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16 DE ABRIL DE 2001

45ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA e ALBERTO CALVO

 

Secretário: DORIVAL BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/04/2001 - Sessão 45ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/ALBERTO CALVO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WADIH HELÚ

Comenta a fuga de presos do Cadeião de Pinheiros, ocorrida sábado último, para criticar a Segurança.

 

003 - ALBERTO CALVO

Associa-se ao pronunciamento do orador que o antecedeu. Elogia a polícia norte-americana pela forma como opera.

 

004 - JAMIL MURAD

Aborda o episódio de contaminação ambiental em Paulínia, envolvendo a multinacional Shell. Cobra providências do Ministério Público e da Cetesb.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o jornal "O Estado de S. Paulo" por matéria publicada ontem sobre a CPI dos Precatórios Ambientais. Questiona a forma atual de distribuição das carteiras de estudante.

 

006 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Parabeniza o Deputado Milton Flávio e os demais Deputados que atuaram na CPI dos Precatórios Ambientais. Elogia o trabalho da Corregedoria do Estado.

 

007 - CONTE LOPES

Reclama da falta de condições para a polícia executar suas funções. Pede o afastamento de carcereiros e agentes penitenciários sob investigação.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Retoma a discussão sobre PL de sua autoria instituindo o orçamento participativo.

 

009 - ROBERTO GOUVEIA

Presta esclarecimentos sobre a chamada "Lei do direito dos pacientes", que não trata de eutanásia, e sim de ortotanásia. A lei dá o direito ao paciente de recusar tratamento doloroso ou extraordinário para prolongar a vida.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - CONTE LOPES

Relata a invasão de bandidos na cadeia pública de Pinheiros, em São Paulo, para soltar presos. Aponta a necessidade de mudanças urgentes na atual política de segurança pública (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).

 

011 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

012 - GILBERTO NASCIMENTO

Lê e comenta reportagem publicada no "O Estado de S. Paulo" sobre drogas nas escolas. Critica a política de educação do Estado (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

013 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, relata que fez uma Indicação ao Governo no sentido de se pagar a diferença do FGTS - referente aos planos Bresser e Collor - aos trabalhadores da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Lê documento a respeito. Comenta sua participação em reunião com o Secretário de Segurança Pública e líderes de torcidas organizadas, para liberar o uso de bandeiras e camisas.

 

014 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, sugere que se faça uma ampla discussão envolvendo o Governador e esta Assembléia, a fim de propor ações na área de segurança. Aponta como uma das principais causas da violência a corrupção.

 

015 - PEDRO MORI

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

016 - ALBERTO CALVO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Dorival Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT- Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o assunto que está na ordem do dia e toda São Paulo comenta desde sábado foi a presença de 20 homens armados que entraram em um dos cadeiões ali na Avenida Marginal e liberaram cerca de 120 presos.

A mim não me surpreende, até que demorou muito uma ação como essa, porque a linha do Governo Mário Covas é seguida hoje pelo Sr. Geraldo Alckmin e pelo Secretário da Segurança Pública. Víamos na televisão o Secretário da Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, explicando que precisaria verificar o que havia acontecido. Eles se fazem de ingênuos, mas acima de tudo são mal-intencionados.

É aquilo que temos denunciados diariamente desta tribuna : é um Governo que foi forjado no meio do crime. Terroristas que eram, praticavam atos fora da lei sob a desculpa de que queriam combater uma eventual ditadura militar, quando o que houve realmente  no Brasil foi um Governo militar atendendo o pedido e o clamor da nossa população. Foi a Marcha de Deus com a Família e a Liberdade, onde todos saíram às ruas porque não agüentavam mais o estado de coisa com esses homens que hoje detêm o poder e que em 1964 viviam em torno do Presidente Jango Goulart.

É uma pouca vergonha essa falta de segurança que já não há mais nem dentro dos presídios, porque os homens que dirigem São Paulo não são corretos no seu agir, não são corretos pelos cargos que ocupam, onde têm a obrigação de impor a autoridade. A autoridade hoje no Estado de São Paulo não existe, porque essa gente que domina o Governo, esse partido PSDB nada mais faz do que sufragar os atos errados, os atos criminosos.

O soldado hoje vive acuado. Não tem cabimento não existir segurança dentro de um presídio, tal qual acontece no Estado de São Paulo. A família paulistana vive assustada a todo instante, porque o crime está à solta, às portas de nossas casas. Somos ameaçados diuturnamente, sem qualquer gesto do Governo. Hoje o Governo é Geraldo Alckmin, ontem era Mário Covas; hoje o Secretário de Segurança Pública é Marco Vinício Petrelluzzi, ontem era José Afonso da Silva, além da figura grotesca do tal Ouvidor Mariano, que hoje está na Prefeitura para perseguir os funcionários municipais.

Não podemos ficar silentes, temos de reagir e denunciar essa falta de segurança. Ainda na sexta-feira os jornais noticiavam que um soldado matou um assaltante. Eram três assaltantes, o soldado reagiu, tirou o revólver e matou um deles e a notícia diz o seguinte: “Soldado é preso em flagrante e está detido no quartel.”

Sr. Governador, onde está a segurança? S.Exa. fez questão de tomar um helicóptero no dia da rebelião, quando foi ao hospital visitar um sargento que tinha levado um tiro na perna. Mera fantasia. Essa a terminologia para retratar o fato, Sr. Governador. O que pensa Sua Excelência? Por que não prestigia o soldado, bem como a Polícia Militar, como uma corporação gloriosa. A impunidade tomou conta de São Paulo face a conivência do Governo. Nas escolas o tráfico campeia; mortes se sucedem e chacinas se repetem com a conivência e complacência do Governo do Estado.

Nessa invasão os jornais noticiam que três funcionários da Casa de Detenção estão presos para serem interrogados. Mas a pouca vergonha não é nem se os três funcionários foram coniventes, mas a falta de policiamento nos presídios. Não há polícia na rua e anuncia-se que 300 soldados serão destacados para o Centro. Este Deputado anda pelo Centro, porque lá tenho o meu escritório, e não vejo soldado algum! Coronel Rui Melo, onde está o policial militar? Avise-nos, para que possamos visitá-los. Esta é a verdade, Coronel Rui Melo. O senhor é complacente e pelo cargo que ocupa é vítima deste Governo, que se omite. Esta é a realidade. As denúncias têm de ser feitas! Manteremos essa linha. É necessário que esta Casa reaja.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, como muito bem colocou o nobre Deputado Wadih Helú, não há meio de fazer com que os responsáveis pela segurança do nosso povo e de todos nós encarem com seriedade o gravíssimo problema da Segurança Pública.

Como pode funcionar um órgão de Segurança Pública se este inibe, impede que os policiais militares usem suas armas quando enfrentados pelos marginais?! Para quê o Estado dá armas se o policial é proibido de usá-las. Para que serve? Para enfeite? Para morrer com ela no coldre? Quer dizer que o soldado tem de morrer com a arma no coldre? Tem de receber todos os tiros que forem dados contra ele sem poder se defender? Isso é palhaçada! Dar a arma para o policial e proibi-lo de usá-la não tem sentido! Se ele, reagindo contra injusta agressão, balear um marginal em legítima defesa, ele é preso ou então afastado das ruas e colocado num programa que é coisa para abobalhado. Para quê dar armas ao policial? Vamos ocupar as vagas dos policiais com outras atividades, já que eles não podem trabalhar.

 

Vivi por algum tempo o dia-a-dia do povo americano. Estudei nos Estados Unidos e posso dizer que a polícia americana é muito enérgica e respeitada por todos, principalmente pela bandidagem! Imaginem se o bandido segura uma arma sem largá-la no chão quando é avisado: ‘Larga a arma ou vamos atirar.’ Ele que não é bobo, sabe que a polícia americana atira mesmo! Ele larga a arma e se entrega. Aqui não, a bandidagem saca de armamentos de última geração e atira no soldado, que está com um revólver calibre 38 velho e o que é pior, com munição que não presta! E se ele sacar a arma, atirar e tiver a sorte de acertar o bandido? O policial está “ferrado”!

Senhores, isso é incrível, isso é inconcebível, a nossa inteligência não consegue atinar com coisa tão estúpida e absurda.

O Secretário da Segurança Pública é pessoa a quem respeito como jurista, que conhece a ciência jurídica, mas não posso aceitar - e ninguém de sã consciência pode  - um secretário que parece um falastrão. Como o indivíduo pode ser chamado de secretário de segurança pública se até hoje não fez nada que servisse no sentido de melhorar a proteção do cidadão?

Ora, Sr. Governador Geraldo Alckmin, meu colega de Escola Paulista, meu colega médico, meu amigo, assuma; o nosso querido  Governador Mário Covas já largou o bastão. Está nas mãos de Vossa Excelência. Ponha para correr os Secretários que são ineptos, não os mantenha ocupando cargos para os quais não estão talhados. Servirão para outras coisas, mas não para a segurança pública. Sr. Governador, crie coragem e mude.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participei da audiência pública com o representante da distribuidora de petróleo  SHELL e com líderes dos moradores de um bairro contaminado por pesticida fabricada pela Shell, no município de Paulínia. A Cetesb admite que errou em seu papel de controle da contaminação. A Shell e a Cetesb admitem falhas no caso Paulínia.

O jornal “O Estado de S. Paulo” publicou editorial dizendo que esta é a marca do subdesenvolvimento. É lamentável que essa multinacional riquíssima, a maior distribuidora de petróleo no Brasil, chegue a este ponto de desrespeito à vida de seus vizinhos. Para não diminuir os seus lucros, para não ter de investir recursos no controle à contaminação das áreas subjacentes àquela onde produz material tóxico, pesticidas. Prefere optar por matar lentamente pobres brasileiros, envenenando a terra de chacareiros que procuram retirar da terra o seu ganha pão, na zona rural do município de Paulínia..

Em 1994 a própria Shell deu pistas de que algo sério se passava, pois admitiu  que ali poderia haver contaminação. Então, contratou na Holanda uma empresa de consultoria, que investigou onde a Shell produzia pesticida. Desta investigação resultou a confirmação de que havia contaminação. O mais grave é que a Cetesb fez vistas grossas até hoje, quase sete anos depois.

Mais grave ainda foi o fato de o Ministério Público não ter tomado as medidas enérgicas que precisaria tomar para salvaguardar a saúde dos brasileiros residentes no entorno. O Poder Público age duramente quando é para encarcerar uma pessoa oriunda das camadas populares, a justiça age com mãos de ferro e joga atrás das grades o infrator da lei, que lá fica. Mas quando a infração é praticada por uma empresa multinacional – como neste caso – os órgãos do poder público como a CETESB, ou o Ministério Público, vão contemporizando, postergando a punição e a contaminação continua, arriscando a vida e o ganha pão das pessoas.

Até mesmo o exame de sangue que, por determinação do Poder Público deveria ter sido feito nos moradores das cercanias da SHELL de Paulínia, não foi realizado pela Shell.

A referida empresa não pôde despender recursos para pagar exames laboratoriais? Ou, mais grave do que isso, ela deixou de tomar tais providências por saber de antemão que os exames constatariam a contaminação do sangue desses moradores lá de Paulínia. Foi, provavelmente, por este motivo que a SHELL procurou protelar, empurrar com a barriga. E agora nós estamos cobrando do Ministério Público, cobrando do Poder Legislativo que vai abrir uma CPI, cobrando da Cestesb que é subalterna do Governo de São Paulo, que tome medidas enérgicas. Este Deputado denunciou a Rhodia lá em Cubatão e o Ministério Público, na época, interveio com presteza: uma semana depois a fábrica estava fechada. Até hoje a fábrica continua fechada. Mas a contaminação é grande lá na Baixada-Santista e muitas pessoas perderam a vida devido à irresponsabilidade da Rhodia. E agora, infelizmente, a irresponsabilidade se repete, desta vez trata-se da Shell, em Paulínia.

 Chega! Como construir uma sociedade civilizada onde os poderosos, os bilionários não cumprem a lei porque eles querem cada vez ter mais lucro e não se importam se, para isso, contaminam o meio ambiente e envenenam famílias, crianças, adultos e idosos?

Basta! Nós, da Bancada do PCdoB, Deputado Nivaldo Santana e eu, vamos votar pela aprovação da CPI da Shell. Sr. Presidente, eu cobro a imediata tomada de providências – até mesmo judiciais – paralelamente à CPI. Não é preciso esperar o resultado da CPI, tem que se tomar medida imediata. O Governo do Estado é quem dirige a Cetesb. Tem, pis, poder de interdição. Está contaminando, fecha.! Fecha! Não fique de joelhos perante a Shell, porque ela é bilionária e muito poderosa!

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Primeiramente gostaríamos de cumprimentar, mais uma vez, o jornal “O Estado de S. Paulo” pela matéria publicada na sua edição de domingo, dando conta dos trabalhos que vêm sendo, aqui na Casa, desenvolvidos pela CPI dos precatórios ambientais. É muito importante neste momento em que a classe política é tão questionada, que políticos recebem da opinião pública e da imprensa um tratamento tão descortês, que o periódico “O Estado de S. Paulo” tenha dedicado uma página inteira da sua edição de domingo para destacar o trabalho sério que foi feito pela CPI dos precatórios ambientais. Nesta quarta-feira o nosso relator Deputado Salvador Khuryieh deverá estar apresentando o seu relatório e a nossa intenção é de que no máximo em uma semana após a sua apresentação possamos discuti-lo e aprová-lo com ou sem eventuais modificações.

Passo a ler a reportagem da página 4 do jornal "O Estado de S. Paulo" do dia de ontem, para que também os leitores do nosso “Diário Oficial” tenham conhecimento daquilo que foi lá exposto, que mostra com clareza não apenas o trabalho que foi desenvolvido pela nossa CPI, mas também de forma muito clara fica evidenciado quanto o Estado, e de como o Estado foi lesado em situações em que infelizmente no passado não existiam tantas pessoas preocupadas em proteger o patrimônio público:

 

“CPI vai propor suspensão das ações ambientais

Relatório defende paralisação de processos que já estão até no Supremo

SILVIO BRESSAN

 

O relatório da CPI das Indenizações Ambientais, que será apresentado na quarta‑feira, na Assembléia Legislativa, vai propor a suspensão por um ano de todos os processos desse tipo no Estado. No total, são 1.169 ações, das quais 114 viraram precatórios (dívidas judiciais). Embora representem apenas 1,8% dos credores, os precatórios ambientais consomem 60% dos créditos dos precatórios não‑alimentares do governo paulista. São apenas 114 de um total de 6.420, mas já somam R$ 3,3 bilhões dos R$ 5,5 bilhões dessa dívida. Só 11 desses casos alcançam R$ 1,4 bilhão.

Segundo estimativas do Ministério Público (MP), se o Estado perder todos os processos a conta pode chegar a US$ 50 bilhões. Como a CPI constatou várias irregularidades na avaliação desses 11 casos maiores, o relator defende a paralisação de todos os processos. A proposta inclui até os casos que já estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). "Se for preciso, vamos a Brasília sensibilizar o Judiciário para que suspenda esses julgamentos até o próximo ano", explica o relator da CPI, deputado Salvador Khuriyeh (PSB). "Nesse período poderemos corrigir os critérios e métodos que levaram às superavaliações verificadas, evitando a repetição desses casos."

Os processos que ficaram conhecidos como de indenização ambiental começaram na década de 80, depois que o governo de São Paulo decretou a criação de parques e áreas de preservação em propriedades particulares. Os donos promoveram ações contra o Estado, em processos longos que, em época de inflação alta, foram sendo ignorados.

Há cinco anos, já com o Plano Real, o rombo ficou tão grande que o governo e o Ministério Público resolveram investigar melhor o assunto. Levantamentos do MP e da Secretaria do Meio Ambiente constataram que a superavaliação de algumas áreas resultaram em valores até cem vezes maiores do que o preço de mercado.

Segundo esses estudos, os peritos desconheciam títulos irregulares, avaliavam a área duas vezes (terra nua e cobertura vegetal), superestimavam a qualidade e a quantidade da madeira e ainda ignoravam a extrema dificuldade de acesso desses locais. O juiz não só aceitava esses argumentos, como concedia juros compensatórios para reparar prejuízos econômicos inexistentes. Depois de uma série de denúncias publicadas pelo Estado, no fim de 1999, a Assembléia resolveu criar uma CPI.

Além da suspensão dos processos, o relatório preliminar, ainda sujeito ao julgamento da comissão, vai sugerir um trabalho em conjunto dos órgãos do Executivo e do Judiciário para produzir um grande inventário de todas as terras do Estado. Em muitos processos avaliados pela CPI ficou constatada a sobreposição de áreas e a irregularidade dos títulos.

"Temos áreas que foram vendidas até oito vezes para donos diferentes", espanta‑se o presidente da CPI, deputado Milton Flávio (PSDB). "Seriam necessários três Estados do tamanho de São Paulo para justificar todas as demandas." Por isso, a idéia agora é fazer um levantamento fundiário completo, com a ajuda de satélites e equipamentos de última geração, que serviria como ponto de partida para a reavaliação de todos os casos.

O relatório vai propor ainda a proibição de que um perito da parte (quem move ação contra o Estado) atue como perito do juiz em outro processo e vice-versa. Até agora essa tem sido uma prática comum entre os profissionais da área. Nas indenizações ambientais, cada lado conta com o trabalho de um perito, enquanto o juiz se vale de um terceiro profissional para uma análise imparcial.

 

Revezamento ‑ O problema é que muitas vezes os técnicos se revezam nos papéis de peritos da parte e do juiz. Um dos casos clássicos é o do perito José Lasmar Filho, um engenheiro agrônomo que até a década de 80 levava uma vida modesta, mas que precisou de mais de cinco minutos e quatro páginas de taquigrafia para explicar seu patrimônio em depoimento à CPI. Lasmar trabalhou em 25 processos, "metade como perito judicial e metade como assistente do autor", segundo ele. No seu caso mais famoso, obteve uma indenização de US$ 75 milhões para uma área de 13 mil hectares em Ubatuba, avaliada em US$ 2,4 milhões por técnicos da Secretaria do Meio Ambiente. Com juros e correções, o processo já ultrapassou R$ 1 bilhão e hoje é considerado o maior precatório do País.

"Esse duplo papel do perito é uma coisa absurda e abre campo para uma relação promíscua e muito suspeita", considera o relator. "Quem já atuou como perito judicial não pode trabalhar para o proprietário. Da mesma forma, quem já defendeu a parte deve ser impedido de trabalhar para o juiz." Também causou escândalo na CPI o fato de que, em alguns casos, o trabalho desse perito judicial tenha sido financiado pelo autor da ação, com evidentes prejuízos para o Estado.

A revelação foi feita pelo perito José Eduardo Narciso, que trabalhou em 60 processos de indenização ambiental. Por causa de um deles, aliás, Narciso responde a uma ação civil pública por improbidade administrativa. O Ministério Público acusa Narciso de superavaliar uma área no Parque do Jacupiranga, no Sul do Estado, pela qual é cobrada uma indenização de R$ 368 milhões. Com juros e correções, o montante pode chegar a mais de R$ 1 bilhão, mas os promotores Paulo Penteado e Marcelo Daneluzzi, autores da ação, sustentam que não há quase nada para o Estado pagar nesse caso. "Parte da área estava fora do parque, outra já era do Estado e uma terceira está sendo paga em outro processo", afirma Penteado.

Em seu depoimento, Narciso disse que era comum o perito judicial seguir o inventário preparado pelo assistente da parte. Mais do que isso, admitiu que o juiz não tinha conhecimento do fato. O relator, no entanto, diz que, infelizmente, essa é uma regra normal. "Não deveria ser assim, mas as custas do processo ficam por conta de quem promove a ação", justifica Khuriyeh. Por isso, o relatório também propõe que o perito judicial seja pago com verba própria do Judiciário. "Deve haver um fundo orçamentário para isso", propõe. "Depois, quem perder a ação paga essa despesa."

A visão do relator, contudo, não coincide com a do presidente da CPI, dos promotores, da Procuradoria‑Geral do Estado e até de alguns juízes ouvidos pelo Estado. Segundo eles, o juiz teria de ser informado que seu perito, na verdade, se baseou em estudo pagos pelo autor da ação. Durante o depoimento de Narciso, a procuradora Cláudia Cunha pediu para a CPI identificar posteriormente o caso e o juiz. "A defesa do Estado ficou prejudicada nesse caso e temos de levar isso ao conhecimento do mesmo juiz para ver se ele vai considerar o laudo da mesma forma."

  (Entra leitura)

Sem nomes ‑ Embora a comissão tenha confirmado as suspeitas de superavaliação das áreas em muitos casos, o relatório não cita nomes de peritos, cartorários, advogados ou juízes. "Já que analisamos apenas 11 casos, seria temerário apontar meia dúzia de nomes, como se só esses fossem os responsáveis, e inocentar todas as pessoas que atuaram em mais de mil processos", justifica o relator.

Em vez disso, o relatório recomenda que o Ministério Público, a OAB e o Judiciário investiguem a atuação desses profissionais nos processos. "Vamos cobrar providências e, se elas não vierem, poderemos abrir outra CPI específica para investigar advogados e juízes", reforça o presidente da comissão. Ele também não poupa o Judiciário e o Executivo. "Seria impossível para meia dúzia de proprietários, advogados e peritos assaltarem dessa forma os cofres públicos sem a negligência dos juízes e do governo", argumenta Milton Flávio.

Já o relator, mais cauteloso, prefere acreditar na continuação das investigações. Depois de 13 meses de funcionamento e 29 sessões realizadas, quando recebeu 24 mil folhas de documentos, a comissão ouviu mais de 30 pessoas e produziu 4 mil páginas de depoimentos. Tudo isso foi resumido nas 66 páginas do relatório final e Khuriyeh tem certeza de que não foi um trabalho em vão. "As superavaliações já vinham sendo investigadas, mas ficaram comprovadas de forma absoluta", observa o deputado. "Com tudo o que está no relatório, não há como o Judiciário e o Ministério Público não tomarem providências."

 

Cresce  sucesso do Estado na briga judicial

Índices de vitória na Justiça, que há 5 anos eram quase nulos, já chegam a 80%

 

A divulgação do relatório da CPI da Assembléia será mais uma boa notícia para o governo paulista, que nas últimas semanas vem obtendo vitórias importantes na luta contra a chamada "indústria das indenizações ambientais". De acordo com levantamento recente da Procuradoria‑Geral do Estado (PGE), os porcentuais de vitórias no Judiciário, que há cinco anos eram próximos a zero, já chegam a 80% em alguns casos.

De acordo com a procuradora‑geral do Estado, Rosali de Paula Lima, já se pode notar uma atitude diferente dos tribunais. "Finalmente começamos a ter indicadores concretos de que o Judiciário está mais sensível e atento ao assunto", afirma a procuradora.

Pelas projeções da PGE, o saldo da luta contra a "indústria das indenizações" já contabiliza uma economia de R$ 600 milhões até agora (processos que não viraram precatórios) e poderá alcançar até R$ 3 bilhões nos próximos quatro anos. Todo esse resultado só foi possível, segundo a procuradora, porque houve um esforço conjunto entre o Ministério Público e vários órgãos do Executivo: PGE, Secretarias do Meio Ambiente, Justiça (Fundação Itesp). Ciência e Tecnologia (IPT e Universidades) e Agricultura (Instituto de Economia Agrícola).

Com o trabalho técnico desses institutos, o governo conseguiu reforçar sua defesa em processos que há alguns anos eram considerados perdidos. "Enquanto um Lasmar já utilizava satélite para suas perícias, o perito do Estado ainda usava fita métrica em lombo de burro", compara o subprocurador‑geral, José Roberto de Moraes. "Com o equipamento desses órgãos, a situação mudou."

Depois de conseguir convencer os juízes de que em muitos casos houve superavaliação, a PGE está obtendo vitórias importantes em outros pontos considerados impossíveis, como a cobrança de juros compensatórios.

Até há poucos anos, essa instituição, que jamais figurou em lei alguma, era tida como um ponto indiscutível nos processos de indenização. Poucos juízes se atreviam a contrariar a regra e concediam juros a título de compensação, mesmo que o proprietário jamais tivesse condições de explorar o local.

No último dia 6, no entanto, o ministro Franciulli Netto, da segunda turma do STJ, aderiu à tese contra os juros, reduzindo uma indenização inicial de R$ 40 milhões para R$ 7,5 milhões. Os juros compensatórios que estavam fixados em R$ 29 milhões em 1 a instância caíram para R$ 5,5 milhões.

A argumentação de Franciulli soou como música para a PGE e o MP. "Não se sustenta a tese de que o proprietário ficou impedido de explorar economicamente a extração de madeira", escreveu o juiz na sentença sobre uma área na Serra do Mar. "Uma vez que a topografia da região é montanhosa e a acessibilidade é nula, o aproveitamento econômico com a extração de madeira é absolutamente inviável, porque seria impossível escoar uma produção cujos custos seriam elevadíssimos."

Para o procurador Pedro Ubiratan Escorel, a economia de R$ 24 milhões nesse caso é menos importante do que o princípio. "Esse precedente vai‑nos ajudar muito daqui para a frente", acredita. Apesar disso, a procuradora Roseli lembra que não se trata de defender "calote" como criticam os credores. "Queremos apenas pagar o valor justo, reduzir a fila de precatórios para que outros possam receber e devolver aos cofres públicos um dinheiro que faz falta em outras áreas." (S.B.)"

 

Um fato que chama atenção é que, se todas as ações que estão na Justiça fossem deferidas, mantidos os padrões que até agora vinham sendo adotados, o nosso Estado seria condenado em uma importância de aproximadamente 50 bilhões de dólares. É um valor absurdo, muita gente em muitas circunstâncias nos cobra, entendendo que a divulgação desse valor é um engano, mas na verdade é esta a avaliação que foi feita pela Promotoria de Justiça que acompanhou a CPI.

Tivemos, em algumas circunstâncias, áreas que foram vendidas oito vezes e chegamos até a comentar que, se essas sobreposições fossem reais, a Serra do Mar se transformaria numa planície, tamanho o peso que se exerceria sobre ela os terrenos que foram sobrepostos em função deste tipo de irregularidade.

Temos a certeza de que na 4ª feira poderemos concluir com mais tranqüilidade esta ação e, a partir daí, iremos junto com os demais companheiros da CPI, começar um novo trabalho.

Pretendemos levar este relatório a todas as assembléias do nosso País, para que em cada uma delas possa esse trabalho ser reproduzido, e teremos que trabalhar junto ao Governo Federal para que a proposta do nosso relator - da suspensão desses precatórios por, pelo menos, um ano para que essas reavaliações possam ser feitas; aconteça de verdade.

Outro fato a que gostaríamos de chamar atenção, até aproveitando a presença dos demais Deputados nesta Casa, é dizendo e relatando que continuamos preocupados com o fato, que já debatemos aqui no plenário várias vezes, qual seja, a nossa luta que já encontra vários parceiros de democratizar a distribuição das carteiras dos estudantes no Estado de São Paulo.

Nós já viemos aqui à esta tribuna várias vezes; queremos reiterar aos estudantes que nos acompanham, aos pais dos estudantes, que infelizmente, segundo os cálculos que pudemos fazer, menos de 5% dos estudantes que teriam direito a usufruir dos benefícios que foram propostos e aprovados na lei, conhecida como a Lei do Deputado Jamil Murad, e que infelizmente não têm acesso a esse benefício, por conta do monopólio que infelizmente, se bem executado, ainda seria - quem sabe - aceitável, mas que infelizmente não consegue atingir mais do que 5% dos estudantes que teriam direito à lei da meia entrada.

Mas o mais grave, que queremos mais uma vez aqui reiterar, é que durante o debate que fizemos aqui na TV Assembléia, tivemos uma contradição. O representante, Presidente da UEE, disse que o custo da carteirinha dos estudantes era de dois reais. Já seria desagradável, porque, para uma carteira que custa dois reais, ela tem sido vendida por 18, até 22 reais para um estudante de São Paulo. Parece-me o maior ágio que conheço sobre um produto que custa, segundo o Presidente, 2 reais e que está sendo vendida ao estudante em São Paulo por 18 ou 22 reais.

Mas, o que mais nos chamou a atenção, é que o Presidente da UPE - União Paulista de Estudantes - disse que a mesma carteirinha custa nessa entidade 7 reais - três vezes e meia a mais do que custa na UEE -, mas pasmem, Srs. Deputados, que hoje, em entrevista que fizemos com o vice-Presidente da UEE, um companheiro do nosso partido, o Welbi, nos disse que existe hoje um departamento estadual de carteirinhas que emite as carteirinhas para a UEE e para a UPE. E aí fiquei sem entender como é que tendo um único órgão expedidor de carteirinhas, podemos ter custos diferenciados, um de dois e outro de sete reais.

Voltaremos ao assunto e, cada vez que mais mexo nesse assunto mais preocupado fico. Parece que os estudantes de hoje não são como os estudantes de antigamente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. telespectadores, o que me traz a esta tribuna nesta tarde é para cumprimentar o nobre Deputado Milton Flávio, que brilhantemente conduziu a CPI das Indenizações Ambientais, que em matéria que “O Estado de S. Paulo” trouxe nesse final de semana dá a dimensão exata do seu esforço e do trabalho realizado, quando nesta semana teremos a oportunidade de aprovar o relatório do relator Deputado Salvador Khuriyeh, onde ficou muito claro que essa CPI traz a público uma verdadeira indústria que existe nas ações ambientais, causando um prejuízo enorme para o Estado de São Paulo.

Deixo aqui, como cidadão paulista e como Deputado, os meus elogios aos nossos companheiros e ao trabalho realizado pelos Deputados que compõem a CPI das Indenizações Ambientais.

O jornal “O Estado de S. Paulo” nesse final de semana traz a notícia de que a Corregedoria do Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Administração, desde o início do Governo Mário Covas já deu uma economia aos cofres do Estado de São Paulo de 345 milhões de reais pelo trabalho realizado nas diversas ações, na verificação de contratos e de licitações, e só sobre esse aspecto tivemos uma redução na ordem de 25 a 50% dos valores de então.

É um trabalho de fôlego onde 633 processos foram instaurados e que resultaram na demissão de 577 servidores. Este é um trabalho de um Governo tucano, de um Governo do PSDB, este é um trabalho dos Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin. É um trabalho de fôlego que mostra a transparência e mostra o cuidado com que as ações de Governo são realizadas pelo Governo tucano.

Como diz na reportagem o Secretário de Governo Antonio Angarita, que descreve a filosofia do órgão, ao dizer: “O Governo Covas costumava dizer que governar é tomar conta de coisa alheia, ou seja, o cuidado tem que ser redobrado.” Dentro desse exemplo, o secretário continua: “Posso dizer que a Corregedoria é o braço longo do Governo para melhor administrar o patrimônio público.”

São ações como esta, são medidas como esta, que nos orgulham de pertencer ao PSDB, que nos orgulham de participar deste Governo, que tem se conduzido de maneira clara, transparente e, acima de tudo, honesta.

Portanto, cumprimento a Corregedoria do Estado pelo trabalho desenvolvido, bem como os Deputados que compuseram a CPI das Indenizações Ambientais pelo brilhante serviço realizado em prol da economia, do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, desta tribuna abordaram sobre o problema da Segurança Pública os Deputados Alberto Calvo, Wadih Helú e alguns do PT. Na verdade, temos um problema fora de série e não vemos nada de concreto ser feito.

Reclamava o nobre Deputado Wadih Helú que o Comando Geral da Polícia Militar se propôs, junto ao Governo, a colocar 320 homens no centro de São Paulo e S.Exa. não vê nenhum.

Nobre Deputado Wadih Helú, a situação é mais ou menos a mesma que você escalar um time de futebol e dizer para o centroavante o seguinte: “Se você jogar e marcar gol, sai do time.” É mais ou menos assim que acontece com a polícia hoje. Se puser o policial no centro, ele vai se esconder, porque se ele aparecer numa ocorrência será punido, preso, transferido ou até demitido. Está havendo uma inversão de valores e o Governo Geraldo Alckmin tem de tomar uma atitude imediatamente.

Governador Geraldo Alckmin, não é cabível que bandidos usem uniformes da Polícia Civil, carros frios da Polícia Civil e entrem numa cadeia pública de responsabilidade do Secretário da Segurança Pública, porque não eram agentes penitenciários, eram carcereiros da Polícia Civil que lá estavam. Será que nenhuma pessoa que lá estava de plantão teve a inteligência de ligar para a polícia e verificar se aquelas pessoas que se diziam investigadores de polícia poderiam entrar na cadeia?

Sr. Governador, não dá para aceitar isso! A Secretaria está acéfala. O Sr. Secretário deveria pegar o seu chapéu e ir embora. Põe outra pessoa e muda o quadro. Agora vão fazer o quê? Prender três carcereiros? No Brasil a pena para quem facilita a fuga é de dois a três anos de cadeia, ao passo que em outros países o carcereiro deveria cumprir a pena do preso que liberou. Cento e vinte e três presos foram colocados nas ruas para roubar, matar, estuprar você, que está me assistindo, sua família e seus filhos. O Governo acha natural isso? Será que alguém pode achar normal entrarem numa cadeia fantasiados de policiais?

Ora. Sou policial há 30 anos, o que é isso! Se estou num lugar para fazer segurança, chega um cara com uma fantasia de segurança armado de fuzil e metralhadora vai entrar?! Ora, abriram cinco portões, Governador. Foram abertos cinco portões e estourados vários cadeados para liberar 123 presos e alguns jornais de Santos dizem que os bandidos erraram. Não erraram não! Quem eles queriam tirar eles tiraram. Não são burros! Se eles pagaram R$ 250.000,00 os senhores acham que eles iam soltar o preso errado? Só o Sr. Governador ou o Secretário para acreditarem nisso! Será que o bandido é tão burro assim? Faz uma ação ousada dessas e ainda vai soltar o preso errado?

Ora, isso pode acontecer no Governo do Estado, na Secretaria de Segurança Pública, na polícia, com os Deputados, mas não vai acontecer com o bandido, porque o bandido é inteligente, ele joga certo no momento certo, até com os policiais corruptos certos. Na CPI do Narcotráfico quantos carcereiros e agentes penitenciários, nobre Deputado Alberto Calvo, não foram indiciados em inquéritos por facilitação de fugas e a polícia não manda ninguém embora. O Estado não manda ninguém embora e o pior de tudo, Sr. Governador, é que a pessoa continua exercendo atividade.

Falo isso para o Sr. Governador porque quando da minha visita a S. Exa., pediu-me que sugerisse alguma coisa.

Então, Sr. Governador, enquanto tivermos agentes penitenciários e carcereiros corruptos, enquanto houver morosidade na Justiça, com processos levando de cinco a dez anos para serem julgados, pessoas vão facilitar a fuga de mais 20, 30, 40, 50. Ou afastamos essas pessoas imediatamente ou então a coisa vai piorar ainda mais.

Hoje mesmo uma agência da Caixa Econômica foi assaltada na região da Vila Formosa: 15 bandidos armados levaram todo o dinheiro.

Então, nobre Deputado Wadih Helú, respondendo à pergunta de V.Exa., o Coronel Rui César Melo pode até colocar o policial na rua, mas ele vai se esconder; é como o centroavante num time de futebol: ele pode jogar, mas não pode fazer gol, senão é afastado.

Então não dá. O time não ganha nunca. É o contrário a polícia do bandido. O bandido mata, rouba, estupra, sacaneia, invade a delegacia, bate em todo o mundo, solta todo preso e o policial, se der um tiro, vai para a cadeia. Assim não dá!

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT –Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputada e Srs. Deputados, quero me referir na tarde de hoje, mais uma vez, à nossa lei que trata do direito dos usuários das ações e dos serviços de saúde do Estado de São Paulo, também denominada a lei do direito do paciente. E faço esse registro porque as repercussões e as conseqüências desta lei não param. Na semana próxima passada, participei de um programa de debates na Rede Vida de Televisão - não ao vivo como gostaria, mas por intermédio de uma gravação. O tema do debate, nobre Deputado Alberto Calvo - que é médico e nos acompanha aqui no plenário - era a eutanásia. E havia uma compreensão, num primeiro momento, não muito correta, de que a legislação que aprovamos aqui na Assembléia Legislativa tratava da eutanásia. Deixamos muito claro: há eutanásia quando uma equipe de saúde, por uma interferência concreta, muitas vezes até com o uso de produtos químicos, interrompe o curso natural da vida. Não é disso que trata a nossa legislação. Temos que deixar isso aqui muito claro. Aliás, nós a aprovamos neste plenário com o apoio importante da própria Igreja Católica. A nossa legislação não trata da eutanásia e sim da ortotanásia, que poderia ser claramente denominada, como o próprio nome esclarece, morte natural. O que a nossa legislação preconiza é que não sejam interrompidos os cuidados. Os cuidados deverão ter o seu curso, porque a vida deverá ter o seu curso. A legislação que aprovamos dá o direito ao paciente de recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para retardar a morte, quase sempre com sofrimentos profundos. Portanto, o que aprovamos foi uma medida contrária à distanásia, que seria exatamente a morte errada. A própria Igreja Católica em encíclicas papais aprova que no final da vida, para minimizar a dor, seja inclusive administrado opiáceo, morfina, que todos sabemos diminui a dor e tem efeito colateral, chegando até a encurtar a vida. Porém, com esta ação queremos vida não apenas como ato de sobrevivência física, porque vida não é apenas ato de sobrevivência física; queremos vida com qualidade, com dignidade, com valor ético.

Essa discussão daria na realidade um dia de discussão. É difícil até abordar em cinco minutos do Pequeno Expediente, mas é um assunto muito importante, porque trata-se da autonomia do paciente, da necessidade de compreendermos que a ciência não pode querer prolongar a vida a qualquer custo, a qualquer preço.

Esta Casa aprovou esta legislação; o Governador Mário Covas a sancionou, e ele se utilizou da lei quando recusou-se a ir para a UTI. Sim, esta legislação dá direito ao paciente inclusive de escolher o lugar onde quer morrer.

E como muito bem se referiu o Padre Léo Pessini, temos o direito a uma despedida digna da vida. Assim como somos ajudados a nascer, também devemos, queremos, temos o direito de ser ajudados a passar para outra dimensão. Nascermos para uma outra dimensão.

Concluindo, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que faço aqui esta discussão com os meus nobres pares diante das câmeras da TV Assembléia, porque acho que é preciso destacar as contribuições que esta Casa tem dado, porque elas têm sido significativas.

Assim, aprovamos nesta Casa uma lei que não pára de ter repercussão, porque aborda questões essenciais, uma legislação que diz respeito à ortotanásia - a morte natural -, porque a vida tem seu curso e merece, no seu limite, ter a melhor qualidade possível.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

 

- Passa-se ao

 

                          GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Sobre a mesa, há um requerimento solicitando permuta de tempo do nobre Deputado José Augusto com o nobre Deputado Conte Lopes.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia em suas residências, somos obrigados a voltar a esta tribuna e realmente bater na tecla da insegurança.

Ora, como policial militar há mais de 30 anos não posso aceitar que presos invadam uma cadeia pública subordinada à Secretaria de Segurança Pública, onde trabalham policiais, abram 5 portões, soltem 123 presos, e não ouvimos declaração de nenhuma autoridade.

Quero falar para o senhor que está na sua casa nos acompanhando pela TV Assembléia: se os bandidos fazem isto numa cadeia pública contra a polícia soltando presos, que segurança o senhor tem na sua casa, que segurança o senhor tem nas ruas de São Paulo, que segurança o senhor tem para sua família? Alguém tem certeza neste Estado de que daqui há dez minutos estará vivo ou morto?

É um absurdo! Vivemos num total abandono. E o pior de tudo: não vemos uma medida sequer. Eu cobrava do nobre Deputado Wadih Helú, do meu partido, o PPB, cadê os 300 policiais que o Governo, o Comandante da PM disse que iriam colocar no centro? Estão escondidos, porque o policial tem que ficar escondido, nobre Deputado Wadih Helú, porque se ele não ficar escondido, vai enfrentar o bandido; se ele enfrentar o bandido, ele corre alguns riscos: de ser baleado, ficar ferido, paraplégico, tetraplégico e morrer. Então, nenhuma hipóteses dessas é boa para o policial.

Se por acaso o policial balear o bandido, de imediato ele é retirado das ruas como falou o nobre Deputado Alberto Calvo, vai para o Proar e fica de seis meses a um ano, na primeira vez. Se voltar para as ruas e trocar tiros novamente, nunca mais voltará para as ruas.

Então, a polícia é treinada para se acovardar. É uma polícia amedrontada, é uma polícia que não tem nexo. Então, a polícia não age e nunca previne nada.

Será que ninguém na Secretaria de Segurança Pública tinha condições de prever que os bandidos poderiam começar a invadir as cadeias como detenções? Ora, era só acompanhar o que era a polícia.

Sr. Governador, falei desta tribuna e falo porque ele falou : “Deputado Conte, quando V.Exa. tiver idéia sobre segurança pública, traga-a ao Palácio.” E eu, estou mandando ao Palácio.

Falei desta tribuna que logo após a megarrebelião, em 18 de fevereiro, vinha o Carnaval, e é evidente que ninguém é de ferro, e no Carnaval a polícia descansava, o Secretário descansava.

Por que falo isso ? Porque enquanto o Comando da Polícia descansava, os jornalistas trabalhavam. Vi os jornalistas Marinês Campos, do “Jornal da Tarde”, Marcelo Godói, de “O Estado de S. Paulo”, e o Josmar Josino, do “Diário Popular” e não me lembro o nome do repórter da “Folha”, saírem a campo e entrevistar o PCC, Primeiro Comando da Capital, não na cadeia, mas nas ruas. Enquanto a polícia dormia e dormitava em berço esplêndido, os jornalistas acharam o PCC, entrevistaram o PCC nas ruas e nas matas e filmaram o PCC com as armas.

Vejam, o que o Secretário não conseguiu, nem os comandos da polícia, os jornalistas conseguiram : detectar o foco do PCC. Falei desta tribuna o que os bandidos falaram: “Nós estamos mais armados do que a polícia e temos melhores armas: temos AK-47 do exército russo, temos o AR-15, do exército americano, a Uzi, do exército israelense, têm lança-granadas e lança-torpedos.” E eles mostravam todas as armas. Na polícia nem todos têm a Ponto 40, mas a 38 velha e caindo aos pedaços.

Cobrei, falando que acabou o carnaval e já que o Secretário não dançou mais, a cúpula da polícia também não, e o Governo também não, pensei que agora iam prender o PCC, mas não prenderam. E, ontem, 15 bandidos invadiram a cadeia e soltaram 123 presos.

Ora, você que me acompanha pela TV Assembléia, o que você acha ? Você tem segurança? Se 4 ou 5 bandidos invadirem a sua casa, você pede socorro para quem? Para quem você pedirá socorro se a cadeia é invadida e se os presos são soltos de lá de dentro? Vai dizer que erraram? Bandido não erra. Não acredito que o bandido vai errar, em primeiro, porque a informação veio lá de dentro, é evidente que liberaram os portões e ganharam dinheiro para abrir cinco portões.

Secretário, darei uma idéia a V. Sa.: quando o Secretário da Segurança Pública era o Sr. Antônio Erasmo Dias, e eu, um tenente respeitado da Rota, vivíamos no combate direto ao crime, trocando tiros com bandidos. Era a época da ditadura, havia terrorismo e os terroristas, Carlos Lamarca e Marighela, atacavam as viaturas, cortavam as cabeças dos policiais, arrancavam a língua pelo pescoço, punham fogo na viatura com o policial algemado e quando o Coronel Salvador D’Aquino dava uma ordem, era uma ordem para macho. Se alguém tomasse uma viatura de ROTA de assalto, a equipe não voltava para casa. Isso significava dizer o seguinte, Sr. Secretário: ‘Morre, mas não perde a guerra.’ Isso é para quem tem peito, não é para qualquer um. Era a ordem que o senhor deveria dar nas cadeias: ‘Morre, mas não deixa invadir a cadeia.’ Bandido é covarde e medroso. Só que hoje a polícia está mais acovardada que o bandido. O policial não pode agir e os corruptos prevalecem. Está aí um número enorme de policiais, de agentes penitenciários e carcereiros corruptos que deveriam estar fora da polícia respondendo processo por liberar preso e continuam na mesma função.

Vejam se na época em que Erasmo Dias era o Secretário o cara ficava.

Ora, Secretário, tem hora que tem de ter peito para tomar atitude. É muito fácil discurso banal. É muito fácil dizer que a insegurança aumentou no mundo inteiro. Que aumentou no mundo inteiro que nada! Quantos empresários não estão morando em Miami ou Nova Iorque? A família fica lá, ele trabalha aqui e no final de semana ai embora. Quem não tem dinheiro que se dane, porque com carro blindado dá para andar pelas ruas.

Gilmar, um soldado da PM, foi morto ontem num congestionamento próximo à Via Anchieta, na Rua Padre Manuel da Nóbrega. O soldado estava com a mulher e duas filhas. Sabe qual foi o crime dele, Secretário? Ele não anda com segurança, diferentemente de S.Exa., que anda com um monte de PMs. O Gugu também faz festa, mas também tem dez seguranças nas costas. Então ele chora para o bandido, até eu choraria se o senhor me arrumasse dez policiais da ROTA como segurança. Prometo que choro todo dia, como o Gugu e a Simony fazem, porque eu também sei chorar. Basta que S.Exa. me arrume dez policiais bem armados e bons. O policial estava com a mulher e duas filhas e foi morto num congestionamento. Mas o que é isso! A pessoa não pode ir a uma praia passar a Semana Santa que no retorno para casa é atacada por bandidos e assassinado.

Sr. Secretário, se S.Exa. pegar a minha história, vai ver que não houve um caso sequer em que o policial sob o meu comando foi baleado ou morto eu não tenha saído à procura do bandido. Ninguém ia para casa. Ia buscar o bandido, primeiro. Hoje eles atacam quartel, delegacias, cadeias, soltam os bandidos e o senhor ainda quer fazer discurso. É brincadeira!

 

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

* * *

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente gostaria de parabenizar o nobre Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem história, V.Exa. é a própria história da Polícia Militar. Quando no exercício das suas funções, São Paulo toda acompanhava o seu trabalho, São Paulo toda o admirava, era grata a V.Exa., que demonstrou como se faz policiamento, como se defende o povo, como se defende a família, como se defende a honra, a hombridade, ao contrário do que acontece hoje. Vossa Excelência diz bem quando se refere ao Secretário como alguém que acha tudo engraçadinho e leva tudo na piada. Todo o arcabouço da segurança que está na mão do Sr. Governo, onde o Secretário é meramente um representante dele, Governo, no setor de segurança, é pró-bandido. O que não posso entender é que se lá havia mil presos, por que apenas três funcionários para tomar conta do cadeião? E os demais? Onde estava a guarda? Onde está o soldado de plantão? Ele é proibido de trabalhar nesses cadeiões, não permitem a entrada da Polícia Militar. Quando acontece algum levante, a polícia primeiro fica na rua, nas portas, não tem acesso e quando tem acesso, a imprensa também fica preocupada, como foi naquele levante da Febem, onde os soldados atiraram com balas de borracha para fazer com que aqueles menores infratores soltassem o refém. Mas na mesma hora a crítica foi contra o soldado que atirou; não viram que o refém estava nas mãos dos rebelados. Esse é o retrato vivo deste Governo. E nós, povo, não temos segurança nenhuma, vivemos à própria sorte. É como diz bem V.Exa.: se sairmos da Assembléia com destino à cidade, não sabemos se vamos chegar até a cidade sãos e salvos. Vossa Excelência enfoca bem o problema, a verdade é uma só: os dois grandes responsáveis por essa fuga no cadeião são o Secretário de Segurança Pública e o Sr. Governador Geraldo Alckmin. Não os três que prenderam, que talvez tenham recebido dinheiro.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Nós falamos aqui a verdade, não que sejamos melhores ou mais macho que alguém. Isso é profissionalismo!

E por falar em machismo, temos aqui no plenário a Deputada Rosmary Corrêa, que quando Secretária de Estado teve sob seu comando a Febem. Nunca se ouviu falar em rebelião na Febem. Por que com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que é uma Delegada de Polícia, não havia? Então é uma questão de pulso, decisão, de ditar normas.

Como pode a jornalista Marinês Campos achar os membros do PCC fora da cadeia e entrevistá-los? E a polícia não? Não aceito isso!

Sr. Secretário, a polícia até quer trabalhar, só que está de mãos atadas. O salário inicial de um delegado em São Paulo é de R$ 1.600,00, o de um oficial da PM também. Em Alagoas é de R$ 4.600,00; no Paraná R$ 6.000,00; o de um Delegado da Polícia Federal é R$ 7.500,00.

Então, Secretário, não adianta fazer onda, pôr uma viatura para ela ficar passeando na rua, com as luzes acesas, porque isso não vai funcionar, nem dar segurança para ninguém. Infelizmente estamos perdendo a guerra.

Está na hora, Secretário, de valorizar o policial e punir o mal. Centenas de carcereiros e agentes penitenciários que estão respondendo processos por facilitação de fugas continuam exercendo suas atividades. Isto não pode acontecer. Não se pode deixar o bode tomando conta da horta! Quem vai pagar por isso, e quem paga com a própria vida, é a população. Qualquer policial sabe disso, Secretário!

Enquanto não atacarmos o cerne da questão, que é a corrupção, não se resolverá nada. Bandido tem de ser combater, Sr. Secretário, e não é com conversa mole e discurso banal.

É muito triste: 123 bandidos nas ruas matando, roubando, estuprando e acreditando na impunidade. Eles podem fazer o que bem entendem com a família dos senhores, porque sabem que vão ficar nas ruas. Eles podem ser preso hoje, mas amanhã estarão nas ruas.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o jornal “O Estado de S. Paulo” de ontem publicou uma seqüência de matérias que denomina “Drogas - Alerta”, matéria que nos tem chamado muito a atenção. A última matéria que estão fazendo, desta série de reportagem, tem o título: “Tema dos professores: drogas e alunos”. Aí vem uma professora que diz: Por que nos odeiam tanto? Professores pintam retrato aterrador das escolas da periferia de São Paulo. Vou ler alguns trechos:

“Por que será que eles nos odeiam tanto? Pergunta o professor de matemática Edson Martins, de 40 anos, diante da porta de aço de uma das 19 salas de aula da Escola Estadual Milton Cruzeiro em A. E. Carvalho, periferia da zona leste. Eles, no caso, são parte expressiva dos 2.400 alunos matriculados em três turnos da quinta série do primeiro grau à última do segundo grau. Noite dessas, um aluno drogado foi para cima de Edson e disse: Escute, o senhor tem carro, né? O professor encarou: Tenho, mas está no seguro. O aluno retrucou: É seguro de vida? Edson teve calma, contornou e ficou por aí mesmo. Porém, o que estava dizendo um garoto drogado de provavelmente de 12, 13 anos? Professor, não adianta me pressionar, não adianta dizer que não posso usar drogas dentro da escola porque o senhor tem carro. O professor respondeu: mas o meu carro está no seguro. Ele perguntou: Mas e a vida? O senhor tem seguro de vida? Como quem diz: se mexer com nós custa a vida.

No dia da visita do “Estado” a diretora guardava em uma caixa restos de uma pomba morta a chutes por um dos alunos. Não faz tempo, outro rasgou com um prego a bochecha de um outro colega. É comum alguns deles fumarem maconha na quadra de futebol, nos banheiros. Há dois inspetores por turno. São freqüentes os dias em que grupos desligam o quadro de luz e força e aí força a suspensão das aulas. Já abriram hidrantes alagando a escola. Eles resolveram brincar de Titanic, diz alguém com ironia.

Nas contas da professora Maria Angélica Onoda há em média sete brigas por dia entre os alunos, com muito ódio. Ricardo de Almeida, 13 anos, da 7ª série, é a prova de que acabou de haver uma. Acabou de ser expulso de uma aula de História pelo Professor Nelson. Deu-se que Ricardo em plena aula circulava pela sala com outros tantos lá atrás, o traseiro de um aluno foi ao chão, com a velha brincadeira de puxar a cadeira. Ricardo foi chegando. Quem caiu achou que foi ele e deu-se a confusão. Professor Nelson, que foi ameaçado, mandou-o para diretoria; para escapar, ficou na escada escondido. Ele dizia: tem muita bagunça, não dá nem para aprender.

Wesley Santos, 16 anos também da 7ª série, conta com três repetências, escuta a entrevista dos professores e interfere: Ah, eles não estão exagerando nada. Este ano está pior do que o ano passado.

Edson, no entanto, aponta Wesley como um dos que aprontam. Só não gosto de ficar sentado, diz.

O que se vê entrar na Milton Cruzeiro é uma baita grade com portão. Há outro dividindo ambientes, com funcionário para abrir e fechar. Já tentaram botar cadeados mas os alunos quebram como quebram carteiras, a porta de hidrante, os vidros, janelas e portas de aço. Há em seguida entrevista de um professor que diz: realidade triste; piora ano a ano, lamenta o professor.

O quadro traçado pelo professor de matemática Edson Martins sobre o seu trabalho na Escola Estadual Milton Cruzeiro é grave, com relatos de violência e indisciplina. Uma triste realidade, cuja transformação Martins encara com ceticismo. Piora ano a ano, diz ele.

A repórter do Estado pergunta o seguinte: “O senhor sente que os alunos têm ódio dos professores? O professor responde: é o que acho. Parece que os valores estão todos invertidos. Pergunta o Estado: qual o problema? Responde o professor: Um deles, grave, é o regime de progressão contínua, em que o aluno passa de qualquer maneira, bastando freqüentar as aulas, não importa o que ele faça. É o principal fator para a indisciplina, por isso tem aluno até no colegial que mal sabe escrever.

Srs. Deputados, vou continuar depois falando sobre esta triste reportagem do jornal o Estado de S. Paulo, edição de domingo. O aluno que normalmente entra no primeiro ano da escola, infelizmente hoje não é avaliado, ou seja, para ele tanto faz. É que tem alunos dizendo isso. Eles dizem o seguinte: “eu apronto o ano inteiro, eu não vou na escola, eu faço bagunça, eu faço o que quero e acabo passando. ” Aí vem para o segundo ano e ele também passa, vem o terceiro ano, novamente ele também passa e o mesmo se repete no quarto ano, só que não conseguiu aprender nada.

Há muito tempo temos sido críticos desse modelo, dessa fórmula. O aluno tem que ser avaliado. Seria a mesma coisa que pegarmos alguém que não sabe dirigir um automóvel, mandar ao DETRAN e dizer o seguinte: você precisa ir lá e fazer dez horas de aula. Bom, mas eu preciso fazer algum exame para saber? Não, não precisa fazer o exame. Se você fizer dez horas de aulas de qualquer forma você já poderá dirigir. E digo que é até pior. Está o professor dizendo que tem aluno saindo do colegial que simplesmente não sabe escrever. O próprio aluno, hoje, está muito solto, o próprio aluno hoje não quer fazer nada, ele não faz o dever de casa, ele não estuda para a prova, como no passado, porque não tem mais prova, porque ele vai passar de qualquer jeito. Agora, o professor se vê diante de uma situação dessas : “eu vou falar para o aluno? O aluno me encara e diz que vai me matar. E o que é que vou fazer ”, diz o professor. Portanto é essa a situação em que estamos vivendo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro quero cumprimentar V. Exa. Por falar sobre a progressão do aluno na escola, que não precisa provar nada para ninguém se ele sabe ou não sabe alguma coisa, podendo ir da 1ª à 8ª série e do colegial para a frente. Alguns chegam a terminar a faculdade sem sequer fazer um “O” com um copo. Mas voltando também à parte criminal, V. Exa. abordou bem o problema da droga, eu me recordo, quando ainda jovem tenente da Rota havia alguma coisa escrita assim: “Não deixe um traficante adotar seu filho”. E tinha algumas normas. O que percebemos hoje é que realmente os traficantes estão adotando muitos e muitos jovens. E V. Exa. fala muito bem sobre a inversão de valores que esse professor mencionou. Às vezes vemos pela televisão, em programas de altíssima audiência, a valorização do bandido, do traficante, daquele que está na cadeia, ao invés de valorizar o professor, o policial bom. Quer dizer, há uma inversão de valores. A criança está indo pela inversão de valores, está indo para o mundo das drogas, aceitando que isso é vantajoso, enfrentando até um professor, espancando e até matando o professor. E nós temos vários exemplos disso. Eu acho que V. Exa. está abordando uma questão muito importante e esta Casa deveria se compenetrar disso, da realidade que está se vivendo. O traficante manda na criança. Cada vez jovens com menor idade, dez, onze, doze anos estão indo para o mundo da maconha, que muitos defendem mas esquecem, nobre Deputado, que tudo começa com a maconha. Depois da maconha vem a cocaína, o crack e a morte. Mas tudo começa com a maconha. E tem gente que ainda defende a canção da maconha, vai para a televisão. Então, ficamos até tristes de ver uma matéria destas, que V. Exa. também nos deu para ler. Uma situação em que o professor não tem o domínio dos alunos e o aluno caindo no mundo do crime, caindo no mundo da droga e que infelizmente, para este Deputado e para V. Exa. que somos policiais, sabemos que não tem retorno. Quem cai no mundo da droga dificilmente sai dela. Vai acabar morrendo ou pela droga em si, pela dependência, ou vai ser morto pelo mundo do crime. Obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. também está coberto de razão. E lamentamos, profundamente, porque infelizmente nossos jovens estão se perdendo. Não adianta imaginarmos que este país que ainda é considerado terceiro mundo, porém a caminho do primeiro mundo, com uma alta tecnologia, quando infelizmente estamos perdendo nossos jovens, quando nossos grandes valores que seriam nossos jovens que estão na escola, simplesmente estão se perdendo e saindo dessas escolas. Vou continuar a leitura, nobre Deputado e o professor diz o seguinte: que de qualquer forma o regime de progressão, pelo qual simplesmente o aluno entra no primeiro ano e sai no oitavo sem ser avaliado e isso na minha realidade é um absurdo, porque diminuímos os índices de reprovação, mas criamos alunos incompetentes, que entram nessas faculdades de meia história da vida, que no dito popular se chama de "faculdade meia boca", em que o aluno infelizmente passa na frente, é laçado, e às vezes, infelizmente nem sabe escrever, e não são palavras minhas; o "provão" do Governo Federal está ai para comprovar isto. Basta ver que o "provão" tem reprovado 70% das escolas.

Agora, por quê? Porque a situação vem vindo muito ruim. Há necessidade, sim, de voltarmos aos antigos métodos, quando estávamos nas escolas - isso não faz tanto tempo assim - quando éramos avaliados por nossas notas, por nosso comportamento, por tudo o que fazíamos na classe.

Portanto, o que vemos hoje é que simplesmente basta o aluno ir à escola e ele já está sendo avaliado pelo fato de ele "estar" na escola. Com isto, praticamente não temos reprovação, porque não temos avaliação, porque ele sai da 8ª série sem avaliação.

E outra coisa Srs. Deputados: na hora que ele chegar à 8ª série, como é que ele volta? Então já não consegue fazer o colegial, porque na maioria das vezes, sequer sabe escrever e à medida em que ele não sabe escrever, sequer consegue entrar no colegial. Normalmente ele pára de estudar. Ai teremos um problema social muito agravado no dia de amanhã, principalmente, porque infelizmente - e ai é a triste realidade que estamos vendo - muitos desses alunos estão indo para o caminho das drogas. Então eles não conseguem aprender.

Ai vem "O Estado" e pergunta para o professor (vejam que estou lendo aqui a matéria do "O Estadão" de domingo) que diz que hoje os alunos odeiam os professores, que os alunos infelizmente já não têm o porquê de estarem na sala de aulas; então bagunçam, fazem o que querem e os professores nada podem falar. Os professores nada podem falar, porque há poucos dias vimos uma professora que acabou reclamando de um aluno e infelizmente foi assassinada na porta, porque falou que o aluno não tinha condições de sequer estar naquela sala de aula.

Ai vem "O Estado" e pergunta: "como é que o senhor vê as depredações?" Diz o Professor Edson "Eles não enxergam que o patrimônio é deles. É uma aventura!”

Eles dizem “quebrei aqui, quebrei ali, estourei aquele cadeado. É um troféu. Virou herói. No dia em que abriram os hidrantes virou cachoeira. Fomos obrigados a dispensar os alunos para não acontecer coisa pior."

"O Estado" pergunta: "Para que isto?" Diz o professor: "Para não haver aula, dizem eles. 'Faltei porque não agüentava mais'. Ser professor deixou de ser uma profissão prazerosa, passou a ser perigoso".

Vem "O Estado" e pergunta; "e o uso das drogas?" Resposta do professor: "Nas sala de aula nunca peguei, mas sei que rolam drogas no banheiro, no pátio".

Pergunta "O Estado": "Há alguma luz no horizonte?"

Diz o professor experiente; "Infelizmente não; piora ano a ano".

Srs. Deputados, é hora inclusive de esta Casa fazer alguma coisa. Não podemos ver a situação da forma em que ela está. Não quero aqui fazer nenhuma crítica ao Governo; não quero aqui fazer nenhuma crítica à Secretária. Quero fazer aqui uma colocação muito clara: é o que estamos vendo no dia a dia; é a realidade das escolas. As escolas, infelizmente, estão infestadas de drogas; hoje os pais deixam os filhos nas escolas - porque deixar filho na escola há algum tempo atrás era dizer "meu filho está seguro" - repito: Hoje, hoje os pais deixam os filhos nas escolas mas, infelizmente, já não é mais como antes, porque hoje deixar um filho na escola também não quer dizer que o pai possa estar totalmente tranqüilo, que a mãe possa estar trabalhando ou possa ter tranqüilidade para estar em casa fazendo outras coisas.

É claro que nisto também - e aqui fica minha crítica - as famílias também se desarticularam. Os pais também já não se sentam para falarem com os filhos; eu até critico que normalmente os pais infelizmente acabam chegando em casa, um vai assistir televisão na cozinha, tem uma no quarto de cada filho - e quando chegam em casa normalmente o pai vai assistir o jornal da TV, enquanto a mãe arruma o jantar. Logo depois o pai vai à mesa para comer e a mãe volta para ver a novela e os filhos ficam dispersados nos seus quartos às vezes vendo desenho. Então quer dizer que está faltando também é interação.

É claro que não quero aqui dizer que a escola é responsável por tudo. Acho que os pais também são responsáveis. A escola e o poder público não podem se isentar desta responsabilidade não, senhoras e senhores. Há sim necessidade de você que tem seu filho, de você que tem sua filha conversar com eles, procurar se inteirar, ir à escola, ver como está a situação do seu filho, porque lamento profundamente: que bom seria que não precisássemos estar nisso e estar com essa preocupação. Mas como diz aqui o Deputado Conte Lopes e o que escrevíamos nas delegacias no passado era: “Não deixe um traficante adotar o seu filho.”

Hoje, você deixa seu filho ir à escola e infelizmente o traficante está até adotando escolas.

Portanto, é profundamente lamentável, e falo isso com tristeza, mas entendo que temos que cobrar mais do poder público e da polícia para que possam trabalhar nessa direção e para que essas crianças na tenra idade, de 12 e 13 anos, não estejam envolvidos nessa violência e não atrapalhem aqueles que querem estudar.

Muito obrigado e uma boa tarde aos senhores.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Fiz uma indicação ao Governo de São Paulo, Sr. Presidente, para que determine à Secretaria da Fazenda proceder ao pagamento – aos servidores públicos que trabalham na SUCEN – dos precatórios referentes às diferenças nos valores de depósitos do FGTS -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, decorrentes dos Planos Bresser e Collor.

É um processo encabeçado pelo Sr. Alcides Bertolucci e mais 470 servidores com salários baixos, servidores altamente necessários que, entre outras atribuições, dão combate ao mosquito que transmite a dengue.

Depois o Governo não sabe por que a dengue se alastra. Logicamente porque o Governo cuida muito mal das medidas para evitar a dengue: em primeiro lugar, cultiva a indiferença pelo direito dos trabalhadores, que são a peça-chave para o combate à dengue. Depois, erra na forma de instruir a sociedade, interrompe campanhas educacionais quando passa ao combate direto ao mosquito. Praticamente, o Governo só faz o combate ao mosquito através de pesticidas e depois, ao não cuida da educação continuada. Demitiu e pagou aos servidores da Sucen para irem embora. Precatórios são ganhos na Justiça e, a despeito de termos neste Parlamento reservado, no orçamento estadual, recursos para tal finalidade, o Governo não pagou até hoje.

É por isso que solicito ao Governador Geraldo Alckmin que tome providências imediatas, já que a dengue se alastra e precisamos valorizar esses trabalhadores, que não podem estar à revelia da determinação da Justiça.

Quero comunicar que este Deputado, o Deputado Nivaldo Santana e o Vereador Goulart, do PMDB da Câmara Municipal de São Paulo, estivemos com os líderes e Presidentes das torcidas organizadas dos grandes clubes de futebol de São Paulo e de Santos, numa audiência com o Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Há mais de cinco anos as torcidas organizadas estão proibidas de usar bandeiras, faixas, seus símbolos e suas camisetas. Estamos ou não num estado de direito? Às vezes, alega-se a questão da violência. Mas a violência permeia toda a sociedade e não está apenas na torcida organizada. Às vezes, alega-se que se cometem crimes, mas o crime é cometido em todos os lugares, e a polícia tem o dever de investigar o caso, encontrar o suspeito e entregá-lo para ser julgado pela Justiça, a quem compete puni-lo se for considerado criminoso.

As torcidas participam de carnaval, têm sede, os dirigentes são conhecidos, têm local de moradia reconhecido, são trabalhadores em várias firmas e é uma maneira de os jovens participarem alegres do espetáculo futebolístico.

Não nos conformamos com essa proibição, achamos que ela é inconstitucional. Defendemos esse ponto de vista com os líderes das torcidas presentes à referida audiência: estavam lá a TUP – Torcida Uniformizada do Palmeiras;  a Gaviões da Fiel, a Camisa Doze, a Torcida Jovem do Santos, outras torcidas também foram convidadas, mas ainda não compareceram.

O nosso trabalho é no sentido de fazer valer o direito de manifestação dessa juventude. Por exemplo, se um prefeito, um vereador ou deputado de um partido cometer um crime, não se dissolve o partido por isso. Investiga-se e leva-se o réu à Justiça. Se for considerado culpado, será punido de acordo com a lei. O mesmo deve ocorrer com a torcida organizada. Por que proibi-la de entrar no estádio? Não há o menor fundamento jurídico. Vamos levar essa luta adiante.

Hoje, à noite, vai haver o lançamento do movimento das torcidas organizadas, cuja diretoria será composta por membros de todas as torcidas dos grandes times. Portanto, eles se entendem, sabem conversar, sabem resolver os problemas, sabem agir e defender seus direitos.

O nobre Deputado Nivaldo Santana, o Vereador Goulart e o nobre Deputado Aldo Rebelo, que hoje não pôde comparecer por estar na CPI da Nike/CBF e eu,  daremos continuidade a esta luta, que há tempos já existe. Desta vez queremos fazer prevalecer o direito de manifestação das torcidas organizadas, inclusive dentro dos estádios.

Sr. Presidente, passo a ler os documentos a que me referi:

"Campinas, 12 de fevereiro de 2001.

Exmo. Deputado

Jamil Murad

 

Recorremos a Vossa Excelência para o que expomos abaixo, uma vez que a solução para o problema depende exclusivamente de autorização expressa do Excelentíssimo Governador de nosso Estado, conforme fomos informados. Somos funcionários da Superintendência de Controle de Endemias SUCEN/SR-5 (Serviço Regional 5 - Campinas) - uma Autarquia ligada à Secretaria Estadual da Saúde, de quem aguardamos providências para o pagamento da "Ação do Gatilho Salarial", que já tem sentença final, restando apenas o pagamento.

As duas ações a que nos referimos levam, respectivamente, os seguintes números de Processo:

551/89 - encabeçada por Alcides Bortolucci + 470, com tramitação na 33ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo.

708/89 ‑ encabeçada por Alberto de Jesus, também com tramitação na 33ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo.

Segundo o advogado que defende nossos interesses nessas ações (Dr. Carlos Simões - fone (0xx11) 220.2394, em São Paulo), a decisão judicial já determinou o pagamento e resta apenas que isso ocorra. Entramos em contato com o departamento jurídico da SUCEN e fomos informados pelo responsável que a verba necessária para o pagamento está inclusive liberada, já que faz parte dos Precatórios que o governo estadual tem a pagar neste exercício, portanto, incluída no Orçamento.

Ainda conforme o departamento jurídico da SUCEN, o pagamento depende única e exclusivamente de uma ordem a ser dada pelo Secretário de Estado da Fazenda, integrante da equipe do governo do Excelentíssimo Governador, Dr. Mário Covas (PSDB). Sabemos da lisura com que o governo estadual desenvolve suas ações e decidimos apelar a V. Sa. para que isso se efetive, colocando assim ponto final num problema que se arrasta há quase 12 anos. Conforme poderá ser constatado, todos os trâmites legais foram seguidos e o recebimento da Ação é um direito adquirido pela Justiça e pela própria direção da Autarquia.

Dessa forma, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos através dos seguintes integrantes das referidas Ações e subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

 

Adalberto Fortunato Sampaio

RG. 19.415.504-3

Carlos Alberto da Silva

RG. 15.306.924

José Antonio de Souza

RG. 16.619.820

Alcides Cremonezi

RG. 7.693.711"

"INDICAÇÃO N°  , DE 2001.

 

Indicamos, com fundamento no artigo 159 da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, a fim de que determine a adoção das medidas necessárias para o pagamento dos precatórios referentes às diferenças nos valores dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, decorrentes dos Planos Bresser e Collor.

 

JUSTIFICATIVA

 

Nos Planos Bresser e Collor ocorreram diferenças nos valores dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, razão pela qual impetradas várias ações que receberam o nome de "Ação do Gatilho Salarial", sendo que o processo de uma delas recebeu o número 551/89, com tramitação na antiga Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo. Tal ação é encabeçada por Alcides Bortolucci e mais 470 (quatrocentas e setenta) pessoas, encontrando-se em fase de precatório, portanto, pronta para que a Fazenda Pública Estadual cumpra o comando constante de sentença judicial que a condenou pagar quantia certa, porém, isso não vem sendo obedecido, apesar de existir verba necessária para o pagamento, logo, incluída no orçamento. Diante do exposto, solicitamos que o referido pagamento seja efetuado.

Sala das Sessões, em

 

Jamil Murad

Deputado Estadual

Líder do PC do B

Nivaldo Santana

Deputado Estadual

PC do B"

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sei que é difícil e massacrante falarmos de segurança, mas ouvi atentamente os nobres Deputados Conte Lopes e Gilberto Nascimento tratarem do assunto. Realmente a Assembléia precisa fazer alguma coisa. A situação é tão vergonhosa, que nós Deputados somos motivo de chacota. Ninguém se mexe para fazer nada. Não vou culpar a polícia, porque existem pessoas da polícia que trabalham com seriedade. Não suportamos mais essa situação. Saímos de nossas casas esperando que nossos filhos voltem. Precisamos ficar ligando para saber se chegaram bem em casa. Todo dia os jornais falam dessa bandalheira em São Paulo.

O nobre Deputado Gilberto Nascimento leu o texto de uma entrevista com um professor que no final relatava não ter mais esperanças. Falam na venda da sede da Secretaria da Segurança Pública por 19 mlhões, mas fala-se apenas em vender, não para onde vai esse dinheiro. Fala-se na cifra de sete bilhões para investimentos, mas a área da Segurança Pública está um caos! Precisamos tomar uma providência. Precisamos fazer alguma coisa, porque não dá mais, não adianta só falar.

O Presidente desta Casa, que começa sua gestão agora, o Líder do PSDB e o Líder do Governo nesta Casa, precisam buscar uma saída com o Sr. Governador. Acho que todos os líderes dos partidos com assento nesta Casa, num esforço comum, sem demagogia, devem buscar alguma solução para essa situação num gesto de solidariedade para com o povo que vem sofrendo todos os dias. Quando digo povo, eu também me incluo, porque posso ser a próxima vítima.

Sr. Presidente, o fato que talvez esteja gerando esta criminalidade e insegurança que vivemos é a corrupção que grassa neste País. O que pensar quando o Presidente do Congresso Nacional declara realmente seu envolvimento no caso da Sudam?! Saí da minha casa ouvindo as denúncias e cheguei à conclusão de que o Nicolau hoje é trombadinha!

Eu acho que o Judiciário tem de dar alvará de soltura para o Sr. Nicolau. O Presidente Nacional do PMDB e Presidente do Congresso Nacional confirma seu envolvimento no escândalo da Sudam.

Srs. Deputados, com que cara vamos pedir voto para os nossos eleitores? Porque todos nós estamos na mesma vala comum. Somos políticos. E o Congresso Nacional está calado, inclusive a oposição. O que é isso!

Hoje, numa entrevista na UNI-TV com o Deputado Federal Zuppo, pedi-lhe todo empenho na criação de um movimento contra essa situação. No Norte, há tantas pessoas passando fome, necessidades, saqueando caminhões e os fulanos roubando bilhões de dólares da Sudam. O País não pode crescer assim.

Sr. Presidente, o câncer deste País é a corrupção. A questão não é averiguar uma ou outra conta. A Receita Federal até pode estar atrás de empresários que movimentaram suas contas para mais, mas tenho impressão de que essa coisa foi criada para desviar a atenção de Brasília.

Esse escândalo com o Presidente do Congresso Nacional já ganhou até as páginas dos jornais no exterior. Por crise bem menor que essa, o Primeiro-Ministro do Japão renunciou a seu cargo, há poucos dias. Num ato de dignidade disse: “Não estou conseguindo corresponder às expectativas da minha sociedade. Vou renunciar ao cargo.”

O Presidente do Congresso declara hoje na “Folha de S.Paulo” que não abre mão do cargo de Presidente do PMDB, um partido que ajudou a democratizar este País.

Portanto, vou continuar falando, porque a única arma que tenho é esta tribuna, nada mais.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 956/99, vetado.

A Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia da sessão anterior e o aditamento feito.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 19 minutos.

* * *