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06 DE ABRIL DE 2000
44ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e NEWTON BRANDÃO
Secretários: ROBERTO
GOUVEIA e SIDNEY BERALDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
06/04/2000 - Sessão 44ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - NEWTON BRANDÃO
Lamenta o espetáculo dado na
televisão por dois Senadores, e também a situação na Câmara dos Vereadores da
Capital.
003 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
004 - ALBERTO CALVO
Critica a instalação de
novas faculdades de Medicina no País, em razão da baixa qualidade de ensino que
apresentam.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Solidariza-se com
funcionários do Itesp, em luta por conquistas obtidas e que podem ser
retiradas. Reporta sua presença em assembléia dos funcionários do IPT, que
também lutam por seus direitos. Lê carta aberta deste instituto, intitulada
"O IPT que São Paulo Precisa".
006 - MARQUINHO TORTORELLO
Defende a ampliação da
campanha "Quem ouve bem aprende melhor", para detecção de problemas
de audição em crianças em fase de alfabetização.
007 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
008 - NIVALDO SANTANA
Saúda todos os trabalhadores
do Instituto de Terras do Estado, que vêm à Casa a fim de pedir apoio dos
Deputados para suas reivindicações.
009 - EDIR SALES
Saúda os funcionários do
Ipesp. Retoma o assunto dos cadeiões. Registra a solicitação do Conselho de
Segurança do Belém, da Capital, Zona Leste, sobre localização do chamado
"Centro de Ressocialização".
010 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença do
Prefeito de Santópolis do Aguapeí, Benignis Silva Júnior.
011 - CÍCERO DE FREITAS
Critica a disputa, ontem do Presidente do Senado com
o líder do PMDB, em Brasília.
012 - HAMILTON PEREIRA
Historia os problemas que
atingem o Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp desde 1995.
Expressa seu apoio à luta dos funcionários do Itesp.
013 - JUNJI ABE
Elogia a inauguração, em
Mogi das Cruzes, dia 1/5 próximo, da TV Diário, nova afiliada da Rede Globo de
Televisão.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - CÉLIA LEÃO
Traça o perfil de sua vida
política. (Aparteada pelo Deputado Edmir Chedid).
015 - MARIÂNGELA DUARTE
Critica veto do Governador
ao parágrafo único da Lei nº 10.207, que criou a Fundação Instituto de Terras
de São Paulo. Registra o compromisso da Bancada do PT com os funcionários do
Itesp. Comenta a necessidade da universidade pública da Baixada Santista.
016 - EDIR SALES
Registra ter sido bem
recebida, junto com comitiva, pelo Chefe da Casa Civil, Deputado Celino
Cardoso. Narra sua reivindicação sobre a importância da permanência do curso
normal para formação de professores.
017 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Cumprimenta o Prefeito
Benignis Silva Júnior de Santópolis do Aguapeí.
018 - JOSÉ ZICO PRADO
Pelo art. 82, parabeniza a
luta dos funcionários do Itesp e reclama do não-cumprimento pelo Governador de
lei que os beneficia.
019 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, pede atenção
do Governador às reivindicações dos professores estaduais. Reclama da política
da Secretaria da Educação.
020 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, reclama da
prática do Governador Covas de vetar Pls aprovados na Casa. Defende que, na
hora da votação da matéria vetada, todos os parlamentares repitam seu voto
favorável. Comenta a discussão no Congresso Nacional, hoje, da MP 20l9/2000.
021 - MARIÂNGELA DUARTE
Para reclamação, soma-se à
manifestação do Deputado Luis Carlos Gondim, parabenizando-o também pelo PL
1001/99, de sua autoria.
022 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, discorre sobre
a importância dos programas "Viva Leite" e "Alimenta São
Paulo", já lançados pelo Governo do Estado o "Jovem cidadão, meu
primeiro trabalho", a ser implementado.
023 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, comunica ter
entrado com PL alterando o índice de contribuição do IPVA aos municípios.
Anuncia reunião dia 11/4 de entidades do funcionalismo estadual para discutir o
necessário reajuste salarial da categoria. Expressa satisfação com a
autorização para funcionamento de delegacia 24 horas em Santana do Parnaíba.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação requerimento
do Deputado Jilmar Tatto solicitando preferência para o item 42 da Ordem do
Dia.
025 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pela Liderança do Governo.
026 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
027 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento do deputado Jilmar Tatto. Põe em votação e declara, sem
debate, rejeitado o PL 291/98 e mantido o veto.
028 - PEDRO MORI
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
029 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/04, à hora
regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 1º Secretário “ad hoc”, para proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, assessoria, público presente, este Deputado tem tido a oportunidade de ver determinadas coisas que, infelizmente, não me agrada pessoalmente como também desagrada a classe dos políticos deste País. Tínhamos uma imagem alentadora do Senado; pois que é o sonho de todo político ser eleito um dia para o Senado Federal. Todos que têm um pouco de conhecimento histórico, quando se falava no Senado Romano, no próprio Senado americano, vêem a expectativa de grandeza, de sonho e aquele manto antigo imperial, agora aquele manto republicano.
Infelizmente, com a transmissão pela televisão, no quotidiano, vimos aquele espetáculo degradante de dois Senadores da República que presidem partidos, um deles preside o Senado, e exercem uma influência muitas vezes negativa neste País. Não quero me estender sobre isto, mas acredito que nenhum brasileiro se sentiu, com esse espetáculo, engrandecido na sua vida e na sua expectativa de Pátria, de um País e de uma Nação. Mas, não quero me estender. Voltando para a Câmara dos Vereadores de São Paulo, vemos um espetáculo degradante a todo instante. As eleições estão próximas, e a expectativa é de que o eleitor ponha a mão na consciência, não se deixem levar por frases bonitas da propaganda bem arquitetada, se bem que é difícil ao eleitor fazer esta análise, porque são empresas muito bem organizadas, com pessoas capazes, que difundem propaganda enganosa.
A pessoa pensa
que está fazendo uma seleção responsável e que amanhã esta cidade maravilhosa
de São Paulo, poderá alcançar o seu destino mas o que presenciamos e
testemunhamos é esse espetáculo. Nós,
nesta Assembléia, temos tido a glória - quero falar de peito cheio -, a
satisfação e a honra de ver esta Casa não se macular com esses espetáculos que
desgraçadamente testemunhamos. Não se trata só da atual legislatura; no
passado tivemos homens extraordinários que por esta Casa passaram e que
hoje, para a glória de São Paulo, muitas vezes são toponímicos em várias cidades do interior do Estado.
Temos aqui uma responsabilidade. Esta Casa não
pode transigir, não pode se amedrontar nem se acovardar com esses espetáculos
que estão ocorrendo. Isso não poderemos
aceitar, e, graças a Deus, esse espetáculo aqui não ocorre. Por isto, nós que no passado víamos o jornal “O
Estado de S. Paulo” publicar os Lusíadas, quando muitas vezes era censurado de publicar alguma notícia, também
temos essa satisfação. Quando vejo que não há espetáculos grandiosos, fico
feliz em ver que a nossa cultura está sendo prestigiada. Somos aquilo que a
nossa língua é - vamos deixar de fora a
política por instantes, se bem que
nunca pode ficar de fora porque a vida é a política permanente.
Tive a
satisfação de ver vários espetáculos. Um Deputado Federal apresentou um projeto
protegendo a nossa língua. Achei muito importante; já manifestei daqui a minha alegria e falei da necessidade de a
Academia Brasileira de Letras propugnar por isto, por ser uma das razões, senão a única razão, da sua existência, a
proteção da nossa língua. É evidente que a Academia serve também para que as
elites culturais deste País, aqueles mestres da língua ali se encontrem, discutam, criem dicionários.
Amigos que me
ouvem, quero falar de um espetáculo que Paulo Autran e Raul Cortez estão
apresentando. Mas minha palavra é para dizer que aquilo que muitas vezes a
sociedade e a política não engrandecem, os nossos autores retratam no palco
essas nossas expectativas de esperança. Recebi em Santo André a nossa querida
Bibi Ferreira e Paulo Autran, esses artistas que mostram a grandeza da parte
dramática e poética.
Voltarei em outra oportunidade para falar
sobre a nossa língua e também para dizer que a classe política precisa criar
juízo, antes que o povo lhe dê aquele fim que esperamos que não aconteça.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que no assiste pela TV Assembléia, embora não pertencendo, este ano, à Comissão Permanente de Saúde, da qual tive a honra de ser vice-presidente durante dois anos e atualmente sou Presidente da Comissão Permanente de Assistência Social, há poucos dias participei da reunião da Comissão Permanente de Saúde, onde compareceram próceres do ensino médico e das instituições médicas, e o tema era sobre a questão da proliferação absurda de novas faculdades de medicina no País mesmo porque a maioria não tem hospital escola. Faculdade de Medicina sem hospital escola não funciona bem, porque o médico tem de estar sempre acompanhando na prática a didática teórica; infelizmente, a maioria não tem sequer um corpo docente decente, porque aqueles que são chamados para compor o corpo docente da maior parte das escolas que estão espalhadas pelo País não têm competência, boa formação e não podem dar aquilo que não tem. Quando se criam muitas escolas, atabalhoadamente, não vamos ter gente em quantidade suficiente e bem preparada para compor o corpo docente, então ocorre o que estamos vendo, médicos que se formam despreparados.
Quando entrei na Escola Paulista de Medicina só havia três escolas em todo o Estado de São Paulo: a Escola Paulista, a USP e a de Ribeirão Preto. As vagas também eram poucas: 60 vagas, apenas na Escola Paulista de Medicina, 80 na USP e 50 em Ribeirão Preto. Hoje, há 200 a 300 vagas em cada escola e uma porção por esse Brasil afora sem a mínima condição de funcionar.
Um Deputado perguntou-me - em relação aos meus cabelos brancos -: você, como médico, tem se atualizado nas faculdades de medicina? Respondi: Não, não tenho me atualizado nas diversas faculdades de medicina. Eu atualizo os novos nas diversas faculdades de medicina, porque sou professor. Dei aula em uma porção de faculdades. Sou médico de médicos e médico de professores. É o contrário, os que estão, agora, não têm condições para atualizar ninguém, porque estão despreparados. Não me refiro à totalidade, mas é o que está acontecendo por aí.
Sr. Presidente e aqueles que nos ouvem, é inconcebível que se semeiem mais escolas de medicina por este Brasil, porque as que estão aí já estão funcionando muito mal e porcamente. Muito Obrigado!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar a presença dos funcionários do Itesp que vêm a esta Casa. A Assembléia derrubou o veto do Sr. Governador Mário Covas ao projeto que garantia os direitos dos trabalhadores da Fundação Itesp. Infelizmente, o Sr. Governador ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade tentando retirar essa conquista que os funcionários do Itesp. É muito importante a presença de S. Sas. aqui e entendo que a Assembléia Legislativa deve se colocar totalmente à disposição dos trabalhadores do Itesp para, junto com S. Sas., defender a decisão que esta Casa tomou mas que, infelizmente, o Sr. Governador não quer acatar. Quero externar, portanto todo apoio e solidariedade aos trabalhadores do Itesp que aqui estão.
Sr. Presidente, estivemos hoje pela manhã no IPT, Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, em uma assembléia feita pelos funcionários daquela instituição. É uma instituição extremamente respeitada e reconhecida no Estado de São Paulo e no País todo. O IPT é chamado a todo momento para emitir laudos e avaliações dos mais diversos. Agora mesmo, na cidade de Campos do Jordão, é o IPT que está fazendo a avaliação das casas e das encostas onde ocorreram aqueles desabamentos trágicos no início do ano quando do período da chuva.
O IPT, essa instituição tão importante e tão respeitada, vive hoje uma crise. Estivemos ouvindo os funcionários que reclamam do corte de uma série de direitos, de demissão de funcionários. Colocamo-nos à disposição e estamos propondo, através da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, da qual fazemos parte, a realização de uma reunião entre a direção do IPT e os funcionários. Entendemos que há necessidade de se abrir um diálogo com a direção do IPT e seus funcionários. Sabemos que é insustentável essa situação. A continuidade dos trabalhos do IPT e o desenvolvimento de toda pesquisa dessa importante instituição está comprometida. É preciso que se garanta o mínimo de tranqüilidade aos servidos que devem ter preservados seus direitos básicos e fundamentais. Formalizamos o pedido à Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e há pouco conversamos com o nobre Deputado Vaz de Lima, que preside nossa Comissão. A nobre Deputada Mariângela Duarte também fez solicitação semelhante. Espero que possamos abrir, então, o espaço para um diálogo, um entendimento entre os funcionários do IPT e a sua direção. Temos em mãos uma carta aberta que recebemos dos funcionários onde dizem que apesar da boa imagem desse instituto, fruto da atuação ao longo de 100 anos, infelizmente hoje, com todos esses ataques que os direitos dos trabalhadores estão sofrendo, a própria existência, o próprio funcionamento do instituto corre risco. Sabemos como é importante para o País e para o Estado que esses institutos que desenvolvem a pesquisa científica e tecnológica tenham um bom funcionamento e condições de exercerem suas atividades. Nesse momento em que a tecnologia assume um papel central na atividade econômica, em todos os ramos, é fundamental fortalecermos essas instituições. É lamentável, inclusive, que o Governo Federal invista muito pouco na área da ciência e tecnologia. Aqui em São Paulo lamentamos, também, que o Governo e a direção do IPT não estejam tendo a sensibilidade necessária para dialogar com seus funcionários e encontrar uma saída para esse impasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler a carta aberta acima referida.
(ENTRA LEITURA - 02
folhas - “O IPT que São Paulo precisa)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -
(ENTRA LEITURA - 05
folhas)
(
Os professores estão ...)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
-
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para saudar a todos os trabalhadores do Instituto de Terras que estão hoje nas galerias da Assembléia e que às 17 horas irão realizar uma reunião no Plenário José Bonifácio. Aproveito a oportunidade ainda para convidar todos os Srs. Deputados a participarem, na medida em que vêm até esta Casa com o objetivo de pedir o apoio contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar pelo Governo do Estado, cujo objetivo é suspender a vigência do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.207/99, que criou a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo e que garantia, entre outras coisas, a manutenção dos empregos nas mesmas condições profissionais e salariais dos trabalhadores quando instituto. Essa emenda de lavra das Bancadas do PC do B e do PT foi vetada pelo Governador do Estado. Derrubamos o veto mediante negociação política que envolveu também o Líder do Governo, à época Deputado Walter Feldman, bem como os Deputados Edson Aparecido e Duarte Nogueira, que colaboraram no sentido de que o veto fosse derrubado e a lei passasse a vigorar com a garantia do emprego de todos os trabalhadores.
Infelizmente o Governo do Estado, inconformado com a derrubada do veto por esta Casa, resolveu procurar o Supremo Tribunal Federal para argüir a inconstitucionalidade desta emenda, procurando não levar em consideração que todos esses trabalhadores fizeram concurso na época, sofreram processo seletivo e estavam dentro dos parâmetros legais para garantir que o Itesp continuasse funcionando e aplicando a sua política agrícola no Estado de São Paulo, porque a excelência do serviço do Itesp é reconhecida por todos. Já mantivemos contato com o Presidente da Assembléia, Deputado Vanderlei Macris, que se encontra presidindo os nossos trabalhos neste momento, e S.Exa. imediatamente entrou em contato com a Procuradoria da Assembléia na pessoa do Procurador Dr. Maurílio Maldonado. Existe o compromisso efetivo desta Casa, da Mesa da Assembléia e da Procuradoria no sentido de envidar todos os esforços para que uma lei aprovada nesta Casa seja de fato válida. Embora seja um direito do Governador entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, esta Assembléia Legislativa, como um Poder independente, não pode se curvar a essa situação. Esta é a principal questão que gostaríamos de abordar na data de hoje. Vamos aprofundar o debate hoje às 17 horas no Plenário José Bonifácio e desde já deixamos registrada a nossa satisfação pela postura da Mesa e da Procuradoria desta Casa, que vão procurar por todos os meios fazer com que essa Ação Direta de Inconstitucionalidade não prospere no Supremo Tribunal Federal.
A derrubada do veto foi fruto de uma ampla negociação nesta Casa envolvendo líderes de todas as bancadas, particularmente a Liderança do Governo. Para o bem do povo de São Paulo e de todos aqueles que precisam do trabalho do Itesp, essa Adin não pode prosperar e assim vamos restabelecer a tranqüilidade dentro do Itesp. Essa longa transição, até que a fundação se concretize, tem provocado uma série de transtornos, tem dificultado a realização dos trabalhos e até a própria direção do Itesp foi surpreendida por essa inopinada ação direta que o Governador promoveu através da sua Procuradoria. Gostaríamos de reforçar o convite para que todos participem no Plenário José Bonifácio, às 17 horas. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre Deputado Nivaldo Santana. Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da Casa, amigos da imprensa, amigos que estão em casa nos assistindo, acompanhando o trabalho dos Deputados desta Casa. Gostaria de saudar, em nome da Assembléia Legislativa, todo o pessoal do Itesp que aí está, lutando e batalhando pelos direitos que têm.
Sr. Presidente, mais uma vez estamos ocupando este espaço para falar a respeito de cadeiões. Esta Deputada não é e nunca foi contra cadeiões. Não é e nunca foi contra a construção de centros de detenção provisória. Esta Deputada é a favor da construção de cadeiões, desde que às margens de rodovias e desde que sigam a lei. Esta é uma Casa de leis e estamos aqui para fazê-las, cumpri-las e fiscalizá-las. Existe uma lei diz que os cadeiões só podem ser construídos ao redor da zona urbana, com o mínimo de 3.000 metros de distância. Estamos inclusive ajudando o governo a procurar locais, estamos procurando soluções. Não estamos aqui apenas para acusar ou criticar, mas para ajudar e colaborar. Esta Deputada recebeu a solicitação do Conselho de Segurança do Belém, com sede no Belém, na pessoa do Presidente, Dr. Norberto Mensorio. Também do Clube dos Lojistas de Belém, na pessoa do Presidente, Dr. Barragan, e da Sociedade Amigos do Bairro de Belém, na pessoa do Presidente Manoel Pita; também daquele jornal local, do Severino, Gazeta de Belém, dos Diretores Severino e Armando Júlio da Fonte. São pessoas representativas, que estão em reuniões constantes, e vieram a procura desta Deputada para pleitear a transferência do cadeião que está sendo construído - o terreno já está sendo aplainado - na Av. Norman Dias Figueiredo. O nome cadeião está sendo mudado para “Centro de Ressocialização”, e estaria sendo construído atrás da Febem, ao lado do presídio feminino, Transitória, uma casa que existe ali. Está sendo construído e simplesmente separado por um muro. É o que a sociedade de Belém reivindica. E, inclusive, manda este mapa, “Nosso bairro Belenzinho”. (Exibe o mapa.) Neste “Nosso bairro Belenzinho” eles estão mostrando uma nova opção, que seria de construir o cadeião, ou esse Centro de Ressocialização, do outro lado da Marginal do Tietê, onde existe um terreno que pertence ao Governo, local em que se poderia construir esse centro de detenção provisória, que fica entre o Pelotão de Choque e o Corpo de Bombeiros de lá. Aí, sim, estaria obedecendo à legislação. É isto o que esta Deputada vem pedir, em conjunto com toda comunidade do Belém, um dos bairros mais populosos da Zona Leste. Como sempre, esta Deputada batalhando pela Zona Leste, em conjunto com vários Deputados aqui da Casa para que tenhamos mais segurança, para que tenhamos mais sossego e tranqüilidade, e para que os detentos tenham um local decente, um local digno onde eles possam efetivamente se ressocializar. Se insistirem em construir o cadeião lá, vai ser um desastre muito grande, não vai ajudar em nada. A nossa cidade, a nossa Região da Zona Leste, o nosso bairro do Belém, todos já vivem numa constante violência, numa insegurança absoluta. Portanto, mais uma vez esta Deputada, atendendo à reivindicação de toda a população do Belém, pede que haja uma sensibilidade do governador e do secretário de Administração Penitenciária. Voltarei amanhã à tribuna, se possível até hoje, para agradecer a gentil atenção do nosso chefe da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso.
Sr. Presidente, estamos recebendo um amigo desta Deputada, que é Prefeito da cidade de Santópolis do Aguapeí, que deixo a V. Exa. anunciar, nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sras. e Srs. Deputados, temos o prazer de anunciar a presença, entre nós, do ilustre Prefeito Municipal da cidade de Santópolis do Aguapeí, Sr. Benignis Silva Júnior. Queremos cumprimentá-lo e manifestar a nossa alegria por estar junto a nós nesta Assembléia. Aproveitamos a oportunidade para informar a presença da Presidente da Associação dos Funcionários do Itesp, Sra. Issis Maria de Trindade, e delegação de trabalhadores daquele instituto. Ao Sr. Prefeito, à Associação e sua Presidente, as nossas homenagens e as nossas boas-vindas.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários presentes, estaremos juntos com vocês que estão lutando pelos seus direitos. Ontem, assistindo à televisão, vi uma disputa de dois touros e vou chamá-los de touros, porque só podem ser dois touros brigando por um poder. Quero ser um empresário, dono de uma empresa de coleta de lixo, porque, neste momento, já teria enviado a Brasília toda a frota de caminhões de lixo para, com certeza, limpar todo o lixo que está lá. Acho que os eleitores brasileiros, que assistiram ontem aquela tourada no Senado, estão revoltados. Elegem-se pessoas com o voto direto para que elas lutem no interesse da população do Brasil, dos estados e dos municípios. Mas, o que vimos, ontem, foi uma troca de acusações do touro nelore - como dizem na minha terra - com touro zebu, enfrentando-se. E para quem vai sobrar o resto da poeira na arena? É para nós, trabalhadores, que estamos aqui lutando, e que votamos nas pessoas. Graças a Deus, que aqueles dois touros que estavam brigando ontem, em Brasília, não foram eleitos por São Paulo. Ainda bem, porque se fossem, com certeza, a população do Estado São Paulo iriam se unir com mais força, para realmente poder conter a ira daqueles dois touros ferozes que, ontem, disputavam na arena do Congresso Nacional. É uma vergonha assistirmos, em horário nobre, aquela tourada - e já foi proibida a farra do boi. Aquilo que aconteceu ontem foi a pior farra do boi que poderíamos ter visto na televisão. É uma vergonha! Cabe à população do Brasil escolher bem o seu representante, pois vamos ter eleições em outubro. Não esperem que a Justiça derrube ou casse o fulano, o beltrano, porque quem tem que lavar toda a sujeira somos nós, com o nosso voto. Temos que limpar essa corja que está há 20, 30, 40, 50 anos no poder, e que nunca fizeram nada pelo povo. Não adianta só criticar. Temos que agir com a nossa arma, que é o nosso voto. Faço um apelo para que, ao votarmos no final do ano, saibam escolher, para que, no futuro, não tenhamos que assistir novas touradas no senado, nas Assembléias Legislativas ou nas Câmaras Municipais Em Brasília, não se combate a violência, mas, pelo contrário, ultimamente temos assistido na televisão só violência. Não é violência à mão armada, mas é uma violência pior. Uma violência que tira praticamente o direito de um cidadão, um direito do outro. Tudo isto pela briga de poder no ano 2001. Será que é isto ou, por baixo do pano, há alguma armação, alguma “maracutaia”, para que alguém provoque alguém para que saiba quem será o lado mais forte ou mais fraco? Para encerrar, peço mais uma vez: saibamos escolher, neste final de ano, os próximos dirigentes deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que acompanham os trabalhos da Assembléia Legislativa nesta tarde, quando no início do Governo Mário Covas, em sua primeira gestão, 1995, o Governador decidiu pela extinção do antigo Baneser, criou uma situação de constrangimento para o Itesp, visto que uma grande parte daqueles técnicos prestava serviços através dele. Naquela época, o debate chegou até esta Casa, e todas as bancadas se debruçaram sobre a matéria. Depois de várias gestões, inclusive com a ida ao Palácio do Governo, acompanhado de uma comissão de trabalhadores, dos próprios representantes sindicais, dos representantes dos trabalhadores do Itesp, chegou-se a uma definição de que os funcionários do Itesp seriam contratados temporariamente pela Fundação Unesp, para que se gestasse a criação de uma fundação própria. Participamos desse debate e foi essa a solução encontrada naquela oportunidade. O Itesp tem aproximadamente 550 funcionários, que aguardaram então, contratados pela Fundação Unesp, a elaboração dos estatutos e a criação da fundação própria do Instituto de Terras do Estado de São Paulo.
Na lei nº 2.207/99 criou-se a Fundação do Instituto de Terras de São Paulo. Por ocasião da votação dos estatutos ou da lei que deu origem à Fundação, surgiu uma controvérsia: teriam ou não, os trabalhadores do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que passarem diretamente à Fundação do Itesp, sem terem que passar novamente pelo concurso, visto que já haviam prestado concurso em 1997. Depois de um longo debate, aprovamos nesta Casa essa lei. Ela foi vetada pelo Governador Mário Covas, voltou a esta Casa e houve consenso aqui, entre as diversas bancadas, que aquela lei deveria ser ratificada e, portanto, neste plenário derrubamos aquele veto, não sem antes fazermos exaustivo debate acerca da legalidade daquele artigo 1º das disposições transitórias, aliás, um parecer brilhante do jurista Fábio Konder Comparato, que sustentava a legalidade daquela medida com a qual concordávamos plenamente. Foi isto que levou a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a derrubar o veto, concordando com a absorção de todo corpo de funcionários, por parte da Fundação do Instituto de Terras de São Paulo.
O Governador
agora resolve apelar ao Poder Judiciário, para tentar cassar esse art.
1º das Disposições Transitórias, colocando inclusive como réu nessa ação a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aqui representada pelo nobre
Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia. Permanecem três
discordâncias fundamentais deste Deputado, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e da Bancada do PC do B, e acho que falo aqui por todas as
lideranças que ajudaram a derrubar aquele veto. Em primeiro lugar, os
funcionários já prestaram concurso com o único fim de trabalhar no Instituto de
Terras do Estado de São Paulo, em 1997. Esse concurso tinha um período de
duração de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Portanto, é
legítima a contratação, é legítima a transição que foi feita e a lei que foi
aprovada por esta Casa, dando direito a esses funcionários serem absorvidos
pela Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo.
Em segundo lugar, o Tesouro paulista economiza algo da ordem de 600 mil reais, aproveitando esses funcionários, portanto não realizando outro concurso.
Em terceiro lugar, - esse que é o nosso testemunho - a capacidade técnica desses
profissionais, que têm sido fundamentais no apoio ao agricultor, à pequena e
média agricultura, aos assentamentos dos sem-terra, trabalhadores esses que têm
a legitimidade e todo o direito do mundo de serem absorvidos por essa Fundação.
Gostaria aqui - igualmente como fez o
nobre Deputado Nivaldo Santana - de reforçar o convite para todos os Deputados
desta Casa para estarmos, a partir das 17 horas, no Plenário José Bonifácio,
para hipotecarmos ali o nosso apoio a esses trabalhadores, que em última
instância, ao apoiarmos estaremos também apoiando uma política agrícola,
garantindo apoio técnico aos agricultores no Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Junji Abe.
O SR.
JUNJI ABE - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
passo a ler na íntegra o meu pronunciamento, que tenho a certeza que é também o
sentimento do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, da nossa querida Mogi das
Cruzes, para homenagear a Rede Grande São Paulo de Comunicação, mantenedora do
jornal “Diário de Mogi” e da Rádio
Diário de Mogi, e inaugura, a partir do dia
1º de maio, a “TV Diário”.
(ENTRA
LEITURA - 05 páginas - “O Alto Tietê está prestes...”)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados,
encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* *
*
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
A SRA. CÉLIA
LEÃO - PSDB
- SEM REVISÃO DA ORADORA -Srs. Deputados, visitantes, funcionários, nossos
fiéis leitores do “Diário Oficial”, Sr. Presidente em exercício, Deputado
Newton Brandão, grande homem público que só honra o mandato que o povo lhe confere, através do voto popular,
com muito dignidade, venho hoje trazer à reflexão um pouco a história de vida,
que ao longo desses anos todos, especialmente dos últimos 25, vimos fazendo
acontecer.
Primeiramente agradeço ao nobre Deputado Edmur Mesquita, que me cedeu o seu tempo, e aos Deputados do meu partido, o PSDB, e de vários partidos que demonstraram, não só por meio de telefonemas, mas em telegramas e visitas ao meu gabinete, apoio total e solidariedade a alguns momentos difíceis porque passamos, principalmente na vida pública. É em nome desta amizade e respeito que venho aqui esclarecer algumas situações. Aqueles que me conhecem e têm me acompanhado por muitos anos sabem que a minha vida sempre foi de luta. Na verdade, a vida é uma escola, e se não aproveitarmos os ensinamentos que ela nos dá de nada valeu viver. Os nossos erros, as nossas falhas, na minha avaliação, servem para nos ensinar alguma coisa. Se falhamos ou nos equivocamos - não de má fé - e não usarmos deste expediente para melhorarmos, não valeu o tempo em que essas lutas aconteceram. Com isso passo um pouco da nossa história. Já se passou uma década que esta Deputada teve a sua experiência política por meio do voto popular, como Vereadora da cidade de Campinas. Aquele foi o primeiro momento de embate e de luta que tivemos que travar para garantir não o direito ao espaço físico na Câmara Municipal de Campinas, mas o dever. Eleita que fomos, tínhamos o dever e a obrigação de entrar no plenário daquele Parlamento para trabalhar, e no primeiro dia não tínhamos acesso não só ao plenário, mas a muitas dependências da Casa. Recordo-me como se fosse hoje: Entramos com um mandado de segurança e o juiz deferiu. Pela primeira vez, na história do Município de Campinas, a primeira sessão legislativa foi suspensa até que encontrassem meios para que as pessoas portadoras de deficiências - não só esta parlamentar - pudessem participar dos trabalhos da Câmara Municipal. Aliás, mesma atitude e ação tomamos aqui na Casa, quando fomos eleitos, e hoje estamos no terceiro mandato como Deputada Estadual. Passaram-se quase 10 anos desta ação correndo no Tribunal de Justiça de São Paulo, depois com recurso no Tribunal Superior, para que no ano passado saísse a sentença final.
O Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, com sensibilidade e responsabilidade, não esperou a decisão judicial de Brasília; determinou que estudo e projeto fossem feitos, visando estabelecer na Assembléia Legislativa espaços adequados a todas às pessoas portadoras de deficiências, especialmente os parlamentares. Foi o Deputado Vanderlei Macris que teve a coragem de determinar essas mudanças, mesmo muitos arquitetos dizendo que isso não seria possível, pelo tombamento do prédio. Mas a modernidade da legislação, hoje, garante igualdade às pessoas. Se não bastasse, quando aqui adentrei tive o privilégio de ser líder da minha Bancada do PSDB à época, e, me recordo como se fosse hoje, com grandes dificuldades. Fomos líder de oposição e não de um bloco de situação, o que para ambos os lados traz grandes responsabilidades. Sabemos da dificuldade que é defender e garantir espaços quando somos da oposição. E aqui, mais uma vez, na Casa, como líder da oposição, fizemos um trabalho de quase três. Assim continuou a nossa luta e determinação em atender aos reclamos da nossa sociedade e da comunidade que nos elegeu. Passados alguns anos, tivemos mais uma vez um momento de luta. Foi quando meu partido levou-me, à época, a disputar a prefeitura da cidade de Campinas. Foi mais um momento de muita dificuldade. Lembro-me como se fosse hoje, até porque não faz tanto tempo - não faz ainda quatro anos -, de que, com todas as dificuldades, fui o último dia, mesmo quando muitas pessoas abandonaram o barco, porque sentiram, nas últimas semanas ou horas, que a vitória já não era possível. Nós, com garra, coragem e determinação, fomos até o último dia antes da eleição, levando a nossa candidatura e a candidatura do PSDB. Com isso queremos dizer aos Srs. Parlamentares que nos procuraram que temos uma história de luta que, se não escrita em livro, está perpetuada na memória de cada um que nos conhece. Vimos à tribuna hoje, Sr. Presidente, para fazer valer a máxima de vida que nos têm norteado nos últimos quarenta e quatro, especialmente nos últimos vinte e cinco anos de vida, o que não é diferente de ter garra e coragem, até porque, se hoje estou viva, lutando e tendo obrigações com o poder público - especialmente o Legislativo - é porque teimei com a vida. Quando a vida disse “não”, eu disse “sim”, mesmo porque não há nada mais importante do que a vida. Não importa como estejamos ou o que sejamos, a vida é o maior dom que Deus nos deu, e temos de preservá-la e defendê-la, sempre com dignidade, honra, garra, coragem, vontade de lutar e de vencer. Foi assim que fizemos, ao longo desses vinte e cinco anos, e haveremos de continuar, sabe-se lá por quantos anos, com essa vontade de vencer, de lutar. Temos certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que não foi do conhecimento do diretor-presidente do jornal “Correio Popular” nem de seu editor-chefe - eles não souberam e jamais concordariam - a manchete publicada na última segunda-feira, na cidade de Campinas. Temos certeza da postura ética, séria e responsável daquele grande organismo de imprensa, e isto nos traz tal certeza, porque não foram poucas as obras e o trabalho, ao longo desses quase doze anos de vida pública, que desenvolvemos em nosso município, quer como vereadora, quer como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara Municipal, nos trabalhos de elaboração e aprovação da Lei Orgânica do Município - tivemos muito orgulho em ser eleita vereadora constituinte - ou deputada em primeiro, segundo e terceiro mandatos. Temos a consciência tranqüila no sentido de muito havermos feito pelo nosso Município, assim como pela região e pelo Estado, seja nos projetos de lei discutidos e aprovados nesta Casa, seja pelas obras necessárias à região e ao município de Campinas. Não foi uma luta isolada, mas temos consciência de que participamos dura e bravamente para a implantação do trevo de Campinas, que não foi luta isolada, mas temos consciência também da nossa grande luta para que hoje se iniciasse a construção do Anel Viário Magalhães Teixeira, na cidade de Campinas. Da mesma forma contribuímos - obra que era necessário - para a duplicação da estrada de Campinas a Souzas. Foi uma briga nossa, junto com companheiros, podermos continuar a construção de 608 casas, que estavam paradas por falta de consenso. As casas na região oeste da cidade de Campinas estão construídas e hoje os moradores, por sorteio, usufruem do que têm direito, que é habitação para todos, um grande projeto do Governador Mário Covas, que em menos de cinco anos entregou quase duzentas mil unidades habitacionais no Estado de São Paulo. Temos consciência das escolas que conseguimos construir e reformar em Campinas.
Sr. Presidente, não se conta uma vida de 25 anos em 15 minutos. Temos a consciência tranqüila de que o trabalho tem sido feito, com garra e com coragem. Jamais fugi de qualquer luta que não fosse aquela de garantir a dignidade da nossa comunidade. É assim que venho fazendo ao longo desses 25 anos. Causou-me estranheza - especialmente porque a nossa luta não tem sido pouca e as nossas vitórias têm sido compensadoras - essa manchete do jornal, já que nunca esta Deputada mereceu manchete de primeira página, principalmente em um jornal tão especial e de grande circulação como o “Correio Popular” de Campinas.
Na segunda-feira fomos pegos de surpresa com uma manchete chamativa de primeira página, trazendo equívocos e inverdades de algumas pessoas que não têm responsabilidade com a causa pública e com o crescimento de um partido político. Já sabemos quem são. Não se trata do presidente do jornal nem de seu editor-chefe, que estão isentos, nem sabiam como as coisas ocorreram, mas de algumas pessoas que têm que aprender a respeitar a profissão que a vida pôde lhes oferecer; seja ela pública ou privada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, teríamos muitas coisas a falar, mas não poderia deixar de enfatizar que se há alguma coisa que nos norteia na vida e que nos dá forças para continuar é a certeza de que temos uma missão a cumprir. Esta missão não será interrompida em momento algum, a não ser que a nossa vida seja tolhida. Esta missão será levada a cabo. Campinas não é mais a cidade que foi outrora. Todos lembramos com saudades do Governo Magalhães Teixeira e dos projetos ali implantados. Campinas hoje clama por justiça e pede socorro. Esta Deputada, enquanto mulher pública, cidadã e ser humano, jamais vai se curvar, pois quando a vida nos convida a uma batalha, quando a vida nos convida a um trabalho, jamais haveremos de dizer não. Estaremos sempre prontos a dizer sim.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de prestar a minha solidariedade à nobre Deputada Célia Leão. Como morador de Campinas e Presidente do meu partido naquela cidade, acompanhei a vida de V. Exa., assim como a sua trajetória política desde quando V. Exa. se elegeu vereadora.
V. Exa. trabalhou muito, elegeu-se Deputada nas eleições de 1994, em seu segundo mandato, foi a Deputada mais votada em Campinas, o que se repetiu em 1998. Em 1996 foi para o segundo turno com uma grande vantagem de votos. É uma pena que parte do seu partido não a tenha acolhido naquela oportunidade para que conquistasse a prefeitura - da forma como V. Exa. busca o entendimento dentro do seu partido, nessas eleições de 2000, dentro da democracia, sem poderio econômico, através do trabalho e da luta. Sabemos que o Governo investiu pouco em Campinas perto daquilo que a nobre Deputada Célia Leão, este Deputado e a população gostariam que tivesse investido, mas quase a totalidade dos investimentos do Governo do Estado, em Campinas, foram fruto do seu trabalho, da sua persistência, da sua determinação e da sua vontade de lutar, que nunca lhe faltou.
V. Exa. nunca deixou de enfrentar qualquer situação, até a situação que V. Exa. teve durante a sua vida, pois V. Exa. soube enfrentar os problemas com muita galhardia, determinação, luta e bom astral, procurando realizar tudo de bom para as outras pessoas. Nesse momento em que uma disputa eleitoral se aproxima na cidade de Campinas, vemos que até dentro da sua agremiação falta coragem a algumas pessoas de enfrentar a nobre Deputada. Quando dizem que S. Exa. fugiu de cinco ou seis reuniões que lá aconteceram - e são reuniões para marcar outras reuniões, sabemos como funciona isso porque a vida partidária é dura; quando um candidato, às vezes, procura buscar junto aos seus companheiros de partido uma forma de ser candidato porque quer persistir em ser candidato embora as pesquisas de opinião pública demonstrem que outro candidato tem um número muito maior de votos e tranqüilidade para vencer as eleições, esse candidato, quando não vai à uma reunião, não está fugindo de uma debate. V. Exa. nunca fugiu de um debate. Só está dando oportunidade para que tenham o bom senso de apoiá-la na candidatura à prefeitura, pelo seu partido, em Campinas. Se for para falar em fugir, temos muitas coisas para falar, e V. Exa. nunca fugiu de nada. Fica aqui a minha solidariedade.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerrando minhas palavras, gostaria de dizer, com muito orgulho, que sou uma das fundadoras de meu partido. Não posso admitir que ninguém, se não ajudou fundá-lo, agora o afunde. Vamos continuar trabalhando com garra e coragem. Esse, mais do que um slogan em um pedaço de papel, é aquilo que tem norteado nossa vida para buscar sempre entendimentos e parcerias. E o produto final é que a comunidade de Campinas, da região, de São Paulo e do Brasil sejam atendidas com igualdade de oportunidade, tenham uma vida justa e digna. Isso tem norteado minha vida e assim continuará.
Agradeço o aparte e as palavras do nobre Deputado Edmir Chedid, que, tenho certeza, pelas manifestações feitas, de que é o sentimento de vários outros companheiros. Quero deixar aqui o meu mais profundo agradecimento porque junto com V. Exas. temos trabalhado em prol deste nosso Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobres Deputados, fugindo ao protocolo, permitam-me dizer sobre o momento de glória que vive esta Casa com o depoimento da ilustre Deputada. Temos justas razões para nos orgulharmos desta Assembléia.
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários do Itesp que nos visitam, nossos companheiros do PT de Juquitiba, no Vale do Ribeira, que também nos dão a honra da presença, hoje, nas galerias da Assembléia, seria muito bom que sempre tivesse gente do Vale do Ribeira e trabalhadores, reclamando para acordar esta Casa, no sentido de sua responsabilidade.
Em segundo lugar, eu gostaria muito da atenção de todos os Deputados presentes em plenário, sobretudo que têm sido companheiros muito leais. Queria cumprimentar a nobre Deputada que me antecedeu, Deputada Célia Leão, pela justeza e correção dos seus termos e dizer que nós, mulheres, temos que ser muito solidárias mesmo; somos tão poucas, nas instâncias de poder, ainda mais quando perdemos alguma liderança, os próprios companheiros é que nos derrubam. Então, temos que ter mais solidariedade e menos competitividade, pelo menos entre as mulheres que tentam alcançar alguma luz ao sol.
Queria dizer que vou abordar um assunto que, praticamente, ocupa a minha vida pública, e até antes da vida pública, há 18 anos pelo menos. Quero dar ciência à Casa que este tema pegou fogo literalmente na Baixada Santista, e tem agora o apoio dos grandes meios de comunicação. Calculem que, para se chegar a isso, travamos uma batalha pela implantação da universidade pública, no litoral de São Paulo. Queria que os senhores prestassem muita atenção, porque são raras as vezes que podemos dar uma explicação, se não plena, porque precisaria de meia hora, pelo menos em parte. Com menos de dez dias do primeiro mandato, no dia 23 de março de 1995, esta Deputada protocolou um projeto de lei nesta Casa, o Projeto n.º 169/95, criando a Universidade Pública da Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira. Por que isso? No Estado mais desenvolvido da Nação, temos uma faixa inteira litorânea, abarcando três regiões: a região do Vale do Ribeira, que são nossos irmãos pelo litoral. Lembrem-se de Iguape, Cananéia e Ilha Comprida, do Sistema Juréia e Itatins. Depois, temos o Litoral Sul, incorporado na região dos 9 municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista. Se a região não fosse importante, não teria sido a segunda Região Metropolitana, depois da região de São Paulo. A região da Baixada Santista conquistou, há três anos, o direito de ser a segunda Região Metropolitana, porque lá existe o maior porto da América Latina, que bate sucessivos recordes de movimentação de carga e é responsável por 37% da balança comercial deste País. Praticamente, toda a riqueza do Estado entra ou sai por ali. Infelizmente, o Governo Federal vira as costas para a nossa região e para a nossa histórica cidade de Santos. Caminhando um pouco além dos 9 municípios, vemos os municípios do Litoral Norte : São Sebastião com as suas 27 praias; Ilhabela; Caraguatatuba e Ubatuba.
Quero explicar a esta Casa sobre a sua responsabilidade para com as três
regiões que abarcam o litoral de São Paulo, que é a única faixa com mais de 1
milhão e 400 mil habitantes, com dois portos , o Porto de Santos e o de São
Sebastião .Todo o litoral de São Paulo nunca teve direito a uma
universidade pública, quando temos Bauru, com duas universidades públicas, a
Unesp e a USP; São Carlos, com 180 mil habitantes, está há 20 anos com a
Federal de São Carlos e com a USP. Anda-se pelo interior do Estado, a 100
quilômetros outras universidades. O Governador Fleury, em 1991, seu primeiro ano de Governo,
estadualizou a FAINQUIL de Lorena; em
94, quase que no apagar das luzes, estadualizou a Medicina de Marília e,
depois, a Medicina de São José do Rio Preto .
O atual
Governador é santista, é nascido na
nossa região do litoral, tem casa de veraneio, em Bertioga, e ele não vai poder
deixar de ouvir, agora, a verdadeira campanha que toma conta da Baixada
Santista e do litoral de São Paulo. Não somos a praia para as pessoas
invadirem, apenas, pessoas que
recebemos sempre de braços
abertos. A nossa população inteira, na faixa do litoral, de até 1 milhão e 500
mil triplica, quando recebemos todos de braços abertos, nos feriados
prolongados, nas temporadas de verão e de inverno. Mas aquela não é uma região
apenas de praia. É uma região que tem carências absolutas, porque está
dissociada do desenvolvimento da ciência, da pesquisa e da tecnologia,
exatamente porque não temos, lá, centros avançados públicos de pesquisas,
ciência e tecnologia. A Baixada está vivendo um dos maiores ostracismos da sua
história. Somos a mais antiga região do Estado e do País. Ou o País não nasceu
por São Vicente, por Cananéia e Itanhaém ? Qual foi a primeira vila do Brasil a
não ser São Vicente, que disputa, hoje, com Cananéia e não com Cabrália ou
Porto Seguro, na versão oficial desse Governo colorido, porque é tão colorido
quanto o que o antecedeu. Quem disputa, hoje, conosco é Cananéia, do Vale do
Ribeira, uma das mais belas regiões
deste Estado e a mais pobre e abandonada. Então,
Senhores Deputados, temos direito à uma universidade pública, naquela região.
Hoje, o Sistema Globo, e sua filiada TV Tribuna, comprou essa briga. A
Maçonaria e a Igreja compraram essa briga. Não há quem não compre essa
briga, porque chegou a hora da
vergonha, porque só Santos se constituiu no maior império das particulares, por
metro quadrado. Três universidades particulares em Santos, uma ilha
de 30 quilômetros quadrados; três universidades particulares, dois centros
universitários, um em Guarujá. É coisa
inexplicável, e agora a Unip, que mais parece a sede do Citibank, na Avenida
Paulista. Por que só Santos conseguiu ser o império das particulares e a faixa
litorânea inteira é a vergonha deste Estado? Não
estou falando de uma região,
mas de três regiões que
abarcam o Litoral de São Paulo. Será que não seria importante, para a Região do
Vale do Ribeira, termos, lá, centros avançados e públicos de pesquisa, de
ciência e de tecnologia? Será que, neste mundo, teremos a retomada do
desenvolvimento, se não lastrearmos esse desenvolvimento na pesquisa, na
ciência e na tecnologia?
O nosso Governador está descumprindo a Constituição Estadual. Esse projeto da Deputada Mariângela Duarte comemorou cinco anos. Repito o seu número: Projeto 169/95. Já fez aniversário de cinco anos; tem parecer favorável de todas as Comissões da Casa, porque não havia como enfrentar o debate com nossa região. E o que acontece? Vem a ordem do Governador, que tem a coragem de descer a serra, como santista que é, e dizer : “Enquanto for Governador, a Baixada não terá sua universidade pública.” Mas agora, Sr. Governador, estamos mandando recado. Todos os meios de imprensa, de comunicação da Baixada, levantaram-se nessa campanha, acordaram para ela. A comunidade da Baixada, estudantes, professores, empresários, clubes, estão todos nessa campanha. É responsabilidade desta Casa dizer se quer uma universidade pública na Baixada, no Vale do Ribeira. E vamos apresentar contas ao Sr. Governador, e vamos comparar com o que o governador está fazendo no pagamento da DIB. Obteve 16 bilhões com privatizações e enterrou os 95% desses 16 bilhões, no acerto da dívida com o Governo Federal. Mas não faz com que o Governo Federal pague os 20 milhões que deve ao Estado de São Paulo. Rifa o Banespa, rifa as energéticas e não tem a menor consciência de que tem que investir no desenvolvimento deste Estado, locomotiva do País.
Sr. Mário Covas, como santista, vai ter de enfrentar a comunidade da sua terra, que se levanta e vem cobrar da Assembléia e do Governador o direito a uma universidade pública, no Litoral inteiro de São Paulo. Primeiramente, um módulo na Baixada, depois um no Litoral Sul ou Norte e, finalmente, o módulo na região com a qual temos de ter a maior responsabilidade, que é a Região do Vale do Ribeira. Nós, da Baixada e do Litoral, estamos dizendo que não somos, apenas, o local para invasão das nossas praias. Estamos dizendo que colaboramos com 37% da balança comercial deste País; estamos dizendo que, sozinhas, com todo o ostracismo a que estão abandonados, Santos, Guarujá e Cubatão, colaboram com 7% do ICMS do Estado. E vem o Sr. Governador nos dizer que não tem dinheiro para investir na produção do conhecimento, da ciência e da tecnologia, quando tem muito dinheiro para acertar conta com banqueiros, rifando o Banespa, rifando as energéticas? Que prioridade é essa que o Governador tem? Queremos saber, a terra de que ele é filho quer saber se vai, ou não, assumir um compromisso conosco e tirar, da mais antiga região do Estado, essa vergonha. Sr. Presidente, emocionada vou ler o nosso direito, o que o Sr. Mário Covas está descumprindo: os Art.s 2, 3, 4 e 2, 3, 5. Por falta de tempo, não vou lê-los na íntegra. Mas, faço questão de ler o artigo 52, das Disposições Transitórias da Constituição do Estado:
“Artigo 52 - Nos termos do art. 253 desta Constituição e do art. 60 parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o Poder Público Estadual implantará ensino superior público e gratuito nas regiões de maior densidade populacional, no prazo de até três anos, estendendo as unidades das universidades públicas estaduais e diversificando os cursos de acordo com as necessidades sócio-econômicas dessas regiões”.
Este artigo fala em três anos, a Constituição foi promulgada em 1989, portanto, façam as contas. Mas, Sr. Presidente e nobres pares, peço que reflitam sobre o parágrafo único:
“Parágrafo único - A expansão do ensino superior público a que se refere o “caput” poderá ser viabilizado na criação de universidades estaduais, garantindo o padrão de qualidade”.
O Sr. Mário Covas deve passar para a história deste Estado como o único Governador que não expandiu as universidades públicas paulistas, nem brigou para que São Paulo tivesse uma universidade federal a mais, de forma a contemplar as regiões densamente povoadas. Isto é Constituição do Estado. Esta Deputada, representante da Baixada, espera que esta Casa obrigue o Sr. Governador a cumprir três artigos da Constituição Estadual. Senão, a Baixada Santista virá aqui, em peso, rasgar a Constituição do Estado, que o Governador não cumpre. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por permuta de tempo com a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos que assistem a TV Assembléia, amigos do Itesp, sejam bem vindos, hoje pela manhã eu tive uma audiência com o Chefe da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso, que nunca se negou a receber esta Deputada e todas as pessoas que me acompanharam também foram muito bem recebidas. Costumo dizer que temos de ser justos, até porque a justiça vem de Deus e quando esta Deputada é bem recebida, venho à tribuna e falo. Como também reclamo das vezes que não consigo ser recebida por alguns secretários que se julgam acima do mal ou do bem. Mas o Chefe da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso, tem-nos recebido com muita cortesia, como faz, tenho certeza, com todos os Deputados desta Casa. Hoje estive com uma comitiva de representantes da Educação da cidade de Olímpia, uma cidade de 48 mil habitantes e que sempre ofereceu um dos melhores ensinos na região, inclusive a sua Delegacia de Ensino era o único prédio do Estado. Hoje foi desativada, mas vem desenvolvendo de forma satisfatória o ensino na região. Estive hoje com o Chefe da Casa Civil, Celino Cardoso, acompanhada pela Professora Erci Pereira, pela Professora Janir, Coordenadora da Escola Estadual Capitão Narciso Bertolini, com a Inácia e a Iracema, que vieram representando o Diretor da escola Romeu Tombelini. Esses professores fazem uma reivindicação antiga e graças a Deus, graças ao Chefe da Casa Civil e à Secretaria da Educação - fomos muito bem recebidos pela assessora Dra. Georgina - parece que já resolveram o assunto que é de suma importância.
A Escola Estadual Capitão Narciso, fundada em 1949, conta com 50 anos de serviços prestados em toda a região de Olímpia. Seu curso normal foi criado em 1962, formando várias gerações de excelentes mestres.
Pela Lei Federal nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 62, é admitida a formação de professores para ministrar aula de Educação Infantil nas quatro séries do Ensino Fundamental, em nível médio, da modalidade normal.
Pelo artigo 62, a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, em universidades e institutos superiores de Educação admitida como formação mínima.
O curso normal da Escola Estadual Capitão Narciso Bertolino estava para ser encerrado. Que fique registrado na história de Olímpia que até o dia 06 de abril de 2000 estava para ser encerrado pelo Cefam, por exemplo, que é o Centro de Formação de Professores, que permanece em funcionamento em todo o Estado de São Paulo e que hoje questionamos se é bom ou não para o Estado.
A cidade de Olímpia tem um Ensino Fundamental de primeira a quarta série municipalizado e os professores, em sua grande maioria, formados nos cursos normais da referida escola, isto quer dizer que a maioria dos professores da Escola Estadual Capitão Narciso Bertolino são formados pela referida escola.
A qualidade dos professores dessa escola já foi reconhecida nacionalmente, pois neste ano o Ministro da Educação, Dr. Paulo Renato Souza, foi abrir o novo ano letivo no município de Olímpia. Vejam a importância da Educação na cidade de Olímpia.
Os alunos da região de Olímpia não têm condições de
viajar todos os dias para cidades vizinhas para fazerem os cursos normais e
sabemos que esse curso normal é fundamental. Sempre dissemos que as pessoas que
tivessem a felicidade de fazer Magistério, que seria o curso normal, estariam
aptas a fazer qualquer outro curso, porque o curso de Magistério habilita e
prepara as pessoas para a vida.
As Professoras Erci, Janir, Inácia, Iracema, estivemos reunidas hoje na Casa Civil com nosso Secretário da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso, reivindicando em nome inclusive da escola, não só do Diretor da escola Romeu Tambellini, como também representando o Centro de Professorado Paulista, que tem sede na região de Olímpia, por intermédio da diretora regional, a professora Elza Elvira Chafetin, ciente da importância da permanência do curso normal para formação de professores de 1ª a 4ª séries e de Professores de Educação Infantil. Também o CPP, que é o Centro de Professorado Paulista, manifesta seu total apoio ao movimento de manutenção do curso normal da Escola Estadual Capitão Narciso Bertolino. O Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, órgão que representa os diretores de escola da região de Olímpia, através de seu representante, o Sr. Néder Filho, manifesta também o seu protesto pelo fechamento - caso fosse fechada - então ele manifesta a sua vontade, e do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial em se manter o Curso Normal existente na Escola Estadual Capitão Narciso, no município de Olímpia. Todos eles, não só o CPP, o Sindicato de Especialistas, como também o Secretário Municipal da Educação, Professor Admir Antônio de Freitas, todos esses manifestaram também o seu apoio ao movimento de manutenção do curso normal de professores de 1ª a 4ª série e de educação infantil da escola Capitão Narciso. Diante dessas reivindicações, diante do peso do pedido de todos esses representantes da educação da cidade de Olímpia, do Sr. Celino Cardoso, nosso Deputado, Chefe da Casa Civil, recebeu-nos, que nos encaminhou para a Secretaria da Educação e, com certeza, já estará sendo resolvida a manutenção do curso normal e também da educação infantil na Escola Capitão Narciso. Isto será muito bom. Seria lamentável se fosse cancelado esse curso na Escola Estadual Professor Narciso, porque a formação de professores é a base de tudo. Sabemos que muita gente naquela região, que já terminou outros cursos, quer fazer aquele curso. Os jovens, muitos jovens, conversando com as professoras de Olímpia, soubemos que havia uma relação de 70 jovens que estão reivindicando à escola, de um curso que estava acabando, encerrando, e agora, graças ao apoio que tivemos hoje do Deputado Celino Cardoso, vamos conseguir manter essa escola Professor Capitão Narciso, que é de fundamental importância para toda a região de Olímpia. Quando dizemos a região de Olímpia, estamos reforçando que não é apenas a cidade de Olímpia, mas toda a região. Esta Deputada, em nome das professoras Gercy, Iracema, Janir e Inácia e em nome também do Sindicato dos Especialistas da Educação e do Magistério Oficial, em nome de todos os CPPs daquela região, do Secretário do município da cidade de Olímpia, agradece por esta oportunidade que tivemos, pelo recebimento que tivemos hoje na Casa Civil, e com certeza com absoluto sucesso. Numa oportunidade, esta Deputada visitará aquela região para comemorar a estada do curso normal dessa escola Capitão Narciso, fundada em 1949, com 50 anos de serviços prestados em toda a região de Olímpia.
Gostaria de falar sobre o meu projeto de lei nesta Casa, que está indo para pauta, para o qual estou contando com o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem, o mais rápido possível, esse projeto que proíbe a venda de medicamentos, fortificantes, energizantes e estimulantes de apetite que contenham álcool. Neste projeto esta Deputada exige que seja retirado o álcool, urgentemente, dos produtos farmacêuticos estimulantes de apetite e energizantes, porque é inadmissível darmos fortificantes a crianças e bebês, porque com certeza ficarão alcoólicos.
Estou recebendo a manifestação do Conselho
Federal de Farmácias, que agora, apoiando o projeto desta Deputada, também está
proibindo a venda de fortificantes que contenham álcool. Estaremos na mira
desses fortificantes, que inclusive oferecem resistência. Mando um recado - um
deles, cujo nome não vou citar, disse que de 9,5% de álcool vai abaixar para
7,5%. Não é essa a reivindicação, e não é essa lei que será aprovada por esta
Casa, o mais rápido possível. Essa lei pede para que seja retirado totalmente o
teor alcoólico; não é para diminuir. Oficiei inclusive ao Ministério da Saúde,
ao Presidente da República, ao Senado e à Câmara Federal, no sentido de
ajudarem esta Deputada nessa
conferência e fiscalização, para que realmente não sejam vendidos esses
medicamentos ou produtos que tenham teor alcoólico, que muitas vezes eqüivalem
a uma garrafa de vinho ou a duas latinhas de cerveja.
O Ministério da
Saúde, em contato com a Agência de Vigilância Sanitária, já está observando
esse assunto, a que até agora não tinham dado atenção, porque talvez diante de
tantas outras preocupações não tinham observado isso, mas agora também está
observando. Estamos organizando um simpósio no Hospital das Clínicas, em
conjunto com a Faculdade de Medicina da USP, nas pessoas do Dr. Arthur Guerra,
especialista, Diretor do Grea, que é o grupo interdisciplinar de drogas e
álcool, do Hospital das Clínicas, na pessoa do Dr. Giovani, que é o Diretor
Clínico do Hospital das Clínicas. Estamos organizando um simpósio direcionado
para a área de Educação. Esta Deputada tem também um projeto que inclui no
currículo escolar, na matéria de ciências, programas de combate ao alcoolismo.
Nestes programas de combate ao alcoolismo estarão inclusos seminários, vídeos,
apostilas, palestras, participação de famílias, de alunos.
O evento será
realizado no mês de setembro, porque nesse mês também será comemorado o Dia Estadual
de Combate ao Alcoolismo, que configura junto com a independência do Brasil,
conseqüentemente o mês da independência do álcool.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Mesa quer
cumprimentar o ilustre Prefeito Benignis Silva Júnior. Manifestamos os nossos
cumprimentos a esse prefeito através da nobre oradora, ilustre Deputada Edir
Sales.
Nobres Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ARTIGO 82 - Parabenizo os funcionários do Itesp que estão na Casa fazendo uma reclamação justa. Depois de muita articulação política, junto com os funcionários do Itesp, conseguimos derrubar o veto do Governador, proibindo que os funcionários, que há tantos anos trabalharam no Itesp, façam concurso público, que permaneçam lá porque são funcionários competentes e nada mais justo que mantê-los.
O Governador Mário Covas, disse e tem dito, repetidas vezes, que respeita a decisão da Assembléia Legislativa, que tem maior apreço pelos Srs. Deputados. Vemos que S. Exa. só fala isso da boca para fora e não cumpre aquilo que a Assembléia Legislativa tem aprovado. Entrou com uma inconstitucionalidade no veto que derrubamos nesta Casa. Por isso que os funcionários estão aqui, hoje, para conversar com os procuradores da Casa, pedindo que a Assembléia Legislativa entre com recurso e mantenha o projeto de lei aprovado. Cumprimento-os e digo que estão no caminho certo. Tem que vir à Assembléia Legislativa; a Bancada do Partido dos Trabalhadores dará todo o apoio aos senhores para fazer com que esta Casa seja respeitada pelo governador.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e telespectadores, ficamos sabendo da mobilização dos professores que ocorre há aproximadamente dois dias, junto com o grupo da Apeoesp, com o nosso apoio e de outras categorias. Os professores estão reivindicando teto de cinco salários mínimo. Foi uma promessa do governador em 1994 e gostaríamos que S. Exa., que sempre cumpre com a palavra, cumpra essa promessa. Temos observado problemas muito sérios no ensino do Estado de São Paulo. Se no Estado de São Paulo está assim, imagine em outros Estados. Para enxugar a folha de pagamento, a secretária deixa professores sem aulas e coloca 50 alunos em uma sala de aula. No ano passado, tivemos o cuidado de apresentar o Projeto de Lei nº 1.001/99, que limita o número de alunos nas salas de aula, no Estado de São Paulo, para, no máximo, 35 alunos para um bom aproveitamento. Esses alunos concluem o curso e o que acontece? Prestam vestibular e, se passarem, estudam numa faculdade particular, enquanto que o filho de um rico que estuda num colégio particular, com curso de computação, inglês, francês e esporte, esse passa na Universidade Federal. É esse descalabro que está ocorrendo na área da educação.
Sr. Governador, pedimos atenção especial aos professores. Estamos de acordo com essa audiência pública. A greve, que os senhores possam vir a realizar, terá o nosso apoio, porque com a greve estão comunicando a sua situação.
Um jornalista disse o seguinte: “Quando os senhores observarem um homem e uma mulher dentro de um ônibus comendo biscoito, é porque estão saindo de uma escola e indo para outra, para completar 48 horas de aula. A situação dos professores é difícil e a dos alunos muito pior. Eles acabam com tudo, com os inspetores de escolas, com as delegacias, fazendo diretorias em bloco, e acabam com o número de aulas para alguns professores que estão desempregados - milhares, no Estado de São Paulo. Gostaria de deixar clara a nossa revolta em relação ao ensino no Estado de São Paulo, que está em uma grande dificuldade. Muito obrigado.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero somar-me aos demais Srs. Deputados em apoio aos amigos, funcionários do Itesp. Estamos cansados de, nesta Casa, aprovar projetos que são, depois, vetados pelo Sr. Governador. Alguns Srs. Deputados, depois, sem entender o porquê de seu voto, acabam acompanhando a idéia do Sr. Governador, ajudando-o a manter vetos. Já fiz um apelo por várias vezes nesta tribuna, e volto a fazê-lo: os Srs. Deputados que votarem em um projeto têm o dever e a obrigação de manterem seu voto, mesmo o Governador havendo vetado. Os deputados desta Casa, também, têm de ser solidários a todos os trabalhadores que tiverem uma vitória na Assembléia Legislativa. O Governador veta e nós derrubamos o seu veto. Ele, então, não satisfeito, vai ao Ministério Público, na tentativa de anular uma decisão e tirar um direito adquirido dos trabalhadores. Faço também um apelo aos Srs. Deputados desta Casa, mesmo os do PSDB: temos de nos unir aos trabalhadores, e não deixar milhares deles a ver navios, porque o Governo tira tudo neste País, tenta acabar com todos os direitos dos trabalhadores. Só com duas coisas não tenta acabar: com a corrupção e com pessoas que encontram-se em cargos importantes, no governo municipal, estadual e federal. É isto que o Governo tem de ver, acabando com as maracutaias que existem em relação aos trabalhadores.
Aproveitando os
dois minutos que me restam, Sr. Presidente, quero falar sobre um assunto
importante. Neste momento, está sendo discutida, ao vivo, em sessão especial no
Congresso Nacional, a MP 2.019/2000, que diz respeito ao salário mínimo, um
salário de fome, de vergonha, que o Sr. Presidente da República aprovou, por
meio de medida provisória, viajando, em seguida, para o exterior. Neste
momento, aproveitando sua ausência, estão discutindo o salário mínimo os Deputados
Federais Paulo Paim, Antônio Carlos Medeiros, outros senadores e o Ministro
Waldeck Ornelas. Mas, tenho certeza de que não irão a lugar algum, porque já
estão acostumados a aceitar migalhas e aceitaram esta de 151 reais, tentando
flexibilizar, para janeiro, em 177. É uma vergonha nacional e acho que não
devemos curvar-nos frente a isso. Temos de ir à luta e protestar, porque
protestando talvez ganhemos três mil reais, a título de auxílio-moradia. Para
isto o Governo tem dinheiro, mas quando se trata de oferecer reajuste a
funcionários públicos ou manter o emprego de alguns funcionários - o que está
reconhecido pela lei - vêm os governos e tentam derrubar. Mas não vai ficar
assim, Sr. Presidente, porque vamos continuar protestando e lutando, junto com
os trabalhadores do Itesp que aqui estão, por uma vitória, pois já têm direito
adquirido. É por isso que estou desta tribuna de pleno acordo com estas pessoas
que estão nas galerias, dizendo que lutarei junto com eles até o final. Muito
obrigado.
A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO
- Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar o Líder do PV, nobre
Deputado Luis Carlos Gondim, pela extrema oportunidade da sua fala pelo Art.
82, conclamando esta Casa a se unir ao movimento dos trabalhadores da educação,
no Estado de São Paulo. Participam deste movimento conjunto a Apeoesp, a Udemo,
a Apampesp, a Apase, o CPP, a Afuse, a Afusci, ou seja, todas as entidades dos
trabalhadores da educação, numa campanha unificada. Ontem, ocupei a tribuna desta
Casa para falar sobre isso. Sou oriunda desta categoria, com muito orgulho, sou
funcionária pública concriada do Estado de São Paulo, na área da educação. Não
é justo que um professor da base educacional, daquilo que dizem ser prioridade,
que é a educação fundamental, receber um salário de R$420,00, no Estado de São
Paulo. Um professor que cuida da base do ensino fundamental não pode ter este
salário. No entanto, há uma promessa do Governador Mário Covas, quando ainda da
primeira campanha, de que nenhum professor ganharia menos do que um piso de cinco salários mínimos.
Não quero lembrar qual é o piso salarial dos engenheiros, dos arquitetos e dos
advogados, mas estou pleiteando piso dos que educam os nossos filhos, as
crianças e os adolescentes deste País.
Nobre Deputado
Luis Carlos Gondim, gostaria de parabenizá-lo pelo Projeto de lei 1.001/99, que
estabelece número máximo de alunos por turma, nas escolas da rede pública, e dá
outras providências, e dizer que teremos compromisso com este projeto, porque
aqui está a conformação do modelo pedagógico: vinte e cinco crianças, nas
séries fundamentais e 35, no ensino médio. Gostaria de dizer que todos estão
convocados para o ato público, amanhã, na Praça da República, das entidades e
dos trabalhadores da educação, porque faltam escreventes e escriturários, as
nossas escolas estão abandonadas, fecham-se delegacias de ensino, reduz-se o
número de professores; aliás, neste Estado, em cinco anos, foram embora 120 mil
professores. Fecharam-se as delegacias de ensino. Na minha região, posso dar um
retrato do que está ocorrendo, que é gravíssimo, pois é uma região litorânea
muito extensa. Vamos precisar do apoio de todos os deputados do PSDB, para
levar ao Governador Mário Covas, pois os professores não podem ganhar R$420,00
como salário, por 24 horas de trabalho. Uma das lutas mais justas deste País é
apoiar as reivindicações do magistério, que são muito humildes, perto do piso
salarial de outras categorias liberais.
Agradeço a todos
os deputados que derem apoio a esta reivindicação muito justa. Muito obrigada.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de comentar sobre um artigo publicado no jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, assinado pela jornalista Marisa Torres, que dá conta de que o Governador Mário Covas deverá anunciar na semana que vem uma campanha de incentivo para captação de 20 mil vagas em estágios e empresas para atender estudantes do ensino médio da rede estadual da Grande São Paulo. Nos primeiros meses o Governo deve desembolsar cerca de 9,6 milhões, uma vez que deverá subsidiar metade do valor da bolsa-auxílio que terá aproximadamente o valor de 130 reais. A partir do próximo ano esse programa deverá ser estendido para todo o Estado de São Paulo e a meta é se chegar a 270 mil oportunidades de estágio em três anos. Se o Governo conseguir, efetivamente, angariar as 50 mil vagas previstas até o final do ano - o anúncio será inicialmente com duas mil vagas - serão atendidos cerca de 10% do total de 504 mil estudantes que temos hoje nas segundas e terceiras séries das mil e 300 escolas da rede estadual da Grande São Paulo. Acho que é um aspecto por demais importante. É um programa que terá a parceria da iniciativa privada, onde se pretende que esses jovens possam estagiar inserindo-se progressivamente em uma atividade de trabalho por 20 horas semanais. Metade da bolsa, se for de um salário mínimo de hoje, que é 130 reais, será pago pelo Governo, e o restante será pago pela empresa. Esse programa “Jovem cidadão, meu primeiro trabalho” já tem algumas parcerias definidas. O Grupo Pão de Açúcar, por exemplo, já aderiu ao programa e vai participar oferecendo 300 vagas. No caso específico do Pão de Açúcar, ele pretende ampliar o valor da bolsa e as horas da jornada. Parece que a bolsa que o Pão de Açúcar vai oferecer é de l95 reais. Em um Estado em que existem tantas carências esse Governo já lançou os programas “Viva Leite” e o “Alimenta São Paulo” que atingirão uma população de cerca de 250 mil pessoas, tem agora, também, uma preocupação voltada para o jovem, esse mesmo Governo que já encaminhou e que brevemente estará lotando a Secretaria da Juventude, cria agora um programa efetivo destinado ao jovem da rede estadual de ensino, portanto, o jovem carenciado e que precisa de oportunidade. Seguramente, com essa bolsa terá condições de continuar estudando, de aprimorar suas oportunidades e qualificar-se com mão-de-obra para novas oportunidades, particularmente em áreas onde a oferta de serviço venha a representar, progressivamente, a grande alternativa de empregabilidade para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Portanto, embora esse programa não tenha sido ainda anunciado oficialmente, estou aqui me valendo, embora líder do Governo, de uma matéria publicada no “O Estado de S. Paulo”, mas seguramente, em função das informações que foram prestadas pela assessora, Sra. Maria Helena B. Martins, tenho a convicção de que é um programa que oportunamente será lançado pelo Governo. Não posso deixar de comemorar que nesse momento de tantas dificuldades o nosso Governo encontre mais uma fórmula, mais uma maneira de valorizar a educação no ensino oficial mas, sobretudo, criar uma alternativa de emprego para a juventude deste País que precisa muito dessa atenção, particularmente no momento de conquistar seu primeiro emprego.
O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente quero comunicar a esta Casa e aos Srs. Deputados que ingressei com um projeto de lei que altera o índice da contribuição do IPVA para os municípios, que hoje é de 50%, para 75%. Acontece que as rodovias estão sendo privatizadas e pedágios estão sendo cobrados. Por isso, entendemos que o IPVA deverá ficar com a fatia maior para o município para que possa investir mais e melhorar a vida dos munícipes. Quero também dizer aos meus companheiros que este Deputado, aceitando um ofício da Deputada vice-Presidente da Comissão de Administração Pública, determinou que fossem convocadas todas as instituições dos Estado de São Paulo, sindicatos e associações dos funcionários públicos do Estado de São Paulo para que na próxima terça-feira, dia 11, possamos dar início a uma discussão com relação ao aumento salarial dos funcionários públicos.
A Comissão de Administração Pública desta Casa, presidida por este Deputado, não podia se furtar nesse momento, quando os funcionários já estão há cinco anos sem aumento, com seus salários defasados, de convocar todas as instituições organizadas dos servidores públicos do Estado de São Paulo bem como desta Casa para que possamos, a partir de terça-feira, discutir a situação salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Quero comunicar também, embora tenhamos criticado, reclamado e pedido, que é a nossa função, a alegria de vermos que o Secretário da Segurança Pública autorizou, na cidade de Santana do Parnaíba, uma cidade de 419 anos e uma das mais velhas do Estado de São Paulo, a criação da primeira delegacia que funcionará 24 horas. Lamentavelmente, ainda não tínhamos uma delegacia num município de 179 quilômetros quadrados, com 70 mil habitantes, com um orçamento em torno de 80 milhões de reais e que tem os residenciais de Alphaville, do três ao doze, os residenciais Tamboré e os residenciais Aldeia da Serra. É uma alegria saber da determinação do Sr. Secretário de que isso possa se realizar.
Queremos comunicar também que, apesar das críticas que fazemos ao Governo, o Governador entendeu que o município de Santana do Parnaíba, apesar da sua arrecadação, merecia ser contemplado com o FUMEF. O Governo, na manhã de hoje, liberou parte do recurso a que o município tinha direito, ou seja, 418 mil reais. Queremos aqui deixar de público o agradecimento do povo do município de Santana de Parnaíba, do Prefeito, dos Vereadores, enfim de toda aquela sociedade.
Sr. Presidente, quero convidar os nobres colegas, Deputado Cícero de Freitas, Deputado Campos Machado, enfim todos aqui presentes, para que possamos dar início à discussão do aumento salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Fica aqui essa discussão para que possamos fazer justiça aos funcionários e procurar um mecanismo que possa recuperar os salários dos servidores. Entendemos que essas reivindicações fazem parte das funções do Parlamento.
Quero, finalizando, caro Deputado Campos Machado, V. Exa. que é um homem experiente nesta Casa, dizer que lamento algo estranho que acontece no Congresso Nacional onde dois ilustres homens públicos desta União estão discutindo de forma tão baixa. Sinto-me envergonhado por ver, no início da minha carreira como Deputado neste Parlamento, que lá há essa baixaria, mas tenho orgulho de saber que nesta Casa todos se pautam pela ética e pelo respeito. A discussão política é legítima mas a discussão pessoal, como chamar o colega de canalha, não faz parte da minha vida. Portanto, fico decepcionado com os dois senadores. Espero que a sociedade entenda e o povo que os elegeu deve bani-los da vida pública, pois estão dando mau exemplo ao povo brasileiro.
Para concluir, sinto-me também envergonhado, chocado com a discussão sobre esse aumento miserável do salário mínimo. Tenho dito que o problema não é o teto de R$ 12.500,00 ou R$ 10.500,00, o problema deste País é o salário mínimo. O teto é a solução para que todos os brasileiros pudessem ter uma vida digna. Ficaríamos muito mais felizes se a maioria pudesse ganhar R$ 11.500, 00, e não apenas uma minoria. São essas as minhas palavras sobre a minha chateação com o que vem acontecendo com Nicéa Pitta e o Congresso Nacional. Estou extremamente envergonhado e, por que não dizer, até do meu País.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência retira da Ordem do Dia os itens nºs 4,11, 13 e 48 deliberados na sessão extraordinária de ontem. Encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 42 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais itens.” Assina o nobre Deputado Jilmar Tatto.
Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e público que nos assiste, quero aproveitar essa oportunidade de encaminhar o requerimento para a inversão da Ordem do Dia, quando esta Casa vai poder votar mais uma vez, discutindo e eventualmente mantendo o veto do governador à denominação de um hospital de Itapecirica da Serra com homenagem à figura humana e respeitável da Sra. Leonor Mendes de Barros, mas em função de outras homenagens já recebidas e da pretensão daquela comunidade em nomear o hospital homenageando alguém daquela própria região, vem agora ser objeto de veto do Sr. Governador. Quero destacar a fala do Deputado Pedro Mori, porque é nossa satisfação também pertencermos à Assembléia de São Paulo e percebermos que nesse momento é importante que a população de São Paulo se aperceba da enorme diferença que tem sido demonstrada pelo comportamento dos homens que freqüentam a Assembléia Legislativa de São Paulo e daqueles que freqüentam outros Parlamentos, sejam municipais, seja a Câmara Federal, que se não tem o mesmo tipo de acusação a persegui-los, dão uma demonstração de desequilíbrio e de desrespeito ao cidadão que, na tentativa de exercer a sua cidadania, acompanha aquilo que acontece na Câmara Federal se surpreende ao ver duas figuras maiúsculas da política nacional - um, líder inconteste do PFL, Presidente do Senado, e o outro, Presidente do PSDB - que durante uma hora inteira não fizeram outra coisa se não emporcalhar o Congresso Nacional e por conseguinte trazer esse tipo de comportamento, jogar esse tipo de lama sobre todos aqueles que, como nós, exercem a atividade pública. Ao mesmo tempo em que isso acontece no Parlamento brasileiro, ao mesmo tempo em que vemos a população de São Paulo sitiar sua Câmara Municipal e, o que é pior, perceber que, na tentativa de superar as dificuldades que hoje enfrenta, o mesmo Prefeito que colocava ontem a polícia para prender perueiros, que provocava e cobrava do Governador auxílio da polícia para executar as tarefas que dizia fundamentais, há pouco mais de dois meses do fato acontecido, libera, muda o valor da multa, muda seu comportamento, deixando a população ainda mais insegura. Se estava insegura pela falta de credibilidade, pela falta de honestidade que tem sido a ele atribuída pela sua ex-esposa, agora percebe-se que o Prefeito não tem a mínima compostura, não tem o menor compromisso sequer com suas opiniões e propostas, porque, ao sabor do vento, vai mudando-as na tentativa de encontrar, eventualmente, apoio da sociedade. Nesse mesmo momento em que assistimos de joelhos, envergonhados, a situações como essa, a nossa Assembléia de São Paulo continua cumprindo seu papel. No dia ontem pudemos votar nesta Casa cinco projetos de lei; projetos importantes, que provocaram debates acalorados no plenário. Mas, como disse o nobre Deputado Pedro Mori, foram debates ideológicos, debates que mostraram a contradição necessária ao Parlamento paulista e brasileiro. Ninguém se surpreende ao ver aqui um Deputado da oposição, com uma história conhecida e tradicional nesta Casa, vinculado ao regime que lutamos para derrubar, criticar aqueles que no passado representaram - e bem - a oposição, que militaram, que estiveram nas ruas, juntamente com os demais partidos de oposição, na conquista ou na reconquista da democracia, são embates necessários, muitas vezes acalorados, veementes, mas - repito - respeitosos. E, ao final, pudemos aprovar um projeto que envolvia o interesse de inúmeros municípios, porque são alienações onerosas que vão permitir ao Estado disponibilizar áreas, imóveis, que, neste momento, não têm uma destinação adequada. Esta Casa, na sessão extraordinária, mostrou também sua independência, independência que deve ter, e, após discutir, após assumir um compromisso de redefinição de critérios para que se possa efetivamente aprovar neste Parlamento e em outras instâncias, derrubou quatro vetos do Governador.
O que é mais importante, não fez isso de maneira desrespeitosa; não sofreu nenhuma pressão do nosso Governador. Ao contrário, pudemos comemorar, sim, em São Paulo, diferentemente do que acontece em outros Estados. Temos um Governador que valoriza o Parlamento, que o prestigia. E não é por outra razão que, a cada evento nesta Casa, nesta Mesa pluripartidária, que vem tendo dimensão que nos honra a todos, venha o Governador prestigiar esses atos. Muitas vezes nós, como líderes de bancadas no passado, ou como agora, exercitando a liderança de governo, colocamos as dificuldades que enfrentamos. O Governador, de maneira jocosa, provocativa, incita-nos: “Deputado, mas o Parlamento é para isso.” O Parlamento foi feito para discutir. Esse embate é necessário. É através dele que se constrói a democracia. E é por isso que temos aceitado as regras do jogo. É por isso que a população de São Paulo assiste, depois de um embate caloroso, de um debate veemente, os Deputados se confraternizando ao final do debate, cumprimento aquele que venceu, porque entendemos o jogo democrático. Entendemos que esta é a Casa política das contradições. Entendemos que esta é a Casa política das contradições, porque representamos, cada um de nós, partidos diferentes, regiões diferentes, e temos necessariamente que lutar pelos programas dos partidos que aqui representamos, e pelas regiões que nos elegeram.
O Sr. Governador respeita o Parlamento. E tenham a certeza de que como ex-cassado comemora tanto quanto nós cada momento de reafirmação do Parlamento. Nós nunca tivemos - e, falamos isto com liberdade, porque hoje a televisão nos projeta em tempo real para a população de São Paulo - em cinco anos de mandato uma única cobrança do Governador sobre, eventualmente, esta Casa não ter mantido uma posição ou não ter sustentado um seu veto. Nós temos na Casa maioria. Muitos, eventualmente, não devem ter entendido como, tendo maioria na Casa, a bancada governista permite a derrubada de quatro vetos. Concorda porque participou de um debate permanente, de um debate que foi sustentado com muita propriedade por aqueles que defendiam a derrubada do veto. Veto este que era adequado, era correto, porque algumas daquelas instâncias não tinham completado as determinações, as exigências que esta Casa mesmo impôs, como, por exemplo, um parecer do DADE. Enfim, em função do conhecimento que os nobres Deputados tinham - e, está aqui o nobre Deputado José Zico Prado, que conhece bem aquela região, tem lá vinculações com as câmaras municipais e portanto podia atestar, embora todos nós saibamos que Ilha Solteira, Pereira Barreto e Ibiúna são cidades com características que as colocam como estâncias hidrominerais - portanto, não havia nenhuma dificuldade para que o entendimento se estabelecesse. E, ainda que respeitando a legalidade, se fizesse justiça. Aliás, foi exatamente nesta direção, Sr. Presidente, que V. Exa. acompanhou na CPI em que é o vice-presidente, a dos Precatórios Ambientais, quando lá esteve o jornalista Silvio Bressand, que disse que todas as vezes que o homem for submetido a um conflito de optar entre aquilo que é direito, aquilo que é legal, e que nem sempre é justo, ele, Silvio Bressand, ficaria com o justo. É exatamente a posição que ontem o Colégio de Líderes exercitou. O veto cumpria com uma determinação, com um compromisso do nosso Governo de exercitar a legalidade. Outra não poderia ter sido a atitude da Assessoria Jurídica do Palácio, outra não poderia ter sido a atitude do governo. Mas respeitosamente acatou, e acatará sempre, a decisão desta Casa, que, embora entendendo que faltavam ainda alguns passos a serem tomados por aquelas estâncias, era de justiça que elas tivessem esta condição. Por isto, Sr. Presidente, eu queria comemorar o respeito existente nesta Casa, a compreensão que todos nós temos pela cidadania que aqui é expressada, na medida em que honramos os mandatos populares que a duras penas a democracia nos permitiu disputar, e que a nós foi confiado pelos nossos eleitores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores dos gabinetes, das galerias, já falei pelo artigo 82, em nome da Bancada do PT, e aproveito a oportunidade para me referir ao que o Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, disse do Sr. Governador, do respeito que S. Exa. tem pela Casa. Não quero negar, mas gostaria também de lembrar ao Líder do Governo o fato de que nós, da Assembléia Legislativa, num amplo debate aqui na Casa, derrubamos o veto do Itesp. V. Exa. lembra muito bem. Aquele veto pelo qual os funcionários teriam de fazer novamente concurso, e funcionários que há anos e anos já vinham prestando um serviço da maior importância para este Estado, que no Pontal do Paranapanema, e em todas as regiões deste Estado já contribuíram para que o Estado de São Paulo avançasse mais do que o Governo Federal no rumo de fazer a Reforma Agrária neste Estado. E o Sr. Governador entrou na Justiça contra a derrubada do veto que conseguimos nesta Casa.
Nobre Líder do Governo, gostaria que V. Exa. intermediasse junto ao Sr. Governador no sentido de que não tem justificativa, não podemos aceitar que o Sr. Governador não respeite uma decisão democrática, e muito mais do que isso, discutida, debatida entre todos os líderes e Deputados desta Casa. Por isso ocupo esta tribuna mais uma vez, para pedir que mais uma vez o Sr. Governador não corte essa discussão e queremos ver o quanto S. Exa. vai respeitar esta Casa. Aproveito esta oportunidade do encaminhamento da manutenção do veto para dizer que estamos vendo no Congresso Nacional todo aquele debate sobre quem mais bajula o Governo, se é o PMDB ou se é o PFL. Essa é a discussão que temos no Congresso Nacional entre o Sr. Antônio Carlos Magalhães e o Sr. Jader Barbalho. Quem mais bajula o Presidente da República? E o Presidente da República fica sentando no trono tranqüilo, esperando que eles venham na sua direção para que eles dividam entre si o que eles estão disputando no Congresso Nacional.
Na realidade, o que gostaríamos do Governo Fernando Henrique Cardoso é que abrisse um debate com a sociedade a respeito do salário mínimo e não passar para os governos dos estados a responsabilidade dessa discussão sobre o salário mínimo. Está mais do que provado que é inconstitucional essa medida provisória. Qualquer governador que decretar o salário mínimo, vai ser inconstitucional. Não terá validade. A Justiça não vai permitir, porque se qualquer governador resolver passar para cada município, para que discuta o seu salário mínimo, isso é transferência de responsabilidade de um poder para outro. Não se pode fazer isso, porque teríamos um salário mínimo em cada município, e essa é a discussão que gostaríamos que o Presidente da República fizesse com a sociedade e não permitir que dois senadores da República, que deveriam estar discutindo assuntos mais importantes no Congresso Nacional, fiquem disputando quem bajula mais o Presidente da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Item 1 - Veto - Discussão e Votação. Projeto de lei nº 291/98. Autógrafo nº 24.446 vetado totalmente, de autoria do Deputado Luiz Lune, dá a denominação de Leonor Mendes de Barros ao Hospital Regional de Itapecirica da Serra, naquele município. Parecer nº 233/2.000 de Relator Especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queriam conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, requeiro o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Havendo acordo entre as lideranças, essa Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de manhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 20 minutos.
* * *