23 DE SETEMBRO DE 2009

044ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 502/07, restando prejudicado o projeto. Dá conhecimento de substitutivo ao PL 241/00, razão pela qual o projeto retorna ao exame das Comissões. Informa a existência de substitutivo ao PL 511/07, motivo pelo qual o projeto retorna às Comissões. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 502, de 2007, de autoria do Deputado Alex Manente. Institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto. Pareceres nºs 3187, 3188 e 3189, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de obras Públicas e de Finanças, favoráveis. Com substitutivo apresentado nos termos do artigo 175, inciso II. Parecer nº 1639, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, Obras Públicas e de Finanças, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2000, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Institui o Programa Primeiro Emprego. Pareceres nºs 1168 e 1169, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis. Parecer nº 1170, de 2003, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.

Há sobre a mesa o substitutivo de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, com número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto retorna para o exame das Comissões.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 511, de 2007, de autoria do Deputado Said Mourad. Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Pareceres nºs 2386 e 2387, de 2008, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favoráveis. Parecer nº 2388, de 2008, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com substitutivo.

Há sobre a mesa o substitutivo apresentado pelo Deputado Said Mourad, com número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto será novamente remetido ao exame das Comissões competentes.

Esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados da sessão ordinária já convocada para amanhã à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 35 minutos.

 

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