Rods.Nºs:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/31/33/35 DATA:18/05/99 (d) @
- Passa - se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados, senhores e senhoras, nesta tarde queremos, mais uma vez, fazer menção à campanha que vem sendo desenvolvida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, através da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, e que vem sendo apoiada por diversas entidades, como a Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania, ABI - Associação Brasileira de Imprensa, Associação de Educação Católica do Brasil, a CUT, CPT, CIMI, diversas entidades da sociedade civil e também por diversas entidades religiosas. Esta campanha tem como objetivo viabilizar um projeto de iniciativa popular, que modifica a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterando o dispositivo da Lei 4.737, que trata do Código Eleitoral. O objetivo deste projeto, e iniciativa popular, que já recebeu o apoio de, aproximadamente, 500 mil eleitores em todo o País, é coibir a chamada corrupção eleitoral, ou seja, é criar mecanismos eficazes, ágeis, rápidos, de punir aqueles candidatos que, durante o processo eleitoral, valendo-se até da situação de pobreza, de miséria da nossa população, acabam induzindo o eleitor a abrir mão da sua prerrogativa, enquanto cidadão, de escolher conscientemente seus representantes, induzindo-o a vender, a trocar seu voto por favores pessoais, por benesses pessoais.
O projeto prevê a punição desse tipo de comportamento, com pena de multa e, inclusive, cassação do registro, até mesmo do diploma do candidato. Também, através do Art. 3º desta proposta, prevê-se a possibilidade do juiz conceder o perdão judicial quando ele verificar a condição de necessidade material do eleitor, ou seja, quando o eleitor, em função da sua condição de pobreza, da sua condição de penúria, praticamente tenha aceitado presente de um candidato, num momento em que não tiver condições de decidir, porque sabemos que a pobreza neste País é uma coisa bastante grave, bastante aguda, e muitas vezes as pessoas acabam tomando uma posição em função da extrema necessidade. Hoje entendemos, como fundamental, que se avance no processo de coleta dessas assinaturas, para que possamos chegar a um milhão de assinaturas, que é o necessário para protocolar esse projeto na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, de forma que possamos, inclusive, dar um recado claro da cidadania.
Precisamos estabelecer relações entre o cidadão e seus representantes, que sejam relações éticas, que sejam relações baseadas apenas e tão somente nas necessidades dos representantes que, ao tomarem uma decisão em plenário, ao tomarem uma decisão administrativa, levem em conta da sociedade, o interesse do País, da cidade, do Estado, e não que tomem decisões, na verdade baseando-se muito mais nos interesses daqueles que financiam as campanhas milionárias, que têm como um dos seus alimentos exatamente a distribuição de favores, a distribuição de benesses.
Acredito que só dessa forma, só coibindo a compra do voto, vamos poder produzir no País uma democracia realmente moderna, uma democracia realmente avançada, porque aí o cidadão vai fazer sua escolha, a partir de uma reflexão, a partir de uma meditação consciente entre as várias propostas que estão sendo colocadas, e vai poder realmente, após seu voto, conferir qual a postura, qual o comportamento do seu representante, para então, na outra eleição, tomar a decisão de manter seu voto, de sufragar novamente o nome daquela pessoa que votou, ou de fazer uma alteração, de buscar uma mudança, de buscar uma nova alternativa.
Evidentemente que essa proposta só vai ser viabilizada na medida em que a sociedade civil compreenda sua importância, mobilize-se e nós, no nosso mandato, estejamos participando ativamente desse processo, que evidentemente faz parte também de uma discussão mais ampla que temos que fazer neste País, sobre a necessidade de uma reforma política, que fortaleça os partidos políticos, que fortaleça o cidadão, e que realmente caminhe no sentido de aperfeiçoar nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. ( Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dividir minha intervenção, neste Pequeno Expediente, em duas partes. Primeiro, quero destacar uma manifestação contra a corrupção promovida pelo Partido dos Trabalhadores, ao lado de diversas entidades da sociedade civil de Pirituba, diante da porta da Regional de Pirituba, contra os desmandos e as denúncias que recaem na figura da Vereadora Maeli Vergniano, que tem o controle político daquela regional. Se configuradas como verdadeiras as denúncias, que envolvem desde a utilização de carro da Vega-Sopave para transportes de seus filhos à escola, que implicam na participação de seu marido no cargo de supervisor da regional, do seu irmão, que foi por um período administrador regional, o envolvimento da contratação de sua cozinheira como se fosse funcionária da Câmara Municipal, da contratação de uma parente sua moradora em Botucatu como se estivesse exercendo suas funções aqui em São Paulo, na Câmara Municipal, e também pelo aumento de seu patrimônio privado ao longo de tão pouco tempo que está como Vereadora, se todas essas denúncias forem confirmadas não resta outra medida se não a Câmara Municipal de São Paulo iniciar um processo imediato de cassação dos direitos políticos dessa Vereadora, que foi eleita com pouco de base naquela região, mas a prática que implementou naquela regional, se configurado como verdadeiras essas informações, depõe contra toda sua história, sua trajetória e até mesmo a sua origem, porque fundada a sua eleição no apoio da Igreja Assembléia de Deus. Certamente seus membros deves estar horrorizados com o que estão ouvindo e assistindo pela televisão.
Queria aproveitar meu tempo aqui nesta tribuna, mudando o enfoque, para destacar a conversa muito agradável que tive hoje com o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do ABC, Sr. Luiz Marinho, sobre proposta que tenho defendido, que consiste em que o Governo Federal , através da sua operadora Caixa Econômica Federal, possa gerar uma linha de crédito para que todas as casas populares a serem entregues daqui para a frente e aquelas que já construídas e habitadas possam receber uma linha de financiamento para dotar esses imóveis de uma máquina de lavar, uma geladeira, um fogão e armário embutido. Num primeiro momento aqueles que já dispõe desse equipamento poderão achar uma certa graça, fazer galhofa com a proposta, porquanto não são aqueles que hoje sonham ainda, infelizmente, em poder ter acesso a esses pequenos bens de consumo, de curta permanência.
O que desejo é que, no sentido de incentivar a produção, de gerar novos empregos e a manutenção dos empregos já existentes, a Caixa Econômica, a exemplo do que faz financiando materiais de construção, alargue o conceito do que seja moradia popular para entregarmos, doravante, as casas da CDHU e da COHAB já dotadas desses equipamentos básicos. A história - e aqueles que acompanham diretamente a construção de moradia popular sabem - nos indica que aquele que acaba por ter acesso a esta casa, assim que coloca os pés dentro dessa moradia, se endivida fazendo uma longa e extensa compra no mercado da cidade, adquirindo esses bens que depois acabam tendo um volume que lhe dificulta inclusive pagar a prestação da casa. O que nós desejamos é fazer com que a Brastemp, a Electrolux, enfim todas as empresas que produzem esses eletrodomésticos possam já financiar diretamente ao mutuário final, quando ele constróe em sistema de mutirão, ou posteriormente embutido já no custo da construção. Para que se tenha uma idéia, hoje um apartamento com área média de cinqüenta e um metros quadrados na Capital está tendo como valor base para financiamento da CDHU em torno de 12 a 13 mil reais. O que se deseja é acrescentar a esse valor mais mil e quinhentos a dois mil reais, para que essas moradias possam já ser entregues dotadas com esses equipamentos. Dessa maneira conseguiríamos baratear o custo desses equipamentos, da máquina de lavar, de secar, da geladeira e do fogão, e faríamos com que trabalhadores pudessem ter acesso a esses bens com juros diferenciados daquele praticado hoje no mercado. Sabem os senhores que os jornais anunciam uma diminuição nos juros. Efetivamente não nas taxas de juros que são praticados pelas lojas varejistas que comercializam esses produtos. Entendendo que o conceito de moradia popular deva também contemplar esses equipamentos é que tenho feito esses contatos, hoje, com o Sindicato de São Bernardo, e na quinta-feira estarei com o Presidente da Eletro, que é o sindicato que congrega as empresas do setor. Vamos ver se conseguimos construir, à semelhança do crédito para compra de materiais junto à Caixa, a possibilidade de alavancarmos uma nova modalidade de financiamento.
Aqueles que militam nesta área sabem que a Caixa Econômica tem um folheto explicativo de todos os tipos de financiamentos que faz para aquisição de imóvel. Se verificarmos, nesse livreto há uma disposição que diz que alguém que queira comprar um apartamento de 100 mil reais, terá que pagar 82 mil. Mas se ele quiser gastar com a decoração mais 10 mil, vai ter que acrescer esse valor e será 110 mil o valor a ser financiado pela Caixa. Então, se a Caixa pode financiar inclusive a decoração e a reforma do apartamento, por que não financiar para que este apartamento seja entregue já com esses equipamentos básicos?
Digo isso porque, ainda que pareça um certo exagero, é um direito da mulher trabalhadora também ter acesso à máquina de lavar, a um fogão de qualidade e a uma geladeira. É nessa direção de alavancar a luta contra o desemprego que tenho sido um defensor intransigente desta proposta.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ
- PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Engler. (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Henrique Pacheco.
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O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PSDB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, por cinco minutos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna para relatar dois momentos significativos e de profunda emoção que senti nestes últimos dias, quando estive em representação da Assembléia Legislativa no Distrito Federal, participando de um Encontro Nacional de Municípios. Primeiro, a emoção de ser um municipalista convicto que acompanhou a marcha de milhares de prefeitos que lá estavam em busca de justiça e maiores condições de trabalho em seus municípios.
Senti de perto como é gratificante a união e perseverança de uma classe política, que não mede esforços para alcançar os seus objetivos e conquistar vitórias para beneficiar a sua comunidade.
Posso afirmar que as conquistas junto ao Governo Federal foram muitas, e os prefeitos alcançaram as suas metas, como relato neste instante.
Depois de uma reunião de uma hora e meia com S. Exa. o Presidente da República e a comissão de todas as representações de prefeitos de todo o País, os prefeitos conquistaram as seguintes vitórias:
1º - O ressarcimento imediato de 180 milhões, referentes às perdas com a Lei Kandir.
2º - A extinção do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF- em dezembro, e a devolução das parcelas subtraídas dos municípios nos últimos três meses. A prorrogação para os municípios pequenos de 120 dias na execução da Lei 9717 da Previdência, cuja vigência seria a partir de julho próximo. A isenção do IPI e ICMS na aquisição de maquinários, inclusive ambulâncias.
Equacionamento em até duas semanas da taxa de iluminação pública. Como todos pudemos acompanhar, a luta foi incessante em busca de uma solução para essa prestação de serviço tão fundamental à comunidade e à população. Então, dentro de duas semanas teremos, definitivamente, a solução da taxa de ilumuniação pública.
6º - A manutenção e a periodicidade da comissão formada pelas entidades nacionais e interlocutoras do Governo Federal, prevendo-se reuniões mensais ou quinzenais, quando houver razão, para discussão do pacto federativo.
7º - A promessa de estudo, buscando a possibilidade de a União liberar quatro bilhões de reais para o saneamento financeiro dos municípios.
Assim que o Senado aprovar a emenda constitucional que dá direito ao município de minerar, S.Exa. o presidente sancionará imediatamente esta lei.
O segundo momento, sem dúvida de muita emoção, foi de orgulho de ser tucano, de pertencer ao PSDB, que tomou conta não só de mim, mas de milhares de convencionais que se encontravam, naquele momento, participando da Convenção Nacional do PSDB. Sem dúvida alguma esse homem, cujo nome é a ética, a transparência, a integridade, cujo apelido é Mário Covas, deu uma lição de sabedoria e tocou fundo nos corações de todos os convencionais. Neste momento gostaria de dividir com os nobres deputados o que senti naquele momento em Brasília. A emoção tocou fundo e nos faz lembrar a canção: “amigo é para se guardar do lado esquerdo do peito, dentro do coração”. O Sr. Mário Covas, mais uma vez, deu lição de vida e lealdade, quando aclamado por centenas de convencionais. Soltou a voz em defesa do Sr. Fernando Henrique Cardoso e determinado avisou: “de agora em diante, quem atacar o nosso líder maior, vai receber de nós a resposta devida, o mal será combatido com a maldade”. A platéia foi ao delírio e o Sr. Mário Covas prosseguiu no seu discurso, que mais parecia um aviso aos oportunistas que se dizem aliados do atual governo.
O nosso Governador, mais uma vez, demonstrou companheirismo e expressou no semblante a característica de um líder nato que não se ilude com euforia nem tampouco com previsões para 2.002. O Sr. Mário Covas tinha plena consciência do que o aguardava na Convenção do Partido. Saiu de São Paulo convicto, nem mesmo os gritos e aplausos efusivos mudaram os seus planos para o próximo milênio. Com a serenidade que lhe é peculiar, repetiu por diversas vezes que lançar nome para presidente, neste momento, significa atrapalhar o Governo, isso não é coisa de aliado e vai contra a tradição tucana.
Somente aqueles que assistiram a performance do Governador podem relatar tamanha vontade desse homem público que não parecia se esforçar para ser reconhecido como líder. O Sr. Mário Covas que conquistou os paulistas e virou o jogo em São Paulo com palavras sinceras e seu jeito honesto de se apresentar, aos poucos está conquistando o Brasil. Mesmo não querendo antecipar o futuro, o Sr. Mário Covas terá de administrar e admitir que não lhe resta outra saída se não a disputa para sucessão presidencial. Agora não são os tucanos apenas que enxergam o futuro do Sr. Mário Covas, mas uma grande parcela da população brasileira que no anonimato fortalece uma vontade política que solidifica o governo paulista. Quem imaginou que o Sr. Mário Covas, depois de quatro anos trabalhando para reerguer São Paulo, fosse cambaleando para a base do partido se deu mal, pois a volta foi triunfante, a sua força foi sentida semanas antes da convenção, quando o Governador paulista resolveu avisar aos desavisados que ficassem espertos e atentos, porque, mesmo estando quieto no Palácio dos Bandeirantes, tinha muita munição para articular suas bases e dar força a seu partido. Como das outras vezes, ouviu calado e esperou o momento exato para mostrar que tucano que se presa não manda recado nem admite meio termo. Isso sempre deixou claro nas decisões que toma como chefe do Executivo. Para Covas não existe amigo desleal; interesses pessoais, nem por brincadeira, fazem parte do seu dia a dia. É um dos poucos que governa o Estado pensando em Brasil; não opina em hora errada e quando fala com convicção não se preocupa com as críticas. Defende a moralidade com tanta astúcia que ninguém é capaz de contradizer as suas palavras. Como brasileiro, clama por medidas severas e transparentes e não manda recado para o amigo que considera o maior líder.
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa e amigos, esta semana tivemos pela imprensa boas notícias de reversão da situação econômica dramática que vivemos. Essa situação, aumento do PIB, Produto Interno Bruto deste País, deve-se em grande parte ao povo do interior na sua faina diária, através da sua agroindústria. Para nós que tivemos a oportunidade de ler atentamente aquilo que a imprensa noticiou foi uma grande alegria, pois sabemos que grande parte da força de São Paulo e do próprio Brasil repousa nas cidades do interior. Ficamos muito felizes quando vimos- e ainda mais citadas nominalmente- grande número de cidades que através do trabalho dos seus filhos mostravam que o nosso Estado estava dando mais do que a sua colaboração, estava novamente procurando lançar o Brasil no caminho que todos os brasileiros desejam, aumentando a sua produção e a sua exportação. Tudo isso para nós é uma satisfação imensa. Posso dizer que a nossa agricultura, a nossa pecuária e todos os produtos que advém dessas atividades estão em franco desenvolvimento, mas também temos consciência de que precisamos estar alertas a essa realidade. Enquanto nós trabalhamos, os outros não somente trabalham mas desenvolvem nos seus laboratórios modernos métodos de pesquisa. Por isso, tenho o prazer de citar o grande encontro que vai ter em Londrina, que é o Congresso Brasileiro de Soja, promovido pela Embrapa, que deve durar aproximadamente 4 dias. Teremos também o Seminário Internacional de Biotecnologia na Agroindústria Cafeeira, com a participação de 17 países. Para nós isto é muito importante. Estamos vendo que agora no Rio Grande do Sul está havendo uma polêmica sobre a soja transgênica: será ou não produzida, deverá ou não ser regulamentada? Qual o significado desse alcance tecnológico para nossa produção? Se as Comissões da Casa estivessem funcionando, levaria esse tema à Comissão de Agricultura. Quando ouço falar sobre soja transgênica, quando ouço falar que o café também poderá entrar nesse tipo de competição, vejo que essa preocupação está atingindo a grande parte dos homens de inteligência e de capacidade de visão deste país. Esse encontro de culturas e pesquisadores nos trazem o significado de um mundo novo. Essas sementes produzidas têm um significado muito especial. Será útil para nós? Será que precisamos advogar que essas sementes devem ser implantadas neste país para também competirmos à altura dos povos produtores como a Europa ou o próprio Estados Unidos?
Srs. Deputados, esses produtos não é só do plantio, é também o uso enriquecido desses elementos. Quisemos levar isso para a merenda escolar pois sabemos que a proteína da soja tem mais valor do que a própria carne.
Queremos falar de outro encontro que o Instituto de Agronomia do Paraná e da Universidade Federal estão promovendo. É evidente que essa polêmica que o Rio Grande do Sul lançou para o plantio ou não dessa soja terá de ser apreciado também pela nossa Comissão. O Estado de São Paulo sendo um dos maiores produtores do Brasil, para não dizer o maior, tem grande interesse em saber.
Sr. Presidente, quando falamos em biotecnologia, não nos referimos apenas ao produto vegetal. Lemos um livro de biotecnologia que nos remeteu ao passado. Este Deputado até pode não entender bem desses temas, mas é um apaixonado por inovações e pelo progresso. Aquela imagem bonita que tem no Egito, rosto de mulher e corpo de leão, será que é um produto da biotecnologia? Quando vemos na mitologia vários desses fenômenos perguntamos: será que o povo antigo já conhecia isso, coisa que hoje estamos procurando conhecer?
Como este é um assunto que merece uma análise mais profunda, voltaremos ao tema porque quero aprender. Sei que os Srs. Deputados irão tratar da matéria e eu, como sempre, estarei sentadinho comportadamente na primeira fila para aprender com meus colegas.
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a satisfação de dividir com os senhores, nesta tarde, de uma alegria que desfrutei no sábado, quando participei de um seminário promovido pelo Canal GNT, Globosat, coordenado pela apresentadora Marília Gabriela. Foi um momento de muita alegria, muita felicidade.
O seminário “Mãe e Companhia”, realizado no Museu de Imagem e Som de São Paulo, no último sábado, trouxe à tona tanto sob a forma de exposições várias que aconteceram, quanto apresentação de material audiovisual, utilizando recursos de multimídia, como de testemunhos de inúmeras pessoas, a questão da saúde da mulher e a da família.
Tive ocasião de poder participar de um debate em que se discutiam os diferentes aspectos vinculados à questão da saúde da mulher e à da família. Falou-se dos métodos contraceptivos, discutiu-se a questão da reprodução, discutiu-se os instrumentos de planejamento familiar, da opção pelo parto natural, como a cesariana acabou se tornando prática comum no Brasil, quando outros recursos como o parto natural é muito mais benéfico à saúde da mulher, à saúde do bebê e mais econômico do ponto de vista de uma política de saúde para o nosso país. Portanto, aprendi bastante participando do debate que lá ocorreu. Mas foi um aspecto particularmente que me mobilizou muito a participar desse painel, qual seja, o que tratava da gravidez precoce da adolescente. Este tema parece-me ser prioritário, este tema deve merecer uma atenção maior de cada um de nós e receber destaque na ação governamental, tanto é, Sr. Presidente, que dentre as emendas que apresentamos à Lei de Diretrizes Orçamentárias fizemos questão de incluir um programa de prevenção e de cuidado à jovem adolescente que engravida, um programa de prevenção para evitar o crescimento dramático que está ocorrendo de gravidez precoce entre as jovens de 10 a 14 anos. Vamos trabalhar muito para que essas emendas sejam aprovadas; queremos ter o apoio dos senhores parlamentares para que este assunto de gravidez precoce do adolescente possa merecer a atenção da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. E foi isso que ocorreu no seminário a que me refiro.
Discutimos lá diferentes aspectos que devem ser abordados para se tratar dessa questão e, sem dúvida, um deles salta aos olhos: é exatamente a manipulação que fazem os órgãos de comunicação a partir da política que leva à erotização precoce dos adolescentes deformando a mentalidade desses jovens.
Acreditamos, infelizmente, que as várias manifestações que acontecem na televisão, especificamente -é lógico que ocorre também nas rádios, na imprensa escrita- quando assistimos a novelas, a “shows” musicais têm um aspecto extremamente destrutivo no que diz respeito à formação do jovem, no que diz respeito à erotização precoce dos nossos adolescentes, levando a esse índice altamente preocupante.
Para citar um caso, meu caro médico Dr . Newton Brandão, o próprio Ministro José Serra, nesse seminário, acabou citando um dado assustador: cerca de 20% dos processos de parto finalizados pelo Sistema SUS hoje, no País, ocorrem entre jovens com menos de 15 anos de idade. Qual expectativa de futuro pode ter essa criança? Como a vida desta jovem fica dificultada, a partir de então, e como, muitas vezes, a família acaba arcando com um custo verdadeiramente insuportável? É lógico que poderá, um ou outro, citar um bom exemplo de uma jovem mãe que vai se dar bem e que, com muito amor, vai cuidar da sua criança, superar essas dificuldades e conseguir ter uma vida feliz. Certamente isso pode acontecer, mas certamente será exceção de uma regra extremamente delicada e que precisa ser enfrentada por todos nós.
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR.
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, (entra
leitura)
SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres colegas, na próxima segunda-feira, dia 24, teremos nesta Casa o lançamento da Frente Parlamentar contra as privatizações do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Petrobrás e dos Correios. Esse movimento deverá criar corpo, atingir outras assembléias, e também as câmaras municipais, porque é um movimento que está surgindo a favor da Nação brasileira e a favor dos interesses maiores da nossa população. Já tivemos a privatização da Vale do Rio Doce e de muitas empresas importantes. Pergunto: o que foi feito com esses recursos? Será que eles serviram para ampliar o atendimento e as necessidades essenciais do povo brasileiro? Será que eles mudaram em alguma coisa a vida daqueles que nasceram e que morrem em nosso País?
Vossas Excelências sabem muito bem que a Vale do Rio Doce tem trilhões de dólares em reservas e foi vendida por um valor que representa muito menos do que se paga de juros da dívida interna em apenas um mês.
Temos o caso da Telefônica aqui em São Paulo, que é uma empresa privada e que não está cumprindo as suas obrigações a contento, deixando muito a desejar.
As privatizações do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobrás e dos Correios vai servir apenas para enriquecer ainda mais os grupos econômicos nacionais e internacionais. São instituições sérias e, em alguns casos, existem há mais de um século como o caso do Banco do Brasil que tem quase 200 anos de vida. Todos nós sabemos da importância do Banco do Brasil para a Nação. Sabemos de seu posicionamento estratégico em milhares de pontos em todo o território nacional e sabemos também que a agricultura e a pecuária tiveram um desenvolvimento neste País porque o Banco do Brasil esteve presente, no momento certo, fomentando esses setores. Nós, como representantes do povo, temos a obrigação de lutar para que se mantenha esse patrimônio como patrimônio da nação Brasileira. Temos um compromisso com esta nação, quando aceitamos participar de uma eleição e recebemos o apoio popular. Tenho certeza de que os deputados, dos mais diversos partidos, representados nesta Casa, estarão presentes nesse movimento e responderão ao anseio daqueles que ainda acreditam no futuro deste País. E, para que este País tenha futuro, não pode acabar com as suas principais instituições. Agindo na defesa dessas instituições, com certeza, estaremos lutando para garantir o futuro de nossos filhos e netos, o futuro da nação como um todo, o futuro da nossa economia, o futuro de nossa soberania e do nosso orgulho.
Aproveito este espaço para solicitar aos companheiros deputados para que participem desse movimento, participem da sessão solene do dia 24, segunda-feira próxima, e esperar que essa Frente Parlamentar sirva verdadeiramente de exemplo para outros Legislativos e que o Governo Federal se sensibilize com o nosso protesto, com o nosso anseio, com a nossa reivindicação.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, queremos registrar, em nome do PT, a importante reunião acontecida ontem, no Rio de Janeiro, quando os governadores de oposição estiveram analisando o conjunto de medidas anunciadas pelo Governo Federal para combate à crise dos estados e emitiram uma importante declaração que sinaliza claramente os limites da proposta do Governo Fernando Henrique. Participaram dessa reunião os governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho; do Amapá, João Alberto Capiberibe; do Acre, Jorge Viana; do Mato Grosso do Sul, o companheiro Zeca, do PT, e o companheiro Olívio Dutra, Governador do Rio Grande do Sul.
Como V.Exa. bem recorda, naquela reunião com os governadores, da qual não participou apenas o Governador de Minas Gerais, Itamar Franco, foram anunciadas pelo governo sugestões que seriam encaminhadas à equipe econômica, para a revisão de alguns dos principais ataques às finanças públicas estaduais, entre elas a Lei Kandir, o Fundo de Estabilização Fiscal, a liberação de depósitos judiciais e as compensações previdenciárias, que seriam compensadas pelo Governo Federal em função das modificações das previdências dos estados. No entanto - e isso a nota dos governadores de oposição, emitida ontem, no Rio de Janeiro, assinala com muita clareza -, houve um fracasso dessas tratativas com o Governo central. O Governo Fernando Henrique não só não encaminhou aquelas medidas que anunciava, como ainda deixou de lado as importantes contribuições da Carta de Porto Alegre, assinada, não só pelos cinco governadores que se reuniram ontem, mas também pelo Governador mineiro, Itamar Franco, que seriam medidas capazes de enfrentar e equacionar o déficit dos estados.
Por isso, queremos deixar aqui, registrada, a nossa solidariedade à luta dos governadores pela alteração na forma de relação do Governo central com as unidades federadas, enaltecer as medidas propostas, em particular a primeira medida proposta, que tem por objetivo destinar metade do valor pactuado para atendimento das despesas com o serviço da dívida dos estados para um fundo destinado ao desenvolvimento de ações estaduais, em favor da geração de emprego, de renda e do ensino especialmente técnico e profissionalizante. Trata-se de uma medida de largo alcance social, porque permitiria que os estados se colocassem claramente numa estratégia de enfrentamento do problema do desemprego e do preparo da juventude, para enfrentar esse quadro tenebroso que a política econômica do Governo Federal gera.
Sr. Presidente, passo a ler o documento, sob o título "Declaração do Rio de Janeiro", com a íntegra da análise das medidas propostas pelos governadores de oposição: (ENTRA DOCUMENTO DO DEPUTADO RENATO SIMÕES)
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se
ao
G R A N D
E E X P E D I E N T E
* * *
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Há sobre a mesa comunicado de uma alteração na ordem de inscrições para o Grande Expediente. Por permuta do Deputado Carlos Sampaio, tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES – PL –
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(Entre leitura) |
Sr. Presidente, neste momento passo a ler a seguinte indicação que fiz ao Sr. Governador:
( entra
leitura)
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, senhores militares aqui presentes, ouvimos no Pequeno Expediente as palavras proferidas pelo nobre colega Marquinho Tortorello, sobre a questão da segurança pública, em que o nobre Deputado falou, com muita propriedade sobre vários aspectos, principalmente sobre os meios de comunicação, que essa instituição deveria ter instituído e já colocado em prática.
Quero também neste Pequeno Expediente falar alguma coisa sobre segurança pública. O Sr. Secretário da Segurança Pública propõe que o comando da Polícia Militar e também da Polícia Civil se juntem no mesmo prédio, de forma a integrar o sistema de segurança, e tem como meta que as próximas construções de prédios de distritos da Capital, abriguem a Polícia Militar e a Polícia Civil, no mesmo local, economizando recursos e fortalecendo a integração entre as duas polícias.
Todavia, nos pequenos municípios do interior do Estado, em que existem duas ou três polícias, as instituições ocupam prédios separados, e em razão do regime de plantão nas duas corporações, nenhuma acaba prestando serviço à altura da população. Além do mais, como nos outros municípios, ocorre uma duplicidade de sistema de comunicação, de registros, estatísticas etc. Como só nas delegacias é que são feitos os registros de ocorrências, principalmente as patrimoniais, furtos, roubos de residências e de carros, etc., a Polícia Militar, responsável pela prevenção dos crimes, trabalha com planejamento nem sempre correto. Por que não começar a integração pelos pequenos municípios, obrigando que as polícias ocupem o mesmo prédio, economizando recursos e colocando maior número de policiais na rua? Aqui temos alguns exemplos de municípios pequenos, do interior, onde temos já o funcionamento, por circunstâncias, da Polícia Militar e também da Polícia Civil, com um resultado extremamente satisfatório.
Na Capital, a Polícia Militar faz escoltas de presos para audiências, enquanto no interior, pela resolução conjunta do SSP-SAP-01/95, a atribuição de escoltas a presos passou da Polícia Militar para Polícia Civil, exatamente no interior do Estado, onde são escassos os recursos. Nem todos os municípios são sede de comarca e não possuem cadeias e o número de policiais é pequeno. Conclusão: os policiais civis foram retirados das investigações e a criminalidade aumentou em todos os municípios. Por que não criar um quadro da Polícia Civil de agentes de vigilância policial, que seriam treinados para os serviços de vigilâncias nas cadeias, liberando a Polícia Militar das guardas externas e que também cuidaria das escoltas devidamente preparadas? Nos municípios com população inferior a três mil habitantes seria desnecessária a presença permanente de um delegado de polícia e precisaríamos melhorar o sistema de comunicação, como disse há pouco o nobre Deputado Marquinho Tortorello, de todas as polícias.
Temos presenciado algumas situações em que a Polícia Civil sai fazendo as diligências e a Polícia Militar, sem que nesse momento crucial, no momento do front, não aconteça uma comunicação entre as duas polícias, dificultando tremendamente o trabalho. De tal sorte, que a informatização das delegacias de polícia, substituindo sistemas arcaicos, que demandam um número maior de funcionários e, nós, na LDO do Estado, fizemos algumas inserções, no sentido de que a informatização e todos os recursos, os mais modernos de informação possíveis à disposição das duas polícias. Nas duas polícias há inúmeros policiais com suas funções desviadas, executando tarefas de escriturários, que não exige preparo técnico, isto porque desde 1992, não se faz concurso para a área administrativa. Basta percorrer as mais de 300 Ciretrans do interior e o próprio prédio do Detran, as delegacias de departamento da Polícia civil e os batalhões da Polícia Militar.
Sr. Governador, trata-se de uma questão matemática. Não adianta ter policiais preparados e pagos para policiamento, investigação em outros serviços técnicos, se grande parte está desviada, por não haver quem faça a parte burocrática, os escriturários, cujas funções são inerentes à própria máquina burocrática.
Enquanto o Governador Mário Covas prega integração, a unificação das policias, para racionalizar recursos humanos e materiais, diminuindo o tamanho da burocracia e utilizando serviços, a Secretaria de Segurança Pública criou outra polícia. Agora são três polícias: Polícia Civil, Polícia Militar e a Polícia Técnica. Os três órgãos são independentes, com estruturas autônomas, o que significa viaturas próprias, policiais próprios, prédios próprios e o aumento das despesas, em função dessas três estruturas. Na contramão da lógica, discurso que o próprio governador pregou, vale dizer, um estado menor e um estado enxuto.
Sr. Governador, é preciso rever essa situação e integrar as três policias, colocando-as em prédios únicos, viaturas únicas e ligadas à mesma burocracia, liberando maior número de policiais para o atendimento da população.
Temos visto esta situação da unificação já há muito tempo na área da Saúde e agora o Sr. Governador, fazendo enxugamento em várias delegacias de ensino. É necessário que façamos a unificação das policias o quanto antes, para que a nossa população seja beneficiada por tal atitude. O que a população quer é tranqüilidade, sentir segurança. Esta sensação só é mensurável quando os crimes são inibidos e evitados. Isto só é possível com um maior número de policiais militares nas ruas, com um serviço de inteligência eficiente para determinar os pontos críticos, utilizando-se de estatísticas que retratem a realidade, investimentos na técnica para investigação positiva, aliás é muito mais prático e economicamente correto evitar o crime. A população não é afetada nem agredida, ocorrem menos assaltos, não se sente o prejuízo, a polícia técnica não será ativada e a polícia judiciária não precisará ser mobilizada, assim como a Promotoria, a Justiça e as cadeias públicas não estarão superlotadas, provocando gastos astronômicos, fora os desgastes sociais. Logo a lógica, a verdadeira eficiência da Secretaria de Segurança Pública, e a prevenção dos crimes.
Gostaria de registrar a nossa experiência, como fui prefeito de Pereira Barreto e Ilha Solteira, onde implantamos a guarda municipal com sucesso extraordinário e que tínhamos e temos hoje no município com o sistema de comunicação e de patrulhamento 24 horas, é a cidade com o menor índice de criminalidade e de assalto do interior. Essa questão da segurança é extremamente ampla. Além de colocarmos, de necessitarmos da presença de policiais militares nas ruas, de todos os dispositivos, precisamos também melhorar a oferta de empregos no nosso Estado. Estamos de uma maneira assustadora assistindo todos os dias os índices de desemprego que realmente são alarmantes e a angústia das populações.
Somos do interior, da barranca do Rio Paraná, e a cada dia ficamos assustados com o empobrecimento de todas as classes sociais. Já falamos em várias oportunidades, que este parlamento poderia ter aqui um espaço dedicado a discutir toda esta problemática do desemprego e que o setor produtivo tivesse aqui um espaço extremamente grande. E por falar no setor produtivo, entendemos que a saída para esse desemprego não é somente a criação de 60 mil empregos aqui na capital, sendo 10 mil pela Prefeitura e 50 mil pelo Governo do Estado. Queremos louvar esta atitude, mas ela tem um resultado efêmero, ela vai se exaurir daqui a pouco tempo. Precisamos de atitudes mais concretas e mais sólidas. Entendemos que somente através da agricultura tecnificada, da irrigação da agricultura, poderemos sair de maneira firme e determinada deste caso. Isto custa menos do que a ajuda que os dois bancos Marka e o FonteCindan devem nas últimas semanas. Poderíamos revolucionar a agricultura de São Paulo com essa quantidade de dinheiro e ai fortalecermos as indústrias de uma maneira geral, o comércio. A cada dia vão se demitindo um contingente maior de trabalhadores. Sabemos que as micro e pequenas empresas que totalizam aproximadamente 4,5 milhões, representando 40 milhões de trabalhadores, e 54% do PIB, estas empresas e todo setor produtivo precisam de uma atenção extraordinária. Fomos fundadores do Consórcio de Irrigação da Região de Urubupungá, onde às margens da represa de Jupiá e também em parte da represa de Ilha Solteira, temos condições de fazer uma irrigação em aproximadamente 130 mil hectares. Se tivermos aproveitamento de apenas 10% da obra dessa área poderemos, em um prazo de aproximadamente seis anos, movimentar um bilhão de dólares. Então, quero conclamar o Sr. Governador para que dê a devida atenção ao setor produtivo, criando linhas de crédito com períodos de carência maior, com crédito a longo prazo e com juros mais baixos do que os que são praticados hoje para os custeios e também para o investimento agrícola. Com isso teremos um recrudescimento da indústria em todos os níveis. Com referência às garantias dos créditos, o Governo precisa dar a demonstração de um passo à frente. Hoje, temos milhares de agricultores que ficam impossibilitados de levar essa atividade nobre porque faltam garantias, faltam fiadores. É necessário que criemos mecanismos que possam dar garantia a esses créditos de tal forma que não precisemos de fiadores e que as propriedades não fiquem alienadas. Queremos propor ao Sr. Governador que tenhamos, nos moldes que são aplicados hoje na agricultura, o seguro rural e o seguro para a garantia dos créditos.
Gostaria de agradecer e mais uma vez fortalecer nossa posição. O setor produtivo precisa ter uma atenção extraordinária o quanto antes para que possamos sair dessa crise.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.
O SR.EDUARDO SOLTUR - PL - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Eduardo Soltur , o nobre Deputado Claury Alves Silva, pelo tempo regimental.
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- Assume a Presidência a Sra. Edir Sales
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O SR CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Eduardo Soltur pela cessão de seu tempo. Isso vai nos permitir não passar o dia de hoje sem comentar um fato ocorrido, lamentavelmente - e ainda estamos embargados de muita tristeza. Já hoje, desta tribuna, abordamos esse assunto. Ontem, tivemos um quadro muito triste na cidade de Ourinhos. Foi sepultado um jovem de 21 anos, o Eduardo Todato Nobuyasu, um jovem que estudou, que teve oportunidade de uma bolsa de estudos nos Estados Unidos e estava voltando de lá para exercer suas atividades, para começar a trabalhar. Esse jovem foi colhido, traiçoeiramente, por um descaso e irresponsabilidade daqueles que cuidam de nossas estradas. Um buraco de três metros de diâmetro que está na estrada há cerca de seis meses, apesar de os prefeitos das cidades em torno dessa estrada terem pedido, suplicado às autoridades, esse buraco continua lá e ceifou a vida desse jovem, que não teve culpa nenhuma no acidente. O caminhão que colidiu frontalmente com esse jovem, que morreu carbonizado com mais um colega, também jovem de 19 anos, saiu na contramão para desviar desse buraco, de quase três metros de diâmetro, no meio da estrada, a BR-153, levando uma família ao desespero. O pai, renomado professor que ministra as suas aulas na Unoeste, universidade da qual o nosso colega nobre Deputado Agripino Lima é o reitor, Dr. Massato, que é um renomado profissional na área de odontologia, está juntamente com sua esposa Regina, totalmente transtornado, injustiçado, sem entender ainda a situação que levou o seu filho e o seu amigo. Faço essa denúncia, Sr. Presidente, num momento de emoção para deixar gravado novamente os reclamos do abandono em que se encontram as estradas do oeste paulista. Não são apenas as estradas que são de responsabilidade do DNER, do Governo Federal, mas também as estradas de responsabilidade do DER, do Sr. Secretário dos Transportes, que estão em péssimo estado de conservação, verificando-se acidentes diariamente; os policiais militares rodoviários entristecidos, mas sem condições de solucionarem os problemas, estão desesperados. Orientam os motoristas, fazem as chamadas blitz, param nos trevos, que são absurdamente inseguros, contrários às normas do próprio DER; lá estão os policiais rodoviários quase que parecendo policiais de trânsito na Grande São Paulo, parando veículos, até arriscando suas próprias vidas, principalmente em finais de semana, quando aumenta o movimento. Faço essa denúncia, Sr. Presidente, e infelizmente não estou falando para mais deputados mas tenho certeza de que cada um deve ter uma história, deve ter um conhecido que já sofreu por isso, e estamos de mãos amarradas.
Lutei como Vereador, dez anos na cidade de Ourinhos, denunciei a calamidade das estradas que circundam a nossa região, o município e todo o oeste de São Paulo. Briguei com o DER, com os seus diretores, tive audiências com vários secretários. Lutei como Presidente da Câmara, lutei como Prefeito mais quatro anos, com fotografias, com dossiês dos acidentes, fotos dos acidentes, para ver se pelo menos isso levava as autoridades, secretários, diretores do DER a ter um pouco de dó daqueles que precisam das estradas para viajar.
Como Deputado, já tive oportunidade de denunciar; até quando vai isso, Sr. Presidente, nobres Deputados? Se há necessidade de pedir socorro, peço socorro às autoridades para que olhem por essas estradas. Nesse percurso de Ourinhos a São Paulo, 360 quilômetros, um pequeno vendedor paga 20 reais de pedágio, o que gasta para abastecer o carro. O povo concorda em pagar pedágio mas quer trafegar em estradas seguras. Os pais que têm os seus filhos jovens, que estão dirigindo, vão para essas estradas que não têm mais segurança, mas precisam viajar, trabalhar, estudar em outras cidades como que ficam em casa, sabendo desses constantes acidentes que estão ocorrendo? Até quando vai isso? Hoje pego a “Folha de S. Paulo” e está lá uma notícia, bastante destacada, de que o Ministro dos Transportes esteve usando aviões da FAB para ir em férias à Ilha de Fernando de Noronha. Esteve passeando de avião, usando os recursos públicos, calculado pela própria “Folha” em 60 mil reais. Essa quantia poderia tapar vários buracos nessas estradas e, talvez coincidentemente, tivesse tapado esse buraco na nossa região que causou acidente e que ceifou a vida do Eduardo, um jovem que prometia tanto, que poderia ajudar tanto este nosso Brasil, este nosso Estado, a nossa região. Mas não, esse dinheiro, infelizmente, foi gasto para que o Ministro fizesse uma viagem de lazer.
Queremos externar o nosso profundo pesar à família do Dr. Massato, esse professor que ministra as suas aulas na renomada Unoest, onde o colega, amigo e Deputado Agripino Lima é reitor. O Dr. Massato, na nossa região, não faz outra coisa a não ser ajudar com campanhas de prevenção. Está sempre ativo, apesar do seu tempo escasso, ajudando as crianças, programas de prevenção para crianças, órgãos públicos, prefeituras.
Infelizmente, houve irresponsabilidade por parte de quem poderia ter interditado a estrada, já que não oferece condições mínimas de segurança. Quero ainda lembrar que, depois desse acidente, correram para tapar esse buraco, por medo de ser acionado o Estado para as indenizações. Infelizmente é assim que está funcionando e tenho certeza que essa situação também ocorre em outros setores.
Ainda esta semana passei por outras péssimas estradas na região de São Manoel que também encontram-se nessa situação de calamidade. Portanto, quero deixar aqui gravado mais uma vez que estaremos aqui denunciando isso. Essa é também uma questão de segurança, e uma questão que aflige as pessoas pobres, os pequenos produtores e os pequenos motoristas autônomos que tanto usam a estrada, que necessitam dela e que estão tendo prejuízos materiais.
Pior que tudo isso, pior que os prejuízos materiais, pior que quebrar as rodas dos caminhões, do que estourar pneus é, lamentavelmente, ver a falência, quando não se tem mais segurança para trafegar nas nossas estradas e se trafega por buracos traiçoeiros.
Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que aqui nos assistem, imprensa e assessoria, é lamentável que um deputado tenha de vir a esta tribuna falar de buracos que matam, quando poderíamos estar tratando de tantos assuntos como a economia e o desenvolvimento. Poderia estar aqui tratando das 38 emendas que tive oportunidade de apresentar à LDO e de discutir uma a uma, levar as nossas idéias ao conhecimento de todos e o que gostaríamos que fosse aprovado : as diretrizes para o ano 2000, o desenvolvimento e a geração de emprego.Hoje estivemos no Palácio dos Bandeirantes num movimento, cuja solenidade foi presidida pelo governador Mário Covas, que foi ótimo. Poderíamos estar aqui abordando esse fato mas não, estamos aqui pedindo socorro, apelando pelo amor de Deus, que as autoridades não deixem mais isso acontecer. Nós, deputados, não temos a força , não temos condições de determinar que algum órgão daquela região tape os buracos. Ah! Se pudéssemos fazer isso! Como prefeito eu fiz ! O povo de Ourinhos pagou muitas vezes a emulsão asfáltica e a massa asfáltica porque eu não deixava buracos nas estradas cuja conservação cabaia ao Estado. Inclusive a Raposo Tavares, que corta Ourinhos pela metade. Eu não deixava buracos, como prefeito não deixava isso acontecer Infelizmente, no Legislativo, não temos condições de agir dessa maneira. Portanto, que fique registrado aqui o nosso pesar por esse acontecimento. Sempre estaremos aqui cobrando isso.
Estaremos indo ao Secretário dos Transportes novamente, já o fizemos, e estaremos pedindo a ele para que não administre a Secretaria dos Transportes de costas para a nossa região, mas que olhe de frente a situação das estradas mal conservadas da região. Obrigado.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às horas 17 e 30 minutos
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, antes de suspender a presente sessão leio a seguinte convocação : “ Nos termos do disposto no Artigo nº18, Inciso III, alínea D, combinado com o Artigo nº68 da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 17 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 368, de 1999, do Executivo, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.
Em face do acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Claury Alves Silva e
suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às
16 horas e 20 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 31 minutos, sobre a Presidência do
Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passamos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E
M D O D I A
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa um requerimento nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II, do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência, ao Projeto de Resolução nº 03/99, que dispõe sobre a criação do Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI.”
Assina a Deputada Rosemary Corrêa, Líder do PMDB.
Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa um outro requerimento:
“Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito Tramitação, em Regime de Urgência, ao Projeto de Lei 263/98, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização de defesa sanitária e animal, quando da realização de rodeios.”
Assina o Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB.
Em discussão. Encerrada a discussão, em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa três requerimentos: dois de autoria do nobre Deputado Campos Machado e um da nobre Deputada Rosmary Corrêa.
O primeiro requerimento é de autoria do nobre Deputado Campos Machado, vazado no seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência.
1 - Veto, discussão e votação do Projeto de Lei 351/98, renumerando-se os demais.” Assina o Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito as retiradas dos meus requerimentos.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
A Presidência dá por retirados os requerimentos protocolados sob os números 398 e 399.
Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, no seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a alteração das disposições das matérias constantes da Ordem do Dia, de forma que os itens 1 e 2 passem a figurar na seguinte conformidade, renumerando-se os demais.
1- Discussão e votação do Projeto de Lei 848/91, vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Dalla Pria.
2 - Discussão e votação do Projeto de Lei 112/96, vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Roberto Purini. Sala das Sessões.” Assina a nobre Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PMDB.
Em votação.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação pelo PT, pelo prazo de 10 minutos regimentais.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de participar de uma reunião no Colégio de Líderes, com a presença do Sr. Secretário das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Sr. Walter Barelli, e estava em pauta a discussão do Projeto de Lei nº 368, enviado a esta Casa recentemente para ser votado, com pedido de Tramitação em Regime de Urgência. Versa o projeto sobre a criação de frentes emergenciais de trabalho pelo Estado de São Paulo, frentes essas com caráter assistencial e com o objetivo de proporcionar ocupação de renda para até 50 mil trabalhadores, integrantes de parte da população desempregada, por meio de concessão de bolsa auxílio, no valor mensal de 150 reais, complementado com o fornecimento de cesta básica e a realização de curso de qualificação profissional. Indagado sobre se a duração desse programa seria de seis meses, ou se a duração do emprego temporário desses trabalhadores seria de seis meses, o Secretário das Relações do Trabalho nos assegurou que não é a duração do programa, mas a duração da contratação que é por seis meses e, no caso do trabalhador arrumar uma ocupação, um emprego regular, no mercado de trabalho e, por ventura, deixar essa vaga na metade do tempo em que ele está recrutado, digamos assim, ele seria substituído por um outro que imediatamente passaria a gozar de seis meses dessa oportunidade que, como o próprio projeto reafirma, em caráter emergencial e assistencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, assim que o projeto deu entrada nesta Casa recebeu diversas emendas que visam aperfeiçoá-lo e também estender o seu alcance. Uma dessas emendas visa, preocupados que estamos aí com o gerenciamento desse programa, a coordenação desse programa e uma das emendas propõe a dilação do gerenciamento desse programa, incluindo a participação das centrais sindicais e também das Comissões de Relações do Trabalho desta Casa, ou seja, o Poder Legislativo ganharia a oportunidade de participar também do gerenciamento com a participação da Comissão de Relações do Trabalho da Casa. Por que isso? Tive a oportunidade de argumentar com o Sr. Secretário das Relações do Trabalho e Emprego e que a Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo já desenvolveu “know how” suficiente no gerenciamento tripartite, porque hoje os programas da Secretaria do Trabalho, os programas de qualificação e requalificação profissional já contam com a participação de comissões municipais de emprego cuja a participação é tripartite, com trabalhadores, com empresários do poder público, aliás, e a própria participação da iniciativa privada, dos empresários nesse gerenciamento tripartite. a partir dessa acúmulo e desse “know how” desenvolvido nada mais natural do que um programa desse alcance social, que inclusive possa contar com a participação dos trabalhadores, através das centrais sindicais e também do Poder Legislativo do Estado de São Paulo que tem, como órgão que tem entre as suas atribuições constitucionais, o papel de fiscalizador também poderia dar a sua contribuição. Além disso, levantamos também a preocupação com relação à distribuição desses recursos e porque não dizer dessas vagas de emprego temporário também pelo interior do Estado, porque embora no corpo da lei não haja uma afirmação enfática de que esse programa será implementado apenas nas grandes regiões metropolitanas o fato é que não há nenhuma menção de que esse programa abrangeria o interior.
Buscando dados a respeito do desemprego no interior, e lá confrontando inclusive com um dos argumentos do Sr. Secretário das Relações do Trabalho, que diz que uma matéria da revista “Veja”, publicada nesta semana, fala sobre a pujança do interior e, praticamente, o pleno emprego, fazendo com que o interior, comparado com as grandes regiões metropolitanas, seja considerado hoje, de certa forma, um setor em alta, no que diz respeito ao seu desenvolvimento e a geração de empregos. Contrapusemo-nos a essa argumentação, colocando ao Sr. Secretário que, se é verdade que essa pujança hoje atinge alguns segmentos, como, por exemplo, o segmento das atividades de rodeio, de espetáculos, que por sinal usam de alguns expedientes como a tortura de animais, e alguns segmentos pecuaristas, ela não é realidade para outros setores.
Lembramos ao Sr. Secretário que setores como, por exemplo, o calçadista ou mesmo o setor têxtil ou os setores ligados à economia primária, como as olarias e as cerâmicas, hoje estão em franca decadência e são setores que eliminaram um grande volume de postos de trabalho. Portanto, temos alguns bolsões de miséria e desemprego espalhados em algumas regiões geográficas do Estado. Fizemos lembrar o próprio sudoeste paulista, região que abrange geograficamente a região sorocabana, a partir de Itapetininga, Capão Bonito, Itapeva e Itararé, como outro setor, que é o Vale do Ribeira, onde sabidamente não existe nenhuma proposta de alcance social, com geração de emprego, de renda e investimentos no sentido de alavancar um novo surto de desenvolvimento.
E, recorrendo a uma publicação do Diap, que diz que, hoje, cerca de 30% dos postos de trabalho eliminados na década de 90 referem-se a esses setores do interior do Estado, é que também colocamos para discussão uma emenda, visando a distribuição dos recursos e, conseqüentemente, a criação dos postos de trabalho pelo interior do Estado, no sentido de contemplarmos algumas dessas regiões a serem inclusive objetos de estudo por parte dessa comissão tripartite que gerenciaria a distribuição desses recursos. Além disso, temos várias outras emendas, tanto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como também de bancadas de outros partidos, que mostram a preocupação que esse programa seja efetivamente emergencial e, conseqüentemente, temporário, porque temos que nos assegurar de que esse programa não seja colocado em substituição aos postos de trabalhos formais e que ele não seja utilizado futuramente como um subterfúgio de as empresas precarizarem as relações de trabalho, eliminando os direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, a carteira assinada, o direito a férias, o direito às licenças garantidas hoje pelo contrato formal do trabalho e os direitos garantidos por esses contratos, substituindo esses contratos formais de trabalho por contratos precários, a partir da abertura desse precedente.
Louvamos a iniciativa do Governo. Achamos que
é uma iniciativa que visa o combate da
miséria, da exclusão social e desemprego, sobretudo estrutural, mas temos que
assegurar medidas que garantam que esse conjunto de medidas emergenciais não
venham substituir o trabalho formal. Estão
colocadas aí várias sugestões no sentido de aprimoramento desse projeto
de lei. Esperamos que dê instrumento para que a questão do desemprego e da miséria
social no nosso Estado seja minimizada a partir da aprovação desse projeto de
lei.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Secretário e ex-Ministro do Trabalho, Dr. Walter Barelli. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação, por 10 minutos regimentais.
O SR. CAMPOS MACHADO PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, inicialmente, quero retratar, uma vez mais, a posição inabalável da Bancada do PTB, que é francamente favorável à queda do veto do Projeto 321/95 porque, se aprovado, vai fazer justiça a esses senhores que, toda terça-feira, vêm a esta Casa e nunca desrespeitaram esta Assembléia e nunca resolvemos o caso deles. Simplesmente adiamos. Uma questão ou outra, esta Casa deixa de fazer justiça.
Senhores inativos da PM, o dia está chegando. Seguramente, antes do final deste semestre, esta Casa vai votar, vai derrubar o veto e vai fazer justiça aos senhores. Na semana passada, estive várias vezes nesta tribuna, defendendo aquilo que entendo como válido, que é princípio basilar, a presunção da inocência, assegurada em todos os compêndios, principalmente na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Não se pode presumir a culpa. Alguns deputados da chamada oposição, questionaram-me, dizendo que algumas oportunidades têm que passar por cima disso. Não pode, não. Venho aqui, hoje, para fazer justiça a alguns deputados paulistas, principalmente ao Deputado José Genoino e a Deputada Marta Suplicy. Todos conhecem, e é notório de que foi instalada uma CPI, em Brasília, referente ao Judiciário que questiona o desvio monumental de recursos do Tribunal Regional do Trabalho.
A imprensa refere-se à figura do ex-presidente, chamando-o de Dom Nicolau, homem de fortuna incalculável. Questiona-se o seu comportamento, a sua moral e a sua ética. Na semana passada, a imprensa noticiou que parte da bancada federal paulista apoiou, na outra legislatura, a vinda de recursos para o orçamento, para terminar essa obra, e questiona o próprio “Diário Popular”, com o título “Traição ou Voto” e o subtítulo “Parlamentares paulistas ajudam juiz acusado de corrupção.” Como se pode atribuir ao Deputado José Genuíno e à Deputada Marta Suplicy qualquer favorecimento? Onde está a demonstração da responsabilidade? Onde está a prova cabal de que José Genoíno e Marta Suplicy favoreceram voluntariamente esta obra? Quem diria que um dia eu viesse a esta tribuna fazer a defesa enfática de membros do PT? Pois quero fazê-lo em nome de princípios que acredito e defendo. É inaceitável presumir a culpa, não se pode condenar alguém sem a existência de provas cabais. Como posso agora, sem ser leviano, sem praticar um desatino, atribuir à bancada paulista e aos Deputados José Genoíno e Marta Suplicy, a responsabilidade por esta imoralidade? Eles não têm nenhuma culpa e não podem ser condenados sem que haja provas. Eles, assim como outros deputados, inclusive até do meu partido, numa reunião, segundo diz a imprensa, com o ex-Presidente do TRT, concordaram e apoiaram o apelo do Sr. Presidente, no sentido de serem incluídas verbas no Orçamento para terminar esta obra, daí atribuir a estes parlamentares qualquer responsabilidade é falta de caráter, é falta de responsabilidade, e estou aqui hoje defendendo ardorosamente os deputados paulistas, inclusive a Deputada Marta Suplicy e o Deputado José Genoíno, que não podem ser acusados, não pode pairar nenhuma dúvida sobre o caráter e a honradez destes parlamentares. O que venho defendendo há quinze dias, é que a presunção da inocência é que deve valer acima de tudo. Não se pode condenar ninguém sem crime, não há réu sem crime nem réu sem pena. Existem procedimentos. Instalem os procedimentos, colham os depoimentos e verifiquem as provas, daí a conclusão. É isso que tenho feito nos últimos quinze dias.
Tive um debate com o nobre Deputado Paulo Teixeira, onde afirmava o que reafirmo agora: honra é como se fosse um cristal da Bohemia, é suave, é tenra, pode partir ao menor ruído e é irrecuperável. Como posso acreditar e responsabilizar a Deputada Marta Suplicy e o Deputado José Genoíno por terem apoiado a colocação de verbas no Orçamento, quando já existiam denúncias do superfaturamento desta obra do TRT? Eles devem ter assinado como se fosse um ato de cortesia, como se fosse uma necessidade que um órgão judiciário expede. Se surgir a menor insinuação contra esses parlamentares, que não pertencem ao meu partido, ou outros parlamentares que ajudaram a que recursos viessem para esta obra, estarei aqui, nobre Deputado Claury Alves Silva, para defender a presunção da inocência. O que ocorre hoje é o contrário. Acusa-se, não se prova e atira-se a uma jaula de leões pessoas que não têm responsabilidade nenhuma pelo fato. Portanto, quero deixar bem claro, nobre Deputado Elói Pietá, que não estou usando ironia. Estou sendo extremamente sincero em minhas colocações, em defesa de meus princípios, dos princípios em que acredito, que defendo e que, para mim, são bandeiras de vida.
Quero me dirigir a esses parlamentares que sofreram essas injunções e essas insinuações e dizer que a Bancada do PTB, por este humilde Deputado, estará aqui defendendo a honra e a dignidade de parlamentares que só enobreceram nosso Estado.
Nobre Deputado Elói Pietá, gostaria que V. Exa. levasse ao nobre Deputado José Genoíno e à nobre Deputada Marta Suplicy a palavra deste Deputado. Não se pode atribuir nenhuma responsabilidade a Deputados que sempre se pautaram - ainda que não concorde com suas linhas e suas idéias - pelo caminho da retidão, da honradez e da honestidade.
Sr. Presidente, quero patentear mais uma vez nesta Casa. Nunca confundam presunção de inocência com presunção de culpa. Temos a responsabilidade histórica de defender a presunção de inocência. É a ONU que diz, é a Declaração Universal dos Direitos dos Homens.
Sr. Presidente, meu tempo se encerra mas não minha vontade de defender a presunção de inocência.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.
1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei n.º 848,
de 1991, (Autógrafo n.º 24223), vetado totalmente, apresentado pelo
deputado Dalla Pria, dispondo sobre a obrigatoriedade da inclusão, pelos
fabricantes, de advertência em embalagens plásticas destinadas ao
acondicionamento de produto ou substância colocados ao consumo público. Parecer
n.º 139, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o
veto.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 67 senhores deputados, 27 responderam “sim”, 39 responderam “não” e este deputado na Presidência, registrando-se seis abstenções, quorum que dá por rejeitado o projeto e mantido o veto.
2 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 112, de
1996, (Autógrafo nº 23584), vetado totalmente, apresentado pelo deputado
Roberto Purini, instituindo a obrigatoriedade da realização de exame preventivo
de hemoglobinopatias em todas as maternidades públicas do Estado. Parecer nº
1213, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os senhores deputados que forem contrários
ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o projeto e mantido o veto.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os senhores deputados que forem favoráveis ao projeto deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados, 15 responderam "sim" , 52 responderam "não" e este Deputado na Presidência, registrando-se 7 abstenções, resultado que dá por rejeitado o projeto, mantido o veto.
Esta Presidência vai suspender a sessão por três minutos.
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- Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 71/98 do Poder Executivo que cria o Fundo de Segurança Pública.
O SR. ELÓI PIETÁ- PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de Resolução nº 3/99 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já conhecida. A Presidência, antes de levantar a presente sessão, lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária que se realizará sessenta minutos após o término da presente sessão.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 26 minutos.