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17 DE ABRIL DE 2012

043ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, HEROILMA SOARES, WELSON GASPARINI

 

 

Secretário: WELSON GASPARINI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a visita de alunos do Camp Pinheiros, Centro Assistencial de Motivação Profissional, acompanhados dos professores Arthur Veras e Mauro Augusto.

 

002 - WELSON GASPARINI

Discorre acerca da crise econômica global. Dá ênfase aos esforços de líderes mundiais na tentativa de reverter o quadro. Lamenta que o combate à miséria não obtenha a mesma atenção de governantes. Defende a redução da fome. Cita número de famintos mortos e compara-os aos ceifados pelas guerras.

 

003 - HEROILMA SOARES

Assume a Presidência.

 

004 - JOOJI HATO

Comenta e repudia morte de adolescente atropelada por motorista alcoolizado, na Zona Leste da Capital, no último domingo. Cita detalhes do caso. Exige mais rigor na punição de envolvidos em crimes desta natureza. Fala sobre "lei do silêncio", de sua autoria, que visa combater o consumo de álcool.

 

005 - ROBERTO MORAIS

Comenta audiência pública ocorrida ontem, em Piracicaba, para debater o PL 11/12, que cria o conglomerado urbano de Piracicaba. Destaca o avanço comercial e industrial da Região. Ressalta melhorias em rodovias ao redor do Município. Agradece ao Presidente Efetivo desta Casa, Deputado Barros Munhoz, por levar a discussão de problemas sociais para o Interior do Estado. Faz agradecimentos ao Governador Geraldo Alckmin pela implementação de políticas administrativas descentralizadas.

 

006 - WELSON GASPARINI

Repudia a corrupção, a seu ver, generalizada no Brasil. Pede pela agilidade no julgamento de acusados no caso do "Mensalão". Indigna-se com a omissão dos cidadãos de bem e lamenta a atitude passiva da sociedade em não exigir a punição de culpados. Pede por justiça quanto aos crimes contra a administração pública.

 

007 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Solidariza-se com o Deputado Welson Gasparini no que tange ao discurso contra a corrupção. Reitera a gravidade destes crimes, com ênfase para o desvio de recursos públicos. Chama a atenção para a dificuldade dos pais em educar os filhos, quando os exemplos mostrados na mídia fazem menção à corrupção como algo natural. Incentiva a população a denunciar os corruptos.

 

009 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Tece críticas ao posicionamento deste Parlamento em relação ao Poder Executivo. Acusa a base governista de obstruir requerimentos protocolados por Deputados. Combate o tratamento dado pela USP à unidade Campus Leste, considerado aquém do padrão. Indigna-se com a negativa desta Casa em convocar o reitor da instituição para prestar esclarecimentos. Critica o teor das CPIs em andamento, as quais, aditou, não investigam nada. Sugere setores a serem investigados via Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

011 - JOOJI HATO

Comenta o Dia Internacional da Hemofilia, lembrado mundialmente na data de hoje. Combate a entrada de armas ilegais pelas fronteiras do País. Defende a blitz do desarmamento. Pede melhores salários aos policiais. Critica a demasia de barulhos noturnos e defende a tolerância zero aos que cometem tais excessos.

 

012 - LUIZ CARLOS GONDIM

Reflete sobre a omissão de cartórios em informar às Secretarias de Segurança Pública alterações de compra e venda de veículos, bem como transferências de titularidade. Cita projeto de lei, de sua autoria, que regulamentaria a questão. Comunica visita ao Município de Barra Bonita, onde foi homenageado. Cita reivindicações nas áreas da Saúde e dos Transporte, por parte de vereadores da Região. Elogia a gestão do atual prefeito de Barra Bonita.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - CARLOS GIANNAZI

Critica a aprovação de  projeto de lei, nesta Casa, que prevê a privatização de 25% dos leitos hospitalares públicos. Comenta a aprovação da emenda nº 29, sobre o tema, no Congresso Nacional. Destaca terceirização e sucateamento do sistema de Saúde pública. Anuncia greve do setor da Saúde no Estado de São Paulo. Apresenta reportagem da TV Globo sobre problemas na estrutura da saúde na zona sul da cidade de São Paulo. Defende a construção de UBS no Parque Residencial Cocaia, em São Paulo. Lamenta o mau funcionamento de hospitais dos servidores públicos em nível municipal e estadual. Menciona que o Presidente da Embratur, Flávio Dino, iniciou, através do Ministério Público, investigação a respeito de hospitais que terceirizam a mão de obra de médicos (aparteado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim).

 

014 - GERSON BITTENCOURT

Aborda a questão da mobilidade urbana no Estado de São Paulo. Comenta artigos, sobre o tema, publicados no jornal "Folha de S. Paulo", de autoria do Deputado Federal Carlos Zaratini e dos Deputados Estaduais Cauê Macris e Pedro Tobias. Lembra aprovação, nesta Casa, de projeto de lei que permitiu a criação da região metropolitana de São Paulo. Elogia a política do PT quanto ao transporte público em nível municipal e estadual. Comenta irregularidades licitatórias e o envelhecimento da frota no Grande ABC, em São Paulo. Informa a presença do Presidente da EMTU, Joaquim Lopes, em reunião da Comissão de Transportes desta Casa. Lembra projeto de lei, de sua autoria, que estabelece a idade máxima para os ônibus em circulação no Estado.

 

015 - MARCOS MARTINS

Por cessão de tempo, lamenta a má condição do transporte público no Estado de São Paulo. Cita o funcionamento irregular da CPTM e do Metrô na região do ABC Paulista.

 

016 - GERSON BITTENCOURT

Por cessão de tempo, defende o aumento da quilometragem do Metrô no Estado de São Paulo. Cita medidas que o Governo Estadual poderia ter tomado a fim de aprimorar o transporte público na região do  ABC Paulista. Critica o sistema de bilhetagem "BOM". Considera que o problema do Metrô, em São Paulo, não é o excesso de passageiros, mas a falta de planejamento.

 

017 - WELSON GASPARINI

Reflete sobre as reformas necessárias para o aprimoramento da nação. Defende a realização de reforma eleitoral, a fim de reduzir a influência do poder econômico de alguns candidatos. Critica o excesso de partidos políticos no cenário nacional, considerando que muitos não possuem convicção ideológica. Defende que a propaganda política seja realizada pela Justiça Eleitoral, em igualdade de condições para todos os candidatos. Esclarece a necessidade de reforma tributária nacional. Explica que o País possui a maior carga tributária do mundo. Pede maior número de atribuições aos municípios. Considera baixo o nível da educação brasileira. Lembra curso de liderança, que realizou nos Estados Unidos enquanto prefeito de Ribeirão Preto

 

018 - ULYSSES TASSINARI

Assume  a Presidência.

 

019 - JOOJI HATO

Lamenta os maus tratos praticados contra os animais. Lembra que, na reintegração de posse ocorrida no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, dezenas de animais foram abandonados. Comenta projeto de lei, de sua autoria, que prevê a criação de delegacias especializadas em combater maus tratos aos animais. Combate o uso de entorpecentes e o contrabando de armas.

 

020 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, agradece ao Governador Geraldo Alckmin por resolução, da Secretaria de Meio Ambiente, que revisa decreto sobre a pesca do pacu, do dourado e pintado. Lê a íntegra da resolução. Comenta parecer da Cetesb contra a construção de hidrelétrica no rio Turvo. Fala do tombamento da cachoeira do Talhadão.

 

021 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

022 - ALENCAR SANTANA

Pelo art. 82, saúda o retorno do ex-Presidente Lula aos palcos políticos. Recorda a trajetória política da autoridade, que participou de inaugurações no ABC e esteve em palanque com o candidato à Prefeitura de São Paulo Fernando Haddad. Comenta editorial da "Folha de S. Paulo" sobre a falta de política educacional no Estado de São Paulo, bem como entrevista do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, ao jornal "O Estado de S. Paulo". Combate a gestão do PSDB sobre questões relativas ao Metrô e ao transporte ferroviário.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

024 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, informa a realização, dia 16/05, de audiência pública sobre a despoluição dos rios paulistas, especialmente Tietê e Pinheiros. Comenta a inviabilidade no processo de flotação do rio Pinheiros. Lembra que o Governo recusou-se a ouvir autoridades do ABC sobre a questão e desconsiderou pareceres de especialistas. Informa que apresentara, hoje, requerimento na Comissão de Meio Ambiente. Pede política pública de gestão para o setor. Fala do trajeto do rio Tamanduateí. Lembra os debates previstos para a Rio+20.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, de urgência ao PL 251, de 2012.

 

026 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

028 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, faz questionamento sobre o fato de não ter conseguido participar da reunião, de hoje, das lideranças.

 

029 - FERNANDO CAPEZ

Para Questão de Ordem, indaga qual base jurídica para a lista de indicações para conselheiro do Tribunal de Contas, elaborada antes da abertura da vaga e antes do início do processo de escolha. Indaga qual o princípio para negar ao parlamentar o direito de retirar sua assinatura de um documento.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação para resposta oportuna.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, lembra que a Presidência Efetiva é soberana para responder Questões de Ordem. Considera que o Deputado Fernando Capez se antecipava à  Presidência.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado André Soares, de comissão de representação, com a finalidade de acompanhar e participar da 16ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, no período de 29 de maio a 1º de junho de 2012, em Natal, no Rio Grande do Norte.

 

033 - SAMUEL MOREIRA

Requer a suspensão dos trabalhos por uma hora, com anuência das lideranças.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 17 horas e 20 minutos. Presta esclarecimentos ao Deputado Olímpio Gomes sobre a reunião de hoje das lideranças. Defere o pedido do Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por uma hora, às 17h15min.; reabrindo-a às 18h15min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

035 - JOOJI HATO

Pede o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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  - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita dos alunos do CAMP Pinheiros, Centro Assistencial de Motivação Profissional, acompanhados dos Professores Arthur Veras e Mauro Augusto.

Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) 

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: segundo os mais importantes e conceituados economistas a crise econômica atualmente vivida pelo mundo é uma das maiores dos últimos cinquenta anos. O amplo noticiário que tem absorvido as principais páginas dos grandes jornais e o tempo das emissoras de rádio e televisão deixa, em todos nós, uma insegurança terrível. Milhões são levados ao desemprego pela falência e insolvência dos maiores grupos econômicos nacionais e internacionais.

Todos os governantes, horrorizados com esse quadro, milagrosamente encontram nos seus tesouros, em curto espaço de tempo, recursos inacreditáveis, colocando-os urgentemente nas mãos de grandes empresas e grandes bancos para salvá-los da falência. Vive-se uma grande emergência mostrando a necessidade de medidas urgentes voltadas para a estabilização do quadro econômico.

Mas também, não há duvida, nosso país e o mundo vivem uma outra grande crise, anterior à atual porque, muito antes, seres humanos em quase todos os países já sofriam grandes tormentos, ceifando vidas e provocando enormes sofrimentos.

A miséria dos pobres não consegue o mesmo destaque e atenção dos governantes do que a tragédia dos ricos grupos econômicos; ela acontece normalmente, sem causar grandes emoções ou provocar manchetes. Jacques Diouf, diretor da FAO, braço da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, declarou: “Quase um bilhão de pessoas passam fome no mundo; em 2007, eram 832 milhões e em 2008 063 milhões”. A notícia termina informando que a ONU pretende desenvolver a meta de combate à fome mundial.

A imprensa divulga com destaque e todos se comovem, angustiam e revoltam com as quase duas mil mortes nos confrontos entre israelenses e palestinos; onde, entretanto, está a revolta quando a ONU denuncia uma epidemia de cólera que começou em agosto e já matou dois mil e 971 pessoas, entre crianças e adultos, no Zimbábue?  É uma doença que se propaga pela água suja e pode ser facilmente prevenida com um bom sistema sanitário.

Por que os governantes não reconhecem essa tremenda crise social e também para ela achem recursos em seus tesouros? São, portanto, dois pesos e duas medidas: para a crise financeira, medidas emergenciais; para a crise social nunca há recursos e com isto se prolonga, diariamente, o sofrimento de milhões, talvez bilhões, de seres humanos.

Como disse Martin Luther King o grande escândalo, a grande crise, é a “omissão dos bons” que se acomodam e não reagem a tantas injustiças.

Isso, evidentemente, não pode continuar; temos de refletir na possibilidade da construção de um Brasil Novo e de um Mundo Novo. Para isso, entretanto, é preciso unir as forças dos que querem tal mudança agindo com coragem e determinação. É fundamental, portanto, a participação nessa grande luta, até mesmo para reagir à omissão ou indiferença dos bons.”

 

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- Assume a Presidência a Sra. Heroilma Soares.

 

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A SRA. PRESIDENTE - HEROILMA SOARES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta desta sessão Deputada Heroilma, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, venho a esta tribuna hoje para trazer uma notícia que foi publicada na mídia, em vários jornais, de um motorista que dirigia embriagado pela cidade de São Paulo.

“Diário de São Paulo -17/04/2012

Motorista bêbado em carro turbinado mata menor, Regiane Lima estava com a família em um ponto de ônibus quando foi esmagada por veículo a 120 km/h, o motorista estava alcoolizado.

Imaginem a situação: Num domingo à noite, você está com sua família em um ponto de ônibus; de repente um carro, turbinado, a 120 km por hora, invade a calçada e esmaga a sua parenta, uma menina de apenas 14 anos.

Esta cena absurda aconteceu na Rua Itinguçu, na Vila Ré, Zona Leste. A vítima foi a adolescente Regiane Letícia Lima, de 14 anos e o motorista que a matou e que, segundo a polícia, estava embriagado é um rapaz de 22 anos, chamado Felipe Fernandes de Barros Oliveira.

Ele perdeu o controle do veículo, subiu na calcada e pegou em cheio a menina, que morreu na hora. A irmã mais nova de Regiane, de 13 anos e seu pai, de 41, também foram atingidos. O motorista fez um verdadeiro desastre na família.

Segundo a Polícia Civil, o motorista estava alcoolizado e em velocidade três vezes maior do que a permitida no local. Câmeras de segurança mostram o Palio de Felipe minutos antes do acidente. Esse e outros elementos colhidos pelos investigadores até o momento, indicam que o carro estava a 120 km/h em uma rua onde velocidade máxima é de 40 km/h.

Ele nega e diz que bebeu apenas duas latinhas de cerveja em uma festa, um “chá de bebê”, mas várias testemunhas afirmam que o carro vinha em “zigue-zague” pela pista antes do acidente.

Os policiais militares que atenderam o local, contaram que o motorista tinha sinais claros de embriaguez. O exame clínico do IML (Instituto Médico Legal) também atestou que ele estava alcoolizado.

Felipe foi preso por embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo e homicídio doloso (com intenção de matar). O advogado Mário Miura entrou nesta segunda-feira com pedido de liberdade provisória.

A Lei Seca tem que ser mais rígida. Só assim teremos como evitar mortes como a desta menina.

A OAB defende isto, a Associação Paulista de Medicina também defende, e aqui nesta Casa, eu e os demais Deputados, queremos o mesmo.

A lei deve ser alterada. O motorista deve fazer o exame clínico no IML, sem direito a recusa.”

 

Eu quero dizer, meu caro Deputado Welson Gasparini, que entrei com um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo para controlar a bebida alcoólica. Essa lei que aprovamos na Câmara, na capital de São Paulo, propagou-se por todas as cidades deste país e virou uma lei nacional. Inclusive, houve mais 80% de diminuição da violência na cidade de Diadema, que seguiu essa lei.

Na época, recebi de uma parte da mídia uma oposição extraordinária e radical. Os meus opositores eram a minoria, mas faziam um barulho imenso e às vezes eu nem conseguia andar pelas ruas de São Paulo porque era insultado.

Conseguimos aprovar essa lei. Ela foi sancionada e hoje ficamos felizes ao falarmos aqui desta tribuna, de sua eficácia que, infelizmente, não conseguiu coibir a morte dessa jovem no último domingo, mas se Deus quiser haverá mais fiscalização, embora estejam querendo mudar a lei no Tribunal de Justiça.

Não podemos aceitar que as pessoas se embriaguem, peguem seus carros e saiam dirigindo porque elas acabam atropelando outras pessoas ou saem pelas ruas e são atropeladas também. Sofrem acidentes e não precisam fazer o teste de bafômetro porque não é obrigado, não precisam dar nenhuma satisfação. Não é isso que nós queremos.

Quando nós fizemos a Lei Seca, também chamada de Lei do Silêncio, que fecha os botecos, nós sofremos, mas sabemos seus verdadeiros objetivos, sua eficácia e os benefícios que ela causa.

Minha cara Heroilma, Presidente desta sessão, tenho esperança, sim, de que possamos fazer com que a Lei Seca, que fizemos com o mesmo objetivo que a Assembleia Legislativa tem: o de trazer a ordem pública, impedindo que as pessoas que bebem em demasia dirijam, mas que tomem um taxi, um metrô, um ônibus ou aceitem carona de um colega, mas não dirijam. Porque quando um jovem de vinte e dois anos com um futuro pela frente é preso, ele praticamente encerra sua vida. E pior ainda, essa moça de catorze anos foi morta por uma irresponsabilidade.

Termino nossa fala dizendo que leis importantes têm que ser votadas em nossa Casa. Estou trazendo para este Parlamento algumas leis que eu fiz na Câmara Municipal de São Paulo. Algumas não consegui sancionar e por isso estou trazendo aqui também, por exemplo, “a moto sem garupa” e outro conjunto de leis com tolerância zero, a mesma tolerância que temos que trazer para nossa cidade e nosso país, porque apenas assim teremos mais qualidade de vida e a garantia do nosso direito de ir e vir, assim como o bem maior, que é a preservação do direito à saúde e à vida.

 Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - HEROILMA SOARES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Heroilma, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham da galeria nessa tarde de trabalho, telespectadores da TV Alesp, assessoria, ontem tivemos a última audiência pública do PL 11, de 2012, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que cria o Aglomerado Urbano de Piracicaba. São 22 cidades que vão compor nosso aglomerado. Na semana passada, segunda-feira à noite, tivemos audiência em Rio Claro; na sexta-feira, em Limeira, e ontem em Piracicaba. Agradeço a presença da nossa assessoria, do nosso presidente, Deputado Barros Munhoz, a presença do Dr. Pedreti, que é o vice-presidente da Emplasa, dos prefeitos que lá foram, lideranças das 22 cidades, de outras cidades que querem fazer parte desse aglomerado. Essa discussão será também trazida para esta Casa. Mas para nós foi um motivo de orgulho, afinal de contas, quando cheguei neste Parlamento, no dia 15 de março de 1999, Piracicaba era tida como fim de linha, Piracicaba era totalmente dependente da cidade de Campinas. Foi uma luta muito grande para que a cidade pudesse ser realmente uma grande sede de região. E estamos concretizando esse sonho depois de 13 anos de muita batalha. Hoje temos os comandos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, CPI, Deinter-9, que estão na cidade de Piracicaba; temos o helicóptero Águia da Polícia Militar do Estado de São Paulo, temos nossa Fatec e nossas Etecs, temos nosso Poupatempo, temos um pólo tecnológico, temos um distrito industrial onde vai se fabricar automóveis. Em setembro, a Hyundai começa a operar em nossa cidade com quatro mil trabalhadores que estão sendo contratados. Piracicaba com suas rodovias duplicadas, agora começando o nosso entorno, que vai ligar a rodovia do Açúcar passando pela Luiz de Queiroz, passando pela Piracicaba-Limeira, Piracicaba-Rio Claro; nove quilômetros duplicados desse anel viário, com duas pontes de 300 metros em cima da coisa mais tradicional e bonita que nós temos que é o nosso querido rio Piracicaba. Estamos tendo também o início da duplicação da Rodovia do Açúcar, que vai de Rio das Pedras até Salto, e vem duplicada até a Castello Branco, outras rodovias, a Piracicaba-Charqueada, os seus seis quilômetros sendo duplicados, os restantes 20 já recuperados pelo governo, com terceira faixa, com acostamento, com rotatórias para dar segurança aos nossos usuários das rodovias.

Então, sinto realmente um orgulho muito grande de estar no maior parlamento deste País, que á a nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, defendendo aquela região. E quero aqui fazer um agradecimento todo especial ao nosso presidente Barros Munhoz. Tem sido feliz. É o único deputado com quatro anos de presidente. Sai de uma legislatura como presidente, voltou na outra legislatura e foi eleito novamente. S.Exa. é feliz de levar essas discussões para o interior. Seria muito mais difícil você trazer as lideranças do interior para São Paulo, para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Então, levando o embate, levando as discussões, o debate para o interior do estado, a participação realmente é maciça, e outros projetos de lei têm sido discutidos em audiências públicas na origem. E ao governador Geraldo Alckmin, esse projeto nosso é de 2004, sabemos que deveria partir do Executivo, mas ele deu a chancela juntamente com o Deputado Aldo Demarchi, meu companheiro, amigo e irmão de Rio Claro, que nos acompanhou nessas três audiências públicas, e o governador está sendo muito firme, como é o seu feitio – convivo com Alckmin desde 1999, quando era vice-governador, depois os anos que sucedeu ao saudoso Mário Covas, depois a sua reeleição, e agora voltando a ser governador do estado – pela seriedade com que implementa a política administrativa no Estado de São Paulo descentralizando, criando os aglomerados. E teve realmente uma felicidade muito grande na escola do seu secretariado. A única secretaria que ele criou, Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, foi muito feliz na escolha do Deputado Edson Aparecido, hoje deputado federal do PSDB, que foi deputado conosco também nesta Casa.

Então, um agradecimento todo especial da região de Piracicaba, ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário Edson Aparecido, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz, que ontem participou de todas as atividades em nossa cidade, pela maneira como conduz o estado, pela maneira como conduz a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, levando essa discussão para a origem, levando para o interior do estado para que as lideranças realmente possam participar, possam discutir e colocar ideias.

O projeto está em regime de urgência, está recebendo mais sugestões, mais emendas, sempre com a intenção de aprimorar. E temos uma expectativa muito grande de que nos próximos dias possamos votar e ver esse projeto aprovado por unanimidade como aconteceu com a Região Metropolitana da Grande São Paulo, com a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com a Aglomeração Urbana de Jundiaí e agora de Piracicaba.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, e às pessoas que os acompanham através da TV Alesp.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Welson Gasparini, pelo tempo regimental.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: gostaria de aproveitar meu tempo nesta tribuna para falar sobre um tema de grande importância para a vida nacional e preconizar a implantação da chamada  “Tolerância Zero” para os atos de corrupção em nosso país. Não se aguenta mais ver na televisão, ouvir nas emissoras de rádio, ler nos jornais, todos os dias, a sequência de escândalos  acontecendo num país  onde o dinheiro publico está sendo roubado de  maneira descarada. A corrupção generalizada atinge quase todas as áreas.

O triste é que fica a imagem de que todos os políticos são malandros, corruptos, ladrões. Por quê? Porque não são punidos efetivamente os que fazem dos atos de corrupção a rotina do seu dia a dia. Ainda agora está essa grande discussão se o STF julgará nesses próximos meses o chamado processo do mensalão. São mais de 32 pessoas envolvidas naquele celebre de escândalo de corruptos flagrados com dinheiro até nas cuecas porque não cabia mais nos bolsos e nas bolsas.

Pois bem: até hoje não houve esse julgamento. Se entre os 32 houver algum inocente, este sofre uma injustiça porque, para todos os efeitos, é ladrão, é corrupto. E os corruptos, aqueles que realmente roubaram dinheiro público, ficam impunes. O que acontecerá se esse julgamento não ocorrer rapidamente? A maioria dos delitos cometidos vai prescrever. E esses agora cometendo crimes, tirando dinheiro da Educação, da Saúde, dos hospitais e das escolas quando serão punidos? Realmente é uma situação de revolta. Mas o que revolta mais, na expressão de Luther King, é a omissão dos bons. Onde estão os bons na vida brasileira que não se revoltam, não se angustiam, não tomam providências para exigir das nossas autoridades um ponto final nessa roubalheira ora acontecendo neste país? A indignação, parece, atinge apenas algumas pessoas; no mais, ninguém dá bola para nada.

Foi feita uma pesquisa indagando o seguinte das pessoas: se você estivesse em Brasília e pudesse enfiar a mão no dinheiro público, ficar rico do dia para a noite, você faria isso? Oitenta e dois por cento disseram sim: “eu não sou bobo, é lógico que eu ia pegar o dinheiro também”.

Ora, onde está a formação moral, o caráter dessas pessoas? Hoje, ser esperto no Brasil passou a ser motivo de elogio, porém o adjetivo é empregado no mau sentido, daquele que passa para trás o seu próximo, pega o dinheiro público e enfia no seu bolso!

 Por isso Chico Xavier, em um dos seus livros, dizia: “Rezem, rezem muito pelos administradores públicos e pelos políticos porque as tentações que eles sofrem são muito grandes”. E isso é verdade. Se um político, dependendo do cargo ocupado, quiser tirar proveito dessa onda de corrupção assolando o Brasil pode ficar rico do dia para a noite. E o mais grave: não acontece nada! Ele ainda continuará sendo respeitado porque não há condenação e nem julgamento.

Peço seja criado, no Brasil, um sistema de tolerância zero para quem rouba dinheiro público. O indivíduo que comete esse tipo de crime deveria ser obrigado a devolver o roubado em dobro e ainda ter seus bens confiscados. Creio que, diante dessas medidas os criminosos passariam a ter medo e os crimes contra os cofres públicos, gradativamente, cessariam. Os criminosos deixariam de cometer esses delitos não pelo caráter, mas pelo medo.

 Peço encarecidamente para a Justiça julgar, em primeiro lugar, os crimes contra a Administração Pública, passando-os na frente de outros processos, julgando-os imediatamente; teríamos assim, sem dúvida alguma, uma nova ordem no nosso País. Conclamo pois, neste instante, tolerância zero para os crimes contra a administração publica.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, aproveito esse momento para cumprimentar o Deputado Welson Gasparini, pela sua mais que sóbria manifestação. Acredito, Deputado Gasparini, que vosso sentimento é igual ao sentimento da grande e esmagadora maioria da população brasileira, e digo que quem está na classe política atualmente, acaba ficando em uma situação difícil, pois a população acaba desenvolvendo um sentimento negativo diante desses casos escabrosos que ocorrem em todos os níveis governamentais e em todas as esferas de Poder. O juízo que as pessoas fazem das classes políticas é o pior: ou é ladrão ou ainda não foi pego. Existem pessoas que ainda brincam: “Olha, administrador público brasileiro é muito religioso, só conversa com ‘um terço’ na mão.” É um juízo que vai sendo arraigado, e os péssimos exemplos que são dados é que são terríveis. Posso basear essa situação na minha área, que é a da Segurança Pública.

 Ao fazer uma avaliação do retrospecto de vida, imaginamos o que pensa um garoto de cerca de dez anos de idade, que está em sua casa assistindo televisão, e ainda sentado em um caixotinho de maçã, visto que 94% da população brasileira já têm um aparelho televisor, as notícias acerca dos desvios milionários com o mensalão, as verbas não contabilizadas, enfim, as várias denominações para a roubalheira com o dinheiro público. Essa criança vê escândalos em relação aos tribunais, a comercialização de emendas, de desvio de dinheiro da Saúde e da Educação, e a pergunta que se faz pertinente diante de tal quadro é: como vamos auxiliar os pobres pais a educar seu filho? Eles dizem: “Meu filho, hoje, estamos morando em uma sub-habitação, uma favela, mas se você estudar, for um sujeito correto e procurar ter uma profissão, a sua vida poderá ser melhor”, e essa mesma criança ao sair na rua para brincar se depara com os agentes do tráfico dizendo: “O que é isso, rapaz? Vem com a gente que a coisa é mais fácil. Você vê os idiotas dos seus pais trabalhando e olha onde você está.” Então o exemplo das chamadas autoridades de todos os poderes é que tem sido cada vez pior. E é nisso que precisamos dar um basta.

 Os tribunais superiores precisam ser realmente mais ágeis, mais inflexíveis e dar repostas à sociedade.

Nós, pelo Legislativo, temos que aprender de todas as formas, que a melhor maneira de se fazer respeitar e de fazer com que a sociedade acredite no nosso trabalho é dar o exemplo. E para isso temos que ficar à margem de todas essas tentações, como disse o Deputado Gasparini.

Como na minha profissão no serviço policial em que há uma linha tênue e uma proximidade muito grande entre o policial e o bandido, em todas as circunstâncias e em todos os momentos os policiais acabam sendo testados e de vez em quando um maldito se desvia dos princípios institucionais, envergonham a instituição policial e colocam em cheque para a população a possibilidade real de ser protegido pela Polícia. De modo similar acontece na área política, cedem às tentações aqueles que se deixam ceder. A aproximação existe. A tentativa de cooptação sempre existiu e continuará existindo, mas aquele que tem princípios se pautará exatamente pelos seus valores e objetivos de vida. Não dá para justificar e dizer: “Todos os partidos políticos assim procedem, todos os políticos assim procedem e aqui é assim mesmo”, de forma alguma.

 Mas eu sou otimista. As denúncias estão cada vez mais frequentes, a população está acordando e as novas gerações não estão aceitando essa situação como algo natural: se locupletar do bem público porque é autoridade pública de qualquer área, Poder, nível ou instância governamental. As pessoas se cansaram e estão denunciando. E o mecanismo maior para a depuração da classe política, da Polícia e das profissões que têm a obrigação de fiscalizar e zelar pelo bem público só acontece na medida em que a população deixa de ficar prostrada, resignada e reage.

Estamos na iminência da CPI do Cachoeira, não sei se é assim que ela será nomeada, mas está escancarada a vergonha com o dinheiro público. Não dá para se admitir protelação na investigação. Não dá para ter qualquer partido político, dos 29 constituídos em nosso País, que se posicione contrário a essa medida.

 O meu posicionamento, a minha visão é de que cada vez mais a população tem que estar desperta, Deputado Welson Gasparini, neste momento presidindo a sessão. Fale mesmo; tolerância zero à corrupção e ao corrupto.

  Vamos nós também dar o exemplo e nos colocar à disposição - como fez V. Exa. – da população, dizendo: “Faça de mim um instrumento para que possamos corrigir isso em todas as esferas governamentais.”

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB – Parabéns, Deputado Olímpio Gomes, pelo seu pronunciamento. Sua conduta nesta Casa é, sem dúvida, um exemplo para todos nós. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Welson Gasparini, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero dizer que a Assembleia Legislativa consegue superar-se no sentido de que sempre se curva mesmo aos interesses do Palácio dos Bandeirantes. Cada vez mais isso vem acontecendo aqui no Estado de São Paulo. Cada vez mais a Assembleia Legislativa atende aos interesses do Governador Geraldo Alckmin, e não atende aos interesses da população, não atende aos interesses dos mais de 41 milhões de habitantes.

Sr. Presidente, quero fazer uma denúncia séria em relação aos nossos requerimentos que são protocolados nas Comissões de Educação, de Direitos Humanos, das relações do trabalho, na Comissão de Ciência e Tecnologia e tantas outras, requerimentos que são obstruídos sistematicamente pela base do governo.

Temos pedidos de vistas, temos votos contrários. O fato é que as convocações que nós solicitamos, exigimos para fiscalizar o Poder Executivo são todas obstruídas pela base governamental. Por exemplo, estamos tentando a um bom tempo, desde o ano passado, convocar o Reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas, para depor.

Há muitas denúncias contra a sua administração na Universidade de São Paulo. A última denúncia, que acompanhamos pelos jornais, é de que a USP comprou carteiras de ensino fundamental para os universitários no Campus da USP Leste; um verdadeiro absurdo. Só falta, agora, a USP comprar carteiras de pré-escola também para os alunos da USP Leste. Isso tem a ver com o tratamento que é dado com a USP Campus Leste, situada numa região de periferia e a USP trata esse Campus como se fosse de quinta categoria.

Então, ele cometeu esse grave erro que precisa ser apurado. Queremos que o Reitor venha aqui para explicar esse e muitos outros casos que já denunciamos aqui nesta Casa, pela imprensa. Já acionamos o Ministério Público para investigar essa questão, como também, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O fato é que a Assembleia Legislativa tem cumprido seu papel. Nós fiscalizamos também as Universidades. Nós que votamos o orçamento das universidades, Deputado Jooji Hato.

Portanto, temos aqui a prerrogativa, cada Deputado e Deputada, de fiscalizar a execução orçamentária. Enfim, está na Constituição o nosso papel de fiscais do Executivo. E, no entanto, a base do Governo obstrui, pede vistas e não deixa a Assembleia Legislativa convocar o Reitor Rodas para explicar todas as denúncias que pesam contra ele.

O mesmo acontece com o Secretário da Educação. Estamos pedindo a convocação do Secretário Estadual da Educação para que ele possa explicar várias medidas que vem prejudicando a rede estadual, o magistério e, sobretudo, os cinco milhões de alunos.

Há também obstrução da base do Governo na Comissão da Educação que, sistematicamente, pede vistas dos nossos requerimentos. Na Comissão de Direitos Humanos, nem se fala, Sr. Presidente. Estamos tentando, há um bom tempo, convocar o Presidente do IPESP, Sr. Carlos Flori, que também é Presidente do SPPREV, pois há muitas denúncias, tanto contra o IPESP, que administra a carteira dos advogados e também dos cartorários, temos denúncias gravíssimas em relação à administração dessas duas carteiras, e também sobre o SPPREV. Queremos aqui debater, discutir e apresentar as denúncias. No entanto, a base do Governo continua obstruindo; um absurdo, Sr. Presidente.

De outro lado, temos a Assembleia Legislativa instalando CPIs cosméticas, que não investigam nada e ninguém, justamente para obstruir a fila das CPIs sérias.

Agora estamos assistindo aqui a instalação de duas CPIs que não têm finalidade alguma do ponto de vista da Assembleia Legislativa, do ponto de vista das prerrogativas de fato de um Deputado ou de uma Deputada, do Parlamento paulista.

O Parlamento tem que fiscalizar, sobretudo, em primeiro lugar, o Executivo; essa é a nossa função.

Então, todas as CPIs que apresentamos aqui, que investigam o Governo, são obstruídas pela base do Governo. Por exemplo: a CPI dos pedágios, de FDE, da Educação, do Judiciário, do Metrô, do DETRAN, da DERSA, dentre outras, que investigam, sobretudo, a corrupção no Governo Estadual, o superfaturamento de obras, essas são todas obstruídas.

A base do Governo, a serviço do Governador Geraldo Alckmin, colocou na frente essas CPIs que, na verdade, não servem para nada. Como, por exemplo, a CPI que está sendo instalada, para investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas em reprodução assistida.

Isso é uma afronta, é um acinte à população do nosso Estado que elege Deputado para fiscalizar o Executivo. E outra CPI, Sr. Presidente, para investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros; que absurdo isso! Isso é cômico; é patético a Assembleia Legislativa se prestar a instalar duas CPIs como essas que estão sendo instaladas pela base do Governo. São dois deputados do PSDB. Foram dois tucanos que apresentaram essas duas CPIs, para impedir que as CPIs sérias, que investigam a corrupção, o superfaturamento de obras, denúncias gravíssimas de irregularidades sejam instaladas.

Repito, temos que instalar aqui a CPI da Educação, da Saúde, dos pedágios, da DERSA, do Metrô, da CPTM. Essas são as CPIs sérias que o Governo tem medo. O Governo obstrui, então, sistematicamente, Sr. Presidente.

O mesmo acontece nas comissões permanentes. Todos os nossos pedidos são obstruídos. A Assembleia Legislativa não investiga nada e nem ninguém.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

  

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Welson Gasparini, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, hoje é o “Dia da Hemofilia”. Quero, em meu nome e em nome – certamente – de toda a Assembleia Legislativa, saudar os hemofílicos, portadores dessa doença que causa hemorragia.

Tivemos um artista famoso, Richard Burton, que era o marido da Elisabeth Taylor. Mas quero render as nossas homenagens a todos os hemofílicos e desejar que tenham muita saúde.

Sr. Presidente desta sessão, Deputado Welson Gasparini, que sempre diz da tolerância zero à corrupção. Sem dúvida temos que praticar ou tentar conseguir que haja tolerância zero em relação à corrupção que corrói recursos fundamentais no nosso País. Mas também sonho, meu caro Deputado Welson Gasparini, com a tolerância zero para aqueles que bebem e saem dirigindo, como disse anteriormente, ocupando essa tribuna. No domingo, um rapaz de 22 anos atropelou uma família, matou uma jovem de 14 anos e praticamente não aconteceu nada. Essa tolerância zero é fundamental porque está acabando com a nossa juventude, com os nossos adolescentes. A tolerância zero vai ser fundamental para que tenhamos mais qualidade de vida.

Sonho também com a tolerância zero em relação às armas, essas armas que entram pelas fronteiras internacionais, com o Paraguai, Bolívia, Colômbia e outros países, fazendo com que jovens de 13, 14 anos empunhem uma AR-15 e assaltem as famílias de bem aqui na nossa cidade, como foi noticiado pela imprensa há mais ou menos um mês. A tolerância zero às armas faz uma prevenção tão importante na área da segurança, porque essa arma ilegal, contrabandeada, roubada, com numeração raspada, é a arma que mata. E temos que fazer essa tolerância zero para que policiais não morram no cumprimento de seu dever. E aí poderíamos economizar recursos fundamentais, não precisando criar novos distritos. Talvez hoje os policiais estivessem ganhando melhor, não esse salário que muitas vezes dificulta a própria execução do seu trabalho, policiais que arriscam a vida tentando desarmar um bandido. Isso poderia ser feito numa blitz constante, em pontos estratégicos, na nossa cidade, nas fronteiras interestaduais e nas internacionais. Nos estádios de futebol, são feitas blitz e lá dentro não acontece nada. Então, teríamos que fazer isso também nas nossas cidades para que milhares de famílias não tivessem que chorar pelos entes perdidos.

  Sonho a tolerância zero também para aquelas pessoas que pegam um carro, que parece um trio-elétrico, estacionam na porta da sua casa às duas da manhã, abrem o som, com música pornográfica, música de apologia ao crime, perturbando todo o entorno, não deixando as pessoas dormirem.

  Sonho também com tolerância zero em relação àquelas pessoas que jogam lixo nas ruas, entulhos em lugares inadequados, ajudando a provocar enchentes, que provocam prejuízos principalmente para as pessoas mais carentes, que moram em beira de córregos, rios. As enchentes, além de dar um prejuízo econômico com a perda de eletrodomésticos e móveis, dão também um prejuízo enorme à saúde, contaminando com leptospirose e outras doenças.

  Sonho com a tolerância zero em todas as áreas, principalmente em relação ao tráfico de drogas, àquelas pessoas que são refém das drogas. O crack está presente em todas as cidades brasileiras; temos também as drogas no campo. Precisamos controlar esse fornecimento de drogas. Elas vêm da Assembleia Legislativa?  Da minha casa? Da sua? Não, vêm da Bolívia, do Paraguai.

  Termino minha fala, dizendo que sonho com a tolerância zero, com uma maior qualidade de vida para todos nós, o direito de ir e vir, o direito à vida.

  Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

  O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, temos recebido pessoas que vendem seu carro e depois continuam recebendo notificações. Uma das pessoas disse que estava sendo processada porque seu veículo havia atropelado uma pessoa, um veículo vendido há mais de oito anos. Começamos então a questionar por que os cartórios, depois da assinatura do termo de compra e venda, não comunicam a quem de direito. Com meu projeto de lei, os cartórios de registro de títulos de documentos ficam obrigados a informar às Secretarias de Segurança Pública e de Gestão Pública do Estado de São Paulo todas as operações de compra e venda, ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos aos órgãos de trânsito e à respectiva circunscrição regional de trânsito, quando for o caso de forma imediata, assim que recebido o documento, fazendo a formalização em livro próprio para tal fim.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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  Atualmente há pessoas que perdem a carteira de motorista; outras, porque seu carro participou de um roubo ou provocou um acidente grave, estão respondendo processo como se o carro não tivesse sido vendido. A documentação está correta no cartório, mas ninguém faz a comunicação da venda e assim o antigo proprietário acaba respondendo processos, recebendo multas. Isso acontece no Estado de São Paulo e por meio desse projeto de lei queremos corrigir essa falha.

  Estive na Cidade de Barra Bonita para receber o título de cidadão barrabonitense do Vereador José Jairo e de todos os outros presentes. Chamou-me a atenção na Câmara Municipal, muito bem conduzida pelo Presidente Marco, a instalação do PSF, que vai ser feito agora na cidade. A Santa Casa dessa cidade está com dívidas muito altas. E um dos pedidos feito por todos os vereadores foi a construção da terceira faixa da Rodovia 255, que liga Igaraçu, Barra Bonita e Jaú, indo até Araraquara. Isso é muito oportuno, porque as pessoas dessa região usam o sistema de saúde de Botucatu, ou de Bauru, ou de Jaú e a estrada, como está, fica congestionada. Aliás, é um problema no Estado inteiro.

  Fico muito grato por ser um cidadão barrabonitense, por ver uma cidade bonita, limpa, a prefeitura, que consegue, junto com os vereadores, fazer uma boa administração. E parabenizar o prefeito, não por ser do PPS, mas pela maneira com que está sendo conduzida a cidade. Parabéns a Barra Bonita, parabéns aos vereadores, ao prefeito e vice-prefeito. Muito obrigado por eu ser hoje um cidadão barrabonitense.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há uma permuta de tempo entre o nobre Deputado Rogério Nogueira e o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, dois médicos em Plenário. Por coincidência, vou falar sobre a área da Saúde, sobre o caos que vivemos no Sistema Único de Saúde.

Em São Paulo, há um processo de terceirização e privatização da Saúde, chegando ao cúmulo de o Governo do PSDB aprovar nesta Casa, junto com a base governista, um projeto de lei privatizando, entregando 25% dos atendimentos e dos leitos hospitalares para os convênios médicos, para a iniciativa privada. É um crime contra a Saúde no nosso Estado, uma situação de calamidade pública.

Recentemente, houve a regulamentação da Emenda 29, no Congresso Nacional. Na verdade, não avançamos, porque a regulamentação dessa emenda não determinou que a União investisse o percentual mínimo de 10% na área da Saúde, em âmbito nacional. Os municípios têm um percentual, os estados também, mas a União é isenta. Isso é um retrocesso para a Saúde no País. O caos está instalado. As pessoas que dependem do serviço público de Saúde ficam reféns de uma situação extremamente penosa: não conseguem marcar consultas médicas, não conseguem marcar cirurgias, enfim.

A ideologia que rege a política de Saúde no País, sobretudo no Estado e na Prefeitura, é a mesma: privatizante, de terceirização e de desmonte. É só acompanhar os dois principais hospitais dos servidores públicos de São Paulo: o municipal, que está totalmente degradado e sucateado; e o estadual, que está em greve. O Sistema de Saúde do Estado de São Paulo está em greve porque a situação é muito grave.

Para mostrar um pouco do caos dessa situação, trouxe um pequeno vídeo de uma reportagem feita pela Rede Globo. Inclusive, acompanhamos esse movimento mostrando o caos do Sistema de Saúde na Cidade de São Paulo.

 

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  - É feita a apresentação de vídeo.

 

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  Sr. Presidente, nobres Deputados, essa é a situação do Sistema de Saúde, principalmente na Cidade de São Paulo. Um bairro, como o Residencial Cocaia, com 70 mil moradores, está totalmente desassistido. Não tem uma UBS, não tem um posto de Saúde para atender a comunidade. O atendimento é feito precariamente na Associação Amigos de Bairro do Parque Residencial Cocaia, uma entidade muito séria, que tem feito um trabalho excepcional na região, cumprindo, inclusive, a função do Estado, que é totalmente ausente.

  O mesmo acontecendo numa região próxima, o Cantinho do Céu. Agora, a Prefeitura tem que construir UBS, posto de Saúde. Ela diz que não tem terreno porque aquela região é área de manancial. Isso não procede. Aprovamos a Lei da Billings nesta Casa e, agora, temos autorização. A Prefeitura e o Estado podem construir equipamentos de Saúde, de Educação. Os bens essenciais podem ser construídos. Já podiam. O Ministério Público dá aval, mesmo o Ministério Público do Meio Ambiente.

A Prefeitura utilizava essa desculpa para não investir na região. E continua utilizando essa mesma argumentação, que não tem mais procedência, já que a Lei da Billings acabou com isso. A Prefeitura pode comprar terrenos e construir UBSs e postos de Saúde. O que ela não pode mais é ser omissa, irresponsável e leviana com a população, abandonando as pessoas à própria sorte, improvisando atendimento em bar, em sala de computação, em associações de bairro. É um absurdo, nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

  O SR. Luiz Carlos Gondim - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Giannazi, quero fazer uma intervenção em relação à Emenda 29. Os governos municipais têm gasto 15% do orçamento com a área da Saúde; o Governo Estadual, 12%; e o Governo Federal, 10 por cento. Existem municípios que chegam a gastar 25% do orçamento com a Saúde. É uma situação bastante delicada.

  Vossa Excelência mostra o descaso com a população. Falta um pronto atendimento, como também uma Unidade Básica de Saúde numa região tão populosa.

  Parabéns pela matéria que V. Exa. trouxe.

 

  O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, que é da área da Saúde. O que acontece, Sr. Presidente Jooji Hato, que é médico também, é que há uma omissão do Governo Federal, do Governo Estadual e também do Governo Municipal.

  Por exemplo, a Prefeitura pode construir muito bem, tem recursos para isso. Ela pode construir um posto de Saúde, que é uma reivindicação antiga da comunidade. Há muito tempo que a Associação em Defesa da Moradia do Parque Residencial Cocaia vem levantando essa bandeira, pressionando a Secretaria da Saúde. A associação é enrolada sistematicamente porque a secretaria nunca deu esse tipo de atendimento.

  Vamos acionar o Ministério Público contra essa omissão. Esperamos que a Prefeitura criasse vergonha na cara e construísse ali um posto de saúde. É uma vergonha uma população que paga impostos sendo atendida dentro de bar, de sala de computação, de garagem. E há recurso para isso, tem excesso de arrecadação, tanto do ponto de vista municipal, como também estadual. Os nossos hospitais estão abandonados. Citei aqui dois hospitais que carecem de investimentos: os dois maiores da rede pública, praticamente. O municipal está extremamente sucateado e nem atende mais corretamente os servidores públicos da Prefeitura que pagam o Iprem. Eles pagam para ter atendimento não só de Previdência, mas de assistência de saúde, 11% no holerite do professor e do servidor público municipal. O mesmo acontece com o Hospital do Servidor Público estadual, que está degradado, com muitos setores já terceirizados. As duas grandes pragas do sistema de saúde: a terceirização e a privatização.

  Temos um caso noticiado na imprensa que mostra muito claro isso: o Presidente da Embratur acionou o Ministério Público Federal para investigar os hospitais que terceirizam a mão de obra, principalmente médicos. O seu filho morreu recentemente no hospital em Brasília, vítima da terceirização. O próprio Presidente da Embratur denuncia a terceirização, o quanto ela é nefasta para a saúde pública do Estado de São Paulo. Ela acaba com SUS, que foi uma conquista histórica da população brasileira inscrita na Constituição Estadual de 1988.

  Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

  O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt.

 

  O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, colaboradores da Assembleia Legislativa, quero aproveitar para discutir um tema que considero prioritário na cidade de São Paulo, sobretudo na Região Metropolitana. E por que também não dizer nas demais regiões metropolitanas como de São José dos Campos, Campinas e a região da Baixada. Também é um problema nos aglomerados urbanos, nas médias e grandes cidades, a mobilidade urbana, o problema do transporte público.

Quero discutir este tema em função de dois artigos que foram publicados na “Folha de S.Paulo”: um do Deputado Federal, ex-Deputado Estadual desta Casa, Secretário do Governo Marta Suplicy no primeiro ano e meio de Governo, Carlos Zarattini, e o segundo que foi publicado esta semana por dois deputados estaduais desta Casa: meu amigo Cauê Macris e o Presidente do PSDB, Pedro Tobias. Esses dois artigos, evidentemente, não esgotam os problemas, o diagnóstico e, principalmente, as soluções do transporte público e da mobilidade urbana na cidade de São Paulo e na Região Metropolitana. Mas eles apresentam duas visões completamente diferenciadas da mobilidade urbana, do transporte público e, sobretudo, das alternativas que precisam ser construídas pelo Estado brasileiro nos seus diferentes âmbitos: federal, estadual e municipal.

No ano passado, esta Casa aprovou um importante projeto de constituição da Região Metropolitana de São Paulo, com o voto de todos os deputados. Foi fruto de um grande processo de discussão em audiências, em negociações, e deu entendimento de visões diferenciadas, compreendendo a importância da Região Metropolitana, inclusive que as políticas públicas fundamentais - no caso a Região Metropolitana de São Paulo - devem ser necessariamente políticas territoriais que englobam a dimensão metropolitana.

O artigo dos deputados estaduais desta Casa, conforme fiz referência, tem o seguinte título: “Por que o PT torce contra o Metrô de São Paulo?” O PT, nos seus 32 anos de vida, não torce, nunca torceu e não vai torcer contra em hipótese nenhuma por qualquer política pública que o Estado brasileiro, nos diversos âmbitos, adote priorizando o transporte público aos que mais precisam principalmente as pessoas que usam o transporte público. Tem sido uma tradição do nosso partido, trabalhar a política pública da mobilidade urbana e do transporte. É marca do Partido dos Trabalhadores e sua prioridade, os investimentos e, sobretudo, pensar um sistema que possa baratear o custo do sistema do transporte coletivo - ele é alto se comparado com salários - que possa melhorar de forma significativa e possa ser uma alternativa ao transporte individual. Mais do que uma alternativa ao transporte individual, precisa ser um transporte que incorpore cerca de 30% da população, que não têm dinheiro para usar o transporte público. Eles fazem os seus deslocamentos a pé não por uma opção de saúde pública - até seria louvável -, mas porque não têm condições de pagar o transporte coletivo. E, muitas vezes, fazem deslocamentos em grandes percursos.

Quero dizer que a demonstração do Partido dos Trabalhadores, priorizando o transporte público, o coletivo, não é só no discurso de plenário e nos projetos que são apresentados. Ela é sim uma demonstração clara da implantação das políticas públicas. Fizemos na Capital de São Paulo, no Governo da Marta Suplicy, a maior revolução do transporte público. Em janeiro de 2001, o sistema de transporte público desta cidade era pior do que o sistema de saúde, a pior política implantada pela Prefeitura de São Paulo. Saímos em dezembro de 2004, não com as pesquisas da Prefeitura ou do Partido dos Trabalhadores, mas as expressadas nos jornais desta cidade e deste Estado, colocando o transporte público da Capital como o melhor serviço público, melhor ainda que a revolução que o partido fez na construção da Educação através dos Centros de Educação Unificada. Fizemos também na cidade de Campinas a implantação do Bilhete Único, e também na cidade de Guarulhos no ano passado. Eis então a demonstração clara do nosso partido na priorização do transporte público, com as três maiores cidades do nosso Estado, e as maiores do País, que passaram pelas administrações do PT, fazendo o que tem de ser feito para a mobilidade urbana e para o transporte público.

Quero também fazer uma contraposição ao artigo que diz que em 2011 o Governo do Estado entregou 5,4 km de Metrô. Parabéns, ao Governador e a sua equipe. Oxalá se o Governo do Estado, nos últimos 17 anos, tivesse feito 5,4 km de Metrô, certamente não teríamos 30 km ao longo de 17 anos. Poderíamos ter mais de 80 km resolvendo o problema da política pública de mobilidade urbana. Os 5,4 merecem o aplauso do Partido dos Trabalhadores, mas queremos este número não apenas em um ano. Queremos esse número em todos os anos. Queremos que este número faça parte de uma política pública com consistência.

O artigo diz que o Governo da Marta Suplicy não aplicou recursos no metrô.

É verdade que no Governo da Marta não aplicamos recursos no metrô, mas fizemos 70 quilômetros de novos corredores; reformamos 46 quilômetros; construímos dez novos terminais e implantamos o Bilhete Único, a maior ferramenta de inclusão social no quesito mobilidade urbana, incorporando milhares de pessoas a um serviço que é fundamental.

  Nos últimos quatro anos do Governo Gilberto Kassab, foi anunciado um orçamento de 112 bilhões. Mas pouco mais de um bilhão foi investido. Mais do que isso. O governo municipal disse que em 2008 - e podem buscar no orçamento e nos jornais locais - 1.6 bilhão deveria ser investido. Duzentos e setenta e cinco foram efetivamente aplicados e repassados ao metrô. Em 2009, anunciaram 228, mas aplicaram 50 milhões. Em 2010, 1.2 bilhão e aplicaram 325. Em 2011, um bilhão e aplicaram 650 milhões de reais, portanto, muito aquém daquilo que a cidade e a região metropolitana precisa e merece.

  Diz o artigo ainda que neste último período quatro milhões de pessoas deixaram os transportes poluentes para o transporte público sobre trilhos. Não é verdade. Este número não tem consistência porque a partir de 2004 o transporte público como um todo - o sistema da EMTU sobre pneus e da SPTrans - na região metropolitana de São Paulo cresceu de forma substancial e não foi só pela melhoria no sistema de transportes. Foi porque houve uma nova dinâmica da economia implantada pelo Partido dos Trabalhadores com o Governo Lula e agora com o governo da Presidenta Dilma. Portanto, não é verdade que fizeram essa migração. Se fizessem, não teríamos 1.7 habitantes por carro nesta cidade que cada vez mais pára, em razão dos congestionamentos fruto de uma política equivocada.

  Quero também dizer que procurei e não encontrei nenhum planejamento cumprido dentro do prazo estabelecido em 17 anos de governo. 

  Na quarta-feira, tivemos uma reunião da Comissão de Transportes e ouvimos do Presidente da EMTU, Joaquim Lopes, pessoa que admiro e conheço há muito tempo, que desde 2006 há licitação para concessão do sistema de transportes na região metropolitana, mas a área 5, Deputado Marcos Martins, está sem licitação. Foi dito que a frota da Região Metropolitana de São Paulo no quesito área 5 do Grande ABC tem 10 anos. Isso significa que tem ônibus rodando com 15, 17 anos prestando um péssimo serviço. Quando isso vai ser alterado?

Apresentei projeto, que foi aprovado, no ano passado, estabelecendo idade máxima e média para os ônibus. Mas foi vetado pelo Governador.

Seis dias depois de ter protocolizado o projeto nesta Casa, o Secretário Jurandir Fernandes apresentou matéria muito semelhante na forma de resolução e essa resolução estabelecia maio de 2013 como prazo para resolver o problema. Maio de 2013 está chegando e as ações do Governo Estadual para aquela área não aparecem.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, há uma cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto que quero dividir com o nobre Deputado Gerson Bittencourt, para que continue abordando este tema tão importante. E aproveito a oportunidade para dizer que ontem tivemos mais um problema da CPTM na região de Osasco, na Linha Esmeralda. A linha ficou parada até as 9h25min e aquela multidão de gente esperando. Não é possível que isso continue. É todo dia agora.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência pede vênia ao nobre Deputado Marcos Martins para conceder a palavra ao nobre Deputado Gerson Bittencourt, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Gerson Bittencourt, dando continuidade quero dizer que já tivemos atropelamento, choque de duas composições, interrupção de linha, descarrilamento próximo ao CEASA. Veja que são muitos os acidentes. Nesse sentido fizemos um requerimento na Comissão de Transportes pedindo que o secretário de Transportes e o presidente da CPTM venham prestar esclarecimentos e dizer quais as providências que estão sendo tomadas. Não bastasse isso, a linha não funciona aos domingos. Ora, a população também se locomove aos domingos. Uma nova paralisação se repetiu ontem à noite e a população está indignada. Quando temos manifestações como aquela de Francisco Morato porque a população se revolta, colocam a Polícia para jogar gás de pimenta no povo. Isso não pode continuar a se repetir. Quando não é pane no metrô, é pane na CPTM , quando não os engarrafamentos monstruosos de 300, 400 quilômetros na capital e região metropolitana.

 

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Vou depois fazer uma abordagem sobre o sistema operacional muito bem caracterizado pelo nobre Deputado Marcos Martins e também pelos meios de comunicação, que mereceu pelo menos parte de uma página dos jornais na discussão do transporte coletivo, especialmente do transporte sobre trilhos: metrô e CPTM. E aqui não fazemos uma crítica ao metrô porque entendemos, sim, que o metrô de São Paulo é um dos melhores do Brasil e do mundo. Esta discussão não está em jogo. Temos acordo nesse tema. A nossa crítica é no sentido dos quilômetros em trilhos construídos, que é insignificante, que é insuficiente para uma região metropolitana que cresce de forma substancial. Por isso quero de novo parabenizar o Governo do Estado e vou parabenizar amanhã o Secretário Jurandir na Comissão de Transportes por estes 5.4 quilômetros. Queremos que este número seja repetido no mínimo todos os anos. Que não seja repetido apenas nos discursos e nos planejamentos, mas na execução dessas linhas, dessas estações, sobretudo na disponibilização desse serviço aos usuários de uma forma geral.

Falava da sub-região 5, falava que a EMTU disse que em 2006, portanto ainda no Governo Geraldo Alckmin e também sob o comando do Secretário Jurandir, fez a concessão de cinco áreas. Quatro foram exitosas e uma delas, exatamente na região do ABC, deu deserta. A EMTU fez uma nova licitação e deu deserta, mas faz seis anos que o Governo Estadual não tomou uma medida mais concreta com alternativas àquela área.

Várias alternativas técnicas e jurídicas poderiam ser adotadas pelo Governo do Estado, desde a intervenção nas empresas de ônibus, estabelecimentos de contratos emergenciais, o patrulhamento daquela sub-região para evitar concorrência apenas de grupos pequenos, mas que mais pessoas e mais empresas possam participar efetivamente desse processo.

 Dizia aqui também, Sr. Presidente, que tinha apresentado um projeto. Agora eu entendo claramente porque o projeto foi aprovado nesta Casa e depois vetado pelo Governador. Certamente um Projeto de Lei tem muito mais consistência jurídica do que uma Resolução de Secretário, apesar de ser legal. Porque uma lei aprovada nesta Casa não pode ser mudada, a não ser por ela mesma enquanto uma Resolução de Secretário pode ser alterada em qualquer momento e em qualquer circunstância. A Resolução estabeleceu dois anos para acabar com os ônibus velhos, estabelecer uma idade média e uma idade máxima, mas com a proximidade do mês de maio e pelo tamanho daquela região, certamente os problemas não serão solucionados de forma consistente e duradoura.

 Foi apresentado aqui, Sr. Presidente, um sistema que se chama BOM, mas que de bom não tem nada. No máximo pode ser classificado como regular ou péssimo porque é um sistema de bilhetagem que não está nem sob controle do Poder público, porque seu controle está sendo estabelecido pelo Governo do Estado, pela iniciativa privada e pelos empresários. É um sistema que é BOM só porque faz a retirada do dinheiro dos ônibus e o pagamento em cartão, e isso é verdade, pois evita e diminui os assaltos dentro dos coletivos, mas o Sistema BOM deveria ser como o Bilhete Único: fazer a integração, dar uma economia direta no bolso do usuário e fazer a melhoria do transporte coletivo.

Não adianta dizer que é um bilhete que faz a integração se não traz descontos nem benefícios de recursos que possam ser gastos no transporte para que possam oferecer mais qualidade.

Por isso, Sr. Presidente, conforme colocações do Deputado Marcos Martins, que dizem não só da CPTM, quero dizer aqui que a Bancada do Partido dos Trabalhadores entrou com uma representação no Ministério Público para esclarecimento de todas essas panes e quebras, as causas e os motivos, porque eu como técnico do setor de Transportes não posso aceitar, em hipótese nenhuma, aqueles que dizem que o problema do transporte público e do transporte coletivo é o passageiro, o problema é a falta de planejamento desse Estado que sabia que o sistema estava crescendo.

Quero dizer que no Brasil os maiores índices de passageiros transportados em todas as cidades aconteceram no final da década de 80 e início da década de 90. Depois entrou em decadência e só começou a ter uma reversão entre 2004 e 2005 com as melhorias que foram feitas e, sobretudo com a nova dinâmica da economia trazendo para o mercado trabalho milhares de pessoas que estavam excluídas. Trazendo para o mercado consumidor outra parcela significativa de pessoas que não tinham sequer condições de buscar com seus poucos recursos uma alimentação adequada e satisfatória.

Portanto, essa justificativa de que o problema do Metrô é o excesso de passageiros, não pode ser aceita por esta Casa e não pode ser aceita pela população, porque o problema do Metrô, da CPTM, da EMTU e do transporte coletivo nesta cidade, é causado pelo  mau planejamento. É o apagão do transporte público que vem sendo anunciado, não só pelo PT, é bom dizer isso claramente aqui, mas por diversas pessoas que estão preocupadas com a mobilidade urbana e com o congestionamento dessa cidade e regiões.

Dessa forma o apagão já foi anunciado, mas o que precisa ser feito é muito mais do que planos ou artigos, o apagão no transporte público da cidade e Região Metropolitana tem um motivo: é a falta de planejamento, a falta de coragem, a falta de ousadia e, sobretudo, a falta de vontade política para com o transporte coletivo e com o transporte público.

 Espero que amanhã, na Comissão de Transportes, possamos discutir em alto e bom nível com o Secretário Jurandir Fernandes, um secretário capacitado, mas que serve a um governo que não prioriza o transporte coletivo e por falta de planejamento e ousadia. E digo mais uma vez aqui: falta coragem para fazer as mudanças esperadas pelos eleitores que elegeram esse Governo e os governos municipais.

Por isso a nossa prioridade é, foi e sempre será o transporte coletivo. Não aceitamos o que diz o Partido dos Trabalhadores, porque nós torcemos ou e somos favoráveis à expansão e à melhoria do transporte público, sobretudo a melhoria do Metrô aqui na cidade de São Paulo e Região Metropolitana

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Orlando Morando, tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: o Brasil está precisando de reformas nas áreas  educacional, política, saúde, tributária e administrativa. São tantas as reformas necessárias e, infelizmente, pouco ou quase nada tem sido feito neste sentido.

Vejamos, por exemplo, no setor eleitoral. Quais reformas seriam necessárias? Não é tão difícil assim, mas precisaríamos e com urgência, por exemplo, de introduzir o voto distrital. Hoje um candidato a deputado por São Paulo, por exemplo, pode ser votado em todas as cidades do Estado.

Agora, eu pergunto: como pode um Juiz Eleitoral controlar o excesso de gastos ou o comportamento dos candidatos em mais de 500 cidades? É impossível. Com isso temos o chamado “poder econômico” de certos candidatos que, no final, gastam verdadeiras fortunas para obterem suas vitórias eleitorais.

Tem também a disciplina do sistema partidário: atualmente o Brasil está com quase trinta partidos, mas o que eles, verdadeiramente, representam? Alguns têm quase os mesmos nomes e, se perguntarmos qual é o programa do partido ou qual a ideologia dos seus integrantes, a maioria dos filiados sequer saberá responder a essa pergunta.

Muitos dos partidos, infelizmente, são chamados de “partidos de aluguel”, pois quando chegam as eleições eles são procurados apenas para ajudar na soma dos  horários de televisão dos diversos candidatos; quando não, servem de escudo para outras coisas.

 Então é preciso, também na formação do sistema partidário brasileiro, uma lógica, um diretriz, porque não é possível serem necessários tantos partidos para representarem o povo no processo político e administrativo.

Quando chegam as eleições, a influência do poder econômico é muito grande. Brevemente teremos as eleições municipais. Um candidato sem recursos financeiros, disputando por um partido pequeno e sem recursos, como poderá entrar na disputa a não ser de uma maneira muito desigual?

Eu defendo, eis o ponto central do meu raciocínio, que a campanha eleitoral seja mantida pela Justiça Eleitoral em igualdade de condições. Chegando o processo eleitoral, toda a propaganda seria feita pela justiça eleitoral em igualdade de condições; incluindo a impressão de folhetos e instalação de outdoors. No horário eleitoral, o tempo de rádio e televisão teria de ser igual para todos. Não pode um candidato ter 12 minutos e o outro apenas dois minutos para apresentar suas ideias. Que democracia é essa? Então, essas reformulações, na reforma eleitoral que defendemos, teriam de ser feitas.

Da Reforma tributária, nem é bom falar! . O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo. Temos orgulho em falar: o Brasil é hoje a sexta economia do mundo. E não temos, claro, orgulho de constatar ser o país praticante de uma das maiores cargas tributárias e onde se cobram as taxas de  juros mais altas  do mundo.

Agora a presidente da república está apelando aos bancos para reduzirem os juros. Se formos ver quanto os bancos pagam de juros e quanto cobram quando fazem empréstimos, ficaremos horrorizados. Tanto que, no mercado internacional, as pessoas fazem investimentos no Brasil porque recebem a maior remuneração de juros do mundo.

Teríamos de falar, ainda, na área da Saúde. Acho um absurdo o governo federal doar ambulâncias para determinadas cidades e fazer política com isso. Será que precisa o governo federal administrar a aquisição e a destinação de uma ambulância para uma cidade ou para outra? Isso só serve para politicalha. O que é isso? Amanhã um deputado leva para uma cidade uma ambulância e vai ter a retribuição: foi o deputado fulano quem conseguiu uma ambulância para esta cidade. Mas o que é isso? Tinha de ser automático: esse dinheiro da Saúde e tudo que puder ser administrado pelo município automaticamente deveria ir para o município.

Franco Montoro dizia: “as pessoas não moram no país e nem nos estados; elas moram nas cidades”. Então o ideal é que tudo que puder ser administrado na cidade o seja pela administração municipal. Agora, infelizmente, os que fazem as leis não querem de forma alguma perder essa força de poder destinar recursos para determinados municípios.

Mas gostaria de falar, principalmente, da importância da reforma na área educacional. É uma vergonha a educação no Brasil. Quem fala não é o Deputado Welson Gasparini; são as estatísticas. Alguns levantamentos demonstram que, no ensino fundamental, 60% dos estudantes da 5ª série não conseguem interpretar um texto, não sabem fazer uma conta de aritmética. Então, o nosso ensino está muito mal realmente. Nas outras áreas, nem é bom falar. No ensino universitário, como fica? Formam bacharéis em Direito que não podem depois exercer a profissão porque são reprovados no exame de avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil. Médicos recebem os certificados para exercer a Medicina e, segundo as próprias entidades representativas, um grande percentual não está preparado para exercer a profissão. Se fosse realizado um processo de avaliação como o da OAB, muitos médicos teriam de guardar o diploma numa gaveta porque não poderiam exercer a Medicina. Agora, resolveram aceitar médicos diplomados no estrangeiro. Foi feita uma avaliação de 350 médicos formados em Cuba e poucos conseguiram aprovação para poder exercer a Medicina no Brasil.

Então, está muito difícil mesmo. É preciso seriedade, principalmente nessa área educacional. E se me perguntassem: “como consertar essa área da Educação?” Eu responderia o seguinte: não precisa inventar nada, vamos copiar, vamos pegar países que eram pobres como o Brasil, subdesenvolvidos como o Brasil, em processo de desenvolvimento como o Brasil e deram saltos de gigantes. Esses saltos aconteceram justamente pelo desenvolvimento científico e tecnológico. Então, vamos mandar gente nossa, integrantes da administração pública, ir a esses países e copiar o que é bom. Não é vergonha copiar o que é bom! Que vão e tragam para o Brasil o que há de mais moderno e que deu certo na área educacional, na área da ciência e da tecnologia. Vamos, assim, implantar essas inovações no Brasil e não ficar discutindo se pode ou não repetir de ano um aluno com aplicação escolar deficiente. Vamos deixar de lado esse complexo porque se deixarmos o aluno passar sem saber nada o que acontecerá quando obtiver o diploma? Vai ser um fracasso porque, quando disputar uma vaga no mercado de trabalho, terá de mostrar um mínimo de competência. Não haverá proteção e nem aprovação automática. Ou sabe ou não sabe.

Então, vamos fazer isso. Falo com experiência. Quando prefeito em Ribeirão Preto, fui convidado pelo governo americano para fazer um curso de liderança nos Estados Unidos com a duração de 60 dias. Talvez numa grande universidade eu não teria aprendido o que aprendi em 60 dias nesse curso de liderança nos Estados Unidos que me permitiu ser  prefeito de Ribeirão Preto por quatro vezes, deputado federal e deputado estadual por duas vezes. Devo muito ao convite do governo americano, principalmente ao presidente Kennedy, na época me honrando muito com a recepção naquele país; a ele e ao seu irmão, Robert Kennedy. Acho que é isso que estamos precisando. Não precisamos inventar nada! Vamos buscar aprender em países onde a educação e o desenvolvimento econômico e social estão dando certo. E copiar o que há de bom lá e implantar imediatamente em nosso País.

                         

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Hélio Nishimoto, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, agradeço ao nobre Deputado Hélio Nishimoto pela oportunidade que me concede de estar nesta tribuna no dia de hoje. Gostaria de falar algo do fundo do meu coração, algo que me constrange muito quando leio na mídia notícias de maus tratos contra animais. Por exemplo, informaram-me que uma mulher, na Av. Tancredo Neves, ao passar o túnel da Salim Maluf, indo em direção ao Ipiranga, jogou um cachorrinho na avenida. Aí foi uma pessoa lá, socorreu esse animalzinho e o levou à clínica veterinária para tratamento, e conseguiram salvar esse cachorrinho, esse animal de estimação, que serviu a essa família e a essa senhora por muitos anos, e agora que ele está velhinho é descartado na rua. Mas existem pessoas assim, que não têm coração e usam o animal a vida inteira proporcionando a esse “amigo” a sensação de segurança, compartilhando a amizade com os filhos, proximidade que inclusive tem papel importante no crescimento e desenvolvimento das crianças, e infelizmente quando esse animal chega ao final da vida sofre maus tratos, é desassistido e abandonado. 

No bairro do Pinheirinho, naquele episódio triste em que muitas pessoas perderam suas moradias, tivemos inúmeros animais abandonados. Claro que as pessoas envolvidas nesses abandonos são desprovidas de posses e que não conseguiram levar os seus animais para outro local, até porque não tinham para onde ir, mas o fato é que muitos animais ficaram a própria sorte e inclusive muitos sofreram acidentes na Rodovia Dutra, que é próxima ao local.  Por isso estamos aqui no dia de hoje, tratando desse assunto que eu acredito ser de extrema importância.

 Tenho um projeto que versa sobre a criação de uma delegacia especial para os maus tratos dos animais, mas estou enfrentando dificuldades na Comissão de Constituição e Justiça. Tenho certeza que os meus colegas entenderão o objetivo desse projeto que tem em seu bojo a preocupação com os animais. Conversaremos com a Presidente da Comissão da Constituição e Justiça, Deputada Maria Lúcia Amary, e pediremos a sua ajuda não somente para este Deputado, mas para todos aqueles que amam os animais, que erroneamente são chamados de irracionais, pois possuem mais sentimentos que os animais racionais, aqueles que cometem sem-número de atrocidades para como o próximo. E os animais “irracionais” que nos dão amor, frequentemente são expostos a situações difíceis e a violências cruéis, Deputado Welson Gasparnini, são arrastados por quilômetros como vimos na cidade de Piracicaba, Deputado Sebastião Santos, enfim, sofrem inúmeros maus tratos 

Há uma senhora aqui na Vila Mariana, já a mencionei várias vezes nesta tribuna, que matava os gatinhos e os cachorrinhos, Deputado Ulysses Tassinari. V. Exa. que é médico como eu sabe que a nossa função é prolongar a vida e não retirá-la. Caro Deputado Olímpio Gomes, sabemos que quem faz isso, provavelmente terá  coragem de praticar atos criminosos contra os seres humanos, contra o próximo. Pessoas que praticam esse tipo de violência, não possuem coração e estão afastadas de Deus.

Por isso é que eu peço o apoio de todos os senhores, para que possamos trazer ao nosso Estado, carro-chefe do Brasil, leis que proíbam maus tratos contra os animais domésticos e silvestres. Digo isso porque eu sonho com uma lei tolerância zero para crimes como esses, principalmente uma lei que possa proteger seres inocentes que nos cobrem de carinho quando chegamos em casa, como faz a minha cadelinha Mila todos os dias.

 Quero tolerância zero contra todas as violências, inclusive em relação às armas ilegais. E espero que com essa medida possamos diminuir o custo dessa violência radical e que consome grandes recursos do SUS, impedindo que os médicos assistam de forma decente os pacientes, pois não há vagas na UTI e nem médicos suficientes para concretizar um atendimento eficaz, Deputado Welson Gasparini, que é conhecedor dessa situação.       

Queremos a tolerância zero, sim, ao controle da bebida alcoólica, Deputado Donisete Braga, Vossa Excelência que é o Coordenador da Frente Parlamentar Anticrack, e sabe da importância de se derrubar os pilares que sustentam as drogas e a violência provocada pelas armas.

Não consigo entender porque um adolescente de cerca de 15 anos precisa portar uma R-15 intimidando as pessoas nas mais diversas situações de violência, como aconteceu no bairro Paraíso, onde 11 apartamentos foram assaltados em um prédio considerado seguro, inclusive monitorado por câmeras. Essas “crianças” cometem esses delitos porque estão portando um revólver e infelizmente diante desses instrumentos, temos chances mínimas de reação; diferentemente de uma arma branca, que apesar de não ser recomendado, temos maiores chances de sairmos vantajosos de um embate envolvendo essas armas.

 É por isso que o Governo precisa controlar o uso dessas armas de fogo ilegais, que indevidamente entram pelas fronteiras, pelos aeroportos e pelos portos. Precisamos de leis que aumentem as “blitze” em toda a cidade, em pontos estratégicos, principalmente que proporcionem maior segurança aos cidadãos, já que temos o direito de ir e vir, temos direito a vida e a saúde. Infelizmente esses direitos não estão sendo garantidos mesmo diante da quantia exorbitante de impostos que pagamos. Se continuar assim, cada vez mais, o Governo precisará investir na segurança seja através do aumento de policiais e armamentos seja na construção de batalhões. Ainda assim corremos o risco de termos uma segurança defasada, pois talvez os governos não tenham dinheiro para arcar com esses custos, o que acarretará implicações em outros setores como a Saúde. Perceberam como a violência consome recursos vitais destinados a vários seguimentos da sociedade como, por exemplo, a Educação, que engloba fatores importantes para a formação dos indivíduos? Precisamos apoiar uma política preventiva que não deixe à vontade as pessoas que andam armadas em plena capital paulistana, a maior cidade do Hemisfério Sul.

 Se eu disser que aqui na frente da Assembleia Legislativa talvez estejam transitando carros transportando armas de toda natureza, eu não estarei mentindo e nem exagerando. Toda essa situação perigosa se dá porque não temos uma fiscalização rigorosa. Precisamos fiscalizar integral e minuciosamente a nossa cidade, essa medida é mais segura, preventiva, econômica e eficaz. E é em prol dessa luta que assomamos esta tribuna frequentemente, pedindo auxílio a Deus, ao Governador e a Presidente da República para que nos ajudem a solucionar esse triste problema.

Atentem-se para o que está acontecendo em Brasília, onde os comerciantes estão vivendo coagidos e querem se mudar. Saliento que se eles migrarem encontrarão situação semelhante em outros locais, Deputados Donisete Braga, Welson Gasparini e Sebastião Santos. O fato é que necessitamos tomar atitudes, e acredito que o melhor caminho seja o desarmamento, retirando das mãos indevidas essas armas demoníacas e que provocam inúmeras infelicidades.

Concluo a nossa fala, expondo o meu sonho de que esta cidade tenha tolerância zero desde os pequenos delitos, medida que julgo necessária para prevenir delitos maiores. Não podemos permitir que se instale na nossa cidade a teoria da vidraça quebrada em que é quebrada uma vidraça e nada é feito. No outro dia é quebrado outro vidro e assim sucessivamente até todas as janelas de uma cidade estarem estilhaçadas e residências invadidas, resultando numa baderna. Não queremos essa baderna na nossa cidade porque os nossos futuros herdeiros precisam de um País melhor. E os jovens que estão nos visitando hoje, merecem todo o nosso carinho e a nossa luta em prol de um país, uma cidade e um Estado melhores.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência dá as boas vindas e saúda os alunos da Escola São Teodoro de Nossa Senhora do Sion, acompanhados pelo professor Clodoaldo Caldas, aos quais peço uma salva de palmas.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, o assunto que me traz a esta tribuna na tarde de hoje é apenas e tão somente para agradecer ao Governador Geraldo Alckmin que, sensibilidade após um ano de intenso trabalho de nossa parte, juntamente com os pescadores, donos de pousadas, com os vendedores de isca, com os donos de loja de pesca e outros envolvidos com a pesca no Estado de São Paulo, tivemos a grata satisfação de receber, no dia de ontem, um comunicado, e a assinatura de uma resolução elaborada pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente que trouxe a definição de que no Decreto nº 56031/2010, havia dois equívocos. Por isso esse decreto será revisto por essas afirmações, não só minha, mas feitas por outros colegas desta Casa.

No dia 28 de junho de 2011, protocolamos nesta Casa um pedido para que fosse revisado esse decreto, e até mesmo por um pequeno período fossem retiradas da lista as seguintes espécies de peixes: Pacu, Dourado e Pintado. 

Isso porque essas espécies são muito utilizadas por aqueles que fazem da pesca um esporte e não só por eles, mas também pelos pescadores de todas as áreas, tanto o esportivo, o amador, o profissional; estava proibida, por lei, a captura dessa espécie.

Na tarde de ontem, recebemos a comunicação de que houve a seguinte resolução: Resolve - no art. 1º ela reza: “não se aplica à categoria ameaçada definida no Decreto Estadual 56.031, de 20 junho de 2010, a espécie Pacu Caranha, constante no anexo I”. Isso significa que a partir da data de ontem temos a possibilidade de estarmos nos rios fazendo a captura da espécie Pacu Caranha, e trazendo condição aos pescadores ribeirinhos, às pessoas que dependem desse peixe, que nesse momento, no Rio Grande mesmo, está muito difícil de ser comercializado porque o seu tamanho já passou em muito do tamanho próprio para abate.

Mas queremos agradecer ao Governador Geraldo Alckmin pela sensibilidade. Depois de um ano e nove meses desse decreto em vigência, temos os órgãos técnicos do Estado revisando-o e dizendo que o Dourado, cuja pesca estava proibida, não está inserido no anexo I do mesmo decreto, tendo condição de ser pescado e, também, comercializado e dar uma mínima condição de estrutura às famílias dos pescadores profissionais do Estado de São Paulo.

Então, que esse agradecimento se estenda a todo corpo técnico da Secretaria do Estado e Meio Ambiente, ao Secretário Bruno Covas, e que ele possa, realmente, ter essa sensibilidade com todo esse decreto.

Outro fato foi a sensibilidade de ter trazido também o parecer contrário à construção das pequenas centrais hidroelétricas, ali no rio Turvo.

Tivemos ontem o parecer desfavorável à construção das PCHs no rio Turvo. Sabemos que esse parecer, emitido pela Cetesb, não elimina a possibilidade da empresa que lá está de posse do edital de vir a questionar a Justiça. Mas isso nos dará fôlego para que juntos todos os Deputados desta Casa possamos lutar e levar o tombamento da Cachoeira do Talhadão, um pedido deste Deputado, com apoio da Casa, do Presidente Barros Munhoz, do Secretário da Cultura, do Governador do Estado de São Paulo.

Certamente o tombamento da cachoeira do Talhadão trará a vida da flora e fauna na região Noroeste do Estado de São Paulo, a última cachoeira que é o habitat natural de peixes. Muitas espécies dependem da área de APP, que seria totalmente destruída e que consequentemente traria danos irrecuperáveis ao meio ambiente.

Sr. Presidente, quero deixar registrado em ata dos trabalhos desta Casa o nosso apoio e nosso agradecimento ao Governo do Estado de São Paulo e a todos que participaram e se empenharam nessas ações que estão acontecendo.

 Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

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O SR. ALENCAR SANTANA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, jovens alunos que nos visitam na tarde de hoje, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, no final desta semana ocorreram alguns fatos políticos importantes. Um certamente ficará marcado na nossa história. Falo do retorno do nosso ex-Presidente Lula aos palcos políticos.

Todos conhecemos a história do ex-Presidente Lula, como líder metalúrgico, líder dos trabalhadores, um líder que trabalhou pela democracia neste País, que fundou o PT, fundou a CUT, disputou três eleições presidenciais, foi Deputado constituinte anteriormente, perdeu as três eleições e depois, na quarta disputa presidencial ganhou a eleição, onde o Brasil encontrou um novo rumo, um novo paradigma, sendo respeitado internacionalmente, tendo uma política inclusiva e desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, uma política democrática.

Presidente Lula que depois de ser reeleito em 2006 elege a primeira mulher Presidenta deste País, que dá continuidade a esse projeto, que é a Presidente Dilma Rousseff.

Presidente Lula que acompanhamos e sabemos que, infelizmente, o câncer o atingiu, mas ele como homem que sofreu muito na vida, enfrentou com coragem, transparência e deu um grande exemplo a todos desta Nação.

Lula voltou no último sábado a São Bernardo dos Campos, ao lado do Prefeito Marinho, inaugurou um CEU, uma grande escola, um centro educacional, aliando cultura, educação, enfim, são diversas atividades num só equipamento, como temos, por exemplo, em Guarulhos. Foi construído na gestão do nosso Prefeito Almeida, que a Marta Suplicy iniciou aqui em São Paulo. Reuniu-se com a ex-prefeita Marta Suplicy e teve lá também o nosso futuro próximo candidato a Prefeito, Fernando Haddad.

O ex-Presidente Lula falou pouco, mas, quem teve a oportunidade de assistir ao vídeo, ou de presenciar sua fala, emocionou-se independentemente da cor partidária. Quem tem sentimento no coração e a grandeza de espírito, com certeza se emocionou, porque o simbolismo do retorno daquele grande líder à política do nosso País. Não temos dúvida de que ainda vai nos liderar por um bom tempo, sempre traçando um bom caminho, o caminho do respeito, o caminho que pensa na política pública, que olha o povo como centro, que olha o novo Brasil. Esse é o Lula que queremos e certamente estará nos palanques no próximo período.

Sr. Presidente, mudando um pouco de assunto, gostaria de falar sobre duas coisas interessantes que aconteceram nesta semana, ambas veiculadas pelos grandes jornais do nosso Estado. Primeiro, o editorial da "Folha de S.Paulo", falando sobre o descaso com as escolas, com a política educacional do nosso Estado, ou melhor, a falta de política, a falta de estrutura, escolas caindo aos pedaços, falta de valorização profissional, a decadência do ensino no maior Estado do país, sem uma linha pedagógica clara, coisa que a Bancada do PT e as bancadas de oposição vinham denunciando sistematicamente. A "Folha de S.Paulo" fez também uma dura crítica ao Governo do Estado com a falta de uma política educacional que garanta o pleno desenvolvimento do conhecimento, da cidadania e da Educação no nosso Estado. Esperamos e desejamos que toda a sociedade possa observar isso. Esta Casa, hoje, recebeu alunos e nós devemos ser exemplos. Se quisermos que a Educação se desenvolva mais no nosso Estado, para que o Brasil possa continuar crescendo, mas crescendo com cultura, conhecimento, com cidadania, precisamos ter uma Educação melhor. E o Estado de São Paulo tem que mudar totalmente de prumo, lembrando que isso foi denunciado por um jornal com uma política editorial totalmente favorável ao Governo que aí está.

  Para finalizar, o Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, deu uma entrevista ao "O Estado de S.Paulo" praticamente dizendo que você, usuário do transporte, do Metrô e do trem na Região Metropolitana, é o responsável pelas panes por que o sistema está passando. Ele diz que se o Metrô está cheio, não tem conforto, tem demora, tem empurra-empurra, pessoas tendo que descer antes da estação e andando pelos trilhos, você é o responsável, afinal de contas em um ano em torno de um milhão e 200 mil pessoas passaram a utilizar os sistemas. Ora, para que temos Metrô e para que temos trem? E mais: para que temos uma Secretaria e duas empresas para planejarem e devidamente garantir os investimentos? Não podemos aceitar isso. Não é você, o usuário, o responsável por isso. O responsável é o Presidente do Metrô, o Presidente da CPTM, é o Secretário Estadual e, por fim, o responsável máximo é o Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin, que já foi Governador, foi sucedido pelo Serra e não fizeram nada para aumentar a malha metroferroviária do nosso Estado. Esperamos que agora mudem de atitude.

 

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 - Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, realizaremos, no dia 16 de maio, uma audiência pública que tem como objetivo a discussão da despoluição dos rios do Estado de São Paulo, uma iniciativa da Deputada Ana do Carmo, do Deputado Antonio Mentor e também do Deputado Enio Tatto. A ênfase será dada ao Rio Tietê.

A população acompanha pela grande mídia o quanto o Governo do Estado já destinou em recursos, sempre para o rebaixamento da calha do Tietê. E temos acompanhado, desde o início do nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa, esse processo apresentado em 15 de janeiro de 2001, quando o Governo do Estado firmou um convênio entre a Emae, a Cetesb, a Sabesp e a Petrobras para a realização do processo de flotação das águas do rio Pinheiros para fazer o bombeamento para a Represa Billings.

Por meio do parecer jurídico, o Estado afastou, naquela oportunidade, a necessidade de realizar os estudos de impacto ambiental para o projeto e recusou-se a discutir o assunto, especialmente com os prefeitos da região do ABC, onde se localiza a Represa Billings, que seria impactada pelo projeto. E também descartou pareceres dos professores respeitados da Universidade de São Paulo e também da Universidade Federal de São Carlos, entre outros técnicos de renome internacional. Chamaram o projeto de aventura tecnológica.

  Pois bem, Sr. Presidente, teremos agora em junho a participação de mais de 180 países debatendo as principais políticas internacionais em relação ao meio ambiente. Hoje, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, apresentamos um requerimento para a realização de uma grande audiência pública, associada inclusive a essa audiência da despoluição dos rios, mas também iremos apresentar os principais gargalos e entraves com relação aos mananciais do nosso Estado. Sabemos da importância tanto do Rio Pinheiros quanto do Tietê. Temos que ter uma política pública de gestão, de planejamento, uma vez que estamos no Séc. XXI, para que possamos recuperar não só esses dois importantes rios, mas muitos outros do nosso Estado.

Temos, por exemplo, o Rio Tamanduateí, que nasce na Gruta Santa Luzia, no Município de Mauá. A Prefeitura de Mauá inclusive já iniciou um processo para fazer a coleta e o tratamento de esgoto para começar a limpeza desse importante rio que deságua no Tietê, no Pinheiros. E sabemos o quanto a população brasileira, especialmente a do nosso Estado, clama por políticas efetivas que de uma vez por todas possam cuidar e tratar desses dois importantes rios do Estado de São Paulo.

  Sr. Presidente, faço esta manifestação uma vez que o projeto de flotação não teve a viabilidade concretizada, mas queremos mais uma vez aqui cobrar do Estado de São Paulo, uma vez que de 2002 a 2005 o aprofundamento da calha do Rio Tietê em de dois metros e meio teve investimentos de 1,7 bilhão e a obra foi feita em 40 quilômetros de extensão, na Barragem da Penha, na Zona Leste, até a Barragem Edgard de Souza, em Santana de Parnaíba, região da Grande São Paulo.

Gostaria de fazer essa manifestação, não só em função dos temas que hoje o País discute: os recursos hídricos, a recuperação e a preservação dos mananciais. Tenho certeza absoluta de que o Estado de São Paulo apresentará no Rio + 20 alternativas para que recuperemos o tempo perdido no tocante aos mananciais e ao meio ambiente no Brasil, especialmente no nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

             

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Há sobre a mesa Requerimento de Pedido de Urgência para o Projeto de lei nº 251/2012, de autoria do nobre Deputado Estevam Galvão, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Pilar em Ribeirão Pires.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 52 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, votação que aprova o requerimento de urgência.

 

  O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pedi verificação de votação porque não participei da reunião do Colégio de Líderes. Não participei porque cheguei para a reunião às 15 horas, e, às 15 horas e 55 minutos, a reunião não tinha sido iniciada. Todos os deputados e vários líderes lá comigo reclamavam, pois temos reunião de Colégio de Líderes “A” e reunião de Colégio de Líderes “B”. Em função disso, não participei porque às 15 horas e 55 minutos a reunião não tinha sido iniciada. E, portanto, não faço parte de nenhum acordo de nada a ser votado hoje.

 

  O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM -

“Senhor Presidente,

Em resposta à questão de ordem formulada por este Deputado, Vossa Excelência afirmou que foram feitas indicações no Diário da Assembléia de 23 de março do corrente.

Em seguida, afirmou que “a Mesa consubstanciará em projeto de decreto legislativo a indicação do nome que obtiver o maior número de apoiamento das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Também, que será realizada argüição pública no Plenário da Assembléia, em sessão pública, antes de se iniciar a discussão e votação do PDL, dando cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso XI, in fine, da Constituição Paulista, ou seja, desta argüição poderão participar todos os membros do Parlamento”.

Prosseguindo, “por força dos precedentes até então adotados, aplicando-se por analogia o rito previsto nos artigos 249 e 250, da XIV Consolidação do Regimento Interno, o PDL não figura em pauta na Ordem do Dia, dentre as proposições em regime de prioridade, para efeito de discussão e votação”.

Afirmou ainda Vossa Excelência: “e finalmente, será o Plenário que vai deliberar, aprovando ou rejeitando o projeto de decreto legislativo, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, 48 Senhores Parlamentares, não se exigindo, portanto, na votação da matéria, quórum especial de deliberação, nos termos do caput do art. 196, do Regimento Interno. O voto será público, como determina o § 2° do artigo 10 da Constituição do Estado”.

Nesse ponto, faço uma interrupção na transcrição da resposta de Vossa Excelência à questão de ordem, para levantar as seguintes dúvidas.

PRIMEIRA: Vossa Excelência pode considerar como válida uma lista de indicações elaborada e protocolizada antes da abertura da vaga e, por conseguinte, do início do processo de escolha? QUAL A BASE JURÍDICA? Como pode alguém se inscrever ou indicar alguém para algo que ainda não existe, no caso a vaga aberta? Pode algum parlamentar já se inscrever para o cargo de Presidente desta Casa, quando a vaga ainda não se abriu? Pode se inscrever para algum cargo nas comissões permanentes, antes dele se tornar vago?

SEGUNDA: A indicação entregue a Vossa Excelência no dia 23 de março do corrente ano e, portanto, antes da abertura da vaga, veio acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos constitucionais, previstos no art. 31 da Carta Paulista?

TERCEIRA: Com base em que V. Exa. Nega ao parlamentar o direito de retirada de sua assinatura de um requerimento extemporâneo e desacompanhado dos documentos necessários? 

Nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a proposição de iniciativa de Deputada ou Deputado poderá ser apresentada individual ou coletivamente.

O § 2º desse artigo, dispõe que “são de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem ao número de proponentes exigido pela Constituição ou pelo Regimento”.

De acordo com o § 3º desse artigo, “nos casos em que as assinaturas de uma proposição não representem apenas apoiamento, não poderão ser retiradas após a respectiva publicação, ou comunicação ao Plenário”. EM OUTRAS PALAVRAS: TODAS AS ASSINATURAS ALÉM DA NECESSÁRIA PARA EXISTIR UM REQUERIMENTO OU INDICAÇÃO, SÃO CONSIDERADAS APOIAMENTOS PELO REGIMENTO INTERNO E PODEM SER RETIRADAS A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO.

No caso, não estamos diante de uma proposição, cujas espécies se encontram alinhadas no artigo 133 do RIALESP. TRATA-SE DE UM MERO ABAIXO-ASSINADO, SEM NÚMERO MÍNIMO EXIGIDO. ORA, SE NO MAIS, QUE É UMA PROPOSIÇÃO, É POSSÍVEL RETIRAR-SE A ASSINATURA ALÉM DA IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA EXISTÊNCIA, COM BASE EM QUÊ SE PODE NEGAR A RETIRADA DAS ASSINATURAS DE UM MERO ABAIXO-ASSINADO. VOSSA EXCELÊNCIA ESTARÁ RESTRINGINDO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO DO PARLAMENTAR.

FERNANDO CAPEZ”

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não podemos responder sobre suposições, mas a Questão de Ordem será respondida no prazo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, traz-me perplexidade, assalta-me uma grande dúvida nesta tarde, neste plenário. Sua Excelência, meu amigo nobre Deputado Fernando Capez se esqueceu do que diz o Art. 262 do mesmo Regimento Interno que ele invoca: “Caberá ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de 60 dias, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário a sua decisão, não sendo lícito a qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada.”

  Sr. Presidente, eu indago então. Esta minha questão de ordem alicerçada no Regimento tem prazo definido. Ao que parece, o Deputado Capez já respondeu a questão de ordem pela Presidência. Não há como forçar o Presidente. Querer colocar V. Exa. sob a mira de um punhal para responder a questão de ordem só porque o Deputado Capez quer. E outra coisa, o meu nobre amigo Deputado Capez incorreu num outro equívoco. Se, efetivamente, a lista de apoiamentos apresentada pelo Deputado Jorge Caruso fosse eivada de erros, por que S.Exa. e todos os deputados que apoiaram o nobre Deputado Dimas Ramalho fizeram o mesmo texto, pedindo a retirada da assinatura? Para que pedir a retirada de uma assinatura de um documento que não tem valor, Deputado Bittencourt? Como posso eu retirar de um documento que para mim não tem valor, como diz o Deputado Capez, a retirada de assinatura? E o curioso, Sr. Presidente, é que todos os pedidos de retirada têm o mesmo teor, até as vírgulas, os acentos, elaborados seguramente por alguém que conhece profundamente Direito.

É preciso, Sr. Presidente, com todo respeito que merece o Deputado Fernando Capez - a não ser que se altere o Regimento, aliás, acho até importante que a gente reestude o Regimento - suprimir logo de início o Art. 262. Aí V. Exa. terá 12 horas para apresentar a resposta à Questão de Ordem.

Deputado Fernando Capez, por que tanta preocupação com aquele documentozinho sem nenhuma expressão assinado por 53 deputados quando V. Exa. diz que não tem validade alguma?

Por que o nobre Deputado Samuel Moreira, meu amigo... às 18:45 da última quarta-feira foi ao gabinete de um deputado dizendo que havia sido feito acordo e ele assinou o documento de retirada. Vejam a preocupação! Se fosse um documento sem valor, sem sentido, aí, sim, eu daria razão ao nobre Deputado Fernando Capez.

Portanto, com todo respeito que tenho à história jurídica do Deputado Fernando Capez - às vezes até me preocupo porque não sei se o chamo de Deputado Capez, de Procurador de Justiça Capez ou de Professor Capez tamanha a confusão que às vezes vem à minha cabeça - não entendo o porquê da preocupação.

Esta é a minha manifestação a respeito de um documentozinho com 53 assinaturas que não tem valor nenhum, mas que foi questionado e é objeto de uma luta sem tréguas nesta Casa.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência indaga se é sobre a Questão de Ordem em discussão.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Como meu nome foi citado eu gostaria de esclarecer...

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, eu gostaria de esclarecer que o § 4º do Art. 261 do Regimento diz que suscitada uma Questão de Ordem sobre ela só poderá falar parlamentar que contra-argumentar as razões evocadas pelo autor. De sorte que vamos continuar com a Ordem do Dia e colocar...

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta é uma Casa de debates, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta é uma Casa de debates regimentalmente formulados. Quando fogem ao Regimento e tumultuam a ordem dos trabalhos, a Presidência tem de colocar ordem.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Excelência, não precisa levantar a voz porque com o microfone a sua voz já sai elevada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu levanto para o senhor poder ouvir porque para alguns é preciso levantar.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mas eu não sou surdo, Excelência.

 

 O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu não vou absolutamente entrar nas suas provocações. Eu vou tocar a sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu quero fazer uma retificação.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está cassada a minha palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta é a opinião de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Talvez eu tenha sido injusto com o Deputado Samuel Moreira. Vou procurar me informar melhor para depois me colocar.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de acompanhar e participar da 16ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais que será realizada no período de 29 de maio a 1º de junho de 2012 no Centro de Convenções em Natal, Rio Grande do Norte.”

Assina o Deputado André Soares com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

 O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 20 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o PL 62/12.

Esta Presidência ainda quer esclarecer ao Deputado Olímpio Gomes que atrasou para a reunião do Colégio de Líderes não porque estivesse promovendo outra reunião. Realmente tinha feito uma reunião com líderes de três partidos sobre um assunto específico que não cabia aos demais líderes, mas esta reunião terminou rigorosamente às três e meia. O Deputado Samuel Moreira comunicou que demoraria 15 minutos para chegar, além do que a Presidência, por questão de extrema urgência, foi chamada para atender dois cidadãos de Mogi Guaçu. Foi por esta razão que se atrasou. Peço desculpas pelo atraso, não é usual. Eu também sofro com os atrasos que ocorrem no Colégio de Líderes, lamento que ocorram, mas me penitencio pelo atraso de hoje.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão.

Está suspensa a sessão.

 

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 - Suspensa às 17 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 62, de 2012, de autoria do Sr. Governador; 2 – Projeto de lei 457, de 2011, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder uso de parte do bem imóvel que especifica.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.

 

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