23 DE MAIO DE 2007

044ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDSON GIRIBONI, UEBE REZECK, MARCOS MARTINS, JOSÉ ZICO PRADO, VAZ DE LIMA, JOSÉ BITTENCOURT, VICENTE CÂNDIDO, BRUNO COVAS E ANALICE FERNANDES

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES, BRUNO COVAS, CARLOS GIANNAZI, SAMUEL MOREIRA, MARIA LÚCIA AMARY, MAURO BRAGATO, CELINO CARDOSO, ANALICE FERNANDES E MARCOS ZERBINI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/05/2007 - Sessão 44ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EDSON GIRIBONI/UEBE REZECK/MARCOS MARTINS/JOSÉ ZICO PRADO/VAZ DE LIMA/JOSÉ BITTENCOURT/VICENTE CÂNDIDO/BRUNO COVAS/ANALICE FERNADES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Colégio Alvorecer, da Capital.

 

002 - RUI FALCÃO

Discorre sobre a epidemia de dengue que afeta principalmente a Capital do Estado. Comenta as falhas que ocorrem nas Amas - Assistência Médica Ambulatorial -, o que dificulta o atendimento à população.

 

003 - CIDO SÉRIO

Critica a transferência do pagamento do salário dos funcionários aposentados do Banespa para a Nossa Caixa, onde são cobradas tarifas bancárias. Pede a isenção destas tarifas, uma vez que se trata de conta-salário.

 

004 - UEBE REZECK

Tece comentários sobre o projeto que cria a SPPrev. Posiciona-se diante das manifestações contrárias a este projeto.

 

005 - MÁRIO REALI

Fala sobre a aplicação do Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes. Cita o acompanhamento do Crea e dos sindicatos dos engenheiros e arquitetos na execução do plano. Critica artigo publicado no jornal "Folha de S.Paulo" intitulado "A usurpação do Poder Legislativo". Comenta artigo publicado no mesmo jornal sob o título "A usurpação da autocrítica".

 

006 - JOSÉ CÂNDIDO

Informa sobre o processo de reintegração de posse de terrenos na região do Alto Tietê, onde existem grandes áreas de proteção de mananciais. Pede apoio aos seus pares para o atendimento dos moradores que atuam no chamado cinturão verde de São Paulo.

 

007 - UEBE REZECK

Assume a Presidência.

 

008 - EDSON GIRIBONI

Relata visita à escola na cidade de Barra do Chapéu, que foi considerada a melhor escola de ensino fundamental do país, apesar de estar localizada em um dos municípios mais pobres do Estado. Parabeniza a Fundação Armando Alvares Penteado pela assessoria técnica prestada a esta escola.

 

009 - MARCOS MARTINS

Discorre sobre projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre serviços de psicólogo e assistente social nas escolas públicas de educação básica no Estado de São Paulo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Diz da necessidade de uma ampla discussão para o projeto de regime da previdência do servidor público do Estado, a SPPrev.

 

011 - RITA PASSOS

Comenta a criação nesta Casa da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente e o Combate ao Aquecimento Global. Repercute as prováveis conseqüências no país com o aquecimento global (aparteado pelo Deputado Edson Giriboni).

 

012 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o avanço do plantio de cana-de-açúcar para a produção de etanol, ocupando áreas agricultáveis para o cultivo de alimentos.

 

013 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

014 - RUI FALCÃO

Reafirma a posição contrária de sua Bancada ao projeto do Executivo que cria a SPPrev. Tece considerações sobre o III Congresso do Partido dos Trabalhadores, em que apresentará a seguinte tese: "Um novo rumo para o PT".

 

015 - ALOÍSIO VIEIRA

Divulga carta aberta à população dos servidores da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - Faenquil -, ligada à USP, em greve desde 10/05.

 

016 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, critica o projeto do Executivo que institui a SPPrev, por não fixar uma alíquota de contribuição.

 

017 - JOSÉ CÂNDIDO

Pelo art. 82, associa-se ao Deputado Olímpio Gomes nas críticas à SPPrev. Convida a todos para a palestra do Senador Paulo Paim, dia 25/05, nesta Casa, onde se discutirá o projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial.

 

018 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, fala sobre a aprovação de requerimento de convocação da Secretária Estadual de Educação, para prestar esclarecimentos a esta Casa sobre as irregularidades na rede estadual de ensino. Tece críticas à SPPrev.

 

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, apela aos líderes e ao Presidente desta Casa que coloquem na agenda política a deliberação de projetos de interesse dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, fala do comportamento anti-regimental dos manifestantes presentes nas galerias desta Casa.

 

022 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, afirma ser necessária a condução desta sessão pelo Presidente efetivo desta Casa.

 

023 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para reclamação, tece críticas ao comportamento dos manifestantes presentes nas galerias. Pede providências à Presidência.

 

024 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, rebate as críticas feitas pelos Deputados Campos Machado e Antonio Salim Curiati quanto ao comportamento dos manifestantes nas galerias. Diz ser direito destes se manifestarem contra o projeto que institui a SPPrev.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, reafirma a necessidade de cumprimento do Regimento Interno quanto ao comportamento dos manifestantes nas galerias.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, informa a posição de sua Bancada na condução dos trabalhos e na apreciação do projeto que trata da SPPrev.

 

028 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, condena o comportamento dos manifestantes presentes nas galerias, que estão desrespeitando os Deputados presentes em plenário.

 

029 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, pede aos presentes que ocupam as galerias que tenham respeito e atenção para o andamento da apreciação do projeto que institui a SPPrev.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, fala sobre sua posição na votação do projeto que institui a SPPrev.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde às questões regimentais proferidas pelos Deputados.

 

032 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, discorre sobre os pontos que ainda necessitam de discussão no projeto da SPPrev.

 

033 - FERNANDO CAPEZ

Para reclamação, rebate o pronunciamento do Deputado Roberto Felício quanto aos pontos não debatidos do projeto.

 

034 - JOSÉ BITTENCOURT

Para questão de ordem, pede à Presidência que dê seguimento aos trabalhos desta sessão, para que regimentalmente seja discutida a matéria.

 

ORDEM DO DIA

035 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, afirma que não houve mudanças no projeto do Executivo sobre a previdência estadual.

 

036 - CONTE LOPES

Para reclamação, pede o aprimoramento do projeto para o benefício de um maior número de servidores.

 

037 - SIMÃO PEDRO

Para reclamação, solicita à Presidência a entrada de manifestantes nas galerias, uma vez que existem lugares disponíveis.

 

038 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa a ocupação pela polícia das portas desta Casa, impedindo a entrada de manifestantes.

 

039 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações.

 

040 - SIMÃO PEDRO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 5, 10 e 15 minutos.

 

041 - BRUNO COVAS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra os pedidos. Informa a existência de oito requerimentos de modificação da ordem do dia. Nos termos regimentais, põe em votação e declara aprovada a consulta de admissibilidade de modificação da ordem do dia.

 

043 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Convoca duas sessões extraordinárias a se realizarem, hoje, sendo a primeira com início 60 minutos após o término da presente sessão. Põe em votação o requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz.

 

045 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia, pelo PT.

 

046 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

047 - HAMILTON PEREIRA

Apela à Presidência para suspender os trabalhos, devido ao tumulto ocorrido na porta desta Casa.

 

048 - JONAS DONIZETTE

Para questão de ordem, propõe a constituição de uma comissão para averiguar o conflito entre manifestantes e policiais.

 

049 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Registra as manifestações.

 

050 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Indaga à Presidência o motivo da não-suspensão dos trabalhos.

 

051 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Responde ao Deputado.

 

052 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia, pela Liderança do Governo.

 

053 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz.

 

054 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de votação.

 

055 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

 

056 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Indaga à Presidência sobre a possibilidade da entrada de mais manifestantes nas galerias.

 

057 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

058 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

 

059 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação.

 

060 - BRUNO COVAS

Para comunicação, informa o falecimento da ex-Secretária de Assistência Social, Dra. Marta Terezinha Godinho, ocorrido hoje.

 

061 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

062 - RUI FALCÃO

Solicita à Presidência que se faça um minuto de silêncio em homenagem à Dra. Marta Terezinha Godinho.

 

063 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se faça um minuto de silêncio em homenagem à Dra. Marta Terezinha Godinho. Anuncia o resultado da verificação de votação que aprova a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, restando prejudicados os demais requerimentos. Põe em discussão o PLC 30/05.

 

064 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelo Deputado Barros Munhoz).

 

065 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

066 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

067 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

 

068 - Presidente VICENTE CÂNDIDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que constata quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.

 

069 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

070 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Celso Giglio e Barros Munhoz).

 

071 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

 

072 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que constata quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.

 

073 - BARROS MUNHOZ

Solicita verificação de presença.

 

074 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada para verificação de presença, que constata quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.

 

075 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

 

076 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que constata quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.

 

077 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 30/05 (aparteada pelo Deputado Barros Munhoz).

 

078 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solicita verificação de presença.

 

079 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que constata quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.

 

080 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solicita verificação de presença.

 

081 - Presidente ANALICE FERNANDES

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que constata quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.

 

082 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Barros Munhoz e Hamilton Pereira).

 

083 - ANTONIO MENTOR

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Marcos Zerbini, Rui Falcão e Celino Cardoso).

 

084 - Presidente ANALICE FERNANDES

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 22h30min. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Alvorecer, do Bairro Pompéia, São Paulo, acompanhados do Professor Antonio Miotto. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, senhoras e senhores, estudantes que nos acompanham nas galerias, ontem, nesta tribuna, houve uma manifestação a respeito do surto de dengue que assola nosso Estado, em particular a Capital, onde se registraram, até março, 835 casos.

É uma situação que nos preocupa, inclusive porque a saúde era considerada área prioritária de atuação pelo ex- Prefeito, hoje Governador, e, na linha de continuidade, pelo Secretário Estadual para Assuntos da Capital.

Hoje nos deparamos com a notícia, também extremamente preocupante, de que as Amas têm falta de profissionais de limpeza e os pacientes são submetidos à longa espera.

Como se sabe as Amas, unidades de Assistência Médica Ambulatorial, foram criadas pelo ex-Prefeito para desafogar os hospitais paulistanos dos casos de saúde simples, como, por exemplo, uma dor de garganta. Entretanto, hoje se verifica que, em 73% das 47 Amas existentes na Capital, os registros das pessoas estavam fora dos requisitos legais, sem identificação do doente, do médico que atendeu, informações da evolução médica, inconsistência das informações, letra ilegível.

Esse levantamento não foi feito por nenhum vereador ou militante do PT, mas pelo reputado Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Essa pesquisa bastante séria constata que a manutenção preventiva, limpeza geral, sinalização, acomodações sanitárias e bebedouros para o público são adequadas só em 46% das Amas.

Além disso, em 30% delas, a população de baixa renda voltava várias vezes ao local com as mesmas reclamações de saúde, provavelmente por não obter o acompanhamento recomendado nos Postos de Saúde, as UBS, e tampouco nos laboratórios de especialidades, onde devem ser atendidos os doentes que precisam de avaliações e exames mais detalhados.

Há uma sucessão de deficiências apontada pelo relatório do Cremesp, que a atual Secretária, Sra. Aparecida Orsini, reconhece como verídica e diz que vai adotar providências.

O Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab, diz que pretende até o final do ano ter 100 Amas na cidade. Esperamos que não sejam Amas com essa qualidade.

Eles alegam que conseguiram desafogar os hospitais e as UBS – Unidades Básicas de Saúde, mas, no cômputo geral medido pelo Cremesp, o número geral de atendimentos caiu cerca de meio milhão. Ou seja, 500 mil atendimentos a menos do que em igual período do ano anterior, apesar da criação dessas unidades.

Mais grave ainda: o Cremesp reconhece que a privatização dessas unidades, que são atendidas fora do esquema do SUS e já merecem inclusive acompanhamento do Ministério Público, não funciona. Dizem os promotores que é questionável a necessidade de terceiros para executar os serviços. O Governo contesta, garantindo que isso traz agilidade ao atendimento.

Vejo aqui que há alunos de escolas da Zona Norte presentes. A reportagem do “Estado de S. Paulo” diz o seguinte: “Passa das 17 horas, e a fila da Ama, Jardim Peri, na Cachoeirinha, invade a área da ambulância. O balcão diz que tem gente que chegou às 10 horas e ainda não foi atendido. É apenas um exemplo em uma das regiões da cidade, a Zona Norte, onde o atendimento está muito precário.

Portanto, para aquele que dizia que a Saúde era prioridade, que ia fazer mais e melhor do que fez o governo da Prefeita Marta, estão aqui dados inquietantes.

O Secretário Estadual de Assuntos da Capital tem hoje cinco bilhões de reais do caixa da Prefeitura aplicados no mercado financeiro. É importante que se dê conta dessa reportagem para as providências devidas que a população merece e espera.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, temos vários motivos para saudar os funcionários públicos do Estado presentes na luta contra a proposta de Previdência que o Governo do Estado mandou, com pouca negociação, pouca participação e pouca transparência. Mas o que me traz à tribuna hoje é o fato de aproximadamente cinco mil trabalhadores aposentados do Banespa, que recebem parte da sua complementação de salário pela Fazenda do Estado, terem suas contas transferidas para a Nossa Caixa, fruto de um contrato de 2000.

Eu e o companheiro Marcos Martins estamos questionando a compra pela Nossa Caixa de contas que já eram em tese suas porque havia um contrato anterior às contas.

O que me traz à tribuna não é debater o fato em si. Já questionamos o Presidente e vamos voltar a fazê-lo. O fato é que esses aproximadamente cinco mil aposentados tiveram suas contas transferidas pela Fazenda para a Nossa Caixa e - pasmem! - eles que não pagavam nenhuma tarifa relativa a sua conta-salário, passaram a pagar a partir de março.

Houve uma grita muito grande. Não são grandes salários. A taxa de 18 reais para cada um desses trabalhadores pesa muito.

A Comissão Nacional de Aposentados do Banespa vinculados à Afubesp - Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp - encaminhou uma correspondência à Ouvidoria da Fazenda pedindo providências, pois não é justo nem correto que eles passem agora a pagar pelas suas contas.

As providências cabíveis seria um convênio entre a Fazenda e a Nossa Caixa para que não houvesse tarifação sobre essas contas, pois são contas-salário.

Passo a ler a correspondência enviada à Ouvidoria da Fazenda.

À Ouvidoria da Fazenda

Governo do Estado de São Paulo - Capital

Prezados Senhores, os aposentados e pensionistas do Banespa que recebem complementação da Secretaria da Fazenda passaram a ter esses proventos depositados compulsoriamente na Nossa Caixa/Nosso Banco, de acordo com novas normas do Governo Estadual.

Consultada sobre a possibilidade de dispensar esse segmento da cobrança de tarifas bancárias, a Nossa Caixa informou que é necessário um convênio com a Secretaria da Fazenda, para que essas contas sejam transformadas em conta/salário, passando, assim, a usufruir da isenção, conforme previsto em lei.

Com o objetivo de agilizar as providências para beneficiar coletivamente nossos representados, a Afubesp - Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banespa e Cabesp, Comissão Nacional dos Aposentados Banespa, solicita a V.Sas. o obséquio de acionarem as áreas competentes para a adoção do convênio com a Nossa Caixa.

Estamos à sua disposição para quaisquer informações.

Atenciosamente,

Afubesp - Comissão Nacional dos Aposentados Banespa

Encaminhei uma correspondência tanto para a Secretaria da Fazenda quanto para a Nossa Caixa pedindo que esses trabalhadores tenham isenção de tarifa, pois é uma conta-pagamento, é parte dos salários que eles recebem pela Secretaria da Fazenda.

Espero que os Srs. Deputados possam nos ajudar para que esse tipo de injustiça não continue e que os aposentados do Banespa, que tende a aumentar pois são decorrentes da Lei 200, que lhes dá uma garantia de complementação pela Fazenda do Estado, voltem a ter sua conta considerada como conta-salário e sem qualquer tipo de tributo.

É o apelo que faço a todos no intuito de que possamos rapidamente resolver a situação desses cinco mil aposentados, para que possamos ter aposentados, tanto no Estado quanto em outras empresas, com uma vida melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, galeria, assessores, imprensa, se a memória não me trai, aqui é o plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Se a visão também não me trai e a memória não me falha, estamos no terceiro milênio. E aqui no Parlamento devemos estar abertos ao diálogo, às discussões, algumas vezes divergindo, outras vezes convergindo, procurando melhorar os projetos aqui encaminhados, mas, caro companheiro Marcos Martins, essa discussão é própria do Parlamento e tem de se dar em alto nível.

Recebi em meu gabinete várias comissões falando sobre o projeto da nova Previdência, a SPPrev. Recebi a todos discutindo como poderíamos melhorar o projeto, como poderíamos garantir os direitos do funcionário e mais: como funcionário público aposentado, duplamente tenho interesse no projeto.

No entanto, quero lamentar um fato.

Recebi há pouco em meu gabinete um folheto, que está sendo distribuído, dizendo o seguinte: “Por tudo isso, alerto V. Exa. para refletir no momento da votação. Se votar conforme ordem do Governador, os servidores públicos entenderão esse ato como subserviência ao Executivo e desrespeito ao servidor. Ocorrendo essa hipótese, servidores da ativa, inativos e pensionistas serão prejudicados por várias décadas. Portanto, seu nome e foto serão estampados em todos os meios de comunicação disponíveis e divulgados por todos os servidores bem como em todos os órgãos públicos do Estado de São Paulo.”

Entendo isso como ameaça. Acho que aqui, neste Parlamento, quem vem representar o povo de São Paulo não vai se curvar a nenhuma ameaça, vai votar de acordo com a sua consciência, não se submetendo a pressões sejam elas de governador, ou de entidades. Aqui, vota-se com a consciência. Aqui, discute-se com competência.Aqui, argumenta-se. Aqui não é local para submeter ninguém a pressões.

Quero dizer que votarei aqui de acordo com a minha consciência, não aceitando pressão de espécie nenhuma. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Gostaria de pedir ao púbico, por favor, respeito ao Deputado. Assim que ele terminar a manifestação vocês estão livres para se manifestar. Muito obrigado

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, por isso perguntei se aqui era o plenário da Assembléia Legislativa, ou se era a caverna no tempo da pedra lascada, em que se tentava impor a ordem com tacape.

Aqui, não. Aqui, tem o diálogo. Aqui, tem a discussão de alto nível. Aqui vai se discutir o que é melhor realmente para o funcionário e para São Paulo. Mas não pode ser por pressão. Aqui, não.O parlamentar de São Paulo não pode se curvar à pressão. Ele representa o estado, ele representa o povo. Ele tem uma postura, ele tem dignidade.

Sr. Presidente, não poderíamos deixar de fazer a nossa manifestação e dizer que ao longo da minha vida, por onde passei sempre tive a postura da consciência, a postura do homem público. Nunca me curvei a pressões e não é aqui que iria me curvar.

Recebi com muita dignidade e com muito respeito todos os representantes para discutir o que era melhor, mas não aceito pressões. Lugar de pressão é lá no tempo antigo, das cavernas. Hoje, aqui, tem que prevalecer a discussão em alto nível, Sr. Presidente. Obrigado, Sr. Presidente, era essa a minha manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Quero deixar livre a manifestação das galerias e pedir respeito na hora em que os Deputados estiverem se manifestando, seja a favor ou contra, porque a tribuna é livre. Mas, por uma questão de organização, peço respeito à manifestação. Após a manifestação do Deputado vocês estão livres para manifestarem-se, lembrando-os sobre o que diz o artigo 280 do nosso Regimento Interno: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário.”

Assim, para uma boa convivência, peço que na hora em que o Deputado estiver se manifestando, por favor, vocês o ouvissem. Depois vocês podem se manifestar livremente, mas com respeito.

Ainda na seqüência da lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes, todos os que nos assistem das galerias, quero saudar a mobilização dos servidores públicos porque essa luta da previdência é importante e trata do  futuro de todos.Quero saudar as sempre jovens e combativas guerreiras da Apampesp, em especial a D. Zilda. Teremos ainda muito tempo para discutir esse projeto da previdência, pois são 12 horas de discussão.

Inicialmente quero saudar esta Casa porque há dois anos, através da Comissão de Assuntos Metropolitanos, à época presidida pela Deputada Ana Martins, tivemos a criação da Campanha Nacional pelo Plano Diretor Participativo e a criação do núcleo estadual de São Paulo para a criação e acompanhamento dos diversos planos diretores.

Sabemos que após a aprovação do Estatuto das Cidades tornou-se obrigatório que todos os municípios acima de 20 mil habitantes tivessem um projeto de lei constituído do Plano Diretor com ampla participação da sociedade. Essa é uma luta de mais de 20 anos dos fóruns da reforma urbana, na qual milito há muitos anos.

Gostaria de saudar aqui a iniciativa e a parceria do Crea junto ao Sindicato dos Arquitetos de São Paulo e ao Sindicato dos Engenheiros de São Paulo que, numa iniciativa pioneira, criaram diversos núcleos para acompanhar esse processo e, principalmente, para alimentar todos os entes municipais sejam os vereadores, os prefeitos, as assessorias técnicas, secretários de Obras e Planejamento dos diversos municípios do Estado de São Paulo.

No Estado de São Paulo existem 244 municípios acima de 20 mil habitantes que até o final de 2006 deveriam aprovar, ou pelo menos enviar às suas Câmaras de Vereadores o Plano Diretor com ampla participação popular.

Precisamos acompanhar a implantação desses planos diretores, por isso acho fundamental que o Crea e os diversos sindicatos se articulem para monitorar a implantação desses instrumentos de planejamento urbano, principalmente com conteúdo de inclusão e de garantia dos princípios constitucionais. A primeira luta do Movimento da Reforma Urbana foi garantir, na Constituição, o direito à moradia digna para todos e a função da propriedade, que é uma luta de anos que o Estatuto das Cidades veio coroar.

Agora, temos outras tarefas. No ano passado, aprovamos aqui a Emenda Constitucional garantindo a possibilidade da desafetação das áreas livres para habitação de interesse social. Temos um projeto nesta Casa que trata de criar no estado uma política para garantir assessoria técnica, ou seja, o acesso de todos os que hoje estão excluídos do acesso à moradia, do acesso aos serviços técnicos de arquitetura e engenharia para garantir moradia de qualidade para todos, que hoje é um direito tanto na Constituição Federal como na Constituição Estadual.

Também gostaria de dizer que na semana passada estive neste plenário, assim como outros Deputados do PT, criticando o artigo “A usurpação do Poder Legislativo” publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, redigido por quatro parlamentares tucanos. Inclusive um deles já foi líder do governo nesta Casa, o Deputado Edson Aparecido. Eles falaram sobre o exagero da edição de medidas provisórias.

Ontem saiu uma resposta criticando, inclusive, os números que foram apontados pelos quatro Deputados. Esses Deputados desconsideraram que até 2001 existia a possibilidade de reedição das medidas provisórias. No primeiro governo de Fernando Henrique foram 160 medidas provisórias, mas com 2449 reedições. No segundo governo foram 137 medidas provisórias, foram 1457 reedições. Ou seja, perfazendo uma média mensal de 51 medidas provisórias durante o primeiro governo de Fernando Henrique.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ler o referido artigo para que o Estado de São Paulo tenha conhecimento dos absurdos que foram ditos  por esses quatro parlamentares:

A usurpação da autocrítica

Ainda espantado com a leitura do artigo "A usurpação do Poder Legislativo" ("Tendências/Debates", 10/5), assinado por quatro líderes tucanos, tomo a liberdade de tecer algumas considerações sobre a questão do abuso da edição de medidas provisórias, a chamada usurpação das prerrogativas do Poder Legislativo e algumas insinuações malévolas a respeito da composição do segundo governo do Presidente Lula.

Por intermédio do referido artigo, somos informados de que a média mensal de medidas provisórias no governo Lula é de 5,09 por mês e de que, no governo FHC, foi de 3,8/mês. Como quase toda estatística é sujeita à manipulação, cabe lembrar que os ilustres articulistas não situaram seus dados da forma mais precisa.

Como não tiveram o cuidado de informar como era a legislação que tratava da edição e do rito da tramitação de medidas provisórias na época do governo PSDB/PFL, sinto-me no dever de lembrar que, até setembro de 2001, era permitido ao presidente da República, caso o Congresso Nacional não as examinasse em 30 dias, reeditar as MPs, que nunca eram votadas naquele prazo, tantas vezes quantas quisesse. Então, a comparação, tal como foi feita no artigo, não tem cabimento, é fraudulenta.

A verdade sobre a edição e reedição de MPs no governo FHC pode ser assim resumida. No primeiro governo, foram editadas 160 medidas provisórias, com 2.449 reedições. No segundo mandato, foram editadas 137 medidas provisórias, com 1.457 reedições. Vale ainda lembrar que, nas reedições, eram introduzidas matérias diferentes daquelas das medidas originais, o que só disseminou insegurança jurídica.

Um cálculo simples mostra que, considerando as reedições, a média mensal de MPs no primeiro governo FHC foi de 51, um número assombroso. A estatística proposta pelos tucanos que assinam o artigo carece, portanto, de veracidade. O governo tucano-pefelista usou e abusou da edição de medidas provisórias.

A alteração do rito para edição e tramitação das MPs foi instituída por emenda constitucional em setembro de 2001, num acordo que envolveu governo e oposição.

A aplicação do novo método, que proíbe a reedição, tirou do Congresso a prerrogativa de examinar esse tipo de matéria, distribuindo-a entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, separadamente, e estabelecendo o prazo de 120 dias para que elas sejam aprovadas ou rejeitadas, sob pena de trancamento da pauta.

Esse método logo revelou um inconveniente: os excessivos casos de trancamento da pauta, o que não acontecia no ordenamento anterior, porque o presidente podia reeditar as MPs à vontade.

Diante desse fato, não cabe demagogia. O PT e - creio - todas as forças democráticas não se oporão a uma revisão conscienciosa do atual rito, desde que seja preservado o direito de o Poder Executivo atuar de maneira ágil quando necessário.

Outra tentativa de iludir o leitor é a afirmação de que a base do governo quer transformar a discussão da reforma política apenas num debate sobre o instituto da reeleição. Isso não tem pé nem cabeça.

O PT quer aprovar - conforme fixado em resolução do seu Diretório Nacional - alguns pontos básicos da reforma política, como fidelidade partidária, voto em lista, financiamento público de campanha, proibição de coligações proporcionais etc. Mais de uma vez declarei que a existência ou não do instituto da reeleição não é prioridade do PT.

Estamos abertos para construir consensos dentro da coalizão governamental e com a oposição sobre essas questões.

Sobre a composição do governo, como não têm provas, os tucanos fazem desrespeitosas insinuações sobre suposta troca de favores. Parece que não se lembram que governaram apoiados numa aliança de partidos que ocupavam espaços administrativos no governo - como, aliás, ocorre em todas as democracias do planeta.

O exercício da oposição política é necessário à vitalidade da democracia. Mas pode dispensar argumentações que não se sustentam quando confrontadas com a realidade dos fatos. Até porque desejamos que essa oposição possa apontar erros e contribuir para aperfeiçoar propostas governamentais. O debate democrático, que tem o contraditório como patrimônio inalienável, merece que possamos disputar a excelência dos argumentos e propostas sem resvalar em crítica desarrazoada.

Ricardo Berzoini, 47, Deputado federal pelo PT-SP, é presidente nacional do PT. Foi ministro da Previdência Social (2003) e do Trabalho (2004-2005).

 

O Sr. Presidente - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de comentar sobre o absurdo que está acontecendo na minha Região do Alto Tietê.

Ontem, fui chamado para participar de uma manifestação de moradores de uma região de Mogi das Cruzes que, há 30 ou 40 anos, faz parte de um cinturão verde. Irresponsavelmente, deixaram morar na região quase três mil famílias entre moradores, agricultores, chacareiros, sitiantes e, de repente, resolveram fazer a reintegração de posse, intimando e notificando, inicialmente, 20 famílias.

Tive a oportunidade de representar a Assembléia Legislativa para intermediar o assunto e vi o absurdo que está acontecendo com aquelas famílias que estão em processo de negociação. Outros já eram proprietários, mas não tinham documentos. Contrataram um advogado e, há 15 anos, vêm providenciando a documentação adequada. De repente, receberam uma ação de reintegração.

Mais de duas mil pessoas, entre mulheres, crianças, adultos e proprietários, fizeram uma manifestação simbólica, abraçando o Fórum Distrital. Fizeram um apelo na Secretaria de Meio Ambiente Municipal, na Prefeitura e encerraram a manifestação na Câmara Municipal.

Sensibilizei-me porque o povo pobre, o povo oprimido, o povo desamparado e desinformado sobre assistência sempre é pego de surpresa. Alegaram que a área é de proteção de mananciais, um cinturão verde, no qual as famílias não poderiam continuar.

Por descuido das autoridades que nos antecederam chegou-se a esse caos. Por exemplo: na cidade de Suzano 76% são áreas de proteção de mananciais; na cidade de Mogi das Cruzes, 70%; em Biritiba Mirim e Salesópolis, mais de 90% são áreas de proteção de mananciais.

No entanto, de repente, mais de duas mil famílias, numa cidade em que 70% da área é de proteção de mananciais, foram vítimas e pegas de surpresa. Se não houvesse uma mobilização, se não houvesse uma preocupação das associações, das autoridades municipais e estaduais, essas famílias já estariam despejadas do local em que vivem há mais de 40 anos.

Minha bandeira de luta, como todos sabem, é a preocupação com o meio ambiente, é a preocupação com a recuperação do Planeta Terra. Muitos erros foram cometidos, mas muitas providências já foram tomadas para reparar esses erros.

Quero aproveitar a oportunidade para pedir apoio e solidariedade a V. Exas., para que alguma coisa seja feita àquelas famílias que abastecem as cidades da região com 38% da produção de hortifrutigranjeiros. São famílias que, se saírem de lá, não têm para onde ir. Sem contar com a perda de emprego de um grande percentual de pessoas que lá nasceram, lá cresceram e não têm como exercer outra atividade.

Por isso, fiz questão de assomar à tribuna para solidarizar-me com essa manifestação de ontem, da qual as famílias saíram vitoriosas. Só falta a Defensoria Pública intermediar no Poder Judiciário. Vamos à luta porque esse é o nosso papel como representante da população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

 

O Sr. Presidente - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Uebe Rezeck.

 

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O Sr. Presidente - UEBE REZECK - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O Sr. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o Presidente desta Casa, os nobres Deputados, os funcionários, os telespectadores da TV Assembléia, as pessoas presentes nas galerias. Hoje, temos nas galerias uma escola, alunos, professores, funcionários do DER. Sejam bem-vindos a esta Casa!

Nesta última sexta-feira, estive viajando por minha região, a região Sudeste do Estado de São Paulo, e fui à Escola Leonor Mendes de Barros, no município da Barra do Chapéu.

Esse é um dos piores municípios do Estado de São Paulo nos indicadores sociais. No IDHM é o penúltimo município em qualidade de vida. No entanto, essa escola foi considerada a melhor escola de Ensino Fundamental dos 5.500 municípios do Brasil.

Não poderia deixar de registrar nesta Casa os meus cumprimentos a Barra do Chapéu. Já me manifestei anteriormente neste Plenário sobre essa escola, mas nesta última sexta-feira fui, pessoalmente, conhecer a escola e as pessoas responsáveis por essa conquista histórica do nosso Estado e, particularmente, da minha região.

Portanto, quero deixar meus cumprimentos à Prefeita do município Maria Anunciata Silva, pelo seu apoio. É uma escola municipal, com apoio e retaguarda do Poder Público. Cumprimento também a Diretora, Sara Regina dos Santos Oliveira, a Coordenadora Zelinha Lopes Ferreira, a Supervisora Ivone Brito, professores e funcionários.

Tive uma alegria muito grande em conhecer a escola que foi considerada a melhor do Brasil. Entrei na sala de aula e conversei com os alunos das 3ª e 4ª séries. Pude sentir o orgulho dos funcionários, dos professores, da diretora, da prefeita e também dos alunos da escola. Aqueles meninos da 3ª, 4ª série se orgulhavam em freqüentar a melhor escola do Brasil.

O que me deixou bastante esperançoso é que estava não numa escola particular, mas numa escola pública. Este é um exemplo de que o servidor público - e aqui temos muitos servidores públicos nas galerias - é tão competente quanto o servidor da iniciativa privada. Muitas vezes, até mais competente. (Manifestação nas galerias.) E a prova está nesta escola do município de Barra do Chapéu.

Conversei com alunos que apresentam dificuldades no seu desempenho e eles relataram que ficam uma hora a mais na escola. Professores, diretores e funcionários dão uma atenção especial a esses alunos. Quando um aluno falta, no dia seguinte os pais do aluno recebem a visita dos funcionários da escola. E se os pais não se justificam, eles são chamados pelo Conselho Tutelar do município para verificar o que está acontecendo naquela família para justificar a ausência da criança.

Como um agente público - ocupo hoje um cargo político, um cargo público como Deputado estadual do nosso Estado - sinto-me bastante envaidecido por poder continuar acreditando que poderemos construir um estado e um Brasil melhor. O exemplo vem lá de Barra do Chapéu, um município que dá demonstração de carinho e de competência às crianças.

Quero deixar os meus cumprimentos à Fundação Armando Álvares Penteado. Esta faculdade deu assessoria técnica a essa escola de Barra do Chapéu. Eles capacitam os professores, qualificando-os e dando orientação técnicas. E isso foi absorvido com muita competência.

Quero dizer ainda que nesta última sexta-feira presenciei a instalação de uma lousa digital nesta escola. Acredito que seja talvez a primeira escola pública do País a ter uma lousa digital. Talvez a grande maioria das escolas particulares não seja tão boa como esta escola pública.

Quero cumprimentar os funcionários de Barra do Chapéu. Que eles continuem servindo de referência e que os servidores públicos continuem a construir um país mais humano e justo.

 

O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nossa saudação fraterna ao público das galerias, são vários os assuntos que temos para falar. O nosso companheiro falou da dengue. A epidemia da dengue atinge 90 cidades do Estado de São Paulo. Isso é preocupante, pois a Saúde não vai bem. Temos preocupações também com a questão da Nossa Caixa, pois os servidores foram obrigados a transferir suas contas. As agências, além de pequenas, poucas e com más acomodações, tem sobre si a responsabilidade de ter vendido contas.

Mas, o assunto que talvez seja mais adequado para a tarde de hoje é a Educação.

Apresentamos um projeto que dispõe sobre a realização de serviço de psicólogos e assistentes sociais às escolas públicas de Educação básica: “O Poder Público deverá assegurar atendimento por psicólogos e assistentes sociais a alunos das escolas públicas de Educação básica.”

É comum termos problemas com alunos. Além da superlotação das salas de aulas, a quantidade de aulas é grande. Muitos acabam dando menos aulas e recebem menos. Os professores lidam, por vezes, com alunos que não conseguem acompanhar as aulas porque têm problema. Por isso, são necessários profissionais habilitados nas escolas para atender essa demanda.

Se observarmos a quantidade de professores estressados, veremos que não são poucos. Parece-me que a Apeoesp anda disponibilizando psicólogos para professores que, por estarem estafados, necessitam desse tipo de serviço. Eles acabam se afastando porque precisam se recuperar. O número de alunos é muito grande. As condições das escolas são terríveis. (Manifestação nas galerias.)

Para se ter uma idéia, há dois anos aproximadamente, uma escola estadual na cidade de Osasco tinha o muro quase caindo, com risco de ferir alguma criança ou quem passasse pela calçada. Iniciamos então uma longa caminhada para que o muro fosse refeito. Foram dois anos: eles derrubaram o muro para evitar que ele caísse, mas deixaram a escola aberta. Há escolas que abrem aos domingos, mas sem a menor segurança. Agora, depois de dois anos, o muro começou a ser construído.

Essa é a maneira como as escolas estaduais são tratadas. Imagine o maior capital que existe: o ser humano, os professores. Não há condições para o funcionamento de escolas, para que os alunos tenham segurança nos finais de semana quando desfrutam do programa Escola da Família, que se abre para a população. Muitas vezes a população não tem nenhum espaço para lazer e as crianças brincando nas ruas acabam sendo atropeladas e morrendo. Se o espaço é público, é fundamental que se abra para a comunidade.

Fica, então, o nosso registro. Mais tarde falaremos da SPPrev, que está na pauta das discussões dos servidores públicos e dos parlamentares desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo de quatro minutos e 10 segundos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço autorização para fazer uso do tempo do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, fazendo uso de quatro minutos de 10 segundos do tempo do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, é evidente que essa discussão da Previdência deixa os ânimos um pouco exaltados. E quero dizer que com toda razão porque, afinal de contas, mexer na Previdência é mexer no futuro das pessoas. E ninguém mais pode entender do futuro a não ser a parte interessada.

O que não pode mais acontecer no Brasil é o que já aconteceu no passado, que já trouxe muitas tristezas e aqui no Estado de São Paulo inclusive, onde os fundos de Previdência acabam sendo recursos que os governos acabam fazendo o que querem, negociam, vendem patrimônio, e aquele que de fato contribui mensalmente, que tem todo o direito de saber o que é feito do seu recurso e onde aplicar, é o último a saber.

O que estamos discutindo aqui na Assembléia Legislativa neste momento é exatamente estabelecer nessa lei, nessa legislação, regras que impeçam que aconteça aqui no Estado de São Paulo coisas que já aconteceram aqui neste estado. Debater, discutir com calma, com cautela é obrigação dos Deputados e é direito da categoria, porque não podemos mais continuar fazendo o que o Estado de São Paulo vem fazendo nos últimos tempos.

O Estado de São Paulo governa como se governasse para entes distantes. Recentemente o Sr. Governador mandou para cá um projeto que estabelece o salário mínimo no Estado de São Paulo. Fiquei até contente. Pela primeira vez os servidores do Estado de São Paulo, os trabalhadores da saúde, por exemplo, com quem tenho bastante contato, ganham um piso salarial que beira aos cem reais. Deve ser o menor piso salarial do país. Nem prefeitura do interior de Pernambuco paga um piso salarial tão vergonhoso como esse.

Mas o Sr. Governador mandou para cá um piso salarial para a iniciativa privada. Ora, queremos que o Sr. Governador estabeleça um piso para acabar com essa vergonha de o funcionário público ter um holerite deste tamanho e um salário desse tamanhinho, cheio de gratificações, com um monte de penduricalhos que não servem para nada, e mesmo assim quando a pessoa se aposenta é que vai perceber que foi enganada durante muito tempo.

Portanto, salário de verdade é o salário base. Salário de verdade é piso salarial. Isso é salário de verdade, e não ficar com gratificação daqui, um abonozinho dali, uma coisa de cá e depois vai tirando tudo. São essas as coisas que queremos discutir no Estado de São Paulo. E eu esperava que o Sr. Governador José Serra mandasse para cá um projeto de lei para corrigir essa pouca vergonha que o Estado de São Paulo vive. Mas, lamentavelmente, ele fez uma lei que é para os outros cumprirem e não uma lei para o próprio estado cumprir. Porque, cá entre nós, dá vergonha. Há muito funcionário público que quando compra nas Casas Bahia não consegue aprovar nem o financiamento, porque não é aprovado o salário dele. Porque o salário-base é essa vergonha que acabei de dizer.

Espero que o Estado de São Paulo estabeleça política que valha tanto para o Estado de São Paulo quanto para a iniciativa privada. Agora, o que não pode é fazer média, é fazer oba-oba com o caixa dos outros, com a carteira dos outros. É hora de o Estado de São Paulo valorizar e prestigiar os seus funcionários da saúde, da educação ou de qualquer outra área do estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, vou falar sobre o aquecimento global.

Tomamos a iniciativa de propor a criação de uma frente parlamentar em defesa do meio ambiente e de combate ao aquecimento global tendo em vista os graves problemas ecológicos existentes no Estado de São Paulo. O Painel sobre Mudanças Climáticas trouxe a maior perplexidade sobre o futuro da humanidade, caso não tomemos medidas duras contra a devastação do meio ambiente.

Nos últimos anos todos nós temos assistido a discussões sobre o aquecimento global. Não seria possível que esta Casa não se debruçasse sobre assunto tão importante, não somente para a qualidade de vida do homem na Terra, mas também para a existência da própria vida no planeta, hoje ameaçada.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, (IPCC), é o órgão das Nações Unidas responsável por estudos sobre as transformações do clima.

Nos últimos 12 meses a temperatura da Terra aumentou e o relatório conclui que as mudanças climáticas irão afetar os elementos básicos da vida das pessoas ao redor do mundo, como o acesso à água, à produção de alimentos, à saúde e ao meio ambiente. Centenas de milhões de pessoas poderão enfrentar a fome e o racionamento de água, além das conseqüências do desaparecimento de muitas áreas costeiras por causa da elevação do nível do mar.

Todos os países serão vulneráveis e justamente as populações mais pobres sofrerão mais e mais cedo.Estima-se que se nada for feito os custos e os riscos das mudanças climáticas serão equivalentes à perda de 5% do Produto Interno Bruto mundial.

Enquanto isso, os custos das ações para reduzir as emissões de gases do efeito estufa e evitar os impactos das mudanças climáticas podem limitar-se a 1% do PIB ao ano.

Infelizmente, os impactos previstos não são nada animadores e incluem: o aumento da freqüência de extremos climáticos, ou seja, períodos muito quentes ou muito frios; aumento de erosão de áreas costeiras (o mar pode invadir lentamente cidades e praia); redução de taxa de precipitação: áreas já secas podem ter ainda menos água e áreas atualmente úmidas podem ter seus ecossistemas transformados.

Além disso, prevê-se uma série de impactos na agricultura (causados pelas alterações no sistema hidrológico e também pelo aumento de temperaturas em algumas regiões do planeta); escassez de recursos hídricos (não apenas milhões, mas bilhões de pessoas podem sofrer com falta de água).

Realmente é um caso muito sério e que não podemos deixar passar batido.

Este relatório diz não só se as temperaturas vão aumentar ou não. Diz o que pode acontecer com os diferentes setores econômico e social. E começa a mostrar que esses impactos podem ser muito severos e muito mais negativos.

O relatório mostra claramente que os impactos já estão acontecendo. Todo mundo já está vendo isso e já está percebendo que já há milhões de pessoas em risco no momento. E nos próximos anos, infelizmente, a situação deve agravar mais ainda.

As regiões mais ameaçadas são as pequenas ilhas, por sua vulnerabilidade natural e pela pouca infra-estrutura para enfrentar mudanças.

No que se refere à agricultura, atividade essencial para a manutenção da vida, as possibilidades são muitas. Como a temperatura do planeta vai continuar aumentando nos próximos anos, como já tem acontecido, as regiões tropicais próximas à Linha do Equador, e que atualmente estão com temperatura propícia à agricultura de várias sementes, podem ver suas safras baixarem muito. Infelizmente deve acontecer isso caso se confirme o aumento previsto de 1 a 3 centígrados.

Paralelamente, a agricultura em áreas temperadas e frias podem ver suas safras crescerem, com o aumento previsto de 1 a 2 centígrados. Além disso, as áreas asiáticas alimentadas pelas águas das grandes geleiras do continente podem sofrer drasticamente com a redução acelerada do gelo, percebida em montanhas da Ásia, como vimos que já está acontecendo.

Olhando pelo viés sócio-econômico, os pobres que moram em áreas de condições mais vulneráveis ficam mais pobres, e isso nos preocupa muito. As regiões ricas que a princípio já são menos vulneráveis e contam com mais infra-estrutura ou sofrem impactos menores ou são beneficiadas pelo aumento da produção agrícola também nos preocupam. De qualquer maneira, globalmente, haverá uma baixa de produtividade, segundo indicaram os cientistas que têm feito os estudos com relação a isso.

Os impactos já estão sendo observados em um número grande de ecossistemas. Têm implicações sócio-econômicas grandes, de maneira que nenhum governo vai poder ignorá-los, assim como nós não podemos ignorá-los.

Não existe a possibilidade da sociedade não mudar em nada. Se olharmos em volta veremos que isso já está acontecendo: discussões sobre etanol, projetos de instalação de energia nuclear em vários paises, aumento de uso de energia eólica, cortes nas emissões de gás carbônico. O mundo já está reagindo de maneira bastante rápida a essas alterações climáticas e esta Casa não deixará de oferecer sua contribuição para sistematizarmos as ações ambientais no Estado de São Paulo.

No Brasil, esperam-se impactos severos no Semi-Árido brasileiro, que tenderia a ficar mais seco, atingindo diretamente - nos aspectos ambiental, social e econômico - os 25 milhões de habitantes da região.

Porém, a conseqüência mais comentada no Brasil é na Amazônia. Com a redução da taxa de precipitação a floresta perderia umidade, ficaria mais seca e vulnerável a queimadas e tenderia a diminuir de tamanho. Que chato isso, não? Corremos o risco de a Amazônia se transformar num grande cerrado.

Além disso, o regime de chuvas em toda a região Sudeste tem ligação íntima com o clima na região amazônica e as mudanças climáticas podem ocasionar profundas alterações em todo o Estado de São Paulo.

Por isso acredito que com a implantação imediata da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente e de Combate ao Aquecimento Global, que já foi aprovada, possamos sistematizar as ações voltadas à preservação da natureza no Estado de São Paulo.

Não podemos - ninguém - ficar inertes. Chegou a hora de enfrentarmos o problema com ações concretas para conter o aquecimento global. Está mais do que na hora de iniciarmos um processo de redução do impacto ambiental. Temos de avaliar melhor nossas ações. Nosso grande desafio será encontrar formas de crescer e gerar emprego sem, no entanto, ofender a natureza. O crescimento é fundamental, mas preservação dos recursos naturais com desenvolvimento sustentável é imprescindível.

Todos nós podemos colaborar e ajudar. Vou fazer, através dessa Frente Parlamentar, reuniões em todo o Estado com os empresários, com os estudantes, com a comunidade, com os políticos das cidades para que cada um possa fazer a sua parte: conversar com as empresas e ver de que maneira eles podem fazer para que poluam menos o ar. E nós, cidadãos comuns, podemos também tomar as nossas atitudes e ajudar porque se cada um fizer a sua parte podemos ganhar muitos e muitos anos de vida, nossos filhos, netos, e tudo o mais. Infelizmente muitas vezes a pessoa não se atenta a isso, pensa que isso não é tão problemático. É. Não adianta se fazer planos se não tivermos vida na Terra.

Então cada um pode colaborar, e muito, para que possamos trabalhar nesse sentido e colaborar. Muitas empresas vão poder dar as suas experiências, e como elas fazem para que poluam menos o ambiente, ou não tenha poluição, e vamos trocar idéias.

E se as pessoas tiverem algum projeto, alguma maneira de como podemos agir com isso, estamos abertos a receber as informações para passar para frente. O importante é neste momento nos unirmos para esse trabalho da Frente Parlamentar para que possamos realmente reduzir todos o problemas que o nosso planeta já vem enfrentando.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Queria cumprimentá-la pela iniciativa. Realmente essa questão ambiental é um problema grave que atinge não só o Estado de São Paulo mas todo o país. Precisamos mostrar a todos a responsabilidade que temos como cidadãos com relação à questão ambiental.

E é importante a manifestação de V. Exa. hoje aqui em plenário principalmente pela presença de uma escola porque representa a consciência através das escolas, dos jovens, dos professores.

Vossa Excelência terá, com certeza, apoio de todas as bancadas, independente da questão partidária, da questão ideológica porque as questões ambientais estão acima de tudo por ser uma questão de sobrevivência, de qualidade de vida. Parabéns pela sua iniciativa.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - Obrigada, Deputado. Preciso da sua ajuda, de todos vocês para que possamos levar esse trabalho a todo o Estado e mostrar resultados. Vamos trabalhar nesse sentido para colaborar e diminuir o grave impacto do aquecimento global. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. E Srs. Deputados, companheiros que aqui estão se preparando para a discussão e votação do projeto de lei do funcionalismo, quero pedir licença para fazer a leitura de um documento que trata da questão ambiental e do problema que estamos vivendo no Estado de São Paulo, que é o avanço do plantio da cana em detrimento da produção de alimentos, principalmente para as camadas mais pobres da população.

“A discussão em torno da produção de energia de forma limpa e renovável não é nova, mas ganhou caráter de urgência nos últimos tempos, principalmente após a divulgação, no início de fevereiro, de um relatório sobre aquecimento global.

Diante do alarme provocado, o mundo parece se dar conta de que precisa mudar sua matriz energética, passando a adotar formas alternativas de produzir a energia que consome. Nestes tempos, um nome tem ganhado destaque: o agrocombustível. A produção de energia para o uso no transporte, a partir de cana-de-açúcar ou de sementes oleaginosas, como a soja, aparece, literalmente, como a salvação da lavoura. E o herói provável é o Brasil, com cerca de 200 milhões de hectares de área disponível para este tipo de agricultura, segundo o Plano Nacional de Agronergia, lançado em 2006 pelo governo federal.

Muitos países estão adotando leis e incentivos para incrementar o uso de fontes renováveis de energia, incluindo a bioenergia, ou melhor dizendo, a agroenergia, obtida através da produção agropecuária de milho e oleaginosas. Segundo relatório da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação da América Latina e Caribe, o etanol representa mais de 90% do fornecimento mundial de biocombustíveis líquidos, e é produzido basicamente a partir da cana-de-açúcar o que deixa o Brasil no centro da discussão por ser o maior produtor de cana do mundo, seguido pela Índia, Tailândia e Austrália. Essa euforia mundial do álcool não é exatamente uma novidade no Brasil. A região Sudeste, especialmente o Estado de São Paulo é responsável por cerca de 89% da cana-de-açúcar colhida e do etanol produzido no país.

O atual quadro sucroalcooleiro vem atraindo muitos interesses internacionais, de governos e da iniciativa privada. São constantes os anúncios de investimentos de centenas de dólares de empresas estrangeiras na produção de álcool no Brasil. A Europa planeja misturar 20% de biocombustíveis em seus combustíveis automotivos. Os EUA vêm atuando para a criação de um mercado mundial de etanol. Isso porque, do ponto de vista do meio ambiente, os biocombustíveis podem proporcionar uma fonte de energia neutra, capaz de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, dependendo dos sistemas de produção e da forma de utilização da biomassa.

Todo esse crescimento do complexo resulta em uma série de efeitos positivos na economia do nosso país e especialmente do estado de São Paulo, já que o setor sucroalcooleiro é altamente eficiente e competitivo no Brasil, apresentando o menor custo de produção e processamento do mundo. Aqui no Estado está o parque industrial que produz as máquinas e equipamentos para as usinas e destilarias. Estão também os principais centros de pesquisa agrícola e industrial e mais de 200 cidades do Estado têm sua arrecadação de ICMS fortemente impactada pelas quase 200 usinas de açúcar e álcool existentes no estado.

Esse potencial, no entanto, não pode encobrir os problemas existentes no setor. Segundo denúncias por parte da CUT, da Comissão Pastoral da Terra e de sindicatos de trabalhadores rurais, as usinas do estado, todas de propriedade do setor privado, provocaram a morte por exaustão de, no mínimo, 17 trabalhadores em 2006. Em relatório apresentado em março, o Ministério do Trabalho aponta que, no Brasil, foram 450 mortes de trabalhadores em usinas, só no ano passado. Como quase 80% da colheita de cana-de-açúcar no Brasil é manual, o trabalhador canavieiro sofre com os constantes aumentos da meta de produção, que, hoje, é entre 10 e 15 toneladas de cana por dia. Os cortadores de cana chegam a trabalhar 12 horas por dia, sem nenhum respeito à legislação trabalhista, sem direitos assegurados, e em péssimas condições de trabalho. Segundo a CUT, trata-se de “um regime de escravidão disfarçada”.

As condições precárias do corte manual da cana, assim como as ameaças ao meio ambiente e à saúde humana resultantes da queima da palha da cana, têm levantado o debate a favor da mecanização do processo. Esse assunto foi, inclusive, objeto de um Projeto de Lei apresentado por mim, nesta Casa, em 1999, que fixa prazos e critérios para que as lavouras deixem gradativamente de utilizar o fogo como prática para o despalhamento da cana. Hoje há uma consciência crescente de que a queima precisa ser eliminada o quanto antes.

Fizemos inúmeros debates aqui nesta Casa, levando em conta o grande número de trabalhadores que hoje sobrevivem deste trabalho, para que este processo gradativo ocorra de maneira gradual. O projeto, que está pronto para a ordem do dia, motivou o Governo Estadual a discutir com os Deputados uma proposta e instituir legislação que não permitirá mais as queimadas em áreas apropriadas para colheita mecânica até o ano de 2021 e em áreas não apropriadas para colheita até o ano de 2031, porém a discussão de fundo, que é apresentar uma solução para o campo e também apresentar novas oportunidades de emprego para o trabalhador canavieiro até hoje continua sem definição.

Há também problemas ambientais envolvidos na expansão desregulada do setor sucroalcooleiro. Uma das expressões disso é a ocupação desenfreada de novas áreas por plantações de cana no Estado. A cana-de-açúcar está tomando o lugar de outras culturas, desenhando um cenário de maior concentração de terras, latifúndios e monocultura. Pesquisa divulgada por entidades e ONGs confirmaram que a estimativa de produção agrícola na safra 2005/2006 do Estado indicam uma redução na safra de tomate, amendoim e laranja, sendo todas elas substituídas por cana-de-açúcar. Temos visto centenas de pequenos proprietários abandonarem seus sítios, sua produção diversificada de gado leiteiro, café, milho, algodão para arrendarem suas terras aos usineiros. Até terras públicas de assentamentos estaduais estão sendo cooptadas pelos usineiros.

Na região de Jales, macro noroeste do Estado, está se formando o consórcio Terras do Sol, que já representa 22 municípios com cerca de 8.500 pequenos produtores rurais. Eles não querem a instalação de novas usinas para tentar preservar as características da região e um modelo de desenvolvimento com base na diversidade e na melhor distribuição da renda. Não se respeitam as áreas de reserva legal nem as matas ciliares e a biodiversidade pode ainda ser afetada por uma menor disponibilidade de água, já que para produzir um litro de etanol são necessários de 7 a 8 litros de água..

O crescimento da produção sucroalcooleira no estado vem se dando de forma completamente desregulada e desordenada, ao sabor puro e simples do mercado e sob os olhares poderosos dos grandes latifundiários e usineiros. É preciso superar a euforia e controlar o excesso de otimismo. É preciso estimular que o Estado de São Paulo seja capaz de responder ao momento histórico, extraindo dele todas as boas possibilidades. Para que isso aconteça, é preciso recuperar a capacidade de planejamento do Estado e de fiscalização do setor.

Como fio condutor dessa discussão aqui no Legislativo, criamos a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável da Agroenergia, que hoje conta com a participação de 25 Deputados de 9 partidos, interessados em debater e elaborar propostas de políticas públicas e de regulamentação adequadas à expansão do setor. O lançamento da Frente Parlamentar será no próximo dia 13 de junho, às 14 horas e 30 minutos, no plenário Teotônio Vilela, com a presença já confirmada do Dr. José Goldemberg, coordenador da Comissão Estadual de Bioenergia do Estado de São Paulo, de representantes dos usineiros, dos trabalhadores, do governo federal e de estudiosos do assunto.

Alguns pontos de ação devem nortear nossas discussões, como as políticas de desenvolvimento e ordenamento territorial; as políticas tecnológicas que identifiquem as matérias-primas e que sejam acessíveis aos pequenos agricultores; as políticas de regulamentação dos mercados e especialmente uma forte fiscalização e denúncia sobre os problemas trabalhistas a que são submetidos os trabalhadores canavieiros.

Somente a solução dessas questões tornará o Estado de São Paulo e o Brasil um verdadeiro exemplo a ser seguido no desenvolvimento sustentável da agroenergia mundial, como todos nós desejamos”.

Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para essa Frente estamos chamando e conclamando todos os partidos e a sociedade civil, principalmente os trabalhadores rurais, os sindicatos rurais para que tenhamos aqui, a partir da Assembléia Legislativa, uma Frente Parlamentar que tenha a preocupação não só com a produção sucroalcooleira, mas principalmente com a preservação do trabalhador e a qualidade do seu trabalho.

Agradeço pela oportunidade. A Frente Parlamentar conta com todos os partidos desta Casa e com a participação dos trabalhadores. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, senhores e senhoras que acompanham os debates nas galerias, hoje é um dia em que seguramente haverá muito tempo para debatermos a questão da Previdência, se o bloco de sustentação do governo resolver inverter a Ordem do Dia, porque esse tema não está na pauta em primeiro lugar.

Mas se ele vier a debate a nossa posição já é conhecida, já é pública, a da bancada do Partido dos Trabalhadores. Tal como está o projeto, nós votaremos contra, em solidariedade aos servidores do nosso estado, não só a bancada do PT, mas também o PSOL e também o Major Olímpio tem pronunciado-se contra. Estamos convencidos de que a presença dos senhores - e a pressão legítima do funcionalismo, dos servidores públicos - levará a que muitos Deputados possam sensibilizar-se e nós possamos ao final, sem pressões de prazo, sem ameaças plantadas nos jornais pelo governo, aprovar um projeto que garanta o futuro daqueles que trabalham com afinco, com dignidade, para que o serviço público de São Paulo mantenha a qualidade que tem hoje e se aprimore com plano de carreira, com salários melhores, que é isso que os nossos servidores merecem.

Dito isso, e havendo muito tempo ainda para esse debate, é sabido que o Grande Expediente é o momento para as nossas reflexões, para discursos escritos mais elaborados, e eu hoje preparei um tema que faz parte da minha atuação, dos meus compromissos de mandato, que é a questão da construção partidária.

O Brasil será mais democrático, mais participativo quando tivermos, em escala nacional, partidos programáticos, partidos democráticos com grande participação da sociedade. E nós, por convicção, pensamos que esse partido é o Partido dos Trabalhadores. Participamos da sua fundação e lutamos no dia-a-dia para o seu aprimoramento.

E é por isso que queremos hoje falar aqui um pouco do 3º Congresso do PT.

Nunca um Congresso significou tanto para o futuro do Partido dos Trabalhadores quanto o 3º Congresso que se avizinha. O debate amplia-se, as posições clarificam-se, e a disputa política de idéias - seiva dos partidos democráticos, converge para a escolha dos delegados e das delegadas.

Pelo clima, a mobilização será mais intensa do que no último Processo de Eleições Diretas, o PED, quando a militância acorreu em massa para eleger seus dirigentes, frustrando os derrotistas de sempre e revigorando o PT, cuja morte antecipada os inimigos festejavam.

Vitorioso nas eleições, com a recondução do presidente Lula e com a maior votação para a Câmara dos Deputados, nosso partido enfrenta agora o desafio de pôr em prática os compromissos centrais do programa do segundo governo: desenvolvimento econômico com distribuição de renda e geração de empregos (sintetizado no PAC); ampliação das políticas sociais com ênfase na educação de qualidade (a base inicial é o PDE); aprofundamento da democracia com prioridade para a reforma política e a comunicação social; e soberania nacional com destaque na integração continental.

A missão é árdua, pois a resistência das classes dominantes - sempre presente e poderosa - dificulta avanços e provoca. hesitações. Mas nosso partido não pode vacilar, pois o povo sabe que o PT é o partido do presidente Lula e que o apóia decididamente.

Por isso mesmo o PT, e particularmente nossas direções - cujos mandatos queremos renovar este ano - precisam estar à altura das responsabilidades do momento. O que se exige de nós, a despeito da campanha midiática para "despetizar" o governo e "despartidarizar" o presidente Lula, é ajudar na orientação estratégica, na condução político-administrativa e na organização da base social de apoio ao governo. Para tanto, o PT precisa trilhar um novo rumo.

A partir daqui, nós, como subscritores de uma das teses ao Congresso, e são muitas, revelando a multiplicidade de opiniões e a democracia que impera no PT, apresentamos uma tese chamada “Um Novo Rumo para o PT“ que resumidamente aqui transcrevemos em 13 pontos que procuram traduzir qual é esse ‘novo rumo’ que propomos ao PT.

Não se trata de criar um partido diferente, ou de refundá-lo, como ensaiaram alguns companheiros, porque consideramos que as bases constitutivas do PT são sólidas e sua contribuição ao Brasil é bem maior que suas falhas.

Quais são esses 13 pontos que sintetizam o ‘novo rumo’, que nós propomos para o Partido dos Trabalhadores?

1º - Reafirmar o PT como partido democrático, socialista e estreitamente vinculado aos movimentos sociais.

Para nós isso significa consolidar a concepção de socialismo como a nova sociedade que supera o capitalismo, e que será construída como tarefa de longo prazo, tarefa que pressupõe acúmulo de forças e uma sintonia permanente com a prática social e a consciência da maioria da população.

Isso exige também políticas partidárias dirigidas à formação de militantes e também militantes dos movimentos sociais. Requer disputa de hegemonia política e cultura na sociedade, métodos democráticos e comportamento ético compatível com nossos objetivos.

2º - Apoio ao Governo Lula.

Isso significa dar-lhe sustentação política no Parlamento e na sociedade, mas naturalmente preservando a autonomia e a postura crítica do PT em caso de eventuais discordâncias programáticas, pois, como se sabe, o programa de um partido transcende as possibilidades de um período governamental. O partido tem propósitos mais amplos do que um governo que tem um programa delimitado no tempo e muito adstrito às correlações de força do momento.

Para isso é preciso também desenvolver uma nova síntese programática que tenha como ponto de partida essa inigualável experiência de comandar um país como o Brasil.

3º - Radicalizar a democracia.

Isso significa corrigir as imperfeições do sistema representativo que temos, ampliando a participação política da população. A reforma política que está no Congresso, como a fidelidade partidária, financiamento público de campanhas, o fim das coligações proporcionais e o voto em lista fechada, é um primeiro passo.

Mas queremos avançar em direção de mudanças estruturais, como o fim da reeleição em todos os níveis, a extinção do poder revisor do Senado, ampliação dos plebiscitos e referendos, bem como a proibição de exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo posto, seja nos parlamentos ou nos órgãos diretivos do PT.

4. Lutar pelo fortalecimento e organização autônoma dos movimentos sociais, ajudando-os a alcançar suas reivindicações legítimas e a conquistar novos direitos.

5. Democratizar a comunicação social, hoje sob controle de oligopólios privados. Para tanto, instituir um novo modelo (a iniciativa da TV pública é um ótimo começo), voltado para o processo de convergência tecnológica de mídias. Incentivar a criação de sistemas de comunicação que favoreçam a democratização da produção, da circulação e do acesso aos conteúdos pela população. Fortalecer a radiodifusão pública e comunitária e a inclusão digital.

6. Muito atual para o Estado de São Paulo. Desprivatizar o Estado, recuperar seu papel planejador e indutor do desenvolvimento, como faz agora o Governo Lula com o PAC, e colocá-lo crescentemente sob o controle da sociedade. Assegurar transparência a seus atos e o caráter democrático de seus procedimentos, reforçando a descentralização político-administrativa e a desburocratização.

7. Promover o desenvolvimento de um modelo econômico que combine crescimento sustentável, capacidade de inovação, geração de emprego e renda, com distribuição. Isenção seletiva de impostos para as camadas pobre, Imposto de Renda progressivo com novas faixas no teto e impostos sobre grandes fortunas e heranças, a partir de um nível a ser negociado. Acabar com a deterioração dos recursos renováveis e não renováveis da natureza.

8. Reavivar a importância da reforma agrária no projeto de desenvolvimento nacional, sem descuidar da luta em defesa da pequena produção e dos direitos dos assalariados do agronegócio, condição necessária para a geração de renda e promoção da justiça no campo.

9. Empunhar a bandeira da reforma urbana democrática e popular, que articule, o conjunto de reivindicações e necessidades do povo morador das cidades brasileiras, sobretudo das regiões metropolitanas.

10. Apoiar todas as iniciativas de integração continental, além de combater o projeto da Alca e a ação imperialista das grandes potências, principalmente a dos Estados Unidos.

11. Priorizar o resgate do trabalho teórico, com investimento de recursos e pessoas na formação política, sem sectarismo ou doutrinação. Valorizar a participação dos intelectuais na vida do partido, criando fóruns para discussão plural e permanente de idéias.

12. Definir com antecedência uma tática eleitoral, com planejamento e pesquisas, porque já se generaliza hoje, inclusive no interior do PT, a expectativa de que em 2010, na medida em que o Presidente Lula não será mais candidato, qualquer liderança de qualquer partido pode sucedê-lo. Entendemos que existe uma coalizão no País, embora limitada, porque não há um conjunto de partidos programáticos, e a escolha do candidato deve estar vinculada à continuidade desse programa de reformas que o Presidente Lula coordena, e comprometida com a continuidade dessas transformações. Por isso, urge que façamos um planejamento antecipado, pensando já nas eleições de 2008, uma prévia das eleições governamentais e presidenciais de 2010.

13. Constituir de uma nova maioria política no PT, porque entendemos que o grupo dirigente atual esgotou suas possibilidades. Um grupo dirigente com vontade política e capacidade de formulação, que coordene as tarefas de um partido com as características do PT, cuja estratégia transita pelas eleições, mas aspira também a ser uma força cultural, uma organização ativa, crítica, inovadora, presente em todos as dimensões da vida em sociedade. O chamado Campo Majoritário esgotou seu papel. Sua composição e métodos de direção, particularmente em São Paulo, mostram-se inadequados, superados e precisam ser renovados urgentemente. É por isso também que consideramos, do ponto de vista partidário, ser inadiável a formalização de mecanismos de consulta e participação, a fim de que a influência dá a militância possa se expressar e assumir o controle sobre os rumos do PT, especialmente sobre os atos das direções partidária dos governantes e dos parlamentares.

Viva o Partido dos Trabalhadores!

Viva o 3^o Congresso do PT!

Por um PED amplo, democrático e sem continuísmo.

São Paulo. 11, de Maio de 2007.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a transcrição desse Manifesto de “Um Novo Rumo para o PT” nos Anais da Casa é importante, porque, como sabemos, o trabalho que os pesquisadores fazem sobre a prática parlamentar se nutre dos Anais, das publicações no “Diário Oficial”. Este documento, embora seja um documento partidário, é de formação, de princípios, de propósitos.

Na nossa opinião, essa via deve estar aberta para outras manifestações de opinião dentro e fora do PT. Seria salutar que os partidos desta Casa que têm suas propostas, suas definições políticas, teóricas e ideológicas pudessem também entrar nesse debate, principalmente neste momento da vida nacional em que o País passa por tantas mudanças, e os políticos são colocados sob o crivo da sociedade - e com razão. Queremos que a ação parlamentar e o Poder Legislativo possam realmente representar o povo.

Em questões como essas de um novo Estatuto para a Previdência, estamos comprometidos com aquilo que preserva o futuro daqueles que hoje dão seu sangue, suor, lágrimas, trabalho e não podem receber a desconsideração de um projeto como esse apresentado hoje a esta Casa pelo Governo do Estado de São Paulo, encabeçado pelo Governador José Serra do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Rogério Nogueira, o nobre Deputado Aloísio Vieira pelo tempo restante.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, recebi dos servidores da Faculdade de Engenharia da USP de Lorena, que estão em greve desde o dia 10 de maio, uma carta aberta à população que passo a ler para que conste nos Anais desta Casa.

Carta Aberta à População

Nós, funcionários da Escola de Engenharia de Lorena EEL - USP, sucessora da extinta Faenquil (Faculdade de Engenharia Química de Lorena), esclarecemos à população que após a incorporação desta unidade pela USP ficamos lotados em um "Quadro em Extinção" na antiga Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo (C&T) prestando serviço à USP por meio de um convênio que tem duração de 5 anos (um ano já se passou) podendo ser cancelado após esse período.Lembramos que na ocasião da anexação dos bens móveis, imóveis, pesquisas e cursos da Faenquil à USP, muitas promessas de isonomia de tratamento pessoal e salarial foram feitas aos funcionários desta unidade pela Reitoria da USP, as quais até hoje não foram cumpridas na íntegra.

Com a posse do Governador José Serra a Secretaria de C&T foi extinta e em seu lugar foram criadas duas Secretarias: de Desenvolvimento e de Ensino Superior.

Ultimamente os representantes do Sindicato desta unidade não têm sido recebidos pelos Dirigentes da Secretaria de Desenvolvimento e da USP para discutirem nossa situação. Desta forma, optamos pela paralisação das nossas atividades até que nossas reivindicações sejam atendidas.

Ressaltamos que todas Universidades Estaduais Paulistas (USP, Unesp e Unicamp) ficaram lotadas na Secretaria de Ensino Superior e têm o mesmo tratamento. Já os funcionários da EEL, prestadores de serviços da USP, ficaram lotados na Secretaria de Desenvolvimento com tratamento diferenciado das demais Universidades.

O fato é que a incorporação da Faenquil pela USP e a mudança na Secretaria de C&T nos criaram vários problemas listados abaixo:

Os funcionários da EEL prestam serviços à USP (através de convênio) mas seu empregador é a Secretaria de Desenvolvimento; perderam os direitos adquiridos; perderam os direitos ao reajuste salarial aplicado anteriormente, perderam direito a um plano de carreira; ficaram impossibilitados de assumir cargos de coordenação ou chefia de setores ou departamentos; ficaram impedidos de participar (através de voto) em decisões do andamento das atividades acadêmicas e administrativas dentro da Universidade de São Paulo.

Em conseqüência desses problemas um sério impasse foi criado: somos coordenados tecnicamente pela USP (Secretaria de Ensino Superior), mas respondemos administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento. Fica impossível trabalhar com duas chefias! Verdadeiramente ninguém nos assumiu como seus funcionários, visto que em qualquer impasse uma secretaria sempre encaminha o problema para a outra.

Assim sendo, a Assembléia dos Funcionários da EEL decidiu pela paralisação com as seguintes reivindicações: transferência dos servidores desta unidade de um "Quadro em Extinção" dentro da Secretaria de Desenvolvimento para um "Quadro em Extinção" dentro da Universidade de São Paulo, pois assim passaremos a responder a um só empregador, com os mesmos direitos e deveres dos demais servidores da USP; o restabelecimento da aplicação dos reajustes salariais, conforme índice determinado pelo Cruesp (índice aplicado na USP, Unesp e Unicamp), que já nos foi confirmado judicialmente, porém, como estamos lotados na Secretaria de Desenvolvimento tivemos, novamente, esse direito negado; a isonomia de política salarial em relação aos servidores da USP, (participação em abonos e afins), pois realizamos o mesmo trabalho e temos tido tratamentos diferentes; acesso ao exercício de funções de chefia; participação paritária em todos os órgãos colegiados com direito de votar e ser votado; a inclusão dos funcionários desta unidade em plano de saúde similar às outras unidades da USP.

Estamos lutando pelos nossos direitos que foram soberanamente retirados ao longo do processo de incorporação da Faenquil pela USP pelo Governo do Estado.

Lorena, 17 de maio de 2007.

Assembléia dos funcionários da EEL

Sr. Presidente, recebemos na data de ontem um comunicado - acho que os demais Deputados também devem ter recebido essa correspondência - dos funcionários da Faenquil dizendo:

Senhor(a) Deputado(a), a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - Faenquil, fundada há mais de 37 anos, é um orgulho para o Vale do Paraíba e todo Brasil, pela qualidade de seu ensino médio, técnico, graduação em engenharia (química, industrial química, materiais e bioquímica) e pós-graduação (engenharia química, engenharia materiais e biotecnologia).

Durante toda sua existência, primou por um ensino de qualidade, pesquisas de ponta em áreas estratégicas, milhares de trabalhos publicados em revistas e periódicos nacionais, internacionais, patentes requeridas e centenas de prêmios recebidos em congressos tanto nacionais quanto internacionais.

Para isso, sempre contou com um incansável e dedicado trabalho de seus docentes e funcionários técnico-administrativos, que são a alma da instituição.

No final de maio de 2006, após um longo e cansativo processo iniciado no governo do Dr. Geraldo Alckmin, a extinção da Faenquil foi autorizada pela Lei nº 11.814 e o Decreto nº 50.839 regulamentou a transferência dos prédios, cursos, patentes e equipamentos à Universidade de São Paulo.

Temos a certeza de que essa incorporação será muito benéfica para nossa cidade e todo Vale do Paraíba, com a criação de novos cursos, novas áreas de pesquisas, novos empregos que serão gerados com a vinda de novas indústrias para nossa cidade e região, além de um amparo social maior aos estudantes que a USP tem condições de oferecer.

No entanto, todos os compromissos assumidos com os servidores, durante a transição, no final de maio de 2006, não foram cumpridos, pois os funcionários

- Não foram incorporados aos quadros da USP

- Passaram a trabalhar, através de convênio, como prestadores de serviços à USP, por 5 anos. O que ocorrerá depois?

- Não têm mais plano de carreira

- Não têm mais a política salarial das Universidades, apesar de realizarem o mesmo trabalho (ensino e pesquisa).

- Não têm plano médico, como têm os outros funcionários da USP

- Não podem votar nem serem votados em nenhuma instância acadêmica da Universidade.

Enfim, todos os funcionários responsáveis pelo crescimento e grandeza da ex-Faenquil, foram simplesmente esquecidos nessa transição, tendo seus direitos trabalhistas ignorados e aviltados. Estão condenados a se aposentarem ou a morrerem na situação funcional que estão, sem nenhuma esperança de crescimento profissional.

Isso é ilegal, desumano e cruel!

Por isso, senhor(a) Deputado(a), em meu nome e da comunidade que represento, solicito que Vossa Excelência interceda junto à reitora da USP e ao Sr.Governador, para que atendam as solicitações dos servidores do campus USP de Lorena, estenda os benefícios que a USP oferece aos seus alunos para o corpo discente do campus de Lorena, a fim de que essa incorporação se concretize com dignidade e respeito aos direitos de todos os funcionários da Escola de Engenharia de Lorena - EEL, que certamente trará muito progresso para todo Vale do Paraíba e Brasil.

Atenciosamente.

Cláudio Roberto Cardoso

Representante dos Funcionários no Conselho Diretor da EEL

Estou elaborando na data de hoje uma comissão parlamentar em defesa da Faculdade de Engenharia da USP de Lorena. Peço o apoio dos Srs. Deputados não só da nossa região, Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira, Litoral Norte, mas de todos aqueles que quiserem conosco assinar essa frente de defesa da Faenquil a fim de regularizar essa situação. Há quantos anos vem se arrastando o problema da Faculdade de Engenharia de Lorena?

Sr. Presidente, antes de encerrar queremos dizer que estamos criando essa Frente e apresentamos ontem uma emenda para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que aquela importância de 0,007% do Orçamento do Estado que vai para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, para pagamento dos servidores da USP de Lorena, seja incorporada ao orçamento da própria Universidade de São Paulo, a fim de que a mesma faça o pagamento dos funcionários e dos professores.

Quero dizer que essa situação de abandono que se criou, essa situação que não é regulamentada, essa situação eternamente transitória não só dos funcionários como dos professores da USP de Lorena está criando um problema mais sério ainda. Perdemos quatro mestres, quatro doutores que davam aulas no curso de pós-graduação porque foram para outras universidades. Estamos correndo o risco de perder mais profissionais, mais doutores em cursos não apenas de graduação, mas de pós-graduação, de mestrado, de doutorado, que vão para outras universidades porque não têm esperança de que essa situação seja realmente resolvida pelo Governo do Estado e pela reitoria da USP.

Sr. Presidente, gostaria que cópia do nosso pronunciamento fosse enviada ao representante dos funcionários da USP perante o Conselho, Sr. Cláudio Rubens Cardoso e também para o Prof. Nei, que está como diretor em Lorena mas é professor efetivo do Departamento de Física da Universidade São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, famílias de servidores públicos civis e militares que hoje estão presentes justamente para acompanhar não só aqui, mas em todo o Estado de São Paulo, pela TV Assembléia, qual será a posição desta Casa e dos Srs. Parlamentares diante de algo que pode ser extremamente pernicioso à sociedade paulista, haja vista que o servidor público no Estado de São Paulo não faz parte do problema, ele faz parte da solução.

Governos e mais governos têm demonstrado incompetência generalizada e, apesar disso, temos ainda uma excepcional qualidade de serviço público, não por causa do governo, mas apesar do governo.

No Pequeno Expediente ouvi atentamente quando um dos Deputados se manifestou porque se sentiu pressionado ao receber uma missiva de associações. Devo dizer que dentro da democracia cada um joga com as armas lícitas e legais de que pode dispor. O governo está usando um rolo compressor, está pressionando a consciência dos Srs. Deputados, está empurrando goela abaixo um projeto em que ele não sinaliza coisas concretas em relação ao futuro do serviço público no Estado de São Paulo.

Já tivemos Covas e Alckmin como exterminadores do presente e temos agora Serra como exterminador do futuro do serviço público no Estado de São Paulo. É bom que fique exatamente muito bem claro que queremos que esteja sinalizado, em qualquer projeto para ser apreciado por esta Casa, o percentual da alíquota da contribuição, e que se estabeleça realmente garantia no projeto em relação à pensão e à aposentadoria. Tenho visto algumas autoridades do governo falando em passivo atuarial - aliás, pior do que a mentira, só a meia verdade - com meias verdades e com total desconhecimento do que realmente é o passivo atuarial.

Encareço aos Srs. Deputados desta Casa que não votem sensibilizados simplesmente pela base de governo. Vejo, hoje, nos jornais, o sentimento de indignação do governo porque ontem caiu a sessão.

Gostaria justamente da consciência de cada Deputado e, aí sim, os servidores públicos civis e militares têm que mostrar aos 40 milhões de habitantes desse estado quem é quem, qual é o Deputado que exatamente na época das campanhas vai aos professores, aos militares do Estado, à Saúde, aos fiscais de renda e diz “sou o representante de vocês”. E agora se sensibiliza, literalmente fecha os olhos para não enxergar o óbvio. Quanto a essa alíquota de contribuição o governo já está pronto para colocar no decreto a elevação para 14% e depois para 20 por cento. Na Bahia, hoje, já são 17 por cento.

É bom que se saiba exatamente que estamos querendo nada mais do que é digno e legítimo. Estamos assistindo todos os setores de serviço público no Estado de São Paulo mobilizando-se, em pé-de-guerra e prestes a entrar em paralisação justamente porque não é viável, não é ético, não é moral querer corrigir distorções de 500 anos com o sangue do servidor público do Estado de São Paulo.

É bom que cada um saiba que se for para se sentir pressionado vamos estampar, sim, para os 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, esse placar com a votação, seja para bater palmas para aqueles que prestigiaram o serviço público, seja para escancarar aqueles que só dizem no discurso, na retórica e na conveniência que apóiam o servidor público do Estado de São Paulo, mas nos momentos cruciais acabam por abandoná-lo.

Daqui a pouco vamos discutir a inversão de pauta. E são mais do que legítimas, sim, a manifestação, a pressão e a cobrança de vocês para o que vocês mais têm direito de cobrar.Governos vêm e vão, mas nós estaremos sempre presentes para servir a coletividade. Parabéns a vocês!

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade e dizer para o Governador José Serra que quando ele era criança ele foi à escola e aprendeu os primeiros passos com um servidor público chamado professor, ou professora. Passaram-se a infância e a juventude, e ele fez o curso universitário aprendendo com um servidor público chamado professor universitário. Ele tornou-se doutor, foi eleito governador do Estado, mas apesar de todo esse aprendizado está recompensando com falta de responsabilidade, fazendo leis que prejudicam todo esse ensinamento obtido.

Gostaria de deixar aqui esse recado para o nosso governador e dizer ao Deputado Olímpio Gomes que eu concordo plenamente com a sua indignação. V. Exa. como servidor público, sabe da sua caminhada, da caminhada dos servidores públicos da Polícia Militar, o quanto é duro ser prejudicado depois de muitos e muitos anos de trabalho.

Por isso, solidarizo-me com a sua indignação, com a sua coragem - sendo o seu partido de apoio ao Governo -, com a sua braveza, com o seu discernimento e por usar aqui a sua personalidade, a sua vontade de decisão.

Oxalá, todos os Deputados desta Casa usassem a sua consciência e analisassem com responsabilidade esse projeto do SPPrev que vamos discutir e votar!

Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para fazer um convite a V. Exas. e também ao público presente. No dia 25 de maio de 2007, virá a esta Casa de leis, no Plenário Teotônio Vilela, no primeiro andar, o Senador Paulo Paim, para falar de um Projeto de lei - o Estatuto da Igualdade Racial -, que está há onze anos engavetado no Senado Federal.

Vamos retomar essa luta. O Estado de São Paulo, através da Assembléia Legislativa, do Movimento Negro Brasil Afirmativo, da OAB e do Sindicato dos Comerciários, fará uma série de debates com o Senador Paulo Paim para que saia da gaveta e vire lei o Estatuto da Igualdade Racial.

Portanto, na próxima sexta-feira, das nove às onze horas, no Plenário Teotônio Vilela, teremos a presença do Senador Paulo Paim e todos estão convidados. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, servidores públicos do Estado de São Paulo que estão aqui mobilizados contra a aprovação do PLC nº 30, que impõe uma reforma neoliberal, privatista, que irá prejudicar todos os servidores públicos do nosso Estado, em primeiro lugar, gostaria de passar algumas informações importantes. Nesta data, acabamos de aprovar o Requerimento que apresentei na Comissão de Educação, convocando a Secretária Estadual de Educação para prestar depoimento na Assembléia Legislativa.

Gostaria de agradecer a todos os membros da Comissão que colaboraram e apoiaram essa iniciativa. A Secretária tem que vir aqui e explicar diversas irregularidades que estão ocorrendo na rede estadual de ensino.

Srs. Deputados, colegas servidores públicos - falo colegas porque também sou diretor de escola pública na cidade de São Paulo, já fui professor ACT, professor eventual e conheço muito bem o que é a rede estadual, o que é ser servidor público neste Estado -, gostaria de trazer uma boa notícia: ontem, protocolamos na Assembléia Legislativa um Projeto de lei complementar que visa garantir a estabilidade para os professores temporários, para os servidores contratados pela Lei nº 500/1974. Esse projeto foi assinado por Deputados de vários partidos e é uma reivindicação dos servidores públicos que estão nessa situação.

O projeto de reforma da Previdência do governo só garante estabilidade para os servidores públicos do ponto de vista da manutenção do servidor da Lei 500 quanto aos direitos previdenciários. Do ponto de vista da manutenção do emprego, não há essa garantia.

Por isso, protocolamos o projeto que já começa a tramitar na Assembléia Legislativa. Esse projeto está em acordo com o projeto que tramita no Congresso Nacional, a PEC/1999, de autoria do nobre Deputado Celso Giglio. Quando era Deputado Federal, o Deputado Giglio travava essa luta em Brasília e, agora, está ajudando no processo, sendo um dos parlamentares que assinou o nosso PLC.

Estamos dando todo o nosso apoio a todas as movimentações que acontecem. Hoje é um dia histórico para o nosso país porque estamos tendo várias manifestações em todo o território nacional: contra a política econômica do Governo Federal; contra a Emenda nº 3; contra o projeto que já foi aprovado da Super Receita, também do Governo Federal, que vai canalizar o dinheiro da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública com os rentistas e especuladores internacionais - com os banqueiros, principalmente; contra a Lei de Greve, que está sendo preparada pelo Governo Federal; contra a reforma da Previdência privatista e neoliberal do Governador José Serra, que vai prejudicar todos os servidores.

Somos pela imediata retirada desse projeto da Assembléia Legislativa porque ele é danoso, prejudicial e está dentro dessa lógica do mercado porque vai potencializar o surgimento e o fortalecimento da Previdência privada no nosso Estado e no nosso país.

Hoje é um dia de luta. Acabamos de sair de uma mobilização na Avenida Paulista com os servidores públicos, a Apeoesp e vários sindicatos. Estivemos, também, na Rua Libero Badaró, onde o Sindicato dos Professores está fazendo uma grande mobilização da rede municipal de ensino.

São várias manifestações: o MST, vários setores do Movimento Estudantil, os alunos e docentes da USP, da Unicamp. Há uma grande mobilização contra as reformas neoliberais que estão atingindo em cheio os direitos de todos os trabalhadores do Brasil.

Parabéns por vocês estarem aqui mobilizados, pressionando a Assembléia Legislativa a não votar o PLC nº 30, que vai prejudicar os servidores públicos, principalmente porque, se ele for aprovado, estaremos assinando um cheque em branco para o Governador José Serra aumentar o desconto em folha de pagamento, como fez na Previdência municipal em São Paulo.

Em 2005, José Serra fez na Prefeitura a mesma reforma da Previdência que pretende fazer na Assembléia Legislativa. Lá, o confisco salarial ocorreu, os servidores da Prefeitura tiveram um confisco de seis por cento nos seus holerites.

Isso vai acontecer aqui, também. Até porque uma reforma da Previdência, semelhante a essa, já foi feita no Estado da Bahia. Lá, o desconto em folha de pagamento é de 17% e todos os servidores foram prejudicados.

Diante disso, Sr. Presidente, nobres Deputados, apelamos a todos os partidos, a todos os colegas, a todos os líderes partidários para que o PLC não entre em votação, para que o PLC seja retirado da Assembléia Legislativa.

A aprovação desse projeto só vai beneficiar os grandes banqueiros internacionais e nacionais, os rentistas e os especuladores da dívida pública brasileira, prejudicando ainda mais a nossa população.

Quero lembrar, também, que somos totalmente contra a terceira reforma da Previdência que vem aí a todo vapor e a galope. Ela está sendo elaborada em Brasília pelo Governo Federal e vai estender o tempo de contribuição e o aumento da idade mínima para a aposentadoria. O próprio Ministro da Previdência, Luiz Marinho, que até ontem era um sindicalista, está dizendo que talvez vá para 75 anos a idade mínima para a aposentadoria. As mulheres não terão mais a aposentadoria especial. As mulheres trabalhadoras perdem com a proposta da nova Previdência o direito de se aposentar com cinco anos a menos que os homens. É uma reforma perversa contra os trabalhadores de todo o Brasil.

Nós, do PSOL, somos contra a Emenda 20 do Governo Fernando Henrique Cardoso, somos contra a Emenda 41 do Governo Lula, somos contra a reforma do Governador José Serra e contra a terceira reforma da Previdência que vem por aí. Temos de estar mobilizados e, com coerência, combater todas as reformas neoliberais contra os trabalhadores.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante, queremos fazer um apelo aos líderes e ao Presidente desta Casa: que coloquem na agenda política a deliberação de projetos de interesse dos servidores do Judiciário do nosso Estado.

Está nesta Casa o PL 43/05, que institui o plano de cargos e carreiras, de iniciativa do Tribunal de Justiça; temos o PL 479/04 que concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça; temos um PL que assegura a escala de nível universitário aos Oficiais de Justiça, uma reivindicação da classe muito antiga; temos o PL 307/05 que abona, para cômputo do tempo de serviço, as faltas injustificadas naquele período de greve dos servidores do Poder Judiciário.

Penso que nada mais justo, para fins de equilíbrio nas relações institucionais, pautarmos e deliberarmos este Projeto 479/04, do Tribunal de Justiça, que requeria - na época do Presidente Luiz Tâmbara - que esta Casa apreciasse aumento salarial à razão de 26,39% correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

Está adormecido em berço esplêndido este PL do Tribunal de Justiça desde abril de 2006, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, pronto para a Ordem do Dia.

Não fomos nós que tomamos a iniciativa de pedir reajuste salarial para servidores do Judiciário. Foi o próprio Presidente do Tribunal de Justiça à época que solicitou.

Esta Casa deu parecer favorável nas Comissões Permanentes e está pronto para a Ordem do Dia.

Qual é a alegação? Falta de dinheiro? Mas se tem dinheiro para dar reajuste para a Magistratura, por que não tem dinheiro para a classe trabalhadora, para os servidores do Judiciário? É falta de coerência.

Sabe o que dá vontade de fazer, Deputado Roque Barbiere? Usar os expedientes de obstrução que o Regimento faculta ao Deputado para provocarmos uma negociação com o Governo, com os líderes de bancadas, com o Colégio de Líderes.

Mas é preciso que se cultive o diálogo. Sou pelo diálogo, pelo entendimento e conciliação. Não podemos agir de modo divergente analisando casos semelhantes. Fica o registro deste Parlamentar.

No dia 20 de junho teremos o lançamento da Frente Parlamentar coordenada por este Parlamentar e aquiescida pelos companheiros desta Casa em defesa dos servidores da Justiça e do próprio Judiciário.

Nós defendemos Poderes autônomos, independentes e harmônicos entre si. Que não haja subserviência de nenhum Poder a outro. Isso comprometeria a democracia.

Faço este apelo ao Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, aos líderes de bancadas desta Casa para que o Colégio de Líderes delibere a votação em plenário do aumento para os servidores da Justiça do nosso Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Zico Prado.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixando de lado a pouca educação das galerias (Manifestação nas galerias.) deixando de lado a inobservância do Presidente em exercício em relação ao que diz o Regimento, que determina de maneira clara que não é permitido nem o apupo, nem o aplauso...

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Esta Presidência solicita aos presentes nas galerias que respeitem o Deputado na tribuna.

 

O CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para levantar uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Carlos Giannazi, é preciso haver anuência do orador. O Regimento Interno, nobre Deputado, permite se for com a anuência do orador, porque ele está falando pelo Art.82, pelo partido dele.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se for assegurado o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado, o tempo será descontado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o Regimento Interno desta Casa dispõe de maneira clara, cristalina, que a galeria não pode se manifestar nem com aplausos nem com apupos, e que se houver insistência o Presidente tem o direito e a obrigação de evacuar a galeria.

Portanto, Sr. Presidente, peço que V. Exa. assegure o meu direito de parlamentar, suspendendo a sessão até que este parlamentar posa exercer o seu direito de falar.

 

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(Manifestação nas galerias.)

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, com a anuência do orador gostaria, dada a magnitude desta sessão, com todo respeito ao conhecimento e experiência de V. Exa., que a sessão fosse conduzida pelo presidente ou pelo vice-residente. Muito obrigada.

 

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(Manifestação nas galerias.)

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero discordar da Deputada Maria Lúcia Prandi. O Deputado José Zico Prado reúne condições para presidir esta Casa, na ausência do Presidente.

Sr. Presidente, assomei à tribuna por outra razão. Fiquem de costas, minha gente, porque anjo não tem costas.

Queria dizer que essa galeria e composta de mal-educados, composta de pessoas que não sabem reivindicar os seus direitos e só conhece a baderna para poder pleitear aquilo que deseja. Não conhece a democracia. Não respeita a democracia.Quero dizer a essa galeria, que está de costas, que não é assim que se faz a democracia.

Sr. Presidente, peço que o meu tempo seja garantido. Vamos cantar o Hino Nacional, minha gente, com essa galeria, exemplo de despudoramento e falta de respeito.

 

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(Manifestação nas galerias.)

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, é com tristeza que ouço essa galeria cantar o Hino Nacional. É com tristeza profunda, pois uma galeria que não respeita esta Casa, que não respeita a democracia, que é composta por baderneiros. Essa é a típica atitude de um baderneiro que não respeita a democracia, que não respeita os Deputados desta Casa, eleitos pelo povo. Para mim só tem esse adjetivo, Deputado Roque Barbiere: é baderneiro.

Vim aqui para fazer outro pronunciamento, mas quero dizer que não é dessa maneira que os senhores vão convencer esta Casa a aceitar os seus pleitos. Se eu tinha alguma simpatia já não tenho mais nenhuma pela causa dos senhores. Já não tenho mais nenhuma. Porque, se os senhores são capazes dessa prática, desse ato, seguramente os senhores não têm razão naquilo que pleiteiam.

Por isso vim aqui para tratar de outro assunto. Mas fico feliz. Há 16 anos que enfrento esse movimento nesta Casa. Deputado Roberto Felício, para mim isso é uma alegria. Deputado Fernando Capez, sinto-me realizado quando vejo uma galeria que falta com o respeito e educação porque me dá mais força, mais entusiasmo, motiva mais a minha alma, estimula o meu coração e faz-me acreditar que vale a pena lutar contra bandoleiros imorais e desordeiros.

Por isso que anuncio à galeria que eu vou ficar aqui. Tinha de sair, não vou sair mais exatamente para enfrentá-los, exatamente para colocar as minhas posições. Os senhores conseguiram colocar a Casa contra os senhores. Estão colocando sim, são homens e mulheres que, repito, estimulam-me à luta.

Quero deixar bem claro e quero citar as palavras de Casimiro de Abreu: já estou em combate, e a vida é um combate que aos fracos abate. Até daqui a pouco, meus amigos. Acabaram de perder um provável defensor da bandeira dos senhores. Acabaram de perder porque se os senhores não têm educação, não têm respeito, seguramente também não têm razão. Muito obrigado.

 

 

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(Manifestação nas galerias.)

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Carlos Giannazi, o Regimento Interno diz que V. Exa. pode fazer reclamação e questão de ordem só com a anuência do orador.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, V. Exa. é o guardião do Regimento Interno e faço um apelo a V. Exa., conhecedor que sou do trabalho de V. Excelência: que faça esse grupo, que não é bem-intencionado, que está agredindo os nobre Deputados, ter bom comportamento. V. Exa. tem o direito de evacuar esse grupo de pessoas que estão se comportando mal. Agradeço a V. Exa., mas lembro que eles não podem ter esse comportamento estranho e indelicado. Vossa Excelência como guardião do Regimento Interno, que proíbe manifestações dessa natureza, deve tomar as providências e mandar evacuar se eles continuarem dessa maneira nas galerias. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero lamentar e mostrar também a minha indignação com o comportamento, em primeiro lugar, do Deputado Campos Machado, que agrediu, humilhou e desrespeitou os servidores públicos que vieram aqui de forma legítima, democrática, exercer a sua cidadania contra o projeto que vai prejudicar todos os servidores públicos e que ele vai votar a favor porque ele vota sempre com o governo.

Então, ele veio aqui para tumultuar, agredir e constranger os servidores públicos. E também o nobre Deputado, que respeito muito, Antonio Salim Curiati. Acho que eles se esqueceram de que ditadura militar já acabou em 1985, no Brasil. Estamos no estado de direito, na democracia. A última notícia não chegou para eles, até por que eles, parece-me, serviram à ditadura militar no passado. Foram apoiadores da Arena e de segmentos afinados com a ditadura, com o autoritarismo, e estão trazendo esse resquício aqui para a Assembléia Legislativa.

Nós protestamos contra isso, os servidores públicos têm total direito de se manifestar aqui nas galerias. Somos contra qualquer tipo de repressão nesse sentido. Isso é um retrocesso histórico para o nosso Brasil e só poderia vir mesmo da base governista de José Serra que vai mandar a polícia invadir a USP, quase invadiram a Unicamp e está destruindo os serviços públicos do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Nem vou atentar para a pequenez do depoimento do nobre Deputado Carlos Giannazi, que acredito que nem sabe o que faz nesta Casa. Não trato de coisas pequenas, Deputado. A vida é curta, mas não pode ser pequena. E V. Exa. foi pequeno na tarde de hoje.

Sr. Presidente, quero trazer aqui o que diz textualmente o Art. 280 do Regimento Interno da Casa: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.

§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembléia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário.

Causa-me estranheza o Deputado Giannazi falar em ditadura. Causa-me estranheza S. Exa. falar daquilo que não entende, vir aqui a plenário agredir a história viva, o Deputado Curiati. Vossa Excelência deveria voltar a sua escola para lecionar lá ao invés de aqui representar o povo e não agredir os seus pares.

Quero deixar claro que este é o Regimento. Ou se rasga o Regimento ou se cumpre o Regimento, não importa se é PSO, PSOL, PLUA, o que interessa é que este é o Regimento. É claro, é cristalino, está escrito aqui. Está vigorando. E não adianta virem aqui os Deputados da chamada oposição. Vão dizer o quê? Este é o artigo. Quer mudar? Rasgue o artigo. O que não se pode é fazer demagogia barata em cima desta Casa. O que não se pode é querer ser o pai da verdade aqui. Este é o Regimento. Rasgue o Regimento, Sr. Presidente, que eu me calo.

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Deputado Roberto Felício está pedindo a palavra para comunicação. É regimental. Só queria pedir à galeria: vamos passar a palavra ao Deputado Roberto Felício dentro de uma norma regimental. Queremos respeitar o Regimento dando-lhe a palavra por dois minutos.

Este mesmo Regimento prevê que esta Casa receba a todos, mas que todos possam ouvir os oradores. É esse o exercício da democracia. Portanto, gostaríamos que o Deputado Roberto Felício fosse ouvido. Da mesma forma, em seguida, vamos dar a palavra ao Deputado Fernando Capez que também tem que ser ouvido. É o contraditório, é a parte da democracia. Portanto peço a todos que nos ajudem nisso.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar quero observar que quando chegamos no limite de achar que aqui há Deputado que sabe o que faz e tem um outro que não sabe o que faz, isso também é falta de respeito com os colegas que têm assento na Casa. Se temos que defender aqui os direitos dos Deputados, vamos defender o direito de todos os Deputados. Aqui não há Deputado que seja melhor que o outro. Essa é a primeira questão. As pessoas sabem por que se candidataram e foram eleitas. Portanto, sabem por que estão aqui. Alguns, evidentemente, estão sempre a serviço de alguma coisa, e sempre a mesma coisa. Acho que alguns estão sempre a serviço do Governo, e não há problema nisso. Agora, o que está acontecendo aqui é que parece que não se criaram ainda as condições verdadeiras para se fazer inversão da Ordem do Dia para se colocar em discussão a SPPrev.

E aí vem um colega para o debate aqui, que é para criar tumulto também, porque dependendo do conteúdo que se usa ao microfone, dependendo de como se dirige a alguém, as pessoas reagem. É evidente. É natural também que as pessoas tenham direito de reação. Se não se faz nenhum tipo de provocação aqui as pessoas se comportam de um jeito. Se provocadas, elas reagem de outra forma. E não estou defendendo o Deputado Carlos Giannazi, não. Quero deixar claro que não estou fazendo a defesa do Deputado Carlos Giannazi que, inclusive, não é do meu partido. Estou fazendo a defesa de um princípio. Se alguém se dirigir a um colega nosso aqui dessa forma, dizendo que não sabe o que faz, acho que deve haver uma reação da Presidência.

Em segundo lugar, pedi pela comunicação e não para uma reclamação, porque o objetivo não é reclamar muito. É para fazer uma comunicação, inclusive ao Presidente, de que - já que um Deputado da base aliada, talvez para ganhar tempo, para ver se resolve o problema de prorrogar a sessão, para ver se resolve o problema de inverter a pauta para o SPPrev, pediu a suspensão dos trabalhos, dado o tumulto - a Bancada do PT informa que V. Exa. pode suspender os trabalhos o tempo que desejar porque a oposição também não quer apressar a discussão da SPPrev, porque não é do interesse do funcionalismo, e estamos neste momento em defesa dos interesses legítimos do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Nós sabemos o que fazemos e queremos, oportunamente quando se iniciar o debate do SPPrev, - sobre o qual não temos pressa nenhuma, volto a dizer - dizer as razões pelas quais este projeto é inconveniente para o serviço público e para o sistema previdenciário do Estado de São Paulo.

Esta é, portanto, a comunicação que gostaríamos de fazer a V. Exa.. Caso haja uma insistência em suspender os trabalhos aqui, estamos de pleno acordo. Muito obrigado.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Estou intrigado com a contradição a que incorre o Deputado Roberto Felício ao dizer que todos os Deputados desta Casa merecem respeito e em seguida, através de indireta, desrespeita Deputados que estão há muito tempo nesta Casa.

Parece-me que quando o Deputado Campos Machado pede que se respeite o Regimento, no meu entender, ele não está investindo contra a democracia. Mas ele está defendendo o interesse dos próprios funcionários que em parte estão representados pelas pessoas que se encontram aqui nessa galeria.

Digo isso porque quando houve audiência pública ouvi representantes de associações e de entidades do serviço público ocuparem indevidamente esta tribuna porque em vez de dirigirem perguntas importantes ao Presidente do Ipesp que aqui se encontrava e poderia esclarecê-los preferiram optar por impropérios, palavras absolutamente vazias, discursos que mais se parecem com chacrinha do que com postulação concreta, específica.

Estou aqui não para fazer demagogia, não para dizer uma coisa aqui no microfone e falar outra fora do plenário. O que falo aqui, falo fora. Fiquei realmente decepcionado com a postura da galeria naquela audiência pública, porque me impediu de conhecer na inteireza o que estavam postulando. Percebi que queriam a inclusão dos servidores da Lei 500 no projeto de lei. Aquela era a principal postulação. E hoje vejo no projeto apresentado pelo Governo que os servidores da Lei 500 estão contemplados no § 2º, Art. 2º, e além dos servidores da Lei 500 todos os outros que em razão da natureza da função permanente estejam na mesma situação ali prevista, também estão contemplados no § 3º. E eu, na tribuna, já tinha solicitado isso publicamente naquele dia ao Presidente do Ipesp, o Governo foi sensível, o líder do Governo e V. Exa. fizeram uma negociação bem sucedida que resultou na inclusão desses servidores.

Agora, estou tentando entender qual a outra postulação que se faz nessa data, se essas pessoas são as mesmas que estiveram educadamente no meu gabinete alguns minutos atrás, para que eu possa entender o que querem, inclusive defender esse interesse, o meu ver, seja um interesse idôneo. Portanto era esse registro que queria fazer.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos entender um pouco essa coisa da comunicação e da reclamação que queremos cumprir o Regimento. Darei a palavra ao Deputado Olímpio Gomes por dois minutos, regimentalmente por uma reclamação já que a figura da comunicação não existe no Regimento.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço, Sr. Presidente. Quero comunicar aos servidores que estão presentes, que as regras da Casa devem ser obedecidas.

A posição manifesta pelo Deputado Campos Machado e pelo Deputado Fernando Capez, dois parlamentares inteligentíssimos, foram para provocar esse tipo de conduta daqueles que estão presentes, aliás, estou falando de costas para as galerias porque por força do Regimento sou obrigado a falar de frente para o Presidente.

Peço que as galerias permaneçam em silêncio e vigilantes para saber exatamente o que vai ou não acontecer nesta Casa. Os senhores serão testemunhas do rolo compressor para oprimir ainda mais o servidor público do Estado, o servidor público civil, o servidor público militar.

Temos condicionantes que não estão contempladas. Carece observação o que disse o Deputado Fernando Capez: que na audiência pública o pleito maior não era simplesmente a inclusão dos funcionários da Lei 500. Isso foi feito, mas temos uma pauta com mais de 30 itens que devem ser aperfeiçoados. E não cabe rolo compressor. A mesma educação com que nos procuram nos gabinetes, estimulados por dois Deputados extremamente inteligentes e perspicazes, estão fazendo isso para ver se provocam o tumulto e o esvaziamento das galerias. Só que também vamos nos posicionar como cidadãos respeitosos à lei, encarecendo que esta Casa de Leis se posicione pelo que é moral, ético e legal e não pelo que é oportuno.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, há parlamentares que aprenderam a fazer demagogia em greves malconduzidas. Demagogia barata, rasteira. Não costumam atentar para o que acontece. Só vêem um lado. Acham que a lua tem apenas uma face, não vêem as outras faces da lua. Mas o uso do cachimbo faz a boca torta. Depois quero lamentar a posição do meu amigo, nobre Deputado Olímpio Gomes, que diz que estamos aqui para criar tumulto.

Equivoca-se o Deputado Olímpio Gomes redondamente.

Fui à tribuna para falar de um assunto e Deputados desavisados ou mal-intencionados ou até com certa leviandade, não ouviram, não atentaram para as provocações das galerias.

Portanto, quero dizer ao nobre Deputado Olímpio Gomes, por quem tenho profundo respeito, que sou aliado do Governador José Serra, sim.

Quero afirmar alto e em bom som que vou votar com o projeto enviado pelo Governador José Serra! Qual o problema? Nenhum. Sabe o Deputado Olímpio Gomes que costumo assumir minhas posições. Daí o respeito que tenho por Vossa Excelência. Não estamos querendo postergar nada, Deputado Olímpio Gomes. Estamos aqui para votar. E reitero: vou votar com o projeto do Governador José Serra e trabalhar no sentido de que as colocações do Deputado Olímpio Gomes sejam aceitas pelo Governo, porque teremos de votar esse projeto com tranqüilidade.

Portanto, Sr. Presidente, deixo claro que não dá para termos Budas nesta Casa, que não escutam ou que não ouvem ou fingem que não escutam ou fingem que não ouvem.

Esta a posição da maioria da Bancada do PTB. Não há hipótese de este Deputado votar contra o projeto enviado pelo Governador José Serra.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, primeiramente, quero fazer uma consulta a Vossa Excelência.

O Deputado quando é citado nominalmente pode reivindicar o direito de fazer uso da palavra para contra-argumentar em razão dessa citação. É certo isso?

Poderia reivindicar a palavra para Reclamação, mas quero, até para poder dialogar com o Deputado Fernando Capez, fazer uma consulta a V. Exa., Sr. Presidente.

Na medida em que houve citação nominal, pode o Deputado citado requerer o direito de resposta e contra-argumentar. É certo isso? Em sendo, estou reivindicando essa possibilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Plenário conhece bem a Presidência, que tem por prática usar o Regimento. Todos estão percebendo que o Presidente está sendo tolerante ou usando de liberalidade para permitir um pouco o debate. Mas vamos tentar nos ater ao Regimento para darmos seqüência aos trabalhos. Se ficar nesse pingue-pongue, a Presidência vai colocar um limite nisso. Daqui a pouco vamos ter bastante tempo para usar da tribuna e cada um colocar a sua posição. Mas, vou passar a palavra a V. Exa. por dois minutos e depois ao Deputado Fernando Capez, se assim desejar. Na seqüência daremos prosseguimento aos nossos trabalhos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço Sr. Presidente. Antes de mais nada quero esclarecer que, sendo eu o único ex-dirigente sindical neste plenário, não posso deixar de imaginar que pode ter sido uma insinuação a este Deputado a colocação de greve mal-conduzida.

Primeiramente quero esclarecer que, como Deputado, não conduzi nenhuma greve. Quero até ver se um dia lidero uma greve dos Deputados dentro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mas não fiz isso ainda. Agora, as greves que conduzi na condição de Presidente do Sindicato dos Professores, estão sob julgamento da categoria que representei, de mais ninguém. Portanto, se foram bem-sucedidas ou não, era um problema a ser resolvido pela categoria profissional e naquela oportunidade. Hoje nem tem sentido mais, porque não sou dirigente sindical.

Segundo, quero argumentar uma questão de conteúdo com o Deputado Fernando Capez.

Por enquanto, nobre Deputado Fernando Capez, nosso voto é contra. Mas quero dizer que tenho expectativa de que venhamos a votar a favor, desde que tenhamos tudo aquilo que temos anunciado. Mas vou discutir agora a questão que V. Exa. levantou.

Não está resolvida definitivamente a questão dos temporários, dos contratados pela Lei 500. Por que não está resolvida? Porque não temos em mãos ainda um documento. O que tenho em mãos, provavelmente é igual ao que V. Exa. tem. Mas se há uma nova versão em mãos de V. Exa. que não esteja nas minhas, posso estar sendo prejudicado. Parece que chegou a quinta ou sexta versão do documento, que não tínhamos em mãos. Este documento versão 23 ainda não estava nas mãos dos Deputados, pelo menos deste Deputado. Pois bem. Por que não está resolvida? Porque os novos admitidos, os futuros servidores da Lei 500 que venham a ser contratados para atividade de natureza permanente não estão assegurados na SPPrev.

Segundo, perdem vínculo mesmo nas atividades permanentes, como freqüentemente acontece com os docentes, que são demitidos em dezembro e, se não forem recontratados até 30 de março, perdem o vínculo; portanto, estão sujeitos a não retornar futuramente com a mesma matrícula dentro do sistema SPPrev. Há, ainda, outros 18 pontos não contemplados.

De qualquer maneira, como temos uma nova versão e, evidentemente a base do governo, inclusive o Líder do Governo e o Líder do PSDB sabem da minha boa vontade, vou ler com muita paciência e com muito esforço de compreensão para saber se a nova versão que está sendo apresentada agora contempla o problema da Lei 500. Mas vou querer saber também dos outros 18 pontos posteriormente, nas novas oportunidades que terei para debater aqui.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em vez de ficar ocupando a tribuna para atacar, para xingar ou para fazer demagogia, fui procurar uma atuação construtiva. O líder do governo que foi vaiado na Audiência Pública aqui, o Presidente da Assembléia Legislativa, o líder da bancada e o próprio governo se empenharam em atender as reivindicações até o limite de tudo o que era possível.

O § 2º da nova versão diz claramente: por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste Artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que até a data da publicação desta lei tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do Art. 1º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974.

§ 3º - O disposto no § 2º deste Artigo aplica-se aos servidores que em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.

O Governo de São Paulo já admitiu. Pontos negociados: a reivindicação dos chamados ‘temporários’ da Lei 500 - foi atendida nos §§ 1º e 2º do Art. 1º, onde os funcionários admitidos sob as normas expressas nos incisos I e II do Art. 1º da Lei 500, que exercem função permanente ou técnica, são definidos pelo Estado como titulares de cargo efetivo e portanto integram o regime próprio de São Paulo.

2. As Universidades foram atendidas no § 3º do Art. 1º, onde os chamados titulares de cargos permanentes permanecem segurados do SPPrev, no regime próprio do Estado. A representação paritária foi elevada para 14 membros.

Digo aos senhores: procurem conhecer melhor não a casca da cebola, mas o seu conteúdo, porque estão todos preocupados com o funcionalismo público. Todos têm compromisso aqui. Os 94 Deputados, de uma maneira ou de outra, têm compromisso com o funcionalismo público. E eu tenho também com a Polícia Militar. Portanto, sempre tive nos 28 anos em que exerci a minha função no Ministério Público.

Quando se pede respeito aos Deputados desta Casa, respeito ao Presidente, pede-se também respeito às instituições democráticas, porque se nós achincalharmos os que escolhemos e elegemos para nos representar estaremos abrindo as portas, aí, sim, Deputado Gianazzi, para a ditadura.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com base no Regimento solicito de V.Exa. que dê prosseguimento aos trabalhos desta sessão, até porque estamos percebendo que já está havendo discussão de mérito da matéria. E a discussão de mérito da matéria não é feita pelo instrumento da Comunicação nem pela Reclamação, regimentalmente.

É ali na tribuna, nos 30 minutos que o próprio Regimento estabelece, para que quem é favor demonstre as suas razões e quem é contra também demonstre as suas. Portanto peço, Sr. Presidente, dar seqüência aos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência conta com a compreensão de V.Exas. e ingressa na Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência já foi absolutamente tolerante e ingressa na Ordem do Dia para dar prosseguimento aos projetos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, o meu pedido é regimental. Estou pedindo a palavra para uma Reclamação e isto é regimental. Apelo a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência terá a palavra neste momento, por uma Reclamação, até porque dentro da Ordem do Dia V.Exa. pode usar a palavra para Reclamação. Em seguida terá a palavra também o Deputado Conte Lopes.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Não sei quanto aos demais Deputados, mas precisei insistir com o meu líder sobre a necessidade de tratar deste assunto. Isto aqui é um problema de interpretação e aqui não há pessoas mais ou menos capazes de interpretar.

O § 2º que foi lido é exatamente o mesmo das versões anteriores. Infelizmente não mudou. Não sei se já chegou aos líderes dos servidores públicos.

E o Art. 44 é igualzinho ao da versão anterior. Depois teremos tempo para discutir de novo, mas infelizmente quero, desde já, declarar que esta nova versão é só para dizer que existe uma nova versão, e aqui as pessoas sabem ler.

Aliás, quero responder ao Deputado dizendo que é verdade que o miolo da cebola pode ser diferente da casca, mas se a casca estiver estragada é melhor deixar no supermercado ou no local de origem. Esta casca aqui não é boa.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Lembramos a V.Exas. que este instrumento da Reclamação está previsto no nosso Regimento, no Art. 264, que diz: ‘em qualquer fase da sessão poderá ser usada a palavra pela Reclamação’.

Todavia, esta Presidência gostaria, até para que o Plenário, que não está habituado com a nossa discussão, e não tem conhecimento do Regimento, entendesse que a Reclamação destina-se exclusivamente à inobservância de expressa disposição regimental.

Então, para podermos caminhar, já que esta Presidência nesta sessão está sendo um pouco mais pródiga e tolerante, passa a palavra ao Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, ontem participamos da reunião de líderes e V.Exa. está acompanhando esse projeto há mais de um ano nesta Casa e nós também. Até como funcionários públicos que somos, tentando minimizar o problema, que já veio de Brasília. Lá modificaram a Previdência e veio para cá. O projeto está aqui nesta Casa.

Já conversamos com o comando da Polícia Militar, que manda pessoas aqui dizendo que o projeto para a Polícia Militar seria bom. Temos companheiros da Polícia Militar que dizem que o projeto é ruim.

Então queremos que V.Exa., junto com o líder do governo e o líder da oposição, tentassem, conversando com os funcionários públicos, aprimorar o projeto que se está fazendo agora. Mas de um momento para cá se iniciou uma guerra, o que não é bom. O nosso líder, Deputado Campos Machado, sempre foi defensor do funcionalismo público nesta Casa.

Queremos que haja o diálogo, e a partir daí minimizarmos os problemas que possam advir aos funcionários públicos de São Paulo. Obrigado.

 

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, está havendo uma ocupação da polícia aqui na porta, com uma ameaça aos servidores públicos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Giannazi, nós vamos cumprir o Regimento. Vossa Excelência pode falar, tem direito, mas não pode atropelar o Regimento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É uma emergência, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos dar a palavra ao nobre Deputado Simão Pedro. Vossa Excelência aguarde e informe qual é o dispositivo do Regimento em que se enquadra a sua fala, para não termos um tumulto.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, talvez eu ajude na preocupação do Deputado Carlos Giannazi.

Observamos que na galeria há muitos lugares ainda vagos, e há uma grande multidão lá fora, de funcionários públicos, da USP, alunos, que estão querendo entrar no plenário, mas há um impedimento e eles não estão conseguindo entrar.

A orientação que solicito a V.Exa. é passar, talvez para a Polícia que está fazendo a barreira, que vá permitindo a entrada dos funcionários, das pessoas que estão lá fora na chuva, de acordo com os espaços aqui disponíveis.

Não há sentido em termos espaços vazios no plenário e a Polícia barrar a entrada dos trabalhadores que estão sob a chuva, que vieram para cá para democraticamente se manifestarem.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Giannazi, é nesta linha que V.Exa. vai falar?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu acabei de vir de lá e haverá um grande enfrentamento com a tropa de choque e os servidores públicos. Eu proponho que a sessão seja suspensa por 30 minutos para que possamos resolver essa situação. Fica aqui a minha proposta. Haverá sangue e enfrentamento pesado lá fora. Os ânimos estão acirrados, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação a consulta aos requerimentos nos termos do Art. 224. Enquanto estivermos fazendo o encaminhamento, se for o caso, esta Presidência chamará a autoridade de direito para resolver a questão colocada.

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco, dez e quinze minutos.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Os pedidos de V. Exas. são regimentais. No momento oportuno, esta Presidência os colocará em votação.

Há sobre a mesa oito requerimentos sobre a inversão de pauta.

Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, antes de fazer minha declaração de voto, quero chamar a atenção, porque continuamos com problema. Acaba de chegar a informação de que já há conflito lá fora.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, estamos em regime de votação.

 

* * *

 

- Tumulto em plenário.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, cabe sim, a Reclamação do Deputado. Esta Presidência acolhe a reclamação, já está determinando as providências. Da mesma forma, quer orientar o Plenário que a maneira regimental de o Deputado se dirigir ao outro colega é de Vossa Excelência. Portanto, abro oportunidade para o Deputado registrar seu voto.

Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 30/05, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência, SPPrev, de autoria do Sr. Governador.

Nos mesmos termos, convoca uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma matéria.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, sugiro que suspendamos os trabalhos por alguns minutos para verificarmos o que está acontecendo lá fora.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer o registro do voto, mas quero dizer a V. Exa. que está havendo violência lá fora. Como 1^o Secretário desta Casa insisto na solicitação de que interrompêssemos por 15 minutos a sessão e formássemos uma comissão de Deputados para tentar apaziguar a situação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência já chamou uma autoridade para verificar.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Registro minha abstenção e solicito que após o processo de votação suspendêssemos a sessão para apaziguar os ânimos lá fora, Sr. Presidente. Não queremos violência.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro abstenção. Queremos concluir a votação, mas queremos o compromisso de V. Exa. de uma suspensão por 15 minutos posteriormente à votação para que possamos, com todos os partidos, averiguar de fato o que ocorre para evitar violência nas cercanias desta Casa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Registro abstenção e peço providências imediatas da Presidência desta Casa em relação ao processo de violência policial contra os servidores públicos. V. Exa. não pode se omitir, não pode permitir que isto aconteça.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência não está se omitindo, está tomando as providências.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Registro abstenção e insisto para que V. Exa. suspenda a sessão. Esta Casa não pode permitir qualquer tipo de violência contra os trabalhadores.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, registro abstenção e reitero o apelo de todos para que se busque serenidade, que não tenha violência no entorno desta Casa.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Registro minha abstenção e também reitero o pedido de suspensão da sessão porque eu estava lá e vi que a situação não está fácil.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Registro abstenção e também reitero o pedido de uma comissão para ver os atos de violência contra o funcionalismo.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Registro minha indignação como Deputada nova nesta Assembléia. Isto aqui parece mais uma Bolsa de Valores. Precisamos zelar mais pela paz, já que somos protagonistas dela. Eu me abstenho.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 18 abstenções, resultado que dá por aprovada a modificação na Ordem do Dia.

Esta Presidência vai colocar em votação o primeiro requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz que tem o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia em regime de urgência seja alterada na seguinte conformidade:

a)           Que o item 18, PLC 30/05, passe a figurar como Item 1,

b)          Renumerem-se os demais itens.”

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, pedimos para que houvesse suspensão dos trabalhos por alguns minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência está aguardando a vinda do comandante. Assim que conversarmos, informarei o Plenário a providência a ser tomada.

Em votação o requerimento.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias que está prestigiando este Parlamento e acompanhando com muito interesse e com muita preocupação o que os Deputados e o que esta Assembléia podem fazer em relação ao seu futuro, que é a previdência, que é a sua aposentadoria, a sua pensão. Se o Estado vai ter condições, vai lhes garantir com toda segurança o direito que vocês têm depois de ter trabalhado por tantos anos e se dedicado à população do nosso Estado. Vocês vêm aqui democraticamente para fazer a sua pressão, as suas reivindicações e as suas sugestões.

Sr. Presidente, vimos pela imprensa que o Governo pressiona esta Casa, pressiona os Deputados para que o PLC nº 30 seja colocado em votação.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, agora que V. Exa. assumiu a Presidência gostaria de reiterar o apelo para que suspendêssemos a sessão, para apaziguarmos os ânimos lá fora. Entendo, inclusive, que esse trabalho e essa ação dependem e devem ser feitos pelos Deputados e não pelo coronel da Polícia Militar.A autoridade máxima nesta Casa são os Deputados e a Mesa Diretora, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Deputado Hamilton Pereira, esta Presidência esclarece a V. Exa. que o Presidente efetivo foi se cientificar “in loco” da situação. Daqui a pouco ele esclarecerá ao Plenário a respeito da questão.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de deixar uma sugestão intermediária. Os trabalhos estão decorrendo, o Deputado Simão Pedro está usando a tribuna e eu ouvi aqui atentamente as reivindicações, especialmente da Bancada do PT. Acho que poderíamos deixar um indicativo para que fosse constituída uma comissão com três deputados do PT, mais um ou dois Deputados de outras agremiações partidárias. Enquanto decorre esta sessão essa comissão poderia fazer essa averiguação também.

Acho que é uma maneira de conciliar o andamento dos trabalhos aqui, atendendo ao interesse e a preocupação não só dos Deputados do PT, mas de todos os Deputados desta Casa. Assim, deixo como um indicativo à Presidência para que em momento oportuno possa ser avaliado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Devolvo a palavra ao Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, estamos aqui com a proposta que o governo, pelos seus Deputados e seus líderes, está fazendo, de inverter a Ordem do Dia.

Com todo clamor o funcionalismo fez aqui uma audiência pública, atos públicos nas ruas, assembléias das suas categorias para que esse PLC nº 30 fosse retirado, já que é unanimidade que esse projeto é uma aberração, contém injustiças e inconstitucionalidades.

O governo quer iniciar a discussão desse projeto, que não tem a mínima condição de ser discutido. O projeto flagrantemente é inconstitucional. Se ele for votado do jeito que está, certamente qualquer entidade que entrar na Justiça vai conseguir derrubá-lo, porque ele avança sobre os recursos orçamentários consagrados na Constituição que devem ser destinados, por exemplo, para a manutenção e para a expansão da Educação. Mas o Governo pretende utilizar os recursos orçamentários para a manutenção da escola, para a manutenção do ensino, para a expansão do ensino, para melhorar a sua qualidade para colocar a sua parte. Isso está colocado mesmo naquelas versões que o governo tem apresentado não oficialmente, mas nas nossas conversas que temos tido e ouvido.

Sr. Presidente, estamos aqui para orientar a nossa bancada a dizer “não” a essa inversão. Não há condição de iniciar o processo de discussão desse projeto.

Na segunda-feira apresentamos ao líder do governo, Deputado Barros Munhoz, uma pauta contendo 18 pontos. Não são coisas pequenas, não. Há coisas mais simples que com pouco esforço acreditamos que o líder do governo pode resolver. Mas há outras coisas de fundo que o governo ainda não sinalizou. Dei o exemplo de um dos artigos em que o governo tenta utilizar recursos orçamentários constitucionalmente determinados da Educação e da Saúde para cobrir a sua parte na previdência.

Outra questão que justamente os funcionários reivindicam é que seja fixada nessa lei que cria a SPPrev a alíquota de 11%, porque, se deixarmos sem uma definição, na própria regulamentação via decreto o Governador José Serra pode aumentar a alíquota para 14, para 20% e assim por diante, onerando ainda mais os baixos salários do funcionalismo, que há muito tempo luta para ter reajustes, para abrir canais de negociação. Aliás, esta Assembléia aprovou a data-base de negociação para março, mas até hoje não foi feito o processo de discussão, de abertura de negociação. Por isso muitos estão indo à greve, muitos estão indo à luta para garantir a justa remuneração.

Então, esses funcionários e as entidades têm demonstrado uma unidade impressionante em todos os pontos das reivindicações. Não vi divergências entre as entidades nesses pontos que elas consideram essenciais na dívida que o estado tem para com os funcionários e que o governo não quer discutir. O governo não quer discutir a questão do cálculo atuarial.

Desde 1958, quando foi criado o Ipesp, o governo não fez a sua contribuição e isso está aí sem resposta. A mesma coisa com os investimentos em imóveis que o governo quer dispor a seu bel prazer, sem consultar inclusive esta Assembléia Legislativa, aliás, como tem feito com muitos dos imóveis do Ipesp que são alugados para funcionamento de bingos na nossa cidade.

Assim, Sr. Presidente, fazemos um apelo aos Srs. Deputados, porque não há condições para se iniciar a discussão desse projeto.O governo precisa sentar com as entidades, precisa sentar com a oposição, precisa sentar com os representantes do funcionalismo público de forma oficial e discutir ponto por ponto.

Não queremos gambiarras. Não queremos votar aqui projeto cheio de remendos que, inclusive, dê margens para o governador vetar artigos, e esse projeto vetado em vários artigos volte a acumular pauta desta Assembléia Legislativa, que ficará paralisada.

Estão aí as justas manifestações dos funcionários e as suas mobilizações. Inclusive, por exemplo, ali fora há uma grande manifestação dos funcionários da USP,que resolveram fazer greve em apoio aos estudantes que estão ocupando a reitoria. Já manifestamos aqui que não vamos entrar no mérito, porque respeitamos a autonomia dos movimentos sociais e das entidades nas suas formas de luta. Os funcionários também entraram em greve em apoio aos estudantes porque o governo, da mesma forma que quer atropelar a oposição, quer atropelar o funcionalismo público, quer atropelar esta Assembléia, quer também influir politicamente nas universidades com os decretos que editou, sendo alguns inconstitucionais, os quais exigimos que sejam votados aqui para que não cometamos ilegalidades, para que possamos respeitar a autonomia, a independência e os avanços da pesquisa e do ensino universitário. Queremos aperfeiçoar a universidade no sentido de ampliar os recursos, abrir novas vagas e investir em pesquisa, para que isso possa estar associado ao desenvolvimento do nosso estado.

Portanto, Sr. Presidente, a posição da Bancada do PT é pela não-inversão. Temos outros projetos em condições de iniciar discussão, de serem colocados em votação. Aliás, são mais de 300 itens, projetos que esta Assembléia Legislativa debateu, discutiu, aprovou, o Governador vetou e que estão lotando a nossa Pauta.

É essa a nossa posição. Vamos discutir, vamos fazer este Plenário funcionar. Esta Casa está cheia. Isso é bom demais, mas queremos que os projetos - aqueles que estão parados e que tenham condições de serem discutidos e votados - sejam colocados na Pauta. Não esse, que achamos que não está amadurecido. O Governo ainda não deu resposta a vários itens reivindicados pelas entidades. Muito obrigado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança do Governo.

 

O SR. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa., em primeiro lugar, qual é a dificuldade que tem em suspender os nossos trabalhos por cinco ou dez minutos, para que os parlamentares possam ir lá fora, verificar in loco essa confusão que está armada, até porque o Plenário desta Casa possui vários lugares vazios e há pessoas querendo entrar. Ou seja, se a Casa criou o problema, cabe a nós, agora, suspendermos os trabalhos e buscarmos uma solução pacífica.

 

O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - Esclareço ao nobre Deputado que o Presidente efetivo já se encontra no local, com alguns Deputados, como já anunciamos.

 

O SR. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, o Presidente ficou o tempo todo aguardando a informação do Coronel. A informação não veio. Daqui a pouco V. Exa. também sai, vai para lá e vamos continuar aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - Ilustre Deputado, já informamos a esse respeito. O Presidente efetivo está in loco, com alguns Deputados, e o orador na tribuna, o Deputado Barros Munhoz, tem a palavra.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Srs. servidores, minhas senhoras e meus senhores, com bastante tranqüilidade, quero contestar o que acabou de dizer o companheiro, Líder do PT, Deputado Simão Pedro.

Se há um projeto que foi discutido, foi esse. Tanto que o nobre Deputado Roberto Felício, jocosamente, referiu-se à sexta ou à sétima versão, o que nos dá bem o exemplo e uma prova de quanto evoluiu.

Entendo que foi importante a contribuição dos Deputados de todos os partidos. Foi importante a contribuição das associações representativas de classe, até porque tenho em mãos uns 22 itens. Quando da discussão da matéria, vou ter a oportunidade de ler um por um dos itens, que foram ou acrescentados ou melhor explicitados.

Portanto, são 22 itens. Esse é o projeto que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por todas as suas bancadas, e os servidores, pelos seus representantes, podem dizer que colaboraram para aprimorar.

Quero esclarecer uma dúvida que o Deputado Simão Pedro, com toda a sua elegância, permite-me contestar, desta feita com um pouco mais de veemência. Querer dizer que, se não consta da lei a alíquota, um decreto pode fixar, é rasgar todo o ordenamento jurídico deste país.

Existe uma lei federal que diz que a contribuição dos estados não pode ser inferior à da União. Portanto, não pode ser inferior a 11%. Há uma lei estadual que fixa a contribuição atual dos servidores em 11%. Obviamente - de forma ululantemente óbvia, cristalinamente clara -, é evidente que para mudar uma lei, só uma outra lei. Portanto, se o Governador quiser aumentar a alíquota, ele terá que mandar um novo Projeto de lei a esta Casa. É preciso que isso fique bem claro.

Com relação aos servidores temporários, houve um avanço extraordinário. Quero congratular-me com o Governador José Serra, que resolveu um problema de mais de 30 anos, e reproduzir o depoimento de servidores - ACTs e Lei 500 -, de quem ouvi: “A minha agonia terminou. Agora, sei que vou poder me aposentar pelo regime do servidor público porque esse projeto garante”.

Lamento que o Deputado Roberto Felício conteste o Art. 2º. Está assinado. De acordo com o Art. 2º e o Art. 43. Está aqui na minha mão. Sabem por quem está assinado? Vou ler: “De acordo com nova redação do Art. 2º e do Art. 43. José Serra”. Embaixo: “De acordo. Luiz Marinho”.

Esse é um projeto a quatro mãos: do Governo do Estado de São Paulo e do Governo da União. E o Estado de São Paulo é o 26º, dos 27 estados da Federação, a cumprir a obrigação constitucional de criar o seu órgão de Previdência.

Feitos esse esclarecimentos, que por ora reputo importantes, reservo-me o direito, oportunamente, de citar um a um os 22 itens que foram conquistados, que aprimoraram e que fizeram deste Projeto aquela que haverá de ser a melhor lei previdenciária dentre todos os estados brasileiros.

 

O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber qual foi a orientação que V. Exa. teve quanto à situação que está lá fora.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nobre Deputado Sebastião Almeida, estamos em processo de votação. Vejo o Presidente efetivo desta Casa conversando com as lideranças partidárias.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, V. Exa. não tem ainda informação do clima que está lá fora?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O Presidente efetivo da Casa está presente no plenário. V. Exa. poderá confabular com ele.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, o Presidente da Casa tem por obrigação passar informação aos Deputados.

Registro abstenção e a minha indignação de até agora a Assembléia não ter se manifestado em relação ao ocorrido lá fora.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Para registrar a minha abstenção e a minha profunda indignação, porque já está na Internet, embora o Presidente da Casa não nos tenha respondido, os atos de violência da Polícia Militar sobre os funcionários públicos aqui na porta da Assembléia Legislativa.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, estou aqui há pouco mais de 60 dias e quero dizer que estou indignado com a falta de atitude da maioria dos parlamentares desta Casa em relação à violência ocorrida lá fora. Registro minha abstenção.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a minha abstenção, a minha indignação com a violência governamental contra os servidores públicos lá fora e pela omissão da Assembléia Legislativa em relação a esse fato gravíssimo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSE BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados; 59 votaram “sim”, 17 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu estive ali fora no portão de acesso, e na verdade há um clima bastante tenso. Há muitos servidores que gostariam de estar aqui dentro confortavelmente. O clima é tenso, sujeito a muitas trovoadas durante a votação desse projeto.

Consulto V. Exa., porque a olho nu dá para perceber que há no mínimo 50 lugares vagos na galeria. Há possibilidade de V. Exa. autorizar a entrada de mais 50 pessoas às galerias?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Deputado Sebastião Almeida, esta Presidência reitera a informação que passou há pouco para o Plenário.

Em votação o requerimento do Deputado Bruno Covas, sobre a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero comunicar ao plenário o falecimento da ex-Secretária de Assistência Social, Dra. Marta Terezinha Godinho, que ocorreu hoje, aos 80 anos.

Marta Teresinha Godinho, 80 anos, mineira, Secretária Municipal da Família e Assistência Social da Prefeitura de São Paulo, na gestão do Prefeito Mario Covas, Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, na gestão do Governador Mario Covas.

Realizou um ótimo trabalho na Prefeitura Paulista, particularmente na periferia de São Paulo, sempre com esforço, sacrifício, vinculação social, particularmente no tratamento da criança, do adolescente e na época das questões habitacionais.

A Secretária Marta Godinho ia pessoalmente onde havia os conflitos de terras, as invasões e negociava no sentido de fazer valer o sentimento, a vontade e a disposição daquela população marginalizada, angustiada pelos problemas sociais, encontrando soluções dentro do Governo Municipal para essas questões.

Na gestão da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo (Sads) realizou com sucesso diversos projetos que efetivamente alcançaram a população carente. A SEADS então formada pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), o SOS Criança, os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil (Cadis) e o Centro Pioneiro Sócio-Terápico Arquiteto Januário José Ezemplari.

Autora de diversos trabalhos a respeito, como Habitação e Nível de Vida (1964), Problemas Sociais de São Paulo (1965), Erradicação ou Urbanização de Favelas (1972), La Vivienda Y la Família (1972), entre outros.

Marta Godinho não era uma mulher de ficar só no papel. À frente da pasta, ela coordenou programas de:

Criança e Adolescente;

Família;

Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência;

Migrante/População de Rua;

Idoso;

Enfrentamento à Pobreza.

O velório ocorrerá hoje a partir das 20 horas, a missa de corpo presente amanhã às 10 horas e o enterro acontecerá amanhã às 12 horas, no Cemitério Getsemani.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, em homenagem à memória da Dra. Marta Terezinha Godinho, que conhecemos e que infelizmente falece na data de hoje, solicitamos à Presidência que determine um minuto de silêncio no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência acolhe o pedido do nobre Deputado Rui Falcão e pede para que todos permaneçam em pé para um minuto de silêncio em homenagem à memória da Dra. Marta Terezinha Godinho, que tantos e relevantes serviços prestou ao nosso estado.

 

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- É feito um minuto de silêncio.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados: 57 votaram “sim”, 16 votaram “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, quorum suficiente para aprovação do requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, ficando prejudicados os demais requerimentos.

Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Cria a São Paulo Previdência - SPPrev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Com 41 emendas. Parecer nº 3071, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, com subemenda e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores para discutir a favor, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, colegas servidores públicos que neste momento ocupam as galerias da Assembléia, nossos colegas que infelizmente ainda permanecem lá fora, os nossos funcionários que lamentavelmente ainda se encontram do lado de fora, que não estão podendo acompanhar os trabalhos - muito embora tenhamos ainda inúmeras poltronas vazias e, portanto, poderíamos ter os servidores aqui dentro. Lá fora está chovendo. Estivemos lá na manifestação dos servidores e, lamentavelmente, o Governo recorre a esse expediente de, mais uma vez, impedir que os servidores públicos do Estado de São Paulo tenham acesso aos debates que estamos fazendo aqui na Assembléia Legislativa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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Quero me dirigir especialmente ao público que nos acompanha através da TV Assembléia.

Em primeiro lugar, quero observar que não me dirigi ao Presidente efetivo da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, para saber por que havíamos tido uma inversão nos procedimentos, na medida em que, primeiro, foi chamado um Deputado para falar contra - no caso este Deputado - e não a favor. Só posteriormente fomos informados de que não havia nenhum Deputado inscrito para fazer a defesa do projeto, em que pese termos ouvido manifestações de Deputados da base aliada do Governador José Serra, em forma de bravata, dizendo que, no momento oportuno, iriam fazer o debate. No entanto, não se inscreveram para fazer o debate que a partir desse momento importa ser feito, que é o debate de conteúdo sobre a reforma da Previdência. Segundo, quero dizer que não é a primeira vez que se discute a questão previdenciária do Estado de São Paulo. Tivemos uma tentativa no Governo Mário Covas, outra tentativa no Governo Geraldo Alckmin e mais outra ainda por parte do Governador Geraldo Alckmin, sem êxito. E volta mais uma vez à baila o debate sobre a questão previdenciária no Estado de São Paulo.

Quero observar ainda que, infelizmente, depois de décadas de existência do sistema previdenciário do Estado de São Paulo, seja através do Ipesp, seja através da Caixa Beneficente da Polícia Militar, vivemos décadas de imprevidência por parte do Governo do Estado de São Paulo. Por que estou falando em imprevidência?

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- Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.

 

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Um sistema previdenciário em qualquer parte do mundo funciona da seguinte forma: o empregado contribui para que um dia possa se aposentar ou, numa fatalidade, possam seus dependentes receber uma pensão e o empregador - no sistema universal que é o INSS - também faz o recolhimento do que chamamos de cota-parte do empregador. Portanto, a saúde financeira de um sistema será assegurada através das contribuições do empregado e do empregador. Ao longo de toda a existência do Ipesp e da Caixa Beneficente, somente os servidores públicos  civis e militares, realizaram a contribuição.

O empregador, no caso o Poder Público estadual, os diferentes governos que passaram pelo Estado, não adotaram o procedimento correto de fazer o recolhimento da sua cota-parte. Pior que isso,: apropriaram-se dos recursos da contribuição dos servidores públicos e fizeram uso indevido. Utilizaram o dinheiro da contribuição dos servidores à Previdência para outras coisas, que não o que se chama de Previdência. Por isso chamei de imprevidência. O dinheiro foi utilizado para fazer obras; o dinheiro foi utilizado para fazer compra de terrenos, que às vezes se doa para outros municípios ou para outras instituições. Pode-se dizer, portanto, que, salvo algum patrimônio do Ipesp representado por imóveis, o patrimônio mais importante da instituição foi dilapidado pelo próprio Poder Público, numa demonstração de que os governos que passaram pelo Estado de São Paulo ao longo desses anos não demonstraram capacidade para continuar reivindicando a gestão do sistema previdenciário público nesse Estado. E que não venha o atual Governador alegar inocência, porque é Governador do Estado de São Paulo há pouco menos de cinco meses – o que seria uma desculpa pouco criativa, porque também disseram isso o ex-Governador Geraldo Alckmin, o ex-Governador Mário Covas, o Governador que o antecedeu; enfim, todos os governadores do Estado de São Paulo têm dito isso.

Só que cada um que denuncia que o erro foi do governador anterior e acaba, lamentavelmente, se somando a quem contribuiu para esse estado de coisas. Ainda mais pelo fato de que o atual Governador iniciar o 13º ano de uma gestão de continuidade, que começou em 94 com o Governador Mário Covas. Há doze anos que as correções necessárias e a contribuição do empregador poderiam ter sido iniciadas. E aí poderia receber o atual Governador um gesto de compreensão dos servidores se, pelo menos nesses doze anos e, agora, no décimo terceiro, os reparos necessários aos erros anteriores e as providências necessárias tivessem sido adotadas. Mas somente num determinado momento da nossa história recente, exatamente por má gestão do Poder Público, o Estado, o Governo, começa a alegar insuficiência da contribuição dos servidores nos valores vigentes até então.

O Governo faz uma solicitação à Assembléia Legislativa e, lamentavelmente, a base aliada, os Deputados que dão sustentação ao governo, aprovam um reajuste na contribuição dos servidores, alegando que já não havia mais saúde financeira no sistema.

E claro que não havia. Mas não por responsabilidade dos servidores públicos que, ao longo de toda a sua vida, de toda a sua carreira, contribuíram segundo as normas vigentes. O Estado não deu a sua contrapartida e, então, aumenta a alíquota de contribuição.

Não apenas por esta razão, mas, em especial, por esta, é que queremos aqui apresentar a nossa primeira divergência com relação ao texto proposto pelo Governo do Estado de São Paulo, seja na proposta original, ainda na época do Governador Geraldo Alckmin, seja na última versão, que recebemos hoje. Aliás, quero dizer que esta é a quinta, a sexta ou a sétima versão, confesso que perdi a conta; e foi resultado de um processo que oportunamente vou reconhecer como parcialmente positivo. Mas, neste momento, chamo a atenção para o primeiro grande reparo a esse texto que nos foi apresentado e que tem a data do dia 23 de maio.

Ele não altera substancialmente, conforme pudemos dizer em reclamações e manifestações anteriores, ainda no dia de hoje, os três problemas centrais.

O primeiro, a falta de saúde financeira do sistema, hoje não se dá por responsabilidade dos servidores. O Governo do Estado tem uma dívida com o Ipesp e uma dívida com a Caixa Beneficente que chegava a um patamar de 63 bilhões de reais conforme os servidores levantaram, através da contratação de uma equipe especializada.

Volto a chamar a atenção de quem nos acompanha. Não estamos falando de pouca coisa: 63 bilhões correspondem a quase um orçamento anual do Estado de São Paulo, que é o segundo maior orçamento do Poder Público no país, perdendo apenas para o orçamento da União. Sessenta e três bilhões no ano de 1999, quando o então Governador Mario Covas tentava imputar responsabilidade aos servidores, ao tentar fazer a malograda mudança do sistema previdenciário. Não deu certo porque os servidores públicos do Estado de São Paulo, acertadamente, reagiram. Fizeram greves, manifestações inclusive na porta do Palácio dos Bandeirantes, contra aquela mudança, pelas razões que haviam sido apresentadas.

Hoje temos novos cálculos, não contestados, e eu gostaria de dialogar com os Deputados que estão aqui, da base aliada do governo, infelizmente não para debater conosco. Seria interessante que nós pudéssemos fazer o debate e ouvir a contra-argumentação. Estão aqui apenas seguindo uma orientação para favorecer que haja quorum nesta sessão.

Mas, ainda que seja um diálogo de uma mão só, quero convocá-los a esse diálogo de uma mão só. Quero dizer que não houve contestação do Governo do Estado ao novo cálculo da dívida atuarial, e aqui estou falando da Secretaria da Fazenda, onde existem técnicos que fazem cálculos atuariais, que entendem do assunto. Assim, sem contestação técnica ou política do governo, informo que essa dívida chega hoje a 158 bilhões de reais.

Os Deputados sabem que 158 bilhões é quase duas vezes o próprio orçamento do Estado de São Paulo. Uma dívida que, portanto, seria impagável, nós reconhecemos; mas exigimos que o governo assuma que tem uma dívida, que se dispõe a pagar, ainda que seja ao longo de alguns anos. Porque os servidores gostariam de ver isso consignado, porque pelo menos durante esses anos a que me referi, que poderiam ser 10, 15 ou 20 anos, enquanto o governo dever para o sistema os servidores teriam a garantia de que não haveria reajuste da sua contribuição previdenciária de 11%.

Isso é importante porque, senão, daqui a um ano, dois anos, corremos o risco de o governo enviar um projeto propondo contribuição de 12, de 13, de 14 por cento, pois a culpa sempre seria jogada aos servidores pela ausência de saúde financeira do sistema.

Gostaria de continuar um diálogo de forma mais abrangente com os Deputados que são da base do governo.

Sr. Presidente, sem prejuízo do aparte que concederei oportunamente ao Deputado líder do governo, Barros Munhoz, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Bruno Covas e Carlos Giannazi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum regimental para a continuidade dos nossos trabalhos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Recomeço dizendo que os milhares de servidores públicos do Estado de São Paulo, civis e militares, não têm obrigação nenhuma de arcar com o prejuízo que foi causado e que é de responsabilidade exclusiva do Poder Público, dos governos que dirigiram o Estado de São Paulo nos últimos anos.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, eu seria presunçoso se dissesse que participei de reuniões com todas as entidades de servidores em diversas oportunidades. Até porque eu teria de dizer, por questão de justiça, “participamos de diversas reuniões”. Vossa Excelência esteve presente em todas elas e sabe que anotei, diligentemente, respeitosamente, ponto a ponto, procurei me inteirar e me informar, recebi em meu gabinete, ouvi Deputados de todos os partidos, levei ao Governo, travei embates dentro do Governo para sustentar a defesa de pontos de vista que, originalmente, não eram defendidos pelo Governo. Eu dizia há pouco à imprensa que fiquei oito anos nesta Casa, fui Presidente da Comissão de Sistematização do Constituinte Paulista.

Naquela ocasião, apreciamos sete mil emendas ao anteprojeto e mais de quatro mil ao projeto. Vou dizer com toda convicção: nunca assisti a um projeto tão democraticamente elaborado quanto este. Quando V. Exa. fala que é a sexta versão, é verdade. Eu só trouxe essa sexta, que acredito ser a oitava, na undécima hora, Deputado Roberto Felício, porque tentei ver quais pontos, da última sugestão feita pelo PT, poderiam ser acolhidos. Dos 18, conseguimos acolher quatro. De sorte que chegamos ao entendimento máximo possível.

Vossa Excelência fala da dívida do Estado. Quero chamar a atenção dos nobres colegas, dos servidores, daqueles que nos assistem pela TV Assembléia: quem é o Estado? “Vou procurar esse tal de Estado e ver se o encontro em algum banco, alguma esquina para falar com ele”. Estado, somos nós. Quem deve ao sistema de Previdência, se alguma dívida houver, somos nós. O dinheiro da população é o dinheiro do Estado. Isso é óbvio e ululante.

Nobre Deputado, consta claramente no projeto que essa dívida será levantada. Quando tiver mais tempo, terei oportunidade de ler o artigo. Está dito que será levantada e paga pelo Estado ao SPPrev num prazo de dez anos. Mais, está dito claramente no projeto que qualquer insuficiência financeira da entidade será coberta pelo Estado.

Finalmente, nobre Deputado, esse projeto jamais poderia dizer que a alíquota não pode ser superior a 11%, porque isso seria uma cláusula pétrea, e V. Exa., brilhante parlamentar que é, sabe que cláusula pétrea só, em raríssimos casos, na Constituição da República Federativa do Brasil.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Nobre Deputado Barros Munhoz, quero agradecer a V. Exa. pela contribuição ao debate.

Essas reuniões foram públicas e eu não teria razão para esconder e nem como esconder o fato. Quero elogiar o comportamento de V. Exa. como Líder do Governo. No entanto, estou expondo - e espero fazê-lo com a maior clareza possível - as razões pelas quais, apesar do esforço de V. Exa., essa versão do projeto agora apresentada não resolve os problemas centrais levantadas pelo Partido dos Trabalhadores e, de resto, por todos os servidores públicos.

Os servidores públicos que também participaram da negociação não vão negar o fato. No entanto, segundo eles, o que consta nessa última versão é insuficiente para resolver os grandes problemas. Eu me referi a um.

Quero dizer a V. Exa. que o meu prazer em debater é tão grande que gostaria também de poder aparteá-lo como Líder do Governo inscrevendo-se para defender o projeto, não apenas fazendo aparte, a fim de continuarmos o diálogo. Outros Deputados poderiam fazê-lo também.

Vou passar ao segundo assunto, talvez o mais importante, que tem despertado o interesse de uma parcela significativa dos servidores que estavam, mas continuam - atenção - ameaçados. Quero chamar a atenção mais uma vez dos Deputados da base do Governo.

É verdade que foi introduzido o parágrafo segundo. É verdade que foi introduzido o Art. 44. É verdade que houve um processo de negociação, como foi dito aqui anteriormente, com a participação do Ministro da Previdência, Luiz Marinho. Tudo isso é verdade. Porém, quando se diz que os atuais servidores, contratados em caráter temporário para uma atividade de natureza permanente, podem ser considerados como servidores públicos efetivos no exercício de uma atividade pública, isto é contraditório.

Atenção, Deputado Barros Munhoz: é contraditório dizer que aquele que vier a ser contratado após a publicação da lei, mesmo para uma atividade que continua sendo de natureza permanente, não será tratado igualmente. Se a educação hoje é reconhecida como uma atividade de natureza permanente, assim como a saúde - portanto os atuais servidores são reconhecidos como tal - os que vierem a ser contratados no futuro para substituir os atuais, também precisam ser reconhecidos nesse status de servidores.

Pior ainda: uma parte desses que já são servidores corre risco à revelia da sua vontade, apesar da natureza permanente da sua atividade; porque há o risco de demissão sem justa causa por razões simples e singelas como o fato de não ter aula no mês de fevereiro para ser atribuída a esses professores. Em outra secretaria, por razão análoga, alguém pode perder o emprego. Três meses depois, como têm alunos precisando das aulas, ressurge o mercado de trabalho e esse professor pega aula novamente. Porém, transcorrido esse intervalo de tempo, ele não volta a ter o status anterior de servidor e será remetido ao INSS, sem ter assegurada sua matrícula.

Como resolveríamos isso, para não dizer que é má-vontade da oposição? Esses servidores, por exemplo, poderiam ter uma matrícula, se civis, no Ipesp; se militares, na Caixa Beneficente. Dentro da nova configuração, que seria o novo órgão gestor que está sendo chamado de SPPrev no projeto, teriam uma matrícula. Ocorrendo essa situação, voltariam à condição de servidores, porque a natureza permanente da atividade continuou existindo.

Estamos propondo que esse assunto seja resolvido. Quanto à dívida, a que V. Exa. se referiu como não resolvida por não existir uma proposta de redação, acredito que os técnicos da Fazenda vão concordar com a redação proposta pelas entidades, porque irá resolver o problema, se houver realmente intenção de resolver.

A terceira questão é o fato de o Governo ter reconhecido que no Conselho de Administração há que ter paridade. Aqui, está sete a sete. Isso é paridade, diferente dos onze a sete anteriores. No Conselho Fiscal, três a três. Isso é paridade. Porém, no órgão máximo de direção do sistema, que é a Diretoria Executiva, o Governo indica cinco.

Vejam bem: nos órgãos auxiliares, Conselho de Administração e Conselho Fiscal – órgãos importantes e que precisam existir -, há paridade. Para estarmos de acordo, estamos reivindicando a paridade também na Diretoria Executiva, pois assim os desmandos do passado e a má gestão do Governo poderão ser saneados.

É verdade que o Estado é um ente abstrato, porém, não tão abstrato assim. O Estado é o que chamamos de organização política da Nação. O que chamamos de Estado Brasileiro é a organização política do conjunto do povo brasileiro. E o Estado de São Paulo é uma porção territorial dentro do pacto federativo, da porção maior. Porém, este órgão aparentemente abstrato tem um gerente que em tempos democráticos - ainda bem - é eleito pela população. Se algo dá errado, a responsabilidade não é do povo gerenciado pelo gerente, é do gerente. A responsabilidade não é do servidor, não é da população paulista de 40 milhões de pessoas, não é do Estado abstrato. A responsabilidade é do governante; é, portanto, do gerente irresponsável que tivemos ao longo da nossa história e que tem nome.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Gostaria de dizer que 99% dessas dívidas foram feitas na época do Governo Carvalho Pinto. Acredito que V. Exa. não pretende que se ressuscite o ex-Governador Carvalho Pinto para que ele responda por essas dívidas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não, pelo amor de Deus. Mas que tal convocarmos pelo menos os que estão vivos ainda? E especialmente o vivo que hoje ocupa o Palácio dos Bandeirantes? Estamos a fim de ouvir, negociar. Eu tratei basicamente de três pontos.

Aparteado por V. Exa., e agradeço a contribuição, isso me impediu de dar uma tratativa ainda mais ampla, mas a nossa bancada quer fazer o debate, queremos conclamar os Deputados dos outros partidos para que também façam o debate. Vamos tratar dos outros pontos. Temos um documento com 18 pontos que precisam ser resolvidos. Não se trata de querer cem por cento. Para certas coisas não existe meio termo. Ou resolve ou não. Tentar resolver pela metade, não resolve.

Tenho certeza de que os outros Deputados, em especial os Deputados do meu partido que estão inscritos, saberão dar continuidade ao debate com a expectativa que temos. Se não fiz um bom debate, quero declarar que fui muito sincero no meu esforço de argumentação e tentei fazer um debate produtivo. Quem sabe ao término da discussão possamos todos votar a favor do projeto, mas isso só será possível se tratarmos de resolver os problemas que ainda afetam de maneira profunda os problemas previdenciários do Estado de São Paulo.

 

            O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para discutir contra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias da Assembléia Legislativa, colegas servidores públicos do Estado de São Paulo, estou vendo que o nosso plenário está meio vazio, gostaria de fazer um debate mais intenso, com mais Deputados, até para convencer os Deputados da base governista a aderirem ao nosso voto contrário ao Projeto de lei Complementar 30.

Para ver se a base governista está coesa e presente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Samuel Moreira e Maria Lúcia Amary para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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 O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Samuel Moreira e Maria Lúcia Amary.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de informar que a Bancada do PSOL nesta Casa é contrária a esta reforma da Previdência. Até antes da existência do nosso partido, o Partido Socialismo e Liberdade, os parlamentares do PSOL estavam no PT, já éramos contra a primeira reforma da Previdência que houve nos anos 90 dirigida pelo PSDB por meio do Presidente Fernando Henrique Cardoso e representada pela Emenda 20. Aliás, o PT inteiro foi contra em 1998.

Fizemos uma grande mobilização nacional para que a Emenda 20 não fosse aprovada. Fomos em caravanas para Brasília, fizemos manifestações em todo o Brasil porque já denunciávamos em 1998 que aquela reforma da Previdência iria prejudicar os trabalhadores brasileiros.

No entanto, alguns anos depois foi organizada uma segunda reforma da Previdência, dando continuidade à reforma da Previdência de 1998. Foi a reforma feita em 2002 através da Emenda Constitucional n° 41. Se a reforma da Emenda 20 dos tucanos prejudicou os trabalhadores da iniciativa privada, a segunda reforma organizada pelo Governo Lula, representada pela Emenda 41, prejudicou muito mais os servidores públicos, inclusive taxando pela primeira vez na história do País os servidores públicos. Isso não existe em nenhum país do mundo. O Governo Lula foi pioneiro em taxar os inativos. Isso representou um verdadeiro retrocesso. Fomos contra. Tanto é que alguns parlamentares foram expulsos do PT porque votaram contra a Emenda 41. Daí que surge, na verdade, o PSOL, fazendo oposição a todas as reformas que foram, em primeiro lugar, organizadas pelo PSDB, pelo Fernando Henrique Cardoso, o Governador José Serra era ministro de Estado, participou de dois ministérios no Governo Fernando Henrique Cardoso. O fato é que depois essas reformas tiveram continuidade no Governo Lula e nós fomos contra.

O que assistimos agora é que em primeiro lugar vem aí a terceira reforma da Previdência, também organizada pelo governo federal e já anunciada publicamente. O atual ministro da Previdência Social foi recentemente ministro do Trabalho e no passado foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, e presidente da CUT. Ele já anunciou publicamente pela grande imprensa que esse Fórum Nacional de Reforma da Previdência está formulando o anteprojeto de reforma previdenciária que tem como objetivo elevar a idade mínima para aposentadoria para 65 a 70 anos.

Em segundo lugar, não haverá mais aquela aposentadoria em que a mulher trabalhadora brasileira se aposenta com cinco anos a menos do que os homens. Ou seja, por essa proposta que está sendo preparada pelos empresários, pelos representantes do governo, pelos representantes de algumas centrais sindicais as mulheres trabalhadoras brasileiras perderão cinco anos; será elevada a idade mínima para 65 a 70 anos; acabará para sempre a aposentadoria especial para os professores em todo o Brasil e haverá a diminuição em 50% da pensão por morte.

Não sou eu quem está falando isso, o próprio fórum já está divulgando essa proposta. Isso está nos preocupando muito porque a reforma da previdência estadual está em curso no Estado de São Paulo, está sendo discutida aqui no plenário da Assembléia Legislativa, e é produto de toda essa conjuntura. Ela reflete toda essa discussão e, sobretudo, ela está a serviço dessa ideologia, dessa filosofia neoliberal de Estado mínimo, da supremacia do mercado sobre o ideário público de canalizar os recursos públicos do Estado para o setor privado, principalmente no Brasil, para o pagamento da dívida pública com os especuladores nacionais e internacionais.

Senhores e senhoras funcionários públicos e Srs. Deputados, é isso que está em jogo. Recentemente foi aprovado no Congresso Nacional pelos Deputados e senadores o projeto instituindo a Super-Receita unindo os dois fiscos, o dinheiro da Receita Federal e o dinheiro da Previdência Social. Ou seja, essas duas arrecadações foram unificadas. E isso para quê? Para facilitar o trabalho do governo federal de saquear mais ainda o dinheiro da previdência dos trabalhadores. A partir do momento em que se unificam os fiscos, fica muito mais fácil para o governo federal desviar o dinheiro para pagar os juros da dívida.

É por isso que nós, do PSOL, somos contra todas essas reformas em curso no Brasil, porque elas têm como objetivo central a transferência do dinheiro dos trabalhadores para a iniciativa privada e para o pagamento da dívida pública brasileira com o sistema financeiro. É isso que está em jogo e é por isso que vamos votar contra o projeto que cria a SPPrev, o PLC nº 30 que tramita aqui desde o governo Alckmin, atendendo supostamente a exigência da Emenda nº 20 e da Emenda nº 41.

O governo anterior, o governo Alckmin, governo do PSDB, até que tentou aprovar aqui, mas não conseguiu.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.Convido os nobres Deputados Mauro Bragato e Samuel Moreira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Mauro Bragato e Samuel Moreira e devolve a palavra ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a primeira parte da minha explanação é sobre as reformas que estão em curso no Brasil: a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Tivemos aqui uma amostra grátis do que será a reforma trabalhista a partir do veto à Emenda nº 3, emenda apresentada pelos partidos conservadores do Brasil - PSDB e DEM - retirando os direitos trabalhistas. Só que a reforma que está sendo preparada na verdade é muito pior do que a Emenda 3, porque vai afetar todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, retirando direitos históricos dos trabalhadores, direitos conquistados por todos nós através da nossa movimentação sindical e social, direitos escritos na nossa Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, em que tivemos muitos avanços trabalhistas. Por exemplo, o direito de fazer greve, que agora está ameaçado por um projeto de lei do governo federal, que está sendo preparado pela Casa Civil e já será enviado ao Congresso Nacional. Esse projeto vai atingir em cheio os servidores públicos em todo o Brasil, proibindo a realização de manifestações.

Eu coloco essas questões porque temos que ter o compromisso com a verdade em toda a sua dimensão. Logicamente não posso me furtar de fazer essa crítica no plano federal, vou fazer no plano estadual e no plano municipal. O governo do Prefeito Gilberto Kassab é uma extensão do Governo Serra.

O nosso compromisso é com a verdade. Não é um compromisso com o partido político, não. Temos que manter a coerência do nosso discurso político, senão não vale.

Diante disso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos fazendo críticas a todas essas reformas que estão em curso no Brasil, através do Governo Federal.

Essas reformas vão ao encontro, logicamente, das reformas colocadas pelo Estado, até porque os verdadeiros mentores, os ideólogos dessas reformas estão no PSDB, foram eles que as começaram. Isso é claro para todos nós. Foi o PSDB que potencializou o neoliberalismo no Brasil, o pensamento privatista.

O PSDB, em oito anos de Governo, privatizou a Educação neste país no ensino superior. Houve um crescimento absurdo de universidades privadas neste país e houve uma grande canalização dos recursos da Educação para as universidades privadas. Esses recursos poderiam ter sido carreados para as universidades públicas.

Isso, para nós, é muito claro. O PSDB foi o grande ideólogo, comandou a introdução dessas políticas neoliberais no Brasil, em várias áreas. Cito a Educação porque sou diretor de escola pública na cidade de São Paulo, enfim, trabalho nessa área e é lógico que converse e discuta mais sobre a Educação.

Entendemos que sem investimento em educação pública gratuita, laica, estatal e de qualidade social para todos não haverá saída para o nosso país, não haverá desenvolvimento humano, social, político, cultural e econômico. Por isso, batemos sempre na tecla do investimento, de mais verbas para a Educação pública em todos os níveis, da creche ao ensino superior.

O fato é que o PSDB organizou e colocou em prática o pensamento neoliberal e privatista no nosso país, através de políticas que foi implantando, em várias áreas. O que nos entristece é que o Governo Lula deu continuidade a muitas dessas políticas. E o PSDB em São Paulo adora isso, logicamente, porque usa a argumentação de que a culpa é do Governo Lula, mas, na verdade, o PSDB foi o grande mentor de toda essa ideologia neoliberal no Brasil, ou seja, colocou em prática.

Em São Paulo, estamos denunciando. O nosso papel, na Assembléia Legislativa, é fiscalizar, em primeiro lugar, o Governo Estadual. É isso que estamos fazendo aqui. O PLC nº 30, na verdade, vai prejudicar todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Todas as categorias serão atingidas por essa falsa reforma da Previdência.

A grande reforma da Previdência no nosso país deveria ser feita em relação ao combate à sonegação dos empresários e dos governos. São eles que destruíram a Previdência Social.

Sabemos muito bem que a Previdência não tem déficit, ela é superavitária. Defendemos que a Previdência esteja dentro de um conceito muito maior de Seguridade Social, que deve ser entendida como a Saúde, a Assistência e a Previdência. E para isso tem muito dinheiro no Orçamento.

Os empresários sonegaram, os governos também sonegaram e o que aconteceu? O próprio Governo Estadual reconheceu a sua dívida de 15 bilhões com os servidores, não recolheu a cota patronal dos servidores do Estado.

Demos um passo atrás. O Governo Estadual recuou em relação aos ACTs e aos funcionários da Lei 500 porque houve muita mobilização dos servidores públicos em todo o Estado. Mas não foi só por isso e sim porque o Governo teria que pagar 15 bilhões que ele não recolheu, que ele saqueou dos servidores públicos para o Governo Federal, para o INSS. Como não teria esse dinheiro, recuou da sua decisão de prejudicar os servidores ACTs porque, na verdade, num primeiro momento, estava no projeto que os servidores da Lei 500 fossem para o INSS, perdendo a integralidade das suas aposentadorias.

E não é de hoje que o Governo do PSDB vem tentando isso. Em 2005, o ex-Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, encaminhou um projeto, o PLC nº 26, demitindo quase cem mil professores da Rede Estadual de Ensino. Houve uma grande resistência. Na época, eu era Vereador da cidade de São Paulo e participei de manifestação na porta da Assembléia Legislativa, com mais de 40 mil professores. Foi uma grande manifestação, organizada pelos militantes da Apeoesp. No mesmo dia, o ex-Governador retirou o projeto, já que a mobilização foi muito grande, houve uma grande paralisação e o Governador recuou de sua decisão, esperando um outro momento para encaminhar o projeto.

A intenção do Governo é se livrar do funcionário da Lei 500. Mesmo com todos esses acordos que ocorreram, que são chamados de avanços por alguns Deputados, principalmente da base governista, não sei, tenho lá minhas dúvidas.

No Estado de Mato Grosso houve um acordo semelhante a esse e o próprio Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Temos dúvidas em relação a todos os avanços, entre aspas, ocorridos até aqui.

Não podemos nos esquecer que vem aí, com mais força ainda, uma municipalização do ensino por conta da aprovação do Fundeb, que substitui o Fundef. O Estado vai pressionar - e já existem decretos versando sobre isso - vários municípios para municipalizar. Ao fazê-lo, passando a competência e a responsabilidade das quatro séries finais do Ensino Fundamental para os municípios, teremos a demissão em massa de vários professores ACTs.

Não podemos nos esquecer disso. É até por isso que o Governo, aparentemente, está cedendo no projeto de reforma da Previdência, já que não oferece nenhuma garantia de estabilidade. O que ele garante é que, sob o ponto de vista previdenciário, o professor, o funcionário da Lei 500, ficará no Regime da Previdência Estadual. Mais nada, não garante estabilidade.

Preocupado com isso, ontem, na qualidade de Líder do PSOL, protocolei uma emenda à Constituição Estadual de um projeto que tenta garantir a estabilidade no trabalho para os servidores da Lei 500, como já houve essa conquista para os servidores na aprovação da Constituição Federal de 1988.

Esse PLC, que teve a assinatura de vários Deputados, foi inspirado no PLC nº 54/1999, de autoria do nobre Deputado Celso Giglio, que tramita no Congresso Nacional. Há um grande movimento de pressão para que ele seja aprovado. Ele pagaria a dívida com os funcionários, com os servidores no Estado de São Paulo. Por isso, pedimos o apoio não só em assinaturas, mas a aprovação imediata desse PLC. Esse, sim, resolveria a situação efetiva de todos os servidores da Lei 500 da Rede Estadual.

O projeto da Previdência, mesmo com todas as alterações, na verdade, acaba prejudicando os servidores públicos e não traz essa garantia efetiva aos servidores da Lei 500.

Pior do que isso, se a Assembléia Legislativa aprovar esse projeto, estará assinando um cheque em branco para que o Governador José Serra ou os próximos governadores possam aumentar a contribuição previdenciária de todos os servidores públicos. Como já foi dito aqui, isso aconteceu recentemente no Estado da Bahia.

Foi feita uma reforma previdenciária como esta e lá o servidor público tem um confisco no seu holerite de 17% na contribuição previdenciária.

A Assembléia Legislativa não pode assinar esse cheque em branco para o Governador José Serra e para outros governadores que virão. Nós não podemos permitir que isso aconteça.

Já conhecemos essa reforma da Previdência do Governador José Serra porque ele fez a mesma reforma quando Prefeito da Cidade de São Paulo, em 2005. Logo que assumiu, uma das primeiras coisas que fez foi fazer a reforma da Previdência municipal. Acompanhei muito de perto porque eu era vereador da Cidade de São Paulo. Logicamente, votei contra, denunciamos o confisco salarial. Houve um confisco salarial de seis por cento para os servidores públicos do Município de São Paulo. E a argumentação era a mesma: de que tinha de cumprir uma determinação constitucional porque assim rezava a Lei Federal, a Emenda 20, a Emenda 41 e que se não fizesse a reforma, a Prefeitura deixaria de receber repasses do Governo Federal. Na época afirmávamos que não, que o Governo Federal não teria coragem de deixar de repassar os recursos para a cidade de São Paulo, a maior e a mais rica cidade do País, a que mais contribui com orçamento e arrecadação, que isso seria inviável. Nenhum governo, muito menos o Governo Lula, faria isso com a Cidade de São Paulo.

Nós pressionamos e lutamos com todas as nossas forças através dos vários movimentos, mas infelizmente o prefeito tinha a maioria na Câmara Municipal através do loteamento de cargos que fez. Ele cooptou e formou uma grande base governista e o projeto passou à revelia dos servidores públicos. E agora, isso acontece aqui.

Gostaria ainda de ressaltar que não só o texto, mas a argumentação também é a mesma, sobretudo os personagens da reforma municipal quando José Serra era prefeito. Por exemplo: o atual Presidente do Ipesp, Dr. Carlos Flory, em 2005 era Presidente do Iprem - Instituto de Previdência da Prefeitura de São Paulo. O atual Secretário da Fazenda do Governador José Serra, Mauro Ricardo, na época era o Secretário de Finanças e o atual Secretário de Planejamento era o Secretário municipal de Planejamento. Enfim, os mesmos personagens. Aliás, o Secretário de Governo à época Aloysio Nunes Ferreira é hoje o Chefe da Casa Civil. Portanto, sabemos onde vai dar essa reforma da Previdência, que de reforma não tem nada.

O que nós defendemos é uma reforma da Previdência que combata a sonegação dos empresários e dos governos. Esses, sim, saquearam, sonegaram e destruíram a Previdência Social no Brasil. Eles têm de pagar. Como disse, o próprio Governo estadual reconheceu que não pagou 15 bilhões, sem contar o passivo atuarial, a dívida que o Governo tem com o Ipesp, os imóveis. Isso acontece em todo o Brasil. Várias empresas sonegaram e continuam sonegando e nenhum governo teve a coragem de combater a sonegação. Nenhum governo fez esse tipo de enfrentamento. A reforma sempre vem contra os trabalhadores. Todas elas. A reforma administrativa foi contra o trabalhador e as reformas da Previdência e trabalhista também.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Celso Giglio, autor da emenda no Congresso Nacional que garante a estabilidade para os servidores da Lei 500.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Nobre Deputado, embora nós sejamos divergentes na questão da SPPrev, mesmo porque acredito no bom senso do Governador José Serra, um homem extremamente centrado e preocupado com as questões sociais do Estado de São Paulo, inclusive com as do servidor, quero cumprimentar V. Exa. por ter entrado com um projeto de lei semelhante ao meu quando era Deputado federal em 1999. Veja como o Legislativo acaba sendo lento. Estamos em 2007. Lá se vão oito anos. Esse projeto já foi aprovado por todas as Comissões e está pronto para ser votado. A informação que tenho é que na semana passada ele estava na mesa de reunião do Colégio de Líderes para ser pautado. Veja só, ele passou por todas as Comissões. Fizemos então um ofício a várias entidades representativas de servidores estaduais, municipais e federais, porque esse projeto interessa a todos - aos federais, aos estaduais e aos municipais de todo o Brasil - no sentido de que enviassem uma correspondência pedindo, sugerindo ao Presidente da Câmara Federal Arlindo Chinaglia que pautasse esse projeto que é de interesse de todos os servidores estaduais, federais e municipais.

Temos certeza de que ele será aprovado por esmagadora maioria e teremos então a oportunidade de ver todos os servidores estaduais que estão em situação, vamos dizer, irregular porque são estáveis, mas não são efetivos, contemplados. Teremos, com a aprovação desse projeto, a solução para esses casos em todo o Brasil.

Quero pedir a V. Exa., que tem ligação com alguns movimentos - eu tenho com outros - que pedisse à direção dos seus movimentos que pressionasse o Presidente da Câmara Federal, as lideranças dos vários partidos.

Fica aqui um pedido aos colegas de todos os partidos para que pressionem as lideranças na Câmara Federal a fim de que este projeto seja votado e aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, verifico que o plenário está meio vazio e gostaria de intensificar ainda mais o debate. Solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Analice Fernandes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Celino Cardoso e Analice Fernandes.

Continua a palavra com o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Concedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Apenas para dizer, dentre tantas outras coisas que gostaria de falar, mas não vai faltar oportunidade, que é impossível legislar em matéria do servidor público pela Constituição Estadual nessa questão que V. Exa. faz menção. A emenda em Brasília é correta e precisa ser aprovada. Aqui em São Paulo será inconstitucional, infelizmente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Nobre Deputado, estamos nos antecipando, até porque quando aprovarem o projeto do nobre Deputado Celso Giglio, o nosso já estará bem adiantado nas discussões. Vamos ganhar tempo porque vamos pressionar o Congresso Nacional e aprovar a nossa lei.

O PSOL vai votar contra o PLC 30 e exigimos a imediata retirada desse projeto privatista e neoliberal que vai prejudicar todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. E apelamos a todos os partidos, líderes partidários e Deputados que não prejudiquem os servidores públicos, porque eles foram eleitos bodes expiatórios da crise do estado. Não podemos confirmar isso e reforçar esse tipo de pensamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Continua em discussão o PLC 30, de 2005. Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, para discutir contra tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, servidores públicos, em primeiro lugar quero dizer que do modo como veio o PLC 30 realmente era um projeto sem possibilidade de votação, dadas as suas lacunas e incoerências.

Quero parabenizar todos os servidores públicos, todas as entidades, não só suas diretorias, mas principalmente os seus associados que garantiram a negociação em alguns pontos. Essa foi uma negociação garantida pela manifestação, pelos atos dos servidores públicos.

Quero reconhecer também o esforço que fez o Deputado Barros Munhoz, líder do governo, para a abertura de negociações. Tivemos algumas conquistas, mas ainda temos alguns pontos sobre os quais pairam inúmeras dúvidas, sobretudo alguns itens que não foram acatados e que nos trazem imensa preocupação. Até porque esse não é um projeto qualquer. É um projeto que cria o regime especial, a autarquia São Paulo/Previdência vinculada à Secretaria da Fazenda, com competência que atinge milhões de paulistas, porque terá à administrar a concessão do pagamento da manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes de previdência já existentes, a arrecadação, a cobrança das contribuições para custeio desses regimes. Tem ainda a gestão dos fundos, e o gerenciamento e escrituração dos dados dos servidores agregados e dependentes. É um projeto de grande importância. E, apesar de algumas conquistas, ainda temos inúmeros questionamentos. O líder do governo apresentou-nos hoje a última versão daquilo que o Governo aceita acolher como emendas, e se tratará  então de uma emenda aglutinativa.

Agora, temos que ter também a garantia do líder do governo de que o Sr. Governador não vá vetar. Porque, é preciso que se tenha uma garantia de que pelo menos aquilo que o líder negociou com as entidades será efetivamente acolhido pelo Sr. Governador.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, quero agradecer a gentileza de suas palavras e dizer da minha admiração por V. Exa., de quem discordo em muitas ocasiões, de muitas opiniões, mas que admiro pela combatividade e pela forma, embora contundente, de defender as suas idéias, combativas, sempre amistosa, sempre gentil.

Queria solenemente dizer, em resposta à sua colocação, que seria um grande desrespeito do Sr. Governador José Serra, e eu confio inteiramente nele para dizer que ele não vetará nenhum dispositivo dessa proposta que hoje foi ultimada e que foi distribuída aos Srs. Deputados e que V. Exa. tem em mãos. É uma garantia que eu tranqüilamente lhe transmito. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço o aparte, uma vez que V. Exa. também depois se inscreverá para a defesa do projeto e nos tranqüiliza, em parte, pelo menos no que foi acordado, com a garantia de que o Sr. Governador não vetará.

Mas temos ainda inúmeras questões que para nós são extremamente sérias e importantes. Por exemplo, qual a destinação dos imóveis do Ipesp? O Ipesp tem hoje 960 imóveis, e no projeto eles são tratados de maneira genérica. Na verdade podemos até mesmo perder esses imóveis. Mas dada a relevância do assunto, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.Convido os nobres Deputados Samuel Moreira e Celino Cardoso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Samuel Moreira e Celino Cardoso.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Dando continuidade ao meu pronunciamento, em nenhum momento o projeto trata do patrimônio do Ipesp, patrimônio esse construído com a contribuição dos servidores, com todo seu empenho ao longo de décadas, que fica a mercê das intenções do Sr. Governador, do atual e dos futuros. Isso é extremamente grave.

Por que no mesmo projeto que cria a Previdência não é definido o fundo? Na verdade o Governador pede a esta Casa, na criação da Previdência, autorização para criar o fundo que ele vai fazer por decreto, quer dizer, mais uma vez desrespeitando o princípio da democracia, da participação ativa dos servidores. Então isso também é extremamente preocupante.

A questão da Procuradoria própria: por que insistimos que a Previdência tem que ter uma Procuradoria própria, um corpo de procuradores, um corpo jurídico próprio? Suponhamos que haja um conflito entre o Governo e os servidores, no caso da Previdência. Aí será a Procuradoria do Estado que vai arbitrar esse conflito, quer dizer, isso nos parece interferência do Governo do Estado. Já que é uma Previdência com todas essas características, tem que ter a sua Procuradoria. O Governo ainda não atendeu nessa questão.

O Governo nos atendeu na inclusão da citação dos princípios da publicidade e da moralidade, mas acho que ele atendeu apenas no sentido de acolher as palavras, mas não no mérito do significado da publicidade e da moralidade porque nós começaríamos aí pela questão de onde começa o fundo porque vai haver auditoria daqui para frente. E para trás?

Havia um discurso, agora há um outro que se formos fazer as contas os servidores ainda devem porque antes não pagavam aposentadoria. Primeiro, eu não quero crer nisso; segundo, ninguém mostrou isso. O Ipesp não se pronunciou a respeito, só recentemente está mudando o seu discurso. Então entendemos que esses princípios foram acolhidos na forma, mas não o foram no conteúdo, não o foram no mérito do objetivo da nossa emenda.

Por que o Governo tem tanto medo de dar poder ao conselho de administração para elaborar o regulamento da SPPrev? Nada mais justo que o conselho elaborasse esse regimento. Não, o Governador vai mandar depois por decreto. Isso não é democrático também. Insistimos que as indicações dos membros do conselho de administração pelo Governador devem recair sobre servidores efetivos, sim porque o servidor efetivo, depois de um mandato deste ou daquele Governador, tem contas a prestar para o funcionalismo. É um cargo de confiança e  pode ser demitido a qualquer hora, muda Governador, vem outro, outros ocupam os cargos de confiança. Não entendemos também a resistência e o não acolhimento dessa questão.

Já que temos um princípio tão democrático por que não a eleição do presidente e do vice-presidente do conselho de administração pelos próprios membros do conselho? Qualquer conselho é assim: elegem-se os membros do conselho, ou os indicam, e aquele corpo é que elege o seu presidente e seu vice-presidente, quer dizer, há uma clara intenção da não democratização dessas ações. Também não concordamos que isso não esteja contemplado. Indicamos um representante dos servidores na diretoria executiva,  emenda essa também não foi acolhida. parece importante: o patrimônio do Ipesp, sua avaliação e  os demais itens que tratam da garantias de transparência e de democratização. Não implica em gastos, quer dizer, é o mérito, o espírito com que se busca criar a SPPrev. Ele pede autorização, não cria o fundo. Ele o fará por decreto. Isso é extremamente grave para o funcionalismo, para a Previdência.

Nessa última versão também se avançou pouco no acolhimento da responsabilização dos membros do conselho quando de suas faltas e toda a questão relacionada aos prejuízos causados a terceiros. Então a responsabilização tem que estar clara, seja do Governo, seja por parte dos servidores. Esse é um princípio fundamental da transparência da democracia. A perda de mandato, depois das faltas às reuniões, foi também mediada.

Agora, queremos saber quanto vai ser essa taxa de administração. Por que não fixar essa taxa de administração já? Porque amanhã ou depois vai apresentar para o funcionalismo público que só a administração do fundo, da SPPrev consumiu “X” de recursos, milhões de reais. Não. Qualquer fundo tem que ter transparência, quanto se gastará com a administração? Lamentavelmente isso não foi indicado. Temos uma enorme preocupação de que o Fundo de Previdência seja criado por decreto. Ele deveria estar aqui contido nesse projeto, tudo garantido, porque de repente o Governador poderá normatizá-lo por decreto e incorrer numa série de prejuízos para o funcionalismo. Não dá para compreender porque não o faz nessa oportunidade.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, o Deputado Roberto Felício cometeu uma impropriedade ao dizer que a diretoria é o órgão maior da SPPrev. Não é. Todos nós sabemos que o órgão maior de uma instituição como essa é o seu conselho de administração.

A questão da escolha do presidente e do vice pelo Governador vai na linha do que corretamente afirmou o Deputado Roberto Felício. É para responsabilizar o responsável por eventuais desmandos. Para que não ocorra o que ocorreu no passado com o Ipesp, tem que ser efetivamente o Governador. E se é ele o responsável é mais do que justo que ele indique o presidente, o vice-presidente e os diretores.

Mas eu queria chamar a atenção de V. Exa. para uma coisa que está passando despercebida. O conselho fiscal é presidido por um servidor escolhido dentre os servidores. Então, quem vai fiscalizar a instituição é um conselho presidido por alguém escolhido pelos servidores.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Deputado Barros Munhoz, o Deputado Roberto Felício fez a sua exposição, até com profundo conhecimento da questão, não só porque tem se dedicado a ela nesses meses todos em nome da Bancada do PT, mas até por sua longa experiência como sindicalista que se dedica a essa questão.

Ele reservou grande parte do seu tempo para questionar isso e também a questão dos professores e dos admitidos em caráter temporário, que não vou voltar ao assunto por entender que o Deputado Roberto Felício fez com muita competência e eficiência. Por isso estou buscando utilizar meu tempo para outras questões. Penso que a responsabilização, Deputado Barros Munhoz, cabe a todos.

O Governador ao indicar, será o responsável. Porque afinal estamos num período democrático desde 1985 e as coisas continuaram acontecendo. Temos casos que continuam nas manchetes dos jornais, como a CDHU – em tese o Governador é o responsável – e não conseguimos sequer investigação adequada. Portanto, acho que a responsabilização cabe a quem ocupa o cargo e em ocupando o cargo, deve responder à sociedade. Não acho que se garanta apenas pelo fato de ser indicado pelo Governador, a responsabilização do  governador. Por isso insistimos nesta questão.

Outra coisa. Temos perto de cinco mil servidores que ainda estão com carteiras de financiamento do Ipesp. Não sabemos qual o destino desses mutuários e qual o destino desses recursos acumulados pelo Ipesp. Agora, fazemos um apelo: que se retire essa questão do projeto. Isso é ponto de honra, porque isso significa respeito ao patrimônio do servidor público. Outra Coisa, tem uma autorização genérica para a venda de todos os imóveis do Ipesp, inclusive a mídia colocou que alguns estão alugados para Bingos, por exemplo. São 960 imóveis. Não podemos permitir que essa autorização passe por esta Casa de maneira genérica, comprometendo esse patrimônio que é dos servidores.

Sra. Presidente, solicito uma verificação de presença, porque gostaria que todos nos auxiliassem na discussão desse item tão importante para acolhimento das emendas.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. É regimental. Esta Presidência convida os Deputados Marcos Zerbini e Maria Lúcia Amary para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marcos Zerbini e Maria Lúcia Amary.

Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Se tivemos alguns avanços, são significativos, mas não o suficiente para esta Casa dar o aval para o Governador. Como está, é um cheque em branco para ele criar por decreto o Fundo e também deliberar sobre a questão do patrimônio do Ipesp.

Se estamos ainda discutindo isso, não queiram imputar culpa à oposição. O Deputado Celso Giglio lembrava que a lei é de 99. Não. É de 98. E o governo do PSDB demorou sete anos para mandar para esta Casa. Mas ele mandou muito antes o aumento da contribuição. Aí ele seguiu rapidamente a legislação federal. Há quanto tempo se está contribuindo com 11% sem a criação da nova Previdência e com mais 2% do Iamspe, para um atendimento que não existe ao servidor público no Estado de São Paulo? Temos o Hospital do Servidor aqui na Capital, mas a maioria das nossas regiões não tem o atendimento descentralizado.

O Governo diz que deve, ele reconhece. Paga como? Em “x” anos. Quantos? Não se sabe. Vai fazer uma auditoria todo ano. Daqui dois anos o Governo diz assim “A á a previdência do Estado é deficitária” há Previdência do Estado é deficitária. Em vez de 11% vamos cobrar 13, 14, 15 por cento.” Quem nos garante que isso não acontecerá? Por isso temos de saber com que base, com que patrimônio, com que solidez serão construídos a Previdência e esse Fundo. Por que querem auditoria anual? Concordo em daqui para a frente, mas se esquecem do daqui para trás. “Ah, porque houve fatos desonestos.” Sim. Quando, com quem, como. “Ah, não sabemos. Se tivesse uma auditoria saberíamos.” Vamos responsabilizar só daqui para frente? E antes? O Fundo é deficitário. “Ah, não tem problema, aumenta a contribuição do servidor.” Não, não podemos concordar com isso.

Foi um avanço o que a lei determina, nem isso queriam colocar. O Governo contribuirá com 22% e o servidor com 11%. Isso é o que diz a legislação federal, até o dobro, no caso, o governante. E daqui para frente? Portanto, são preocupações relevantes.

Ao votar esse projeto estamos pensando no passado, porque há pensionistas e inativos, e também no futuro, pois trata-se da Previdência dos servidores públicos.

Mas quero também fazer um apelo aos nobres pares, porque parece que está passando despercebido por esta Casa.

A Constituição de 88 determinou que o funcionalismo público tivesse uma data-base e este Estado, que é tão adiantado em algumas coisas, só regulamentou no ano passado através de uma emenda da Assembléia, porque a data base é março e a lei só foi regulamentada em maio. Então queria a mesma disposição que teve o nobre Deputado Barros Munhoz nas negociações da Previdência, nas negociações da data-base, porque até agora o Sr. Governador não encaminhou nada para esta Casa. Vão dizer “Ah, ele pode encaminhar e ser retroativo.” Retroativo para depois descontar no imposto de renda e aí vai tudo embora de novo? Se houve avanço - e mais uma vez reconheço a grande mobilização do funcionalismo, a participação dos partidos, dos líderes, quero ressaltar e agradecer à assessoria da bancada do PT, o companheirismo de todos os colegas Deputados - é porque na verdade fomos duros nas negociações, ouvindo as entidades, mas sempre pontuando e estamos abertos ao diálogo.

Mas não podemos centrar a Previdência na questão que foi importantíssima, a inclusão dos admitidos em caráter temporário. Foi muito importante, mas há ainda algumas preocupações pela frente. Ela era um problema gravíssimo porque atingia mais de 200 mil servidores públicos, principalmente da saúde e da educação, da chamada Lei 500, mas nós ainda temos esses aspectos que são extremamente significativos e importantes para o futuro da Previdência.

Solicitamos já há dois anos uma CPI do Ipesp, que não foi instalada. Nesta legislatura estamos buscando as assinaturas e ainda não conseguimos o número suficiente. Se há um esforço, é quando digo que a moralidade e a publicidade parece que foram acolhidas só como palavras, mas não como conteúdo, porque se abrirmos essa chamada caixa preta do Ipesp, o que aparecerá?

O que não queremos é que daqui a dois, talvez 10 ou 15 anos - talvez nenhum de nós esteja aqui -, venha um projeto do governador, ou até antes, para aumentar a contribuição dos servidores. Porque 11% para a contribuição da Previdência e 2% do Ipesp, 13%, convenhamos, é mais do que os funcionários da CLT contribuem. Então, não dá para ser tratado desse modo, daqui para frente, fazendo auditoria todo ano, e daqui para trás esquece, porque houve mau uso, muitas vezes, daquilo que é público.

Também gostaríamos de ressaltar outros aspectos e até no sentido de uma explicação. Fomos os primeiros daqueles que pediram a retirada do projeto. E aí parece que havia uma questão regimental, porque ele já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça.

As negociações foram importantes. Tivemos do líder do governo compromisso de que essas emendas não serão vetadas pelo governador, mas a discussão está começando hoje. Sou a terceira oradora e não temos nenhuma uma hora e meia de discussão. Portanto, ainda temos tempo suficiente para aprimorar o projeto, para termos mais emendas acolhidas e, acima de tudo, darmos uma certa segurança do futuro, que é um direito de quem contribui.

E o planejamento da vida de cada um também é um direito: ‘sou servidor público, contribuo com isto, vou ter esta garantia’.Não podemos continuar apostando nessa incerteza do que será o ano que vem, do que acontecerá daqui a dois anos. Vai aumentar, não vai aumentar a contribuição?

Também não aceito de maneira nenhuma, como muitas vezes se passa para a mídia, que é o PT que emperra o andamento desta Casa. Temos muito trabalho e ficamos extremamente felizes por alguns avanços conquistados com muito empenho, e só garantido pela mobilização dos servidores públicos. Mas também não é o Sr. Governador do Estado que vai dizer o dia em que esta Casa vai votar cada coisa. Ele é do Executivo, é outro departamento, outro Poder. Aqui é o Legislativo.

Agradeço e parabenizo o funcionalismo, buscando ainda mais melhorias no projeto porque nós, da bancada do PT, ainda não temos a segurança para aprová-lo como está, sem muitas garantias que ainda faltam ser contempladas na emenda aglutinativa. Obrigada.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos para falar a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes, para falar contra.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, servidores que acompanham esta discussão, funcionários da Casa, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, sou filho de servidor público do Estado. Meu pai é guarda de presídio aposentado. A nomenclatura ainda era ‘guarda de presídio’. ‘Seu’ Ederaldo é guarda de presídio aposentado, do presídio de Presidente Venceslau.

Fui formado em escola pública. Quem me educou foram justamente servidores públicos do Estado quando a escola pública e os servidores públicos da educação eram muito mais respeitados e dignificados na sua nobre missão de forjar o amanhã. Hoje eles são massacrados com salários aviltantes e agora ainda podem ter piorada a sua situação de vida, diante desse PLC 30, que ainda carece de muito aperfeiçoamento para ser algo que não vá piorar a vida do servidor público no Estado de São Paulo.

Posteriormente à minha formação básica ingressei na Polícia Militar, onde fiquei até o dia 15 de março, quando tomei posse como  Deputado Estadual. Tive a minha vida toda focada e cercada em relação à prestação do serviço público pelos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Orgulho-me demais por isso, e vejo com muita tristeza que o governo, a título de parecer que está dando cumprimento a dispositivo constitucional e dispositivo contido em legislação federal, acaba criando mecanismos que certamente piorarão a vida do cidadão.

Em relação ao regime próprio da Previdência dos militares estaduais a Emenda 41 é clara quando fala da possibilidade do regime próprio e da gestão própria do regime dos militares estaduais, até pela condição da especificidade da atividade policial militar, até pela condição de todos os requisitos que estão presentes no Art. 7º da Constituição, que trata dos direitos trabalhistas, não se aplicar aos militares do Estado.

Não tem o militar do Estado o direito ao Fundo de Garantia, à participação nos resultados. A vida do militar do Estado é não ter direitos.

Não pode ser filiado à participação política. É cidadão de segunda classe. Não pode ser filiado a partido político, pelo Art. 14 da Constituição. Pelo Art. 142 da Constituição do Estado, é vedado ao militar do Estado o direito à sindicalização e paralisação.

Foi criada, em relação ao militar do Estado, uma série de mecanismos impeditivos para que pudesse exercer plenamente a cidadania. Somos, realmente, cidadãos de segunda classe, a se considerar a Constituição.

Porque houve a preocupação do legislador constituinte em colocar essas restrições ao militar do Estado? Para nós, até é motivo de engrandecimento e orgulho a Constituição já ter dito “é vedada a sindicalização e paralisação”. Por quê? Por maior que seja a dor dos militares do Estado, maior ainda é a dor da sociedade. A sociedade não pode passar um segundo que seja sem a presença do policiamento ostensivo em todo Brasil.

Na dúvida, que se dane o militar do Estado. Não têm mecanismos de reivindicação, não têm mecanismos de pressão. Seria até um motivo de grande orgulho essa interpretação do legislador constituinte, se os governos tivessem respeitado essa especificidade.

Ao contrário. No momento em que os governos entenderam que não se pode mobilizar o militar do Estado, a resposta efetiva foi sempre a pancada: “Pode bater à vontade nos meganhas. É só gritar “sentido” que eles ficam quietinhos. Pode lhes pagar salários aviltantes, porque eles não chiam com nada e não se podem manifestar. Pode descumprir dispositivo constitucional e não estabelecer o regime próprio da Previdência dos militares, e a gestão própria, que eles não vão fazer absolutamente nada”.

É isso que estamos sentido hoje. Já começa equivocada posição do projeto como um todo em relação aos militares estaduais. Temos modelos como do Rio Grande do Sul, do Paraná, Minas Gerais, locais onde se preservou a interpretação real da Constituição.

Não tenham a menor dúvida: se o rolo compressor desta Casa, lamentavelmente, sensibilizar os parlamentares a votarem contra os servidores públicos militares e civis, a Associação de Militares Estaduais, de caráter nacional, entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já está pronta, uma vez que o dispositivo que hora está contido no PLC nº 30 é totalmente inconstitucional.

Com relação aos servidores em geral, temos uma preocupação mais do que absoluta: que o projeto esclareça a alíquota de contribuição e expresse a porcentagem. A lei federal determinou simplesmente que a alíquota de contribuição será, no mínimo, de 11%. Já temos a Bahia com 17%. Não temos a menor dúvida de que a sanha arrecadadora do Governo vai arrancar, mais uma vez, o sangue do servidor e aumentar a contribuição previdenciária por decreto, fugindo esta Casa, inclusive, de passar pela condição de fiscal da sociedade e dos atos do Executivo.

Queremos, de foram inequívoca, que fique estabelecido o percentual dos 11%, ou que lei - e não decreto - estabeleça a alíquota. Se não for assim, servidor público do Estado, não tenha dúvida, o tempo vai mostrar o que já foi feito nos Estados do Rio de Janeiro e da Bahia. E serão sacrificados novamente os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Há uma outra coisa fundamental, ainda dentro do aspecto da Polícia Militar ou da família policial militar nesse projeto. O parágrafo 2^o do Art. 40, na última versão que nos foi entregue na boca da noite, diz que as funções previdenciárias da Caixa Beneficente serão transferidas para a SPPrev, permanecendo a Caixa Beneficente da Polícia Militar com suas funções não previdenciárias, na forma a ser definida em regulamento.

As funções não previdenciárias, a assessoria jurídica, que é quase inexistente, e simplesmente a transferência dos 2% de contribuição médica para a Cruz Azul vão praticamente acabar com a Caixa Beneficente, ficando simbolicamente apenas um nome, um título e talvez um cabide de empregos.

O Art. 7^o da composição do Conselho diz sobre o Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo no Conselho de Administração. Foi um pleito das associações que seja um Coronel da reserva remunerado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, porque em outros Estados já pegaram oficiais de outras polícias para exercerem a função sem que tivessem a menor identificação com as necessidades do Estado.

Que seja coronel da reserva remunerado. Não pode ser um coronel da ativa, principalmente hoje que temos uma estrutura de comando da corporação completamente prostrada aos atos do Executivo, que até se dobrou e, nos bastidores, ficam nos dizendo para combatermos o SPPrev, sinalizando em e-mails e em notas pagas pelos jornais que são favoráveis ao SPPrev.

Isso me dói. Fiquei 29 anos no serviço ativo da corporação. Adoro isso. Aprendi, no primeiro dia na Academia do Barro Branco, a jurar dar a vida pela sociedade. Vejo, neste momento, o comando da corporação não respeitar sua história, não respeitar essa legião de idealistas. Isso me dói profundamente.

Estão prostrados por causa de cargos. Não tenho a menor dúvida que, se colocar no Conselho de Administração um coronel da ativa, ele ficará prostrado, porque, senão, ficará sob a ameaça de transferência o tempo todo.

O projeto tem de ser aperfeiçoado e ser colocado um Coronel da reserva remunerado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O projeto, na última versão do Executivo, mais à frente, estabelece, no Art. 10, § 2^o, que o Diretor de Benefícios, aí, sim, será um coronel da reserva remunerado da Polícia Militar. Mas fazemos questão que seja do Estado de São Paulo.

Há outra coisa muito significativa que deve ser objeto de estudo maior dos Srs. Deputados. Muitos vêm conversar conosco nos bastidores sobre algumas questões.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero comunicar a V. Exa. que a intenção é que seja da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Tanto assim que mandarei retificar a emenda e incluir “do Estado de São Paulo”.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço a sensibilidade do Deputado Barros Munhoz, porque essa retificação já será extremamente dignificante à família policial militar.

Isso demonstra a sensibilidade do Deputado Barros Munhoz, mas ainda temos pontos extremamente significantes para todos os servidores que precisam ser objeto de maior discussão.

Não sou líder de partido, mas acompanhava ontem a reunião de líderes por curiosidade. Descobri que só sabiam o que era passivo atuarial o Deputado Barros Munhoz e mais dois ou três Deputados que debatiam a questão: Deputado Simão Pedro e Deputado Campos Machado. Os outros às vezes faziam uma cara de “ué”. Depois perguntei nos bastidores o que significava isso. A pensão está amparada? A aposentadoria está amparada? Questão absolutamente técnica e fundamental dentro do processo. Os Deputados deveriam estudar melhor essa questão do passivo atuarial para saberem o que estarão votando.

Para entender o significado de passivo atuarial é necessário ver algumas definições.

Passivo atuarial corresponde à soma das reservas técnicas e fundos de natureza atuarial, valor presente calculado atuarialmente dos benefícios acumulados pelos participantes até a data da avaliação.

Ainda outra definição de passivo atuarial: valor que expressa o dimensionamento de compromisso dos planos de Previdência.

Passivo atuarial, outra definição: valor presente calculado atuarialmente de benefícios acumulados pelos participantes até a data da avaliação. A definição de benefício acumulado será dada pelo método atuarial utilizado.

O passivo atuarial, Srs. Deputados, está representado no caso específico do serviço público pelo valor dos compromissos do fundo previdenciário com os servidores ativos, aposentados e pensionistas menos o valor atual das receitas das contribuições dos empregadores. É determinado por processo matemático atuarial considerando os seguintes elementos: valor dos benefícios assegurados da prestação continuada, que nada mais é do que a aposentadoria e a pensão por morte; valor dos benefícios assegurados de prestação única e de curto prazo, que são os auxílios; expectativas de sobrevivência; probabilidade de morte e invalidez; taxas de permanência no emprego; taxa de novas entradas; taxas de aplicação financeira de fundo; nível de contribuição dos segurados; nível de contribuição dos empregadores; valor da folha de vencimento dos segurados; valor do fundo de previdência já existente.

O cálculo do passivo atuarial é elaborado sobre duas massas de segurados - seria interessante que os Srs. Deputados estivessem atentos a isso.

A primeira composta pelos segurados que já estão recebendo o benefício de prestação continuada. Nesse caso o resultado do cálculo é denominado passivo atuarial de benefícios concedidos.

A segunda composta pelos segurados que ainda não estão recebendo o benefício de prestação continuada. Nesse caso o resultado do cálculo passivo atuarial de benefícios a conceder.

Dentro desse grupo temos aqueles que já preencheram todas as condições para começar a receber seu benefício de aposentadoria e são denominados iminentes. Os segurados que ainda não completaram o tempo e a idade necessária para começar a receber o benefício da aposentadoria são denominados não-iminentes.

Em relação ao passivo atuarial, o fundo de previdência, que é representado pelo valor acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios previdenciários concedidos e a conceder, apresenta três situações: fundo de previdência maior que o passivo atuarial. Nesse caso, a situação é superavitária e o resultado é denominado superávit técnico. Segundo caso: fundo de previdência igual ao passivo atuarial. Nesse caso a situação é equilibrada, não havendo resultado. Fundo de previdência menor que o passivo atuarial. Nesse caso a situação é deficitária e o resultado é chamado déficit técnico.

Com as situações previdenciárias de superávit ou equilíbrio atuarial, não pode o Estado construir a SPPrev com déficit técnico alegando que cobrirá os déficits se a própria Lei 9717 manda reequilibrar atuarialmente as finanças do fundo previdenciário. O Estado tem a obrigação de aportar recursos para a formação do SPPrev que cubram o passivo atuarial do regime criado de modo a manter a situação de superávit, equilíbrio atuarial que hoje vigora.

É preciso que se conheça a dívida do Estado para com o Ipesp. O próprio superintendente do Ipesp e algumas autoridades do Governo têm afirmado na imprensa que no cálculo da dívida do Estado para com o Ipesp podemos chegar à conclusão de que é o Ipesp que deve ao Estado. Isso é uma grande inverdade. Pois observando-se o Orçamento do Estado para 2007 constatamos que até hoje o sistema de pensões é superavitário, sim. Quem deve ao Ipesp é o Estado.

Receitas previdenciárias, contribuição de 11% dos funcionários públicos previstos para 2007, Caixa Beneficente da Polícia Militar: 342.363.000 reais. Ipesp: 2.169.554.000 reais. Carteira de Previdência da Justiça: 361.263.000 reais, num total de 2.873.180.000 reais. Receitas das pensões, 6% da parte dos funcionários - todos contribuímos: 1.567.189.000 reais. Receita das pensões, 6% do Estado: 1.567.189.000 reais. Total de receitas para pagamento das pensões: 3.134.378.000 reais. Pagamento de pensões previstos para 2007: 2.906.884.000. Superávit na conta da receita/despesa das pensões: 227.494.000.

Quando dizem que o Ipesp deve ao Estado, pior que a mentira só a meia verdade. Estamos assistindo a situações em que está valendo mais a meia verdade.

Quanto ao sistema de aposentadorias, os servidores públicos contribuem com 5% dos seus vencimentos mensais, Art. 4^o da Lei 943, e o Estado não contribui com nada. Está previsto no projeto da SPPrev a contribuição do Estado de duas vezes a parcela paga pelo servidor.

Caso o Estado honre a sua parte, o que não tem acontecido nos últimos 500 anos, em 2007 o sistema de aposentadoria ficaria assim: contribuição dos servidor, 5%; contribuição do Estado, 10%; outra parte da contribuição do Estado às pensões, 6%; daria hoje 5 bilhões e 485 milhões de reais, menos as despesas com as aposentadorias de 9 bilhões e 724 milhões de reais, resultando um déficit em 2007 de 4 bilhões e 239 milhões de reais.

Há de se acrescentar, senhores, que foi decisão histórica do Estado Brasileiro em períodos democráticos, ou não, que a aposentadoria do servidor fosse custeada pelo Estado. Talvez como compensação a salários menores, não tão menores a ponto de nos matar de fome, mas menores do que na iniciativa privada. A inexistência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a proibição de se dedicar a outra atividade laboral - regime de dedicação exclusiva. Há o desejo da sociedade de se contratar profissionais competentes para gerir e executar os serviços públicos de competência do Estado entre outras coisas.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Olímpio Gomes, quero parabenizá-lo pela abordagem que V. Exa. faz do tema. V. Exa. foi antecedido por dois professores que foram extremamente didáticos em suas exposições; V. Exa., no entanto, está sendo pedagógico.

Nós, membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, comentávamos que V. Exa. está sendo tão enfático e tão veemente nas colocações que aqueles que estão assistindo a este debate podem até pensar que esse é um documento do Partido dos Trabalhadores. E não é. Olhem que interessante! V. Exa. extrai alguns dados do documento que foi passado a todos nós pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo. O Presidente desta Casa, inclusive, faz parte dessa categoria.

Quero parabenizá-lo pela abordagem do tema que V. Exa. faz com muita propriedade, inclusive de forma pedagógica. Parabéns!

V. Exa. abraça essa causa com muita propriedade em defesa dos servidores públicos do Estado de São Paulo e contra o PLC nº 30, como nós todos da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Parabéns, Deputado!

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço sensibilizado. O Dr. Lauro Marinho, presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo está presente aqui e com a sua diretoria em estudos técnicos está tentando subsidiar a questão técnica.

O que temos percebido é que vai se votar porque o governo quer, porque o partido está na base de sustentação de governo. Tenho visto manifestações de Deputados do meu partido. Sou do Partido Verde, o meu partido tem uma posição em relação à base de apoio ao governo, eu tenho as minhas convicções em relação à minha origem e estamos nos respeitando em função disso. Mas vejo com tristeza que o tempo todo Deputados e mais Deputados chegam até nós pedindo para que expliquemos o que é essa história de pensão e aposentadoria, o que é essa história de passivo atuarial, o que é a contribuição de 11% e por que é no mínimo 11 por cento.

Então, a minha preocupação no momento da abordagem para a discussão é justamente tentar sensibilizar os nossos parlamentares a buscarem documentos feito esse, do Sinafresp, a buscarem documentos das associações e sindicatos representativos dos servidores que não estão querendo nada de mais.

Por que será que todas as categorias de profissionais do serviço público deste estado hoje se posicionam contrárias a esse projeto, meu Deus do céu? Será que é intransigência? Será que todos nós resolvemos brigar com o governo? De forma nenhuma. Só queremos que se sinalizem de fato situações que não possam piorar amanhã a vida do servidor público no Estado de São Paulo. Ao longo do tempo nós só temos perdido.

Hoje, numa manifestação no Pequeno Expediente, um Deputado se mostrou indignado porque recebeu uma missiva em que a comissão de entidades representativas de servidores públicos dizia exatamente que está de olho no placar para ver quem vai votar contra o serviço público e contra os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Isso não é pressão. Isso não é ameaça à democracia. Encarecemos que em todo o Estado de São Paulo um milhão e 200 mil servidores ativos e inativos, civis e militares, parentes, amigos, fiquem de olho na votação final. Depois, no momento em que os parlamentares forem às escolas, forem aos quartéis, forem aos órgãos públicos dizendo que são nossos apoiadores vamos dizer-lhes que se esqueceram de nós nos momentos mais críticos da nossa história. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Não havendo oradores inscritos para falar a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor para discutir contra.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Analice Fernandes; Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que participam desta sessão acompanhando-nos das galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje é um dia especial para esta Casa. É um dia especial porque a mobilização dos servidores públicos do Estado de São Paulo teve a força necessária para fazer com que o Governo Imperial do Sr. José Serra levasse em conta o Poder Legislativo do nosso Estado.

É importante lembrar a todos aqueles que nos assistem que em outras ocasiões o Governo do Estado de São Paulo tem legislado de forma imperial, muitas vezes por decreto, como aconteceu na anistia para os veículos de comunicação quanto ao ICMS. Como aconteceu quando através de decreto passou por cima das prerrogativas do Legislativo do Estado de São Paulo, e só não o fez nessa ocasião por conta da expressiva mobilização dos servidores públicos do Estado de São Paulo, que em mais de uma oportunidade tomaram as ruas da nossa cidade em manifestações gigantescas e estiveram presentes nas galerias desta Assembléia Legislativa, mesmo não tendo autorização para completar, no mínimo, a lotação do plenário Juscelino Kubitschek.

Milhares se posicionaram à porta da Assembléia Legislativa manifestando a sua opinião democrática a respeito da criação da SPPrev. Fato que, de forma inédita nos últimos anos, provocou uma abertura de negociações com o Governo do Estado, com o Governador José Serra, através da Liderança de Governo nesta Casa.

Não fosse essa mobilização, não fosse a participação dos servidores neste momento, com certeza, é preciso que se diga, esse projeto já teria sido aprovado nos moldes que foi encaminhado a esta Casa, de maneira imperial, autoritária, como vem se comportando o Governo José Serra nos últimos meses.

Aliás, não é exclusividade do Governador José Serra. O Governador Geraldo Alckmin agia com a mesma truculência, em desrespeito ao Legislativo paulista. O Governador Geraldo Alckmin, inúmeras vezes, acionou a sua máquina de votos nesta Casa, articulando uma maioria de Deputados para que os seus projetos fossem levados a cabo, sem alterar uma vírgula sequer, sem atender a uma das preocupações apresentadas no debate nesta Casa.

Esse é o modo de agir da democracia tucana. Essa é a forma de compor maioria e exercer a maioria, sem o menor respeito às posições contrárias. É assim que nos últimos anos tem se comportado o Governo do PSDB na relação com o mais democrático dos poderes da República: o Poder Legislativo.

No momento em que tem que dividir eventual prejuízo, ouvimos que o Estado somos todos nós, 40 milhões de paulistas que agora têm que dividir o prejuízo causado pelos administradores do Instituto de Previdência dos Servidores.

Ora, vivemos numa democracia representativa; vivemos num Estrado que escolheu os seus governantes para administrar - e administrar bem - dentro da lei, sem admitir que lacunas como essa pudessem acontecer. Se o empresário deixar de recolher aquilo que desconta do holerite do seu trabalhador, esse crime está previsto no Código Penal. É apropriação indébita, é cadeia para quem fez!

E aqui no Estado: quem são os responsáveis pelo buraco financeiro deixado na Previdência do Estado? Alguns já não estão mais entre nós. Talvez, não possam mais ser responsabilizados. Mas outros estão, sim, e é preciso que os Deputados, que esta Casa e que a sociedade paulista conheçam quem são os responsáveis por esse grande rombo deixado que agora precisa ser dividido, penalizando ainda mais os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Se nesses doze anos tivéssemos tido uma política de valorização do servidor público; se tivéssemos tido uma política de cargos e salários; se tivéssemos tido uma política, pelo menos, de recomposição das perdas salariais para professores, médicos, policiais civis e militares, enfim, para aqueles que prestam serviços para a nossa comunidade; se tivéssemos tido o reconhecimento da importância dos serviços prestados pelo servidor; se tivéssemos tido o reconhecimento salarial para recompor essas perdas, no mínimo as perdas inflacionárias dos últimos doze anos, o que não aconteceu.

O funcionalismo público do Estado de São Paulo, nos últimos doze anos, foi tratado a pão e água, a pão duro e a água barrenta. Agora, no momento em que surgem as dificuldades, vamos distribuir o prejuízo nas costas de quem? Nas costas daqueles que há doze anos vêm sendo massacrados por um governo que não reconhece a importância do servidor público para o Estado de São Paulo, para o desenvolvimento deste Estado.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo e agradecer pela cessão de tempo, mas queria que V. Exa. me explicasse essa diferença de postura do Partido dos Trabalhadores quando é governo e quando não é governo.

Por exemplo, estive na Câmara Municipal durante os quatro anos do Governo Marta. O reajuste do funcionalismo público nesse período, considerados todos os anos, foi de 0,1%. V. Exa. e o Partido dos Trabalhadores têm aqui feito críticas ao modo truculento com que o Governo Serra trata os movimentos dos funcionários públicos.

Queria que V. Exa. e a Bancada do PT fossem solidários ao MST, que acabou de invadir a Usina de Itaipu. O Presidente Lula mandou o Exército para retirá-los de lá.

Nobre Deputado, o mínimo de coerência. O PT não pode ter um discurso na oposição e outro discurso no Governo. Temos que nos pautar pela coerência, nobre Deputado. O PT há muitos anos tem sofrido uma crise de coerência ideológica porque defende posições na oposição e as contraria no governo.

Pense um pouco, nobre Deputado, e verá que o seu partido tem que fazer um exame de consciência. Muito obrigado.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - Agradeço muito o aparte de Vossa Excelência.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão, que foi Secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo, durante o Governo de Marta Suplicy.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Caro Deputado Mentor, agradeço o aparte. Sei que V. Exa. estava prestes a responder o aparte, mas gentilmente me facultou vir ao microfone antes.

Já disse, em outra ocasião, que o nobre Deputado que me precedeu, à época em que foi Vereador nesta cidade, teve a oportunidade de se informar - embora, queira ignorar isso repetidamente - que as comissões de movimentos sociais que se dirigiam à Prefeitura, inclusive uma muito ativa, que era presidida por uma liderança da Zona Oeste, eram freqüentemente recebidas no gabinete da Prefeita.

Mais do que isso. Durante aquele período, houve uma mesa permanente de negociação com o funcionalismo municipal. Não apenas para discutir aumento salarial, mas para discutir plano de carreira, progressão dos salários, que ficaram congelados no Governo Fernando Henrique Cardoso durante oito anos.

Naquele período, também se discutiram com o funcionalismo municipal as novas regras da Previdência que foram impostas a partir de 1998, também no Governo Fernando Henrique Cardoso. Quem fez a reforma da Previdência, nos padrões que estão sendo propostos aqui, foi o Prefeito José Serra, antes de abandonar a Prefeitura. Não foi a Prefeita Marta Suplicy.

É evidente, é um direito que o nobre Deputado que me precedeu venha à tribuna apenas para pretender falar do Governo Marta, a quem fez oposição, deixando de aprovar vários projetos, que hoje são marco, não da Prefeita Marta Suplicy, mas do povo paulistano que se orgulha do Bilhete Único e dos CEUs, que são referência mundial de Educação.

Não quero tomar o seu tempo, que é precioso, pois V. Exa. está falando sobre o assunto que deveremos votar com muita propriedade.

Em outra ocasião, o Deputado que me precedeu terá oportunidade, se quiser, de vir à tribuna no Grande Expediente ou num horário em que possamos falar por meia hora ou uma hora para cotejar essas informações, algumas de palanque e outras que são fatos registrados na história de São Paulo.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Eu é que agradeço a sua intervenção, nobre Deputado Rui Falcão. Não concederei o aparte neste momento, mas em seguida terei prazer de ouvi-lo. Acho até que em função de todo este debate V. Exa. terá oportunidade de se inscrever e defender o projeto que estamos debatendo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Concedo um aparte ao nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Agradeço a gentileza de Vossa Excelência. Quero falar um pouco em defesa do Deputado Marcos Zerbini. (Manifestação nas galerias.) O nobre Deputado Marcos Zerbini é da minha região e tem muitas qualidades. É alguém que preza muito pela coerência de uma pessoa e uma prova contundente disso é que o nobre Deputado Zerbini era filiado ao PT. (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Nobre Deputado Celino Cardoso, peço um minuto, por favor. Esta Presidência solicita ao público que nos assiste nas galerias que respeite a palavra concedida aos nobres Deputados.

Segundo o Regimento desta Casa, o Art. 200 pede para que o público não se manifeste.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Antonio Mentor, o Deputado Zerbini era militante do PT. Na sua militância, ele aprendeu - com o PT e com a nossa querida Luíza Erundina - a fazer invasões de terra. Quando Luíza Erundina se elegeu prefeita, o que aconteceu? Passou a reprimir as invasões que ela incentivava. Foi nesse momento que ele entendeu que o PT não era coerente e se desligou do partido.

O meu testemunho é no sentido de fazer justiça. Na época, não tinha amizade com ele, mas acompanhava a sua trajetória.

Temos um caso totalmente oposto que aconteceu na mesma época. Agora com a Vereadora do PT Tereza Lajolo. Todas as manhãs ela ia no ponto final dos ônibus incentivar o povo a quebrar os ônibus por aumentarem a passagem.

Quando Luíza Erundina foi eleita prefeita, ela nomeou Tereza Lajolo Secretária de Transportes. Como tínhamos uma inflação alta, aumentava-se o diesel e tinha de aumentar o salário do motorista e do cobrador. Quando assumiu a Secretaria de Transportes, Tereza Lajolo que defendia tanto os passageiros e criticava o governo, precisou aumentar a passagem do ônibus. Aí o que aconteceu? Ela nunca mais se elegeu vereadora.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Celino Cardoso, quero cumprimentá-lo como Deputado, mas o seu brilhantismo como Deputado não se repete como advogado de defesa. (Manifestação nas galerias.) Mais ainda porque o nosso debate é sincero, olhando olho no olho. Portanto, não nos cabe falar dos ausentes. A ex-Vereadora Tereza Lajolo e a ex-Prefeita e atual Deputada Federal Luíza Erundina não estão aqui neste momento para debaterem com V. Exa., como seria justo já que mencionadas por Vossa Excelência.

Quando se refere ao nobre Deputado Marcos Zerbini, que tratamos com o maior respeito, penso até que o PSDB tem muita coerência: prometeu e reduziu o Estado a nada. E está fazendo isso! (Manifestação nas galerias.) Prometeu um projeto de Estado mínimo para o nosso País e para o Estado de São Paulo. E está fazendo isso! Disse que iria acabar com os serviços públicos do nosso Estado. E está fazendo isso! Prometeu que iria acabar com o funcionalismo público do Estado de São Paulo. E está fazendo isso!

Portanto, quando o Estado se ausenta dos serviços públicos, quem cresce é a iniciativa privada. E é esse sentimento que move o PSDB: se ausentar cada vez mais no atendimento às necessidades do povo do Estado de São Paulo e do Brasil para que em seu lugar esteja a iniciativa privada, que tem como objetivo principal o lucro, de forma a que se chegue a uma sociedade em que quem tem dinheiro tem serviço, quem não tem dinheiro não tem nada!

Vejamos o que ocorre no Governo Federal: recuperação do salário do funcionalismo público federal; recuperação do salário mínimo; programas sociais que estão levando uma condição de vida melhor aos mais carentes e mais necessitados do nosso País; programas de incentivo à participação dos estudantes de escola pública na universidade. São milhares e milhares de estudantes que jamais teriam acesso à universidade não fosse o ProUni do Governo Federal. Vejamos os programas de reconhecimento, de qualificação profissional da Polícia Federal, que tem desenvolvido um grande trabalho no nosso País.

Fico aqui imaginando a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, agora agraciados com o programa de remuneração que qualifica o policial de primeira, de segunda e de terceira categoria. Dependendo da área onde trabalha, o criminoso ali não mata. Ali ele pode ganhar menos. Em outro lugar ele tem de ganhar mais.

Ora, o policial está ali à disposição da sociedade 24 horas por dia, independente do local onde esteja. E o Governo do Estado de São Paulo está reenquadrando policiais de primeira, segunda e terceira categorias com gratificações que só ofendem aqueles que lutam em defesa da sociedade.

Imaginem se a política de reconhecimento da importância da Polícia Federal efetivada pelo Governo Federal tivesse sido aplicada aqui no Governo do Estado de São Paulo aos seus policiais.

Esse contingente de 130 mil homens - policiais civis e militares - que expõem a sua própria vida em defesa da sociedade, teriam o reconhecimento salarial e profissional que não têm hoje. E há 12 anos têm sido massacrados pelo Governo do PSDB. (Manifestação nas galerias.)

Sou filho de um delegado de polícia falecido, que militou durante 35 anos na Polícia Civil do Estado de São Paulo, que já foi considerada uma das melhores polícias do mundo em outros momentos e que hoje vem sendo tratada de forma subordinada.

Eu conheço a Polícia Civil. São homens e mulheres vocacionados, como os professores do Estado de São Paulo, que vão às salas de aula ganhando um salário miserável porque são vocacionados. Não fosse pelo seu desejo de ensinar, jamais se submeteriam aos salários pífios que são pagos pelo Governo do Estado de São Paulo, sem nenhuma possibilidade de acesso à carreira.

Doze anos de desmonte do Estado mais importante da Federação, doze anos de desmonte do estado mais importante da federação. Doze anos de um governo que não avançou na medida proporcional à importância política e econômica... Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Nobre Deputado, esgotou o tempo da sessão, ficando resguardado a V. Exa. o tempo de sete minutos e 30 segundos.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21horas e 31 minutos.

 

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