10 DE DEZEMBRO DE 2008
044ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Põe em votação e
declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria
do Deputado Roberto Felício, ao PLC 81/07; do Deputado Carlos Giannazi ao PLC
54/07; do Deputado Roberto Felício, ao PL 382/08; de autoria da Mesa Diretora,
aos PLs 791/08 e 792/08; do Deputado Samuel Moreira, aos PLs 592/08, 584/08,
330/08, 419/08, 360/08 e 414/08. Convoca reunião conjunta, hoje, das seguintes
Comissões: de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às 21 horas e 15
minutos; e de Defesa dos Direitos do Consumidor e Finanças e Orçamento, com
início 2 minutos após o término da primeira convocação. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicação dia 11/12, às 15h30min.
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 21h15min, reabrindo-a às 21h20min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o
PLC 37/08.
002 - FERNANDO CAPEZ
Agradece aos seus pares a aprovação
do PLC 37/08, que agilizará os trabalhos do Ministério Público Estadual.
003 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em discussão o PLC 41/08.
004 - RAUL MARCELO
Discute o PLC 41/08.
005 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
006 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PLC 41/08 (aparteada pelo
Deputado Adriano Diogo).
007 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 41/08.
008 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 41/08.
009 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 41/08.
010 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a Bancada do PSOL está
em obstrução ao PLC 41/08.
011 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação.
012 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PLC 41/08 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
013 - Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a discussão do PLC 41/08.
Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do PLC
41/08, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o PLC 41/08, salvo
emendas e substitutivos 1, 2 e 3.
014 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do PLC 41/08,
salvo emendas e substitutivos 1, 2 e 3, em nome da Bancada do PT.
015 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PLC 41/08, salvo emendas e substitutivos 1, 2 e 3.
016 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto contrário da Bancada
do PSOL ao PLC 41/08.
017 - OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto contrário ao PLC
41/08.
018 - ROBERTO FELÍCIO
Registra a obstrução nesta votação
da Bancada do PT.
019 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Informa
que restam prejudicados os substitutivos nºs 1, 2 e 3. Põe em votação e declara
rejeitadas as demais emendas englobadamente.
020 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto favorável da Bancada
do PT à emenda assinada pelos seus Deputados. Informa que encaminhará a
declaração de voto por escrito.
021 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável da Bancada
do PSOL às emendas.
022 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Encerra
a discussão do PLC 42/08. Põe em votação e declara aprovado requerimento de
método de votação ao PLC 42/08, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em
votação e declara aprovado o PLC 42/08, salvo mensagem aditiva e emendas. Põe
em votação e declara aprovada a mensagem aditiva nº 156/08.
023 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita a resposta da Presidência
efetiva sobre questão de ordem que versa sobre os prazos para a apresentação
pelo Executivo de mensagens aditivas.
024 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara aprovada a emenda apresentada por Parecer nº 3816/08, de
relator especial. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas
englobadamente.
025 - ROBERTO FELÍCIO
Registra o voto favorável da
Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.
026 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PLC 54/08.
027 - BRUNO COVAS
Parabeniza seus pares pela
aprovação deste projeto, que beneficiará os estagiários integrantes do
Ministério Público.
028 - FERNANDO CAPEZ
Agradece aos seus pares pela
aprovação deste projeto.
029 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, desculpa-se com a
categoria dos auditores fiscais federais por declarações que fez em abril deste
ano.
030 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, congratula-se com
os seus pares pelas votações ocorridas, especialmente em relação aos três
projetos referentes ao Ministério Público.
031 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PLC 55/08.
032 - FERNANDO CAPEZ
Parabeniza os
Deputados Barros Munhoz e Campos Machado pela aprovação dos projetos referentes
ao Ministério Público.
033 - ROBERTO FELÍCIO
Fala que a aprovação dos projetos é
mérito de todos os Deputados desta Casa.
034 - Presidente WALDIR AGNELLO
Ratifica o objeto da próxima sessão
extraordinária. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa alguns requerimentos de urgência e vamos colocá-los em discussão e votação.
Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando
urgência para tramitação do PLC 81/07, de sua autoria.
Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando urgência ao PLC 54/07, de sua autoria.
Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando urgência ao PL 382/08, de autoria do Deputado Cido Sério.
Requerimento de autoria da Mesa, solicitando urgência ao PL 791/08.
Requerimento também de autoria da Mesa, solicitando urgência ao PL 792/08.
Requerimento do Deputado Samuel Moreira, solicitando urgência ao PL 592/08, de autoria do Deputado Pedro Tobias.
Requerimento do Deputado Samuel Moreira, solicitando urgência ao PL 584/08, de autoria do Deputado Pedro Tobias.
Requerimento do Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB, solicitando urgência ao PL 330/08, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Requerimento do Deputado Samuel Moreira, solicitando urgência ao PL 419/08, de autoria do Deputado Roberto Engler.
Requerimento do Deputado Samuel Moreira, solicitando urgência ao PL 360/08, de autoria do Deputado Bruno Covas.
Requerimento do Deputado Samuel Moreira, solicitando urgência ao PL 414/08, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva.
Aprovados os requerimentos de urgência, vamos às convocações.
Esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma reunião conjunta do Congresso de Comissões de Administração Pública e Finanças e Orçamento, no Salão Nobre da Presidência, às 21 horas e 15 minutos. Os projetos a serem apreciados são os seguintes: PLCs 54 e 81, de 2007, respectivamente do Deputado Carlos Giannazi e do Deputado Roberto Felício, que estão juntados.
A segunda é da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Finanças e Orçamento, para ser apreciado o PL 632/08, da Deputada Ana Perugini, 2 minutos após o término da primeira convocação.
Esta Presidência convoca também, extraordinariamente, uma reunião para o dia 11/12, às 15 horas e 30 minutos, da Comissão de Transportes e Comunicação, para instruir os projetos que foram agora objetos de aprovação em regime de urgência. São os projetos que eram “ad referendum” e que agora têm caráter terminativo nas comissões. São os PLs 360, 414, 584, 330, 419, 592, 382, todos de 2008.
A Presidência vai suspender a presente sessão por 10 minutos para realização dos congressos já convocados.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 20 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em regime de urgência
1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 37, de 2008, de autoria do Sr. Procuradoria Geral de Justiça. Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado. Pareceres nºs 4158 e 4159, de 2008, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, tenho muito orgulho de pertencer a esta Assembléia Legislativa, a maior do País. Como representante do Ministério Público, parabenizo a Casa na pessoa de V. Exa. e agradeço a todos os Deputados pela aprovação desse projeto. Ele vai acelerar o andamento dos processos na segunda instância, dará maior vazão aos julgamentos de recursos, pois extingue cargos da primeira instância e cria na segunda, onde são mais necessários e facilitam o andamento e agilização dos recursos. Parabéns a esta Casa e ao Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação. Com 3 substitutivos e 15 emendas. Pareceres nºs 3667, 3668 e 3669, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, o entendimento que tenho, da reunião do Colégio de Líderes, é que o acerto que foi feito é em torno de um procedimento, um calendário de votação para o final de ano para a Casa, com o que concordamos. Agora, se vamos votar favorável a esses projetos, se vamos discutir ou não isso não foi acordado. A única coisa acordada foi uma agenda para a Assembléia, que acho que tem que ter sempre. Vamos fazer, sim, em relação aos projetos que temos discordância, o processo de obstrução.
A esse Projeto 41, da Educação, que vai instituir na rede de
educação do Estado essa bonificação por resultado, somos radicalmente contra.
Tenho ido a várias subsedes da Apeoesp para debater
essa questão, já me reuni com vários professores que estudam a situação da
educação
O Bresser Pereira, que era um pensador dos tucanos, que formulou logo no início do Governo Fernando Henrique Cardoso a reforma do Estado, além de falar das privatizações, pois orientou todo o processo de privatização, trouxe uma questão nova do ponto de vista do Estado no Brasil. Dizia ele: “Os serviços sociais não serão mais de exclusividade do Estado. Entendam-se serviços sociais: Saúde e Educação.” Essas são palavras do Bresser Pereira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
De lá para cá, a que estamos assistindo, Sr.
Presidente e Srs. Deputados? A um processo de desresponsabilização profundo,
como foi a municipalização. Ou seja, o Estado
transfere para os Municípios, os Municípios chamam a sociedade, através das
parcerias com a iniciativa privada, associações, para gerirem a escola, e agora
vem mais essa, de transferir para os professores todo o ônus da Educação, ou
seja, toda crise na Educação, com essa avaliação de resultados, ficará nas
costas do professor. Professores que há anos não têm reajuste salarial, que têm
um dos piores salários do Brasil, e que de cada quatro que estão na ativa um
está com estresse.
Professores que trabalham em salas de
aula superlotadas, em condições de insegurança para sua integridade física,
como aconteceu
recentemente em uma escola que foi totalmente destruída, com problema de
narcotráfico na porta da escola.
Enfim, hoje essa é a situação da rede, sem falar dos
problemas de estrutura física das próprias escolas. Tenho visitado algumas e é
uma tristeza! A maioria não tem sequer quadra coberta, não tem infra-estrutura
mínima para que os alunos tenham sua educação plena.
A Secretária da Educação deveria instituir um projeto de
resgate do salário dos professores, para que o professor de São Paulo possa ter
um salário digno, para ter aumento de investimento na Educação. O Orçamento
deste ano é de 116 bilhões de reais. Para o Ensino Fundamental serão destinados
8,8 bilhões de reais; para o Ensino Médio, 2,8 bilhões; para o Ensino Superior,
3,5 bilhões; e para a dívida pública, 8 bilhões de reais. Ou seja, vão gastar
com os bancos o mesmo que será destinado para o Ensino Fundamental.
E a Secretária veio recentemente aqui dizer que não tinha
recursos para melhorar o salário dos professores e investir na infra-estrutura
das escolas. E agora o governo quer aprovar esse projeto 41. Ou seja, como não
tem vontade política de resgatar a rede, de investir pesado em educação, de
fazer com que a educação
Agora,vejamos, todos sabem que a Educação não se limita à sala de aula. Eu já fui professor da rede. Quando se dá aula em uma escola de Ensino Fundamental ou Médio, num bairro de classe média, onde o pai está empregado, assina jornais, tem hábito de leitura, tem uma alimentação adequada, a criança tem um desempenho na educação. Em um bairro em que a maioria dos pais está desempregada, não tem infra-estrutura, cujo irmão muitas vezes está ligado ao narcotráfico, onde há violência na escola o desempenho da criança é infinitamente pior. Então, instituir na rede uma avaliação por desempenho é colocar todos os problemas sociais e de falta de investimento nas costas do professor. Já estou vendo no final do ano, quando se fizer a avaliação, a Secretária falar: “Fizemos uma estatística, muitas escolas não foram bem e os professores querem reivindicar aumento de salário. Não estão sendo bons professores.” Quer dizer, vai debitar todo o problema da falta de infra-estrutura aos professores.
Concordo que as escolas tenham gratificações, as que inovarem com projetos pedagógicos, que tiverem a participação da comunidade, em que os alunos tenham um aprendizado melhor. Mas isso não pode ser regra. E só é possível instituir esse mecanismo depois de um profundo investimento na Educação, porque do jeito que está, sem investimento no salário dos professores, sem investimento na infra-estrutura das escolas, sem incentivo à participação, ou seja, a democratização do processo pedagógico no Estado de São Paulo, o que vamos ter é a exceção, e essa que em tese deveria ser a bonificação, vai virar regra no Estado. Essa é a grande tristeza, não só dos professores, mas de todo o funcionalismo, porque a história do PSDB, desde quando Bresser Pereira fez parte do governo Fernando Henrique e formulou o processo de reforma do estado brasileiro, é a história de perseguir o funcionalismo público, arrochar o funcionalismo público. É isso que eles divulgam como choque de gestão e é a tese de transferência de responsabilidades para as áreas sociais, porque a área do sistema financeiro, a área dos empresários é sempre a prioridade dos governos do PSDB. Essa é a questão, Sr. Presidente.
Vi hoje um deputado do PSDB dizer aqui que o Estado não pode intervir na economia porque tem o livre funcionamento dos mercados. Ledo engano. Na verdade não é nem um erro conceitual, é um exercício ideológico, porque todos sabem que na economia capitalista o Estado é fundamental. Basta ver na crise do capital que estamos vivendo. O Estado intervém fortemente para salvar os bancos, as multinacionais, as transnacionais, as montadoras. Mas não intervém nas áreas sociais, não intervém na educação com força como está intervindo agora o Banco Central comprando dólares. Bilhões e bilhões de reais estão sendo queimados todos os dias na compra de dólares. Não intervém na educação, e o governador José Serra, infelizmente, está na ânsia de vender a Nossa Caixa e não falou que vai colocar um real da venda da Nossa Caixa na Educação. Ou seja, a educação fica a critério da sociedade.
As APMs se viram para arrumar recursos. No passado contrataram as cooperativas, agora está aí o Ministério Público com ações na Justiça. Inclusive APMs com as contas bloqueadas por conta de terem contratado as cooperativas. Associações de Pais e Mestres fazendo rifa para poder investir nas escolas, para poder pintar as escolas. Agora, toda a crise da Educação vai ficar nas costas do professor com essa avaliação de desempenho, bonificação de desempenho, bonificação de resultado. Podem chamar com o nome que quiserem, mas no fundo o que tem nessa proposta é transferência da responsabilidade com a educação para os professores, que têm um péssimo salário, trabalham em situação às vezes até de periculosidade, com salas superlotadas, sem infra-estrutura, e vão ficar com o ônus do resultado que o Estado de São Paulo tem repetido todos os anos de um dos piores lugares do Brasil no desempenho das avaliações que os governos têm feito, tanto o governo federal como o governo estadual. São Paulo tem ficado abaixo da média nacional.
Então é a forma mais inteligente que o Governo arrumou para
transferir a responsabilidade. Vai dizer que os professores não estão
trabalhando bem, que os professores não estão ensinando bem, que os professores
não estão se dedicando na sala de aula para ensinar os nossos jovens e as
nossas crianças. Eles, infelizmente, estão chegando na
oitava série do Ensino fundamental analfabetos funcionais. Pegam ônibus,
escrevem o nome, mas não conseguem interpretar um texto. Esse é o quadro do
Estado de São Paulo.
Vamos votar contra esse projeto. Vamos fazer obstrução ao
Projeto 41, porque ele é nefasto para a rede de educação, porque ele vem
desacoplado de investimento profundo, sem o que vamos ter, mais uma vez, a
repetição dessa tragédia que tem acontecido em nosso estado. Bibliotecário na
Rede Estadual de Educação é um luxo; são reaproveitados os professores
readaptados. Não tem professor de Informática. O governo mandou computadores
para algumas escolas e não se deu sequer ao luxo de contratar um profissional
de Informática. Ficou a cargo do professor dar aula de
história e se preparar para ter o perfil necessário para trabalhar na sala de
Informática. Assim como os professores de Geografia, de Gramática, de
Literatura. Não contratam funcionários, mas compram computadores. Em milhares
de escolas estaduais os computadores são subtilizados, inclusive com salas
fechadas ou com computadores empacotados. Por quê? Porque nessa sanha de
perseguir funcionário público, de não abrir novas contratações, de arrochar,
não se faz sequer um concurso público para profissionais de Informática. Aí
onde funciona o laboratório de Informática é onde a sociedade se organiza.
Todos os deputados conhecem a Rede Estadual de Educação, já
visitaram escolas e sabem que o laboratório de Informática só funciona quando
alguma empresa do bairro ou um morador muito dedicado adota o laboratório, ou
seja, quando a sociedade adota para tomar conta e poder
fazer essa estrutura que é de responsabilidade do Estado.
Portanto, esse processo de desresponsabilização já vem de
muito. Infelizmente está colocado nesse projeto e essa é nossa avaliação.
O Bônus, a gratificação poderia acontecer. O problema é que
na última década isso virou regra no Estado de São Paulo. Não se faz
investimento real no salário dos professores. Por isso a nossa contrariedade a
esse projeto. Porque ele vem desacoplado de um investimento profundo que a Rede
Estadual de Educação merece. Porque vai mais uma vez transferir a
responsabilidade. As revistas semanais de ultradireita do Estado de São Paulo,
e que têm circulação nacional, aprovam falar: Estão vendo quem são os culpados
pela piora da rede de Educação do Estado? Estão aqui os profissionais que não
vão receber esse bônus porque não têm desempenho à altura, porque são péssimos
profissionais. Aliás, são funcionários públicos, e essa perseguição ao
funcionalismo público vai se aprofundar na nossa rede. Infelizmente, porque o
problema não é no telhado, o problema é no alicerce. A Educação
Depois de ser discutido no Plano Estadual de Educação, com a
sociedade civil, ele deveria ser elaborado. Inclusive a Secretária se
comprometeu a mandá-lo no final de janeiro para a Assembléia, depois de debate
e de uma reformulação. Aí sim, são feitas as provas, os profissionais são
avaliados, os bônus são dados. Mas não como regra. Infelizmente, sem projeto
estruturante, sem Plano Estadual de Educação, sem profissional valorizado, isso
vai virar regra e vai ser justificativa par arrochar ainda mais o professor no
Estado de São Paulo. Por isso a nossa contrariedade a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - Para discutir
a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo
regimental de 15 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra da sua
atenção, obviamente não podemos concordar com este projeto de bônus resultado.
Devem estranhar porque me inscrevi a favor, não para
defende-lo, mas justamente para fazer as críticas à política
educacional, especialmente à política salarial do Governo Serra.
No entanto, sabemos que devido à situação desesperadora dos professores as entidades nos procuraram dizendo que são contra o mérito, mas no recebimento, caso alguém venha a receber, porque pode ser também uma tremenda caixa-preta como é hoje o bônus já instituído, porque ninguém consegue entender o cálculo para cada educador. Mas antes de falar sobre o bônus resultado gostaria de fazer algumas observações a respeito da política e do comportamento do governador Serra.
Digo comportamento porque no jornal “Folha de S.Paulo” o
Governador José Serra diz que reduziu aula de história para atender a imposição
do Governo Federal. Vamos aos fatos para que o senhor Governador e a senhora
secretária não continuem espalhando as mentiras que têm espalhado para a população
do Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar a volta de filosofia e sociologia era uma
reivindicação da sociedade brasileira. O Conselho Nacional de Educação aprovou
e depois o Congresso Nacional por iniciativa de um parlamentar do PSB. E a
volta de filosofia e sociologia, na verdade, deve se constituir numa
valorização da Educação. É óbvio que sabemos que temos que ampliar a carga
horária dos alunos.
A Secretária, de modo simplista, reduz o número de aula de
história. Mas o que ela não conta, na verdade, é que ela aumentou as aulas
introduzindo leitura e texto além das aulas de português. Por isso teve que
reduzir, segundo ela, não por causa da filosofia e sociologia, como diz, mas
por introdução de mais duas aulas. Parece que não entende que a questão do
discurso, da estrutura do discurso, da escrita, enfim, está presente em todas
as áreas, em todas as linguagens e não, especificamente, na aula de português
ou numa aula específica de leitura e elaboração de texto.
O primeiro grande erro: confusão, desrespeito aos alunos do
Estado de São Paulo e aos professores. A maneira como o Governador José Serra e
a Secretária se colocam dizendo que está havendo uma centralização do ensino no
Brasil, uma centralização no ensino fundamental e médio. A Secretária deveria
conhecer melhor a lei de diretrizes e bases que traz, sim, os princípios da
Educação para todo o território nacional e traz, também, os princípios, e
princípios esses onde a formação humanista tem que estar presente, e em estando
as aulas de filosofia e sociologia são essenciais para a formação dos nossos
jovens. E não precisaria diminuir as aulas de história e geografia se a
Secretária estivesse preocupada com a qualidade do ensino podendo, inclusive,
ampliar a jornada.
Outra aberração que me deixa profundamente indignada - já tive oportunidade de fazer esse comentário no Pequeno Expediente de hoje, mas volto a repetir - é a submissão escandalosa do Conselho Estadual de Educação à Política Educacional do Governo do PSDB. A função do Conselho Estadual de Educação não é dizer amém aos desejos da Secretaria Estadual da Educação. Disse amém aos desejos e desmandos de Rose Neubauer, disse amém aos desejos e desmandos de Gabriel Chalita, e agora, da Secretaria Maria Helena, porque também a Secretária, e aí pasmem Srs. deputados, Sras. Deputadas, o Governador José Serra não teve a coragem porque sabe que politicamente isso pegaria mal para ele que se diz democrático, entrar com uma Adin em relação ao piso salarial dos professores.
Já expliquei que o salário no Estado de São Paulo é maior, mas estamos falando para todo o Brasil e que no caso o piso traz embutido um elemento fundamental das condições de trabalho que é a jornada de trabalho, jornada esta que o senhor Governador José Serra não quer atender, porque nesta jornada de 33% das horas são destinadas às horas de trabalho pedagógico. Portanto a Secretária se refere hoje a mais uma imposição, a mais uma centralização do Governo Federal, considerando isso um verdadeiro absurdo. Essa poderia até ser aceitável para alguns, uma posição política da senhora Secretária.
Agora é inadmissível que o Conselho Estadual de Educação
reproduza, com esses mesmos termos, uma resolução a respeito da lei federal que
instituiu o piso e o salário para os professores. E o Governador José Serra se
esconde atrás de outros governadores que entraram com Adin, em estados
paupérrimos que em outras prefeituras poderiam ter problemas, mas que o Governo
Federal vai subsidiar parte desses salários. E o Governador José Serra se esconde
atrás desses governadores e faz uma politicagem de maneira, diria,
absolutamente desleal para com a Educação e atacando o Governo Federal, o
Governo Lula, que tem, sim, dado passos extremamente importantes para a
Educação
Agora falarei sobre o Bônus Resultado. Coube a mim dar o parecer sobre esse Projeto de lei Complementar nº 41/08 e, obviamente, apresentei um substitutivo bastante fundamentado em números, em discussões, com o auxílio e o apoio das entidades, especialmente a Apeoesp. A Secretária afirmou que o Estado vai investir - eu diria gastar, porque não sei qual o retorno desse dinheiro - mais de 500 milhões nesse Bônus Resultado, bônus esse que a própria Secretária reconhece em entrevistas, e o fez aqui na Assembléia Legislativa, também, que não deu certo em muitos países. Sabemos que uma Secretária não pode se furtar, jamais, a esse conhecimento, que o papel do educador é fundamental na relação de aprendizagem, e isso só é possível com a valorização dos profissionais da Educação. E se queremos, não uma formação humanista, não uma formação solidária, não de cidadãos éticos, responsáveis por este País, queremos, sim, uma formação neoliberal, competitiva, absolutamente em desacordo com os anseios da nossa Constituição, do povo brasileiro e da Lei de Diretrizes e Bases. É isso que significa o Bônus Resultado.
O Bônus poderia vir excepcionalmente como se coloca até, no Plano Nacional de Educação, respeitadasas premissas de salários dignos, de condições de trabalho adequadas, aí sim um Bônus e não como uma política salarial, aliás, em substituição à ausência de política salarial.
Em nosso substitutivo, Deputado Adriano
Diogo, conseguimos reescalonar todos os níveis, colocar as perdas
salariais desde o último plano de carreira, que foi aprovado em 1998, o que
permitiria uma recomposição salarial de 25,37% para toda a carreira do
Magistério. Esta sim seria uma política salarial de acordo com o Estado que
tivesse a Educação como prioridade. O Estado pode ter, mas o Governador que nos
representa, lamentavelmente, não tem. E o que temos assistido é justamente
isso: responsabilizar as vítimas. E as vítimas são os profissionais da
Educação, são os alunos e, num segundo momento, toda a sociedade brasileira.
Digo isso porque a Secretaria não avalia o seu trabalho.
Ela avalia o professor, a rede; avalia, avalia, avalia! Mas
será que ela já parou para se perguntar onde está errando? Porque não é
possível que tenhamos uma Educação pública de tão má qualidade, imputando
sempre a responsabilidade sobre os professores.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada, sem querer interromper o brilho de seu depoimento, V. Exa. sabe por que a Secretária não avalia seu trabalho? Porque se ela estabelecesse seus critérios para avaliar seu trabalho, o mesmo que ela vem tentando impor aos professores, não receberia salário. Teria de pagar para trabalhar.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Com certeza, nobre Deputado. Veja, o Deputado Raul Marcelo fez uma abordagem com a qual concordo plenamente. A competitividade é um cânone do princípio neoliberal, não pode estar presente numa escola. Além da instrução do conhecimento, a escola é o lugar em que se dá também a formação do cidadão. Só 15% das nossas escolas têm laboratório, menos de 35% têm bibliotecas.
Temos problemas sérios de relacionamento; muitas vezes a questão da violência presente é devido à ausência de uma política que congregue toda a comunidade escolar com valorização dos profissionais. Fico pensando: uma escola que tem uma avaliação boa, mas que não cobriu a quadra, não montou laboratório, não tem biblioteca vai subir um décimo e vai ter o bônus. Como a Secretária qualifica essa questão? Se o Bônus Resultado será por professor, como avaliar toda a escola? Quer dizer, há incoerências, inclusive, na elaboração do projeto.
Essa política será nefasta, como foram tantas outras experiências feitas pelo Governo do PSDB. Mais uma vez se enganará a sociedade, os profissionais da Educação com um falso discurso de que quer melhorar a qualidade. Quem quer melhorar a qualidade tem uma política educacional construída com a sociedade, com a comunidade escolar. Teria de elaborar um plano estadual de Educação com ampla participação popular, como esta Casa já pediu, inclusive o Deputado Roberto Felício e todos nós da Comissão da Educação, e não com idéias pontuais e nefastas apenas para fazer uma panacéia e enganar o Estado de São Paulo em relação ao ensino, que é absolutamente incompatível com a realidade deste Estado. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB -
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, em vários momentos discutimos e criticamos o PLC 41, de 2008, do Governador José Serra, desde o momento em que foi protocolizado na Assembléia Legislativa e publicado no Diário Oficial. Já sabíamos que a intenção do Governo seria justamente implantar a avaliação de desempenho para todo o funcionalismo público estadual.
Essa metodologia já havia sido anunciada no ano passado em um artigo publicado na "Folha de S.Paulo", em “Tendências e Debates”, pelo Secretário Estadual de Gestão Pública, Sidney Beraldo, Deputado desta Casa. Nesse artigo ele disse que a Secretaria de Educação seria a primeira secretaria a ter a implantação dessa nova e moderna, na opinião dele, metodologia salarial.
Tive a oportunidade de responder o artigo do Secretário na própria "Folha de S.Paulo" com um artigo chamado “A Farsa da Avaliação de Desempenho”. O fato é que nós, professores da rede pública, já estamos discutindo há um bom tempo esse projeto, as entidades representativas do Magistério paulista já se manifestaram, já foram a todos os gabinetes, procuraram os líderes. As lideranças participaram de uma reunião de líderes mostrando a sua indignação e pedindo para que os deputados votassem contra o PLC 41, pois faz parte de um conjunto de medidas do Governador José Serra e da Secretária Estadual de Educação que tenta criminalizar, jogar a culpa nos professores pela crise na Educação do Estado de São Paulo.
Essa é a grande verdade. Todas as leis aprovadas até agora, todas as medidas apresentadas pelo Governador estão indo nesse sentido. A Assembléia Legislativa aprovou o projeto de lei do Governador que instituiu a Lei n° 10.041, que dificulta o acesso do servidor público a consultas médicas. Recentemente o Governo apresentou uma estatística dizendo que, por conta da aprovação dessa lei, houve uma redução de faltas de 50 por cento. Questionamos esse número. Visitamos escolas quase que diariamente e isso não vem acontecendo. Não sei de onde o Governo tirou esse dado. Para nós é um dado maquiado que não corresponde à realidade. Em segundo lugar, mesmo que fosse verdadeiro, o que estamos percebendo é que hoje um professor é obrigado a trabalhar, mesmo que doente. A curto e médio prazo a situação se complica porque ele vai adoecer mais ainda.
É isso que o Governo faz quando aprova uma lei com a autorização da Assembléia Legislativa que impede o servidor público de ter acesso a uma consulta médica, a um exame. Por exemplo, uma gestante que precisa fazer consultas periódicas já sai prejudicada com essa legislação.
Tivemos também a edição do Decreto nº 53.037, também dificultando o processo de remoção, de transferência dos professores da rede estadual, que foi agora regulamentado pela Resolução nº 69, de 2008, criando a famosa prova seletiva para os 100 mil professores ACTs e OFAs contratados pela Lei nº 500, de 1974. Também somos contrários; não entendemos qual o motivo da elaboração de uma prova seletiva que não seja um concurso público, que não garanta estabilidade, que não garanta nada, uma prova totalmente desnecessária que vai onerar os cofres públicos, que vai ter como único objetivo punir e prejudicar os 100 mil professores ACTs.
O que defendemos é concurso público de provas e títulos e estabilidade para esses servidores que já estão há muitos anos trabalhando na Rede Estadual.
Mas a prova é punitiva também. O Decreto nº 53.037 é punitivo. A Lei nº 10.041, aprovada aqui, é uma lei punitiva. E agora estamos recebendo esse Projeto de lei Complementar nº 41/08, que faz parte desse movimento do Governo, de punir, de perseguir os professores, os profissionais da Educação, dizendo que a culpa da crise na Educação é do professor.
É isso que o Governo está fazendo, ao implantar esse projeto de avaliação de desempenho, de Bonificação por Resultado - BR. O Governo diz que não pretende mais implantar a política de gratificação. Vários Deputados da base governista estão também já criticando hoje na tribuna essa política de gratificação.
Na realidade, essa política de gratificação mudou de nome. Não é mais “política de gratificação”, é de “bonificação”, que é a mesma coisa. O Governo trocou seis por meia dúzia. Foi o que aconteceu. Esse projeto dá continuidade à política de gratificação de todos os Governos do PSDB no Estado de São Paulo, desde a época do ex-Governador Mario Covas, passando pelo ex-Governador Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, e agora o Governador José Serra dá também continuidade.
O Governo não respeita a data-base salarial dos servidores, que é em março, uma lei que foi aprovada aqui na Assembléia Legislativa, e que não é respeitada. O Governo não acena com reajuste salarial, não digo nem aumento salarial, isso nem pensar, mas nem um reajuste salarial é oferecido aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O PLC 41/08 só vem reforçar essa política de arrocho salarial. É isso que ele significa, e é por isso que nós, da Bancada do PSOL, vamos votar contra. Vamos obstruir essa votação. Temos compromissos com o Magistério paulista. Não vamos permitir que o projeto seja aprovado. É um projeto perverso, danoso aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Esse Governo não tem moral para avaliar o Magistério, não tem condições para fazer isso. O Magistério tem que ser avaliado pela comunidade escolar, e não pelo Governo. É um Governo que não investe na Educação. Estamos aqui discutindo a peça orçamentária para 2009, e não temos novos aportes orçamentários para a Educação. O Governo continuará não investindo em Educação.
O Governo nem se preocupou em discutir o Plano Estadual de Educação. Formou agora uma comissão autoritária de burocratas; acabou de ser publicada no Diário Oficial a Portaria instituindo essa comissão, da Secretaria da Educação e do Conselho Estadual, para começar a discutir um Plano Estadual de Educação, desconsiderando um Plano importante que foi construído pela sociedade civil organizada, pelo Magistério paulista, mas está aqui engavetado, parado desde 2003.
Há outras medidas contra a Educação, também danosas, que têm tudo a ver com o PLC nº 41/08, como por exemplo a deliberação do Conselho Estadual de Educação, que foi homologada pela Secretaria Estadual de Educação e em seguida pelo Governo estadual, autorizando todas as escolas públicas e privadas do Estado a oferecerem aos alunos 20% das disciplinas on-line, a distância, atendendo em primeiro lugar aos interesses da rede privada, dos empresários da Educação, mas sobretudo para não contratar novos professores.
Só que a Secretária se esqueceu de um pequeno detalhe: os
nossos alunos das escolas públicas não têm computadores
Esse é o primeiro detalhe. E, segundo, não se implanta Educação a Distância na Educação Básica. É um atentado. Nós já apresentamos aqui um PDL para revogar o Projeto de lei, para revogar essa medida insana que, na verdade, tenta livrar a Secretaria da Educação de contratar os professores de Filosofia e Sociologia. E agora chegou também a obrigatoriedade do ensino de Música nas escolas, além do Espanhol.
A Secretaria não quer contratar novos professores, e acaba de cometer um grande crime na reorganização da grade curricular, retirando aulas de História. A Secretaria Estadual de Educação reduziu o número de aulas dessa disciplina importante e estratégica, um verdadeiro absurdo.
São vários ataques à Educação. Gostaria de deixar claro que o Governo não tem condições de avaliar os servidores públicos, porque não investe neles. As nossas escolas estão sucateadas, abandonadas, degradadas.
Temos a questão da violência escolar, que não foi resolvida pelo Governo, assim como a superlotação das salas e a aprovação automática. Os nossos professores estão trabalhando em condições extremamente precárias.
Gostaria de voltar a dizer - virou folclore aqui, mas é sério - que visitamos escolas e estamos preparando o dossiê do sucateamento da escola pública. No primeiro semestre mostramos algumas fotos de escolas visitadas, como por exemplo a Escola Estadual Professor Galdino Moreira, que visitamos no início do ano.
Gostaria de mostrar para os Srs. Deputados e para os telespectadores da TV Assembléia. É uma escola da Vila Rã, no Guarujá. Apesar de nossas denúncias, de todos os requerimentos que fizemos, dos pedidos e das indicações, a situação da escola é a mesma. A vaca continua lá, pastando na escola. O Deputado Barros Munhoz inclusive disse que o nome dela era Mimosa. Esse lugar onde se encontra a vaca é uma quadra de esportes, para a prática de Educação Física, que precisa ser reconstruída e até agora a FDE não interveio. As aulas de Educação Física são realizadas no pátio da escola, atrapalhando todo o desenvolvimento da escola e os horários. As condições são as piores possíveis.
Mostro agora uma outra foto que fizemos, e que faz parte do nosso dossiê, a Escola Estadual Ednéa Atabe, a sete quilômetros da Assembléia Legislativa, no Jardim Miriam. Vejam o estado da escola! Os alunos não têm como praticar Educação Física nessa escola.
Há um grande processo de sucateamento, de degradação dos espaços. Temos a Escola Estadual Professor Flávio Gagliardi, da cidade do Deputado Raul Marcelo, também numa situação muito difícil. Está aqui a foto da escola, abandonada, degradada.
Enfim, estou apresentando estas fotos e o dossiê para dizer que o Governo é que tem que ser avaliado. Qual o financiamento da Educação hoje no Estado de São Paulo? Como avaliar professores que trabalham em condições desumanas e precárias como essas? É impossível!
Temos ainda na mesma situação a Escola Estadual Alexandrina Bassit, na região do Valo Velho, vizinha de Itapecerica da Serra. Vejam a quadra da escola! A situação é assim, de calamidade pública em quase toda a Rede Estadual de Ensino.
Portanto, implantar avaliação de desempenho nessas condições é um verdadeiro absurdo. É um crime contra o Magistério estadual, e é por isso que estamos nos colocando totalmente contra esse projeto.
Se a Educação vai mal no Estado de São Paulo, a culpa não é do professor, porque a aprendizagem não depende só do professor, depende de várias condições, de vários fatores como a família, as condições sociais, a estrutura das escolas. Tudo isso influencia. Uma sala superlotada prejudica o aprendizado do aluno; uma quadra como essa prejudica o aprendizado do aluno.
Enfim, Sr. Presidente, por todos esses motivos, e outros que infelizmente não temos tempo para citar, é que vamos votar contra o PLC. Apelamos a todos os Deputados que façam o mesmo, em defesa da Educação pública do Estado de São Paulo, em defesa dos nossos seis milhões de alunos e dos 300 mil professores do Estado, que não podem pagar por uma insanidade como essa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para
discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo
regimental.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, meu Líder, Deputado Roberto Felício, seguindo a inspiração poética, filosófica e pedagógica do Deputado Carlos Giannazi, imaginem se na Assembléia Legislativa fosse introduzido o critério mercantil de avaliação de desempenho.
Como seríamos nós, Deputados, avaliados? Por presença em plenário, número de pronunciamento, presença em comissões, projetos de lei? E quem seria o avaliador? O Presidente da Assembléia, o Líder do Governo? O Sr. Secretário de Governo ou aquele luminar da política brasileira? Qual é o nome do Secretário de Administração, que foi um péssimo aluno na Escola de Governo? Sidney Beraldo. Esse é deputado.
Nós vamos ser avaliados. Se a avaliação fosse por presença em plenário, por número de pronunciamentos, os Deputados Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Conte Lopes e alguns outros perseverantes seriam bem avaliados.
Imaginem os senhores se Roberto Engler, esse grande luminar, também fosse avaliado ou avaliador? O “homem da mão de tesoura”, outro dia, deu uma entrevista ao “Estadão”, dizendo ser o Relator Geral do Orçamento e que nós estamos contidos em gavetas; que o Orçamento é uma peça muito bem feita, e nós somos uma exceção à regra, porque queremos acabar com o Orçamento. Essa entrevista foi publicada em página inteira do jornal “O Estado de S.Paulo”, numa segunda-feira.
A presença em plenário, em comissões ou mesmo na Assembléia, realmente, não é o forte do Dr. Engler, um homem inteligente, preparado, da Cidade de Franca. Mas ele é o Relator do Orçamento do Estado mais importante do País e deu uma entrevista analisando o desempenho dos deputados.
O Governo chama os deputados no Palácio para negociar as emendas, e o Dr. Roberto Engler, esse outro luminar da ciência política brasileira, faz uma avaliação das emendas apresentadas pelos deputados.
O Governador Serra é bem avaliado nas pesquisas, mas, como Presidente da República, tomou uma sova de arrepiar os cabelos. E o Presidente Lula, que nem candidato é, e aquela senhora que o Presidente Lula quer patrocinar para a Presidência da República, que nunca foi eleita nem para síndica de prédio, têm mais votos do que ele nas pesquisas espontâneas.
Senhoras e senhores, somos obrigados, neste dezembro, a discutir um projeto de lei dessa importância, dessa magnitude. Deputado Roberto Felício, aprendi muito com Vossa Excelência. E me refiro ao verbo aprender no sentido que Paulo Freire dava. Ou seja, não existe educação de excelência, não existe premiação da excelência.
Quando os portugueses deixaram a Guiné-Bissau, aquela terra arrasada depois de 500 anos de império colonial, Paulo Freire foi convidado a ir lá. Não havia um curso colegial, um curso técnico. Era aquela coisa dos camponeses arrozeiros. Toda avaliação feita nas escolas era feita durante a coleta do arroz. Paulo Freire escreveu um pequeno livro chamado “Cartas a Guiné-Bissau”.
Pois bem, Deputado Roberto Felício, se houver uma avaliação de desempenho séria, tem de ser feita com a pirâmide invertida. Têm de receber boa avaliação os professores que estão no Vale da Ribeira, no Pontal do Paranapanema, nas escolas imbricadas nas favelas mais pobres, nos lugares mais difíceis de trabalhar, nos mais distantes, nas escolas no meio das bocas de tráfico.
Esses professores e funcionários, que se dispõem a trabalhar em condições tão vis e insalubres, é que tinham de ser avaliados. Aí, sim, haveria necessidade - como antigamente discutíamos o adicional de distância - de avaliação de desempenho. É lógico que não podemos definir o desempenho pedagógico pelo critério de pobreza, de distância.
A Fundação Getulio Vargas faz uma avaliação nacional de projetos educacionais das regiões e dá um prêmio no fim do ano aos projetos mais carentes, como a Cidade de Capuí, no Ceará, e outras cidades distantes, de regiões totalmente adversas, em que os professores, os funcionários, os prefeitos conseguiram reagir.
Além de esse projeto ser municipal, além da questão do marketing - que o Governador Serra usa com as agências de propaganda -, é um projeto que, no máximo, adapta-se à realidade de uma cidade, e não à complexidade educacional do Estado de São Paulo. É um projeto canhestro, atrasado, ridículo. Como disse o Deputado Raul Marcelo, isso é para preparar matérias daquelas revistas de elite que irão apresentar o resultado.
Qual é a imagem que o Governador e a Secretária da Educação venderam dos professores do Estado de São Paulo? Vagabundos, que tiram atestado médico para faltar às aulas, que inventam desculpas, que não gostam dos alunos. Qual é a realidade que encontramos quando vamos a uma escola estadual? Peguem uma escola municipal administrada por qualquer partido e uma escola estadual. Não tem comparação. A escola estadual foi reduzida a uma sucata.
O maior espelho da escola estadual é o Hospital do Servidor Público. Mas não tratarei desse assunto no dia de hoje.
Existe uma tradição na Assembléia de não votar contra - mesmo nós que somos oposicionistas - quando se trata de aumento de salário, por causa da situação de miséria e penúria.
Gratificação econômica, competitividade em escola? Os professores tinham de ser premiados pelo seu caráter de resistência, por agüentar a dar aula na periferia, com um giz e uma lousa - quando essa lousa não está danificada -, com instalação elétrica quebrada, com os alunos sem ter o que comer. Que projeto pedagógico resiste a isso?
O conceito liberal é a formação das elites. Quais serão as escolas agraciadas, se falarmos da realidade municipal? As escolas estaduais localizadas nos Jardins, as escolas estaduais localizadas nos bairros mais antigos, a Caetano de Campos, a escola estadual que fica no centro de Sorocaba, de Bauru, de Campinas, o Culto à Ciência.
E as escolas estaduais das periferias, das favelas? Quem trabalha nas escolas estaduais mais periféricas? Os professores mais jovens, no começo da carreira, que, na escala de remoção, optam mais para baixo.
Não tenho problema algum de falar sobre este assunto, porque, primeiro, o Governador Serra abandonou a Educação e a Saúde. O alvo dele agora é Transporte, Plano Metropolitano de Transporte, pois é daí que vai sair a plataforma da Presidência da República. Mas, Governador Serra, por mais desprezo que V. Exa. tenha por nós, desqualificando a nossa atuação ao pôr Roberto Engler para relator do Orçamento, naquela matéria ridícula, armada em caráter nacional para desmoralizar os deputados que fazem emendas sérias; quem põe Roberto Engler de relator do Orçamento; quem põe essa Secretária da Educação; quem aprovou aquele projeto de lei, ontem, que acaba com todas as carreiras de infra-estrutura na Saúde, como motoristas, mecânicos, todo o pessoal de manutenção e aponta para o ano que vem um projeto de lei transferindo todo o patrimônio da Saúde para as organizações sociais não tem vezo para ser Presidente da República do Brasil.
Como dizia Chico Buarque, na sua novela “Gota d’água”, parafraseando a tragédia grega: V. Exa. perdeu o cheiro do povo, José Serra; V. Exa. aderiu à elite mais cruel.
Estamos hoje fazendo 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas também estamos fazendo aniversário, no dia 13, dos 40 anos do AI-5, que V. Exa, José Serra, sofreu, mas se aliou a eles. E agora vem com um projeto liberal! Imagina, José Serra, V. Exa., que morou no Chile, que teve convivência com o mundo, que nega até sua proximidade com a família Allende, que foi da Cepal, com um projeto de lei para dar gratificação de desempenho - bônus - para os professores que trabalham em regiões economicamente mais estruturadas.
Vossa Excelência estudou no Firmino de Proença. Vá lá na nossa velha escola, Governador, ver que sucata está aquilo. Que coisa terrível que aquela escola modelo virou. Pois é, Governador. Vossa Excelência se insurgiu contra a supressão das aulas de História. A História vai ser contada, e continuará a ser contada. Por mais que os marqueteiros o bajulem, V. Exa. vai levar esse projeto de lei no seu currículo.
Está errada essa metodologia de avaliação econômico-financeira de professores. Primeiro porque a escola não é constituída só de professores, ela é um corpo, inclusive com os alunos, os pais dos alunos. Essa visão não melhora a qualidade da escola. As escolas no Estado de São Paulo continuam mal-avaliadas. Comece por uma boa Secretária de Educação, à altura do Estado de São Paulo. As experiências anteriores - Rose Neubauer, Chalita, Paulo Renato - foram desastrosas, Sr. Governador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, educadores do nosso Estado, ao falar em avaliação de desempenho na área da Educação, ou em qualquer área, é preciso ter a capacidade de proceder esse processo e ter moral para avaliar. Teria moral a Secretaria da Educação para conduzir processos avaliatórios de desempenho dos seus quadros?
Muito recentemente a Escola Estadual Amadeu Amaral, no Belém, acabou sendo depredada. Foi necessário concurso de força policial. Pasmem, um mês antes o Conselho Comunitário de Segurança do bairro, a companhia da Polícia Militar, o distrito policial fizeram um relatório para a Secretaria da Educação pedindo a intervenção e o concurso de meios e de pessoal para a Escola Amadeu Amaral. Essa escola fica a um quilômetro de onde estudou o nosso glorioso Governador José Serra. Aliás, a população do Belém me pediu, quando estive lá, para dizer ao Governador José Serra que em fevereiro a Escola Amadeu Amaral vai completar cem anos e no seu governo será o símbolo da vergonha do que é para a Educação. Essa escola já foi modelo.
E agora falar em bônus, na mesma medida em que se fala de outros projetos? E se diz: “Governos anteriores se equivocaram em atribuir gratificações.” Gratificação de desempenho, bônus por resultado são nomes dissimulados de gratificações. É mais uma forma de alijar o inativo, a pensionista, diminuir o custo do Estado, na folha previdenciária. É só dissimulação.
Como transformar em critérios tangíveis? A empresa privada, quando procede a processos de avaliação, faz estudos para estabelecer processos tangíveis, mensuráveis, coisa que o serviço público não está fazendo. Está dissimulando, recriando gratificações para desconsiderar o inativo. E isso, senhores servidores do Estado, é uma onda dessa perversidade tucana que assola o Estado de São Paulo há 14 anos e que não vai parar em relação à Educação.
Sou da área da Segurança Pública. Muito brevemente o Governo vai enfiar goela abaixo avaliação de desempenho. Perguntaria à população: como vamos avaliar o nosso Corpo de Bombeiros? Quem é mais eficiente, um bombeiro que correu para cinco incêndios num bairro num dia ou aquele que não correu para incêndio nenhum porque a prevenção realizada foi eficiente? Qual deles é mais eficiente? Qual policial é mais eficiente, aquele que fez dez flagrantes porque a criminalidade é incontida na área dele, ou aquele que estabeleceu com a comunidade parcerias de tal ordem que inibiram a criminalidade e não aconteceu o delito, não foi necessária a prisão? Como fazer isso? Extremamente difícil sob um aspecto moral e ético. Sob o aspecto legal, não, porque o Governo tem maioria para o que quiser mandar, muito embora a maioria no final do ano esteja correndo do plenário, até por constrangimento, mas é bom que se faça esse tipo de avaliação e a população cobre. Nós queremos realmente a eficiência no serviço público? Nós queremos realmente melhorar a Educação, estabelecendo parâmetros tacanhos, sem estabelecer formas de diminuição do assédio moral, da perseguição hierárquica e administrativa, que está arraigada na hierarquia do serviço público do Estado?
E aquele professor que é perseverante, que participa da sua entidade, que luta por salários? Deputado Roberto Felício, V. Exa. que é um grande lutador há muitos anos nos movimentos em defesa dos educadores do Estado, imagine um professor que tenha uma atividade intensa nos movimentos pela dignidade de reposição salarial e garantias, se a avaliação de desempenho dele começar a ser focada no aspecto da perseguição hierárquica administrativa, será que esse profissional será enquadrado em algum momento no reconhecimento do que ele é como educador? É claro que não.
Assim, quando se estabelece esse tipo de projeto, que a opinião pública não se engane, que os profissionais que aparentemente poderão ser contemplados não se enganem, porque a perversidão está por trás disso. É mais uma chicana para burlar a paridade de vencimentos do ativo com o inativo. É a diminuição da folha e da carga previdenciárias. Ninguém aqui está preocupado com a Educação, não. Aliás, os grandes “lobbies” do ensino privado contribuem e muito para o sucateamento do ensino público.
Vamos começar a acompanhar e verificar que os grandes doadores nas campanhas políticas são grandes empresários do ensino privado. Vamos verificar que há muitos dizendo defensor da Educação, mas é defensor, sim, da sua condição empresarial de educador e que quanto pior for o ensino público, mais rentável será a sua atividade.
Estamos interessados de fato em valorizar os professores, o conjunto de profissionais que atua na área de Educação? Está lá o exemplo da Escola Amadeu Amaral. A diretora estava afastada por problemas psicológicos: ela tinha 13 inspetores escolares e a grande Secretária da Educação, essa luminar do ensino, retirou 10, restando três inspetores. Quem identificou isso foi a Polícia, porque a incompetência da Secretária e da sua estrutura não conseguiu ler o relatório policial um mês antes daquela tragédia anunciada. Incompetentes ou de má fé? Ou os dois?
Essa escola irá completar 100 anos. Estive lá e me disseram: “Lembre o Governador José Serra, que ele estudou aqui ao lado. Essa escola será o símbolo da vergonha para ele. Em fevereiro iremos comemorar os 100 anos da Escola Amadeu Amaral como um símbolo da vergonha do Governo José Serra e da sua gestão na Educação.”
Vamos ao Bairro do Belém e vamos dizer que há melhorias no ensino do Estado de São Paulo? Essa escola desse bairro se tornou um caso de polícia no momento em que o sistema de educação falhou completamente. E vai falhar mais ainda.
E estamos aqui para debater algo que amanhã será tão pernicioso quanto todas as gratificações que foram criadas para enganar, para ludibriar o servidor do Estado. O Bônus de Resultado é magnífico no momento em que tem características tangíveis, honestidade de propósito, mas não está embutida a diminuição de gasto previdenciário ao interpretar o aposentado como lixo do Estado. Essa é a verdadeira visão que se tem. É isso que acontece em todas as áreas. É só mais uma forma de dizer: “Vamos atribuir o Bônus de Resultado, a gratificação por desempenho, porque no momento em que o funcionário se aposentar, não haverá mais gratificação porque não tem mais desempenho”. Que maravilha! Diminuem-se os custos para o Estado. Fantástico! Ninguém quer que o Estado exorbite com gastos.
Mas será que investimento na Educação tem que se encarado como despesa dessa ordem? Será que o investimento maior a ser feito na verdade não é resgatar a escola pública com dignidade? Será que todos os servidores públicos que temos contato hoje estão satisfeitos? Ou será que todos são vagabundos, não querem trabalhar, e querem viver de atestado médico? Será que é isso?
Será que o Governo tem instrumentos e tem principalmente moral para cobrar dos seus servidores? Digo moral no momento em que investe, que dá dignidade, que dá condições de trabalho. Ou será que faremos como fizemos com a Segurança Pública simplesmente dizendo: “O culpado do crime é a vítima. Se a vítima não estivesse em lugar errado e em situação errada, não aconteceria nada, porque o Estado faz a sua parte.” A situação é terrível.
Em relação aos servidores do Estado, o Governo virá tantas e quantas vezes com esse tipo de projeto, simplesmente escamoteando a forma de estabelecer ou de restabelecer gratificações. Não há nenhuma preocupação aqui com melhoria de qualidade, não. Não há, porque simplesmente é número. Na verdade temos um ensino de baixíssima qualidade pela desmotivação, pela falta de investimento concreto.
O que faremos no momento em que aprovarmos isso? Não posso e não tenho a condição de pedir verificação de votação, de obstruir. Mas tenho a certeza absoluta de que se o debate fosse levado muito mais a fundo e com a participação até muito mais efetiva dos servidores - que já estão cansados no final do ano e no final da jornada - não optaríamos pelo estado de necessidade: “Dêem migalhas a alguns e deixem os demais morrerem à míngua.”
É por isso que estamos falando a um plenário vazio. Entretanto, gostaria exatamente de marcar uma posição. Amanhã, cada servidor do Estado e em especial os da Educação, guarde na sua agendinha que ali na frente já irá deparar com a sordidez do Governo como o aumento concedido para a Polícia. Era gritado aqui efusivamente pelo Governo: “Seis e meio por cento!” Recebo cópias de holerites o tempo todo de policiais civis e militares: R$ 51,88, quase 52 reais. Não deu nem 2,8% de salário real.
Vai acontecer a mesma coisa.
Vai ser votado o PLC nº 41, contra o qual vou votar em nome da dignidade dos
servidores públicos do Estado de São Paulo e, neste momento especial, dos servidores
da Educação.
O
SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de
registrar que a Bancada do PSOL está em obstrução ao PLC nº 41, de 2008.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Registrada a manifestação
de Vossa Excelência.
Estamos discutindo o PLC nº
41, de 2008. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro,
que terá 15 minutos regimentais para fazer a sua manifestação.
O
SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nesta
sessão em que debatemos vários projetos do Governo, já votamos na Sessão
Ordinária a lei que institui a substituição tributária.
Desde que começou a atual
gestão, o Governo do Estado insiste em pressionar esta Assembléia a aprovar
projetos que aumentem a arrecadação de impostos no Estado. Nesse projeto que
votamos há pouco, por atrás da idéia de combater a sonegação, está embutida a
sanha do Governo do Estado de arrecadar cada vez mais para aplicar
O mesmo ocorre com os
pedágios. O Governo do Estado iniciará, com a concessão de cinco estradas, a
instalação de mais 61 praças de pedágio, além daquelas a serem instaladas no Rodoanel e na Rodovia Castelo Branco. Isso
encarece a produção, dificulta o pequeno produtor, principalmente o produtor do
interior que quer acessar os grandes mercados, como São Paulo ou Campinas. É a
política. O Governo diz que melhora a estrada, faz uma obra e, depois, aperta o
bolso do cidadão, dos produtores, dos trabalhadores com impostos, pedágios e
assim por diante.
Agora, faz-se política com
essa proposta que estamos discutindo, apelidada de Projeto BR, que institui a
bonificação por resultados. Essa é mais uma idéia dos governos tucanos, que
importam idéias do estrangeiro. A Secretária já disse que essa idéia está sendo
experimentada na Europa,
Qual o grande problema deste
Governo? É um Governo que não dialoga, que não escuta
os especialistas, que não conversa com as entidades de classe. Fizemos um
convite à Secretária para que viesse a esta Casa. Na semana passada, isso
ocorreu. Demos-lhe a oportunidade de falar por mais de uma hora, mas ela não
convenceu as entidades de que essa seria uma proposta interessante para
melhorar a Educação.
O Governo não fala
diretamente. Nesses dias, a Secretária foi questionada se teria colocado a
culpa pela má qualidade da Educação pública do Estado nos professores - ela
teria falado isso numa entrevista à Revista Veja. Ao que ela respondeu: “Eu não
disse isso. Disse que o problema é a má-formação dos professores”. Ora,
Secretária, a senhora disse indiretamente que a culpa pela má qualidade da
Educação é dos professores!
Este Governo não começou
agora, mas há 14 anos. Muitos dos atuais gestores do Governo de José Serra
estavam em outros governos, inclusive anteriores ao Governo de Mário Covas. Se
analisarmos dessa forma, essa mesma equipe comanda o Estado há quase 20 anos.
A Segurança Pública está
nessa situação de caos, de calamidade. Assistimos à greve dos trabalhadores da
Segurança, fato que nunca tínhamos presenciado no Estado. Houve o confronto da
Polícia Militar com a Polícia Civil. A reivindicação era por melhores condições
de trabalho e de salário. Quem faz greve é o professor honesto, o trabalhador
honesto, o funcionário honesto que briga para ter melhores condições de
sustentar sua família, de ter dignidade no seu presente e de pensar no seu
futuro. No entanto, o Governo insiste em arrecadar mais impostos; aumenta
impostos, aumenta taxa de pedágio e achata os salários dos trabalhadores.
Em outras oportunidades, já
dissemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina um limite
prudencial de 49%, 50% dos gastos do Governo. Neste momento, os gastos com o
funcionalismo são da ordem de 39 por cento. O Governo afirmou que há uma folga
de mais de cinco bilhões de reais. Ou seja, ao invés de bonificações, poderia
ser discutida e implementada uma política de recuperação dos salários, com um
salário decente para os aposentados.
Como disseram os
representantes das entidades, os aposentados e pensionistas - principalmente os
da Educação -, essa política empobrece os aposentados, condena aqueles que
foram nossos professores no passado. Em função desse tipo
de política, eles continuarão a ganhar um salário miserável, um salário de
fome. O que era uma profissão de dignidade, hoje, é uma indignação.
Essa política de bônus que o
Governo insiste em aplicar no Estado cria um problema quando da aposentadoria do
profissional, já que essas gratificações não serão incorporadas aos salários.
Na audiência pública que
tivemos na semana passada e em outras ocasiões, tive a oportunidade de
questionar a Secretária. Na periferia de uma grande cidade, como medir o resultado
de uma escola, cujos alunos, normalmente, são de família pobre, que não têm
acesso à Internet, não podem viajar, quase não saem do seu bairro? Pode-se
comparar com uma escola pública que está num bairro de classe média, cujas
condições econômicas das famílias são melhores? É uma política muito
complicada. É por isso que as entidades do funcionalismo estão reclamando e se
colocam contra ela.
O neoliberalismo é essa
política de diminuição do tamanho do Estado, de entender as reivindicações dos
funcionários como um mal, de ver as lutas do sindicalismo como um problema. Os
teóricos do neoliberalismo - que chamo de “paleoliberalismo”, já que é muito
antigo, é pré-histórico - vêem as reivindicações dos sindicatos como um
problema que gera inflação, e por isso têm que ser combatidas.
Essa política ruiu no mundo inteiro. Na América Latina, ela foi varrida. Não tem um governo eleito democraticamente que insista nesse tipo de política. Esse capitalismo - que fala que o mercado se auto-regula, que não precisa do Estado, que o Estado tem que ser mínimo - levou as economias ao colapso, como a economia dos Estados Unidos, gerando uma insegurança no mundo inteiro.
Essa crise econômica que ameaça chegar no Brasil atingiu países como os Estados Unidos, onde, só no mês de novembro, 531 mil pessoas ficaram desempregadas. Essa recessão, há mais de um ano, tem contaminado os países da Europa, o Japão e tantos outros países. Felizmente, a solidez da nossa economia, da boa gestão do Presidente Lula, tem protegido a nossa economia, e o nosso país continua crescendo economicamente, como foi o resultado do terceiro trimestre, onde o PIB cresceu mais de seis por cento.
Mas o Governo do Estado insiste em aplicar essa política aqui, continuando a privatizar os bens públicos. Agora é a Nossa Caixa, que está sendo vendida para o Banco do Brasil. A Bancada do PT vai se posicionar sobre esse tema, da política de se desfazer do patrimônio público. Antigamente, os tucanos, para justificar a venda do Banespa, diziam que há dois bancos do Estado. “Para que dois bancos? Basta um”, mas bastou o Governador José Serra entrar e deixar clara a intenção de vender a Nossa Caixa para conseguir agora a facilidade, porque o Banco do Brasil deseja a incorporação. Mas tentou vender a Cesp, ameaçou privatizar o Metrô.
Lembro-me no meu primeiro mandato, na legislatura passada, que, com ações na Justiça, conseguimos impedir a privatização das bilheterias. Agora eles vão começar a privatização do Metrô pela Linha 4, aquela da cratera que vai completar dois anos, quando aconteceu a grande tragédia no bairro de Pinheiros, matando sete pessoas, causando transtornos e prejuízos a centenas de famílias, e também prejuízos à economia do Estado de São Paulo. Isso revelaremos oportunamente.
O Governo insiste em aplicar essa política. Esse conceito de bônus por merecimento, por resultado, é um conceito da economia de mercado aplicado à educação pública. Isso não tem o menor cabimento e é por isso que temos nos posicionado contra. Defendemos aqui uma política em que o Governo cumpra, primeiro, a lei da data-base, e estabeleça uma mesa de negociação com as entidades.
Deputado Raul Marcelo, quando assumi o lugar do Deputado Roberto Felício, na Comissão de Educação, colocamos como meta cobrarmos do Governo a implementação de um plano estadual de Educação, que não temos. Já temos em outros estados, mas aqui não temos metas para combater a evasão do ensino médio, do analfabetismo, e do quanto vai se gastar em salários na Educação. Não temos isso. A Secretária disse que vai mandar um esboço em janeiro e, então, vamos esperar.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Simão Pedro, recentemente esteve fazendo uma visita ao Brasil o neto do grande cientista Darwin. Ele fez o roteiro que o seu avô havia feito quando ele fez aquela famosa discussão, onde analisou a evolução das espécies. E o neto de Darwin foi levado a uma escola estadual da periferia, da zona leste, do Itaim. Ele chegou lá e falou “Não é que o meu avô tinha razão? E tem o nome de uma escola, a estadual.” E a Teoria da Evolução das Espécies, daquelas espécies que se afastaram tanto do processo civilizatório, geraram uma anomalia, como as escolas estaduais da periferia de São Paulo.
Quero então contribuir. Li esse testemunho no livro do Eduardo Galeano, que até o neto do Darwin se surpreendeu com uma visita a uma escola estadual da periferia da Cidade de São Paulo, tal anomalia genética que ele viu num prédio chamado escola, que copiou o nome de uma escola do Primeiro Mundo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, Deputado Adriano Diogo, V. Exa. tem razão. Até poderíamos entender essa política de estabelecer bônus, por merecimento, se ela fosse estendida aos aposentados, e incorporada, conforme as emendas dos deputados da Bancada do PT e liderado pelo Deputado Roberto Felício. Isso só se fosse num quadro em que as escolas públicas tivessem condições dignas de funcionamento. Temos ainda escolas que não têm nem quadra esportiva, e em precárias condições. A própria Secretária, Maria Helena Guimarães, na Comissão de Educação, na semana passada, reconheceu que os salários pagos aos professores são baixos. Mas a política que ela oferece é essa. Em vez de discutir a possibilidade de recuperação salarial, fica insistindo nessa política da bonificação, e agora bonificação por resultado.
É lógico que na situação em que se encontram os professores, e os demais funcionários das escolas, qualquer possibilidade de um reajuste, de uma melhoria nessa situação, é bem vinda. Por isso que nós, da Bancada do PT, nos inscrevemos às vezes para falar contra, e neste caso para falar a favor. É difícil votarmos contra um projeto desse, tamanha a dificuldade da situação.
Queremos condenar essa prática e chamar a atenção da Secretária, do Líder do Governo e do Governo José Serra. Precisamos fazer um esforço hercúleo para recuperar a qualidade da Educação pública no nosso Estado. E o caminho para isso é o plano estadual, a recuperação salarial, a melhoria dos equipamentos públicos, a gestão democrática, a discussão com os especialistas e com os próprios funcionários. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do PLC nº 41, de 2008.
Passaremos a seguir à votação do roteiro de votação.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar de nº 41 de 2008, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei de nº 41, de 2008, salvo emendas e substitutivos 1, 2 e 3;
2. demais emendas, englobadamente.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Item 1º - Projeto de lei de nº 41, de 2008, salvo emendas e substitutivos 1, 2 e 3.
Em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha através da TV Assembléia. Antes de tudo desejo uma boa noite a todos. Estamos já no adiantado da hora, discutindo o projeto que institui Bônus Resultado na Educação do Estado de São Paulo. Quero fazer discussão recorrendo a uma reflexão que fazia aqui o nosso colega, Deputado Adriano Diogo, quando refletiu sobre a possibilidade de que, se viéssemos adotar um critério para os deputados e deputadas de uma avaliação, que resultado poderia ter essa avaliação no desempenho dos deputados e das deputadas?
Quero afirmar, sem nenhum favor,
que a maioria dos deputados e das deputadas teriam uma
boa avaliação. Não só porque estão presentes nesse momento, mas pelo fato de
que são presentes constantemente. Aliás, o Deputado Adriano Diogo teria uma
excelente avaliação.
Temos também a função de fiscalizar o Executivo, tarefa constitucional dos
deputados, no exercício de nossa atividade, e de elaborar leis - e muitos
deputados são extremamente criativos na iniciativa parlamentar. Essa
fiscalização pode ser feita através de requerimento de informação, de pedidos
de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou exercendo o diálogo no seu cotidiano.
Mas, o Deputado Adriano Diogo chamava a atenção especialmente
para o fato de quem é que avalia. Evidentemente, que se for o Presidente da Assembléia
Legislativa, o resultado pode ser um. Mas, considerando o fato de que somos
eleitos pela população do Estado de São Paulo, os eleitores foram os que nos
asseguraram a possibilidade de conquistar uma das 94 cadeiras da Assembléia
Legislativa. O principal avaliador dos deputados deveria ser e é, de fato, a
população do Estado de São Paulo. O desempenho dos deputados será avaliado pela
população que poderá nos reconduzir para um eventual mandato, caso sejamos
candidatos. Eventualmente, também podemos tomar decisão de não nos
candidatarmos novamente ou nos candidatarmos a uma outra
atividade pública. Amanhã, um deputado estadual poderá sair candidato a uma
vaga federal. Tivemos deputados candidatos a prefeito em suas cidades, muitos
inclusive, com êxito, e estão deixando a Assembléia para exercer o mandato de
prefeito em sua respectiva cidade.
Estou retomando o raciocínio do Deputado Adriano Diogo, nem
tanto para discutir o próprio Parlamento, mas para dizer que é isso o que os professores gostariam que acontecesse. Quem é que avalia os professores? Aliás, os professores não temem a avaliação
a ser feita pelos seus próprios alunos. Quem está em melhores condições de
dizer “esse é um bom professor” é o aluno e de maneira indireta, os pais. Como
é que os pais avaliam uma escola? Qual o desempenho que uma escola está tendo?
Não é só porque a juventude está aprendendo conteúdos. Avalia por outras
razões. O objetivo da escola não é apenas informar e transmitir conhecimentos
historicamente acumulados pela humanidade.
O papel da escola vai além, tem a ver com a criação de
valores culturais, éticos e de possibilitar que os jovens possam compreender e
exercer a cidadania, preparando-se para o convívio social.
Quem vai avaliar? O diretor da escola vai avaliar os professores?
A Secretária Estadual de Educação vai avaliar os diretores, os supervisores de
ensino e os professores?
Além de definirmos quem avalia, precisamos definir os
instrumentos de avaliação. Como é que defino o desempenho de uma escola? Será
que vamos usar o parâmetro do Governador?
O Governador José Serra, quando visitava a cidade de Natal,
fez uma afirmação de que o problema da escola era a dificuldade de fazer a
molecada decorar a tabuada. Os meninos estão brincando no computador, que vai
muito além do que se pode fazer com a memorização da tabuada. Então, o problema
não é esse.
Os deputados elaboraram um projeto, que foi aprovado, e o
Presidente Lula sancionou, que diz respeito à
obrigatoriedade de reintroduzir o ensino da Sociologia e da Filosofia nas
escolas. É um fato histórico importantíssimo para a formação do indivíduo. Não
é só a Matemática e a Língua Portuguesa, que são importantes
como ciência. A Língua Portuguesa, como instrumento de comunicação, é
importante. Mas, não é só isso o que importa. E o Governo do Estado de São
Paulo agora está reduzindo aulas de História. Aulas de História não têm mais
importância, porque se introduz Filosofia e Sociologia, sem fazer discussão com
os professores e com a sociedade? Não estou querendo determinar que, para
garantir o estudo de Filosofia e Sociologia, tenhamos que reduzir outra
disciplina. Por que não fazemos uma discussão com todos os interessados, para
que a grade, o conteúdo curricular, seja objeto de vontade coletiva e não da
vontade do Governador ou da Secretária Estadual de Educação?
Gostaria de me ater sobre os argumentos já levantados pelos
Deputados Carlos Giannazi, Olímpio Gomes, Adriano Diogo, Simão Pedro, Raul
Marcelo, por todos aqueles que já discutiram esse projeto, e acrescentar um
problema: o Governo do Estado de São Paulo não está preocupado que a introdução
da Bonificação por Resultados signifique melhoria da qualidade de ensino. O
Governo não tem nenhum compromisso com a qualidade de ensino. O Governo não
quer resolver o problema salarial dos professores com o bônus.
O Governo cria gratificações e, às vezes, acaba com uma
gratificação e introduz outra. A lógica do Governo é resolver um problema de
natureza previdenciária. Precisamos ficar atentos para isso, porque, se apenas
denunciamos o fato de que o bônus, por si só, é pernicioso, e discutimos apenas
quem avalia e com que instrumentos avalia, podemos
estar perdendo um detalhe importante, que talvez seja o mais importante - que
essa é uma política que está sendo desenvolvida pelo conjunto do funcionalismo
público.
Mas, quando se discutiu o problema
previdenciário e o fato de os servidores terem proventos integrais na hora da
aposentadoria - que é uma grande mentira - e os policiais civis, que fizeram
greve recentemente, a Polícia Militar, os nossos colegas policiais militares,
que prestam serviço de segurança aqui na Casa, não podem falar, mas eles sabem,
assim como os médicos e enfermeiros, que as gratificações existentes nos
holerites, todos os penduricalhos, quando o indivíduo se aposenta, não leva
essas gratificações para a aposentadoria. Se o indivíduo ganha mil e quinhentos reais, mas
ganha mil de salário base, às vezes, ganha duzentos e cinqüenta reais de
salário base, sendo o restante de gratificações, não levando para a aposentadoria.
Os professores aposentados estão se colocando contra o bônus,
não pelo seu valor, porque não são malucos, não estão jogando dinheiro pela
janela. A contraposição ao bônus é porque há esse detalhe adicional, de não
levar para a aposentadoria. A Deputada Maria Lúcia Prandi já se pronunciou
sobre o assunto, entre outros deputados. Por que a Bancada do PT não vota
contra o projeto? Porque, evidentemente, na medida em que o Governo introduz o
elemento do bônus, acaba criando uma situação em que os professores
e servidores, que recebem o mesmo tratamento, embora amaldiçoem as
gratificações e os bônus, são obrigados a apelar para que votemos a favor,
porque melhor que seja a merreca do bônus do que nada. Essa é a
contradição que a bancada acaba vivendo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - Em votação o
PLC 41/08, salvo emendas e substitutivos 1, 2 e 3. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSOL, quero registrar o voto contrário ao PLC 41/08.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao PLC 41/08.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra o voto contrário do Deputado Major Olímpio ao PLC 41/08.
O SR ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para anunciar a V. Exa. que a Bancada do PT encontra-se em obstrução nesta votação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a obstrução da Bancada do PT.
Prejudicado os substitutivos 1, 2 e 3.
Item 2 - demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários às emendas englobadamente permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELICIO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT à emenda assinada pelos seus deputados.
Aproveito para informar a V. Exa. que vamos encaminhar uma declaração de voto a respeito dessa matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estaremos aguardando o encaminhamento da declaração de voto do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero registrar também, em nome da Bancada do PSOL, o voto favorável às emendas. O projeto não, porque somos contra.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda e autarquias vinculadas. Com 15 emendas e Mensagem Aditiva. Parecer nº 3815, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva e contrário às emendas. Parecer nº 3816, de 2008, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto, com emenda, à Mensagem Aditiva, e contrário às emendas. Parecer nº 3817, de 2008, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva e à emenda da Comissão de Administração Pública, e contrário às demais emendas. (Art. 26 da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que, nos termos regimentais, requer a votação do PLC 42/08, constante da presente Ordem do Dia, e que se processe na seguinte conformidade:
1 - PLC 42/08, salvo mensagem aditiva e emendas.
2 - mensagem aditiva de nº 156/08.
3 - emenda apresentada por parecer de nº 3816/08, de relator especial em substituição ao da Comissão de Administração Pública.
4 - demais emendas englobadamente.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - PLC 42/08, salvo
mensagem aditiva e emendas.
Item 2 - mensagem aditiva de nº 156/08.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, nesse caso, apresentamos, alguns dias atrás, uma questão de ordem referente ao fato de que o Governador - e neste caso também, mas nos casos anteriores - apresentou mensagem aditiva fora do prazo legal para sua apresentação. Estamos aguardando uma manifestação da Presidência sobre esse assunto.
O caso está “sub judice”. Então, faço esta declaração.
Não estou me referindo ao conteúdo da mensagem, mas ao problema de
procedimento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 3 - emenda apresentada por parecer nº 3816/08, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Administração Pública.
Item 4 - demais emendas englobadamente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - Esta Presidência registra o voto favorável às emendas da Bancada do PT.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 54, de 2008, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado. Pareceres nºs 4160 e 4161, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero parabenizar o entendimento havido entre as lideranças desta Casa, bem como a todos os Srs. Deputados que votaram unanimemente a este projeto que vai beneficiar os estagiários, que vão poder permanecer no Ministério Público mesmo depois de concluído o curso de Direito. Isso possibilita a ponte depois na hora de prestar concurso e a um emprego garantido aos estagiários. Parabéns a esta Casa. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, como Deputado desta Casa tenho orgulho de pertencer à maior e mais importante Assembléia Legislativa do País.
Quero agradecer a todos os deputados desta Casa, às Lideranças, aos deputados do meu partido, aos deputados da oposição que se uniram em torno de um projeto que é um verdadeiro anseio da sociedade.
Quero agradecer também ao órgão especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo, ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, que, inclusive, se encontra nesta Casa.
Estamos aqui 23 horas e 30 minutos. S. Exa. o Procurador-Geral de Justiça, o Chefe do Ministério Público de São Paulo, o maior Ministério Público do País, está aqui, nesta Casa, até este horário.
Esta lei, que acabamos de aprovar, cria a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos. Este projeto, que acabamos de aprovar, vai agilizar e democratizar ainda mais o Ministério Público, criando sub-Procuradorias Gerais e vai resolver um sério problema dos estagiários da instituição. O fato de ser aprovado este ano permitirá que centenas de estagiários do Ministério Público possam permanecer na carreira, continuar se aprimorando mesmo após o bacharelado, ficar até três anos na carreira auxiliando os promotores e, depois, com a possibilidade de prestar o concurso para o Ministério Público, contando com o tempo de serviço. Esclareço que todos os cargos de estagiários só são acessíveis mediante concurso público, um concurso extremamente rigoroso.
Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, seja o portador dos mais efusivos encômios de todos os representantes do Ministério Público do Estado e de toda sociedade beneficiada por este projeto. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, no dia 16 de abril deste ano, quando fui entrevistado pelo programa “Manchete on-line”, da TV Assembléia, fiz comentário sobre a greve dos auditores fiscais. Fiz comentário que ofendeu a classe dos auditores, onde tenho muitos companheiros.
Quero desde já me desculpar pelo comentário, pois, na verdade, não corresponde com a real admiração e respeito que sempre nutri pela categoria dos auditores fiscais federais. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me congratular com os deputados pelas votações ocorridas, especialmente em relação aos três projetos referentes ao Ministério Público. Quero parabenizar os Deputados Fernando Capez e Campos Machado, que também foi um grande batalhador em prol da votação e aprovação destes projetos, enfim, aos deputados de todos os partidos que entenderam a importância dos mesmos. Mas eu não ficaria em paz com a minha consciência se não fizesse um desabafo.
A aprovação destes projetos é um crédito de confiança que damos ao Ministério Público, uma instituição que merece esse crédito pelo muito que tem feito a favor de São Paulo, a favor da Justiça e da democracia. Contudo, é preciso que o Ministério Público de São Paulo coíba os excessos, os exageros e os verdadeiros absurdos que alguns - poucos felizmente - jovens integrantes dos seus quadros perpetram contra a sociedade paulista, especialmente contra os políticos honestos desta terra, ao abusarem das suas prerrogativas e cometerem outra série de atos condenáveis que não podem ficar simplesmente esquecidos por esta Casa.
É meu dever de consciência dizer que o Ministério Público de São Paulo, tendo à frente o Dr. Grella, tendo homens do jaez do Deputado Fernando Capez e de tantos outros que são a grande maioria dos seus membros, não pode deixar de tomar providências contra os malefícios à democracia que um pequeno grupo de jovens está perpetrando já há algum tempo neste Estado e neste País, principalmente no Estado de São Paulo. Eu não poderia deixar de dizer isso em respeito à minha consciência.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 55, de 2008, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado. Pareceres nºs 4152 e 4153, de 2008, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de fazer justiça. O Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, há pouco fez uma manifestação muito autêntica, muito sincera, falando com emoção.
Que fique registrado a todos os representantes do Ministério Público que estão nos assistindo que o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e também o Deputado Campos Machado foram muito importantes na tramitação destes projetos. O Deputado Barros Munhoz possibilitou com o seu trabalho, com a sua colaboração, com o seu prestígio, com a sua liderança, assim como o Deputado Campos Machado, que estes projetos fossem votados.
Como representante do Ministério Público, ouvi esse desabafo do Líder do Governo, Deputado que já foi Ministro de Estado, como uma crítica construtiva e devemos verificar onde estamos errando.
Muito obrigado, Poder Legislativo de São Paulo. Parabéns, Dr. Fernando Grella Vieira, Procurador Geral de Justiça.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão aos Líderes do Governo e ao Deputado Fernando Capez: como às vezes diz-se que as coisas não acontecem por culpa da oposição, os senhores deveriam dizer que quando acontece é porque a oposição também quis.
A aprovação dos projetos é mérito de todos os deputados da Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência quer ratificar o objeto da nossa próxima Sessão Extraordinária: PL 632/08, PLC 54/07 e PLC 81/07.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá os nossos trabalhos por encerrados.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 23 horas e 35 minutos.
* * *