira, de São Bernardo do Campo.
010 - CONTE LOPES
Questiona a prisão de PMs
determinada pela Justiça Militar, quando deveriam ser julgados pela Justiça
comum. Comenta caso de PM autorizado a responder processo em liberdade que foi
detido por ordem de coronel da Polícia Militar.
011 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
012 - NIVALDO SANTANA
Critica o Governador por se
manifestar sobre as nomeações e eleições das comissões da Assembléia. Defende a
legitimidade do processo.
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Tece considerações acerca da
proporcionalidade partidária na constituição das Comissões Permanentes da
Alesp. Apela para que seja acordada uma agenda política conjunta.
014 - JOSÉ BITTENCOURT
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
015 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/4, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE -
JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador
inscrito, nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhores presentes nas galerias, assessores, funcionários, assomo à tribuna para fazer um breve relato desta semana que foi muito importante e significativa, não só na minha atividade parlamentar mas também na minha vida pessoal.
Na sexta-feira passada, tive a honra de, por indicação do Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, integrar o Conselho Superior da Astral - Associação Brasileira e Nacional das TVs e Rádios Legislativas -, que engloba todas as televisões legislativas do país, inclusive, a TV Senado e a TV Câmara.
Na reunião em Brasília, onde representei a Assembléia Legislativa de São Paulo, tive o segundo motivo para me sentir honrado porque fui eleito presidente do Conselho Superior da Astral. O fato em si me dá muito orgulho pessoal. É uma conquista, especialmente para a Assembléia Legislativa de São Paulo. Por ser a maior Casa Legislativa Estadual do País, nada mais justo que assumíssemos a Presidência da Associação.
Nesse mandato vou trabalhar para que se consiga efetivamente um canal para as TVs Legislativas. Entendo que as TVs Legislativas, que são TVs institucionais, são as mais democráticas que existem no País, porque elas têm um caminho de ida e volta, o que é muito importante para a população. É uma forma de o parlamentar prestar contas do seu mandato à população e é uma forma de a população fiscalizar os trabalhos dos parlamentares durante 24 horas por dia. É nesse sentido que iremos estabelecer a nossa luta. Saliento que a nossa Secretária de Comunicação da Assembléia Legislativa, a Madu, foi eleita a 1ª Secretária na Diretoria Executiva, fato que também me deixou bastante honrado.
O segundo fato, Sr. Presidente, é que ontem tive uma dupla alegria. Primeiro, porque completei 25 anos de efetivo exercício na Polícia Civil de São Paulo, instituição à qual ainda pertenço com muita honra e com muito orgulho. Ontem, um companheiro me perguntou o que era estar 25 anos na Polícia Civil. Disse-lhe que deve ser o mesmo sentimento que têm, aqueles que estão na profissão por vocação.
Eu disse que estava fazendo bodas de prata com a minha amante e amante que tem prioridade. Deputado Palmiro Mennucci, V. Exa. que é professor dedicado sabe que quando temos o serviço como vocação, a nossa instituição acaba sendo a nossa amante, porque priorizamos o nosso trabalho muito mais do que o nosso tempo dedicado à nossa própria família.
Por último, Sr. Presidente, ontem tive a honra, graças à indicação de V.Exa., do nosso Líder Deputado Baleia Rossi e do nosso companheiro Geraldo Lopes de representar o PMDB. Dentro de um quadro rigorosamente estabelecido de divisão equânime e regimental das comissões elaboradas nesta Casa pelo Deputado Caldini Crespo, com muito brilhantismo, e, aliás, como ele bem disse, conseguiu desagradar a todos por igualdade, fui eleito presidente da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor, uma comissão da qual eu já participava e que é bastante atuante e da qual tenho uma bandeira desde que cheguei à Casa: recriar o Departamento de Defesa e Proteção aos Direitos do Consumidor.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que agora vou concretizar este sonho, que não é um sonho pessoal nem um sonho a mais da comissão, mas da população do Estado de São Paulo: fazer com que seja recriado o Departamento de Defesa e Proteção aos Direitos do Consumidor. Efetivamente falta nesta área de defesa do consumidor um departamento de polícia especializado. Como prevê o Código de Defesa do Consumidor, os estados devem ter esse departamento, que tínhamos em São Paulo e infelizmente foi extinto.
Vou continuar lutando e buscando o restabelecimento desse departamento de Polícia Judiciária especializada na defesa do consumidor. Sei que sem esse departamento os órgãos de defesa de consumidor não conseguem dar vazão às reclamações do consumidor, que continua sempre sendo o prejudicado, sempre sendo maltratado e sempre sendo deixado em segundo plano.
Esta é a nossa grande meta, nobre Deputado Jorge Caruso, conforme orientação de V. Exa. e da nossa bancada. Junto com os companheiros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor vou buscar dentro desses dois anos à frente da Presidência da Comissão restabelecer o Decon para o Estado de São Paulo, onde as pessoas possam encontrar, de maneira efetiva, um respaldo da Polícia Judiciária para os seus pleitos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, inicialmente quero fazer um registro especial e cumprimentar a cidade de Santo André, que completa 452 anos da sua emancipação político-administrativa. Quero cumprimentar o Prefeito João Avamileno, a Vice-Prefeita Ivete Garcia, os parlamentares e a população de Santo André pela passagem de mais um aniversário do município, que, para nós, moradores do Grande ABC paulista, é motivo de muito orgulho. Brevemente será instalada no município de Santo André uma universidade pública e gratuita. Fica registrado, portanto, os meus cumprimentos a toda população andreense pela passagem dos 452 anos da sua emancipação político-administrativa.
Tenho visitado as escolas estaduais, principalmente da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, e recebi por parte do corpo de professores, bem como dos diretores da rede estadual, uma crítica que quero fazê-la não somente para constar dos Anais desta Casa, mas para levá-la também ao conhecimento do Secretário de Educação do Estado.
No ano passado, assim como no ano retrasado, muitos professores prestaram concurso na rede pública estadual e foram aprovados. Se imaginarmos que tem de haver um planejamento efetivo do ano letivo no início de janeiro, veremos que isso não ocorreu, pois muitos dos professores que foram aprovados no concurso do ano passado e do ano retrasado assumiram suas funções somente na metade do ano. O mesmo fato tem ocorrido com os diretores que prestaram concurso e acabaram ingressando na carreira somente na metade do ano. Isso é muito ruim porque não só prejudica o planejamento dos professores e das escolas, como também não permite um processo de interação.
Essa é uma crítica que recebemos dos educadores que queremos deixar registrada nesta Casa para que no próximo ano letivo isso não ocorra. Vocês certamente imaginam o transtorno que é os professores e os diretores assumirem seus cargos no segundo semestre. Como disse, quero deixar registrada essa crítica para que no próximo ano fato como esse não prejudique os nossos alunos e a qualidade do ensino estadual.
Para finalizar, Sr. Presidente, também quero parabenizar o Prefeito José de Filippi, que hoje está lançando no município de Diadema a campanha ‘Sou da Paz’, no combate à violência.
É importante fazer o registro também que a Secretária de Defesa Social e comandante da Guarda Civil Municipal, Regina Miki, tem apresentado índices importantíssimos na redução da criminalidade em Diadema. O Prefeito José de Filippi inaugurou o fechamento dos bares após as 23 horas e Diadema, que tinha uma marca muito negativa no índice de criminalidade, hoje pode dizer que tem reduzido esse índice. O lançamento dessa campanha tem o objetivo de intensificar a redução dos números de homicídios, combater a violência contra a mulher, combater a sensação de insegurança nas escolas municipais e estaduais e principalmente o compromisso com o desarmamento e combater com cultura, difundindo a cultura da paz na cidade de Diadema.
Sr. Presidente, passo a ler matéria publicada hoje no “Diário do Grande ABC”, no Caderno Setecidades, com a manchete “Combate à Violência 2”: “Combate à violência 2 ouve cidadão”.
Diadema lança
hoje segunda parte do plano de segurança, que terá audiências públicas - Fabrício Calado Moreira
e Luciano Cavenagui - Do Diário do Grande ABC.
A população de
Diadema será chamada a dar sugestões ao 2º Plano Municipal de Segurança
Pública, que a Prefeitura lança nesta sexta-feira, tendo como base 15 pontos
relacionados pelo Instituto Sou da Paz para redução da criminalidade. Redução
de homicídios encabeça a lista. No ano passado, foram 34,58 mortes para cada
100 mil habitantes. O município é líder em assassinatos na região. A
participação popular acontecerá em cinco audiências públicas no período de dois
meses.
‘Se chegarmos ao
que a ONU preconiza até o fim do ano, de 30 mortes para cada 100 mil
habitantes, já será algo’, afirma a secretária de Defesa Social e comandante da
Guarda Civil Municipal, Regina Miki. Ela avalia que o forte do novo plano de
segurança são as ações pontuais. ‘São ajustes finos, só que com propostas mais
ousadas. O que nos credencia é estar junto da população.’ Para a secretária, se
a população fosse convocada a participar da elaboração do plano em 2001, quando
o índice de mortes era de 65,79 por 100 mil habitantes, talvez não houvesse a
mesma aceitação. ‘Hoje, temos credibilidade’, afirma Regina.
As bases que
serão propostas nesta sexta-feira foram elaboradas em parceria entre a
Prefeitura de Diadema e o Instituto Sou da Paz, organização da sociedade civil
de interesse público voltada para o desenvolvimento de políticas públicas de
segurança e prevenção da violência. Desde julho do ano passado, a entidade vem
fazendo um raio-X das ações desenvolvidas pela Secretaria de Defesa Social de
Diadema na área de segurança preventiva. Para isso, foram entrevistados
funcionários da secretaria, de outros órgãos públicos e da sociedade civil.
Compromissos - As
bases do plano são constituídas por modelo de compromissos divididos em três
grupos temáticos: criminalidade e fatores potencializadores, gestão e
urbanização. Dentro destes grupos, há conjunto de sugestões de melhorias, que
foram elaboradas pelo Instituto Sou da Paz a partir do diagnóstico das
políticas de segurança pública da cidade.
‘A grande aposta
é na prevenção’, conta a coordenadora do 2º Plano de Segurança Pública de
Diadema, integrante do Instituto, Paula Miraglia. Na avaliação dela, mesmo com
a queda nos índices de homicídios na cidade, há desafios que faltam ser
enfrentados. ‘Ainda que se tenha reduzido as taxas de criminalidade, elas
continuam altíssimas’, aponta Paula.
Como exemplo de
iniciativa que teve impacto positivo e precisa de continuidade, a coordenadora
cita a lei seca, criada em julho de 2002 e que determina o fechamento dos bares
das 23h às 6h. ‘Essa é uma ação que se esgota se não forem ampliados os
efeitos’, argumenta Paula.
Referência - As
ações preventivas na área da segurança pública de Diadema serão citadas em
relatório da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura). No documento, o município é citado como experiência com êxito de
prevenção à criminalidade. O relatório será publicado em breve. Ainda na área
da segurança preventiva, a Prefeitura será premiada no 11º Congresso da ONU de
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, entre os dias 18 e 25, em Bangcoc, na
Tailândia.
Apesar de
ostentar a maior taxa de homicídios proporcionais do Grande ABC, Diadema foi a
cidade da região que conseguiu maior redução desse tipo de crime nos últimos
cinco anos (51,66%), especialmente após a lei seca, segundo atestam os índices
oficiais da Secretaria Estadual de Segurança Pública e pesquisas da ONG
(organização não-governamental) norte-americana Pire (Pacific Institute for
Resourch and Evalution).
A entidade, que estuda a relação entre álcool e violência no mundo inteiro, constatou que o fechamento dos bares evitou, em média, 11 assassinatos por mês e nove agressões domésticas contra mulheres. A Prefeitura também planeja, em parceria com a Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), a segunda fase da lei, que prevê a conscientização de comerciantes e adolescentes contra o consumo ilegal do álcool. Outro aspecto dessa etapa é evitar a venda de bebidas para pessoas já alcoolizadas.”
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar, quero registrar nossa solidariedade ao companheiro Ângelo Perugini, Prefeito do PT, de Hortolândia, que ontem à noite sofreu um atentado muito semelhante ao que vitimou o nosso querido ex-Prefeito Toninho, de Campinas. Felizmente, os tiros não atingiram o Prefeito.
Isso demonstra a situação de insegurança em que vivem as autoridades e a população, de um modo geral no Estado. A Segurança Pública está deixando muito a desejar. Depois de tantos anos à frente do Executivo, o PSDB não conseguiu ainda resolver esse problema. É de lamentar esta notícia, que poderia ter sido muito triste, mas felizmente o Ângelo escapou. Por isso, exigimos uma política de segurança à altura, para que as nossas autoridades, os nossos militantes e a população, de modo geral, possa viver, trabalhar e desenvolver as suas atividades tranqüilamente.
Outro assunto, Sr. Presidente, vai na contramão
desta notícia triste que relatei, que me foi noticiada pelo nobre Deputado
Romeu Tuma e pela Deputada Maria Lúcia Prandi. Ontem, à noite, participei de
uma atividade que me deixou muito orgulhoso, muito feliz e muito esperançoso na
cidade de Iaras, onde acompanhei o sSuperintendente regional do Incra, o
vice-presidente nacional do Incra, Sr. Roberto Kil, o Sr. Raimundo Pires,
superintendente do Incra em São Paulo, Vereadores, militantes do Movimento dos
Sem- Terra, ontem o Incra entregou e assinou o documento de titulação
entregando lotes para 181 mil famílias naquele município.
E foi uma festa essa conquista dos movimentos sociais, principalmente do MST naquela região, km 280 da Rodovia Castello Branco, região muito importante do ponto de vista da produção e do ponto de vista econômico. E pude ver, presenciar, conversar com as famílias que receberam as terras, uma felicidade tremenda, depois de sete anos de luta, sete anos após terem ocupado aquela área, que na sua maior parte são da União e que foram griladas. Hoje a União faz um trabalho vigoroso no sentido de retomar essas terras para distribuir para o povo plantar, produzir, trabalhar. Depois de toda a luta, de despejo, de enfrentamento com jagunços, de enfrentamento com bandidos, graças a um trabalho muito importante do Incra, do Governo Federal, as famílias puderam ter um final feliz recebendo seu lote e financiamento de sete mil reais para fazer sua casa, para iniciar a produção, o trabalho.
Ontem falei com o jovem Prefeito de Iaras, Paulinho, que não é do PT. Disse a ele como foi importante o assentamento naquela cidade porque traz desenvolvimento para o município, traz qualidade de vida para o povo. Só o assentamento, nessa fase inicial, colocou três milhões de reais naquele município. Então, a reforma agrária traz desenvolvimento, traz produção, traz trabalho, traz qualidade de vida, e é isso que precisamos fazer aqui no Estado de São Paulo: implantar reforma agrária de qualidade, que permita ao homem ficar no campo, trabalhar, produzir para que seus filhos possam ter dignidade e se sentir cidadãos.
Então quero registrar aqui a nossa felicidade com esse acontecimento positivo que combate a violência pelo trabalho, pela produção, e que é um contraponto do que aconteceu ontem em Hortolândia com o atentado ao nosso Prefeito. Os nossos parabéns ao Incra por esse trabalho importante que vem fazendo aqui no Estado de São Paulo, cedendo terra a quem precisa, quem quer trabalhar, quem quer produzir. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador à Câmara Municipal de São Paulo, José Police Neto, mais conhecido como Netinho, e também da nossa Vereadora Maísa Rio, da cidade de Fernandópolis, do PMDB. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar o Netinho, Vereador à Câmara Municipal de São Paulo, que trabalhou nesta Casa, especialmente durante a gestão do nosso Presidente, sempre Presidente, Walter Feldman, e dizer que é uma alegria para nós vê-lo hoje exercendo o mandato de Vereador na capital.
Estamos vivendo um momento especialmente importante da vida do nosso país. O Brasil está retomando seu crescimento, seu desenvolvimento, graças às medidas corajosas que o Governo do Presidente Lula vem tomando tanto em relação à defesa dos interesses brasileiros e uma política afirmativa e ofensiva de relações internacionais, que tem contribuído para ampliar as exportações do Brasil, quanto às medidas de fomento de crédito, de apoio à produção, de apoio ao investimento.
Sabemos que essa retomada do crescimento do país, já tem tido seus frutos naquilo que mais interessa a todos nós, que é a geração de emprego, a geração de renda a criação de oportunidades para a nossa população. No entanto, apesar disso sabemos que há muito que avançar. Todos nós, por exemplo, gostaríamos de ter uma taxa de juros menor, porque sabemos que apesar de ser necessário um controle muito rigoroso nessa área, para que não tenhamos nenhuma possibilidade de correr o risco de ter a volta da inflação. Todos sabemos que a taxa de juros acaba restringindo o investimento no país. E seria muito importante que pudéssemos avançar mais nessa área.
Sabemos também, Sr. Presidente, que a carga tributária desse país ainda é muito pesada e que incide de maneira muito negativa na produção, no investimento, na geração de empregos em nosso país. Reconhecemos o esforço que vem sendo feito pelo Governo do Presidente Lula e todos sabemos que o aumento da carga tributária no Brasil foi feito durante o Governo Fernando Henrique Cardoso através de impostos, sobretudo de contribuições que acabam aumentando a receita da União, mas não têm nenhum reflexo positivo na receita de Estados e municípios do nosso país.
Com certeza o nosso Governo gostaria de ter avançado muito mais na reforma tributária, mas sabemos que há problemas nos Estados. O próprio Estado de São Paulo cobra, por exemplo, uma alíquota real de 33% de ICMS sobre o consumo da energia, o que tem um peso enorme na formação do custo dos produtos, no custo de vida das famílias paulistas. Imaginar que uma pessoa que paga todo mês cem reais de conta de luz tenha de despender só aí 33 reais para pagamento de ICMS para o Governo de São Paulo, é algo que realmente evidencia que é preciso ter mudanças nessa área.
Inclusive, recentemente, diversos secretários de Fazenda dos Estados discutiram a possibilidade de isentar de ICMS aqueles consumidores de energia que são considerados baixa renda e até por isso o Governo Federal reduziu sua tarifa. No entanto, o Estado de São Paulo não quer abrir mão desses impostos. É preciso que essa postura do Governo seja revista, porque todos os dias, quando conversamos com trabalhadores, donas-de-casa e empresários, percebemos que há realmente uma ansiedade por parte da população no sentido de que cada vez mais possamos ter um ambiente mais propício ao investimento, para que o país possa crescer, para que possamos ter desenvolvimento e para que possamos ter cada vez mais uma geração de empregos.
Acho que o Governo Federal ainda precisa avançar muito, e com certeza vai avançar, mas o Estado de São Paulo também precisa fazer sua parte. Vejo, por exemplo, Sr. Presidente, propagandas do PSDB pela imprensa dizendo que está reduzindo para 12 % o ICMS de materiais de construção. No entanto, sabemos que esse projeto atinge apenas um setor da indústria que produz material de construção. Não atinge todo o setor. Portanto, é preciso que esse assunto seja tratado com mais seriedade. Vamos oportunamente voltar a esse debate nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e funcionários desta Casa, mola mestra do funcionamento desta Assembléia, público presente, cumprimento, inicialmente, a presença nesta Casa de duas pessoas ilustres, professora Loretana Paolieri Pancera e professora Maria Lúcia de Almeida, 2ª vice-presidente e 3ª vice-presidente do Centro do Professorado Paulista, com mais de 40 anos de serviços prestados à nação. Às senhoras, os cumprimentos desta Assembléia Legislativa. (Palmas)
Hoje teremos eleição - ou nomeação, não sabemos - para presidente e vice-presidente da Comissão de Educação. Sou candidato a presidente. Tenho, no meu currículo, mais de 50 anos serviços prestados à Educação. Presido uma entidade, o Centro do Professorado Paulista, com mais de 120 mil associados, entidade que com muito orgulho realizou, em 1963, a primeira greve do magistério de São Paulo. Cumprimento também o Deputado Romeu Tuma, que não foi nomeado, mas foi eleito. Parabéns pela sua eleição na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Publica o jornal "O Estado de S. Paulo" reportagem informando que, adotando projeto da Unesco que preconiza a abertura das escolas nos fins de semana para atividades recreativas, a Secretaria da Educação conseguiu reduzir a violência nas escolas em 26,4%. É que a ONU informou que com o referido projeto, quando a comunidade participa da vida escolar, a violência diminui.
Existem coisas na vida, Senhor Presidente, Senhores Deputados, que, por mais experiência que acumulemos em nossa existência, ainda não conseguimos compreender: por que o óbvio é tão difícil de se percebido? É necessário um organismo internacional nos dizer: se o povo participar, tudo melhora. E isso é o mais natural, o mais evidente, o completamente lógico.
Quando entenderemos que a escola não é estadual nem municipal mas, sim, do povo? Quando entenderemos que a escola é do bairro, da comunidade? Quando entenderemos que a população deve participar da escola, amá-la e preservá-la? Quando isso acontecer, cada vez mais será compreendido o valor da educação para a felicidade das pessoas, de seu progresso econômico e do desenvolvimento na nação. Certamente se fará uma política realística de aproximação dos organismos educacionais com a população, principalmente pais e alunos. Para que a escola seja uma força viva de real compromisso mútuo, com o escopo verdadeiro de melhora das pessoas, como cidadãos, de fator da maior importância para a realização da criatura humana em seus anseios de igualdade social e participação na distribuição mais eqüitativa dos bens econômicos.
Não há necessidade de recebermos lições estrangeiras para isso. Bastaria dar ao povo a dignidade que ele merece, transferir com correção à população seu direito à educação; não apenas 26,4% de melhoria se alcançaria, mas completo cem por cento, voltando-se ao tempo que a escola era risonha e franca, como diziam nossos antepassados. Porém, devemos, ainda sim, reconhecer que já se faz um tempo nesse sentido, isso é elogiável. Apenas entendemos que esforço maior pode ser feito, para a completa solução de uma questão que nem deveria existir e foi causada pela deterioração provocada no passado por décadas de arbítrio de administrações do ensino equivocadas e incompetentes.
Encerrando minha fala, comunico que as cinco entidades do magistério (CPP, Apase, Apeoesp, Apampesp e Udemo) protocolaram pedido de audiência ao Sr. Secretário da Educação, Dr. Gabriel Chalita, contendo uma pauta de reivindicações, justa, prevendo-se o reajuste imediato dos salários do quadro do magistério. Não podemos continuar com a prática salarial de gratificações, bonificações, abonos, com graves prejuízos para os professores da ativa e especialmente os inativos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador do PMDB Tonico Vieira, de São Bernardo do Campo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a bater na tecla a respeito do que é justiça ou não.
Acredito que alguns comandantes da Polícia Militar estão fazendo justiça a seu próprio juízo. Eles não devem acompanhar o que é o Direito, o que é o Direito Penal, Direito Processual Penal ou a própria Constituição. Alguns estão autuando policiais em flagrante pelo Tribunal de Justiça Militar.
Volto a repetir desta tribuna, devido a uma lei do Deputado Federal Hélio Bicudo, que brigou anos e anos, as ocorrências em que há tiroteio entre policiais e bandidos, ou ocorrências em que o policial é processado por tentativa de homicídio, passaram a ser julgadas pela Justiça Comum, pelo Tribunal do Júri, não pela Justiça Militar.
Há uma lei sobre esse assunto, portanto, é constitucional. Ontem abordei esse assunto quando falei a respeito de Limeira, onde policiais se envolveram em uma ocorrência, um deles agiu por excesso de legítima defesa e está preso com mais 13 policiais no Romão Gomes, presos pela Justiça Militar.
Se o órgão competente para julgar os policiais militares é a Justiça Comum, como a Justiça Militar se arvora no direito de prender os policiais em flagrante? O pior de tudo é que um deu um tiro e os outros foram por tabela - prevaricação, condescendência criminosa, porque aparecem em uma fita da Autoban.
Nos jornais de hoje vemos a mesma coisa: policial mata vítima de assalto pensando que era um ladrão. É evidente que não é certo o policial matar uma vítima de assalto pensando que é ladrão. É evidente que não. Como também não é certo o anestesista ou o médico deixar, por uma falha sua, a pessoa morrer na mesa de operação. Como não é certo também o motorista atropelar e matar alguém. Como não é certo também o motorista bater o carro ou o ônibus e morrer um monte de gente. Nada disso é certo. Mas existe o dolo, a lei penal que determina o que pode e o que não pode.
Neste caso específico, o policial foi solicitado para atender uma ocorrência em uma residência na Zona Sul, às seis horas da manhã. Obviamente o policial estava trabalhando e estava em uma viatura. Três bandidos, de acordo com a informação, tentaram invadir uma casa. Quando os policiais chegaram, dois bandidos correram - um para o matagal e o outro para dentro da casa. O que correu para dentro da casa foi dominado pela vítima, que conseguiu tomar a arma do bandido. Quando a vítima sai de dentro da casa com a arma na mão e corre para o policial, o policial dispara sua arma e mata a vítima.
É evidente que não é ocorrência coerente, certa, mas ele errou porque sua intenção não era matar a vítima. Ele pensou que a pessoa que estava vindo para o seu lado fosse o bandido com a arma, que também poderia atingi-lo. Sabemos que a legítima defesa pode ser iminente ou atual: quando a pessoa está atirando ou quando vai atirar.
Ninguém precisa esperar o bandido atirar. É a lei que fala, não sou eu. Ninguém precisa esperar ninguém dar o primeiro tiro para se defender. O policial usou sua arma. Conclusão: esse policial tem de ser julgado, vai ser julgado pela Justiça, é evidente. Mas o policial comparece ao 35o DP e apresenta a ocorrência. O delegado do 35o DP acha que o policial, por ter se apresentado, por ter local de trabalho definido, não precisa ser autuado em flagrante, que responda o processo de homicídio em liberdade. Se soubesse que a vítima não era o bandido, não teria atirado. E se também não tivesse visto a arma, não teria atirado.
Mas um coronel da Polícia Militar chega, passa por cima da autoridade do delegado e autua o policial em flagrante. Não estou entendendo isso. Quem é a autoridade competente nesses casos? Inclusive a matéria é essa: “Coronel diz que determinou prisão em flagrante porque depoimentos dos parentes da vítima e dos policiais não coincidiam.”
Coronel, o primeiro princípio de Direito é “in dubio pro reu”. Na PM estão fazendo o contrário. Estão prendendo primeiro para ver se está certo depois. Quer dizer, o princípio de Direito “in dúbio pro reu” não existe. Prende-se o policial primeiro, depois vai ver o que fazer. Não dá para entender certas coisas.
Está na hora de alguém da cúpula da polícia ou da própria Secretaria de Segurança Pública analisar o que está acontecendo. Errou? Tem de pagar pelo erro, vai ser julgado. Mas pode até ser absolvido por legítima defesa putativa.
O delegado percebe que ele não queria acertar a vítima, dá o direito de responder em liberdade, mas vem o comandante dele e o prende em flagrante. O que é isso? Alguma coisa está errada. Volto a repetir: a lei do Hélio Bicudo está valendo ou está prevalecendo o passado, que era a Justiça Militar julgar? Como policial militar, acho que o policial tem de ter uma decisão. Ou é julgado pela Justiça comum ou pela Justiça Militar. Não pode ser punido pelas duas. É uma arbitrariedade. Interessa prender, prende. E o policial fica a ver navios?
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais de hoje divulgam notícias segundo as quais o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, teria afirmado que esta Assembléia Legislativa estaria cometendo um ato de violência na definição dos Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes desta Casa.
Em primeiro lugar, é um grande equívoco político. É uma falha muito grande o Chefe do Poder Executivo querer se imiscuir em questões internas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Da mesma forma que os Deputados não escolhem os secretários do Governador, o Governador também não tem o direito nem político, nem moral, nem legal de querer definir quais devam ser as regras do jogo que devem presidir os trabalhos desta Casa.
Mas independentemente dessa ingerência indevida do Governador em atos internos da Assembléia, é importante destacarmos que o que está ocorrendo são procedimentos democráticos, legítimos, previstos no Regimento e também nas normas gerais e permanentes de funcionamento da Assembléia Legislativa.
Às vezes, se procura invocar de forma abstrata o princípio da proporcionalidade, esquecendo que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa - como os de todos os Parlamentos na definição da Mesa Diretora e das comissões - tem dois critérios: um, é o critério da proporcionalidade, que no próprio Regimento diz que este critério será aplicado tanto quanto possível. Por ser uma Casa política não se pode abstrair as realidades políticas emergentes aqui na Casa para definir também esta composição.
Durante 10 anos o PSDB estruturou uma forte hegemonia aqui na Casa e elegeu cinco presidentes consecutivos. Mas depois de 10 anos houve o esgotamento do chamado modo tucano de gerir o Estado e a Assembléia Legislativa hoje vive um processo de renovação e de mudança. A eleição da Mesa fez desabrochar um processo novo e constituiu uma nova correlação de forças na Casa que elegeu a Mesa. Os impactos da eleição da Mesa, sem dúvida nenhuma, estão também atingindo o processo eleitoral das comissões.
Em primeiro lugar, achamos lamentável que os Deputados do PSDB, que se acostumaram a vencer todas as votações importantes desta Casa durante 10 anos, ao sofrerem uma derrota, ao invés de continuarem o processo eleitoral da Mesa, adotaram o caminho mais equivocado que foi o de se retirarem do plenário.
E é o mesmo procedimento que ocorre hoje nas eleições das comissões permanentes. O irônico na história é que quando é para eleger presidente desta ou daquela comissão que não seja do PSDB, os Deputados da chamada base aliada se abstêm, não comparecem e não querem legitimar o processo eleitoral. Mas quando o candidato a presidente é do PSDB, eles participam com a maior candura, achando que tudo está normal. São atitudes contraditórias e conflitantes que retiram a legitimidade desta crise de histeria que parece estar se alastrando aqui na Casa.
Consideramos que as comissões estão sendo compostas de maneira bastante equilibrada. O Deputado Caldini Crespo fez um grande esforço no sentido de distribuir da forma mais eqüitativa os partidos e os Deputados em cada comissão. É natural que em comissões tidas como mais estratégicas aqui na Casa e que durante 10 anos foram monopolizadas pelo PSDB, hoje estejam mais bem distribuídas entre os diferentes partidos.
Tudo isto é feito de acordo com o Regimento Interno, de acordo com a legalidade democrática e adotando os princípios políticos universalmente aceitos; quem levanta a bandeira da democracia e acusa de autoritarismo esta ou aquela medida, está desconhecendo que todos estes procedimentos têm o aval e o respaldo da maioria dos Deputados. A minoria tem de ser respeitada, sim, mas ela precisa também acatar as decisões majoritárias.
Achamos importante fazer este pronunciamento porque as versões divulgadas pela imprensa acabam deturpando os reais problemas que esta Assembléia enfrenta.
Findo o processo de eleição das comissões, devemos ingressar num período de trabalho regular, efetivo e dinâmico, que é a grande expectativa que anima os Deputados desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, inicialmente quero saudar V. Exa., pois não o fiz ontem, mas hoje estou me redimindo, parabenizando-o por ter sido eleito, para este biênio, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desta Casa.
Quero fazer breves considerações sobre essa questão da proporcionalidade - que é regimental - utilizada pelo Deputado Caldini Crespo na indicação dos nomes dos parlamentares para as comissões permanentes desta Casa.
Primeiro, o Deputado Caldini Crespo foi aceito, sem nenhuma objeção, pelo Colégio de Líderes. Ele fez aquilo que lhe fora incumbido. Ele recebeu uma missão. Segundo, o Deputado Caldini Crespo colocou aqui com muita propriedade, ao final da sua explicação, que se houver algum tipo de erro ou de contradição por não se observar o princípio da proporcionalidade, que é a norma que rege a composição desses parlamentares junto às comissões permanentes desta Casa, os devidos reparos serão feitos.
Percebi que o caminhão do Deputado José Caldini Crespo tem marcha a ré - estou falando metaforicamente. Portanto, cada líder de bancada tem a possibilidade de fazer eventual correção na hipótese de não estar sendo observado o princípio da proporcionalidade.
É bom que se diga que, regimentalmente, o próprio parlamentar, seguindo a orientação do seu líder - salvo engano, isso está estabelecido no Art. 44 do Regimento Interno, pode declinar da indicação. Esta possibilidade foi esclarecida pelo Presidente Rodrigo Garcia. Se o partido tem interesse em que outro nome seja indicado para a comissão, o parlamentar pode declinar por renúncia. Por outro lado, o próprio partido, numa negociação política, pode também inserir outro nome. Enfim, é a possibilidade do diálogo que está presente.
Não podemos recrudescer a impossibilidade da conversação nesta Casa, que é eminentemente política. Sou pela conciliação, pelo diálogo, pela conversação. Quanto mais discursos políticos acalorados, mais se tem a polarização do debate. A política é a arte do bem comum, é a defesa do interesse comum. Este Parlamento não pode ficar numa inércia legislativa decorrente desta situação.
Tenho falado com o líder do Governo, Deputado Edson Aparecido; com o meu líder, Deputado Campos Machado; com o Deputado Arnaldo Jardim, líder do PPS; com o Deputado Renato Simões, líder do PT, e com outros Deputados. O nosso discurso é pela composição, pelo diálogo, pela conversação. Não devemos recrudescer nos posicionamentos, pois isso emperra o Poder Legislativo.
Encerro fazendo uma abordagem muito importante. O princípio da proporcionalidade é somente aplicável à indicação do membro, portanto Deputado, da sua bancada para composição da comissão permanente. Mas, na hora da eleição para presidente e Vice-Presidente da comissão permanente, seja ela qual for, não tem mais essa figura. Observa-se, portanto, o voto de cada parlamentar na sua respectiva comissão.
Se está consolidado, o presidente do biênio anterior fez a convocação, a formalidade regimental foi cumprida, então são os parlamentares, seja da comissão que tem sete, nove ou onze membros, eles soberanamente, que exercerão o direito de votar no candidato que quiserem, ou eles, individualmente, lançam-se candidatos à presidência ou vice-presidência da comissão.
Sr. Presidente, faço esse registro de que a proporcionalidade observada só ocorre na indicação da composição da comissão, porque para presidência e Vice-Presidência impera o princípio da escolha livre, democrática e soberana através do voto direto, que é aberto aqui nesta Casa.
Finalizando, Sr. Presidente, compostas ou definidas todas as comissões, presidentes e Vice-Presidentes, entendo que faremos postulação a quem de direito para que criemos nesta Casa uma agenda política conjunta, não unilateral, de interesse do parlamento paulista, do interesse do executivo e do interesse do Judiciário.
Sou constitucionalista e defensor do princípio do
equilíbrio entre os poderes que
compõem o Estado. Não pode haver desequilíbrio. É preciso que se tenha a
consciência de que a população é representada pelo Parlamento, precisa do
Judiciário para buscar a chamada tutela jurisdicional para a solução dos seus
conflitos e do Executivo para agir como gestor público, como executor das
políticas públicas definidas por esses poderes
de Estado. Fica esta colocação: após a confirmação da composição das comissões,
uma agenda política conjunta, trabalhada no sentido atender os interesses dos poderes do Estado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 27 minutos.
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