044ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL
502/07, restando prejudicado o projeto. Dá conhecimento de substitutivo ao PL
241/00, razão pela qual o projeto retorna ao exame das Comissões. Informa a
existência de substitutivo ao PL 511/07, motivo pelo qual o projeto retorna às
Comissões. Encerra a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Proposições
em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação adiada
- Projeto de lei nº 502, de 2007, de autoria do Deputado Alex Manente. Institui
tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto.
Pareceres nºs 3187, 3188 e 3189, de 2008, respectivamente, de relator especial
pela Comissão de Justiça e das Comissões de obras Públicas e de Finanças,
favoráveis. Com substitutivo apresentado nos termos do artigo 175, inciso II.
Parecer nº 1639, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, Obras Públicas
e de Finanças, favorável ao substitutivo.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2000, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Institui o Programa Primeiro Emprego. Pareceres nºs 1168 e 1169, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis. Parecer nº 1170, de 2003, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Há sobre a
mesa o substitutivo de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, com número
regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto retorna para o exame das
Comissões.
Item 3 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 511, de 2007,
de autoria do Deputado Said Mourad. Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro
de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas
alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o
artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Pareceres nºs 2386 e
2387, de 2008, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela
Comissão de Administração Pública, favoráveis. Parecer nº 2388, de 2008, de
relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com
substitutivo.
Há sobre a
mesa o substitutivo apresentado pelo Deputado Said Mourad, com número
regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto será novamente remetido ao
exame das Comissões competentes.
Esgotado o
objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra as
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados da sessão ordinária já convocada para
amanhã à hora regimental.
Está
encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 21 horas e 35 minutos.
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