045ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI MACRIS
e SALVADOR KHURIYEH
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Salvador Khuriyeh para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – SALVADOR KHURIYEH – PDT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
* * *
O SR. MILTON VIEIRA – PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Vieira e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
- Suspensa às 23 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 29 minutos, sob
a Presidência do Sr. Salvador Khuriyeh.
* * *
O SR. PRESIDENTE – SALVADOR KHURIYEH – PDT – Proposições em regime de urgência:
1 – Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 842, de 1999, apresentado pelo deputado Nivaldo Santana, autorizando o Poder Executivo a prorrogar o prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de São Paulo. Parecer nº 1575, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1636, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
2 – (segue Emília)
Discussão e votação do Projeto de lei nº 511, de 1998, apresentado pelo deputado Daniel
Marins, dispondo sobre obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos
de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de
ônibus. Pareceres nºs 1602, 1603 e 1604, de 1999, respectivamente das Comissões
de Justiça, de Transportes e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3- Discussão e votação do Projeto de lei nº 143, de 1999, apresentado pelo deputado Sidney Beraldo, alterando a Lei nº 10235, de 1999, que estabeleceu a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado. Parecer nº 1605, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, Parecer nº 1606, de 1999, do Congresso das Comissões de Cultura e de Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4- Discussão e votação do Projeto de lei nº 237, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Guaimbé, faixa de terra, destinada à utilização como via pública. Pareceres nºs 1482 e 1483, de 1999, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
5- Discussão e votação do Projeto de lei nº 263, de 1999, apresentado pelo deputado Dorival Braga, estabelecendo medidas assecuratórias vedando qualquer violação ao princípio de igualdade de direitos e obrigações entre os sexos. Com emenda. Parecer nº 1607, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto com emenda e à emenda de nº 1. Pareceres nºs 1608 e 1609, de 1999, respectivamente das Comissões de Relações do Trabalho e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6- Discussão e votação do Projeto de lei nº 294, de 1999, apresentado pelo deputado José de Filippi, dispondo sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais. Pareceres nºs 1612 e 1613, de 1999, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7- Discussão e votação do Projeto de lei nº 313, de 1999, apresentado pelo deputado Ramiro Meves, dispondo sobre a criação da Loteria da Segurança Pública no Estado. Pareceres nºs 1614, 1615 e 1616, de 1999, respectivamente das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis,
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da bancada do PT a esse projeto que dispõe sobre a criação da loteria da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE – SALVADO KHURIYEH – PDT – O pedido de V.Exa. é regimental. Fica, portanto, registrado o voto contrário da bancada do PT.
8- Discussão e votação do Projeto de lei nº 353, de 1999, apresentado pelo deputado Rafael Silva, instituindo Centros de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência. Parecer nº 1616, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
9- Discussão e votação do Projeto de lei nº 397, de 1999, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini, instituindo o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas. Parecer 1617, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis, com emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
10- Discussão e votação do Projeto de lei nº 491, de 1999, apresentado pelo deputado Arnaldo
Jardim, disciplinando o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e
florestais. Com 3 emendas. Parecer nº 1618, de 1999, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda e às emendas. Parecer nº
1619, de 1999, do Congresso das Comissões do Meio Ambiente e de Finanças,
favorável ao projeto, a emenda do relator especial pela Comissão de Justiça,
com subemenda e contrário às demais.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PRESIDENTE – SALVADOR KHURIYEH – PDT - É regimental o pedido de V. Exa., e esta Presidência registra manifestação da Bancada do PT .
Em votação a subemenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicada a emenda originária da subemenda.
Em votação as emendas de nºs 1,2 e 3, com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa. Rejeitadas.
11- Discussão e votação do Projeto de lei nº 498, de 1999, apresentado pelo deputado Milton Vieira, proibindo o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletroeletrônicos de detecção de velocidade e de equipamentos fotográficos, de parte de receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas. Com emenda. Parecer 1641, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda. Parecer nº 1642, de 1999, do Congresso das Comissões de Transportes e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Justiça e contrário à de nº 1.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda de parecer favorável. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda nº 1, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
12- Discussão e votação do Projeto de lei nº 510, de 1999, apresentado pelo deputado José Zico Prado, instituindo meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Parecer nº 1620 e 1621, de 1999, respectivamente das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
13- Discussão e votação do Projeto de lei nº 664, de 1999, apresentado pelo deputado Jilmar Tatto, alterando a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Com emenda. Pareceres nºs 938, 1622 e 1623, de 1999, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Fiscalização e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.
Em votação a emenda com parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Rejeitado.
14- Discussão e votação do Projeto de lei nº 677, de 1999, apresentado pelo deputado Geraldo Vinholi, dispondo sobre a obrigatoriedade da inclusão de laranja “in natura”, ou suco, no cardápio da merenda escolar das escolas estaduais. Pareceres nºs 1624 e 1625, de 1999, respectivamente da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.
15- Discussão e votação do Projeto de lei nº 717, de 1999, apresentado pelo deputado Eduardo Soltur, dispondo sobre isenção, aos moradores de favelas e cortiços, do pagamento de tarifas mínimas de água, de esgoto e de energia elétrica. Parecer nº 1626, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário do PT.
16- Discussão e votação do Projeto de lei nº 725, de 1999, apresentado pelo deputado Luis Carlos Gondim, autorizando o Poder Executivo, através da CPTM, a promover campanhas educativas de preservação das composições ferroviárias. Pareceres nºs 1627 e 1628, de 1999, respectivamente da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Transportes, Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favoráveis.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.
17- Discussão e votação do Projeto de lei nº 756, de 1999, apresentado pelo deputado Wilson de Oliveira Morais, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 1515, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda, com substitutivo. Parecer nº 1516, de 1999, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário à emenda e ao substitutivo.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Rejeitado.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
18- Discussão e votação do Projeto de lei nº 757, de 1999, apresentado pelo deputado Vanderlei Siraque, autorizando o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a instituir programa de desenvolvimento de atividades de pesquisa discente sobre temas incorporados no projeto pedagógico das unidades escolares de ensino médio. Pareceres nºs 1630 e 1631, de 1999, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
19- Discussão e votação do Projeto de lei nº 770, de 1999, apresentado pelo deputado Rodolfo Costa e Silva, tornando obrigatória a gratuidade da passagem e a reserva de três assentos em ônibus intermunicipais a idosos, com mais de 65 anos de idade. Parecer nº 1632, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
20- Discussão e votação do Projeto de lei nº 788, de 1999, apresentado pelo deputado Edmur Mesquita, dispondo sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes. Parecer nº 1633, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, gostaria de manifestar a posição contrária da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE – SALVADOR KHURIYEH – PDT – É regimental. Esta Presidência registra o voto contrário da Bancada do PTB.
21-Discussão e votação do Projeto de lei nº 821, de 1999, apresentado pelo deputado Pedro Mori, acrescentando dispositivos às Leis nºs 1817, de 1978 e 9193, de 1995, que dispõem sobre a compensação financeira aos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Parecer nº 1640, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
22- Discussão e votação do Projeto de lei nº 835, de 1999, apresentado pelo deputado João Caramez, instituindo o "Dia do Guincheiro". Pareceres nºs 1634 e 1635, de 1999, das Comissões de Justiça e de Trabalho, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
23- Discussão e votação do Projeto de lei nº 876, de 1999, apresentado pelo deputado Cicero de Freitas, dispondo sobre a preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Parecer nº 1509, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, em se tratando de assunto de direito processual civil e penal, que é matéria de competência federal, muito embora concorde com a boa intenção da proposta, manifesto voto contrário da Bancada do PT.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PTB.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE – SALVADOR KHURIYEH – PDT – É regimental. Esta Presidência registra o voto contrário das Bancadas do PT, do PTB e do PMDB.
24- Discussão e votação do Projeto de lei nº 908, de 1999, apresentado pelo deputado Campos Machado, dispondo sobre a Loteria da Habitação. Parecer nº 1638, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Sr. Presidente, tendo em vista o Projeto da Loteria da Habitação, com todo respeito ao nobre Deputado Campos Machado, um dos grandes defensores da habitação nesta Casa, peço vênia para declarar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE – SALVADOR KHURIYEH – PDT – É regimental. Esta Presidência registra o voto contrário do nobre Deputado Gilberto Nascimento.
25- Discussão e votação do Projeto de lei nº 916, de 1999, apresentado pelo deputado Willians Rafael, dispondo sobre a criação de concursos de prognósticos, considerado todo e qualquer concurso de sorteios de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza. Parecer nº 1639, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto contrário da Bancada do PTB.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto contrário da Bancada do PMDB.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – É regimental. Esta Presidência registra os votos contrários das Bancadas do PT, PTB e PMDB.
26- Votação "ad referendum" do Projeto de lei nº 287, de 1999, apresentado pelo deputado Agripino Lima, dando a denominação de "Alberto Horst Krimmer" à Casa da Agricultura, em Pirapozinho. Parecer nº 1610, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Agricultura em seu Parecer nº 1611, de 1999.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1- Discussão e votação do Projeto de lei nº 483, de 1995, apresentado pelo deputado Dimas Ramalho, assegurando o direito de reduzir pela metade a carga horária semanal a servidores públicos com filhos portadores de deficiência. Pareceres nºs 1920 e 1921, de 1996, respectivamente da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2- Discussão e votação do Projeto de lei nº 302, de 1999, apresentado pelo deputado Edmir Chedid, alterando a Lei nº 3914, de 1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado. Pareceres nºs 939 e 940, de 1999, respectivamente das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Sobre a mesa, substitutivo apresentado pelo próprio autor, ficando portanto adiada a discussão, retornando o Projeto às Comissões.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
* * *
- Encerra-se a sessão às 23 horas e 47 minutos.
* * *