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22 DE MAIO DE 2003

44ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROQUE BARBIERE, PASCHOAL THOMEU, ORLANDO MORANDO, SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, JOSÉ BITTENCOURT e ROSMARY CORRÊA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/05/2003 - Sessão 44ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROQUE BARBIERE/PASCHOAL THOMEU/ORLANDO MORANDO/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROQUE BARBIERE

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - FAUSTO FIGUEIRA

Comenta as greves da Sabesp e de professores. Insurge-se contra a proibição de motocicletas, com menos de 250 cilindradas, de circularem no complexo Anchieta-Imigrantes.

 

003 - ENIO TATTO

Registra reunião ontem, com Alexandre Morais, Secretário da Jusitça, na Comissão de Constituição e Justiça. Reclama por equaminidade na cobertura de eventos na Casa pela TV Assembléia.

 

004 - ANA MARTINS

Registra assembléia dos metroviários, ontem, para reposição salarial. Insurge-se contra a exclusão social que, no ano passado, cresceu 11%.

 

005 - Presidente ROQUE BARBIERE

Anuncia a visita de alunos de Direito do Centro Universitário 9 de Julho - Uninove.

 

006 - GILSON DE SOUZA

Agradece a presença de Deputados em Franca; manifesta a gratidão à Deputada Ana Martins pela idéia do Parlamento Itinerante. Fala sobre a indústria calçadista no Estado.

 

007 - ENIO TATTO

Elogia a decisão do Presidente Lula e do Ministro dos Esportes de manterem o Estatuto do Torcedor, mesmo diante da ameaça de paralisação do Campeonato Brasileiro.

 

008 - VAZ DE LIMA

Refere-se à entrega, por comissão de representação da qual fez parte, de manifesto pedindo à Câmara Federal que altere dispositivos na MP 107, que prejudicarão a população.

 

009 - ROBERTO MORAIS

Reporta-se à visita, ontem, do Secretário da Agricultura a Piracicaba, e às obras prometidas para a região.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - BETH SAHÃO

Expressa satisfação com apuração de irregularidades no setor de transportes da Capital. Traz reivindicação da região de Catanduva por melhorias nas estradas. Destaca a importância do plano federal contra o analfabetismo (aparteada pelo Deputado Enio Tatto).

 

011 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Agradece atendimento por parte do gerente regional da Anatel a problemas com a transmissão de TV em Indaiatuba. Refere-se ao projeto Habiteto, em Campinas.

 

012 - DONISETE BRAGA

Comenta visita da Comissão do Meio Ambiente da Casa à lagoa de Carpicuiba, onde foram jogados dejetos retirados do rio Tietê.

 

013 - ROMEU TUMA JR.

Considera inaceitável a insurreição dos dirigentes de clubes de futebol contra o Estatuto do Torcedor, recém-aprovado. Posiciona-se favoravelmente à utilização de sistemas de videoconferência e internet para oitivas de presos. Lê matéria do "Diário de S. Paulo" de ontem, sobre o uso desses sistemas pelo Poder Legislativo. Pede a seus pares a aprovação de PL seu que prevê a instalação de caixas eletrônicas no interior das delegacias e distritos policiais.

 

014 - Presidente ROQUE BARBIERE

Anuncia a presença dos Vereadores Clóvis Fotógrafo e Pastor Geraldo, de Santa Gertrudes; do Presidente do PSB local, Sr. Nei; do Vereador Pastor Toni, de Barueri; e do Vereador João Batista de Oliveira, de Paraibuna, este último a convite do Deputado Arnaldo Jardim.

 

015 - ORLANDO MORANDO

Relata a visita que o Secretário Estadual do Meio Ambiente fez ontem a São Bernardo do Campo. Fala sobre o projeto das Estações de Tratamento de Esgoto na região da represa Billings.

 

016 - PASCHOAL THOMEU

Assume a Presidência.

 

017 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, continua a tratar da questão das áreas de mananciais da represa Billings.

 

018 - MÁRIO REALI

Para reclamação, pede que o Executivo envie a esta Casa leis específicas sobre a utilização das áreas de mananciais das represas Guarapiranga e Billings.

 

019 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art. 82, registra sua indignação com o suposto conluio ocorrido na privatização da Eletropaulo, conforme divulgado pela imprensa.

 

020 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

021 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Roberto Felício, recém-empossado. Analisa os desdobramentos e resultados exitosos da greve promovida pelos trabalhadores da Sabesp.

 

022 - Presidente ORLANDO MORANDO

Anuncia a presença do ex-Deputado Wadih Helú. Dá as boas vindas ao Deputado Roberto Felício.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, fala do aumento da insegurança em São Paulo.

 

024 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, registra queixas de funcionários do sistema prisional que se vêem impedidos, por alguns diretores, de lhe falar.

 

ORDEM DO DIA

025 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

026 - Presidente ORLANDO MORANDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

027 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

028 - Presidente ORLANDO MORANDO

Constata número regimental de Srs. Deputados.

 

029 - CARLINHOS ALMEIDA

Faz à Presidência indagação regimental.

 

030 - Presidente ORLANDO MORANDO

Responde ao Deputado Carlinhos Almeida. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

031 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de votação.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo resultado aponta quórum insuficiente para deliberar. Põe em discussão o PL 892/99.

 

033 - MARCELO CÂNDIDO

Para reclamação, reporta-se à sua intervenção, ontem, em Plenário.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação.

 

035 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Maria Lúcia Prandi, Fausto Figueira, Beth Sahão e Sebastião Almeida).

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença dos Vereadores de Salesópolis Agnaldo Bueno, Paulo Miranda, Sócrates Citrângulo e Sebastião Rodrigues, acompanhados pelo Deputado Sebastião Almeida.

 

037 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

038 - NIVALDO SANTANA

Requer a prorrogação da sessão por um minuto.

 

039 - Presidente ARY FOSSEN

Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação.

 

040 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Ricardo Tripoli, Romeu Tuma Jr. e Rodolfo Costa e Silva).

 

041 - Presidente ARY FOSSEN

Anuncia a presença de comitiva da cidade de Bocaina, encabeçada pelo Prefeito Moacir Donizete Gimenez, a convite do Deputado Celino Cardoso.

 

042 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Luis Carlos Gondim).

 

043 - MARCELO CÂNDIDO

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Simão Pedro, Luís Carlos Gondim e Beth Sahão).

 

044 - Presidente ARY FOSSEN

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna entendendo que hoje não é um dia feliz para o Estado de São Paulo na medida em que temos algumas greves: a dos trabalhadores da Sabesp, a dos trabalhadores do ensino técnico, tecnológico e profissional do Estado de São Paulo.

Hoje de manhã, tive oportunidade de comparecer à Escola Técnica Estadual Aristóteles Ferreira, na cidade de Santos, em que reclamam várias condições salariais - há sete anos não existe um reajuste. E neste limbo das escolas técnicas, que não estão a rigor definidas como escolas ligadas ao Sistema de Ensino da Secretaria Estadual de Saúde, quem sofre são os profissionais e os estudantes dessas escolas, na medida em que as condições de trabalho e de ensino se deterioram. A Sabesp está paralisada. Acena-se com uma proposta. Esperamos do Governo do Estado que, na condução desses confrontos, dê uma solução satisfatória da prestação de serviços à comunidade do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, estive, hoje, com o Deputado José Zico Prado numa reunião na Artesp, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. Lá fomos muito bem recebidos pela Diretoria de Procedimentos e Logística, pelo Dr. Ulisses Carraro e sua equipe. Trago a esta tribuna uma denúncia da maior gravidade, veiculada no jornal “A Tribuna de Santos”: é desejo da Ecovias, manifestado pelo diretor de operações, Sr. Hamílton Amadeu, e testemunhado pelo seu assessor de relações externas, Sr. João Carlos Schleder, a proibição da circulação de motocicletas inferiores a 250 cilindradas no Sistema Anchieta-Imigrantes.

Existe um sistema de transporte de mercadorias, de malas e de motoboys. Hoje, mais de 90 mil circulam na cidade de São Paulo. É uma violência proibirmos veículos regularmente licenciados de circularem no Sistema Anchieta-Imigrantes. Trabalhadores que se utilizam desse veículo como meio de locomoção nas cidades de Diadema e São Bernardo do Campo, que estão às margens do Sistema Anchieta Imigrantes, estariam proibidos de circular, sob a alegação de que essas motocicletas causam muitos acidentes.

É uma desculpa absolutamente esfarrapada, ilegal. A própria Artesp manifestou-se surpresa. É um acinte que uma concessionária do Estado de São Paulo, que tem uma delegação do Estado para explorar um sistema de estradas, de maneira unilateral, queira proibir um veículo regularmente licenciado de circular no sistema de que é portadora da concessão. É inadmissível que se aceite a hipótese de que uma empresa, de maneira unilateral, restrinja a circulação de veículos naquela estrada. Não existe justificativa técnica e isso é ilegal.

Nesse sentido, Sr. Presidente, estou requerendo informações. A própria Artesp manifestou-se surpresa. Entendo que essa violência de proibição de motos mereça uma reação dos motoboys e dos motociclistas, que têm esses veículos como meio de transporte regularmente licenciados pelo Sistema de Trânsito e não podem, de maneira ilegal e inconstitucional, no nosso entender, serem cerceados do direito de circulação dessas motocicletas no Sistema Anchieta-Imigrantes.

Vamos tomar todas as medidas, arregimentar e mobilizar os motoboys e os motociclistas para que essa violência não seja perpetrada pelos detentores da concessão do Sistema Ecovias. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Roque BarbierE - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Roque Barbieri; Srs. Deputados e Sras. Deputadas; telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, em especial, minha filha, que hoje me assiste do plenário.

Venho a esta tribuna para comentar a vinda do Secretário de Justiça, Sr. Alexandre de Morais, que esteve ontem na Comissão de Constituição e Justiça, fazendo uma exposição para todos os membros daquela comissão. Eu, como suplente da Comissão e pertencente à bancada do Partido dos Trabalhadores, também participei. Achei muito importante a sua exposição, a clareza e competência com que se apresentou na comissão, trazendo algumas sugestões e alguns andamentos da Justiça no Estado de São Paulo no intuito de agilizar as ações judiciais, de cuja morosidade o povo brasileiro e o povo de São Paulo muito reclamam.

Foram colocadas diversas sugestões, que os Poderes Judiciário e Legislativo têm que trabalhar juntos porque há muitas iniciativas, no âmbito da agilidade dos processos, que independem de leis federais e com as quais o próprio Estado pode contribuir. O que precisa é mais vontade política do Poder Executivo para mandar os projetos de sua competência para esta Casa para que sejam apreciados e votados, a fim de agilizar e melhor atender a população mais carente.

Naquele momento, perguntei ao Secretário por que no Estado de São Paulo ainda não foi aprovada a Defensoria Pública, que vai trazer bastante benefício para a população em termos de agilidade e atendimento ao segmento mais carente no nosso Estado. Um Estado do tamanho de São Paulo, com toda essa população, não tem a Defensoria Pública. Ele respondeu que, ainda neste ano, esse projeto virá para a Assembléia Legislativa e, com certeza, será criado esse importante órgão para melhor atender a grande população.

Assim, foi muito proveitosa e esclarecedora a vinda do Secretário de Justiça, Sr. Alexandre de Morais, a esta Casa. Diversas outras iniciativas estão em andamento e têm muito a acrescentar para a população de São Paulo, principalmente na questão da desburocratização e da agilidade dos processos.

Quero também fazer uma cobrança sobre a cobertura que a TV Assembléia e o jornal Diário Oficial dão nesta Casa, sobre a diferenciação que existe quando se trata de alguém do Poder Executivo e demais atividades, principalmente de parlamentares da oposição. Nesta vinda do Secretário houve uma cobertura formidável da TV Assembléia e do jornal. Apesar de toda a participação dos parlamentares nesta comissão, com perguntas e colocações, foi dado muito mais destaque ao Secretário, e os parlamentares apareceram no jornal como simples participantes desse evento.

Quero comparar com a cobertura que foi dada, principalmente na parte da tarde, à Comissão de Fiscalização, quando estávamos discutindo um requerimento para convocar pessoas que eram responsáveis, em 1997 e 1998, na concessão da anistia do ICMS, que envolveu alguns milhões para a empresa McDonald’s. Participando daquele debate - debate riquíssimo, por sinal, um dos melhores desta Casa -, percebi que nem a TV Assembléia estava cobrindo, tendo aparecido somente no final para cobrir aquele evento importantíssimo. E mais uma vez a base governista não deixou aprovar um requerimento para que fossem ouvidas as pessoas envolvidas, naquele momento de uma decisão importante que derrubou o veto do então Governador Mário Covas. Impossibilitou- se ouvir os responsáveis naquela época e que fosse esclarecido aqui nesta Casa.

Desta forma, gostaria de pedir um pouco mais de democracia e um pouco mais de atenção para com os Deputados desta Casa e que a cobertura fosse mais democrática. Obviamente não é culpa dos profissionais que trabalham nessa cobertura mas sim de quem pauta essas atividades nesta Casa. Peço a eles que sejam um pouco mais democráticos e que respeitem mais o mandato dos Deputados.

Para concluir, gostaria de justificar a minha tristeza, uma vez que se abria um grande debate. Inclusive a mídia fez uma grande cobertura. Esta Casa protocolou dois pedidos de CPI e em nenhum momento vi a Comunicação desta Casa colocar em pauta a crise da TV Cultura. Então me parece que existe um pouco de dificuldade de pautar aquilo que muitas vezes precisamos cobrar do governo do estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e demais participantes, os metroviários de São Paulo realizaram uma grande assembléia ontem, com quase três mil trabalhadores do Metrô, que fortalecem a sua campanha salarial juntamente com as demais categorias, numa ampla campanha unificada para que as perdas salariais, a participação nos lucros, a diminuição da jornada de trabalho sejam consideradas pelo governo estadual.

Ontem, na assembléia, os trabalhadores muito dispostos a dar continuidade a essa luta, e até solidários aos trabalhadores da Sabesp, que se encontram parados, também marcaram nova assembléia para segunda-feira, quando irão discutir e decidir a greve para o dia 27, caso não haja sensibilidade por parte da diretoria do Metrô e do Sr. Governador.

As perdas salariais são muito grandes e eles, de forma unificada com outras categorias do funcionalismo público, vão dar continuidade a essa luta dentro dessa campanha salarial. É muito importante a luta dos trabalhadores que estão na ativa, porque temos milhões de desempregados e já temos também mais de 15 milhões na economia informal que não têm sequer organização para poder reivindicar os seus direitos.

E esses trabalhadores da economia informal, que não têm carteira assinada, que não têm os direitos trabalhistas garantidos, têm poucas condições de organizar a sua luta por melhores condições de trabalho. Então essas categorias que têm melhores condições de organizar as suas lutas contribuem também para que os demais venham a ter os seus direitos garantidos.

Precisamos ser muito firmes contra esse processo de exclusão social que retira direitos conquistados com lutas muito importantes que os trabalhadores já fizeram no país. Não podemos aceitar o que vem ocorrendo. A exclusão social cresceu 11% no país em 20 anos. De 1960 a 1980 houve uma diminuição da exclusão social. Já de 1980 a 2000 retornamos a uma exclusão social de 47,3%.

Esses dados foram colhidos por um grupo de estudos que publicou e lançou ontem o atlas da exclusão social no Brasil em dois volumes. Ele mostra como existe um novo tipo de exclusão, que não se dá apenas por conta da pobreza e da educação, mas se dá por conta da violência e também do emprego. Há uma falta de oferta de emprego aos trabalhadores, principalmente nos grandes centros urbanos. Os grandes centros urbanos, como a cidade de São Paulo, Campinas, Santos, Bauru, Sorocaba, Ribeirão Preto, enfim, as grandes concentrações apresentam um índice de desemprego maior e um grau de exclusão maior. Esses dados serão publicados e teremos oportunidade de abordá-los em outra ocasião, de forma mais profunda.

Estamos diante de uma exclusão mais difícil de combater mas continuamos com a esperança de que dentro de um projeto de desenvolvimento a nível de todo o Brasil, que o novo governo garanta a geração de emprego e um plano de desenvolvimento que ajudem o Brasil a caminhar com as suas próprias pernas e não atrelado ao Fundo Monetário Internacional e ao capital estrangeiro. E a grande esperança dos trabalhadores é que haja mais oferta de emprego, mais garantia de trabalho e a diminuição dessa exclusão. Temos que por fim à exclusão social.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de direito do Centro Universitário Nove de Julho, da Uninove, da Capital. Agradecemos a visita e sintam-se em Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente Roque Barbiere, demais companheiros Deputados desta Casa, assomo a esta tribuna para agradecer, em especial, o Presidente da Casa, Sidney Beraldo, e também todos os Deputados que carinhosamente estiveram em Franca, minha cidade, conhecida como a capital do sapato masculino. Foi uma tarde muito importante para todos nós.

Quero também cumprimentar a Deputada Ana Martins, porque, no segundo dia em que cheguei a esta Casa, conversamos sobre a idéia de se criar o Parlamento Itinerante, onde você, legítimo representante do Estado de São Paulo, possa debater os problemas de cada setor e de cada região. Assim nasceu essa experiência e acredito seriamente que o nosso Presidente Sidney Beraldo irá adotar como exemplo o que aconteceu na cidade de Franca.

Ouvi atentamente o pronunciamento da Deputada Ana Martins que falou sobre o desemprego. A preocupação é muito grande no tocante ao desemprego na cidade de Franca, sendo ela a capital do sapato masculino. Esse importante segmento do Estado de São Paulo, envolve também Birigüi e Jaú, e tivemos também, nesse fórum de debates, a presença do Sindicato de Jaú e do Sindicato de Birigüi.

Em Birigüi, fabrica-se sapato infantil; em Jaú, fabrica-se sapato feminino, e, em Franca, fabrica-se sapato masculino. Para quem não sabe, a tinta que é aplicada no sapato, sai aqui de São Paulo. O metal que se usa, seja lá para sapatos masculino, feminino ou infantil, também sai da Grande São Paulo, do processo metalúrgico. A caixa, o papelão, o ilhó, o cadarço também saem daqui de São Paulo. Não é exclusivamente Franca, portanto. Esse setor é muito importante para o nosso Estado, porque gera muito emprego. Não podemos deixar de incentivá-lo.

O Parlamento de São Paulo está dando uma demonstração de interesse aos problemas que o Estado têm. Na história do Parlamento de São Paulo, pela primeira vez, 22 Deputados estiveram presentes na cidade do interior. Ficamos felizes e emocionados vendo o interesse dos Deputados deste Estado, pois tomamos posse ainda há 50 dias nesta legislatura. Um Deputado viajou até 800 km para ir à cidade de Franca, preocupado com o problema do desemprego, preocupado com as indústrias que estão diminuindo a sua produção. Surgiu, então, uma pauta de reivindicações que foi entregue ao Presidente da Casa, que é a Carta de Intenção da cidade de Franca, para fortalecer o setor de calçados do nosso Estado.

Mantemos contato com o Secretário da Fazenda e com o Secretário de Ciências e Tecnologia, Meirelles, e já estamos marcando uma audiência para que o assunto não paire somente no processo político - é do processo que passamos ao processo da ação.

Quero, carinhosamente, agradecer ao jornal “Comércio da Franca”, que fez uma cobertura belíssima, à altura do que foi o evento, dando, nas primeiras páginas, toda cobertura e mostrando a importância desse segmento. Parabéns ao jornal “Comércio da Franca”, na pessoa do Sr. Correia Neves, e à imprensa de Franca e da região.

Agradeço a todos os Deputados desta Casa, em especial, aos Deputados Ana Martins, Havanir Nimtz, Adilson Barroso, Aldo Demarchi, Edson Gomes, Geraldo Lopes, Jorge Caruso, Maria de Jesus, Arnaldo Jardim, Sidney Beraldo, Waldir Agnello, Ubiratan Guimarães, Rafael Silva, Souza Santos, Rodrigo Garcia, Renato Simões, Paulo Sérgio e Milton Vieira. Também ao Deputado Roberto Engler, de Franca. Muito obrigado por tudo, e quero dizer que a movimentos assim podem contar comigo. Também, outras regiões que têm funções diferentes, mas que podemos, através do debate, fortalecer e desenvolver outros segmentos. Tenho certeza de que não foi uma visita política, mas, sem dúvida, aquilo que o setor de calçados precisa no âmbito do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhores telespectadores, volto a esta tribuna para comentar a reafirmação de uma decisão importante que o Ministro de Esportes, do Governo Lula, tomou em relação ao Estatuto do Torcedor. Por muitos meses, principalmente no ano passado, com a CPI do Futebol no Congresso, foi elaborado e discutido, com diversos jornalistas interessados no assunto, a modificação no estatuto do esporte brasileiro, principalmente o do futebol, atendendo a interesses de poucos que queriam comandar e se beneficiar em todos os aspectos daquilo que é a maior diversão de todo o povo brasileiro.

É o esporte mais democrático que temos neste país, e o grupo da CBF, mais o grupo dos 13, simplesmente mandavam e desmandavam no futebol brasileiro. Não tinham regras claras, a não ser as que os beneficiavam. No que se referia à negociação com emissoras de televisão, negociavam em grupo fechado, ou rompiam contratos da maneira que bem entendiam. Quando se tratava de contratos de compra ou venda de jogadores, principalmente para o Exterior, também não prestavam conta a ninguém, nem à população, a grande interessada no futebol, muito menos ao Fisco e diversos escândalos se seguiram nesse período.

O Governo Lula aprovou este ano o Estatuto do Torcedor e fez com que os clubes de futebol começassem a prestar contas, como qualquer empresa privada, de seus balanços, de sua contabilidade, com a Previdência. O interessante é que ontem houve uma reação por parte daqueles que não querem se modernizar, daqueles que durante muitos anos se beneficiaram e querem continuar se beneficiando do futebol aqui no Brasil. Ameaçaram até paralisar o Campeonato Brasileiro, o campeonato mais acompanhado pela população brasileira, tendo em vista que é o esporte mais barato e democrático do nosso país, tanto é que somos grandes exportadores de craques.

Então esses dirigentes mal-acostumados, que sempre fizeram a farra com o esporte, ameaçaram interromper o Campeonato Brasileiro. Não que eles possam, porque acho que não têm essa competência, mas mais como uma forma de chantagem com o Ministro dos Esportes e o Governo Lula. E mais uma vez percebemos a firmeza do Ministro dos Esportes, nosso companheiro do PCdoB, Agnello Queirós, e do Governo Federal, que em nenhum momento cederam para esse pequeno grupo de dirigentes que querem continuar mandando no futebol e fazendo o que vinham fazendo há muito tempo. Esses dirigentes têm de ficar no seu lugar. O futebol brasileiro tem de ser democratizado. Há cabeças novas e novos dirigentes que precisam ser os expoentes do futebol no Brasil.

O lugar desses velhos dirigentes, desse pessoal que sempre se aproveitou e se enriqueceu sem nunca ter prestado contas à sociedade brasileira, não é dirigindo grandes clubes, mas sentados no banco do réu esclarecendo o enriquecimento ilícito que tiveram principalmente na venda de jogadores para o Exterior. Esse pessoal precisa ser retirado de campo, uma área que tanta alegria traz para a população brasileira, uma área que gera riquezas, empregos e que tem de ser comandada por cabeças novas e democráticas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, assomo à tribuna para cumprir um compromisso com a comissão de representação formada nesta Casa para acompanhar, em Brasília, o encaminhamento do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 107, conhecida também como Refis-2. Essa medida tem como objetivo o refinanciamento de dívidas para com a União. Todo mundo está preocupado com a produção, com a geração de emprego, então esta é uma tentativa de ajudar empresas que estejam em dificuldades a minorar um pouco essa difícil situação que o país está vivendo em razão dos juros altos, de problemas com o câmbio, enfim.

Ocorre que, na tramitação dessa medida provisória na Câmara Federal, foram acolhidas duas emendas do relator que, a nosso juízo e também da comissão de representação, vêm em prejuízo dessa tentativa que estamos fazendo de ajudar as micros, pequenas e médias empresas na área da produção de modo geral. É dar com uma mão e tirar com a outra, pois no mesmo projeto que se pretende facilitar a vida das micros, pequenas e médias empresas, na calada da noite inclui-se dois itens com efeito contrário, ou seja, para aumentar a carga tributária.

Não é brincadeira, não! A coisa é para valer! No caso da contribuição sobre o lucro líquido paga pelos profissionais liberais ou pequenas empresas prestadoras de serviço, à guisa de dizer que vai combater a sonegação, o Governo Federal propõe a taxação de 12 para 32%, ou seja, 167% de aumento na carga destes que optaram por esse sistema. Não bastasse isso, à guisa ainda de querer taxar banco - porque todo mundo diz que banqueiro ganha muito e eu concordo com isso - a proposta é para aumentar o Cofins de 3 para 4%.

Sabe quem vai pagar a conta? O contribuinte. Sabe quem vai pagar a conta dos 167% sobre o lucro líquido? O contribuinte, o consumidor, aquele que vai ao dentista, aquele que usa advogado, aquele que vai ao médico, somos nós. Na verdade, o que vemos é a sanha arrecadatória deste governo. As informações dão conta de que só nessas duas medidas o Governo Federal quer arrecadar cinco bilhões de reais. E vem falar em reforma tributária para beneficiar as pessoas.

As informações dão conta de que a reforma tributária da forma como está colocada pelo Governo Federal pode elevar a carga tributária em mais 4%. Este é o Governo Federal que temos hoje: em vez de fazer sua reforma fiscal pelo lado da despesa, prefere penalizar ainda mais o setor produtivo da sociedade. Prefere penalizar ainda mais o consumidor, muitos dos quais estão desempregados. Aí temos de dizer, em alto e bom som, que querem tocar o país apenas e tão-somente pelo carisma do Presidente da República e “los tess”, como se diz na gíria, para a produção.

Ontem fomos entregar - está na primeira página do “Diário Oficial” - o nosso manifesto, os 54 Deputados desta Casa e mesmo assim o Senado da República confirmou aquilo que a Câmara Federal tinha acolhido. Está voltando para a Câmara agora com algumas modificações. Espero que a Câmara Federal possa fazer justiça a este país, pois terá oportunidade de se manifestar de novo sobre este projeto, terá oportunidade de resgatar a grave injustiça que irá se cometer à sociedade brasileira na área tributária. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, meu amigo Roque Barbiere, grande representante de Birigüi e de outras regiões do Estado de São Paulo, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ontem estivemos em nossa cidade recebendo o Secretário de Agricultura Duarte Nogueira, que já conheço de militância política desde seu pai, Prefeito de Ribeirão. Tive a honra de ter acompanhado a militância do Nogueirinha nesta Casa, em nossa primeira legislatura, anterior a esta, ele, Líder do Governo, agora Secretário de Estado de Agricultura.

Venho a esta tribuna hoje para enaltecer a sua ida ao evento, afinal de contas, nobre Deputado Vaz de Lima, que representa aqui a Bancada do PSDB no plenário, ele chegou às seis horas da manhã de retorno de uma viagem à França, e logo após o almoço estava em Piracicaba. Manteve a sua agenda que foi feita pelo Professor Flávio Tavares, um dos titulares da nossa querida e centenária escola, que não me canso de elogiar, a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Lá estava o nosso Secretário, não obstante a diferença de fusos horários, depois de ter ficado dois ou três dias fora do País, cumprindo uma agenda que já tinha marcado há algum tempo atrás, e ali foi recebido pelo Professor Parra, que hoje é o diretor da Esalq, pelo Folegatti, que é o Prefeito do Campus, pelo Flávio Tavares, enfim, por outros professores e também alunos. Ali proferiu uma palestra importante.

Apesar do próprio cansaço, manteve a agenda, como nos comunicara. Recebeu alguns Prefeitos nossos: o Prefeito Vanderlei Torresan, de Saltinho, o Prefeito Antônio Galvão, de Rio das Pedras, o Prefeito Carlos Borsari, da cidade de Capivari, o Prefeito Helio Zanatta, do meu município, Charqueada, a Prefeita Antonieta e o Vice, Sr. Hélio, da cidade de São Pedro, o Prefeito Narciso, da cidade de Santa Maria da Serra, falou com o Secretário de Agricultura do município de Piracicaba, o engenheiro Mário Tomazello, e fez alguns despachos para a nossa região, sempre precisando cada vez mais do apoio e do incentivo do Governador do Estado.

Nosso Secretário, o sempre Deputado Duarte Nogueira, ali esteve para atender algumas liberações de pontes metálicas, e o próprio galpão agropecuário, que foi lançado pelo Dr. Meirelles, ex-Secretário, no final do Governo Geraldo Alckmin que antecedeu sua reeleição. Foi sobretudo uma agenda positiva, ao atender os Prefeitos daquela região, pela sua solicitude, só tendo saído de Piracicaba por volta de 19 ou 19 horas 30 minutos, porque recebeu um chamado e teve de vir para São Paulo, muito embora ainda estivesse disposto a participar conosco da abertura da 20ª edição da Festa das Nações, tradicional festa de nossa cidade, em seu 20º ano, promovida pela Prefeitura.

Quero aqui, neste momento, agradecer neste Parlamento a força de vontade do Nogueirinha. Foi até lá, atendeu-nos, em nenhum momento demonstrou seu cansaço, ficou à disposição, conversou com os nossos Prefeitos e secretários, conversou com os professores e alunos da Esalq, mostrando sobretudo que quem está no poder público não tem dia nem hora, ainda que chegando de uma viagem muito cansativa, vindo da Europa - ainda assim estava cumprindo sua agenda.

Quero aproveitar também para agradecer aqui o Dr. Dario Lopes, da Secretaria de Transportes, que vai receber agora no mês de junho uma comitiva de Prefeitos de cidades que compõem a Rodovia do Açúcar. Como já disse, o Governo do Estado deve anunciar nos próximos dias, para o início de agosto, mais 14 quilômetros de duplicação, indo de Rio das Pedras até o município de Capivari, no entroncamento com a SP-306, que vai para a cidade de Santa Bárbara, devendo depois ser concluída até a cidade de Salto.

Quando as coisas acontecem e começam a fluir, temos de ser gratos, vir aqui agradecer aos Srs. Secretários, ao Governador Geraldo Alckmin, porque o Deputado aqui está como intermediário dos Prefeitos, como intermediário dos municípios, para chegar até os Srs. Secretários e ao Governador do Estado. E os municípios, cada dia que passa, precisam de mais ajuda do Estado. Estão lá para colaborar com o Estado, fazer suas parcerias, mas precisam ser atendidos.

Neste momento, então, de público agradecemos aos Srs. Secretários e ao Governador Alckmin pela maneira como a nossa região tem sido recebida e atendida pelo Governo do Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Terminada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos para o Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queria primeiramente me reportar à questão dos transportes da cidade de São Paulo, toda essa questão que está sendo desvendada pela Polícia Federal, que está sendo apurada pelo Ministério Público.

Hoje ainda eu estava participando de um programa de televisão aqui na cidade de São Paulo, que se pautou basicamente na questão dos transportes. Fico muito satisfeita de saber que tudo isso está sendo aos poucos desvendado: a nossa desconfiança de que havia algo de muito irregular na relação entre empresas, sindicato e a Prefeitura de São Paulo, que estava sofrendo toda essa pressão, essa deflagração de greves, freqüentes, costumeiras, permanentes, promovendo impedimentos ao trânsito dos ônibus, com pressão para aumento de tarifas, acabando por resultar em problemas não só para a Prefeitura mas para os mais de quatro milhões de usuários do sistema de transporte coletivo da cidade de São Paulo. Tudo isso aos poucos vai sendo esclarecido.

Vai ficando demonstrado para a população o nível de relação existente entre os sindicatos - ou alguns membros, pelo menos, que estão presos, diga-se de passagem - e alguns dos empresários do setor. Isso é muito salutar e importante. Acho que toda a Prefeitura, não só a Prefeita, mas sobretudo aqueles que estão ligados à área de transporte, como é o caso do Tatto, Secretário de Transportes do Município, irmão do nosso querido Deputado Enio Tatto, que estão acompanhando isso e também estão muito satisfeitos pelo fato de aos poucos podermos punir esses comportamentos e atitudes que apenas prejudicaram e que vêm prejudicando há anos a população de São Paulo.

É interessante observar que é justamente na administração da Prefeita Marta Suplicy que esses atos se intensificaram, naturalmente para poder prejudicar sua imagem, para poder prejudicar sua administração. Mas não é a ela que essas pessoas que não têm o mínimo de caráter estão prejudicando, mas aos quatro milhões de usuários do serviço de transporte coletivo da cidade de São Paulo. Portanto espero, e tenho certeza, de que a condução dessas investigações vai resultar na punição de todos os culpados e que eles vão ser penalizados por tudo isso que fizeram e continuam fazendo. Espero que se encerre esse triste episódio do transporte aqui da cidade de São Paulo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Parabéns, nobre Deputada Beth Sahão, de Catanduva, orgulho daquela região e daquela cidade, que conta com uma legítima representante e muito competente nesta Casa. V. Exa. está tocando num assunto que vale a pena tocar, que é essa crise de identidade por que passou o Sindicato dos Condutores daqui da Capital de São Paulo. É uma grande vergonha o que aconteceu no passado. O que está acontecendo agora é uma resposta correta, primeiro pela firmeza da Prefeita Marta Suplicy.

Esses problemas com o Sindicato dos Condutores não começaram há pouco tempo, só na gestão da Marta Suplicy. Essas greves encomendadas, essas vendas de greves, essas ações de bandidos desses sindicalistas não começaram agora. O que houve agora foi a firmeza e a vontade política de mexer numa ferida, num problema sério da Capital de São Paulo, que há muitos anos vem acontecendo. A Prefeita enfrentou com firmeza e competência e V.Exa. sabe que isso lhe valeu a queda de vários pontos de prestígio no começo, porque nem todos entendiam o que estava acontecendo no Sindicato dos Condutores de São Paulo.

E ela foi firme. Primeiramente o Secretário, ex-Deputado desta Casa, Deputado Carlos Zarattini, que fez um belo trabalho e hoje o Secretário Jilmar Tatto, enfrentaram o problema e desmontaram a máfia que era o Sindicato dos Condutores de São Paulo. São 14 sindicalistas presos e mais uns três ou quatro que estão sendo procurados. Na medida em que vão sendo interrogados, eles vão abrindo essa caixa preta.

Nós sabemos que a corrupção, essa venda de greves não tem um só lado; tem dois lados e vai chegar também nos maus empresários de ônibus.

Parabéns pelo seu pronunciamento e que esse problema da cidade de São Paulo sirva de exemplo para o Brasil todo. Esse tipo de banditismo tem que ser enfrentado e desmantelado. A Polícia Civil e o Ministério Público estão de parabéns, mas principalmente a Prefeita Marta Suplicy está de parabéns, porque enfrentou o problema desde o início.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado. Hoje estávamos dizendo em um programa de televisão que uma greve chegou a ser avaliada em 1,5 milhão, para que os sindicalistas pudessem deflagrá-la. É algo inadmissível. As relações entre os sindicatos - quaisquer que sejam - e os empregados - sejam quais forem - têm que ser abertas, de respeito, transparentes e, sobretudo, muito honestas. Infelizmente não é isso que se observa com o Sindicato dos Condutores de Veículos e com os próprios representantes de uma parte do empresariado do setor, porque, se há o corrupto, há aquele que o corrompe.

Estive ontem em Brasília e entreguei para o Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha, um pedido que é uma reivindicação de toda a minha região, sobretudo daquelas pessoas que têm as suas atividades econômicas ligadas ao setor de transporte: que a CIDE - uma contribuição que incide sobre a exportação - possa ter um percentual voltado para a manutenção, ampliação, construção e recuperação das estradas federais.

Foi editada em dezembro do ano passado uma Portaria do então Presidente Fernando Henrique, propondo a estadualização de alguns trechos das rodovias federais, representando um repasse de 130 mil reais por quilômetro. Ontem fui informada pela Casa Civil, em Brasília, que essa Portaria de estadualização foi revogada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ou seja, o Governo Federal está chamando para si a responsabilidade, pelo menos neste início de mandato, de preservar e cuidar das rodovias federais.

Na nossa região temos a BR-153 que já foi inclusive objeto de requerimento desta Casa, criando uma Comissão de Representação pela luta da estadualização da BR, uma rodovia que tem 3.700 quilômetros de extensão, sendo 300 no Estado de São Paulo, e que estava em condições absolutamente precárias. Nós desenvolvemos um trabalho juntamente com órgãos de imprensa da minha região e outras representações pedindo ao Ministério dos Transportes liberação de verba para o tapa-buraco. Fomos atendidos. O Governo Federal liberou três milhões de reais para fazer esse serviço. E inovou, porque colocou o batalhão do Exército de Araguari para realizar o tapa-buraco. Eu estive lá acompanhando. Fizemos um seminário na cidade de José Bonifácio, para discutir exatamente a questão da BR-153, com a presença de representantes do Ministério dos Transportes, de técnicos da liderança do PT e 20 a 30 Prefeitos da região, todos preocupados com as condições da rodovia que, do início do ano até agora já matou mais de oito pessoas.

É uma rodovia que preocupa, que tira o sossego, que leva ao sofrimento milhares de famílias que moram nas proximidades e que precisam utilizar-se da estrada para trabalhar, para estudar, para ir e vir com segurança e tranqüilidade. Para nossa alegria o Governo liberou esses recursos e está lá o Exército, o que desburocratizou essa contratação porque não é preciso fazer licitação, o que propicia uma agilidade maior. O Exército tem condições técnicas para fazer o trabalho de tapa-buracos. Eu estive lá e pude conferir com os meus próprios olhos. É um tapa-buracos extremamente bem feito e que está devolvendo para a BR as mínimas condições de ser transitada por toda aquela população de quase dois milhões de habitantes.

Além disso, não basta o serviço de tapa-buraco. Nós entendemos que é preciso destinar recursos para que haja um trabalho permanente de preservação, de cuidados, de construção de terceira via, de construção de acostamentos, de duplicação, de sinalização, de fiscalização. Não apenas a BR-153. Eu falo da 153 porque ela é a da minha região, mas certamente em outras também.

Ontem estive no Ministério dos Transportes, conversando com o ministro Anderson Adauto e com seu Secretário-Executivo, o Keiji, que é companheiro nosso de muitos anos, e eles me asseguraram que o Governo está elaborando um plano para recuperar essas rodovias. E para que isso aconteça nós precisamos ter uma parcela, um percentual da CIDE destinado à preservação das estradas. Fiquei muito feliz em saber que o Governo está atento, o Ministério dos Transportes está elaborando um planejamento amplo para ser adotado em todo país, e certamente o nosso Estado vai ser beneficiado.

Uma outra questão diz respeito ao projeto de erradicação do analfabetismo que o Governo Lula está preparando, através do Ministério da Educação. Conversei com o Secretário da Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo. Hoje temos no Brasil 20 milhões de analfabetos acima de 15 anos. Praticamente nunca tivemos um trabalho sério, consistente, contundente que pudesse alfabetizar um número grande de pessoas. E este Governo, através do seu Ministro Cristovam Buarque, está se empenhando muito para efetivarmos essa erradicação.

A proposta é, primeiro, treinar monitores para serem alfabetizadores, para reproduzirem os conhecimentos. Em segundo lugar, estabelecer uma meta. Neste ano o Governo Lula pretende alfabetizar três milhões de pessoas; no ano de 2004, seis milhões; no ano de 2005 outros seis milhões e no ano de 2006, cinco milhões de pessoas serão alfabetizadas. O governo tem de fazer isso por meio de parcerias, não só com as Prefeituras municipais, para que elas possam se cadastrar, levantar o número de pessoas analfabetas na sua cidade, mas também com instituições, organizações não governamentais, sindicatos, empresas privadas.

Temos em Catanduva, desde 1997, esse projeto - Movimento de Alfabetização de Adultos - desenvolvido em parceria com a iniciativa privada. As empresas pagam os professores, a Prefeitura se encarrega de encontrar e disponibilizar o local adequado. Portanto, os cursos de alfabetização podem ser dados não só dentro de escolas, mas também em salões de igreja, salas de sindicato, ou seja, onde for possível colocar 20 alunos para serem alfabetizados.

Esse esforço, essa união, não deve ser apenas do Governo Federal, mas de toda população brasileira, principalmente aquela que já tem um nível de escolaridade. É muito triste não saber ler, não saber escrever, não saber para que lado vai o ônibus, não saber que número está escrito nele. Isso dificulta muito a inserção da pessoa na sociedade.

Portanto, Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa do Governo Federal, do Presidente Lula, do nosso Ministro Cristóvão Buarque, por esse projeto ousado. É muito difícil um governo investir na alfabetização. São muito poucos os exemplos que vemos por esse país afora, e este governo está se dispondo a fazer isso.

Espero que os municípios possam também fazer parte desse convênio, que as organizações se sensibilizem, porque é impossível termos um país desenvolvido com 20 milhões de analfabetos. Que o resultado desse esforço seja bastante profícuo e, daqui a quatro anos, tenhamos de fato erradicado o analfabetismo no Brasil.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje aqui para agradecer a uma pessoa especial pelo atendimento que nos deu na gerência regional da Anatel, Sr. Everaldo Gomes Ferreira.

A Rede TV, SBT e Bandeirantes foram lacradas em Indaiatuba, por interferência na Rádio Clip FM. No decorrer desse tempo, houve denúncias por parte dos órgãos de imprensa, de pessoas que iam às rádios, dizendo que o problema era da Prefeitura de Indaiatuba e não das emissoras. Como Deputado, marquei uma audiência com o gerente geral da Anatel para tentar descobrir de quem era a culpa realmente, se da Prefeitura ou das emissoras.

As emissoras foram lacradas porque não pediram uma outorga ao Ministério das Comunicações. Em Indaiatuba, temos também a SP/TV que funciona pela mesma antena e transmissor que a cidade cede e não foi lacrada. Fomos falar com o Sr. Everaldo sobre o assunto, a fim de que liberasse o sinal para Indaiatuba, pois 170 mil pessoas estavam sem o sinal na região, o que prejudicava a população de acompanhar as emissoras.

Pedimos 15 dias de prazo para que as emissoras solicitem a outorga ao Ministério de Comunicações e não dependam apenas da Prefeitura. A Prefeitura já cedeu a torre, o transmissor, e o mínimo que eles têm de fazer é correr atrás dessa autorização. Se nesses 15 dias, essas emissoras não tomarem providência, a Prefeitura de Indaiatuba terá posse do transmissor e poderá ceder o canal a outra emissora que queira se conveniar.

O órgão público não tem de gastar dinheiro com uma emissora ou com um órgão privado, porque são eles que vão faturar em cima da publicidade. Portanto, não é a Prefeitura que tem de correr atrás. Agradeço o atendimento que nos deu o Sr. Everaldo, desatando o nó desse problema, que não é da cidade de Indaiatuba.

Quero agradecer ao Secretário de Educação, Gabriel Chalita, com quem estive, juntamente com o Prefeito de Indaiatuba, representando outros Prefeitos de cidades vizinhas da região metropolitana. Fizemos alguns pedidos para parceria entre Estado, municípios e escolas. Gostaria de registrar aqui os pedidos feitos para a cidade de Indaiatuba, que, certamente, serão atendidos, porque hoje o Prefeito não tem de só pedir, mas também oferecer parceria.

No caso da reforma da Escola Estadual Antonio de Pádua, na Morada do Sol, foi pedido pintura e material para a cobertura da quadra poliesportiva. A quadra já está pronta, foi feita pelo Prefeito, que também construiu a escola para o Estado. Agora, nada mais justo do que fazer um pequeno pedido para pintura e cobertura dessa quadra.

Pedimos também uma verba para contenção do barranco do Rio Jundiaí, que está causando ameaça à Escola Joaquim Pedroso, do Bairro de Itaici. Para a Escola Milton Leme de Prado, na Cecap, construída pelo Prefeito, estamos pedindo a cobertura da quadra poliesportiva.

É muito importante o secretário dar esse apoio, atendendo os Deputados, juntamente com os Prefeitos, fazendo parceria com a Prefeitura. Não é só pedir, mas sim trabalhar juntos. Agradeço ao Secretário Chalita.

Também tivemos uma solicitação do Sindicato dos Professores de Ensino do Estado de São Paulo, Apeoesp, de Indaiatuba, cujo diretório de ensino é em Capivari. Estamos pedindo que esse diretório volte a Campinas. Temos três mil assinaturas de professores de Indaiatuba, sendo que Capivari não tem 100 professores. O benefício será muito grande se essa diretoria voltar para Campinas.

Gostaria também de falar sobre a habitação. O Secretário Barjas Negri vem fazendo excelente trabalho na nossa região metropolitana e no Estado de São Paulo todo, junto com o governador. São os Habitetos, que muita gente não sabe como funcionam. Temos, na Região Metropolitana de Campinas, mais de duas mil famílias que necessitam desse Habiteto. Estão recebendo esse Habiteto as pessoas que constróem em beiras de rio, em locais de alagamento, enfim, em áreas de risco.

Como funciona? A Prefeitura cede o local, executa a infra-estrutura, administra a construção das moradias e auxilia no cadastro para sorteio das famílias interessadas. Podem participar do sorteio para adquirir esse imóvel as famílias com renda entre um a dez salários mínimos que residam ou trabalhem há no mínimo dois anos no município.

A partir de dezembro essas casas começarão a ser construídas para as 100 famílias de uma área de Indaiatuba que sofre com as enchentes todo os anos. Fora da região metropolitana temos a cidade de Capivari, que hoje sofre muito com as enchentes. Quando chove, ficam todos desabrigados, perdem os móveis, perdem tudo.

Quero parabenizar o Secretário e o Governador por se preocuparem com as áreas de risco, sem contar os programas habitacionais da CDHU que já existem. Mas essa questão das áreas de risco é preocupante, porque as pessoas acabam se alojando onde não têm proteção e prejudicando o estado, fazendo casas em beiras de rios, em morros.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira, o nobre Deputado Donisete Braga, pelo restante do tempo.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira. O objetivo da minha intervenção é ressaltar o trabalho das comissões permanentes da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Hoje pela manhã, conforme deliberado na última reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, estivemos em diligência na lagoa de Carapicuíba. Contamos com a presença dos nobres Deputados Rodolfo Costa e Silva e Emídio de Souza, que teve a iniciativa de realizar, na semana passada, uma audiência nesta Casa cuja pauta foi a questão dos resíduos não inertes na lagoa de Carapicuíba, o que teria ocasionado, segundo moradores daquela região, a mortandade de peixes. Também contamos com a presença do Prefeito de Carapicuíba, Sr. Fuad. A própria Cetesb reconhece que o departamento de água e energia permitiu a entrada dos resíduos não inertes na lagoa de Carapicuíba e estabeleceu uma multa de R$ 86.175,00. Fazendo um trocadilho, é o filho pagando o pai com dinheiro da mesada.

Na próxima semana estaremos realizando uma audiência pública aqui na Assembléia Legislativa para a qual convocaremos tanto o Presidente da Cetesb, Sr. Rubens Lara, que tem a responsabilidade de estabelecer o processo de fiscalização, como a Secretaria de Recursos Hídricos e o Departamento de Água e Energia para que possamos, de forma mais ponderada, elucidar e oficializar os laudos que foram apresentados.

Esse debate é importante até porque estamos nos aproximando do dia 5 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Meio Ambiente. Temos de estabelecer um processo de fiscalização em questões tão sérias como esta, onde o Departamento de Água e Energia permitiu o depósito de resíduos não inertes na Lagoa de Carapicuíba. Tenho debatido insistentemente desta tribuna o problema de áreas contaminadas. Quem pode nos garantir que esta não poderá ser mais uma área contaminada?

Vale destacar o papel do Vereador Alexandre Simões Pimentel, que tem acompanhado esse problema da Lagoa de Carapicuíba. Indaguei ao Prefeito de Carapicuíba, Fuad Gabriel, se a Prefeitura tinha um controle em relação à entrada de caminhões na lagoa de Carapicuíba. O Prefeito me afirmou que não tem nenhum controle. Respondendo a uma indagação do Vereador Alexandre Simões Pimentel sobre se a Prefeitura cobrava a entrada de caminhões na lagoa de Carapicuíba, o Prefeito afirmou, em requerimento oficial à Câmara Municipal, que cobra dez reais por caminhão e já havia recebido R$ 11.172,00. Portanto, o Prefeito assume oficialmente essa questão.

Portanto, na próxima semana, estabeleceremos um amplo debate acerca do problema, contando com a presença de todos os parlamentares para que possamos elucidar esse grave acidente ambiental ocorrido no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do nobre Deputado Edson Gomes com o nobre Deputado Romeu Tuma Jr. Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Roque Barbiere; Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, caros ouvintes da Rádio Assembléia e demais presentes neste Parlamento, venho à tribuna hoje para tratar de um assunto que muito me chamou a atenção na data de ontem e ainda hoje repercute nos jornais.

Refiro-me ao insurgimento de meia dúzia de pessoas - se que é assim podem ser tratadas - que se insurgiram contra uma legislação federal que diz respeito ao Código de Defesa do Torcedor. Meia dúzia de vagabundos já conhecidos por nós há muito tempo, infelizmente, integram o Grupo dos 13, local onde militamos quando vice-presidente de futebol do Corinthians e víamos como as coisas andavam lá.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Peço vênia ao orador na tribuna para interromper o seu brilhante pronunciamento para anunciar as presenças nesta Casa do Sr. Nei, Presidente do PSB de Santa Gertrudes; Sr. Clóvis Fotógrafo, Vereador do PSB de Santa Gertrudes; o Vereador do PP, Pastor Geraldo, de Santa Gertrudes e o Vereador do PSB, Pastor Toni, de Barueri. Sejam bem vindos! Esta Casa sente-se muito honrada com as suas presenças! (Palmas). A Presidência devolve a palavra ao orador.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Cumprimentamos também as nobres visitas.

Sr. Presidente, eu estava falando que esta meia dúzia de indivíduos se insurgiu contra o estado de direito. Nós, que aqui pregamos o respeito e a obediência às leis, não podemos aceitar esse tipo de coisa, sob hipótese alguma. Se existem legislações que são imperfeitas e, como já dissemos, são feitas sob o clamor social e acabam não atendendo aos anseios da sociedade, elas podem ser modificadas. Elas podem ser mudadas dentro da esfera competente que é o próprio Legislativo. Mas vimos ontem pseudo-dirigentes de futebol - que há mais de 15 anos militam nos mesmos clubes, e para ser bem honesto, não sei como sobrevivem - se insurgindo e pregando acintosamente a desobediência civil neste país.

Quero aqui fazer justiça ao governo federal, até porque esta lei que entrou em vigor na data de ontem foi muito discutida e não é daquelas que nascem da noite para o dia, como sempre reclamamos. Se não me falha a memória, e perdoem-me Srs. telespectadores se eu estiver errado, há pelo menos dois anos esta legislação vem sendo discutida no Congresso Nacional, que é o fórum competente para fazer as mudanças.

O que não gostamos de ver foi o ministro ter que dar explicações a esta meia dúzia de indivíduos infiltrados no futebol, se insurgindo e pregando desobediência civil, dizendo que não haveria jogo no final de semana. Assim, Sr. Presidente, não podemos aceitar esse tipo de situação e faço um apelo ao público e em especial aos telespectadores que nos assistem para que não respeitem esses indivíduos como representantes dos clubes.

Esta legislação, seja boa ou ruim, tenha ela imperfeições, ela vem para proteger você, consumidor e torcedor. Esta é a causa desse insurgimento e dessa apelação desses indivíduos que vivem do futebol, como se isso fosse profissão. Isso vem reforçar a nossa proposta já feita há muito tempo nesta Casa para a instalação da CPI do Futebol Paulista. Sabemos que uma boa parcela dos fatos que ocorreram ontem nasceram nas mentes de algumas pessoas ligadas ao futebol paulista.

Então, é mais uma demonstração de que o futebol tem de ser passado a limpo, porque eles não podem se insurgir contra uma legislação, pregando a desobediência civil, principalmente agora que nós queremos aumentar as penas das leis, queremos punir os criminosos e queremos dar exemplos à sociedade de que as leis devem ser cumpridas.

Assim, Sr. Presidente, fica este veemente registro e o repúdio deste Deputado ao insurgimento desses pseudo-dirigentes, que não representam ninguém a não ser os seus próprios interesses. Eles se insurgem contra uma legislação legítima, quer ela tenha falhas, ou não, mas é uma legislação federal e deve ser cumprida. Aqueles que não a cumprirem que cumpram as suas penas por desobedecê-la.

Faço um apelo ao Ministro do Esporte, democrático como é, para que não se curve da forma como fez ontem, para que se encontre melhor caminho, porque esses pseudo-dirigentes querem passar para a opinião pública que estão defendendo os interesses da população, mas é mentira, eles estão defendendo os seus próprios interesses. Esta legislação veio para defender os interesses do torcedor e, obviamente, do consumidor do estádio.

Reafirmo, Sr. Presidente, necessitamos que esta Casa, que é o Legislativo Paulista e de suma importância para o país, aprove rapidamente a CPI do Futebol, sob pena de estarmos assistindo diuturnamente espetáculos deprimentes como o de ontem, em que meia dúzia de pessoas afrontam as autoridades constituídas, afrontam o Presidente da República e fica tudo por isso mesmo.

Também gostaria de falar que tivemos, inclusive nesta Casa, a transmissão em vídeo-conferência da oitiva de um criminoso pertencente ao crime organizado. Há um projeto de lei tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado de autoria do Senador Romeu Tuma. Essa oitiva estava interligada com vários estados: o preso no interior do estado, a Justiça aqui na capital, e tudo sendo transmitido para todo o país através do Interlegis, um projeto de suma importância que une todos os poderes legislativos do país através de uma rede e que o cidadão pode acompanhar o movimento de todas as Casas de Leis do país.

É um projeto que facilita muito o nosso trabalho como Deputados porque podemos interagir com as Câmaras Municipais, com as demais Assembléias Legislativas e principalmente com Congresso Nacional, em que podemos encaminhar as nossas propostas para que os legisladores federais apresentem as mudanças legislativas que a sociedade tanto requer.

Quero salientar a importância desse sistema. Hoje, esse projeto piloto teve uma oitiva, que foi muito bem sucedida. Inclusive, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Dr. Saulo, esteve em Brasília acompanhando essa oitiva através da videoconferência. Isso é de suma importância devido a vários aspectos: em primeiro, porque poupar-se-ia a polícia em ter de transportar presos, inclusive, os presos de maior periculosidade, que estão recolhidos em municípios longe das Varas onde seriam ouvidos; economizar-se-ia pessoal, viatura, combustível e, o mais importante, diminuir-se-ia, ou tirar-se-ia totalmente o risco de eventuais resgates no transporte desses presos. Existe uma legislação que proíbe a Polícia Civil de transportar preso, mas sabemos que a Polícia Militar, em fazendo esse transporte, também desloca das ruas uma série de viaturas, o que causa dano imediato à população.

Assim, essas oitivas feitas através da videoconferência trazem agilidade e celeridade para a Justiça e tranqüilidade para a população com a certeza de que as coisas são feitas de uma forma bastante transparente, pois podem ser acompanhadas via internet.

Quero salientar a importância da ocorrência desse fato e a importância do Interlegis que está sendo implantado em todo o Brasil. Haverá uma reunião em Brasília nos próximos dias 11 e 12 para a apresentação desse projeto de modernização do Legislativo a todos os membros das Câmaras Municipais e dos Legislativos Estaduais. Até solicitamos à Presidência para que indique algum membro para acompanhar a apresentação.

Sr. Presidente, foi publicado no “Diário de S. Paulo” o artigo “ Modernização Legislativa”, de autoria do senador Romeu Tuma, que explica de forma bem pormenorizada este projeto Interlegis. Passo a ler documento para que conste nos Anais:

“Modernização do Legislativo

Romeu Tuma

Embora pouco conhecido do grande público, o Programa Interlegis é mais uma contribuição importante do Legislativo Federal para a consolidação e a expansão da democracia no Brasil. A rede de videoconferência que interliga as Assembléias Legislativas e o Congresso, as salas com redes de 20 computadores instaladas nessas Casas estaduais e as estações de trabalho (micros e impressoras) já em funcionamento em mais de 1.200 câmaras municipais são equipamentos cujo uso está voltado para o alcance dos objetivos centrais do Interlegis: modernizar e integrar o Legislativo, elevar a qualidade do trabalho dos parlamentares, aumentar a capacidade de fiscalização sobre o Poder Executivo e tornar as atividades das Casas mais transparentes para a população.

São Paulo é um dos estados em que o Programa mais avançou, com a adesão de mais de 200 câmaras de vereadores, como as de Santos, Tupã, Tietê, Campinas, Sorocaba, São Paulo, Araçatuba, Batatais, Cosmópolis, enfim, Casas Legislativas de todas as partes do Estado.

Antes de chegar ao Interlegis o Senado percorreu vários caminhos. Mantendo sua condição de órgão de ponta, em 1994/95, durante a primeira gestão do Senador José Sarney na Presidência da Casa, o Prodasen inseriu o Senado Federal na rede mundial de computadores - a internet. Foi o início da democratização das informações.

Este é o ano da consolidação definitiva Programa Interlegis. Vamos chegar a municípios, introduzir mais um suporte tecnológico para os legisladores, o SAAP - Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar, além do aumento de Casas a adotarem o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, treinar mais de 3 mil integrantes da Comunidade Legislativa em oito cursos, ampliar os serviços prestados pelo Portal Interlegis (www.interlegis.gov.br) e promover debates sobre os temas mais importantes da realidade brasileira atual. E o melhor é que tudo isso já conta com financiamento contratado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pelo Governo Federal.

Mas a consolidação do projeto e a formação da Comunidade Virtual do Poder Legislativo dependem não só da inscrição no Programa, mas da utilização, a mais intensa possível, por parte dos Parlamentares e das Casas, dos equipamentos e sistemas recebidos, implantando e mantendo páginas na internet que sustentem o maior e mais atualizado conjunto de informações sobre as atividades legislativas desenvolvidas em cada estado e em cada município.

Só assim os eleitores poderão, de fato, acompanhar o trabalho dos seus representantes e os legisladores de todas as regiões poderão recorrer às páginas de seus colegas para, com eles, trocarem informações e aproveitar experiências bem-sucedidas em outros lugares.

Muito já se avançou e já temos vários sinais de que essa Comunidade Virtual começa a se concretizar. O uso de tecnologias de informação e de comunicação para a formação da Comunidade é o caminho mais adequado. Como em toda comunidade, precisamos fortalecer os interesses e as práticas comuns.

E é por isso que vereadores, deputados estaduais e federais e senadores de todo o Brasil têm de aproveitar esta oportunidade única que o Legislativo Federal e o BID estão oferecendo, ou seja, o avanço do Interlegis, fazendo circular pela rede de parlamentares e casas, que está se formando, os conteúdos de interesse da sociedade brasileira neste momento de mudanças decisivas por que passa o país.

Uma excelente oportunidade está se abrindo a todos os municípios brasileiros, nos dias 10 e 11 de junho, quando o Interlegis estará promovendo, em Brasília, um importante e abrangente seminário nacional. Importante porque todos os que se inscreverem no portal Interlegis e forem a Brasília participar receberão informações completas e conhecerão casos concretos de progressos vivenciados por câmaras municipais Brasil afora, graças à adesão ao Interlegis. Abrangente porque este seminário também vai tratar de grandes temas importantes para o futuro do país, tais como a reforma política, abrindo espaço para que parlamentares das três esferas de Governo participem ativamente, no auditório em Brasília e, também, nos auditórios das Assembléias Legislativas, que receberão sinais do seminário via teleconferência.

Romeu Tuma é Senador e Diretor Nacional do Programa Interlegis”

Para encerrar, quero dirigir-me aos nobres pares desta Casa. Apresentei um Projeto de Lei e peço a V. Exas., encarecidamente, que tenham muito carinho ao analisá-lo, porque ele vai ao encontro daquilo que sempre tenho pregado nesta tribuna: só vamos resolver o problema da violência quando efetivamente atacarmos as causas.

O Projeto de Lei de autoria deste Deputado, apresentado e publicado hoje no Diário Oficial, trata da instalação de caixas eletrônicos no interior das Delegacias de Polícia ou Distritos Policiais. A população ganha, e muito, com essa medida. Através do intercâmbio entre o Estado, a Febraban e as empresas que exploram os caixas eletrônicos, ao se instalarem caixas eletrônicos dentro de uma unidade policial, em contrapartida, as empresas fariam a reforma do Distrito e das dependências carcerárias das Delegacias, o que traria um melhor atendimento à população.

Esse projeto ataca diretamente a causa de quatro crimes dos quais temos notícias todos os dias através da imprensa. Primeiro, deixaríamos de ter o tal seqüestro relâmpago. Ao se ter o caixa eletrônico dentro de uma Delegacia de Polícia, dificilmente - para não dizer que seria impossível - algum marginal levaria sua vítima, em um carro, para uma unidade policial para efetuar um saque.

Deixaríamos de ter outra modalidade criminosa, que é comum, chamada na gíria policial de “chupa cabra”. É o fato de o indivíduo instalar câmeras de vídeo nos caixas eletrônicos e ficar a uma distância relativa. Conforme a pessoa utiliza o cartão e digita a senha, essa câmera filma o cartão, que é clonado e usado posteriormente. Seria impossível que os indivíduos fossem ao interior de uma Delegacia e instalassem essas câmeras.

Existe uma terceira modalidade, o estelionato. Indivíduos que ficam na fila, esperando o próximo para tentar copiar a senha. Essas pessoas ficariam inibidas de entrar na Delegacia para isso. A quarta modalidade criminosa, bastante significativa, relativamente aos caixas eletrônicos, se dá quando as quadrilhas ficam nas portas dos caixas, aguardando o cidadão que vai retirar dinheiro e, ao sair, o assaltam. É o que chamamos “saidinha de banco”.

Assim, ter caixas eletrônicos instalados no interior das Delegacias, funcionando principalmente durante o período noturno e finais de semana, seria uma medida extremamente significativa. Tenho absoluta certeza, pela vivência que tenho de 24 anos de Polícia, que se não estivermos eliminando essas modalidades criminosas estaremos reduzindo-as a índices insignificantes.

Exponho o assunto aos telespectadores e aos colegas e peço que analisem com carinho esse Projeto de Lei, sobre o qual há muito venho falando, há pelo menos sete anos, desde que era Seccional Sul, por ser de suma importância para atacar a causa da violência, especificamente essas quatro modalidades criminosas que acabei de citar.

Esse é o grande papel do legislador, especialmente daqueles que possuem especializações, como é o caso deste Deputado que militou na área de segurança. Não adianta somente colocarmos viaturas nas ruas ou melhorarmos equipamentos da Polícia. Enfim, o que precisamos, em matéria de segurança, é atacar a causa. Por exemplo, conseguimos diminuir muito o roubo e furto de autos quando fui Seccional Sul. Por que? Além de prender as quadrilhas, fechávamos os desmanches. O crime era cercado e não havia possibilidade de dar vazão.

Portanto, com uma medida dessas, temos certeza de que pessoas diuturnamente sendo vítimas de seqüestro relâmpago não haveria mais. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. e a todos os companheiros presentes, Deputados e caros telespectadores da TV Assembléia. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Roque BarbierE - PTB - Antes de anunciarmos o próximo orador inscrito para o Grande Expediente, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Vereador João Batista de Oliveira, da Câmara Municipal de Paraibuna, acompanhado pelo Deputado Arnaldo Jardim. Seja bem-vindo, Vereador! (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. Orlando Morando - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustre Deputado Roque Barbiere, Deputados presentes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos acompanha nas galerias deste plenário, funcionários, venho a esta tribuna de forma bastante honrosa e com muita satisfação.

Ontem recebemos, em São Bernardo do Campo, cidade pertencente à região metropolitana de São Paulo, o Secretário Estadual de Meio Ambiente, professor José Goldemberg, acompanhado de sua equipe e da Sra. Lúcia, coordenadora de um programa bastante interessante da Secretaria de Meio Ambiente. Fomos apresentar um projeto. Nesta casa já tivemos a oportunidade de declarar o que foi feito no bairro Jardim dos Pinheiros.

O Secretário passou toda a tarde na cidade de São Bernardo do Campo. Primeiro, foi recebido pelo Prefeito, William Dib. Depois, juntamente com o Secretário de Meio Ambiente e Habitação do nosso município, Coordenador de Assuntos Comunitários, Dr. Ademir Silvestre, líder comunitário, Presidente da Associação de Moradores do bairro Jardim dos Pinheiros, o Secretário foi conhecer um projeto inovador, revolucionário, que vem resgatando a qualidade de vida da represa Billings. Mais do que isso, um projeto que vem resgatando e dando condição de cidadão para quem reside em área de manancial e investiu o suor do trabalho de toda uma vida buscando a moradia própria.

Todos sabemos que a Assembléia Legislativa de São Paulo está por receber, no primeiro semestre deste ano, a lei específica que trata da bacia de Guarapiranga. Sabemos também que será enviada a esta Casa a lei específica que tratará da bacia Billings. Estamos preocupados com a situação da represa, como também com as pessoas que moram no entorno da empresa. Estamos falando de pessoas que foram enganadas em décadas passadas; compraram imóveis de loteadores clandestinos, que sabiam que aquelas áreas não poderiam ser vendidas, muito menos loteadas. Mesmo assim isso ocorreu e somente na cidade de São Bernardo 200 mil pessoas, aproximadamente, residem em áreas de proteção manancial. O Dr. Goldemberg fez um relato que no Grande ABC poderíamos chegar a um número aproximado de um milhão de habitantes. Estamos tratando de um contingente populacional muito grande.

Com essa preocupação aquela comunidade local oferece a São Paulo, ao ABC e ao Brasil uma grande referência: as ETEs, Estações de Tratamento de Esgoto Localizado. O professor Goldemberg foi conhecer esse modelo. E por quê? Porque é um projeto que exige a participação direta muito grande da comunidade. O Jardim dos Pinheiros, a Administração Municipal, comandada pelo Prefeito, Dr. Dib, fez todas as obras: as galerias de águas pluviais, a rede de esgoto, guia-sarjeta e pavimentação asfáltica tipo ecológico - também inovadora, onde parte do volume pluviométrico depositado sobre essa pavimentação é absorvida, levando a água ao lençol freático que, consequentemente, irá abastecer a represa.

Ainda na Câmara de São Bernardo, como Vereador, aprovamos uma lei pela qual nas áreas de mananciais o calçamento das residências tem que ser do tipo “calçada ecológica”, onde é aplicado um tecido verde. Ao invés da tradicional calçada concretada, 70% dessa calçada é feita com um tecido verde, grama ou alguma outra cobertura vegetal, para que a chuva possa ser absorvida. Nesse bairro foi feito o repovoamento das árvores. Três mil mudas de árvores foram plantadas, substituindo aquelas que foram derrubadas no momento do loteamento.

Portanto, a Prefeitura e a comunidade estão fazendo a sua parte. A comunidade contratou uma empresa, fez a sua estação de tratamento, cujos moradores pagam uma parcela de 28 reais por 20 meses e o comércio daquele bairro paga uma parcela de 35 reais por 20 meses. Com um custo total de aproximadamente 400 mil reais, aquela comunidade está resolvendo, por definitivo, o esgoto que era lançado diretamente para a represa Billings. Aquele bairro, com 816 famílias, 366 mil litros de esgotos diários eram produzidos e lançados diretamente na represa, sem nenhum tratamento e nenhuma proteção, contribuindo unicamente para aumentar os níveis de poluição da represa Billings. E todos sabemos quais as conseqüências do lançamento desse volume de esgoto in natura diariamente sobre a nossa represa.

Tratamos desse bairro porque queremos chegar a um modelo, a uma referência. O prof. Goldemberg ficou encantado com aquele modelo implantado ali com a participação popular, com a gestão da administração municipal, e decidiu ali, inclusive, declarando à imprensa, que, quando a lei que tratar da bacia da Billings for encaminhada à esta Assembléia, quer colocar nela um dispositivo para que possa atender à demanda e até para que esse bairro se torne uma referência. Nesse mesmo bairro recebemos os técnicos do Ministério das Cidades, que também aplaudiram e disseram que aquele era um modelo de crescimento e de recuperação sustentável ao meio-ambiente, especificamente as áreas dos nossos mananciais.

Estamos criando um paradigma, que parte de uma pequena comunidade de São Bernardo do Campo, com aproximadamente três mil habitantes, mas que está definitivamente dando a sua contribuição, mostrando qual é o caminho. O então Governador Montoro já dizia que quando as autoridades não agem, sem a menor dúvida, a população age por conta própria. E lá tivemos um encontro de vontades. A administração municipal resolveu definitivamente sanar o problema daquela comunidade, pois o dia que não tinha lama, tinha poeira, eram muitos os problemas de saúde, problemas respiratórios nas crianças, fora a infraestrutura, o saneamento básico, que não existia. Tudo isso foi feito.

Mas o melhor é, sem dúvida nenhuma, a participação da comunidade, que deu a sua contribuição, mobilizou-se, contratou e fez a estação de tratamento de esgoto. Vocês podem perguntar o que está faltando para aquele bairro. O que falta naquele é o que estará passando nesta Casa, que é a lei específica da bacia Billings. Os moradores já deram sua contribuição, pois entenderam que havia sido causado um impacto negativo ao meio-ambiente e quiseram retribuir. Só que hoje existe uma demanda por parte dessa comunidade, que se estende a todos os outros bairros que se encontram na mesma situação: o seu título de propriedade, a sua escritura pública. Vejam vocês: são contribuintes, pagam o seu IPTU, têm energia elétrica, telefone, rede de água e esgoto, asfalto, transporte coletivo, escola pública, tratam o esgoto que eles mesmos produzem, mas não são dignos ainda de ter o seu título de propriedade.

Para a nossa felicidade, o prof. Goldemberg, o grande Secretário de Meio Ambiente do nosso Estado, ontem mesmo anunciou aos meios de comunicação, aos jornais que ali se encontravam, que quer implantar na lei um dispositivo que venha ser estendido ao que foi feito naquela comunidade para que as pessoas possam resgatar e buscar o seu título de propriedade.

Queremos agradecer inicialmente ao nosso Governador que, na última sexta-feira, quando esteve na nossa cidade fazendo a inauguração da 1ª Companhia do 6º Batalhão, inaugurando o “piscinão” de Diadema e de São Bernardo, entendeu essa nossa solicitação e na mesma hora ligou para o prof. Goldemberg, pedindo para que viesse fazer essa visita e conhecer esse modelo implantado na nossa cidade, aclamado por este Deputado. Portanto, entendemos que é um ciclo que ficou perfeito. E, mais do que isso, nesse bairro as coisas não foram feitas à revelia. Existe um documento, chamado Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado pela comunidade, pela Prefeitura Municipal, através do Prefeito William Dib, e pelo Ministério Público do Meio Ambiente. Portanto, o que foi feito ali tem uma sustentabilidade, tem um respaldo. E agora entendemos que se faz necessário a escritura para essas pessoas.

Desta forma, agradecemos aqui a visita do prof. Goldemberg, Secretário do Meio Ambiente, que fez essa vistoria, entendeu a necessidade e, mais do que isso, entendeu que aquele é o caminho correto e a maneira correta para o desenvolvimento, que já foi implantado sustentável, e a maneira pela qual iremos continuar contribuindo para resgatar a qualidade de vida da nossa represa e dar a tão sonhada escritura aos moradores que ali residem. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paschoal Thomeu.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - PELO ART. 82 - Continuaremos abordando nosso assunto do Grande Expediente.

Vemos aqui o nobre Deputado Mário Reali, que conhece essa realidade também, sabe das dificuldades da população dos mananciais, pois sabemos que parte do território da cidade de Diadema também se encontra em área de manancial, mais especificamente a região do Eldorado.

Como dizíamos, tivemos um entendimento no sentido de que esse é o caminho pelo qual estaremos dando um exemplo a outros bairros. Na cidade de São Bernardo do Campo, temos 44 bairros ecológicos. É natural que, com estação de tratamento de esgoto, o Jardim dos Pinheiros é o primeiro. Mas já existem dois outros bairros nessa mesma seqüência, que já assinaram esse mesmo documento, o tal do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta -, que são os bairros Parque Los Angeles e o Jardim Nova Canaã, que se encontram nas mesmas condições. Lá estão cidadãos de bem, que compraram seu imóvel de loteadores clandestinos.

Quero aqui ressaltar a grande eficiência da atuação do Ministério Público daquela cidade, através da Promotora, Dra. Rosângela, que distribuiu várias ações criminais que culminaram com a prisão de alguns loteadores. O entendimento é muito claro: o lugar de loteador clandestino é na cadeia. Mas aquele cidadão que foi enganado e fez a sua compra de boa fé, depositando ali o suor de vários anos de trabalho, não merece ter esse prejuízo. E arrumaram essa maneira, sobre a qual discorremos hoje nesta tribuna. Trata-se de uma maneira sustentável de resgatarmos a qualidade de vida do meio-ambiente e ao mesmo tempo darmos uma condição digna de moradia à essas pessoas. Aliás, condição de moradia digna ela já têm, uma vez que construíram suas casas. É preciso deixar aqui bem claro que não estamos falando de futuros loteamentos. Estamos falando de loteamentos que foram implantados em décadas passadas. Portanto, temos o dever de contribuir com essas comunidades.

Se você, que está nos assistindo, souber de uma nova instalação em área de manancial, máquinas trabalhando, um novo loteamento, imediatamente denunciem à Secretaria de Meio Ambiente do seu município ou para a Polícia Florestal. E, se ainda assim não for atendido, faça essa denúncia através do Ministério Público, que na nossa cidade teve uma eficiência muito grande e conseguiu definitivamente aplicar o chamado congelamento: novas áreas não estão sendo degradadas, novas ocupações não estão ocorrendo. E a nossa preocupação é essa que já foi dita: resgatar a qualidade de vida, primeiramente da nossa represa, devolvermos a qualidade, ao mesmo tempo resgatarmos o impacto, o dano ambiental que foi causado e, concomitantemente a isso, devolvermos a qualidade de vida àquela população, que é o que a cidade de São Bernardo está fazendo. Sabemos que em outros municípios do grande ABC existe também essa referência.

É um ciclo, uma triparte de poder buscar o entendimento, para que definitivamente parássemos de ficar reclamando, criticando e buscarmos uma solução. E, ainda ontem, o Secretário de Meio Ambiente usou um termo que nada mais, nada menos, transfere para a realidade dessa população do manancial. Ele me disse ontem que é quase impossível retirar toda essa população - que seria o correto. Estamos falando de aproximadamente um milhão de habitantes.

Será que encontraríamos um lugar onde colocar um milhão de habitantes? Precisaríamos de uma cidade como São Bernardo só para alocar essas pessoas que estão em área de mananciais. E ele fez uma analogia: pensar em retirar todos os que se encontram em área de mananciais é o mesmo que imaginar que o Exército de Israel iria tirar o povo da Cisjordânia. É uma verdade. É pensar no impossível, é pensar que não conseguiríamos alcançar o ideal. Iríamos ficar nas críticas evasivas e a represa continuaria recebendo, só de um bairro como esse, 366 mil litros de esgoto.

A Prefeitura, o Ministério Público e a comunidade - e a partir desse momento a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - atuam no caminho correto, no caminho de criar um paradigma para recuperar as áreas que foram degradadas e oferecer definitivamente o título de propriedade a estas famílias que depositaram o trabalho de uma vida inteira para terem o seu imóvel e a sua casa. Mais do que isso: para deixar uma herança a um filho, pois ainda são considerados como clandestinos e por isso não têm o título de propriedade ressaltando que o mesmo é tributado. Pagaram o ISS de suas obras, contribuem com o carnê do IPTU. Nós continuaremos atuando para que essa lei, quando chegar à Assembléia, possa ser aprovada com a maior brevidade.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quando o Deputado Orlando Morando fala dos mananciais, quero compartilhar com S.Exa. dessa preocupação de consolidar os loteamentos já existentes com a implantação de infra-estrutura, garantindo assim a condição do lançamento do esgoto, após tratado, na represa. É da represa Billings que se coleta a água que abastece toda a região do ABC e precisamos de uma água com qualidade.

O Deputado Orlando Morando cita a visita do Secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, a São Bernardo. Gostaria que o Secretário se sensibilizasse com a importância de termos lei específica para o manejo das bacias que compreendem o Guarapiranga e a Billings. Sei que o Deputado Orlando Morando faz parte da Comissão de Meio Ambiente e espero que tenha cobrado do secretário o envio dessa legislação para esta Casa.

A lei específica do Guarapiranga já foi aprovada em agosto do ano passado pelo CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente e já deveria estar tramitando nesta Casa. Lamentavelmente o Poder Executivo ainda não a enviou e estamos reiterando esta cobrança porque a lei especifica do Guarapiranga será um divisor de águas nessa mudança do paradigma.

A partir daí a legislação específica da bacia Billings terá o caminho aberto para a sua discussão nesta Casa, o que permitirá  uma nova maneira de compatibilizar o uso do solo à instalação de infra-estrutura adequada para garantir a qualidade da água e a preservação dos mananciais, que são fundamentais para garantir a Saúde Pública da nossa região metropolitana e termos água de qualidade nas nossas torneiras.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir autorização de V.Exa. para que o Deputado Sebastião Arcanjo fale pela Liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - PASCHOAL THOMEU - PTB - Esta Presidência concede a palavra ao Deputado Sebastião Arcanjo.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna com a responsabilidade de falar em nome da nossa liderança para registrar a nossa indignação em relação ao que vem acontecendo.

Desde o primeiro dia em que ocupamos a tribuna vimos chamando a atenção dos Srs. Deputados para fazer um balanço acerca do programa de privatização implementado pelo Governo do Estado, que tinha como presidente do Programa Estadual de Desestatização o Sr. Geraldo Alckmin, à época, vice-Governador. Questionávamos, do ponto de vista do funcionamento do setor elétrico, se aquilo que foi praticado em São Paulo - o que, aliás, foi uma experiência desastrosa - deveria ter continuidade. Não levantávamos nenhuma questão de natureza ética sobre o processo.

Entretanto, ontem, o Deputado Nivaldo Santana nos trouxe uma informação. Estávamos tentando traduzir a matéria do jornal “Financial Times” para entender o que os jornais brasileiros hoje estão caracterizando como conluio a operação que envolve a AES e a Enro, empresas norte-americanas na área do setor elétrico. A Enro, a maior do planeta, foi à falência em função dos balanços fraudulentos praticados pelos seus executivos.

Essa operação que os jornais hoje caracterizam como conluio, lesou o Estado de São Paulo em 500 milhões de dólares. Há que se lembrar os Srs. Deputados que aprovamos aqui um auxílio à Cesp - Centrais Elétricas do Estado de São Paulo - para que ela pudesse fazer a rolagem das suas dívidas, no valor aproximado de 648 milhões de reais. Quando o Secretário Mauro Arce fala que não houve nenhum prejuízo ao erário paulista, entenda-se que isso poderia significar, em moeda corrente, no dia de hoje, algo em torno de um bilhão e meio de reais. É dinheiro suficiente para dar fôlego e quem sabe a CESP sair da situação em que se encontra hoje.

Há em curso proposta de CPI sobre o processo de privatização da Eletropaulo. Nós poderíamos aprofundar isso nas comissões ou, quem sabe, fazer uma limpeza nesse episódio de desmonte do setor elétrico paulista. Ao contrário do Secretário, estamos convencidos de que o caso deve, sim, ser investigado por esta Assembléia, assim como estamos convencidos de que o processo que envolve a rede McDonald’s deve, sim, ser investigado por esta Casa. Não podemos nos conformar com a manobra patrocinada ontem pela base governista desta Casa impossibilitando a convocação do Secretário de Estado da Fazenda para esclarecer sobre o suposto desvio de 150 milhões de reais dos cofres públicos paulista.

O Deputado Campos Machado ontem citou Voltaire na sua intervenção na comissão, dizendo que se repetiria tantas vezes fossem necessárias até que o entendessem. Quero perguntar se devemos repetir, quantas vezes forem necessárias, os procedimentos que impossibilitam esta Casa de passar a limpar os oito anos de gestão do governo tucano. Se precisamos continuar repetindo os gestos que impossibilitam esta Casa de exercer o seu poder de fiscalização em cima Governo do Estado. Se precisamos continuar repetindo os mecanismos, instrumentos e manobras regimentais que fazem com que o Estado de São Paulo dê passos para trás, no sentido de que esta Casa precisa se colocar à altura desses enormes desafios.

Nossa opinião é de que é acertada a proposta de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados. E, pasmem, senhoras e senhores, a exemplo de outras medidas, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pode receber uma comissão de Senadores e Deputados federais para fiscalizar decisões que foram tomadas nesta Casa e pelo Governo do Estado de São Paulo. Na minha opinião isso seria uma desmoralização para esta Assembléia Legislativa, que deve se colocar à altura desse desafio.

Fazer a faxina, a investigação, não significa “à priori” punir, mas criar as condições de esclarecimento para a opinião pública, e para esclarecer se as medidas adotadas, corroboradas por esta Casa, que durante esses oito anos deu vida fácil para Governadores que por aqui passaram, fez ou não aquilo que era conveniente, adequado e correto. Assim também os prejuízos que hoje estamos pagando, não só do ponto de vista dos serviços públicos que tiveram a sua qualidade rebaixada e comprometida, mas dos trabalhadores que perderam os seus empregos, do serviço que ficou caro e não se universalizou. Milhões de pessoas em São Paulo não têm acesso ao serviço de energia elétrica.

Então é necessário podermos fazer uma avaliação e um balanço. Por isso queria lembrar os senhores que corre nesta Casa um pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, assinada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por iniciativa do Deputado Cândido Vaccarezza, que deve ser apreciada nesta Casa, para possamos fazer um acerto de contas com a própria história, talvez punir aqueles que lesaram o povo de São Paulo, com a negociata de privatizações.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de utilizar a tribuna neste momento para cumprimentar o Deputado Roberto Felício, que desde ontem passa a ocupar uma cadeira nesta Casa. Com certeza, com a sua rica biografia de lutas, como militante sindical, o Deputado Roberto Felício, que já foi Presidente da Apeoesp, dirigente da Central Única dos Trabalhadores, sem dúvida alguma vai dar uma valiosa contribuição para qualificar e elevar o debate político e as proposições em debate nesta Casa. Por isso gostaria de somar minha voz à da Deputada Ana Martins e também desejar ao companheiro um mandato profícuo e cheio de realizações.

Gostaria também de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados- falo principalmente aos telespectadores que vêem ao vivo a TV Assembléia, já que na região metropolitana essa programação só vai ao ar depois da meia-noite; só alguns poucos notívagos têm acesso aos debates que realizamos aqui durante o dia - que os trabalhadores da Sabesp realizaram hoje a maior greve da história de sua categoria. Uma paralisação que atingiu todo o Estado de São Paulo, Capital, região Metropolitana, interior e litoral, fruto da força e do poder de mobilização. A direção da empresa e o Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Sr. Mauro Arce, que ontem estava em Fernandópolis, em atividades ligadas a sua pasta, retornou, e no processo de negociação que foi concluído ontem, em torno de meia-noite, as partes chegaram a um acordo, e a assembléia realizada hoje em frente à unidade da Sabesp -Ponte Pequena aceitou o acordo e interrompeu uma greve. Greve essa que obteve uma grande vitória política, na medida em que consolidou uma unidade entre o Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente e também o Sindicato dos Urbanitários de Santos, o Sindicato dos Engenheiros e o Sindicato dos Advogados.

Os trabalhadores da empresa conseguiram reajustar os seus salários e benefícios pela inflação, medida pelo IPC da Fipe, em torno de 14,5%. Conseguiram também avançar no vale alimentação, cesta básica e outros direitos e benefícios da categoria. Do ponto de vista político, uma vitória importante também é que os dois dias de greve não serão descontados dos seus salários.

Foi uma greve importante, e gostaríamos de cumprimentar todas lideranças sindicais, os trabalhadores da Sabesp e os delegados sindicais, em particular o nosso companheiro Helifax de Souza, novo Presidente do Sintaema, que logo no início do seu mandato dirigiu, com talento e êxito, essa importante greve da nossa categoria.

Gostaríamos de destacar também que categorias importantes, como a dos trabalhadores da Cetesb e do Metrô, as duas com data-base no mês de maio, como a Fundação Florestal e outras categorias, também estão em processo de negociação, e estão com indicativo de greve na próxima terça-feira. Procuramos o Chefe da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira, também Presidente da Comissão de Política Salarial do Governo do Estado, no sentido de procurar abreviar as negociações para haver uma composição entre as partes e não seja necessário que tanto os trabalhadores da Cetesb, da Fundação Florestal, particularmente do Metrô, uma empresa estratégica no transporte sobre trilhos, aqui na Capital, sejam obrigados também a recorrer a greve.

Estamos na expectativa de que as autoridades governamentais apresentem propostas para essas empresas em patamares semelhantes aos apresentados na Sabesp, para que trabalhadores de categorias essenciais que prestam serviços relevantes para a coletividade consigam cumprir e desempenhar as suas funções a bom termo.

Sr. Presidente, era esta a nossa manifestação, e nesses poucos segundos que me restam gostaria de me associar à manifestação do Deputado Sebastião Arcanjo, nosso companheiro Tiãozinho, no sentido de cobrar do Colégio de Líderes e do Presidente desta Assembléia a imediata instalação da CPI, para apurar os problemas nebulosos que envolvem a privatização do setor de energia elétrica.

Além de todos os problemas, agora até a imprensa internacional afirma que o Estado de São Paulo sofreu um gigantesco prejuízo devido à maracutaia envolvendo empresas norte-americanas que abocanharam o patrimônio público com preço mínimo e deixaram esse setor na crise. Foi um fracasso que tem de ser debitado na conta do Governador Geraldo Alckmin, que na época era o coordenador do Programa Estadual de Desestatização. CPI já para apurar as maracutaias da privatização!

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do sempre Deputado Wadih Helú, e gostaria também de dar as boas-vindas ao nobre Deputado Roberto Felício, que assume a sua vaga de suplência na Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nosso trabalho através da TV Assembléia, queremos também cumprimentar o Deputado Roberto Felício, desejamos que S.Exa. tenha um bom mandato.

Sr. Presidente, temos acompanhado sucessivamente o problema da criminalidade em São Paulo, Rio de Janeiro e em todo o Brasil, e vejo as emissoras de televisão e os jornais falando, praticamente todos os dias, sobre uma moça que foi baleada numa faculdade do Rio de Janeiro.

Na cidade de São Paulo, nas últimas 24 horas três mulheres foram assassinadas no trânsito; uma médica, uma universitária que retornava da faculdade, em Alphaville, e uma dona de casa que foi buscar o filho. Foram assassinadas por quê? Foram assassinadas porque, com medo de ser seqüestrada, estuprada, elas  aceleraram o carro. E o que faz o bandido? Covardemente atira contra as mulheres. E essas três foram mortas, como também foi morto dentro de uma escola aqui em São Paulo um estudante. Pior é que os bandidos avisaram que iam matar e foram lá matar mesmo.

Vejo que em São Paulo, como no Rio de Janeiro, a insegurança é total. Os bandidos agem a qualquer hora do dia e da noite. E a maior prova está aí, três mulheres assassinadas dentro de seus carros, simplesmente porque os marginais aqui no Brasil acreditam na impunidade, que nada vai acontecer com eles. Se houvesse pena de morte duvido que eles matassem como matam. E ainda vão para a televisão nos horários policiais dizer: "Olha, a mulher gritou... se ela não gritasse, eu não matava. Mas ela gritou." Quer dizer, a pessoa tem de estar condicionada a não gritar, a não sentir medo, a não se aterrorizar perante uma arma de fogo, a não se assustar quando vai ser seqüestrada, porque o bandido mata e acabou.

E o pior de tudo é que ele vai parar na cadeia, quando preso pela polícia, e quando chega o Natal, o Ano Novo, o Dia dos Pais, o Dia das Mães é concedida uma liberdade para ele ir para casa. "Vai para casa cuidar da sua mamãe, da sua mulher..." O cara vai passar um final de semana em casa e volta a roubar nesse período. Desse jeito dificilmente nós vamos combater o crime. A pena de morte existe, para os cidadãos, para nós, para nossos filhos, para os homens de bem. Só não existe para o bandido. Essas três mulheres e o estudante que foi morto dentro da escola foram assassinados porque o bandido quis matar - foram para matar. Que defesa tem uma mulher que está dirigindo um carro e um cara chega lá com um revólver e atira no rosto da mulher? Não tem defesa alguma. É a pena de morte estipulada para a mulher.

Quando o bandido é preso pela polícia, automaticamente se esquece da vítima, e daqui a um ano ele já entra naquele período de ir para casa, é indultado no Natal, no Dia das Mães e vai embora. Desse jeito não vamos fazer bandido ter medo de nada. Não adianta os engravatados se reunirem em Brasília ou em vários outros locais para acabarem com o crime. Não se acaba com o crime assim. Só se acaba com o crime pondo medo no bandido. Ele não tem medo da Polícia, não tem medo da Justiça, não tem medo de nada. A partir daí ele se acha no direito de pegar uma arma e ir para as ruas. Enquadra uma mulher na rua para assaltar. A mulher reage - diz a imprensa. Mas que reação? Tentar fugir, que é um instinto natural de qualquer pessoa? Qualquer pessoa que é assustada - e falamos como policial - se tem um susto recua. Quando a pessoa tenta fugir, sente medo, eles não permitem nem isso. Vejam a cabeça dos nossos bandidos. Eles não permitem que a pessoa fuja. Eles são os donos das ruas.

Em contrapartida, se um policial dá um tiro num bandido, é Ministério Público, é Poder Judiciário, são os direitos humanos. Coitado do policial. Esse aí vai responder a vida inteira, como nós respondemos até hoje a processo: faz 16 anos, e até hoje respondo a processo. O policial responde a processo, como se bandido fosse. Essa é a realidade. Não podemos inverter o quadro.

Vejo todos os dias: balearam uma estudante no Rio de Janeiro etc. E as mulheres que são mortas aqui? Ninguém apura nada? Em São Paulo a imprensa não cobra nada? As nossas autoridades não cobram apurações sobre quem está matando as mulheres? Quem mata aluno em escola pública aqui em São Paulo? Ou só interessa quem mora no Rio de Janeiro? Parece que o crime no Rio de Janeiro abala mais, por causa do Garotinho, da mulher dele. Enquanto aqui, tudo parece estar normal. Parece que o crime em São Paulo não existe. Temos aqui vários Deputados que já foram vítimas do crime ou que tiveram parentes seqüestrados e mortos.

Então está na hora de não tapar o sol com a peneira e começar a combater o crime, porque assim não dá. Três mulheres em 24 horas assassinadas! Não dá mais para sair às ruas! Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, minha reclamação consiste no seguinte: por força de minhas atribuições enquanto Deputado estadual, especialmente por ser membro da Comissão de Segurança Pública desta Casa, estou ouvindo os funcionários do sistema prisional do Estado de São Paulo, até para averiguar as condições de trabalho. Hoje, inclusive, estive no Sindicato dos Investigadores de Polícia, onde foram ouvidos alguns funcionários guardas de muralha de presídio. Tem ocorrido que alguns diretores de presídio, que deveriam preocupar-se com suas funções, ficam impedindo os funcionários de conversar com este Deputado. Não sei qual o medo. Será que temem a transparência, ou receiam que possamos descobrir outro CDP II lá de Osasco? Não sei se é isto ou aquilo, mas nós vamos investigar, sim, o sistema prisional do Estado de São Paulo.

Se algum diretor continuar coibindo a liberdade de expressão dos guardas de muralha de falar a verdade - que não têm coletes à prova de balas, que não têm armas específicas para impedir resgate de presos, que não recebem treinamento adequado nem salário digno - vamos inclusive começar a co-responsabilizar esses diretores, porque não é possível que um Deputado da Comissão de Segurança Pública não possa ouvir funcionários e não é possível que um funcionário não possa exercer sua liberdade de expressão e de reivindicação. Hoje, não vou citar nomes nem diretor nenhum, mas, se continuar, todo dia virei a esta tribuna dizer nomes e entabularei investigações mais circunstanciadas sobre esses cidadãos que querem impedir funcionários de falarem com este Deputado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Vamos passar para a Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - É regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Rosmary Corrêa e José Bittencourt para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-  É iniciada a chamada

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rosmary Corrêa e José Bittencourt.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, este Deputado não conseguiu ter a certeza absoluta de que temos 24 Srs. Deputados. Gostaria que V.Exa. informasse quantos Deputados estão neste momento presentes no plenário. Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rosmary Corrêa e o Deputado Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rosmary Corrêa e José Bittencourt.

Proposições em regime de urgência. Há oito requerimentos sobre inversão da Ordem do Dia, nos termos do Art. 224. Esta Presidência consulta o Plenário se admite alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, tem sido praxe nesta Casa entender que não há possibilidade nem de discussão e nem de encaminhamento de votação, na votação da admissibilidade da inversão da pauta. Confesso a V.Exa. que considero que seria possível realizar o encaminhamento da votação. Gostaria de consultar qual é o entendimento de V.Exa., se este Deputado pode fazer o encaminhamento de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Continua sendo o mesmo das outras Presidências, não admitindo o encaminhamento. Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não".

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 36 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se nove abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Portanto, fica inalterada a Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na tarde de ontem houve um desentendimento neste plenário e gostaria de tecer alguns comentários para preservar a verdade dos fatos.

Enquanto decidíamos se dávamos início ou não à Ordem do Dia, alguns Deputados permaneceram diante dos microfones para fazer suas intervenções. O fato, Sr. Presidente, é que dois Deputados, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar e Maria Lúcia Amary, estavam diante dos microfones, mas não fizeram uso da palavra e fora do microfone eu solicitei a palavra para uma Reclamação.

Antes, porém, gostaria de fazer uma comunicação ao Plenário. Por conta do imobilismo dos Deputados citados, corri ao microfone e fiz uma Questão de Ordem, já que o Presidente não havia entendido o meu pedido, aos gritos, fora do microfone. Daí, gerou-se um debate no plenário sobre a minha indelicadeza na forma de pedir a palavra, mas, na verdade, não havia outra opção se não fora do microfone.

Gostaria, para preservar a verdade, de dizer à nobre Deputada Maria Lúcia Amary que tenho por ela muito respeito e jamais ousaria tocá-la para tirá-la do microfone. E as imagens são incontestáveis. Quem vê as imagens na TV Assembléia sabe que este Deputado, em nenhum momento, encostou na nobre Deputada Maria Lúcia Amary para tirá-la do microfone de apartes.

Fiz, sim, uma intervenção, um pedido de esclarecimento junto ao Presidente, na ocasião Deputado Romeu Tuma Jr., para que pudéssemos prosseguir. Quero, Sr. Presidente, dizer que este Deputado jamais ousaria cometer tamanha indelicadeza contra qualquer colega desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, inscrito para discutir a favor do Projeto nº 892, de 1999.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, pessoas que nos acompanham das galerias, antes de discutir o projeto de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, gostaria de registrar a presença em nossas galerias de trabalhadores do Centro Paula Souza, que estão se mobilizando em defesa de reivindicações salariais, de melhores condições de trabalho, reivindicações que se vêm acumulando ao longo do tempo, porque, infelizmente, quando interessa, eles são tratados como servidores ligados a universidades, Unesp, sob as regras do Cruesp, quando não, são entendidos como trabalhadores ligados à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

O fato, Sr. Presidente, é que, como acontece com a maioria das categorias profissionais no governo Alckmin, não existe um processo permanente de discussão e negociação entre os trabalhadores e o governo. Todos sabemos que governo nenhum tem condições de atender todas as reivindicações que muitas vezes são feitas. Mas é inaceitável que qualquer governo não constitua um espaço, uma mesa redonda de negociação permanente entre os trabalhadores, através dos seus sindicatos, e o poder público.

Queria, até para dar ciência a esta Casa, ler a carta que o Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza do ensino público estadual técnico e tecnológico e profissional do Estado de São Paulo entregaram a todos os Deputados desta Casa. Inclusive estamos abrindo um debate na Comissão de Educação, por proposta da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi porque, sem dúvida, as condições dos trabalhadores implicam diretamente a qualidade de ensino, o rendimento da educação formal. Sabemos a importância do ensino técnico e tecnológico no Estado de São Paulo. Leio o ofício que o sindicato nos envia:

“Oficio Circular 003/03 - Sinteps

São Paulo, 22 de maio de 2003.

Senhor (a) Deputado (a)

A Diretoria Executiva do Sinteps- Sindicato dos Trabalhadores do Ceeteps, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo, representante dos professores e funcionários da Escolas Técnicas e das Faculdades de Tecnologia do Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", vem dar ciência a V. Exa. das reivindicações salariais dos trabalhadores do Ceeteps, protocolado pelo Sinteps junto às autoridades do poder executivo estadual.

Solicitamos o apoio de V. Exa. às nossas reivindicações, bem como auxílio na abertura de negociações, pois as nossas tentativas de diálogo têm-se mostrado infrutíferas em todas as instâncias de governo.

Aproveitamos a oportunidade para registrar o protocolo de abaixo-assinado da comunidade ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Sidney Beraldo e ao Diretor Superintendente do Ceeteps, reivindicando tratamento respeitoso e reajuste salarial para os trabalhadores das Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia do Centro Paula Souza.

Contando com o apoio de V. Exa., despedimo-nos,

Atenciosamente,

Denise Rikala -

Presidente do SINTEPS

RG.: 9.803.366-9”

Junto com esse ofício, temos um documento com as reivindicações feitas pelos trabalhadores do Paula Souza, que passo a ler:

“Ofício 042/03 - Sinteps

São Paulo, 19 de maio de 2003.

Senhor Governador

A Diretora Executiva do Sinteps - Sindicato dos Trabalhadores do Ceeteps, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo, representante dos professores e funcionários das Escolas Técnicas e das Faculdades de Tecnologia do Cetesps - Centro Estadual de Educação Tecnológica  "Paula Souza", vem através deste, protocolar as reivindicações salariais dos trabalhadores do Ceeteps, parra a data base de 2003, no que se refere a salários.

O Ceeteps é uma autarquia de regime especial associada e vinculada à Unesp, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual 952 de 30/01/76. Em virtude da vinculação e das atribuições do Conselho Universitário da Unesp, o Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", diante da autoridade conferida ao Cruesp pelo Decreto 29.598, baixou a Resolução Unesp SP 63, de 30/11/92, alterada pela resolução Unesp 34/94, que tratam do sistema retribuitório do pessoal docente, técnico e administrativo do Ceeteps, oficializando como política salarial para os trabalhadores do Ceeteps aquela definida pelo Cruesp.

Porém, desde 1996 o governo estadual entendeu que tal política salarial não se aplica aos trabalhadores do Ceeteps e, sem que qualquer legislação fosse alterada ou revogada, simplesmente deixou de efetuar o repasse dos índices do Cruesp, o que levou a categoria a um arrocho salarial de 50,48% até a data base de 2002.

Atualmente, com a divulgação do índice de 14.45% na reunião do Cruesp de 09/05/03, a nossa perda acumulada está em 72,22% e este arrocho salarial já compromete a continuidade  das atividades nas Etes e Fatecs, pois há muita dificuldade em contratar pessoal e em manter o existente.

Como o índice é alto, em função dos longos anos sem o devido repasse, aceitamos discutir o parcelamento do mesmo, a saber:

25% a partir de 1º de maio;

15% a partir de 1º de agosto e

19,81% a partir de 1º de novembro.

Em 08/04/03 protocolamos a pauta de reivindicações da categoria junto à Superintendência do Ceeteps, porém, até a presente data não tivemos qualquer resposta do Diretor Superintendente da Autarquia, apesar dos insistentes pedidos do sindicato.

Assim sendo, a Diretoria Executiva do Sinteps solicita reunião com V. Exª para tratarmos do reivindicação salarial dos trabalhadores do Ceeteps.

Aguardando urgente retorno, despedimo-nos.

Atenciosamente

Denise Rykala

Presidente do Sinteps

RG 9.803.366-9”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, que tantas vezes aqui nesta Casa reivindicamos a abertura de Fatec e de escolas técnicas nos nossos municípios, queremos que, neste momento, esta Casa seja realmente solidária para com esses trabalhadores. A solidariedade, neste momento, tem um gesto concreto: o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, tem de receber esses trabalhadores no Palácio dos Bandeirantes para abrir um processo de negociação e de diálogo. Como disse aqui, até podemos entender que eventualmente não se consiga atender toda uma reivindicação, mas é inaceitável que não haja um diálogo aberto, franco, e que não se forme uma mesa redonda para negociar as reivindicações e buscar entendimentos. Cedo um aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço, nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo aparte, quero parabenizar V.Exa. por publicar um documento tão importante para a educação do nosso estado. Todos sabemos da importância do Centro Paula Souza na formação técnica e tecnológica dos nossos jovens, dos trabalhadores do Estado de São Paulo.

Sabemos também que esta Casa viveu momentos de extrema importância e mobilização quando o ex-governador encaminhou o projeto para desvincular o Centro Paula Souza da Unesp. Naquela oportunidade, pela grande importância do fato, pela mobilização de todos os professores e funcionários, por todas as Fatec’s e as 99 escolas técnicas - hoje são 104, conseguimos fazer com que o governador entendesse que não era correto quebrar o vínculo das Fatec’s e das ETE’s com a universidade estadual.

O governo vem cometendo uma grande irregularidade, porque a lei não mudou e há uma decisão clara e firme desse vínculo, inclusive em muitos contratos de trabalho, e mais do que isso, uma decisão do Cruesp de que os reajustes que são dados à Unesp deveriam ser repassados para os funcionários e professores das escolas técnicas e das Fatec’s. Neste ano o Cruesp concedeu um índice de 14,45% e o Secretário de Ciência e Tecnologia e o superintendente do Centro Paula Souza, Dr. Marcos Monteiro, insistem nessa ilegalidade, nessa imoralidade, porque não existe lei que tenha desvinculado as ETE’s e as Fatec’s da Unesp.

O Centro Paula Souza é uma autarquia, mas mesmo como autarquia qualquer mudança tem de passar por esta Casa, coisa que não aconteceu. Nobre Deputado Carlinhos Almeida, V.Exa. está conduzindo muito bem os trabalhos da Comissão de Educação, e temos feito visita a várias escolas, hoje pela manhã estivemos na Escola Técnica Aristóteles Ferreira, bem como na Fatec de Santos e Praia Grande, penso que não podemos permitir que o ensino de tal qualidade possa ser degradado. Pasmem, Srs. Deputados, um professor, para lecionar na Fatec, na qual é exigida pós-graduação, mestrado, tem um salário inicial de pouco mais de quatro reais por hora/aula. Se o governo tivesse cumprindo a lei, o inicial já deveria estar por volta de 17 reais.

Agradecendo o aparte, nobre Deputado Carlinhos Almeida, conclamo os nobres Deputados, membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, bem como os Deputados desta Casa que se somaram naquele processo da quebra do vínculo, não permitindo que isso acontecesse, que mais uma vez somemos forças em defesa não só das condições salariais, dignidade de trabalho, necessidade de concursos públicos, mas numa defesa do ensino técnico e tecnológico que cabe a todos nós. Muito obrigada, nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Com anuência do nobre Deputado Carlinhos Almeida, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores de Salesópolis, Agnaldo Bueno, Paulo Miranda, Sócrates Citrângulo e Sebastião Rodrigues, acompanhados do nobre Deputado Sebastião Almeida. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero saudar os Vereadores de Salesópolis, município tão simpático do nosso Estado de São Paulo, acompanhados do nosso companheiro Sebastião Almeida.

Sr. Presidente, quero manifestar aqui mais uma vez a minha solidariedade para com os trabalhadores do Centro Paula Souza. Lembrou bem aqui a Deputada Maria Lúcia Prandi de quando houve a tentativa nesta Casa de desvincular o Centro Paula Souza da Unesp. Essa atitude foi repudiada pela comunidade escolar, esta Casa debateu e estivemos reunidos com o então Secretário de Ciência e Tecnologia, o então Deputado José Aníbal. O governo acabou tendo de aceitar o argumento da comunidade e teve de recuar daquela sua intenção de desvincular o Centro Paula Souza da Unesp.

Assim, Sr. Presidente, é necessário que se cumpra a lei e que esses trabalhadores sejam respeitados, porque, como eu já havia dito aqui, todos nós aqui lutamos e defendemos que se possa instalar escolas técnicas e Fatecs em nossas cidades e em nossas regiões. Se essa instalação se der sem a garantia de condição de trabalho e sem que esses trabalhadores possam ter um salário digno, essa instalação acaba se transformando quase que num engodo.

Sabemos que para garantir uma qualidade de ensino é necessária a valorização dos profissionais. E, neste caso aqui, volto a dizer, esta Casa pode fazer um gesto concreto, especialmente através das figuras do Presidente Sidney Beraldo e do Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, a quem faço um apelo para que entrem em contato ainda nesta tarde com o Sr. Governador Geraldo Alckmin, e solicitem-lhe para agendar uma audiência com a entidade sindical representativa dos trabalhadores do Centro Paula Souza para debater essa questão, para abrir um processo de negociação e garantir aquilo que já é direito dos trabalhadores dessa escola, que é equiparar o reajuste salarial feito na Unesp.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Deputado Carlinhos Almeida, acho que vivemos uma situação bastante interessante no Estado de São Paulo, em que hoje algumas questões em relação ao Governo do Estado estão sendo levantadas. Temos a greve da Sabesp, temos a greve hoje promovida nas escolas técnicas do estado e do Centro Paula Souza.

Hoje, tive a oportunidade de comparecer à Escola Técnica Estadual Aristóteles Ferreira, de Santos. O limbo em que essas escolas técnicas foram colocadas, não estando na Secretaria da Educação, mas ligadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia, permite que, na dúvida, os alunos e os profissionais de ensino das escolas técnicas recebam do governo um tratamento de segunda categoria.

Quero manifestar o meu apoio à sua intervenção, à da Deputada Maria Lúcia Prandi e fundamentalmente à reivindicação dos trabalhadores do ensino técnico, tecnológico e profissional do Estado de São Paulo, que a rigor são obrigados a interromper as suas atividades para chamar a atenção do governo para a sua situação salarial e para a situação sob o ponto de vista da infra-estrutura de ensino. Quer dizer, ou é prioridade ou não é prioridade. É como gravidez, não existe meia gravidez. E o governo tem tratado essa questão como se fosse meio grávido, não resolve nenhuma situação.

Quero endossar a manifestação para que possamos efetivamente, como Poder Legislativo, atuar como intermediários, abrindo um canal de comunicação para que se estabeleça o diálogo para a superação dessa situação de penúria em que foram colocados esses profissionais do ensino. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço ao nobre Deputado Fausto Figueira e concedo um aparte à nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Muito obrigada, nobre Deputado Carlinhos Almeida. Quero dizer a V.Exa. que fui professora efetiva de Psicologia da Fundação Paula Souza em Catanduva. Desde aquela ocasião, 1985, já era muito difícil a situação da Fundação Paula Souza. Lembro-me que eu imprimia em casa e na minha impressora materiais para elaborar os meus planos de aula e para elaborar as minhas aulas, porque a escola sequer tinha recursos para isso. Naquela ocasião a diretora da escola passava com um pires na mão nas empresas privadas da cidade e na Prefeitura, no sentido de poder alavancar algum recurso para tocar com condições mínimas aquela escola.

Agora, a minha querida amiga e Deputada Maria Lúcia Prandi me informa que a hora-aula é pouco mais de R$ 4,00. Fico indignada com esse valor. Eu, que fui professora dessa escola e me exonerei para assumir a Secretaria de Governo da Prefeitura de Catanduva, fico surpresa com esse trabalho que o Governo do Estado vem desenvolvendo, desconsiderando todo o esforço dos seus trabalhadores, sejam os funcionários, sejam os professores, no sentido de promover aquilo que os nossos jovens mais precisam, que é a qualificação, a requalificação, módulos profissionalizantes importantíssimos para o nosso desenvolvimento.

Espero que o Governador Geraldo Alckmin tenha sensibilidade para poder analisar isso e para poder fazer com esse reajuste se equipare aos reajustes concedidos à Unesp, porque a importância e o valor que esses profissionais têm na promoção da educação e na tecnologia para o nosso estado é fundamental. Eles precisam ser valorizados e precisam ser respeitados. Quero registrar aqui o meu apoio ao movimento que fazem os funcionários e os trabalhadores da Fundação Paula Souza. Muito obrigada.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputada Beth Sahão, quero agradecer-lhe pelo seu aparte.

Mais uma vez aqui quero reiterar o meu apelo para que o governador Geraldo Alckmin receba os trabalhadores do Centro Paula Souza. Mais uma vez gostaria de fazer um apelo para que o Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, e o Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, entrem em contato ainda na tarde de hoje e agendem um horário com o Sr. Governador para atender esses trabalhadores e iniciar um processo de diálogo e de negociação. Não é aceitável que, acumulando mais de 70% de perdas salariais, não é aceitável que já tendo garantida por lei a sua vinculação com a Unesp, esses trabalhadores tenham de fazer agora um movimento em que o próprio texto encaminhado diz “tem as suas tentativas de diálogo infrutíferas, porque não há ressonância por parte do governo, não há disponibilidade de diálogo por parte do governo.”

Repito aqui que muitas vezes pode até se reconhecer a dificuldade de um governo em atender uma determinada reivindicação, mas é inaceitável que não existam instrumentos de negociação, a exemplo do que fazem muitas administrações que mantêm negociação permanente, criam comissões permanentes de negociação para que os trabalhadores possam ter um canal de diálogo e um canal de reivindicação, para que os seus legítimos interesses possam ser levados em conta e atendidos pela administração.

Concedo um aparte ao meu companheiro Deputado Sebastião Almeida, grande representante do povo de São Paulo em geral, mas especialmente do povo de Guarulhos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, Deputado Carlinhos Almeida. Estava ouvindo atentamente a sua explanação em relação aos profissionais do Centro Paula Souza. Também tive oportunidade de recebê-los em meu gabinete, inclusive recebi o informativo do sindicato que cita o arrocho salarial que esses trabalhadores estão vivendo desde 1996, já compromete as atividades das ETEs e FATECs, pois há muita dificuldade em contratar pessoal e manter o existente. Faço esta colocação porque, em inúmeras vezes nos eventos e inaugurações, ouvimos o Governador falar de peito cheio sobre as FATECs e ETEs. Acho que o melhor caminho para o Governador poder de fato utilizar a expressão “de peito aberto” é reconhecer que esses trabalhadores estão passando fome, literalmente.

Recebemos a comissão e vemos que desde o professor até o aluno estão no plenário participando, já que virou uma questão de defesa da sociedade. É a cidadania, o direito à escola que está em jogo e esperamos que esta Casa, que os Deputados façam gestão no sentido de que se abra negociação imediata com o sindicato para que esses pais de família, esses trabalhadores e, principalmente, para que os alunos possam continuar com o direito de estudar. O que está sendo feito no Estado de São Paulo é um total desrespeito às entidades que representam o funcionalismo. E não é essa a atitude que ninguém espera do Governo do Estado. A atitude que esperamos de quem governa é que abra negociação com transparência, que dialogue com as entidades, que busque uma solução e, acima de tudo, que respeite os profissionais que trabalham neste Estado. Muito obrigado.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Sebastião Almeida, quero agradecer a V. Exa. pelo aparte e dizer que aqui estaremos, durante toda esta sessão, que deve seguir pela tarde toda e quem sabe adentrar a noite. Iremos aguardar um retorno do nobre líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, e do nobre Presidente Sidney Beraldo sobre a possibilidade de eles entrarem em contato com o Governador e agendarem um encontro com os trabalhadores. Sabemos que dialogar é sempre o melhor caminho para se chegar a um entendimento.

Sr. Presidente, antes de iniciar a explanação sobre o projeto, gostaria de fazer um registro. O jornal 'O Estado de São Paulo', de hoje, publica um artigo do economista da USP, Roberto Macedo, com o título ‘Operários’ em Campos do Jordão. Acho importante registrar este artigo porque, há alguns dias, foi anunciado pelo Governador do Estado a intenção de retirar do município de Campos do Jordão, do Palácio do Governo que lá se localiza, o quadro 'Operários', de Tarsila do Amaral, uma das grandes obras da arte modernista no Brasil; uma obra importante para a cultura brasileira e paulista; uma obra que é reconhecida não somente pela sua qualidade, como também pela sua importância histórica e, inclusive, pela sua enorme aceitação popular.

O economista Roberto Macedo, no seu artigo, faz um alerta com muita propriedade. E demonstra - com argumentos que ele mesmo reconhece que não são de um técnico de artes plásticas, mas de um economista, de uma pessoa sensível - que é um equívoco do Governador retirar de Campos do Jordão o quadro de Tarsila do Amaral. Ele apresenta alguns argumentos bastante simples, mas suficientemente fortes, que entendi serem importantes registrar. Em primeiro lugar, ele diz que o argumento do Governador de que trazer para a Pinacoteca o quadro de Tarsila do Amaral daria mais visibilidade é um equívoco. Sobretudo porque a visibilidade de uma obra está relacionada não somente à sua exposição num museu, mas à possibilidade dessa obra participar de amostras em outros locais, exatamente como está acontecendo com esse quadro de Tarsila, que está sendo exposto na Capital, na galeria do Banco Itaú.

Além disso, ele alerta para o seguinte: a reprodução de uma obra artística, através de publicações ou de sites na Internet, também é um bom veículo para se dar visibilidade, divulgar e até estimular as pessoas a visitarem o museu. Ele também aponta a fragilidade em relação ao museu que é mantido no Palácio do Governo, em Campos do Jordão. Não há site na Internet, não há um trabalho de potencializar o museu, utilizando-se da enorme popularidade e conhecimento da obra de Tarsila do Amaral.

Há um argumento que o economista coloca que é fundamental na sua linha de raciocínio: qualquer museu tem, nas suas obras, o seu maior patrimônio. Como estamos falando do patrimônio artístico, cultural e espiritual, evidentemente que as obras que estão em determinado museu constituem uma espécie de alma, de identidade desse museu. Inclusive, ele lembra que no caso da Pinacoteca de São Paulo existem obras, como “O caipira picando fumo”, que se tornaram referências, que fazem parte da identidade da Pinacoteca. Ele até pergunta: o que alguém acharia de tirar essa obra da Pinacoteca e colocá-la em outro lugar? Com certeza, a Pinacoteca não seria a mesma. É o que ele diz em relação ao quadro “Operários”, de Tarsila do Amaral. Ele faz parte da alma e compõe a identidade desse museu, que é mantido no Palácio em Campo do Jordão.

Encerra o seu artigo com um apelo ao Governador Geraldo Alckmin, que eu gostaria de ler: “Não deixe o Museu de Campos do Jordão de coração partido, com a perda de um ícone que é parte de suas entranhas e de sua alma.”

Assim, registrando este artigo do economista Roberto Macedo, quero associar-me ao seu apelo ao Governador e solidarizar-me com a comunidade de Campos do Jordão, que é uma comunidade que vai muito além dos seus habitantes. Sabemos que, de certa forma, dada a importância do turismo de Campos do Jordão, são cidadãos daquela cidade pessoas que moram em toda a Região do Vale do Paraíba, na cidade de São Paulo e em todo o Estado, que têm naquela cidade uma referência de lazer e divertimento, inclusive com o Festival de Inverno de Campos do Jordão, que é um dos maiores eventos de música erudita deste país.

Este discurso é a minha forma de manifestar a minha solidariedade com a comunidade de Campos de Jordão, na defesa da permanência do quadro “Operários”, de Tarsila do Amaral, naquela cidade. Passo a ler o artigo do jornal para que conste nos Anais desta Casa:

“ 'Operários' em Campos do Jordão

Roberto Macedo

O frio está chegando e com ele aumenta a atratividade de ir a Campos do Jordão (SP). A cidade, contudo, corre o risco de ver seriamente danificado um dos seus grandes atrativos. No seu clima agradável, há quem aprecie os passeios pelo centro de Capivari, as visitas às malharias, as caminhadas no Horto Florestal, as trutas e os "fondues" dos restaurantes, o trenzinho e o agito das noitadas. Para quem busca também o cultural, há o Festival de Inverno, que vem com a estação, e, sobretudo, o atrativo permanente do Palácio Boa Vista, com seu duplo papel de museu de arte e residência ocasional do governador do Estado.

O palácio vê seu número de visitantes aumentar nesta época, mas a presença dele, marco importante da cidade, é um dos ingredientes importantes do esforço de garantir a ela um fluxo permanente de freqüentadores, que dê melhor sustentação à sua economia e a tudo o que vem junto em termos sociais e culturais.

Como museu, o Palácio Boa Vista ostenta uma coleção de 2 mil peças, entre pinturas, esculturas, móveis, objetos de arte sacra e decorativa, livros e documentos. Nas pinturas se destaca o acervo modernista, um dos mais importantes do Brasil, entre elas os quadros de Tarsila do Amaral.

É sobre esse acervo que vem a má notícia de que "Campos pode perder Operários, de Tarsila", estampada na edição de ontem deste jornal, juntamente com a reprodução da conhecida pintura. A matéria diz que a obra será transferida para o acervo da Pinacoteca do Estado, na capital. O quadro é um dos ícones do museu e já vi levas de visitantes chegarem ao palácio logo indagando por ele, bem como por outro ícone de seu museu, o Auto-Retrato, da mesma autora.

O título da reportagem fala de uma possibilidade. O texto, entretanto, diz que "a decisão de mudar o endereço do quadro partiu do governador Geraldo Alckmin, que considera a obra uma das mais valiosas para a arte brasileira.

Transferi-la para a Pinacoteca seria uma forma de garantir maior visibilidade". A matéria fala, também, da justificada reação da cidade contra a mudança.

A esperança é que a decisão seja revertida, se já ocorreu. Se não, que a idéia seja esquecida. A mudança seria um grande equívoco. Tenho meus argumentos, mas, como minha ligação com as artes não é a de um especialista, recorro a alguns deles, entre os quais um dos economistas mais conhecidos nos EUA, Martin Feldstein, professor da Universidade Harvard (EUA), que tem um livro sobre os museus e seus problemas econômicos (*).

Nesse livro, Feldstein argumenta que as coleções dos museus e sua preservação são "análogas ao investimento em instalações e equipamentos de um empreendimento industrial". Ou seja, a perda de um quadro como o citado equivaleria a uma redução do ativo do museu e de sua capacidade de produzir serviços, bem como de gerar receita, entre outras formas, via ingressos pagos pelos visitantes e empréstimos da obra. A cidade, que hospeda o museu, perderia de forma correspondente.

Do ponto de vista artístico, o dano seria imensurável, mas certamente de enormes dimensões. No mesmo livro, Thedore E. Stebbins, Jr., curador de pinturas americanas do famoso Museum of Fine Arts, de Boston (EUA), escreve que "... o coração dos museus está na sua coleção permanente (...), quando se pensa num museu, pensa-se na sua coleção".

De minha parte, quando penso na Pinacoteca, por exemplo, vejo os quadros de Almeida Júnior. Se alguém ligado a esse museu está feliz com a perspectiva de receber Operários, deveria imaginar como se sentiria se o famoso Caipira Picando Fumo, desse pintor, fosse "desacervado" do museu. Numa instituição desse tipo, um quadro tem a sua casa. Sei da angústia de funcionários de museus quando uma de suas obras sai para exposição em outro, preocupados com os riscos que a cercam até o seu retorno, como se fosse membro de uma família.

Quanto ao argumento de "maior visibilidade", não é preciso recorrer a experts. Obras de arte, como quaisquer outras, se tornam mais visíveis pelo interesse que despertam e pela divulgação que recebem. Já vi reproduções do Caipira Picando Fumo a ornamentar residências e calendários. Operários também atrai grande interesse, inclusive popular, sendo comum sua divulgação nas mais variadas formas. As possibilidades são tantas que as obras mais consagradas são aquelas que estão no imaginário das pessoas.

Nesse processo, um quadro é um bem móvel que pode ser emprestado para exposições sem prejudicar o acervo de museu de origem. No momento, aliás, essa obra de Tarsila está exposta na capital, no Instituto Cultural Itaú. E mais: sua visibilidade, como a de outras obras do museu, poderá ser aumentada mediante ampliação das escassas publicações e de outros materiais de divulgação hoje disponíveis no Palácio Boa Vista. Este, aliás, não dispõe ainda de um "site" na Internet, o meio mais moderno e amplo de divulgação, com possibilidades ilimitadas. Em síntese, com tantos meios como esses, carece de maior sentido transferir um quadro de seu acervo permanente para aumentar sua visibilidade.

Na realidade, o Palácio Boa Vista, no contexto de uma adequada política cultural do Estado, em lugar de perder Operários, precisa mesmo é de outro trabalhador, na forma de um curador exclusivo. Seu papel, com forte apoio de suas autoridades superiores, da comunidade local e dos funcionários, seria o de zelar pela coleção, inclusive divulgando-a com grande intensidade, além de apaixonado por ela como o coração do museu.

Há, portanto, esses e outros argumentos museológicos, inclusive econômicos, que recomendam a manutenção do quadro no museu do palácio. Na linha do que escreveu Stebbins Jr., concluo com os emotivos, indissolúveis da arte, esperando que o governador Geraldo Alckmin não deixe o museu e Campos do Jordão de coração partido, com a perda de um ícone que é parte de suas entranhas e de sua alma.

(*) The Economics of Art Museums (Chicago, University Press, 1991).

Agradeço também as críticas e sugestões de Ana Cristina Carvalho, que está elaborando dissertação de mestrado sobre o Palácio Boa Vista, na Escola de Comunicações e Artes da USP.

Roberto Macedo, economista (USP), com doutorado pela Universidade Harvard (EUA), é pesquisador da Fipe-USP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie E-mail: roberto@macedo.com”

Sr. Presidente, no pouquíssimo tempo que me resta, gostaria de dizer que é gratificante que tenhamos conseguido impedir a inversão de pauta para que o Projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva, Projeto de Lei nº 892/99, possa tramitar nesta Casa. De certa forma, o debate e a possibilidade desse projeto ter aqui o seu trâmite é, pelo menos, um gesto simbólico desta Casa. Infelizmente, nos últimas sessões, a Casa só discute projetos do Governador, só se debruça sobre os projetos e as matérias oriundas do Poder Executivo. E nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos afirmado que é necessário que a Assembléia também analise, vote e delibere projetos de iniciativa dos Deputados desta Casa. Inclusive temos alertado os Srs. Deputados para o fato de que a mudança no Regimento Interno que a maioria desta Casa quer fazer, que a maioria ligada ao governo quer fazer, que o Palácio dos Bandeirantes quer fazer, vai diminuir o poder e o espaço para o debate e, consequentemente, o alcance do mandato não da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas de todos os Deputados desta Casa. E não podemos, em hipótese alguma, diminuir o Poder Legislativo.

É preciso que este Poder tenha condições de fazer os debates que forem necessários para aprovar um projeto, que se possa aprofundar aqui todas as matérias sujeitas à sua deliberação e que o Palácio dos Bandeirantes não transforme esta Assembléia num mero carimbador das suas decisões, num mero homologador da sua vontade.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, antes de usar meus 30 minutos regimentais, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Continua com a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou funcionário da Sabesp há 25 anos. Fui Presidente do Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por três gestões. Por isso, as matérias ligadas ao saneamento básico fazem parte das preocupações fundamentais do nosso mandato. Assim, não poderia me furtar a externar algumas opiniões a respeito do Projeto de lei nº 892, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, também funcionário da Sabesp, que trata de mudanças na lei que originou a constituição da empresa e estabelece novos parâmetros de atuação para a empresa.

Mas antes de entrar no mérito do referido projeto, gostaria de retomar uma discussão que tivemos para dizer que a Sabesp é uma importante empresa de saneamento básico do Estado de São Paulo, a maior empresa de saneamento do Brasil, e que no Estado de São Paulo opera em 366 municípios. Boa parte desses municípios tem contratos de concessão e outros têm alguma modalidade que permite à Sabesp, como empresa concessionária, operar o serviço de saneamento na medida em que a titularidade desse serviço pertence ao município, daí por que a Sabesp ser uma empresa concessionária.

Nós, aqui na Assembléia Legislativa, temos lutado contra a privatização da Sabesp, na defesa da gestão pública do saneamento, na defesa da universalização dos serviços, já que saneamento básico é fundamental para a saúde pública.

A Organização Mundial de Saúde inclusive afirma que para cada unidade monetária investida no saneamento básico, temos uma economia em medicina curativa da ordem de cinco unidades monetárias. Daí por que é fundamental que empresa de saneamento básico seja empresa pública, com gestão pública; é fundamental que tenha financiamento público. Da mesma forma é importante que essas empresas tenham uma política tarifária equilibrada e preconizando a justiça social. Achamos também que empresas com a característica da Sabesp não devem ter como centro de sua preocupação a obtenção de lucros. A preocupação fundamental da Sabesp tem de ser com a saúde pública, com a universalização dos serviços, procurar uma gestão equilibrada e, principalmente, valorizar o seu principal patrimônio: os seus servidores. São os trabalhadores, os técnicos e os gerentes da Sabesp os responsáveis pela excelência dos serviços prestados, daí por que consideramos que qualquer governante efetivamente comprometido com saneamento básico tem de procurar valorizar esses servidores. Infelizmente, não é o que tem ocorrido nas administrações do PSDB.

Não foi por acaso, nem por radicalismo do sindicato que enfrentamos nos últimos dois dias uma grande greve de todos os trabalhadores que prestam serviço à Sabesp. Esta greve foi coordenada por um conjunto de sindicatos com representação na empresa, como o Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado de São Paulo, que representa também os trabalhadores da Cetesb, Saned, Fundação Florestal e Ciágua. A greve teve a participação também do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, do Sindicato dos Advogados e do Sindicato dos Urbanitários, de Santos.

A Sabesp tem data-base em maio, assim como a Cetesb, a Fundação Florestal e também o Metrô. No entanto, a direção da empresa, a Secretaria de Energia e Recursos Hídricos, estava se mostrando intransigente no sentido de viabilizar uma composição entre os sindicatos e a empresa, tudo porque no dia 26 de abril, sábado, a Comissão de Política Salarial do Governo do Estado, coordenada pelo Chefe da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira, emitiu um comunicado, publicado no “Diário Oficial” do Estado, proibindo que todos os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes, concedessem qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira, hora extra e outras questões. Foi uma medida dura da Comissão de Política Salarial do Governo, na medida em que a manutenção desse dispositivo da Comissão de Política Salarial significa que todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, trabalhadores de fundações, autarquias e das chamadas empresas estatais dependentes, ficariam com seus salários congelados.

A manutenção desse comunicado da Comissão de Política Salarial do Governo significaria que, mesmo ocorrendo um processo inflacionário neste último ano, mesmo o reajuste anual de salários sendo um direito legítimo e sagrado dos trabalhadores, o Governo pretendeu engessar as negociações, congelar salários e impedir qualquer movimento reivindicatório. Os trabalhadores e os sindicatos naturalmente foram à luta e não se conformaram com esse tipo de disposição.

No caso da Sabesp, nesses últimos dois dias foi realizada a maior greve da sua história, numa gigantesca adesão em todo o Estado de São Paulo, na capital, na região metropolitana, no interior e no litoral. Fruto da luta dos trabalhadores, o Governo do Estado, Secretário e empresa foram obrigados a esquecer esse comunicado, recuaram e, numa assembléia realizada na tarde desta 5ª feira, no complexo Ponte Pequena da Sabesp, os sindicatos realizaram uma assembléia e aprovaram um novo acordo que reajusta o salário dos trabalhadores da Sabesp, com índice apurado pelo Fipe, extensivo aos benefícios que garantem novos avanços importantes, o que significa que a mobilização, a luta e a unidade dos trabalhadores dirigida pelos seus sindicatos alcançou uma vitória importante.

Os trabalhadores da Sabesp estão de parabéns. Eu, que participei de todas as assembléias preparatórias, participei da greve nas portas das empresas, participei das assembléias e inclusive da conclusão, sinto-me contente e satisfeito pela obtenção desta importante vitória. Não se trata de uma reivindicação exagerada, Deputado Ricardo Tripoli, e V.Exa. sabe porque conhece muito a nossa categoria, foi Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, e já esteve negociando com Sintaema e outros sindicatos as justas e legítimas demandas salariais da categoria. Aprofundarei o debate sobre esse aspecto, mas gostaria de conceder um aparte ao nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, V.Exa. sabe do apreço que tenho pelo seu mandato, sei da luta que V.Exa. faz em defesa do funcionalismo, principalmente essa específica área dos recursos hídricos, área da energia e área do meio ambiente. Acho que V.Exa. faz a defesa com muita veemência. Discordamos quando V.Exa. cita a figura do Secretário Arnaldo Madeira, que já foi Vereador na Câmara Municipal de São Paulo, Deputado Federal, líder do governo no Congresso Nacional, como hoje é o líder Aldo Rebelo, no Congresso Nacional, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É hoje Secretário de Governo de São Paulo o nosso Deputado Federal Arnaldo Madeira.

O Governo, obviamente, tem interesse em fazer um aumento dentro das suas condições. O Governo fez um reajuste no Estado de São Paulo, um reajuste fino para que pudéssemos, dentro do equilíbrio, conseguir avançar no nível que avançamos, e nos aumentos que foram concedidos aos trabalhadores. Não foi muito, como costuma dizer o Governador Geraldo Alckmin. Ele não pode, obviamente, cometer a irresponsabilidade de tratar o dinheiro público como se não fosse um dinheiro da própria população. O Governador Geraldo Alckmin entende que é o gestor por um período determinado, que a população lhe confiou, dos recursos do Estado e a manutenção da máquina administrativa. Por conta disso, S.Exa. compatibiliza o atendimento da máquina, mantendo os funcionários dentro do padrão de arrecadação, embora tenha caído algumas vezes a arrecadação do Estado de São Paulo. Ele se mantém fiel, cortando, muitas vezes, dentro da área do custeio, mas mantendo o funcionalismo pago em dia. O que é muito raro, hoje, no Brasil, é que governos paguem em dia.

Gostaria de saber se, na mesma linha de raciocínio que vem desenvolvendo a sua pregação, com muito conhecimento de causa, V.Exa. faz a mesma defesa para o funcionalismo público municipal, na cidade de São Paulo, que passa por um período de muita dificuldade? É só vermos o funcionalismo na área da Educação. No município de São Paulo os professores têm reclamado muito. A Prefeita Marta Suplicy se prepara para fazer o grande encontro no ano que vem, dos 450 anos da cidade de São Paulo, seria importante que ela, dentro do modelo que foi desenvolvido aqui no Estado de São Paulo pelo Governador Mário Covas, e agora pelo Governador Geraldo Alckmin, se mirasse na mesma linha.

Gostaria que V.Exa. tivesse a mesma contundência dentro dessa linha para que a Prefeitura de São Paulo obtivesse os mesmos ganhos que o funcionalismo estadual teve até hoje, que fosse repassado também para o funcionalismo municipal. A Prodam está aí, pode ser atendida, é uma empresa como outras do Estado de São Paulo. É uma empresa municipal que não tem recebido, como o funcionalismo público, na área de Educação, que eu disse aqui.

Vou mais adiante, Deputado Nivaldo Santana. Seria muito bom que a mesma contundência, que a mesma forma aguerrida com que V.Exa. defende o funcionalismo no Estado de São Paulo, fosse feita no âmbito nacional também. Estamos vendo que o salário mínimo, até agora, não chegou ao valor dos tais 100 dólares. O próprio Governo, Partido dos Trabalhadores, dizia que o salário mínimo chegaria a R$ 400,00, o que seria bom para todos nós. Entre a responsabilidade da administração que fazia o Presidente Fernando Henrique e a possibilidade do ganho do funcionalismo a diferença é muito grande.

Acho que, acima das bravatas, temos a responsabilidade, como parlamentares em São Paulo, de defendermos o funcionalismo, mas de sermos muito claros em dizer exatamente de onde vai se cortar. Se vai se cortar na área da Educação, na área da Segurança, na área da Saúde para poder fazer o atendimento do pagamento do funcionalismo. Se nós pudermos compatibilizar o mesmo atendimento que faz o Governo do Estado para a Prefeitura de São Paulo, e agora no Congresso Nacional, com as reformas sendo votadas, seria muito bom que o Presidente da República pudesse dar aumento que foi prometido durante a campanha eleitoral, e com isso tivesse o repasse para que os estados pudessem também pagar à altura o que merece o funcionalismo público brasileiro e o funcionalismo público na cidade de São Paulo. Agradeço muito o aparte de Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Recebo o longo aparte do Deputado Ricardo Tripoli e gostaria de dizer que, como sou Deputado estadual, naturalmente que a maior parte das minhas intervenções políticas no plenário, e na minha ação política concreta, se reportam às questões do Estado de São Paulo. Como trabalhador, como sindicalista, como membro da Comissão de Relações de Trabalho na Assembléia Legislativa, considero que uma política socialmente justa de distribuição de renda precisa pôr no centro da agenda a valorização do trabalhador, com salário justo, com salário digno, tanto o salário mínimo, quanto o salário de todos os servidores: do município, do estado e da União.

Sou contra esse comunicado do Governo do Estado de São Paulo, que pretende congelar indefinidamente o salário do professor, do policial, do médico, do escriturário, do serventuário e de todos aqueles que prestam os serviços relevantes. E essa fúria para arrochar salários provocou a greve vitoriosa da Sabesp, que encerrou, no dia de hoje. Mas também deve provocar, se mudanças efetivas não forem feitas neste comunicado, greves que poderão eclodir, a partir de 3ª feira, no Metrô, na Cetesb e em outras empresas.

Já solicitamos do Deputado Arnaldo Madeira, o Chefe da Casa Civil, que é o responsável pela aplicação da política salarial do Estado, na medida em que era o Presidente da Comissão de Política Salarial do Estado, que nos atenda, junto com o Sindicato dos Metroviários, junto com o sindicato que representa também os trabalhadores da Cetesb, que é o Sintaema. A agenda já foi solicitada, as assembléias estão marcadas e acreditamos que na Cetesb, no Metrô, o Governo poderia se antecipar, concedendo o reajuste, sem que fosse necessária a deflagração da greve como ocorreu na Sabesp.

Gostaria de conceder um aparte ao Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Agradeço a V.Exa., quero parabenizá-lo pela manifestação irretocável e gostaria de me associar a ela. Queria apenas fazer uso desse momento para que ficasse consignado em ata os cumprimentos pessoais deste Deputado e da Bancada do PPS ao primeiro Secretário da nossa Casa, Deputado Emidio de Souza, pela passagem do seu aniversário, e também pelo aniversário de Fernandópolis, que hoje completa 64 anos. Então, quero registrar os cumprimentos deste Deputado e da Bancada do PPS, agradecendo pela honra de V.Exa. em conceder-me o aparte.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Gostaríamos de cumprimentar o nosso 1º Secretário, Deputado Emidio de Souza, aniversariante que vai fazer uma festa hoje à noite, em Osasco. Está convidando todas as pessoas; estão dizendo que vai parar a cidade.

Cumprimento também os moradores de Fernandópolis. Ontem à noite o Secretário de Energia e Recursos Hídricos estava naquele município, enquanto a Sabesp estava toda paralisada, tendo sido obrigado a voltar às pressas, de avião, para negociar com o sindicato, numa negociação dura e prolongada, conduzida com competência e combatividade pelos sindicalistas.

Na oportunidade gostaria de cumprimentar o companheiro Elifa de Souza, nosso companheiro Presidente do Sintaema que conduziu essa importante vitória nessa movimentação paredista dos trabalhadores da Sabesp.

Concedo um aparte ao Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Cumprimento V.Exa., o Deputado Emidio de Souza e população de Fernandópolis. Tenho a honra de ser cidadão daquela cidade. Fernandópolis ganhou de presente de aniversário ontem o lançamento da sua segunda estação de tratamento de esgoto, uma grande vitória da população que vem do nosso saneamento. Exatamente por isso o Secretário Mauro Arce estava naquela cidade. Estavam presentes também autoridades trabalhando com os nossos usuários: Dona Maria, que paga a conta de água e que faz essa grande empresa da qual sou funcionário, que é a Sabesp.

Queria cumprimentar V.Exa., nobre Deputado Nivaldo Santana, por sua história. Conheço V.Exa. há tantos anos e quando comecei minha carreira V.Exa. era Presidente do Sindicato. Desde então temos sido colegas batalhadores em defesa do saneamento público e do fortalecimento da Sabesp. Queremos comemorar essa vitória dos trabalhadores da Sabesp, vitória do setor de saneamento, que mostra a capacidade que tem esse patrimônio do povo de São Paulo, que é a Sabesp e seus trabalhadores, de conduzir o saneamento do Estado.

Vossa Excelência está de parabéns; sempre pautou essa luta sindical como sua prioridade. Sou testemunha da sua história política e sindical, do seu trabalho, de forma que aproveito para parabenizar a V.Exa. como também aos companheiros do Sintaema e dizer que estou enobrecido de ver V.Exa. trazendo essa grande notícia para esta Assembléia. Com isso vemos que mais uma vez conseguimos chegar a um acordo que faz com que essa empresa possa continuar sendo fortalecida.

De forma que os companheiros, não só do Sindicato, mas de todas as associações da Sabesp, do Sindicato dos Engenheiros, enfim todos, os gerentes e aquele povo funcional competente que cuida diuturnamente, 24 horas por dia, da saúde do povo de São Paulo, uma empresa pública que tem se pautado pela vontade de trabalhar, utilizando a empresa como instrumento de saúde pública do povo de São Paulo. Parabéns pelo seu trabalho.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Aliás, estou usando o tempo na tribuna para tratar de um projeto da lavra do Deputado, que procura ampliar o espaço de atuação da Sabesp para além dos limites do Estado de São Paulo. Projeto esse que tem recebido uma boa acolhida nesta Casa.

Mas gostaria de dizer que os governantes deste País - não vou entrar no mérito deste ou daquele - procuram, alguns deles, apoio para sua política de não conceder aumento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Falou-se tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal que parece que essa lei foi criada para moralizar a administração pública, para que a gestão das finanças públicas fosse feita de forma mais responsável, evitando o mau uso do dinheiro público. Tudo isso é propaganda. Acho que devemos ter coragem de debater aberta e francamente os malefícios dessa Lei de Responsabilidade Fiscal. Em primeiro lugar, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é fruto da criatividade do legislador brasileiro, é uma cópia de um código que já existe no Fundo Monetário Internacional. O Fundo Monetário Internacional, Deputado Romeu Tuma Jr., editou uma coisa chamada Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal; Declaração de Princípios. O Fundo Monetário Internacional tem também o Comitê Interno que estimula os países membros a incorporarem na sua legislação nacional esse mal-chamado Código de Boas Práticas Para a Transparência Fiscal.

Mas vamos analisar alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal. Há muita gente que elogia essa lei, mas acredito que não teve nem tempo ainda de ler. O artigo 1º, no seu § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que todo ente federado deve obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesa com pessoal da seguridade social e outras. Ou seja, o §1º do artigo 1º impõe limite para despesa com pessoal.

O artigo 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz o seguinte: “Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida”. Repito: “§ 2º do art. 9º: não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida”. Ou seja, para os credores dos títulos públicos, para os banqueiros e para os grandes grupos econômicos a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe nenhum limite. Já para o salário do servidor público há limites draconianos acima dos quais o gestor público está proibido - se for seguir essa lei - de conceder aumento. É uma lei que atende o setor financeiro e penaliza duramente os trabalhadores.

O artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz o seguinte: - primeiro vou dar um exemplo no Estado de São Paulo - o Estado de São Paulo só pode gastar 60% da receita corrente líquida com despesa de pessoal. Esse 60% significa 3% para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário, 2% para o Ministério Público e 49% para o Executivo.

Mesmo antes de chegar nos 60%, nobre Deputado Sebastião Arcanjo, nosso amigo Tiãozinho, quando chegar a 95% desse teto - nem chegou ao teto, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz o seguinte: “Se a despesa total com pessoal exceder a 95% desse limite são vedados, entre outras coisas, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título.” Ou seja, põe um pé no freio e proíbe o servidor de receber reajuste.

Essa lei e esse comunicado ferem a Constituição Federal que, no seu artigo 37, Inciso X, diz o seguinte: “A remuneração dos servidores públicos e os respectivos subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso - agora, prestem atenção: assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.” Ou seja, a Constituição Federal, que é a lei superior, que não pode ser atropelada por essa mal-chamada Lei de Responsabilidade Fiscal nem outra assemelhada, não pode impedir que todo trabalhador, servidor, tenha assegurada a revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índice. Consideramos por isso que a Lei de Responsabilidade Fiscal fere esse dispositivo constitucional. Por isso que achamos que não podemos levar em consideração esse comunicado da Comissão de Política Salarial.

Além disso, se eventualmente o município ou o estado tiverem um pequeno percentual acima desse limite, para pagar a dívida ou juros pode arrasar com as finanças públicas, mas para salário e despesa de pessoal não pode. Ai daquele que fizer isso, já que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for superado o limite de despesa total com pessoal não corrigido nos dois quadrimestres seguintes, o ente federado não receberá transferências voluntárias, não obterá garantia para contratar operações de crédito, e não poderá fazer nada.

Com uma única exceção: "ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução da despesa com pessoal." Olhem a incongruência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela impede o gestor público de conceder aumento se ultrapassar o índice de 60%, mas abre duas exceções: pode fazer isso se for para refinanciar a dívida mobiliária. A chamada dívida mobiliária é a dívida dos títulos públicos, aquilo que enche as burras dos bancos, que têm lucros fantásticos neste País, e também a que diz respeito a redução de pessoal.

Por isso que achamos que os sindicatos estão certos. Os trabalhadores da Sabesp fizeram uma grande greve. Os trabalhadores do Sistema Paula Souza, que estão com uma perda salarial de mais de 72%, estão em greve hoje no Estado inteiro. Gostaria de registrar nosso apoio e solidariedade, e falo em nosso nome e em nome da nobre Deputada Ana Martins, que também está participando dessa luta. Temos da mesma maneira recebido vários comunicados a respeito.

Nós consideramos que não se pode congelar salário de trabalhador, nem fazer milagre quando se fala do Governo Lula, que encontrou um país quebrado, endividado, desnacionalizado, agências reguladoras que mandavam mais do que os ministérios. Neste primeiro momento, ele está enfrentando dificuldades gigantescas para aplicar seu programa de governo. Nós, do PC do B, defendemos a retomada do desenvolvimento, a valorização do trabalhador, políticas agressivas de distribuição de renda. Para isso vai ser necessário, sim, reduzir a taxa de juros, mas um governo, um partido que provocou esse descalabro econômico e social no nosso País não tem legitimidade política para ficar questionando o Governo Lula. Eles arrasaram o País, e agora, em cinco meses, estão cobrando resultados que em oito anos não só não conseguiram alcançar, como agravaram todos os indicadores econômicos e sociais do nosso País.

Para concluir, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que, analisando o projeto de V. Exa. e as duas emendas apresentadas, a emenda do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que pressupõe autorização legislativa para cada novo contrato de ampliação de serviços da Sabesp, e a emenda do nobre Deputado Rodrigo Garcia e outros, que inclusive subscrevemos, de excluir do projeto de V. Exa. o serviço de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, consideramos que o projeto possa ser analisado de forma equilibrada, para que depois, no momento oportuno, quando outros Deputados também estiverem em condições de colocar em pauta projetos da envergadura do projeto de V. Excelência, nós então poderemos discutir em bloco todas essas proposições.

Eram estas as nossas palavras, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência quer informar ao Plenário e aos cidadãos presentes nas galerias que está recebendo a visita aqui do Prefeito do município de Bocaina, Prefeito Moacir Donizete Gimenez, conhecido como Zepe, e dos Vereadores Wilson Ruis, conhecido como "Tchim", Francisco Anezio, e Vereador José Antonio Marques, aqui convidados pelo nobre Deputado Celino Cardoso. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres Deputadas Beth Sahão e Ana Martins, os deputados têm-me cobrado muitas vezes fazer referência às parlamentares presentes em plenário. A verdade é que elas representam ainda muito pouco nesta Casa, pelo que representam na nossa sociedade, extremamente machista e com outros problemas de discriminação. Faço então questão de registrar sempre a presença das mulheres que compõem conosco o Parlamento do Estado de São Paulo. Quero também aqui saudar, na pessoa do nobre Deputado Celino Cardoso, o Prefeito Moacir, os Vereadores Wilson, Francisco e José, da cidade de Bocaina. É uma honra e satisfação poder recebê-los nesta Casa. Sejam bem-vindos.

Quero aproveitar a oportunidade que estamos tendo de discutir o projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva para, antes de entrar no mérito, fazer uma avaliação com as Sras. e Srs. Deputados a respeito do funcionamento desta Casa. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem discutido aqui a necessidade desta Casa discutir os projetos que são de interesse do Governador do Estado de São Paulo - embora pareça-me, na verdade, que nem todos são do interesse do Governo e de sua bancada, haja vista que o projeto que trata da cobrança pelo uso da água, para que possamos dar um tratamento adequado aos nossos recursos hídricos no Estado de São Paulo, o que inclusive tem a ver com esta matéria, é o primeiro item da pauta, mas não conseguimos discutir, debater, nem saber qual a posição da bancada que sustenta o Governador do Estado de São Paulo.

Nosso Presidente, logo após sua eleição, colocou essa questão como prioridade para as Sras. e Srs. Deputados, para a imprensa do Estado de São Paulo. O governador disse que se tratava de um projeto importante. Mas não conseguimos discutir nem debater essa matéria. O Governo Federal, através do Conselho Federal de Recursos Hídricos, já está estabelecendo um mecanismo de controle de gestão dos nossos recursos hídricos mais democrático. Por ironia, o Estado de São Paulo fica meio que manco e ausente desse debate, porque não estabelece as condições para transferência de recursos, de renda, para que possamos fazer um uso racional, estimular para reutilizar as nossas águas.

Não há como, então, discutir um projeto dessa importância, dessa envergadura, apresentado pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, sem debatê-lo de maneira completa e articulada com a questão dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. Trata-se da captação das águas que abastecem nossos lares. Nossos rios estão condenados à morte se não houver um programa eficaz e articulado, inclusive com o próprio Ministério Público, que possibilite a despoluição dos nossos rios.

Em Campinas, estamos fazendo a nossa parte. Vamos entregar, no final da nossa gestão, a cidade com 70% do seu esgoto tratado. Recebemos a cidade com uma herança de 4% de esgoto tratado, com a perspectiva de privatização da nossa empresa de saneamento básico, a Sanasa-Campinas, empresa que está se constituindo como empresa modelo entre as empresas municipais que tratam da questão da água, esgoto e saneamento no Estado de São Paulo e no Brasil.

Estou fazendo esta introdução porque gostaria de discutir projetos de iniciativa dos Deputados da Casa. Soube que há milhares de projetos engavetados. Os Deputados têm de fazer campanha, serem eleitos e, no final da sua atuação como parlamentar, têm de apresentar o currículo para o povo de São Paulo, para alguns o privilégio de ter aprovado um projeto por ano. Uma produção baixíssima, pela qualidade dos projetos que tramitam na Casa.

Um cidadão que não conhece a Casa, que não conhece as regras, poderia dizer que os Deputados trabalham pouco, porque a Casa não discute, não aprova projeto de Deputados. E só estamos discutindo projeto desta envergadura e importância porque a oposição conseguiu manter o debate a respeito desta matéria. Se dependesse da vontade da bancada governista, estaríamos discutindo mais um projeto de autoria do Governador do Estado, a chamada via rápida, que, de tão rápida, estava passando por cima de alguns procedimentos que deveriam ser adotados anteriormente para tramitação; que de tão rápida, esta Assembléia Legislativa aprovou um projeto de lei que hoje nos deixa em situação desconfortável perante a opinião pública, porque não conseguimos explicar, de modo convincente, à imprensa e à sociedade os motivos que nos levaram a patrocinar a isenção de imposto da rede McDonald’s na ordem de 150 milhões de dólares.

Esse tipo de procedimento, que faz com que as regras sejam tratadas a partir da conveniência e da necessidade política, pode baixar a qualidade do debate político. Por isso, desde a primeira hora, quando tive conhecimento do projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva, procurei explicar qual o meu entendimento a respeito desta questão, mas não queria fazê-lo centrado apenas no projeto.

Se vamos fazer - essa é a vontade da Casa - a revisão do nosso Regimento Interno, precisamos saber se queremos valorizar o plenário desta Casa; se queremos valorizar as nossas comissões. Não basta exigir que as comissões funcionem. É preciso dar estrutura, condições, aparelhamento técnico, para que o produto do debate seja disponibilizado para a população do Estado de São Paulo. Discutimos hoje, na nossa Comissão de Defesa e Direitos do Consumidor, a proposta do Deputado Carlinhos Almeida no sentido de que a Assembléia possa fazer a consolidação do que nós acumulamos nesta matéria e disponibilizá-la, para que o povo de São Paulo possa exercer plenamente o seu direito da cidadania. Para isso, as comissões têm de ser privilegiadas; têm de ser dotadas de toda estrutura, de toda logística, para que o trabalho parlamentar possa reproduzir não só o projeto de lei, mas que também possamos opinar sobre matérias importantes. As comissões permanentes existem para isso. Só tem sentido se elas forem valorizadas e prestigiadas. Só tem sentido se os Deputados aprovarem requerimentos de convocação ou convite a Secretários de Estado, valorizando o processo do debate, para que não sejamos acusados de tentar utilizar o expediente das Comissões Parlamentares de Inquérito para fazermos palanque, por exemplo, sobre a TV Cultura - temos um requerimento nesse sentido proposto pelo Deputado Enio Tatto. Falei do Deputado Romeu Tuma Júnior, que quer investigar o futebol. A Casa precisa discutir matérias como esta e não com base na emoção, mas com a razão. Que a razão possa pautar a nossa agenda política na Casa. Temos a proposta de CPI para a questão da Eletropaulo, mas não conseguimos discutir porque propostas são esquecidas nas gavetas. Enquanto isso, as coisas vão acontecendo. Os 500 milhões da Eletropaulo devem fazer falta ao Estado de São Paulo, do contrário, não teria sentido mandar projeto de reforma da Previdência, que visa incrementar o caixa do Governo do Estado; não teria sentido discutirmos compensações com o Governo Federal no que diz respeito à reforma tributária, porque parece que o Estado de São Paulo está muito bem das pernas. Parece que as discussões que fizemos aqui sobre a Cesp não têm nada a ver com a realidade do povo de São Paulo, porque o Secretário fala nos jornais que não há nada para se investigar no caso da Eletropaulo. Foram 500 milhões de dólares que o Estado de São Paulo deixou de arrecadar e o Secretário diz que não há problema nenhum. Pior se não aparecesse ninguém para comprar. Quem sabe se nenhum desses aventureiros tivesse adquirido a Eletropaulo nessa mamata, esta Casa pudesse apresentar propostas e medidas que dessem robustez à Eletropaulo, para que não tivéssemos de passar por esses constrangimentos todos por ter aplicado um modelo fracassado, que faz com que vivamos hoje uma crise e que felizmente não chegou ao setor do saneamento graças à luta travada por homens e mulheres que têm a compreensão de que este é um setor estratégico, que a água é um bem e não uma mercadoria. Entre os que perfilam na trincheira contra a privatização do saneamento está o pai do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Por onde andei, as pessoas o colocam como uma referência nesse debate, assim como o próprio Deputado e o Deputado Nivaldo Santana. Na minha avaliação, o projeto do Deputado Rodolfo é meritório, porque vai na contramão do enfraquecimento das empresas públicas. O projeto procura dar uma nova musculatura para a Sabesp.

Quero me solidarizar com os trabalhadores que conseguiram concluir um acordo com o sindicato, com ‘s’ maiúsculo, não com uma gangue, a exemplo do que estamos vendo em relação ao sindicato dos condutores do transporte coletivo de São Paulo, que durante muito tempo passou a impressão de que se tratava de incompetência da gestão da Prefeita Marta Suplicy. É impossível falar de competência quando se está tratando com bandido, quando o sindicato deixa de defender os interesses dos trabalhadores para defender exclusivamente dos seus negócios com os barões do transporte coletivo do Estado de São Paulo.

O Deputado Romeu Tuma Jr., que fez um trabalho em relação à máfia dos fiscais, sabe do que estou falando. Sabe que o que estou colocando tem tudo a ver com o debate a respeito do projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva, a quem concedo agora um aparte.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Deputado, eu estava ouvindo o discurso de V.Exa., um discurso de conteúdo, de importância e profundidade. Quero parabenizá-lo e dar uma contribuição com relação à questão do Regimento. Eu não queria falar aqui como PSDB ou como PT, PMDB, PTB, PV, PPS, mas como Deputado, como um profissional de quem o povo de São Paulo quer resultados, eficiência, quer o melhor de si. Nós temos de entender que esta Casa precisa ser fortalecida na participação do Srs. Deputados.

Eu continuo cobrando dos colegas o apoio à mudança do Regimento Interno. Temos muitas coisas importantes a discutir em relação ao Regimento Interno, que são importantes para os Deputados de todos os partidos. Precisamos fincar o pé e dizer que queremos o debate, a discussão dos projetos, e utilizar as comissões como forma preparatória e eficiente, para discutir os projetos dos Deputados. Que possa haver ali subcomissões temáticas, autoria coletiva, e assim realizarmos um trabalho mais profundo e de qualidade para a população. Vamos ganhar todos. Essa não é uma proposta que vem de governo, mas de um Deputado que está vendo a necessidade de mudanças. Proponho aqui uma frente de Deputados que querem colocar essas questões de fortalecimento às comissões temáticas desta Casa, Deputados que querem autoria coletiva como questão estratégica: que montemos uma frente, dizendo que esse é um pilar fundamental na mudança do nosso Regimento Interno. Isso é importante para todos os partidos.

Estou vivendo um momento extremamente grato, o do grupo de trabalho, do qual participam o Presidente da minha comissão, Comissão de Meio Ambiente, Deputado Donisete Braga, Deputados Arnaldo Jardim, Giba Marson, Gondim, Orlando Morando. É um grupo de Deputados que está discutindo os resíduos sólidos. Estamos tentando formular um projeto. Eu tenho o Projeto nº 281, de 120 artigos - um projeto grande, talvez um dos maiores nesta Casa - só sobre a política estadual de resíduos sólidos. Estou abrindo mão da autoria desse projeto de 120 artigos. O Deputado sabe o que representa construir um projeto de 120 artigos na Assembléia Legislativa. Estou abrindo mão, para que ele seja de autoria coletiva de sete, dez, Deputados, que possam propor uma política de resíduos sólidos, ou seja, de lixo, que envolva vários partidos desta Casa. Que seja fruto de uma discussão. Isso é muito importante, Deputado. Estou vendo sua preocupação com a questão de recursos hídricos, inclusive agradeço seu apoio ao projeto de minha autoria, para que possamos fortalecer as empresas públicas, como a Sabesp. Não podemos aceitar a privatização no setor de saneamento. Está aqui o companheiro Nivaldo; há muitos anos, travamos essa luta e temos tido sucesso, como V.Exa. tem tido sucesso em Campinas na mesma luta, e muitos outros companheiros por este País. A mudança da Assembléia também é muito importante para a democracia paulista. Temos de dar um passo na construção de, pelo menos, garantir alguns pontos, independentemente dos debates, que podem ser polêmicos. Que os Deputados desta Casa possam se unir nas comissões e subcomissões de autoria coletiva, para garantir que isso seja aprovado no processo de reformulação do nosso Regimento Interno. Obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa. e quero concluir meu raciocínio, explicitando algumas dúvidas que tenho com relação a esse projeto.

Em primeiro lugar, gostaria de ter, por parte do governo do Estado de São Paulo, a absoluta certeza de que irá abandonar o programa estadual de desestatização. Estamos vivendo um momento de transição, de dificuldades. Aqueles que entram nesse programa estão sofrendo hoje enormes frustrações, com conseqüência ainda mais nefasta para a população e para o usuário dos serviços públicos privatizados.

Ao dar à Sabesp a condição de realizar os serviços aqui propostos, precisaríamos ter do Governo do Estado de São Paulo a garantia da sua retirada do processo de privatização. Seria necessário um compromisso público do Governador do Estado de São Paulo. Queremos recuperar a Sabesp. Não queremos criar condições para entregá-la à iniciativa privada, a grupos estrangeiros interessados nesse filé mignon, que é o saneamento básico.

As francesas estão fazendo propostas encantadores, seduzindo, espalhando seu canto de sereia, convencendo Prefeitos, Governadores, Deputados, de que a privatização da água é o grande negócio no próximo milênio. Até porque todos os estudiosos estão dizendo que a água vai ser o ouro branco do próximo milênio, assim como o petróleo foi. Não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um serviço essencial que não pode ser tratado apenas como mercadoria. A água tem de ter controle público.

Seria importante que, nesse debate, o Governador do Estado viesse a público dizer que quer manter, e manterá, a Sabesp como empresa pública, que não vai vendê-la, por mais dificuldade que o Estado de São Paulo possa passar. A possibilidade de associar a Sabesp a grupos privados, até estrangeiros, pode permitir que, em determinado momento, seja alterada sua composição societária e ela venha a ser privatizada, independente do nosso esforço e da nossa boa vontade.

Seria importante ter uma frente que pudesse escrever um documento nesse sentido, que os Deputados pudessem se posicionar com relação ao programa estadual de desestatização, que pudéssemos “fechar para balanço”, como propôs o Governador Geraldo Covas, há algum tempo. Reconhecer ainda que foi feito um desastre na área de energia elétrica e isso não vai ser repetido na área de saneamento; criar ainda condições políticas e econômicas para que o Estado de São Paulo continue sendo essa locomotiva.

Dialogando com os Deputados que me antecederam, o Deputado Nivaldo Santana falou das implicações do Fundo Monetário Internacional. Para que a Sabesp e as outras empresas possam fazer aquilo que defendemos, no sentido de induzir o desenvolvimento econômico, é preciso que fiquem livres das amarras do Fundo Monetário Internacional.

Ao retirar a Petrobras daquele instrumento poderoso que controla as empresas públicas no Brasil, para manter o superávit fiscal, o Presidente Lula deu um passo importante, porque a Petrobras tem recursos e pode fazer desenvolvimento econômico e social. As empresas estatais também têm recurso e podem fazer desenvolvimento econômico e social. Para isso, é fundamental que apoiemos a proposta do nosso Presidente Lula, que se reunirá com o Grupo dos 8, as grandes potências econômicas que se beneficiam historicamente com exploração dos países em desenvolvimento.

Que possamos tirar todas essas empresas estatais, para que possam ficar livres das amarras do Fundo Monetário Internacional. No passado, houve distorções, mas mesmo assim o Brasil é a potência que é hoje, do ponto de vista de serviços e infra-estrutura.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Sebastião Arcanjo, temos de observar o que aconteceu com o serviço telefônico e de energia elétrica. A privatização da água da Sabesp será um desastre a um ponto tal de que uma população que esteja gastando hoje 20 reais de água/mês irá pelo menos triplicar. Temos de trabalhar a todo momento contra a privatização da Sabesp.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço ao nobre Deputado, até porque eu tinha esquecido de me referir ao processo de telefonia, que está nas mãos de um grupo espanhol, a Telefonica, dos portugueses e italianos, a TIM, por sinal, campeã mundial de reclamações.

A partir dessas convicções que estamos aqui formando, precisaríamos criar uma frente em defesa dos serviços públicos, do controle público desses serviços. Mesmo as empresas que foram privatizadas têm de entender que são prestadoras de serviço público, portanto, devem obediência às agências controladoras, nas quais é preciso ser feito um processo de revisão, pois estão fazendo aquilo que não é sua atribuição.

Elas devem responder a esta Casa que deu, naquela oportunidade, condição de poderem ser transferidas do setor público para as operadoras privadas. Queria cumprimentar V.Exa. pelo posicionamento, quem sabe possamos engrossar as fileiras daqueles que querem reformar o Regimento Interno mas para fazer a Casa funcionar e ser respeitada e daqueles que querem assegurar o controle social dos serviços públicos.

Sr. Presidente, cedo o meu tempo restante ao nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, o nobre Deputado Marcelo Cândido, pelo tempo restante.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Gostaria de cumprimentar os nobres Deputados Marcelo Cândido, Sebastião Arcanjo e Nivaldo Santana, Deputados que além de uma grande trajetória no movimento social e sindical são Deputados negros e assumem essa condição. Amanhã será lançada aqui nesta Assembléia Legislativa, num ato público, a Frente Parlamentar de Combate ao Racismo.

Aproveito para informar que amanhã receberemos nesta Assembléia Legislativa o Sr. Ubiratan de Castro, presidente da Fundação Cultural Palmares, órgão vinculado ao Ministério da Cultura, para discutir com os movimentos e entidades sociais suas reivindicações, sugestões, propostas de políticas públicas para que a Fundação possa dar um passo importante no combate ao racismo no Brasil sob o governo Lula, que já demonstrou claramente suas intenções nesse sentido. Muito obrigado, nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. e essa comunicação ressalta a atividade de amanhã que é o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial na Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero chamar a atenção para um fato muito importante para todos nós da região do Alto Tietê, região que conta com a nossa representação e também do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Amanhã, dia 23 de maio, o Secretário dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, acompanhado do Sr. Mário Bandeira, presidente da CPTM, estarão inspecionando o sistema de trens da nossa região.

Queria ressaltar que estivemos pleiteando com o Secretário dos Transportes Metropolitanos a extensão do expresso leste até a estação dos Estudantes em Mogi das Cruzes. Esse serviço já foi prestado em nossa região durante aproximadamente um ano e deixou de ser prestado. Há um movimento popular voltado à solicitação do retorno dos trens espanhóis para a nossa região. A visita do secretário amanhã é muito importante para que firme um compromisso de levar até a estação Estudantes o expresso leste, favorecendo assim mais de um milhão de usuários/dia.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - Nobre Deputado Marcelo Cândido, nós que não pertencemos à ala tucana, não fomos convidados nem comunicados. Tivemos uma audiência pública com o secretário, que se mostrou solícito, dizendo que iria fazer uma audiência pública com a população de Mogi, Suzano, Poá. Apresentamos o nosso protesto, porque queremos trabalhar para a população.

No momento de uma visita dessas, gostaríamos de estar juntos, pois estamos pleiteando um trem espanhol para Mogi que vá até a estação Estudantes. Esse trabalho é nosso, queremos carregar essa bandeira junto com V.Exa. Sabemos que há necessidade porque a população já contou com o benefício desse transporte e foi tirado. É um protesto que fazemos ao secretário por uma falta de conduta política de comunicar aos Deputados da região que iria haver essa visita.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, agradeço o aparte de V. Exa. e faço minhas as suas palavras. O Secretário dos Transportes Metropolitanos tem conosco um compromisso que pretende cumprir de realizar uma audiência pública para que a população do Alto Tietê possa questioná-lo pessoalmente, para que saiba quais são os projetos do governo do Estado de São Paulo, não apenas para o transporte ferroviário mas também para o transporte rodoviário intermunicipal, enfim, para que possamos discutir uma política integrada de transportes.

Cedo um aparte à nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Aproveitando que V.Exa. aborda esse tema queria parabenizar não só V.Exa. mas também os demais Deputados que assinarão amanhã o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial. Quero também cumprimentar o presidente Lula e o nosso futuro ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Benedito Barbosa Gomes, ex-procurador do Rio de Janeiro que ontem foi aprovado por unanimidade depois de um debate de quatro horas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Isso é uma demonstração inequívoca de que o governo federal está contribuindo para a igualdade não só social mas sobretudo racial. Muito obrigada.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. e quero ressaltar um fato inequívoco. Creio que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrará para a história do Brasil por diversos méritos, mas na questão racial certamente será o grande Presidente da República que marcará na história do Brasil avanços significativos no tocante às reivindicações da comunidade negra para a promoção da igualdade racial no Brasil.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. alguma tolerância no tempo que nos resta. Temos o interesse, como disse o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, de levar o expresso leste à nossa região. Queremos modernizar o serviço de transporte por trens. Hoje o serviço é de má qualidade. A população usuária, quando sai da estação Brás pela linha E chega a Guaianazes, sente claramente a diferença entre a qualidade de um serviço de transporte prestado até Guaianazes e depois até a cidade de Mogi das Cruzes na estação Estudantes. É uma reivindicação legítima. O senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos nos disse que seriam necessários aproximadamente 800 milhões de reais de investimento para que essa melhoria pudesse chegar à região.

Queremos ressaltar que estamos propondo ao secretário, através da nossa ação parlamentar na Assembléia Legislativa, que faça pleitos no sentido de que os Deputados desta Casa aprovem uma emenda que apresentaremos para que possamos incluir no Plano Plurianual esse montante de recursos, a fim de que o governo do Estado de São Paulo possa definitivamente investir na melhoria do serviço de transporte para aquela região. É uma demanda significativa, importante, incontestável para o bem de toda aquela população. São mais de um milhão e trezentos mil habitantes que requerem do governo do estado investimentos para que a nossa região possa contar com serviço público de maior qualidade.

Por isso, Sr. Presidente, quero ressaltar que é lamentável que os Deputados que fazem parte daquela região e têm mostrado todo o interesse em acompanhar esse processo não tenham sido comunicados devidamente para que pudéssemos acompanhar o Sr. Secretário nessa atividade. De modo que, Sr. Presidente, não poderemos estar amanhã por conta de compromissos anteriormente já assumidos. Agradeço ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo pela cessão do seu tempo na tribuna, muito embora eu não pudesse ter falado sobre o projeto em pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrado os trabalhos, convoco V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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