45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN
Secretário:
HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 20/06/2001 - Sessão
45ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão. Anuncia o PL 280/01 e comunica existir emendas à matéria, que volta
às Comissões, ficando adiada sua discussão.
002 - JAMIL MURAD
Para
questão de ordem, indaga sobre a tramitação do PL 280/01.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Para
reclamação, solicita ao Sr. Governador do Estado uma audiência pública para
discutir emendas à LDO propostas pela região do Grande ABC.
004 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
a questão de ordem e promete resposta oportuna.
005 - JAMIL MURAD
Para
reclamação, insiste na resposta à sua questão de ordem.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, questiona a tramitação do PL 280/01, afirmando que sua bancada se
opõe a ele.
007 - Presidente WALTER
FELDMAN
Convoca
os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça, Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje,
às 14 horas, para apreciar o PL 280/01. Lembra da sessão extraordinária a
realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, para tratar da
extinção do voto secreto na Constituição do Estado. Anuncia a presença do
Deputado Rui Falcão, atual Secretário de Governo da Prefeita Marta Suplicy.
008 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Para
reclamação, tece considerações sobre o Plano de Segurança Nacional.
009 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, expressa, em nome da bancada do PTB, que esta Casa é
verdadeiramente democrática.
010 - JOSÉ ZICO PRADO
Para
reclamação, soma-se às manifestações anteriores sobre a tramitação do PL
280/01.
011 - MILTON FLÁVIO
Para
reclamação, afirma que a referida matéria foi analisada pela Comissão de
Justiça e que a questão de ordem levantada é inoportuna.
012 - JAMIL MURAD
Para
reclamação, reafirma a importância da questão de ordem que levantou.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, apela ao Presidente Walter Feldman para que analise a questão de
ordem.
014 - MARIÂNGELA DUARTE
Para
reclamação, critica a rapidez da tramitação do PL 280/01.
015 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, defende a aplicação plena do Regimento Interno, acima das conveniências de momento.
016 - DUARTE NOGUEIRA
Para
reclamação, tece considerações sobre a tramitação do PL 280/01 defendendo que o
projeto é bom para a Nossa Caixa e para o Estado.
017 - Presidente WALTER
FELDMAN
Lembra da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
1.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 0280, de 2001, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da
Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à
sua reorganização societária e cria a Agência de Fomento do Estado de São
Paulo.
Há sobre a mesa muitas emendas de vários Srs. Parlamentares, está adiada a discussão e volta ás comissões.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, passo a ler Questão de Ordem relativa à tramitação anti-regimental do PL n° 280, de 2001:
“Nos termos dos artigos 260 e 261 da X Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, formulamos a presente Questão de Ordem:
O projeto de lei n° 280 de 2001, de autoria do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S/A e proceder sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo e dá outras providências, encontra-se tramitando em total desacordo com as normas regimentais, em especial ao artigo 135 e alguns dos seus incisos do Regimento Interno, que assim preceituam:
"Art. 135 - Não se admitirão proposições:
I - manifestamente inconstitucionais;
II - anti-regimentais;
IV - quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
VIII - quando não devidamente redigidas;
Analisando o projeto de lei em questão, observamos tratar-se de uma proposição manifestamente inconstitucional, ferindo o já citado artigo 135 do Regimento Interno, bem como o artigo 115, incisos XXI e XXII da Constituição do Estado de São Paulo, que prescrevem:
"Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
XXI - a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembléia Legislativa;
XXII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada." (grifos nossos)
Ora, está evidenciado, portanto, que para serem criadas subsidiárias de sociedade de economia mista, é imprescindível a autorização legislativa para cada uma delas, sob pena de infringência flagrante ao artigo 115, incisos XXI e XXII, da Constituição do Estado de São Paulo, na medida em que o artigo 3°, inciso II do Projeto de lei n° 280, de 2001 prevê a criação de várias subsidiárias ao Banco Nossa Caixa S.A., sem submetê-las, individualmente, à autorização legislativa, como exige o referido artigo da Constituição Estadual. Há, ainda, violação ao artigo 117 da Carta Magna Estadual, uma vez que as questões relacionadas em seu caput, principalmente referente a serviços e alienações, como é o caso, devem sujeitar-se ao certame licitatório, porém a propositura não seguiu este mandamento constitucional, registrando-se, desta forma, outra inconstitucionalidade.
Somente sob estes prismas, o projeto de lei em tramitação não poderia mais prosperar nos termos em que se encontra.
Como se não bastasse tais aberrações jurídicas, pudemos constatar, também, outras irregularidades, como a constante do artigo 5° do projeto de lei n° 280, de 2001, o qual autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, inobservando totalmente preceito contido no artigo 1°, da Resolução n° 2.828, de 30 de março de 2001, que diz que a constituição e o funcionamento das referidas agências dependem de autorização do Banco Central do Brasil, fato este que não foi observado. Além do mais, em relação a este mesmo assunto, por se tratar de matéria de alta complexidade, demandaria, sem dúvida alguma, de um projeto de lei específico para este fim.
Por último, cabe-nos ressaltar que o artigo 6° do projeto de lei ora apreciado não deixa clara a sua intenção, maculando-se, assim, do vício da anti-regimentalidade frente ao estatuído nos incisos IV e VIII do artigo 135 do Regimento Interno. Outrossim, esta matéria é estranha aos objetivos da presente propositura que, sequer, foi mencionada na sua ementa, necessitando, indubitavelmente, do envio de projeto de lei específico sobre esta questão, além do que, essas ações constituem ativo do lpesp e, conseqüentemente, são patrimônio dos servidores que são contribuintes, não cabendo ao Estado, que em nada contribui para o Instituto, decidir unilateralmente sobre a sua venda.
Como se vê, Senhor Presidente, existe flagrante antiregimentalidade, segundo o artigo 135, inciso II da X Consolidação do Regimento Interno, fazendo-se necessária a devolução do Projeto de lei n° 280, de 2001, ao Chefe do Poder Executivo, consoante previsão do artigo 18, inciso II, em sua alínea "b" da já citada Consolidação, a fim de que o mesmo possa reelaborar a sua proposta, instruí-la adequadamente, sanando-a das imperfeições apontadas, providenciando, desta forma, o posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa, com as inconstitucionalidades e irregularidades devidamente corrigidas. Só assim, tornar-se-á possível a aplicação do adequado trâmite legislativo.
Sala das Sessões, em
Jamil
Murad Nivaldo
Santana
Deputado Estadual Deputado Estadual
Líder do PcdoB PCdoB”
Sr. Presidente, esta é a questão de ordem, segundo a interpretação já citada, que fere a Constituição do Estado de São Paulo e não tem condições de este projeto tramitar. Solicitamos a devolução ao Poder Executivo para corrigir esses graves defeitos jurídicos. Obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, da bancada do ABC, constituída por 8 deputados, que vai desde o PT até o PPB, solicitamos ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, uma audiência pública para que pudéssemos discutir as emendas à LDO que foram propostas pela região do Grande ABC. Essas emendas foram construídas coletivamente pelo Consórcio de Municípios e pela Câmara de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC. Aliás, havia diálogos e acordos com o ex-Governador do Estado de São Paulo, o Sr. Mário Covas, mas parece que o Dr. Geraldo Alckmin não está muito interessado nas propostas da região do Grande ABC. Já faz quase 30 dias que solicitamos a audiência e, inclusive, com a participação dos setes prefeitos da região, dos deputados estaduais, dos presidentes das Câmaras, do presidente do Consórcio e do presidente da Câmara de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC e, até o momento, nós, os deputados, sequer recebemos uma resposta do Sr. Governador do Estado de São Paulo. O que achamos muito estranho é que o Governador do PSDB fala que é democrático, e na democracia tem que haver diálogo e as portas abertas do Executivo para as regiões do Estado de São Paulo, mas até o momento não temos recebido uma resposta nem positiva, nem negativa. Queremos lembrar o Sr Presidente e o líder do governo nesta Casa que as emendas devem ser votadas até o próximo dia 30. Então, esperamos que o líder do governo faça essa interferência junto ao Governo do Estado para que possamos manter o diálogo, porque o Governador Geraldo Alckmin tem que parar de discriminar a região do Grande ABC. Não sei se é porque na região temos 5 prefeitos do PT. É muito estranha essa falta de diálogo e essa falta de democracia. Esperamos que o líder do governo marque essa audiência pública porque, inclusive, são questões de interesse do Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Deputado Vanderlei Siraque, só para nós entendermos o mecanismo da
sessão, com a entrada de várias emendas, a discussão está encerrada. Evidentemente,
cabia questão de ordem levantada pelo Deputado Jamil Murad, que acatamos e
daremos o encaminhamento adequado. Mas muitas vezes o Deputado Jamil Murad pede
que eu seja mais autoritário do que o Regimento me permite e do que a minha
história admite, mesmo porque a Comissão de Justiça já analisou o projeto de
lei, ora encaminhado, e cabia a ela fazer as considerações e até a rejeição “in
limine” do projeto se as alegações feitas por V.Exa. tivessem o conteúdo e a
consistência que aparentemente demonstram ter. De qualquer forma, também já foi
analisado o mérito no Congresso de Comissões realizado ontem. Independentemente
disso, como a manifestação é bem elaborada, acataremos a Questão de Ordem e o
mais rapidamente possível daremos uma resposta a Vossa Excelência.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, V.Exa. se referiu a este Deputado de maneira pejorativa, dizendo
que “peço a V.Exa. para ser mais autoritário”. Ninguém consegue induzir o
pensamento que vai noutra pessoa. Então não sei os sentimentos que vão dentro
de V.Exa. quando se sente mais à solta. Estamos solicitando que se cumpra a
Constituição e onde existem diferenças de interesses a única salvaguarda da
democracia é a lei. É isso que estamos pedindo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Quero dizer, nobre Deputado Jamil Murad, que uma boa parte do meu
aprendizado político tive com Vossa Excelência. Portanto, não consegui
incorporar qualquer sinal de autoritarismo em minha conduta. Vossa Excelência
nunca me ensinou isso, primeiro. Segundo, vamos analisar, mas havendo aquilo
que os advogados chamam de “periculo in mora”, caberia a V.Exa. inclusive uma
ação judicial. Em havendo a análise e ela ter o conteúdo que V.Exa. expressa,
seria talvez adequado algum encaminhamento jurídico que pudesse dar mais
elementos àquilo que a própria Comissão de Justiça não conseguiu enxergar. De
qualquer forma, daremos uma resposta adequada a V.Exa. no momento oportuno.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, em primeiro lugar é importante esclarecer que esta matéria não
foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça. Ela recebeu parecer de
um relator especial. Portanto, um único deputado apresentou seu parecer nessa
matéria. Ela não foi debatida pelos membros da Comissão, que é um colegiado
proporcional e plural. Ainda que de modo formal, regimental e legalmente tenha
sido apreciada do ponto de vista da constitucionalidade, do ponto de vista
democrático essa análise está extremamente comprometida. Quero dizer a V.Exa.
que no Colégio de Líderes apresentamos uma outra agenda política a esta Casa.
Existem matérias importantíssimas nesta Casa, até mesmo do Poder Executivo, há
muito mais tempo que queremos debater e quem sabe até votar favoravelmente,
como já fizemos em alguns casos quando do aperfeiçoamento das mesmas. Há
projetos, Sr. Presidente, nesta Casa, que estabelecem o Orçamento Participativo
no Estado de São Paulo; há vetos importantes como o veto à emenda que esta Casa
aprovou garantindo a extensão do bônus dos professores para os aposentados; há
vetos sobre a proposta apresentada por esta Casa de que cada sala de aula não
possa ter mais que 35 alunos, porque hoje a superlotação de salas de aula
comprometem a qualidade do ensino. Ontem apresentamos uma outra proposta de
agenda para esta Casa. Nessa proposta de agenda existe um cronograma para
debatermos o projeto da Nossa Caixa que, no nosso entender, deveria vir a
plenário para receber emendas apenas no dia 2 de agosto. Durante os meses de
agosto e setembro poderíamos realizar um debate junto à população através de
audiências públicas pelo Estado de São Paulo, talvez mais duas ou três
audiências públicas centralizadas e quem sabe, em outubro, iniciaríamos a
discussão dessa matéria com amadurecimento, com democracia. Infelizmente, não é
isso o que está prevalecendo, Sr. Presidente, e quero lamentar dizendo que a
obstrução que realizaremos nesta Casa tem como objetivo alertar e fazer ver ao
líder do Governo que esse caminho compromete tanto a democracia, como o
patrimônio público do Estado de São Paulo. A Nossa Caixa é um banco que no ano
passado deu um lucro de 190 milhões. A própria direção do banco disse que neste
ano poderá render 300 milhões de lucro. Ouvi falar em 500, 800 milhões de reais
que seriam auferidos pelo Estado com a venda das ações da Nossa Caixa. Então, a
Bancada do PT a partir de hoje irá obstruir os projetos apresentados pelo
Executivo e faz um apelo no sentido de que haja sensatez para que esse projeto
seja debatido com democracia, com tempo, com responsabilidade, o que,
infelizmente, com esse cronograma do Governo, não irá acontecer.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas. para uma reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e
Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 14 horas, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 280, de 2001, que trata do Banco Nossa Caixa S.A.
Srs. Deputados, a Presidência ainda convoca V.Exas. para uma segunda sessão
extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta, a fim de
tratarmos da extinção do voto secreto na Constituição do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença,
entre nós, do extraordinário Deputado Rui Falcão, que muita saudade deixou
nesta Assembléia, hoje Secretário de Governo da digna Prefeita Marta Suplicy. A
S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, ontem fez um ano do anunciado Plano de Segurança Nacional e
desse plano apenas um item não foi cumprido, porque com um ano de atraso só
começaram a construir as penitenciárias e cadeias agora. Infelizmente, o
governo do PSDB a nível federal mostra a sua irresponsabilidade, a sua
incompetência quando usa uma questão tão séria como a Segurança não para
efetivar ações, mas para fazer balão de ensaio. Naquele momento, o país ficou
chocado com o seqüestro e a ação malsucedida do policial de elite que acabou
por atirar na vítima. O Governo, em vez de tomar medidas para melhorar a
Segurança, anunciou um plano que, de antemão, já se sabia não vingaria. O seu
efeito foi apenas factóide. Foi assim com o plano de energia, com as 49
termelétricas, quando só uma ou duas estão sendo construídas pela Petrobras.
Esta a reclamação que gostaria de registrar nos termos regimentais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobre
Deputado Walter Feldman, quando vejo que deputados desta Casa questionam o seu
senso democrático, sinto-me compelido a vir a este microfone. Vossa Excelência
encara esta Assembléia como um templo da democracia, como uma igreja de fé. Um
parlamentar apresentou Questão de Ordem e V.Exa. foi muito firme, coerente.
Temos um Judiciário. Se coloca-se algum óbice jurídico, que vá ao Judiciário,
que bata às portas do Judiciário e apresente as suas ponderações, as suas
convicções. Se tiver razão, o Judiciário vai corrigir. V.Exa. tem conduzido
esta Casa e este processo com muita democracia. Não posso aceitar, em hipótese
alguma, um parlamentar desta Casa que está assistindo V. Exa. dar lições de
democracia, o horário e o tempo da democracia, dizer que V. Exa. é autoritário.
Quando V.Exa. diz que há uma decisão favorável da Comissão de Justiça, se há um
Relator Especial, ele fala pela Comissão de Justiça. Ou por acaso esse
parlamentar que emitiu o parecer não tem credenciais para afirmar se é ou não
constitucional? Portanto, Sr. Presidente, toda vez que o PTB sentir que se
coloca em risco o amor de V.Exa. pela democracia, o seu sentido de que esta
Casa é o templo, a igreja da Justiça e da Democracia, termos que vir aqui para
fazer justiça e homenagear o Presidente. Questione-se, transite-se pela estrada
da democracia. Mas aceitar que o Presidente desta Casa não é democrático é uma
ofensa à dignidade de todos nós. Aceite,
portanto, meu Presidente, a nossa posição da Bancada do PTB, de 14
parlamentares desta Casa. Hoje somos testemunhas de que V.Exa. efetivamente
considera esta Assembléia como o Templo da Democracia.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - A Presidência agradece as palavras do Deputado Campos Machado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é esse mesmo tema que gostaria de levantar. Não
tenho dúvida alguma da democracia que V. Exa. tem defendido nesta Casa. Mas não
sei se há pressa do Governador, e o tempo que temos nesta Casa para a aprovação
deste projeto, tenho sentido que V. Exa. - por exemplo, na Questão de Ordem
levantada pelo Deputado Jamil Murad, que do meu ponto de vista tem tudo a ver
com o que estamos discutindo, até mesmo a manifestação do Deputado Campos
Machado - V. Exa. tira os poderes desta Casa e passa para os poderes da
Justiça. Esta Casa tem poderes, temos o poder de analisar, aprofundar e
discutir. E o Governo está querendo, com pressa, entregar esse patrimônio do
Estado de São Paulo que ainda resta. Acho que nessa questão V. Exa. vem,
apressadamente, convocando o Congresso de Comissões, para ainda hoje serem
analisadas todas as emendas que apresentamos. Gostaria de um pouco mais de
tempo para que possamos analisar essas emendas. Todos os partidos assinaram.
Mas assinamos na confiança de que cada partido está querendo o melhor, dentro dos
seus pontos de vista, é lógico, e não assim, açodadamente, fazer um Congresso
de Comissão, ainda hoje, para que esse projeto possa tramitar. Tenho dúvida que
essa pressa garanta a democracia nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado José Zico Prado, nós acatamos a questão de ordem
levantada pelo Deputado Jamil Murad; vamos analisá-la. O que esta Presidência
disse é que, dada a sua consistência, não tenho capacidade e condições
imediatas de respondê-la, apenas após a locução verbal feita pelo nobre
Deputado Jamil Murad; preciso de uma análise. Mas eu disse que cabe
adicionalmente - os advogados chamam de “periculo in mora” - uma necessidade
emergencial de uma ação por parte de quem se sente agredido, ou ofendido; cabe
uma ação na Justiça pedindo inclusive mandado de segurança para que a
tramitação se interrompa. Eu só fiz uma acréscimo àquilo de instrumento que
cabe ao Deputado Jamil Murad, sentindo-se agredido, como pareceu na sua
manifestação verbal. Mas estou entregando à Justiça.
O JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, minha
preocupação é justamente isso. Tirando os poderes que a Assembléia Legislativa
tem de analisar essa questão de ordem, passando isso para a Justiça, acho que
estamos abrindo mão daquilo que o povo do Estado de São Paulo nos concedeu.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa.
recebeu uma questão de ordem do Deputado Jamil Murad e de pronto deu a resposta
que o Regimento nos impõe. Diferentemente do que disse aqui o Deputado Carlinhos
Almeida, essa matéria foi analisada, efetivamente, pela Comissão de Justiça.
Diferentemente do que pretendia o Deputado, do que eventualmente poderia
acontecer, esta matéria foi analisada do ponto de vista da sua
constitucionalidade e do seu mérito em um Congresso de Comissões. Neste
congresso estão incluídos os membros da Comissão de Justiça, Finanças e
Orçamento e da Administração Pública. Portanto, os membros da Comissão de
Justiça tiveram condições e poderiam, se entendessem a matéria inconstitucional,
terem votado contrariamente ao parecer elaborado. Parecer elaborado por um
Deputado desta Casa, que apresenta apenas e tão somente a sua opinião, que
depois de votada pela Comissão de Justiça deixa de ter a assinatura do Deputado
e passa a estar subscrita pelas três comissões que analisaram a matéria.
Portanto, eu diria que dificilmente, na questão da constitucionalidade, poderia
a Presidência tomar ou adotar qualquer outra postura que não fosse a do
referendamento daquilo que foi decidido e votado pelo congresso de comissões,
que incluía inclusive a Comissão de Constituição e Justiça. Este Deputado
questionaria; essa questão de ordem é inoportuna, intempestiva, só teria
sentido em ser apresentada se ela questionasse alguma falha de tramitação no procedimento
que esse projeto está tendo, a partir do momento em que saiu da Comissão de
Justiça. Isso efetivamente não aconteceu, mas de qualquer maneira, tenho a
certeza absoluta que V. Exa., com o conhecimento que tem, com a confiança e
valorização que faz das comissões temáticas desta Casa, não terá outra atitude
a tomar que não seja convalidar a decisão já tomada, de forma sábia e oportuna
pela Comissão de Justiça, participando do Congresso de Comissões.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio,
em vez de nortear seus atos pelo que está disposto em nosso Regimento Interno,
em vez de trazer argumentos que explicitem por que não quer aceitar a questão
de ordem que apresentamos e por que não permite que a própria Presidência
analise-a (conforme prevê o Regimento), se arvora em juiz, pondo-se julgar a
referida questão de ordem, adjetivando-a de precipitada, de intempestiva. Desta
forma o deputado tucano nega o próprio funcionamento democrático da Assembléia,
ao procurar pré-julgar a questão de ordem, sem que seja analisada corretamente
pelas instâncias competentes.
Não é isso que o povo de São
Paulo espera, principalmente em se tratando de um patrimônio público tão
importante, como é a Nossa Caixa Nosso Banco, cuja privatização (ou abertura de
capital, como preferem os adeptos do eufemismo) trará grandes prejuízos para o nosso Estado.
Sr. Presidente, encerrando,
queria dizer que este projeto do Governador propõe, entre outras coisas, a
venda de 49% das ações da Nossa Caixa, ajudando ao mesmo tempo a criação de
subsidiárias em que ele entra com 49% do capital, dando a maioria - 51% - para
a iniciativa privada. Se a iniciativa privada está querendo uma sociedade para
a emissão de crédito ou para emissão de cartão de crédito ou de financiamento,
ela que o faça. Na verdade, vai vender 49% e arrumar alguns felizardos, não
sabemos quais bancos - Citibank, BankBoston, Itaú, Bradesco - que vão ganhar
esse presente. E o Deputado Milton Flávio ainda diz que a nossa questão de
ordem é intempestiva. Intempestivo é esse projeto, Deputado, que agride os mais
altos interesses do Estado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, apenas para corrigir o Deputado Milton Flávio, porque o que disse o nobre Deputado não corresponde à realidade; provavelmente o fez, não por má vontade mas por falta de conhecimento. Fui membro da Comissão de Justiça e quero defender aqui os membros da Comissão de Justiça. Este projeto não tramitou pela comissão, ou seja, não foi votado na comissão, não foi votado no Congresso de Comissões; ele recebeu parecer de uma única deputada da Casa, Deputada Célia Leão, que foi designada relatora, que também a ela não assiste uma culpa por isso. Então os membros da Comissão de Justiça foram tolhidos nas suas prerrogativas de analisar a legalidade, constitucionalidade, porque sequer isso foi permitido. E aí é preciso apontar a culpa. O Governador enviou a esta Casa, em regime de urgência, e com isso impediu que esta Casa tivesse o tempo mínimo razoável para poder analisar com calma essa questão. Então para esclarecer, para que não fique dúvida aos telespectadores da TV Assembléia, os membros da Comissão de Justiça não tiveram oportunidade, não puderam votar esse projeto, não puderam inclusive apontar essas ilegalidades. De maneira que faço aqui um apelo ao Presidente que analise com muito critério, sem preconceito, sem partidarismo a questão de ordem do nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, assim será feito. Só quero lembrar aos Srs. Deputados que no Artigo 261 do Regimento Interno, que tem uma característica bíblica, ele nos orienta como nos comportar. Ele diz no seu parágrafo 4º que, suscitada uma Questão de Ordem, sobre ela só poderá falar um Deputado que contra-argumente as razões invocadas pelo autor. Quer dizer, nós estamos aqui há quinze minutos, falando exatamente sobre a questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Jamil Murad, vários Deputados argumentando e contra-argumentando, ou seja, é absolutamente anti-regimental. Nós precisaremos encerrar a sessão, vou conceder uma Questão de Ordem - para encerrar definitivamente - ao Deputado Campos Machado e à Deputada Mariângela Duarte e, de pronto, vamos encerrar esta sessão, para podermos ter a sessão seguinte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Agradeço V. Exa.,
Sr. Presidente. Estamos comentando aqui, não vou me referir portanto, em
obediência ao nosso Regimento. Quero deixar claro que V. Exa. tem sido
inclusive muito democrático no trato com os Deputados, mas isso não significa
que o projeto esteja tramitando democraticamente, porque eu nunca vi nada tão
açodado e tão rápido. Mas não vamos discutir o projeto. Quero falar por uma
reclamação. Vi o nobre Deputado Milton Flávio falar uma coisa aqui que
realmente é desesperadora, porque coloca os Deputados numa posição de omissos,
o que é absolutamente não-verdadeiro. Não se pode escutar uma coisa dessa com a
gravação da TV Assembléia sem que a gente se manifeste. Em primeiro lugar,
projeto que entra em regime de urgência, tem apenas um dia para apresentação de
emenda. Quer dizer, é de uma perversidade esse processo. Quando vai para a
Comissão - e eu vou relatar aqui o que já ocorreu, ainda que o Deputado, numa
ginástica impressionante, em menos de vinte e quatro horas, exare o seu
parecer, como já aconteceu com essa Deputada, ele é solenemente ignorado,
porque ele já é enviado para a Comissão, com a assinatura do Presidente da
Casa, designando o Relator Especial. Eu quero dar o testemunho de que isso
aconteceu comigo em projeto fundamental nesta Casa, eu exarei o parecer, o
parecer não foi considerado, sequer foi deliberado. Então não é verdadeiro, os
Deputados ficam impedidos de dar essa opinião, imediatamente sai para o relator
e que fique claro, este projeto está tramitando num processo de açodamento
nunca visto. Não é um assunto qualquer, significa uma alienação do Estado, um
favorecimento a sete concessionários, grandes bancos internacionais, grande
atendimento ao mercado em detrimento à última agência de fomento do
desenvolvimento do Estado de São Paulo. Não é projeto para se tramitar no ritmo
do Palácio dos Bandeirantes que quer fazer caixa para o ano que vem, porque
recebeu oitocentos milhões. É essa questão que está sendo escamoteada. Porque
nós, Deputados da oposição, não temos o direito de ter prazo para discutir um
projeto que envolve a última agência de fomento do Estado e que tem sim
flagrantes irregularidades. Então quero colocar aqui, só para concluir a minha
reclamação, que não é verdadeiro, temos testemunho histórico aqui. Exaramos
parecer e ele foi desconsiderado e o parecer teria que pedir a cessão da dita
comissão de mérito ou de Constituição e Justiça, quando não há isto, não existe,
mesmo entregando o parecer no prazo de vinte e quatro horas que é o único que
existe. Mesmo entregando ele é desconsiderado e o Presidente designa relator
especial. Então não podemos dizer aqui coisas que comprometem a honra dos
Deputados. Chamar um Deputado de omisso é comprometer a honra. Não posso
admitir isso, não é verdadeiro e esse projeto da alienação, início da
privatização, leiam que o Banco Central declarou sobre esse projeto, que estava
muito contente porque era o primeiro passo para o processo de privatização. Já
vivemos esse filme com o Banespa por isso vamos reclamar, vamos querer discutir
o projeto, vamos querer todo o tempo necessário sem açodamento, porque senão
vocês terão que assumir a responsabilidade do trator em cima de uma privatização
disfarçada da última agência de fomento. Portanto vamos reclamar, vamos querer
analisar. Nunca a oposição é omissa nesta Casa. Somos os primeiros a chegar às
nove horas da manhã.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acabamos de ouvir a Deputada Mariângela Duarte, por quem tenho profundo apreço e respeito, aplaudida pela galeria. Sr. Presidente, o que me faz vir novamente a este microfone é que o Deputado Milton Flávio se cingiu unicamente das regras que regem esta Casa. Nesta Casa há um regimento que quando convém à Bancada do PT ou a Bancada do PCdoB, o regimento é válido. Utilizam-se de todos e quaisquer argumentos para fazer todo e qualquer tipo de obstrução. O regimento é ótimo. Ninguém precisa mexer no regimento. Quando o Deputado Milton Flávio vem aqui, ex-líder do Governo, coloca que tudo está sendo feito à luz do Regimento Interno, assistimos à Deputada Mariângela Duarte, aplaudida pela galeria, inverter aquilo que o nobre Deputado Milton Flávio quis dizer. O que o nobre Deputado Milton Flávio quis dizer - e eu não tenho procuração de Sua Excelência, mesmo porque ele sabe se defender muito bem, o que ele quis dizer é que há um regimento interno, Sr. Presidente, e que não foi modificado ainda e que serve para a bancada do PT nele se abrigar para fazer obstruções longas. Aí ninguém diz nada. Quando o nobre Deputado Milton Flávio vem e diz que há um regimento, há uma lei a ser cumprida, nós seguimos o regimento, Sr. Presidente. Acho que o nobre Deputado Milton Flávio foi injustiçado nesta manhã. E quando eu sinto lá da galeria vozes de origem petista, sou obrigado a afirmar, Sr. Presidente, que o nobre Deputado Milton Flávio nada mais fez esta manhã do que se debruçar no Regimento Interno. Esta Casa tem um regimento e o regimento tem que ser cumprido. Aceite portanto, Deputado Milton Flávio, da Bancada do PTB, as nossas homenagens, V. Exa. tem coragem de defender o que rege esta Casa. Esta Casa tem um regimento e o regimento, Sr. Presidente, é para ser cumprido.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - É só para poder, nessa oportunidade, fazer algumas observações, porque foram ditas desta tribuna na manhã de hoje algumas questões que eu gostaria de deixar aqui esclarecidas. A primeira, a nossa manifestação, não em defesa, até porque desnecessário o é, do aparte do nobre Deputado Milton Flávio que apenas se manifestou na direção de seguir o Regimento da Casa que ora para oposição serve para obstruir, ora serve para criticar o Governo, que aqui procura, como todos os Deputados desta Casa, respeitar o regimento, até porque ele é o regramento que permite a pratica da democracia nesta Casa. Quem gosta de conviver com a democracia tem que se sujeitar a respeitar o regimento. Segundo, este projeto de lei não teve apenas um dia para receber emendas - quando da sua entrada aqui, na Mensagem de dezessete de maio, assinada pelo Governador - o Projeto de Lei nº280/ 2001 que abre o capital da Nossa Caixa, cria agência de fomento e dá outras atribuições. Foi solicitado pelos líderes partidários desta Casa, em reunião que antecedeu a chegada deste projeto à Casa, ao Governador do Estado, que anuiu, a retirada do pedido de urgência que aqui chegaria. Houve os cinco dias de pauta em Regime de Tramitação Ordinária, as emendas foram apresentadas - foram 70 emendas e dois substitutivos - resguardando-se o direito de participação dos Deputados nas emendas que por ventura quisessem fazer, para aí, sim, o projeto receber por parte do Executivo, como combinado, a solicitação de urgência. O projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça como rege o Regimento em relatoria especial, a Deputada exarou o parecer, inclusive pediu a juntada ao Congresso de Comissões de Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento realizado ontem e hoje o projeto recebendo emendas de plenário, volta às Comissões. Portanto, novamente as Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento serão ouvidas, resguardando toda oportunidade de participação dos Srs. Deputados, incluindo a obstrução que a oposição vai fazer, não pelo mérito do projeto, mas por questão de natureza ideológica e político-partidária. Então, não teremos a menor dificuldade de dentro do Regimento Interno desta Casa nos submeter ao papel de situação para que possamos, democraticamente, dentro das regras do Regimento, discutir à luz do interesse do Estado de São Paulo o projeto de lei que na nossa convicção é bom para São Paulo, é bom para a Nossa Caixa.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o objeto desta sessão, a Presidência lembra V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se às 11 horas. Está encerrada a presente sessão.
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