29 DE SETEMBRO DE 2009

045ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Dá conhecimento de três emendas subscritas pelo Deputado Rui Falcão ao PL 696/09, razão pela qual o projeto retorna ao exame das Comissões. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 25/06, 30/06, 31/06, 32/06, 33/06, 34/06, 35/06, 36/06, 37/06, 39/06, 40/06, 41/06, 42/06, 44/06, 45/06, 46/06, 47/06, 48/06, 49/06, 50/06, 51/06, 52/06, 54/06, 55/06, 56/06, 57/06, 58/06, 59/06, 60/06, 61/06, 64/06, 67/06, 68/06, 70/06, 72/06, 76/06, 77/06, 80/06, 81/06, 82/06, 83/06, 84/06, 85/06, 86/06, 87/06, 88/06, 93/06, 95/06, 98/06, 101/06, 102/06, 103/06, 104/06, 106/06, 107/06, 108/06, 109/06, 110/06, 111/06, 112/06, 113/06, 114/06, 115/06, 116/06, 118/06, 119/06, 120/06, 121/06, 123/06, 124/06, 127/06, 128/06, 129/06, 130/06, 133/06, 134/06, 135/06, 136/06, 137/06, 138/06, 140/06, 141/06, 142/06, 143/06, 144/06, 145/06, 146/06, 147/06, 148/06, 149/06, 150/06, 151/06, 152/06, 154/06, 155/06, 156/06, 157/06, 158/06, 159/06, 161/06, 162/06, 163/06, 164/06, 165/06, 166/06, 167/06, 168/06, 169/06, 170/06, 171/06, 174/06, 175/06, 176/06, 177/06, 178/06, 179/06, 180/06, 183/06, 184/06 e 185/06. Agradece ao Colégio de Líderes e aos Deputados desta Casa, que permitiram que fossem votados 1.400 PDLs, que já foram analisados pelos auditores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelas Comissões desta Casa. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 696, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF. Com 16 emendas. Pareceres nºs 1714 e 1715, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis ao projeto e contrários às emendas de nºs 1 a 16. Parecer nº 1716, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, e contrário às emendas de nºs 1 a 16.

Há sobre a mesa três emendas subscritas pelo nobre Deputado Rui Falcão e número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto retorna às Comissões.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 25, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 348, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2756, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 384, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013515/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2760, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 385, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015627/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2761, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 386, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028242/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa VR - Vales Ltda. Parecer nº 2762, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 387, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0033406/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2763, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 388, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028771/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2764, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 389, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017287/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. Parecer nº 2765, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 424, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022848/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Desenvolvimento) e o Consórcio HE/Tecnosul. Parecer nº 130, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 425, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034090/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2766, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 427, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007366/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2767, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 428, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015154/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni&Viesti Ltda. Parecer nº 2768, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 429, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004472/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2769, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 430, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004468/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa S/A e a Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. Parecer nº 2770, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 432, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021032/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2771, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 433, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017282/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ductor Implantação de Projetos Ltda Parecer nº 2772, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 552, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017263/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Enger Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2773, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 553, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017286/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CAA Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2774, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 554, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018314/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2775, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 20 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 555, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033137/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2776, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 660, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017288/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sistema Pri Engenharia de Planejamento S/C Ltda. Parecer nº 2777, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 22 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 663, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029953/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp Engenharia Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2778, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 23 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 52, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 664, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014574/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ibasa Engenharia Ltda. Parecer nº 2779, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 24 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 54, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 666, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021046/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2780, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 55, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 667, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029971/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2781, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 26 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 56, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 668, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007817/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Multipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2782, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 27 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 57, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 669, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034100/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa MPC Engenharia Ltda. Parecer nº 2783, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 670, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004549/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 2803, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 671, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024750/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Empreendimentos Rodoviários Comerciais "Lago Azul" Ltda. Parecer nº 642, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 30 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 672, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004019/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2804, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 673, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024925/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Crisfer Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2805, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 683, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001394/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2806, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 33 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 67, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 725, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023904/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2807, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 34 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 68, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 726, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007350/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Construtora Ltda. Parecer nº 2808, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 70, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 728, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036885/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CDM Construtora e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2809, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 72, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 730, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035289/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dall Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2811, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 37 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 76, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 734, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028954/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a FG Corp Comércio Internacional Ltda. Parecer nº 2810, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 38 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 77, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 735, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017044/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Amigos da Cohab Adventista Lilah e Adjacências. Parecer nº 2813, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 80, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 738, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024980/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Seta Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2815, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 40 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 739, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016242/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2816, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 41 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 82, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 741, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010370/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2817, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 42 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 83, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 742, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026276/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3004, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 43 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 84, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 743, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031371/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 643, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 44 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 744, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003722/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2818, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 45 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 86, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 745, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036938/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2819, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 46 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 87, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 746, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019925/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Tofer Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. Parecer nº 2820, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 47 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 747, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034097/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2821, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 48 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 93, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 790, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004435/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2823, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 49 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 95, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 792, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008750/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Daesp - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e a Conster - Construções e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2824, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 50 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 98, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 810, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028764/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Suprema Construtora Ltda, sendo o contrato celebrado em doze de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 160 (cento e sessenta unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no município de Santos/SP. Parecer nº 2825, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 51 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 101, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1034, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018313/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 2826, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 52 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 102, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1099, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032250/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2827, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 53 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 103, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1100, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026279/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Pavesan-Pavimentadora, Engenharia e Saneamento Ltda. Parecer nº 2828, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 54 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 104, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1101, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023429/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2829, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 55 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 106, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1103, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026879/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 644, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 56 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 107, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1104, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006499/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2831, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 57 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 108, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1105, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036171/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 2832, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 58 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 109, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1106, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031377/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2833, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 59 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 110, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1107, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036949/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma, sendo o contrato celebrado em quinze de novembro de dois mil e dois, objetivando a construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais tipo VI12-2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de São Paulo/SP. Parecer nº 2834, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 60 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 111, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1113, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028770/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 356, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 61 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 112, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1114, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022698/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 2835, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 62 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 113, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1115, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037286/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2836, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 63 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 114, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1119, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015155/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Crisfer Construções Ltda. Parecer nº 2837, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 64 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 115, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1120, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034077/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2840, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 65 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 116, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1121, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036163/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dall'Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2841, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 66 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 118, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1202, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016598/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2842, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 67 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 119, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1210, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012512/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2843, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 68 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 120, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1211, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024282/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Metrópole Engenharia e Comercio Ltda. Parecer nº 645, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 69 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 121, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1212, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027050/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Codasp (Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo) e a Cotradasp (Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura). Parecer nº 290, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 70 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 123, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1214, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2844, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 71 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 124, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1215, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de Iporanga. Parecer nº 646, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 72 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 127, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1247, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028871/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo) e a Saned - Saneamento, Edificações e Comércio Ltda. Parecer nº 2838, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 73 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 128, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1277, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019972/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3673, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 74 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 129, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1292, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033139/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2845, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 75 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 130, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1293, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031366/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2846, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 76 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 133, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1296, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028350/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3036, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 77 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 134, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1297, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022476/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2847, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 78 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 135, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1298, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034056/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2848, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 79 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 136, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1299, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006420/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp Engenharia, Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 4168, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 80 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 137, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1300, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018203/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. Parecer nº 291, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 81 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 138, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1301, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034062/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 3223, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 82 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 140, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1303, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036166/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 2849, de 2008, de relator especial pela Comissão e Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 83 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 141, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1304, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036935/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Pertécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 4180, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 84 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 142, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1305, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036950/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consórcio Paez de Lima/CROMA. Parecer nº 2850, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 85 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 143, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1306, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021049/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2851, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 86 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 144, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1307, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031375/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a construtora Croma Ltda. Parecer nº 2852, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 87 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 145, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1308, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027364/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e o Consórcio Engevix Latin Consult. Parecer nº 2853, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 88 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 146, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1309, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021241/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2854, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 89 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 147, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1310, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004413/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consorcio Croma/Simétrica. Parecer nº 2855, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 90 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 148, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1311, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026257/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) ela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jarama Equipamentos de Hotelaria Ltda. Parecer nº 2856, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 91 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 149, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1312, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007279/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 699, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 92 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 150, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1313, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007360/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 700, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 93 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 151, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1320, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029375/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2857, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 94 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 152, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1321, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006418/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2858, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 95 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 154, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1323, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036890/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora L.R. Ltda. Parecer nº 2859, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 96 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 155, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1324, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003721/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a DRM Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2860, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 97 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 156, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1325, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023903/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Comagi - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda. Parecer nº 2861, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 98 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 157, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1326, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013138/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2862, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 99 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 158, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1327, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004552/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2863, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 100 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 159, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1328, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023471/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 647, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 101 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 161, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1330, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040577/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2864, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 102 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 162, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1331, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009672/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2865, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 103 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 163, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1332, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001395/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 648, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 104 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 164, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1333, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032251/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2866, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 105 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 165, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1334, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015622/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2867, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 106 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 166, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1335, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007355/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tarumã Engenharia Ltda. Parecer nº 2868, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 107 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 167, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1336, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029362/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2869, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 108 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 168, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1337, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014647/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Únicos Construtora Ltda. Parecer nº 2870, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 109 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 169, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1338, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028371/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2871, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 110 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 170, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1342, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013141/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2872, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 111 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 171, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1356, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033830/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo e a Construtora Ubiratan Ltda. Parecer nº 3224, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 112 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 174, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1409, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029364/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 649, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 113 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 175, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1410, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026160/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consórcio Tecnosul/Múltipla. Parecer nº 2873, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 114 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 176, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1411, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036172/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2874, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 115 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 177, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1412, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026876/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2875, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 116 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 178, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1413, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006415/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CRC Ltda. Parecer nº 2876, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 117 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 179, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1414, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036936/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2877, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 118 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 180, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1415, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007361/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 357, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 119 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 183, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1418, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003720/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Metrópole Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2878, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 120 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 184, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1419, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004414/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 4008, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 121 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 185, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1420, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004412/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Saned - Engenharia e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 3658, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de encerrar a presente sessão, esta Presidência quer mais uma vez agradecer o Colégio de Líderes e todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Casa que permitiram que num espaço pequeno, antes de completarmos o segundo semestre do nosso mandato, tivéssemos votado perto de 1.400 projetos de decreto legislativo, reduzindo a menos de 200 o estoque, antes de aproximadamente de 1.800 PDLs existentes nesta Casa.

Cumprimos assim a nossa missão e é imperioso que se esclareça que essa votação em série e dessa forma acelerada ocorre porque os contratos que geraram esses projetos já foram analisados pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelas Comissões da Assembleia por onde obrigatoriamente, por determinação constitucional, esses contratos, com os pareceres do Tribunal de Contas, têm que passar.

Como a Mesa anterior providenciou que essa trajetória fosse cumprida, os projetos vieram para a Ordem do Dia e nada mais nos cabe realmente do que ratificar as decisões das comissões competentes da Assembleia e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - repito -, o órgão que auxilia a Assembleia a realizar a sua nobre e difícil missão fiscalizadora do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a considera encerrada, agradecendo a todos.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 37 minutos.

 

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