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12 DE ABRIL DE 2013

044ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: OSVALDO VERGINIO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Anuncia a realização do evento ConstruSer, um encontro para os trabalhadores da construção civil, que deverá se realizar em São Paulo e em diversos municípios do interior paulista. Denuncia as condições precárias na Saúde pública do estado e do País. Agradece ao secretário de estado de Saúde por tê-lo recebido e ter providenciado o atendimento de paciente.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Informa o cancelamento da sessão solene, marcada para o dia 15/04, às 10 horas, que prestaria "Homenagem póstuma aos companheiros Josanias Castanha Braga (Testa), Luis Raimento do Amaral e Olimpio da Silva Matos, pelos relevantes trabalhos sociais e, principalmente, na luta pelos movimentos de moradia", a pedido do deputado Enio Tatto. Convoca sessão solene para o dia 20/05, às 20 horas, a fim de comemorar os "50 anos do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo", por determinação do presidente Samuel Moreira.

 

004 - EDSON FERRARINI

Informa sua presença na conclusão de cursos de formação de policiais militares. Comemora a incorporação do Adicional de Local de Exercício para os soldados da Polícia Militar, de acordo com o PLC 03/13, aprovado nesta Casa. Comunica que foi enviado a este Legislativo projeto de lei, de autoria do governador, que regulariza a aplicação deste auxílio. Destaca que foi aprovado benefício de 200 mil reais, a ser pago para a família de qualquer policial morto em decorrência do serviço.

 

005 - Presidente JOOJI HATO

Informa o falecimento do Sr. Esaú de Pinho, pai da Sra. Ediméia, esposa do deputado Hélio Nishimoto. Comunica que o velório e o enterro deverão se realizar no município de São José dos Campos.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Relata sua presença em ato contra a corrupção e a aprovação da PEC 37, conhecida por "PEC da Impunidade", que tira a prerrogativa do Ministério Público em investigar denúncias de corrupção no País. Afirma que a proposta é um retrocesso. Considera que a corrupção é endêmica no Brasil, e que apenas a Polícia é insuficiente para combatê-la. Comunica que há matéria semelhante tramitando neste Legislativo.

 

007 - Presidente JOOJI HATO

Convoca sessões solenes: dia 24/05, às 20 horas, para "Comemorar o aniversário de 350 anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", a pedido do deputado Antonio Mentor; e dia 27/05, às 20 horas, em "Homenagem ao Dia do Contabilista", por solicitação do deputado Itamar Borges.

 

008 - OSVALDO VERGINIO

Comunica que o governador aprovou a instalação da Operação Delegada na cidade de São Paulo. Defende a construção de prédios próprios para as delegacias de polícia e IML

 

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

010 - JOOJI HATO

Comenta o assassinato de jovem universitário por menor de idade, ocorrido em São Paulo. Defende mudanças em relação à maioridade penal. Propõe a realização de blitz de desarmamento e o controle dos entorpecentes. Sugere redução dos impostos das câmeras e o aumento dos impostos das armas.

 

011 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

012 - CARLOS NEDER

Pede que, através de licitação, seja mantido restaurante popular no Parque do Ibirapuera. Lê e comenta decisão, do STJ, a respeito do caso que adiou a desocupação do imóvel.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa decisão, do Conselho Gestor das PPPs, a respeito da privatização do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo. Critica as privatizações realizadas em diversas gestões do PSDB. Manifesta-se contra a aprovação de PL 650, que autoriza o estado a alienar terrenos públicos a fim de fazer permutas e privatizá-los. Considera que a proposta é ilegal, pois o financiamento da unidade é feito pelos próprios servidores, e não pelo governo. Informa que, a partir de 19/04, às 14 horas, deverá ser decretada greve dos professores pela valorização do magistério e pela Educação pública de qualidade.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

015 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, em "Homenagem aos 20 anos da Advocacia-Geral da União". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Construser foi criado há seis anos por iniciativa da Maristela Honda, vice-presidente do Sinduscon - sindicato patronal. Trata-se de um encontro entre as famílias de trabalhadores da construção civil, em um dia de lazer com diversas atividades: esportes, jogos, brincadeiras, dicas de saúde, exames médicos, educação e orientação odontológica, oficinas de artes e orientações de cidadania.

O evento será realizado nas seguintes unidades do Sesi: A. E. Carvalho, com expectativa de que participem cerca de 20 mil pessoas; Bauru; Campinas; Presidente Prudente; Ribeirão Preto; Santo André; Santos; São José do Rio Preto; São José dos Campos e Sorocaba.

Estarei às nove horas, em Sorocaba, com amigos que moram no município, em especial a companheira e deputada Maria Lúcia Amary, que mora no mesmo condomínio em que reside a Maristela. Depois estarei na unidade de A. E. Carvalho.

 Quero também parabenizar o Sinduscon. Tenho participado do encontro realizado por esse sindicato todos esses anos, buscando arrecadação para o evento.

Espera-se a participação, amanhã, de 120 a 130 mil pessoas nesses dez locais. É um dia de festa com o trabalhador da construção civil, cuja iniciativa é da única diretora mulher do Sinduscon. Só mesmo uma mulher para pensar na família e em eventos desta natureza. Mais uma vez parabenizo a Sinduscon, na pessoa da Maristela Honda, e reforço que estarei em Sorocaba, amanhã, participando do encontro.

Gostaria de registrar que hoje, no período da manhã, estive na comunidade de Cangaíba, Penha, em um encontro com a participação de mais de 100 mulheres. Falamos de temas como a família, as dificuldades de São Paulo e a situação da saúde que, infelizmente, está uma vergonha.

Estive também com o companheiro Betinho, que está com câncer. Em seu tratamento, ele tem sido lamentavelmente transferido de hospital a hospital. Ontem Betinho esteve no HC e passou em vários outros lugares. Por problemas médicos, deveria ser no Hospital Heliópolis, onde está fazendo tratamento. Hoje, mandaram-no para casa. Ele passou em vários lugares e não foi atendido. Acabei ligando agora mesmo, alertando o secretário da Saúde sobre essa pouca-vergonha na Saúde no Brasil, pior ainda: a pouca-vergonha nas orientações dadas pelos hospitais, fazendo com que as pessoas cada vez mais nos cobrem indignadas.

A vereadora Eunice Cabral, de Piracaia, está com seu pai de 89 anos no HU, de Guarulhos, sendo atendido nos corredores. A Eunice me disse: “Ramalho, nem em hospital particular eu consigo. Tenho dinheiro para pagar. Bati na porta de todos os hospitais e não consegui.”

Eu não sei o quê fazer, companheiros deputados, mas a Saúde no Brasil virou um problema de calamidade pública. Eu não entendo muito de Saúde a não ser reclamar. A pressão das pessoas é muito grande em relação à forma como os pacientes são atendidos nos hospitais. É verdade que uma cirurgia paga pelo SUS custa menos de 100 reais, mas está na hora de a sociedade começar a fazer passeata, ir para as ruas porque não é possível descuidar de uma área vital como é a Saúde.

Eu hoje não tive o quê fazer a não ser chorar por um companheiro de 30 anos que está só a couro e osso, pesando 32 quilos. Com o inchaço na boca, não consegue falar, nem se alimentar e sequer têm hombridade de atender a pessoa direito.

Quero agradecer ao Secretário de Saúde que me atendeu imediatamente após eu dar uma bronca nos assessores, que não resolvem, só atrapalham. Cheguei a ponto de dizer ao secretário adjunto ‘Gostaria de falar com o secretário. Se ele puder me atender tudo bem, se não o que resta é colocar o povo na rua para fazer pressão. Vou ver o quê fazer.’ Felizmente o secretário me atendeu em dois minutos: mandou pegar o rapaz e já está sendo atendido. Portanto, quero agradecer ao secretário Giovanni pela atenção, mas gostaria que esta atenção recebesse todos os pacientes que estão com dificuldades e não porque um deputado teve de peitar na secretaria para ser ouvido.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Enio Tatto, cancela a sessão solene convocada para o dia 15 de abril de 2013, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem póstuma aos companheiros Joaquim Castanha Braga (Testa), Luiz do Amaral e Olimpio da Silva Matos pelos relevantes trabalhos sociais, principalmente na luta pelos movimentos de moradia.

Esta Presidência ainda convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de maio de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, hoje cedo estivemos no Palácio do Governo com o governador, o secretário e mais de mil oficiais da Polícia Militar. Era a solenidade de formação de oficiais, que se dá após a conclusão do Curso Superior de Polícia, que equivale ao doutorado, e do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, que equivale ao mestrado. Foi uma solenidade muito interessante. A Polícia Militar mostra o seu aprimoramento. Ela se recicla.

O oficial que está no penúltimo posto - o de tenente-coronel - para chegar a coronel tem de fazer um curso intensivo de atualização. Esse curso tem duração de seis meses.

O importante é que, além disso, foi assinada por vários municípios a Operação Delegada, assim como a incorporação do Adicional de Local de Exercício. Foi definido também o valor máximo de 200 mil reais, relativo às indenizações destinadas às famílias do policial que morrer em decorrência de atentado ou em virtude da função policial. Antes, eram 100 mil reais, agora são 200 mil reais. O importante é que o governador retroagiu o pagamento desta importância aos casos ocorridos a partir de janeiro de 2012, beneficiando os mais de 100 policiais que morreram nesta faixa de tempo. Espero que, daqui pra frente, ninguém precise receber este dinheiro. Mas agora temos este reconhecimento importante para a Polícia Militar.

O governador assinou também a incorporação do Adicional de Localidade, aprovado semana passada, nesta Casa. Neste projeto, porém, veio um pequeno engano, que reduziu o salário de mais de cinco mil policiais: alguns tiveram redução de 40 reais, outros de 100 reais. No dia da votação, dei minha palavra de honra de que esta diferença seria reparada. O deputado Barros Munhoz, líder do Governo, comprometeu-se a me auxiliar nesta questão. Resultado: o governador acatou esta reivindicação e aqueles que tiveram seus vencimentos diminuídos receberão um holerite suplementar com o ressarcimento do dinheiro.

Além disso, a partir de agora, a pensionista e o aposentado irão incorporar esse adicional aos seus proventos. Antigamente, tratava-se de um abono recebido apenas por quem se encontrava na ativa. Quando o policial passava para a inatividade, perdia esse abono e precisava entrar na Justiça para recebê-lo. Agora, já está incorporado ao seu salário. Quando o policial da ativa se ausentava por doença, ele também perdia esse adicional. Agora, não perde mais.

Isto vai custar aos cofres públicos um bilhão e quatrocentos mil reais por ano, ou seja, não é uma soma pequena.

Fiz questão de cumprimentar o governador porque essa luta foi minha. Começou com o coronel Camilo, comandante-geral, que hoje é vereador. No primeiro dia após sua posse, ele me chamou para um almoço e disse: “Nós vamos incorporar o ALE e conseguir o posto imediato para os oficiais”. Na época, aproximadamente quatro mil oficiais da ativa não tinham esse posto imediato; os praças já tinham.

Meu amigo da ativa da Polícia Militar, eu consegui lhe dar o posto imediato! Fiz cinco entrevistas com o governador, ao lado do coronel Camilo, e levei ao secretário da Fazenda os valores. Então eu lhe dei o posto imediato. Você que tem cerca de dez anos de serviço, acha que está tão longe, mas você verá que quando chegar lá na frente você terá a diferença um pouco a mais no seu salário e vai ajudar muito.

O governador assinou hoje esse documento, além de terem assinado vários municípios que também querem a Operação Delegada.

O que significa essa Operação Delegada? O soldado que quiser e se quiser, trabalha na sua hora de folga, vai trabalhar com a arma do estado, com a viatura do estado, garantido pelo estado. Enfim, ele terá atrás de si o serviço de operações, o telefone “190”; e tem uma fila de municípios querendo esse trabalho. É mais trabalho para o policial? Sim, é mais trabalho para o policial; mas ele só vai se quiser.

Então, isso faz com que o bico saia da ilegalidade. Estavam morrendo muitos soldados enquanto faziam o bico à paisana, amedrontados. Agora isso não mais acontece. A Operação Delegada, o prefeito assinou com o estado, o secretário da segurança, com o comandante geral, que estava lá presente.

E nós tivemos hoje essa solenidade que eu tive o privilégio de participar no Palácio dos Bandeirantes.

A você meu irmão, meu amigo da Polícia de São Paulo, meus parabéns. Meu irmão da Polícia Militar parabéns a você; eu aqui tenho o orgulho de poder representá-lo com a maior dignidade e prestar contas a você por este microfone que o que eu lhe propus e garanti, estou indo buscar; e estamos conseguindo.

O que falta agora? Qual a nossa próxima luta? O aumento salarial que ainda não foi definido, o aumento salarial cuja data-base já passou; isso nós estamos cobrando do governador, vamos continuar lutando e em breve, se Deus quiser, teremos essa resposta.

Aos pensionistas e aos aposentados parabéns, porque aquilo que era apenas um abono e não lhes atingia, agora você tem aí no seu holerite que tive o privilégio de ajudar a conseguir. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental. Esta Presidência, consternado, comunica o falecimento do Sr. Isaú de Pinho, pai da Sra. Edineia, esposa do nobre deputado Hélio Nishimoto. O corpo está sendo velado na Igreja Presbiteriana de São José dos Campos, e o sepultamento ocorrerá às 16 horas, no Cemitério Central de São José dos Campos. Falo aqui em nome de todos os deputados, trazendo o voto de pesar e os sentimentos de todos os colegas desta Casa, ao nobre deputado Hélio Nishimoto e sua esposa Edineia, extensivo a toda a sua família e funcionários de seu gabinete. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, hoje pela manhã estive num ato na sede do Ministério Público Estadual, um ato contra a corrupção, em favor da cidadania e sobretudo num ato contra a PEC nº 37, conhecida como a “PEC da Impunidade”.

Trata-se de um Projeto de Emenda à Constituição Federal que tira a prerrogativa do Ministério Público em investigar as denúncias, principalmente, de corrupção no nosso País. E automaticamente não só tira a prerrogativa de investigação do Ministério Público mas, indiretamente, também do Banco Central, da Receita Federal, dos Tribunais de Contas, e eu diria, até mesmo do Poder Legislativo, embora que do ponto de vista da Assembleia Legislativa tenho dito que não faria muita diferença, porque a Assembleia Legislativa não investiga nada, é uma Casa que vive um momento de letargia; ela não investiga as ações do governo. As CPIs que existem aqui em funcionamento, no geral, são CPIs para inglês ver, são CPIs que não investigam nada; não investigam as denúncias de corrupção do governo e nem o superfaturamento de obras.

O fato é que o ato de hoje é um movimento nacional contra a corrupção e contra a aprovação da PEC que tramita no Congresso Nacional e, se for aprovada, vai representar um verdadeiro retrocesso histórico para o Brasil, pois ela é uma afronta o Estado Democrático de Direito no Brasil. É um retrocesso à nossa luta contra a corrupção porque em última instância a PEC diz que há uma reserva de mercado, de prerrogativa às Polícias Civil e Federal para a investigarem. Ou seja, o Ministério Público, a Receita Federal e os Tribunais de Contas não poderão mais investigar as denúncias. Até mesmo a imprensa que pode investigar e apresentar denúncias com provas terá que apresentar à Polícia e não mais ao Ministério Público.

Então, Sr. Presidente, esse é um movimento importante e nós participamos e apoiamos. O PSOL, em nível nacional, está apoiando o movimento contra a PEC nº 37, considerada a PEC da Impunidade, a PEC que vai beneficiar os corruptos do nosso País. Hoje, nós temos uma epidemia de corrupção, porque ela está bem estruturada nas instituições brasileiras, está nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e nas entidades empresariais.

Dessa forma, a Polícia sozinha não terá condições de investigar, por isso é importante que o Ministério Público também faça as investigações. Não queremos aqui tirar o poder de investigação da Polícia, pois sabemos que ela deve continuar realizando o seu trabalho, que é importante, mas nós temos que manter também essa prerrogativa para outros órgãos. Por exemplo, o Ministério Público que é importante e foi fortalecido, sobretudo com a aprovação da Constituição Federal de 1988, numa grande conquista histórica da população e da sociedade brasileira, é um defensor da cidadania e representante da população em defesa dos direitos fundamentais da nossa população.

Então, a nossa bancada no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado, com o nosso Senador Randolfe Rodrigues, do PSOL, estão se mobilizando e apoiando esse movimento para impedir, para obstruir a votação da PEC nº 37, que, repito, representa um retrocesso histórico no Brasil e uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

Eu estou aqui, inclusive com alguns materiais do Ministério Público que gostaria de mostrar para os nobres deputados e para o telespectador, com os seguintes dizeres: “Eu sou contra a PEC nº 37 porque calar o Ministério Público só interessa aos corruptos.” Esse cartaz faz parte do material que está sendo divulgado hoje no Brasil, uma vez que esses atos estão acontecendo em todo o território nacional.

Eu fiquei extremamente entristecido Sr. Presidente, porque não vi aqui, na Assembleia Legislativa, nem os deputados, nem os parlamentares e nem os vereadores participando desse ato que é importante para São Paulo. A Assembleia Legislativa tem 94 deputados, mas apenas dois participaram desse ato: eu e o deputado Fernando Capez, que foi promotor público e agora é procurador portanto, é da categoria. Mas, o que mais me entristeceu foi saber que tramita aqui na Assembleia Legislativa a PEC nº 1. Essa PEC que quando nos foi apresentada nos manifestamos totalmente contrários e repudiamos porque ela segue a mesma linha, o mesmo diapasão da PEC nº 37. Ela envergonha o estado de São Paulo, envergonha a Assembleia Legislativa e também tenta limitar o poder de atuação dos nossos promotores e do Ministério Público no estado de São Paulo.

Então, nós temos aqui duas grandes lutas: uma contra a PEC nº 37, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 37, que tramita em Brasília, no Congresso Nacional; e temos também a luta contra a PEC nº 1, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 1 que, na verdade, oferece a prerrogativa para que apenas o procurador-geral possa aceitar uma denúncia contra um prefeito, um deputado, um secretário. Para nós a PEC nº1 também é um retrocesso histórico no estado de São Paulo, é um passo atrás. Ela não vai beneficiar a cidadania, ao contrário. Vamos aqui estar afrontando todas as conquistas históricas na área da cidadania, na área da transparência, da fiscalização. É importante que o Ministério Público investigue. É lógico que se houver excesso de algum promotor em alguma região do estado, existem já os mecanismos de fiscalização do Ministério Público. Temos o Conselho do Ministério Público, que fiscaliza; há a Corregedoria também; há outros órgãos. Hoje temos o Conselho Nacional de Justiça. Estamos partindo para a construção de um controle externo também do próprio Judiciário. Não há necessidade de apresentação de PECs, como essas apresentadas, tanto no Congresso Nacional como no estado de São Paulo.

O PSOL, nosso partido, o Partido Socialismo e Liberdade, está lutando em todo o Brasil contra a aprovação da PEC 37, que traz a reserva de mercado, diz que só a Polícia poderá investigar o crime, as denúncias, o que é um verdadeiro absurdo. A Polícia tem que continuar cumprindo a sua função, mas o Ministério Público tem que continuar fiscalizando também. Tivemos avanços importantes por conta das ações do Ministério Público, e aqui em São Paulo vamos lutar contra a aprovação da PEC nº 1, que tramita aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Antonio Mentor, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 24 de maio de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário de 350 anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre deputado Itamar Borges, convoca V. Exas para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de maio de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Contabilista.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, internautas, público presente, quero aqui cumprimentar o Governo do Estado de São Paulo e os prefeitos que hoje estiveram no Palácio dos Bandeirantes para firmar um convênio para a adoção da operação delegada nas cidades.

Operação Delegada é um projeto aprovado por esta Casa para dar autonomia aos prefeitos para fazerem parceria com o governador do estado de São Paulo. Assim os policiais militares, na hora de folga, podem prestar serviço remunerado nas prefeituras municipais. Não é para cuidar de escola, de próprio público; é para realmente prestar serviço como policial militar, fardados, e com certeza com mais segurança, porque hoje o “bico” é muito perigoso.

Gostaria de cumprimentar o prefeito de Agudos, que hoje tivemos a satisfação de estarmos juntos; o prefeito de Olímpia; o prefeito de Cesário Lange; o prefeito Pannunzio, de Sorocaba, um grande guerreiro, preocupado realmente com a segurança da região; o prefeito de Votuporanga; o prefeito de Ourinhos; o prefeito de Tanabi; e o prefeito de Buritama. Além de cumprimentá-los, quero pedir aos outros prefeitos - como o de Barueri, Gil Arantes, que já demonstrou vontade de adotar a Operação Delegada - que coloquem em suas cidades a Operação Delegada, não somente para os policiais militares como para a Guarda Municipal. Seria um tipo de abono, premiação, para que possam trabalhar conjuntamente a Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Polícia Civil. Hoje, é como o governador fala, o famoso “ganha-ganha”: ganham tanto os policiais quanto a população. A única maneira de aumentar o efetivo da Polícia Militar é colocar os policiais para trabalhar todos os dias, além de aumentar seus salários e inibir a prática do “bico” em supermercados e outras lojas.

Foi muito importante hoje o anúncio do governador em relação às novas delegacias para as cidades da Região Metropolitana, como Osasco, que ainda não possuem delegacias em prédios próprios. Muitas vezes há um convênio da prefeitura com a Secretaria de Segurança, mas a prefeitura tem problemas, não consegue pagar o aluguel e ocorre o despejo.

Queremos que o Governo do Estado de São Paulo construa os prédios. Se existem terrenos, para que pagar aluguéis caros? Que se invista em remédios, em Educação. Para que pagar aluguéis se temos o dinheiro para construir? Há imóveis já desafetados, doados e aceitos pelo Governo do Estado, como o terreno em Osasco, na Av. General Pedro de Pinho, doado para a construção do prédio da Polícia Científica.

Também para a construção do novo IML já está liberado o terreno, faltando somente os recursos para a construção. Muitas vezes a família está liberando um ente falecido e a pessoa que cometeu o crime entra no próprio IML para fazer o exame de corpo de delito, necessário para que sejam detidos no presídio os criminosos.

Peço novamente ao secretário de Segurança e também ao secretário da Saúde, Dr. Giovanni, para que construam o novo IML, pois ele atinge quase oito cidades de nossa região. Cotia possui um IML, mas que compete à cidade de Osasco. Queremos que a cidade de Cotia também possa ter sua própria jurisdição, fazendo com que a prefeitura, com o prefeito Carlão, tome conta dessa questão.

Há também a questão do Corpo de Bombeiros; são necessárias companhias em cidades como Taboão da Serra e Itapecerica da Serra. Para atender a essas cidades, o Corpo de Bombeiros vem de Barueri ou Osasco; muitas vezes eles encontram somente as cinzas ao chegarem, pois o local foi totalmente incendiado. Em outros casos, cidades que não possuem o Samu contam com o Corpo de Bombeiros para prestar socorro.

Pedimos ao governo do Estado e ao Ministério da Saúde que cuidem da Saúde e não deixem o povo morrer em filas ou por falta de exames ou medicação. Os que precisam dos hospitais estão sofrendo e vemos os pacientes morrendo nas filas, não somente em São Paulo, como também em outros estados. Muitos municípios não têm condições de fornecer remédios de alto custo, como aqueles para o tratamento de câncer, que custam de R$ 1500,00 a R$ 2000,00. Os pacientes não conseguem tomar seus medicamentos, como é seu direito, porque a Secretaria de Saúde não os fornece, sendo necessário muitas vezes recorrer à Justiça para conseguir a medicação.

É necessária mais atenção para as pessoas que estão sofrendo com dores, que não possuem convênio médico porque pertencem às classes mais baixas, mas que têm o direito de ir e vir e o direito à vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores, venho a esta tribuna repetir o que falei ontem. É muito triste observar uma família fragilizada em um momento difícil, sepultando um filho jovem, de 18 anos. Por causa de um celular ele foi baleado por um menor que faz aniversário hoje e vai cumprir uma pena de três anos, aproximadamente, para depois ficar em liberdade.

A pior coisa que existe no mundo deve ser um pai ou uma mãe sepultando um filho, como aconteceu, o que poderíamos ter evitado. Assomo sempre à tribuna para dizer que temos que fazer a blitz do desarmamento: tirar as armas ilegais, armas que atravessam as fronteiras e ferem e matam.

Passo a exibir uma reportagem da TV Globo, que teve uma repercussão muito grande.

 

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- É feita a apresentação.

 

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Quero parabenizar o governador, que afirmou que a situação tem que mudar. É preciso mudar. Nosso desembargador Malheiros disse que a mudança é muito difícil e que demora. Se a mudança demora, Sr. Governador, vamos começar a fazer a blitz do desarmamento, vamos tirar essas armas que matam. É tão fácil! Não há contingente, falta PM? Temos 120 mil homens, imaginem eles trabalhando em todos os seus períodos, buscando as armas ilegais, que são transportadas nos porta-malas dos carros, nos coletes e nos cintos. Imaginem quantas armas não poderiam ser retiradas da circulação!

Já existem leis. Temos que mudar a legislação? Tudo bem, vamos mudar a legislação. Mas as leis existem, e a lei diz que ninguém pode andar armado sem autorização. É preciso, então, fazer cumprir a lei. Se a lei fosse cumprida, teríamos evitado esse episódio triste e constrangedor.

Transmito à mãe, Marisa, os nossos sentimentos e, acredito, em nome de todos os deputados, porque estamos falhando. O governo e os órgãos competentes não estão cuidando da população. É só desarmar. Falta contingente? Temos 120 mil PMs, fora policiais civis, federais e municipais. Temos muitas pessoas. Se falta contingente para apreender as armas, vamos recrutar o Exército e cercar as fronteiras. O Exército tem soldados tão jovens quanto o Victor Hugo, que foi assassinado, treinando o dia inteiro, fazendo exercícios físicos e atirando, para uma guerra que não vai haver.

A Coreia está ameaçando iniciar uma guerra. Aperta-se um botão lá, os Estados Unidos apertam outro, os outros países fazem a mesma coisa e destroem o Planeta humano. Não pode haver a terceira guerra. Não adianta preparar-se para a terceira guerra. A guerra já está acontecendo na cidade de São Paulo, no Estado e no País.

Sr. Governador, vamos começar a fazer blitze de desarmamento, controlar bebidas alcoólicas e drogas. Esse menor que assassinou é um usuário de drogas. Precisamos resgatar essas pessoas para que não façam essas besteiras, essas asneiras, essa tragédia, como aconteceu há três dias.

Caro deputado José Bittencourt, V. Exa., que é advogado, que entende de leis, sabe que a lei já existe, mas que, infelizmente, nossas autoridades competentes não cumprem a sua tarefa. Deixam os menores andarem armados. Pessoas andam até com metralhadoras AR-15, caro deputado Carlos Neder. Há menores, no Jardim Miriam, portando armas AR-15, atirando e assaltando as pessoas. Isso não é uma cidade, um estado, um país com qualidade de vida.

Termino dizendo que vamos apresentar um Projeto de lei nesta Casa, para tirar os impostos das câmeras e, também, aumentar os impostos das armas que aí estão. Queremos aumentar o número de detectores de metais, por meio da eliminação dos impostos, e fazer com que todos utilizem câmeras, pois estão ajudando muito a polícia a solucionar vários crimes e delitos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, denunciei ontem, desta tribuna, que mais de um milhão de frequentadores, por mês, do Parque do Ibirapuera, ficariam sem um restaurante popular, em face da morosidade do poder público municipal em concluir uma licitação que definisse uma nova alternativa para alimentação dos usuários do Parque, seja nas instalações existentes ao lado da marquise, seja em outro ambiente no interior do parque.

Solicitei que aquele pronunciamento fosse encaminhado ao prefeito Fernando Haddad, ponderando que a interrupção dos serviços sem uma alternativa seria um enorme prejuízo para a cidade, em razão da inoperância do poder público, em anos anteriores, de gerar uma alternativa para que, mediante licitação, fosse garantida a continuidade desse serviço. Sugeri que Sua Excelência determinasse ao secretário dos Negócios Jurídicos, Luís Massonetto, bem como ao secretário do Verde e do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, que agilizassem esses estudos e concluíssem o processo licitatório, porque não é razoável que se interrompa um serviço, sem que se crie uma alternativa, considerando-se que, a cada final de semana, mais de 200 mil cidadãos frequentam, com suas famílias, as instalações do parque.

Após o pronunciamento que fiz, coincidentemente, houve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão se deu no recurso em Mandado de Segurança nº 35.133. O relator foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da primeira turma.

A decisão traz, como parte dela, o seguinte trecho:

“Todavia, em virtude da iminente desocupação do imóvel, defiro, cautelarmente, o pedido para que sejam suspensas quaisquer medidas que possam ser tomadas nesse sentido, até a conclusão do julgamento do Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao RMS 35.133 - SP, ou seja, restauro a eficácia da medida liminar cautelar concedida pelo ilustre Min. Luiz Fux, até, como já dito, o julgamento deste Recurso de Agravo. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias.”

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi então notificado mediante telegrama expedido às 18 horas e 51 minutos. Assim, com essa decisão provisória do Superior Tribunal de Justiça, não haverá a reintegração e consequente desocupação do imóvel prevista para ocorrer no dia 18 deste mês no Parque do Ibirapuera. Com isso, o Poder Executivo municipal ganhou um tempo precioso que, penso, deve ser utilizado adequadamente.

Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas aos dois secretários nominados, secretário de Negócios Jurídicos e secretário do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo, com a proposta de que desencadeiem ações conjuntas que levem à conclusão do processo licitatório para a definição de grupo empresarial que será responsável pela garantia de funcionamento de restaurante popular e lanchonete para os frequentadores do Parque do Ibirapuera. Uma decisão tomada no âmbito da Justiça Federal propicia agora que o Poder Legislativo do Estado de São Paulo acompanhe de perto o que está acontecendo na cidade de São Paulo, pela importância  do Parque do Ibirapuera, que todos nós frequentamos, e pelo afluxo de milhares de pessoas que ele recebe, cujos direitos devem ser respeitados. Ao mesmo tempo, dá ao Poder Executivo municipal a oportunidade de sanar uma deficiência que vem de governos anteriores.

Quero lembrar que na gestão do ex-prefeitos José Serra e Gilberto Kassab este assunto já tinha vindo à tona, quando da reforma da marquise no Parque Ibirapuera. Infelizmente, S. Exas. e respectivas equipes não conseguiram concluir o processo licitatório. O governo do prefeito Fernando Haddad, havendo tomado posse há pouco mais de 100 dias, encontrou uma situação que precisa agora ser equacionada de outra maneira e atendendo aos reclamos da população.

Fica então o apelo deste deputado, autor que sou da lei dos conselhos gestores dos parques municipais na cidade de São Paulo, e lembro que o Conselho Gestor do Parque do Ibirapuera tem sistematicamente se pronunciado em defesa da manutenção de um restaurante popular dentro do Parque do Ibirapuera.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Assembleia, ontem comecei a debater o tema da privatização do Hospital do Servidor Público Estadual, mas não pude aprofundá-lo.

Em meu pronunciamento eu disse que, às vésperas do carnaval deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo uma Ata de reunião realizada pelo Conselho Gestor das PPP, Parcerias Público-Privadas, em dezembro de 2012. Ou seja, ninguém conseguiu acompanhar a reunião e ninguém leu o Diário Oficial.

Parece-me que foi proposital. Esconder, tanto a reunião na qual foi discutida a privatização do Hospital do Servidor Público Estadual, como a publicação da Ata em que uma empresa apresenta proposta para a implantação de uma PPP, com o intuito de privatizá-lo. Um patrimônio público dos trabalhadores dos serviços públicos do estado de São Paulo, que construíram e financiam o funcionamento desse histórico hospital.

Tenho dito que faz parte do DNA das administrações do PSDB privatizar e entregar o patrimônio público ao capital privado. Foi assim na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na gestão do ex-governador Mário Covas, no primeiro governo Geraldo Alckmin, no governo José Serra, no governo Alberto Goldman e agora também está sendo assim no segundo governo Alckmin.

Isso é tão forte que, recentemente, a Assembléia Legislativa aprovou um projeto praticamente privatizando parte do Parque do Estado. Nós votamos contra, mas a maioria da Assembleia Legislativa votou a favor. Existe também um projeto tramitando nesta Casa que reforça essa tendência, trata-se do Projeto de lei nº 650, que autoriza o Estado a alienar quase 600 terrenos e equipamentos do Estado para a Secretaria da Fazenda. Permite que sejam feitas permutas, privatizações, terceirizações, enfim, trata-se de um projeto extremamente perigoso e privatista.

Estamos preocupados e já realizamos uma audiência pública aqui na Assembléia Legislativa contra a aprovação desse projeto que autoriza, por exemplo, a venda de todo o terreno em que se localiza o Ginásio do Ibirapuera, a duas quadras da Assembléia Legislativa. O mesmo pode acontecer com o prédio da Cetesb na região nobre de Pinheiros e em muitos terrenos que existem na região em que fomos lá “in loco” pesquisar, região do Campo Belo, Água Espraiada, Berrini. Lá temos muitos terrenos do Governo do Estado de São Paulo e é uma região de alta especulação imobiliária.

Não temos dúvida de que por trás desse Projeto nº 650, existem interesses inclusive de especulação imobiliária e das empreiteiras. Temos, também, quase que a certeza de que a venda ou a privatização do Hospital do Servidor Público tem a ver com isso porque, pela proposta que está sendo discutida e pelo que já foi dito pelos membros do governo, pelos defensores dessa privatização, o prédio do Hospital do Servidor Público Estadual, que fica a alguns metros da Assembleia Legislativa, exatamente no final da R. Borges Lagoa, ao lado da Secretaria Municipal de Esportes, está situado numa área extremamente nobre e supervalorizada. Então temos que tomar muito cuidado com esse processo.

Os servidores públicos do estado de São Paulo estão amplamente mobilizados, através de suas entidades representativas, para que o Hospital do Servidor Público não seja privatizado. Repito: o governo não pode fazer isso porque esse Hospital não é financiado pelo estado, mas pelos servidores. Há um desconto em folha de pagamento. Todo servidor público do estado de São Paulo, seja ele professor, policial civil ou militar, funcionário do Poder Judiciário, do Sistema Prisional, Saúde, Cultura, tem um desconto automático todo mês de 2% do seu salário que serve para financiar o Hospital do Servidor Público. Então, o Hospital é literalmente do servidor público, não há contrapartida do governo estadual.

Se esse Hospital do Servidor Público for privatizado, terceirizado - aliás, boa parte da estrutura é privatizada -, o servidor público não vai ter mais acesso à saúde aqui no estado de São Paulo, como aconteceu com o município de São Paulo, que degradou tanto o Hospital do Servidor Público Municipal, principalmente nas duas últimas gestões, governos Serra e Kassab, que os servidores estão desprovidos hoje de assistência médica.

Se esse processo de PPP continuar, vamos ter a mesma situação: o servidor público estadual como o professor, por exemplo, vai ficar sem assistência médica. Já é difícil conseguir uma consulta no Hospital do Servidor Público e se essa proposta for aprovada, a situação vai ficar muito mais grave. Por isso manifesto aqui a nossa contrariedade e, sobretudo, a nossa indignação.

Vamos lutar contra essa PPP. Vamos lutar contra a privatização. Contra a venda, à entrega do Hospital do Servidor Público para as empreiteiras, para empresas que são as mercadoras, hoje, da Saúde.

A saúde virou uma mercadoria hoje no nosso País, principalmente em São Paulo. Não vamos admitir que isso aconteça com o único hospital que atende os servidores públicos do estado de São Paulo.

Para finalizar, repito que no dia 19 de abril, semana que vem, vamos realizar uma grande manifestação no Centro da cidade. Na Av. Paulista, haverá uma greve dos professores. O Magistério vai parar no estado de São Paulo contra o sucateamento da Educação, contra a desvalorização do Magistério, contra, sobretudo, a criminalização dos professores porque cada vez mais o governo criminaliza, ataca os professores do estado de São Paulo, principalmente os professores categoria “O”, que têm contratos precarizados.

Uma das grandes lutas dos professorados hoje é justamente contra a privatização do Hospital do Servidor Público. Estaremos lá marchando junto com os professores. Sou professor também e estarei ao lado da minha categoria profissional, em defesa da valorização do Magistério e de uma Educação pública gratuita e de qualidade.

Convido os 94 deputados e deputadas para participarem dessa luta pela Educação pública do estado de São Paulo, dia 19, às 14 horas, no vão livre do Masp.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 20 Anos da Advocacia-Geral da União, solicitada pelo deputado Fernando Capez.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.

 

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