24 DE MAIO DE 2007

045ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: LUIS CARLOS GONDIM, CARLOS GIANNAZI, VAZ DE LIMA, BRUNO COVAS e ALDO DEMARCHI

 

Secretários: MAURO BRAGATO, FERNANDO CAPEZ, ALDO DEMARCHI, MARCOS ZERBINI, LELIS TRAJANO, PATRÍCIA LIMA, HAIFA MADI e GILMACI SANTOS 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/05/2007 - Sessão 45ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: LUIS CARLOS GONDIM/CARLOS GIANNAZI/VAZ DE LIMA/BRUNO COVAS/ALDO DEMARCHI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS  GIANNAZI

Lamenta os acontecimentos ocorridos ontem, nesta Casa. Crítica o Governo do Estado por não atender às reivindicações dos servidores públicos e, principalmente, a impossibilidade das entidades representativas dos funcionários públicos não poderem entrar neste Parlamento para acompanhar a discussão do PLC 30.

 

003 - MAURO BRAGATO

Informa que subscreveu requerimento para a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para analisar irregularidades na CDHU, principalmente na região de Presidente Prudente.

 

004 - RUI FALCÃO

Comenta os conflitos entre os manifestantes e policiais militares ocorrido ontem nesta Casa. Discorre sobre o movimento reivindicatório de estudantes e funcionários das universidades públicas estaduais.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Comenta matéria publicada na revista "Veja" sobre o restabelecimento do controle do sistema prisional no Estado de São Paulo. Reafirma a necessidade de instalação de CPI para apurar os crimes praticados no sistema prisional de 2000 a 2006.

 

006 - CARLOS  GIANNAZI

Assume a Presidência. Anuncia a visita dos professores José Luiz Ferreira, Paulo Marcos da Silva e do líder comunitário Aristides Vieira Ferro.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Fala sobre a proposta de um programa chamado Município Verde, feita pelo Secretário de Meio Ambiente, que estimula os municípios a participarem da política ambiental. Diz que há um mês apresentou ao Secretário de Meio Ambiente projeto, de sua autoria, semelhante a este. Espera que demonstre que a idéia partiu deste Parlamento.

 

008 - DAVI ZAIA

Discorre sobre a necessidade imediata de uma reforma política. Cumprimenta a Fapesp pelos 45 anos de fundação.

 

009 - Presidente CARLOS  GIANNAZI

Anuncia a visita do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Santa Gertrudes; do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rogério Paschoal, acompanhados pelo nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

010 - JOSÉ ZICO PRADO

Tece críticas à política agrícola do Governo do Estado, principalmente no que tange o cultivo da cana-de-açúcar.

 

011 - MARCOS MARTINS

Comenta os fatos ocorridos nesta Casa, ontem, durante a discussão do PLC 30.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Crítica a forma como foi conduzida a sessão de ontem neste plenário, quando não houve acordo para a entrada dos manifestantes para acompanhar as discussões do projeto que institui o SPPrev.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Discorre sobre a educação pública no país, principalmente a situação desta no Estado de São Paulo (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).

 

014 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 15h47min, reabrindo-a às 16h12min.

 

015 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Sr. José Carlos Valle, Presidente Curador do Museu do Computador, acompanhado do Deputado Carlos Giannazi.

 

016 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, rebate o pronunciamento do Deputado Paulo Alexandre Barbosa quanto a situação da educação no Estado.

 

017 - ED THOMAS

Apela ao Secretário da Saúde que veja a situação de Presidente Prudente, que enfrenta dificuldades quanto a Central de Vagas da Saúde. Como membro da Comissão de Relações do Trabalho, informa a realização de uma audiência pública para debater as razões das mortes ocorridas nos canaviais no Estado de São Paulo. Parabeniza a Polícia Militar pelo trabalho que realiza em prol da população.

 

018 - RUI FALCÃO

Pelo art. 82, confirma a presença da Deputada Maria Lúcia Prandi na instalação da Comissão de Educação. Cobra do Prefeito da Capital melhorias nas áreas de saúde e educação.

 

019 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Para comunicação, esclarece os fatos ocorridos durante a instalação da Comissão de Educação desta Casa.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, pede a superação dos problemas ocorridos durante a instalação da Comissão de Educação.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente BRUNO COVAS

Informa a existência de oito requerimentos que pedem a alteração da nossa ordem do dia. Nos termos regimentais, põe em votação e declara aprovada a consulta da modificação da ordem do dia.

 

022 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita uma verificação de votação.

 

023 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação.

 

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Ministro do Trabalho da República do Líbano, Sr. Trad Hamadi, acompanhado dos Deputados Said Mourad, Uebe Rezeck, Haifa Madi, Fernando Capez e Pedro Tobias.

 

025 - SAID MOURAD

Saúda o visitante. Discorre sobre a importância da colônia libanesa no Brasil.

 

026 - SIMÃO PEDRO

Cumprimenta o Deputado Said Mourad pela iniciativa. Saúda o visitante.

 

027 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência. Informa o resultado da verificação de votação que confirmou a deliberação anterior.

 

028 - FERNANDO CAPEZ

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

029 - Presidente BRUNO COVAS

Registra o pedido. Põe em votação requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia pelo PT.

 

031 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia pelo PSOL.

 

032 - Presidente BRUNO COVAS

Anuncia a presença do Promotor de Justiça Thales Cezar de Oliveira, Diretor de Relações Públicas da Associação Paulista do Ministério Público, acompanhado do Deputado Fernando Capez. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia de autoria do Deputado Mauro Bragato.

 

033 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

034 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

035 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

036 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação que confirma a deliberação anterior.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Convoca duas sessões extraordinárias, a realizar-se hoje, com intervalo de 60 minutos entre elas, sendo a primeira com início sessenta minutos após o término da presente sessão. Põe em discussão o PLC 30/05.

 

038 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Cido Sério, Simão Pedro, Fernando Capez e Olímpio Gomes).

 

039 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a visita do Prefeito de Presidente Venceslau, Sr Ângelo César Malacrida, acompanhados do Deputado Cido Sério.

 

040 - ANTONIO MENTOR

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Barros Munhoz, Marcos Zerbini e Rui Falcão).

 

041 - ANTONIO MENTOR

Solicita verificação de presença.

 

042 - Presidente VAZ DELIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

043 - CIDO SÉRIO

Discute o PLC 30/05.

 

044 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência. Anuncia a presença do vice-Prefeito de Osvaldo Cruz, Otávio Aparecido de Sá; seu assessor na prefeitura, Maurício Aparecido Leite; o diretório do PT de Herculândia, representado pelo Cícero Bezerra e o coordenador da Makro Alta Paulista, Sr. João Grandão, todos acompanhados do Deputado Sebastião Almeida.

 

045 - CIDO SÉRIO

Solicita verificação de presença.

 

046 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina e que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

047 - JOSÉ CÂNDIDO

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Cido Sério, Marcos Martins e Campos Machado).

 

048 - JOSÉ CÂNDIDO

Solicita verificação de presença.

 

049 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina e que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

050 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PLC 30/05(aparteado pelos Deputados Barros Munhoz, Rui Falcão e Hamilton Pereira).

 

051 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

052 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina e que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

053 - FERNANDO CAPEZ

Para questão de ordem, indaga à Presidência sobre os critérios regimentais para a verificação de presença.

 

054 - SIMÃO PEDRO

Para questão de ordem, associa-se ao Deputado Fernando Capez quanto os critérios regimentais para a verificação de presença.

 

055 - Presidente BRUNO COVAS

Responde aos Deputados.

 

056 - ANA PERUGINI

Discute o PLC 30/05 (aparteada pelo Deputado Barros Munhoz).

 

057 - ANA PERUGINI

Solicita verificação de presença.

 

058 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina e que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

059 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 30/05.

 

060 - ANA DO CARMO

Discute o PLC 30/05.

 

061 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 30/05.

 

062 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

 

063 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina e que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

064 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 30/05(aparteado pelos Deputados Barros Munhoz, Antonio Mentor e Roberto Felício).

 

065 - Presidente BRUNO COVAS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 22 horas e 30 minutos. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como  2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembléia, venho hoje a esta tribuna, primeiro, para lamentar os tristes acontecimentos de ontem, aqui, na Assembléia Legislativa, relativamente à repressão policial e em relação à ordem do governo de não negociar, de não atender às reivindicações dos servidores públicos do nosso estado e, principalmente, a impossibilidade dos servidores públicos de através de suas entidades representativas poderem entrar neste Parlamento para acompanhar a discussão do PLC 30, que trata da reforma privatista da previdência estadual.

Tivemos aquele triste episódio que maculou mais uma vez a imagem e a história da Assembléia Legislativa porque aqui é a Casa do Povo, é a Casa do Cidadão. Esse espaço é um espaço democrático, a população tem o direito de entrar aqui e acompanhar as votações.

O que assistimos ontem aqui foi um impedimento, porque houve uma manifestação de várias entidades representativas dos servidores públicos e de outros movimentos na frente da Assembléia Legislativa. Um setor queria acompanhar, porque tem direito e até porque o projeto que será votado aqui vai interferir na vida de todos os servidores do nosso estado.

Infelizmente foi um acontecimento trágico em que muitas pessoas saíram feridas e machucadas. Tudo aquilo seria desnecessário se houvesse mais democracia e mais transparência em torno dessa questão, até porque entendemos que esse projeto de lei que será votado aqui irá prejudicar todos os servidores públicos, inclusive a Polícia Militar que recebeu ordens para fazer o que fez.

Ao mesmo tempo, aproveitando que estamos falando de violência e de enfrentamento, queremos aqui apelar ao Governador do Estado e a Universidade de São Paulo que não repitam o mesmo episódio na USP, onde os alunos estão acampados na reitoria. Há um movimento deflagrado de greve dos docentes iniciado ontem; a Unicamp também entrou em greve e a Unesp está fazendo assembléia hoje, já com indicativo de greve também.

O fato é que o governo Serra começou muito mal reprimindo os servidores públicos, reprimindo os estudantes nas universidades estaduais, ferindo de morte a autonomia universitária e cortando investimentos na área educacional tanto na educação básica como no ensino superior.

Então, a situação é muito grave e temos que tomar providências. Esta Assembléia Legislativa não pode assistir calada, sem tomar atitude em relação aos fatos que vêm ocorrendo.

Nós, da oposição - a Bancada do PSOL e a Bancada do PT -, estamos nos manifestando, estamos nos empenhando. Mas queremos também que as outras bancadas se manifestem em defesa dos servidores públicos, dos docentes das nossas universidades, dos alunos.

Temos duas grandes preocupações neste momento: a primeira é a de que a qualquer momento a polícia pode invadir a Universidade de São Paulo e retirar os alunos de lá à força. A universidade é dos alunos, a universidade existe para os alunos. Não tem sentido e seria um retrocesso histórico a polícia invadir para retirar os alunos que estão fazendo uma manifestação pacífica, inclusive com uma pauta muito interessante de reivindicações. É uma pauta que é apoiada pelos professores, pelos funcionários, pelas entidades, pelo Fórum das Seis e por nós Deputados. É um movimento ordeiro e tem até atividade cultural, em que eles têm aulas dentro da reitoria. Não é um movimento que foi lá para quebrar a reitoria, ao contrário dos que muitos tentam passar para a opinião pública e para a imprensa. É um movimento muito bem organizado e, como eu disse, tem atividades educacionais e culturais.

Assim, manifestamos o nosso total apoio a esse movimento do Fórum das Seis, dos alunos, docentes e funcionários da USP. Mas, sobretudo, pedimos ao Governador que busque uma saída pacífica para esse caso.

Para terminar, Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, apelamos mais uma vez que o PLC 30 seja retirado do processo de votação, que não haja a votação desse projeto danoso, esse projeto que trará sérios prejuízos não só para os servidores públicos do Estado de São Paulo, mas que vai repercutir também na oferta de serviços públicos para a população. É por isso defendemos a não votação do projeto da reforma da Previdência. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O sr. Mauro Bragato - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicio minha fala nesta tarde dizendo que, nesta semana, a partir de uma proposta feita pelos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, subscrevi requerimento para a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa para analisar fatos ocorridos na CDHU, principalmente em Presidente Prudente. E assim o fiz em função da minha preocupação com a transparência, com a necessidade cada vez maior que tem o agente público de fazer com que aquilo que é do povo seja explicado à população, principalmente sobre os investimentos.

A partir de uma operação feita pelo Tribunal de Contas, pela Secretaria da Fazenda, pela Polícia Civil e, posteriormente, pelo Ministério Público, houve prisões decorrentes do trabalho dos órgãos de Segurança. No presente momento, processos correm em segredo de Justiça e espera-se, mais do que nunca, que nessa investigação seja dada explicação à população e, acima de tudo, que haja a separação do joio do trigo.

Subscrevi o pedido dessa CPI até porque sou defensor da habitação popular. Defendo o mutirão, defendo essa forma de construção popular. Não poderíamos, em hipótese alguma, permitir que maus cidadãos, no futuro, prejudiquem um programa de grande alcance popular, como são os programas que a CDHU de São Paulo implementa não só no Interior do Estado, mas também na Capital e na Região Metropolitana.

Faço questão de fazer esse registro na tribuna, como forma de mostrar meu compromisso com a transparência, um compromisso assumido nas urnas, através do voto popular.

Outro assunto que me traz à tribuna está relacionado com o que aconteceu ontem na Assembléia Legislativa: - que motivou matéria na TV, jornal e rádio - os confrontos que tivemos na porta deste Parlamento entre servidores, estudantes e a Polícia Militar do Estado.

Tenho uma tradição de luta democrática, mas considero que houve um grave equívoco na porta da Assembléia Legislativa, já que tivemos mais policiais feridos do que servidores. Houve uma situação grave.

A Assembléia Legislativa tem a tradição de receber funcionários, grupos organizados que aqui circulam e participam de reuniões. Diria que um exemplo de democracia praticado por esta Casa foi o debate em uma audiência pública do PLC nº 30, que instituiu o SPPrev. Um dia memorável, de grande discussão, de grande debate.

Não entendi o que aconteceu ontem, que pudesse efetivamente criar essa imagem da Assembléia Legislativa, uma imagem de confronto passada pela imprensa, quando aqui se discute, aqui se debate.

Como Líder da Bancada do PSDB, estamos acompanhando, vivenciando as negociações, como a que aconteceu através do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, em relação a esse PLC que foi debatido, discutido e praticamente reconstruído por muitas mãos.

Gostaria de expressar essa minha preocupação. Vivemos no Brasil em plena democracia; não há necessidade do confronto. Não temos como entender grupos de autodefesa dos movimentos populares. Não moramos na Colômbia, não moramos em países dominados por militares. Temos o Presidente Lula, que é até criticado porque, muitas vezes, é leniente - segundo setores da grande imprensa - em relação às ocupações de terras. Ontem vimos um conflito desnecessário, que fere os princípios que todos defendemos: a democracia.

 

 

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Srs. funcionários, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente, gostaria de me solidarizar mais uma vez com o Deputado Mauro Bragato - já o fiz ontem - pela subscrição do pedido de CPI para investigar as atividades ilícitas na CDHU.

Quero também me referir ao pronunciamento do Deputado Bragato a respeito do confronto ocorrido ontem nesta Assembléia, que poderia ter sido evitado, talvez, se mantivéssemos uma postura de permitir que as galerias fossem plenamente preenchidas. Essa proibição causou um certo alvoroço. Do alvoroço, surgiu o conflito.

Na verdade, não houve propriamente um confronto dos servidores com os militares, mas um confronto entre servidores civis e militares. Esse era o paradoxo. Também a Polícia Militar tem interesse nesse projeto da Previdência e é levada a confrontar com aqueles que lutam pelos mesmos direitos.

De qualquer maneira, quero solidarizar-me com os feridos de ambas as partes, tanto os civis como os militares, porque tudo poderia ter sido evitado com uma Comissão de Parlamentares que funcionasse como elemento de dissuasão.

O meu pronunciamento de hoje, que modifiquei para me solidarizar com o Deputado Bragato, refere-se à questão da universidade. Há três setores que estão paralisados na universidade: os 80 mil alunos, os 15 mil funcionários e os cinco mil docentes, que desde ontem estão em greve nas três universidades públicas.

A matriz da reivindicação - embora haja reivindicações parciais, também - é a intervenção na universidade, a violação da autonomia da universidade, que infelizmente ocorre pelas mãos de quem, no passado, batalhou pela reforma da universidade, por democracia, até o momento da chegada da ditadura militar, quando se retirou do país e foi para o Exterior - primeiro para o Chile, depois para a França -, como tantos outros professores da USP que aqui não permaneceram, embora muitos, como os Professores Florestan Fernandes, Antônio Cândido, Décio Pignatari e outros tenham permanecido aqui. Mas são opções, nada em relação àqueles que buscaram o auto-exílio.

Hoje, a propósito desse movimento da USP, tivemos a manifestação da Dra. Odete Medauar, Professora Titular do Direito Administrativo da USP, taxando de inconstitucionais os decretos editados pelo Governador José Serra, sendo que um deles cria inclusive uma Secretaria, essa do Dr. Pinotti, que está sendo considerado também inconstitucional pelo Professor Dalmo Dallari, uma vez que não se pode criar uma Secretaria por decreto, mas através de projeto de lei apresentado e votado nesta Casa.

Mas mesmo aqueles que defendem a atitude do Governador, como é o caso do Professor José Arthur Gianotti, que ora funciona como ideólogo de Fernando Henrique Cardoso, ora como ideólogo do PSDB, milita permanentemente na imprensa. No passado, já foi até equiparado ao filósofo Louis Althusser não pelas suas idéias, porque ambos confrontavam. Gianotti fazia crítica ao estruturalismo em nome de um marxismo renovado, mas ambos eram equiparados. Um por ter, por desequilíbrio psicológico, assassinado a mulher, e o outro por perpetrar uma tentativa que nas delegacias para as pessoas comuns seria considerada tentativa de homicídio. No caso dele, apareceu também como distúrbio psicológico e tudo se esqueceu.

Diz o Professor Gianotti hoje, além de criticar veementemente o movimento, que os decretos do Governador são realmente confusos. E uma maneira de tentar aplacar a crise - ele condena a ocupação, o corporativismo dos alunos e dos funcionários, isso, sim, viola a autonomia universitária - é que se mudassem os decretos talvez se tirasse o ovo da serpente, o embrião da crise, que são esses decretos autoritários.

Ontem, ainda, um professor de Direito italiano chamava isso de autoritarismo ‘light’ ou ‘soft’, ou seja, aquele autoritarismo que vai aos pouco se manifestando e não percebemos.

Para que os leitores do “Diário Oficial” saibam das reivindicações dos alunos, professores e funcionários se são justas ou legítimas ou se tratam apenas de um movimento anárquico, bagunceiro, como setores da mídia procuram caracterizar, passo a lê-las:

Total de alunos: 80 mil – Paralisados: FFLCH, ECA (em parte) e Instituto de Física.

Total de funcionários: 15 mil – Adesão de 80% segundo o Sintusp

Total de professores: 5 mil – 241 assinaram a lista de adesão na assembléia de ontem

Reivindicações dos alunos:

Aumento de verbas para a educação

Revogação dos decretos assinados neste ano pelo governador

Conselho Universitário aberto a alunos, funcionários e docentes e discussão de eleição direta para reitor

Audiência para discutir decretos

Contratação imediata de professores e funcionários

Liberação automática das vagas dos professores que se aposentam ou se desligam

Arquivamento do processo de modificação das regras de cancelamento de matrícula

Construção de novos prédios

Formulação de projeto a longo prazo para a moradia e construção imediata de 600 vagas

Estudantes devem ter acesso aos Planos de Meta dos cursos

Nenhuma punição em relação à ocupação da reitoria

Autonomia dos espaços ocupados e geridos pelos estudantes

Retirada de todos os processos de sindicância administrativos contra estudantes e funcionários

“O decreto é o ponto principal da nossa reivindicação e também aparece na pauta das outras duas categorias”.

Reivindicações dos funcionários:

Manter o auxílio-alimentação, elevando o valor e estendendo-o para todos os funcionários da USP

Suspensão imediata do confisco de 12% da receita do Sintusp e devolução do montante já confiscado

Fim da terceirização e efetivação imediata dos funcionários com contratos precários e de todos os terceirizados

Reintegração imediata dos demitidos políticos

Implementação urgente de uma política de Segurança e Saúde no Trabalho

Política de assistência e tratamento a funcionários com dependência química (alcoolismo e drogas)

Mudança de nomenclatura da função dos funcionários das creches e da Escola de Aplicação de Técnico de Apoio Educativo para professor de educação básica

Contratação imediata de funcionários para preenchimento de vagas em aberto, principalmente nas creches

Representação paritária no Conselho do Sisusp, sendo o representante dos funcionários eleitos pela categoria, por meio de eleição direta.

“A reitora está sendo intransigente e não podemos deixar que a polícia defina o calendário do nosso movimento”.

Reivindicações dos professores:

Defesa da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e do Centro Paula Souza

Manutenção da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

Não fragmentação dos diversos níveis de ensino

Revogação dos decretos do governo José Serra

Aumento do investimento do Estado na educação

Dotação orçamentária específica para a consolidação da expansão de vagas

Dotação orçamentária específica para garantir políticas de permanência estudantil e sua ampliação nas universidades e no Centro Paula Souza

Contratação, por concurso, de docentes e funcionários técnico-administrativos

Manutenção de isonomia salarial e paridade entre aposentados e ativos

Adoção de políticas efetivas para combater a sonegação, a corrupção e a evasão fiscais

Melhores condições de salário, de trabalho acadêmico e de inserção social

“Os alunos estão atentos a esse conjunto de medidas nocivas do governo. São decretos preocupantes”.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham o trabalho desta Casa das galerias, cidadãos que acompanham pela TV Assembléia, esta Casa debateu até altas horas da madrugada o Projeto de lei Complementar nº 30 que cria a SPPrev. Alguns pontos foram aperfeiçoados no projeto, mas ainda longe de atender os anseios dos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo.

Há de se ressaltar que tivemos ontem, à porta da Assembléia Legislativa, confrontação entre servidores públicos civis e militares no exercício da sua função constitucional e com determinação expressa para impedir o acesso de servidores públicos civis que desejavam ingressar nesta Casa para acompanhar os trabalhos.

O resultado do confronto: policiais militares machucados, servidores públicos civis impedidos de exercer o seu direito livre e soberano de acompanhar os trabalhos desta Casa e mais: acompanhar e testemunhar o rolo compressor do Governo que quer a todo custo enfiar goela abaixo do servidor público do Estado um projeto que não sabemos exatamente o quanto piora a vida dos servidores.

Isso será objeto de debates logo mais na discussão da SPPrev.

Aproveito o tempo para comentar uma matéria que a revista “Veja” trouxe sobre o restabelecimento do controle do sistema prisional no Estado de São Paulo.

Pelo que diz a matéria e pelo que afirma o Governo, restabeleceu-se o controle da administração no sistema prisional.

Se a matéria está correta e se o posicionamento do Governo, através do Secretário de Assuntos Penitenciários, está correto, é mais do que momento de o Governo acordar e liberar a sua bancada e os demais Deputados a assinarem a minha CPI que pede a apuração dos crimes praticados no sistema prisional de 2000 a 2006. Segundo a matéria, o próprio Governo admite: “Agora nós reassumimos o controle”, o que significa que até funções deste Governo estavam fora de controle.

Eu afirmo, provo e demonstro em 500 páginas de documentação o descontrole e o crime. Mas como esse descontrole e crime vão atingir a pessoa do então Secretário de Administração e do então Governador Geraldo Alckmin, cria-se um manto protetor para evitar que se apurem os crimes e os desmandos cometidos por essas autoridades quando no exercício de suas atribuições.

Faço coro à população e como integrante do sistema de Segurança Pública, oxalá o sistema prisional esteja readquirindo o seu controle. O Secretário Ferreira Pinto assumiu a Secretaria após os episódios do PCC. É um profissional sério, compenetrado e a despeito dos posicionamentos equivocados do Governo a que pertence, tem conhecimento para dar uma resposta à sociedade a respeito.

Encareço ao Governador José Serra, já que admite que reassumiu o controle - e reassumir é retomar, tomar novamente - que permita que esta Casa apure os crimes praticados pelo governo anterior.

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência registra a honrosa visita dos Professores José Luiz Ferreira, Paulo Marcos da Silva e do líder comunitário Aristides Vieira Ferro, que vieram trazer algumas reivindicações sociais para os Deputados.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, ontem fomos designados para estarmos, junto com Deputado que preside esta sessão, com os líderes da Apeoesp, da CUT e da Fuse para hoje ainda tentarmos discutir um pouco sobre o projeto, o que não está a contento, e também elaborarmos um tipo de crachá para que pelo menos 500 servidores públicos pudessem acompanhar a discussão e votação do projeto. Fizemos a proposta porque realmente interessa para a democracia, interessa para o servidor acompanhar a votação dos Deputados nesta Casa, principalmente do projeto que modifica o seu sistema de Previdência. Na realidade, para nós o não comparecimento nos chamou muito a atenção, mas continuamos à disposição para conversarmos e discutirmos, tentando chegar a um acordo entre o governo e os funcionários públicos em relação ao projeto.

Causou-nos muita estranheza, hoje, a proposta de um programa chamado Município Verde, feita pelo Secretário de Meio Ambiente, que estimula os municípios a participarem da política ambiental. E nós, há um mês, levamos ao Secretário Aloízio, pedimos a ele que olhasse com carinho um projeto que nós apresentamos chamado O Selo Verde, projeto apresentado no final de março, e a cópia do nosso projeto é o programa apresentado pelo secretário.

Gostaríamos que pelo menos mostrassem que a idéia partiu deste Parlamento, porque a idéia é partidária, a idéia é de um Deputado, mas passa a ser dos 94 Deputados. Que venham as idéias para que os municípios realizem o reflorestamento, para que os municípios façam uma política para diminuir o aquecimento global. Estamos aqui lutando por isso e o Sr. Secretário apenas apresenta como idéia dele. Ele passa que é um programa, ele que foi um parlamentar um congressista, não olhando não olhando nem para esta Casa.

Isso é muito ruim e já aconteceu aqui com os cães de grande porte. Temos um programa feito com a Universidade de São Paulo e, de repente, o Líder Vanderlei Macris aparece com um projeto do governo proibindo a criação de cães de grande porte. E o nosso projeto dava educação, dava uma condição para que as pessoas sejam responsáveis pelo seu cão, como é o caso do nosso projeto em relação às prefeituras do Estado de São Paulo.

Para nós é excelente existir um programa, mas que pelo menos citem esta Casa, porque ela teve a idéia e aqui está tramitando um projeto igual, ou melhor, do que o apresentado pelo Secretário do Meio Ambiente.

Quando falamos aqui de meio ambiente, na nossa luta em defesa do meio ambiente, falamos do que tem acontecido no mundo inteiro. E temos trazido idéias para serem discutidas por várias empresas, por membros da sociedade, por vários Deputados, por comissões e elas de imediato são copiadas e são mandadas para cá, às vezes não correspondendo até ao que nós apresentamos primeiro.

Temos comentado sobre as usinas verdes, que são a geração de energia através do lixo, e o secretário manda um programa em que vai aceitar mais 32 aterros sanitários no Estado de São Paulo.

Então, precisamos ir para frente. Não podemos andar para trás, como caranguejo. É isso que está acontecendo com a Secretaria de Meio Ambiente. Por favor, copie, mas cite os Deputados desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, quero me referir a assunto que tem preocupado a todos nós que exercemos o mandato legislativo. Falo da reforma política principalmente, porque a cada vez que nos deparamos com um novo escândalo ou um novo problema na área de representação política muito se fala da necessidade de uma reforma política. E somos daqueles que reconhecem a importância desse assunto, porque achamos que a democracia é fundamental para o nosso país, é fundamental para o cidadão e, se não tivermos uma boa legislação eleitoral, uma boa legislação partidária dificilmente conseguiremos avançar mais na questão do processo democrático.

E o nosso partido, o PPS, tem se preocupado em discutir esse assunto, tem levado para as suas reuniões, mas também tem procurado tornar esse debate público. Nesse sentido, no próximo dia 4 de junho, segunda-feira, realizaremos na Assembléia Legislativa, no plenário José Bonifácio, um debate sobre a reforma política, que vai ser o tema central do debate contando com a presença do Deputado Federal Arnaldo Jardim, que foi Deputado Estadual, durante muito tempo e Líder do nosso partido, e com o Deputado Federal Fernando Coruja, que atualmente é o Líder do PPS na Câmara Federal, e com o cientista político Fernando Abrúcio.

Faço esse registro pela importância do tema e para dizer que queremos discutir esse assunto com os filiados do partido, mas também com todos aqueles que se interessam pelo processo de mudança da legislação política eleitoral neste país, e com isso criar condições para que se possa avançar nesse tema, fazendo com que sugestões sejam apresentadas, e que elas possam ser encaminhadas ao Congresso Nacional que felizmente, mostrando uma sintonia com a vontade da sociedade, vem discutindo esse assunto, e talvez nas próximas semanas possamos ter deliberação sobre isso.

Esse é o registro que gostaríamos de fazer pela importância que reconhecemos do tema. E queríamos registrar também com satisfação sobre as instituições universitárias de pesquisa do Estado de São Paulo, a comemoração, ontem, dos 45 anos da criação da Fapesp, talvez a mais importante instituição de financiamento a pesquisa do nosso país, um exemplo, sem sombra de dúvida, reconhecida por toda a comunidade científica.

A Fapesp nasceu de uma sugestão de vários intelectuais, apresentada nesta Casa na Constituição de 1988 e depois foi efetivada pelo Poder Executivo. Durante todos esses anos a Fapesp tem sido um exemplo de financiamento à pesquisa do Estado de São Paulo com ampla autonomia financeira, autonomia de gestão, autonomia para decidir quais projetos financiar. Muitos estados têm essa mesma legislação de São Paulo, mas o nosso é o único estado que cumpre a legislação.

Portanto quero registrar nossa satisfação diante desse fato e dizer que é importante ressaltar esse fato porque é um exemplo para o Brasil. A pesquisa, o conhecimento é fundamental para que tenhamos uma sociedade melhor, para que tenhamos um pleno desenvolvimento, inclusive do ser humano porque o conhecimento é que nos distingue como cidadãos, como seres humanos.

Portanto o Estado de São Paulo manter durante 45 anos essa instituição muito nos honra, principalmente esta Casa que tem tido sempre um papel importante na manutenção e na consolidação desse processo representado pela Fapesp.

Parabéns a todos os que têm contribuído com esse brilhante trabalho da Fapesp no incentivo à pesquisa no Estado de São Paulo e no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, acompanhado do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rogério Paschoal, acompanhado também pelo nobre Deputado Aldo Demarchi. Ao Parlamento Jovem de Santa Gertrudes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, professores que se encontram na galeria, servidores públicos em geral, sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa.

Como fizeram vários Deputados desta Casa, também queria me solidarizar com os professores, com o funcionalismo que esteve ontem aqui na Assembléia Legislativa e que tiveram muita dificuldade para entrar nesta Casa. Do meu ponto de vista, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo teria todas as condições de recebê-los aqui. Estou dizendo isso porque já tenho aqui na Assembléia Legislativa cinco mandatos de Deputado estadual e sei que aqui há espaço para todos. É só a direção da Casa tomar essa iniciativa. Nem o Presidente nem nenhum Deputado da Casa vai querer lotar essa galeria e colocar em risco a segurança de todos, mas temos outros plenários. Portanto toda aquela população que estava ontem em torno da Assembléia Legislativa tinha todas as condições de estarem aqui na Assembléia Legislativa.

Solidarizo-me mais uma vez com todos os funcionários públicos e queremos que vocês estejam aqui durante todo o debate desse projeto de lei que trata da vida de cada um dos funcionários públicos deste Estado.

Quero também comentar a respeito da política que o Governador José Serra está estabelecendo no Estado de São Paulo com relação à cana. O jornal "O Estado de S.Paulo", hoje, numa de suas matérias traz mais uma vítima de morte por asfixia de tanto trabalhar no corte da cana. E foram constatados na região de Araçatuba 40 trabalhadores em regime de escravidão porque estão vindo do Maranhão para o corte da cana e encontram os usineiros, e mais os gatos, querendo fazer com que eles não sejam registrados e não tenham condições nenhuma de trabalho.

E o Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo tem que tomar providências. O Governador José Serra já mandou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei criando o salário mínimo de 410 reais, mas parece que esse projeto de lei é só para fazer embate com o Governo Lula. Não é de verdade, é de brincadeirinha! O Governador José Serra não pode brincar com a questão da cana. O nosso estado já é um canavial só.

Temos que ter política agrícola para o pequeno e médio agricultor. Não podemos ter ainda trabalho escravo no estado mais rico do país. Para um trabalhador ganhar 800 reais por mês tem que cortar de 12 a 15 toneladas de cana por dia. É assim que os usineiros tratam os trabalhadores. E mais do que isso, os usineiros têm tratado os municípios do Estado de São Paulo como terra de ninguém porque não há uma legislação que diga aonde pode se plantar cana e aonde não. O Secretário de Agricultura não disse ainda para que veio ainda. E já estava criticando o Ministro da Agricultura do Governo Lula!

Temos críticas, sim, ao Ministério da Agricultura, mas temos críticas no Estado de São Paulo porque o Secretário tinha que dizer para que veio. Até hoje não sabemos qual a política que vai ser implementada por esse Secretário da Agricultura com relação à cana, com relação ao pequeno e médio agricultor. È sobre essas questões que queremos fazer um embate. E a nossa Comissão de Agricultura que será instalada na próxima terça-feira, portanto no dia 28, fará esse debate aqui no Estado de São Paulo. Não podemos admitir que no estado mais rico deste país ainda haja trabalhador que morre de tanto trabalhar para conseguir um mísero salário de 880 reais.

O Governador do Estado tem essa prática mesmo. Vejam o holerite do funcionalismo público, parece mais uma lista de supermercado. Não sabemos qual é o salário. Vemos uma lista de gratificação e o salário é do tamanho da cabeça de um alfinete. Precisamos neste Estado de um Governador que não faça do Estado de São Paulo um trampolim para chegar à Presidência da República, mas que venha para cá com proposta e com capacidade para que possamos transformar e fazer com que este Estado cada vez mais seja o mais rico do país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos retomando na tarde de hoje, depois de uma longa madrugada, a discussão sobre o PLC nº 30. Meu caro Major Olímpio que estava aí também, os Deputados, para tentar definir a situação dos servidores públicos, que é uma quantidade muito grande.

Eu ia falar, meu caro colega Rui Falcão, que no dia 23 de maio de 1932 quatro pessoas para combater a ditadura morreram na Praça da República. O movimento é conhecido como MMDC: Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo. Esses homens morreram num confronto na Praça da República.

Assim como os cortadores de cana, quantas pessoas não se foram. Vítimas de doenças profissionais, quantos também não se foram. O amianto, por exemplo, um produto cancerígeno, em 2030 causará a morte de 250 mil brasileiros. E nós durante a noite de ontem e a madrugada de hoje estivemos debatendo um projeto de interesse dos servidores.

Passei na USP para tomar ciência da real situação da ocupação da reitoria e pude observar que lá a situação estava tranqüila. No calçadão tinha um pessoal tocando cavaquinho e bandolim, enfim. Percebi que não havia nenhum estrago no prédio, que inclusive estava sendo cuidado. Pelo menos fiquei tranqüilo em relação a isso. Existe a preocupação - e lá era bastante forte - de que possa ter uma ocupação policial para o desalojamento dos estudantes e que acabou se alastrando, tendo adesão também da Unicamp e dos professores da própria USP. Queremos com isso fazer a introdução do que tivemos ontem aqui e lamentar os acontecimentos que ocorreram aqui na entrada do prédio, porque na outra sessão em que estiveram aqui os servidores públicos, de maneira geral, não houve nenhum problema, porque houve entendimento das pessoas que entraram, foram colocados telões nos outros auditórios e os servidores puderam acompanhar o debate, com todas as preocupações justas que os servidores públicos têm, porque está aí o destino deles.

Hoje estaremos dando continuidade à discussão desse projeto enviado pelo Governador José Serra. Esperamos que a Casa, a Mesa Diretora, tome as devidas providências para preservar a integridade das pessoas, tanto do público que aqui comparece, como dos militares, que estão na mesma luta. Eles estão com o mesmo problema.

Vi com muita tristeza o episódio. Estive em cima do caminhão, um companheiro Deputado falou em nome da Bancada do PT, mas gostaríamos que a Casa do Povo, como se diz por aí, tem de fazer o esforço para dar o exemplo de cidadania e democracia e que não vejamos mais episódios como os que ocorreram ontem.

Que possamos ter essa harmonia e que os servidores de maneira bastante ordeira, pacífica, tenha o direito de estar presente acompanhando os pronunciamentos dos Deputados, os votos e formando sua opinião para ver como está sendo tratado um projeto de lei do Executivo para definir a sua Previdência. Esse é o nosso desejo na tarde de hoje. Que os telespectadores que nos assistem tenham uma idéia do que ocorreu nessa madrugada e um pouco hoje nesse dia, numa cidade bastante movimentada, onde acontecem muitas coisas. Isso é muito bom, muito positivo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da TV Assembléia, estava observando os fatos ocorridos ontem aqui nesta Casa. Refiro-me às manifestações de violência.

Fui Presidente da Câmara Municipal de Santo André e evidentemente tive de conduzir alguns processos como o que ocorreu ontem. Fico triste porque parece que a Casa, não faz respeitar a sua autonomia, nobre Deputado Carlos Giannazi. O comando de qualquer força de segurança na Assembléia Legislativa compete ao Presidente desta Casa. Não há nenhuma autoridade maior do que a Presidência para comandar e também para dialogar. Portanto, fico cada vez mais espantado...

Uma vez estava presidindo a Comissão de Segurança Pública, muitos dos colegas presentes nem eram Deputados ainda, e o Secretário de Estado de Segurança Pública quis “determinar” o que iria fazer nesta Casa. Mas este Deputado o colocou no seu devido lugar. Estou me referindo ao Sr. Saulo de Castro que inclusive está respondendo a diversos processos, mas entendo que esta Casa, no episódio de ontem, não tomou as devidas providências. Ontem vi de um lado os servidores públicos em protesto justo e legítimo, e de outro, também servidores públicos, cumprindo uma ordem do Comando da Polícia Militar, mas como disse, quem tem de dar ordem aqui dentro é o Presidente da Casa.

Acho que tem de ser mantida a ordem, claro. Mas não é essa a questão. Então temos uma colisão de direitos. De um lado o direito à manifestação e do outro lado as forças de segurança, também trabalhadores.

Como membro e Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, acho que quando se coloca trabalhadores, sejam civis ou militares, uns tentando se manifestar e outros tentando manter a ordem pública, você tem de dar condições de trabalho e de liberdade de manifestação pacífica. E vi que os policiais não estavam preparados naquele momento para enfrentar aquela manifestação, pois estavam sem equipamentos necessários para tanto. Não é com armas que vai se resolver uma situação dessas. Mas há equipamentos apropriados, existem, hoje, técnicas modernas para lidar com esse tipo de conflito.

Vi de um lado o comando das forças de segurança tentando agredir os manifestantes servidores públicos, e de outro lado, forças de segurança, também trabalhadores servidores públicos afetados pelo mesmo PLC 30, tentando agredir os manifestantes que protestavam também em favor dos policiais. Lamentável. Lembrei daqueles filmes, como o “Império”, “Gladiador”. Ficavam os nobres, os patrícios que eram colocados para matarem e os plebeus aplaudindo.

Penso que não é dessa maneira. Se houvesse diálogo, se houvesse comando, respeito à dignidade tanto dos manifestantes servidores públicos, quanto o respeito à dignidade dos trabalhadores policiais, talvez não víssemos essas notícias nos jornais de hoje. Não precisava ser daquele jeito, porque os manifestantes estavam dispostos a dialogar, e sua luta era lícita. A metade do plenário estava vazia ontem. Caberia muito mais gente nesta Casa, e essa reivindicação dos servidores também era justa, pois eles estavam brigando para entrar na Casa.

Essa visão da força pela força não funciona. Não quero criticar quem é a favor do projeto. Nós da bancada do PT somos contrários, mas estamos dialogando. Evidentemente que é democrático, mas temos de partir pelo diálogo.

Esta Casa não pode se submeter a força nenhuma, porque nós somos a força, independente da posição política, do partido, se é da oposição ou da situação; representamos aqui a sociedade. Mas não dá para esta Casa se submeter a qualquer tipo de poder externo. Não podemos admitir isso, independente da posição de cada Deputado com relação ao PLC 30 que vai tratar da Previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo, civis e militares. Sr. Presidente, esperamos que hoje seja mantido o diálogo e o livre direito de manifestação pacífica, para que possamos discutir pacificamente o projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que nos assistem em casa pela TV Assembléia, hoje gostaria de discutir um tema que aliás é do seu interesse, pelo qual V.Exa. tem lutado e tem discutido bastante nesta Casa, que é o tema da educação. É a nossa bandeira.

Dentro da nossa proposta de mandato, das propostas que são discutidas aqui nesta Casa, temos observado consenso na discussão para a melhoria da qualidade do ensino público que é oferecido no Estado de São Paulo.

Sabemos dos desafios que foram superados, no que se refere ao acesso ao ensino, à universalização do ensino fundamental. Hoje, as crianças estão dentro das escolas, mas é preciso melhorar. Só superar o desafio da quantidade não basta. É preciso melhorar a qualidade do nosso ensino público.

E para isso é importante a valorização dos nossos professores, a capacitação dos nossos docentes, oferecendo curso de gestão. Sabemos que a direção da escola faz a diferença. O processo de gestão escolar influi diretamente no processo de ensino e aprendizagem. A preparação, os cursos de que os professores têm a oportunidade de desfrutar, tem influência direta no ensino e aprendizagem. Enfim, são medidas importantes.

Temos a questão da família participando do processo de ensino e aprendizagem, que também é um fator importante e contribui para a melhoria da qualidade de ensino.

Um item fundamental é a avaliação dos alunos. Em São Paulo implantamos o Saresp, há muito tempo, que é o sistema pelo qual se avaliam todos os alunos da rede pública estadual. No passado foi implantado o Saresp geral, para todos os alunos da rede pública estadual, uma avaliação externa feita pela Fundação Carlos Chagas, é importante ressaltar. Não é uma avaliação feita pelo governo. É uma avaliação independente, externa.

A avaliação é importante porque a partir dela temos um diagnóstico preciso, exato, do desempenho de cada aluno, do aproveitamento de cada aluno, e a partir daí traçar políticas e projetos claros para suprir essas deficiências e melhorar a qualidade do ensino público oferecido aqui em São Paulo.

O governo federal, no mesmo caminho, também tem o seu sistema de avaliação. Tem o Saeb. Em 2005 tivemos a Prova Brasil implantada em todo o país. É importante colocar que as avaliações feitas pelo governo estadual e pelo governo federal devem ter credibilidade, porque uma avaliação sem credibilidade é viciada, porque é feita de uma maneira direcionada. Além de não ter utilização alguma no processo de ensino e aprendizagem, compromete todo o processo educacional.

Para minha tristeza observei nos jornais de grande circulação no Estado de São Paulo - "O Estado de S.Paulo", "Folha de S.Paulo" e “Diário de S.Paulo” - as seguintes matérias: “Governo errou dados de 5% de cidades do país. Ministério da Educação errou resultados da Prova Brasil em 2006”.

É importante que possamos tratar as questões relacionadas à educação de uma maneira suprapartidária, independente de partido político, seja PT, seja PSDB. Mas quando observamos que uma avaliação que usou dinheiro público, que quem paga a avaliação somos nós, contribuintes, que recolhemos os nossos impostos honestamente, quando percebemos que uma avaliação é viciada, tem erros, ficamos tristes. Lembro-me de ter ouvido recentemente o Presidente Lula dizer que educação não é brincadeira.

 

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(Manifestação nas Galerias)

 

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Sr. Presidente, a Prova Brasil e o Saeb são avaliações importantes, aplicadas em todo o país. Para surpresa nossa essa avaliação feita em São Paulo, nos alunos de quarta e oitava séries, embora seja uma avaliação feita por amostragem, traçou um diagnóstico da rede educacional aqui em São Paulo e colocou São Paulo no 20º lugar na disciplina de Português e no 21º lugar na de Matemática.

Esses dados, por coincidência, foram divulgados antes da última campanha eleitoral para a Presidência da República, em julho de 2006.

Percebemos uma exploração política desses dados pelo então candidato a Presidente Lula e pelo então Ministro Fernando Haddad, criticando a qualidade do ensino em São Paulo, dizendo da sua colocação, ou seja, entre os últimos. Depois de um ano, depois do processo eleitoral, depois do resultado das eleições, o Ministério vem a público para dizer que os dados estavam errados e São Paulo, em vez do 21o lugar, estava na verdade no nono lugar.

Quando se avalia a educação, não se pode faltar com a verdade. A verdade, mas tem de ser ouvida, tem de ser dita. O grande filósofo Voltaire disse o seguinte: “Posso discordar de tudo o que você fala, mas sempre vou defender o seu direito de falar”. E numa democracia, que todos lutamos para conquistar, acontece isso. A democracia é isso, Sr. Presidente, é ouvir, é o contraditório. E V. Exa., como Presidente, precisa assegurar a palavra do orador. É o que o Regimento determina no Art. 207. Está claro. (Manifestações nas galerias.)

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, senhoras e senhores, estamos em uma Casa democrática, onde existem regras que constam do nosso Regimento. Vamos colocar em prática o que foi votado de forma democrática nesta Casa, pelos Srs. Deputados - alguns que aqui estão e outros que passaram por esta Assembléia.

De acordo com nosso Regimento Interno, vamos garantir a palavra do Deputado na tribuna, para que possamos fazer o debate democrático tranqüilamente. As opiniões e o voto dos Deputados são invioláveis pela Constituição. É essa a garantia que queremos dar a todos que estiverem na tribuna, sejam do partido A, B ou C, da oposição ou situação.

Houve um momento, na Casa, em que os representantes das entidades puderam usar a tribuna livremente. Foi esta Casa que abriu a possibilidade de discussão em uma audiência pública. Esta Casa, mesmo tendo passado o prazo, reabriu as negociações para que houvesse os avanços que houve.

Quero fazer uma solicitação a todos os presentes, que têm todo o direito de estar aqui, uma conquista do estado democrático de direito: permitam que o parlamentar exponha suas idéias. É o contraditório.

Vou devolver a palavra ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa e solicitar aos senhores que considerem essa questão colocada pela Presidência, para que possamos, harmonicamente, continuar nossa sessão.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Agradeço, Sr. Presidente. Só para lembrar, dentro do ambiente democrático, o contraditório é saudável e necessário. É importante que esse debate seja feito nesta Casa, o lugar adequado para isso, e possamos assim apresentar os fatos concretos.

Como eu dizia, a avaliação do Governo Federal foi apresentada de uma maneira no ano 2006, um ano eleitoral. Depois da eleição, essa avaliação mudou. Por que motivo terá sido mudada? Mudam-se os procedimentos? Mudam-se as técnicas? O que muda depois da eleição?

É preciso tratar a educação com seriedade. Quando falamos da reforma da Previdência, quando falamos dos salários dos servidores públicos, especialmente dos professores, temos de olhar para a realidade do País e saber que a média salarial dos professores no Brasil é 550 reais. É a terceira pior do mundo.

O salário em São Paulo é pouco. Temos de melhorar. O professor é o profissional que merece receber a melhor remuneração, e em São Paulo o salário é o dobro da média do Brasil.

Este Governo Federal que tanta chacrinha faz, que tanta divulgação faz, que tanta publicidade faz - faz publicidade para divulgar aprovação do Fundeb, por exemplo - não coloca dinheiro na educação. O Fundeb financia a educação e mais de 90% dos recursos que o compõem vêm dos Estados e municípios.

O Governo Federal tem discurso, tem estratégia de marketing, tem publicidade, mas não tem recurso. E educação não se resolve com discurso. Precisamos investir na educação.

 

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- Manifestações nas galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por conveniência da ordem.

 

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- Suspensa às 15 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Como este Presidente efetivo estará recebendo o Ministro do Trabalho da República do Líbano, passará a Presidência ao Deputado Bruno Covas.

Peço ao público presente nas galerias que respeite as opiniões do Deputado na tribuna.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, continua com a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pelo tempo restante de cinco minutos e 22 segundos.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Sr. Presidente, embora as tentativas fossem feitas no sentido de impedir a continuidade da minha fala, fico grato por assegurar a minha fala e a condição de estabelecer o contraditório, levar minha mensagem a esta Casa. O respeito às opiniões divergentes é muito importante.

Como dizia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, realmente, a Educação neste país precisa ser tratada com a devida prioridade, não no discurso, mas sim no recurso; não na teoria, mas sim na prática.

Nos últimos anos, tivemos vários desmandos do Governo Federal em relação à questão da Educação. Tivemos três Ministros da Educação, cada um com uma proposta educacional, cada um com uma política educacional.

Tivemos o Ministro Cristovam Buarque, que assumiu prometendo acabar com o analfabetismo no Brasil. Ele foi embora: o analfabetismo continuou. Aliás, ele foi mandado embora por telefone, mostrando toda a educação que um Ministro da Educação merece. Ele foi dispensado por telefone!

Depois disso, tivemos o Ministro Tarso Genro, que abandonou o Ministério porque o PT estava em crise e era necessário alguém para presidir o partido. Ele saiu do Ministério da Educação porque o PT é mais importante do que a Educação do país. E o que aconteceu? Ele não presidiu o PT e teve que voltar para o Ministério, para ser apaniguado em outro lugar. E agora, um novo Ministro.

Esperamos, realmente, que essas propostas tenham seriedade, que os dados divulgados pelo Ministério da Educação sejam verdadeiros. Com política de avaliação na Educação não se brinca. Colocaram São Paulo num dos piores lugares na avaliação do Brasil. Isso, perto da eleição. Depois da eleição, mudaram tudo, reconheceram o erro e colocaram São Paulo no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em primeiro lugar, de quinta à oitava série. Essa foi a avaliação do Governo Federal, não é a avaliação do Governo Estadual. É importante destacar isso.

A meta do Ideb, do Plano Nacional de Educação, é de que até 2022 os municípios tenham média seis em Educação. Fizeram avaliação dos municípios e constataram que apenas sete municípios, dos 5.500 deste país, têm média superior a seis. Por coincidência, onde estão os sete municípios? No Estado de São Paulo.

Desses sete municípios, seis são administrados pelo PSDB no nosso Estado. Vejam só que coincidência! Uma coincidência que ocorre depois da eleição, depois que o Presidente e o Ministro foram à televisão, criticando a política Educacional em São Paulo, baseada em dados mentirosos, dados que não são verdadeiros. É importante restabelecer a verdade, não se fazer avaliação em cima de mentira.

Na Comissão de Educação, ontem, foi aprovado um Requerimento convocando a Secretária Estadual de Educação para esclarecer os pontos que estão sendo desenvolvidos em São Paulo. Acho legítima essa convocação. A Secretária não pode se furtar de vir a esta Casa. Eu, quando fui Secretário de Educação, estive nesta Assembléia Legislativa, convocado, para prestar esclarecimentos.

Vamos apresentar, na próxima reunião da Comissão de Educação, um convite ao Presidente do Inep para vir a esta Casa para explicar por que a avaliação em 2006 era uma e, em 2007, é outra. Isso vai ter que ser feito e vou apresentar um Requerimento, contando com a colaboração dos Deputados para a sua aprovação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nós, do PSOL, vamos dar todo o apoio a essa convocação porque somos coerentes.

O pedido de convocação da Secretária Estadual da Educação, Maria Lúcia Vasconcellos, foi de nossa autoria. Ela tem que explicar o sucateamento da Rede Estadual de Ensino, a falta de investimentos, o corte nas verbas para o Programa Escola da Família e, principalmente, a superlotação de salas, a violências nas escolas.

O fato real, nobre Deputado, é que a Rede Estadual de Ensino vive uma grande crise porque não há investimento, não há uma política educacional séria e isso vem de muito longe.

Já estamos preparando um Requerimento, convocando para prestar depoimento nesta Casa, a ex-Secretária Rose Neubauer e o ex-Secretário Gabriel Chalita, que foram responsáveis pelo fracasso da política educacional do nosso Estado.

Apoiamos todas as convocações. Acho que quem não deve, não teme.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Com certeza, Sr. Deputado. Quero lembrar que a Educação tem que melhorar em São Paulo. Ninguém diz que a Educação em São Paulo é ideal, é perfeita. Ela precisa melhorar, só que não vai melhorar com discurso nem com bravata. Ela vai melhorar, colocando recurso para melhorar o salário do professor e para melhorar a infra-estrutura das escolas.

Para isso, é preciso um esforço conjunto do Governo Federal, do Governo Estadual e dos governos municipais. Hoje, mais de 90% dos recursos que compõem o Fundeb vêm dos estados e dos municípios da federação. A União entra com cinco por cento.

Não adianta ter um bom discurso, com pouco recurso. É preciso dinheiro para resolver aquilo que é preciso para melhorar a educação de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência quer registrar a presença do Sr. José Carlos Valle, Presidente Curador do Museu do Computador, acompanhado do nobre Deputado Carlos Giannazi.

Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Cumprimento também o convidado especial. É uma honra recebê-lo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, terei oportunidade de discutir com o nobre Deputado que me antecedeu a comparação entre a política educacional em curso neste Estado há quase 13 anos e a política educacional implementada pelo Governo Lula em quatro anos e cinco meses.

Mas não é este o motivo que me traz aqui.

Se dependesse do voto do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, a Secretária Maria Lúcia Vasconcelos não teria sido convocada porque ele faltou na primeira reunião da Comissão.

 

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Respondendo a nobre Deputada que me antecedeu, quero dizer que ontem não estive na reunião da Comissão da Educação, assim como V. Exa. não esteve na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ausentando-se da primeira reunião. Isso faz parte da agenda estabelecida nesta Casa e do processo político da Casa.

Quero dizer publicamente às galerias, à Deputada, ao público que nos assiste em casa, que se estivesse na Casa no momento da apreciação desse requerimento eu teria votado a favor. Diferentemente do que é feito pela oposição, que muitas vezes tem um discurso e uma prática diferente, o nosso discurso é exatamente igual à prática.

Portanto, se estou convocando o Presidente do Inep, que apresentou uma avaliação equivocada, distorcida, errada, mentirosa, é porque penso que qualquer esclarecimento que uma autoridade como a Secretária Estadual da Educação possa oferecer a esta Casa, deve ser feito. Ninguém deve se furtar de prestar esclarecimento. Esta é a Casa do Povo. Aliás, nós todos estamos aqui não porque queremos, mas porque fomos escolhidos pela população.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, TV Assembléia, trabalhadores da Casa, trabalhadores das galerias que nos visitam, meu respeito, minha admiração.

Sr. Presidente, não poderia deixar de usar esse tempo restante do Grande Expediente, cedido pelo nobre Deputado Baleia Rossi, para fazer um comunicado para a minha Presidente Prudente. Gostaria de fazer uma saudação a uma comitiva que também esteve aqui no dia e na noite de ontem, rodando quase que 600 km para estar aqui. A eles o meu respeito e o meu comprometimento de sempre.

Sr. Presidente, não poderia deixar de comunicar ainda e ao mesmo tempo fazer um apelo importante ao Secretário da Saúde das dificuldades que estamos vivendo no oeste paulista quanto a Central de Vagas da Saúde. O que estamos vivendo na Saúde do interior do Estado é de uma dimensão que chega quase à tragédia. Além disso, recebemos - já falei sobre isso - a maior população carcerária, creio eu, deste País. Não são 23 presídios. São pessoas que têm familiares, são seres humanos que precisam do atendimento médico, mas que acarretou uma carga muito pesada para a Grande Presidente Prudente, em especial para a Santa Casa e para o hospital universitário. E até agora nada foi feito.

Como sugestão ao Secretário da Saúde, peço que em vez de ambulâncias e de ônibus de Saúde, que também são necessários, tenhamos na nossa região um ambulatório regional. Há necessidade de um ambulatório regional para atender toda a população com muito mais decência. Estamos pleiteando isso ao oeste do Estado como uma forma de compensação. Falo isso porque estive com o Secretário da SAP, Secretaria de Assuntos Penitenciários, e ele falou desse ambulatório regional.

Quero fazer um outro comunicado, Sr. Presidente. Juntamente com os Deputados Marcos Martins, Hamilton Pereira, Mauro Bragato e Samuel Moreira, pudemos participar da Comissão de Relações do Trabalho, quando marcamos uma audiência pública para debater o que está acontecendo no Estado de São Paulo em relação à morte nos canaviais. Estamos tendo mortes por exaustão. O trabalhador chega ao seu limite tentando cumprir metas para levar para a casa o pão de cada dia, tendo de trabalhar quase que três dias para pagar o sapatão para colocar no pé. Isso é uma vergonha.

Queremos sim o desenvolvimento da região, mas um desenvolvimento acima de tudo humano. Não queremos o plantio da cana do começo do século. Não queremos a escravidão, de maneira alguma.

Marcamos nossas reuniões para as quintas-feiras, às 14 horas, não somente para analisar projetos e darmos parecer, mas para ouvir o trabalhador. Esta Comissão começou já trabalhando com idéias e objetivos que foram abraçados por todos os seus membros. É um assunto seriíssimo que assola o Estado de São Paulo, em especial o nosso oeste paulista.

Ainda falando do meu oeste, da região de Presidente Prudente, é um pedido que acredito não só deste Deputado, mas do Deputado Reinaldo e do Deputado Mauro, quanto às vídeos audiências. Precisamos terminar com as escoltas de presos que deixam a cidade sem viaturas, sem policiais, trazendo o preso, muitas vezes, a 600 km para prestar depoimento na cidade de São Paulo, provocando um gasto absurdo ao povo, colocando em risco a vida do policial e da população.

Gostaria de falar de uma trabalhadora da nossa Polícia Militar.

Abraçando esta trabalhadora quero cumprimentar a policial Gottsfritz pelo trabalho realizado. Ela está aqui presente. Muito obrigado. Sei que é muito humilde e simples, mas gostaria que a policial transmitisse em seu nome à Polícia Militar o nosso muito obrigado. Parabéns pelo trabalho. A medalha que já tinha recebido em outra ocasião com certeza fez por merecer. Agora, não tenho medalhas, mas tenha a minha gratidão.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica assegurado o tempo remanescente de oito minutos e 25 segundos ao Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, servidores que acompanham os nossos debates desde a primeira hora em defesa de suas justas reivindicações, nós entendemos o entusiasmo do jovem orador que há pouco assomou à tribuna, e concordamos com a sua assertiva de que não bastam discursos, são necessárias ações coerentes com os discursos. E nesse sentido era preciso retificar uma informação dele, feita no calor do discurso, sobre a suposta ausência da Deputada Maria Lúcia Prandi na instalação da Comissão de Educação.

A Deputada esteve sim, presente, Deputado, pois participou da eleição do Presidente, que era objeto da sessão. Presidente Roberto Felício, aqui no plenário, houve eleição do vice-presidente, Deputado Carlos Giannazi, e em seguida, cumprido o objeto da sessão, a Deputada retirou-se para outras atividades do seu mandato nesta Casa.

Mas sobre fatos referentes que podem ser comprovados por ata eu não quero me estender, porque o objeto do meu pronunciamento é outro, era para voltar ao assunto de fatos ocorridos aqui. E os fatos são lamentáveis na área da saúde, aqui na capital, porque além dos oitocentos e poucos casos de dengue, que quase já configuram uma epidemia, há a situação das Amas que ontem mencionei aqui, com base num relatório ainda não divulgado oficialmente, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

Agora, além de todas as deficiências que o Cremesp encontrou, temos a ocorrência da quarteirização, que é a terceirização da terceirização. Diz o Cremesp que parceiros da Prefeitura de São Paulo na gestão das Amas, que deveriam contratar médicos para esses serviços, repassaram a tarefa a outras empresas e cooperativas de médicos. Quatro das sete parceiras privadas - Santa Marcelina, Santa Catarina, Secom e Unisa adotaram a estratégia chamada de quarteirização. O quadro produz diferenças salariais, precariedade no atendimento, ausência de criação de vínculos, falta de capacitação e controle de funcionários. Inclusive, o Cremesp localizou um médico proibido pelo Conselho de clinicar, que estava dando expediente numa das unidades Amas da Prefeitura.

É necessário que o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr.Gilberto Kassab, dê cumprimento às promessas de campanha daquele que o colocou lá, o ex-Prefeito José Serra, hoje o nosso Governador, José Serra e potencialmente candidato à Presidência da República. Aquele que hoje é governador e está candidato. É preciso que dê uma olhada aqui na Capital de São Paulo, onde ele tem um secretário com mandato pleno para governar a cidade. Porque nós estamos fiscalizando. O Sr. Secretário Estadual para Assuntos da Capital disse que os uniformes começariam a ser entregues. Os uniformes de inverno, que virão como traje de verão, pelo atraso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos continuar fiscalizando, que é parte das nossas atribuições como Deputado, o andamento das coisas da nossa cidade que foi entregue a um secretário pelo Sr. Governador José Serra, que governa o estado e, através do seu mandatário, também a Prefeitura de São Paulo.

No momento oportuno quero ceder ao Deputado Marcos Zerbini dados referentes à evolução salarial, na Prefeitura de São Paulo, durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy, para que ele possa comprovar que na afirmação feita ontem aqui, de que os reajustes ficavam na casa de zero um ou um por cento, ele se confundiu, porque os dados são totalmente diferentes, todos eles com 15 a 20% acima da inflação do período. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para esclarecimento em relação às considerações do nobre Deputado Rui Falcão, com relação à reunião de instalação da Comissão de Educação, quando cheguei à reunião o nobre Presidente já eleito da comissão, Roberto Felício, questionou-me em relação ao meu voto para vice-presidente.

Participei da eleição do vice-presidente e nesse momento o então presidente eleito comunicou a ausência da Deputada Maria Lúcia Prandi da reunião da comissão. E no momento seguinte o Deputado Carlos Giannazi pediu a palavra e verbalmente colocou a solicitação de convocação da Secretária Estadual de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos, quando o Presidente Roberto Felício orientou ao Deputado Carlos Giannazi que formalizasse na reunião seguinte essa convocação.

Mas o assunto foi tratado na primeira reunião pelo Deputado Carlos Giannazi, e eu estava presente no momento em que o Deputado Carlos Giannazi tratou desse assunto. A nobre Deputada, em virtude de outros compromissos do seu mandato, não estava presente na reunião. Foi isso o que eu quis dizer, para ficar absolutamente claro, Sr. Presidente, na presença do Deputado Roberto Felício, que pode atestar as informações que aqui estou prestando. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, eu não estava presente no primeiro momento de algum embate, que parece ter havido aqui, mas parece que se travou um debate a propósito de acontecimentos nas nossas reuniões da Comissão de Educação.

Apenas a título de esclarecimento - e eu não quero tomar partido, muito embora eu tenha evidentemente relações de partido com os debatedores: tanto a Deputada Maria Lúcia Prandi quanto V. Exa. estiveram presentes à primeira reunião da Comissão de Educação. Por razões de mandato, que não cabe a este Deputado, na condição de Presidente daquela comissão questionar, a Deputada Maria Lúcia Prandi retirou-se um pouco antes do término da reunião, tendo, porém, antes, consignado o seu voto, tanto para a eleição do presidente quanto do vice. Proponho, inclusive, que consideremos superado esse episódio superado.

Vamos superar esse episódio, não há motivo para não fazê-lo. Vossa Excelência chegou depois, em tempo ainda, e quero acreditar que V. Exa. chegou naquele momento também por razões de outros compromissos do mandato, embora não tendo consignado o voto no momento da eleição do presidente V. Exa. ainda teve tempo. Quando V. Exa. chegou tive o cuidado de convidá-lo a consignar o seu voto para eleição do vice-presidente daquela comissão.

Na verdade consta na Ata a presença de ambos os Deputados. Isso acontece aqui na Casa, em especial, chamo a atenção, nas diferentes comissões. Muitas vezes a comissão está marcada para as 14 horas e 30 minutos, mas o Deputado chega só às 15 horas e, às vezes, às 16 horas precisa retirar-se, embora, às vezes, a comissão prolongue o seu trabalho para além deste horário. Penso que esse episódio está esclarecido e que possamos considerar superado esse problema. O que não fica superado e que não ficará, evidentemente, são diferenças de opinião, das quais trataremos adequadamente na Comissão, bem como as diferenças de opinião que haveremos de travar neste plenário. Agradeço a V. Excelência.

 

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa oito requerimentos que pedem a alteração da nossa Ordem do Dia, três de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato e cinco de autoria do Deputado Simão Pedro.

Nos termos do Art. 224 do nosso Regimento Interno esta Presidência consulta o Plenário se admite modificação na Ordem do Dia.

Em votação a consulta da modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência queria aproveitar este momento em que chamamos os Deputados ao plenário para anunciar a presença do Ministro do Trabalho da República do Líbano, Sr. Trad Hamadi, acompanhado de parte da Bancada Libanesa nesta Casa, Deputados Said Mourad, Uebe Rezeck, Haifa Madi e Fernando Capez, sem esquecermos do nobre colega Pedro Tobias. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros Deputados da Bancada Árabe, é com grata satisfação que recebemos nesta Casa o Ministro do Trabalho do Líbano, Sr. Trad Hamadi, que vem comemorar os sete anos da libertação do sul do Líbano. (Palmas.)

Neste país chamado Brasil há a maior colônia libanesa do mundo porque aqui há mais libaneses do que no próprio Líbano. Ele veio agradecer ao Brasil por abrir as portas e dar toda essa possibilidade de trabalho e de crescimento para a comunidade árabe e veio convidar o Parlamento para que faça uma visita oficial ao Parlamento Libanês. Muito obrigado e seja bem-vindo.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para cumprimentar o nobre Deputado Said Mourad pela iniciativa de trazer a este Parlamento o Ministro do Trabalho do Líbano e informar também que nesta noite, às 20 horas, nosso mandato junto com o Instituto Futuro fará um ato solene por solicitação de várias entidades da comunidade libanesa/palestina, comemorando os sete anos da retirada das tropas de Israel do Líbano, um motivo de comemoração, de discussão.

Então quero saudar o Deputado Said Mourad por esta iniciativa e por todas as outras que vem desenvolvendo aqui no Parlamento para aproximar esta grande nação libanesa ao Brasil, importante não só do ponto de vista cultural, mas das relações de trabalho e econômicas.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Quero registrar que o Deputado Feliciano também faz parte da comunidade árabe.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, 17 votaram “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que admite a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental o requerido por V. Exa. e oportunamente colocaremos em votação.

Há sobre a mesa oito requerimentos. O primeiro deles tem o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposições da presente Ordem do Dia, em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade:

1-          Que o Item 18, PLC 30/05, passe a figurar como item 1,

2-          2- Renumere-se os demais itens.”

Assina Deputado Mauro Bragato.

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha aqui na Casa os debates desta tarde e que vem para cá por um interesse muito correto, porque está em jogo a sua vida, a segurança de ter um futuro decente depois de tantos anos dedicados ao serviço público do Estado de São Paulo, e que querem que a lei que a Assembléia irá votar seja garantidora dos seus direitos, depois de anos de contribuição, de sacrifício, e não querem que ocorra o mesmo que ocorreu com o Ipesp. Descontava-se do funcionário e o Estado não colocava a sua contrapartida, e não se sabe hoje como está com todo o patrimônio construído. São 960 mil imóveis.

Sr. Presidente, esta noite ficamos até as três horas discutindo o projeto. Foi um debate muito importante, penso que todos puderam aproveitar bastante, quem esteve aqui. Aos poucos vamos esclarecendo o que já conseguimos avançar, a história desse projeto.

Lembro que o nobre Deputado Barros Munhoz, líder do governo, dizia que esse projeto está aqui desde janeiro de 2006. Não tem sentido. Mas por que esse projeto não foi colocado na Ordem do Dia? Porque, do nosso ponto de vista, não só do PT, mas de outros partidos, muitos que nós ouvimos aqui, inclusive Deputados da própria base de sustentação do governo tucano de São Paulo, diziam que esse projeto é inconsistente, é cheio de falhas, tem artigos que são inconstitucionais, é injusto e não tinha sentido colocar em votação.

Por isso brigamos durante muito tempo. Fizemos aqui obstrução. Ajudamos no Colégio de Líderes a discutir para que ele não fosse colocado em votação e discussão e mais ainda, que ele fosse retirado, porque é um projeto que qualquer correção seria uma colcha de retalhos, aquele velho ditado bíblico: ‘não adianta colocar um remendo novo numa roupa velha’, porque isso não vai adiantar.

Infelizmente é isso que está acontecendo neste momento. O governo fez alguns ajustes, nós reconhecemos, depois da manifestação unânime das dezenas de entidades representativas do funcionalismo público, que se mostraram de forma impressionante até, muito unidas, em todos os pontos. Não foi só em um ou outro ponto. Em todos os pontos elas consideram inconsistentes e ruins para o funcionalismo, o que vai gerar muito problema se o projeto for votado.

Depois das várias manifestações, inclusive daquela gigante manifestação aqui há alguns dias, quando fizemos a Audiência Pública, volto a repetir, manifestações ordeiras, legítimas, muito bem organizadas, quando as entidades de forma democrática consultam o funcionalismo, aqueles que são representados e trazem para cá as suas posições.

Sr. Presidente, esse projeto não deveria ser votado da forma como está sendo votado. Embora reconheçamos que houve aqui um esforço muito grande do líder do governo para dialogar, conversar com o governo, trazer aqui posições e buscar corrigir alguns pontos que ele mesmo reconheceu que são injustos.

O Deputado Mauro Bragato, líder do PSDB, e tantas outras lideranças buscaram ajudar e contribuir, mas até agora algumas coisas não foram resolvidas. Por exemplo, a alíquota. Quanto vai ser descontado do funcionalismo público? É correto fixar 11% e deixar isso em aberto para que o governo, amanhã ou depois, possa fazer como outros estados que reajustaram para 14, 17 e 19%, para cobrir às vezes o rombo do governo, quando ele não coloca a sua parte no Fundo?

O Artigo permite ao Estado utilizar recursos vinculados do Orçamento para educação e saúde para cobrir a contrapartida do Estado, no Fundo Previdenciário. Não é só uma discordância conceitual, porque isso é inconstitucional. Dinheiro da saúde e da educação foi uma conquista da sociedade para que o nosso estado, a prefeitura e a União não deixem de utilizar os recursos dos impostos na educação e na saúde.

Não dá para o governo querer utilizar, jogar no lixo essa conquista da sociedade. Se isso passar, certamente o caminho da Justiça deverá ser percorrido.

Um outro assunto é a Procuradoria. Não dá para votar um novo instituto, colocando que quem vai arbitrar os conflitos que possam existir, porque houve problemas, como o passivo atuarial e os imóveis do Ipesp. A Procuradoria Geral do Estado, pela sua constituição, pelo seu regimento, tem que defender o Estado.

É por isso que a bancada do PT se coloca contra a votação do projeto, do jeito que está. Por isso estamos aqui dialogando, conversando, ficando em plenário se necessário até tarde da noite, porque queremos uma Previdência justa, queremos um Instituto que não tenha os mesmos vícios do Ipesp. Não queremos que o Estado continue dando calote.

Queremos que o funcionalismo público, que é o principal interessado nesse Instituto, seja bem representando nos Conselhos. Há um diretor do funcionalismo público na Diretoria.

Por isso somos contra a colocação desse projeto na Ordem do Dia. Já não temos mais o problema do dia 28. Para o governo Serra votar até o dia 28 é uma questão de honra, porque já anunciou que se passar desse dia terá problemas com o INSS, porque não vai conseguir renovar o Certificado de Regularização junto ao INSS.

Esse não é mais um problema porque o ministro, a nosso pedido, ligou para o governador. Saiu de Brasília e veio para cá para conversar, inclusive para acertar, porque havia muita mentira, muito boato inclusive com matérias pagas nos jornais, dizendo que o problema dos 205 mil temporários, contratados pela Lei 500, o problema era que o Governo Federal obrigava que eles ficassem vinculados ao Regime Geral da Previdência.

Mostramos que isso não é verdade. O Ministério quer que os funcionários, que vão ficar na Previdência própria do Estado, sejam considerados efetivos, porque é isso que diz a Lei que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criou naquela Reforma da Previdência de 98.

Há uma série de inverdades, e esses problemas não existem mais. Poderemos ganhar um pouco mais de tempo, discutir um pouco melhor. Mas o governador quer que votemos até o dia 28, porque senão vai achar que foi uma derrota política para ele.

Não queremos derrota política para o funcionalismo, para as entidades. Não estamos nos importando se o governador vai ser derrotado ou não. Nós queremos o Instituto de Previdência. Nós queremos um regime de Previdência justo, correto, seguro e não queremos votar aqui qualquer coisa.

As muitas entidades que estão vindo para cá se manifestar - inclusive as que vieram ontem aqui foram bem recebidas pelo Presidente Vaz de Lima e por lideranças de vários partidos, abrimos um diálogo -, reivindicam que nesse problema da SPPrev haja intermediação deste Legislativo para que o Governo do Estado abra canais de discussão e de negociação sobre as justas reivindicações de aumentos salariais.

Votamos uma lei nesta Assembléia que criava a data-base do funcionalismo para que ele pudesse ter um momento de abrir um diálogo com o Governo, como é na iniciativa privada. O Governo enviou para cá um projeto de lei aprovado por esta Casa que fixava a data-base para o mês de março. Já estamos em maio, caminhando para junho, e o Governo, até agora não abriu negociação.

Deputados, funcionários, população que nos acompanha, por que o Governo não quer abrir negociação? O Governo, neste momento, está com o bolso cheio, enquanto o servidor continua com o bolso vazio. O excesso de arrecadação do Governo do Estado no primeiro quadrimestre foi 3,7 bilhões. O Governo previa arrecadar 29,5 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano, no Orçamento de 2007, e arrecadou 33,258 bilhões. Portanto, o Governo tem dinheiro, sim, nos cofres. Pode abrir negociação e atender as justas reivindicações dos funcionários.

Sr. Presidente, era essa a mensagem que gostaríamos de passar, orientando nossa Bancada a não aceitar a inversão de ordem, porque existem outros projetos a serem discutidos e aprovados por este Parlamento.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer o encaminhamento contrário à inversão, registrando o tamanho da injustiça que está sendo feita.

É muito triste, Sr. Presidente, presenciar o que se passou ontem na frente da Assembléia Legislativa: trabalhadores, professores, funcionários públicos, que dedicam 1/3 de suas vidas para construir um estado mínimo de bem-estar social, dando aula, trabalhando na rede pública de saúde, nas repartições públicas dos mais diversos níveis do Estado, terem de vir aqui debaixo de chuva.

Ficaram horas no Masp, vieram caminhando até a Assembléia, e, quando aqui chegaram, foram recebidos pela Tropa de Choque. Depois de muito custo, uma comissão entrou na Assembléia para um diálogo, que infelizmente não caminhou nem um milímetro naquilo que é de interesse do funcionalismo.

É um paradoxo, Sr. Presidente. Fico imaginando como as gerações futuras vão olhar esses momentos que o Parlamento de São Paulo vive. Como podem os Deputados, aqueles que, em última análise, são os responsáveis por todas as políticas públicas do Estado, desrespeitar o conjunto do funcionalismo e retirar seus direitos?

Em última análise, quem encaminha as políticas públicas são os funcionários públicos. São eles que dizem a forma que deverá ser feita a política na área da saúde. Afinal de contas, é um funcionário público que atende na rede pública de saúde. São eles os responsáveis pela qualidade da educação.

Como pode haver o desrespeito do Governo com o apoio desta Casa? A Assembléia aprovou uma lei instituindo a data-base no mês de março. Até agora, o Governo não discutiu com nenhum setor do funcionalismo essa data-base.

Sr. Presidente, para nós do PSOL é importante fazer um esclarecimento público do que está por trás disso, que, para um cidadão comum, pode ser um paradoxo. Os tucanos, de fato, estão implementando em São Paulo uma política, já há algum tempo, que coloca todo o problema da falta de capacidade de investimento, do aumento da dívida pública nos ombros do funcionalismo público.

É possível dizer até que, na avaliação dos tucanos, todos os problemas do Estado brasileiro estão centrados no funcionalismo. Se não é isso, por não debater o problema do endividamento do Estado? Existe uma CPI nesta Casa que, na nossa avaliação é a grande vilã da falta de recursos públicos.

No ano passado, de acordo com a execução orçamentária, mais de 7 bilhões de reais foram retirados do Orçamento público do Estado de São Paulo, para pagar juros que vão apenas para cinco mil famílias. Esse mesmo Estado, que nada diz sobre essa situação, é o Governo que aprovou, em 2003, a contribuição de 5% pelo funcionalismo para viabilizar sua aposentadoria.

Os funcionários que já contribuíam com a pensão - 6% - foram castigados mais uma vez e tiveram o corte no salário de 5% de roldão. Esses mesmos funcionários já contribuem com 2% com o sistema falido do Iamspe. O Iamspe é um sistema falido porque o Governo nunca contribuiu com sua parte, 2% também.

Esse é o corte no holerite. O funcionalismo contribui com 6% para pensão, 5% para aposentadoria e 2% para o Iamspe. A grande questão colocada neste projeto é a possibilidade de se aumentar mais a contribuição dos funcionários públicos.

Não venham aqui dizer que existe legislação federal coibindo o aumento dessa contribuição. Tenho o dado do Ministério da Previdência sobre todos os Estados do nosso País.

No Rio Grande do Norte, os servidores contribuem com 8% e o Estado com 7%; ou seja, os servidores contribuem mais do que o Estado. Em Tocantins, os servidores contribuem com 11% e o Estado com apenas 5%. No Amapá, os servidores contribuem com 8% e o Estado com 5%. Em São Paulo, o servidor contribui com 11%, e o Estado com apenas 6%, sua parcela da pensão.

Em apenas quatro Estados da Federação, ocorre essa desigualdade, essa violência. Isso, sim, é violência. Fala-se do passivo atuarial, e aproveito para dizer que quero dialogar com o Deputado Barros Munhoz, com os técnicos do Ipesp. Quero fazer o debate técnico aqui. Vamos fazer essa discussão.

A pensão é superavitária. Quero dialogar com a imprensa, que, de forma errônea, tem publicado haver déficit na Previdência. A imprensa está equivocada, está indo contra todos os princípios do jornalismo. A pensão, para a qual o funcionário público contribui com 6%, assim como o Estado, é superavitária. Este ano, haverá 227 milhões de superávit. Onde está o rombo?

O rombo está na aposentadoria, porque, o contrato social feito no Brasil, no início do século passado, dizia o seguinte: funcionário público venha para o Estado; seu salário não será dos melhores, mas você terá estabilidade e terá aposentadoria garantida pelo Estado. Em 1998 Fernando Henrique fez a primeira reforma e quebrou esse pacto. Essa reforma de 98 dizia: funcionário público, nós, o Estado, desviamos recursos da Previdência, agora você vai ter que contribuir para ajudar no futuro o regime de Previdência.

Em 2003, infelizmente, o Lula aprofundou ainda mais esse problema. Hoje o que ocorre? O governo nunca contribuiu com a aposentadoria porque tinha garantido que iria financiar a aposentadoria de todo o funcionalismo. Esse é o passivo atuarial. Existia um contrato que foi rompido, então não existe recurso, mas o funcionário público sempre contribuiu. Contribuiu com cinco por cento. De 2003 para cá o governo cobrou do funcionalismo, inclusive com um ato grande contrário à aprovação. A Assembléia quase foi ocupada. Mas o Governo do Estado de São Paulo deveria contribuir com 10%, ou seja, cumprir a Constituição que diz que tem que ser o dobro. Artigo 37. Está lá. É só ler. Mas o Governo do Estado nunca o fez. É por isso que há o rombo. A responsabilidade é do Governo do Estado, que foi irresponsável, que nunca colocou sua contrapartida.

Primeiro, trata-se de uma questão de direito. É por isso que somos contrários inclusive para iniciar essa discussão no dia de hoje. É inadmissível iniciar esse debate sem que haja uma auditoria profunda no Ipesp, sem que haja o debate aberto com o Deputado Barros Munhoz, com os técnicos do Ipesp. Quero que venham aqui técnicos. Se não tiver gente capacitada, vá buscar na universidade. São contra a universidade pública? Vão buscar na universidade particular. É preciso que se faça o cálculo atuarial para saber de fato qual é o tamanho da dívida que o governo tem com vocês. Vocês são o Estado, vocês construíram este Estado de São Paulo. É inadmissível fazer esse debate sem ter o cálculo atuarial na mão. De fato existe uma cortina de fumaça e muita mentira sendo dita sobre a situação do Ipesp.

 

            O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Promotor de Justiça Thales Cezar de Oliveira, Diretor de Relações Públicas da Associação Paulista do Ministério Público, acompanhado do nobre Deputado Fernando Capez.

Seja bem-vindo. (Palmas.)

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, 17 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que acata o requerimento do Deputado Mauro Bragato, passando a configurar como item 1 da nossa Ordem do Dia o PLC nº 30, de 2005.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Fernando Capez, de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, 16 votaram “não”, mais este Deputado na Presidência, resultado que prorroga os nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência quer fazer as seguintes convocações:

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPrev), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, de autoria do Sr. Governador.

Uma segunda convocação:

Srs. Deputados, com o mesmo fundamento, convoco V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia já anunciada para a primeira Sessão Extraordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Cria a São Paulo Previdência (SPPrev), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Com 41 emendas. Parecer nº 3071, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, com subemenda e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, servidores públicos que aqui se fazem presentes, servidores da Casa, assomo à tribuna para posicionar-me contra o PLC nº 30.

Certamente, o público percebe que existe uma maneira diferente de interpretar e, também aqui no Plenário, de agir.

Quando mudamos o nosso voto, estamos cumprindo a nossa tarefa porque havíamos sugerido que este projeto fosse retirado ou melhorado. Dos 18 pontos apresentados pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, ainda falta muito para que os servidores preocupados com o seu futuro pudessem ter um pouco mais de tranqüilidade.

Espero que tenhamos tranqüilidade hoje aqui e lá fora, sem os problemas que tivemos ontem. E que os servidores que desejam ocupar as cadeiras vagas tenham essa possibilidade. Iniciamos a nossa intervenção já pensando um pouco nisso. Sabemos que houve um avanço na questão dos ACTs. Pelo menos essa é a promessa feita pelo Líder do Governo. Aliás, depois de 20 anos, é desagradável dizer que ACT seja admitido em caráter temporário. Temos também em outras categorias.

O número de pessoas que serão atingidas por essas alterações passa de um milhão. São 150 mil ACTs. Sem dúvida, mexe com muitas famílias, com muitas pessoas do nosso Estado.

Queremos saber também quem serão os gestores; de que forma vão administrar esse grande patrimônio; como ficam os 960 imóveis do Ipesp; há possibilidade de um diretor dirigir essa instituição. São perguntas que ainda não foram respondidas. Podemos avançar ainda mais? Acredito que sim. Queremos que sejam observados fatos como professores em salas superlotadas; progressão automática; uniforme e tantas outras coisas que são reivindicadas inclusive por este Deputado.

A questão da má avaliação de aprendizagem - por mais que alguns Deputados queiram desviar o foco - é um problema do Estado. Não adianta responsabilizar o Governo Federal ou a ex-prefeita de São Paulo para tirar a responsabilidade daqueles que geriram até agora essas alterações. É difícil de acreditar se não estiverem ali registradas e consumadas todas as alterações e aceitas pelo governo. Todos conhecem a cratera do Metrô, o problema da Nossa Caixa, da CPI que teve de ir ao Supremo Tribunal Federal, da CDHU, da CPTM - da reforma da praça da entrada feita por duas vezes. Tudo isso indica que para podermos acreditar é preciso que se consolidem essas mudanças. E mais: o Governador não vetará? Teremos garantia de que não haverá vetos? A contribuição dos 11% permanecerá? Teremos garantia de que ficará registrado nessas emendas que esses 11% não serão alterados como já ocorreu em outros estados? Ouvi Deputados afirmando que na Bahia já chega a 17 por cento.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores quer ver tudo isso garantido para termos certeza de que os servidores de todas as categorias não serão penalizados. Permanecemos aqui até as três horas da manhã desta madrugada exatamente para esgotar todas as etapas regimentais para cumprir a nossa missão de oposição nesta Casa, respeitando a todos os Deputados. Mas também estamos ouvindo servidores, movimentos e várias entidades sindicais. Por isso, estamos encaminhando contrários à aprovação deste projeto da forma que ele veio. Ainda tem muito a melhorar para a garantia dos servidores públicos de maneira geral.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nobre Deputado Marcos Martins, ontem travávamos um debate com o Líder do Governo sobre a questão conceitual da SPPrev . Estamos criando um regime de previdência próprio para o Estado com uma massa definida de aproximadamente um milhão e 300 mil participantes.

Seria muito razoável que ele fizesse um estudo atuarial para começarmos esta previdência do zero, sem nenhum risco de ter um déficit no futuro que seja jogado nas costas dos funcionários públicos do Estado. Essa seria a melhor maneira de ele começar o debate e a preparar um regime próprio da previdência.

No caso do regime próprio, ele se parece muito com o sistema privado de previdência porque a massa definida permite o estudo. E o estudo permite que se cometa menos erro. Ele se diferencia do regime geral porque neste regime temos trabalhadores rurais, a questão do Estatuto do Idoso - aos 65 anos faz jus a um benefício - a questão assistencial que entra como previdenciário no final.

Tudo isso não ocorrerá no Estado. A massa é sempre certa, com salários definidos, o que permitira ao governo começar fazendo um plano de previdência que realmente desse a cobertura necessária e a tranqüilidade necessária para os trabalhadores do estado de que depois de aposentados não serão chamados a contribuir mais e mais para sanar futuros déficits. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Cido Sério e gostaria de dar seqüência citando os 18 pontos que nós apresentamos. Na questão da procuradoria própria tem garantia? Ao que nos consta, ainda não.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Marcos Martins, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para anunciar a presença na Casa do Prefeito de Presidente Venceslau, Sr Ângelo César Malacrida, acompanhados do nobre Deputado Cido Sério. Seja bem-vindo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - A nossa saudação ao prefeito que visita esta Casa. Seja bem-vindo.

Continuando com os pontos levantados, que foram levados ao Sr. Governador José Serra: a inclusão dos princípios da publicidade e moralidade na atuação da SPPrev; o poder ao Conselho de Administração de elaborar o regulamento da SPPrev; a questão da indicação dos membros; eleição do presidente e vice-presidente do Conselho de Administração; um representante dos servidores na diretoria executiva; o Conselho de Administração deliberará sobre quais os membros da primeira composição do Conselho de Administração Fiscal; responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal de Administração e da diretoria, dos prejuízos causados a terceiros em razão do descumprimento das disposições desta lei; perda de mandato por falta às reuniões dos conselhos; aprovação da taxa de administração pelo Conselho de Administração; criação do Fundo de Previdência Social do Estado de São Paulo; contribuição previdenciária do servidor não excedente aos 11%; integração ao Fundo Previdenciário das receitas resultantes do reconhecimento do passivo atuarial - que com o Deputado acabou de dizer a dívida deve estar em torno de 150 milhões; retirada da autorização genérica da venda de bens imóveis.

Vão vender os 960 imóveis do Ipesp de que modo, de que forma? Qual será o destino desses imóveis? Proibição da inclusão dos gastos previdenciários na vinculação, constitucionais, da educação e da saúde. Porque de repente os recurso são transferidos para outra secretaria, ou para outro destino. Isso, sem dúvida nenhuma, refletirá na situação dos servidores públicos do estado.

Não sei se é de conhecimento dos Deputados, acredito que alguns têm essas informações e também os servidores, sei que existem ações contra o Ipesp de diversas Câmaras Municipais, porque durante um período houve um desconto previdenciário dos parlamentares em dois, quatro, seis anos, até que foi interrompido esse convênio de câmaras com o Estado. E essas ações continuam. O que foi descontado, a parte dos parlamentares tem um processo correndo na Justiça para que sejam pagos, porque pertence a essas pessoas uma vez que foi descontado dos salários. Assim, certamente ha outras pendências também relacionadas a esse assunto.

Sei que as posições estão mais ou menos definidas, dificilmente vamos convencer mais um Deputado do contrário. Deputado Uebe Rezeck, será que V. Exa. depois de tantas reflexões pensaria diferente? Acredito que não é uma tarefa fácil, porque nem sempre o nosso convencimento, o argumento, consegue alterar o pensamento, a maneira como o Deputado já pensa em decidir o seu voto, até pelas posições de alteração do voto, como se vota a favor, às emendas, às alterações da pauta. Normalmente há cinco, seis, sete, pedidos de alteração. O tempo e a duração das sessões; é visível o posicionamento. Dá para perceber como, no final das contas, cada Deputado irá exercer o seu voto. O que estamos fazendo é exatamente cumprir a nossa tarefa regimental de minoria aqui na Casa, para dizer que mesmo sendo minoria temos opinião própria. Temos as nossas convicções, os nossos compromissos e a nossa decisão final de acordo com o que a nossa bancada já assumiu de compromisso, que a nossa bancada entende, depois de diversas discussões e apresentando os 18 pontos para que fossem alterados nesse projeto, para que ele fosse melhorado, aprimorado, para atender melhor os interesses das categorias cujos descontos já foram feitos durante anos, e o patrimônio que foi construído às custas do sacrifício e do suor e agora já aumentados os descontos, porque eram de 5%, 11%.

Mas que pelo menos se tenha uma garantia de que não vão além disso sob o argumento de que a situação da Previdência não era aquilo que se pensava então vamos transferir para os servidores, e vem um descontinho aqui, outro lá, aumentando a responsabilidade dos servidores.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Simão Pedro, para falar sobre o assunto em pauta que certamente tem muita gente interessada, especialmente aqueles que contribuíram e estão preocupados com a aposentadoria.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Nobre Deputado Marcos Martins, quero cumprimentar V. Exa. não só pelo pronunciamento, pelos esclarecimentos que V. Exa. está procurando fazer para aqueles que estão nos acompanhando mas também cumprimentá-lo pela sua atuação, neste parlamento. É um Deputado que está presente todos os dias neste plenário, todos os dias fazendo o seu pronunciamento, sempre trazendo assuntos de interesse da população da região de Osasco e também assuntos relacionados aos interesses da população do Estado de São Paulo, como um todo, para repercutir no parlamento, e com uma atuação muito brilhante.

Vossa Excelência, por exemplo, hoje, já esteve na USP para levar a solidariedade da nossa bancada aos estudantes que estão lá acampados, que estão aflitos, até de certa forma angustiados, com medo de uma ação violenta da polícia. Muitas autoridades têm agido no sentido de não permitir que isso aconteça.

Mas queria aproveitar o discurso de V. Exa. para esclarecer uma coisa: nossa bancada do Partido dos Trabalhadores e a do PSOL contemplam uma reivindicação das entidades do funcionalismo para que seja consignada nesta lei que vamos votar, do SPPrev, a alíquota de 11 por cento.

Muitos Deputados estão dizendo que isso é um absurdo porque em outros estados isso não acontece, isso é aberto. O Governo do Estado não pode ficar tendo isso como uma cláusula pétrea. Na verdade não é isso que queremos. Queremos que nesta lei sejam consignados os 11 por cento. Agora, se eventualmente o Governo do Estado precisar alterar essa alíquota, ou para menos ou para mais, que envie um projeto de lei para ser apreciado aqui, debatido e discutido na Assembléia. O Governo não fica engessado se neste momento fixarmos os 11 por cento. Não estamos aqui fazendo proselitismo ou fazendo discurso para agradar, jogar com a platéia, como alguns dizem. Mas estamos convictos de que precisamos fixar 11% porque essa é uma reivindicação justa.

Se amanhã o Governador tiver uma necessidade de alterar isso que mande um projeto de lei, venha discutir com a Assembléia novamente. Mas hoje somos a favor de fixar em 11% e achamos que isso é suficiente para que a SPPrev possa ser bem tocada. Mais ainda, que o Governo garanta que vá colocar o dobro, ou sejam 22 por cento. Era para ficar mais clara nossa posição neste debate. Obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço ao Deputado Simão Pedro, líder da nossa bancada.

O Deputado Capez está certamente querendo fazer um aparte. E vou lhe fazer um pedido: aqui o nosso tempo está dirigido à oposição ao projeto. Então que V. Exa. levasse em conta isso porque sabemos que aqui a possibilidade de inscrição existe, às vezes o Deputado tem um aparte, mas não é bem um aparte. É uma manifestação longa, necessita de mais tempo. De antemão peço ao ilustre Deputado, que respeito, Deputado sério, que nos deixe utilizar o tempo de acordo com a nossa convicção. Tem V. Exa. um aparte.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Deputado Marcos Martins, meu aparte levará 30 segundos: 15 deles para homenagear V. Exa. que está sempre aqui, um companheiro, um colega assíduo e idealista; os outros 15 segundos apenas para me manifestar com relação à preocupação do não menos nobre e competente Deputado Simão Pedro, líder do PT, carismático, a quem aprendi a respeitar nesta Casa.

O pleito do nobre Deputado é que gostaria que o Governo fixasse em lei a alíquota de 11% a fim de dar uma garantia ao servidor. Quero esclarecer a V. Exa. que o Governo já fez isso. No PLC nº 31 está fixada a alíquota de 11%, portanto, não há razão para preocupação com relação a isso. E nos termos do Art. 3º da Lei 9717/98, com a redação dada pela Lei 10.887 de 2004, toda vez que houver alteração da alíquota por parte da União, o Estado acompanhará esse aumento.

A alíquota fixada pela União foi de 11 por cento. O Estado se manteve no mínimo que poderia. A lei diz que nenhuma alíquota do Estado pode ser inferior à alíquota recolhida pelo servidor da União. Como a alíquota dos servidores da União é de 11% o Estado não fixou em 12, 13, 14; ele se ateve ao mínimo, nos 11 por cento, 11% que corresponde aos 6% que já eram recolhidos para efeito de custeio de pensão e os 5% para efeito de aposentadoria. Parece-me que estamos discutindo, discutindo, mas no âmago da questão não há divergência. Muito obrigado pelo aparte, renovando as homenagens a V. Exa..

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço a V. Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria simplesmente de cumprimentá-lo pela defesa intransigente dos servidores públicos civis e militares deste Estado e fazer uma ressalva em relação ao que ponderou o meu amigo e grande jurista, nobre Deputado Fernando Capez. Ele está dizendo que o Governo já contemplou no PLC 31, que sequer foi apreciado nesta Casa. Então, S.Exa. está se baseando numa situação que entende que vai ser votada nesta Casa. Não está se baseando exatamente no que estamos argumentando no PLC 30.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, não quero tomar o tempo de V. Excelência. Ao que me consta não estamos discutindo uma lei em vigor. Estamos discutindo o PLC 30. Se discutimos o 30, também o 31. Evidentemente que a discussão é sobre o projeto não sobre a lei.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com todo o respeito ao nobre Deputado Fernando Capez, ele está argumentado em futuro. Nós estamos discutindo o presente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Caros Deputados, sabemos que o assunto tem relevância, tem importância e muitos argumentos. Foi por isso que fiz a observação que seria interessante V. Exa. se inscrever, pois, teria 30 minutos para falar e poderia defender todos os pontos, inclusive os 18 que estamos aqui solicitando que sejam incluídos para que sejamos convencidos de que esse projeto tem relevância, tem consistência e que tenhamos certeza de que não será vetado. Por essa razão gostaria de pedir licença.

Os servidores também têm algumas dúvidas da realização, do cumprimento. Temos uma escola na Cidade de Osasco chamada Fanny Malzoni. Já falei uma vez aqui, mas vou repetir: é uma escola que tinha um muro querendo cair, oferecendo risco à população que por ali transitava. Aí eu decidi cobrar solução para aquele muro.

O muro foi então derrubado e puseram as madeiras. Fui à Diretoria de Ensino e cobrei. São praticamente dois anos para se fazer um muro, uma coisa que deveria ser simples, como ter recurso para a manutenção das escolas e não transferir para as prefeituras já oneradas: muitas vezes a limpeza da escola, limpeza da caixa d'água. Vocês imaginem outras coisas que os professores necessitam, a grande quantidade de alunos nas salas de aula, às vezes os encanamentos, as reformas um pouco maiores das escolas.

Então esse conjunto de fatores nos ajuda a entender por que a avaliação no Estado de São Paulo, a avaliação do aprendizado, embora os professores tenham vontade, capacidade, teve um nível tão baixo. Não dá para entender. A mesma coisa aqui: enquanto não está escrito, aprovado e sacramentado, dizer que aceitou, concorda, porque o Governador pode vetar um determinado item: um pedacinho, uma vírgula muda tudo, muda o sentido. Aqui se volta aqui para a Assembléia, que garantia teremos que esse veto será derrubado? Nenhuma. Nenhuma. Por isso a insistência, a persistência e a veemência, para que fique registrado aquilo que estamos querendo. Não temos as emendas? Como é que vai ficar o corpo do projeto? Desses 18 pontos, quantos serão aceitos para que possamos ter segurança? Por essa razão nos posicionamos contra.

Agradeço a atenção daqueles que nos ouviram e dos que nos apartearam.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, notamos uma ausência significativa de Deputados no plenário, razão pela qual solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Fernando Capez e Aldo Demarchi para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Fernando Capez e Aldo Demarchi.

Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade queremos dar curso ao debate do PLC 30, que provocou nesta Casa uma série de manifestações com a apresentação de inúmeros argumentos e um debate intenso a respeito de temas correlatos à forma como o Governo do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa a proposta de reforma da Previdência do Estado de São Paulo.

Várias questões foram abordadas e quero aqui manifestar a minha alegria quando li pela imprensa o decreto que instituía o novo piso salarial do Estado de São Paulo no valor de quatrocentos e dez reais. Mas na seqüência veio o desapontamento, Deputado Mário Reali, porque nas linhas posteriores o decreto dizia que estão excluídos do novo piso salarial do Estado de São Paulo os funcionários públicos do Estado. Na verdade, o Governo do Estado paga salários em valores inacreditáveis. Sessenta reais, oitenta reais o salário-base de alguns funcionários de algumas categorias. É inacreditável que ao lançar o novo piso salarial para o Estado de São Paulo, importante medida do Governo do Estado para todos os trabalhadores, os servidores públicos do Estado sejam cortados, excluídos, não mereçam nem 410 reais.

Ontem, durante os debates havido nesta Casa, mencionava a forma como o Governo do Estado de São Paulo nestes doze últimos anos tratou os servidores públicos do Estado. E fui aparteado pelo nobre Deputado Marcos Zerbini que me dizia que o discurso e a prática devem ser iguais para manter a coerência. Naquele momento, o nobre Deputado Marcos Zerbini foi vereador na Capital durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy, afirmou categoricamente que nos quatro anos da gestão petista na cidade de São Paulo os aumentos eram de 0,1 por cento.

Eu tinha certeza de que aquela afirmativa não correspondia aos fatos. Porém, não quis me precipitar, não quis imediatamente rebater, porque queria apresentar dados, números, informações precisas a respeito do que de fato aconteceu na cidade de São Paulo nos quatro anos da gestão da Prefeita Marta Suplicy.

Fui buscar informações e verifiquei que uma das medidas mais importantes naquela administração foi a criação de uma mesa permanente de negociação com o funcionalismo. Em seguida, com a participação da sociedade civil, a mesa ampla de negociação permanente. O resultado dessas negociações é que as categorias mais simples, os trabalhadores que tinham pisos salariais mais baixos, foram atendidas em primeiro lugar, elevando o piso salarial da Prefeitura municipal de São Paulo na gestão da Prefeita Marta Suplicy, em três anos, de 260 reais para 429 reais. Fiz as contas porque queria saber se isso significa 0,1% ao ano. A matemática me mostrou que não. Não sou eu que estou falando isso, são os números. E a matemática não mudou. O cálculo percentual, Deputado Marcos Zerbini, ainda é mantido desde que aprendi nos bancos escolares. Os trabalhadores de nível médio tiveram um aumento de 403 reais para 630 reais. Estes trabalhadores foram valorizados efetivamente.

A Guarda Municipal de São Paulo, além dos benefícios, equipamentos, treinamento, adestramento e equipamentos para executar melhor o seu trabalho, também tiveram aumentos importantes. Isso para não falar do Plano de Cargos e Carreira de várias categorias que foi estabelecido durante o governo da prefeita Marta Suplicy.

Para falar apenas de alguns, o antigo auxiliar técnico administrativo, que ganhava R$ 385,75, passou a ganhar R$ 630,06; uma mudança inclusive no qüinqüênio, de 39 para 64 reais. Mas há um dado fulminante nessa questão e diz respeito ao tema que estamos discutindo aqui hoje.

O Deputado Rui Falcão, que foi secretário de governo da prefeita Marta Suplicy, sabe bem disso. É na educação, é na valorização dos profissionais da educação que se deu a grande mudança, o reconhecimento profissional de um governo para com seus profissionais da área da educação.

Os professores de desenvolvimento infantil tiveram um reajuste. Em dezembro de 2000 recebiam R$ 312,55 e passaram a receber R$ 1.006,65. Novamente recorri à calculadora eletrônica para saber se esses reajustes salariais correspondiam a 0,01% ao ano, como disse aqui o nobre Deputado Marcos Zerbini. Eu me espanto com determinadas afirmações, mas não sou leviano a ponto de confrontar essas informações sem antes ter concretamente os números para apresentar no debate franco, sincero e honesto.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Apenas para esclarecer - seria totalmente desnecessário, porque V.Exa. tem pleno conhecimento disso -, não houve exclusão alguma. Simplesmente o servidor público estadual que percebe menos percebe 580 reais por mês. Simplesmente isso.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Barros Munhoz, V.Exa. é um homem experiente. Só nesta Casa está no terceiro mandato, se não me falha a memória. Já participou do governo do Estado de São Paulo, foi prefeito na linda Itapira por mais de uma vez, ministro de Estado, um homem experiente e sabe o que vale fundamentalmente para a vida presente do servidor público, mas principalmente para o seu futuro, após anos e anos de trabalho, quando for gozar da sua aposentadoria: é o seu salário-base. E no Estado de São Paulo existem salários-base que são vergonhosos: 50 reais, 60 reais, 80 reais, para atividades profissionais extremamente importantes na prestação de serviços para a população.

Se alguém me disser que isso é justo vou sair daqui agora.Quero que me respondam. É justo que um servidor trabalhe 25, 30 ou 35 anos, se aposente e receba a sua aposentadoria baseada num salário de 50 a 60 reais?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Zerbini.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado. Gostaria de refrescar a memória de Vossa Excelência. É verdade que em alguns setores da administração pública municipal houve aumentos, como V.Exa. disse. (Manifestação nas galerias)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Vamos ouvir o Deputado Marcos Zerbini, porque certamente ele deve ter uma boa justificativa para explicar para nós o que disse ontem.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Como V. Exa. bem disse, é verdade que houve para algumas categorias um aumento maior do que o 0,1%, mas como regra geral para o funcionalismo público municipal o aumento foi todo ano de 0,1%,

Outro detalhe importantíssimo. É verdade que algumas categorias tiveram ganho salarial maior, mas, nobre Deputado, nenhuma teve o ganho salarial que os secretários de governo de sua prefeita tiveram. Esse foi o grande aumento dado pela prefeita Marta Suplicy para o funcionalismo público: para os seus secretários e para o próprio salário dela.

Mais do que isso, a grande marca do PT no funcionalismo público municipal foi a criação do ‘trem da alegria’: 2700 cargos de confiança com salários de 2.500 a 5.500 reais. Essa foi a grande contribuição do PT ao funcionalismo público municipal.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência demonstra mais uma vez que é um Deputado preparado, que consulta os dados reais antes de se envolver em debates estéreis ou aceitar provocações. Vossa Excelência com muita serenidade compulsou dados, fez os cálculos da inflação no período, numa área inclusive em que V.Exa. não teria nenhuma obrigação de dominar mas mostra que é um Deputado atualizado.

Apenas a título de colaboração, V.Exa. citou os professores de desenvolvimento infantil, com uma valorização extraordinária do ponto de vista salarial. É importante dizer que quando a prefeita assumiu eles eram tratados como uma espécie de subcategoria profissional, eram chamados de ‘auxiliares de desenvolvimento infantil’. Não só tiveram a conquista de passarem a ser classificados como deveriam, como professores de desenvolvimento infantil, como tiveram bolsas de estudo para evoluírem profissionalmente.

Tive a felicidade inclusive de comparecer em algumas turmas de formandos. Além de valorização salarial e a valorização profissional nessa área fundamental a prefeita Marta também valorizou o ensino infantil.

Agradeço o esclarecimento de V.Exa., que me dispensou inclusive de entrar numa polêmica, como se estivesse advogando por um governo do qual participei.

Devo ressaltar ainda que os balanços onde V.Exa. compulsou alguns desses dados são de autoria do hoje Deputado Federal Jilmar Tatto, à época secretário do governo municipal substituindo este Deputado. Portanto, dados de levantamentos dos quais eu em nenhum momento participei.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado pelo aparte. É bastante esclarecedor.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vice-Prefeito de Osvaldo Cruz, Otávio Aparecido de Sá; seu assessor na prefeitura, Maurício Aparecido Leite; o diretório do PT de Herculândia, representado pelo Cícero Bezerra e o coordenador da Makro Alta Paulista, Sr. João Grandão, todos acompanhados do nobre Deputado Sebastião Almeida. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Quero saudar também os nossos visitantes em nome da bancada do PT. São todos muito bem-vindos a esta Casa.

Voltando à nova provocação apresentada pelo nobre Deputado Marcos Zerbini, quero dizer que tomarei a mesma atitude de ontem. Por cautela, permita-me, responderei a essa nova afirmativa de Vossa Excelência.

Aliás, V. Exa. demonstrou um grande senso se humildade, pois veio ao microfone de apartes e reconheceu de público que ontem não atestou plenamente a verdade. Disse V. Exa. ontem que todos os reajustes dados pela Prefeita Marta Suplicy correspondiam a 0,1% e hoje disse ao contrário: “É verdade. Para algumas categorias, em alguns casos, houve reajustes mais importantes”.

Que casos são esses? São os menores salários, Deputado Marcos Zerbini. São os trabalhadores que prestam serviços mais relevantes. São os enfermeiros, os professores, os médicos que tiveram o efetivo reconhecimento profissional na medida da possibilidade da Administração, em valores muito significativos.

Se comparados à remuneração apresentada pelo Governo de V. Exa. no Estado de São Paulo, há diferenças substanciais. Apenas para citar, na educação, a Prefeitura de São Paulo ofereceu, de 2001 a 2004, reajustes da ordem de quase 27%, enquanto o Governo de V. Exa. ofereceu reajustes da ordem de 18%.

Comparando os valores pagos pelo Governo do Estado de São Paulo aos profissionais da educação, há uma diferença da ordem de quase 30% a favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. São dados de maio de 2004. Depois de 2005, quando o Governador José Serra assumiu a Prefeitura, não se sabe o que aconteceu com o salário de professor. Provavelmente - não vou afirmar, para não correr o risco de ser leviano -, a política foi a mesma do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, achatamento de salário em cima de achatamento de salário.

Esse debate vai continuar e temos muito tempo pela frente. Aceito as provocações, só que faço isso com a certeza de que os números que vou apresentar desta tribuna aos Srs. Deputados, ao Presidente, àqueles nos assistem pela TV Assembléia e ao público presente, testemunhando nosso debate, serão números verdadeiros.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, em momento nenhum, eu disse ontem, neste microfone de aparte, que todos os funcionários públicos do município receberam esse valor. Disse e volto a dizer: como regra geral do funcionalismo público municipal, os reajustes eram em torno de 0,1%. Se V. Exa. gosta de comparar, quero comparar: o Governo do Estado de São Paulo, PSDB, em 12 anos de governo, não aumentou sequer 1% o salário dos seus Secretários; o do PT, em um mandato, em quatro anos, aumentou em, pelo menos, 70% o salário dos seus Secretários. Essa é a grande comparação que gostaria de fazer, nobre Deputado.

Enquanto o PSDB não aumentou salário e cargo de confiança no seu Governo, aqui no Estado de São Paulo, a administração do PT aumentou salário e aumentou 2.700 cargos de confiança na cidade de São Paulo. Vossa Excelência tem razão, nobre Deputado, a comparação é impossível, porque o PSDB dá aula de moralidade para o PT em qualquer nível.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Volto a dizer que aceito a provocação.

 

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- Manifestações nas galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Fazendo Soar a Campainha - Senhores presentes nas galerias, solicito silêncio para que possamos ouvir o orador que está na tribuna.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Marcos Zerbini, como disse, vamos continuar o debate. Gostaria até que V. Exa. se inscrevesse para defender o projeto, que irá votar a favor, para podermos ter a mesma oportunidade. Sei que o Deputado não fará isso, mas seria salutar que o fizesse.

O Deputado Marcos Zerbini mostrou duas coisas para nós aqui: primeiro, como vereador, não acompanhou a evolução do salário dos trabalhadores municipais; segundo, mostrou que não conhece a realidade dos cargos de confiança no Governo do Estado de São Paulo.

Só para conhecimento de V. Exa., a Febem - V. Exa. falou em 2.700 cargos na Prefeitura de São Paulo -, Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, já teve 1.800 cargos de confiança. São 1.800 cargos em apenas uma instituição. Vossa Excelência pode conferir, porque essa é a verdade.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários públicos, trabalhadores presentes, começaria por recomendar aos Deputados da Bancada do Governo, principalmente ao Deputado Marcos Zerbini, que tem feito intervenções tão gritantes, que se inscrevessem para debater o projeto que o Governo apresenta nesta Casa.

É mais fácil, para não debater o projeto, julgar a culpa no PT, dizendo que faz de uma maneira ou outra. Mas não estamos discutindo aqui como o PT faz. Estamos discutindo o SPPrev que diz respeito à vida das pessoas que estão presentes nessa galeria, dos funcionários públicos que nos estão assistindo de suas casas.

Teremos oportunidade de debater nossas convicções político-partidárias e nossas diferenças. Hoje, o correto seria o Deputado Marcos Zerbini se inscrever para debater por 30 minutos e dizer exatamente os pontos que ele considera os melhores para votar a favor do SPPrev e por que algumas reivindicações tão básicas dos trabalhadores, como uma participação na diretoria executiva do Fundo de Previdência, não são permitidas. Esta Casa poderia votar essa alteração e permitir a transparência e a participação dos trabalhadores do Estado, mas isso não é feito.

Pedi uma cessão de tempo ao Deputado Antonio Mentor porque ontem travamos um debate do ponto de vista conceitual do projeto e eu gostaria de tratar isso hoje. É importante que nós, Deputados, aprovemos um projeto que não vá onerar o Estado no futuro, nem os trabalhadores.

O Líder do Governo disse que a representação difusa do Estado consiste em todas as pessoas. É verdade. Mas quando vai pagar o déficit, é tributário. Cada indivíduo paga o tributo porque o Estado não emite dinheiro.

Seria fundamental que pudéssemos debater o projeto de Previdência com o cuidado que ele merece e não com o descuido de comparações atemporais e às vezes não factíveis. O Deputado Antonio Mentor trouxe dados que me parecem inquestionáveis. Seria melhor que nos atêssemos a discutir o projeto e a criar um Fundo de Previdência para os trabalhadores do Estado que lhes desse a segurança de que em 20, 30 anos, não tenham de arrumar um novo serviço para pagar o déficit do fundo. Essa deveria ser a nossa preocupação. Por mais que se diga que a alíquota é estabelecida no 31, o fato é que ela deveria estar contemplada neste projeto que estamos discutindo para que os trabalhadores não tivessem uma surpresa desagradável depois.

Estamos criando uma Previdência de solidariedade intergeracional. O Estado tem os dados de quantos são os funcionários e quanto cada um ganha. Seria fundamental e necessário que eles fizessem um estudo atuarial. Senão vai inventar e geralmente quando se inventa em gestão e em governança alguém paga no futuro e quem paga geralmente é a população em forma de tributação. Não queremos isso. Queremos criar uma Previdência, a Bancada do PT tem insistido nisso, que contemple os anseios dos trabalhadores do Estado, mas principalmente que nos dê garantia de que essa Previdência não vai virar uma bola de neve de déficit no futuro. Uma Previdência com características muito próprias, diferente do regime geral, o INSS. A massa de participantes está definida. O salário da massa de participantes está definido. Nesse sentido, não há motivo para que o Governador não apresente o estudo e que o estudo não acompanhe o projeto que trata da Previdência.

Ao lado disso é fundamental discutir transparência e participação. Trabalhei com Previdência, governança é muito importante. As melhores governanças do mundo são aquelas que têm transparência, participação. Tive a experiência com um fundo da Califórnia. As reuniões do conselho de administração são abertas aos participantes do Fundo de Previdência. Eles acompanham as deliberações, como votam seus dirigentes, além de eleger a metade deles. Esse tipo de questão é fundamental para que tenhamos uma Previdência segura para quem vai depender dela, porque Previdência não é criada para o Estado, é criada para pagar benefício em forma de aposentadoria e pensão. É com esse cuidado que esta Casa deveria criá-la. Esta Casa vai votar o projeto daqui a uns dias, na terça-feira provavelmente. É fundamental que tenhamos esse cuidado.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Fernando Capez e Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Fernando Capez e Marcos Zerbini.

Continua com a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, acredito fundamental que um estado com a pujança de São Paulo, com a grandeza de São Paulo, trate seus trabalhadores com respeito. Um plano de Previdência que não contemple as reivindicações mínimas dos trabalhadores do Estado não deveria ser acolhido por esta Casa. Acredito que o correto seria todos os 94 Deputados desta Casa insistirem para que o Governador José Serra retire este projeto e abra um grande debate com as entidades representativas dos trabalhadores para que o regime próprio de Previdência do Estado, que vai abrigar aproximadamente um milhão e 300 mil pessoas, tenha essa grandeza de conciliar os interesses e garantir uma aposentadoria digna e tranqüila para todos seus trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente que há dias está participando desta discussão em prol da defesa dos seus salários, das suas aposentadorias, gostaria de buscar no passado as Previdências Sociais deste País.

Na minha infância e na minha juventude existiam vários institutos de Previdência. Cada categoria tinha seu instituto de Previdência. Iapi, Iapetec, Iapc e etc. Cada categoria tinha a oportunidade de fiscalizar, de ver o seu próprio rendimento depositado na aposentadoria. Havia conselhos com transparência, havia conselhos meio a meio, em que mensalmente eram prestadas contas para a sua própria categoria.

O tempo foi passando e houve algumas divergências. E, de repente, surge o Instituto Nacional de Previdência Social, em que todos os servidores recolhiam a sua contribuição para um fundo nacional. A partir daí já começaram a surgir algumas falcatruas. Alguns advogados forjavam aposentadorias assim como alguns políticos.

E o tempo foi passando. De repente houve uma mudança no INPS. Se não me falha a memória, em 1974, surgiu o Ipesp. Mas, continuo falando do INPS. Não sei se V. Exas. se lembram de quando surgiu a Dra. Georgina, a primeira fraudadora, além de muitos que estavam escondidos. Ela foi uma das primeiras fraudadoras que virou notícia nacional e internacional. A Dra. Georgina roubou muito dinheiro da seguridade social e construiu benesses dentro do país e fora do país. Como moramos no Brasil, onde tudo acontece, ela conseguiu alguns advogados assim como ela própria passou a defender-se. Ela teve prisão decretada e depois gozou de alguns benefícios na prisão. O tempo passou e ficou por isso mesmo.

Por que digo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Digo isso porque o Ipesp, segundo cálculos, o Governo do Estado e os governos que antecederam - não foram apenas oito anos, acho que foram 12 anos, ou mais - fizeram uma dívida de mais de 60 bilhões de reais. É uma dívida superior ao rombo que a Georgina fez em sua época.

De que maneira foi feito esse rombo? Todos os meses os funcionários públicos eram descontados na folha de pagamento. Geralmente, de acordo com a lei, parte sairia da folha de pagamento do funcionário e parte por conta da instituição.

Não adianta nada quando a outra parte não cumpre o seu dever. Eu gostaria de distinguir se o não pagamento é falta de responsabilidade, se é falta de uma administração competente, ou se é desvio mesmo. Eu gostaria de ter uma resposta por que uma parte recolhe às vezes de forma obrigatória e a outra parte não recolhe.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de sugerir que os governos que deram fim a esse patrimônio, ao instituto do funcionalismo público, que procurassem um advogado até melhor, ou mais poderoso do que o advogado da Georgina, porque o rombo é bem maior.

Às vezes, quando ninguém fala nada, quando ninguém vem à tribuna, quando ninguém protesta isso fica impune. E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido dos Trabalhadores está aguerrido nessa questão e nessa discussão, porque não dá para simplesmente criar um outro instituto, o SPPrev, e não fazer todas as reparações, todas as adequações e não atender as reivindicações das pessoas que há muito tempo contribuíram para o instituto. Sem falar, Sr. Presidente, na benfeitoria e nos imóveis que foram concedidos durante todo esse tempo. Foi com o suor e com o sacrifício de uma categoria que há muito tempo vem recolhendo - às vezes podendo, às vezes não podendo - para o instituto em que têm confiança e acham-no sério. Mas, de repente, o rombo está presente a cada dia e a cada momento.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Deputado José Cândido, V. Exa. é meu companheiro na luta pela igualdade e no debate do Estatuto da Igualdade Racial. Na sexta-feira, pela manhã, até teremos a presença do Senador Paim para fazer esse debate, a quem saúdo.

Nobre Deputado, acho fundamental que essa questão do Ipesp, essa caixa-preta e tudo o que há lá sejam averiguados e sejam levantados como V. Exa. está recomendando. Acho que seria prudente para o Estado, para o Governo do Estado, para esta Casa, uma Casa fiscalizadora e, principalmente para os trabalhadores e trabalhadoras do estado, para os policiais que contribuíram saberem para onde foi a sua contribuição, o que ela virou.

Seria fundamental começar uma Previdência do ponto zero, também para que não sofrêssemos os problemas que V. Exa. relatou, ocorridos no passado, quando a legislação permita várias caixas de assistência. Cada entidade tinha a sua, tais como IAPT, IAP etc.

Comecemos, então, uma Previdência que efetivamente dê tranqüilidade para os trabalhadores. Insisto em que Previdência é para garantir benefício futuro para quem trabalha. Uma Previdência com o compromisso de gerações presentes para com as passadas e das que virão para aquelas que estarão assumindo uma função no Estado nos próximos anos. Isso seria fundamental.

Quero parabenizá-lo pela pesquisa. Para podermos fazer uma Previdência boa, um regime próprio, que dê tranqüilidade e transparência, é preciso averiguar o que aconteceu no passado para que não cometamos os mesmos erros e não permitamos que ocorram aqui as mesmas falcatruas que ocorreram lá. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado, nobre Deputado por sua contribuição neste debate.

Queria continuar meu discurso, Sr. Presidente, fazendo uma reflexão sobre as profissões que hoje estão na mira desse assunto que estamos discutindo.

A minha professora do quarto ano Primário chamava-se Ruth. Além dela, todos os professores ganhavam um salário e eram considerados de classe média. Ela ia para a escola, tinha tranqüilidade para ensinar, para dar aulas, porque ganhava um salário suficiente por quatro horas de aula.

Hoje, o professor, principalmente o universitário, ganha um salário miserável e é obrigado a dar três, quatro, cinco, dez, vinte aulas ou mais, durante o dia. Um professor tem a oportunidade - ou a infelicidade - de levar para a sala de aula a responsabilidade de educar 40, 50 ou mais pessoas, cada um vindo de uma família, cada um com tipo de educação.

Pergunto a V. Exas.: como fica a cabeça de um professor, ganhando um salário miserável e vendo a contribuição de aposentadoria correndo risco, conforme estamos presenciando na discussão desse projeto?

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lelis Trajano e Patrícia Lima para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Lelis Trajano e Patrícia Lima.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Como dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito difícil o professor viver essa realidade e depois saber que a sua única garantia, que é a aposentadoria, está prestes a sofrer uma modificação.

Gostaria de citar, também, o servidor público da Polícia Militar. Lembro-me que a cidade de Oriente, onde passei minha juventude e casei-me, com pouco mais de dois mil habitantes, tinha dois policiais militares.

Eles viviam muito bem, ganhavam cerca de três salários mínimos. Não o salário mínimo de hoje, era um salário instituído com base no custo de vida. Esses policiais eram respeitados, resolviam diversos problemas, desde brigas de vizinhos, brigas de marido com mulher, brigas de crianças na rua. Durante muito tempo, tive a oportunidade de ver poucas pessoas na cadeia local porque elas respeitavam os policiais militares.

Hoje, nesta grande metrópole, além de ganhar um salário irrisório, que proporcionará uma aposentadoria irrisória, eles são obrigados a fazer bico para manter a sua família? Sem falar quantos já não tombaram por falta de respeito e de consideração nas lutas do dia-a-dia. Como é que fica a aposentadoria, o benefício de muitas que se tornam viúvas quando, lamentavelmente, o funcionário público civil ou militar morre em combate? Por isso o Partido dos Trabalhadores está nesta luta.

Apresentamos um projeto de respeito para a população dos servidores públicos.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Meu caro Deputado José Cândido, cumprimento V. Exa. pela maneira como está discorrendo sobre o projeto que atinge centenas de pessoas. Quando V. Exa. falava do Ipesp, me veio a preocupação: “Será que o SPPrev poderá ter o mesmo destino?” É preciso muita cautela e muito cuidado. Imagine quantas vezes os professores, servidores públicos, levaram serviço para casa. Provas para corrigir, crianças do lado, varando madrugadas, sábados e domingos? Quantas e quantas vezes.

Não podemos deixar aprovar um projeto sem a mínima garantia para o seu futuro. Muitas pessoas estão com pouco tempo para se aposentar. Foram anos sofridos de trabalho para ajudar a sociedade, a comunidade a educar nossos filhos.

Vossa Excelência acabou de dizer que teve uma professora que se chamava Rute. Pode ser que tenhamos alguma professora com este nome aqui. (Manifestação nas galerias.) Deve ter ensinado muitas crianças. Mas V. Exa. sabe da importância do papel de uma professora. O respeito e a valorização são importantes.

Essa é a nossa contribuição e a lembrança que gostaria de passar, dada a relevância deste projeto em pauta.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado pelo aparte. Continuando, citarei mais uma categoria de fundamental importância dentro do funcionalismo público: são os funcionários da Saúde. Sejam brancos, pobres ou ricos, todos ficam doentes e sujeitos a algum acidente.

Os funcionários dedicam toda sua vida e coragem em função da sustentabilidade da nossa Saúde e, de repente, nós, legisladores, não damos o valor necessário a cada funcionário público.

O que quero dizer é que os nossos professores nos ensinaram a ler e a escrever e esperam que façamos leis dignas. Os nossos policiais dedicam todo o tempo para dar segurança e proteger a nossa integridade física. Os nossos funcionários da Saúde estão aí para nos amparar nos momentos difíceis. Por isso há essa preocupação da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Amanhã poderemos não estar vivos ou não sermos reeleitos. Mas o que fizermos durante os quatro anos de mandato, poderá permanecer por muito tempo.

O Ipesp nasceu em 1974. Eu não discordo da necessidade de se adaptar à realidade acompanhando os novos tempos, mas que se faça com responsabilidade, sem prejudicar as pessoas que já contribuíram anos e anos, que se faça sem atrapalhar a vida desses trabalhadores que derramaram suor e sangue.

Quero falar um pouco do PTB. Ontem, o Deputado Campos Machado estava falando mal do Partido dos Trabalhadores quando eu falava da tribuna, dizendo alto e bom som que os servidores são baderneiros.

Estava ali sentado pensando em Getúlio Vargas, que era do Partido Trabalhista Brasileiro. Segundo pessoas que viveram a época - na época eu era lavrador - ele mostrou que amava este País. Ele mostrou que respeitava os trabalhadores quando instituiu um salário-mínimo digno para um brasileiro viver.

Hoje, vemos um PTB deteriorado. Em âmbito federal fala bem do PT, defende o Governo Lula porque este governo divide os cargos, os salários e os lucros para a governabilidade.

Como será quando daqui a quatro anos o PT for governo? Será que V. Exa. virá dizer aqui que o PT é lindo e maravilhoso?

Quero saber, nobre Deputado. Lá em Brasília o seu partido defende com unhas e dentes o Presidente Lula. Eu gostaria de dizer que isso, sim, é incoerência, são pesos e duas medidas! Por que aqui o PT é baderneiro e atrapalha? Por que lá o PTB diz que o ‘sapo barbudo’, como o chamam, é o melhor presidente do mundo?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência mostra que não conhece o PTB, o nosso partido. Reconhece que Getúlio Vargas foi o responsável por todas as conquistas trabalhistas deste País, mas faz aleivosia quando afirma que há incoerência no PTB e eu indago: há coerência no PT? Acaso no PT brasiliense, no PT planaltino que é contra CPIs e que aqui as defende, há coerência? Vossa Excelência deveria respeitar a história do mais antigo partido deste país, responsável por todas as conquistas que existem: salário mínimo é PTB; décimo terceiro salário é PTB; isso (aponta para a galeria) é conquista do PT. Essa balbúrdia é a única conquista que o PT tem. Eu não aceito que V. Exa. profira nesta tarde palavras injuriosas a respeito do meu partido que tem 70 anos e história e de tradição. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado, vou finalizar o meu discurso e gostaria de dizer a V. Exa. que Getúlio Vargas suicidou-se ou mataram-no pela sua nobreza de representar o Brasil. Ele deve estar se estrebuchando dentro do caixão por esse PTB que hoje tem dois pesos e duas medidas, um PTB oportunista, um PTB que não tem moral para dizer que o PT não tem coerência. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Continua em discussão o PLC nº 30, de 2005. Não havendo oradores inscritos para falar a favor, para discutir contra o próximo orador é o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, servidores públicos, em primeiro lugar na pessoa da Professora. Ruth, de São José dos Campos, nossa companheira da Apeoesp, quero saudar a todos os professores que há um bom tempo luta pelos seus direitos. E vejam bem, ninguém pode negar ao cidadão o sagrado direito de ir às ruas, de vir a esta Casa e de lutar por aquilo que considera justo e correto.

Acho que essa é a primeira questão que deve ser colocada aqui, porque vejo alguns colegas muitas vezes tentando depreciar, desqualificar o movimento social e temos que lembrar que se hoje vivemos democracia no Brasil e no mundo devemos à luta social, a seres humanos que se rebelaram contra a injustiça e contra a opressão, e muitas vezes contra a própria legislação, mudando o rumo da história do mundo, da história do nosso país.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com muito orgulho nesta Casa deixamos claro que temos lado, que estamos ao lado dos trabalhadores sejam do serviço público estadual, sejam do setor privado, e quando discutimos um projeto dessa natureza não há como deixar de identificar, de cara, um vício de origem, um pecado original no projeto. É um projeto que trata da vida do servidor; é um projeto que trata de um direito sagrado do servidor que é o de poder ter a sua aposentadoria, a pensão. E este projeto que trata da vida do servidor, que mexe com a vida do servidor, foi enviado a esta Casa sem antes ter sido feito um debate, um diálogo, para que chegasse aqui na Assembléia Legislativa não a proposta do Sr. Governador, mas uma proposta do povo de São Paulo, dos servidores em conjunto com o Poder Executivo, Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

Eu já vivi uma experiência como vereador, na cidade de São José dos Campos, onde temos o Instituto de Previdência do Servidor Municipal, que hoje é um dos institutos mais fortes do Brasil com recurso, com capacidade de investimento, mesmo depois que o PSDB tungou parte dos recursos reduzindo a alíquota, a contribuição da Prefeitura. Mesmo assim é um instituto forte e sólido.

Quando o projeto que criava o Instituto de Previdência de São José chegou na Câmara Municipal eu era vereador e lembro-me de ele não chegou apenas pelas mãos do prefeito da época, que nem era do meu partido; chegou com o apoio da grande maioria dos servidores públicos. Debatemos na Câmara Municipal, aperfeiçoamos um ou outro aspecto e hoje temos um instituto forte e sólido por vários motivos. E quero destacar um, que é um ponto central do nosso debate e onde o PSDB não aceita mexer. Trata-se da questão da gestão. Questão fundamental, porque nunca podemos esquecer que quando você cria um sistema previdenciário e constitui um bolo de recursos, a tentação para o administrador de lançar mão desses recursos para outras finalidades que não a aposentadoria, as pensões, a seguridade social dos servidores é muito grande. Já vimos isso acontecer no país com a própria Previdência pública. É a gestão que pode garantir que esse sistema de Previdência realmente seja sólido, dê segurança e dê tranqüilidade para aqueles que amanhã pretendem se aposentar.

Há vários pontos já levantados aqui e ressalto dois que considero fundamental: primeiro, a garantia de que os administradores desse fundo que vai ser constituído, desse sistema, sejam mesmo aqueles nomeados pelo Sr. Governador, sejam servidores efetivos. Porque um servidor efetivo, mesmo que nomeado pelo Sr. Governador, terá o instinto de proteção dos seus interesses e do interesse da sua categoria. Ele sabe que quando o Sr. Governador for substituído, mesmo que ele não tenha um cargo de confiança, que nele não seja secretário, que ele não esteja no instituto ele será um servidor público, ele será um servidor do Estado e não de um governo, não de um partido político que está momentaneamente no governo.

É fundamental, dentre os 18 itens que foram colocados, garantirmos que mesmo os representantes do governo sejam funcionários de carreira, efetivos, concursados, porque eles com certeza vão zelar com muito mais cuidado, com muito mais rigor pelos recursos que eles mesmos estão depositando e que o próprio Estado está depositando.

Outro ponto é a gestão bipartite, ou seja, todos os órgãos do instituto deveriam ter paridade entre os representantes do governo, do Poder Executivo, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, e os representantes eleitos pelos servidores de forma democrática e de forma participativa.

Esse ponto da gestão que muitas vezes pode não ficar claro, que muitas vezes pode não ter a clareza cristalina que têm algumas outras questões é fundamental para que o servidor de hoje possa dormir tranqüilo sabendo que terá a sua aposentadoria amanhã.

Então queria aqui fazer um apelo aos Deputados da base do Governo. Sabemos que os Deputados apóiam o Governador, mas eles não podem ficar alheios a essa questão da gestão porque hoje o Governador é José Serra, amanhã poderá ser qualquer outro. Hoje o PSDB governa o Estado de São Paulo e amanhã - espero, estamos trabalhando para isso - poderá ser o PT. E como vivemos numa democracia teremos alternância do poder. Então é fundamental a democratização da gestão que vem sendo proposta pelos servidores.

Outra questão importantíssima é a dos servidores da Lei 500 que foi muito debatida e que realmente temos que reconhecer que houve avanços. E esses avanços se devem, sobretudo, à mobilização dos servidores. Tenho certeza de que muitos ficaram surpresos, muitos não esperavam as milhares de pessoas que aqui estavam durante a audiência pública em que foi iniciado o debate na Casa. E essa mobilização, essa participação dos servidores - volto a dizer - é fundamental na democracia e um direito sagrado que precisa ser respeitado por esta Casa.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo pelas suas palavras, que merecem reflexão; em segundo lugar, dizer que evidentemente o mérito maior das conquistas, das 22 modificações que ocorrerão no projeto original, se deve, à mobilização dos servidores.

Mas é muito injustiça não creditar ao fato de o Governador se dispor a fazer esse entendimento até porque segundo afirmativas reiteradas dos Deputados do PT, especialmente o nobre Deputado Rui Falcão, o rolo compressor do Governo aqui a qualquer momento quando acionado passa por cima da oposição e aprova o que quer. Então esse rolo compressor poderia ter feito isso 60 dias atrás. Não, o governo reuniu-se com as entidades várias vezes, reuniu-se com as bancadas, trouxe aqui as autoridades. Então eu queria fazer, por questão de justiça e dividir esse mérito também com os Deputados da Assembléia de todos os partidos, inclusive do PT.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Barros Munhoz, é evidente que é mérito de todos os Deputados. E veja V. Exa. que eu não disse aqui que essa conquista foi principalmente graças ao trabalho que nós do PT fizemos de obstrução, que evidentemente teve um peso, assim como também a interlocução, o diálogo com a base governista teve um peso nessa solução.

O que eu disse é que o peso decisivo foi o da mobilização da categoria. (Manifestação nas galerias.) E aí, Deputado Barros Munhoz, se há um grande mérito nisso tudo, se precisássemos eleger o grande responsável por uma ou outra vitória que estamos tendo nesse projeto eu diria a V. Exa. que é a democracia.

Veja a diferença, hoje estive na USP com a Deputada Célia Leão e com outro companheiro da Comissão de Ciências e Tecnologia. E lá a principal reivindicação é a revogação de meia dúzia de decretos autoritários do Governador José Serra. Veja, provavelmente se esses assuntos, ao invés de serem tratados por decreto, tivessem que ser aprovados nesta Casa, teríamos o debate e com certeza a oposição teria argumentos que poderiam ser ouvidos pela base do Governo, e vice-versa. É isso que a democracia proporciona.

Então se tivéssemos que eleger aqui o grande responsável por essa vitória foi o fato de vir para esta Casa na forma de projeto de lei, porque nesse caso ele não pode fazer decreto, como aconteceu na USP, atropelando a autonomia universitária.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanho com atenção o seu depoimento, sua intervenção, sempre muito qualificada, e principalmente reiterando que V. Exa. tem lado, reafirmando o papel da luta social como condição para o avanço e para o fortalecimento da democracia. Mas como o Deputado Barros Munhoz não tem ocupado a tribuna, e eu não sei se terei tempo de ainda falar novamente, porque falei ontem de madrugada, aproveito o aparte de V. Exa. para responder algo que me foi atribuído. Reproduzo: o Deputado Barros Munhoz afirma que “os Deputados do PT, particularmente o Deputado Rui Falcão, diz que aqui tem um rolo compressor”.

Vossa Excelência, como líder do Governo, talvez até gostasse que as coisas funcionassem assim, mas temos percebido aqui que está difícil montar esse rolo compressor. Há contradições evidentes, que não é meu papel aqui mapear até porque não participo das reuniões das outras bancadas, mas a expressão rolo compressor tenho ouvido, sim, não da boca deste Deputado, mas freqüentemente aparece na mídia sem atribuir a ninguém. Acho que há uma tentativa de conformação de uma base de sustentação do Governo Serra, mas que tarda a acontecer. Ora há dificuldade de inversão de pauta, ora há dificuldades de verificação de presença, ora os debates não se concluem.

Hoje, lendo uma matéria no "O Estado de S.Paulo", vejo que há divergências, inclusive, nessa base de sustentação sobre o ano que vem. E a menos que desmentidos há declarações entre aspas: por um lado sempre citando aqui a imprensa porque não tive a oportunidade de ouvir deles mesmos, mas de um lado o Deputado Federal José Aníbal engrossando a tese de que é preciso fortalecer o atual Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Dr. Gilberto Kassab, para que ele ganhe mais consistência popular e possa pleitear sua reeleição. Do outro, o também Deputado Arnaldo Madeira, que foi Secretário da Casa Civil no Governo passado - e note bem, não sei como se materializa aqui na bancada atual - dizendo que temos que valorizar o trabalho realizado pelo ex-Governador Geraldo Alckmin que cumpre um período sabático em Harvard e deve retornar em junho, naturalmente para ajudar a decidir essa questão hamletiana de quem será o provável candidato dessa base, que em nenhum momento chamei de rolo compressor, no ano vem.

Acho, sim, que existe uma deliberação de impor uma maioria que de resto faz parte da democracia, mas essa maioria, pelo que percebemos aqui, ainda precisa ser mais articulada por aqueles que têm atribuição conferida pelo Governador José Serra de articulá-la.

O que tenho dito, Deputado Barros Munhoz, é que caminha no nosso Estado um processo de autoritarismo que ontem um professor italiano chamou de autoritarismo “cool”, ou autoritarismo “soft” ou autoritarismo de punhos de renda, que é aquele que se materializa em coisas como esses decretos que hoje a Dra. Odete Medauar, professora titular de Direito Administrativo da USP, considerou todos inconstitucionais, todos. E até o Professor Gianotti, um dos ideólogos informais do PSDB, ao atacar aqueles que defendem a autonomia da universidade atribuindo-lhes a própria quebra da autonomia, considerou, senão inconstitucionais, mas confusos os decretos. E sugeriu ao nosso Governador que os reformule como um dos passos para conter a crise da universidade.

Agradeço ao nobre Deputado Carlinhos Almeida e peço desculpas por ter tomado tanto tempo no aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Não há problema, Deputado Rui Falcão. É uma honra ser aparteado, assim como o Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, porque queria ressaltar esse aspecto da importância do debate no Poder Legislativo. A própria Reitora da USP, hoje, conversando conosco, levantava uma série de problemas em relação aos decretos e ela agora tem de ficar pedindo novos esclarecimentos sobre uma e outra medida.

Mas, Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Fernando Capez e Haifa Madi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Fernando Capez e Haifa Madi

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui, já que tocamos tanto na questão das universidades, chamar a atenção dos nobres Deputados para um fato. Saiu na imprensa que o próprio Governador José Serra teria admoestado a base do Governo em relação à mudança do Regimento Interno da Casa. O Poder Executivo tem uma lógica e talvez o Governador José Serra seja um dos que mais venha a exacerbar desta lógica.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero saber qual a definição do conceito de plenário. Se as cercanias atrás da parede de mármore podem ser consideradas como tal, pediria o concurso das funcionárias para que auxiliassem na contagem dos representantes do Partido dos Trabalhadores que para lá se deslocaram no momento da verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Deputado Fernando Capez, esta Presidência considera o plenário para efeito do processo de verificação de presença o espaço que me é visível de onde estou.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Consulto V. Exa. se também os gabinetes onde muitos Deputados acabam se reunindo, às vezes perdem o horário de votação, às vezes se reúnem no intervalo, como aconteceu terça-feira próxima passada, se pode ser considerado também na contagem dos votos na verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Vou responder a V. Exa. a mesma coisa que respondi ao Deputado Fernando Capez. Se estiver visível ao Presidente, é contado como se estivesse no plenário.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Mas quero, como dizia aqui, Deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa. que é um dos mais experientes parlamentares desta Casa, dizer que muitos falam “vamos mudar o Regimento, vamos fazer aqui um Legislativo expresso, sem debate” talvez para lembrar um ditado inglês citado por um estadista com a mesma rapidez com que se fazem as salsichas. Só que lei é muito mais importante que salsicha. Quando votamos um projeto, é bom que tenhamos todo tempo necessário para o debate, porque é no debate que surge a luz. Se o Governador José Serra, neste caso da Previdência, fizesse o que fez com as universidades, legislasse por decreto, todas essas questões que levantamos, todas essas alterações que foram feitas, certamente não seriam levadas em conta. Os erros que foram cometidos no decreto das universidades é algo lamentável.

Deputado Rui Falcão, ontem estive no aniversário da Fapesp, uma instituição que completa 45 anos e é motivo de orgulho para todos os paulistas. Uma instituição que vem sobrevivendo a todos os governos, investindo em pesquisa, em ciência, em tecnologia. Pois bem. O Governador José Serra não foi à festa de 45 anos da Fapesp. Evidente que ele não é obrigado a ir. Não sei se não foi em função do constrangimento, porque em todas as rodas o que se ouvia falar era sobre a questão da autonomia universitária, a questão dos decretos.

Quero ressaltar aqui a importância do debate democrático nesta Casa e dizer que é preferível, sei que às vezes é cansativo, já são oito horas da noite, ontem saímos daqui às três horas da manhã, ontem não, hoje, sei que é cansativo, mas é melhor fazermos isso, termos tempo para debater do que votarmos matérias que o Executivo manda para cá que podem provocar o que está acontecendo na USP.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ontem até conversava com V. Exa. sobre essa solenidade da Fapesp. Quero crer que V. Exa. quando nota a ausência do Governador entenda como desapreço à Fapesp, mas certamente não desapreço à apresentação da orquestra sinfônica, porque o Governador José Serra tem um apreço muito forte pela cultura. Lembro-me até que num debate decisivo entre o ex-Governador Geraldo Alckmin e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Governador José Serra tinha ido a um cinema. Trocou o debate pelo seu apreço à cultura.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte, Deputado Rui Falcão.

Mas quero voltar ao projeto, não sem antes compartilhar com os companheiros Deputados uma reflexão. Talvez mudar o Regimento e permitir que se vote sem debate, sem presença em plenário, possa significar, na prática, a cassação do mandato de todos os Deputados, não só da oposição. Digo isso porque percebo que muitos Deputados da bancada governista analisam com atenção os projetos, têm opinião, debatem. Portanto, mesmo divergindo, acho que há muitos Deputados da base governista que têm interesse em conhecer as matérias em profundidade.

Mas voltando ao projeto, existe uma questão muito importante: o passivo atuarial, os imóveis, enfim, tudo que diz respeito à saúde financeira, à viabilidade financeira desse sistema de Previdência. Isso é muito importante. Criar um sistema de Previdência sem pelo menos calcular quantas pessoas vão se aposentar daqui a cinco, 10, 15, 20 anos; por quanto tempo essas pessoas ficarão aposentadas; qual o recurso que será necessário para garantir a aposentadoria dessas pessoas, é uma temeridade, porque nós estamos falando aqui não é da aposentadoria que a pessoa vai receber amanhã. Estamos falando de 10, 20 anos e, graças a Deus e aos avanços do conhecimento, humano a expectativa de vida tem aumentado. Nós precisamos dar às pessoas essa garantia, essa tranqüilidade.

É o mesmo em relação ao patrimônio do Ipesp. Eu, por exemplo, recentemente estive na cidade de Cruzeiro onde os vereadores colocam um problema: a Câmara Municipal está instalada num prédio do Ipesp. A prefeitura de Piquete, se não me engano, está instalada num prédio do Ipesp. Temos escolas temos até coisas que não são tão nobres - bingos -, como foi denunciado aqui.

O levantamento do patrimônio do Ipesp e como isso pode ser utilizado para garantir-se a aposentadoria das pessoas é uma coisa necessária, precisa ser feita. É lógico, há que se ressaltar que o representante do governo que esteve na Audiência Pública foi transparente. A preocupação não é com a Previdência dos servidores. A preocupação é com uma certidão, um documento burocrático de regularidade previdenciária. Ora, esse documento deveria ser a conseqüência do dever de Casa que o Estado de São Paulo não fez na gestão do PSDB, que está aí há 12 anos. Não deveria ser um fim em si mesmo. “Não, aprovo uma proposta feita do jeito que der porque eu preciso de uma certidão para contrair empréstimos ou para fazer convênios.” Não é esse o caminho. Temos que legislar com a responsabilidade de quem está definindo a vida das pessoas, o futuro das pessoas.

Há várias outras questões, como a inclusão do princípio da publicidade e da moralidade, algo que é básico, que é constitucional. E é importante aqui destacarmos que o Estado de São Paulo conta com uma ferramenta moderna de acompanhamento da gestão do orçamento - Sigeo e Siafem. Só que o Governo não coloca todos os órgãos da administração, especialmente da administração indireta, nesse sistema.

Não temos condição, por exemplo, de fiscalizar a CDHU, que tem uma fatia considerável do Orçamento do Estado. Então, esse princípio da publicidade e da moralidade, da transparência, é fundamental que seja garantido.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, eu estava atento à abordagem que V.Exa. faz do PLC-30 e, num dado momento de sua explanação, V.Exa. falou sobre o processo de confecção das salsichas e das leis. E obviamente apontando para o fato de que as leis são muito mais importantes do que as salsichas, portanto são feitas com muito mais atenção, com muito mais denodo e, por que não dizer, até com muito mais carinho.

Estou aqui com a Ordem do Dia nas mãos. Temos 346 pontos de pauta na Ordem do Dia. Desses 346 pontos 325 são vetos do Sr. Governador a Projetos de lei de Deputados desta Casa. Isso é uma demonstração cabal de que os Deputados desta Casa têm legislado muito menos do que o Sr. Governador, que é o maior legislador do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Invariavelmente os projetos do Srs. Deputados são elaborados com muita atenção, com muito cuidado, com muita dedicação e depois de aprovados no plenário vão ao Palácio dos Bandeirantes, onde recebem a chancela de rejeição, ou seja, de veto. Retornam para esta Casa e vão trancar a pauta, inclusive frustrando os novos Deputados que estão aqui ansiosos para verem os seus projetos entrando na pauta para serem votados.

E nós aqui discutindo, discutindo, discutindo projeto de autoria do Palácio dos Bandeirantes. Gostaria que V. Exa. abordasse rapidamente esse aspecto desta Casa de leis, que não consegue fazer que os projetos de Deputados sejam aprovados e sancionados pelo Governador do Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Hamilton Pereira, uma coisa é importante nós reconhecermos. Temos que aperfeiçoar o nosso trabalho Legislativo a todo momento. O trabalho das Comissões, a análise dos projetos. É preciso que nós trabalhemos mais a aglutinação de vários projetos que tratem do mesmo assunto para formularmos leis mais amplas, mais consistentes.

O pior defeito que uma lei pode ter não é o defeito de técnica legislativa, ou um defeito de não concentrar toda a legislação. O pior defeito que uma lei pode ter é não corresponder à vontade popular. E esse trabalho esta Casa sempre fez.

Recentemente chegou a esta Casa e está tramitando um projeto sobre o Poupatempo; um projeto meio cifrado, com uma redação complexa, difícil de analisar, mexendo na estrutura de carreira e chegou a esta Casa com o seguinte discurso: é um projeto para resolver o problema do Poupatempo, para poder contratar, para poder ampliar o Poupatempo. E a coisa ia fluindo, como se isso fosse.

O Deputado da bancada do PT, Carlos Neder, sozinho se dedicou ao estudo desse projeto e descobriu que ele nada mais era do que a terceirização do Poupatempo e a redução de salário do Poupatempo.

O Deputado levou a questão ao Colégio de Líderes. Os Deputados da base aliada recuaram e disseram: opa, onde estamos entrando?

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos prezar muito o debate, o trabalho legislativo desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em discussão o PLC-30/05. Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, para discutir contra.

 

 

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, funcionários públicos que vieram até aqui para ver como esta Casa de leis, a Casa do nosso povo, ou ainda, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, funciona. Sejam todos bem-vindos. A presença dos senhores com certeza faz-nos sentir no mínimo um pouco mais felizes dentro deste prédio imenso, onde em tese deveria imperar a democracia.

Gostaria de agradecer aos meus companheiros de bancada que ontem ficaram aqui até a madrugada. Por volta das 22 horas e 30 minutos eu me dei conta de que eu tinha duas meninas em casa e que estavam sozinhas. Nós tínhamos que permanecer na discussão do projeto, mas eu falei: ‘hoje eu não posso ficar’. Sei que os companheiros ficaram até a mais alta madrugada e estão aqui novamente. Fica então o meu agradecimento mais sincero a V.Exas., sinto-me feliz e orgulhosa de pertencer a essa bancada.

Saindo daqui  fica difícil de dormir depois que se chega em casa, sabendo de tudo que está acontecendo! Senti-me como Ezequiel no Vale dos Ossos. Quando nós só temos ossos, eles já estão secos, aí entendemos que o único império, o único poder que resta ao povo desta terra é o poder de Deus. E a nós, que sabemos o que é justo, o que é de direito, lutarmos com todas as armas que ainda temos, quer seja, colocando-nos para suspender a sessão, quer ficando até madrugada, discutindo contra um PLC, na meiguice e singeleza do meu pouco conhecimento na área do direito, só me revela uma necessidade absoluta de um controle sobre algo que deveria estar a serviço dos trabalhadores, funcionários públicos efetivos do Estado de São Paulo.

Vou começar pelo Art. 1o, quando fica criada a São Paulo Previdência: Fica criada a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ...” titulares de cargos efetivos.

Logo no início, temos a classificação jurídica como “autarquia sob regime especial”.

A autarquia, por si só, já diz na sua essência - falando em filosofia, não entrando ainda em administração pública -, que é uma entidade de total autonomia e descentralizada. Se eu for adentrar no Direito Administrativo, significa poder absoluto sobre si mesmo.

Conversei com minha Bancada sobre o projeto de lei proposto e disse que poderíamos discutir por 12 horas consecutivas que não haveria problema. Vindo o substitutivo total do projeto de lei,  vamos fazer aquilo que é certo. Do jeito que está não pode ser feito. Mas fui informada de que nenhuma vírgula será mudada.

Penso que nosso Governador José Serra é que deveria ser convencido, já que a Bancada da situação está nessa condição em que se encontra hoje. Tenho certeza de que, com todo discernimento, há de convir e concordar comigo após a dissertação.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roque Barbiere e Rita Passos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida. (Pausa.)

A Presidência constata quórum regimental e devolve a palavra à nobre Deputada Ana Perugini.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - O Art. 2o diz o seguinte: são assegurados do regime de Previdência próprio de São Paulo, administrados pelo SPPrev, por terem sido admitidos para função permanente, inclusive de natureza técnica e nos termos do dispositivo do inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que até a data da publicação desta lei tenham sido admitidos com fundamento do inciso I e II do Art. 1o da Lei 500. Até a data da publicação desta lei. E depois?

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, gostaria de esclarecer que tem de ser até essa data. Depois, não pode ser considerado efetivo, porque não é mesmo. É temporário, se for admitido como temporário. O chamado temporário até a data da Lei 500 não é temporário, porque não pode existir um temporário por prazo indeterminado. Ele é efetivo. Foi por isso que se acordou essa redação. Participei de sua elaboração juntamente com o Governador Serra e o Ministro Luiz Marinho. Está assinado no projeto, “de acordo com o Art. 2o, Ministro Luiz Marinho”. Por quê? Porque só pode ser assim, nobre Deputada. Se pudesse ser diferente, não tenha a menor sombra de dúvida de que seria feito. É para resolver a situação da famigerada Lei 500 e de suas vítimas: os 205 mil servidores ativos e inativos por ela contratados.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Nobre Deputado, li toda a matéria sobre a Lei 500 e sobre a presença do Ministro Marinho aqui. Diga-se de passagem que sou concursada pela Lei 500, sou funcionária pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não haveria necessidade, em hipótese alguma, dessa referência aqui colocada.

Eu gostaria de abordar o Conselho de Administração. “O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da SPPrev, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação da SPPrev, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento e:

Art. 7o - O Conselho de Administração será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução, escolhidos na seguinte conformidade:

1. 7 membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto de Coronel PM”.

Todos demissíveis “ad nutum”, ou seja, demissíveis a qualquer tempo. Metade do Conselho Deliberativo do SPPrev é indicado pelo Governador do Estado e pode ser demitido a qualquer momento. Apesar de o prazo do mandato ser de dois anos, a qualquer momento, eles podem ser demitidos.

No § 2o, ainda do Art. 7o, temos: O Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 90 dias, contados da publicação desta lei complementar, os procedimentos gerais para nomeação e indicação dos representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado e pensionistas, garantindo-se a participação exclusiva das entidades representativas sindicais e associativas no processo de indicação.

Parágrafo 3o: “O Governador do Estado escolherá, dentre os membros do Conselho de Administração, o seu presidente e o seu vice-presidente.”

Ou seja, quem escolhe o presidente e o vice-presidente do Conselho Deliberativo da entidade é o Governador do Estado de São Paulo e não o Conselho Deliberativo.

Vamos continuar.

“A Diretoria Executiva será composta por cinco diretores executivos, cujas atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo:

I - Diretor Presidente”.

Quem será o diretor presidente? O que foi indicado pelo Governador do Estado.

No Parágrafo 2o temos: “O diretor de benefícios militares será escolhido pelo Governador do Estado entre oficiais da Polícia Militar ocupantes do posto de coronel da reserva remunerada da Polícia Militar.”

Até mesmo diretor de benefícios militares será escolhido pelo Governador do Estado de São Paulo.

Vamos passar para o Conselho Fiscal.

“O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da SPPrev , competindo-lhe todas as atribuições de um Conselho Fiscal de qualquer entidade.

O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.”

No Inciso I temos “três membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Governo do Estado. Todos demissíveis “ad nutum”. Ou seja, metade do Conselho Fiscal é indicada pelo Governador do Estado de São Paulo e eles podem ser demitidos a qualquer tempo, ainda que o mandato seja de dois anos.

Sinto que é cansativo colocar dessa forma. Não fui eleita pelo povo simples do Interior para fazer simplesmente oposição nesta Casa, mas para zelar por aquilo que é justo.

Artigo 26: “Os valores dos benefícios pagos pela SP-PREV serão computados para efeito de cumprimento de vinculações legais e constitucionais de gastos em áreas específicas”.

Quais são os gastos em áreas específicas que temos hoje na legislação? Saúde e Educação.

Artigo 34: “A gestão dos bens imóveis do Fundo a que se refere o Art. 30 desta lei complementar será realizada visando compatibilizar a diversificação dos investimentos à legislação e regulamentação aplicáveis de modo a obter melhor rentabilidade.”

O Parágrafo único é o que me preocupa.

“Fica autorizada a alienação..” - a venda - “... ou oneração dos bens imóveis dotados ao Fundo a que se refere o Art. 30 desta lei complementar.”

Esse artigo me aterroriza porque tudo o que era do IPESP vai passar para essa “entidade”  e poderá ser alienado sem autorização desta Casa.

Os benefícios previdenciários na maioria dos estados se dão através da capitalização dos benefícios definidos por três componentes fundamentais. A estruturação desse sistema previdenciário é basicamente feita pelo patrimônio acumulado. Esse patrimônio do IPESP pode ser alienado a qualquer tempo sem autorização desta Casa.

Nós não podemos nos furtar ao dever-direito de dizer quando isso pode ou não ser feito.

Gostaria de ser menos técnica, mas já vi muita lei que se resguarda só na legalidade. E a moralidade, que é um princípio equiparado no direito brasileiro? Se todos tivessem bom senso, não precisaríamos de leis complementares para executar direitos já consagrados na Constituição, que, diga-se de passagem, é uma Constituição da mais alta qualidade.

Mas muitos se ocultam atrás das tais regulamentações. Por que não está regulamentado o direito de creche? Muitas empresas com mais de 30 funcionárias ainda não cumprem esse dispositivo. Todos se acham no direito de se usurpar do estado de direito para tirar dos trabalhadores aquilo que é legítimo e legal.

Sei que é cansativo, é monótono repetir leis e leis, mas é isso que vai dizer no final se vamos ter condição de receber uma aposentadoria. É isso que vai dar transparência.

Já viramos motivo de chacota pelo Interior, porque só se vota através de brigas. Não precisaríamos chegar ao ponto em que chegamos ontem. Os trabalhadores vêm aqui sabendo que vai se votar o projeto do jeito que está. E vamos ter de brigar de outras formas para que esse desacerto jurídico não aconteça, prejudicando-nos ainda mais.

Fico profundamente envergonhada como brasileira quando vejo que os nossos agentes políticos não usam do estado de direito para defender a classe trabalhadora, o povo mais pobre, as mulheres que trabalharam anos a fio em jornadas triplas, os professores que para conseguirem um salário digno têm de aumentar sua carga horária até saturar o limite do seu corpo, os militares que arriscam suas vidas no cumprimento do dever. Ninguém fala dos direitos humanos do policial militar, que não consegue separar o homem daquele que só vê sangue o tempo todo. E vamos ver esta Casa de Leis dizer que depois de aposentados vamos ter muita dificuldade para receber nossa aposentadoria. Com toda a atuação da Polícia Federal, com todo o resguardo jurídico que temos, muitas coisas erradas ainda acontecem. Infelizmente é uma Assembléia Legislativa ainda subserviente. Temos um Governador que gosta de governar por decretos e quando não consegue esse advento de governar só com decretos-leis e precisa de uma lei aprovada pela Assembléia, ele nos manda uma lei que, diga-se de passagem, não chega aos pés do sistema previdenciário de uma cidade de 70 mil habitantes, que prevê todos os itens necessários para que seja garantida a aposentadoria aos trabalhadores daquele município. Se formos comparar, é vergonhoso o que está escrito aqui.

  Sei que o convencimento agora nem é mais dos senhores. Eu me sentiria mais feliz se pudesse usar esta tribuna sabendo que poderia alcançar a alma de cada um. Mas, muitas vezes, a alma nos foge, como fugiu de Ezequiel no Vale dos Ossos Secos.  Mas acredito num poder soberano ao poder de qualquer homem aqui na Terra. Sei que o nosso povo trabalhador trabalhou com gravata, ou sem gravata. Com ou sem caneta na mão. Nosso povo é trabalhador, lê e fala muito bem, e está ocupando os seus devidos lugares nas universidades e vai avançar mais e mais nessa democracia.

  Acredito num poder muito maior que é o poder da força que nos mantém em pé. E vamos continuar lutando bravamente para que num dia, de fato, o estado de direito seja utilizado para preservar os direitos legítimos de todo o povo brasileiro, e não para aniquilar garantias fundamentais que já foram conquistadas.

  Eu gostaria de ceder o restante do meu tempo ao querido Deputado Roberto Felício, que tem muita lição para nos dar  na área de educação.

  Muito obrigada a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Por cessão de tempo da nobre Deputada Ana Perugini, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo tempo remanescente de seis minutos e 35 segundos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e servidores públicos que acompanham das galerias e aqueles que nos acompanham através dos instrumentos de comunicação deste Parlamento, especialmente pela TV Assembléia, em primeiro lugar desejo uma boa noite a todos.

Em segundo lugar quero agradecer imensamente à minha colega de Hortolândia, Deputada Ana Perugini, pela concessão desse tempo. Quero parabenizá-la pela forma com que fez o uso do tempo, fazendo uma manifestação simples e singela, mas de profundo conteúdo e, sobretudo, expressando a sua indignação, que se soma à indignação de Deputados que aqui chegaram, alguns há quatro anos como é o meu caso. Outros chegaram talvez há oito anos, ou talvez há 12 anos, mas ainda possuídos dessa indignação com a situação de verdadeira prostração desta nossa Assembléia Legislativa.

Esta Assembléia Legislativa, infelizmente, é um Poder submetido ao tacão do Palácio dos Bandeirantes. É um Poder que tem agido com muito pouca dignidade. Evidentemente não falo isso pelo fato de que aqui existe um jogo de maioria e minoria. É próprio nas relações entre os Poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo - que o Poder Executivo busque constituir maiorias. É assim no Congresso Nacional, é assim nas assembléias legislativas dos estados, é assim nos municípios. E busca-se fazer isso com um mínimo de racionalidade, com um mínimo de inteligência e com um mínimo de respeito à população que nos elegeu, que nos indicou no sistema de democracia representativa para representar os seus interesses. Estamos aqui para representar os interesses de 40 milhões de pessoas que vivem no Estado de São Paulo. Portanto, ainda que no jogo político, na aprovação de medidas que são de interesse de parte da sociedade, procuremos nos lembrar sempre que estamos aqui, os 94 Deputados e Deputadas, com esse fito, com essa responsabilidade, e que não traiamos com a facilidade com que por vezes temos traído os interesses da nossa população.

Tenho a expectativa de voltar a esta tribuna ainda durante o debate desse projeto em tramitação, e nos minutos que me restam, não irei me referir ao projeto, mas quero chamar a atenção dos meus colegas Deputados e Deputadas: nós, do Partido dos Trabalhadores, na nossa condição de minoria de 20 Deputados, não aceitamos qualquer tentativa de passar pito na nossa bancada.

A nossa bancada age baseada em princípios filosóficos, baseada num programa partidário que vimos construindo ao longo de 27 anos em conformidade com o programa do nosso partido. Não escrevemos o ato da fundação da CUT à toa. Mas escrevemos uma série de princípios que é exatamente para nortear os procedimentos a serem adotados por quem venha a ocupar qualquer cargo em nome do partido, seja vereador, prefeito, Deputado estadual, governador de estado, Deputado federal, senador e presidente da República.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores usa os instrumentos regimentais porque por vezes não nos resta outro caminho, dada a surdez da base aliada do governo, em especial no momento da discussão da SPPrev, quando cada Deputado utiliza aqui o debate de 30 minutos, quando pede verificação de presença constantemente para saber onde está a base aliada e por que ela não se dispõe a debater, por que ela não se inscreve ali no relógio de ponto para debater conosco, quando a bancada se retira do plenário e fica ali atrás dessa parede, ou se retira por aquele outro caminho, se retira de alguma maneira do plenário, é uma maneira de exercitar aquilo que o Regimento permite. E não tem sido nenhum praxe neste Parlamento os Deputados ficarem apontando o dedo, acusando a ausência do outro.

Portanto, quero dizer ao Deputado Capez que aqui é um espaço onde aprendemos também. Aliás, tomara que estejamos todos em constante aprendizado. Mas quero dizer que não aceito o pito que ele tentou dar através de uma afirmação irônica de que se deveria contar a Bancada do PT ali atrás. Se tentar adotar esse procedimento aqui, talvez adotemos o procedimento de pegar a lista de presença para saber porque parte dos Deputados não está presente aqui e nomeá-los. Assim, quero pedir, quero sugerir que esse procedimento não seja mais adotado e que isso faça parte da nossa aprendizagem.

Felizmente penso que ainda voltarei para discutir aqui o objeto central do nosso debate, que é a SPPrev, com a expectativa de ter aqui a base aliada do governo, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estão defendendo o projeto do governo. Desafio-os novamente para que se inscrevam. Também gostaria de aparteá-los como tenho concedido apartes a V. Exas. com o maior prazer, com o fito de melhor esclarecer a nossa população e os servidores públicos sobre o que se passa aqui.

 

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em discussão o PLC 30, de 2005. Não havendo oradores para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo para discutir contra e pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. Ana do Carmo - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Quero cumprimentar todos os funcionários presentes, todos os sindicatos e entidades representantes da classe do funcionalismo público do Estado de São Paulo, os Deputados, os funcionários desta Casa e, em especial, o colega que foi Vereador em São Bernardo do Campo por quatro mandatos, professor, o companheiro Aldo dos Santos, que se encontra presente, que também representa a categoria, faz parte da Apeoesp.

É lamentável a situação do funcionalismo no Estado de São Paulo, principalmente a dos professores. Quem tem conhecimento, visita as escolas, trabalha com a população mais carente do nosso Estado, sabe do abandono em que se encontra a Educação com a superlotação das classes, com a falta de condição de trabalho dos nossos professores.

É precária a condição em que se encontram 90% das escolas no Estado de São Paulo, se não falarmos em 100%. Um estado rico como o Estado de São Paulo não teria nenhuma necessidade de conviver com a superlotação de classes, com a falta de condição dos trabalhadores.

Como já foi dito nesta tribuna, o baixo salário da categoria é lamentável. O Governo do PSDB, nesses doze anos, fechou várias escolas no nosso Estado, deixando mais alunos fora das salas de aula e superlotando as escolas existentes. É uma vergonha que isso ainda aconteça num estado rico como o nosso.

É por isso que temos essa grande luta. Como a Deputada Ana expôs, sabemos que o PSDB, que a situação tenha a maioria dos Deputados. Mas estamos aqui para fazer a nossa obrigação, o nosso papel de defender os trabalhadores.

É graças à mobilização da categoria que esse projeto ainda está sendo debatido. E graças, ainda, a uma bancada de 20 Deputados, que é minoria, além de dois Deputados do PSOL, totalizando 22 Deputados.

Mas não vamos cansar. Vamos debater até o último momento que o Regimento nos permitir. Vamos discutir esse PLC nº 30, que vem atazanar a vida dos trabalhadores, que está tirando direitos da categoria, direitos que já foram conquistados. São muito poucos os direitos que os trabalhadores têm.

Como foi dito aqui, existem muitas leis no Brasil, mas leis que não são cumpridas. Existe uma lei que diz que empresas com mais de 30 funcionários têm que dar creche. Não existe creche para os filhos das trabalhadoras, não existe Educação. O que existe hoje são barreiras para os trabalhadores.

Portanto, companheiros, parabéns pela luta! Parabéns aos trabalhadores aqui presentes, às entidades! Parabéns pela luta maciça que os trabalhadores estão fazendo!

Estamos junto com vocês! Vamos lutar até o fim, fazendo uso de todos instrumentos a que temos direito no Regimento Interno. Vamos defender a categoria dos funcionários públicos.

Quem acompanha sabe da dificuldade não só dos professores, mas da Polícia Militar do Estado de São Paulo que tem baixo salário, que não tem condições de trabalho. É muito grande a falta de segurança no Estado de São Paulo e o Governador muito pouco tem investido na Educação.

Fala-se tanto nas Fatecs, mas, na verdade, elas não passam de uma mentira. Quando os alunos vão procurar vagas, elas não existem. O Governo abre as Fatecs, mas não abre os cursos necessários e nem disponibiliza funcionários.

Temos, portanto, que lutar muito em defesa da Educação. Se existe uma boa Educação, melhoram também as condições de Segurança no Estado de São Paulo. A Educação é a base de tudo.

É por isso que os companheiros que estão aqui presentes estão de parabéns. Vamos continuar unidos; vamos defender que esse projeto não seja aprovado da forma como chegou a esta Casa, retirando direitos dos trabalhadores.

Quero deixar a minha gratidão e a nossa luta em defesa da categoria de todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Roberto Felício, que é defensor dessa categoria, professor e Deputado da nossa bancada.

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo tempo remanescente de 23 minutos e 40 segundos.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Uma vez mais cumprimento o Presidente, Deputado Bruno Covas, que preside esta sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, boa-noite a todos!

Na seqüência do debate que fiz, em especial no dia de ontem, a propósito da SPPrev, gostaria de resgatar um diálogo que tivemos com o Líder do Governo. Quero estender a manifestação que fiz ontem também ao Deputado Mauro Bragato por motivo de justiça.

De fato, tivemos um processo de negociação. Posso dizer que tive a sorte e agradeço ao Deputado Simão Pedro, Líder da Bancada do PT, que me indicou para fazer o acompanhamento do processo de negociação entre os servidores públicos do Estado de São Paulo e o Governo do Estado, através do Líder do PSDB, Deputado Mauro Bragato, e do Líder de Governo, Deputado Barros Munhoz.

Evidentemente que a minha condição, reafirmo, não foi a de negociador. Acompanhávamos, como era do desejo da Liderança do Governo, o processo de negociação que se dava entre o Líder do Governo e o Líder do PSDB e as entidades representativas dos servidores públicos.

Mais uma vez, reafirmo o reconhecimento de que houve mudanças. Em determinado momento, o Deputado Barros Munhoz argumentava que o fato de termos tido diversas versões sobre o mesmo projeto é porque houve movimento por parte do Governo, houve alteração por parte do Governo no projeto original.

Se é verdade que deveria haver o reconhecimento da nossa parte em relação ao esforço do Governo, é necessário que se reconheça também que as novas versões que foram aparecendo foram fruto de um esforço não sectário, por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e de um esforço não sectário por parte das entidades. Significa dizer que as entidades tinham razão quando apontavam problemas. Quando as entidades chamaram a atenção do Governo que mais de 200 mil trabalhadores, que sempre tiveram uma condição precária de trabalho e que sempre vivenciaram um processo que estava juridicamente incorreto, ao longo de décadas, trabalhadores que estavam sendo admitidos em caráter temporário para atividades de natureza permanente, o Governo, reconheceu isso e, na reforma, tentou resolver o problema, através de diversas redações, e nós, por sucessivas vezes buscamos corrigir a redação exatamente porque ela não dava conta do problema apresentado. Finalmente, na última versão isso aparece. Há que se reconhecer que houve o movimento de uma parte, mas também houve de outra parte e que aquela situação não poderia perdurar mais.

Portanto, com isso quero me dirigir aos servidores públicos do Estado de São Paulo para dizer, muito embora tenhamos tantas outras questões a tratar e pretendo fazê-lo em outros aspectos, que o movimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo pode se reivindicar vitorioso. (Manifestação nas galerias.)

É importante que se diga isso porque há setores felizmente minoritários dos servidores públicos que, às vezes, por razões de outra disputa, fazem um discurso derrotista, o que não é verdade em especial neste caso. Às vezes é. O movimento, às vezes, pode sair plenamente vitorioso, parcialmente vitorioso ou derrotado. Digo isso dentro da minha experiência sindical. Já dirigi movimentos, seja de paralisação, seja de outra ordem, que não de greve, que deram certo porque obtiveram conquistas importantes. Fui dirigente dos professores do Estado de São Paulo e posso dizer que, em que pese o nosso esforço, a unidade da categoria, o grande espírito de luta e da garra do professorado de São Paulo - e se há ainda qualidade no ensino público de São Paulo é graças ao esforço desses profissionais - (Manifestação nas galerias.) muitas vezes fomos derrotados. E às vezes com muita repressão e que não era de responsabilidade dos policiais. Quando falamos isso, provocamos certa indignação em alguns setores que acham que isso é uma atitude nossa contra as forças policiais do Estado de São Paulo. Nenhum policial agiria contra os professores não fosse a mando do Governador do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Portanto, a repressão é responsabilidade do Governador, não desses profissionais. De resto, profissionais que hoje estão num processo de luta juntamente com os trabalhadores civis.

Quero aqui lamentar o que ocorreu ontem, de parte a parte, porque tivemos policiais e servidores civis feridos. Foi lamentável. Tive oportunidade de conversar com muita gente da Polícia Militar que tem interesse e que concorda com o que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está fazendo aqui para não permitir que o projeto seja votado, pelo menos na sua forma original conforme enviado pelo Palácio dos Bandeirantes. (Manifestação nas galerias.)

Os policiais também se movimentaram em defesa da Caixa Beneficente. Os policiais também estão se mobilizando para que a SPPrev tenha as mudanças que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está reivindicando. A forma como se dá a organização entre os trabalhadores do serviço público, e muitas vezes a disciplina que é imposta a cada setor, faz com que dificilmente vejamos os policiais militares fazendo uma passeata.

É evidente que eles são forçados, às vezes pelas circunstâncias, pela hierarquia, pela disciplina que se exige da Corporação, a se manifestar de outra forma. Mas estou absolutamente convencido: os policiais militares ontem, ali fora, na verdade, estavam contentes por saber que tinha gente aqui dentro lutando por uma perspectiva que é também a deles. Provavelmente eles estavam mais com vontade de aplaudir os manifestantes do que reprimi-los. Infelizmente, a repressão aconteceu, atos de violência aconteceram porque se colocou na Assembléia Legislativa, a mando superior - volto a dizer - a tentativa de inibir a manifestação democrática dos servidores que muito bem poderiam ter adentrado a esta Casa. Nada aconteceria de mal se tivéssemos lotadas as galerias e todos os espaços da Assembléia Legislativa. Não havia razão nenhuma para que esta Casa adotasse procedimentos para humilhar os servidores, fazendo-os ficarem do lado de fora sob a chuva. (Manifestação nas galerias.) Isso causou indignação.

Quero, antes de entrar no mérito da SPPrev , me referir a um fato aparentemente marginal - mas não o é - e que é importante para conhecimento em especial da população que nos acompanha e que possa ter repercussão nos outros órgãos de imprensa. Que a imprensa nos ajude a esclarecer à população do Estado de São Paulo certos episódios.

O Governo do Estado de São Paulo, quando não quer fazer alguma coisa, alega dificuldade financeira. Por exemplo: quando o Governo do Estado não quer resolver um problema da Saúde ele opta por fazer o que está tentando fazer com o laboratório do Iamspe, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público: transferir para a iniciativa privada. Já se tem conhecimento de que a empresa que poderá vir a controlar o laboratório do Iamspe tem relação com políticos, inclusive com Deputados desta Casa. (Manifestação nas galerias.) Estamos atrás da prova. Só não citaremos nomes ainda porque estamos atrás de prova que faça com que a denúncia seja substantiva. Não queremos a leviandade a partir de uma informação ainda precária. Reconhecemos ainda como uma informação precária.

Independente disso, não é verdade que precisaríamos terceirizar o laboratório por falta de verba.

Segundo, quando o Governo não quer conceder aumento para os servidores e tem condições de alegar que está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, ele convoca uma reunião com o funcionalismo e coloca sobre a mesa um monte de planilhas para demonstrar que está dentro do limite prudencial de responsabilidade fiscal.

Todos os anos o governo manda a esta Casa um orçamento para o ano seguinte com uma meta e todo ano verifica-se que a arrecadação foi superior àquela anunciada. E não é um errinho de cálculo. É algo que às vezes chega a sete, oito, nove por cento de diferença, gerando o chamado excesso de arrecadação de seis, de sete, de oito bilhões. Aí o governo, quando há excesso de arrecadação - aliás, já deveria ter previsto que haveria excesso de arrecadação porque o imprevisível já se tornou previsível - esconde essa informação porque provavelmente a soma da folha de pagamento do funcionalismo cairia para abaixo do limite prudencial e poderia então se conceder um reajuste.

O que o governo faz então? Ele não se reúne com o funcionalismo para não ter de expor as mesmas planilhas que demonstram que é possível conceder o reajuste.

Este ano está acontecendo o seguinte: o nosso Líder, Deputado Simão Pedro, já teve oportunidade de anunciar aqui a informação coletada pela nossa assessoria. Quero esclarecer que a nossa assessoria obtém essas informações na própria página da Secretaria da Fazenda. Portanto, não é uma invenção da oposição. Os dados são oficiais do Governo do Estado.

Neste ano, em apenas quatro meses, reproduzindo a informação do nosso Líder Deputado Simão Pedro, o Governo do Estado já arrecadou três bilhões, setecentos e cinqüenta e oito milhões de reais a mais do que está previsto no Orçamento que aprovamos no ano passado.

O que está acontecendo este ano com o funcionalismo? Eu não estou inventando; o funcionalismo teria direito pela primeira vez, depois de 19 anos de vigência da Constituição Federal, à data-base. Como eu gostaria que toda a base governista viesse aqui discutir esse assunto, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença para resgatarmos os Deputados para o plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lelis Trajano e Gilmaci Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada .

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres Deputados Lelis Trajano e Gilmaci Santos e devolve a palavra ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizia há pouco sobre o funcionalismo público que, após 19 anos da vigência da Constituição Federal e tendo sido aprovada aqui no ano passado a data-base, o governo não tomou nenhuma providência em fevereiro para construir o processo de negociação coletiva, também a partir de um direito estabelecido na Constituição, que seria a criação do Conselho de Administração de Pessoal do Estado, objeto de um outro projeto de nossa autoria que até agora não se permitiu a possibilidade mas o Governo poderia ter instaurado esse processo. E, terminado já o mês de abril, quando se verificou esse excesso de arrecadação de três bilhões, setecentos e cinqüenta e oito milhões de reais, quase quatro bilhões de reais, o funcionalismo público não conseguiu ainda abrir um processo de negociação com o Executivo. E tenho certeza, estou convencido de que não o faz porque hoje, exatamente a partir dessa informação, está absolutamente fragilizado o discurso do Governo do Estado de São Paulo de que não é possível atender a reivindicação do funcionalismo por estarmos no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quero fazer um desafio. Podemos estar enganados, não podemos ter a presunção de que não podemos cometer um erro, mas queremos desafiar o Governo do Estado de São Paulo a conosco, com a assessoria da Bancada do PT ou com a Bancada do PT, ou em especial com os dirigentes dos servidores públicos que são quem defende os interesses dos servidores públicos, checar se essa informação, esse raciocínio de que hoje estamos provavelmente, volto a dizer, e não quero ser categórico demais, dentro ou abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Governo do Estado de São Paulo está em condições, em função da arrecadação, de atender o reajuste geral e fazê-lo com as correções que estão sendo reivindicadas pelos servidores, nas suas carreiras. Em especial uma grita antiga dos servidores públicos, que não suportam mais viver com salário base de 330 reais e gratificaçãozinha e premiozinho, que, na soma, resultam em 700, 800 reais.

Não sei se a população sabe, mas em geral não existem na iniciativa privada coisas que existem no setor público. Na iniciativa privada os trabalhadores são celetistas, eles recebem salário. Pode não ser um salário muito bom ou um salário médio ou, ainda, um muito bom, mas é um salário. Eventualmente, tem hora extra, tem adicional de periculosidade; mas não tem prêmio, não tem gratificação.

No serviço público às vezes pega-se um holerite e vê-se cinco gratificações. Mas quando junta-se com o salário-base não passa de 650 reais. Muitas vezes o salário-base de um servidor é inferior ao salário-mínimo nacional e, a propósito, quero lembrar que chegou a esta Casa um projeto do Sr. Governador José Serra para estabelecer um salário-mínimo regional, como está previsto na lei geral nacional, que não propõe que os servidores públicos do Estado de São Paulo sejam contemplados com o mesmo salário-mínimo que está sendo proposto para os trabalhadores da iniciativa privada. É mais uma discriminação por parte do Poder Público com relação aos servidores que, em última análise, são os que tocam a máquina pública e prestam serviço ainda de qualidade para a nossa população, embora com problemas, mas ainda com qualidade, graças ao esforço desses servidores.

Quero me dirigir aos líderes dos partidos, em especial ao líder do governo. O desafio que estou propondo para analisarmos o problema do limite prudencial não é para gastar os 30 minutos, não é para fazer um jogo de palavras, para que não digam que isso é típico, que “eles estão fazendo isso para fazer jogo de oposição”.

Eu gostaria que o líder do governo, que o Governo do Estado de São Paulo, em última análise, demonstrasse que estamos errados. O funcionalismo não reivindica e não defende a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem tem defendido a Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os aspectos nas negociações tem sido exatamente o Governo do Estado de São Paulo. Se depois o funcionalismo independente disso vai fazer que tipo de movimento, vai reivindicar o quê é um problema que cabe ao funcionalismo, dentro da autonomia da sua forma de organização. Não somos nós que vamos determinar as regras de como eles se organizam e de como eles lutam. Mas é o desafio que faço em nome da nossa bancada. Os Deputados, os líderes do Governo estão presentes neste momento, portanto está feito o desafio a Vossas Excelências.

Quero acrescentar, a propósito da Previdência, que, dos três pontos centrais a que me referi ontem, vale lembrar o problema da administração, da dívida e a questão dos ACTs. Apenas uma observação, para não ter que repetir desnecessariamente os argumentos de ontem: no caso da administração do sistema há ainda dois problemas gravíssimos para resolvermos. Um deles é o próprio fundo. Não se pode mais continuar confundindo os cofres do Tesouro com o fundo a ser criado com o dinheiro que não é do Governo. A contribuição dos servidores é dos servidores. (Manifestação nas galerias.). É um patrimônio dos servidores que sai do salário dos servidores, além do fato de o Tesouro do Estado ter demonstrado a sua falta de profissionalismo, a sua incompetência, a sua incapacidade de continuar gerenciando o sistema previdenciário.

Então não basta - e reconheço o avanço que houve no Conselho de Administração - a paridade nesses dois conselhos. É preciso que a direção executiva do sistema seja também paritária e compartilhada. Quando é paritário ninguém impõe vontade ao outro. Se a direção executiva da SPPrev tiver, por exemplo, três servidores e três indicados pelo Poder Público, sempre haverá possibilidade da negociação. Os três servidores não imporão a sua vontade e o contrário também é verdadeiro. E a negociação, o processo de convencimento, de persuasão será saudável para o sistema. Isso não é um problema, é o contrário. Isso é saudável para o sistema que se estabelecerá. E aí tenho certeza de que no futuro não voltaremos a esta tribuna para reclamar e denunciar a irresponsabilidade com que os governos vêm gerenciando o sistema previdenciário do Estado de São Paulo.

 

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em discussão o PLC 30 de 2005. Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Ausente.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da galeria, quero cumprimentar todos vocês dizendo que não tenho grandes argumentos mas tenho entendimento de que esse projeto de lei penaliza o servidor público. Estou dizendo isso porque moro numa região lá na zona leste, em São Mateus, precisamente, ali perto da Águia de Haia, que tem uma grande quantidade de terreno do Ipesp, todos ocupados. O Estado construiu delegacias, uma escola técnica e até hoje não sabemos como o Estado administra tudo isso.

E o desconto que foi feito dos servidores até hoje? Essa região vem sendo ocupada desde a época do Governador Montoro que também era do PSDB. Como è que o servidor vai conseguir ter tudo isso restituído? Como fica tudo isso com o SPPrev? Até hoje não vi nenhum líder dos partidos que dão sustentação ao Governo, muito menos o líder do Governo, explicarem como vão ficar esses terrenos, terrenos que são do servidor público. Ele comprou, pagou, e onde estão? Como vai ser ressarcido isso? É uma das questões que precisamos discutir aqui nesta Casa. De 95 a 99 houve uma ocupação lá na Águia de Haia com mais de 300 famílias que ocuparam um terreno do Ipesp. E imediatamente a polícia chegou para tirar essas famílias com a justificativa de que esses terrenos eram do servidor público. Eu estava lá, já era Deputado aqui nesta Casa, estive lá acompanhando todo o movimento e todas as conversações que fizemos com a direção do Ipesp foram de que a justificativa era de reintegração de posse porque esse terreno era dos servidores públicos.

E hoje como é que o servidor público vai ficar depois de todo esse tempo de discussão? Não vi ainda nenhum líder do Governo me explicar como é que fica - e nessa época eu já questionava esse terreno que estava sendo cedido para o CDHU e que foi votado um projeto de lei aqui nesta Casa - como é que a CDHU iria ressarcir esse dinheiro para o funcionalismo público do Estado. Na época a discussão era que primeiro iríamos fazer o projeto de lei e depois na reforma da Previdência isso seria resolvido entre a CDHU, o Ipesp mais o SPPrev, que naquela época nem se sabia ainda o nome.

Mas até agora não ouvi e não vi nenhuma discussão para saber como é que o servidor público vai ser ressarcido. Mas para mandar o projeto para cá do jeito que mandaram em 2005 e depois fazer toda essa trajetória de pressão para que ele seja votado até o dia 28, que não tem cabimento nenhum, não adianta querer jogar essa culpa em cima da responsabilidade do Ministro Marinho.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Vou dar um aparte ao nobre líder do Governo mas eu queria que V. Exa. me respondesse duas questões: como é que fica essa questão dos terrenos do Ipesp, todo o patrimônio do Ipesp e por que essa pressa de até segunda-feira ter que votar, jogando a responsabilidade em cima do Ministro Marinho. Conversamos com ele - eu estava junto - e o Ministro deixou muito claro que não havia essa exigência e que não era uma exigência do Governo Federal.

Então temos muito tempo para fazermos a discussão. E é isso que estamos pedindo. A nossa discussão avançou muito, mas ainda falta um caminho a ser percorrido.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, prezado amigo Zico Prado, queria em primeiro lugar dizer a V. Exa. o seguinte: ninguém está dizendo que é preciso votar até segunda-feira porque o Ministro Luis Marinho vai tomar providencia ou não. A lei federal obriga que todos os estados e municípios do Brasil optem por um regime. Dois mil e duzentos municípios brasileiros optaram pelo regime próprio da Previdência, e os demais optaram pelo regime do INSS. Vinte e cinco estados brasileiros já se adaptaram à legislação federal e criaram o seu organismo de gestão da Previdência. Faltam São Paulo e Rio de Janeiro. O que acontece segunda-feira - não tem nada a ver com essa questão do SPPrev - é que há uma disposição legal de lei federal que diz que o Estado e o município que não se enquadrar na legislação, e não optar ou não criar o seu regime e a sua entidade gestora não pode fazer uma série de coisas: receber transferências federais, como, por exemplo, do SUS.

A lei diz isso. E já passou o prazo para que São Paulo se adapta, para a Prefeitura de São Paulo já tinha passado também, sem falar de outros municípios. Para que São Paulo não sofresse as penalidades previstas, ingressou-se com uma ação, obtendo-se uma liminar, que impede que essas punições ocorram. Os efeitos dessa liminar terminarão na segunda-feira. Portanto, não é porque o Governador José Serra quer, porque não quer. O Ministro Marinho, gentilmente, delicadamente, aliás, um “gentleman”, uma pessoa espetacular, disse que não tomaria nenhuma providência. Não cabe só a ele. Qualquer membro do Ministério Público ou qualquer autoridade pode tomar uma providência e as conseqüências serão graves.

Em relação aos imóveis, meu caro Deputado José Zico Prado, para não tomar mais o tempo do seu pronunciamento, diria que está previsto no Art. 34, Parágrafo Único do projeto que estamos discutindo e que se Deus quiser iremos votar em breve.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Primeiramente quero agradecer ao Deputado Barros Munhoz pela primeira explicação do dia 28. Não estou convencido de que necessariamente tenhamos de votar isso até o dia 28. Não estou, nobre Deputado Barros Munhoz, porque estamos tendo o nosso tempo de discussão aqui, esse projeto de lei que estamos discutindo aqui ficou parado na Casa de 2005 até hoje. E agora essa pressa prejudica a quem?

Eu quero entender. Quero sair daqui entendendo esse projeto. Quero que V. Exa. explique por que temos um tempo. O funcionalismo público começou a discutir assim que soube que o projeto chegou com pedido de urgência. Por que votarmos até o dia 28, do meu ponto de vista, está atropelando um processo democrático que poderíamos avançar.

Eu negociei muito, Deputado Barros Munhoz, quando eu era metalúrgico. Fiz isso o tempo todo. Fiz muitas greves e aprendi a negociar. Para se negociar tem que ter paciência para convencer o funcionalismo público, para dizer que o SPPrev não é ruim para ele. E não só convencer. Tem que apresentar dados concretos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado gostaria de dizer que o projeto está pronto para ser votado desde o dia 1º de janeiro de 2006. Eu não sei - não estava aqui em 2006, nem em 2007 até 15 de março - por que não foi discutido com o funcionalismo. Ao que me consta foi. Houve reuniões, houve discussões. Muito bem. Fizemos inúmeras reuniões, com o Poder Judiciário, com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com as universidades, com as entidades representativas do funcionalismo, reuniões em salas adequadas, reuniões nas lideranças dos partidos, com Deputados de todos os partidos, acolhemos 22 sugestões. O fato de ter havido seis ou sete versões é uma demonstração inequívoca de que fomos até o limite da nossa capacidade de diálogo. Apresentamos a redação final só ontem à noite.

Nobre Deputado, sabe por que precisamos votar até segunda-feira? Porque o nobre Líder do PT - e eu lamento dizer isso, porque tenho por ele mais do que respeito e consideração, aprendi a ter por ele estima - descumpriu um compromisso. Na quinta-feira da semana passada ele me solicitou que não houvesse discussão. Que na terça-feira poderia começar e até quinta-feira o projeto seria votado. Muito bem. Não discutimos na quinta-feira e poderíamos tê-lo feito, não discutimos na sexta-feira e poderíamos tê-lo feito, não discutimos na segunda-feira e poderíamos tê-lo feito. O projeto poderia ter sido votado ou terça, ou quarta ou hoje. Como o compromisso não foi cumprido, temos de votar essa matéria até segunda-feira. Só por isso nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Barros Munhoz, sei que V. Exa. tem uma experiência larga, já foi Secretário de Agricultura, foi Prefeito, enfim, o currículo de V. Exa. não deixa nenhuma dúvida em relação à sua competência, à sua capacidade. Se a discussão não começou antes de janeiro de 2000, a culpa não foi da Bancada do PT, porque o PSDB está no Governo desde 1994. Nesta Casa o regime é presidencialista. O Presidente poderia ter colocado em discussão, portanto, há muito tempo. V. Exa. deu essa argumentação, sei que V. Exa. está se empenhando, mas estamos querendo aprofundar essa discussão. Temos conversado com Deputados da base de sustentação. Quero ouvir de várias fontes. O funcionalismo público tem-me questionado na rua por onde ando sobre essa questão. Tenho muitas dúvidas a esse respeito, portanto não posso votar enquanto não estiver convencido do seu beneficio, porque depois vou ser questionado na rua.

Portanto, quero dizer a V. Exa. que não é a Bancada do PT, não é um acordo que o Líder do PT não cumpriu, aliás, tenho dúvidas sobre isso, porque o nosso líder é uma pessoa de hombridade e tem discutido com a bancada. Confio no meu líder, acho que ele tem feito por essa questão o possível e o impossível para que essa discussão fique clara para nós, para a opinião pública e para o funcionalismo principalmente. O que estamos discutindo aqui? Estamos pedindo esse tempo de discussão que seria bom não só para a Bancada do PT, mas para a bancada de Vossa Excelência. Quero fazer um apelo a Vossa Excelência.

Seria muito bom se V. Exa. ficasse aqui para responder aos nossos questionamentos. Fiz duas perguntas e tenho muito mais por fazer. Acho que esse diálogo enriqueceria nosso debate.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Zico Prado o que V. Exa. prega é utopia. Isso não é democracia. A democracia exige que encerrada a discussão, se proceda à votação e a maioria vence a minoria. Esse é o regime democrático. Não podemos mais discutir sobre aquilo que já foi exaustivamente discutido. Todos os pontos que estão sendo abordados, já foram discutidos repetidamente nos últimos 20, 30 dias, discutidos, rediscutidos. Não há mais o que discutir. Essa é a realidade dos fatos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Preciso falar neste momento, interrompendo a sua fala Deputado José Zico Prado, porque ontem à noite o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, disse-me que havia um acordo fechado com o Deputado Simão Pedro, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Imediatamente procurei nosso líder, pessoa com quem tenho uma grande relação, absoluta confiança e ele negou terminantemente que tenha havido esse acordo. Portanto, o máximo que pode ter acontecido foi um mal- entendido. O máximo, porque a bancada do PT tem uma virtude de comportamento nesta Casa, jamais deixou de cumprir um acordo firmado pelo seu líder.

Na ausência do Deputado Simão Pedro, que lamentavelmente não está aqui neste momento para poder usar a palavra, quero expor aqui a conversa que eu tive com o meu líder, Deputado Simão Pedro, que negou terminantemente a existência de qualquer acordo com data de votação firmada.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero reafirmar, Deputado Antonio Mentor, que V.Exa. fez todos nós termos uma maior admiração pelo nosso líder.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Deputado José Zico Prado, é importante porque é esclarecedor deste ponto que está em debate neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O Deputado José Zico Prado terá resguardado o seu tempo de 11 minutos e 45 segundos. Se quiser concluir, terá o tempo de 30 segundos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, prefiro voltar e recomeçar a discussão do ponto em que paramos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o encerramento desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.

 

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