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13 DE JUNHO DE 2001

43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, ALDO DEMARCHI e  CELINO CARDOSO

 

Secretários: LUIZ GONZAGA VIEIRA, CELINO CARDOSO e CARLOS JOSÉ GASPAR

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/06/2001 - Sessão 43ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/ALDO DEMARCHI/CELINO CARDOSO

 

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - CAMPOS MACHADO

Indaga sobre a votação de requerimentos.

 

003 - EMÍDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, reclama da bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo, que pretende alterar o regimento interno por razões políticas.Critica propaganda do Governo Federal que insinua que o PT seja a favor do "apagão".

 

ORDEM DO DIA

004 - JAMIL MURAD

Pede a palavra pelo art. 82.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Indefere o pedido. Suspende os trabalhos para oitiva da fita da sessão. Reabre a sessão.

 

006 - JAMIL MURAD

Reafirma que seu pedido era ainda regimental.

 

007 - EMÍDIO DE SOUZA

Apóia o pleito do Deputado Jamil Murad.

 

008 - CAMPOS MACHADO

Soma-se à decisão do Presidente a respeito do pedido do Deputado Jamil Murad.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Afirma não aceitar a utilização do art. 82 para obstrução da sessão. Concede o direito de uso da palavra por esse artigo ao Deputado Jamil Murad, excepcionalmente.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Pede esclarecimentos sobre a utilização do art. 82.

 

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Nivaldo Santana.

 

012 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, comenta a utilização política do Regimento Interno. Protesta contra a crise econômica e energética. Pede que sua lei aprovada sobre meia entrada para estudantes seja respeitada.

 

013 - Presidente WALTER FELDMAN

Tece considerações acerca das afirmações do Deputado Jamil Murad. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento 1848/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, pedindo criação de Comissão de Representação para visitar a Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Põe em votação requerimento do Deputado Emídio de Souza, propondo alteração na Ordem do Dia.

 

014 - MARIÂNGELA DUARTE

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

015 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

016 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

017 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 675/00 (sobre destinação de recursos do Fehidro).

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 675/00 (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor e Donisete Braga).

 

019 - WAGNER LINO

Requer verificação de presença.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada da verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum.

 

021 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 675/00 (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris, Maria do Carmo Piunti, Rodolfo Costa e Silva e Sidney Beraldo).

 

022 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

024 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

026 - WAGNER LINO

Solicita verificação de votação.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Refere-se à exposição feita ontem pelo Presidente do IBGE sobre o último censo. Faz comunicado sobre a futura instalação da Rádio Assembléia. Determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

028 - WAGNER LINO

Discute o PL 675/00 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença do Prefeito de Ipeúna, Ildebran Prata, acompanhado pelo Deputado Celino Cardoso.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 675/00 (aparteado pelo Deputado Duarte Nogueira).

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Declara encerrada a discussão do PL 675/00. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 675/00, salvo emendas e subemenda. Põe em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas 1, 2, 3 e 6.

 

032 - WAGNER LINO

Declara o voto favorável do PT às emendas 1, 2 e 6.

 

033 - NIVALDO SANTANA

Registra voto favorável do PCdoB às emendas 1, 2 e 6.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a subemenda às emendas 4 e 5, apresentada no parecer 186/01 da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicadas as referidas emendas.

 

035 - WAGNER LINO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convida todos para Audiência Pública hoje, às 14h30min, para análise da LDO. Lembra a realização, hoje às 14h, de Congresso de Comissões, e de audiência da Comissão de Transportes às 14h30min. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de saber se inicialmente votaremos os requerimentos da CPI e da Comissão de Representação, apresentados pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, nesta manhã a Assembléia Legislativa se reúne para debater questões das mais importantes para o futuro de São Paulo e desenvolvimento do nosso Estado. Neste mês, caminhamos para o final de um semestre bastante produtivo nesta Casa. Esse primeiro semestre tem exigido um trabalho bastante intenso dos Srs. Deputados. Podemos dizer que os debates que têm se travado, muitas vezes acalorados e provocando discussões intensas, têm colocado esta Casa no lugar de destaque que merece. Muitas vezes as coisas resvalam para situações indevidas. Refiro-me à situação e atuação da Bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo, onde no dia de ontem propôs alteração do Regimento daquela Casa, para instalar a 6ª CPI, que como todos sabem, só é permitido o funcionamento de cinco CPIs. A mesma proposta de instalação de 6ª CPI, já feita por diversas vezes nesta Casa, nunca foi aceita, principalmente pela Bancada do PSDB. A Prefeita Marta Suplicy, ainda na tarde de ontem, respondeu prontamente, desafiando o PSDB a agir da mesma forma na Câmara Federal e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não é possível que continuemos dando dois pesos e duas medidas para questões tão fundamentais como esta. Às vezes vejo alguns Deputados se pronunciando com uma gana tão intensa para cima do PT. Ontem ouvi o nobre Deputado Milton Flávio assacar contra o PT sobre a questão do lixo, sobre outras questões, e eu me perguntava como é possível. Se a casa do PSDB está pegando fogo e correndo risco de desabar, vêem olhar a goteira no nosso telhado? Não. Os Deputados têm de saber que o problema central do Brasil é que está ocorrendo no Congresso Nacional, no Governo Federal. Esse problema do apagão é uma vergonha para o nosso País. Via ontem propaganda partidária na televisão dizendo que o PT torce a favor do apagão, torce para que não chova. Quanto absurdo, quanta mesquinhez! Ao contrário. A começar pela administração da Capital, foi a Prefeitura que mandou apagar as luzes das ruas, que proibiu luminosos de propaganda durante a noite, enfim, fomos nós que buscamos colaborar, de maneira cívica, nesse processo de economia de energia. Só que a colaboração do PT e a colaboração do povo brasileiro não isenta a culpa, a responsabilidade do Governo Federal neste triste episódio da vida nacional. Esse episódio não representa apenas a escuridão, a insegurança, mas a causa do desemprego. Todos os institutos já mostram que a elevação na taxa de juros provocada pela fuga de capitais, provocada por causa da falta de energia no país, eleva a nossa dívida externa, eleva o custo da nossa produção e isso é um fator determinante para que aumente o desemprego. São oitocentos mil empregos que deixarão de ser gerados apenas neste ano por causa dessa irresponsabilidade, dessa imprevidência, dessa falta de planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso. Mas não é só dele. Aqui em São Paulo, enquanto as luzes começavam a se apagar, enquanto as hidrelétricas começavam a parar de funcionar, enquanto São Paulo ia para o ‘apagão’ que sofreu no domingo, o Governador Geraldo Alckmin insistia na privatização da Cesp-Paraná. Só desistiu por pressão da opinião pública, que não conseguia entender como privatizar se foi a privatização um dos elementos centrais que nos levou a esse beco sem saída: o ‘apagão’. Então é preciso ter mais responsabilidade com o futuro de São Paulo, com o futuro do Brasil. Encerro dizendo que não é só na energia, é na água, é no transporte. Hoje, teremos oportunidade de recomeçar, na Comissão de Transportes, o debate sobre os pedágios no nosso Estado. Enquanto a população reivindica, se organiza e pressiona para a redução do valor dos pedágios, o Governo do Estado decreta aumento de 11% e, nas palavras do Secretário de Transportes, esse aumento penaliza os ricos para beneficiar os pobres. Isso é uma falácia, porque prejudica principalmente quem tem de se deslocar para trabalhar.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente solicito a palavra pelo art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Jamil Murad, nós já havíamos entrado na Ordem do Dia. O que fiz foi uma concessão ao Deputado Emídio de Souza, que havia solicitado a palavra pela ordem antes de entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, se ele falou pelo art. 82 é sinal de que não havíamos entrado na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nós entramos. Eu cometi um equívoco.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - A atitude que V.Exa. teve de dar a palavra ao Deputado só pode ocorrer antes da Ordem do Dia, portanto, não tínhamos ainda entrado na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O Deputado Emídio de Souza disse que ele havia pedido antes de eu entrar na Ordem do Dia. Então foi aberta uma exceção ao Deputado Emídio de Souza. Se abrirmos uma nova exceção, nós teremos de abrir a todos os Srs. Deputados.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, eu não quero exceção, eu quero a lei, porque para quem é mais fraco a única garantia é a lei.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Então eu vou pedir ao Som que volte a fita para revelar se eu tinha ou não falado Ordem do Dia para que o Deputado Jamil Murad entenda que foi aberta uma exceção, já que o Deputado Emídio de Souza revelava que havia pedido antes de entrarmos na Ordem do Dia. Por ter cometido esse equívoco foi aberta a exceção. Está suspensa a sessão para voltarmos a fita.

*  *  *

-         É feita a oitiva da fita.

*  *  *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Como o Deputado Jamil Murad pode perceber, a Ordem do Dia foi chamada. Eu sugeriria a V.Exa. que neste momento pedisse a palavra para Reclamação, com a compreensão dessa Presidência, que pode ser um pouco mais flexível do que a regimental.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, quando o Deputado Emídio pediu a palavra pela ordem pelo Art. 82, ele foi à tribuna e quando encerrou sua manifestação eu entrei pedindo a palavra pelo Art. 82. Portanto, ainda não havíamos entrado na Ordem do Dia, porque aquela chamada que V.Exa. fez foi fora de hora, pois o Deputado Emídio estava com a palavra.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Quero apenas ponderar junto a V.Exa. que havia solicitado questão de ordem - e a gravação mostra isso - mas no entanto o nobre Deputado Campos Machado havia solicitado quase que simultaneamente, alguns segundos após a mim, e como a questão de ordem dele era mais premente, porque se tratava de um acordo de lideranças, V.Exa. concedeu, em primeiro lugar, a ele. Após a fala de S.Exa. eu reiterei a minha questão de ordem. V.Exa. já havia entrado na Ordem do Dia, só que eu havia solicitado a palavra antes da Ordem do Dia. Portanto, Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, penso que assiste razão ao nobre Deputado Jamil Murad no seu pleito de falar pelo Art. 82, pelo PCdoB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não quero aqui ser autoritário, nem radical, mas V.Exa. tomou uma decisão acertada. Ao nobre Deputado Jamil Murad foi concedido o direito de reclamação e com a permissão de se alongar até mais que o tempo do Art. 82. Indago qual a diferença entre falar cinco minutos pelo Art. 82 e cinco minutos para reclamação?

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, não estou pedindo complacência nem tempo extra, só quero que se cumpra a lei. Aliás, é isso que exigem de mim o tempo todo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, vamos tomar a seguinte decisão: não podemos aceitar a idéia de que o Art. 82 pode ser utilizado como instrumento de obstrução, se fosse, para retardar o início da sessão. Não me parece que seja esse o objetivo neste momento, mas quero deixar claro que quando esse for o objetivo tomaremos a medida regimental necessária para dar início à Ordem do Dia para que o processo de discussão e votação possa acontecer. Como, neste momento, não existe essa motivação, compreendemos claramente que o nobre Deputado Jamil Murad, amargurado com os fatos acontecidos na Sessão Ordinária de ontem, tem necessidade imperiosa de se manifestar. Pediria a compreensão dos Srs. Deputados, não há qualquer dificuldade em recuarmos em relação a essa decisão, vamos conceder a V.Exa. a palavra, pelo Art. 82, mas pediria aos Srs. Deputados que não solicitassem mais a palavra pelo Art. 82 antes do início da Ordem do Dia, para que pudéssemos dar andamento aos trabalhos. Abrindo essa exceção, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo Art. 82, para falar em nome do PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, só gostaria de saber, já que não se pode usar o Art. 82 antes da Ordem do Dia, qual é o momento adequado para se utilizar desse instrumento regimental, porque o acordo que existe é que, encerrados os tempos destinados ao Pequeno e Grande Expedientes, antes da Ordem do Dia se usa da palavra pelo Art. 82, justamente o momento em que o nobre Deputado Jamil Murad requereu esse direito regimental, em consonância com o acordo já consagrado na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tanto, nobre Deputado Nivaldo Santana, que nós recuamos. Acho estranha a colocação de V.Exa., porque não é comum nesta Casa o Presidente recuar em suas ações, mas recuamos e mesmo assim V.Exa. insiste na tentativa de tripudiar a manifestação que acabamos de fazer. Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo Art. 82.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de registrar o assunto que me fez pedir a palavra pelo Art. 82, quero registrar que, também neste Parlamento, a lei só se aplica àqueles mais fracos, à minoria. Aqui, diante da força só tem a lei. E a lei para nós é o Regimento Interno. Não cabe a ninguém interpretar ou adivinhar o que este Líder do PCdoB ou qualquer outro líder vai falar. Se assim fosse, passaríamos a funcionar como uma concessão de quem dirige. Não é essa a intenção do nobre Deputado Walter Feldman, mas poderia ser e, então, todo poder emanaria do Presidente.

Não. O poder emana da Assembléia, resguardado o Regimento Interno. Na semana passada, registrei o caso de uma pessoa pobre do interior do Ceará cujo filho,  de 19 anos, foi preso porque furtou um pacote de fubá para “matar a fome” de seis irmãos. A mãe, com os olhos cheios de lágrimas, foi fotografada no momento da emoção de receber a notícia da prisão do filho, porque pegou um pacote de fubá.

Hoje os jornais noticiam que um trabalhador pobre  – destes que não sabe o que vai comer amanhã- foi preso hoje por furto de energia. Porque depois que retiraram o relógio de luz de sua casa, algum amigo fez uma “gambiarra” para garantir força para quatro lâmpadas e uma geladeira velha (estes equipamentos por si já provam que se trata de pessoa extremamente pobre). Vejam como é dura a lei para os mais fracos!

 Já temos a lei dura contra nós, que somos minoria. Por que agora vamos permitir que a interpretação da lei seja ainda mais rigorosa com a minoria? Isso não cabe, não, Srs. Deputados! A nossa força é, no mínimo, exigir o cumprimento da lei, que já é extremamente dramática para a minoria.

Somos minoria aqui no Parlamento, mas lá fora somos maioria. Está aqui: o país de Fernando Henrique, o país do Governo do Estado que privatizou tudo é o país do lampião, da falta de energia. As indústrias sempre choram porque tem feriado com um dia útil no meio da semana, agora elas se adiantam dizendo que: “agora nós podemos também dar feriado!” Por quê? Não têm energia para funcionar!

É a economia do Brasil sendo prejudicada, o trabalhador sendo prejudicado, a sociedade sendo prejudicada. Quero aqui, com base nesse raciocínio, protestar pelo art. 82 e exigir as devidas providências, porque aprovei há oito anos uma lei que garante a meia entrada para os estudantes. Essa lei ainda está vigendo porque tem havido muita luta dos estudantes. Este Deputado, juntamente com outros amigos, tem defendido esta lei aqui. Queremos dizer que ontem o Presidente retirou a discussão do regime de urgência do projeto do Deputado Milton Flávio pela manhã. E eis que à tarde o coloca para encerrar a discussão.

Ora, Srs. Deputados, se for para usar o poder dessa forma fica parecendo um “regime de terra arrasada”. Não pode ser dessa forma! Este Deputado já apoiou projetos de lei de deputados dos mais diferentes partidos, porque a minha consciência indicava isso. Por que agora a lei que criamos, a lei da meia entrada é tão perseguida? É uma verdadeira guerra! Por que não se preocupar com o “apagão”? Por que não se preocupar com a “saída política” da lamparina, da política do lampião para voltar a ter energia neste País? Por que não se preocupar com questões extremamente importantes? Por que não se preocupar com os valores estimados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que se tenha energia, para suprir as nossas indústrias, comércio e residências do país? Por que agora a bancada do governo, particularmente alguns deputados cujos nomes não quero citar, tem se preocupado apenas com a lei da meia entrada?

Muito obrigado. Temos de travar a luta maior: o Brasil não pode ser o país da lamparina e do lampião. Tem de voltar a produzir energia. E para ter energia tem de tirar o Governo Fernando Henrique. E o PSDB não vai ganhar as eleições - nem em São Paulo, nem em Brasília.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, cabe espaço político e regimental a todas as forças políticas nesta Casa. Esta Presidência não pode ser acusada em nenhum momento de autoritária - muito pelo contrário. Tenho dito até que V. Exa. passa reiteradamente do tempo regimental, e esta Presidência respeita a necessidade de conclusão dos discursos, das orações e das manifestações, por mais pesadas que sejam. Se fôssemos rigorosos do ponto de vista regimental, como V. Exa. em determinados momentos chega a denunciar ou acusar, eu diria que poderíamos de maneira firme e autoritária cortar vários pronunciamentos, seja na intervenção no som, seja na taquigrafia, seja no uso forte do Regimento Interno. Veja bem, o parágrafo único do artigo 82 diz o seguinte: “cabe ao Presidente da Assembléia” - e V. Exa. sempre reitera a importância do cumprimento do Regimento - “ajuizar previamente da relevância ou urgência do assunto a ser tratado pelo líder nos termos deste artigo”. V. Exa. vê a capacidade que o Presidente tem de avaliar se é justo o seu pronunciamento se enquadrar no artigo 82. Eu poderia claramente aqui dizer que o pronunciamento que V. Exa. fez não teve essa característica: foi um pronunciamento político, de caráter essencialmente político. Cabe ainda acrescentar outra colocação de natureza interpretativa. A sessão extraordinária - e pediria até que o nobre Deputado Campos Machado me auxiliasse - foi convocada para uma Ordem do Dia. Não há portanto Pequeno e Grande Expedientes anteriores à Ordem do Dia que permitam o pedido de questão de ordem pelo artigo 82. Essa é uma liberalidade da Presidência desta Casa. Gostaria de saber se devemos seguir rigorosamente o Regimento Interno. Se a manifestação do Plenário for nesse sentido, não teria nenhuma dificuldade em fazê-lo. Podemos ser flexíveis, mas nem tanto. Veja bem: voltei atrás numa decisão do início da Ordem do Dia. Mesmo assim o nobre Deputado Nivaldo Santana vai lá e tripudia uma decisão, em que é complicado para o Presidente voltar atrás, pois não se trata de uma ação de um Deputado, mas é o Presidente que tem a função de organizar os trabalhos. Peço então a compreensão dos senhores. O Regimento vai ser seguido na medida da acomodação política necessária, sem excessos. Mas se for necessário vamos caminhar no sentido de cumpri-lo à risca, como às vezes me parece ser o desejo desse egrégio Plenário.

Sobre a mesa, Requerimento nº 1.848, de autoria do nobre Deputado Claury Alves Silva e outros, que propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis práticas abusivas contra o consumidor cometidas pelos fornecedores de bens e serviços. Dezenas de assinaturas - número regimental. Sugere a criação dessa comissão parlamentar de inquérito, composta por onze Deputados - não mais nove. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida e outros, propondo a criação de Comissão de Representação com a finalidade de visitar a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como outros estados e municípios, a fim de conhecer e avaliar a experiência e participação dos cidadãos no processo de elaboração do orçamento público, através do chamado orçamento participativo e de outros mecanismos semelhantes. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Emídio de Souza de inversão da Ordem do Dia, passando a figurar como item 2 o atual item 1, renumerando-se os demais. Em discussão.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, pelo tempo de 10 minutos.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que ontem assisti estarrecida ao clima que está reinando na Casa. Não é um clima apropriado e não está à altura da responsabilidade dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o segundo parlamento em importância no País. Coisas pequenas e miúdas - coisas inverídicas - estão sendo colocadas em relação ao Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores, às nove horas da manhã, quando começa a sessão, tem sua bancada inteira aqui no plenário. Não posso dizer isso da Bancada governista. Estamos permanentemente aqui atentos, cumprindo com nosso dever, discutindo as proposituras, fazendo os encaminhamentos, alertas, atentos. A contribuição dos parlamentares da oposição à Assembléia Legislativa é coisa irrefutável: somos nós que apresentamos as emendas mais corretas do ponto de vista do interesse público haja vista, por exemplo, o projeto em discussão. Estamos votando agora uma operação no Fundo Estadual dos Recursos Hídricos, FEHIDRO. Esse é o projeto. Digo isso para o telespectador que nos ouve entender o que é que se vota a partir das nove horas da manhã aqui na Assembléia Legislativa. Dêem uma olhada, senhores, nas emendas que visavam impedir que entidades de direito privado, entidades não públicas, de interesses privados, tivessem acesso a empréstimos do FEHIDRO a fundo perdido, se o projeto ficasse conforme o Governo do Estado mandou para esta Casa - o santo Governo do Estado - permitindo essas entidades de direito privado. Foi exatamente a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através de duas emendas, que corrigiu essa distorção inaceitável. Esta é a tônica dos governos tucanos: o assalto ao dinheiro público por parte de entidades privadas. Vou ler o trabalho que o PT fez a respeito desse projeto em discussão: esse projeto surgiu da necessidade de se habilitar as entidades não governamentais a receberem as verbas do FEHIDRO. Ocorre que junto a essa alteração o Governo aproveitou - e essa, sim, é que é a discussão real, e não ficar falando por aí que o PT vai votar de um jeito ou de outro, pois o PT às nove horas da manhã está sempre sentado aqui, sempre discutindo - o Governo do Estado, o Governo Geraldo Alckmin, o santo, aproveitou para capacitar também as pessoas jurídicas de direito privado que visam lucro com suas atividades sejam agraciadas com financiamento a fundo perdido.

É isso que interessa discutir aqui. Que bancada apresentou a correção dessa imoralidade? Exatamente a Bancada do Partido dos Trabalhadores por meio do nobre Deputado Jilmar Tatto, que era então da Comissão de Meio Ambiente e a Bancada reiterou então seu apoio. Como o relator acatou a emenda do PT, ficará expressamente proibido que entidades que visem o lucro tenham acesso a recursos a fundo perdido. Não é o Partido dos Trabalhadores o responsável pela situação de calamidade pública pelo terceiro ano consecutivo em mais de quinhentos municípios. Parlamentares ficam aqui discutindo bobagens enquanto mais de quinhentos municípios dos irmãos nordestinos estão mergulhados na mais feroz seca, que sempre é explorada pelo governo e seus aliados. A indústria da seca, pelo terceiro ano consecutivo, deixa os irmãos nordestinos à beira do desespero, mergulhados na miséria e na fome. Este governo tucano cortou a verba todos esses anos por causa do ajuste fiscal. E o que vemos? Que a dívida líqüida do país passa a 50,2% do PIB no mês de abril, ou seja, estamos matando os nordestinos de fome. Parece brincadeira, mas este governo corta tudo para reservar 62% do Orçamento da União para pagar banqueiros e mercadores de vidas e de almas. Essa é a política do Sr. Malan, cujo endereço está em Washington. Nunca vi o Governo do Estado enfrentar de fato essa situação. Gostaria, por fim, de reiterar que é graças à Bancada do Partido dos Trabalhadores que o Fehidro vai ser aprovado sem a indecência, sem a indecorosidade com que esse projeto chegou aqui, facilitando empréstimos desse fundo das 22 bacias hidrográficas, permitindo que entidades que visassem lucro pusessem suas mãos nesse dinheiro. É fácil calcular o que estaria em curso. Pois foi a Bancada do PT que impediu essa imoralidade. É isso que quero discutir aqui. Quero lembrar algo de relevância histórica neste país. Na década de 20, para se ter uma idéia do atraso deste país, o genial Oswald de Andrade escreveu a peça teatral “O Rei da Vela”, que ficou engavetada até 1968. Somente em 1968 - o processo começou em 1966 - que José Celso Martinez Corrêa, grande nome do teatro nacional, levou essa peça à cena pelo Teatro Oficina, uma coisa histórica, uma coisa impressionante. Quero fazer um apelo aos nossos dramaturgos, aos nossos encenadores, aos homens de teatro, aos diretores. Está mais do que na hora de dar um segundo salto revolucionário com a peça “O Rei da Vela”, de Oswald de Andrade, escrita na década de 20. Qual era o espírito da peça “O Rei da Vela”, uma das peças mais criativas e paródicas do teatro nacional? Dizia assim: alguns países têm o rei do petróleo, o rei do aço. Este país é tão atrasado e retrógrado pelo seu desgoverno que no Brasil só podemos ter o rei da vela: a vela que fica velando cada defunto. Quando leio “O Rei da Vela” lembro da soberba dos tucanos, da empáfia, da coragem desses homens nos enfrentarem com bobagens e picuinhas, quando deveriam vir pedir desculpas à Nação e à população do Estado. Reitero: qualquer hora vamos ter de encenar nos Palácios - nos palácios tucanos - a peça “O Rei da Vela”, aliás, recomendo a todos os Srs. Deputados a leitura imediata desta obra-prima de Oswald de Andrade. Que outros tenham seu rei do aço ou do petróleo. O Brasil do atraso e do desgoverno só comporta o rei da vela. E o rei da vela, quem é? Fernando Henrique e o Palácio dos Bandeirantes, que usa a mesma linha de política do presidente, que não enfrenta o Governo Federal. Lembrem-se aqui que um Governador santo esteve à frente desse processo - não apaguem isso da memória política do Estado - nomeado pelo então Governador Mário Covas como o homem que conduziria no Estado o processo de privatização, de desestatização. Pois saibam os senhores que a privatização do setor energético no Estado de São Paulo foi a mais acelerada do país. Fomos pioneiros na privatização do setor energético. Como é que o Governo do Estado não tem responsabilidade sobre isso? E agora, sob as barbas do “apagão”, estavam querendo vender, às pressas, o sistema Cesp-Paraná. Acho bom os tucanos assistirem ou lerem - pelo menos lerem - “O Rei da Vela”, de Oswald de Andrade. Quem sabe se deponham um pouco da sua soberba, que, no mais das vezes, é sinal de ignorância.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Continua em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse requerimento de inversão coloca a possibilidade de se debater o Projeto de lei nº 675, de 2000, de autoria do Governo do Estado, que tem como principal objetivo ampliar o leque dos beneficiários do financiamento do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos, o Fehidro. A marca central da atual administração aqui em São Paulo é criar normas que facilitem os grupos privados a terem acesso a recursos públicos. Este é, digamos, o fundamento da política aqui no Estado de São Paulo. Acoplado ao debate da alteração da legislação do Fehidro também se abre oportunidade para se debater o projeto de lei pela cobrança de recursos hídricos e assim o Governo já se apressou em, ao lado do projeto pela cobrança da água, ampliar também os beneficiários do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos, porque o FEHIDRO vai ser engordado se, eventualmente, aqui for aprovado o projeto para a cobrança pelo uso da água, e o governo rapidamente procurou criar mecanismos que facilitassem a que grupos privados tivessem acesso a esses recursos - no projeto original, inclusive, acessos não reembolsáveis. O debate nesta Casa incorporou duas emendas, a nº 4 e a nº 5, que na nossa compreensão eliminou esse pior aspecto do projeto na medida em que o financiamento agora passa a ser reembolsável de entidades privadas que tiverem acesso a esse fundo. Achamos importante debater essas questões e ficarmos atentos porque a política do governo no Estado de São Paulo nessa área de infra-estrutura tem deixado muito a desejar. Em São Paulo estamos com um problema grave no setor de energia elétrica, a privatização do setor colocou São Paulo refém dessa política de racionamento e também na área de recursos hídricos estamos vivendo um problema muito grave, não só alguns municípios da região metropolitana já estão sofrendo a irregularidade no fornecimento da água como também estamos no limiar de uma ampliação no rodízio de água na medida em que o sistema Cantareira, que é responsável pelo abastecimento de água de mais de 9 milhões de pessoas na região metropolitana de São Paulo, está com as suas reservas em torno de 25%, o que coloca em grande risco o fornecimento de água também para mais de 9 milhões de pessoas na região metropolitana. No ano passado, o rodízio de água atingiu 3 milhões de pessoas, e este ano o risco potencial é de se atingir mais de 9 milhões de pessoas, o que vai transformar a mais importante região metropolitana de São Paulo numa região que vai ter irregularidade tanto de água indispensável para a saúde, indispensável também como insumo econômico, como também vamos sofrer o problema da energia elétrica. Isso significa um grave e profundo retrocesso social e econômico. Isso precisa ser dito em alto e bom som, porque a responsabilidade não pode ser atribuída a São Pedro. A responsabilidade por esses problemas de falta de energia elétrica, de falta de água, aumento abusivo das tarifas tanto da energia elétrica quanto de água, se deve a um tipo de prioridade que preside a atual administração, que é de beneficiar sobretudo os credores financeiros, é a busca cega por superávits primários crescentes para bancar sempre o pagamento de dívidas que, ao final, só beneficiam a oligarquia financeira que vive da especulação. Não existe no orçamento público de governantes neoliberais dinheiro para a área social e para a infra-estrutura. Temos que ter bem claro que o Projeto nº675 tem um único objetivo que é abrir uma válvula de escape para drenar recursos públicos para entes privados, porque já se trabalha com a hipótese de aprovação da cobrança pelo uso da água e é por isso que os dois projetos foram acoplados. Como estamos enfrentando racionamento de energia, como estamos enfrentando também irregularidades crescentes no fornecimento de água, o projeto original de cobrança pelo uso da água foi temporariamente arquivado, mas se procura caminhar no mesmo sentido com a aprovação desse projeto. Consideramos que as emendas aqui apresentadas, a de nº 4 dos Deputados Arnaldo Jardim e Jorge Caruso e a nº 5, tiveram a importância de eliminar uma imoralidade do projeto. O projeto original enviado pelo Governador destinava recursos do FEHIDRO para entidades privadas sem reembolso, quer dizer, dinheiro generosamente cedido sem nenhum critério técnico e econômico que justificasse a facilidade de acesso a esses recursos sem nenhum tipo de contrapartida. Acreditamos que as emendas incorporadas na forma de subemenda pelo relator Deputado Sidney Beraldo eliminaram a principal mácula do projeto. Mas é sempre bom que estejamos atentos que o grande e central objetivo do Projeto nº 675 é abrir um espaço de entidades privadas, às vezes com nomes fantasias, com fachada de fins não lucrativos, com objetivos sociais eventualmente nobres, mas na verdade são empresas que estão de olho principalmente em abocanhar uma fatia desse bolo do FEHIDRO. Achamos que debater essa questão é fundamental porque ela revela um pouco o conteúdo e o caráter das ações do governo, que tem sempre em vista trabalhar na perspectiva de privilegiar grupos privados em detrimento do interesse público. Não precisa ser especialista, economista ou técnico nisso ou naquilo, mas o resultado é apenas enxergarmos a situação.     No noticiário de hoje, estava ouvindo uma entrevista na rádio CBN, o cantor do grupo Titãs, Marcelo Fromer, foi atropelado por uma moto na avenida Europa. Especialistas no assunto dizem que a principal causa no atropelamento foi o apagão naquela região : as luminárias públicas estavam apagadas e o cantor, famoso e prestigiado, estava atravessando a rua, acabou sendo atropelado por uma moto. Como é uma pessoa de grande visibilidade pública, é importante porque serve para mostrar que o apagão tem conseqüências em todos os terrenos como atravessar ruas e problemas dentro de casa. Mas o problema mais grave, sem dúvida nenhuma, é o problema do terremoto na economia. A economia do país vai ficar encolhida com a supressão da energia elétrica. Esse feriadão, que agora atinge praticamente todas as áreas, já dá uma demonstração que o país ingressa num período de desaceleração da economia, e a população que já amarga o desemprego, já amarga poucos recursos orçamentários nas áreas sociais, vai sentir que esses problemas todos vão se agravar na medida que a arrecadação do governo diminui com o encolhimento da economia. Achamos que a discussão do projeto do FEHIDRO permite uma reflexão mais profunda sobre a necessidade de um novo modelo econômico e um novo tipo de política que fuja dos ditames dos fundamentos do Fundo Monetário Internacional, da turma do Malan, que só fala em superávit primário, déficit zero, como se isso representasse políticas econômicas, macroeconômicas, fundamentais para desenvolver a economia ou elevar o bem estar da nossa população.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Com a nova inversão de pauta, o item 2 passa a ser o item 1.

- Discussão e votação - Projeto de lei nº 0675, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7663, de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO. Com 6 emendas. Parecer nº 186, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3 e 6 e às de nºs 4 e 5, com subemenda. Em discussão. Inscrito para discutir contra tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga para discutir contra. (Pausa). Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, estamos discutindo e vamos votar hoje um projeto importante que habilita diversas entidades e pessoas jurídicas para obter recurso para o FEHIDRO. O nosso partido debateu esta questão e, como sempre, apresentamos um conjunto de emendas, juntamente com outros Deputados desta Casa, para aprimorar esse projeto e a essência das nossas emendas melhoram o projeto no sentido de regulamentar quem pode ter acesso a estas verbas: em primeiro lugar, universidades, entidades sem fins lucrativos, pois achamos que os recursos do Estado não devem ser para financiar o lucro de uma minoria, mas para permitir que a sociedade organizada possa participar do desenvolvimento e de investimentos importantes para o Estado, o País e a sociedade. Aproveito a oportunidade para chamar a atenção à situação extremamente importante, que tem sido um debate permanente nesta Casa, que é o problema da crise energética. A crise energética é fruto da empáfia da falta de responsabilidade e de investimentos do Governo Federal e do Governo Estadual, combinada a uma política irresponsável de privatização que não teve como objetivo o desenvolvimento social e econômico no País e sim, na linguagem deles, pagar uma dívida externa ou cumprir com os interesses do FMI. O Brasil hoje já tem uma dívida líquida equivalente à metade do PIB. O que aconteceu no País e no Estado de São Paulo é que boa parte dessas empresas foram vendidas para pagar dívidas, mas chegamos a uma situação em que a dívida só aumentou; duplicou no plano federal e triplicou no Estado de São Paulo. O Presidente da República veio a público dizer que não sabia da crise energética. Fomos surpreendidos com a surpresa do Presidente, que, apesar de alertado há mais de três anos e quando S. Exa. havia tomado posse já falava dos investimentos na energia e já havia apresentado um plano de desenvolvimento de energia, que tinha como objetivo a construção de 49 termelétricas. Infelizmente só conseguiram construir uma, mesmo assim com recursos da Petrobrás, pois aquele plano fazia muito mais parte de uma propaganda política do que de um projeto de desenvolvimento econômico para o País. As pessoas ficam falando em racionalizar e o nosso partido deu algumas contribuições importantes. Primeiro, todos os Deputados, todos os parlamentares, todos os prefeitos, todos os Governadores contribuíram para o racionamento de energia. Além disso, no caso do Rio Grande do Sul, não tem racionamento de energia. Isso ocorre porque o Governador Olívio Dutra, desde quando assumiu, investiu na produção de energia no Rio Grande do Sul, que tem crescido. Gostaria de comunicar ao líder do Governo um dado estarrecedor, sobre o qual este Deputado gostaria que S. Exa. se manifestasse. Infelizmente o nosso País é o 82º dos países do mundo em consumo de energia. O Brasil é um país de desigualdades. Vejam o que os sucessivos governos fizeram com este País. Apesar do nosso País ser bastante desenvolvido, com um parque industrial importante, uma classe operária de trabalhadores e um mercado consumidor importante, é o 82º país em consumo de energia do mundo; menor que a Venezuela, que não tem temperaturas frias como tem no sudeste e no sul do nosso País e não tem discrepância de temperatura que obrigam em uma fase que as pessoas usem ar condicionado e em outra fase usem a calefação, menor do que a Guiana Francesa. Como pode o Brasil, em termos de consumo per capita, consumir menos energia do que a Guiana Francesa? Isso é uma falta de respeito. O consumo de energia per capita no Brasil é cinco vezes menor do que o consumo de energia dos Estados Unidos e é menor do que o da Argentina. Ao invés de estar se discutindo racionamento ou colocando a culpa no povo, deveríamos estar discutindo em como investir na produção de energia. A cada hora o Presidente da República e os seus representantes em cada Estado falam uma bobagem, desentendem-se, um fala uma coisa e o outro fala outra. E o que é fundamental, que é o investimento em energia, não existe. Disseram que iriam criar as condições para serem construídas 49 termelétricas, o que não aconteceu, porque o que o Brasil fez com a Bolívia é um acordo lesivo ao nosso País. Empresas multinacionais como a Eron, empresa americana estratégica para a política de energia dos Estados Unidos, é uma das donas do gás da Bolívia, junto com a Petrobrás e outras. Eles fizeram todo esse gasoduto para viabilizar não os interesses do Brasil, pois só na baía de Campos se queima gás para abastecer de energia uma cidade do tamanho de Campinas. O Brasil tem gás em Rondônia, tem gás na Bahia, tem gás no Rio de Janeiro e mesmo assim fizeram o acordo para comprar o gás da Bolívia, aumentando ainda mais a dívida do país, porque além dos recursos do país, havia interesse nos empréstimos internacionais. Construíram o gasoduto Brasil/Bolívia prometendo que só no rastro desse gasoduto sairiam 49 termelétricas e até agora só saiu uma. O país se responsabilizou, em contrato internacional, independente de consumir ou não, em comprar o gás. Vejam o absurdo. Quando esse gás da Bolívia começar a chegar, o que vai acontecer? A Petrobrás vai pagar o gás e depois ou toca fogo, queima, como está fazendo com o gás da Baía de Campos ou fecha o registro. Isso mostra a irresponsabilidade, a incompetência do Governo Fernando Henrique Cardoso. É um absurdo esse tipo de política que não tem como objetivo o desenvolvimento com distribuição de renda, mas garantir o lucro fácil  para uma minoria.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cândido Vaccarezza, estou atento ao seu pronunciamento e gostaria de adicionar a tudo aquilo que com tanto brilhantismo o Deputado já apresentou a esta Assembléia Legislativa, algumas informações relativas a medidas que estão sendo encaminhadas pelo Governo Federal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vossa Excelência se referiu à falta de investimento nos últimos anos durante o Governo Fernando Henrique Cardoso na área de energia, tanto na geração quanto na transmissão, que ocasionou essa situação caótica, esse risco iminente que estamos enfrentando com resultados tão danosos ao interesse da maioria da população brasileira. Tudo isso V.Exa., com bastante clareza, apontou no seu pronunciamento. Mas mais grave do que isso, Deputado Cândido Vaccarezza, é o fato de na LDO que tramita pelo Congresso Nacional não constar nenhuma previsão de investimento na área de energia elétrica para os próximos anos. Constam dessas diretrizes orçamentárias do Governo Federal todas as indicações para o pagamento dos juros e do serviço da dívida interna e da dívida externa. Quer dizer, prestar contas do que deve ao grande capital internacional - FMI - e aos banqueiros, está consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, consignar recursos para aquilo que agora não há como negar, ou seja, a crise energética que vivemos, não! O Presidente se disse surpreso, disse que não sabia que a situação do país era tão crítica na área energética. Mas agora ele já sabe e assim mesmo manda para o Congresso Nacional uma LDO da qual não consta nenhum investimento na área de transmissão e geração de energia elétrica. Isso é de uma irresponsabilidade, isso é de uma incompetência, para dizer o mínimo, isso é de uma falta de compromisso com a Nação que não tem adjetivo para qualificar. Esse modelo que chega ao fim de uma maneira melancólica - um modelo que tem como verdadeiro deus o mercado - acaba de naufragar de uma maneira terrível para o povo brasileiro. O que precisamos entender, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, é que não se trata de inverter apenas as prioridades de governo, não se trata apenas de aplicar recursos nas áreas sociais. O que temos de mudar neste país e no Estado de São Paulo, em todos os 6500 municípios, é esse modelo, esse modelo que exclui, que implica em desemprego, em fome, em miséria. Hoje são mais de 36 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da miséria, Deputado Cândido Vaccarezza, produto desse modelo insano que está sendo aplicado desde o início dos anos 90 e com mais vigor durante o governo dos tucanos. É isso que precisamos ver. Quanto à questão energética, nobre Deputado, gostaria de fazer mais uma observação. No mundo moderno, energia é sinônimo de poder, no mundo moderno quem tem energia detém o poder, tanto quanto quem detém os recursos financeiros. E nós estamos transferindo para as mãos da iniciativa privada de uma maneira totalmente descompromissada com o desenvolvimento do nosso país, com a nossa soberania, o controle sobre a geração e transmissão de energia no Brasil, ou seja, nós estamos transferindo gratuitamente a esses grupos economicamente poderosos que já dominam grande parte da economia do mundo todo controle da geração de energia elétrica do país, portanto, estamos transferindo poder para mãos que não são de brasileiros, que não têm compromisso com a nação brasileira, que não têm compromisso com o desenvolvimento econômico e social do nosso país. Eram essas considerações que queria adicionar a esse importante discurso que V.Exa. vem fazendo desta tribuna, que põem a nu o modelo que se esgota de forma melancólica e triste no nosso país.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, percebemos a angústia da população brasileira pela dúvida, pela incerteza da crise energética no país, mais ainda: pela incerteza de uma política econômica por parte do Governo Federal Fernando Henrique Cardoso, que se diz assustado, surpreso, com a crise do setor energético. Nós estivemos, na semana próxima passada, conversando com o sindicato dos metalúrgicos do Grande ABC até para fazer uma avaliação sobre a política que as grandes montadoras do Grande ABC vão por em prática com relação ao racionamento de energia elétrica e se coloca já, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, a redução de 10% na economia da Volkswagen, Mercedes-Benz e Scania. Hoje o sindicato já discute com as empresas algumas demissões. Hoje, nas grandes montadoras, para cada um emprego, prevalecem 29 empregos na cadeia produtiva. Então, está-se colocando a redução da produção, da produtividade das montadoras no Grande ABC, que com certeza vai trazer desemprego, que com certeza vai aumentar a crise que vivemos. Portanto, é de uma irresponsabilidade tamanha essa prática abusiva implementada pelo Governo Federal, que privatizou o setor energético, que não tem como qualificar e hoje a população brasileira está pagando muito caro por isso. Não tem um lugar que você percorra no Estado de São Paulo que não sinta a angústia da população aguardando uma política por parte do Governo Federal.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Obrigado nobre Deputado Donisete Braga, nobre Deputado Antonio Mentor, que mais do que complementaram, ajudaram a configurar o que nós estávamos apresentando na discussão da energia. A política do Governo Federal e do Governo do Estado é essencialmente contra os interesses nacionais. O Governador Geraldo Alckmin, Presidente da Desestatização aqui no Brasil, recentemente queria privatizar a CESP. Perdeu na justiça, senão ia entregar a CESP para aumentar a falta de energia do Brasil, mas eles têm interesses que não são os nacionais. Só para apresentar um dado: a oitava economia do mundo, que é o Brasil, tem gás desperdiçado como já mostramos aqui. Mesmo com esses acordos lesivos ao nosso País, fomos buscar dados sobre o consumo de energia “per capita” no mundo. Nobres Deputados Mentor e Donisete, na Noruega, 25 mil kwh/habitante é o consumo médio. O do Brasil é dois mil. Mas poderiam dizer que a Noruega é um país muito frio. Vamos pegar um país com temperatura ou com as características semelhantes às nossas. Dei o exemplo da Venezuela, 2.800 kwh/habitante; Jamaica, 2.350 e o Brasil, dois mil. A Argentina, 2100; o Uruguai, 2400 kwh/habitante. Em nosso País não existe consumo de energia excedente, mas falta de investimento. O contraponto disso estamos vendo no debate político, econômico, cultural e social do País. O Partido dos Trabalhadores está apresentando um programa para o Brasil. Em primeiro lugar, deve haver desenvolvimento com distribuição de renda e desenvolvimento está articulado com a relação autônoma com os países do mundo, não essa relação “rasteira” que quer transformar o Brasil no “quintal” dos Estados Unidos, como quer o Governador Geraldo Alckmin, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e os tucanos na sua coalizão apresentada ao Brasil. O Brasil vai discutir a ALCA com altivez, porque quando o Brasil teve a primeira desvalorização do Real, os Estados Unidos taxaram o nosso plano brasileiro para não concorrer com eles, mas não interferia em nada na economia americana. Quando os Estados Unidos vão comprar açúcar brasileiro, como o Brasil produz açúcar por um terço do preço que eles produzem e tem um ganho em torno de 20 a 30% em relação ao açúcar produzido no Caribe, estabelecem quotas. O Brasil pode querer dar de graça, mas não entra lá. Há a quota. O Brasil tem que discutir com altivez, de igual para igual, e não se rastejando como quer Fernando Henrique Cardoso. Nesse projeto de desenvolvimento com distribuição de rendas tem que ter investimento na construção civil, na infra-estrutura, na produção de energia e em políticas agrícolas e industriais que ampliem o mercado interno; que num prazo de 10 anos consigamos elevar o salário mínimo de 180 para 600 ou 700 reais - ao preço de hoje - ou o que a economia do País suportar, mas que haja uma política agressiva de se aumentar o salário mínimo e de se aumentar o número de compradores, não o inverso como querem os tucanos. Dado os seus compromissos com os interesses internacionais, como bem disse Lula, nunca um Ministro da Fazenda foi tão subserviente aos interesses internacionais quanto o atual Pedro Malan que só vai ao exterior prestar contas do que está fazendo aqui, receber orientações e criticar a oposição. No nosso projeto existe a incorporação também de um programa econômico de desenvolvimento com distribuição de rendas e de desenvolvimento do País. É político, porque tem que existir reformas políticas. Quais foram as reformas políticas em que este Governo investiu, jogou peso? Não foi para ter fidelidade partidária, não foi para ampliar a democracia, mas foi para dar a reeleição a Fernando Henrique Cardoso. Alguns Deputados confessaram que receberam, inclusive, 200 mil reais para poder votar na reeleição. Tem que existir o desenvolvimento social com uma política de pleno emprego, de renda mínima, de bolsa escola que temos desenvolvido em muitas prefeituras. É por isso que o PT é o partido que cresce no País. É por isso que a coalizão que sustentava esse Governo está ruindo, e saudamos mesmo que alguns cheguem nos criticando. Quero aqui elogiar a postura de Ciro Gomes que hoje, na imprensa, disse que vai se comprometer a apoiar o candidato à oposição que for para o segundo turno e quer do PT o compromisso de que vai apoiar o candidato à oposição para o segundo turno. Essa é a nossa prática. No segundo turno, pelo País inteiro, sempre apoiamos, em primeiro lugar, aqueles que têm um projeto mais próximo ao nosso. Temos humildade para construir uma unidade política, cultural e social para defender o nosso Brasil.Com o achaque, o desmantelo, o desmando que foi a política dos tucanos neste País vamos demorar para recuperá-lo. Deve ser feita uma reconstrução nacional. Eles acabaram com o Brasil. O nosso País que era o País das desigualdades sociais aumentou em desigualdades sociais, podem ler os dados do IBGE. Aumentaram as desigualdades sociais e eles dizem que diminuiu a mortalidade infantil, mas aumentou isso ou aquilo. No mundo inteiro, em todos os países, a expectativa de vida está aumentando. No mundo inteiro, em todos os países, está diminuindo a mortalidade infantil. Porém, as desigualdades sociais, infelizmente, nesses sete anos de Governo Fernando Henrique Cardoso, aumentaram. Ao lado disso, esse desmantelo, esse desmando, essa política de exterminadores do futuro não vai conseguir exterminar, porque o nosso País é grande. O nosso povo saberá encontrar os caminhos, como tem encontrado. Estamos apresentando, como alternativa para essa política de desmando, a reconstrução do País com um programa de desenvolvimento com distribuição de rendas, com um programa de reformas política e cultural em nosso País que tenham como objetivo um plano nacional de desenvolvimento. Hoje o Deputado Federal Aloísio Mercadante aparece na imprensa discutindo com outros partidos, além de saudar Ciro Gomes, com a posição de que aquele que for para o segundo turno deverá ser apoiado por todos os partidos que estão fazendo a oposição hoje. E não só da oposição, o PT quer, independente de partido, todos os que desejam o desenvolvimento do Brasil e a reconstrução da nossa Pátria, o compromisso com o Brasil e o compromisso com o desenvolvimento social e distribuição de rendas, para podermos resolver o problema trágico da fome, da miséria, do desemprego e nem só isso, mas que também o nosso País tenha um lugar especial a disputar no mundo. Ouvi ontem do Presidente do IBGE que, se mantivéssemos um índice de crescimento de 4%, sem a distribuição de rendas, daqui a 30 anos chegaríamos numa situação das desigualdades sociais que tinha Portugal antes da unidade européia. Não hoje, mas que tinha Portugal há cinco ou 10 anos.

É um absurdo. Precisamos de uma política que mude isso. Esta é a hora. Quero saudar aqueles que estão se deslocando da base do Governo. Temos visto diversos partidos fazendo críticas contundentes. Isso é importante, porque precisamos criar um movimento político e cultural para buscar um outro caminho para o nosso País. Esse desmando do Brasil foi maior em São Paulo. Diferentemente do que falam alguns, os seis anos do Governador Covas e do Governador Geraldo Alckmin desmantelaram este Estado: a dívida aumentou, a saúde e a educação pioraram, e a segurança está de um jeito que ninguém pode andar pelas ruas. Temos de criar uma coalizão política para retomar o desenvolvimento do Estado. E é possível, porque o Estado tem capacidade para isso e discernimento para criar um desenvolvimento com distribuição de rendas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Inscrito para falar contra o nobre Deputado Edson Aparecido, que tem a palavra pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Esta Presidência solicita o auxílio dos nobres Deputados Celino Cardoso e Carlos José Gaspar.

 

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-  É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celino Cardoso e Carlos José Gaspar. Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me inscrevi para falar, ainda que evidentemente a posição de toda a nossa Bancada do PSDB seja totalmente favorável a esse projeto. Mas me inscrevi para manifestar minha contrariedade contra aquilo a que acabamos de assistir por mais de uma hora, contra a forma como os Deputados petistas desta Casa utilizaram esta tribuna. Inscrevi-me, Sr. Presidente, para falar contra a ética petista - a ética petista de fazer oposição, a ética petista de governar, contra a ética petista, que não consegue, como temos visto ao longo desse período mais recente, elaborar para o município de São Paulo, cujo orçamento é o terceiro maior do País, nem dar qualquer perspectiva para a população da cidade em termos de alternativa real de reconstruir as finanças públicas do município; adotam uma política que podemos dizer a mais neoliberal de que temos conhecimento, ou seja, na questão específica do aumento dos transportes na cidade de São Paulo, tiraram os subsídios dos transportes, que atendia exatamente a população, para favorecer a quem? Para favorecer os empresários do setor. Estava no plenário quando a Deputada Mariângela Duarte, deputada petista da Baixada Santista, utilizou a tribuna e lembrei-me do romance de Umberto Eco ‘O Nome da Rosa”. Todos sabem que no período da Idade Média os frades elaboravam as normas eclesiásticas, que iam servir de parâmetros para a sociedade. Eram eles os vestais da sociedade, os donos da verdade, os senhores imaculados, impossíveis de serem corrompidos, fosse pela relação política, pelo processo de negociação política, fosse pela luta político-partidária no Parlamento ou no governo. Esses que elaboravam as normas eclesiásticas da época, sabíamos depois o que faziam à noite nas alcovas. É isso que temos visto da ética petista, é isso que temos visto na cidade de São Paulo. O que vimos acontecer? A Prefeita de São Paulo assina um contrato de concorrência com três empresas que contribuíram na sua campanha eleitoral, duas delas com 18%. O que fez a terceira empresa? De maneira descarada - não tiveram nem o cuidado de verificar o endereço - a empresa que fez a propaganda da Prefeita Marta Suplicy é aquela que dá o endereço para a empresa de lixo que ela contratou sem licitação. É esta a ética petista que vem aqui nos denunciar e nos denunciar do quê? De termos feito a reforma no Estado brasileiro? De termos feito a reforma patrimonial? Muito me estranha o Deputado Vaccarezza vir agora aqui e falar em reforma do Estado. Em seis anos eles votaram contra em tudo, votaram contra a reforma patrimonial, votaram contra a reforma administrativa, nos denunciaram na privatização do sistema de telecomunicações porque defendiam privilégios.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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E qual o resultado objetivo, hoje, por exemplo, nessa área? E vem o Deputado Cândido Vaccarezza dizer que não investimos na área de energia?! Investimos, sim, aqui em São Paulo. Pegamos um sistema que não funcionava e o colocamos para funcionar. Aliás, o Governador Geraldo Alckmin inaugurou duas turbinas da usina Porto Primavera há pouco mais de um mês e vai inaugurar mais duas agora. Fizemos uma profunda reforma, sim, e o PT não se conforma com isso: nós apresentamos para este país um agenda concreta de transformação. Quando os Deputados petistas vão à imprensa dizer agora em desenvolvimento, que a sua proposta para o país é uma proposta desenvolvimentista, é porque sabem que implementamos um processo de reforma neste país irremovível, um processo que não vai poder recuar, ou seja, pavimentamos a estrada definitiva do desenvolvimento. O que os Deputados petistas não colocaram na exposição feita ontem pelo presidente nacional do IBGE? Não disseram que diminuímos a pobreza no país neste período, não disseram que nunca se apresentou avanços tão significativos na área da Educação e na área da Saúde neste período. Esta é a questão. Tratamos essas questões com discussões no Congresso e nunca o Presidente Fernando Henrique utilizou qualquer tipo de artifício para impedir que a imprensa fizesse o seu papel. No entanto, o que vemos na Câmara Municipal de São Paulo? De repente, o PT ganha o governo e a TV da Câmara sai do ar. Por que a TV da Câmara de São Paulo saiu do ar? É para que a oposição não possa mais criticar? É para que a oposição não possa dizer que os administradores são incompetentes e não conseguem fazer os serviços mínimos na cidade de São Paulo? Muito bem lembrou a Deputada Maria do Carmo Piunti que na última sexta-feira tivemos a chuva de granizo em São Paulo e as ruas da Zona Leste da cidade ficaram dois dias entupidas de granizo. E quem tirou o granizo foram as máquinas que trabalhavam para a Sabesp. Os serviços públicos na área da Prefeitura de São Paulo estão absolutamente desestruturados. O que eles apresentam do outro lado? Uma política ofensiva e uma associação inclusive questionável, sob o ponto de vista ético, com a imprensa. Podemos perceber na cidade de Santo André, por exemplo, a associação do Prefeito Celso Daniel com a imprensa regional ou os investimentos feitos pelo prefeito de Ribeirão Preto em quatro meses aumentando os gastos de publicidade em mais de 800%. Esta é a ética petista que não tem competência para administrar, mas tem uma enorme competência para fazer propaganda daquilo que não faz.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Edson Aparecido, V.Exa. está sendo muito feliz na colocação que faz. Houve um desfile de Deputados petistas na tribuna há poucos instantes - evidentemente aproveitando-se dessa ação transparente que tem a Assembléia de São Paulo - para poder falar ao povo de São Paulo das críticas em relação ao Governo Federal sobre a questão energética. Muito me admira que neste momento o Partido dos Trabalhadores e o PCdoB - vale lembrar que são grandes aliados na ação administrativa da Prefeitura de São Paulo - achem o verdadeiro mote do debate, da discussão e da raivosa postura que têm em relação à questão energética do país. Mas “stricto sensu” dessa crítica aturdida do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB, vemos a população brasileira engajada nesse esforço nacional para superar a crise energética que estamos vivendo. A população compreendeu muito melhor que o PT, que estamos vivendo a necessidade de interação para construir o futuro do país. Por quê? Porque não querem perder o ganho estabelecido ao longo desses anos todos. A população brasileira não quer perder o ganho da estabilidade econômica, da grande reforma do Estado - que V.Exa. muito bem coloca da tribuna desta Casa - a população brasileira não quer perder o espaço conquistado nestes seis anos de administração do PSDB a nível federal e de vários estados. Daí a razão do engajamento da população ao chamamento feito para sairmos dessa crise energética. Esta é uma demonstração clara de que o projeto do PSDB é sério, é um projeto que colocou o Brasil nas grandes relações internacionais de maneira firme e altiva não só na América do Sul, mas a nível mundial. Esta é a grande verdade. É isto que o PT e o PCdoB não conseguem enxergar e não têm condições de se contrapor em termos de uma proposta de governo. O PT e o PCdoB sabem fazer críticas, mas não têm um projeto alternativo. Vejam os jornais: Mercadante de um lado e Lula de outro, discutindo, não se entendendo. Eles não têm propostas. Esta é a verdade e isso vai ficar muito claro na próxima campanha eleitoral. O PSDB, tanto a nível nacional quanto estadual, mostra o norte, um caminho, um horizonte para este país e o PT não tem projetos para este país. Então se pegam nessas eventuais crises que temos no país, como tivemos tantas outras e superamos. Quantos momentos como este tivemos - agora com a crise energética, antes com a desvalorização do Real - e todos eles proclamaram a “débâcle” do país. Mas superamos a crise porque o povo é maior que a crise. A população brasileira sabe que temos um projeto, um horizonte para este país. Por isso, a tentativa permanente de se imiscuírem nessa crise energética é para esconder a incompetência da ação praticada por eles na Prefeitura de São Paulo. É isso que estamos vendo hoje e não só do ponto de vista da ação administrativa, mas também na questão moral.

É importante que isso fique salientado. Sempre foram os arautos da moralidade e agora começam a ter dificuldades de explicar as coisas que acontecem com a questão do lixo, que liga a Global e a BBC responsáveis pela campanha da Prefeita Marta Suplicy. Estas contradições precisam ficar claras daqui para a frente. Não vamos permitir que se imiscuam nessa crise energética para encobrir a incompetência e a falta da postura ética na questão da Prefeitura de São Paulo, que tem sido o espelho da ação administrativa e também de outras cidades do interior de São Paulo e do país, que mostram claramente que o PT está desnorteado com essa aliança com o PCdoB, não tem projeto e não sabe o que propor ao país.

 

A SRA MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo brilhantismo das palavras e pela forma coerente como está explanando o assunto. Quero ratificar o aparte do Deputado Vanderlei Macris. Realmente o PT está usando como escudo a questão energética para esconder aquilo que na verdade são as suas incoerências e a sua incompetência. Queria colocar mais duas questões: a Prefeitura de São Paulo, quando teve a oportunidade de administrar - o PT que tanto critica o PSDB - colocou na Secretaria da Fazenda um banqueiro que pretende aumentar a arrecadação da Prefeitura de São Paulo - essa é a única proposta que ele tem - às custas do bolso do povo. Na verdade, subiu 40% o preço das passagens de ônibus; segundo a Prefeita, para economizar os subsídios que ela pagava para as empresas de ônibus. Quem está pagando os subsídios agora é o trabalhador, pois a passagem passou de R$1,00 para R$1,40. Quarenta centavos eqüivalem a quatro pãezinhos por dia. Um trabalhador que usa duas vezes o ônibus deixa de comprar oito pãezinhos para pagar o aumento da passagem de ônibus. Gostaria, também, de falar um pouco sobre a questão ideológica que o PT defende tanto, como se fosse o único partido que tivesse ideologia e proposta neste país. Fizeram uma reunião do orçamento participativo, e não somos nós que estamos dizendo, mas a imprensa noticiou. Havia 50 pessoas numa reunião de discussão do orçamento participativo recrutados entre assessores e funcionários da Prefeitura. Não convidaram o povo para fazer uma discussão sobre o orçamento participativo. Na Assembléia eles vêm cobrar de nós, Deputados, da Presidência desta Casa, do governo do Estado, uma ampla discussão do orçamento participativo: o povo tem de ser pedagogicamente instruído. Na hora de fazer a discussão quando eles são o Executivo, quando estão na Prefeitura, recrutam funcionários e assessores ligados à própria sigla partidária, reúnem 50 para fazer uma configuração de que na verdade existiu uma discussão. Isso nós temos que deixar bem claro, V. Exa. está colocando com muita clareza e esta Deputada queria apenas contribuir com as palavras de V. Exa., deixando estas duas ilustrações.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, gostaria de agradecer a intervenção de V. Exa. Que, assim como a intervenção do nobre Deputado Vanderlei Macris, reafirma esta contradição da ética petista. Combatem-nos por termos feito alianças para mudar este País, para acabar com injustiças, como por exemplo no campo, em que assentamos mais de 600 mil famílias ao longo de pouco mais de quatro anos, muito mais do que se fez nos últimos cem anos, diferente da aliança que eles fazem para governar na Prefeitura de São Paulo. Aliam-se a quem? Ao ex-Governador de São Paulo, Orestes Quércia, que arrebentou as finanças públicas deste Estado, que acabou com o segundo maior banco público do País, que era o Banespa. Esta é a essência da ética petista, que tem um discurso de palanque e uma outra prática quando assume o governo, que não tem propostas. Confesso que esta semana me preocupei quando abri os jornais e lá estava o nobre Deputado Aloísio Mercadante defendendo um projeto sobre uma questão específica do ponto de vista econômico, uma agenda econômica para o País. Realmente de alguma forma o PT começa a amadurecer. No momento seguinte vemos o Deputado Aloísio Mercadante dizer que era a questão da agenda do desenvolvimento econômico, era a agenda das reformas que o nobre Deputado Vaccarezza aqui mencionou, ou seja, foi aquilo que o PSDB fez ao longo de seis anos, foi aquilo que fizemos no Governo do Estado de São Paulo e esse é o desespero petista. Nós acertamos as contas do Estado, aqui fizemos obras em todas as áreas. A política de desenvolvimento do Estado de São Paulo é irreversível. Os investimentos feitos nos últimos seis anos foram acima da casa de 120 bilhões de dólares, o dobro, praticamente, do que aconteceu no México. E isso vai continuar, não temos medo de entrar neste debate. O PSDB é candidato a continuar governando o Estado de São Paulo e o país, diferentemente do que disse a nobre Deputada Mariângela Duarte, petista. Não somos candidatos a nos canonizar e, sobretudo, fazer esse processo de canonização, nobre Deputado Newton Brandão, V.Exa. que é um sábio entre nós, que se reporta um pouco às páginas de “O Nome da Rosa”, de Humberto Eco, onde se prega uma coisa à luz do dia e se faz outra às escuras, durante as madrugadas. Essa é a grande questão que queremos debater. Nunca dissemos que não vamos debater esse processo. Estamos absolutamente preparados para esse processo e esse debate, combatemos as injustiças e a pobreza. O que foi exposto aqui ontem é que nos últimos seis anos diminuiu-se a pobreza neste país, pobreza acumulada ao longo dos séculos. Evidentemente, tivemos dificuldades e não jogamos - e essa é a grande diferença - nunca o PSDB jogou as suas dificuldades, sejam elas políticas ou administrativas, para debaixo do tapete. Ontem tivemos o Secretário Nagashi Furukawa, na primeira sessão aqui na Assembléia, tratando da questão da CPI dos sistema prisional, CPI que o governo apoiou, porque acha que a Assembléia pode contribuir. E S.Exa. disse: temos dificuldades, temos problemas, não conseguimos ainda superar uma série de questões. Essa é a grande questão, é ter a humildade, é ter a hombridade de admitir os erros, e não se postar da tribuna da Assembléia, não se postar do Palácio da Prefeitura de São Paulo como se nada acontecesse :”lá não tem problemas, lá não tem erros”. Ao longo dos cinco meses, no governo petista, com o terceiro maior orçamento do país o que se acumulou? Denúncias de corrupção no sistema do lixo na cidade de São Paulo, contratação de apaniguados. A Prefeita de São Paulo transformou agora 780 cargos concursados em cargos de comissão, portanto poderá indicar os companheiros seus de partido, ou seja lá o que for. Ao longo desse período tivemos aumento de passagem de ônibus, na política mais neoliberal que possamos imaginar, feita por decreto, não foi por lei discutida na Câmara Municipal de São Paulo, apagaram a televisão da Câmara Municipal de São Paulo, foi só o PT ganhar as eleições e não tem mais televisão na Câmara. Essa é a grande questão. Mas quero dar aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, queria parabenizá-lo pelo discurso, estava aqui acompanhando e queria apontar algumas questões importantes. Primeiro, que é fácil criticar o governo do outro, é fácil procurar os defeitos e fingir que não vê as virtudes, não vê o que foi feito de bom no trabalho do outro. Talvez nem uma carta de agradecimento pela ação do governo do estado para poder tratar a questão da chuva de granizo na cidade tenha sido feita. É não reconhecer nem a ajuda de quem está preparado, de quem está governando bem, a quem não conseguiu encontrar o caminho. Fico preocupado com isso porque também chega a vez de os críticos governarem. Aqueles que dizem que os governantes se dobram ao FMI - como se o FMI fosse uma quitanda da esquina e não um representante dos sete países mais poderosos do mundo - dobram-se a uma empresa de ônibus que maltrata a população de São Paulo, oferecendo ônibus velhos e que têm que ser melhor cuidados, onde deve haver uma fiscalização, porque esses ônibus poluem o meio ambiente da cidade. Esses dobram-se a empresários de ônibus e cobram que os outros tenham postura em relação ao FMI. Dobram-se aos interesses de pequenas e grandes empresas coletoras de lixo, pois uma verdadeira destruição do patrimônio público acontece nessa questão do lixo, privado. Quero cobrar aqui: lixo é saneamento básico, é fundamental para a população, não é para ficar a mando de empresa privada. Querem estatizar, querem lutar contra a privatização? Vamos estatizar o lixo na cidade de São Paulo, vamos cuidar que a prefeitura assuma como responsabilidade o lixo, em vez de procurar apenas criticar a privatização dos outros. Vamos cuidar das políticas públicas do município. Escutei alguém falar que se inaugurou a privatização neste país. Ora, esqueceram Ribeirão Preto, onde as primeiras privatizações da Companhia Telefônica de Ribeirão Preto foram coordenadas pelo Partido dos Trabalhadores. Esqueceram de Ribeirão Preto onde os primeiros negócios com empresas internacionais na área de saneamento para tratar o esgoto de Ribeirão Preto foram feitos pelo Partido dos Trabalhadores. Esqueceram Espírito Santo onde o PT assumiu a vanguarda de privatização do saneamento no Brasil tentando privatizar a Cesam? É preciso “olhar o rabo” como dizia meu pai, porque só falar dos outros é fácil. É preciso achar caminhos na eficiência da gestão pública. Digo uma última coisa, nobre Deputado Edson Aparecido, fico assustado porque estão querendo implantar um novo imposto nesta cidade, o imposto do subsolo que na verdade vai ser repassado para a população de São Paulo, de maneira direta da concessionária como forma de arrecadar mais para poder não buscar eficiência como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, com que se busca a gestão pública cada vez mais capacitada do ponto de vista municipal, estadual e federal. Mas não, tentando arrecadar recursos da população escondido, sem saber onde vai aplicar, utilizando um artifício que é essa cobrança do subsolo. Muito obrigado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para contribuir com V. Exa. nesta reflexão que fazemos aqui nesta manhã, especialmente em cima de algumas manifestações feitas aqui por representantes do PT. Tenho dito todas as vezes que tenho oportunidade de fazê-lo que o PT não tem o compromisso com a democracia. Acho que isso é uma questão grave, porque se há uma das coisas em que este país avançou e está avançando é graças à luta de líderes do PSDB, que ao longo da sua história foram cassados e lutaram para que tivéssemos momentos como esse de liberdade no país de discussão, inclusive em São Paulo onde a Assembléia Legislativa tem na sua Presidência um representante do PSDB, que implantou aqui a TV Legislativa para que a população tomasse conhecimento de tudo que ocorre aqui, e nesse ponto nós não abrimos mão porque somos democratas, temos compromissos com a democracia. E realmente V. Exa. colocou uma coisa que nos estranha muito, que a partir do momento em que o PT assumiu a Câmara Municipal de São Paulo tirou a TV Câmara do ar. Isto é mais uma demonstração de que o PT prega uma coisa, mas que ele não gosta da democracia. Aliás, ele está aliado ao PCdoB que tem horror à democracia. O PCdoB, onde ele administra, os países em que eles tomam conta são países de ditadura. E o Lula foi agora, acompanhado de uma delegação, visitar Cuba, onde temos lá um ditador há mais de trinta anos, na China. E o PSDB tem compromisso com a democracia. O PT fala aqui na tribuna e, quando chega a hora de nós fazermos o debate, o PT some do plenário - é que a nossa televisão não pode demonstrar aqui, mas nós só temos um representante do PT no plenário. Marcaram uma reunião da Bancada exatamente no momento em que se faz aqui um debate para discutir essas questões. O que verificamos é que o PT se especializa no discurso, ele procura aproveitar os momentos de crise do país, e que não são poucos, nós reconhecemos, somos um país que temos problemas históricos de distribuição de renda. Ontem ainda nós tivemos a apresentação do Presidente do IBGE onde ficaram claros avanços significativos sociais. Mas isso o PT não reconhece. Ele pega os problemas estruturais que, ao longo da sua história, foram se acumulando. Avançamos, saímos de 85% para 96% de alunos na idade escolar Quer dizer, estamos próximos de países desenvolvidos e sabemos o quanto isso é importante, colocar a criança na escola, porque esta é a forma de preparar a população para competir, para garantir o seu emprego, para distribuir renda. Na área da saúde, o índice de mortalidade infantil, que é um parâmetro significativo, que verifica as condições de vida da sua população, tivemos uma redução de mais de 30%, nobre Deputado Edson Aparecido, além de uma outra questão que nós temos que colocar para a análise da população de São Paulo e do país. Sabemos que temos um país e para ele construir a infra-estrutura necessária para garantir um crescimento sustentado, que é possível agora, é graças à estabilidade. Quando se fala em estabilidade, fala-se em ajuste fiscal, e o PT não tem compromisso com a lei de responsabilidade fiscal que veio para moralizar o gasto público. Graças a esta credibilidade, nobre Deputado Edson Aparecido, este país nos últimos cinco anos recebeu 130 bilhões de dólares de investimento, recursos estes que vieram para construir a infra-estrutura necessária para que possamos garantir o crescimento, garantir uma distribuição de renda. Só não vê quem não quer. Estão aproveitando o momento da questão do apagão - que não vai haver apagão -, exatamente defendido aqui pelo Deputado Jamil Murad, que leva uma lanterna na tribuna. S. Exa. deve estar acostumado a isso, porque apagão constante tem nos países governados pelo PCdoB. Lá, sim, constantemente não tem luz, não tem alimento, não tem remédio para a população, não tem transporte. É esse o modelo que querem implantar juntamente com o PT no país? Esta é a pergunta que fazemos ao povo de São Paulo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - Nobre Deputado Sidney Beraldo é exatamente por conta disso que nos inscrevemos para falar na discussão desse projeto tão importante: falar contra a ética petista. O PSDB não cria dificuldades para a Prefeita Marta Suplicy na Câmara Municipal de São Paulo, quando se trata de projetos que beneficiam a população. aprovamos todos que foram para lá. Diferente é aqui na Assembléia Legislativa - obstrução o ano passado por oito meses pelo PT e pela oposição do empréstimo junto ao Banco Mundial para a recuperação das nossas estradas vicinais. Os Deputados de oposição, sobretudo do PT e do PCdoB, usaram insistentemente esta tribuna para impedir, para bloquear, para dificultar a aprovação do empréstimo junto ao Japan Bank, japonês, para o saneamento básico da Baixada Santista. E agora a mesma coisa. Os Deputados do PT falam, obstruem o processo de votação que nós queremos deste projeto e depois saem do plenário para impedir que ele possa ser votado. Essa é a essência da ética petista. É jogar para inviabilizar o país, é jogar para inviabilizar o Governo, não importa a necessidade da população. Importa a necessidade política e estratégica do partido e aí a população que se enfrente nas suas dificuldades. Por isso que estamos preparados para esse debate, nobre Deputado Sidney Beraldo, totalmente preparados. Na própria questão energética, porque que não tem racionamento no Rio Grande do Sul? Simplesmente porque lá tem água! Quer dizer, o Deputado Cândido Vaccarezza vem aqui como se isso acontecesse por conta de investimentos por parte do Rio Grande do Sul! E nós sabemos que não é isso. Lá tem água, diferente do que estamos passando aqui na região Sudeste e na região Nordeste. Portanto, acho que esse é um debate em relação a que nós não temos que parar por aqui, nós temos que aprofundar esse debate. Quanto às eleições do ano que vem nós estamos nos preparando para isso. Será sem dúvida uma eleição e uma guerra de conceitos, será sem dúvida uma luta ideológica, para saber quem é que quer continuar fazendo com que esse país tome um caminho irreversível de desenvolvimento, essa foi a grande questão. Com o que o PT não se conforma, Sr. Presidente, é que fizemos a grande reforma patrimonial deste país. Só não o fizemos com mais velocidade, porque o PT, diferentemente do que o Deputado do PT colocou daqui desta tribuna, o Partido dos Trabalhadores foi contra todas as reformas deste país, procurou impedi-las quanto a sua votação no Congresso Nacional, procurou, e tenta hoje, com diz o seu site “Queremos inviabilizar o Governo Fernando Henrique Cardoso. Não tem proposta para o país, quer apenas e tão-somente fazer a oposição pela oposição. Esta é a ética petista que vamos, ao longo deste período, sem dúvida alguma, poder discutir nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, para discutir a favor.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência quer comunicar aos Srs. Deputados que ontem tivemos uma excepcional exposição do Presidente do IBGE sobre os dados do último censo e firmamos com ele o compromisso de assinatura de um protocolo de intenções de um convênio para a criação de um sistema inteligente aqui na Assembléia, de manipulação dos dados do último censo e também dos dados do Seade, a fim de que os Srs. Deputados possam ter clareza da realidade nacional e da realidade do Estado de São Paulo.

Os estudos sobre o Estado de São Paulo estarão concluídos, no máximo, até outubro, quando teremos, com essas informações, possibilidades de avaliar as políticas públicas mais adequadas para a implantação dos nossos projetos.

Também quero informar que mantivemos contato com o Ministro Pimenta da Veiga solicitando a instalação, quem sabe já neste semestre, da Rádio Assembléia. Temos já o estúdio que foi produzido pela Mesa Diretora sob a Presidência do nobre Deputado Vanderlei Macris e o Ministro Pimenta da Veiga já sinalizou que a autorização do sinal da rádio poderá ser feita neste semestre ou no início do segundo semestre.

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo nobre Deputado Wagner Lino. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto com “sim”, os contrários como “não”.

 

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-              É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 48 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Continua com a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que acompanham esta discussão neste plenário, antes de entrar diretamente na discussão do projeto, gostaria de fazer algumas observações, principalmente a respeito da intervenção dos Srs. Deputados do PSDB, aparteando o nobre Deputado Edson Aparecido.

Quero dizer que a prática é o critério da verdade. Isso quer dizer que a verdade vai se expressar na realidade social através de uma prática concreta. E ao que temos assistido nos últimos tempos no nosso País dá a demonstração para a população de onde está essa verdade. É claro que nós - e a população disso sabe - já entramos em ritmo de campanha eleitoral, e é normal que os ataques dos partidos sejam acerbados neste momento, principalmente no sentido de desqualificar o seu opositor, nem que, ou inclusive, utilizando-se de meias verdades ou de mentira deslavada.

Em primeira mão, gostaria de dizer que o PSDB não tem moral para vir cobrar ética do Partido dos Trabalhadores. Não tem moral, porque o Presidente da República, filiado ao PSDB - conforme publicado e lido por nós aqui o artigo de Jânio de Freitas - utiliza-se do poder econômico e social que tem, do poder político que tem no Congresso Nacional, para comprar votos, para não permitir a instauração de uma CPI destinada a analisar a corrupção neste País. Não tem moral portanto para falar do Partido dos Trabalhadores.

Um partido que se alia com a sua base a partidos que estão tendo seus senadores cassados e o Presidente do Senado questionado por corrupção não tem moral para falar do Partido dos Trabalhadores, e muito menos tem moral para falar da Revolução Cubana. Seria importante que os democratas do PSDB se unissem ao governo cubano para atacar a política dos Estados Unidos, que é de sufocar aquele povo.

Cuba tem, sim, “apagão”. Cuba tem, sim, necessidade de energia elétrica. Cuba tem muitas necessidades, inclusive de remédios. Mas foi com a Revolução Cubana que se pôde resgatar a dignidade daquele povo, um país que servia de zona de meretrício dos Estados Unidos, onde grandes banqueiros iam passar suas noites, seus fins de semana, usando "serviços" de crianças cubanas. É claro que revolução é uma coisa por demais complexa para que qualquer um possa defender. Quando falamos de Cuba, resguardamo-nos o direito de dizer que defendemos a autonomia e a liberdade do povo cubano de discutir a forma de governo, a forma política de poder encaminhar sua vida. Isso é que significa o respeito à autonomia desses povos.

Da mesma forma foi atacado o sistema chinês de condução da sua vida econômica e política. Mas é engraçado que o Deputado Feldman não perguntou aos líderes chineses que aqui vieram as coisas que são colocadas neste plenário. Por que então o PSDB não se recusou a receber a delegação chinesa? Por que não disse aos representantes comerciais e industriais da China que recebemos na Presidência desta Casa que não negociamos com quem não é democrata, segundo a nossa concepção, que não vamos negociar com o governo chinês, porque não concordamos com o seu sistema econômico, com o seu sistema político, com a sua forma de votação. Isso não foi dito, mas deveria ter sido.

Sobre a situação de Cuba, era de fundamental importância que os democratas do PSDB se unissem ao governo cubano, para impedir que os Estados Unidos, através de suas diversas leis, sufocassem um governo que se tem, nos últimos anos, dedicado à questão da saúde, à questão da educação e do resgate do povo cubano.

Cuba não tem, do ponto de vista econômico, um papel de importância para o cenário internacional. Cuba não é entrave para os Estados Unidos, para a União Européia nem para nenhum tipo de política. Cuba é um país pobre do ponto de vista de suas riquezas naturais. Por que os Estados Unidos trabalham tanto junto com toda a reação do mundo para destruir a Revolução Cubana e restaurar em Cuba o prostíbulo que esse país foi durante a ditadura de Batista? Por que isso? Por uma simples questão: o que incomoda os Estados Unidos e os conservadores do mundo inteiro não é a economia cubana, o que amedronta é o exemplo do povo cubano. O que amedronta a burguesia do mundo todo é a possibilidade de a classe trabalhadora, os camponeses, os estudantes, a intelectualidade pegar em armas e derrubar uma ditadura sangrenta. Isso incomoda.

Desde a Comuna de Paris, que hoje completa 130 anos, a burguesia sempre treme quando os trabalhadores se organizam. E o medo à Revolução Cubana está no exemplo que ela dá para o mundo inteiro. Como é possível um país tão pequeno ser tão grande na coragem, na política, na sua dimensão econômico-social? Isso é o que amedronta os Estados Unidos. Esse é o exemplo que amedronta os Estados Unidos e a burguesia de todo o mundo.

Por isso, não achamos que o ataque feito contra o PCdoB e o PT na questão ideológica - porque todos os partidos têm posição ideológica - tenha qualquer sentido do ponto de vista que defendemos como País, no que diz respeito ao relacionamento solidário entre todos os países, ao respeito pela autonomia e autodeterminação de cada país, para que ele possa instituir o regime que melhor convém à população.

Se Fidel Castro é sucessivamente eleito Presidente da República, isso se dá pela vontade da população cubana. A população cubana, que foi capaz de pegar em armas para derrubar Batista, se entendesse que Fidel Castro fosse esse governo despótico colocado aqui pelo PSDB, já o teria derrubado.

Temos então de garantir e defender a autonomia desses países, tanto do ponto de vista de sua política interna, como do ponto de vista da sua política econômica e do seu direcionamento internacional.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro, quero cumprimentar V. Exa. por abordar questões importantes do cenário político internacional e quero dizer que compartilho em larga medida com as opiniões expendidas por Vossa Excelência. Mas é importante dizer que aqueles que procuram desqualificar o papel de estadistas à altura de Fidel Castro e outros são os mesmos que aplicam a mesma política e adotam os mesmos métodos de governantes como Fujimori, no Peru, e Menem, na Argentina, que aplicaram projeto neoliberal nos seus países, arrasaram com a economia e afundaram no mar de lama da corrupção as suas sociedades. Hoje, Fujimori está foragido e Menem está preso. A perseguir esse mesmo caminho, inclusive, temos dúvida de qual será o destino daqueles que governam o nosso país, seguindo essa mesma agenda neoliberal.

Era apenas um pequeno aparte para não interromper o excelente discurso de Vossa Excelência.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Obrigado, Deputado Nivaldo Santana. Srs. Deputados, reafirmamos que o PSDB não pode cobrar ética do Partido dos Trabalhadores, porque como já disse no início dessa discussão teria que ser outro PSDB para cobrar tal postura do PT.

Em segundo, foi colocado que o Partido dos Trabalhadores, dentro dessa mesma questão, junto com o PCdoB são partidos que trabalham contra a democracia e que o PT não tem compromisso com a democracia.

Queremos dizer que o Partido dos Trabalhadores, que surge principalmente da luta contra a ditadura, junto com o PC do B, junto às outras forças de esquerda e com algumas pessoas que fizeram ou fazem parte hoje do PSDB, têm um compromisso profundo com a democracia e não só sob o ponto de vista do discurso do dia a dia. O Partido dos Trabalhadores tem um discurso ligado à sua prática e ao seu trabalho que vimos desenvolvendo ao longo dos anos.

Posso dizer da minha própria militância, dentro das fábricas do ABC e em São Paulo, na luta na clandestinidade contra o governo de ditadura militar. Nem todos do PSDB podem dizer que estiveram nessa luta, nem todos do PSDB podem dizer que em algum momento estiveram na trincheira na luta contra a ditadura neste país.

Por que digo isso? Porque num momento que temos uma razoável estabilidade democrática é fácil as pessoas dizerem essas coisas. Difícil foi de 68 a 1972, nesses anos com AI-5, nesses anos e onde em grande parte da nossa militância foi assassinada, nesses anos em que o PCdoB foi atacado e grande parte do seu comitê central foi assassinado na Lapa!

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. WAGNER LINO - PT - No momento oportuno, Sr. Deputado. Nesses anos da ditadura militar corajosamente centenas de patriotas tiveram a coragem de pegar em armas nas mãos para derrubar a ditadura militar seja na guerrilha do Araguaia, seja na guerrilha urbana. Muitas pessoas criticam Carlos Marighela e o capitão Carlos Lamarca, criticam aqueles que ousaram pegar em armas, sendo muitas vezes militares para derrubar a ditadura militar. E temos que dizer que esses sim são os patriotas do nosso Exército, esses sim tiveram a coragem naquele momento em defender a democracia que foi arruinada em 1964 com o golpe militar.

Em 1964 quem rompeu com a ordem democrática não foram os partidos de esquerda. Em 64 quem rompeu com a ordem democrática não foi o PCdoB, o PCB e as organizações que existiam, nem a CGT, nem o movimento sindical. Quem rompeu com a ordem democrática foram os grandes monopólios nacionais e internacionais, foi o latifúndio com medo do avanço do movimento nacional. Foram eles que romperam com a democracia, porque a burguesia em todo o lugar age da mesma forma. A burguesia age da mesma forma quando vê a possibilidade de mudança do sistema sócio-econômico. Só existe democracia na cabeça dessas pessoas se o regime sócio-econômico for o capitalista, mas se discutirmos um caminho para o socialismo mesmo através de vias democráticas, eles vão dizer que somos não-democratas.

Foi o que aconteceu no Chile. O que aconteceu no Chile? A maioria do Congresso, mesmo antes de 11 de setembro de 1973, era dos partidos vinculados ao Partido da Unidade Popular. O que aconteceu quando se propôs através das eleições a criação de um sistema socialista, ou abrir caminhos para o sistema socialista no Chile? A burguesia chilena, o latifúndio, o grande empresariado e a CIA promoveram o caminho do golpe militar, que redundou na morte de mais de 10 mil pessoas. Helicópteros do Exército carregaram pendurados militantes sindicais mortos, de cabeça para baixo, para amedrontar a população.

Quem quiser recordar esse tempo basta assistir a um filme chamado “Missing”, feito pelos norte-americanos, e ver que no estádio de futebol existiam pilhas de cadáveres, não de qualquer pessoa, mas dos militantes que se opunham à ditadura de Pinochet.

A burguesia tem a sua ação, nos momentos em que a classe trabalhadora, os camponeses e os estudantes se organizam para poder efetivamente implantar um sistema democrático, mas um sistema democrático que vá alcançar o povo, uma democracia que atinja a sua base, não a democracia formal, mas a democracia que dá escola, que resgata os pobres da vida de miséria em que vivem, a democracia que dá emprego para a nossa juventude e que tira as nossas crianças da prostituição. A democracia que não permite que exista a conta CC5 para que parlamentares, industriais e gente do governo, ou fora dele, mandem dinheiro para fora do País.

Quando se discute essa democracia que vai ser para o homem do campo e lhe dando condições para ele poder plantar, de ele ter garantias de investimentos, aí a burguesia, os grandes interesses dos bancos se unem contra, para sufocar o povo.

Então, ninguém pode dizer que o Partido dos Trabalhadores não é democrático, o partido que depois dessa grande luta sindical concentra representantes de tudo o que existe do mais avançado dentro da esquerda brasileira, do que existe de progressista da esquerda brasileira, e que teve uma contribuição fundamental na luta contra a ditadura, porque participamos disso, através de luta clandestina, de pichações, de organização dentro das fábricas e dentro das escolas, através de organização de greves gerais que tinham um caráter reivindicatório, um caráter político para desalojar a ditadura militar. Então, não se pode dizer que esse partido não seja democrático.

O que nos diferencia do PSDB é que queremos uma democracia de fato para a base. Queremos uma democracia de fato para a população brasileira, a democracia que faça uma reforma agrária profunda neste País e que acabe com a política de dependência externa. E isso incomoda. Então, não aceitamos isso, foram intervenções que disseram que o PT é incompetente.

Por que tanto medo e tanto discurso contra um partido que é incompetente? Se o PT é um cachorro morto, para que tanta preocupação? Se o PT é tudo o que eles estão dizendo, não se preocupem, pois vocês vão se eternizar no Governo. Ou o discurso que ataca o PT de incompetente tem medo da sua competência e das suas propostas? Não pode ser o contrário?!

Quando este Deputado disse que a prática é o critério da verdade, é porque a população do País tem sentido na pele o resultado de uma política que no ano que vem vai completar oito anos. Quando se diz que todas as crianças estão na escola, indago com que qualidade elas saem das escolas. Essa promoção automática que temos como política no Estado de São Paulo para liberar vagas é um absurdo. Já denunciamos que em São Bernardo do Campo existem escolas, como Palmira Gracioto, no Parque São Bernardo, onde as crianças têm aulas de pé, sem uma carteira, sem uma mesa para a professora colocar seus livros. Todas estavam “incluídas” - entre aspas - no ensino, todas estavam numa escola. Pergunto: em que condições estas crianças estão na escola? Em que condições vão sair de uma escola, que efetivamente não alfabetiza e não a prepara para a realidade sócio-econômica que estamos vivendo?

Não quero dizer que o PT não tenha dificuldades e erros, mas é preciso ver que o PT pegou uma Prefeitura que em oito anos sofreu todo tipo de desmandos, apoiados pelos mesmos partidos que hoje compõem a base de sustentação do Governo Geraldo Alckmin e cinco meses é pouco tempo para se mudar a rota do desmando que foi implantado nessa Prefeitura, com mais de cem mil funcionários.

Não existe a social democracia neste País, o que existe é um sistema de acomodação de interesses. Dizem que atacamos o Governo Fernando Henrique pelo “apagão”, mas foram as pesquisas de opinião pública que mostraram - não fomos nós, porque não temos instituto de pesquisa - que 20 milhões de pessoas que achavam o Governo regular, hoje acham ruim e péssimo. Isso porque as pessoas têm vivenciado os malefícios deste Governo no seu dia-a-dia, como é o caso da escola que citei. Segurança Pública é outro ponto. A polícia tem uma dificuldade enorme para prender quatro ou cinco marginais e o Governo permite que estas pessoas sejam transportadas de uma cidade para a outra com uma escolta de apenas quatro homens: dois dirigindo e dois armados. Resultado: morte de um policial, ferimento nos outros e três marginais à solta novamente para atormentar a vida da população. Isso é política de Segurança Pública? E o Governo ainda diz que investiu muito na segurança. Não fizeram nem o mínimo necessário.

Se essa política de Segurança Pública não estiver respaldada numa política social, com melhores escolas, com melhores condições de emprego, com melhores condições de saúde, não adianta nada. A questão não é apenas repressão. É necessário investir no social para acabar com a miséria que estamos vivendo. Como não se investe no social, tem de se investir na segurança. Talvez tenhamos gasto muito mais na construção de penitenciárias do que na construção de escolas. Ainda que seja na mesma proporção, a política tem de ser planejada no sentido de construir cada vez menos penitenciárias e cadeiões e mais escolas, dando condições para que a nossa juventude tenha esperança neste País.

Quando se fala que todas as crianças estão nas salas de aula, questionamos a qualidade com que saem, como questionamos a forma ditatorial com que a Secretária da Educação age nos movimentos organizados, principalmente com a Apeoesp. Essa é a democracia que nós questionamos, essa é a democracia que pensamos para o nosso País.

A questão do apagão não é discurso do PT. É o fato que o povo vem assistindo não apenas nessa área, mas em todas as áreas do nosso País. É chegado o momento de termos propostas para acabarmos com essa situação que estamos vivendo. É inconcebível um Presidente da República se dizer surpreso com a falta de energia.

Cada dia que se abre o jornal a conversa é diferente. Primeiro, diziam que iriam multar quem excedesse o gasto, depois que iriam cortar a luz, depois que teríamos o “apagão”. Cada dia é uma conversa diferente. E dizem que o PT é que está desorientado! Quem está desorientada é a população frente à política do PSDB, a política que respalda a corrupção dentro do Congresso Nacional e infelicita a Nação brasileira, a política que subordina o país aos ditames do FMI, esta é a política que está deixando a população perplexa.

É importante que os Deputados tenham a capacidade de olhar a sua retaguarda. As críticas são necessárias, mas não podemos transformar esse momento num palanque eleitoral. A população precisa ser chamada para discutir as grandes questões, as propostas de cada partido, para que possamos encontrar as soluções que tanto o Brasil necessita, seja na área da reforma agrária, seja na área da dívida externa ou na discussão da nossa matriz energética. Que Educação queremos para o País? Que política industrial queremos? Com quais países vamos nos alinhar para frear os Estados Unidos, não que eles não tenham de ser um parceiro comercial do Brasil. Queremos ter relações econômicas sólidas com os Estados Unidos e com a comunidade européia. O que discutimos é em que base vamos fazer essa política? Como vamos discutir a nossa balança comercial? Porque não podemos continuar comprando sempre deles, não podemos, cada vez mais, abrir o nosso mercado, destruir a nossa indústria de base, quando os Estados Unidos não abrem o seu mercado com reciprocidade. Então, queremos acabar com a política de subordinação. Queremos, reafirmo, uma política de igual para igual com os Estados Unidos ou de desigual para igual, porque os Estados Unidos são a nação mais poderosa deste planeta.

Então, queremos estabelecer novas relações. Vamos, sim, temos de ter preocupação com as nossas negociações com a China, com a Índia. Inclusive uma delegação de Deputados desta Casa vai visitar a China no mês que vem, juntamente com o Presidente Walter Feldman. Precisamos, portanto, reforçar as nossas relações com esses Países. Temos que reforçar o mercado latino-americano. Temos que proteger o que for importante dentro da nossa indústria e devemos ter uma relação de mais igualdade entre os pares tanto na Comunidade Européia, como com os Estados Unidos. Isso é política, isso é soberania! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do Prefeito de Ipeúna, Ildebran Prata, acompanhado pelo nobre Deputado Celino Cardoso. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para falar a favor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estava com disposição de assomar à tribuna neste momento, mas em virtude de algumas intervenções de Deputados do PSDB me senti, mais do que no direito, no dever de apresentar aqui algumas contra-argumentações.

Em primeiro lugar, quero cumprimentar o nobre Deputado Wagner Lino que fez uma intervenção política importante e corajosa, tocando em temas que, infelizmente, pouco freqüentam o debate deste Plenário, mas que na nossa compreensão também deveria merecer, ao lado de assuntos de âmbito estadual e nacional, uma abordagem de questões programáticas de fundo sobre as perspectivas do nosso País e do nosso povo.

O nobre Deputado Edson Aparecido, Presidente Estadual do PSDB, disse que está na Ordem do Dia um debate programático sobre o futuro de São Paulo e do Brasil e propõe que, nesses termos, os diferentes partidos com assento nesta Casa procurem expressar as suas opiniões nos espaços que o Regimento permite.

Gostaríamos de dizer, em primeiro lugar, que a década de 90 no Brasil vai ser conhecida - e já é conhecida - como a década do neoliberalismo. O neoliberalismo foi inaugurado com Fernando Collor de Mello, mas na verdade a aplicação mais profunda, mais dura e radical do projeto neoliberal se deu sob o comando do Presidente Fernando Henrique Cardoso e de todos aqueles que seguem a sua orientação.

A primeira questão fundamental que devemos debater é que o projeto político, econômico e social capitaneado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso não é um projeto elaborado, concebido no Brasil a partir das características do nosso País e das necessidades do nosso povo. Este é um projeto que tem a sua origem no chamado “Consenso de Washington”, onde economistas, principalmente dos países líderes do mundo, procuram impor para as nações dependentes todo receituário que é importante para eles e ruim para nós.

Este projeto respaldado pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial e pela Organização do Comércio, tem algumas características básicas essenciais que são seguidas no Brasil, na Argentina, no México, no Peru, no Chile, nos países aqui da América Latina só para citarmos alguns exemplos.

Quais as características desses projetos? Em primeiro lugar, um dos fundamentos do neoliberalismo - dessa política que Fernando Henrique aplica, que Covas aplicou e que Alckmin aplica aqui em São Paulo - tem como um de seus pressupostos um amplo programa de privatizações. Privatizar todo o patrimônio público é um dos pilares, um dos dogmas do neoliberalismo. É por isso que o Brasil hoje privatizou quase tudo: o sistema de telecomunicações, o sistema petroquímico, os bancos estaduais, o setor energético, enfim tudo isso foi privatizado. E como foi privatizado? O que o Brasil ganhou com isso? Em primeiro lugar, as privatizações no Brasil seguiram um modelo que causou um enorme prejuízo para o País, para a nossa economia e para o nosso povo. As empresas estatais foram privatizadas com um preço muito abaixo do real. Houve uma subavaliação desse patrimônio e o valor com que os grupos internacionais privados adquiriram essas empresas estatais foram muito baixos. Para agravar ainda mais, além do valor baixo, esse dinheiro foi utilizado, em grande parte, com recursos generosos do BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que só tem dinheiro para financiar privatizações, mas para financiar a agricultura, o pequeno industrial, o pequeno empreendedor não tem dinheiro. Só tem dinheiro para financiar essas políticas de privatização. Então, essa é uma das características. Uma outra característica é a abertura desregrada da economia. Procura-se eliminar todas as barreiras alfandegárias para que exista o livre comércio. Essa é uma das características.

Então, o que estamos vendo é um comércio desigual, onde se expõe a economia do Brasil a uma concorrência predatória, desigual com os países mais ricos do mundo. Isso acaba afetando, de forma dramática, o setor produtivo nacional. Então, do ponto de vista da nossa economia, a desnacionalização se dá por dois caminhos básicos: um da privatização e outro que mesmo o setor privado hoje também experimenta uma grande parte de desnacionalização e outra parte sucumbe diante de uma concorrência predatória. Esse processo atinge uma magnitude tal que o economista, ex-Presidente do Sebrape, Francisco de Oliveira, chega a afirmar que 30% do PIB brasileiro mudou de mãos nesse processo desnacionalizante. A outra vertente que se procura eleger como verdade absoluta é paranóia do ajuste fiscal e do déficit zero. Procura-se passar, como verdade absoluta, uma questão que não resiste ao simples manual macroeconômico, pois não existe na história econômica recente qualquer argumento que justifique essa paranóia pelo ajuste fiscal zero.

Só para termos uma idéia, vamos discutir hoje à tarde a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2002. O Governo diz que a grande conquista para a sua administração é a estabilidade fiscal e como essa estabilidade fiscal foi conseguida? Não há qualquer proeza administrativa aplicando normas e medidas econômicas em consonância com os interesses do Estado ou com os interesses da nossa população.

O Governo afirma, de forma clara, aberta e cristalina, que conseguiu a estabilidade fiscal, em primeiro, dilapidando o patrimônio público.

            É a mesma coisa que um cidadão ter uma dívida, vende o seu apartamento, vende o seu automóvel e vende os seus bens, depois ele vai falar que agora está equilibrado financeiramente, mas ele perdeu todo o patrimônio e a sua dívida continua crescendo.

Em segundo lugar, o Governo disse que a estabilidade fiscal também avança com a alienação de imóveis. Alienar imóveis também é um componente fundamental da estabilidade fiscal e, como disse aqui outro dia o Deputado Roberto Gouveia, transformou o Palácio dos Bandeirantes na imobiliária Bandeirantes, porque praticamente toda semana tem um projeto aqui nesta Casa de alienação de imóveis. Agora o Governo, além da alienação de imóveis, está procurando privatizar boa parte da Nossa Caixa e da mesma forma como tentou também privatizar a usina Cesp Paraná.

E a outra medida de garantir essa falaciosa estabilidade fiscal é a aplicação de amplos programas de demissão e de arrocho salarial. Só a atual Administração já demitiu mais de duzentos mil servidores da administração direta e indireta e essas políticas todas - privatizar, alienar imóveis, demitir servidores, e cortar fundo na área social -, tudo isso é chamado estabilidade fiscal. Pergunto: que tipo de estabilidade fiscal é essa? Quem paga o preço dessa estabilidade, desses ajustes fiscais intermináveis? Quem paga esse ajuste é o trabalhador, é o funcionário público, a dona de casa, o setor produtivo nacional que vê que o Estado, longe de funcionar fomentador do desenvolvimento econômico, promotor da justiça social, se transformou num grande Estado que tem, como único objetivo, garantir os interesses dos credores financeiros. E então essa é que é a estabilidade fiscal, que é um dos dogmas que o tucanato pretende apresentar para a sociedade como verdade absoluta, como se esse fosse o único caminho a seguir e que não existe caminho alternativo e caminho opcional.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Deputado Nivaldo Santana agradeço o aparte cedido por V. Exa. e, a despeito das divergências ideológicas que temos, do ponto de vista democrático é a democracia que nos permite vir a este microfone de aparte e aparteá-lo perante o conjunto deste Parlamento. Discordo de V. Exa. quando coloca, na sua interpretação ideológica, convicto de que o Estado deve ser detentor de todos os meios de produção e a ele caber a tarefa de prover a sociedade de todos os seus bens, de todos os seus serviços, de todas as suas necessidades. Isso já foi provado em vários países que é inviável. São os exemplos que temos na Rússia, em Cuba, nos países comunistas que adotaram essas políticas públicas, nesta linha de estatização e do domínio total do Estado de tudo aquilo que for de necessidade da sociedade, e não valeu o resultado! V. Exa. incorre num erro muito grande quando aponta que o problema da energia, no nosso caso do Brasil hoje, é pela questão de que houve privatizações. Mais de oitenta por cento do nosso parque produtor de energia, no que tange a hidroelétrica, que é o nosso grande conjunto gerador de energia do nosso país - repito - mais de oitenta por cento é estatal. É a hidroelétrica de São Francisco, é Furnas, é Itaipu e a Cesp-Paraná. Como V. Exa. colocou, portanto, não cabe essa colocação ao dizer que é porque foi privatizada. Não foi privatizada. Pode até dizer porque não foi privatizada é que nós não tenhamos um resultado positivo neste momento. Mas não quero entrar neste debate até porque não quero tomar o tempo todo de V. Exa., mas quero aqui ressaltar que, quando V. Exa. coloca que há uma paranóia no ajuste fiscal, eu gosto e até ressalto que devemos ter um compromisso muito sério, gravíssimo com o ajuste fiscal. Não há cabimento a sociedade continuar se endividando indiretamente porque o Estado se endivida por ela.

O ano de 94, antes de o Governador Mário Covas assumir em 95, esse Estado executou um déficit orçamentário, portanto gastou mais do que arrecadou, 22 ou 23 % do que no primeiro ano do Governador Mário Covas em 95; esse déficit foi trazido a três e posteriormente foi zerado. O Governador Geraldo Alckmin não vai abrir mão desta questão do ajuste fiscal. A dona de casa que está nos vendo nesse instante, se V. Exa. colocar para ela essa questão de paranóia de que não tem que ter ajuste, ela sabe que se ela gastar mais do que arrecada o seu marido, ela própria e os seus filhos, que contribuem para sua renda familiar, quem é que vai pagar para ela esse prejuízo no final do mês? Com o Governo é a mesma coisa, não é diferente. Alguém vai pagar. Alguém pagou décadas a fio e estamos pagando. Quanto está custando o refinanciamento das dívidas públicas no nosso Estado? Um custo muito penoso. Apesar de tudo isso, nós fizemos um refinanciamento e no caso da energia o Governador Geraldo Alckmin tomou medidas concretas. Eu ouvi hoje um Deputado do PT dizer que no Rio Grande do Sul foram tomadas medidas concretas. Gostaria de que ele me elencasse quais foram as medidas tomadas no Rio Grande do Sul. Porque lá, na verdade, não tem problema de energia, porque lá os reservatórios estão cheios, pois não houve problema de falta de chuva. No nordeste e no sudeste, que é o nosso caso, nossos reservatórios, que estão a cinqüenta por cento da sua capacidade, estão com menos de trinta por cento. Mas mesmo assim o Estado de São Paulo, por força da população que se mobilizou, primeiro porque está combatendo um desperdício que pesa no bolso de cada um, segundo, a colaboração do próprio Governo, que está economizando, em termos de estado, 23% de energia, o Estado de São Paulo, através do Poder Público, 27% e o Palácio dos Bandeirantes 45% de economia de energia. E, ao lado da economia, ele precisaria ter um papel forte atuando no mercado.

Mas no PSDB, na verdade, o nome social democracia é uma embalagem que não corresponde ao conteúdo. Na verdade, o PSDB é um partido liberal, um partido que prega a ditadura do mercado: é tudo para o mercado e nada para o social - em função disso ele guia toda a sua política.

Mas mesmo os clássicos do liberalismo, como Adam Smith, jamais concordariam com essa definição simplificada de que administrar as contas públicas do Estado é a mesma coisa que administrar o orçamento doméstico. Essa é uma grande mistificação. O orçamento público, a gestão pública, tem outras particularidades e características que nada têm a ver com o orçamento doméstico.

Em muitas ocasiões, o déficit orçamentário é um instrumento de políticas macroeconômicas necessário para enfrentar conjunturas recessivas e alavancar a economia. E a solvência do Estado tem de ser vista no médio prazo e não nos marcos apenas de um único orçamento.

Não acreditamos então, do ponto de vista conceitual, que esse dogma liberal que os tucanos procuram aqui apresentar - de que é preciso superávits primários para se pagar a dívida - seja o único caminho do orçamento.

No Governo Fernando Henrique Cardoso e no governo dos tucanos em São Paulo o desemprego aumentou, as mazelas sociais aumentaram, a crise social está explosiva, com alta criminalidade, miséria, há desesperança por toda parte, num autêntico esgarçamento do tecido social. Esse, infelizmente, é o legado dos tucanos: do ponto de vista social, foi um fracasso completo e absoluto. Não precisa ser economista para enxergar isso. É só andar por aí, nas ruas. Perguntem a qualquer cidadão qual foi o resultado dessa política: todos vão dizer que esmagadora parcela da população brasileira hoje vive pior. Por isso a década de 90 foi considerada a pior década do século XX.

E do ponto de vista econômico, o Brasil melhorou ou piorou? Não adianta mistificar com discursos e palavras. A situação econômica do Brasil piorou. Os fundamentos econômicos tornam o Brasil hoje num país vulnerável às pressões externas, sem consistência macroeconômica para enfrentar os grandes desafios.

Hoje virá a esta Casa o Secretário de Planejamento André Franco Montoro para debater a LDO, com previsões para este ano e para o ano que vem. Quando se lê a LDO, vemos que tudo o que está escrito já está superado.

Em primeiro lugar, constantemente o Governo pede autorização desta Casa para empréstimos em moeda estrangeira para financiar uma hora saneamento básico, outra hora estradas vicinais, outra hora moradia, enfim. Há um enorme risco cambial nesses empréstimos. Procura-se abordar apenas por um lado, o dos juros mais baixos, esquecendo-se do mais perigoso, que é o risco cambial.

O Secretário de Planejamento, aquele que tem de planejar o Estado para os próximos anos, trabalha com uma expectativa espantosa. Seus estudos indicam que no ano 2001 o dólar chegaria a R$ 2,08 e no ano 2002 estaria em R$ 2,15. Esta é a previsão contida na LDO - está escrito lá, basta ler o anexo de metas fiscais. E hoje o que vemos? Basta ler os jornais de hoje. O dólar, só este ano, aumentou 23,27% e a cotação do dólar ontem era R$ 2,40, portanto, muito acima da previsão do Secretário de Planejamento para 2002. Um cidadão comum pode perguntar qual o problema desse erro feio na previsão. O problema é que isso desequilibra violentamente as contas públicas. Trabalha-se com números irreais e fantasiosos, porque não existe estabilidade econômica no Brasil - é uma piada dizer que temos estabilidade econômica. Isso aumenta o endividamento do Estado, isso significa que o Governo do Estado - que já disse na LDO que não tem um centavo para aumento de funcionário público e aposentado - nas suas expectativas em relação ao dólar está totalmente equivocado, vai haver desequilíbrio nas contas públicas, vai terminar por arrochar mais, tirando mais dinheiro da Saúde, Educação, moradia e Segurança Pública, agravando ainda mais as condições sociais do nosso Estado e principalmente do nosso povo. Além desse erro feio e grosseiro, que coloca em cheque a capacidade dos executores orçamentários do nosso Estado, o pior é que eles trabalham com uma expectativa de crescimento do PIB de 4%. Esse é o número com que eles trabalham. A partir desses números eles avaliam qual vai ser a receita tributária e onde vai ser aplicado esse dinheiro. Com a crise de energia elétrica, esse número fica totalmente desatualizado. Isso significa que as metas fiscais contidas na LDO estão totalmente furadas: errou no valor do dólar, errou na perspectiva de crescimento. Todos os estudiosos do assunto, inclusive o próprio IBGE - que é um órgão governamental - estão afirmando que o PIB brasileiro vai retrair, vai aumentar o desemprego, vai haver quebradeira na economia e a capacidade de arrecadação da União, Estados e Municípios vai diminuir dramaticamente, o que significa que as metas fiscais contidas na LDO estão totalmente furadas, é um papel que não serve mais para nada, porque eles erraram em tudo: erraram na expectativa de mudança cambial, erraram na expectativa de crescimento. Há ainda outro erro. Eles trabalham com uma perspectiva de inflação no período que vai até 2004 que não tem a menor consistência técnica capaz de ser avaliada. Isso mostra, de um lado, não que os técnicos da Secretaria de Planejamento sejam incompetentes, mas que, ao contrário do que se afirma - que no Brasil há estabilidade econômica - há uma instabilidade crônica e estrutural. Essa tal modernidade tucana, esse tal liberalismo, essa abertura da economia, privatização, regulamentação generalizada, o primado do mercado, como se o mercado fosse promover desenvolvimento e justiça social, tudo isso ruiu, fracassou, o que significa que esse modelo econômico é um fracasso tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista econômico. Portanto, quando o Sr. Pedro Malan fala que os fundamentos da economia precisam ser preservados, isso é uma piada. Esses fundamentos é que estão provocando essa situação toda. O jornal “Folha de S.Paulo”, em edital de ontem e também em artigo do articulista Clóvis Rossi, disse que a sociedade brasileira precisa de um programa econômico alternativo, porque esse programa que provoca desemprego, esgarçamento do tecido social, recessão crônica e prolongada, aumento das debilidades e vulnerabilidades estruturais do país, esse modelo econômico fracassou. Precisamos de um modelo alternativo. As previsões contidas na LDO para São Paulo não têm fundamento. Como foi aqui dito, a previsão de que o dólar em 2002 atingiria R$ 2,15 está totalmente furada, porque ontem o dólar já estava em R$ 2,40, aumentou 23,27% só este ano e com a crise de energia vai aumentar muito mais, porque diante da recessão e da crise econômica os investidores vão se apoiar no dólar para enfrentar os desacertos crônicos da economia brasileira. Além disso, o Deputado Duarte Nogueira procurou retratar de forma rósea a realidade dramática e dura do nosso país. Estamos com crise de energia e a LDO diz apenas que o governo vai se esforçar para pôr em funcionamento três turbinas na usina Porto Primavera e vai procurar jogar as águas poluídas do rio Pinheiros na represa Billings para aumentar a capacidade de produção da usina Henri Borden, e também vai procurar desenvolver algumas usinas termelétricas. Uma coisa pífia, muito pequena, incapaz de enfrentar as enormes demandas de energia que estamos enfrentando. Na verdade o colapso de energia vai ser o grande debate nacional e isso vai funcionar como verdadeiro terremoto na economia e, da mesma forma que o governo federal, o governo estadual também não consegue ter nenhum tipo de política. E por que não tem ? Por duas razões básicas, Deputado Duarte Nogueira, além da privatização - que é uma razão essencial do colapso de energia porque as empresas privadas, no afã de um lucro rápido e imediato, não investiram um centavo - o acordo que o Brasil assinou com o Fundo Monetário Internacional também proibia que mesmo as geradoras públicas estatais pudessem investir. Então, não houve nenhum tipo de investimento. Em outro momento vamos comentar esse assunto. Esse famoso gasoduto Bolívia - Brasil na verdade atende apenas interesses da Shell e da Enron que são proprietárias das reservas de gás da Bolívia, do Peru e da Argentina, gás esse que não tem nenhuma capacidade de uso naqueles países, e o único país que pode adquirir esse gás é o Brasil. Então, eles estão impondo ao governo brasileiro a construção desse gasoduto de 3.500 quilômetros que vem de Santa Cruz de la Sierra e vai até Porto Alegre. O Brasil será o consumidor desse gás para atender duas vezes as mesmas empresas, a Shell e a Enron, da mesma forma que a Comgás aqui e os grupos privados de energia também abocanharam. Era isso que gostaríamos de dizer para demonstrar que é fundamental o debate programático que tem como ponto de partida o fracasso do modelo neoliberal imposto pelos tucanos no país e no estado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa um requerimento de roteiro de votação, assinado pelo Deputado Sidney Beraldo, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 675, de 2000, se processe da seguinte forma :

1.      Projeto salvo emendas e submenda;

2.      Englobadamente as emendas nºs 1,2,3, e 6;

3.      As emendas de nºs 4 e 5, na forma da Subemenda apresentada no parecer nº 186, de 2001, da Comissão de Constituição e Justiça; e

4.      As emendas 4 e 5.

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1 do roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 2. Englobadamente as emendas nºs 1,2,3, e 6. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

O SR. WAGNER LINO - PT - Para declarar o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores englobadamente às emendas nºs 1, 2 e 6.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta a posição favorável ás emendas 1, 2 e 6.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - A bancada do PCdoB também é favorável às emendas citadas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A bancada do PCdoB manifesta a posição favorável ás emendas 1, 2 e 6.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o item 3 - As emendas de nºs 4 e 5, na forma da Subemenda apresentada no parecer nº 186, de 2001, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Ficando, portanto, prejudicadas as emendas nºs 4 e 5. Portanto, o projeto vai a sanção.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, quero convidar a todos para a Audiência Pública que faremos realizar às 14:30 horas, para que possamos realizar a audiência pública sobre a LDO. Lembro também o Congresso de Comissões a ser realizado às 14:00 horas englobando as comissões de Economia e Planejamento, e de Finanças para tratar do projeto de lei que cuida da restruturação da Nossa Caixa. Lembro também uma audiência da Comissão de Transportes para tratar da Viaoeste às 14:30 horas. Portanto, com todas essas convocações, dou por levantada a presente sessão por acordo dos Srs. Líderes.

 

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- Levanta-se a sessão às 12 horas e 36 minutos.

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