11 DE ABRIL DE 2006

045ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA, VALDOMIRO LOPES, ÍTALO CARDOSO, DONISETE BRAGA e HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: PALMIRO MENNUCCI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/04/2006 - Sessão 45ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/VALDOMIRO LOPES/ÍTALO CARDOSO/DONISETE BRAGA/HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão.

 

002 - SOUZA  SANTOS

Acredita que a sociedade brasileira só terá as mudanças necessárias através da educação.

 

003 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje às 16 horas.

 

004 - ANA MARTINS

Indaga à Presidência sobre a resposta à questão de ordem proferida pelo Deputado Celino Cardoso dia 05/04.

 

005 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Responde à Deputada Ana Martins.

 

006 - PALMIRO MENNUCCI

Apela ao Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que atenda as reivindicações dos professores municipais em greve há 14 dias.

 

007 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Convoca sessão solene, a pedido do Deputado Roberto Morais, dia 28/04, às 20 horas para comemorar os 100 anos da Banda União Operária de Piracicaba.

 

008 - EDSON FERRARINI

Divulga o trabalho da Polícia Militar no combate às drogas, através de programas realizados nas escolas. Tece considerações sobre os salários dos policiais militares.

 

009 - ANA MARTINS

Tece comentários sobre os trabalhos da Comissão de Assuntos Metropolitanos nesta Casa. Critica o Deputado Celino Cardoso que, como membro da comissão, pediu o cancelamento das audiências públicas.

 

010 - ÍTALO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

011 - PEDRO TOBIAS

Questiona como um partido comunista pode falar em democracia. Parabeniza a PM de Bauru e escola pública daquela cidade, que receberam prêmio internacional pelo projeto "Jovem construindo Cidadania". Anuncia para o mês que vem a inauguração do aeroporto internacional de Bauru. Elogia a duplicação de rodovias da região.

 

012 - VALDOMIRO LOPES

Avalia se a redução do ICMS sobre o álcool combustível, aprovada por esta Casa há um ano, foi eficaz para baixar seu preço. Entende que o benefício não está chegando ao consumidor final.

 

013 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência. Registra a presença dos advogados da Funap.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - CARLOS NEDER

Afirma que cresce a pressão da sociedade civil pela instalação de CPI nesta Assembléia. Lê manifesto da associação dos bancários aposentados nesse sentido. Insta a Presidência da Casa para que tome as providências necessárias à criação das CPIs. Menciona decisão judicial que garante o direito das minorias a CPI. Considera que o Superintendente do Iamspe usa indevidamente os recursos da instituição para autopromoção. Lê a relação completa das CPIs requeridas desde 2003.

 

015 - ÍTALO CARDOSO

Relata visita realizada ontem à Febem do Tatuapé. Discorre sobre os motivos que teriam levado à última rebelião naquela unidade.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

017 - DONISETE BRAGA

Fala sobre a necessidade de derrubar o veto ao projeto que trata dos advogados da Funap. Associa-se ao Deputado Ítalo Cardoso com relação à Febem. Destaca o programa realizado pelo município de São Carlos no tratamento de jovens infratores. Discorre sobre o pagamento correto aos diplomas do curso superior das faculdades particulares.

 

018 - ENIO TATTO

Critica a bancada do PSDB desta Casa por obstruir as tentativas de investigação de irregularidades do Governo Alckmin.

 

019 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a visita de prefeitos e vereadores das cidades de Urânia e Santa Salete.

 

020 - RICARDO TRIPOLI

Para reclamação, rebate as críticas feitas pelo líder do PT. Protesta contra as agressões sofridas pelo líder do Governo na saída da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

021 - ENIO TATTO

Para reclamação, retoma suas críticas ao líder do Governo nesta Casa, por impedir a instalação de CPIs.

 

022 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, tece críticas ao PT pela forma como omite fatos que ocorreram no Colégio de Líderes. Repudia a forma violenta da manifestação ocorrida na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

023 - ROSMARY CORRÊA

Para reclamação, comenta que não houve acordo para a derrubada do veto no projeto da Funap, pois o líder do PT na Casa não quer discutir outro assunto que não seja a instalação de CPIs.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

025 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, rebate o pronunciamento do Deputado Edson Aparecido pela forma como tratou os parlamentares da oposição. Defende a instalação de CPI como instrumento das minorias para averiguação das irregularidades do Governo do Estado.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento hoje, às 17 horas.

 

027 - VAZ DE LIMA

Para questão de ordem, apresenta questionamento sobre a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento de 06/04, onde entende ter havido diversas irregularidades.

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Recebe a questão de ordem. Responde questão de ordem anteriormente formulada pelo Deputado Arnaldo Jardim, sobre os requerimentos de adiamento de discussão.

 

029 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, chama a atenção para as mudanças que ocorreram nesta Casa desde a eleição da última Mesa Diretora, as quais vêm incomodando o PSDB. Exemplifica com os episódios ocorridos hoje na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

030 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, sustenta que os ataques do PT visam o foco das denúncias de corrupção no governo federal e no partido.

 

031 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, responde às críticas do Deputado Pedro Tobias. Pede que se investigue o possível tráfico de influência envolvendo a família de Ex-Governador e a administração pública.

 

032 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, refere-se ao episódio Celso Daniel, onde diversos envolvidos co m o caso foram mortos e familiares do Ex-Prefeito saíram do país. Menciona o aporte de recursos na empresa do filho de Lula por empresa multinacional.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 1533/06. Põe em votação e declara aprovadas as indicações dos Deputados Roberto Morais e Arnaldo Jardim, respectivamente efetivo e suplente pelo PPS, e dos Deputados Waldir Agnello e Edson Ferrarini, respectivamente efetivo e suplente pelo PTB, para integrarem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Informa a existência de 12 requerimentos de inversão da Ordem do Dia e consulta se é admissível a inversão, o que é rejeitado.

 

034 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, às 19 horas, e para a sessão ordinária de 12/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, serei breve mas falarei algo de grande importância, que vejo como algo imprescindível.

Temos hoje em muitos países aqueles famosos sonhadores alucinados, ou seja aqueles que não também tido o devido respeito com a sociedade, com as pessoas de sua convivência. Não respeitam as instituições, as constituições que preconizam e que afirmam ser elas órgãos que merecem respeito e por isso vivem de qualquer forma. Esta é o motivo e por que estamos vivendo hoje um Brasil cheio de conturbações, cheio de problemas, cheio de transtornos: esses grandes sonhadores alucinados.

Por isso ainda acredito na educação, acredito na escola. Acredito que podemos mudar toda essa situação que estamos vivendo, não somente numa escola inclusiva, que possa prepara o aluno para o mercado de trabalho, mas que possa também formar cidadão. Precisamos formar cidadãos brasileiros, ou seja, pessoas que amem a pátria. Precisamos de patriotas. Precisamos de mais civismo. Precisamos de pessoas engajadas nas questões do Brasil. Digo isso porque estamos vivendo hoje um clima muito ruim que provavelmente não deixará legado algum para as gerações futuras.

Qual o futuro que podemos esperar para os jovens de amanhã? O que a sociedade brasileira de hoje pode oferecer de bom para os jovens de amanhã?

Acredito na escola, acredito na educação. O nobre Deputado Palmiro Mennucci, que é uma autoridade nesta questão, pode melhor do que nós falar sobre essa questão. Se observarmos bem, perceberemos que as instituições governamentais estão sendo desrespeitadas. Verificamos o desrespeito que está sendo dispensado não somente à sociedade, mas também e principalmente, a cada jovem e a cada criança que hoje nasce.

Neste final de semana estivemos no interior de São Paulo, e conversando com muitas pessoas que se mostravam atônitas com relação a tudo isso que está acontecendo. Notei que as pessoas estão chocadas, decepcionadas com as questões que hoje estão vindo à tona, que hoje estão na pauta da imprensa, nas capas das revistas, que são as questões políticas, porque as pessoas estão em dúvida: para onde vão, que caminho seguir. E nós procuramos dirimir essas dúvidas e conscientizar as pessoas politicamente.

Parece que tudo isso que é veiculado e falado está fazendo um povo politizado. Muito pelo contrário. A imprensa gosta de falar, e não quero aqui desmerecer a imprensa de forma nenhuma, mas parabenizar pelo trabalho, mas nós não estamos politizando o nosso povo. Na realidade estamos criando pessoas revoltadas, chateadas, magoadas, decepcionadas. Isso, sim, estamos fazendo. Se você sai às ruas e diz que é Deputado muitos o olham de cima a baixo e ficam preocupados sobre quem está do seu lado.

Isso tem que mudar. A questão parlamentar, a questão do homem público é muito importante. Temos que aprender a separar o joio do trigo. Quero deixar registrado aqui que a imprensa sabe muito bem separar o joio do trigo. Então, separe o joio do trigo, publique o trigo e o joio jogamos fora.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, hoje às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 108/06, que cria o Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Deputado Celino Cardoso retirou uma questão de ordem feita na quarta-feira, dia cinco de abril, neste plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - A assessoria informa que ele apresentou uma questão de ordem, que está de posse do Presidente, para resposta em momento oportuno, durante a sessão.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Dei uma chance e um prazo para que ele retirasse a questão de ordem, por ela não conter verdades. Se ele não retirou, no pronunciamento que farei a seguir falarei o que julgar necessário.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, o que me traz à tribuna hoje é fazer um apelo ao Dr. Gilberto Kassab, atual prefeito da Capital de São Paulo.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, senhores funcionários da Casa, os profissionais da educação do município de São Paulo estão em greve há 14 dias. Lutam por melhores salários e melhores condições de trabalho.

A imprensa veiculou, no último final de semana, notícias sobre a assembléia dos professores municipais, ocorrida no dia 07, sexta feira da semana passada. Passo a ler:

“Professores da rede municipal decidem continuar greve em São Paulo (Folha de S.Paulo)

Professores da rede municipal de São Paulo decidiram manter a greve. Segundo o Sinpeem, Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo, é a paralisação mais extensa desde 1987. A decisão foi tomada durante manifestação da categoria nesta sexta~feira em São Paulo. O sindicato afirma que nenhum dos manifestantes presentes levantou a mão quando foi proposto o fim da greve.

Os manifestantes se reuniram no vão livre do Masp e saíram em caminhada até a sede da Prefeitura, no Viaduto do Chá. Nenhum representante da categoria foi recebido. De acordo com a Polícia Militar, 4.000 pessoas estiveram presentes no protesto. O sindicato calcula o número em 20 mil.

A categoria reivindica, entre outros pontos, salário inicial de 960 reais para todos os profissionais de educação, fim das privatizações e terceirizações e redução do número de alunos por sala de aula.

Atualmente, um docente com ensino superior e jornada de 20 horas semanais ganha 615 reais. A Secretaria de Gestão propôs o pagamento, em julho, de 350 reais, referente à gratificação por desenvolvimento educacional.

A estimativa do Sinpeem é de que ao menos 75% das 1.292 escolas da rede municipal estão total ou parcialmente paradas.”

Senhor Presidente, Senhores Deputados, quando nos deparamos com uma greve, principalmente de professores, é o momento de se fazer uma profunda reflexão. A greve é sempre traumática, por ser um ato extremo, utilizado quando todos os recursos de negociação se esgotaram, quando todas as portas foram fechadas e não se tem mais nenhum canal de conversação. Ninguém vai à greve por prazer! Nem professores, diretores, supervisores e nem as entidades que os representam. Esta greve do magistério municipal, com certeza, não é diferente.

Já dura 14 dias e na última assembléia foi decretada a sua continuidade. De um lado, estão as lideranças de uma categoria premida pelos baixos salários e a necessidade de lutar pela sobrevivência e, de outro, o governo, preocupado com as contas públicas.

Neste movimento, os servidores sofrem e lutam, divididos entre a sua necessidade de sobrevivência e seu compromisso com seus alunos.

Bradam, aos quatro ventos, as injustiças que sofrem, mas, na maioria das vezes não são ouvidos pelos representantes do governo e são criticados pela sociedade que, ao invés de procurar entender a sua difícil situação, em um país onde educação do povo não é prioridade, reclama que eles atrapalham o trânsito.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, ocupo, hoje, esta tribuna para apelar às autoridades municipais que abram negociação com os professores, através de seus sindicatos, pois na queda de braço nunca haverá vencedores. Discutam, dialoguem, busquem soluções. Desta forma, a democracia e a educação sairão ganhando.

Não podemos, de forma alguma, perder de vista as dificuldades por que passam os professores, com seus salários aviltados e as condições de trabalho cada vez piores.

Aqueles que criticam a atitude dos professores tornam-se coniventes com esta inversão de valores existentes em nosso país, nosso estado e nossa cidade, pois se esquecem que eles próprios não nasceram sabendo! Um dia eles se sentaram nos bancos escolares e tiveram as suas então pequenas mãos seguras pelas mãos desses mestres, para desenharem as primeiras letras: esses mesmos mestres que hoje humilham e descartam.

Quero deixar consignada a minha solidariedade aos professores municipais da cidade de São Paulo, que neste momento estão em luta, e o meu total apoio ao Sinpeem, sindicato da categoria.

Mais uma vez apelo ao Sr. Secretário e ao Sr. Prefeito da Capital para que entrem em contato com as entidades de classe, que resolvam o problema dos professores, que eles merecem. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 100 Anos da Banda União Operária de Piracicaba.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, da Rádio Assembléia, do “Diário Oficial”, quero prestar uma homenagem ao Proerd, um trabalho que a Polícia Militar realiza e que acompanho quase desde sua criação.

Proerd significa Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência e tem uma enorme eficiência. Esse trabalho nasceu nos Estados Unidos, em todos os 50 estados americanos, é o policial fardado que vai à sala de aula conversar com os alunos. Esse trabalho foi apoiado pelo Presidente Ronald Reagan, acompanhado pelo Presidente Bill Clinton e, atualmente, pelo Presidente Bush.

Aqui em São Paulo esse trabalho também tem dado certo. Nos últimos sete anos, 2,5 milhões de crianças foram atendidas pelo Proerd. A minha luta contra drogas é de longa data. Mantenho um centro de recuperação que funciona toda terça e quinta-feira, na Avenida Jabaquara, nº 2.669, em frente à Igreja São Judas Tadeu, totalmente grátis.

O trabalho é ambulatorial e pessoalmente lá estou, orientando, falando sobre álcool e drogas. Quando a pessoa me procura já dependente é porque faltou a prevenção. Podemos dizer que a Secretaria da Educação de São Paulo tem programas tímidos e poucos eficientes.

O Proerd é uma tábua de salvação. O policial militar fardado tem uma empatia muito grande com os alunos. Na faixa de nove a dez anos, a ascendência começa a perder um pouco de força e a ascendência do grupo de amigos é muito forte.

Nestes 32 anos lidando com pessoas drogadas, tratando pessoas drogadas como psicólogo clínico, nunca tive um paciente viciado por traficante, que tenha pego um revólver e colocado na cabeça da pessoa obrigando-a a fumar maconha ou cheirar cocaína. A droga vem pelas mãos do seu melhor amigo.

O trabalho do Proerd é feito pela Polícia Militar em 4.514 escolas. São 17 aulas. Na última aula o aluno recebe um diploma, que, às vezes, é entregue em um estádio, onde se reúnem cerca de 10, 12 mil pessoas, inclusive com a presença da esposa do Governador, enfim. Estou rendendo uma homenagem a mais esse trabalho da Polícia Militar.

A major responsável pela Divisão de Apoio em Programas Educacionais da PM, Lílian Cristina da Silva, disse que São Paulo já é o terceiro lugar do mundo onde foi instalado o Proerd.

Repito que é muito falho e tímido o trabalho feito pela Secretaria da Educação de São Paulo. Ele precisa ser mais incentivado, prevenir a chegada da droga. A nossa Secretaria da Educação é muito deficiente nesse aspecto e o Proerd supre essa dificuldade, está lá para ajudar.

Participo, às vezes, da entrega de diploma e alguns alunos dizem que conseguiram fazer com que a mãe parasse de fumar porque puderam explicar, através do Proerd, os males do cigarro. Isso é muito forte para o menor, para as pessoas que conseguimos alertar e prevenir.

O lamentável de tudo isso é que o Presidente da Apeosp acredita que o lugar do policial militar é nas ruas, não na sala de aula. Esse trabalho é feito no mundo inteiro em países desenvolvidos. Esse presidente talvez não esteja entendendo o quanto isso pode ajudar porque deve ter uma mentalidade arcaica.

Portanto, rendo uma homenagem à nossa Polícia Militar: 93 mil homens, mais de 170 anos de vida, instituição que tem sido o pronto-socorro de todas as falências do Estado. Se não tem ambulância para buscar o doente, liga-se para o 190 e a polícia chega. A Polícia Militar é chamada para tudo que falha.

É por essa razão que o 190 toca 150 mil vezes por dia e a Polícia Militar atende os chamados. Lamentavelmente, 30% das chamadas é trote, incluindo as chamadas para o Corpo de Bombeiros. O policial militar, com muito orgulho, jura defender a sociedade, nem que seja preciso dar sua própria vida. Minha homenagem à Polícia Militar.

Temos um projeto na Casa que trata de um adicional operacional por localidade. Espero que o Governador Cláudio Lembo não esqueça que esse aumento tem de ser extensivo ao pessoal da reserva. A gratificação de 580 reais desse adicional para cidades acima de um milhão de habitantes precisa ser extensivo a todos os policiais.

Os homens de cabelos brancos, as pensionistas deste Estado foram esquecidos ao longo destes 12 anos de governo. Agora é hora de se reparar essa falha. Mais uma vez, minha homenagem ao Proerd pelo trabalho magnífico, ensinando nossas crianças a dizerem não às drogas.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar os companheiros advogados que têm comparecido a esta Casa diuturnamente, insistindo para que a Assembléia derrube o veto do Governador sobre a possibilidade de os advogados da Fundap também participar da defensoria pública, uma grande conquista para o Estado de São Paulo. Fomos um dos últimos a termos este instrumento tão importante, que ajuda a democratizar o atendimento jurídico, fazendo chegar aos mais pobres. Parabéns a todos vocês pela grande vontade que têm de trabalhar como defensores públicos mostrando um compromisso com a população pobre, carente, necessitada, a quem devemos muitas coisas. O povo pobre é excluído dos seus direitos. Sabemos como é difícil conquistá-los. Parabéns a vocês. (Manifestações nas galerias.)

Sr. Presidente, gostaria de tornar pública uma questão bastante séria. A Comissão de Assuntos Metropolitanos, aproveitando a inédita experiência da Comissão de Finanças e Orçamento de realizar audiências públicas descentralizadas por todo o Estado de São Paulo, vai fazer audiências públicas para discutir o Projeto de lei nº 06, de 2005. Já fizemos algumas audiências públicas, alguns seminários para aprofundarmos a questão da política urbana da região metropolitana, especialmente depois do Estatuto da Cidade, de 2001.

Grande parte de vereadores do Estado, Deputados desta Assembléia nem sequer conhece o Estatuto da Cidade. Não é por má vontade. É uma coisa nova. Foram 11 anos de tramitação na Câmara dos Deputados. Participei deste processo, faço questão de defender o Estatuto. A concepção de cidadão metropolitano tem de levar em conta o Estatuto da Cidade.

A nossa comissão fez uma excelente programação debatendo com a ajuda de assessores, de urbanistas, de arquitetos, convidando a Emplasa com a autorização do Secretário Martus Tavares. Na semana passada, a pedido do líder do Governo, fizemos nova reunião na segunda-feira, nova reunião na terça-feira e outra na quarta-feira. Nunca vi uma comissão reunir-se seguidamente para fechar um programa. Com a colaboração dos especialistas, fechamos uma excelente programação de sete audiências públicas para debater este projeto e para enriquecê-lo.

Este projeto tem um impasse seriíssimo com o Governo do Estado. O candidato a Presidente da República, aparentemente democrático, tem um perfil autoritário. O projeto trata de três instrumentos: o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, Agência Reguladora e Fundo de Fomento. O Sr. Governador e a Bancada do PSDB não querem a inclusão da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento. Com base na Lei n.º 760, de 1994, argumentam que o projeto ficaria inconstitucional. Acho que nem leram a lei. Se lessem o Estatuto da Cidade, se lessem a Lei n.º 760, de 1994, já teriam mudado de idéia.

O Deputado Celino Cardoso é membro da comissão. Eu era vice-presidente da comissão nos dois anos anteriores e atualmente sou Presidente. Desde que estou na comissão S. Exa. nunca foi à reunião. Se foi uma vez, deu uma espiada e foi embora. Por duas vezes, foi substituído dignamente pelo Deputado João Caramez, que se interessa, debate e estuda o assunto, já fez audiências públicas. O Sr. Celino Cardoso, aproveitando a ausência desta Deputada, que estava no III Congresso Nacional de Assistentes Sociais da Saúde, em Ribeirão Preto, veio a este plenário apresentar uma questão de ordem, escandalosa, para que o Presidente cancelasse a programação das audiências públicas. É contra a democracia ou não?

Respeito o Deputado Pedro Tobias, respeito os Deputados que garantem os princípios democráticos defendidos por Franco Montoro, por Mário Covas. Franco Montoro defendia a participação popular, a integração da América Latina, mas hoje alguns Deputados do PSDB negam isso dessa forma, como o Sr. Celino Cardoso. Não são todos. Acho que o Deputado Pedro Tobias sabe muito bem da importância da participação popular, assim como muitos outros Deputados.

A Comissão de Assuntos Metropolitanos terá amanhã às nove horas a primeira grande audiência na Câmara Municipal de Santo André. Estamos convidando prefeitos, vereadores, entidades de bairro, sindicatos, engenheiros, o CREA e também a Emplasa. O Sr. Edson Aparecido, ou alguém do Governo, proibiu a participação da Emplasa. Isso é uma pouca vergonha.

Passo a ler a minha solicitação feita ao Colégio de Líderes para garantir as audiências públicas, a questão de ordem do Sr. Celino Cardoso para o cancelamento e também a programação. Manteremos as audiências. Democracia se conquista, democracia se defende. Muitos companheiros do PCdoB morreram no tempo da ditadura por defender a democracia.

“Proposta de Programação de Audiências Públicas Descentralizadas nas Sub-regiões para Debater e Aprofundar o PLC 06/2005, que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo.

Introdução

Conforme é de conhecimento de todos os Parlamentares e assessores, tramita atualmente na Casa o PLC 06/2005, de autoria do Executivo, que trata da reorganização da Região Metropolitana de São Paulo, iniciativa do Governador do Estado.

Este projeto já tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado um substitutivo, e encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Municipais, já com decurso de prazo, estando então prestes a entrar na pauta da Comissão de Assuntos Metropolitanos, que dará um destaque especial, por ser a responsável pela discussão do mérito do referido projeto.

Trata-se, portanto, de um tema de extrema relevância para uma grande parcela da população paulista (20 milhões de habitantes, metade da população do Estado), que deverá ser amplamente debatido nesta Comissão juntamente com os demais Deputados, Prefeitos, Vereadores, segmentos profissionais, acadêmicos, sindicais e populares envolvidos.

Tendo em vista a natureza e característica do projeto, que lida com a realidade e a integração dos 38 municípios envolvidos, bem como o município de São Paulo com suas 31 subprefeituras, e levando em consideração os exitosos resultados alcançados pela Comissão de Finanças e Orçamento nas Audiências Públicas Regionais para discussão da Proposta Orçamentária, planejamos que esta Comissão realize também encontros para debater regionalmente o referido Projeto de Lei Complementar.

No caso das Audiências Públicas da Comissão de Finanças e Orçamento foram realizados 49 encontros, sendo 7 na Região Metropolitana de São Paulo, com convidados e representantes da Prefeitura de São Paulo e de suas Subprefeituras, tendo como produto as emendas regionais aprovadas no Orçamento.

Como experiência positiva de participação da sociedade civil pela segunda vez, é mister que se diga ainda, que no processo da Conferência das Cidades, a discussão se deu entre nove segmentos, sendo um representando o Poder Público nas esferas do Executivo e Legislativo, e oito representando os segmentos da sociedade civil, indo desde associações de bairro, mormente de moradia e representação acadêmico-científica, empresários etc, passando por categorias profissionais relacionadas à área (arquitetos, urbanistas, engenheiros), ONGs e sindicatos.

Desta forma, após debate realizado na última reunião ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos, no dia 15/03/06, que contou com a presença dos Deputados Edmir Chedid, Mário Reali, Paulo Sérgio, Ana Martins, bem como com a colaboração do Presidente da Emplasa, Dr. Marcos Campagnone, é que se chegou a esta proposta de trabalho para a realização das Audiências Públicas Regionalizadas, cuja discussão deverá ser finalizada na Reunião Ordinária do próximo dia 29/03. Vejamos:

Proposições unânimes:

Local: Câmaras Municipais

Sub-regiões - Leste, Sul, Oeste, Norte-Noroeste, Sudeste.

Nº de Audiências - 6 descentralizadas, e, no final, uma centralizada no Plenário da Assembléia Legislativa com representantes do governo e sociedade civil.

Dinâmica:

1 - Breve abertura com autoridades presentes;

2 - Palestra com dois especialistas no tema, um escolhido pelos Deputados da Comissão, outro pela Emplasa, com 20 minutos de duração, cada;

3 - Palavra Aberta: debate;

4 - Encaminhamentos para sugestões, propostas, emendas etc;

5 - Encerramento e agradecimentos.

Datas:

Mês de abril

12 - quarta-feira, 9hs - Santo André e municípios vizinhos;

20 - quinta-feira, 9hs - Guarulhos e municípios vizinhos;

28 - sexta-feira, 14hs - Osasco e municípios vizinhos.

Mês de maio

05 - sexta-feira, 14hs - Taboão da Serra e municípios vizinhos;

12 - sexta-feira, 14hs - Mogi das Cruzes e municípios vizinhos;

19 - sexta-feira, 14hs - Caieiras e municípios vizinhos;

26 - Audiência Final Centralizada - sexta-feira, 9hs no Plenário da Assembléia Legislativa.

Que o tempo para o debate e sugestão dos participantes da audiência, ou seja, os representantes locais, seja o mais amplo possível, permitindo uma efetiva participação.

Formação de uma comissão de assessores dos Deputados membros da Comissão e da Casa, para que ajudem na preparação para a realização das audiências, enfim, a operacionalização.

Publicação dos resultados das audiências pela Casa, no Diário Oficial do Estado, como caderno especial e, após aprovação do Projeto de Lei Complementar, uma publicação que leve em conta o Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Política de Desenvolvimento Urbano para as Regiões Metropolitanas do Estado, tendo como parâmetro a Região Metropolitana de São Paulo.

Deputada Ana Martins

Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos”

“Questão de Ordem

Senhor Presidente,

A Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, Deputada Ana Martins, deu por aprovada a Proposta de Programação de Audiências Públicas Descentralizadas nas Sub-Regiões para aprofundamento do debate sobre o PLC nº 06, de 2005, que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo, no dia 05 de abril de 2006, inobstante a Reunião Ordinária daquele órgão colegiado não ter se realizado por absoluta falta de quorum regimental, consoante preceituam os artigos 49 e 50, "caput", combinados com artigos 105, III, § 1º, da XII Consolidação do Regimento Interno, que determinam que o Presidente da Comissão tomará assento, à mesa, à hora designada, para o início da reunião, em havendo quorum regimental. A espera para constatação do quorum para início dos trabalhos, previsto regimentalmente, não deverá ultrapassar o prazo de 15 (quinze) minutos.

Ora, Senhor Presidente, o quorum necessário para discussão e deliberação de qualquer matéria presente na convocação da reunião ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos não se verificou. Não há como se admitir que, por iniciativa pessoal da Presidência daquele colegiado, se dê prosseguimento ao Calendário proposto, sem que o mesmo tenha sido submetido previamente aos demais pares da Comissão e não tenha sido deliberado.

Gostaríamos de ressaltar que nossa assessoria nos informou da presença do Deputado Paulo Sérgio no horário marcado para a reunião ordinária, qual seja, 14 hs. 30 min, tendo aguardado a constatação do quorum ou de sua falta, e que neste período inclusive a Presidente esteve ausente, chegando somente às 15 hs. àquele recinto, ainda com o intuito de dar início aos trabalhos, o que configura mais um fato anti-regimental.

A Comissão, como já dissemos, é órgão colegiado, e qualquer ato individual ou isolado não pode ser considerado válido, devendo ser declarado nulo de pleno Direito.

Neste sentido, na qualidade de membro da Comissão de Assuntos Metropolitanos, questionamos a Vossa Excelência a legalidade e a validade da deliberação tida como aprovada por aquela Comissão.

Sala das Sessões, em

AL/LID. PCdoB/Memo nº 28

São Paulo, 11 de abril de 2006”

“Sr. Presidente e Srs. Líderes de Bancada,

Estamos encaminhando a programação em anexo, solicitando que este Colégio aprove esta Programação, e que os Deputados das diferentes Bancadas participem destes eventos, uma vez que o PLC 06/05 tem grande importância para a Região Metropolitana de São Paulo. Esta Região tem 20 milhões de habitantes em 39 municípios, incluindo as 31 Subprefeituras da Capital.

A Comissão de Assuntos Metropolitanos fez três reuniões para preparar esta Programação com a presença de Deputados, Assessores e o Sr. Marcos Campagnone, Presidente da Emplasa.

Deputados da Bancada Governista que durante quase dois anos nunca compareceram às Reuniões da Comissão, não estando presentes em nenhuma dessas reuniões preparatórias e nas Audiências já realizadas sobre o PLC, para minha surpresa e de outros Deputados da Comissão, foi levantada uma Questão de Ordem no Plenário solicitando o cancelamento das Audiências Descentralizadas programadas democraticamente, respeitando o Regimento Interno e a participação das diferentes Bancadas que se fazem representar na Comissão.

Ana Martins

Líder da Bancada do PCdoB”

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ítalo Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apoiamos os advogados da Funap, pois a defensoria pública é para todos e tem o nosso apoio. Quando o veto chegar a esta Casa, poderemos rejeitá-lo.

Ouvi o pronunciamento da minha amiga, Deputada Ana Martins, que falou muito sobre a democracia. Nenhum país comunista tem um por cento da democracia brasileira. Vocês falam do PSDB. Se falarmos da Albânia, da União Soviética, nesses lugares não há nem microfone para falar. Vocês defendem um regime retrógrado. Todos sabemos que o mundo inteiro derrubou o comunismo porque quer a democracia. Cada um de nós tem o direito de falar, de reclamar democraticamente. Mas não dá para comparar o PSDB com o Partido Comunista. Hoje ainda há alguns países comunistas, onde ninguém tem o direito de falar nem votar. Não precisa nem de votação dos projetos, pois eles vêm da cúpula.

Mas hoje vou falar do Proer, vou falar de um projeto de JCC. Uma escola de Bauru, Cristino Cabral, parceira da Polícia Militar com a Educação. Vou homenagear dois nomes hoje: Capitão Jorge, da Polícia Militar, e Maria Helena Catin, Diretora de Escola. Eles ganharam um prêmio internacional de melhor escola. O Projeto Jovem Construindo Cidadania foi premiado pelo organismo internacional.

Acho que a Polícia Militar está fazendo o seu papel. Muita gente critica a escola pública. A meu ver, a cara da escola é a cara do diretor. Essa escola ganhou o prêmio internacional de melhor escola. Parabéns à Maria Helen e parabéns para o Capitão Jorge por essa parceria entre escola pública e Polícia Militar em Bauru.

Por falar em Bauru, as coisas estão boas para a cidade. O primeiro astronauta brasileiro é bauruense também. E o Noroeste ficou em quarto lugar no Campeonato Paulista, é o campeão do Interior e o nosso Presidente não sabia disso.Em conversa com o astronauta falou que o Noroeste está mal das pernas. Acho que o nosso Presidente é mal informado. O Noroeste nunca esteve em posição tão boa nos campeonatos, mas, como todos sabemos, o Presidente da República não governa, não acompanha, não sabe. O problema dele é só sair na televisão, fazer festas, viajar, mas para acompanhar algumas coisas ele não está nem aí. Chegou à Presidência da República. Sabemos que ele gosta de futebol. O time dele, o Corinthians, ficou em sexto lugar e o Noroeste em quarto. Como ele fala que o Noroeste está mal das pernas?

Enfim, gostaria de comunicar que o Aeroporto Internacional de Bauru está em fase de inauguração. Quem sabe o Governador Cláudio Lembo, neste mês ou no próximo, irá inaugurar essa grande obra. Como em São José do Rio Preto, o nosso aeroporto vai ser internacional. Precisamos interiorizar esses serviços, não deixar tudo na Capital, porque tudo fica mais caro. Há um custo maior para a produção, importação e exportação.

Será também inaugurado um trecho de 15 quilômetros de duplicação da Estrada Bauru/Marília, bem como o recapeamento da Marechal Rondon. No trecho de Bauru, existem 260 milhões de reais em obras de estradas. E o nosso Presidente orgulha-se tanto de que existem 400 milhões em tapa-buraco. Deputado Valdomiro Lopes, V. Exa., que é médico, sabe que tapa-buraco é como ir ao Pronto-Socorro ou, no caso de uma cárie, fazer um tratamento emergencial. Na primeira mastigada cai a massa. Nas estradas, caindo a primeira chuva cai também a massa de asfalto.

No Brasil todo há o investimento de 400 milhões nessa área. No Estado de São Paulo o asfalto é de primeiro mundo, há seriedade de governo. Foi com Geraldo Alckmin, foi com Covas. Hoje, depois de 12 anos no Governo do Estado de São Paulo, José Serra tem quase 60% das intenções de voto. O povo de São Paulo quer gente séria, quer gente que trabalha. Serra já demonstrou que foi bom Ministro, bom Secretário, bom Prefeito.Por onde andamos há canteiro de obras. Ele não vai abandonar a Prefeitura de São Paulo não, ele vai ser super Prefeito nesta Cidade de São Paulo que tanto amamos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, companheiros Deputados, senhores presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para abordar um tema muito importante para o Estado de São Paulo e para o Brasil: a questão dos combustíveis.

A Assembléia de São Paulo aprovou, há cerca de um ano, uma redução do valor do preço do ICMS cobrado do álcool combustível. Lembro-me de que naquela ocasião fui um dos Deputados que discutiam muito essa questão: o quanto que a redução do valor do preço do ICMS cobrado na bomba pela venda do litro de álcool iria refletir num melhor preço para os consumidores.

Naquela época houve uma superoferta do produto e, realmente, o preço do álcool acabou barateando bastante. Poder-se-ia julgar e dar a impressão de que aquela diminuição de preço estaria sendo por conta da diminuição do imposto cobrado, por lei aprovada por esta Assembléia.

O álcool combustível começou a ser bastante usado e até exportado. Sabemos que o futuro vai demandar não só do Estado de São Paulo e do Brasil mas do mundo, cada vez mais, produtos chamados combustíveis biológicos, combustíveis naturais, como é o caso do álcool. A demanda mundial pelo combustível verde está aumentando e vai aumentar cada vez mais. Exportou-se muito álcool brasileiro. Conseqüentemente, o mercado interno acabou sofrendo muito com isso e, obviamente, o preço subiu de uma forma exorbitante.

Praticamente há um ano cheguei a ver o preço do álcool combustível na bomba a oitenta centavos de real e, agora, chegamos a vê-lo até próximo de um real. Hoje, o preço está exatamente 100% a mais do que na época em que foi feita a redução do ICMS.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

* * *

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - As usinas sempre disseram que estava havendo um aumento de demanda, que estavam na entressafra e, por esse motivo, o preço estava subindo.

Sou um Deputado que vive três ou quatro dias por semana na Assembléia e, portanto, na Capital de São Paulo. Isso por força da minha função como Deputado estadual e de estar presente nas sessões deste parlamento. Mas sou um Deputado do Interior, tenho minhas raízes no Interior. Quando não estou aqui estou na região de São José do Rio Preto, uma das maiores em termos não somente de plantação, mas de produção do álcool combustível.

As usinas já começaram a moer a nova safra, já começou a nova produção e, na verdade, não estamos vendo nada de significativo em termos de diminuir o preço do álcool na bomba.

Fico até com uma interrogação na minha cabeça. Será que valeu a pena, realmente, reduzir-se o preço do ICMS? Ao invés de nós, Deputados, estarmos dando isso para a população - que nos colocou aqui para que fiscalizássemos, para que fizéssemos ações que fossem benéficas - sinto que isso está beneficiando, na verdade, um grupo muito pequeno de pessoas.

Vejo abrir usinas e mais usinas. Inclusive, na nossa região, em torno de dez usinas novas de álcool e açúcar estão sendo construídas e algumas iniciando agora a sua produção. Não vejo essa perspectiva de abaixar o preço do álcool combustível. Mas daqui a pouco isso será inevitável, ainda não nos patamares que gostaríamos e que foi prometido à população que investiu no carro ‘flex’, que hoje custa praticamente a mesma coisa que o carro a gasolina ou a álcool puro, mas que num passado recente custava bem mais caro. Enquanto você ia comprar um carro ‘flex’ e precisava pagar o preço de tabela, se comprasse um carro a gasolina tinha descontos na tabela, fazendo com que esse carro custasse próximo de 10% mais barato que o outro.

É uma questão, portanto, que quero trazer à nossa reflexão. Sabemos que há muitos empresários do agronegócio, inclusive muitos usineiros, que fazem da sua ação profissional uma coisa séria e comedida. Nós precisamos nos manter vigilantes. Com um imposto reduzido, teríamos a perspectiva de que isso iria beneficiar a população e que as usinas iriam vender um produto mais barato, que saísse mais barato para os donos de postos e, conseqüentemente, para a nossa população.

Se isso não acontecer, precisamos rever urgentemente essa questão dos impostos cobrados, em especial sobre o álcool combustível. Quero que essa reflexão fique presente nas nossas cabeças porque estaremos vigilantes em relação à defesa da nossa população e dos consumidores de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esta Presidência registra, mais uma vez, nas nossas galerias, a presença dos advogados da Funap, que acompanham a sessão do Parlamento estadual. Esta Presidência agradece a presença de todos.

Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, farei uso da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o nobre Deputado Carlos Neder, pelo tempo de seis minutos e 45 segundos.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, farei uso da palavra em seguida, após a minha primeira manifestação, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Está assegurada a palavra a V. Exa. por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia, todos que acompanham os trabalhos nesta tarde, cresce a pressão da sociedade civil para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo instale as Comissões Parlamentares de Inquérito, que vêm sendo solicitadas por parlamentares de vários partidos há vários anos.

O que observamos, de forma cada vez mais nítida, é o controle que o então Governador Geraldo Alckmin exercia sobre o funcionamento da Assembléia e os métodos que foram utilizados para manter, até certo ponto, a Assembléia subserviente aos seus propósitos.

Esta semana, recebemos uma manifestação da Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo, com o título: “CPI Já”. Diz o manifesto: “Os bancários, indignados, vêm cobrar dos parlamentares paulistas a imediata instalação da CPI para apurar as denúncias envolvendo o Banco Nossa Caixa. O último banco público do Estado de São Paulo, que deveria ser um instrumento essencial no financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado, não pode se transformar num instrumento de barganha política para beneficiar políticos aliados ao Governo do Estado.

As denúncias que envolvem a publicidade do banco e que hoje, através do jornal ‘Folha de S.Paulo’, se ampliam apontando outras irregularidades envolvendo diversos setores do banco, como a diretoria de Informática e contrato bilionário, repugnam a cidadania, em especial os empregados da ativa e aposentados do Banco Nossa Caixa, e exigem do Parlamento paulista, numa atitude honrada e determinada, o cumprimento de suas atribuições fundamentais: a fiscalização do Poder Executivo e a apuração das denúncias que envolvem seus atos.

A gravidade das denúncias não permite outra alternativa, senão a imediata instalação da CPI da Nossa Caixa, a rigorosa apuração dos fatos e punição dos envolvidos. Esta atitude não pode envolver um Deputado isoladamente, um partido ou grupo, mas todos os componentes do Poder Legislativo do Estado, sob pena de a população desacreditar desta, que é a sua instituição mais representativa.

CPI da Nossa Caixa Já.

Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo.”

Mas não é apenas esta manifestação. Todos os Deputados estão recebendo inúmeros “e-mails”, cobrança de seus eleitores e da sociedade civil, e a imprensa é farta em matérias, trazendo novas informações sobre o uso indevido de recursos de propaganda da Nossa Caixa em favor de determinados parlamentares e em determinados jornais para manter uma política de governabilidade na Assembléia Legislativa, tendo como um dos preços a não instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

O estranho é que quando fazemos esse debate, sistematicamente a base de sustentação do Governo, especialmente o PSDB, utiliza argumentos da esfera federal para evitar que façamos investigações em âmbito estadual. É preciso que cada problema seja analisado em sua esfera de competência.

Enquanto observamos o funcionamento regular das CPIs no Congresso Nacional, aumenta o clamor para que as CPIs na Assembléia Legislativa, que já chegam a quase 70, sejam efetivamente criadas e instaladas. É preciso chamar a atenção para a responsabilidade do PSDB nestes anos em que esteve à frente do Governo do Estado.

Não é aceitável que havendo já uma jurisprudência em âmbito nacional e na Capital do Estado por uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores, a direção desta Casa ou a Mesa Diretora deixe de implementar aquilo que já é sabido como correto e de domínio público. Ou seja, bastam as assinaturas necessárias, definidas no Regimento Interno, para a criação das CPIs. Não há que se falar em votação por maioria absoluta para a instalação dessas CPIs.

Chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o acórdão que resultou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pelo Partido dos Trabalhadores em face da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que exigia expressamente a aprovação por maioria absoluta para a criação de CPIs.

Nesse documento, que é um acórdão assinado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Márcio Bonilha, e pelo Relator, Desembargador Denser de Sá, fica assim estabelecido de forma cristalina. Isso resultou, inclusive, num outro entendimento do texto da Lei Orgânica do Município e modificações do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, de forma a garantir as prerrogativas das minorias parlamentares na criação e instalação de CPIs.

É, portanto, urgente que o Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Rodrigo Garcia - que teve o nosso voto - e a Mesa Diretora se pronunciem diante do pleito formulado pelo Partido dos Trabalhadores e outras bancadas, no sentido de retirar os entraves burocráticos e outras normas que vêm impedindo a instalação dessas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PT, em face da Lei Orgânica do Município, ficou estabelecido que é preciso preservar o direito das minorias parlamentares e o fato de que o requerimento, com pelo menos 1/3 de assinaturas, já representa por si só, a decisão constitutiva da Comissão de Inquérito pretendida, não mais dependendo de ratificação do plenário, e disso decorre então, o dever do Parlamento de criar a CPI pretendida.

No acórdão assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Márcio Bonilha, e do relator Desembargador Denser de Sá, concedeu-se a liminar proposta em 27 de setembro do ano de 2000, mediante argumentos jurídicos, tais como: “essa faculdade, que se atribui a 1/3 dos membros da Câmara, permite o maior controle dos atos do prefeito pela minoria parlamentar, evitando assim, que esta seja impedida de exercer as suas atribuições constitucionais pela maioria, que no mais das vezes, pertence à mesma corrente partidária do chefe do Poder Executivo, como bem anotou o Ministro Moreira Alves”.

Ora, o que está se discutindo no Estado de São Paulo, não difere daquilo que já há jurisprudência em âmbito municipal e nacional.

Por esta razão, perdeu eficácia o texto da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no seu Art. 33, uma vez decretada esta inconstitucionalidade da expressão que exigia maioria absoluta dos votos, para garantir a prerrogativa do Parlamento e das minorias de fiscalizar os atos do Executivo.

Em decorrência disso, como já disse, houve alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo para uma nova redação e novos procedimentos visando a criação como fato normal e a instalação de CPIs para a responsabilização cível e criminal de eventuais infratores.

E aqui faço questão de ler como está disciplinada a questão hoje no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo:

“Art. 91: As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civill ou criminal dos infratores.

Parágrafo 1º: O requerimento a que alude o presente artigo, admite pedido de preferência para alterar a ordem de apresentação que será votado no prolongamento do expediente e aprovado por maioria absoluta.

Parágrafo 2º: Poderão funcionar na Câmara Municipal até cinco Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma:

Inciso I: duas, concomitantemente, nos termos do caput deste artigo.

Inciso II: três em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em plenário, pela maioria absoluta dos vereadores.”

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, já há uma forma concreta de como conduzir esta questão, inclusive tendo claro que bastam 1/3 das assinaturas dos parlamentares para que as CPIs sejam criadas na sua ordem de apresentação. Mas, também, prevê que, dependendo de como a questão seja disciplinada em Regimento Interno, pode-se admitir o pedido de preferência, aí sim, por maioria absoluta dos membros que compõem o Plenário, seja na Câmara Municipal de São Paulo, seja na Assembléia Legislativa.

Então, nós perguntamos: por que razão, já havendo essa jurisprudência, tendo sido equacionado isso no texto legal, seja no Congresso Nacional, seja na Câmara Municipal de São Paulo, a Assembléia Legislativa de São Paulo continua indo a reboque e atrasada em relação àquilo que outras esferas de governos e outros parlamentos já reconheceram como sendo direito das minorias e como prerrogativa a ser exercida pelo Parlamento, na fiscalização do Poder Executivo?

Fica claro que há uma intenção por parte da maioria que governa a cidade e o Estado de São Paulo, e também que exerce sua influência neste Parlamento, de evitar a apuração das graves denúncias que vêm sendo trazidas ao conhecimento da opinião pública a cada dia, por um trabalho de jornalismo investigativo, feito pelos veículos de comunicação, mas em decorrência também da ação parlamentar do Partido dos Trabalhadores e de vários outros partidos que, infelizmente, investigaram em condições precárias inúmeras denúncias e não tiveram o apoio institucional necessário para que pudessem instalar essas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Urge, portanto, que discutamos também o Regimento Interno desta Casa e a própria Constituição do Estado de São Paulo quando não garantem o direito das minorias parlamentares, inclusive em face da possibilidade de adoção de ações extremamente importantes de democracia direta, como é o caso da adoção do instituto do plebiscito, de outras formas de participação popular na elaboração de leis, ou mesmo do referendo popular.

É preciso, pois, que avancemos na discussão e atualização do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, além de modificarmos aquilo que lhe dá base, que é a Constituição do Estado de São Paulo.

Entretanto, esta maioria do PSDB e dos partidos que lhe dão sustentação, até recentemente na Assembléia Legislativa, tem sido questionada pela sociedade civil e por ação de vários outros agentes públicos e parlamentares, em diversas esferas.

Vejam por exemplo que a Vereadora Soninha, Sônia Francini, do Partido dos Trabalhadores, em setembro de 2005, ingressou com uma ação no Ministério Público Estadual, questionando as inserções indevidas do então Governador, Sr. Geraldo Alckmin, em inúmeras peças de propaganda e em inúmeros veículos oficias para autopromoção. Entendeu a Vereadora Soninha, que isso configurava o uso indevido da máquina administrativa em favor da imagem e do projeto político do Sr. Governador Geraldo Alckmin, bem como a utilização de espaço público em veículos de comunicação, de propaganda oficial e de verba pública, por conseqüência, em benefício de seus interesses eleitorais.

Essa Representação, que foi formulada junto ao Ministério Público Estadual, foi apensada a uma outra o, proposta pelo Sr. Carlos Augusto Meinberg, que exerceu funções no Governo Pitta. Agora, as duas representações estão sob a responsabilidade do Promotor Hamilton Alonso Júnior, na assessoria de defesa do patrimônio público, da Procuradoria Geral de Justiça. Sabemos que os autos estão conclusos e aguardam uma manifestação definitiva por parte do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral de Justiça.

É o caso então de cobrarmos também do Ministério Público estadual, que sempre tem se colocado solidário a todas as investigações, que agilize esses procedimentos que implicam num questionamento da atitude do Governador do Estado, de se auto-promover, utilizando verbas públicas, utilizando veículos oficiais, e muitas vezes o próprio Diário Oficial, em benefício de sua candidatura, hoje confirmada, à Presidência da República.

Por esta razão, este Deputado preparou um requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda não formalizado, para investigar o que aconteceu no Iamspe, que é o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, e o trabalho desenvolvimento pelo Hospital do Servidor Público Estadual e dos Ceamas - centros de atendimento médico descentralizados do Iamspe.

Analisando o comportamento do então superintendente Dr. Celso Giglio, ex-prefeito de Osasco, à frente do Iamspe, o que observamos? Uma quantidade assustadora, a exemplo do que foi observado também com o então Sr. Governador Geraldo Alckmin, de matérias veiculadas no site oficial do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, para divulgar as pessoas do superintendente, do Sr. Secretário de Saúde e do Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, para que toda e qualquer ação institucional e de cunho administrativo acabasse por ter uma conotação política, em benefício dos seus respectivos projetos.

Isto está claramente configurado no site do Iamspe, e o que é mais grave, quando comparamos as matérias disponíveis no site institucional, com aquelas que estão no site particular do militante do PSDB, Dr. Celso Giglio, que pretende ser, ao que tudo indica, candidato a deputado federal pelo PSDB, nós constatamos que há uma identidade entre as matérias. São os mesmos títulos, é o mesmo conteúdo e até as mesmas fotografias, que fazem parte do site institucional do Iamspe e que são utilizadas, a nosso ver indevidamente, pelo militante do PSDB, em seus site particular.

Eventos realizados no exercício na função de superintende do Iamspe são trazidas para o site particular com a conotação de campanha política eleitoral e com autopromoção.

Por essa razão, não apenas estamos apresentando um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar esse uso indevido do site do Iamspe, dos recursos do Iamspe para a autopromoção e em benefício de projetos político-partidários, mas também irregularidades reiteradamente denunciadas e sabidamente existentes, no âmbito do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, que é financiado única e exclusivamente com recursos provenientes da contribuição dos servidores públicos estaduais.

Exemplo disso é o fato de que, em resposta a requerimento de informação por nós encaminhado ao Superintendente do Iamspe, ele reconhece a existência de pelo menos oito centros de atendimento médico descentralizado que funcionam irregularmente, sem que tenham sido constituídos formalmente pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que é quem detém a competência para a criação desses organismos, bem como dos cargos correspondentes.

Ora, aqui não devemos fazer a discussão se esses centros são importantes ou não. Isso porque todos nós sabemos que é necessário descentralizar o atendimento sob responsabilidade do Hospital do Servidor Público Estadual. Mas a discussão que se coloca é se não houve uma usurpação de atribuição por parte da superintendência do Iamspe, portanto do Poder Executivo, de atribuições inerentes à Assembléia Legislativa. E mais grave ainda quando o então superintendente, de forma não comprovada pelo levantamento que fiz junto ao órgão competente desta Assembléia, afirma que já estaria sendo providenciada a regularização dessa ilegalidade na medida em que projeto de lei havia sido encaminhado à Assembléia Legislativa, para que houvesse a criação formal da estrutura desses CEAMAS e dos seus cargos.

Também chamamos atenção para o fato de que lei aprovada, de autoria do então Deputado Milton Flávio, do PSDB, criou uma comissão com a participação de agentes políticos com experiência na área da saúde, que teria a responsabilidade – uma vez se imiscuindo em responsabilidades que são próprias do Poder Executivo -, de participar da definição de quais seriam os hospitais e equipamentos que prestam serviços na área da saúde, que estariam em condição de serem conveniados pelo Iamspe para a prestação de serviços contratados e conveniados aos servidores, aos seus familiares e outros agregados que passaram a ter direito a esse tipo de assistência.

Cito esses exemplos para mostrar que, além deles, são inúmeros os fatos relacionados à Nossa Caixa Nosso Banco, à CDHU, à assistência médica do servidor público estadual, a obras denunciadas como superfaturadas, à canalização e ao trabalho de desassoreamento feito no leito do Rio Tietê que exigem, sim, o papel de controle sob responsabilidade da Assembléia Legislativa, sem qualquer prejulgamento de responsabilidade e culpa, mas de fazer seu trabalho fiscalizatório, indo além daquilo que é possível fazer apenas no âmbito do exercício do mandato parlamentar de cada um de nós, responsabilidade essa que é de todos os parlamentares e não apenas daqueles que se colocam no campo da oposição.

Se na Câmara Municipal de São Paulo, durante as gestões do PT e, agora, do PSDB funcionam essas Comissões Parlamentares de Inquérito é porque houve uma alteração e uma adequação dos textos legais, seja da Lei Orgânica, seja do Regimento Interno, para retirar os óbices que eram apresentados para impedir o funcionamento dessas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Fica, portanto, a pergunta: por que não podemos fazer o debate sobre as políticas públicas no Estado de São Paulo, por que não podemos discutir a responsabilidade da maioria que sempre governou o Estado de São Paulo nesses últimos anos e que exerceu forte influência no sentido de não termos as instalações dessas CPIs em âmbito da Assembléia Legislativa? Por que não superamos esse impasse, que aparentemente é normativo e burocrático, mas que no fundo é de natureza política, por meio do qual se impede que graves denúncias como as que foram apresentadas sobre o período em que o então Governador Geraldo Alckmin esteve à frente do Governo do Estado de São Paulo sejam investigadas nesta Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, passo a ler a relação completa das CPIs formuladas pelas várias bancadas, não só do Partido dos Trabalhadores, nos anos de 2003, 2004 e 2005, mostrando que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não se omitiu, pelo menos naquilo que dependeu da ação e esteve ao alcance de alguns de seus parlamentares.

É preciso ressaltar que esta discussão, mais do que recuperar a prerrogativa do Legislativo e dar uma resposta àquilo que é uma exigência, hoje, da democracia moderna e da opinião pública, significa também resgatar o direito das minorias parlamentares de não se subordinarem às conveniências de momento de maiorias que se forjam por determinados procedimentos ilícitos e imorais como esses recentemente denunciados e que, se forem confirmados, são gravíssimos. Significam a utilização de recursos do Banco Nossa Caixa em favorecimento de parlamentares para formar uma maioria que impeça a investigação dos atos do Executivo mediante a criação e instalação de CPIs na Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

Requerimento nº	Autor	Partido	Ementa	Data da Publicação
718/03	Cândido Vaccarezza	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, para no prazo de 90 dias, investigar possíveis irregularidades no empréstimo conferido à Eletropaulo	D.O.E. 02/04103 pág. 10
725/03	Cândido Vaccarezza	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias investigar possíveis irregularidades nos procedimentos adotados pelo Gov. do Est. de São Paulo relativo a compra de energia elétrica pela Sabesp, CPTM e Metrô	D.O.E. 02/04/03 pág. 10
845/03	Antonio Mentor	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar a responsabilidade das autoridades responsáveis pela Febem, pela inexistência de medidas próprias ao equacionamento de seus problemas.	D.O.E. 04/04/03 pág. 9
1.110/03	Donisete Braga	PT	Constituição de CPI, composta por 11 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar a situação de contaminação do solo do território do Estado de São Paulo, inclusive as 255 áreas já identificadas pela Cetesb, e identificar soluções efetivas para recuperação do meio ambiente.	D.O.E. 24/04/03
1381/03	Enio Tatto	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, apurar e investigar as graves denúncias relacionadas à possibilidade da TV Cultura vir a fechar suas portas e sair do ar, causando perdas significativas à população de São Paulo, tanto no que se refere à sua programação, quanto ao desemprego.	D.O.E. 08/05/03
2978/03	Emidio de Souza	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar irregularidades ocorridas na execução do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano, desde a elaboração do projeto até a conclusão de sua execução.	D.O.E. 27/09/03
106/04	Ítalo Cardoso	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar as denúncias sobre a execução de 12 pessoas supostamente integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, ocorrida em 05/03/2002, na Rodovia José Ermínio de Morais, em Sorocaba.	D.O.E. 16/02/03
142/04	Renato Simões	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar a violência policial no Estado.	D.O.E. 27/02/04
164/04	Marcelo Cândido/ Luis Carlos Gondim	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar possíveis irregularidades nas obras de ampliação e reforma do Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Melo", bem como no processo de aquisição de novos equipamentos e na contratação de funcionários para o hospital, em Mogi das Cruzes	D.O.E. 04/03/04
634/04	Simão Pedro	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar denúncias de irregularidades na CDHU	D.O.E. 14/04/04
2213/04	Beth Sahão	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar a corrupção, a sonegação e a renúncia fiscais no Est. de São Paulo	D.O.E. 25/08/04
2688/04	Mario Reali/ Cândido Vaccarezza	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar aos Programas VivaLeite e Alimenta São Paulo de responsabilidade da Codeagro (Coordenadoria de Desenvolvimento de Agronegócios)	D.O.E. 26/10/04
1127/05	Vicente Cândido	PT	Constituição de CPI, composta por 5 membros, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar a existência do Crime Organizado na Área Fiscal	D.O.E. 02/04/05
1500/05	Vanderlei Siraque	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar as supostas irregularidades na elaboração de boletins de ocorrência, com o objetivo de distorcer as estatísticas criminais do Estado	D.O.E. 15/04/05
1916/05	José Zico Prado	PT	Constituição de CPI, composta por 09 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar irregularidades na contratação e na manutenção de contratos de obras das Linhas 4 Amarela e 2 - Verde do Metrô	D.O.E. 03/06/05
1917/05	Cândido Vaccarezza	PT	Constituição de CPI, composta por 09 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar a prática de tráfico de influências na contratação de leiloeiros e empresas para a realização de leilões da administração direta e indireta	D.O.E. 03/06/05
1989/05	Adriano Diogo	PT	Constituição de CPI, composta por 9 (nove) membros, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar supostas irregularidades no Sistema Psiquiátrico de São Paulo, compreendidas todas as unidades responsáveis pelas ações relativas à saúde mental.	D.O.E. 10/06/05
1990/05	Cândido Vaccarezza	PT	Constituição de CPI, composta por 9 (nove) membros, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar os procedimentos administrativos, o empréstimo realizado, os contratos aditivos, a execução, o planejamento e expectativa de gastos e a adequação ambiental das obras do rebaixamento da calha do Rio Tietê	D.O.E. 10/06/05
2372/05	Maria Lúcia Prandi	PT	Constituição de uma CPI, composta por 9 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar o Ipesp, acerca da destinação das contribuições obtidas por esse instituto mediante desconto em folha de pagamento de funcionários que ocupam cargos em comissão nesta Casa de Leis, bem como apurar as circunstância em que ocorrem as doações de imóveis do instituto e proceder a criteriosa análise dos contratos de prestação de serviços por ele firmados nos últimos anos	D.O.E. 09/07/05
3268/05	Enio Tatto	PT	Constituição de CPI, composta por 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar as irregularidades ocorridas na execução do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano do Estado de São Paulo, desde a elaboração do seu projeto básico até a conclusão de sua execução	D.O.E. 02/11/05
3935/05	Carlos Neder	PT	Constituição de CPI, composta por 5 deputados, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar eventuais ilícitos administrativos e criminais cometidos por agentes públicos e particulares nos serviços médicos, de lacração e de credenciamento de auto - escolas no Detran e Poupatempo	D.O.E. 20/12/05
3936/05	Simão Pedro	PT	Constituição de CPI, composta por 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar as denúncias de irregularidades na aquisição de apartamentos da CDHU	D.O.E. 20/12/05

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputados José Caldini Crespo, o Deputado Ítalo Cardoso, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens, público presente em geral, em primeiro lugar agradeço pela permuta de tempo ao nobre Deputado José Caldini Crespo, até porque tenho certeza de que o nobre Deputado concorda com parte do que vamos falar aqui hoje.

Encaminhei ontem, acompanhado por várias entidades de direitos humanos, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ministério Público, vários Cedecas, Conselho Tutelar, Vereador Beto Custódio, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal fomos até a Febem no Complexo do Tatuapé para uma visita agendada para a semana passada. Mas recebemos um telefonema da Presidente Berenice Janela solicitando então que fosse transferida para segunda-feira.

Fomos muito bem recebidos pela direção que nos acompanhou e nos mostrou tudo o que solicitamos. Em função do tempo, só foi possível visitar as unidades 9, 12, 13, 14 e 23 e também pudemos visitar o antigo presídio feminino para onde foram levados os jovens que estavam nas unidades 14 e 23, essas destruídas pelo fogo. Passamos pelo menos três horas dentro daquela unidade que hoje acomoda 1300 jovens.

Imaginem os senhores que depois de uma rebelião como aquela as condições da Unidade do Tatuapé, que já eram precárias, ficaram mais ainda porque agora estão amontoados nas salas, nas trancas, primeiro pelo castigo que está sendo imposto até quinta-feira a esses jovens e segundo porque também não se tem onde colocá-los.

Pudemos, então, conversar com esses jovens, mas o que logo me chamou a atenção foi que os representantes da unidade, quando vieram nos conduzir, estavam ainda assustados porque não sabiam o motivo da rebelião. Ainda diziam ‘mas Deputado, não havia nenhuma reivindicação, não sabemos por que esses jovens se rebelaram’. E eu acreditei e procurei então com esforço cristão explicar a ele o pouco que eu sabia. Disse: “Olha senhores, os familiares alertaram um mês antes que na Unidade 14 havia um clima de guerra, um clima de repressão, um clima de medo, de ódio; que o Diretor Bruno Fernando Tório, que se diz protegido da Presidente da Febem, Sra. Berenice Janela - não estou afirmando porque segundo as informações é ele que diz que não adianta vir com o Conselho Tutelar, não adianta vir com o Ministério Público que de lá ele não sai porque ele é muito forte - é que é o verdadeiro estopim desta rebelião.”

O Governador, porque assumiu recentemente, não sabia disso e foi à imprensa dizer que os motivos que levaram à rebelião são externos, são as Comissões de Direitos Humanos, a Sra. Conceição Paganelli, o Padre Júlio, o Ariel e tantos outros. Eu acho que o Governador diz isso porque o seu antecessor Geraldo Alckmin não deu o informe direito do que estava acontecendo ou vendeu a ilusão como fez com a população de que lá está tudo bem, de que lá está tudo em ordem. Disse a eles que a informação que temos lá fora, que os familiares levaram porque os jovens mandaram, é de que este cidadão, este tal de Bruno que se diz protegido da Presidente da Febem, é o verdadeiro e único estopim desta rebelião. Mas parece que ele é mesmo protegido, parece que é mesmo forte, porque foi transferido junto com os jovens lá para o presídio e agora deve estar se sentindo bem, porque é a praia dele. Ele não foi treinado para reeducar jovens. Ele foi treinado para lidar com tranca, com pau, ele foi treinado para bater, para sangrar. E queremos trazer esse cidadão aqui. Não adianta trazer a Dona Berenice Janela. Precisamos trazer esse diretor para ele ensinar a técnica, para ele dizer como é que arrebenta, como é que bate, como é que amedronta.

Saímos de lá ontem com a impressão de que se não tirarmos esse cidadão de lá, as rebeliões vão continuar. E o pior: sem saber quais os motivos dessas rebeliões.

Encontramos jovens com marca de bala de borracha no corpo, encontramos jovens com nariz quebrado, com perna quebrada, encontramos jovens que deveriam tomar Gardenal e estão há uma semana sem tomar o remédio. Existe apenas um médico na unidade para atender 1300 internos, que às vezes não vai. Aí fica o atendente de enfermagem para atender. Há vários jovens com furúnculos espalhados pelo corpo todo, que pressupõe para um leigo uma infecção generalizada ou algo parecido. Eles estão urinando na garrafinha de água mineral sabem por quê? Porque precisa da boa vontade do funcionário em abrir a tranca para eles irem ao banheiro. Fora os relatos de que antes de pegar no trabalho têm de cheirar cocaína ou tomar muita cachaça para ir trabalhar. Adivinha como é que vai ser esse relacionamento? É clima de guerra. E não esperem jovens bem comportados. Não esperem jovens que vão dizer bom-dia, boa-tarde, com licença. Eles estão em clima de guerra, estão sofrendo. Felizmente o Ministério Público estava junto e juntos estamos tomando providências para que esta situação tenha pelo menos controle e ciência da população externa.

É realmente assustador, nobre Deputada Rosmary Corrêa. Sei da sua sensibilidade porque temos feito alguns trabalhos juntos, temos visitado presídios. Sei da sua sensibilidade com o ser humano. O que está acontecendo ali não é trato para um ser humano. O que está acontecendo ali é uma guerra, é truculência, é banditismo, porque são pessoas despreparadas, ou melhor, que foram preparadas para outras tarefas, não para lidar com esse público. É realmente assustador e esperamos que o Sr. Governador tome ciência do que está acontecendo para não acusar novamente as entidades de Direitos Humanos que são, na verdade, o colchão que amacia esse choque. Não fossem essas entidades, essas pessoas que se dispõem a ir lá para que se sintam minimamente seguros, a coisa estaria pior.

Ontem, durante a visita, alguns internos nos avisavam: “Olha, falaram para a gente que a hora que vocês saírem daqui é que nós vamos ver o que é o pau”. Estavam avisados. Chamei o diretor da unidade e avisei “estão ameaçando os jovens ainda dizendo que quando a gente sair daqui o pau vai comer.”

Não tenho ainda o relatório preparado. Podem até não aprovar a Comissão Parlamentar de Inquérito pedida pelo nobre Deputado Antonio Mentor para discutir a questão da Febem. E não se trata de política eleitoral porque é época de eleição. É porque é uma situação de calamidade. Garotos com tuberculose, garotos com pneumonia, garotos com epilepsia, não tomando remédios que têm de tomar cotidianamente, garotos com nariz torto, garoto com marca bala de borracha no corpo.

Gente, isso não é filme não! Isso é Febem complexo Tatuapé, uma unidade que tem hoje 1300 jovens, uma unidade que tinha a promessa de ser demolida até meados do ano passado. E o que fizeram até agora de mais concreto foi reformar um presídio que havia ao lado para colocar esses outros jovens lá.

Podem até não aprovar a CPI, mas não será por não saber, não será pelo meu relato, mas pela estória, pelas tantas rebeliões que ocorreram lá no ano passado, pela rebelião que ocorreu lá semana passada, quando se sabe que o verdadeiro estopim está lá dentro. E se o Governo se cala, é porque também é parte do problema.

Portanto, assim que o relatório estiver pronto, farei questão de entregar principalmente aos Deputados da Comissão de Direitos Humanos e ao Deputado Antonio Mentor, que sempre tratou desta questão aqui. Temos de fazer uma discussão séria sobre essa questão da CPI da Febem e não é porque é ano eleitoral ou porque não é do meu partido não. É questão de humanidade pelo que está acontecendo ali.

Quero aproveitar os três minutos que me restam para falar de um outro problema relacionado à cidade de São Paulo, à Subprefeitura da Cidade Ademar. Todos sabem que moro lá, outros Deputados desta Casa têm base naquela região.

Não é de agora que as pessoas me dizem que quando chegam na subprefeitura, primeiro perguntam a que partido pertencem e depois com que Deputado trabalha ou senão com que vereador trabalha e dependendo da resposta, é gritaria, dependendo da resposta é ironia. É o seguinte: ou é com a gente ou não tem conversa. A prática de fabricar a dificuldade para depois vender a facilidade.

Quero citar aqui dois exemplos, porque acompanho um trabalho na favela da Coréia em relação a um campo e tem um grupo de jovens que faz esse trabalho de acompanhamento. Esses jovens já tinham um campo quase que pronto ao final do Governo Marta Suplicy, ou seja, um ano e meio praticamente se passou e esse campo não foi concluído ainda. E por que não foi concluído? Porque o rapaz que representa esses jovens que vai procurar a subprefeitura disse que é militante do Partido dos Trabalhadores. Só que na semana passada ele conseguiu gravar a conversa de uma pessoa que chega na região ora dizendo-se assessor de Deputada, ora dizendo-se assessor do subprefeito, ora dizendo-se colaborador. E ele disse para esse rapaz: ‘enquanto você estiver aqui, não terminamos esse campo’.

Só estou falando isso porque não é a mim que estão prejudicando, não é ao meu partido, não é ao Deputado Arthur Alves Pinto. Estão prejudicando a população. Mas, mais ainda, podemos ter um caso aí de usurpação da função pública porque se a pessoa chega lá para conversar com os moradores, falando em nome da subprefeitura, e diz que é colaborador, não existe a figura de colaborador no quadro público municipal. Não existe. Se ele está lá como colaborador, ele está usurpando. E se o subprefeito está aceitando isso, também está usurpando.

Procurei falar com o subprefeito. Não consegui. Acho que o subprefeito estava acostumado porque foi prefeito na cidade de Taboão da Serra, de onde foi banido pela população, pelas urnas, e ele foi encostado lá em Cidade Ademar. Foi encostado lá em Cidade Ademar e a população agora não vai aceitar rejeito, não vai aceitar truculência e nem banditismo.

Há uma pessoa que se chama Jorge Cipó. E isso é nome para uma pessoa se apresentar? Ora, isso é nome de guerra, usado na boca. Se estava representando a prefeitura, é preciso colocar um crachá no peito. Se é assessoria de Deputado ou de vereador, tem que ficar no gabinete do Deputado ou vereador. E se é colaborador, que vá lá para a sua entidade, porque não existe a figura de colaborador.

É a subprefeitura de Cidade Ademar e o subprefeito Fernando Fernandes, com quem infelizmente não tenho conseguido falar, e um assessor que se apresenta como Jorge Cipó. Se é assessor, se é colaborador, que diga de quem é, e a serviço de quem ele está. Só não vamos aceitar truculência. Não vamos aceitar ameaça. Não vamos aceitar nenhum tipo de intimidação. E se não melhorar, volto aqui para falar mais um pouquinho.

Sr. Presidente, gostaria que cópia do meu pronunciamento seja enviado ao Sr. Prefeito Gilberto Kassab; ao Secretário das Subprefeituras, Andrea Matarazzo; ao Ouvidor da cidade de São Paulo, Sr. Elci Pimenta; e também ao subprefeito de Cidade Ademar, Sr. Fernando Fernandes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, para falar por cessão de tempo do Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectador que nos assiste pela TV Assembléia, alunos da Escola Estadual “Desportista Inaldo Manta”, de Bragança, Srs. advogados da Funap, que aguardam com muita expectativa que este Parlamento reflita sobre a importância da derrubada do veto. Reconhecemos o trabalho apresentado durante longos anos pela Funap, cujos integrantes visitam o nosso Parlamento diariamente para sensibilizar os 94 Deputados da Assembléia sobre a derrubada desse veto. Esse trabalho foi reconhecido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O nosso Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, e o conjunto de líderes que compõem a nossa Assembléia precisam olhar com carinho e sensibilidade para a derrubada desse veto, o que não significa derrotar o Poder Executivo, porque quem era contra já não está mais governando o Estado de São Paulo.

Pela relação do Deputado Rodrigo Garcia, do PFL, com o Sr. Governador Cláudio Lembo, esperamos mobilizar os Srs. Deputados para darmos uma resposta aos trabalhadores advogados da Funap, que estão aqui todos os dias, para tentar sensibilizar os partidos que compõem esta Casa sobre a derrubada do veto.

O ex-Presidente da Funap, Sérgio, de Presidente Prudente, presidiu durante muitos anos, e tenho a certeza de que V.Exa. está sensibilizado com a sua bancada, a segunda maior bancada nesta Casa, o PSDB, para fazermos um debate de forma muito séria e responsável e assim darmos uma resposta.

O Parlamento não pode estabelecer uma ação de morosidade. Tem que ser prático. Fico muito ansioso para pautar o projeto. Há algumas iniciativas para ingressarmos com uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com relação ao que nós aprovamos nesta Casa.

Aproveito a presença dos advogados da Funap para fazer essa deferência ao trabalho que eles estão fazendo, de longa data, para podermos discutir esse veto, porque com certeza São Paulo - que é o Estado mais importante da Federação, com 645 municípios - necessita de procuradores sérios.

Sabemos das dificuldades no sistema carcerário, e a Funap tem desempenhado um trabalho importante nessa questão. Presto aqui esta homenagem e gostaria de fazer esta reflexão sobre a derrubada desse veto. (Manifestações nas galerias)

Gostaria de fazer um debate, seguindo inclusive a intervenção do Deputado Ítalo Cardoso que, de forma muito responsável e inteligente, falou sobre os problemas na Febem. Não podemos simplesmente aceitar a discussão fácil do PSDB. O Governador Geraldo Alckmin que se apresente, como candidato à Presidência da República, porque não conseguiu dar uma resposta séria, aos paulistas e paulistanos, sobre a Febem.

Temos aqui hoje projetos e modelos, e quero destacar um modelo importante desencadeado pelo nosso prefeito Nilton, de São Carlos, que tem assumido com muita responsabilidade esse debate com relação à Febem no seu município, e tem discutido não só uma forma de ressocializar os jovens infratores, mas ao mesmo tempo estabelecer uma relação em que se possa apresentar uma retomada e fazer que a nossa juventude tenha uma alternativa de cultura, de lazer, uma oportunidade de ingressar no mercado de trabalho.

É um modelo importante que tem que ser copiado. Lamentavelmente o Governo do PSDB até hoje não deu importância para esse programa. O prefeito Nilton tem estabelecido a lógica de recuperar os jovens infratores. Modelos como esse têm de ser copiados. O modelo apresentado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva oferece ao nosso País 140 mil vagas no ProUni, um programa universitário. Teremos em São Paulo 40 mil vagas para inserir principalmente os jovens de baixa renda, cuja família não tem condição de pagar uma universidade.

O projeto apresentado pelo Presidente Lula, sem dúvida alguma, tem como objetivo dar oportunidade aos nossos jovens de cursarem uma universidade. Programas como esse fazem com que os jovens não entrem no caminho da droga, da violência, impedindo-os de se tornarem bandidos e indo para a Febem.

Sr. Presidente, quero mais uma vez, desta tribuna, fazer uma referência às universidades particulares. Conseguimos, depois de quatro longos anos, derrubar o veto ao projeto de lei nº 337, de 2001 e promulgar a Lei nº 12.248, de 9 de fevereiro, que dá condição de defesa ao aluno consumidor.

Hoje estamos garantindo a cobrança máxima de 5 Ufesps para emissão de diplomas e certificados em todo o Estado de São Paulo. Infelizmente, muitas faculdades particulares resistem em cumprir essa lei e, por essa razão, ingressamos com uma ação no Ministério Público. O Procon e o Idec têm sido nossos aliados nessa luta para que as faculdades particulares cumpram a lei que defende os alunos que, além da dificuldade de pagar suas mensalidades, não conseguem receber o seu diploma porque o valor é absurdo. O valor estipulado por essa lei dá garantia de recebimento dos diplomas a 150 mil alunos que se formam a cada ano no nosso Estado.

Quero fazer uma deferência à PUC, à Faculdade Getúlio Vargas, à Cásper Líbero, enfim, a várias faculdades que já entraram em contato com nosso gabinete e estão procurando se adequar à nossa lei. Quero pedir às faculdades que dêem esse estímulo aos jovens do nosso Estado, cumprindo a lei no seu rigor.

Sr. Presidente, cedo meu tempo remanescente ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga, o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha no plenário, em primeiro lugar quero agradecer ao nobre Deputado Donisete Braga pela cessão do tempo.

Quero dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - estou vendo aqui advogados que, de forma persistente, têm se mantido na Assembléia Legislativa -, o que aconteceu na reunião do Colégio de Líderes de hoje e o nosso posicionamento. A derrubada do veto do Governador Geraldo Alckmin foi colocada no Colégio de Líderes e existe um entendimento praticamente unânime para a derrubada desse veto.

O único que se posicionou contrário e não aceitou a derrubada do veto, que podia ser pautado no dia de hoje, foi o Líder do Governo. Provavelmente ele irá explicar e dizer seus motivos. Quero deixar bem claro que a Bancada do Partido dos Trabalhadores já se posicionou favoravelmente à derrubada desse veto.

Além disso, Sr. Presidente, quero relatar o que está acontecendo nesta Casa, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sobre essas notícias de denúncia que a imprensa vem divulgando. A cada dia que passa tem uma novidade e esta Casa não toma uma decisão única e exclusivamente porque a Bancada do PSDB, o Líder do Governo não deixam acontecer nada.

Tanto no Colégio de Líderes como nas comissões permanentes, principalmente na Comissão de Finanças e Orçamento, existe uma blindagem sobre a administração do ex-Governador Geraldo Alckmin e do PSDB no Estado de São Paulo. Além dos 67 pedidos de CPIs nesta Casa, além dos processos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas existem algumas ações que estão sendo inviabilizadas nesta Casa pelo PSDB e pelo Líder do Governo, que deverá se pronunciar posteriormente.

Quero deixar bem claro a toda a sociedade, aos telespectadores que não se abrem CPIs aqui porque o PSDB não quer. Eles têm um medo enorme que se apurem as falcatruas, as irregularidades do Governo do PSDB que nem o projeto de resolução da Casa para regulamentar a abertura de CPIs, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal - o próprio PSDB entrou e o Supremo deu ganho de causa - é possível de ser votado nesta Casa.

Não é para abrir CPI. É para regulamentar a abertura de CPIs nesta Casa. Zeraríamos tudo e seriam abertas as que forem protocoladas primeiro. Nem isso eles deixam.

Na semana passada foi aprovada, na Comissão de Segurança, a convocação do Sr. Jaime de Castro, por meio de um requerimento do Deputado Carlinhos Almeida. Também foi protocolado e aprovado, de forma regular, um requerimento de convocação do Presidente da Nossa Caixa, Sr. João Carlos Monteiro, e de cinco funcionários desse banco, além da assessora de comunicação do Governo. Até isso o Deputado Edson Aparecido, a Bancada do PSDB estão questionando, inclusive entrando com questão de ordem sobre a legalidade dessas duas reuniões de comissões permanentes.

Quero, mais uma vez dizer claramente que a inviabilização de qualquer apuração do Governo do Estado de São Paulo, de tudo que está sendo noticiado pela imprensa, de tudo que está sendo divulgado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo PCdoB, por outros Deputados, como o Deputado Romeu Tuma, não está sendo possível apurar e chamar as pessoas envolvidas por conta da Bancada do PSDB.

Aquilo que o ex-Governador Geraldo Alckmin e o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso dizem na mídia, afirmando serem favoráveis à transparência, à ética, à abertura de CPIs, a convocações é só de fachada. Aqui nesta Casa a orientação dada ao Líder do Governo e a toda Bancada do PSDB é para não deixar passar nada, não deixar apurar nada.

Isso os senhores podem perceber no dia-a-dia, através da imprensa, que está cobrindo o plenário, o Colégio de Líderes e as comissões permanentes.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Prefeitos de Urânia e Santa Salete, juntamente com vereadores de ambos os municípios. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sei da maneira tranqüila com que V. Exa. preside esta sessão e o conheço profundamente pelos nossos laços de amizade, mas fico inconformado quando vejo o líder do Partido dos Trabalhadores, que hoje tem um adesivo na gravata, uma maneira diferente de demonstrar sua inquietação, distorcer as coisas.

Eu participei da reunião do Colégio de Líderes e posso dizer que em nenhum momento vi o líder do Governo se posicionar contrariamente à derrubada do veto ao projeto dos funcionários da Funap, a não ser que o PT queira que o líder do Governo e a Bancada do PSDB tomem essa atitude. Se esse chamamento é para que nós tomemos essa atitude a pedido do Partido dos Trabalhadores, vamos avaliar a questão.

Segundo, acho que há uma fixação do líder da Bancada do PT com o líder do Governo. A cada três palavras ele faz referência ao líder do Governo. Essa participação de comum acordo entre o PSDB e o PFL vai continuar. É a grande aliança nacional para derrubar essa farsa implantada no País pelo Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que fez um discurso durante a campanha eleitoral e adotou uma prática completamente adversa durante sua gestão.

Estou falando para Reclamação porque estávamos na Comissão de Finanças e Orçamento e o nobre Deputado Edson Aparecido tinha de se retirar para vir ao plenário. Para isso, teve de passar por um corredor polonês. Gostaria que o Partido dos Trabalhadores estabelecesse o critério de disputa. Se é uma disputa no campo das idéias, se é uma disputa ideológica, se é uma disputa de modelo de gestão, se é uma disputa entre os partidos PT e PSDB nós aceitamos. Mas se for para fazer na Assembléia Legislativa “telecatch”, gostaria de deixar avisado ao líder do PT que o PSDB não vai aceitar. Tivemos de pedir às pessoas para que se desarmassem nos seus ânimos e parassem com o processo de agressão ao líder do Governo. Não é através desse método que se consegue alterar um processo político numa Casa Legislativa como a Assembléia.

Portanto, fica aqui o protesto da Bancada do PSDB a respeito do que aconteceu hoje na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero reafirmar que a derrubada do veto ao projeto dos advogados da Funap não está sendo possível e provavelmente nem amanhã porque não existe um posicionamento do líder do Governo. Hoje, inúmeros líderes de partidos, inclusive eu, colocamo-nos favoráveis à derrubada desse veto. O líder do Governo não se pronuncia e espero que hoje ele se posicione para que possamos pautar a derrubada desse veto. (Manifestação das galerias.) Além desse, outros vetos importantes precisam ser derrubados.

Quero reafirmar, mais uma vez, a necessidade da CPI da Nossa Caixa. O que está faltando para abrirmos CPI nesta Casa? Está faltando foco, está faltando fato determinado? Tudo está visível, existem provas.

 

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- É dado um aparte anti-regimental.

 

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O Deputado Vaz de Lima está dizendo que precisa de maioria. Nós queremos votar, ainda que sejamos derrotados aqui em plenário. Queremos votar o projeto de resolução para que se abram CPIs nesta Casta de forma cronológica. O que não pode continuar é essa indiferença a tudo o que temos visto. Há três anos não se apura nada porque o Governo do PSDB tem essa falta de transparência, não quer apurar nada. Só foi, de um mês para cá, a imprensa começar a divulgar as denúncias que esse boneco de vidro está caindo, está quebrando. Não agüentou um mês de divulgação na imprensa. Imaginem se vai conseguir agüentar meia hora de CPIs nesta Casa, diferentemente do Governo Federal: lá tem CPI, tem Polícia Federal, tem Ministério Público apurando, investigando.

Em todas as pesquisas feitas no Brasil para Presidente da República, Lula está em primeiro lugar, diferentemente da pesquisa que Deputado Ricardo Tripoli divulgou aqui na semana passada considerando apenas o Estado de São Paulo, como se a eleição para Presidente da República ocorresse só no Estado de São Paulo. Ela ocorre nos 27 estados do Brasil.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, esta estratégia do líder do PT não é nova. Durante o início da articulação do estado fascista na Alemanha na década de 30 e durante a guerra, teve papel importante o Ministro de Comunicação de Hitler, Goebbel. Qual foi a estratégia do nazifascismo naquela época? Numa atitude conservadora de direita fascista, impedir que a sociedade soubesse das informações, fazendo com que a contínua divulgação de determinada informação mesmo que não verdadeira se transformasse numa verdade. Isso não é novo na história do Partido dos Trabalhadores. Continuamente diz uma inverdade para tentar ver se ela se transforma numa verdade. Essa tática não é nova. Surgiu há muito tempo e o PT, mais recentemente, trouxe para a vida política do País.

Deputado Enio Tatto, disputamos com o seu partido em qualquer campo. O seu Governo não existe mais. O seu Governo sobrevive graças a um símbolo. Não existe mais nenhum membro do seu Governo que resistiu à escalada de denúncias comprovadas de corrupção no Governo Federal. Se V. Exa. quiser, cito todos, desde dirigentes de banco até os ministros mais próximos do Governo. Todos caíram, um após o outro. O seu Governo hoje sobrevive em Brasília única e exclusivamente por conta de um símbolo, mais nada. Tivemos muita transparência na questão da Nossa Caixa.

Vossa Excelência omitiu que hoje propusemos no Colégio de Líderes que o presidente da Nossa Caixa viesse aqui na semana que vem. Vossa Excelência omitiu - e há aqui vários líderes que estavam presentes no Colégio de Líderes - que propusemos a votação de várias matérias hoje por acordo, com o que V. Exa. não concordou. Vossa Excelência não foi o primeiro que falou sobre a Funap. Os Deputados Vinícius Camarinha, Souza Santos, Ricardo Castilho, Afonso Lobato, Ricardo Tripoli, Baleia Rossi, todos pediram que construíssemos um acordo para essa questão da Funap. As lideranças da Funap sabem qual é a minha posição, Deputado Enio Tatto. Não será V. Exa. falando inverdades que vai mudar a concepção e a clareza das pessoas que aqui estão, que sabem do papel que tenho procurado dispensar na questão da Funap, discutindo de forma correta, sem procurar manifestar a eles o que não é verdadeiro.

Estamos atuando junto ao Governo para tentarmos chegar a um denominador comum e a um acordo que V. Exa. impediu que acontecesse hoje no Colégio de Líderes - e os líderes sabem disso. Vossa Excelência é que impediu um acordo. Não vou fazer aqui esse tipo de contestação porque acho que não interessa. O que interessa é não jogarmos com a platéia de forma mentirosa, como o PT sempre fez. Queremos que a verdade dos fatos seja resgatada. E fizemos isso de forma muito tranqüila no Colégio de Líderes. A história, Deputado Enio Tatto, mostra o compromisso das pessoas. Não é pura e simplesmente um discurso de V. Exa., que não traduz a realidade dos fatos.

Hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, verificamos o que é o desespero do Partido dos Trabalhadores. Houve uma manifestação daquela turba que aí estava, a “turma dos 25 mais um lanche”. Ela apareceu de novo na Casa. Eles querem tentar colocar todos no mesmo patamar, todos os partidos políticos, depois do que aconteceu com o Partido dos Trabalhadores. Não vão colocar.

Enfrentei a ditadura militar, fui preso. Entrei por aquela porta e saí pela mesma porta que entrei hoje. Aquele bando, que não tem argumentação política, cometeu violência. Mas essa violência não foi contra mim, e sim contra o Parlamento. Mas não tenho medo algum daquela turma, Deputado Enio Tatto, que V. Exa. e o Deputado Renato Simões comandam.

Para resgatar a verdade, parece-me que o Deputado Renato Simões disse que eu teria molestado qualquer dos manifestantes. Não o fiz. Fui impedido, à força, de sair da sala, mas acabei saindo. Sairia de qualquer jeito, mas não fui eu. Quem cometeu violências contra o Parlamento - e não contra este Deputado - foi aquela gente mobilizada pelo Partido dos Trabalhadores; foi aquela gente que, como o seu partido, Deputado Enio Tatto, quer fazer com o país o que aconteceu com a Venezuela: dividir a sociedade ao meio. Não vamos permitir que isso aconteça aqui.

O que aconteceu hoje é gravíssimo. Uma coisa é o embate das idéias, uma coisa é o enfrentamento da história que cada um tem a mostrar para o país. Outra coisa foi o que aconteceu na Comissão de Finanças e Orçamento. Nem vou dizer em relação ao seu andamento, mas à violência ali cometida.

Volto a dizer, Deputado Enio Tatto. Pode V. Exa. avisar sua turma. Por onde eu entrar, eu saio. Não tenho medo dessa tropa. Debato em cada lugar que for necessário. Não faço o tipo de violência que cometeram, mas não tenho medo algum. Já lutei contra o regime militar para que esse tipo de gente estivesse fazendo a manifestação que fez hoje. Muito obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de resgatar uma colocação que foi feita pelo nobre Deputado Enio Tatto. Esta Deputada não é líder de nenhuma bancada, mas costuma assistir às reuniões do Colégio de Líderes.

Hoje, tive a oportunidade de verificar que, por várias vezes, o Deputado Vinicius Camarinha tentou introduzir na reunião do Colégio de Líderes o problema do veto da Funap. E quero falar, especialmente para os senhores advogados que aqui estão.

Não houve possibilidade de nenhum tipo de acordo porque o nobre Deputado Enio Tatto, Líder do PT, pessoa pela qual tenho o maior respeito, não aceita falar em outra coisa que não seja a abertura de CPIs, fazendo com que esta Casa, em função disso, pare, que esta Casa não delibere a respeito de qualquer outro assunto, como se não tivéssemos projetos de importância para a sociedade, para o Poder Judiciário, para a população em geral.

Por mais que os líderes tentassem fazer alguma pauta de trabalho, alguma pauta de votação da Casa - e aí, sim, talvez até entrar numa discussão que, na minha opinião, já está bastante evoluída no tocante ao veto da Funap - não foi possível que isso acontecesse. Pura e simplesmente - desculpe Deputado Enio Tatto, nas vou usar essa palavra - por obsessão de V. Exa. em falar apenas em CPI. Obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de dizer algumas palavras a respeito da polêmica instalada neste momento no plenário.

Em primeiro lugar, acho que o Deputado Edson Aparecido, líder não sei de qual governo nesta Casa, teve um discurso extremamente radical e virulento, dizendo que o parlamentar desta Casa é nazista. É uma acusação muito dura e não condiz com a realidade do debate democrático que estamos aqui travando.

Em segundo lugar, a oposição na Assembléia Legislativa tem o dever, o direito legal, constitucional e legítimo de exercer a sua oposição. O instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito, em todos os parlamentos, é fundamentalmente da oposição, até porque a base governista, que apóia e sustenta as posições do Governo, não tem como papel principal fiscalizar as ações do Executivo.

Por isso, gostaríamos de dizer que é perfeitamente legítimo, legal e natural que a oposição coloque em todos os fóruns, inclusive no Colégio de Líderes, a luta em defesa da instalação da CPI, e que condicione, exercendo o seu papel, um conjunto de outras proposições, que no momento oportuno serão discutidas deliberadas.

A questão da CPI já é um problema nacional. O Brasil inteiro hoje está comentando por que a Assembléia do Estado de São Paulo não tem CPI. É um debate que já extrapolou a Assembléia Legislativa, já extrapolou o nosso Estado. Um partido que, em Brasília, defende de forma radical CPI para tudo - até a chamada CPI do Fim do Mundo, uma CPI que trata de todos os assuntos -, no Estado de São Paulo, a maioria governista tem feito prevalecer uma posição que, na nossa opinião, subtrai uma prerrogativa importante do parlamento: investigar e fiscalizar.

O povo, em sua sabedoria, deve estar pensando: se eles não querem CPI, se eles não querem apurar, é porque alguma coisa há. É isso o que o povo está pensando. Acredito que não é uma postura aceitável politicamente e não é também uma postura inteligente obstruir, de forma sistemática, a instalação de CPIs nesta Casa. Vai ser o primeiro parlamento e a primeira legislatura, sob a chancela do PSDB, a mutilar uma das prerrogativas fundamentais do parlamento, que é a CPI.

Esse debate é importante. A campanha de instalar CPIs, que já adquire uma magnitude popular, é importante porque na eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa as CPIs fizeram parte do programa da chapa vencedora e é justo, natural e legítimo que nós, da oposição, lutemos para que elas sejam instaladas.

Esta é uma prática democrática e normal. O que não é normal, democrático e ofende a consciência das pessoas lúcidas são essas perguntas que não querem calar: por que o PSDB não quer saber de CPI? O que eles temem? O que eles escondem? O que eles não querem que seja apurado? Será que só a imprensa vai cumprir o papel de fiscalização e apuração? A Assembléia Legislativa não pode fazê-lo?

Acho que essa é uma questão política relevante e gostaríamos de saber das lideranças do PSDB nesta Casa por que essa posição sistemática e contrária à instalação de CPI.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o nosso Art. 68 do nosso Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas, no Salão Nobre desta Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 108/2006, fundo de despesa do Tribunal de Justiça.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado para uma questão de ordem pelo tempo regimental de três minutos.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, na verdade já protocolizei a questão de ordem. Era mais uma brincadeira com o Deputado Enio Tatto até para jogar um pouco de água nessa fervura. Quero fazer rapidamente a seguinte observação. Na reunião extraordinária da Comissão de Finanças, no dia 6, no nosso entendimento ocorreram várias irregularidades. Não me restou alternativa a não ser apelar, numa questão de ordem a V.Exa., para dirimir as questões que internamente, infelizmente, não foram dirimidas. Pedindo a oportunidade para ouvir a fita não pude fazer isso naquela oportunidade porque nem o presidente efetivo nem depois o vice-presidente da comissão me permitiram, até por uma questão de falta de quorum no final da reunião.

Recebi a transcrição da fita pela taquigrafia e recebi também a gravação. Pude perceber pela degravação daquela fita que, regimentalmente, o presidente daquela comissão deixou de cumprir preceitos regimentais, pelo que não me resta alternativa a não ser apelar a V.Exa., nesta questão de ordem, no sentido de restabelecer a ordem naquela comissão e eventualmente em outras comissões que estejam cometendo aquilo que, a nosso juízo, ocorreu fora do regimento naquela comissão.

O nosso entendimento primeiro é que aquela reunião deva ser desconsiderada, as suas deliberações devam ser nulas, eis que feitas absolutamente ao arrepio das normas do nosso Regimento. Aguardo a manifestação de V.Exa. no sentido de restabelecer, na Comissão de Finanças, onde tenho atuado, a ordem para que não haja prejuízo irreparável no futuro, e para que nenhum parlamentar tenha de buscar na justiça comum a reparação de erros que porventura tenham ocorrido nesta Casa. Cumpri os três minutos, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Vaz de Lima e a secretaria vai providenciar, junto à Procuradoria desta Casa, a resposta, e no momento oportuno dará em plenário.

Esta Presidência, no intuito de dar esclarecimento ao Plenário de uma outra questão de ordem formulada na semana passada, no tocante a requerimento de adiamento de discussão, acha oportuno neste momento responder a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Arnaldo Jardim que, no fundo, faz indagações a respeito de requerimento propondo adiamento da nossa sessão.

Esta Presidência passa a responder esse requerimento, fruto de um debate neste plenário, na sessão extraordinária da semana passada, da seguinte forma:

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, esta Presidência recebeu uma Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, Líder do PPS nesta Assembléia, questão esta que argüi qual interpretação se dará nos casos em que seja requerido o adiamento de discussão previsto no artigo 191 do Regimento Interno. Tece algumas considerações. Dentre elas, argumenta que “a manifestação soberana do Plenário em não deliberar sobre o adiamento da discussão, mesmo por falta de quorum deve, em nossa opinião, ser interpretada como opção em favor da continuidade da discussão até que ocorra deliberação contrária ou seu encerramento.”

Esta Presidência passa a responder. O tema, em algumas oportunidades, aqueceu o debate interno em torno do chamado requerimento de adiamento de discussão. Apesar de ser um expediente regimental, em poucas oportunidades foi o mesmo utilizado nesta Casa. Novamente trazido ao centro do debate, compete a esta Presidência dar os contornos regimentais necessários para a correta aplicação desse expediente regimental em comento, respondendo, por conseguinte, a Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim.

O requerimento de adiamento de discussão deverá ser formulado nos termos do artigo 170, inciso V do Regimento Interno. Em sendo protocolado o requerimento de adiamento de discussão, o mesmo será discutido, por bancada, pelo prazo de 15 minutos, conforme a previsão no artigo 190, II, "a" do Regimento Interno.

A Presidência poderá admitir o requerimento de adiamento de discussão, mesmo para aqueles casos em que haja um item único na Ordem do Dia. No entanto, esta Presidência passará a não admitir o requerimento em comento para o caso da discussão à votação dos projetos de lei de caráter orçamentário, como a LDO e a Lei Orçamentária, bem como para o projeto de decreto legislativo de aprovação/rejeição das contas do governador, pois guardaria coerência com a Constituição estadual, a qual prevê um tratamento diferenciado para estes tipos de proposições, em especial, a força que elas tem de impedir, inclusive, a interrupção da sessão sem a deliberação sobre as mesmas.

Uma vez apresentado o requerimento e não havendo quorum para sua deliberação, fica o mesmo com votação adiada. No entanto, isso não impede o início da discussão da matéria principal. O artigo 195 do Regimento Interno impede o encerramento da discussão, deixando em aberto a possibilidade de se iniciar a discussão.

O requerimento de adiamento de discussão acompanha (adere) a matéria principal. Se colocado em votação e rejeitado, a discussão da matéria principal deverá ser iniciada. Caso contrário, se aprovado, a discussão da matéria principal fica adiada pelo prazo estabelecido no requerimento.

Todavia, encerrada a discussão do requerimento e não se obtendo quorum para sua deliberação:

a) a matéria principal deverá começar a ser discutida;

b) sempre que a matéria principal for pautada, a apreciação da matéria se iniciará com a votação do requerimento de adiamento de discussão daquela proposição.

Outras dúvidas que poderão surgir na aplicação desse dispositivo regimental serão analisadas e resolvidas por esta Presidência. No mais, esta é a resposta desta Presidência à Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR.  ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi oportuna essa resposta à Questão de Ordem do Deputado Arnaldo Jardim, mesmo porque o Deputado Edson Aparecido usou da tribuna - e também se referiu no Colégio de Líderes - para falar do pedido de adiamento da discussão das contas do Sr. Governador. Ele dizia que nós utilizávamos de instrumentos anti-regimentais para não discutirmos as contas do Sr. Governador naquele dia. E V. Exa. também tinha dúvidas sobre o Regimento Interno - e nós nos baseamos em artigos do Regimento Interno para pedir o adiamento das discussões.

Vossa Excelência, ao responder à Questão de Ordem do nobre Deputado Arnaldo Jardim, responde ao Deputado Edson Aparecido que não é correto usar do microfone ou se valer da reunião de Colégio de Líderes para tentar desqualificar as nossas ações aqui na Assembléia Legislativa.

Mas eu queria chamar a atenção para o nervosismo do Deputado Edson Aparecido. Acho que ele deve andar estressado, ele não deve estar atravessando um momento muito bom, até mesmo porque a imprensa está cobrindo os trabalhos desta Casa e colocando para a opinião pública tudo o que acontece aqui.

O que está acontecendo nesta Casa atualmente é que o PSDB perdeu aquilo que por doze anos obteve nesta Casa: o controle tanto da Presidência desta Casa, como das principais Comissões, dentre elas a Comissão de Finanças e Orçamento. Hoje, mudou. Pelo menos de 15 de março do ano passado para cá, mudou. Temos mais democracia, temos mais transparência da Presidência da Casa e das diversas comissões que não estão mais nas mãos do PSDB.

Quando eles tinham a Presidência e o controle dessas comissões, tudo era possível. Tudo era permitido. Hoje, há democracia, há discussão, há votação, há encaminhamentos. É isso que está deixando o Deputado Edson Aparecido estressado.

Tudo o que é colocado de forma transparente e aprovado, há questionamento do Líder do Governo e dos deputados do PSDB. Sempre que se coloca um requerimento no sentido de se apurar irregularidades, denúncias do Governo Geraldo Alckmin ou do PSDB, há esse problema. Exemplo disso foi o que aconteceu na Comissão de Finanças e Orçamento hoje, que teve a cobertura da imprensa. Havia cinco deputados do PSDB participando da reunião, além do membro efetivo Deputado Vaz de Lima. Um simples convite protocolado pelo Deputado Renato Simões pedindo que o filho do ex-governador e a filha do chinês viessem prestar esclarecimentos a respeito do que está sendo noticiado pela imprensa, teve pedido de vista.

Tudo bem é regimental, mas até um convite não foi aprovado hoje. Para mais duas convocações, também foi pedido vista.

O Deputado Renato Simões pediu a convocação do Sr. José Luiz Flório Buzzo, Presidente da Comissão de Sindicância da Nossa Caixa, para prestar esclarecimentos a respeito da sindicância que foi feita e que a Nossa Caixa enviou para o Ministério Público. Foi pedido vista por um deputado da base governista.

Outro requerimento pedindo auditoria para o Tribunal de Contas do Estado a respeito de tudo isso que está sendo denunciado a respeito da Nossa Caixa, foi pedido vista por um deputado do PSDB também.

Quero deixar claro para a opinião pública o que está acontecendo nesta Casa e o que vem acontecendo nos últimos dias aqui, onde nada se aprova quando se refere a apurar denúncias.

A respeito do Governo Federal, nobre Deputado Edson Aparecido, temos tranqüilidade de defender o Governo Lula em todos os aspectos e se algumas pessoas estão sendo afastadas é porque lá tem apuração, tem CPI. Lá, tem Ministério Público, Polícia Federal investigando. Aqui em São Paulo isso é impossível. O nosso objetivo é que se instalem CPIs, começando pela Nossa Caixa, que a  imprensa vem noticiando e a opinião pública vem cobrando. Tenho certeza de que todos os deputados já ouviram a perguntam nas ruas ou nas suas bases eleitorais: por que na Assembléia Legislativa não se abrem CPIs? E nós precisamos dar uma resposta para a sociedade. Tem de abrir CPI, sim. Tem de se aceitar as convocações das nove pessoas convocadas.

O que não podemos aceitar é aquilo que o nobre Deputado Edson Aparecido colocou aqui em plenário e nos corredores: que essas pessoas não virão, como se ele fosse o dono da verdade. E ele tem um passado bonito, de luta pela democracia pela esquerda, foi do PCdoB e hoje ele está estressado demais. Tanto é que essas agressões de “traga a tropa para receber os 25 reais” parece-me o mesmo discurso do PSDB em Brasília quando uma deputada fala que tem de pegar o “bandidão”, quando o Deputado Arthur Virgílio diz que quem vota no Lula é o pessoal ignorante, o pessoal  pobre, o pessoal que não tem estudo. Na verdade, é isso o que está acontecendo. E parece que querem repetir aqui neste plenário. Não vamos admitir. Vamos defender a abertura de CPIs o tempo todo, esse é o nosso papel como deputados, eleitos que fomos para isso: para investigar, para apurar quando houver necessidade.

Queremos deixar bem claro, Sr. Presidente, que esse posicionamento do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido me estranha, porque não é próprio do deputado. Só posso entender que ele deve estar passando por um momento muito difícil aqui nesta Casa.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PT só sabe atacar. Querem esconder o que está acontecendo em Brasília. Quatro ex-ministros foram indiciados pela CPI, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

Querem desviar a atenção desta Assembléia Legislativa. Esse é o papel deles. E a população de São Paulo sabe disso.

José Dirceu foi cassado, Gushiken foi indiciado, Palocci está em apuros. Nós não somos culpados. Não temos Valdomiro Diniz, não temos essas pessoas que desviaram dinheiro, que formaram uma máfia no Palácio do Planalto para desviar dinheiro. O próprio dinheiro da campanha de Lula, de Duda Mendonça, foi confirmado, dez milhões foram desviados. E isso precisa ser falado. E o PT quer esconder, fazer barulho porque um médico de medicina oriental foi ajudado? Deveriam fazer uma estátua para ele porque a acupuntura sai mais barato.

Deputado Tripoli, o dono do jornal “Diário do ABC”, Ronan Maria Pinto, suspeito de envolvimento na morte do ex-Prefeito, deveria falar se apura a falcatrua de Santo André. Até a família do ex-Prefeito fugiu do Brasil. Nunca aconteceu na história da República algo assim; parece coisa do Governo comunista na União Soviética. Lá até que foi moderado.

E com isso o PT quer desviar a atenção, quer chamar o filho do Governador porque tem uma empresa vendendo produtos naturais? E o filho do nosso amigo Presidente da República que em três anos numa empresa de 200 mil reais recebeu 15 milhões de multinacional que agora foi indiciada pela CPI?

Isso precisa ser falado. E a máfia que foi montada em Santo André? Mataram o prefeito, mataram 10 pessoas que tiveram ligação com o caso, até um garçom, todos para limpar a área. Isso é democracia? Por qualquer coisinha vem aqui desviar a atenção.

O povo brasileiro é sábio. Em todos os governos pode acontecer algo periférico, mas o que aconteceu foi uma máfia organizada no Palácio do Planalto. O próprio ex-Ministro Zé Dirceu é acusado de ser o chefe dela. Lula sempre diz que não sabe de nada. Agora o Ministro da Justiça, que devia proteger a lei, a norma, a democracia, estava reunido com o ex-Ministro Palocci e toda a cúpula para esconder a falcatrua. Vimos, infelizmente,  quebrarem o sigilo bancário do caseiro, coitadinho. Mas o grandalhão, compadre de Lula, Paulo, pressionou o Supremo para deixar quebrar o sigilo dele e falar na CPI. Outro Paulo, ex-petista, denunciou na época de São José dos Campos que fazia arrecadação na Prefeitura.

E vêm reclamando de Edson Aparecido? Ele é um grande companheiro; foi agredido, sim. Isso não é democracia. Vamos debater. Demos todo o apoio para o Deputado Edson Aparecido. Ele já participou da luta pela democracia neste país pelo PCdoB. Ou vocês querem fazer uma outra Venezuela e dividir o país? Isso nós não vamos aceitar. E o povo de São Paulo não aceita. O povo de São Paulo está mostrando que é PSDB. Serra tem 60% das intenções de voto. Isso está irritando vocês. O povo de São Paulo e de todo o Brasil é sábio. A eleição está aí e temos a maioria aqui. Não adianta, se a maioria não quer CPI não adianta fazer oba-oba comparando-nos com Brasília, com falcatrua. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar o Deputado Pedro Tobias se excedeu no tempo usando mais do que o Regimento lhe permitia como é de costume da antidemocracia, passar por cima, inclusive, do Regimento da Casa.

Mas a reclamação é outra. Parece que o Deputado Pedro Tobias sabe bastante das questões de Santo André. Ele deveria ser chamado pela polícia de São Paulo para ser testemunha do caso. Já que tem bastantes informações, deveria ser convocado para testemunhar porque não basta falar aqui, tem que falar lá no processo. Quem apurou o caso foi a polícia de São Paulo sob o comando do Governador Geraldo Alckmin e também do Ministério Público de São Paulo. Quem sabe deve testemunhar para que as coisas sejam esclarecidas.

Vossas Excelências gostam muito de falar do PT. Mas deveriam olhar para o próprio rabo. O contrato da empresa do filho do Governador com a Secretaria de Educação do Estado, mais de um milhão de reais para ficar fazendo meditação! É o que está na imprensa.

Vocês deveriam deixar fazer a CPI aqui a respeito da Nossa Caixa Nosso Banco que virou banco e caixa das revistas de meios de comunicação que apóiam o Governador Geraldo Alckmin.

Deveríamos investigar o que a filha do Governador, Sofia, faz na loja Daslu que teve a sua dona presa por ordem judicial porque sonega tributos no Estado de São Paulo. E a filha do Governador fez a intermediação com a Secretaria de Fazenda do Estado. Vocês deveriam olhar o financiamento que a Daslu fez para a campanha do Governador Geraldo Alckmin. Isso está no site do Tribunal Superior Eleitoral.

E tem a Dona Lu, também. Vocês deveriam saber o que ela fez com 400 vestidos doados no valor de dois a cinco mil reais cada. Ou será que alguém faz doação gratuitamente ou é para fazer tráfico de influência no Governo do Estado?

Vocês deveriam se preocupar com o que o Governador Geraldo Alckmin fez com o interior do Estado, a PPP, inclusive na região de Bauru: presídio, pedágio e penúria para o interior do Estado de São Paulo. Agora, inclusive, estou voltando do Vale do Paraíba e depois eu e o Deputado Carlinhos Almeida vamos passar um relatório para vocês sobre o que o Governador fez no Estado de São Paulo. É a PPP: presídio, pedágio e penúria para o Estado de São Paulo em 12 anos do Governo do PSDB. Não há ética. A máscara vai cair.

E tem mais: passaram por cima do Serra, e estão elogiando o Serra por quê? Vocês não deixaram o Serra ser candidato. Deixaram a Prefeitura para o PFL, deixaram o Governo do Estado para o PFL, e vão perder tudo. E estão desesperados.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - O Deputado Siraque está me chamando para ser testemunha na polícia. Eu tenho medo de que me matem. A quadrilha de Santo André já matou dez. Não quero ser o décimo primeiro.

Ele fala de ética. O Sombra foi guarda-costas do prefeito e hoje dizem é dono de empresa de ônibus, como esse Ronan.

V.Exa. fala do trabalho da filha do Governador. A menina não está roubando. Quero saber é desse esquema de Santo André. Só o Sombra ficou preso, hoje o líder de Santo André. O Renan também ficou famoso, indiciado. E hoje você quer falar de ética em Santo André? Primeiro precisam acertar os seus problemas. Tenho medo. Quero ficar longe desse episódio, porque já mataram oito, dez. Eu não quero morrer. As coisas por lá estão piores do que no Iraque. Lá se resolve problema com revolver. Não tem discussão. Essa máfia funciona como a antiga máfia italiana. Quem discordava dela com toda certeza era condenado à morte. Até em memória de Celso Daniel, vocês deveriam defender os irmãos deles. Eles fugiram do país de medo da máfia que foi montada em Santo André. José Dirceu foi demitido, foi cassado e agora indiciado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Isso precisa ser falado também. Não pode vir aqui falando da filha do Governador. Melhor que ela trabalhe. Estava trabalhando com o dinheiro dela, diferentemente do filho do Lula.

Advogados que estão me assistindo, nunca vi uma multinacional dar quinze milhões de reais para uma empresa que está começando. Uma verba maior do que o premio de uma loteria. Nunca vi isso na vida! Isso também precisa ser dito. Filho de Lula e essa turma toda, fazendo mau uso de dinheiro público. Chega; querem desviar a atenção das falcatruas. Todas as lideranças do governo ou foram demitidas, ou foram indiciadas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço para fazer uso da palavra pelo artigo 82, pela Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Jonas Donizette, talvez por uma distração no plenário V. Exa. não tenha percebido o ingresso na Ordem do Dia. Portanto, V. Exa. terá a oportunidade de usar a palavra no encaminhamento de algumas votações que se realizarão.

A primeira delas é uma matéria já acordada pelo colégio de líderes, Requerimento nº 1533/06. Tem o número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

Há também sobre a mesa dois ofícios encaminhados respectivamente pelas lideranças do PPS e do PTB, das quais passo a dar conhecimento ao Plenário.

O primeiro deles da liderança do PPS. “Sr. Presidente, nos termos e para os fins do artigo 23 e seus parágrafos 1º e 2º, da Resolução 766 de 16 de dezembro de 1994, que trata sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, indico à Mesa, por intermédio de V. Exa., o nome do Deputado Roberto Morais e o meu próprio, ou seja, Deputado Arnaldo Jardim, para que submetidos à eleição de que trata o caput do artigo 23 da mencionada resolução, integrem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa pela Bancada do PPS, na qualidade de membro efetivo e substituto respectivamente.

O segundo oficio, de autoria do Deputado Campos Machado, líder do PTB, que na qualidade de líder da bancada, com fundamento no artigo 23, da resolução 766, de 16 de dezembro de 1994, indica o nobre Deputado Waldir Agnello para integrar na qualidade de membro efetivo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e o nobre Deputado Edson Ferrarini como membro suplente nas vagas daquele partido.

Em votação o nome do Deputado Roberto Morais para integrar, na qualidade de membro efetivo, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em vaga do ex-Deputado Vitor Sapienza. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Waldir Agnello para integrar, na qualidade de membro efetivo, o Conselho de Ética desta Casa, em vaga decorrente do nobre Deputado José Bittencourt. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Arnaldo Jardim para integrar, como membro substituto, o Conselho de Ética em vaga do Deputado Roberto Morais. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Está em votação o nome do Deputado Edson Ferrarini para integrar, como membro substituto, o Conselho de Ética, em vaga decorrente do nobre Deputado Waldir Agnello. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa 12 requerimentos o que, nos termos do nosso regimento, obriga esta Presidência a fazer consulta ao Plenário se admite ou não a modificação da nossa Ordem do Dia. Em votação a consulta para admitir a alteração da nossa Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.(Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Antes, porém esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 108/06, sobre o fundo de despesa do Tribunal de Justiça.

Havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizara-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas 27 minutos.

 

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