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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA           045ªSO

DATA: 990520

 

RODs. Nºs.: 05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/26/29/31/32/33/34/35/36

DATA: 20/05/99  (S)

 

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            - Passa-se ao

 

                                                    PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, os jornais de São Paulo trouxeram uma notícia alvissareira, os pacientes do Hospital das Clínicas iriam ter tratamento igual, independente da classe social ou poder aquisitivo que tivesse. Isso, teve nosso aplauso, nossa comemoração como uma vitória, porque estava-se cumprindo a lei e fazendo justiça àqueles que mais necessitam, pessoas que não têm recursos e precisam ser atendidas em hospitais públicos. Mas, atualmente, as vagas, que são poucas, e que poderiam servir para eles, estão sendo ocupadas por quem tem planos de saúde ou dinheiro para pagar a consulta. Não deu nem para acabar de fazer essa comemoração, e vemos o Jornal Estado de S. Paulo dizer: “Atendimento diferenciado no Hospital das Clínicas causa polêmica.”  A polêmica vem de onde? Exatamente da maior autoridade do Hospital das Clínicas, o maior responsável, que é o Presidente do Conselho Deliberativo do Hospital, que acumula a função de diretor da Faculdade de Medicina, Dr. Irineu Tadeu Velasco. Ele diz que vai levar esse caso até as últimas conseqüências porque o Incor até pode fechar as portas se prevalecer a igualdade no atendimento. Mais ainda, Srs. Deputados, queríamos elogiar, mais uma vez, e agradecer, pelo destemor, pela coragem, pelo compromisso público da mais alta relevância, ao Dr. Vidal Serrano Nunes Júnior, representando o Ministério Público do Estado de São Paulo, porque ele tem, de maneira adequada, procurado negociar com as autoridades do Hospital das Clínicas, para que passem a cumprir a lei, ou seja, dar atendimento semelhante a quem tem ou não dinheiro. Agora, nos jornais de hoje, vemos as mais altas autoridades do Incor, como Dr. Adib Jateme, e particularmente o Presidente do Conselho Deliberativo, dizerem que não dá para cumprir a lei, que se precisa manter a odiosa discriminação, quer dizer, o pobre, mais uma vez tem que ser massacrado, pisado. A lei que o protege deve ser rasgada, jogada no lixo. É isso o que ele diz. E ainda quer anuência do Ministério Público, a concordância da sociedade. Logicamente não a terá! Nessa entrevista, Srs. Deputados, é importante prestar atenção ao seguinte: o Presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Irineu Tadeu Velasco, também diretor da Faculdade de Medicina, diz: “Os recursos oriundos dos convênios totalizaram 70 milhões para o Hospital das Clínicas, no ano passado, sendo 60 milhões do Incor e 10 milhões para os outros institutos, Instituto Central, Instituto de Ortopedia, Instituto de Psiquiatria, Instituto da Criança, Instituto do Sangue e Pronto Socorro, que funciona no Instituto Central e o Instituto de Radiologia.

Ele diz ainda, nobre Deputado Alberto Calvo:

“O governo estadual repassou à entidade, em 98, R$280 milhões e o Sistema Único de Saúde (SUS), R$130milhões”. Se V. Exa., nobre Deputado Alberto Calvo, somar R$280 milhões com R$130 milhões são, mais ou menos, R$400 milhões. O poder público colocou lá R$400 milhões. Diz ele - e eu acho que isto está super estimado, no entanto vou admitir como verdadeiro - R$70 milhões vindos de particulares, de convênios. Portanto, quem mais coloca dinheiro lá é o poder público, dinheiro de impostos de todos os cidadãos deste Estado. Até mesmo aquele que mora na rua e, às vezes, compra algum produto para sua sobrevivência, acaba pagando impostos, e este dinheiro vai para o Hospital das Clínicas. Mas, na hora de usufruir do Hospital das Clínicas, não respeitam a lei. Até o sofá onde as pessoas sentam, se for rico, é estofado, mas, se for pobre,  fica lá de pé ou em cadeira dura. Não é só isto. O pessoal fica meses esperando a consulta, enquanto que, quando é rico, é atendido na hora. Esta discriminação não pode acontecer. O Ministério Público tem que receber o apoio e a solidariedade de todos os setores democráticos da sociedade do Estado de São Paulo, para sustentar essa posição democrática. No Brasil, os direitos democráticos do povo são sempre surrupiados.

Sr. Presidente, queremos o apoio dos senhores parlamentares para impedir que, mais uma vez, o povo seja massacrado em local mantido pelo dinheiro público, com o imposto geral do povo, e que é colocado a serviço de meia dúzia que tem dinheiro.

Encerrando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem estuda as reportagens vê uma falha nos dados do dinheiro que recebe. O artigo de Adib Jatene fala bem menos dinheiro que recebe o poder público, o artigo do superintendente, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, fala também menos do que o real, e agora o presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Irineu Tadeu Velasco, fala em cifras de 400 milhões, que até agora as reportagens e os artigos publicados não tinham revelado, mas que este deputado revela.

Sr. Presidente, passo a ler as reportagens a que me referi:

 

(Seguem-se leituras.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência prazeirosamente anuncia a presença, entre nós, do Deputado Federal Alberto Goldman, que foi nosso companheiro nesta Casa.

A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, nobres Deputados e aqueles que nos ouvem, eventuais leitores do Diário Oficial, o nobre Deputado Jamil Murad tem razão quando faz este protesto da discriminação, que é feita por um órgão público, criado por Adhemar de Barros, e que foi cultivado, aperfeiçoado, ampliado pelos demais governos que se sucederam. Modelo na América do Sul, modelo até no mundo, o  HC para o povão, para coisas graves, coisas difíceis. Quando o enfermo ia para o HC, a família ficava tranqüila. Dizia: “ele está no HC”. Agora, o que se faz? Pega-se tudo isto que foi construído com o dinheiro do povão, que foi ampliado e melhorado com o esforço de tantos médicos e funcionários que se sucederam  nestas dezenas de anos e deixa-se a serviço da elite. Isto é inconcebível. O pior é quando se ouve uma “justificativa” dizendo que se não se der preferência ao pagante, que abre falência um hospital que foi criado para servir o povo,  seja o Incor, seja o HC de um modo geral, não importa. O que nos deixa, realmente, contristados, para não dizer revoltados, é se constatar o despudorado descaramento desses tais que procuram explicar, tentando com isso justificar com argumentação cretina, que não resiste ao mínimo piparote de bom senso por aqueles que sabem raciocinar.  Isso é querer passar atestado de burro e de bobo para aqueles que não concordam com tais coisas. Tantas coisas são assim. Infelizmente isso ocorre no nosso país. Governantes próceres dos governos vêm a público para tentar justificar com argumentos bobos, infantis, que não resistem à mínima análise. Ma eles pouco se importam. O que eles querem é simplesmente justificar a coisa errada. Não importa que a argumentação seja esdrúxula, seja idiota, seja descabida, porque se tem o nosso povo, um povo humilde, um povo simples, um povo bom, um povo que suporta tudo o que se faz, tudo o que se diz em detrimento dele mesmo. Infelizmente, isso está generalizado em nosso país, que é um dos países mais promissores do nosso planeta. Como é que o país pode chegar ao primeiro mundo? Desta maneira não.

Li há alguns dias, na revista “Veja”, um artigo sobre  psicoterapia, psicanálise,  Freud e  vimos então como estão sendo questionadas as coisas que eram tidas como indiscutíveis e que hoje já se colocam óbices. Isso é bom. E quando vem uma revista  do porte da “Veja” para colocar dúvidas sobre coisas que se tem como indiscutíveis, irrefutáveis, é bom, porque nos faz pensar e faz o povo pensar. Só não gostei da “Veja” quando ela fala no Prozac, pois está se aproveitando para fazer propaganda de um nome de fantasia, de um produto, de um laboratório. Não é Prozac, é fluoxetina, porque há  muitos outros medicamentos com outros nomes de fantasia com esse mesmo princípio terapêutico. Desculpe-me a “Veja” , mas não pega bem fazer “merchandising” no meio de uma matéria tão bonita, tão bem feita sobre Freud. Obrigado.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO  - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a presença do nobre Vereador de São Joaquim da Barra, Sr. Jacir Scarelli.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência recebe a comunicação de V. Exa. e agradece a presença e a visita do nobre Vereador. (Palmas.)

 Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)

A Presidência gostaria de anunciar, prazerosamente, a presença entre nós da nobre Deputada Federal Zulaiê Cobra Ribeiro, que representa São Paulo no Congresso Nacional. A Sua Excelência as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.

 Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos.

 

O SR. MILTONN FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente gostaríamos de deixar registrada a nossa homenagem a V. Exa. neste dia em que comemora mais um aniversário. É muito bom estarmos neste momento contando com V. Exa. na Presidência desta Casa. Temos a certeza de que este mandato ficará marcado nos Anais do Legislativo Paulista, pelo grupo de realizações que seguramente V. Exa. fará no desenvolvimento da sua gestão. Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que São Paulo tem pressa e pede à Assembléia que nos ajude na aprovação rápida deste projeto em boa hora encaminhado pelo nosso Governador, criando 50 mil novos postos de trabalho, no momento em que a Nação brasileira se assusta com o desemprego, e em que a inversão, ou  a melhoria dos indicadores econômicos não nos garantiu a retomada do desenvolvimento e a retomada de emprego. Portanto, já tivemos várias conversas com as diversas bancadas, que apresentaram emendas que na maioria das vezes aprimoram e melhoram o projeto que nos foi enviado pelo Executivo,  mas também não entendemos que hajam razões suficientes para que essa aprovação não se faça com presteza, demonstrando o Legislativo Paulista que tem identidade e sensibilidade para responder àquilo que a sociedade reivindica e solicita. Sr. Presidente, queríamos também deixar aqui registrado, porque provavelmente isto poderá ser objeto de outras manifestações nesta Casa e neste Plenário, a nossa satisfação pelo fato de que as comissões as quais tivemos a incumbência de compor vão finalizando as escolhas de seus presidentes e vice-presidentes. Hoje deveremos ter eleição provavelmente na Comissão de Educação e também na Comissão de  Meio Ambiente. Muitas vezes temos sido cobrados nestas duas comissões de que eventualmente este Deputado não estaria garantindo o que havia sido combinado. Queremos deixar bastante claro que na proposta que apresentamos ao Colégio de Líderes haviam indicações que contemplavam interesses de partidos, mas que seriam, como foram, submetidos à avaliação dos Srs. Líderes.

A proposta apresentada foi aprovada e espero que seja finalizada sem nenhum tipo de reparo; existem ainda algumas situações para serem vencidas, mas, particularmente, queremos reiterar a nossa posição e entendemos ser adequada a solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que tendo apenas uma única comissão destinada ao seu partido, sente-se na obrigação de escolher a comissão  que o PMDB vai presidir. Fizemos um acordo no sentido de compartilhar as duas comissões: de Educação e o Meio Ambiente, entre o PMDB e o PT. Cada qual presidirá, durante um ano, cada uma dessas comissões e a Deputada Rosmary Corrêa, em nome do seu partido, apenas exigiu, que sendo a única comissão que seu partido terá,  S.Exa. terá o direito de escolher qual das comissões iniciaria meio mandato. As duas comissões, na verdade somadas, um ano em cada uma, respondem a uma presidência completa. E parece-nos correto que a Deputada tenha essa preferência e possa fazer essa opção.

 Quero deixar bastante claro que o acordo feito garantia, como de fato garante, a cada um desses partidos, a presidência de um ano, cada uma dessas duas comissões. Parece-me absurdo tentar impor ao coordenador dessa composição, que também tivesse a responsabilidade de decidir qual partido começava primeiro em cada uma dessas comissões. Da mesma forma que houve uma possibilidade e diferentemente do que consta na proposta do Deputado Milton Flávio, o PT começou presidindo a Comissão de Relações do Trabalho e naquele projeto original, era atribuída no primeiro ano ao Partido Comunista Brasileiro. Fazemos esses reparos para que, amanhã, ninguém venha tentar atribuir, a esse Deputado, qualquer descontinuidade no projeto ou na proposta inicialmente apresentada. Acho que fizemos um trabalho correto. Essa Casa aplaudiu aquilo que foi feito e gostaria que isso pudesse ser cumprido, rigorosamente, até o final. Quando digo rigorosamente, incluo, também, aquilo que foi proposto para Comissão da Agricultura, porque me parece que as discordâncias são menores do que o grande acordo que foi feito e que, seguramente,  se cumprido, dará a esta Casa tranqüilidade e manterá o clima de lealdade que, historicamente, temos conseguido impor às decisões que são tomadas naquele Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Secretário da Justiça Dr. Belisário dos Santos Júnior. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) 

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza por 5 minutos regimentais.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  este deputado, também,  se associa aos votos de boas-vindas ao Secretário de Justiça.

Sr. presidente e Srs. Deputados, sem dúvida alguma, grandes problemas que afloram nos dias de hoje são, respectivamente, fruto da violência e do desemprego, que tem merecido especial atenção, por parte dos Srs. deputados e do governo. Temos acompanhado algumas demonstrações do Deputado Cícero de Freitas que é especializado na área. Este Deputado também tem procurado acompanhar junto aos microempresários, aos operários, formas de tentar combater o desemprego. Hoje, pela manhã, recebemos uma sugestão que em alguns momentos pode parecer até uma manifestação de xenofobia, porém ela tem a sua razão de ser. Um empresário dizia-me o seguinte: no momento em que o consumidor brasileiro procura adquirir produtos estrangeiros existindo similares nacionais estamos trocando o barato pelo caro na aquisição, porque passamos a pagar menos, porém agravamos a situação de desemprego, de recursos à saúde, à educação e ao transporte. Isso me faz lembrar que poderíamos dar uma burilada e sem dúvida copiar aquilo que foi feito no passado no Harlem, Estados Unidos, quando o movimento negro, cansado da discriminação racial por parte do Congresso dos Estados Unidos, começou a propagar o movimento junto às grandes lojas do Harlem, que não se comprassem artigos originários daqueles congressistas, ou daqueles representantes de grandes empresas que votavam sistematicamente contra os interesses dos negros.

 Srs. Deputados, já está no momento de pesquisarmos formas de continuar, através do processo de globalização, a importar desemprego, gerando empregos junto aos países estrangeiros.

 Dentro deste contexto, é bom que se frise que enquanto abrirmos nossos mercados para os países estrangeiros, conseqüentemente vemos nossos produtos  serem sobretaxados, como é o caso do aço, da laranja, quando não se fabrica através da grande empresa como a brucelose, doenças no frango brasileiro, a fim de evitar possibilidades de ganharmos mercados internacionais. É bom pensar sobre o exemplo do Harlem e verificar o que pode ser feito, uma vez que aquilo que é barato aparentemente, pode transformar-se em muito caro mais adiante.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

 

O SR. AGRIPINO LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados,

 

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT -  SEM REVISÃO DO ORADOR -

                                              

                                               (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE -  MILTON FLÁVIO - PSDB -   Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR.DUARTE NOGUEIRA - PSDB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia de ontem, 19 de maio, em Brasília, foi dado um passo extremamente importante no que diz respeito à evolução das tratativas para uma solução ao problema do setor sucroalcooleiro, que envolve o setor produtivo e, no aspecto social, a manutenção ou mesmo a geração de mais postos de trabalho. Ontem, em audiência com o Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso,  e os ministros da Produção, Sr. Celso Lafer, e das Minas e Energia, Sr. Rodolfo Tourinho, o Sr. Governador Mário Covas liderou uma comitiva de segmentos dos trabalhadores e empresários envolvidos na questão da produção do álcool, do açúcar e da agroindústria canavieira.

Importante passo foi dado pelo Governo Federal ao anunciar fato que já havia sido fruto de manifestações de vários parlamentares deste Legislativo e outros segmentos da nossa sociedade, não só do Estado de São Paulo mas em todo País, pela profundidade que o setor sucroalcooleiro tem na nossa cadeia produtiva, no aspecto gerador de empregos, aqui em São Paulo, envolvendo mais de 600 mil trabalhadores, na nossa produção, no produto interno bruto do Estado de São Paulo. O Governo Federal entendeu, neste primeiro momento, com a importante missão que o Governador Mário Covas ali empreendia, anunciar três medidas importantes.

A primeira é a extinção do uso do MTBE no Rio Grande do Sul. Ao fazer esta mudança, passa-se a incorporar na diluição da gasolina naquele Estado não mais o MTBE mas a mistura do álcool, o que significa de 400 a 500 milhões de litros de álcool a serem consumidos no Estado do Rio Grande do Sul. Como segunda medida, serão feitos quatro leilões de 100 milhões de litros de álcool a partir da próxima semana, num total de 400 milhões de litros, para formação do estoque regulador do Governo Federal, que vai ajudar a escoar grande parte dos reservatórios que estão abarrotados de álcool não consumido. Como terceira medida, parece que se torna definitiva a adição de mais dois por cento de álcool na gasolina, como aditivo, que passa de 24% a 26% na mistura, contribuindo para um consumo de mais 600 milhões de litros de álcool, dando um desafogo ao setor que está clamando por decisões que podem  que serão agora realizadas, no sentido de manter empregos, favorecer o setor produtivo e ajudar na construção do crescimento do nosso País. Essas medidas são importantes porque vêm capitaneadas pelo nosso Governador Mário Covas e acontecem paralelamente a medidas que ele próprio já determinou ao nosso Estado ao remeter a esta Casa Legislativa, para apreciação, o Programa de Frentes de Trabalho, que já está sendo discutido e possivelmente estaremos votando na semana que vem. Vai incorporar também, por força do próprio Governo do Estado, com recursos orçamentários, a criação de 50 mil novos postos de trabalho. Serão 50 mil famílias paulistas que poderão sair do fantasma  e do desespero do desemprego. Só está sendo possível ser feito isso porque à frente deste Estado, na sua componente administrativa, temos um Governador que, além de ter a sensibilidade da austeridade econômica, financeira e administrativa, tem uma profunda sensibilidade social, que é o marco maior da sua vida e da sua história política.

A Assembléia Legislativa, sem dúvida alguma, tem um papel fundamental neste instante em auscultar a sociedade e fazer a parte dela como Poder num momento tão importante do nosso Estado e da nossa Nação. Digo isso, Sr. Presidente, porque estamos recebendo as notícias por parte do Governo Federal da queda de juros, de março até agora, de 45% para 23,5%; o aumento na nossa produção de 8,8% nos milhões de toneladas de grãos que este País produz. E mais, todos os institutos que avaliam a nossa economia, sejam os brasileiros ou os internacionais, demonstram que o Brasil vai superando esta crise e vai, através do Estado de São Paulo, saindo na vanguarda sob todos os aspectos da política da produção que envolve a melhoria da qualidade de vida e a responsabilidade dos gestores da administração pública do nosso País.

Sr. Presidente, passo a ler Boletim da Datagro.

 

(entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, assessores, vim a esta tribuna para falar da importância de votarmos este projeto que cria 50 mil vagas da frente emergencial de trabalho. Não sei por que há pessoas que ficam protelando a votação da matéria contra os interesses do trabalhadores. É claro que trata-se de medida emergencial, e sabemos disso. Não se trata de algo definitivo. Acho que isso deveria ter sido votado já na semana passada. Estamos protelando e acredito que se não nos esforçarmos não votaremos hoje. E quem vai ser prejudicado é aquele que hoje está com fome e tem que esperar por mais uma ou duas semanas.  É um absurdo. Faço um apelo aos nobres Srs. Deputados para que coloquemos um ponto final nisto, rapidamente.

A prefeitura, recentemente, fez parceria com a força sindical e na terça-feira, a partir das nove horas da manhã, serão convocados a estar no pátio daquela instituição, os dez mil qualificados. O único   motivo de discordar do projeto, no início, foi porque  não havia no projeto a parceria e a colaboração das centrais sindicais e dos sindicatos.  Por isso fizemos emendas e foram incorporadas ao projeto algumas importantes emendas. Acho que esse é o primeiro passo. Se acharmos que vai funcionar,  se der certo, todos os Srs. Deputados poderão  elaborar um novo projeto, podendo tentar sua aprovação. Quanto a este, é fundamental que a aprovação não passe de hoje, porque quem perde é quem está desempregado há dois ou três anos.

Outra questão importante é que ouvimos e vimos, hoje,  pela televisão, rádio e jornais - e por isso defendo a solidariedade entre trabalhadores, Governo e sindicatos - a importante notícia de que sindicalistas estão se unindo aos empresários na tentativa de salvar o Mappin e a Mesbla. Isto é que é solidariedade, isto é que é entender o problema dos trabalhadores. Já pensaram se o Mappin e a Mesbla fecharem suas portas quantos trabalhadores vão perder seus empregos, como ficarão suas famílias? Acho que é hora de pensarmos,  volto a repetir, no projeto das 50 mil vagas da frente emergencial de trabalho. Temos de votar isto hoje, Sr. Presidente.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS  -  Sr. Presidente, muitas vezes assomei à tribuna para defender o atleta de esporte amador.

Foi publicada uma reportagem da Emei Judobrasil, que passo a ler.

 

(SEGUE LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

- Passa-se ao

 

G R A N D E   E X P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB  -  Há sobre a Mesa comunicação de permuta de tempo entre os Srs. Deputados Claury Alves Silva e Hamilton Pereira. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer ao nobre Depputado pela cessão de tempo  para que eu pudesse    me manifestar  sobre pelo menos dois aspectos na área da Saúde.  Primeiro é que não poderia deixar de fazer referência, ainda mais tendo na Presidência o nobre  Deputado Milton Flávio, da área da saúde, a uma notícia do jornal “Folha de S. Paulo”, sob o título: “Americana acusa mãe para poder morrer”. Esta matéria está hoje praticamente em todos os jornais, e diz respeito à uma mulher de 42 anos de idade, que ganhou o direito de ter os aparelhos que a mantinham viva desligados desde que colaborasse com a Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, na montagem da acusação por homicídio contra sua mãe.

 Georgete Smith aceitou o acordo com a justificativa de que não podia mais viver assim, e o Juiz Richard Conrad determinou que os médicos retirassem de seu corpo o respirador artificial assim que ela terminasse o depoimento aos promotores públicos ontem. A sua morte ocorreu  minutos após.

Fazer esse registro desta tribuna porque a Assembléia de São Paulo saiu na frente nessa questão . Quando aprovamos a legislação do direito dos usuários, do direito dos pacientes, quando o Governador do Estado sancionou a Lei 10.241, no Estado de São Paulo, já reconhecemos esse direito de autodeterminação das pessoas. Somamo-nos a todo movimento mundial que a humanidade faz neste final de século, em defesa da autonomia. Nesse sentido não poderíamos, mais uma vez, deixar de dizer à Assembléia Legislativa que tomamos uma decisão histórica nesta Casa quando aprovamos aquele projeto, e agora temos condições de dotar o nosso Estado e o nosso povo desse direito.

Em nossa lei está claro que o paciente passa a ter o direito de recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários, para prolongar a vida,  inclusive o direito de escolher o local da morte.

Nos Estados  Unidos por sorte o juiz foi sensível, porque a própria Organização Mundial da Saúde diz: “Saúde não é só integridade física. Saúde é qualidade de vida. É dignidade.” Portanto, Srs Deputados,   faço este registro porque não tenho dúvidas de que avançamos substancialmente quando dotamos o Estado de São Paulo desta legislação. Já é direito consagrado em lei no  Estado de São Paulo, e, nos Estados Unidos,  precisou de um processo,  de uma decisão judicial. Sem sombra de dúvidas, cabe ao paciente, como coube à Georgete Smith, resolver essa questão de encerrar o tratamento e deixar a vida tomar o seu curso natural quando a qualidade de vida já  não indica a possibilidade  de continuar a sua existência.        É bom esclarecer que   interromper o tratamento não quer dizer que não há mais o que fazer pelo paciente, que não há mais o que fazer pelo  seu conforto. Como disse o capelão do Hospital das Clínicas, Leo Pescini, com relação a nossa lei,  ela favorece uma despedida digna da vida.

Quero me congratular com os nobres pares no sentido de que tomamos a decisão correta e , neste caso, a Assembléia Legislativa dotou o Estado de São Paulo de uma legislação revolucionária, como aliás, um professor meu, Gabriel Ozelka , que foi presidente do CRM, assim se referiu à nossa legislação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.

 

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O segundo aspecto que eu quero abordar diz respeito a esse dilema da fila dupla, que ocorre não só no Hospital das Clínicas, mas, hoje, é prática corrente em várias instituições, que vivem de dinheiro do Sistema Único de Saúde, portanto, de dinheiro público, e acabam fazendo uma discriminação odiosa, anti-ética.

Quero dialogar com os  Srs.deputados, como, aliás, já fiz com o meu professor Adib Jatene, numa reunião que tivemos no Plenário Teotônio Vilella, quando da discussão das organizações sociais. Não somos contra que este ou aquele hospital estabeleça relações de parceria, de convênio e de contrato com o Plano A, com o Plano B, com o seguro saúde, mesmo porque reconhecemos que isto poderá resultar em recursos para aquela instituição de saúde, dará uma vitaminada nas suas finanças. Não discordamos que o Hospital das Clínicas, ou que uma Santa Casa, no interior ou na cidade de São Paulo, estabeleça convênio ou contrato com determinados planos de saúde. Compreendemos que, em muitos momentos, a instituição pode assim decidir e realizar, porém, dentro da legalidade. Temos o estado de direito, as Leis Complementares nºs 8080 e 8142, a Constituição do Estado de São Paulo, o Código de Saúde. Pode ser feito contrato com a iniciativa privada , com qualquer plano ou seguro, desde que seja dentro da legalidade, respeitando a lei e o estado de direito. Por que, quando a lei me contraria, eu não vou respeitar? Parece que alguns segmentos da sociedade brasileira e até da Academia acham que estão acima das leis, mas não estão. Portanto, queremos deixar claro que somos contra a fila dupla, somos contra que uma fila ande mais rápido  do que a outra, porque existe um procedimento muito claro. Caso contrário, os nosso juramentos não servem para nada. Para necessidades iguais, devem haver procedimentos iguais. Se temos necessidades iguais, vamos tratar diferente um cidadão que tem um plano A, plano B ou um seguro? É eticamente defensável esse procedimento? Quero saber se algum profissional  vai ter a coragem de dizer que um paciente do plano ou seguro e outro do SUS, que têm doenças semelhantes, as mesmas necessidades, que o primeiro vai para a tomografia e o outro não, porque é do SUS, e não do plano. Ora, senhoras e senhores, estamos no limiar do terceiro milênio, no final do século,  será que vamos conviver pacificamente com uma injustiça desta? É por isso que merece elogios o Ministério Público, porque nós somos o Poder Legislativo, nós legislamos, fazemos as leis e elas devem ser respeitadas. Quando isto não ocorre, cabe ao Judiciário e ao Ministério Público fazer com que sejam respeitadas. E é isto que está acontecendo. Temos, na legislação, o princípio da igualdade e da eqüidade. É um contrabalançando o outro. Podemos até admitir que haja tratamentos e situações desiguais. Esse é o princípio da eqüidade. Podemos até tratar de forma desigual aquele que é desigual, mas quando o fazemos é para diminuir a desigualdade, e não para aumentá-la.

Ora, o setor  mais frágil é exatamente o setor que não tem plano e que tem o SUS. Os setores que têm mais opções na sociedade são aqueles que têm os planos e os seguros. Nesse caso estamos tratando de formas diferentes e ampliando as desigualdades.      É por isso que não dá para se conformar.  Por isso que é preciso fazer um acordo para parar com isto. Não tem condições de continuarmos acompanhando essa prática. É por isso, inclusive, que quero dialogar com V.Exas. e  pedir o apoio de todos os deputados aqui para que possamos derrubar o veto à Lei 10.241, porque ela foi sancionada, porém com vetos. A parte vetada é exatamente a parte que disciplina essa questão do tratamento diferenciado, da fila única e da fila dupla. O governador sancionou a primeira parte e  vetou os Artigos n.º 3 e 4. Ora, mas quem são os legisladores são os deputados, por isso  a Assembléia Legislativa ainda vai avaliar o veto.  Pr isso  estou pedindo o apoio de V.Exas. para que possamos resolver essa polêmica e para que os hospitais que quiserem façam as relações e estabeleçam os convênios e os contratos que quiserem, mas para necessidades iguais procedimentos iguais.

Quero dizer às V.Exas. que não estou preocupado com hotelaria,com o tipo de apartamento, se lá vai ter um freezer, se lá vai ter uísque ou água com gás. Não estou interessado nisso. Disse isso ao próprio Secretário da Saúde quando foi decidido pelo veto. Disse-lhe que queríamos discutir melhor essa questão aqui. Estamos  preocupados exatamente com o procedimento e é isso que nos interessa, porque não estamos preocupados   com  uma questão de fachada. Não é essa a questão, queremos ir na profundidade que a questão merece.

Quero agradecer ao Deputado Claury Alves Silva por nos propiciar fazer este pronunciamento, e concedo-lhe um aparte ,  neste momento, com muita satisfação.

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            - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Nobre Deputado Roberto Gouveia, quero fazer um aparte  muito rápido, mas não poderia deixar passar um pronunciamento de extrema importância sobre essa questão. Nós, deputados, temos visto e recebido muitas reclamações nessa área. O que estamos vendo, é que, infelizmente, no  atendimento médico hospitalar,  as pessoas de menores posse estão cada vez menos tendo acesso à tecnologia que a cada dia avança mais na área da medicina. Então, realmente, há a necessidade de se equacionar essa questão, porque do contrário vamos ter dois mundos, ou melhor, vamos ter um submundo de quem não é atendido, ou  que chega mais rápido ao óbito, e outro que vai ter à sua disposição equipamentos e atendimento que dificilmente vão levar alguém ao óbito.

Quero deixar os nossos cumprimentos à V.Exa. sobre essa questão e  dizer que deve realmente ser feita num processo de bastante discussão, com definição regras e parâmetros para que exista uma igualdade pelo menos nessa assistência à saúde quanto ao  tratamento das pessoas. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT- Agradeço o aparte de V.Exa. e a sensibilidade que demonstra, porque o direito à vida é um direito universal e que vem desde o direito romano.             Esta é uma situação insustentável. Tenho certeza de que esta Casa vai derrubar este veto até porque aprovamos o projeto. Agora temos o parecer  da Comissão de Saúde e de mérito pela derrubada do veto.

Quero dizer apenas que de repente nos assustamos com o terrorismo que está começando a ser feito no Hospital das Clínicas e no Incor como se estivesse caindo o mundo. São pessoas que começam agora a defender interesses menores em prejuízo ao interesse coletivo da maioria dos pacientes.        É por isso que não vamos ser chantageados. O Ministério Público está correto, porque está fazendo cumprir várias leis com toda uma hierarquia que já aprovamos aqui.

O nobre Deputado Jamil Murad inclusive hoje fez o seu pronunciamento, ele que foi o autor da representação que desencadeou esse processo.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, primeiramente quero parabenizar o Dr. Vidal Serrano, um promotor jovem e capacitado, que está no Ministério Público justamente para defender os interesses dos usuários da saúde pública, bem como os usuários da saúde privada. Quero lembrar que esse caso não depende, às vezes, nem da lei, já que a Constituição Federal garante a igualdade de todos, vedando a discriminação. Temos ainda o Artigo 196, também da Constituição, que trata da fala da universalização no atendimento. Está de parabéns o Ministério Público e está de parabéns o nobre Deputado Jamil Murad, quando fala da fila do SUS e da fila dos conveniados, no caso do Hospital das Clínicas. Nesse aspecto, quero ir mais longe. Em alguns hospitais privados há duas filas: a dos conveniados, que não anda, e a dos particulares, que anda e mais rápido. Então existe a discriminação: tem a do SUS com os conveniados e a dos conveniados em relação àqueles que são particulares nos hospitais privados. Eu proporia, portanto, que ampliássemos essa representação, porque os hospitais particulares também têm de cumprir a lei. Não podemos admitir essa diferença entre conveniados e particulares.  E isso vai se reproduzindo em outros setores, sem contar da exigência que hospitais privados que têm problemas com o plano fazem do usuário em deixar um cheque. Às vezes a pessoa precisa ter um atendimento de emergência e tem de ir até a sede da empresa para pegar autorização. Então temos de ir mais longe nessa questão.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Vanderlei Siraque e quero dizer que é uma discriminação em cascata.

 Encerrando o meu pronunciamento quero apenas dar o nome completo do Promotor que participa do Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo: Dr. Vidal Serrano Nunes Júnior.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna hoje para abordar um assunto do qual não sou especialista, mas algumas questões importantes precisam ser  colocadas com relação à Segurança Pública.

Acho que para se desenvolver um trabalho na área de Segurança Pública de combate à violência no Estado precisa ter firmeza, acreditar nos recursos humanos,  acreditar na tecnologia, precisa ser operativo para poder coordenar esse trabalho. O nosso Secretário de Segurança, Marco Vinício Petrelluzzi, tem mostrado  ter essas qualidades. A forma como vem conduzindo as nossas Polícias Militar e Civil mostra que a sua concepção de Segurança é absolutamente correta. Nós veremos resultados a longo prazo, porque o problema é extremamente sério e não se tem solução para um problema dessa dimensão a curto prazo. Quando se fala em Segurança Pública, primeiro é preciso definir o conceito de que a violência permeia toda a sociedade e que a muita gente, veladamente, acaba defendendo que segurança é aquela dos ricos contra os pobres; que segurança é aquela dos que têm bens, contra os desprovidos e esta é uma visão míope do que deve ser a luta pela segurança contra a violência no Estado de São Paulo. Nosso Secretário tem mostrado, pela sua presença na periferia da Região Metropolitana, pela sua presença nas áreas do Interior, que tem essa concepção de segurança como algo que tem de ser levado para a periferia, não porque se vá à periferia fazer a coerção por estar se atacando o território inimigo, como muita gente pensa, mas porque é necessário defender a população carente, que é a população mais exposta à violência, que é a população que mais precisa de proteção. Este conceito é básico para que possamos discutir a questão da Segurança Pública, senão todos os programas que fizermos não terão o enfoque correto.

O segundo aspecto que deve ser tratado do ponto de vista conceitual é que a Segurança Pública não é problema de uma Secretaria, mas de toda a sociedade, que tem de se mobilizar para contribuir com a Secretaria de Segurança, que é o órgão executivo da política de Segurança Pública do Estado. Mas toda a sociedade tem de contribuir. Temos de ter programas, propostas que levem à mobilização desta sociedade, que façam com que as pessoas contribuam com a luta da Secretaria de Segurança para termos os resultados que exigimos do Estado. Enquanto a população não participar do processo de busca da segurança, dificilmente uma Secretaria conseguirá apresentar os resultados que esperamos. E a mobilização de toda sociedade passa, a princípio, pela mobilização dos próprios órgãos governamentais, sejam eles municipais ou estaduais, de forma a que todas as Secretarias tenham políticas relativas à questão de Segurança. A Secretaria de Saúde tem de trabalhar na área de segurança, a Secretaria de Educação tem de trabalhar na área de segurança e por aí vai. Os órgãos governamentais, num primeiro plano, têm de evitar que funcionários entrem nos órgãos públicos armados; têm de haver uma política de mobilização da sociedade nas suas áreas de ação para que se fomente o processo de desarmamento. Isso tem de ser feito por todas as pastas do Estado e da Prefeitura.

Em segundo lugar, não acredito numa política de segurança que não esteja articulada Governo com sociedade organizada. É sabido -existem várias teses nesse sentido- que o crime organizado ou a violência aumenta quando há um vácuo no Estado. Quanto mais abandonada a população, mais presente se fará a violência. E a forma de o Estado se fazer presente é estar articulado, é ter o mínimo de comprometimento com a sociedade organizada, é garantir sua presença nesses bairros carentes, na periferia,  para discutir segurança e garantir segurança para a população. É necessário que o Estado fomente o fortalecimento da organização popular. É preciso que se faça um amplo cadastro, que se acompanhe e proteja o líder comunitário como agente de segurança. Não podemos deixar que sociedades amigos de bairro, que associação de moradores sejam lideradas por gente comprometida com o crime organizado, o que acaba deturpando o papel dessas entidades junto às comunidades.    O papel do Estado é acompanhar essas importantes organizações, as sociedades amigas de bairros, para que fiquem bem protegidos os seus líderes, para defender os bons valores da sociedade, o que não seria impossível. Muitas lideranças comunitárias tombam na luta com o crime organizado, com o tráfico de drogas, acabam sendo assassinadas neste Estado.    Estas questões são muito importantes para levar-se a uma política global de segurança pública, além de todas as outras questões as quais não menosprezamos, como os equipamentos, treinamento e adequação da Polícia para atender às questões de segurança, como a distribuição de renda e de outros enfoques mais costumeiros quando se discute esta matéria.

Defendo, Sr. Presidente, que o Governo do Estado defina um programa que coloque a segurança pública nas mãos de toda a sociedade, através da televisão, do rádio, com um compromisso para que a população colabore com a Secretaria da Segurança Pública, ajudando na sua ação para termos os resultados necessários que a sociedade exige. Acredito que só a ação coercitiva ou preventiva, isolada, de forma técnica, não possibilitará um resultado adequado para chegarmos a bom termo nas questões de promover a harmonia na sociedade com relação à segurança pública. Agora, não podemos deixar de definir o foco: o desenvolvimento pela sua problemática deve ser o foco desta política da mobilização da sociedade. Por isto, falei que devemos impedir que as pessoas que portem armas adentrem aos recintos dos serviços públicos. Deve haver um convênio, uma articulação com as empresas privadas para que coíbam a presença de pessoas armadas nos locais de trabalho.

Quem porta arma coloca em risco a própria sociedade. Se é um homem de bem, acaba sendo assaltado e a primeira coisa que o criminoso procura é tomar a arma do cidadão. O porte de arma, só se justifica para aqueles que têm obrigação de portá-la, como os membros da Polícia Militar. Essa ação conjunta da sociedade e do Estado, através da mobilização, fará com que a população entenda uma série de medidas necessárias, medidas até antipáticas que incomodam a nossa vida cotidiana. Essa mobilização da população vai garantir a realização de blitz que terão que ser feitas com grande intensidade nos pontos estratégicos da cidade, em shopping center, terminais rodoviários, etc.. Essas blitz são necessárias, trabalhando em conjunto com o que chamamos de revistas por amostragem em todos os locais importantes. Estas medidas poderão incomodar as pessoas que em alguns locais não conseguirão transitar. Mas, visam o quê? Dar proteção às pessoas que estão nesses recintos. Então, este o enfoque que o Governo do Estado, de alguma forma, já vem aplicando, com a implantação dos Conselhos de Segurança Municipais, que é um chamamento à população, para que ela, de forma organizada, participe do processo de luta contra a violência. A presença permanente do Estado, articulado com essa sociedade organizada, vai apresentar os resultados que necessitamos na área de Segurança Pública. Mais do que isso, é preciso que a Polícia conviva com essa sociedade organizada. É preciso que através do esporte, através da cultura, tenha uma convivência nesse policiamento permanente, para que haja uma intimidade, quase que uma cumplicidade na luta contra a violência na região. Hoje, em muitas áreas, principalmente em loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos, nas áreas de mananciais da Zona Sul e em outras regiões metropolitana de São Paulo,  precisamos ter esse enfoque. Temos que criar um lazer para os  jovens, porque evitar a ociosidade é fundamental. Tem que haver alguma atividade esportiva e cultural, porque a maioria dos crimes são cometidos pelos jovens de dezoito a vinte e cinco anos, que não fazem nada na vida.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR   - Nobre Deputado, eu estava aqui ouvindo V. Exa. com atenção. Fico muito feliz cada vez que esta tribuna é ocupada por um deputado que tem um propósito muito forte e uma preocupação muito grande, como estamos vendo por parte de V. Exa., com o problema de segurança pública. Como V. Exa. disse, a maior preocupação da população, hoje, é exatamente a segurança pública deste Estado. Eu já disse que, há poucos dias, eu estava num laboratório para fazer alguns exames médicos e conversando com pelo menos dez pessoas, pensei: “vou perguntar às pessoas qual é o maior problema que se está vivendo hoje?”. Logicamente que, em se tratando de um laboratório, as pessoas diriam: “é a minha enfermidade”. Pelo contrário. Impressionei-me, porque  todas as pessoas a quem eu perguntei, diziam que é o problema de segurança, que é o problema da violência. Portanto, este é um problema que hoje afeta muito a nossa população. Temos, nesta Casa, juntamente com o Deputado Márcio e alguns outros deputados,  um fórum permanente, cujo tema é exatamente a segurança. Então, quero já convidar V. Exa. para estar conosco nesse fórum. Temos uma série de coisas a fazer. Não existe uma varinha mágica para dizer: o problema de segurança vai se resolver dessa forma. Não concordamos quando pessoas começam  com a expectativa de não solução, tentando colocar mil outros problemas para justificar, infelizmente, até o problema da violência deste Estado e deste País. Portanto, nobre Deputado, quero, mais uma vez,  parabenizar  V. Exa. e dizer que realmente a nossa Polícia Militar e Polícia Civil estão angustiadas, estão perdendo as esperanças, porque os nossos policiais são mortos nas ruas. Coloca-se  um policial na porta de uma escola, mas, infelizmente, esse ele acaba sendo assassinado, porque as gangues hoje se  organizaram muito e estão cada vez mais violentas. Portanto, quero dizer, mais uma vez, que fico feliz cada vez que vejo os deputados preocupados com o problema de segurança pública, porque esse problema é grande e a próxima vítima não sabemos quem será. No último final de semana, tivemos novamente cinqüenta assassinatos. Estamos tendo um assassinato por hora neste Estado, quatrocentos automóveis sendo roubados diariamente. Com essa violência crescente ou esta Casa se posiciona com homens com o perfil de V. Exa.,  para dizer “vamos dar um basta a essa violência” - porque nesta guerra, temos que agir com muito rigor - ou infelizmente poderemos ser as próximas vítimas. Portanto, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, mais uma vez quero juntar-me a V. Exa. e parabenizá-lo pela preocupação com a Segurança Pública do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB -  Agradeço o aparte, nobre  Deputado Gilberto Nascimento, e quero dizer que elaboramos algumas emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de tramitar programas concretos que levem a essa mobilização.

Continuo achando que se nós não nos envolvermos nessa questão que V.Exa. já colocou como a questão número um da sociedade, e não envolvermos essa mesma sociedade na luta contra a violência, dificilmente conseguiremos resultados, só trabalhando tecnicamente. É preciso que haja um esforço; a sociedade não pode ficar sendo vitimada e ao mesmo tempo ausente do processo de luta contra a violência. Temos que fazer um esforço, contribuir com a polícia para haja as tais revistas e “blitz” em toda a região Metropolitana; que haja a implantação dos conselhos municipais, que haja articulação com as lideranças da sociedade, que se proteja o líder comunitário e se crie um programa de “marketing” na luta contra o desarmamento; que se faça a mobilização dos órgãos públicos para que eles evitem que as pessoas adentrem em recinto público armados, enfim, há todo um esforço que esta sociedade tem de fazer para poder criar dificuldade para as pessoas andarem armadas, além de se colocar a presença do Estado, evitando a formação do crime organizado.

            Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 12 minutos,  a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  Há sobre a mesa o seguinte requerimento do nobre Deputado Walter Feldman:

‘Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária dê-se da seguinte forma: passe a figurar como item 1º o item 73; como item 2 o item 72; como item 3 o item 8; como item 4 o item 34; como item 5 o item  48; como item 6 o item 14; como item 7 o item 54; como item 8 o item 44; como item 9 o item 69, renumerando-se os demais.’

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 368, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre a criação do ‘Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego’. Com 23 emendas. Parecer nº 414, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs  3, 10, 17 e de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 16 e 23, com subemendas e contrário às demais. Há sobre a mesa emendas apresentadas a este projeto, motivo por que retorna às Comissões.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de  Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 18 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 368/99, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB  -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, e tendo em vista a solenidade em que V.Exa. estará promulgando a PEC nº 7, aprovada por esta Assembléia, peço a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  Tendo em vista o acordo de lideranças e em função da promulgação da Emenda Constitucional nº 7, esta Presidência vai suspender a sessão até as 18 horas e 50 minutos.

Está suspensa a presente sessão.   

 

- Suspensa às 15 horas e 30 minutos,  a sessão é reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. ELÓI PIETÁ -PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação. Os senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Está prorrogada a sessão por 40 minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ -PT  - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 35 minutos, em face da necessidade de reunião do Congresso de Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está suspensa a sessão por 35 minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 19 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados,     (Segue leitura).

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - Esta é a resposta à questão deordem que o  Deputado César Callegari suscitou na última sessão ordinária de 16 de abril.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, tendo em vista que temos ainda algumas coisas para serem deliberadas, e já estamos chegando ao final da sessão, peço a V. Exa.  a prorrogação da nossa sessão  por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência solicita a manifestação do Plenário se aprova ou não  o pedido de prorrogação. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a resposta até antecipada da nossa Questão de Ordem, e pediria, se pudesse ser abreviada a sua remessa, por escrito a este Deputado, para que pudéssemos ter uma resposta muito bem elaborada.

Gostaria também de solicitar informações de V. Exa. a respeito do requerimento de informação, apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza, que versa sobre a mesma matéria, se a Mesa poderia informar se já tem notícia do retorno da informação pretendida, há quanto tempo inclusive o requerimento foi protocolado e enviado para fora desta Assembléia Legislativa, e se já tem notícia da resposta, na medida que me parecem questões extremamente importantes, que complementam algumas das considerações que fiz ao formular minha questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB  - Nobre Deputado. a Presidência encaminhará o resultado da questão de ordem levantada por Vossa Excelência.  E, em relação ao requerimento, a Presidência diligenciará a respeito e lhe dará  a informação em sessões posteriores.

2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 14, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias. Com emenda. Parecer nº 411, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 11, às de nºs 3, 6 e 10, com subemendas e contrário às demais. Pareceres nºs 412 e 413, de 1999, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 3, 6 e 10, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Justiça e contrário às demais.

Sobre a mesa, a emenda do Deputado César Callegari, bem como da Deputada Rosmary Corrêa, razão pela qual fica adiada a discussão. O projeto volta às comissões.

3-  Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 449, de 1993, (Autógrafo nº 24253), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Lobbe Neto, alterando o artigo 1º da Lei 3744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado. Parecer nº 368, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa um requerimento do Deputado Walter Feldman, nos seguintes termos:

 “Requeiro, nos termos regimentais, que   a aprovação do Projeto de lei 449/93 se processe na seguinte conformidade:

1-  Projeto, salvo parte destacada.

2-  Destacadamente, o parágrafo 2º do artigo primeiro.

Sala de sessões, Deputado Walter Feldman.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

 Em votação o item 1 do Projeto. Projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, rejeitando o veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2-  Em votação destacadamente o parágrafo 2º do artigo primeiro. Os Srs.

 Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

4- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 641, de 1996, (Autógrafo nº 24209), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Dimas Ramalho, dispondo sobre a obrigatoriedade do cadastramento de recém-nascidos no Estado. Parecer nº 146, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto  e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

5 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 360, de 1997, (Autógrafo nº 24167), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Reynaldo de Barros Filho, dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação e aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião ou exibição de espetáculos.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Sobre a mesa o requerimento do nobre Deputado Walter Feldman nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 360/97 se processe na seguinte conformidade: projeto, salvo parte destacada.  A votação refere-se  ao requerimento que tem como item 2, destacadamente o artigo quarto. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

Em votação o projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2, destacadamente, o artigo quarto. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

6. Veto. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 313, de 1995, (Autógrafo nº 23725), vetado totalmente e apresentado pelo Deputado Reynaldo de Barros Filho, definindo e incentivando a criação de novilho precoce para abate. Parecer 2369/97, relator especial pela Comissão de Justiça favorável ao projeto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Rejeitado o projeto e mantido o veto.

8. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 287, de 1997, (Autógrafo nº 24261), vetado totalmente, apresentado pela deputada Mariângela Duarte, instituindo a meia entrada para o ingresso de aposentados em cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos. Parecer nº 370, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI PEITÁ - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável  da

Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência

registra manifestação de Vossa Excelência.

9. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 221, de 1998, (Autógrafo nº 24328), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Junji Abe, dando a denominação de “Profª Isabel Ferreira da Silva - Belinha” à Escola Estadual de 1º Grau Vila do Bairro Brasileira II, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 390, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

7 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 528, de 1997, (Autógrafo nº 24305), vetado totalmente, apresentado pela deputada Mariângela Duarte, dando a denominação de “Parque Estadual da Campina do Encantado”, ao Parque Estadual de Pariquera Abaixo, em Pariquera-Açu. Parecer nº 389, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão e  aproveito a oportunidade, tendo em vista que hoje é o aniversário de V. Exa., para  cumprimentá-lo em nome de todos os companheiros desejando-lhe muitas felicidades. Convido os Srs. Deputados a subirem à Presidência e cumprimentá-lo pessoalmente. (Palmas.) 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência sensibilizada agradece a nobre Deputada Rosmary Corrêa, bem como o Plenário pela manifestação apresentada.

Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 571/98, vetado.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, comunicando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje com o aditamento anunciado.

            Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.  

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