22 DE NOVEMBRO DE 2011
045ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002
- PEDRO BIGARDI
Para comunicação,
congratula-se com o time Paulista Futebol Clube, de Jundiai, campeão, no último
final de semana, da Copa Paulista de Futebol. Cumprimenta o técnico do time,
Wagner Lopes, bem como os jogadores, pela conquista.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Marco Aurélio, para a criação de
comissão de representação para participar do 7º Fórum Brasileiro de Combate à
Corrupção na Administração Pública, nos dias 08 e 09/12,
004
- CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
PL 485/11, em nome do PTB.
005
- Presidente BARROS MUNHOZ
Agradece os elogios do
Deputado Campos Machado, relativos a sua pessoa. Coloca em votação e declara
aprovado o PL 485/11.
006
- PEDRO BIGARDI
Declara voto contrário
ao PL 485/11, pelo PC do B.
007
- GILMACI SANTOS
Declara voto contrário
ao PL 485/11, pelo PRB.
008
- ENIO TATTO
Declara voto contrário
ao PL 485/11, em nome do PT.
009
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
contrário ao PL 485/11.
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Encerra a discussão do PL 929/11. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método de votação ao PL
929/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 929/11, salvo emendas. Coloca
em votação e declara aprovada a emenda de nº 2. Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas de nºs 1 e 3.
011
- ENIO TATTO
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pela bancada do PT.
012
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Dá conhecimento de substitutivo ao PL 441/07, razão pela qual o
projeto retorna ao exame das Comissões, ficando adiada sua apreciação. Coloca
em votação e declara sem debate aprovado PL 538/10.
013
- ENIO TATTO
Declara voto contrário
ao PL 538/10, pela bancada do PT.
014
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
015
- ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação,
manifesta preocupação com relação às denúncias contra o Poder Legislativo.
Cumprimenta o Deputado Campos Machado pela atuação parlamentar. Elogia o
Presidente Barros Munhoz. Saúda a memória do Deputado e Governador Orestes
Quércia.
016
- JOOJI HATO
Para comunicação, faz
menção ao PL 485/11, de sua autoria, aprovado nesta sessão. Relata homicídio
ocorrido recentemente na Capital paulista, cujo carona de motocicleta foi o
autor dos tiros. Lembra outros crimes, como assaltos, com dupla de
motociclistas. Agradece o apoio dos demais Deputados pela deliberação da
matéria.
017
- ANTONIO MENTOR
Para comunicação,
cumprimenta o Líder da bancada petista, pela inclusão de projeto de lei, de
autoria deste Parlamentar, que cria área de proteção ambiental na Bacia
Hidrográfica do Ribeirão Quilombo. Agradece seus Pares pela aprovação da
matéria, em especial, à Deputada Regina Gonçalves.
018
- REGINA GONÇALVES
Para comunicação,
discorre acerca da aprovação de projeto de sua autoria, que cria o Cepac -
Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes. Lembra os danos
causados às cidades em decorrência de enchentes, pela falta de plano de ação
preventiva.
019
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
cumprimenta a Deputada Regina Gonçalves, a quem tece elogios. Saúda o Deputado
Antonio Mentor, pela dedicação às causas ambientais.
020
- SAMUEL MOREIRA
Para comunicação,
cumprimenta os Deputados que tiveram projetos de lei aprovados nesta sessão.
021
- SAMUEL MOREIRA
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido.
023
- ENIO TATTO
Para comunicação, dá
conhecimento de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça pela manutenção da
obras de construção da linha Lilás e o afastamento do Presidente do Metrô,
Sérgio Avelleda. Acrescenta que, a seu ver, a punição deveria ter sido ao
ex-Secretário de Transportes Sérgio Luiz Portela.
024
- SAMUEL MOREIRA
Para comunicação,
manifesta discordância pelo afastamento do Presidente do Metrô e satisfação
pela manutenção das obras da linha 5 do Metrô.
025
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
considera injusto o afastamento do Presidente do Metrô. Registra o apoio da
bancada do PTB à autoridade, a quem elogia pela atuação na vida pública.
Repudia a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido do
Deputado Samuel Moreira. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar os votos de congratulações
ao Paulista Futebol Clube, de Jundiaí, que nesse final de semana, jogando
Quero registrar os votos de congratulações ao
presidente do Paulista Futebol Clube, Jair Bocanela,
a toda a diretoria, ao técnico de futebol Wagner Lopes e a todos os jogadores
que participaram dessa conquista importante para nossa cidade e para o Estado
de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos
termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de
uma Comissão de Representação com finalidade de participar do VII Fórum
Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública, que ocorrerá nos
dias 08 e 09 de dezembro de 2011, em Brasília”. Assina o deputado Marco Aurélio
de Souza e o requerimento tem número regimental de assinaturas.
Proposições em regime de urgência:
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº
270, de 2011, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Cria o "Centro de
Estudos para Prevenção de acidentes e Catástrofes - Cepac".
Pareceres nºs 522 e 523, de 2011, respectivamente, da
Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Segurança Pública
e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso 2 do art. 175. Parecer nº 1469, de 2011, do Congresso
das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças,
favorável à emenda.
Sobre a mesa requerimento pedindo que a votação se
processe na seguinte conformidade:
1- Projeto de lei nº 270, de 2011, salvo emenda e
partes destacadas;
2 - Emenda nº 1;
3 - destacadamente o artigo 5º.
Em votação o requerimento. As Sras. deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º - Projeto de lei nº 270, de
2011, salvo emenda e partes destacadas. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2º - Emenda nº 1 -
Em votação o item 3º - destacadamente o artigo 5º.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL
270/11.
“Sr. Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 270, de 2011, de autoria
da deputada Regina Gonçalves, que cria o “Centro de Estudos para Prevenção de
Acidentes e Catástrofes – CEPAC”.
Em que pesem as razões
justificadas pela autora da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em
registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a
medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam
providências de caráter eminentemente administrativo, além de apresentar vícios
de natureza constitucional e de mérito.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
22/11/11
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 406, de 2007, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Estabelece
reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em
estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Parecer nº 608, de 2008, da
Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 609, de 2008, da
Comissão de Segurança Pública, favorável ao substitutivo.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL
406/07.
“Sr.
Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 406, de 2007, de autoria
do deputado Rogério Nogueira, que estabelece reserva de celas para presos
integrantes das guardas municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de
polícia.
Em que pesem as razões
justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em
registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada
na matéria, nos termos em que está formulada, invoca providências de caráter
eminentemente administrativo, apresentando vícios de natureza constitucional e
de mérito, violando dispositivo constitucional contido no art.61, § 1º,
II, “b”da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal
tem decidido que a sanção do projeto de lei
não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder
de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não
tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência
da Súmula 5/STF. (ADI 2.867,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ
de 9-2-2007.)
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
22/11/11
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB –
3 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 201, de 2008, de autoria do deputado Antonio Mentor. Cria a área de
proteção ambiental - APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo. Parecer nº
1733, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação,
favorável. Parecer nº 1734, de 2011, do Congresso das Comissões de Meio
Ambiente e de Finanças, favorável ao projeto com emendas.
Em votação a Emenda nº 1, apresentada pelo Congresso
de Comissões. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação a Emenda nº 2, apresentada pelo Congresso
de Comissões. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL 201/08.
“Sr. Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 201/2008,
de autoria do deputado Antonio Mentor, que Cria a área de proteção ambiental -
APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo.
Em
que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada,
vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão
formuladas, invocam providências de caráter eminentemente
administrativo, além de s.m.j. apresentar
vícios de natureza constitucional e de mérito.
Cabe
salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes
partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de
nossos trabalhos.
Sala
das Sessões, em 22/11/11
Deputado Samuel Moreira - Líder
do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB –
4 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 485, de 2011, de autoria do deputado Jooji Hato. Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com
carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e
sexta-feira. Parecer nº 1731, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e
Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PTB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
V.Exa. a palavra pelo tempo
regimental.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, nobre deputado Barros Munhoz, meu amigo, meu irmão, um dos
melhores presidentes que esta Casa já teve, senhores deputados, assomo à
tribuna por duas razões.
A primeira, para cumprimentar o nobre deputado Jooji Hato pela sua
sensibilidade. Muita gente pode até não admitir o projeto do nobre deputado. A
questão é a sensibilidade, o que caracteriza um parlamentar, sua sensibilidade
política e social, o que ele interpreta, e o que vai no
coração das pessoas. É como o compositor de uma música. Roberto Carlos pode ser
o cantor, o intérprete, mas quem faz a música é o compositor. O que faz o Deputado
Jooji Hato? Ao mesmo tempo
ele foi o compositor e o intérprete. Saúdo o Deputado Jooji
Hato pela sua iniciativa.
Mas também estou aqui para fazer dois
agradecimentos. Pensei em não fazê-los, mas resolvi que , pela origem das
pessoas que se manifestaram, devo fazê-los daqui da tribuna.
O primeiro ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati, médico de Avaré, que ficou conhecido como o melhor
médico oftalmologista do Estado de São Paulo, estrela maior da mais bonita
cidade do Estado de São Paulo, que é Avaré. Deputado estadual há 10 mandatos,
deputado federal, prefeito da capital, um exemplo de vida, um homem que sabe
que seus cabelos brancos, enevoados pelo tempo, significam experiência e não
velhice; um dos melhores carateres que conheci na
minha vida. Saiba deputado Curiati, que em função de V.Exa., não com falsa modéstia,
quero lhe agradecer pelo que tem falado ultimamente a respeito deste
parlamentar. Vou a Avaré, escuto a mesma coisa; vou à Câmara Municipal, a mesma
coisa; vou a reuniões políticas, a mesma coisa. V.Exa.
é um exagerado, peca pelo exagero, mas quero agradecer
a afirmativa que V.Exa. faz
em todo lugar de que esse humilde parlamentar é a maior liderança política que
o estado já teve na Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo. Não mereço, mas quero lhe agradecer.
Também quero, meu
presidente deputado Barros Munhoz, lhe fazer um agradecimento. V.Exa. então exagerou, e
muito. Barros Munhoz, o presidente, a
quem chamo de irmão, passou de todos os exageros possíveis e imagináveis,
extrapolou o limite da generosidade. Ouvido, entrevistado pela TV
Portanto, o Deputado
Barros Munhoz, apesar do
seu exagero, quero dizer que V. Exa. não é apenas Presidente desta Casa, foi Prefeito três vezes;
Deputado Estadual que é; foi líder da Bancada do PTB; foi Secretário da
Agricultura, o melhor que este Estado já teve; foi Ministro da Agricultura, é o
único ministro que tem nesta Casa. É o único parlamentar desta Assembleia que já foi ministro, e por duas vezes
consecutivas preside esta Casa. Mesmo que seja dentro do exagero, me toca o
coração, Deputado Barros Munhoz, ainda que o seu elogio tenha extrapolado em
todos os sentidos. Mas ouvir tudo isso de V. Exa., o único ministro desta Casa, me deixa profundamente
comovido e já quero agradecer também ao Deputado Celso Giglio.
Sabe,
Deputado Morando, quando chegamos nesta Casa, o médico Celso Giglio e o
criminalista Campos Machado, não por mérito, mas por estrela, senti, logo, que
seríamos amigos. Chego aqui na Assembleia,
Se hoje alcancei algum
posto, algum prestígio nacional ou estadual, quero
deixar claro aqui que devo a sua iniciativa, Deputado Celso Giglio. Eu pensava
que ia ser apenas Deputado, pois nunca sonhei com aquilo, e V. Exa. deu o impulso inicial e eu
agradeço sinceramente. Considero que gratidão e lealdade são irmãs gêmeas, uma
não anda sem a outra, portanto, Deputado Celso Giglio, V. Exa.
também tem meu profundo agradecimento.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra as palavras do nobre Deputado Campos Machado e agradece.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL
485/11.
“Sr.
Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 485/11, de autoria do
deputado Jooji Hato, que
proíbe o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana,
compreendidos entre segunda e sexta-feira, no âmbito do Estado de São Paulo.
Em que pesem as razões
justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em
registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida apresenta vícios de natureza constitucional e de mérito,
violando dispositivo constitucional contido no art.61, § 1º, II , “b”da Constituição
Federal.
O Supremo Tribunal Federal
tem decidido que a sanção do projeto de lei
não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder
de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não
tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência
da Súmula 5/STF. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.)
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
22/11/11
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. CARLOS GIANNAZI –
PSOL – Sr. Presidente, passo a
ler declaração de voto da Bancada do PSOL ao PL 485/11.
“Excelentíssimo
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, Deputado Barros Munhoz
O
Deputado Carlos Giannazi, Líder da Bancada do PSOL,
por meio desta, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 200 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, apresentar declaração de voto contrária
à aprovação do Projeto de lei nº 485, de 2011, nos seguintes termos:
Senhor
Presidente,
Durante
esta Sessão Extraordinária, houve a aprovação simbólica do Projeto de lei nº 485, de 2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que “proíbe no Estado
o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos
entre segunda-feira e sexta-feira”.
Manifestamo-nos contrariamente à aprovação do referido projeto de
lei, em virtude da medida não ser capaz de gerar a diminuição de assaltos ou acidentes de trânsito, sem o fato de
ser medida passível de ser considerada inconstitucional, diante do fato de
ferir a liberdade de ir e vir.
Afinal, os principais afetados por esse projeto são os usuários
de motocicletas que tem este meio de transporte como instrumento de trabalho e
de lazer.
Ressalta-se que o projeto também mostra-se
inapto ao atendimento a que se propõe por tentar delimitar o ato de violência
ora praticado por condutores e caronistas em
determinados dias da semana e em outros não, sem que haja uma lógica no
raciocínio de que há dias para se possibilitar o ato lesivo e, em outros dias,
tal possibilidade inexista.
É evidente a necessidade da segurança à população, mas esta
medida deve ser assegurada pelo Poder Público, com medidas eficazes de proteção
ostensiva e melhoria nas condições de trabalho dos servidores da força
policial.
Deste
modo, e pelo todo apresentado, manifestamo-nos contrariamente à aprovação
simbólica do Projeto de lei acima citado, requerendo a publicação desta
manifestação nos termos regimentais.
Sala
das Sessões, 24/11/11
Deputado Carlos Giannazi
- Líder da Bancada do PSOL”
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr.
Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PRB ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, quero declarar o meu voto contrário ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação do nobre Deputado Olímpio Gomes.
Item 5 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 929, de 2011, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre a extinção da Agência de Desenvolvimento Social de São
Paulo - Fundo de Investimento. Com 3 emendas. Parecer nº 1732, de 2011, do
Congresso das Comissões de Justiça e Redação, dos Direitos da Pessoa Humana e
de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
1. Projeto de lei
929/11 salvo emendas;
2. Emenda nº 2;
3. Demais
emendas, englobadamente."
Em votação o
requerimento, assinado pelo nobre Deputado Samuel Moreira. Os Srs. Deputados e
as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Item 1 - Projeto de lei
929/11 salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 2 - Emenda nº 2. Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Demais emendas
englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa).
Rejeitadas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pela
Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Proposições em Regime
de Tramitação Ordinária:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 441, de 2007, de autoria do deputado Marcos Martins. Assegura
atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas
públicas de educação básica. Pareceres nºs 2898 e
2899, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Educação,
favoráveis.
Há sobre a mesa substitutivo
apresentado pelo nobre Deputado Marcos Martins, com número regimental de
assinaturas, razão pela qual o projeto retorna às comissões.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 538, de 2010, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Assegura às farmácias e
drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de
prescrição médica". Pareceres nºs 1040 e
1041, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Defesa dos
Direitos da Pessoa, favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL
538/10.
“Sr. Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 538/2010, de autoria do deputado Salim Curiati, que assegura às Farmácias e Drogarias, o direito
de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.
Em
que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada,
vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão
formuladas, invocam providências de caráter eminentemente
administrativo, além de s.m.j. apresentar
vícios de natureza constitucional e de mérito.
Cabe
salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes
partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de
nossos trabalhos.
Sala
das Sessões, em 22/11/11
Deputado Samuel Moreira - Líder
do Governo”
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, agradeço Vossa Excelência. Houve realmente um interesse muito
grande para que resolvêssemos os problemas dessa comunidade.
Na reunião de líderes tive a oportunidade de falar
da minha preocupação com relação aos episódios que estão acontecendo,
referentes ao Poder Legislativo. Existe um movimento organizado para destruir o
Poder Legislativo. Fica aqui registrada essa manifestação.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o nobre
Deputado Campos Machado, que foi muito feliz. É, efetivamente, um grande
parlamentar, que merece o respeito de toda a comunidade, especialmente deste
seu amigo conterrâneo, da Cidade de Avaré e Cerqueira Cesar. Fica aqui, Sr. Presidente, a certeza de que Deus haverá de dar saúde.
Cumprimento o Deputado Campos Machado, quando lembra de V. Exa., sem dúvida
alguma, um dos grandes Presidentes desta Casa. Eu me recordo. Eu me formei
médico em 1953 e em 65 vim para esta Casa. Entrei no prédio antigo, no prédio
velho.
Por sinal, vim com um outro
único parlamentar na ocasião, Orestes Quércia, que foi sem dúvida um grande
Governador. Ele sempre oferecia o melhor do seu apoio, do seu trabalho, em
benefício da comunidade. Rendo nesta oportunidade minha homenagem póstuma
também ao ex-Governador
Orestes Quércia.
Fica aqui, Sr. Presidente,
a minha mensagem de agradecimento, na certeza de que dias melhores teremos
nesta Casa, para resolvermos os problemas e valorizar o Poder Legislativo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada
a manifestação sempre ponderada e correta do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fico muito feliz hoje. Eu estava aqui
pensando no que falar. Fui acolhido nesta Casa, depois de 28 anos como vereador
da maior cidade do País, e hoje concretizo um sonho de mais de 10 anos, de
aprovar uma lei na maior Casa Legislativa do País.
Esse projeto proíbe carona nos dias úteis, liberado
aos finais de semana e feriados. Eles usam um capacete com insu’lfilme
escurecido, até espelhado, que infelicitam a vida de milhares e milhares de
pessoas na Cidade de São Paulo e outras cidades.
Recentemente um vigilante, no Morumbi, foi
sacrificado com um tiro na cabeça, depois de ter sido dominado e solicitado
para retirar o seu colete a prova de bala. Era um
vigilante que cuidava da segurança de algumas famílias naquele bairro nobre.
Na sexta-feira, um contabilista de 43 anos, chefe de
família, foi assaltado por um garupa de moto na
Marginal de Pinheiros. Ao fugir, ele foi atropelado por um Honda Civic e depois por uma van,
acabando por morrer.
Temos n casos de pessoas ilustres que foram
assaltadas, casos que nos fazem refletir. Até o Ministro do STF foi assaltado
Espero
que o Sr. Governador sancione essa lei que vai salvar
vidas, que vai trazer mais segurança, vai ajudar na prevenção, vai ajudar a
Polícia a cumprir sua tarefa de resguardar a vida, de resguardar o mais
importante: o direito de viver.
Agradeço
a todos os deputados que me deram a coragem de continuar nessa luta. Quero
agradecer ao Sr. Presidente, que me acolheu, dando
essa oportunidade de estar hoje aqui com essa alegria imensa dentro do meu
coração. Tenho convicção de que essa lei vai salvar muitas vidas. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria
manifestar minha alegria, cumprimentar a Casa, o Sr. Presidente, os demais
membros da Mesa, os líderes partidários, em especial meu líder, Deputado Enio Tatto, pela inclusão na Ordem do Dia desta Sessão
Extraordinária o projeto de lei de minha autoria que cria a área de proteção
ambiental da bacia do Ribeirão Quilombo.
O
Ribeirão Quilombo vem sendo maltratado cotidianamente pelos municípios ribeirinhos.
São providências no sentido de retirar do seu leito o
esgoto produzido nesses municípios. As cidades de Campinas, Paulínia,
Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa e Americana são
banhadas pelo Ribeirão Quilombo. Com a criação de uma área de proteção ambiental
e, ao mesmo tempo, a criação de um consórcio intermunicipal fará com que ações
articuladas entre os municípios possam se converter em práticas de defesa
daquele manancial de maneira de proteger o Ribeirão Quilombo e seus afluentes.
Quero
manifestar minha alegria e meu agradecimento pela aprovação por esta Casa,
Deputada Regina Gonçalves, dessa matéria importante para nossa região. Vossa
Excelência, representante do Partido Verde, certamente contribuiu para que esse
projeto pudesse se transformar em lei.
Espero
ansiosamente a sanção do Sr. Governador para que
possamos efetivar as ações necessárias para implementação da área de proteção
ambiental do Ribeirão Quilombo.
A
SRA. REGINA GONÇALVES - PV -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de
agradecer a oportunidade que o Colégio de Líderes nos deu de termos hoje
aprovado o projeto de minha autoria que cria o Cepac.
Trata-se da unificação de dados já existentes hoje de forma dispersa
Hoje,
estou usando a palavra para agradecer a todos os líderes de bancada, agradecer
a pessoa do Sr. Presidente pelo empenho e dizer que
estamos num momento em que cada dia mais catástrofes naturais têm atingido
todas as cidades do Estado de São Paulo. Não é mais somente na área
metropolitana de São Paulo. Vimos a Cidade de Jaú e outras cidades do interior
também sofrendo com a questão das enchentes e não tendo um plano de ação real
com a Defesa Civil, juntamente com o Estado, que pudesse fazer a prevenção e
garantir as vidas das pessoas envolvidas e também diminuir suas perdas
materiais. Venho hoje aqui para agradecer e parabenizar. É um dia muito
importante para mim. Quero mais uma vez agradecer e parabenizar o empenho e a
colaboração de todos os Líderes da Bancada, pois este é um dia muito importante
para mim. Muito obrigada.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente, eu não posso deixar de
cumprimentar nesta oportunidade a nobre Deputada Regina Gonçalves.
É uma grata surpresa
que, recém-chegada a esta Casa, Deputada Regina Gonçalves, tenha se tornado uma
das Deputadas mais respeitadas desta Assembleia. Ela é extremamente sensível,
mas sua sensibilidade não a impede de ser uma guerreira e lutar por aquilo que
acredita. Por isso, nobre Deputada Regina Gonçalves, quero
cumprimentar-lhe. Podemos até ter algumas pequeníssimas divergências, mas o
respeito e o carinho que eu tenho pela a senhora são grandes demais. É por essa
razão que faço questão absoluta de registrar, aqui nesta noite, que estou aqui
há vinte anos, nesse período poucas Deputadas tiveram, ou, tem o seu brilho.
Parabéns, Deputada Regina Gonçalves.
Quero cumprimentar
também o meu amigo, meu irmão, nobre Deputado Antonio Mentor, candidato a
Prefeito de Americana. Ele sempre se dedicou às causas ambientais e teve um
projeto de grande importância e relevância aprovado hoje.
Há também a necessidade
de se ressaltar a participação do Líder Enio Tatto.
Hoje eu estou profundamente generoso com a Bancada do PT, então quero saudar o
Deputado Enio Tatto pela sua insistência com o denodo
com que se entregou para que a Bancada do PT tivesse os seus projetos votados.
Deputado Antonio
Mentor, eu sei da sua luta, estamos juntos aqui há muitos anos, e é preciso
reconhecer as pessoas quando elas têm valor. Parabéns Deputado Antonio Mentor.
Deixo aqui estendido um abraço ao seu Líder, Deputado Enio Tatto que soube compreender a sua angústia, e à razão da
sua vida, Téo, também deixo meu abraço e meu carinho.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, cumprimento a todos os Deputados que tiveram
seus projetos aprovados e àqueles que aprovaram o projeto que extingue a
agência da Secretaria de Desenvolvimento Social.
E, havendo acordo entre
os Líderes, solicito o levantamento da presente sessão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Parabenizo a todos
os Deputados pela aprovação dos projetos de hoje. Penso que foi muito importante
aquele diálogo no Colégio de Líderes
Espero que façamos
novamente isso amanhã e na próxima semana, para que assim possamos contemplar a
todos os Deputados desta Casa com pelo menos um projeto até o término do ano.
Por último, Sr. Presidente, quero também falar de uma decisão
importantíssima do Presidente do Tribunal de Justiça, José Roberto Bedran. Ele decidiu manter a obra do Metrô da Linha Lilás,
da região de Santo Amaro, local este que V. Exa. conhece muito bem. A população dessa região espera com muita
ansiedade pelo término da construção dessa linha de metrô. José Roberto Bedran manteve a obra, bem como o afastamento do presidente
do Metrô. É uma obra muito importante para a questão do transporte do Estado de
São Paulo, e a sua paralisação atrapalharia muito o andamento da construção e a
sua entrega. Enquanto o afastamento do presidente do Metrô não afeta em nada a
população deste Estado.
É importante ressaltar que o presidente do Metrô está sendo afastado porque ele ocupa esse
cargo, mas, na verdade, quem deveria ser afastado é quem era Secretário do
Transporte do Metrô naquela época, o Sr. José Luiz Portela, que provocou todo
esse problema da licitação, que foi mal, que deu nesse processo de paralisação
da obra, de briga na Justiça por conta do dinheiro que está sendo gasto
a mais por um método totalmente equivocado. Quero parabenizar o Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por essa acertada decisão.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em que pese a nossa
discordância com relação à decisão tomada e o nosso respeito total a Sérgio Avelleda, decisão judicial é para ser cumprida. Do ponto de
vista do Governo, a nossa alegria porque a obra da Linha 5 vai continuar, tão importante para toda a Região Metropolitana
de São Paulo.
O SR. Enio Tatto - PT -
Sr. Presidente, quero declarar voto contrário da
Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 538, aprovado
anteriormente.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa
Excelência.
O SR. Campos Machado - PTB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não entendo a alegria da Bancada do PT.
Cometeu-se uma grande e extrema injustiça. O Dr. Sérgio Avelleda
é um homem preparado, jurista competente, sério, honrado. Presidiu a CPTM, que
nada tem a ver com essa obra, e assumiu o Metrô neste Governo. Ele entendeu
como juridicamente correta a licitação. Mas por
questão eminentemente política, sem rigor técnico, sem justiça, sem
embasamento, o Dr. Sérgio Avelleda foi mantido e as
obras vão continuar. Corto as mãos e continuo violonista.
Quero,
de público, deixar registrado o apoio incondicional da Bancada do PTB ao Dr.
Sérgio Avelleda, lembrando o que dizia Montesquieu:
“Uma injustiça praticada contra um homem é uma ameaça contra todos.”
Muitas pessoas foram
atendidas pelo Dr. Sérgio Avelleda, durante os
últimos quatro anos. Queria que viessem aqui também
para defender um homem sério, um homem digno, um homem honrado e injustiçado.
Estou convencido de que o nosso Governador vai às últimas consequências
para rever essa decisão que resvala na injustiça, que não corresponde à
realidade. Deixo, portanto, o meu repúdio a essa decisão, que foi tudo, menos
justa.
O SR.
PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB
- Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando
que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.
*
* *