14 DE DEZEMBRO DE 2006

044ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/12/2006 - Sessão 44ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIS CARLOS GONDIM

De comum acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h16min, reabrindo-a às 19h29min. Anuncia a presença do Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente reeleito da OAB/Secção São Paulo. Põe em votação e declara sem debate por aprovado o PL 76/06, salvo emendas. Põe em votação e dá por rejeitadas as emendas de parecer contrário ao PL 76/06.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Faz declaração de voto favorável em nome do PT ao PL 76/06.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate por aprovado o PL 77/06, salvo emendas. Põe em votação e dá por rejeitadas as emendas de parecer contrário ao PL 77/06.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Faz declaração de voto favorável em nome do PT ao PL 77/06.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate por aprovado o PL 78/06, salvo emenda. Põe em votação e dá por rejeitada a emenda de parecer contrário ao PL 78/06.

 

008 - MARIA LÚCIA PRANDI

Faz declaração de voto favorável ao PL 78/06 e à emenda apresentada pelo PT.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara sem debate por aprovado o PDL 250/06. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 35/04 e 478/04, este salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL 478/04 apresentada pela Comissão de Transportes. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 431/03, 448/04, 523/04 e 704/04, este na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes, ficando prejudicado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 795/04, 104/05, 143/05 e 165/05, este salvo emenda.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Declara o voto contrário do PT ao PL 165/05.

 

011 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL 165/05, apresentada pela Comissão de Finanças. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 196/05, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas ao PL 196/05. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 302/05, 310/05 e o o pedido de retirada do PL 330/05. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 336/05, 487/05 e 491/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Finanças, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 505/05 e 594/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Educação, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 612/05 e 667/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Transportes, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo da Comissão de Transportes ao PL 672/05. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 677/05, 697/05, 720/05, 730/05, 740/05 e 792/05, este salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL 792/05. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 797/05 e 852/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 859/05, 874/05, 886/05, 895/05 e 965/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Transportes, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 972/05, 01/06, 12/06, 30/06 e 50/06, este na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 75/06, 135/06, 184/06, 262/06, 336/06 e 346/06. Põe em votação "ad referendum" o PL 354/06.

 

 

012 - FAUSTO  FIGUEIRA

Encaminha a votação do PL 354/06 pelo PT.

 

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 354/06, 393/06, 424/06, 451/06 e 655/06, este salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL 655/06. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado 420/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 420/02. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 421/02, 689/03, 1270/03, 13/04, 86/04, 97/04, 284/04, 364/04, 397/04, 416/04, 442/04, 565/04, 582/04, 592/04, 594/04, 604/04, 682/04 e 766/04, este na forma do substitutivo da Comissão de Transportes, ficando prejudicado o projeto e a emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 780/04 e 51/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Transportes, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 101/05 e 347/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 364/05, 379/05, 429/05, 481/05, 545/05, 601/05, 629/05, 630/05, 638/05 e 666/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o projeto e a emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 726/05, 754/05 e 800/05, este na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 831/05, 863/05, 879/05, 890/05, 957/05, 976/05, 977/05, 47/06, 74/06, 81/06, 91/06 e 96/06, este na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 97/06, 102/06, 114/06, 119/06, 124/06, 174/06, 264/06, 388/06, 397/06 e 425/06. Esgotado o objeto da sessão, a dá por encerrada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente reeleito da OAB/Secção São Paulo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 76, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação. Com 9 emendas. Parecer nº 1627, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas de parecer contrário. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Para declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores e favorável às emendas apresentadas pelos Srs. Deputados do PT, bem como protocolar a declaração do voto da Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 77, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério. Com 20 emendas. Parecer nº 1628, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação as emendas de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) rejeitadas.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Para declarar o voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como protocolar a declaração de voto da Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 78, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997. Com emenda. Parecer nº 1626, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Em votação a emenda de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Para protocolar a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como declarar o voto favorável à emenda apresentada pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 250, de 2006, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 1580, de 2006. Susta o processo criminal, movido em face do Deputado João Caramez, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" adiada - Projeto de lei nº 35, de 2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "ARA - Associação de Recuperação de Alcoólatra", em Urupês. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1507, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" adiada - Projeto de lei nº 478, de 2004, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Paulino de Oliveira Nascimento" ao complexo viário localizado no km 39,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Parecer nº 299, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com emenda, pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 300, de 2006.

Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 431, de 2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária da Mãe Pobre", em Ferraz de Vasconcelos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1500, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 448, de 2004, de autoria do Deputado Enio Tatto. Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Guilhermina Maria de Jesus - Abegui", na Capital. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1579, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 523, de 2004, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Dr. Acácio Ribeiro Vallim" ao viaduto localizado no km 206,700 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Aguai. Parecer nº 329, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 330, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 704, de 2004, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Angelim Uliana" ao viaduto localizado no km 158,870, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê. Parecer nº 1046, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1047, de 2006, na forma de seu substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto e o substitutivo da Comissão de Justiça.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 795, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "José Aleixo Irmão" à passarela localizada no km 103,850 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Parecer nº 1038, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1039, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 104, de 2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Elias Stefan" ao viaduto localizado no km 15,400 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu. Parecer nº 322, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 323, de 2006. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 143, de 2005, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao dispositivo de retorno, localizado no km 110,900, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Parecer nº 404, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 405, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 165, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Quartel do Comando Geral Cel. Theodoro Cabette" ao edifício sede da Polícia Militar do Estado, na Capital. Parecer nº 01, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 02, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 03, de 2006, na forma da emenda da Comissão de Finanças.

Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Para declarar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Em votação a emenda da Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 196, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Espaço Marcos Rey de Literatura Infanto-Juvenil" ao jardim situado em torno do "Espaço Haroldo de Campos de Poesia e Literatura", na Casa das Rosas, na Capital. Parecer nº 1001, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1002, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, e à emenda. Aprovado pela Comissão de Cultura em seu Parecer nº 1003, de 2006, na forma das emendas.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação as emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 302, de 2005, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao viaduto localizado no km 90,5 da Rodovia SP-127, em Cerquilho. Parecer nº 647, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 648, de 2006.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 310, de 2005, de autoria do Deputado Gilson de Souza. Declara de utilidade pública o "Culto de Assistência Espírita Alberto Ferrante", em Franca. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 812, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 330, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Cyro Vidal Soares da Silva" à sede do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital. Parecer nº 690, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 691, de 2006, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável com emenda. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 692, de 2006, na forma da emenda da Comissão de Finanças. (Com pedido de retirada).

Em votação o pedido de retirada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 336, de 2005, de autoria da Deputada Célia Leão. Declara de Utilidade Pública a "Associação Grupo Rosa e Amor", em Valinhos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 819, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 20 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 487, de 2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Declara de utilidade pública a Companhia Cultural Bola de Meia, em São José dos Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1603, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 491, de 2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Dá a denominação de Angélica de Jesus Ferreira à Escola Estadual Jardim Yoneda, em Biritiba Mirim. Parecer nº 1364, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1365, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1366, de 2006, na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, ficando, portanto, prejudicado o projeto.

Item 22 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 505, de 2005, de autoria do Deputado Giba Marson. Dá a denominação de "Oswaldo Perez" ao viaduto localizado no km 235 C (norte) da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São Carlos. Parecer nº 1061, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1062, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 23 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 594, de 2005, de autoria do Deputado José Zico Prado. Dá a denominação de "Professora Clorinda Tritto Giangiacomo" à Escola Estadual Jardim Casa Blanca, em São Paulo. Parecer nº 1397, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1398, de 2006.

Em votação o substitutivo da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, ficando prejudicado o projeto.

Item 24 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 612, de 2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Miguel Nogueira" à Passarela localizada no km 157,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Parecer nº 1048, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1049, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 667, de 2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli. Dá a denominação de "Joaquim Coelho Filho" ao viaduto localizado no Km 227 + 400 mts da SP 330 - Rodovia Anhanguera, em Porto Ferreira. Parecer nº 1042, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1043, de 2006.

Em votação o substitutivo da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, ficando prejudicado o projeto.

26 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 672, de 2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Dá denominação de "João Roberto Felício Vilella" ao dispositivo de acesso, Ferroban, localizado no km 359 + 480 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Pitangueiras. Parecer nº 1252, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1253, de 2006.

Em votação o substitutivo da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, ficando prejudicado o projeto.

Item 27 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 677, de 2005, de autoria da Deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Profª Idalina Caldeira de Souza Pereira" à Escola Estadual Parque Itajaí, em Campinas. Parecer nº 830, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 831, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 697, de 2005, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Declara de utilidade pública a "Horta Criança Feliz", em São José dos Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1493, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 720, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, na Capital. Parecer nº 447, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 448, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 30 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 730, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá denominação de "Prof. Dr. Paulo Vanzolini" ao edifício-sede do Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo, na Capital. Parecer nº 834, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 835, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 740, de 2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "Oswaldo Casonato" ao viaduto localizado no km 160 da Rodovia SP-225, em Dois Córregos. Parecer nº 1050, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1051, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 792, de 2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma. Dá a denominação de "Vereador Pedro Bertagni" ao "boulevard" localizado no km 78,7 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Couto - SP 300, no distrito Jacaré, em Cabreúva. Parecer nº 1108, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1109, de 2006, na forma da emenda.

Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputado que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 33 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 797, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Nemr Jorge" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, naquele Município. Parecer nº 773, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 774, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 34 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 852, de 2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado. Dá a denominação de "Dr. Marcelo Eduardo Pinheiro" ao Centro de Saúde de Joanópolis, naquele Município. Parecer nº 1030, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Saúde em seu Parecer nº 1031, de 2006 na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, ficando prejudicado o projeto.

Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 859, de 2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Declara de utilidade pública a "Associação Christã de Assistência Plena - ACAP", em Sorocaba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 535, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 874, de 2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú. Parecer nº 1374, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1375, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 37 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 886, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Sérgio Ricardo Guarda" à 2ª Delegacia da Divecar - Divisão de Investigações Sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas do DEIC - Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado, na Capital. Parecer nº 775, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 776, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 38 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 895, de 2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Delegado Abrahão José Kfouri Filho" à Delegacia Seccional de Polícia de Santos, naquele Município. Parecer nº 696, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 697, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 965, de 2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. Dá a denominação de "Izildo dos Anjos Martins da Silva" ao viaduto localizado no km 83, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva. Parecer nº 1095, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1096, de 2006, na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 40 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 972, de 2005, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. Declara de utilidade pública a "Associação de Formação e Reeducação Lua Nova", em Sorocaba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1467, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 41 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 01, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Dá a denominação de "Dr. Waldemar Tebaldi" ao viaduto localizado no km 125, da Rodovia Anhanguera- SP 330, que liga o Jardim Brasil ao centro do Município de Americana. Parecer nº 1044, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1045, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 42 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 12, de 2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes. Dá a denominação de "Prof. Paulo Afonso de Toledo Duarte" à Escola Estadual do Bairro Capuava, em Embu. Parecer nº 1376, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1377, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 43 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 30, de 2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo. Dá a denominação de "Serio Giuseppe Carnielli" à passarela localizada no km 2,5 da Rodovia Engenheiro Miguel Noel N. Burnier, em Município de Campinas. Parecer nº 1054, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1055, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 44 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 50, de 2006, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Mércia Maria Cazarini" à Escola Estadual Bairro Portal do Éden, em Itu. Parecer nº 1360, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1361, de 2006, na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 45 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 75, de 2006, de autoria do Deputado Giba Marson. Declara de utilidade pública a "ADAF - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e Fissura Lábio-Palatal”, em Santo André. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1466, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 46 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 135, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade pública o "Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC", em Americana. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1607, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 47 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 184, de 2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Irany Navarro de Lima" à Delegacia de Polícia de Marabá Paulista, naquele Município. Parecer nº 1529, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1530, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 48 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 262, de 2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Declara de utilidade pública o "Movimento Vida", em São José dos Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1499, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 49 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 336, de 2006, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Declara de utilidade pública a "Associação Criança Esperança Laranjalense - ACEL", em Laranjal Paulista. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1469, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 50 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 346, de 2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial, em Jaboticabal. Parecer nº 1531, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1532, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 51 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 354, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", em Santos. Parecer nº 1674, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 1675, de 2006.

Em votação.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, o Projeto de lei 354 trata de autorização que o Governo do Estado pede para doação da “Hospedaria dos Imigrantes”, na Cidade de Santos, para a Universidade Federal, algo extremamente importante.

Gostaria de ressaltar a postura do Governador Cláudio Lembo, que entendeu a importância deste projeto ao transferir a sede do Governo do Estado de São Paulo para a cidade de Santos quando das festividades de José Bonifácio, ocasião em que assinou este Projeto de lei no Salão Nobre da Prefeitura de Santos, citando inclusive o projeto original, de minha autoria, que tinha problema de vício de origem.

Quero ressaltar também a importância da participação da Deputada Maria Lúcia Prandi quando do pedido de urgência para pautar o projeto.

Esse entendimento comum entre os Deputados da nossa região e o Executivo hoje, com a aprovação do projeto, consagra algo extremamente importante para a implantação da Universidade Federal em nossa cidade, recuperando um imóvel histórico, a “Hospedaria dos Imigrantes”.

A aprovação deste projeto hoje permitindo efetivamente a implantação da Universidade Federal na nossa região, corrige um erro histórico: a falta de uma universidade pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 52 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 393, de 2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "Dra. Liana Mungai" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M., naquele Município. Parecer nº 1540, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1541, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 53 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 424, de 2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia. Parecer nº 1542, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1543, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, sei que V. Exa. conhece profundamente o Regimento Interno, mas com o maior respeito lembro V. Exa. que precisa ficar registrado na gravação a autoria do projeto e V. Exa., naturalmente com a pressa, está esquecendo de declinar o nome do autor do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Antonio Salim Curiati, de fato é tradição, pelo Regimento, ler toda a ementa do projeto, incluindo emendas de Comissões e pareceres. Mas tendo em vista a distribuição da Ordem do Dia com a antecedência necessária, esta Presidência entendeu desnecessário tal procedimento. Mas se V. Exa. insistir, regimentalmente, não só teremos de anunciar o nome do Deputado, como também citar toda a ementa.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, penso que o nome do Deputado deve ser registrado e gravado para a eventualidade de uma consulta. Ademais, é uma homenagem aos nossos colegas citar o seu nome.

Portanto, na minha maneira de entender - e tenho certeza de que na de V. Exa. também - julgo importante a citação do nome do Deputado que produziu o projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 54 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 451, de 2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 451, de 2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, naquele Município. Parecer nº 1544, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1545, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 55 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 655, de 2006, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Declara de utilidade pública o "Espaço Solidário Associação Assistencial", em São Bernardo do Campo. Aprovado, com emenda, pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1594, de 2006.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:

Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 420, de 2002, de autoria do Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "Fernando Augusto Cordeiro" ao trevo situado no km 150 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, no Município de Luiz Antônio. Parecer nº 671, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 672, de 2005, na forma da emenda.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 421, de 2002, de autoria do Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "Dr. José Villela de Andrade Júnior" ao trevo situado no km 149 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - São Paulo 253,no Município de Luiz Antônio. Parecer nº 737, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 738, de 2005.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 689, de 2003, de autoria do Deputado Adilson Rossi. Declara de utilidade pública o Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba - "Desafio Jovem", em Itatiba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 3088, de 2005.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 1270, de 2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Declara de utilidade pública a "Associação Marly Cury", na Capital. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 718, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 13, de 2004, de autoria do Deputado José Bittencourt. Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Integração Social - CRISEC", em Panorama. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 782, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 86, de 2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Declara de utilidade pública a "Liga Assistencial Roseirense" -LAR, em Roseira. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1486, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 97, de 2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica de Cosmorama. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1490, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 284, de 2004, de autoria do Deputado Ary Fossen. Dá a denominação de "Professor Oscar Augusto Guelli Filho" à Escola Estadual Parque Residencial Almerinda Chaves, em Jundiaí. Parecer nº 463, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 464, de 2005.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 364, de 2004, de autoria do Deputado Emidio de Souza. Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 364, de 2004, de autoria do Deputado Emídio de Souza. Dá a denominação de "Professor José Edson Martins Gomes" à Escola Estadual Bel Jardim, em Osasco. Parecer nº 1920, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1921, de 2005.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 397, de 2004, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública a "Ação Familiar do Brasil", em Presidente Prudente. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1489, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 416, de 2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno. Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária - MAAC", em Santos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 816, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 442, de 2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Itajobi", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1501, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 565, de 2004, de autoria do Deputado Ary Fossen. Declara de utilidade pública o "Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas - CEAD", em Jundiaí. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 824, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 582, de 2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. Declara de utilidade pública o "Nosso Lar Benedita Rangel Nogueira", em Indaiatuba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 820, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 592, de 2004, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Dá a denominação de "Carlos Giuseppe Pezzim" ao viaduto localizado no km 175,527 da Rodovia SP-300, em Laranjal Paulista. Parecer nº 368, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 369, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 594, de 2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Amor e Caridade", em José Bonifácio. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 814, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 604, de 2004, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Dr. Bezerra de Menezes", em Itapetininga. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1734, de 2005.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 682, de 2004, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha. Dá a denominação de "Luiz Tannuri" ao viaduto localizado o km 452,480, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Parecer nº 379, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 380, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 766, de 2004, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Anibal de Paula Santos" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Estrada Municipal - MGP 020, em Miguelópolis. Parecer nº 440, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 441, de 2006, na forma de seu substitutivo e contrário à emenda.

Em votação o substitutivo da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto e a emenda.

Item 20 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 780, de 2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Dá a denominação de "Prefeito Laurentino Marcondes" ao viaduto localizado no km 119,5 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava. Parecer nº 1093, e 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1094, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 51, de 2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha. Dá a denominação de "Osvaldo Luiz Brambilla" à passagem de nível inferior, localizada no km 448,535 da Rodovia Comandante "João Ribeiro de Barros" - SP 294, em Marília. Parecer nº 381, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 382, de 2006.

Em votação o substitutivo da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 22 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 101, de 2005, de autoria do Deputado Rafael Silva. Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Maria de Nazaré, em Jardinópolis. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 803, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 23 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 347, de 2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso. Dá a denominação de "Willian Badia" ao viaduto no km 92,2 da Rodovia Carlos Tonani SP-333, em Barrinha. Parecer nº 1057, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1058, de 2006, na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 24 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 364, de 2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Incentivo e Apoio à Prevenção da AIDS - AVIAPA", em Cândido Mota. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 804, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 379, de 2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital. Parecer nº 1059, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1060, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 26 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 429, de 2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha. Declara de utilidade pública a "Associação de Convivência do Idoso de Pompéia", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1488, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 27 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 481, de 2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu. Dá a denominação de "Luiz Gonzaga Cyrineu", ao viaduto localizado no km 173,1 da Rodovia SP-270, em Itapetininga. Parecer nº 410, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 411, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 545, de 2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu. Dá a denominação de "Engenheiro José Paulino Ayres de Oliveira" ao viaduto localizado no km 176 da Rodovia SP-127, em Itapetininga Parecer nº 451, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 452, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 601, de 2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Rotary Club" à passarela de pedestres localizada no km 340 da Rodovia Armando de Salles Oliveira, em Sertãozinho. Parecer nº 1063, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1064, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 30 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 629, de 2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de " Professor Cid Rocha" à Escola Estadual Jardim Aeroporto, em Itu. Parecer nº 832, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 833, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 630, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Engler. Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Espírita "Os Samaritanos", em Batatais. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 310, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 638, de 2005, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Riotaro Shimomoto" ao Complexo Rodoviário localizado no km 42,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Vargem Grande Paulista. Parecer nº 1052, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1053, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 33 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 666, de 2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli. Dá a denominação de "João Rosin" ao viaduto localizado no Km 227 + 100 mts da SP 330 - Rodovia Anhanguera, em Porto Ferreira. Parecer nº 1040, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1041, de 2006, na forma de seu substitutivo e contrário à emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam, portanto, prejudicados o projeto e a emenda.

Item 34 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 726, de 2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento e Integração Social da Criança Perdoense - CASULO", em Bom Jesus dos Perdões. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1495, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 754, de 2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Dá a denominação de "Investigador Guido Bruno Cova" à Delegacia de Polícia, em Capela do Alto. Parecer nº 649, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 650, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 800, de 2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Prof. Waldomiro May" à FATEC de Cruzeiro, naquele Município. Parecer nº 1362, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1363, de 2006, na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 37 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 831, de 2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores de Leite do Noroeste Paulista", em São José do Rio Preto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1523, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 38 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 863, de 2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminho de Damasco", em Votuporanga. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 545, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 879, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Engler. Declara de utilidade pública a "Creche Frei José Luiz Igeia Sainz", em Franca. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1487, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 40 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 890, de 2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Declara de utilidade pública a "AMAS - Associação Metodista de Ação Social", em Cândido Mota. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 541, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 41 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 957, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Engler. Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente de Batatais - Cantinho do Futuro", em Batatais. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 817, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 42 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 976, de 2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Dr. José Arnaldo Andreotti" ao Fórum da Comarca de Agudos, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1359, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 43 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 977, de 2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento da Educação e Preparação Profissional ao Adolescente da Estância Turística de Batatais - ADEPAB", em Batatais. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 813, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 44 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 47, de 2006, de autoria do Deputado Roberto Engler. Declara de utilidade pública a "Associação Fides et Caritas Santa Rita", em Franca. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 805, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 45 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 74, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública o "Portal da Luz", em Votuporanga. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 806, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 46 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 81, de 2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1468, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 47 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 91, de 2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia, em São José do Rio Preto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 818, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 48 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 96, de 2006, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Sebastião Carlos de Gilio" ao prédio onde se encontra instalada a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Lins - Dise, naquele Município. Parecer nº 1524, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1525, de 2006, na forma do substitutivo.

Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

Item 49 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 97, de 2006, de autoria do Deputado Renato Simões. Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Religiosa e Beneficente Comunidade de Oyá e de Ogun "Ilê Alaketú Axé Egbé Oyá Ogun", na Capital. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº1471, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 50 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 102, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública a "Associação Dorcas de Promoção Humana - A.D.P.H", em Votuporanga. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 815, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 51 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 114, de 2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Ameriliense - ASSEVAM, em Américo Brasiliense. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1508, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 52 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 119, de 2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dá denominação de "Raul Bedran" à Delegacia de Polícia, em Santa Adélia. Parecer nº 1526, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1527, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 53 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 124, de 2006, de autoria do Deputado Milton Flávio. Declara de utilidade pública a "Associação Central de Assistência, Serviços e Apoio dos Deficientes Físicos de Botucatu, Professora Lydia Salvatore Schincariol - Casa Professora Lydia", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1528, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 54 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 174, de 2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Declara de utilidade pública o "Instituto Bauru de Saúde - IBS", em Bauru. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1494, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 55 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 264, de 2006, de autoria do Deputado Roberto Engler. Declara de utilidade pública a "Fundação José Lazzarini", em Batatais. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1492, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 56 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 388, de 2006, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto. Declara de utilidade pública a "Entidade Beneficente Abrigo de Luz", em Votuporanga. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1498, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 57 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 397, de 2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Brenda Lee", na Capital. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1497, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 58 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 425, de 2006, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Declara de utilidade pública a "Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária", em Ribeirão Preto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1496, de 2006.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, que teve em pauta um total de 113 projetos deliberados por este Plenário, esta Presidência cumprimenta a todos os Deputados pelo esforço coletivo na promoção deste acordo e na votação dos projetos de lei e dá por encerrada a presente sessão, lembrando V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental com a Ordem do Dia já anunciada.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.

 

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