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08  DE  DEZEMBRO  DE   1999

044ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI  MACRIS, SALVADOR KHURIYEH  e  SIDNEY BERALDO

Secretário: SALVADOR KHURIYEH

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Salvador Khuriyeh para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – SALVADOR KHURIYEH– PDT  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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                       -Passa-se à

                                               O R D E M   D O   D I A

 

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            O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por trinta minutos, uma vez que estão se realizando ainda Congresso de Comissões.

 

            O SR.PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB  - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Salvador Khuriyeh e suspende a sessão por  30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Salvador Khuriyeh.

 

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            O SR. PRESIDENTE – SALVADOR KHURIYEH – PDT – Há sobre a  mesa o seguinte requerimento : “ Requeiro, nos termos regimentais, para que seja concedida a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 287, de 1.999, de autoria do Deputado Agripino Lima.

Assina o nobre Deputado Campos Machado, líder da bancada do PTB.”

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

            O SR. HAMILTON PEREIRA– PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

            O SR. PRESIDENTE –SALVADOR KHURIYEH – PDT – Tendo havido acordo entre as lideranças , a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por 15 minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 25  minutos, a  sessão é reaberta às 20 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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            O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO – PSDB – Proposição em regime de urgência.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 905, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre alíquota do ICMS para vigorar durante o exercício de 2000. Com 3 emendas. Parecer nº 1574, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário às demais. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer 1600/99, do Congresso das Comissões de Justiça e Finanças contrário.

Em discussão. Para discutir a favor está inscrito o nobre Deputado Cícero de Freitas. Tem a palavra o nobre deputado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

            O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL –SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários amigos da Casa, mais uma vez vamos usar a tribuna para falar do Projeto de Lei 905.

            Analisando, verifico que usei esta tribuna várias vezes. Tenho falado realmente o que acho e o que sente a população.

            Tenho criticado o Governo do Estado, o Secretário da Segurança Pública  O Governo Federal  e vou continuar criticando, até que tenhamos coisas concretas que venham satisfazer a população do Estado de São Paulo e também do Brasil. Mas, hoje falarei do um por cento do ICMS. Por princípio, sou contra qualquer tipo de aumento de impostos que venha tirar dinheiro do bolso do trabalhador. Mas, se analisarmos bem vamos nos deparar com a falta e a escassez de moradias no Estado de São Paulo. Aí temos que pensar duas vezes. Neste momento achamos que o projeto do Sr. Governador é viável. Porque de 17 para 18% dá para suportar. Mas, tem uma coisa importante: este Deputado continua exigindo, fiscalizando. E, vamos pedir a todos os nobres Deputados e à população para fiscalizar se realmente este um por cento do ICMS vai para a habitação. Porque, se acontecer o que hoje acontece com o bendito do CPMF é claro que vamos gritar, vamos lutar, vamos brigar e vamos cobrar das autoridades competentes estaduais. Vamos procurar o responsável, e vamos cobrar. Hoje estamos defendendo um por cento do ICMS a mais para a habitação. Mas, da mesma forma que defendemos podemos vir a esta tribuna criticar, apontar falhas se o dinheiro não estiver sendo aplicado. Este Deputado juntamente com  os da bancada do PFL tem este pensamento, vamos dar este crédito ao Governador. Com certeza a população vai ser beneficiada.

            Quero fazer um apelo ao Presidente desta Casa para que realmente seja Presidente da Assembléia Legislativa e não vamos levar coisas pessoais acima de interesses da população. Acho que esta Casa e a população está acima de tudo para que os problemas possam ser resolvidos.

            Quero dizer ao Sr. Governador, ao Secretário da Habitação, ao Secretário da Segurança Pública, ao nobre Deputado Campos Machado, para que lutemos pelas coisas justas.             Eu me bati e fui contra a Teletaxa do 190. Por que? Era uma quantia irrisória, mas estava saindo do bolso da população. E,     sequer o Governador consultou esta Casa, sequer o Secretário da Segurança Pública veio aos  Deputados fazer uma consulta. Um dia antes do lançamento da taxa ele simplesmente ignorou todos os nobres Deputados desta Casa. 

            O Secretário sequer deu uma resposta favorável a quem quer que seja. Mas, para nossa surpresa no dia seguinte ele convocou a imprensa e anunciou a bendita Teletaxa 190, que eu chamava de Taxa 171. Por isto brigamos, porque eu considerava que o Governador e o Secretário queriam que a população engolissem a seco, e isto a população não iria fazer.

            No caso do ICMS eu já penso um pouco diferente. Mas, não pouparei críticas a quem quer que seja, ao Governador do Estado, ao Governo Federal, aos seus secretários, aos seus líderes, se realmente esse dinheiro não for em benefício da população, em benefício da habitação. Vou além, todos sabemos que existem milhares de mansões no Estado de São Paulo, e que com certeza milhares de trabalhadores já entram nessas mansões. Mas, é claro que entraram com uma lata de concreto nas costas, com uma picareta, com uma enxada, com uma pá, com um saco de cimento nas grandes mansões pelo Estado de São Paulo e nos prédios das faculdades. E, aqueles que construíram todas essas mansões não tiveram a chance de ver o seu filho adentrar a uma delas após a conclusão das suas obras. É por isto que este Deputado e a Bancada do PFL defendem o um por cento do ICMS. Para ver se de fato a população do Estado de São Paulo vai ser favorecida.

            Faço um apelo a toda população de São Paulo, a todos os comerciantes, empresários, porque se percebemos que o dinheiro público, o dinheiro  dos impostos estiver sendo aplicado corretamente terá todo o respaldo necessário. Mas, se a população descobrir que esse dinheiro está sendo desviado para tampar rombos de bancos, de empresas estatais, ou desviado para campanhas públicas, aí estarei ao lado da população para sairmos às ruas exigindo respeito com o dinheiro público.

            Sr. Governador, sei que V. Exa. é um homem de bem. Mas, a minha dúvida é com algumas pessoas que o cercam. Por inúmeras vezes vários nobres Deputados desta Casa tentaram levar propostas ao Governador, tentaram falar a algum de seus secretários, e todas as vezes que telefonamos para algum secretário vem a resposta: “Por telefone não atendemos. Só atendemos se vier um ofício, e vamos verificar se há vaga na agenda para atender”. É isso que nós não queremos que continue neste Governo, porque se o Governo é um Governo sério e nós estamos dando essa credibilidade, ele tem que abrir suas portas  para os Deputados deste Parlamento para ouvir suas idéias  e  suas propostas. Mais uma vez quero frisar, não é fácil usar uma tribuna para defender o Governo, estou defendendo a moradia para aqueles que estão morando embaixo das pontes e para aqueles que não tem sequer vinte metros quadrados de teto para se abrigar da chuva, das tempestades. Não fiquem pensando que este Deputado  está realmente convencido de que tudo vai dar certo. Mas nós vamos dar mais uma vez esse crédito ao Sr. Governador e é por isso que estou falando desta forma.

Quero aproveitar também Sr. Governador e fazer uma crítica ao Secretário do Trabalho, porque  pedi que me informasse porque até hoje não se completou  as vagas que nós aprovamos dentro desta Casa do plano emergencial de trabalho em São Paulo. Segundo informações oficiosas  ainda existem quinze a vinte mil vagas. Mas não temos essa informação oficial. Eu disse isso outro dia e o Sr. Secretario meu grande amigo, Walter Barelli, disse para mim que eu estava criticando a secretaria dele, que eu estava criticando a atuação dele. Então eu o chamei e mostrei a ele porque estava fazendo a crítica. Um homem que esteve à frente de uma  Secretaria do Trabalho do Estado de São Paulo por quatro anos, com a verba que tem designada para aquela secretaria , e  que se colocarmos na ponta do lápis e no papel, nós podemos talvez contar nos dedos quais os benefícios que foram feitos para os trabalhadores. E eu dizia  o senhor tem um  nome, o  nome  Walter Barelli. E o senhor deveria estar à frente de todos os movimentos como secretário do maior Estado da Federação, que é o Estado de São Paulo. E disse mais, estou criticando a sua secretaria e os seus assessores   porque um homem que teve na mão uma Secretaria do Trabalho por quatro anos,  e não consegue se eleger Deputado, é porque  alguma coisa está errada e muito errada. Mostrei para ele como se organiza e se trabalha. Da mesma forma que estou fazendo agora, defendendo 1 % do ICMS , juntamente com a Bancada do PFL. Com certeza o PFL está dando essa credibilidade ao Sr. Governador. E vamos lutar por isso. E com certeza,  nossa Bancada vai cobrar e vai exigir que tenham respeito com o dinheiro do povo.

 

            O SR. CONTE LOPES – PPB –(COM ASSENTIMENTO DO ORADOR )-   Agradeço o aparte, nobre Deputado Cícero de Freitas,  e V. Exa. colocou muito bem a respeito dos secretários do Governo Mário Covas. Nós temos também nesta Casa  o Líder do Governo, o nobre Deputado Edson Aparecido. Então  damos idéias aqui também ao Governo, aos deputados, aos secretários, ao Secretário de Segurança Pública, nós estamos tendo um problema gravíssimo aqui em São Paulo. Duas ou três vezes por semana temos invasões  à delegacia e soltam de 100 a 150 presos. Por diversas vezes os Deputados Edson Aparecido e Walter Feldman, Líder de Governo, falaram da tribuna que a polícia está prendendo mais. E nós falamos que a polícia está enxugando gelo, porque se a polícia está prendendo mais e os bandidos estão fugindo  é evidente a incoerência nisso: a polícia prende e o bandido foge. Igualmente como V. Exa. está fazendo, nós também damos idéias. Queria que o nobre Deputado Edson Aparecido levasse essas idéias ao Secretário de Segurança Pública. A Polícia Civil e Militar tem 110 mil homens, temos 100 Delegacias de Polícia. Se colocássemos  quatro policiais em cada delegacia, teríamos por noite 400 policiais, com armas pesadas para impedir que a polícia continue enxugando gelo - prendendo e soltando - desmerecendo assim tanto o Governo, como a polícia e o próprio Secretário, que assiste a tudo tranqüilamente. Se ele colocasse quatro homens armados  - isso é fácil, porque cada Coronel da Polícia Militar, assim como cada Tenente-coronel, cada Major e cada Capitão têm dois motoristas, só aí são milhares de homens, a Delegacia de Polícia a mesma coisa - por turno de serviço, teríamos por noite 400 policiais dos 110 mil homens das polícias e acabaríamos com os assaltos aos distritos. Basta fazer. V. Exa . fala isso todos os dias, nós também. Basta um telefonema para o Secretário, agora não podemos ficar esperando, assistindo passivamente. Ninguém toma uma atitude. Na semana passada soltaram 150, esta semana soltaram 105 presos. Ligaram para a delegacia, nobre Deputado, e sabe o que o delegado fez quando recebeu o telefonema do resgate? Um Boletim de Ocorrência para não ser pego criminalmente. Vejam como é difícil lidar com a coisa. Em vez de ele tomar alguma atitude para impedir o resgate, ele fez um B.O., quer dizer, “se de fato ocorrer mesmo o resgate, não vou responder por nada”. Coloca-se quatro homens da Polícia Civil, da Polícia Militar ou da Guarda Metropolitana nas delegacias, entrando às 10 horas e saindo às oito da manhã, com metralhadoras, que não haverá assalto. Nós falamos isso todos os dias e não queremos criticar por criticar, mas ajudar o Governo. São idéias que podem ser levadas para o Sr. Secretário, porque senão por ocasião do Natal e do Ano Novo não vai ficar um preso na delegacia e quem sofre com isso é a sociedade.

           

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Falou muito bem o nobre Deputado Conte Lopes e com isso quero enfocar uma questão importante. Este Deputado encaminhou ao Secretário de Segurança Pública e ao Governador uma proposta no sentido de arrecadar verbas para a Segurança Pública sem tirar do bolso da população. Encaminhei o ofício ao Sr. Secretário da Segurança Pública e ao Sr. Governador há questão de 40 dias e até o momento este Deputado não recebeu qualquer resposta. Quer dizer, os Deputados desta Casa estão tentando ajudar encaminhando propostas que podem não resolver o problema da Segurança do Estado na sua totalidade, mas darão grande contribuição para que seja amenizado.             Falando ainda sobre o 1% do ICMS para a Habitação, quero dizer o seguinte: acredito que a população de São Paulo não ficaria contra essa iniciativa se realmente percebesse que a verba está sendo aplicada em moradias.

            Volto a afirmar que nós, da Bancada do PFL, apoiaremos essa medida, mas vamos cobrar o valor arrecadado em cada cidade. Do que for arrecadado em cada cidade vamos redistribuir o compatível com a sua população, não só para a Capital. Há várias cidades do interior que precisam também de moradias. As cidades de Sorocaba, Franca, Mogi das Cruzes, Suzano, Marilia estão lutando muito pelas moradias populares. Não  citarei  todas porque são 645 cidades. Volto a dizer que se percebermos que a coisa estiver caminhando para outro lado, este Deputado voltará à tribuna para criticar, mas construtivamente, porque aqueles que criticam sem apresentar propostas não merecem crédito da população.

            Sempre disse desta tribuna que não vim para dividir, mas somar em todas as questões que dizem respeito à melhoria da população de São Paulo como um todo. Sou um defensor nato dos trabalhadores, não importa qual seja sua categoria.

            Sr. Governador, nossos funcionários públicos civis e militares estão há mais de cinco anos sem um centavo de reajuste. Isso também não é justo. Pode ser que alguém no Estado esteja ganhando 70, 80 mil reais, não sei, mas se tiver o Governo sabe.

 

            O SR. CONTE LOPES – PPB – Nobre Deputado Cícero de Freitas, V.Exa. coloca muito bem: há mais de cinco anos a maior parte dos funcionários públicos não tem aumento neste Estado. Os deputados governistas vêm a esta tribuna e querem explicar que houve aumento, mas a situação está difícil para o funcionalismo. Um policial civil ou militar ganha em torno de 700 reais por mês e tem de pagar aluguel, livros para os filhos, remédios, luz. Como um professor consegue alfabetizar ganhando 600 reais por mês, trabalhando oito horas por dia, ou até menos, não sei – foi o que me chegou ao conhecimento. Se for menos, V.Exª coloca muito bem quando diz que ele está lutando, porque é necessário que se dê aumento também ao professor, ao funcionário da área da Saúde e da Segurança, porque senão fica difícil. Não adianta. Como V.Exª percebe, compram-se armamentos, coletes, viaturas, veículos importados e coloca-se um policial que ganha 700 reais para dirigir um veículo de 70, 80 ou 100 mil reais. É o que temos de analisar, Sr. Presidente. A renda tem de ser melhor distribuída para que se possa pagar um salário mais justo. Vossa Excelência, que trabalha na área sindical, com os trabalhadores, coloca muito bem o problema dos funcionários públicos e conhece o desejo de todos. Dizem que o policial militar suicida-se. Por quê? Porque não consegue pagar o aluguel, não consegue comprar comida ou livros para os filhos, tem uma arma ao seu lado e vê como caminho mais fácil a própria morte. São cinco anos sem aumento, e esta é a realidade: há cinco anos o funcionalismo público de São Paulo não tem aumento.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL  -  Para concluir vou falar sobre o Presidente da República. V.Exª, nobre Deputado Conte Lopes, tem razão. Há estados em que os professores, falando em nível nacional, ganham cinqüenta ou sessenta reais por mês para lecionar. Isto é um absurdo. E o salário-mínimo? Doze milhões de aposentados ganham 136 reais, e a cesta-básica, que é o mínimo para uma família com um casal de filhos sobreviver também custa 136 reais.

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, vamos aprovar esse um por cento de ICMS, para ver se conseguimos tirar aqueles nossos irmãos debaixo da ponte e também daqueles cortiços de invasões. É uma invasão atrás da outra, em São Paulo. Vamos ver se conseguimos levar levar isto também ao interior, às cidades que precisam tanto de moradias.

Era o que tinha a falar, Sr. Presidente. Muito obrigado. Conte com este Deputado, porque a Bancada do PFL dará seu voto de confiança no sentido de aprovar, de 17 para 18% o ICMS no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.         

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB  - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Marcos Mendonça, hoje Secretário da Cultura. O Sr. Secretário encontra-se em visita à Casa, o que muito nos honra. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra, para manifestar-se contrariamente, o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra, para manifestar-se contrariamente, o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 30minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, nobres Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar o nobre Deputado Estadual e Secretário da Cultura, Marcos Mendonça, em visita à Assembléia Legislativa de S. Paulo.

Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de manifestar a opinião da Bancada do PC do B a respeito do Projeto de Lei nº 905, que destina a alíquota de um por cento do ICMS  a programas de moradia popular. A Bancada do PC do B, por reiteradas vezes, tem-se posicionado favoravelmente à aprovação desta alíquota, até porque, na nossa compreensão das enormes carências sociais do nosso Estado, uma das mais agudas e dramáticas é o problema do déficit habitacional. Na região metropolitana de São Paulo, particularmente na Capital, com aproximadamente 10 milhões de habitantes, temos uma população de quase a metade destes 10 milhões de habitantes que vivem em habitações abaixo dos padrões mínimos de dignidade, sem contar o elevado contingente de famílias que são obrigadas a viver de baixo de viadutos, em cortiços, em favelas, em habitações sem as mínimas condições de salubridade. Por isso defendemos que o Governo do Estado e outros entes federativos destinem recursos orçamentários, no sentido de ampliar os programas habitacionais. Infelizmente o Governo Federal tem se mantido omisso em relação a esta questão, mesmo os recursos do fundo de garantia por tempo de serviço, originariamente destinados a serem aplicados em moradia popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, hoje estão sendo desviados para outro tipo de atividade e principalmente para alimentar a circulação financeira. Com isso o Governo Federal, que detém o aporte maior dos recursos orçamentários, para variar e já que ele tem sido um governo inimigo da área social, não gasta um único centavo no sentido de promover programas de moradia popular. Uma parte das prefeituras está praticamente falida e com dificuldades e outras invertendo as prioridades, também pouco tem se preocupado com a questão da moradia popular. No caso de São Paulo, o Projeto  Cingapura era mais uma maquiagem do governo municipal de construir pouquíssimas unidades em vias de grande movimentação, gastando mais dinheiro em propaganda do que efetivamente  na construção de  moradias populares, tanto que este projeto caminha a passo de tartaruga. Um plano de verticalização das favelas acabou sendo descartado pela administração municipal, assim como outros. Poir isso que nós, aqui na Assembléia, temos que fazer um esforço redobrado, no sentido de que o Governo do Estado invista cada vez mais em moradia popular. Este 1% de ICMS e todos os recursos destinados à moradia popular deveriam ser aplicados única e exclusivamente para a construção de moradias e não utilizá-los para outras áreas de atividades-meio da CDHU, Secretaria da Habitação, e não destinados exclusivamente para aplicação em plano de moradia. Por isso que, na nossa opinião, em relação ao projeto gostaríamos também de subscrever e apoiar emenda do deputado Elói Pietá, o ilustre líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, requerendo que mensalmente a Secretaria da Habitação, a CDHU ou o Governo do Estado divulgue no Diário Oficial do Estado o montante de recursos arrecadados e sua destinação. Parece-nos que esta emenda do nobre Deputado Elói Pietá ,além de garantir maior transparência na aplicação destes recursos, viabiliza também por parte desta Assembléia um controle mais efetivo de que uma idéia de se destinar recursos para a moradia não saia pelo ralo, aplicando em outras áreas, como infelizmente tem sido uma prática costumeira da administração pública. Achamos, no entanto, que projetos dessa envergadura, projetos que tratam de moradia popular devam merecer um debate mais amplo e mais aprofundado de todos os Srs. Deputados e de toda esta Casa. Por isso nós, da bancada do PC do B, utilizamos o tempo de discussão desse projeto para expressar nossa opinião, a nossa compreensão sobre a magnitude social do dinheiro utilizado para a moradia social. Achamos que essa questão não pode ter uma tramitação açodada, uma discussão a toque de caixa sem que os vários aspectos da política habitacional, da política de moradia popular não sejam contemplados com ênfase e com profundidade nos debates nesta Casa. Até porque temos deputados, como o nobre Deputado Henrique Pacheco, do PT, a quem conheço pessoalmente, somos até vizinhos na Zona Noroeste da Capital, que tem se notabilizado como um baluarte na defesa do direito à moradia, tem participado das grandes lutas que são travadas aqui, na Capital, o Movimento dos Sem-Teto que tem ocupado prédios ociosos, terrenos abandonados, áreas que ficam ociosas enquanto a maioria da população, na nossa Capital e no nosso Estado, luta com denodo para conseguir um abrigo, um teto para poder morar.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Nivaldo Santana, fico grato pela lembrança e pela fala que nos identifica com a questão da moradia. Vossa Excelência também é um batalhador, mora na região e tem se destacado também nessa luta. Acho que a intervenção de V. Exa. nesta noite, como faz costumeiramente e com muito brilhantismo, toca no cerne desta questão. Algum Sr. Deputado desta Casa que se imagine contrário a um projeto que possa alocar mais um recurso para a habitação, creio que, dos 94, não há nenhum. Mesmo aquele que é aqui o mais radical oposicionista, pelo contexto social de nosso Estado, pela pobreza, pelas dificuldades e pela falta de habitação jamais poder-se-ia colocar de maneira contrária à aprovação de um  projeto dessa natureza.  O que nos preocupa é que todos nós  co-responsáveis por esse acréscimo, por essa cobrança a mais, por esse plus na questão do ICMS não sejamos só na arrecadação, mas possamos também ser co-responsáveis na gestão desses recursos, na verificação de para onde estão sendo colocados. O que ocorre hoje é que não temos uma descrição efetiva do que se arrecadou. Por que será que o CDHU, essa importante companhia estatal de nosso Estado, presidia pelo Sr. Goro Hama, não integra o arcabouço no sentido de buscarmos, através de nossos computadores a análise do Orçamento, a execução orçamentária? Por que será que o CDHU está fora do nosso sistema? Então, este é o primeiro fato. Queremos um por cento, mas também queremos a transparência desse um por cento, queremos que o CDHU nos explicite, primeiro, quanto foi gasto este ano. Os contratos estão assinados há uma semana, 10 dias e tenho notícias de que uma nova leva de contratos estão previstos para serem assinados no dia 30 de dezembro, no último dia, ao findar do exercício, certamente para ficar configurado que foi empenhado este ano, ainda no ano de 99. Então, precisamos – e aqui aproveito a presença do nobre Deputado Campos Machado  que é, sem dúvida, um dos decanos desta Casa -  que o seu partido, na coligação que elegeu o Sr. Mário Covas, tem, hoje, a responsabilidade pela condução da política habitacional em nosso Estado. Ainda comentava com o deputado, hoje, à tarde, sobre a nossa intenção de convidar para vir aqui, na Assembléia, o Secretário da Habitação, Francisco Prado, pessoa a quem passei a admirar e respeitar e que tem tido uma postura altamente ética, uma postura extremamente preocupada com o futuro do nosso Estado. Gostaria que  ele visse aqui com a direção do CDHU, porque é uma entidade subalterna à Secretaria - é bom que se diga; o acessório não pode ser mais do que o principal, ainda que na política isso possa, às vezes, acontecer. Queremos trazer aqui o Secretário, mas que ele convoque os diretores da CDHU para que venham aqui expor aos deputados e vamos então ser co-responsáveis pela execução orçamentária. Que o governo tenha o seu programa, que faça porque é governo, mas queremos saber aonde estão alocados os recursos, o programa de mutirões, o programa de cortiços. Novos programas  podem surgir, mas isso tem que ser colocado de forma transparente. Como todos aqui podemos ser taxados de estar acrescentando mais impostos, como já foi hoje objeto de discussão nesta Casa, nós também queremos ser co-responsáveis para acompanhar a execução, para fiscalizar, para ver se esses recursos estão efetivamente sendo aplicados na área habitacional. Quando V. Exa. tocou nesta questão, eu me atrevi a pedir um aparte para poder participar de sua fala nessa direção. Quero cumprimentá-lo e espero que, nesse debate que vamos ter nos próximos dias sobre o ICMS, que não se trata de uma CPI, de uma audiência pública com veemência, se faça uma reunião entre dois poderes, os representantes do Poder Executivo e os do Poder Legislativo para que se exponha de uma forma límpida, transparente, qual a destinação, o que foi aplicado neste ano e quanto teremos para aplicar no próximo ano. Só isso. Muito obrigado, Deputado Nivaldo Santana.

 

            O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Compartilho das preocupações do Deputado Henrique Pacheco. Sinto-me honrado com a inserção deste valioso aparte no nosso modesto discurso. 

 

            O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Evidentemente, nobre Deputado Nivaldo Santana, não compartilho com as invasões, nem urbanas nem rurais. Tenho posições firmadas em defesa da ordem, da lei e do patrimônio. Para que serve a lei senão para regular as atividades sociais? Para que servem os códigos que são compilações de leis para que a sociedade possa viver em paz? Não posso compactuar com invasões, aliás, feitas através de profissionais marginais tipo José Rainha, dona Deolinda, que só invadem terras produtivas, matam gado, saqueiam as casas, derrubam cercas. Nunca soube de nenhuma invasão no Pará ou na Rondônia. E, no tocante às invasões urbanas, também sou totalmente contrário. Mas venho a este microfone, primeiro, para fazer justiça ao Deputado Henrique Pacheco, que é um militante na área habitacional, é alguém que faz  política  com amor, não faz com demagogia. Algumas pessoas - que não é o caso de V. Exa., óbvio pois o conheço muito bem – se utilizam da habitação para fazer demagogia rasteira e barata, mas o Deputado Henrique Pacheco não. Já o encontrei diversas vezes lá no prédio da Faria Lima, não buscando favores pessoais mas lutando por aquilo que S. Exa. acredita. O próprio Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado, tem no Deputado Henrique Pacheco extrema estima, extremo respeito e o admira pela sua produtividade. Quero assumir, de público, Deputado Henrique Pacheco, o compromisso que o nosso secretário vai comparecer aqui em companhia dos diretores do CDHU. Dizia há pouco na comissão que para mim a bancada não existe. Não existe a meia gravidez, ou a mulher está inteiramente grávida ou não está grávida. A nós, do PTB, foi entregue a Secretária da Habitação e, portanto, cabe ao nosso secretário traçar as diretrizes da política habitacional neste Estado,  e ele não vai se furtar da sua responsabilidade.

            Tenho amizade e um apreço pelo Dr. Goro Hama, mas o titular da Secretaria é o Sr. Francisco Prado, e a ele compete única e exclusivamente traçar as linhas mestras, evidentemente, em conformidade com o ponto de vista do Sr. Governador.

            Portanto, Deputado Nivaldo Santana, quero afirmar aqui que vou manter contatos com o secretário, e isso não é necessário porque o Deputado Henrique Pacheco tem um respeito ao Sr. Secretário para marcar uma data de maneira que venha aqui com seus auxiliares. Creio que possamos discutir de maneira ampla e democrática quais os melhores rumos para a política habitacional. Não posso terminar sem mostrar mais uma vez a minha contrariedade : invasões significam desrespeito; desrespeito significa violação; violação significa infringir à lei.

            V.Exa., desta tribuna, postou a mão e fez um juramento para defender a nossa Carta Maior, e assim como o Deputado Henrique Pacheco assumiu o compromisso de defender a lei, e a lei veta invasões de terra quer rurais ou urbanas.

 

            O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B –Agradeço ao Deputado Campos Machado pelo seu aparte, mas gostaria apenas de dizer que a Constituição da União considera o caráter social da propriedade como um fator prevalecente. Sob esse ponto de vista não podemos concordar que um país de dimensões continentais gigantescas como o Brasil, com 8 milhões e 500 mil quilômetros quadrados existam milhões e milhões de pessoas que não têm um pedaço de terra para produzir, viver e ter condições de lutar de forma democrática pela execução de uma reforma agrária ampla que acabe com piores males estruturais do nosso País, que é o latifúndio.

Da mesma forma, sob o ponto de vista da propriedade fundiária urbana temos um problema concreto que é conhecido por todos os urbanistas e por todos aqueles que se preocupam com a problemática da cidade,  que é o problema do capital imobiliário e da reserva especulativa de terrenos que acabam inviabilizando a consecução  de programas habitacionais.

            Acredito que a forma como enxergamos essa questão tem diferenças fundamentais. Respeito, embora não concorde com a opinião de Vossa Excelência. Mas um ponto que acho positivo: foi a garantia que V.Exa. aqui externou de que o Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado, virá à esta Casa democraticamente debater a política habitacional do Estado, coisa que infelizmente nessa semana o presidente da Sabesp, numa reunião conjunta previamente agendada com a anuência do presidente da empresa, concordou em vir aqui e fazer uma reunião com a Comissão de Relações do Trabalho com a Comissão de Serviços e Obras Públicas. Este Deputado convidou pessoas interessadas na audiência, pessoas de Franca, de Lins, de Presidente Prudente e da Baixada Santista, e duas horas antes da realização da reunião, o presidente da Sabesp mandou um fax, dizendo que não viria porque ele estava com medo do desvirtuamento do caráter da reunião, demonstrando incompetência, covardia e falta de civilidade no trato com as entidades representativas, com os trabalhadores e com esta Casa.

Cedo um aparte complementar ao nobre Deputado Campos Machado, que certamente vai querer dar uma pincelada final no seu discurso do seu ponto de vista retórico, sempre admirado por todos nós, embora no conteúdo dificilmente cheguemos a um acordo. Em seguida, dou um aparte ao Deputado Henrique Pacheco.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO – PTB -  Verifico que V. Exa. já se refere à pincelada final, é sinal de que não terei outro aparte. Logo depois, Deputado Nivaldo Santana, verifico e quero deixar bem patente, que somos favoráveis à reforma agrária. O nosso partido, 50 anos de história e tradição, responsável por todas conquistas sociais e trabalhistas, que existem, ainda não soube de nenhuma outra conquista social, trabalhista, de nenhum outro partido. O nosso partido traz em seu programa a defesa da reforma agrária, mas sob a égide da lei. A lei existe para ser cumprida, e gostaria de que V. Exa. mencionasse em que dispositivo da tal constituição, a que V. Exa. se referiu, consta que a lei possa ser infringida, com violações, com evasões de terra rurais ou urbanas, porque, analisando a Constituição, não verifico um dispositivo neste sentido. Se isso vier a acontecer, V. Exa. talvez não tenha condições de no futuro voltar a assomar esta tribuna. Estamos numa democracia, Deputado Nivaldo Santana, e verifico que não há nenhum dispositivo, a não ser que V. Exa. me diga qual, que admite invasões de terra urbanas ou rurais.

 

            O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B -  Ao ouvir o Deputado Campos Machado, assalta-me a memória a figura inolvidável do ex-Presidente Getúlio Vargas, um dos patronos fundadores do Partido Trabalhista Brasileiro, que inscreveu nos Anais da história política de nosso País, uma frase célebre que dizia: “Para os amigos, tudo. Para os inimigos, a lei.” Parece que o Deputado Campos Machado procura rememorar esse brocardo da lavra do Presidente Getúlio Vargas, e procura nas questões complexas do uso e ocupação do solo urbano, das questões complexas do monopólio fundiário que existem essas glebas imensas do nosso País, ele faz um apelo exagerado, até certo ponto fanático à lei, e esse fanatismo acaba ofuscando a vista do Deputado para a enorme necessidade neste País de uma democratização efetiva no uso da terra. E os processos de democratização, de desenvolvimento progressista na nossa sociedade  infelizmente não surgiram por generosidade ou benevolência das elites, mas sim com a luta, com a organização e a mobilização das forças sociais que produzem a riqueza de nosso País e que conquistam, às vezes, com muito sangue e com muito suor, os poucos direitos que o Deputado Campos Machado quer aqui, num apego formal à lei, e desconsiderando  a dinâmica de nossa sociedade, criar essas barreiras.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO – PTB -  Vou evocar o testemunho do Deputado Sidney Beraldo, que preside esta Casa. Vossa Excelência fala com tanta liberdade da tribuna, exatamente em função da lei que lhe assegura esse direito e que assegurou a criação de partidos, que assegurou a existência de leis, e que trouxe de volta o Partido Comunista, que havia sido expurgado. Vossa Excelência deveria ser, muito mais do que eu, um defensor intransigente da lei. Teotônio Vilela dizia com muita propriedade, ao conceder um aparte no Senado: “Fala-se senador, fala-se em função da lei. Grita-se, senador, grita-se em função da lei. Briga-se, senador, briga-se em função da lei.” E se não existisse lei, Deputado Nivaldo Santana? Seguramente V. Exa. não estaria aqui da tribuna, e nem eu, aparteando-o.  A lei é soberana. É ela quem rege  a sociedade. Sem lei não há direito. Sem direito não há justiça, e sem justiça não pode existir dignidade, Deputado Nivaldo Santana.

 

            O SR HENRIQUE PACHECO – PT -  Deputado Nivaldo Santana, agradeço o aparte, e quero aproveitar que o Deputado Campos Machado efetivamente dá as pinceladas finais, para cumprimentá-lo pela sua atitude. De imediato, acatando uma solução, que não é minha, mas é consensual entre os inúmeros deputados de, aquiescendo essa idéia, convidar para vir a esta Casa o Secretário e seus assessores, por meio da CDHU. É uma medida extremamente louvável.

            Para entrar num debate mais teórico, tenho aprendido cada vez mais nesta Casa, como aprendi com o nobre Secretário Marcos Mendonça, à época que fui vereador com ele na Câmara Municipal de São Paulo, que é no Parlamento, no debate, que as idéias se constroem.

            Às vezes há polarização de idéias - como V. Exa. acaba de deixar de forma transparente - há diferença de conteúdo.  Também eu tenho divergências pontuais e de conteúdo com o Deputado Campos Machado, mas faço sempre minha reverência ao trato respeitoso, à maneira cavalheiresca como nos tratamos e como ele conduz, nessa questão de forma específica, enxergando o interesse do Estado de São Paulo. Ele faz uma provocação porque faz parte da sua oratória brilhante; toca na questão das ocupações e fala do direito como instrumento de garantia das instituições. Ele assegura muita propriedade nisso. Mas não se pode colocar fora o estado de necessidade, a condição subumana em que está vivendo o povo hoje; e a essa camada da população não sobra outro recurso senão o apelo final, desesperador de ter que ir em busca de um local para se abrigar.

            O deputado falava em que lei se ampara. Ainda recentemente o Congresso Nacional, numa de suas comissões, debatia uma emenda constitucional que vai acrescentar à Carta Constitucional Brasileira um dispositivo que coloca como direito constitucional o direito à moradia. E é sobre esse tema que teremos oportunidade de debater, de maneira fraterna, o conteúdo do direito à moradia,  não hoje, quando o Deputado Campos Machado já deu sua pincelada final, mas quando do debate sobre o ICMS, que será longo nesta Casa. Será que os trabalhadores que hoje têm um salário mínimo tão aviltado não terão direito a exercer o direito de conquista, de busca? Prédios fechados há 20, 30 anos, parados, juntando insetos, bichos, animais, estão aí afrontando, com   pessoas dormindo nas suas  soleiras , sem poderem entrar nesses prédios vazios. A sociedade moderna não pode mais conviver com isso. Há que haver a progressividade do imposto; há que haver a intervenção do Estado para combater essas distorções. Neste sentido, quero alimentar um debate nesta Casa com o Deputado Campos Machado, no sentido de tentar demovê-lo dessa idéia  muito clara na sua cabeça, mas que não corresponde efetivamente a essa idéia que ele tem do invasor, de alguém que vá avançando sobre a propriedade. Não! Ali se está democratizando esses espaços que estão ao abandono e que, ao serem ocupados, acabam tendo uma função social.

            Deputado Nivaldo Santana, agradeço mais uma vez a gentileza do aparte. Espero democraticamente poder ter a oportunidade  de debater com o Deputado Campos Machado, para aprender com suas luzes e com seu conhecimento, apesar das divergências políticas. Obrigado.

 

            O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B -  Também dando minhas pinceladas finais num discurso que foi enriquecido com os apartes dos ilustres causídicos, Deputado Henrique Pacheco e o Deputado Campos Machado, quero dizer que, embora não sendo advogado, todos sabemos que no direito se discute muito os valores da legalidade e da legitimidade. Muitas questões, principalmente a questão social, as lutas sociais, às vezes não têm o amparo, a proteção legal, mas têm um conteúdo legítimo, tem uma alta legitimidade social. Por isso, o legislador desta Casa não pode analisar os conflitos sociais, as desigualdades sociais, as enormes carências que vivemos pelo buraco da fechadura da legalidade. Acho que devemos abordar de forma mais ampla, num ângulo mais amplo e reconhecer a legitimidade da luta democrática popular pela reforma agrária, pela reforma urbana, para que todos tenham direito à propriedade. Defendemos a propriedade democráticamente distribuída a todos e não uma pequena minoria, que é o direito à propriedade, e esse direito ser excluído da  maioria e se esgrimir argumentos legalistas para se procurar perpetuar essa situação iníqua e de desigualdade. Acho esse um debate importante, um debate doutrinário conceitual, que o Deputado Campos Machado esgrime com uma agilidade e uma eloqüência muito grande, e o fato de contraditá-lo não significa desqualificá-lo como representante parlamentar eleito pelo povo, mas significa aproveitar o espaço democrático do Parlamento, para que no choque de idéias consigamos  avançar. Era esta a nossa contribuição inicial ao debate sobre o projeto que destina 1% do IMCS para a moradia popular e também esperamos participar da reunião com o Secretário Francisco Prado   e o líder do PTB Campos Machado, que sem dúvida nenhuma, podem ter imensas dificuldades em desenvolver um amplo e avançado  programa de habitação aqui no nosso Estado, mas a dificuldade maior é enquadrar a direção da CDHU dentro desta Secretaria.

            Com certeza o nobre Deputado Campos Machado concorda com isso.

 

            O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – PARA QUESTÃO DE ORDEM -  Sr. Presidente, a que horas teve início esta sessão e a que horas está previsto o encerramento?

 

            O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - A sessão teve início às 19 horas e 25 minutos e o seu término está previsto para às 21 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB  - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I   da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas.  para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término  da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

           

           ( entra Ordem do Dia )

 

            Esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de Lei nº  905/99 -ICMS.

            Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

            O SR. SALVADOR KHURIYEH-PDT –  Sr. Presidente, amanhã, às 20 horas, no auditório da FGV – Fundação Getúlio Vargas, à  Av. 9 de Julho, aqui em São Paulo, estaremos realizando a posse da Diretoria e do Presidente  da Fundação Alberto Pasqualini, que  é a Fundação do Instituto de Estudos Políticos do PDT – Partido Democrático Trabalhista.  Eu gostaria de deixar aqui formulado o convite da parte do PDT a todos  os  deputados, aos líderes dos vários partidos, porque julgamos de grande importância, ainda que existam grandes diferenças históricas, mas a democracia pressupõe isto,  e nós  nos sentiremos muito honrados se pudermos ter a presença dos deputados das demais bancadas nos prestigiando naquele instante.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.

 

            O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Esgotado  o tempo da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados, lembrando V.Exas. da sessão extraordinária que se realizará  60 minutos após o término da presente sessão.

            Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 21 horas e 54 minutos.

                         

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