22 DE MAIO DE 2007

043ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, VANDERLEI SIRAQUE, DARCY VERA, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: MARIA LÚCIA PRANDI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/05/2007 - Sessão 43ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CARLOS  GIANNAZI/VANDERLEI SIRAQUE/DÁRCY VERA/WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS  GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Centro Universitário Assunção, Unifai, de São Paulo.

 

002 - RUI FALCÃO

Parabeniza  a iniciativa do Deputado Carlinhos Almeida que, ontem em sessão solene, homenageou o ex-Presidente do PCdoB João Amazonas, morto há 5 anos. Informa sobre a continuidade do movimento dos alunos e funcionários da USP.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Comenta artigo de estudante publicado no jornal "O Estado de S.Paulo" sobre Salesóplis. Critica a falta de repasse de verbas pelo Governo do Estado às estâncias turísticas.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

005 - CARLOS  GIANNAZI

Apela ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito Gilberto Kassab que prorrogue o tempo de inscrição para os cursos de supletivo, principalmente para o ensino fundamental.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Reporta manchete do jornal "O Estado de S.Paulo" intitulado "Comando da PM enquadra coronel que falou em greve". Pede apoio das entidades representativas para melhorias nas polícias civil e militar.

 

007 - CONTE LOPES

Associa-se ao Deputado Olímpio Gomes quanto a necessidade de melhoria salarial para os policiais.

 

008 - ENIO TATTO

Repercute artigo publicado no jornal "Folha de S. Paulo" intitulado "Trapalhada na Secretaria do Ensino Superior" de autoria do diretor da Faculdade de Educação da Unicamp. Relata visita realizada em escolas estaduais na Zona Leste da Capital.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Associa-se ao Deputado Enio Tatto quanto a situação precária das escolas públicas estaduais. Tece considerações sobre artigo publicado no jornal "Folha de S. Paulo", intitulado "Despoluir o Tietê", de autoria de Benjamin Steinbruch.

 

010 - MARCOS MARTINS

Pede urgência na instalação de Poupatempo em Osasco, uma vez que toda as exigências  necessárias já foram cumpridas pela Prefeitura.

 

011 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Anuncia a visita do Prefeito de Quatá, Sr. Marcelo Pécchio; do Sr. Francisco Almeida, assessor; do Prefeito Orlando Padovan, de Pirapozinho; e do Vereador José Francisco dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Quatá, acompanhados do Deputados Ed Thomas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ED THOMAS

Convida a todos para a festa junina de Pirapozinho em junho próximo. Fala de seu apoio à CPI para averiguar as irregularidades na CDHU. Agradece aos seus pares pelo apoio na constituição das Frentes Parlamentares de apoio às Apaes e aos Assentados e Assentamentos do Estado de São Paulo. Pede a duplicação das rodovias Raposo Tavares e Assis Chateaubriand (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Marcos Martins).

 

013 - DÁRCY VERA

Assume a Presidência.

 

014 - MARIA LÚCIA PRANDI

Convida a todos para o lançamento, amanhã nesta Casa da Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável. Fala da dificuldade de acompanhamento por esta Casa dos empréstimos concedidos ao Governo do Estado, uma vez que não se encontra no Sigeo. Diz da necessidade da criação do Fundo e do Conselho Estadual de Habitação. Discorre sobre a alta incidência de tuberculose em Santos, devido ao grande número de cortiços na cidade. Destaca a necessidade da aplicação do Programa de Atuação nos Cortiços.

 

015 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discorre sobre o "Dia Mundial do Meio Ambiente", comemorado em 05/06. Fala sobre decisão do Supremo Tribunal de Justiça que penaliza criminalmente as grandes empresas que agridam o meio ambiente. Discorre sobre projeto de lei que tramita nesta Casa que confere parte das multas de trânsito à recuperação do meio ambiente (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

016 - ENIO TATTO

Associa-se com as opiniões da Deputada Maria Lúcia Prandi quanto a concessão de empréstimos internacionais concedidos ao Governo do Estado para a despoluição do rio Tietê. Pede apoio aos seus pares para a abertura de CPI para a averiguação de irregularidades na CDHU (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

017 - Presidente DÁRCY VERA

Anuncia a visita de Vereadora Socorrinha Bernardo, da cidade de Santo Antonio de Aracanguá, acompanhada do Deputado Cido Sério.

 

018 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

019 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, discorre sobre a epidemia de dengue no Estado de São Paulo. Pede explicações ao Secretário da Saúde quanto a centralização das divisões regionais, que afetou as campanhas contra a dengue no Estado.

 

020 - MARCO BERTAIOLLI

Pelo art. 82, relata a reunião da Associação das Prefeituras de Cidades Estância do Estado de São Paulo, composta de 67 municípios. Informa que o Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, Dade, hoje é subordinado à Secretaria de Planejamento.

 

021 - CARLOS  GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta notícia divulgada no Diário Oficial do Estado sobre a implantação de programa de contratação de dois professores em sala de aula, tal como programa municipal que nunca foi implantado. Pede a urgência na votação do Plano Estadual de Educação.

 

022 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, reafirma a necessidade da diminuição da maioridade penal. Condena os indultos por soltarem presos perigosos.

 

023 - SIMÃO PEDRO

Para questão de ordem, pede esclarecimentos sobre a aplicação do art. 239 do Regimento Interno desta Casa.

 

024 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação.

 

025 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, discorre sobre o PLC 10/07 de iniciativa do Tribunal de Justiça, sobre o subsídio mensal da magistratura do Estado de São Paulo. Pede apoio aos seus pares para uma emenda de plenário a este projeto, uma vez que não contempla os inativos.

 

ORDEM DO DIA

026 - ENIO TATTO

Pede a prorrogação dos trabalhos por 5, 10, 15, 20 e 25 minutos.

 

027 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a solicitação. Informa a existência de 7 requerimentos de inversão da ordem do dia. Põe em votação e declara aprovada a consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia.

 

028 - SIMÃO PEDRO

Solicita uma verificação de votação.

 

029 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação que confirma a deliberação anterior.

 

030 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

031 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra o pedido.

 

032 - SIMÃO PEDRO

Consulta a Presidência sobre votação dos pedidos de prorrogação dos trabalhos.

 

033 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde ao Deputado sobre a ordem de pedidos de prorrogação das sessões.

 

034 - ENIO TATTO

Indaga à Presidência quanto às questões regimentais a ser seguida em plenário.

 

035 - RUI FALCÃO

Ressalta que o Regimento Interno deve ser seguido durante a precedência dos requerimentos apresentados.

 

036 - BARROS MUNHOZ

Informa que o pedido de prorrogação por 2h30min precede a outros requerimentos com tempo inferior.

 

037 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde aos Deputados. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

038 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

039 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação que confirma a deliberação anterior, restando prejudicados os pedidos de prorrogação de 5, 10, 15, 20, 25 minutos do Deputado Enio Tatto. Põe em votação o requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, de inversão da ordem do dia.

 

040 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de inversão, pela Bancada do PT.

 

041 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de inversão, pela Bancada do PSOL.

 

042 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz.

 

043 - MÁRIO REALI

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação que constata quorum insuficiente para a deliberação. Põe em votação requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Simão Pedro.

 

045 - ROBERTO MORAIS

Informa à Presidência sobre acordo entre as lideranças para o levantamento da presente sessão.

 

046 - RUI FALCÃO

Reafirma o acordo para o levantamento da sessão.

 

047 - ENIO TATTO

Declara apoio quanto ao levantamento dos trabalhos.

 

048 - CARLOS GIANNAZI

Afirma que sua bancada é favorável ao levantamento da sessão.

 

049 - ROBERTO FELÍCIO

Associa-se aos seus pares quanto ao levantamento da sessão.

 

050 - SAID MOURAD

Informa que o PSC é contrário ao levantamento da sessão.

 

051 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde aos Deputados que uma vez não havendo acordo e que a Presidência não foi informada sobre o levantamento. Põe em votação o requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Simão Pedro.

 

052 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

053 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia pela Bancada do PT.

 

054 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia pela Bancada do PSOL.

 

055 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca duas sessões extraordinárias, hoje, com intervalo de 60 minutos entre elas, sendo a 1ª com início 60 minutos após o término da presente sessão. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de inversão da ordem do dia de autoria do Deputado Simão Pedro.

 

056 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

057 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação que confirma a deliberação anterior. Põe em votação requerimento de inversão da ordem do dia.

 

058 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia, em nome do PT.

 

059 - Presidente VAZ DE LIMA

Suspende a sessão por 15 minutos, às 19h25min, reabrindo-a às 20 horas.

 

060 - ENIO TATTO

Para comunicação, informa que foi protocolado o pedido de CPI sobre o CDHU.

 

061 - Presidente VAZ DE LIMA

Desconvoca as duas sessões extraordinárias de hoje.

 

062 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

063 - SAID MOURAD

Informa que a Bancada do PSC não concorda com o levantamento.

 

064 - Presidente VAZ DE LIMA

 Por conveniência da ordem, suspende a sessão até as 21h29min, às 20h04min, reabrindo-a às 21h30min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/05, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Centro Universitário Assunção, Unifai, Vila Mariana, São Paulo, acompanhados das professoras Maria José Giaretta, Idália de Almeida, Marlene Matias e Roseli Masulo. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, senhoras e senhores estudantes presentes hoje na Casa, quero, primeiramente, ressaltar a iniciativa do Deputado Carlinhos Almeida ao registrar, ontem, os cinco anos da morte do dirigente comunista João Amazonas.

Como se sabe, João Amazonas deixou um grande legado, uma grande contribuição na defesa da democracia, da soberania nacional, do direito dos trabalhadores e do socialismo. Não teve a felicidade de, em vida, ver a conclusão da obra da qual participou: a vitória do Presidente Lula nas eleições de 2002.

João Amazonas, desde 1989, quando da constituição da Frente Brasil Popular, a qual também integramos, dedicou-se a trabalhar para construir uma Frente que se revelou vitoriosa na eleição do Presidente Lula em 2002. Novamente, seu partido, nas eleições de 2006, reconduziu Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência e vem dando sua contribuição no apoio, na sustentação da continuidade desse Governo democrático e popular que tanto tem mudado nosso País.

Quero assinalar também que continua o impasse na Universidade. Os alunos e funcionários continuam ocupando a Reitoria, visto que as negociações com a Reitora da USP pouco avançaram. Não foram sequer consolidadas em um documento definitivo. Amanhã, há perspectiva de que os docentes da USP venham a aderir ao movimento de forma oficial.

Da parte das autoridades, vemos o Secretário Pinotti - com conhecidas vinculações com o ensino privado - insistindo na tese, não comprovada pelos fatos, de que não há nenhuma intervenção na universidade e que a autonomia está preservada.

A seu modo, ele conseguiu arrancar declarações de três reitores, que se baseiam em um documento vago, afirmando que negociações comuns em um acordo vão decidir sobre os remanejamentos das verbas da universidade, para sustentar que aqueles que lutam pela autonomia da universidade andam fazendo sofismas e são mal-informados. Acusou nominalmente um professor da Unicamp, que ontem, em um artigo na “Folha de S.Paulo”, denunciava a fragmentação da educação no Estado, a intervenção na universidade, a visão privatista, como se isso não fosse real.

A força policial tem aparecido nos jornais dizendo que procurará cumprir a ordem de reintegração de posse de forma pacífica, mas, como os policiais sabem que a disposição dos estudantes e dos funcionários é lá permanecer, a linguagem já está mudando de “de forma pacífica” para “uso da violência necessária para conter reações”.

São aqueles eufemismos da linguagem policial, Deputado Carlos Giannazi, que, como sabemos, se não houver uma intervenção responsável, pode terminar em tragédia. Para lá já está se dirigindo a Presidenta do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana; ontem, esteve lá o Senador Suplicy, pois há necessidade de mediação.

Os estudantes e os funcionários querem uma resposta mais efetiva da direção da universidade às suas reivindicações, que não são muitas. Querem a melhoria das condições de ensino, novas moradias e em número mais elevado do que os que a Reitora se dispõe a conceder, além da reivindicação central, que unifica a todos: a preservação da autonomia da universidade, uma conquista da nossa sociedade, que custou muita luta, muita dedicação.

Os estudantes de hoje sabem a importância dessa luta, que foi do passado. Hoje, eles lutam para que continue presente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia. Inicialmente, quero dar meu voto de congratulação ao jornal o “Estado de S. Paulo” pelo fato de ter reservado, a partir desta semana, um espaço para os estudantes manifestarem suas opiniões por meio de artigos.

Li, com bastante satisfação, um artigo muito bem feito por uma estudante da Universidade de Mogi da Cruzes, Giselle Hirata, sobre Salesópolis, cidade que tenho a honra de ser um dos representantes.

Ela menciona que Salesópolis dista aproximadamente 96 quilômetros de São Paulo, tem orgulho de abrigar em seu território a nascente do Rio Tietê e mostra que, por incrível que pareça, em vez de trazer benefícios, paga um ônus. Mesmo porque 98% da área de Salesópolis está em uma área de preservação. Ela também faz a análise das visitas feitas no local em que nasce o rio.

Passo a ler o artigo para que conste nos Anais desta Casa:

“Nascente do Tietê, um obstáculo em Salesópolis

Giselle Hirata*

Salesópolis, a 96 quilômetros de São Paulo, tem o orgulho de abrigar em seu território a nascente do Rio Tietê. E, por isso, paga uma penitência: as leis ambientais declaram 98% de sua área como de preservação. Sem poder crescer industrialmente e tendo sua economia baseada no plantio de eucaliptos, Salesópolis tenta desenvolver-se exatamente com a preservação dos recursos ambientais.

Com território dominado pelos mananciais, a cidade tornou-se uma das principais fornecedoras de água da região metropolitana. O Rio Tietê e os afluentes que o tornam volumoso formam a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, composta por cinco reservatórios: Ponte Nova, Biritiba, Jundiaí, Taiaçupeba e Paraitinga, responsável por abastecer grande parte da zona leste de São Paulo, incluindo a região do Alto Tietê.

“A Bacia do Alto Tietê Cabeceiras abastece 3,5 milhões de pessoas, com l0 mil litros de água por segundo. Entretanto, o Sistema Produtor Alto Tietê (SPAT) pretende ampliar essa capacidade para 15 mil litros, atendendo mais de 4 milhões de pessoas”, diz o gerente de Divisão da Sabesp e professor de Gestão Ambiental da Universidade de Mogi das Cruzes, José Roberto Kachel dos Santos.

Diante da preservação do meio ambiente e da necessidade de geração de renda, Salesópolis, que desde 2002 ostenta o título de estância turística, aposta no turismo ecológico como alternativa de crescimento econômico. “É a única opção que temos para nos auto-sustentarmos, já que não existe possibilidade de crescer industrialmente. Afinal, tem de manter tudo preservado para mandar água de qualidade para outros lugares”, comenta o diretor de Turismo da cidade, Carlos Henrique Manna de Deus. “Salesópolis tem vocação para o ecoturismo, mas é preciso investir na estrutura para receber visitantes, fator que já está sendo estudado. A intenção é levantar a economia”, diz ele.

Segundo o administrador do Parque das Nascentes, Gastão Gonçalves, as visitas na nascente do Rio Tietê são constantes - cerca de 2 mil pessoas por mês. “Recebemos gente de diversas partes do País e até do exterior, além das excursões de escola, que são mais freqüentes. Todos com muita curiosidade para ver como e onde nasce o famoso Tietê”, ressalta.

“Acredito que investir no turismo sustentável é o melhor caminho, principalmente com a contratação de mão-de-obra da própria cidade e movimentação do comércio; afinal, os visitantes sempre compram alguma coisa”, afirma o artesão Aristeu da Silva.

Para conscientizar os moradores, as escolas de Salesópolis também procuram tratar de temas como aquecimento global, reciclagem e degradação do meio ambiente.

“As crianças estão bem conscientes no que se refere à preservação, tanto que levam o ensinamento para casa, dizendo o que podemos ou não fazer para manter a cidade bem conservada. Isso é muito importante e não tem preço”, diz a moradora Luzia Carmem Costa.

* Giselle Hirata é aluna da Universidade de Mogi das Cruzes”

Os jornais de São Paulo dão um enfoque muito grande à calha do Rio Tietê, sobre o alargamento do leito, feito pelo Governador Alckmin, porém não falam a respeito da dívida que o Estado tem através do Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, órgão que se dedica ao repasse das verbas necessárias às chamadas estâncias turísticas.

Em minhas mãos está um documento encaminhado pelo arquiteto Roberto Kimura ao ex-governador, demonstrando que o Estado de São Paulo deve aproximadamente três milhões de reais ao Município de Salesópolis referente ao período de 2003 a 2007.

Passo a ler documento com os respectivos valores para que conste nos Anais da Casa.

“Prefeitura da Estância Turística de Salesópolis

Salesópolis, 10 de abril de 2007

Sr. Presidente, segue abaixo relação dos recursos pendentes a serem liberados pelo DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias:

 

CONVÊNIOS ASSINADOS E APROVADOS
ANO	Nº CONVÊNIO	PROJETO	VALOR
2003	248/03 ST	- Reurbanização do Centro Histórico do Distrito dos Remédios	R$ 197.007,46
2004	164/04 ST	- Manutenção e substituição de passeios em vias públicas do Centro Histórico	R$ 372.738,57
2005	36/05 ST	- Reforma e adequação do prédio da Rodoviária	R$ 150.000,00
2005	37/05 ST	- Ampliação e reforma de passeio público na Rua XV de Novembro e adjacências	R$ 220.000,00
2005	38/05 ST	- Pavimentação da Rua Domingos Freire de Almeida com drenagem de águas pluviais, calçamento em ladrilho hidráulico	R$ 122.152,55
2005	147/05 ST	- Construção de pista de Skate	R$ 100.000,00
2005	160/05 ST	- Implantação de sinalização turística no município	R$ 150.000,00
2006	082/06 ST	- Reurbanização e calçamento da Rua XV de Novembro	R$ 150.000,00
2006	086/06 ST	- Construção de palcos nas praças do Distrito dos Remédios e Bairro do Bragança	R$ 129.999,16
2006	085/06 ST	- Recapeamento de ruas no Bairro Totozinho Cardoso	R$ 120.000,00
2006	159/06 ST	- Construção de canteiro central e paisagismo na Avenida Antonio Camargo Primo e iluminação e paisagismo na Avenida Osaka	R$ 150.000,00
2006	160/06 ST	- Reforma e adequação do Portal Turístico	R$ 104.047,56
2006	162/06 ST	- Reforma da escadaria da Praça Padre João Menendes	R$ 70.000,00

 

ANO	PROJETO	VALOR
2007	- Construção de Rotatória na Avenida Osaka	R$ 120.000,00
2007	- Portal de entrada da Estrada da Nascente	R$ 150.000,00
2007	- Recapeamento em ruas de acesso a locais de interesse turístico	R$ 641.632,35
2007	- Construção de circuito para arvorismo e toquismo	R$ 100.000,00
2007	- Construção do Miranda da Torre	R$ 120.000,00

 

Atenciosamente,

Arquiteto Roberto Kimura, Secretário de Obras e Serviços Municipais”.

A criação de estâncias turísticas sem o necessário repasse aos municípios que foram classificados como tal obriga a rever o conceito de estância turística a fim de que os municípios não fiquem na esperança de receber esse dinheiro.

Fica este registro, mais uma vez, a respeito do Município de Salesópolis, que tem em seu seio a nascente do Rio Tietê, um rio que representou muito para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Ao invés de fazermos o alargamento do Tietê, seria interessante olharmos um pouco mais para Salesópolis, onde nasce efetivamente o grande Rio Tietê.

 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, assomo à tribuna mais uma vez para reivindicar e apelar ao Secretário Municipal de Educação de São Paulo, Alexandre Schneider, e ao Prefeito Gilberto Kassab para conceder a prorrogação do tempo de inscrição para os alunos que querem voltar a estudar no EJA, Educação de Jovens e Adultos, o famoso curso supletivo. Já há algum tempo a Prefeitura vem fechando salas de supletivo na cidade de São Paulo, impedindo que jovens e adultos tenham acesso ao ensino fundamental, pessoas que não tiveram oportunidade de estudar na idade própria e estão tentando voltar agora. Esse é um direito constitucional, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Porém, a Prefeitura vem fechando salas, estimulando o fechamento de várias salas em várias Coordenadorias de Educação da cidade de São Paulo. Já fomos inclusive ao Ministério Público denunciar vários casos. O mais gritante foi o caso da Coordenadoria de Santo Amaro, onde houve o fechamento de várias salas em várias escolas, sobrecarregando outras salas.

Recentemente saiu uma matéria muito interessante nesse sentido no “Jornal da Tarde”, dizendo que as escolas da região do Jabaquara, como a Emef Armando de Arruda Pereira e a Emef Cacilda Becker, estavam com salas de 60 alunos no curso noturno. Logicamente porque naquela região houve o fechamento de várias salas em várias escolas. Isso fez com que houvesse uma superlotação nas outras escolas. Denunciamos, fomos ao Ministério Público com um grupo de alunos e de profissionais da Educação pedir que se tomasse uma providência em relação a esse caso.

E agora saiu no “Diário Oficial” do Município de São Paulo que as inscrições foram abertas para o segundo semestre. Só que o tempo de inscrição é pequeno. Abriu agora na segunda-feira e vai até sexta-feira - esses alunos começam a estudar só em agosto. O tempo é muito curto, não houve divulgação desse calendário de inscrição, muitos alunos vão perder esse prazo por não terem conhecimento. Portanto, estamos reivindicando que o governo municipal, através da Secretaria da Educação, estenda esse prazo, dê mais publicidade, inclusive pelos meios de comunicação de massa. Muitos alunos querem estudar, mas não sabem dessa possibilidade e a Prefeitura oferece o ensino fundamental nesse nível do supletivo em várias escolas. O prazo que o governo estipulou é curto e vai fazer com que muitos alunos da nossa cidade sejam excluídos do processo de matrícula. O correto seria que o governo abrisse as inscrições com prazo até final de julho, até porque o aluno só vai procurar a escola no mês de julho, quando vai fazer a sua matrícula. Agora é muito cedo. Estamos ainda no mês de maio.

Pedimos para que a Secretaria da Educação considere o que estamos colocando. Não se trata de uma reivindicação apenas nossa, mas dos próprios alunos, que já vêm reclamando disso de anos anteriores, e também dos próprios profissionais da Educação que no dia-a-dia dessas escolas percebem claramente que a abertura das inscrições por apenas uma semana exclui milhares de jovens e adultos do ensino supletivo.

Fica o nosso apelo ao Secretário Municipal da Educação e ao Prefeito Gilberto Kassab para que o prazo da inscrição seja prorrogado e que o governo não feche mais salas do ensino supletivo, alegando que não há demanda. Há muita demanda, sim. O que não podemos é superlotar as salas. O governo não pode colocar 60 alunos numa sala de aula, inviabilizando o processo ensino-aprendizagem.

Sr. Presidente, solicito que cópia desse meu pronunciamento seja enviada ao Secretário Municipal de Educação em São Paulo, Alexandre Schneider, e ao Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - A Presidência efetiva da Casa fará o encaminhamento necessário.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, o jornal “O Estado de S.Paulo” trouxe uma matéria no sábado, 19 de maio, com o título: “Comando da PM enquadra coronel que falou em greve.”

Como já disse desta tribuna, na última quarta-feira tivemos uma reunião das entidades representativas dos policiais militares e policiais civis com o Secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, e o Secretário de Gestão, Sidney Beraldo. Na reunião ficou bem claro que o Governo não tem nada a sinalizar em relação a alguma reparação nos salários dos profissionais de Segurança Pública no Estado de São Paulo. O que deixa realmente estarrecida a família policial é o fato ocorrido logo após a reunião, em que mecanismos de pressão desencadeados pelo comando da Polícia Militar convocaram ao quartel do Comando Geral o coronel Hermes Bittencourt Cruz, que é o presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, para ser ameaçado até de prisão.

O coronel Cruz em nenhum momento falou em greve da Polícia Militar, até porque constitucionalmente, pelo artigo 142, os militares do Estado não têm direito à sindicalização e à paralisação. Mas o coronel Cruz cedeu a sede da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar para que as associações e sindicatos dos policiais civis promovessem assembléias em que deliberaram, inclusive, paralisação de advertência, ou uma greve de caráter permanente se o governo nada sinalizar até o dia 30 de abril.

Realmente nos deixa estarrecidos saber que o coronel Cruz foi ameaçado pelo Comando Geral da Polícia Militar ao mesmo tempo também que no sábado, em Campinas, a Sra. Adriana Borgo, presidente da Associação dos Familiares e Amigos dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, foi convidada a comparecer na sede do Comando de Policiamento de Área - I2 e foi pressionada pelo comando do CPI justamente por ela ter desencadeado juntamente com esposas de policiais movimentos reivindicatórios em relação à dignidade salarial.

Realmente causa-me surpresa porque após 29 anos na Polícia Militar e conhecedor das regras, da disciplina, do ordenamento jurídico-policial militar eu não sabia de sujeição aos regulamentos e código penal militar das esposas, filhos, amigos e pessoas que eventualmente apóiam a tragédia que o governo do Estado de São Paulo está promovendo contra a família policial civil e militar deste estado.

E mais, o coronel Cruz está desencadeando um curso de cidadania participativa para esposas de policiais, filhas, colegas, vizinhas, mulheres e simpatizantes. Esse curso será desenvolvido com o apoio da família policial e tem conteúdos programáticos de Psicologia Social, de princípios de Direito, de História da Polícia, de operações urbanas que falam em controle de situação de risco e pânico, de serviço de inteligência, técnicas defensivas, socorro e urgência, proteção de docentes, feridos, mulheres, crianças e idosos, limites da lei e da ordem nas manifestações e atos públicos.

A família policial como um todo está cansada de ser humilhada e de ser desprezada pelas autoridades governamentais. Há 12 anos estamos sofrendo toda espécie de humilhação pelas autoridades governamentais.

Tenho a certeza de que se quiserem retaliar o coronel Cruz, se quiserem promover prisões dos inativos aconselho os comandantes da Polícia Militar que preparem centenas e centenas de celas para isso. Se quiserem prender familiares, amigos e simpatizantes da família policial civil e militar preparem-se exatamente para ter muitos lugares e lugares muito amplos para fazer esses recolhimentos, porque não vamos nos quedar, não.

A Sra. Adriana Borgo é casada com policial e mãe de nove filhos, sofre na pele os papéis de esposa e de mãe e foi chamada a um quartel da Polícia Militar para ser pressionada e até desconsiderada nos seus direitos civis. O coronel Cruz, sendo da reserva, pode ser convocado a qualquer momento e sabe exatamente das suas responsabilidades. Mas, coronel Cruz e Sra. Adriana Borgo, saibam que toda a família policial no Estado de São Paulo está se mobilizando e não vai parar diante de ameaças. Quem tem, sim, que tomar um pouco de atitude é o Governo do Estado, que não respeita os quadros da Segurança e ainda mente à população dizendo que a Segurança Pública é a sua prioridade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias desta Casa e telespectadores da TV Assembléia, estava acompanhando atentamente uma parte do discurso do nobre Deputado Olímpio Gomes e realmente achamos que o Governo do Estado tem que se pronunciar em relação ao problema do aumento salarial. Não é coerente que se pague um salário tão baixo no maior e mais rico estado da União. Como pode Brasília pagar o salário inicial de R$ 2.800,00 ao soldado e o nosso soldado aqui ganhar R$ 1.250,00?

Então, é importante, sim, que o governo dê um aumento salarial para os policiais - tanto os da ativa como os inativos, porque se a Polícia de São Paulo é boa é também graças a nós, inativos. É preciso valorizar também aquele que foi policial, que deu suor e sangue para que a Polícia enfrentasse o crime como sempre enfrentou. Graças a Deus São Paulo não é como o Rio de Janeiro. Isso é importantíssimo.

Estivemos com o Secretário Ronaldo Marzagão e o Governador José Serra na semana passada no Gate, numa celebração aos policiais do Gate que salvaram aquela mulher e os seus três filhos, em Campinas. É importante, sim, que o governador compareça a essas unidades da Polícia Militar, conheça a atividade da Polícia Militar, o risco que o policial corre. Ser policial é difícil porque quando acerta, quem está acima de você leva a fama, porque foi ele quem mandou. Quando erra, o processo é sobre você. Assim, é difícil ser policial e tomar decisão como foi tomada no caso de Campinas e em outros casos quase que diariamente em São Paulo. Por isso é importante, sim, que se pague um bom salário.

Vimos aí a Operação Navalha, em que a Polícia Federal prendeu 50 pessoas e há várias pessoas presas envolvidas em licitações. Mas vemos também a Polícia Federal fazendo greve. Mas, o que é o policial federal, cujo salário inicial é de R$ 11.000,00 e irá passar para R$ 14.000,00? É importante dizer que o trabalho da Polícia Federal é idêntico ao trabalho da Polícia Civil de São Paulo e também é idêntico ao trabalho da Polícia Militar. Não existe polícia diferente. Como policial posso dizer que a Polícia Federal faz o mesmo serviço. Se encontrar contrabandista, prende-se o contrabandista. Se encontrar um corrupto, tem que prender o corrupto. Se encontrar um traficante, tem que prender o traficante.

Como já falei desta tribuna o trabalho da Polícia Militar é um trabalho muito mais pesado, porque ela enfrenta o crime ali na rua. O trabalho do policial militar é pior ainda, porque ele morre na trombada, como morreu um soldado em Itapecerica da Serra durante um rodeio no domingo passado. Houve uma briga, pediram o apoio da polícia, foram um sargento e um soldado que tentaram parar a briga. Foram para cima do sargento, tomaram a arma dele, mataram o soldado. Não mataram o sargento porque um soldado temporário pulou em cima de um dos bandidos. Esse trabalho não tem investigação. Não dá para ficar na escuta telefônica para saber quem é o bandido e pegá-lo dormindo. Não dá. É o serviço do dia-a-dia nas ruas.

Então, é importante a valorização do trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar no dia-a-dia das ruas, no combate, inclusive, ao crime organizado.

É um trabalho diferente, é lógico que é um trabalho diferente. Só que é necessário, é preciso ter o policial ininterruptamente nas ruas. É importante, sim, que se valorize, que se pague um salário digno, que não se chegue a ponto de falar em greve. Sabemos bem como é. Depois, vão querer prender todo mundo, mandar embora o soldado porque a mulher dele foi ao quartel. Infelizmente é isso o que acontece. Já vimos essas histórias antes.

Caberia ao Governo se antecipar a isso, como falou o próprio Secretário Marzagão, que diz estar fazendo um estudo. Se ele está fazendo um estudo, que chame o pessoal! Vamos conversar, vamos dar condições para que o policial sustente sua família, dar-lhe condições de trabalho.

Mas vemos muitos absurdos. Existem críticas que não dá para entender. Por exemplo, esse policial de Itapecerica ganhava R$ 100,00 a mais de Auxílio Localidade. Quem trabalha em São Paulo ganha R$ 580,00. Quem inventou essa lei, no palácio, nunca viu nada de Segurança Pública. Então, ele vê diferença entre Itapecerica, Taboão da Serra, Franco da Rocha e São Paulo que não existem.

Qualquer um que conheça um pouco de Segurança Pública sabe que o risco do policial é em qualquer lugar, não tem diferença alguma. Não muda a periculosidade do bandido porque ele está numa cidade ou em outra.

Vamos acelerar esse processo, para que a Polícia de São Paulo ganhe, pelo menos, um salário digno, honesto e decente - e não tão baixo, ou menos, do que em outros estados. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vanderlei Siraque - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O sr. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer o registro de uma matéria publicada no jornal “Folha de S.Paulo” de ontem, do jornalista Jorge Megid Neto, que é professor da Unicamp, tratando sobre a Secretaria de Ensino Superior, cujo título é “Trapalhadas na Secretaria de Ensino Superior”.

O jornalista expõe muito bem sobre tudo o que está acontecendo nesses dezenove dias de ocupação da Reitoria da USP, pelos alunos e funcionários. Ele escreve que o Governo do Estado deveria fazer uma reflexão e tomar uma decisão. Nem começou essa Secretaria e já fizeram tanta barbaridade, tantas trapalhadas - como é o título da matéria - que essa Secretaria precisaria ser extinta.

A sociedade está repudiando esse ato de tirar a autonomia das universidades. Qualquer pessoa que conheça esse assunto e que se interesse por ele percebe o erro, a gravidade desse ato do Governador José Serra.

Para que todos possam ler e refletir sobre o assunto, passo a ler o documento:

“Trapalhadas na Secretaria de Ensino Superior

Jorge Megid Neto

As manifestações do Secretário José Aristodemo Pinotti e de outros secretários ou políticos ligados ao governo não conseguem justificar a criação da Secretaria de Ensino Superior e as incursões sobre a autonomia universitária da USP (Universidade de São Paulo), da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

O Secretário Pinotti, em janeiro, justificava a criação de sua pasta pela necessidade de dar uma organização sistêmica para as mais de 500 instituições de ensino superior do Estado ("Tendências/Debates", 26/1).

Agora, complementa dizendo que as três universidades públicas paulistas "estavam meio soltas, misturadas em uma secretaria que tinha outras atribuições" (Cotidiano, 14/5).

Uma segunda justificativa diz respeito à pretensão de resolver, por meio da sua secretaria, a precária situação da educação básica do Estado.

As justificativas e medidas adotadas são inconsistentes, oneram os cofres públicos, retiram atribuições da Secretaria da Educação, além de intervir na autonomia universitária.

Com relação à organização do sistema estadual de ensino superior, deve-se considerar que as instituições privadas respondem ao MEC (Ministério da Educação) para credenciamento, reconhecimento e avaliação de seus cursos; no que se refere à gestão administrativa e financeira, às suas mantenedoras. Uma secretaria de Estado não pode, portanto, assumir atribuições que são do MEC ou de foro privado das instituições.

USP, Unicamp e Unesp, de fato, devem responder a uma secretaria de Estado, além do Conselho Estadual de Educação. Vinculavam-se à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico (atual Secretaria de Desenvolvimento), com o Centro Paula Souza, responsável pelas Fatecs (faculdades de tecnologia).

Que organização sistêmica Pinotti pretendeu obter ao deixar de fora da sua pasta as Fatecs, responsáveis por cerca de 30% dos estudantes de graduação do ensino público paulista? E mais, interveio numa conquista histórica dos docentes, funcionários e estudantes das quatro instituições, qual seja, manter o Centro Paula Souza junto das três universidades.

A incoerência aflora ainda quando lemos que uma das propostas do governo estadual é criar, na Unesp, escolas profissionalizantes em que os melhores alunos entrarão no ensino superior sem precisar de seleção.

Ora, quase todas as escolas técnicas estaduais hoje estão vinculadas ao Centro Paula Souza. Agora, passaremos a ter escolas de ensino médio repartidas em três secretarias: da Educação, de Desenvolvimento e de Ensino Superior.

Quanto à melhoria da educação básica e pública, isso já é atribuição central da Secretaria da Educação.

Em parceria com essa secretaria e com municípios, as três universidades vêm dedicando grande parte de seus esforços em programas de formação inicial ou continuada de professores e gestores escolares, na assessoria à produção e difusão de materiais pedagógicos e didáticos e no auxílio a reformas curriculares e planejamento educacional.

Ou seja, para que elas continuem a desenvolver essas ações, o governo não precisava criar uma nova secretaria. Deixou de economizar recursos e otimizar organização e métodos.

Além do mais, a noção de que a universidade deve gerar conhecimentos e inovações educacionais, os quais são transferidos e incorporados diretamente pela educação básica, há muito está superada.

Os professores e gestores escolares se formam continuamente em serviço e a eles compete produzir as inovações e melhorias em sintonia com a comunidade escolar. À universidade compete colaborar como parceira nesse processo. Não podemos esperar que programas de formação possam promover a tão desejada melhoria da educação pública do país.

É necessário, conjuntamente, melhorar a infra-estrutura escolar; contratar bibliotecários, técnicos de laboratório e outros profissionais de apoio; fornecer salários dignos; ampliar a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades pedagógicas extra-sala de aula; estender a todas as escolas o tempo integral, em cujo período complementar as crianças e adolescentes sejam devidamente assistidos por professores.

Essas ações não podem ser emanadas e dirigidas por uma Secretaria de Ensino Superior.

Em suma, não é possível escamotear essas ações atrapalhadas dos primeiros atos do governo Serra e do secretário Pinotti. Melhor seria reconhecerem o erro, retornar USP, Unicamp e Unesp para a Secretaria de Desenvolvimento e extinguir a Secretaria de Ensino Superior. Eis um ato de coragem do novo governo, denotando capacidade de refletir sobre seus atos, reconhecer falhas e corrigir com urgência os rumos da administração estadual.

Jorge Megid Neto , 48, doutor em educação, é professor e diretor da Faculdade de Educação da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).”

Na área da Educação, gostaria de relatar o que aconteceu em algumas visitas que fiz a Escolas Estaduais.

Na Zona Leste, na Região de Sapopemba, fiz uma visita à Escola Estadual Romeu Montoro, uma homenagem feita ao irmão do ex-Governador Franco Montoro. Ao falar com as diretoras, os alunos e os pais de alunos, que me chamaram para uma visita junto com o Vereador Zelão, da Zona Leste, eles expuseram todos os problemas que havia lá: falta de professores, falta de funcionários, salas de aula superlotadas, problemas de estrutura, falta de pintura, falta de carteiras e cadeiras. A situação está tão precária que, como não havia carteiras para todos os alunos, era necessário um aluno usar a carteira e o outro a cadeira, apoiando-se sobre o caderno para escrever. É, portanto, uma situação calamitosa.

Falo dessa escola, mas nas outras em que fui havia os mesmos problemas. Imagino que no Estado de São Paulo todo aconteça isso. O Deputado Carlos Giannazi, que atua muito nessa área, sabe muito bem. No entanto, o que me surpreendeu foi a forma com que a Secretaria da Educação respondeu à denúncia que eu estava fazendo e para a qual estava chamando a atenção. Eles responderam concordando com tudo o que eu falei! São sinceros, não? Impressionante. O engraçado foi que, em nenhum momento, indicaram a perspectiva de solução. Fiquei abismado. Normalmente, recebemos respostas padronizadas de todas as Secretarias, como uma forma de não dar atenção ao parlamentar. Quando fazemos uma denúncia e pedimos algumas informações, as Secretarias remetem ao Tribunal de Contas do Estado.

No caso dessa escola, achei interessante porque eles concordaram com que a situação é calamitosa e o que observei lá realmente acontece, mas, em nenhum momento, mostraram a solução.

Agora, vou fazer outro requerimento perguntando quais providências serão tomadas. Ou, então, irão falar que estão jogando a toalha e que não têm competência para resolver o problema.

O atual Governo não se considera como continuidade do Governo Mário Covas, do Governo Geraldo Alckmin. Eles acham que estão começando o governo há três meses e que não têm responsabilidade.

Quero, portanto, lamentar o ocorrido e tornar público que achei interessante essa resposta da Secretaria da Educação. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vanderlei Siraque - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente, quero concordar com o Deputado Enio Tatto em relação à situação das escolas da Rede Pública Estadual e a maneira como a Secretaria de Educação considera o estado calamitoso de muitas escolas.

Há cerca de um ano e meio, entreguei na FDE um relatório da situação das escolas da Baixada Santista. Para mim, Deputado Enio Tatto, deram a perspectiva de que aquelas escolas poderiam constar do cronograma de obras da FDE.

Mas tendo passado um ano e meio e sem que nenhuma reforma tenha sido iniciada, concordo plenamente com V. Exa. no sentido de que eles vêem a situação calamitosa, constatam-na e não tomam providências, o que é profundamente lamentável, até porque os recursos são bastante significativos para a fundação e o desenvolvimento do ensino no Estado de São Paulo, maiores até que o orçamento de muitos estados brasileiros.

Não podemos compreender, uma vez que não se tem construído escolas neste Estado há muito tempo, que nem haja recursos suficientes para a manutenção das escolas. Concordo, portanto, com Vossa Excelência.

Para não dizer que é coisa do Partido dos Trabalhadores ou de algum ecologista ou ambientalista muito exacerbado, gostaria de tecer considerações sobre o que escreve hoje na “Folha de S.Paulo” o Sr. Benjamin Steinbruch, 1º vice-Presidente da Fiesp. Ele tece comentários a respeito da despoluição do Rio Tietê. A Cetesb publicou um laudo da qualidade das águas na semana anterior e isso passou meio despercebido, por isso ele chama a atenção.

No dia seguinte, após uma grande audiência da Sabesp na Baixada Santista - era mais para apresentação da empresa do que propriamente um plano de trabalho - também a Cetesb constatou a má qualidade das águas servidas para a população da região.

O empresário diz que a Cetesb, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, mostra que alguns trechos do Rio Tietê têm zero miligrama de oxigênio por litro, que piorou em relação ao ano passado, quando havia quatro décimos de miligramas de oxigênio por litro. Agora, nem isso. Segundo os técnicos, para haver vida no rio são necessários quatro miligramas de oxigênio por litro e para haver peixes, oito miligramas.

O que quero dizer é que na semana passada esta Casa aprovou empréstimo de 450 milhões de dólares para a Linha 4 do Metrô. A Bancada do Partido dos Trabalhadores registrou voto contrário. Naquela oportunidade, fazíamos comentários a respeito da ausência de controle por parte da Assembléia esses empréstimos internacionais, na medida em que os dados não são disponibilizados no Sigeo, na medida em que a constituição de uma CPI é inviável, uma vez que a maioria governista não assina nossas solicitações.

Resumindo, para que a população possa entender: na chamada despoluição do Rio Tietê já foram consumidos recursos da ordem de um bilhão e 100 milhões de dólares. Estou falando em dólares. O rio continua poluído e aquilo que pedíamos, ou seja, o projeto e a solicitação do empréstimo de modo detalhado, não veio.

Veio então um governador e plantou graminha, o outro fez outra coisa e de 12 anos para cá resolveram aprofundar a calha do rio Tietê. Medidas, parece-me, não bem-sucedidas, haja vista que a própria Cetesb considera alarmantes os níveis de poluição do Rio Tietê.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, assomo à tribuna para trazer um tema que já foi motivo de discussão. Aprendemos que água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Refiro-me à questão do Poupatempo na cidade de Osasco. A prefeitura fez todos os encaminhamentos e depende exclusivamente do Estado a sua instalação. A licitação foi feita pelo Estado e a prefeitura, à época, era do PSDB. A licitação foi feita na época em que o governador era do PSDB. Após a concorrência e a licitação, a empresa ganhadora tinha o local. Portanto, o Prefeito Emídio de Souza cumpriu com as obrigações do município.

Não quero crer, Deputado Rui Falcão, que alguém possa ser contra o Poupatempo. Pode até ser contra o Prefeito Emídio de Souza por problemas partidários ou outras razões, mas contra a população não pode ser. A instalação do Poupatempo fixo beneficiará uma região de dois milhões de habitantes. Digo Poupatempo fixo porque os itinerantes passam e se vão. Só Deus sabe quando retornarão.

O prefeito já encaminhou ofício ao Governador pedindo informações sobre a não-instalação ainda do Poupatempo.

Estive na Prodesp de Taboão da Serra e o seu presidente me falou que vereadores e outras pessoas passaram por lá dizendo não concordar com a instalação do Poupatempo no local licitado pelo Estado porque é longe.

Tenho aqui a distância entre o Largo de Osasco até o local onde será instalado o Poupatempo, no Jardim Wilson: 1187 metros. Outro ponto é do Largo de Osasco até a prefeitura: 1267 metros. É praticamente a mesma distância. Não é possível alguém dizer que a prefeitura não se localiza no centro da cidade de Osasco.

Portanto, quero reiterar aos responsáveis pela instalação do Poupatempo: Sr. Governador e Sr. Leão, Presidente da Prodesp, Osasco e região tem pressa. Não dá mais para protelar. Não dá para começar tudo de novo. Vai terminar o mandato do atual governador e não teremos a instalação do Poupatempo. Se ficar poupando tempo, não vai chegar nunca. Insistimos: está nas mãos do Estado, pois a instalação compete ao Estado. A prefeitura fez tudo, até uma grande avenida para facilitar o acesso. Localiza-se entre duas estações ferroviárias, dando acesso a toda a região. Precisa descascar esse abacaxi que se arrasta há muito tempo.

A região oeste precisa do Poupatempo o mais rápido possível para que a população com mais dificuldade, seja atendida nas coisas mínimas: tirada de documento e outras coisas muito simples, mas que precisam ser colocadas em prática. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esta Presidência anuncia a presença do Sr. Marcelo Pécchio, Prefeito de Quatá, Sr. Francisco Almeida, assessor; Prefeito de Pirapozinho, Sr. Orlando Padovan; Vereador José Francisco dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Quatá, acompanhados do nobre Deputado Ed Thomas. Sejam bem-vindos.

Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Siraque, quero cumprimentar todos os trabalhadores da Assembléia Legislativa, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, quero dizer da minha alegria de estar nesta tribuna, representar o Estado de São Paulo e em especial a região mais bonita do estado, o Oeste Paulista.

Com muito carinho quero registrar a presença do assessor Chiquinho, do Presidente da Câmara Municipal de Quatá, abraçar meu amigo Marcelo Pécchio, Prefeito da cidade, que nos visita hoje, jovem prefeito, trabalhador, e um abraço especial no vice-Prefeito Orlando Padovan que assumiu a cidade de Pirapozinho há quatro meses. A cidade de Pirapozinho e o Oeste Paulista vivem uma situação infelizmente muito triste, mas tudo vai passar e tudo vai ser esclarecido.

Quero falar do meu compromisso, do meu carinho, do meu amor e do meu respeito pela cidade de Piarapozinho e pela cidade de Quatá, do meu respeito a Marcelo Pécchio, trabalhador; são dois prefeitos muito dignos, que acima de tudo que chegaram aonde chegaram com muito trabalho e eu pude participar um pouquinho da caminhada desses meus dois amigos prefeitos.

E tenho a oportunidade de poder dizer aos senhores o meu muito obrigado pela ajuda que os senhores me deram. Marcelo Pécchio, leve um abraço especial a todos os teus vereadores, a toda a cidade de Quatá e o meu amor para sempre à cidade de Pirapozinho.

Sr. Presidente, Pirapozinho tem a maior fogueira do Brasil no período de festas juninas no nosso país. É feita com a participação de toda a cidade, é com certeza uma das maiores festas juninas do interior do estado, com a queima da maior fogueira.

Faço o convite a todos através do nosso Prefeito Orlando Padovan, da Câmara Municipal de Pirapozinho e de todo o povo do Oeste Paulista para a nossa Fejupi, que terão prazer enorme de recebê-los no mês de junho. A festa começa no dia 20 de junho e vai até o dia 24.

Gostaria de dizer que a função de um Deputado, em primeiro lugar, é o de trabalhar, e depois, acima de tudo, de dar transparência ao trabalho. E de que forma se dá transparência? Também usando esta tribuna. Quero dizer que a imprensa de Presidente Prudente entrevistou-nos perguntando quanto à assinatura de documento, que condiz com a investigação da CDHU, e nos parece que o fio do novelo é a minha querida Presidente Prudente e o Oeste Paulista que é claro que não mereciam de maneira nenhuma estar numa situação dessas. E quem não merecia, mesmo, essa situação, são aqueles que pagam prestações. Aqueles que estão construindo no final de semana e cujas prestações muitas vezes são injustas, acabam ainda sendo caras e que, se superfaturadas, aí é um grande pecado.

A minha eleição, como já tive a oportunidade de dizer, foi milagre de Deus e ajuda do povo. Foi uma eleição simples, assim como é simples o meu mandato. Assim como é simples o meu trabalho. Assim como é grande a minha vontade de que este país seja transparente e justo e que cada vez mais os ladrões estejam presos.

Quero dizer ao companheiro e amigo Deputado Enio Tatto, que falava da abertura dessa CPI na semana passada e dizia que o Deputado Ed Thomas era da cidade de Presidente Prudente e que estaria junto assinando. E como fiz esse compromisso naquele momento e fiz um compromisso com a imprensa, a quem eu tanto respeito, acabei de assinar e, naquilo que as minhas informações forem necessárias, com toda a transparência, tenham certeza, colaborarei para que a justiça seja feita e para que tudo seja apurado. Essa é a minha simples colaboração, de responsabilidade e de coração.

Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados pelo apoio dado e a assinatura tão importante á Frente Parlamentar em Defesa das Apaes. Muito obrigado. E também um agradecimento aos senhores pela Frente Parlamentar de Apoio a Assentados e Assentamentos do Estado de São Paulo. Estou falando de gente que está na terra, gente que querer lavrar a terra e que não tem ferramentas para isso. A Frente tem como incumbência buscar acima de tudo recursos para essa gente que quer trabalhar, que já está instalada na terra há 7, 10, 12 anos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ed Thomas é com muito prazer que faço este aparte para reconhecer e confirmar tudo isso que V. Exa. tem falado a respeito da CPI da CDHU. Quero dizer que no primeiro dia, quando conversei com V. Exa. a respeito dessa CPI, eu não tinha ainda redigido o pedido juntamente com o Deputado Mário Reali e V. Exa. se dispôs e falou que queria assinar. E o fez. Eu pedi o apoio dos demais Deputados desta Casa, já consegui 25 assinaturas. Já bati o recorde nesta legislatura em termos de pedido de assinaturas para uma CPI, da oposição. Não conseguíamos passar de 23. Já temos 25. Queria colocar que o Deputado Mauro Bragato, que é também de Presidente Prudente, colocou na imprensa que vai assinar o pedido de CPI e tenho certeza de que como Líder do PSDB vai orientar para que outros Deputados assinem e possamos fazer essa apuração.

Vossa Excelência sabe muito bem que já vem de muito tempo esse problema da CDHU, mas o que estourou realmente foi o motivo de o Ministério Público começar a agir, foi quando descobrimos aqui mais de 800 processos, contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas. E desses 800, 43%, em torno de 380 contratos se referiam à questão do CDHU.

Então parabéns a V. Exa. que colocou de forma correta que é a ponta do iceberg. É isso que está acontecendo em Presidente Prudente. Tudo indica que ocorre em todo o Estado de São Paulo.

Obrigado pela compreensão. Gostaria que V. Exa. fizesse parte, se possível, da abertura dessa CPI para ajudarmos a desvendar esse mistério que realmente desvia muito dinheiro que vem dos impostos, contribuições da população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - Sou eu quem agradece, Deputado Enio Tatto. Não cumprimos mais do que a responsabilidade porque fomos eleitos para isso, pela transparência.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentá-lo também, dada a importância dessa CPI. É o Estado inteiro e não apenas uma região. Aqui na região oeste, a cidade de Carapicuíba teve um problema sério; um ex-Vereador ficou preso mais de 200 dias por denúncias de problemas de venda de apartamentos. É um problema sério porque a população tem carência, necessidades e temos que zelar por tudo o que é público.

Então gostaria de cumprimentá-lo pela adesão, por estar solidário nessa luta de Presidente Prudente. E cumprimentar também os visitantes: prefeitos e toda a região. Nossa saudação fraterna.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - Deputado Marcos, não poderia deixar de dizer obrigado pelo seu voto na Comissão de Relações do Trabalho onde somos amigos e companheiros. Tenho uma vontade enorme de servir a todos os trabalhadores. Obrigado pela confiança de V. Exa.. E sabe que seremos parceiros, não é verdade? Muito obrigado.

Gostaria também, neste espaço ainda, Sr. Presidente, de fazer um comentário quanto à reportagem do Diário Oficial. Não foi surpresa constatar a excelente reportagem apresentada pelo nosso Diário Oficial a respeito do panorama dos investimentos no Estado de São Paulo. Ele, infelizmente, ainda continua o mesmo, mas dentro do coração deste Deputado há uma esperança muito grande de investimentos ainda maiores, principalmente na nossa região. E nos deparamos aqui com investimentos anunciados no Estado de São Paulo, primeiro semestre de 2006.

No mapa do nosso Estado, Prefeitos Orlando Padovam e Marcelo Pécchio, onde há cor há dinheiro; onde está branco não tem investimento. E na nossa região, Presidente Prudente, também na cidade de Registro, há pouco investimento. Mas isso foi no primeiro semestre de 2006. Quem sabe agora com essa representatividade que temos com meu simples mandato de Deputado, do Deputado Mauro Bragato, do Deputado Reinaldo - três Deputados - possamos juntos mudar esse panorama de investimentos.

Ao mesmo tempo, quero agradecer ao nosso Secretário Mauro Arce onde estivemos reunidos com os Srs. Prefeitos pedindo a duplicação da Raposo Tavares, uma grande novela que parece chegar ao seu final. E queremos agradecer ao Secretário a acolhida, não somente a este Deputado, mas aos Srs. Prefeitos dizendo que o projeto do Governador José Serra é de duplicação da Raposo Tavares: de Itatiba/Maracaí, Maracaí/Assis. Essa é uma notícia muito importante. No dia 29 teremos uma audiência, inclusive com o Prefeito Orlando Padovan, convites também ao Prefeito Gabriel, de Naramdiba, ao Prefeito Elias, de Marabá Paulista, ao Prefeito Divaldo, de Sandovalina; ao Prefeito Deon, de Estrela do Norte. Estaremos juntos nessa audiência para pedir a duplicação, ou pelo menos que possamos ter uma terceira faixa na Assis Chateaubriand, ligando Pirapozinho ao Estado do Paraná. É uma carnificina, um corredor do Mercosul, atualmente o corredor da morte. Pode piorar pela instalação de usinas de açúcar, o tráfego de treminhões pode aumentar e infelizmente uma pista muito simples, sem acostamento, perigosa, que já ceifou a vida de muitas pessoas pode se tornar ainda mais perigosa. Então agradeço desde já essa audiência.

E daqui a pouco, teremos uma audiência com o Secretário de Segurança porque ser Deputado da região onde se concentra a maior população carcerária e o maior número de presídios é receber diariamente pedidos de transferência de gente ameaçada. Estamos ouvindo pedidos de agentes penitenciários que estão sendo ameaçados de morte, querendo voltar para sua cidade. Então estaremos nessa audiência fazendo essa solicitação e cumprindo com o nosso papel, nesse instante um papel muito mais humano do que político. E espero encontrar a sensibilidade no Secretário para que juntos possamos melhorar as vidas de tantas pessoas do Oeste Paulista.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Dárcy Vera.

 

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Sem mais, gostaria também de poder abraçar com muito carinho o Sr. José Costa, da cidade de Uirapuru, jornalista, radialista que lançou o livro “Retratos em Uirapuru”. Quero parabenizar a cidade de Uirapuru, a Câmara de Vereadores, o Sr. Prefeito por ter um cidadão da estatura de José Costa. E olhem que ele é pequenininho e baixinho, mas ele diz, como Ruy Barbosa, que o tamanho de um homem não está na estatura, mas na testa. E é muito bem colocado.O Zé Costa é uma figura maravilhosa. Junto com ele pude conhecer o digníssimo Juiz do Trabalho, Dr. José Oliva, a quem pedi ajuda na nossa comissão, na qual com muito orgulho fui eleito Presidente, e o Juiz se colocou à disposição para nos ajudar. Então desde já receba o nosso muito obrigado. Muito obrigado a todos.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Mário Reali e Maria Lúcia Prandi.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de tempo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sra. Presidente, nobre Deputada Dárcy Vera, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, antes de iniciar meu pronunciamento gostaria de fazer um convite a todos aqueles que estão nos assistindo, mais especialmente aos Srs. Deputados que aderiram a Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável.

Agradecendo ao apoio dos Deputados , realizaremos amanhã o lançamento da Frente nesta legislatura, na verdade a 32ª Audiência Pública, uma vez que ela vem de legislaturas anteriores. Então convido a todos para amanhã às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, onde teremos a discussão do tema “Violência contra o Idoso”, com a palestrante Maria Elisa Munhol, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, da OAB/SP. Teremos também a apresentação do Coral do Sesc de Santos. Sempre procuramos em nossas Audiências Públicas da Frente Parlamentar ter apresentação artística/cultural com a participação de corais da terceira idade, de grupos de teatro, de poetas, enfim, outras manifestações alusivas à frente.

Queria continuar, de certo modo, o que iniciei no Pequeno Expediente quando falava dos empréstimos internacionais e da nossa impossibilidade de fiscalização por mecanismos, porque a legislação não é cumprida, porque não vem para esta Casa a solicitação do empréstimo com a documentação do projeto e do organograma de obras, porque temos dificuldade em acompanhar os investimentos feitos através do sistema de gerenciamento do Orçamento aqui da Casa tendo em vista que muitas dessas informações não fazem parte do Sigeo.

Antes de me referir ao empréstimo para habitação, quero dizer que o ano passado esta Casa aprovou projeto de minha autoria criando o Fundo e o Conselho de Habitação. O projeto tramitou por anos na Casa. Esta Casa aprovou no final do ano passado e o Governador José Serra vetou. Logo depois disso estivemos com o Secretário da Habitação já do Governo José Serra, Dr. Lair, que disse saber da importância e da necessidade do Fundo Estadual de Habitação e do Conselho Estadual de Habitação e a exemplo do Governo Federal deveríamos ter o Sistema Estadual de Habitação. Depois de uma audiência de mais de três horas não só com o Secretário Lair, mas com toda sua equipe, o Secretário disse que tão logo fosse possível, estaria encaminhando a esta Casa, através do Sr. Governador, a criação do Fundo e do Conselho.

Tendo em vista que já se passaram praticamente dois meses e isso ainda não ocorreu, faço de público um apelo ao Secretário da Habitação e ao Sr. Governador: democratizem as informações. Mais do que isso: democratizem a política habitacional para que não tenhamos de nos deparar constantemente com as denúncias como as veiculadas na semana passada sobre a CDHU, aliás, o nobre Deputado Enio Tatto está solicitando uma CPI.

Por que estou fazendo esse preâmbulo?

Já tive oportunidade de dizer que na minha região, em especial na cidade de Santos, a tão bela cidade de Santos, temos um índice três vezes maior de tuberculosos do que no resto do País. Uma cidade que tem uma qualidade de vida bastante razoável, um poder aquisitivo razoável, uma cidade que se diferencia das demais cidades do Estado de São Paulo.

Nessa questão da tuberculose, acho que está faltando um certo acompanhamento e uma política municipal mais adequada na prevenção. Mas sabemos também que uma das causas desse número alarmante de tuberculosos em Santos é por conta dos inúmeros cortiços existentes na região do chamado centro. Em Vila Nova e Paquetá, temos inúmeros cortiços.

Em 2000 a Casa votou favoravelmente a empréstimos internacionais do BID para o Programa de Atuação em Cortiços, o chamado PAC. E causa-nos espanto quando vemos notícias pela mídia regional dando conta de que determinado Deputado está começando a se interessar pela questão dos cortiços.

Faço um apelo para que todos os Deputados da Baixada Santista - Bruno Covas, Haifa Madi, Luciano Batista, Paulo Alexandre - se juntem nessa luta.

O que temos até hoje? Faço questão de certa maneira até repetir o que já disse na semana passada quando nos colocamos contra o empréstimo do Metrô, não pelo mérito da obra, da necessidade do Metrô enquanto transporte coletivo de passageiros, mas pela falta de transparência quanto aos recursos internacionais.

Em 2001 fiz um requerimento ao Sr. Secretário da Habitação sobre as obras do PAC anunciadas para a Baixada Santista, para as regiões metropolitanas, porque acompanhamos as informações também da mídia regional quando autoridades do Governo do Estado, principalmente Governador, Secretário, vão visitar a região. E eles são extremamente fartos no anúncio de obras e na solução de problemas.

Requerimentos de 2001, 2003, 2004, 2005 e alguns de 2006 não foram adequadamente respondidos. Temos para citar a última resposta recebida à época do Secretário Emanuel Fernandes, de 1º de junho de 2005. O Secretário dizia que na primeira etapa das obras do Programa de Atuação em Cortiços na Baixada Santista seriam entregues 60 unidades. Sessenta unidades seriam entregues em abril de 2006. Passou abril de 2006. Passou abril de 2007. Estamos em maio de 2007.

Quando estive com o atual Secretário da Habitação levei o problema das obras desses cortiços, que freqüentemente são paralisadas e ele disse que iria tomar providências.

Vejo hoje no jornal que ele irá à cidade amanhã. Ótimo que o Secretário de Habitação vá a Santos amanhã. Mas ele deveria pegar informações de outros Deputados também, não apenas de Deputados do partido do Governador, porque poderíamos informá-lo, uma vez que disse que não conhecia bem esse projeto, que estava se inteirando do projeto e conhecer as respostas absurdas que a Secretaria Estadual da Habitação tem-nos fornecido ao longo destes anos.

É interessante notarmos o valor desses empréstimos: e mesmo em relação à despoluição do Rio Tietê, ou seja, já foram gastos milhões de dólares e o rio continua poluído e mais: sua situação neste ano é pior do que no ano passado, segundo a própria Cetesb.

Esse Programa de Atuação em Cortiços também recebeu empréstimos internacionais extremamente significativos, assim como a Sabesp da região da Baixada Santista, obras não realizadas até hoje. No PAC tivemos recursos extremamente significativos, mas até hoje não vimos nenhum resultado nem em São Paulo, como em nenhuma região metropolitana. Digo isso porque alguém poderia argumentar “As obras do Programa de Atuação em Cortiços em São Paulo estão caminhando.” Mas basta falar com os representantes da ULC - União de Luta dos Cortiços -, que temos as informações de que efetivamente nada anda, enquanto o Estado pode fazer uma parceria com a Prefeitura de São Paulo e não o faz.

Recentemente, em relação ao prédio São Vito, o Prefeito Kassab disse que 45 mil reais era muito caro por uma unidade habitacional numa negociação para erradicar os cortiços.

E eu me pergunto: e quando constroem, em quanto ficam as unidades da CDHU, que ainda precisam de saneamento - quando fazem -, do asfalto, de toda a obra de infra-estrutura? O que é mais compensador, colocar em região já urbanizada, com todos os serviços de infra-estrutura, com transporte adequado, ou mandar a pobreza cada vez mais para longe, onde não há nenhuma forma de atendimento e nenhuma infra-estrutura?

Lamento profundamente que apesar da extrema gentileza do Secretário de Habitação, Dr. Lair, da sua disponibilidade em atender os Deputados desta Casa, e falo especialmente por mim, do longo tempo que ele dedicou à nossa audiência, de toda a sua equipe ter participado dessa audiência, inclusive o ex-Deputado e ex-Chefe da Casa Civil do Governo Alckmin, o ex-Deputado Rubens Lara, para a atenção especial à Baixada Santista. O que eu sei de concreto é que há para a Baixada Santista 307 milhões do PAC Federal para programas habitacionais.

Efetivamente o Governo Federal está investindo de maneira muito significativa, muito importante na habitação. E nós temos que acompanhar as informações pela imprensa e, na maioria das vezes, com falhas de informações, até porque a mídia não é obrigada a saber detalhes de cada uma das Secretarias.

Penso que a melhor maneira de melhorarmos essa questão é realmente a democratização. É termos o Fundo de Habitação, o Conselho, a política habitacional para o Estado de São Paulo, para que esta Casa vote ano a ano não meramente um por cento do ICMS para a CDHU, sobre os investimentos sobre os quais há nossa dificuldade de acompanhamento, mas sim toda uma política habitacional para o Estado de São Paulo, organizada e aprovada também pelo Conselho estadual. São essas as considerações. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos assistem e nos ouvem neste instante, estamos nos aproximando do Dia Mundial do Meio Ambiente, quando se reflete e se comemoram os avanços ambientais, as ações da sociedade civil organizada em defesa do meio ambiente, mas também refletiremos sobre as mazelas que são praticadas contra o meio ambiente.

Por isso vamos refletir sobre essa data tão importante: 05 de junho. Nós sempre frisamos que é atribuição não só do Governo do Estado mas também do Legislativo e da sociedade civil como um todo, das empresas, do empresariado, na linha da chamada ‘ação empresarial responsável’, dentro da temática maior da responsabilidade social, que se empreendam ações no combate às agressões ao meio ambiente.

Trago aqui uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Está muito claro que as maiores agressões ao meio ambiente são praticadas pelas empresas. O Ministro Gilson Dipp, do STJ, deixou muito claro na sua decisão, reformando uma decisão originária do Juízo Singular em Santa Catarina. O Ministério Público recorreu, uma vez que no pólo passivo da ação estava uma empresa agressora contra o meio ambiente e o juiz originário, ou seja, da instância primeira, não acolheu a ação, tendo em vista, na ótica dele, que a pessoa jurídica não pode fazer parte numa ação penal, não pode fazer parte do pólo da denúncia, não pode ser penalmente condenada, processada.

Mas o STJ reformou essa decisão e o ministro que exarou o seu voto, Gilson Dipp, deixou bem claro, inclusive invocando a Lei complementar 9605/98, que no seu Art. 3º diz que ‘as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade’.

Portanto, está claro que a empresa, sim, pode ser responsabilizada criminalmente. Não é só a questão da responsabilidade civil, da responsabilidade administrativa ou da penalidade civil administrativa mas também tem que haver a penalidade criminal, responsabilizar os diretores que tomam decisões no âmbito das suas atribuições para agredir, ou agredindo, o meio ambiente.

Isso quer dizer que o Art. 225 da Carta Magna prevê a criminalização de condutas lesivas ao meio ambiente. E o texto legal para complementar o Artigo 225 foi justamente essa Lei que acabei de citar.

Então, é preciso que o Estado se aparelhe também para penalizar essas empresas que agem de maneira inadequada, jogando dejetos industriais nos córregos, nos mananciais, praticando agressões contra o meio ambiente não pode a penalização ficar somente no âmbito civil e no administrativo.

No âmbito civil significa uma empresa poluir um rio, matar uma variedade de peixes, até a fauna e a flora serem atingidas, aplicar uma pena pecuniária e deixar por isso mesmo. No âmbito administrativo seria algum tipo de penalidade própria.

Mas é preciso responsabilizar criminalmente os diretores dessas empresas que agridem o meio ambiente, e isso tem que partir dos poderes constituídos para realmente cobrar essas ações contra essas empresas agressoras.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço o aparte que V.Exa. me concede e gostaria de cumprimentá-lo pelo assunto relevante que traz à tribuna na tarde de hoje.

Como contribuição lembro que empresas que agridem o meio ambiente muitas vezes vão além do meio ambiente. Agridem o ser humano, destruindo vidas. Poderemos ter, em função do amianto, um produto cancerígeno ainda vendido no Brasil, inclusive no Estado de São Paulo - na cidade de São Paulo, existe uma lei proibindo seu uso, assim como em várias outras; em 38 países, aproximadamente, é proibido seu uso -, no Brasil, 250 mil mortes em 2030, uma vez que essa doença evolui lentamente. Serão 250 mil brasileiros morrendo em função de um produto utilizado por empresas conscientes de que era cancerígeno, e já havia substituto.

Atualmente, são 150 mil que morrem por ano em conseqüência da ação dessa rocha que fornece diversos produtos, como caixa d´água, telhas. E, em decorrência disso, existem as demandas judiciais que se arrastam por muito tempo. Queria apenas fazer esse registro e cumprimentar V. Exa. por trazer essas informações de utilidade pública e de saúde pública na tarde de hoje.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradecemos o aparte do Deputado Marcos Martins, que já levantou essa bandeira da tribuna e tem, inclusive um projeto neste sentido.

É importante estarmos atentos e vigilantes não só para proteger o meio ambiente, como disse V. Exa., mas também os trabalhadores, que são atingidos por ações lesivas de empresários que são verdadeiros tigres contra o meio ambiente.

Fazemos parte da Comissão de Meio Ambiente, da qual sou vice-Presidente, e, se V. Exa. achar por bem, poderemos pautar, no momento oportuno, essa discussão a respeito do amianto, que ainda é utilizado indevidamente no nosso Estado, prejudicando a saúde do trabalhador.

Senhoras e Senhores Parlamentares, é preciso que o Poder Público não fique alheio, omisso e passivo diante da sua grande atribuição e responsabilidade. Já existe nesta Casa um projeto de lei que destina parte das multas aplicadas no trânsito ao meio ambiente, e uma parte dessa receita deve ser destinada à restauração e recuperação do meio ambiente.

A Secretaria do Meio Ambiente do nosso Estado estipulou 25 itens no chamado choque de gestão para a recuperação ambiental no Estado de São Paulo, onde existem mais de 1.600 áreas tidas como contaminadas. A Cetesb empreende ação de recuperação dessas áreas, mas não é somente na ação da recuperação que temos de lutar. Temos de lutar principalmente na prevenção, preservando o meio ambiente antes que ele seja degradado, Deputado Enio Tatto.

Aprovamos nesta Casa, e o Governador Geraldo Alckmin vetou na época, um projeto de lei de nossa autoria que obrigava o Estado a identificar as áreas de eminente risco de degradação ambiental. A administração pública tem de identificar as áreas que estão na eminência de sofrer uma degradação ambiental, e ali, de modo preventivo, preservar a saúde pública, coibindo assentamentos, o uso indevido do solo, instalação de empreendimentos de qualquer natureza, seja industrial ou comercial.

Esse projeto foi vetado pelo Governador Geraldo Alckmin com base em uma resolução da Secretaria de Transportes. A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa deu parecer favorável ao projeto, contra o veto, pois seu fundamento jurídico do veto é inadequado. Com base no princípio da hierarquia das leis, não pode uma resolução estancar a sanção do Governador de uma lei que este Parlamento soberanamente aprovou. Oportunamente, estaremos derrubando esse veto.

No âmbito das normas existentes no Estado em defesa do meio ambiente teremos mais essa norma, que será importante para o chamado direito da terceira geração.

Quero salientar também três coisas importantes na defesa do meio ambiente. Primeiro, é preciso a existência da lei. Segundo, é preciso gestão pública, administração, o poder fiscalizador do Estado no cumprimento das normas. Finalmente, não poderíamos deixar de falar na questão orçamentária, quando então será preciso a articulação política necessária para priorizar o meio ambiente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também no Orçamento.

É importante incluirmos nesses dois textos legais orçamentários, Deputado Aldo Demarchi, a questão ambiental do Estado. Ou seja, verificarmos o que é importante para a saúde, educação, transporte, sem preterir a questão ambiental, fundamental para todos nós.

Estamos nessa empreitada do meio ambiente e vamos agir, fazer diligências. Temos grandes discussões pela frente, principalmente a Lei Específica da Represa Billings.

Temos aqui uma dezena de leis vinculadas ao meio ambiente que ainda não foram regulamentadas pelo Governo do Estado. É preciso que isso seja feito para que haja a norma legal, e o Poder Público possa exercer sua atribuição fiscalizadora, assim como a sociedade de um modo geral.

É preciso que sejam criados mecanismos de controle e fiscalização do meio ambiente. O cidadão, quando vê alguém jogando lixo em um local inadequado, acúmulo de lixo em margens de rios, córregos e mananciais, tem de denunciar.

A polícia ambiental precisa ser fortalecida, melhor estruturada, para que tenhamos, efetivamente, uma boa qualidade de vida. Durante nosso trabalho na Casa, pelo menos neste biênio em que estamos na Comissão de Meio Ambiente, estaremos voltados para essas questões, inclusive nos debates relativos a essa matéria, procurando sempre solução para esses problemas.

Estaremos atentos também aos aterros sanitários no nosso Estado. Repito a frase do Prefeito Junji Abe: “Mogi das Cruzes não pode receber aquele aterro sanitário regional”. É preciso invocarmos aqui, Deputado Marco Bertaiolli, a participação do Ibama naquela discussão, a participação do Incra. Ali não é uma questão localizada, mas de cunho regional. Por isso, é preciso a participação desses dois órgãos importantes em relação à pretensa idéia de se instalar um aterro sanitário em Mogi das Cruzes.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra, por permuta de tempo com a Deputada Rita Passos, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo restante do Grande Expediente.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Vereadora Socorrinha Bernardo, da Câmara Municipal de Santo Antônio de Aracanguá, que se faz acompanhar do nobre Deputado Cido Sério. Seja bem-vinda. (Palmas.)

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, primeiramente quero concordar plenamente com a minha companheira de partido, Deputada Maria Lúcia Prandi, sobre uma reportagem que saiu nos últimos dias a respeito da calha do Tietê.

Hoje, um artigo de Benjamin Steinbruch chama a atenção para uma obra que passou por muitos governos. Pelo menos há 20 anos fala-se do rebaixamento da calha do Tietê, da despoluição do Rio Tietê. Foram gastos nesta obra pelo governo do PSDB, principalmente pelo Governo Alckmin, mais de um bilhão e 200 milhões.

Gostaria de lembrar que houve pedidos de CPIs para essa obra. Houve muitos problemas, muitas denúncias. Fizemos audiências públicas, trouxemos o Secretário de Recursos Hídricos, trouxemos representantes da Sabesp, da Cetesb, para falar sobre a calha do Tietê. Houve muitos aditamentos de contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Houve muitos aditamentos para cobrir rombos, houve superfaturamento. Lembro-me que um dos motivos de reprovação de alguns contratos foi o percentual de aditamento. A lei permite aditamentos de até 25% e alguns contratos foram aditados em mais de 85%, sem fazer concorrência, o que é obrigatório pela lei.

Mais de um bilhão e 200 milhões já foram gastos na obra, sem contar o que foi gasto em publicidade. Foi bandeira de campanha do governo do PSDB, do Governo Geraldo Alckmin para a presidência da República. Aliás, na campanha eleitoral a única marca que tinha para apresentar à população do Brasil era o rebaixamento da calha do Tietê. Exagerou na propaganda. Agora vemos essas denúncias, esses estudos da Cetesb. Não tem dois anos que essas obras foram concluídas e a água piorou.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nobre Deputado Enio Tatto, quero lembrar que havia até faixas dizendo “Enchente Nunca Mais”. Mas as enchentes voltaram a acontecer e as faixas foram retiradas rapidamente. Queria fazer esta lembrança e cumprimentá-lo pelo assunto abordado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Bem lembrado. Eles começaram a fazer propaganda e a capitalizar antes de terminar a obra. Aí veio uma chuva, o rio transbordou e o Ministério Público pediu para retirar todas as placas de propaganda que diziam que nunca mais haveria enchente.

Vou apresentar um requerimento solicitando a presença do Secretário de Recursos Hídricos para explicar essas denúncias e esse estudo que atesta a piora da qualidade da água. Talvez São Paulo seja uma das poucas cidades do mundo que tem um rio que corta toda a cidade ainda não recuperado. Eles terminaram a obra. No projeto tem de ter um plano de manutenção do que foi feito, porque há diversos afluentes que continuam jogando esgoto, resíduos sólidos no rio. Todo mundo que passa por lá percebe que não há mais máquinas tirando o lixo.

Conversei com um engenheiro dia desses. Ele me disse que foi gasto um bilhão e 200 milhões, além do que foi gasto em publicidade e que em três anos, se não houver providências, o rio vai apresentar o mesmo problema e vai se gastar muito mais para limpar novamente. Ali foi feita muita concretagem, o que vai dificultar a limpeza do rio.

Estou com um requerimento pronto para apresentar para a Comissão de Finanças e Orçamento. Há uma sensibilidade maior nesta legislatura.

Quando apresentarmos requerimentos de convocação ou convite em defesa da população do Estado de São Paulo, em defesa do dinheiro público, espero que não tenhamos problemas como tivemos na gestão passada com pedido de vista. O assunto é relevante, foi gasto muito dinheiro nessa obra, dinheiro do contribuinte, dinheiro de empréstimos internacionais. Esperamos aprovar a vinda do Secretário de Recursos Hídricos a esta Casa para falar por que não estão executando o plano de recuperação.

Por último quero pedir, mais uma vez, o apoio dos Deputados desta Casa para conseguirmos protocolizar o pedido de CPI da CDHU. Houve denúncias na região de Presidente Prudente, com provas, com pessoas presas, com confissões, empresários, políticos, delegados, funcionários da CDHU. Tudo isso requer uma CPI.

Esse problema não é só na região de Presidente Prudente. Esse problema está em todo o Estado de São Paulo onde há obras da CDHU. Isso já vem de longe. Já foi comprovado nos contratos reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado. Eram 380 até o final da legislatura passada. Problemas na compra do terreno, na elaboração dos projetos, na construção das casas e até problemas no sorteio.

Andei muito por este Estado de São Paulo fazendo audiências públicas. Em cada cidade o Governo do Estado faz questão de colocar “Aqui estão sendo construídas 40, 50, 300, 800 casas.” Sabemos que há muito dinheiro envolvido.

Já consegui 25 assinaturas de companheiros do PSOL, do PT, do PMDB, do PV. Gostaria que conseguíssemos nesta semana as 32 assinaturas para protocolarmos esse pedido de CPI, porque é urgente e precisamos estancar essa saída de dinheiro de forma irregular.

Srs. Deputados que estão começando nesta legislatura, quando chegar os meses de novembro e dezembro haverá uma grande discussão de um grande e importante projeto que é enviado a esta Casa, que é o 1% do ICMS para a Habitação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Enio Tatto, esta Presidência solicita que faça a conclusão da sua exposição. Vamos resguardar o tempo de V. Exa. pelo fato de o tempo do Grande Expediente estar se esgotando. Obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Assim, peço a colaboração dos Srs. Deputados para que consigamos as 32 assinaturas. Gostaria que houvesse muito mais assinaturas para que colocássemos essa CPI como uma das prioritárias. Porque acho que assim resguardaremos o direito do cidadão, principalmente daquele trabalhador que já está pagando as prestações com dificuldades e para aqueles que estão esperando mais casas, que estão na fila para adquirirem as suas casas próprias, que é um direito da pessoa.

Percebemos que muito do dinheiro arrecadado do ICMS para a construção de casas populares está indo pelo ralo, está sendo desperdiçado. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Enio Tatto, está resguardado o tempo de V. Exa. para a sessão de amanhã.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia e público presente, hoje gostaria de abordar um tema que vem preocupando bastante todo o Estado de São Paulo, que é a questão da dengue.

Sou membro da Comissão de Saúde desta Casa, que brevemente terá a sua reunião para eleger o Presidente e Vice-Presidente. A epidemia de dengue atinge 90 municípios no Estado de São Paulo. Essa informação consta no jornal “Folha de S. Paulo” do dia 18 de maio. Esses são os números oficiais do Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado de São Paulo, que considera epidemia as cidades que tenham 300 casos já comprovados por mil habitantes.

Recentemente tivemos nesta Casa uma audiência pública para discutir a Saúde, principalmente as mudanças que vêm ocorrendo pelas medidas adotadas pelo Secretário, Dr. Barradas. Deputados de vários partidos participaram dessa audiência pública para tratar dessa centralização. O comum é descentralizar, mas está havendo um processo ao contrário, que é a centralização.Certamente essas medidas devem ter contribuído para dificultar os contatos com as cidades. Cada central abrange 15 municípios, ou talvez mais, para atender seleção de vagas, a questão de medicamentos e outras questões. A Sucen faz um trabalho auxiliar, que é a aplicação daquela fumacinha na beira dos córregos.

Esses dados são preocupantes e espero dar a minha contribuição para que pautemos assuntos como esse na Comissão de Saúde, além de outros assuntos importantes também. Mas o Secretário da Saúde precisa vir a esta Casa para dar informações uma vez que não compareceu à audiência pública, que tinha representações de diversas cidades do Estado de São Paulo.

O Secretário precisa comparecer a esta Casa para dizer como será essa centralização das diretorias regionais de Saúde do nosso estado. Que possamos desenvolver campanhas não só contra a dengue, que possamos nos prevenir contra a dengue pedindo a colaboração da população para manter os vasos de plantas com areia e deixe os órgãos da Prefeitura visitar as casas e fazer levantamentos. Que a população ajude, porque só o Poder Público não dará conta.

O Secretário da Saúde tem a obrigação de dar satisfação a esta Casa, porque cada Deputado tem que dar satisfação a milhares de eleitores que confiaram e aguardam soluções de problemas, ou pelo menos a atenção. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos assistem neste momento, utilizo a tribuna neste momento para primeiramente saudar a Associação das Prefeituras de cidades Estância do Estado de São Paulo.

No último sábado tive a grande oportunidade de participar da reunião mensal, ou bimestral, das prefeituras municipais das estâncias turísticas do nosso estado, que se reúnem na Aprecesp - Associação das Prefeituras de Cidades Estância do Estado de São Paulo. São 67 unidades em nosso estado que têm a sua atividade econômica voltada para o desenvolvimento do turismo e que abrem as portas das suas cidades para receber paulistas e brasileiros.

Durante muitos anos o órgão que regulamenta, apóia e financia o desenvolvimento desses municípios e estâncias é o Dade - Departamento de Apoio e Desenvolvimento às Estâncias. Esse departamento é subordinado à Secretaria de Turismo e à Secretaria de Esportes.

Neste momento uso a tribuna para aqui congratular e saudar a iniciativa do Governador José Serra de trazer o controle do Dade para a Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, demonstrando claramente a preocupação e a importância que o Governo do Estado de São Paulo dá ao desenvolvimento dos municípios que se constituem em estâncias.

Estava conosco, no sábado, o novo Diretor do Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias do Estado de São Paulo (Dade), Dr. Cláudio Demambro, que estará, nos próximos meses, avaliando todos os projetos que foram enviados ao Dade por esses 67 municípios para que sejam financiados, para que lhes seja dada guarida dentro da Secretaria de Planejamento. Isto é, o Dade, o Departamento de Apoio, próximo do orçamento, próximo de quem verdadeiramente tem o comando da destinação orçamentária para esses projetos.

Sabemos que a Indústria do Turismo em todo o mundo, em todo o país, mas principalmente em cada município do Estado de São Paulo, é uma grande fonte geradora de riquezas e, sobretudo, uma grande fonte geradora de empregos nos nossos municípios.

Temos uma verdadeira chuva de novos municípios que pretendem ser ascendidos à condição de estâncias turísticas no Estado de São Paulo. Vislumbramos a necessidade de se rever o quadro das estâncias do Estado, que hoje é composto por 67 municípios, mas que deixa de fora municípios de extrema importância, que têm sua vida dedicada ao turismo e que ainda não estão contemplados pelo Dade.

Faço menção especificamente à cidade de Guararema, por exemplo, que tem toda a sua economia lastreada na atividade turística e ainda não compõe os quadros dos municípios que são financiados e que têm os seus projetos avaliados pelo Dade.

Nesta oportunidade, desejo um sucesso extremo ao Dr. Cláudio Demambro na sua nova função como Diretor do Dade. Que os projetos avaliados pelo Dade, tão ansiosamente aguardados pelas estâncias turísticas, sejam brevemente aprovados pelo Conselho do Dade, que é uma composição paritária entre o Governo, a Secretaria de Planejamento e as Prefeituras, para que possamos continuar desenvolvendo e gerando empregos.

O passo mais importante foi dado pelo Governo José Serra ao aproximar o planejamento financeiro do Estado de São Paulo desse órgão, o Dade, que cuida das estâncias e as regulamenta.

Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Obrigado aos companheiros do Democratas que me permitem fazer uso da palavra em nome do nosso partido.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de comentar uma notícia falsa, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em relação a um programa da Secretaria Estadual de Educação que ainda será implantado.

Essa notícia foi publicada hoje, dia 22 de maio, na página 117 do Diário Oficial, falando sobre a possível contratação de dois professores por sala, nas séries iniciais do Ensino Fundamental.

O que gostaria de ressaltar nessa notícia não é a falsidade sobre a possível contratação, até porque ela ainda não aconteceu, mas o subtítulo da matéria diz o seguinte: “Programa que está sendo preparado promete repetir sucesso obtido em escolas municipais e particulares da Capital”.

O atual Governador José Serra, quando foi Prefeito da cidade de São Paulo - digo isso porque, na época, eu era Vereador da cidade -, lançou essa proposta de implantar dois professores nas séries iniciais do Ensino Fundamental.

Na verdade, isso nunca aconteceu. Foi um factóide, um verdadeiro marketing político-eleitoral que acabou não se consolidando, até porque é muito difícil qualquer pessoa encontrar esse segundo professor nas Escolas Municipais. Assim, não houve esse sucesso porque esse professor não existe nas Escolas Municipais. E agora, o Governador - que à época era Prefeito - está dizendo que vai implantar esse sistema na Rede Estadual de Ensino.

Isso me preocupa porque estamos assistindo a várias notícias, a várias maquiagens na área da Educação Pública Estadual, como se já não bastasse a verdadeira decadência, o verdadeiro processo de degradação da nossa Rede Estadual de Ensino: a superlotação de salas, a violência nas escolas, os baixos salários de todos os profissionais da Educação, a falta de concurso público para contratar os professores e os servidores do quadro de apoio.

A situação é grave, mas tão grave, que o próprio MEC, através da sua avaliação, mostrou que a Rede Estadual está em último lugar no quesito qualidade de ensino.

Recentemente, fizemos várias denúncias sobre a maquiagem das escolas de lata. O Governo Estadual diz que está acabando com as escolas de lata do Estado de São Paulo. A Rede tem aproximadamente 70 escolas de lata, sendo que muitas delas estão na Capital. Eu mesmo já fiz diligências em várias elas, principalmente na Zona Sul, e constatei essa maquiagem.

O Governo está construindo paredes de alvenaria, de bloco, mas só as paredes externas das escolas: o teto continua de lata, as paredes e as divisórias internas continuam de lata, o chão continua de lata. Enfim, é uma verdadeira maquiagem.

Portanto, essa é mais uma notícia falsa, mais um factóide. Isso é uma desconsideração, é uma falta de rumo, mostra claramente que este Governo não tem um programa sério para a Educação Estadual. Mesmo com toda essa crise, com as avaliações, com esse diagnóstico, nada é feito.

A Secretária de Educação veio recentemente a esta Casa dizer que estava apresentando uma proposta para melhorar a Educação, que seria mudar a nota, mudar os conceitos, ou seja, fazer um arredondamento das notas. Se o aluno tirar 4,3, o professor terá que arredondar para cinco.

É um absurdo uma proposta como essa. Temos nesta Casa um Plano Estadual de Educação, parado desde 2003, que poderia ajudar muito. A Secretária deveria vir aqui pedir para que o projeto fosse votado; o Governador também, em caráter de emergência. Mas nada de concreto e interessante foi feito até agora para a Rede Estadual.

Sem contar que os profissionais da Educação continuam com baixos salários, sem condições adequadas de trabalho, com uma jornada excessiva de trabalho. Muitos professores da Educação Especial estão adoecidos. Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação diz que de cada quatro professores um está doente, com algum tipo de doença profissional.

Diante de toda essa situação, somos obrigados ainda a ler uma notícia falsa, no Diário Oficial do Estado, de algo que não ocorreu na Prefeitura. Isso é muito grave.

Pedi a convocação da Secretária Estadual de Educação, Maria Lúcia Vasconcellos, na Comissão de Educação, para que ela explique todas essas incoerências, inclusive essas mentiras. Muito obrigado.

 

O SR. Conte Lopes - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e através da TV Assembléia, ontem tivemos mais um drama em São Paulo em termos de Segurança Pública.

Uma garota de 13 anos, em São Vicente, tirava fotos de algumas amigas, quando surgiram dois bandidos e quiseram levar sua máquina fotográfica. Para não entregar a máquina, a menina correu, recebeu um tiro na testa e acabou perdendo a vida.

Só estou dizendo que mudam as figuras e o drama se repete. Enquanto isso, em Brasília, ninguém toma atitude para mudar a lei. Dizem que esses que atiraram são menores e para se derrubar a maioridade penal para 16 anos não se consegue.

Quero dizer que tive uma moção aprovada nesta Casa em 1990 pedindo para que a maioridade penal caísse para 16 anos. Por quê? Porque a Constituição de 88 dá condições de uma pessoa com 16 anos escolher o presidente da República, o governador, o Deputado. Se ele pode escolher um presidente, evidentemente deve saber que quando aperta o gatilho do revólver que tem na mão vai matar alguém, como mataram essa menina. Mas continuamos assistindo a tudo passivamente como se isso não fosse nada. A família, sim, vai carregar isso pelo resto da vida.

A menina, coitada, foi nascer no Brasil. Se tivesse nascido no Japão, França, Inglaterra, Canadá, estaria viva. Mas aqui, não. Aqui o limite de nossas vidas está nas mãos do bandido, que durante um assalto pode matar qualquer um. Mata e fica impune. A polícia faz a sua parte prendendo, tanto é que nossos presídios estão lotados. Mas de que adianta prender se no último Dia das Mães, por exemplo, alguém, com uma assinatura, soltou 14.861 presos? Colocaram bandidos da maior periculosidade nas ruas e até hoje ninguém sabe quantos voltaram ou se voltaram.

Cá entre nós, quem em sã consciência vai conseguir entender que uma pessoa que põe 14.861 bandidos na rua sabe quem está pondo na rua?!

A polícia faz a sua parte, apesar dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho, mas continua enxugando gelo: prendendo aqueles que deveriam estar presos. Os bandidos ficam nas ruas. Talvez um desses tenha matado essa menina. E a família, coitada, fica sentindo a falta do seu ente querido.

Um dia é no Rio de Janeiro com uma criança sendo arrastada por um carro; outro dia é em Bragança quando uma criança de cinco anos foi queimada viva junto com os pais; outro dia é em Mauá, aquela menina que, no colo do avô, é assassinada por bandidos. E mais essa agora. Há centenas de casos.

O triste dessa história é que enquanto nós assistimos pela televisão a briga para ver se vota a diminuição da maioridade penal ou não, crianças continuam morrendo nas mãos de bandidos, maiores ou mirins. Se o cara tem 13, 14 ou 15 anos e tem esse grau de periculosidade, de sair atirando e matando crianças nas ruas, é evidente que precisa ser afastado do convívio social porque ele vai matar de novo. Ele repete o seu ato até completar 18 anos. E quando completar 18 anos, será preso e irá aguardar o Dia das Mães ou o Dia dos Pais ou o Natal para ser colocado nas ruas.

 

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente,

Tem por objetivo a presente questão de ordem obter esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 239 do Regimento Interno.

O artigo 239 regula a tramitação dos processos resultantes das comunicações do Tribunal de Contas sobre irregularidades de despesa decorrente de contrato. Após a publicação do respectivo ofício do TCE, os autos são encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, para sua manifestação, no prazo de 30 dias, com possibilidade de designação de Relator Especial, de ofício, em caso do não cumprimento do prazo anteriormente referido. A CFO ou o Relator Especial concluirão seu parecer com um projeto de decreto legislativo que, após publicação, é encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle, que se manifestará em 10 dias, ou ao Relator Especial, em substituição, que terá prazo de 5 dias. Com o parecer aprovado pela CFC ou assinado pelo Relator Especial, o PDL é encaminhado à Assessoria Técnica da Mesa que providenciará a publicação do parecer, após o que “será automaticamente incluído na Ordem do Dia da primeira sessão que se realizar, tramitando em regime de urgência.”

Estas são, Senhor Presidente, resumidamente, as regras regimentais. É importante que elas sejam rigorosamente seguidas, uma vez que se trata de contratos considerados irregulares, muitos deles ainda em vigor e que deverão, portanto, ser sustados, para não causarem maiores prejuízos ao Erário. Determina a Constituição Estadual, no § 1º do artigo 33, que, “no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis”. Prosseguindo, o § 2º do mesmo artigo diz que “se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal decidirá a respeito.”

A possibilidade de efeitos danosos é que motivou o estabelecimento de regras tão rígidas no Regimento, com prazos curtos de tramitação, com obrigatoriedade de inclusão automática na Ordem do Dia e com determinação do regime de urgência para a tramitação. Se a Assembléia se omite e demora em decidir a respeito, ultrapassados 90 dias da comunicação do TCE, a iniciativa das providências cabíveis retorna ao Tribunal de Contas.

Face à rigidez das regras estabelecidas, causa-nos grande estranheza verificar que não consta da Ordem do Dia qualquer projeto de decreto legislativo relativo a contratos. Sabemos, pela leitura do Diário Oficial, que o Tribunal de Contas tem comunicado, constantemente, o resultado de seus julgamentos, considerando irregulares diversos contratos. A consulta ao Sistema de Processo Legislativo nos comprova que inúmeros processos já concluíram todo o trâmite regimental, estão com a instrução completa, segundo o Sistema. Curiosamente, entretanto, não há registro de publicação dos pareceres.

Diante desses fatos, Senhor Presidente, é que perguntamos a Vossa Excelência:

1.                      quantos PDLs, resultantes de comunicação de irregularidades em contratos, feitas pelo TCE, foram deliberados pelo Plenário da Assembléia, no período de 1º/01/1995 até hoje, discriminados por número do PDL e data da votação?

2.                      quantos PDLs desse tipo estão pendentes de votação em Plenário, discriminados por órgão e unidade orçamentária?

3.                      quantas comunicações de irregularidades em contratos existem em tramitação, não tendo sido ainda apreciadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, ou por Relator Especial, em substituição?

4.                      quantos PDLs, resultantes de comunicações de irregularidades em contratos estão em tramitação, sem ter recebido ainda parecer da Comissão de Fiscalização e Controle, ou de Relator Especial, em substituição?

5.                      que empecilhos existem à publicação dos pareceres relativos aos PDLs relacionados aos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado?

6.                      se tais PDLs estão com sua instrução completa, por que não constam da Ordem do Dia?

7.                      como poderá a Assembléia Legislativa justificar sua omissão em questão tão relevante?

Sala das Sessões, em

Deputado Simão Pedro

Líder da Bancada do PT

Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente, que estamos formulando, e esperamos que não ocorra o que aconteceu com a questão de ordem que apresentei anteriormente, relativa ao projeto do empréstimo ao Metrô e que o nosso Presidente não respondeu antes que o processo de discussão e votação daquele projeto fosse concluído.

Registro esta questão de ordem contando com que o nosso Presidente responda o mais rápido possível porque a imprensa, a sociedade e a opinião pública cobram deste Parlamento. Segundo o nosso levantamento mais de 964 contratos irregulares já foram julgados pelo Tribunal e Contas, encaminhados para esta Casa, sendo que esta Assembléia Legislativa não tomou providências e não cumpre o Regimento Interno com relação a esse aspecto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência acolhe a questão de ordem de V. Exa. e pronunciar-se-á oportunamente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, quero trazer à reflexão dos parlamentares o PLC 10, de iniciativa do Tribunal de Justiça, assinado pelo ilustre desembargador, Dr. Celso Limongi, que trata do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, passando a corresponder evidentemente a uma nova sistemática de subsídio da magistratura no Estado de São Paulo.

A síntese do nosso pronunciamento é que este PLC não contempla os inativos. Os desembargadores que deram o seu trabalho, esforço, que se dedicaram para judicar com base na norma, na lei e que não estão mais na ativa merecem respeito, merecem ser contemplados, razão pela qual já estou antecipadamente colhendo assinaturas para uma emenda de plenário.

Apelo aos senhores Líderes de Bancada: Deputado Simão Pedro, Líder do PT, Deputado Vinícius Camarinha, Líder do PBS, Deputado Carlos Giannazi, Líder do PSOL, e demais Deputados, que assinem essa emenda de plenário e contemplemos os inativos, uma vez que o PLC só contempla os desembargadores da ativa. É fundamental cumprirmos com as normas constitucionais vigentes no país, a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que prevêem a isonomia, a igualdade de direitos dos trabalhadores que estão na ativa e também para os inativos que precisam ser contemplados por algum tipo de benefício que eventualmente a classe trabalhadora ativa venha a receber.

Então, estamos desde logo colhendo as assinaturas regimentais para quando o projeto entrar em pauta, na Ordem do Dia, para deliberação, apresentarmos a emenda e ser apreciada posteriormente pelas comissões correspondentes, as comissões competentes.

É importante fazermos essa pontuação e dizermos também que não somente os desembargadores precisam de melhores salários. A magistratura no Estado de São Paulo precisa de salários melhores, mas também os servidores da Justiça precisam de salários adequados, dignos, que correspondam as suas funções, a seu trabalho.

É bom registrarmos que não basta salário. O Judiciário precisa de estrutura, assim como os demais Poderes do Estado precisam trabalhar com estrutura mínima; não é somente no aspecto salarial, mas o ambiente de trabalho.

Tenho certeza de que após essa reflexão os Deputados, Líderes de Bancada, estarão assinando essa emenda de plenário e os companheiros de bancada correspondentemente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente a prorrogação dos trabalhos por cinco, 10, 15, 20 e 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Esta Presidência oportunamente colocará em votação.

Proposições em regime de urgência.

Sobre a mesa há sete requerimentos, dois de autoria do Deputado Barros Munhoz e cinco de autoria do Deputado Simão Pedro.

Esta Presidência, nos termos do Art. 224, consulta V. Exas se admitem a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, consulto V. Exa., como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, se cabe encaminhamento neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Simão Pedro, não cabe encaminhamento da consulta. Vossa Excelência poderá fazê-lo oportunamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, qual é o PL que o Líder do Governo pretende inverter na pauta?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Raul Marcelo, é o PLC 30. Vossa Excelência já tinha submetido à votação? O nosso posicionamento é contrário à inversão.

Deputado, já foi submetido, aprovado e de acordo com o Deputado Simão Pedro estamos no processo de verificação de votação.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

 É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, 15 votaram “não” e este Deputado na Presidência, quorum que admite a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de V. Exa. e colocará em votação oportunamente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero fazer uma consulta a Vossa Excelência. O nobre Deputado Enio Tatto solicitou a prorrogação dos trabalhos por cinco, 10, 15, 20 e 25 minutos. Quero saber se V. Exa. já colocou em votação a solicitação do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não coloquei, nobre Deputado Simão Pedro. Estou acolhendo a solicitação do nobre Deputado Barros Munhoz porque há uma praxe na Casa de que pedido de prorrogação por duas horas e trinta minutos precede a qualquer outro pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, isso está no Regimento? Esse entendimento está no Regimento?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não, nobre Deputado Simão Pedro. Esse é um entendimento, uma praxe, uma prática da Casa, que um pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos tem precedência sobre outros pedidos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o entendimento deste Deputado e da Bancada do PT até para que não ocorram problemas principalmente neste momento quando vamos discutir um projeto de extrema importância, é para que se respeitasse o Regimento e não uma cultura geral, porque isso pode gerar problemas. Recentemente ocorreu problema, se não me engano, da mesma natureza. O Deputado Enio Tatto havia solicitado a prorrogação do tempo e não sei se por esquecimento ou outro razão qualquer, não foi levado à consideração do Plenário.

Portanto, gostaria de solicitar a V. Exa. que se levasse em consideração a ordem dos pedidos em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, assiste razão a V. Exa. em sua observação. Porém, na condução dos trabalhos, é comum, dentro dos entendimentos que são feitos até no Colégio de Líderes e da praxe da Casa, darmos continuidade aos trabalhos, uma vez que no Regimento não há nenhuma proibição em relação a isso. Assim já procedemos. Inclusive V. Exa. já assistiu várias ocasiões em que um pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos teve precedência sobre qualquer outro tempo inferior.

Portanto, se não houver acordo de V. Exa. nesse sentido, seremos forçados a suspender nossos trabalhos para que possamos fazer uma reflexão a esse respeito.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, assumi, por delegação da nossa bancada, a Liderança do Partido nesta Casa há dois meses. Temos 44 Deputados novos, uma Assembléia nova, um novo Presidente, uma nova Mesa. Estamos discutindo alterações no Regimento e enquanto não se processam as alterações, nosso entendimento é que devemos nos ater estritamente ao nosso Regimento, que é o instrumento que temos para a direção do nosso plenário.

Solicito a V. Exa. que a partir de agora, na condução dos trabalhos desta Casa, para não haver nenhum problema, que nos ativéssemos estritamente ao Regimento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, com a permissão do meu líder, eu gostaria de reforçar a posição dele, se é que é preciso reforçar, ou simplesmente acompanhar. Ocorreu esse episódio há poucos dias, e eu me lembro que, de forma bastante respeitosa, indaguei a V.Exa. se isso estava amparado no Regimento Interno. E V.Exa. me respondeu que as decisões da Presidência, todas elas, eram respaldadas no Regimento Interno.

E parece que há realmente uma dúvida no procedimento e na interpretação do Regimento, nesse aspecto. Então, eu gostaria, porque eu mesmo participei dessa dúvida na interpretação, de que realmente fosse tomada decisão, decisão soberana, mas que todas as decisões fossem tomadas com base no Regimento Interno. Tive a convicção e a certeza, naquele dia, quando fiz o questionamento, orientado pela nossa assessoria e pelo meu líder, de que estávamos corretos na nossa interpretação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência pode mencionar o Artigo em que se baseia, para fazer esse pedido?

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Não estou com o Regimento Interno, mas se não me engano é 224 ou 223, alguma coisa assim.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sessão 3 do Regimento Interno - dos Requerimentos sujeitos a plenário. “Artigo 168: será verbal ou dependerá de deliberação do plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite: 1. prorrogação do tempo da sessão.”

Não está escrito, Sr. Presidente, qual é a precedência. E vem o nosso entendimento. Há analogia, Sr. Presidente. Antes dos usos e costumes, existe a analogia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Qual seria?

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Analogia dos requerimentos escritos, cuja precedência, cuja ordem é pela ordem de apresentação: os requerimentos de CPI, os requerimentos de mudança. É a ordem de apresentação no relógio.

Como são requerimentos verbais, e se houvesse dúvida bastaria rodar a fita, o requerimento do nobre Deputado Enio Tatto precedeu o requerimento do Deputado Barros Munhoz. Por analogia, deveríamos, na omissão do Regimento, votar antes o requerimento do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência não deixa de ter razão, Deputado Rui Falcão, embora eu insista na praxe que tem sido, e que não fui eu que estabeleci aqui.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - O Regimento é a nossa Constituição, Sr. Presidente. Os casos omissos têm que ter analogia. E nós estamos seguindo uma vontade majestática e monocrática.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em todas as instâncias sempre foi seguido esse critério.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Segundo nos informa nossa assessoria, Sr. Presidente, há 20 anos esse critério de que o pedido de duas horas e meia precede os anteriores é observado nesta Casa. Na presente legislatura, diversas vezes isso já ocorreu, inclusive na semana passada. Portanto, o requerimento de duas horas e 30 deve preceder qualquer outro requerimento.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o uso do cachimbo faz a boca torta. O fato de isso não ter sido questionado anteriormente não faz significa que seja essa a ordem do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Até entendo a colocação de V. Exa., e nós poderemos até discutir uma nova forma de atuação, em relação a essa questão, desde que a partir de uma discussão no Colégio de Líderes assim seja entendido. Enquanto não houver esse entendimento, vamos usar, sim, os costumes que temos adotado nesta Casa.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Como não fumo cachimbo e graças a Deus, há um ano, sete meses e 12 dias, nem cigarro, a observação do nobre Deputado Rui Falcão não se aplica a mim.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Ela não é dirigida a V. Exa., mas à Mesa, nobre Deputado Barros Munhoz. Sei que V. Exa. deixou o cigarro em boa hora, e saúdo a sua saúde, mas eu dirigi à Mesa, que é quem deve dissipar essa questão, e não a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, apelo a V. Exa., porque há uma discussão aqui em plenário, e V.Exa. está ignorando os apelos e a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estou tomando uma decisão, Deputado Simão Pedro. Vossa Excelência há de convir comigo que não dá para, em um momento como este, querermos mudar o costume da Casa. Até, como disse, aceito conversar com Vossa Excelência. O Presidente efetivo da Casa, tenho certeza, tem a mesma posição que eu. Mas enquanto estiver, farei uso não só do Regimento, mas também, quando o Regimento não me facultar outra alternativa a não ser o costume da Casa, nós vamos usar.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me informasse quando - em que momento - será colocado em discussão o requerimento do Deputado Enio Tatto, de prorrogação da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Se for rejeitado o pedido de prorrogação por duas horas e 30 minutos, feito pelo líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, aí, sim, colocaremos em votação cada um dos pedidos que o Deputado Enio Tatto formulou.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. informação sobre em que momento posso fazer o encaminhamento em nome da bancada, se neste momento ou após fazer a solicitação, contrariado com a decisão que V. Exa. tomou.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Ao requerimento verbal não cabe encaminhamento de votação. Vamos votar a prorrogação de duas horas e 30 minutos, que é um requerimento verbal, e já temos anunciada a inversão da Ordem do Dia. A partir desse momento, V. Exa. poderá, então, encaminhar.

Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, 17 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Portanto, ficam prejudicados os pedidos de prorrogação feitos pelo Deputado Enio Tatto de cinco, 10, 15, 20 e 25 minutos.

Há sobre a mesa sete requerimentos: dois do Deputado Barros Munhoz e cinco do Deputado Simão Pedro.

O primeiro tem o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia em Regime de Urgência seja alterada na seguinte conformidade:

a) Que o item 18, Projeto de lei Complementar n° 30/05, passe a figurar como item 1,

b) Renumerem-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, as notícias dos jornais do último fim de semana dão conta de que o Governador Serra determinou aos Deputados líderes do seu partido que acabassem com esse assunto da criação da SPPrev nesta semana, assim como manifestou em outros jornais que esta Assembléia deveria votar as suas prioridades, ou seja, o projeto que autoriza o Governo a contrair empréstimo de 450 milhões de dólares para a Linha 4 do Metrô - já votado - e a criação do regime próprio de Previdência, buscando adequar o Estado à legislação federal.

A intenção do Governo Serra era que nem discutíssemos os projetos.

O Presidente da Casa, respondendo a uma Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary, entendeu que o Regimento lhe permitia sustar o tempo de discussão dos projetos que o governo envia para cá em regime de urgência e os vetos. Houve uma grita dos pequenos partidos, uma insatisfação generalizada pelo ato arbitrário e o Presidente Vaz de Lima acabou voltando atrás da sua decisão, restabelecendo-se o estado de direito, o direito de os Deputados ao menos discutirem os projetos, apontarem críticas, enfim.

Conseguimos, depois desse episódio desgastante para o Presidente Vaz de Lima, que fosse realizada uma audiência pública.

O Governo, até então, queria votar o Projeto de lei Complementar n° 30/05, que está nesta Casa há dois anos, do jeito que estava. Mas quando percebeu a unidade das entidades do funcionalismo público na determinação de que este projeto fosse retirado, porque é uma aberração, tamanho o número de inconstitucionalidades, de injustiças; quando viu as mobilizações que os funcionários públicos fizeram - mais de 15 mil funcionários estiveram aqui no dia da audiência pública, não puderam entrar infelizmente neste plenário, mas se manifestaram lá fora - depois várias outras entidades fizeram suas assembléias aqui mostrando que este projeto não tinha condições de permanecer em pauta, precisaria ser retirado e enviado outro projeto, aí, sim, com as alterações de acordo com a legislação federal e de acordo com os interesses daqueles que hoje prestam serviço à população e que amanhã têm o justo direito de se aposentar, descansar, oferecer segurança para si e para sua família, o Governo reconheceu que havia inconsistências e resolveu abrir diálogo para negociações.

Esta semana, Sr. Presidente, apresentei ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, 18 pontos que consideramos insuficientes, inconstitucionais ou de extrema injustiça para com os funcionários e gostaríamos que o governo nos desse uma resposta.

Infelizmente hoje, no Colégio de Líderes, fomos apenas comunicados de que o governo iria solicitar a convocação de duas sessões extraordinárias e prorrogação do tempo da sessão ordinária porque gostaria que fosse votado esse projeto.

Assim, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é a de que não dá para votar esse projeto do jeito que ele está e mesmo com as alterações que foram conquistadas pelo funcionalismo público com as mobilizações, com as manifestações e com os seus posicionamentos. Por exemplo, o governo queria manter os 205 mil funcionários ACTs for do regime próprio da Previdência. Esse projeto permaneceu durante dois anos e pouco neste plenário e até agora não foi retirado. Somente com as mobilizações, com as manifestações, com as pressões e também para fugir da possibilidade de ter que recolher cerca de 15 bilhões para a previdência federal é que o governo resolveu, então, recuar e incorporar os funcionários ACTs, os chamados temporários, no regime próprio. O Governo não queria incluir isso na lei.

Tivemos que solicitar ao Ministro da Previdência, Luiz Marinho, que telefonasse ao Governador e se pudesse vir aqui, como ele fez, para oferecer ajuda para que na lei esses 205 mil funcionários fossem considerados como efetivos não só para efeito dessa lei da previdência, pois estamos exigindo que esses funcionários ACTs, os contratados pela Lei nº 500 sejam considerados efetivos em todas as situações. Por exemplo, os funcionários contratados para dar aula em substituição àqueles professores que não puderem prestar o serviço são contratados temporariamente. Em janeiro termina o contrato e têm que esperar a atribuição de aulas para ver onde sobra para serem contratados novamente. Que esses funcionários tenham a garantia de que são efetivos e que não serão demitidos.

Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, não gostaríamos de iniciar essa discussão sem que o governo encerrasse o processo de discussão com as entidades, mas que o governo abrisse o diálogo. O que temos até o momento é o esforço enorme do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, para colher as reivindicações da oposição e das entidades, leva-las ao governo para ver se ele concorda, trazendo-as de novo aqui. É um trabalho e um esforço enormes e sabemos do desgaste. Mas efetivamente o Governo não sentou para negociar com as entidades.

Assim, gostaríamos que esse projeto só viesse ao plenário para discussão quando todos os pontos estivessem concluídos. Outro exemplo é que como até agora o Governo não apresentou uma solução ele mantém a possibilidade de utilizar os recursos carimbados da Educação e da Saúde para cobrir a sua parte na previdência dos funcionários dessas pastas, o que achamos inconstitucional. Como vamos votar um projeto inconstitucional? Esta Casa não pode cometer uma barbaridade dessa, uma irregularidade dessa. Aliás, se cometer nós mesmos e as entidades vamos ter que recorrer à Justiça, porque flagrantemente isso é inconstitucional.

Achamos, por exemplo, que o Governo tem que definir e fechar no índice de 11% a contribuição dos funcionários. O Governo quer deixar isso em aberto para que amanhã possa, inclusive, talvez até por decreto, aumentar a alíquota, o que não podemos aceitar. Queremos que o Governo determine que o limite máximo de desconto dos funcionários seja 11 por cento.

Outro ponto é a Procuradoria. Estamos exigindo que o SPPrev seja colocado como regime especial para que tenha uma Procuradoria própria. Hoje, no PLC nº 30, a Procuradoria Geral do Estado é colocada como uma espécie de árbitro quando houver um conflito de interesses entre o funcionalismo, a SPPrev e o Governo. A Procuradoria Geral por lei, pela sua constituição tem que defender o Estado. Então, queremos que fique configurada a criação de uma Procuradoria própria para defender os funcionários quando houver conflitos.

Assim, Sr. Presidente, são mais de 18 pontos que apresentamos para o Governo. Até agora não obtivemos respostas e por isso mesmo achamos que não temos condições de votar esse projeto do jeito que está, porque senão vamos cometer irregularidades, votaremos um projeto inconstitucional e com uma série de dúvidas que podem prejudicar o funcionalismo no futuro. É esse o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, colegas servidores públicos, telespectador da TV Assembléia, gostaria de fazer o encaminhamento contrário à inversão da pauta, que inclui o PLC nº 30 para ser votado neste momento.

Em primeiro lugar porque todos nós sabemos que a agenda neoliberal organizada no Brasil, principalmente a partir dos anos 90, elegeu o servidor público como bode expiatório da crise. Para economizar recursos para pagamento da dívida pública cortam-se sempre os investimentos na área dos servidores públicos.

É uma agenda que vem do Governo Collor, do Governo Itamar, e foi muito potencializada no Governo Fernando Henrique Cardoso através da primeira reforma da Previdência que tivemos, a Emenda nº 20, que fomos contra. Depois, esse processo teve continuidade com a reforma da Previdência representada pela Emenda nº 41, de 2002, e manifestamo-nos contra também, porque faz parte dessa agenda neoliberal.

Agora, estamos assistindo à preparação de uma terceira reforma da Previdência, também dentro dessa lógica do mercado, dentro dessa lógica privatista e neoliberal. Assistimos aos depoimentos, por exemplo, do Ministro da Previdência Social, dizendo que aumentará a idade mínima para a aposentadoria, que poderá chegar aos 65 anos de idade. Isso vai representar um duro ataque a todos os trabalhadores do Brasil. O próprio Ministro anuncia publicamente que haverá o fim da aposentadoria especial para os professores, para os docentes.

Nessa conjuntura temos uma reforma privatista aqui no Estado de São Paulo organizada pelo Governador José Serra. Já tivemos uma experiência de reforma da Previdência organizada por esse Governador na cidade de São Paulo, no ano 2005. Logo que ele assumiu a Prefeitura de São Paulo ele fez a mesma reforma que ele está fazendo hoje no Estado de São Paulo. Na época, eu era vereador e acompanhei de perto, fazendo oposição.

Enfim, conhecemos muito bem esse texto, conhecemos muito bem esse filme, inclusive os personagens que estão atuando agora nessa reforma: o atual presidente do Ipesp, Carlos Flory, na época era o homem de confiança e era o presidente do Iprem - Instituto de Previdência da Prefeitura de São Paulo; o atual Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, era na época o Secretário de Finanças do ex- Prefeito José Serra; o atual Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes, na época era o Secretário de Governo. Então, os argumentos são os mesmos, as pessoas são as mesmas e isso fica muito claro para nós.

Houve também o aumento da alíquota: os funcionários da Prefeitura, os mais de 170 mil servidores públicos da Prefeitura de São Paulo tiveram um confisco de seis por cento nos seus salários. É isso o que vai acontecer se esse projeto for aprovado na Assembléia Legislativa. Haverá, com certeza, um confisco salarial porque se a Assembléia Legislativa aprovar esse projeto, vai assinar um cheque em branco. Daqui a seis ou sete meses, provavelmente, haverá um aumento da contribuição previdenciária, como aconteceu recentemente no Estado da Bahia, onde foi feita a reforma da Previdência nesse modelo privatista do Governo Federal, do Governo Fernando Henrique, do Governo Lula. Hoje, os servidores públicos do Estado da Bahia estão pagando 17% de contribuição previdenciária.

E é isso que vai acontecer aqui no Estado de São Paulo, não temos dúvidas, até porque o grande objetivo dessa reforma da Previdência é canalizar os recursos públicos - da Previdência, principalmente - para pagar os juros da dívida, para pagar os rentistas internacionais, os especuladores da dívida, mas, sobretudo, para abrir espaço para potencializar a criação da Previdência Privada. É isso que está em jogo com a discussão desse projeto.

Aqui, rebatemos todos os argumentos do Governo Estadual. O projeto possui várias incoerências, várias contradições e vários pontos inconstitucionais que já foram apresentados em exaustão. Nem quero repeti-los neste meu pronunciamento de encaminhamento contrário à inversão da Pauta.

Muita gente fala que essa reforma é constitucional, que tem que ser feita porque assim a Constituição Federal exige e que se o Estado de São Paulo não a fizer vai perder recursos, não vai ter direito de acesso ao dinheiro que vem do Governo Federal.

Em primeiro lugar, isso não é verdade. Existem estados e muitos municípios que ainda não fizeram a reforma e nem por isso foram impedidos de ter acesso aos repasses do Governo Federal. Esse é o caso do próprio de Estado de São Paulo, que vem recebendo os repasses através de liminares.

Se o Governador José Serra realmente estivesse interessado na Previdência Social - num conceito mais amplo que sempre defendemos, o conceito da Seguridade Social, que inclui a assistência à Saúde e à Previdência -, ele não faria a reforma dessa maneira. Poderíamos ganhar tempo, porque duvido que o Governo Federal tivesse coragem de deixar de repassar dinheiro para o Estado de São Paulo. O Ministério da Previdência não teria coragem de fazer isso. E não faria porque São Paulo é o carro-chefe da economia deste país.

Quando esteve na Assembléia Legislativa, o Ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que não era tão radical em relação a esse ponto, que ele até poderia rever essa posição. Caso o projeto não fosse aprovado agora, ele daria mais um prazo. Portanto, não existe uma exigência tão formal, tão constitucional assim.

O Governador utiliza essa desculpa, o mesmo discurso utilizado na Prefeitura de São Paulo: “Temos que aprovar até tal dia, senão a Prefeitura deixa de receber os recursos”.

O fato é que o Estado de São Paulo, até agora, não fez a reforma, não fez a lição-de-casa, no pior sentido, que é fazer essa reforma neoliberal, privatista, que vai prejudicar os servidores públicos.

Esse argumento não tem consistência. Se o Governador quisesse, poderia protelar isso durante muito tempo, como já vem sendo feito não só aqui, mas em vários municípios do nosso país.

Isso não é sério e repudiamos esse tipo de argumentação. Esse modelo de Previdência é defendido, sobretudo, pelo PSDB, esse projeto neoliberal de Previdência privatista. Eles criaram isso, na verdade, através da Emenda nº 20. Infelizmente, o Governo Lula dá prosseguimento e coloca em prática a mesma reforma.

Nós, do PSOL, somos contra. Inclusive, o PSOL foi uma dissidência dessa reforma. Em 2002, quando houve a segunda reforma da Previdência, que taxou os inativos, fomos contra. Fomos expulsos do PT e criamos, depois, o PSOL.

Diante desse quadro, não podemos votar nenhum tipo de reforma da Previdência neoliberal, privatista, que vai prejudicar ainda mais os já penalizados e prejudicados servidores públicos do Brasil, para atender essa agenda dos banqueiros internacionais, do estado mínimo, essa agenda neoliberal, que vai canalizar o dinheiro da Previdência para o pagamento da dívida pública para os especuladores e os rentistas internacionais.

Foi o que aconteceu aqui, recentemente, com a aprovação do Projeto da Super Receita. Todos falam da Emenda nº 3, mas ninguém fala do Projeto da Super Receita, que é mais grave do que a Emenda nº 3. O Projeto da Super Receita, que unificou o fisco da Receita Federal e o da Previdência, está também canalizando o dinheiro da Previdência Social do Brasil para o pagamento dos juros da dívida.

Hoje, sobre mais de 200 bilhões de reais, que é o dinheiro da Previdência, incide a DRU e tantas outras taxas que são canalizadas para os rentistas internacionais.

Diante disso, encaminhamos contrariamente à inversão de Pauta e vamos usar todo o recurso regimental para que esse projeto não entre em votação e seja retirado da Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Em votação o Requerimento do Deputado Barros Munhoz para alterar a Ordem do Dia.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 40 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 12 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. (Palmas.)

Passaremos à votação do próximo requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, que solicita, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o Item 332 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão para encaminhar a votação pela Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, há acordo de lideranças para o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Isto não é do conhecimento desta Presidência. O nobre Deputado Rui Falcão está com a palavra.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, há um pedido das lideranças para o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não tenho um comunicado oficial das lideranças para esse acordo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. poderá consultar o Plenário.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, há um pedido, regimental, de um Deputado anunciando que há acordo de líderes presentes no plenário para o levantamento da presente sessão. Se ninguém se pronunciou contra este acordo precisamos levantar a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Enio Tatto, estou muito preocupado com questões regimentais e V.Exa. também tem essa preocupação. Não recebi nenhum comunicado oficial de que havia um acordo de líderes para o levantamento da sessão. Não duvido da palavra de V. Exa., mas não recebi nenhum comunicado oficial nesse sentido.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - O Deputado Roberto Morais que fez o pedido está presente no plenário.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, para que não haja nenhuma dúvida, alguém rompeu acordo? Ninguém rompeu o acordo. O Deputado Barros Munhoz pediu-nos que houvesse o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O Deputado esqueceu de avisar este Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A liderança do PSOL também reivindica o levantamento da sessão.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, se todas as lideranças estão se manifestando neste momento, em geral, o comunicado neste caso, não precisa ser por escrito. Em geral também, apelando para o que V. Exa. anteriormente chamou de praxis, que se adote esse procedimento. Não houve nenhuma manifestação, pelo menos até agora, a propósito disso.

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, o PSC não concorda com o levantamento da sessão, que fique bem claro. Está claro, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está claro, Deputado. Deputado Roberto Felício gostaria da atenção de Vossa Excelência. Diz o Regimento Interno, bem claro, não por interpretação: “Por acordo das lideranças em plenário e aceitação do Presidente.”

O Deputado Said Mourad já havia sinalizado que não concordava com o levantamento da sessão. Por isso, não duvidando da palavra do Deputado Roberto Morais, não houve acordo, Deputado Roberto Morais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não sendo levantada a sessão, gostaria que V. Exa. explicasse aos líderes qual é o procedimento deste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, vamos discutir o requerimento de inversão da Ordem do Dia, passando o Item 332 a ser o Item 1 da Pauta, de Vossa Excelência. E o Deputado Rui Falcão está encaminhando pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, extremamente oportuno o pedido de inversão de pauta feito pelo nobre Deputado Simão Pedro, nosso Líder de Bancada.

Para quem não prestou muita atenção no pedido, trata-se de discussão do Veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de claro rompimento de um acordo existente entre as bancadas que aprovou no ano passado 31% para a Educação, 10,5% para as universidades e 1% para a Fundação Paula Souza.

O rompimento desse acordo, na figura do veto aposto pelo Sr. Governador, precipitou uma crise de grandes proporções na universidade. Começou com uma sucessão de decretos autoritários que fragmentaram a Educação no estado, violaram a autonomia da universidade, e o resultado dessa crise ainda sem solução se manifesta na ocupação da reitoria pelos alunos e funcionários, na possibilidade de uma decretação de greve amanhã pelos docentes das universidades. E nessa figura, que imaginávamos banida da nossa história, que é a possibilidade, agora com a presença efetiva, mas sem manifestação, da volta das tropas da Polícia Militar ao espaço democrático e sagrado do campus da Universidade de São Paulo.

Tudo isso a partir de uma concepção privatista, que quer drenar os recursos da universidade pública privilegiando as universidades privadas, com quem o atual Secretário do Ensino Superior mantém vínculos claros, insofismáveis, pela sua presença, pelos seus compromissos, pelas conferências que profere e pelas ligações profissionais e extraprofissionais que tem.

Nós, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, lutamos pela ampliação desses recursos porque priorizamos de fato a Educação e queremos que a discussão do veto possa ser feita aqui, dando tempo para que o PLC 30, esse verdadeiro monstrengo que foi posto à votação sem discussão, possa ser devolvido ao Executivo. Levando em conta as várias sugestões apresentadas na audiência pública, pelas entidades, que possa voltar a este plenário e ser discutido com a calma necessária, com os estudos acurados que ele requer, com auditoria inclusive, com um trabalho atuarial, com destinação do patrimônio do Ipesp, com encontro de contas e não com votação atropelada como se pretende fazer aqui.

Já digo de início que, caso a inversão não seja aprovada, e se tivermos que voltar à discussão do PLC 30, não adianta os recados plantados na imprensa - o Sr. Governador não admite que se faça mais de duas horas de discussão, que e o prazo limite é o dia 28 -, esse tipo de recado não intimida a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Mais do que isso. Não admitimos que o Executivo pretenda transformar esta Casa em casa de carimbos, casa homologatória das suas decisões monocráticas.Ele que se diz um integrador, ele que diz que fragmentada a educação superior em três partes não há necessidade de integração porque ele, governador, fará essa integração.

Então, recados em jornais, ameaças, anúncios pagos em jornais não substituem para nós o necessário debate democrático que as entidades propiciaram nesta Casa, com muita propriedade,com muitas sugestões de quem quer efetivamente colaborar para que tenhamos uma previdência de nível aqui no estado; trouxeram as suas sugestões, as suas propostas de emenda, de alterações, e até agora temos apenas um imenso blábláblá, pois nada foi convalidado no papel, nada tem assinatura do Sr. Governador e nada se consumou num novo projeto de lei que pudéssemos examinar e votar, eventualmente fazendo destaques, fazendo roteiro de votações no qual pudéssemos aprovar aquilo que efetivamente assegure o que é de direito do funcionalismo e repelir aquilo que aparece como ameaça autoritária, supressão de direitos, inclusive supressão de direitos adquiridos.

Esse é o debate que gostaríamos de fazer nas comissões, o projeto voltando para cá, e no plenário, para que efetivamente os servidores públicos de São Paulo possam ter, quando se aposentarem, depois de grande contribuição para o Estado, uma aposentadoria digna, com segurança. É isso que nós queremos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo, e vimos há pouco, uma espécie de arbítrio em relação ao direito das minorias ao debate democrático. Aquilo que é a nossa Constituição, aquilo que é o Regimento Interno, que regula as relações entre as bancadas, entre os Deputados, entre a direção da Casa e o Plenário vai no vai da valsa.

São interpretações por usos e costumes, por decisões individuais, e não podemos permitir que assim prossiga. Há em andamento nesta Casa um trabalho de reformulação do nosso Regimento Interno. É verdade que a Comissão foi instituída, nesse paradoxo, que é aqui a nossa realidade após uma medida autoritária do Presidente que insistia em cercear as discussões, interpretando que os projetos em regime de urgência a partir de um determinado período seriam apenas votados sem qualquer tipo de discussão.

Infeliz hora. Por ponderação de vários líderes, o Presidente sobrestou a sua decisão inicialmente por 28 dias, e agora por mais 30 dias, dando tempo para que uma comissão pluripartidária apresente a esta Casa, senão o novo Regimento, pelo menos mudanças essenciais no Regimento que democratizem o trabalho legislativo, que acelerem a produção legislativa, que permitam a recuperação das prerrogativas crescentemente suprimidas dos parlamentares.

E para nossa alegria, às vésperas da conclusão desses trabalhos, a comissão tem trabalhado por consenso. Acho que apresentará um trabalho que corrigirá essas lacunas de interpretação individual e espero também que o trabalho seja contemplado no todo e não apenas naquilo que interesse e que aparecia como vontade original do Executivo, que é simplesmente reduzir os prazos de discussão e retirar da minoria o seu poder democrático, reconhecido em todos os parlamentos, de fazer obstrução quando não satisfeita com o ritmo da discussão do projeto em tela.

Espero que o trabalho da comissão, todo produzido por consenso, possa ser depois votado em bloco e não retalhado por interesses momentâneos ou de conveniência desse ou daquele poder, desse ou daquele setor.

E algumas das decisões, inclusive que a comissão por consenso tem tomado até o momento, vão na direção de valorizar os nossos trabalhos, de garantir maior celeridade aos debates, de reformular o desenho das comissões tornando-as mais efetivas, inclusive com poder terminativo dentro de determinados projetos de lei e permitindo que todas as bancadas possam estar representadas nas comissões com a proporcionalidade definida, assegurando-se inclusive o direito das minorias ultraminoritárias poderem ter assento em pelo menos duas ou três comissões.

É um modelo que valorizará esta Casa. Essa comissão é coordenada pelo Deputado José Bittencourt, tem como relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que também tem dado uma contribuição extraordinária para que se produza o consenso na comissão. É também integrada pelos Deputados Marco Bertaiolli, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati, Jonas Donizette e por este Deputado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

Antes, no entanto, esta Presidência quer fazer as seguintes convocações:

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei complementar nº 30/2005, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência, SPPrev, entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos e do regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras previdências.

E uma segunda convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia já anunciada na convocação anterior.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, antes de iniciar meu encaminhamento, gostaria que me esclarecesse a respeito dos horários das sessões extraordinárias.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Raul Marcelo, se por acaso for aprovado pelo Plenário e o item 332 passar a figurar como item nº 1 aí, sim, depois daquela votação passaríamos a discutir o projeto que V. Exa. se refere.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, se não for aprovado não teremos mais duas horas e meia para debate?

Presidente, para ficar clara a questão do encaminhamento, até porque temos inúmeras pessoas presentes que querem saber o horário das discussões. Depois do encaminhamento vamos submeter à aprovação dessa solicitação de inversão que é o veto à emenda que aumentou o repasse do ICMS para as universidades de São Paulo, a questão da LDO. É isso? Se não for aprovada, vamos ter um prazo de uma hora e depois em seguida a extraordinária que V. Exa. convocou?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, temos aqui sobre a mesa quatro requerimentos. O primeiro é esse que V. Exa. está encaminhando para alterar a Ordem do Dia de forma que o Item 332 passe a figurar como Item 1. Votado e aprovado o requerimento, ficam prejudicados os demais. Caso contrário vamos dar seqüência. O seguinte requerimento altera o 334 para 1; o seguinte, o 106 para 1; e o seguinte o 10 para 1. Aí vamos dando encaminhamentos. Votado o primeiro, prejudicam-se os demais.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Tudo bem. Obrigado, Presidente.

Sr. Presidente, só para registrar, nosso posicionamento é favorável à inversão de pauta para poder apreciar já neste instante o veto que o ex-Governador, ou seja, que a equipe de transição do atual Governador fez ao aumento do repasse do ICMS para as universidades de São Paulo.

É sabido, Sr. Presidente, do enxugamento pelo qual passam as universidades públicas de São Paulo, a USP, a Unicamp, a Unesp e também o Instituto Paula Souza e as Escolas Técnicas. É por isso que há uma luta muito grande e todo os anos o movimento estudantil vem até a Assembléia Legislativa, os professores, os funcionários, para reivindicar o aumento do repasse de 9,57 para 10,4, que é até um aumento singelo. Fiz uma emenda à LDO para que fosse aumentado para 11,6 o repasse do ICMS. Por quê? Partindo de qual análise? Que em função da irresponsabilidade, tanto do Governo Fernando Henrique Cardoso, quanto do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda não resolveu o problema da guerra fiscal. Temos 27 códigos tributários e 48 alíquotas, ou seja, existe um desmazelo total na questão da guerra fiscal no Brasil.

O Governo de São Paulo, na nossa avaliação, de forma até criminosa, vem dando isenção de ICMS para vários setores da cadeia produtiva de São Paulo, o que tem impactado de forma negativa no repasse do ICMS para as universidades públicas de São Paulo. Os senhores de engenho na monocultura da cana receberam isenção fiscal de 2003 para cá. Pagavam 25% de ICMS e estão pagando, atualmente, 12% de ICMS. O setor calçadista pagava 18% de ICMS. Foi reduzido para 12%. O setor de brinquedos também teve redução de 18% para 12%.

No entanto, as universidades de São Paulo, o Centro Paula Souza, as Fatecs e os colégios técnicos não estão tendo a mesma contrapartida. Por isso a ocupação que ocorre na Reitoria da USP. É por conta disso que não tem funcionário. A expansão feita seja na Unesp, USP e Unicamp de Limeira não foi acompanhada de infra-estrutura. Tem denúncia de que em alguns campi não tem sequer material higiênico. Que tripé é esse de ensino, pesquisa e extensão? Esse tipo de isenção, na nossa avaliação, é criminosa. Por isso é necessário derrubar o veto que aumenta o repasse do ICMS, porque de um lado o Governo dá isenção fiscal, mas por outro vai enxugando o quadro de funcionários, vai privatizando a pesquisa.

Nobre Deputado Marcos Martins, V. Exa. acredita que há institutos de pesquisa que para sobreviverem, porque não têm recurso, estão sendo obrigados a fazer convênios com multinacionais? Isso foi denunciado num vídeo pela Unesp de Franca. Convênio inclusive para trabalhar em cima do Botox. Veja o desvirtuamento da pesquisa e da extensão que está ocorrendo nas nossas universidades. Em função do enxugamento, da isenção fiscal e da manutenção do veto, veto criminoso, as universidades estão sendo obrigadas a fazer convênios com instituições que não têm nada a ver com a realidade do povo de São Paulo.

Quero registrar que de cada dez residências, cinco não têm água encanada. Há famílias que não têm o benefício da energia elétrica; tem criança que não consegue ter bom rendimento escolar porque não se alimenta bem. Enfim, temos uma série de problemas que as universidades deveriam debater, como o problema do analfabetismo, do saneamento básico, da geração de energia de forma autônoma, mas isso não ocorre por quê? Porque não há recurso e estão sendo obrigadas a privatizar os institutos de pesquisa. Essa é a realidade.

Portanto, o nosso posicionamento é para que a Assembléia Legislativa debatesse essa questão central, não a reforma da Previdência, que vai retirar direitos dos funcionários públicos, porque em última análise, vai impactar também sobre os funcionários das universidades.

É fundamental que se aprove esse requerimento de inversão, que a Assembléia Legislativa debata a realidade das universidades públicas de São Paulo, que colocaram na Ordem do Dia o debate em relação à autonomia universitária de forma heróica. Todos sabem que Pinotti foi Reitor da Unicamp pelas mãos de Paulo Maluf, que já serviu governos como o Governo Franco Montoro. Ele foi colocado no lugar certo, na Secretaria certa para acabar com a autonomia universitária. E disse publicamente que não existe decreto.

Se não existe, por que não revoga? Que Secretaria de Ensino Superior é essa se as universidades privadas são submetidas ao MEC? Se a Fatec está na Pasta da Secretaria de Desenvolvimento? Na verdade, a criação da Secretaria de Ensino Superior é para tutelar, sim, a Unicamp, Unesp e USP, que ainda têm intelectuais que são contra a aplicação do modelo neoliberal no Brasil, que ainda é palco de resistência política. Foi lá que se formou Florestan Fernandes. É lá que está o Professor Fábio Konder Comparato. É lá que estão os principais intelectuais que estão organizando a resistência neste País, que têm capacidade de produzir material teórico para dizer que é engodo a priorização do pagamento dos juros da dívida em detrimento das questões sociais do País, que estão levando o Estado de São Paulo a um processo de desindustrialização, pois querem nos submeter à exportação da cana-de-açúcar, da soja e dos pinos.

Estamos vendo em curso agora no Brasil e aqui em São Paulo um processo de reversão neocolonial. E são os intelectuais das universidades públicas que estão denunciando esse processo. É por isso que tem de acabar com a autonomia analógica dessa Secretaria de Ensino Superior. Esse é o debate central que a Assembléia deveria fazer. Sem pesquisa, extensão, sem desenvolvimento da tecnologia, não tem soberania, não tem independência. É fundamental aumentar o repasse do ICMS para as universidades. É um repasse singelo de 9,57 para 10,4, mas que dá conta de dotar as universidades de infra-estrutura para atender a expansão demagógica feita pelo governo passado. Vou além.

Fizemos uma emenda à LDO, que está em fase final de recebimento de emendas, propondo que toda isenção fiscal tivesse compensações, porque ficam fazendo proselitismo político com a máquina estatal, dando isenção fiscal para o setor “A” ou “B” para depois lá na frente montar o caixa da campanha.

A “Folha de S.Paulo” recentemente fez um balanço do financiamento de campanhas. O Santander é o maior financiador dos tucanos aqui em São Paulo. Os bancos e as empreiteiras são os maiores financiadores de campanhas. Por isso não sai investigação da Linha 4 do Metrô, porque o maior financiador da campanha do atual Governador foram as empreiteiras. As empreiteiras estão envolvidas no consórcio Via Amarela. Essa é a isenção criminosa que estão fazendo, sem contrapartida para a Educação. É por isso que os estudantes, de forma heróica, ocuparam a Reitoria da USP. Vai ser um ato de insanidade se o Governador José Serra, ex-Presidente da UNE, que também pediu para esquecerem tudo que disse, fizer aquilo que só os militares tiveram coragem de fazer: entrar com a tropa de choque no campus da USP. Já rasgou em grande parte sua biografia quando Ministro do Planejamento no Governo Fernando Henrique, quando capitaneou a questão das privatizações.

Mas se tiver coragem de mandar entrar a tropa de choque no campus da USP, vai rasgar de vez sua biografia, alguém que foi Presidente da UNE na época em que os militares incendiaram o prédio da UNE no Rio de Janeiro. E deu uma série de entrevistas. Aqueles que são mais antigos vão lembrar disso, quando a sede da UNE foi incendiada no Rio de Janeiro e ele era, então, o Presidente de UNE.

É fundamental que a Assembléia Legislativa derrube esse veto ao repasse do ICMS para as universidades de São Paulo. A continuar a atual situação, vamos ver as multinacionais comprarem a pesquisa e extensão das nossas universidades. Em vez dos institutos de pesquisa e extensão se preocuparem com os problemas do povo brasileiro, vamos continuar tendo pesquisas para melhorar o Botox, o que é um absurdo.

 

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 16 votaram “sim”, 40 votaram “não”, seis se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - Item 334 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. nos informasse e às pessoas que comparecem ao plenário o conteúdo desse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2006, (Autógrafo nº 26882), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos". Parecer nº 1369, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Sras. e Srs. Deputados, público que aqui nos acompanha e nos prestigia no dia de hoje, o Governo estadual vetou parte de um projeto de lei de extrema necessidade para a população deste Estado, o Programa Luz para Todos.

Esse projeto garante às pessoas do Estado de São Paulo que moram em assentamentos rurais, em comunidades remanescentes de quilombos - no Estado de São Paulo, há mais de 60 comunidades oficialmente reconhecidas -, em pequenas propriedades rurais, o benefício da energia elétrica.

Hoje em dia, Sr. Presidente, a energia elétrica é fundamental para a cidadania das pessoas, para que possam ter sua geladeira e conservar os alimentos, seu telefone, para que possam potencializar sua produção, instalando, por exemplo, uma granja com aquecedor.

O Governo Federal, por intermédio de Furnas, que coordena a região do Estado de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Paraná, vem fazendo esse serviço no Estado de São Paulo com recursos próprios. A legislação votada no Congresso que criou o Programa Luz para Todos determina que os Estados beneficiados entrem com 10% do custo desse projeto.

Um dos fatores da vitória do Presidente Lula na última eleição, Deputado Ed Thomas, foi por conta do alcance social desse programa. Durante a campanha, víamos, pela televisão, depoimentos de pessoas residentes na cidade de São Paulo dizendo ter parentes que moram no sertão do Piauí, do Rio Grande do Norte, no sertão de Alagoas, e hoje estão felizes porque foram beneficiados com o Programa Luz para Todos. A eletricidade chegou a esses rincões, inclusive na Região do Amazonas e de Rondônia.

As pessoas se consideram cidadãos quando têm luz e podem se beneficiar de tudo que a energia elétrica lhes pode fornecer. É um absurdo que em um País como o nosso, abundante em água, com muitos rios, muita gente ainda não tenha luz.

O Governo do Estado de São Paulo estava se fingindo de morto. Ou seja, o Governo Federal estava implantando o programa sem a contrapartida que a legislação determina. No ano passado, um Deputado que não está mais nesta Casa, Deputado Sebastião Arcanjo, Tiãozinho, eletricitário, a quem quero prestar minha homenagem - ele foi Presidente da Comissão de Serviços e Obra, a qual dirigiu com muita competência e dignidade, hoje sob a presidência do Deputado Sebastião Almeida -, fez um esforço enorme para que esse projeto tivesse tramitação em regime de urgência e fosse votado.

Infelizmente, o Governador vetou parte desse projeto e agora o projeto retorna para esta Casa. O Governo do Estado não quer fazer nem aquilo que lhe compete nesse programa de extremo alcance social.

Sr. Presidente, esse projeto tem uma importância muito grande e precisa entrar na Ordem do Dia para que possamos iniciar os debates sobre esses vetos. Por que o Governador vetou esse projeto? Por que vetou os vários artigos? Aliás, esse é outro problema. Reclamam que a pauta está cheia, que precisamos acelerar, mas isso é culpa inclusive do governo, que às vezes faz acordo com os Deputados no final do ano informando que tem anuência do governo e quando vai para sanção, após a Assembléia aprovar, ele veta. Esse veto volta para a Casa aumentando ainda mais a pauta. Esse é um dos motivos do enorme problema que estamos enfrentando aqui.

Como Líder do PT coloquei no Colégio de Líderes que precisamos deliberar sobre os vetos do governador, seja para mantê-los - se os Deputados concordarem com a manutenção do veto - seja para derrubá-los. Os líderes precisam entrar num acordo para votá-los, não só para diminuir o número de projetos na Ordem do Dia, mas para discuti-los. Às vezes, são leis de extrema importância.

Mas esse não é o único problema. Às vezes o governo até sanciona os projetos, mas depois não regulamenta. Tenho presenciado, por exemplo, o nobre Deputado Antonio Salim Curiati levantar o problema da falta de regulamentação dos projetos em todas as reuniões do Colégio de Líderes. Esta Casa aprova, o governo sanciona, mas não entra em vigor porque o governo não regulamenta. Tive seis projetos de lei aprovados por esta Casa, sancionados pelo governo e nenhum regulamentado. Precisamos discutir esse problema.

Apelo aos líderes, aos Deputados, para que não só votemos projetos de interesse do Governo, que normalmente chegam à Casa em regime de urgência, suprimindo 80% do tempo de sua tramitação. O Governo nem quer que discutamos aqui. Esse problema dos vetos é muito sério, ainda mais o veto para um programa de alcance social como o Programa Luz para Todos. O Governo Federal vem entrando com a totalidade dos recursos. Pela lei aprovada no Congresso Nacional, o Governo do Estado deveria entrar com pelo menos 10%, ou seja, algo ínfimo. Até nisso o Governo obstrui o trabalho da Assembléia Legislativa. Às vezes falam que é a oposição que obstrui e eu quero falar dessa obstrução que o governo estadual faz à Assembléia Legislativa entupindo a nossa pauta de vetos, inclusive a projetos que já tinham sua concordância.

Nós, da Bancada do PT, entendemos que o Projeto Luz para Todos precisa ser discutido. Precisamos derrubar o veto do Governador para que esse serviço seja garantido e para que os cidadãos paulistas que ainda não tiveram o benefício da luz elétrica, num estado tão poderoso como o nosso, possam gozar de todo serviço que a nossa civilização hoje propicia para aqueles que têm energia elétrica.

Sr. Presidente, achamos de extrema importância debater esse projeto que obriga o Estado a entrar com sua contrapartida, que é 10% do custo. O Governo Federal, através de Furnas, de recursos orçamentários, está fazendo a sua parte. Agora, o Estado não quer fazer a sua parte. Desculpem pela expressão, mas acho uma atitude vergonhosa do Governo que não quer levar esse projeto adiante.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, a Presidência assegura a palavra a V. Exa., mas neste momento vou suspender os trabalhos por 15 minutos convidando os Srs. Líderes para uma reunião no Salão Nobre da Presidência.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria comunicar ao Plenário, a V. Exa., a todos os partidos, a todos os Deputados que é com muita satisfação, e isso demonstra a grandeza desta Casa, que conseguimos protocolar o pedido de CPI sobre a CDHU, que é a primeira CPI apresentada por um partido de oposição. Isso significa que houve uma sensibilidade e uma compreensão desta Casa, e obviamente vão correr prazos, de acordo com o Regimento Interno, publicação, etc. Mas foi percebida a necessidade de a Assembléia Legislativa realmente entrar nesse assunto e cumprir com o seu papel, exercer a sua prerrogativa de fiscalizar, já que esse problema vem de há muitos anos. E V. Exa., a maioria dos Deputados sabem que a CDHU tem recorde de ações julgadas irregulares no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No último levantamento feito nesta Casa mais de 800 processos, 43%, mais de 380 processos julgados irregulares eram do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes à CDHU. E agora estoura esse grande problema, a ponta do “iceberg”, na região de Presidente Prudente. Obtivemos mais de 32 assinaturas e conseguimos protocolar o pedido de CPI hoje.

Quero dar os parabéns a todos os Deputados, a todos os partidos e à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, tenho certeza, vai fazer um trabalho importante para apurar e indicar punição, para que possamos cumprir com o nosso papel fiscalizador do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência desconvoca as duas sessões extraordinárias anteriormente convocadas.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, o PSC não concorda com o levantamento da sessão.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, a posição do nosso partido é deixar um indicativo a V. Exa.de acordo com o seu poder discricionário: que V. Exa. pudesse pedir o levantamento da sessão para que pudéssemos dar continuidade aos entendimentos sobre os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão, por conveniência da ordem, até as 21 horas e 29 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr.Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária a realizar-se amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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