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20 DE JUNHO DE 2001

46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretário: ANTONIO MENTOR

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/06/2001 - Sessão 46ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, a PEC 11/99 (trata da perda de mandato de Deputado Estadual). Põe a matéria em votação, em 2º turno.

 

002 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação da PEC 11/99 pelo PTB.

 

003 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação da PEC 11/99 pelo PCdoB.

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a visita dos Vereadores José Ferreira de Matos e Josias Antônio Diniz, de Cruzeiro, e de Sebastião Miziara, Presidente da Uvesp - União de Vereadores do Estado de São Paulo.

 

005 - MARIÂNGELA DUARTE

Encaminha a votação da PEC 11/99 pelo PT.

 

006 - MÁRCIO ARAÚJO

Encaminha a votação da PEC 11/99 pelo PL.

 

007 - CONTE LOPES

Encaminha a votação da PEC 11/99 pelo PPB.

 

008 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação da PEC 11/99 pelo PSB.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer a prorrogação da sessão por 10 minutos.

 

010 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de votação.

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão. Põe em votação a PEC 11/99.

 

013 - EDMUR MESQUITA

Encaminha a votação da PEC 11/99 pelo PSDB.

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação da PEC 11/99 pela liderança do Governo.

 

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovada, em 2º turno, a PEC 11/99. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, a PEC 08/01 (trata da extinção do voto secreto na Alesp). Põe em votação, em 2º turno, a matéria.

 

016 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação da PEC 08/01 pelo PT.

 

017 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação da PEC 08/01 pelo PSDB.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovada em 2º turno, salvo emenda, a PEC 08/01.

 

019 - SIDNEY BERALDO

Requer verificação de votação.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo processo eletrônico. Anuncia a presença de comitiva da FAEE - Faculdade de Educação e Economia, de São João da Boa Vista, acompanhada pelo Deputado Sidney Beraldo. Presta esclarecimentos sobre a luta pelo fim do voto secreto legislativo. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da PEC 08/01. Põe em votação e declara aprovados em 2º turno os artigos 2, 4 e 5 da emenda nº 1.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Declara voto favorável do PV.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Lembra a realização de congresso de comissões às14h de hoje. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Antonio Mentor para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ANTONIO MENTOR - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Propostas de Emendas à Constituição do Estado de São Paulo.

Item 1 - Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda nº 11/99 à Constituição, de autoria do nobre Deputado Edmur Mesquita e outros. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, Srs. Deputados, pela manhã eu dizia que o Presidente desta Casa tinha uma compreensão da Assembléia, como tinha Ibraim Nobre, considerando-a um templo da democracia. Nesta oportunidade é preciso fazer justiça. Dizia Calamandrei, Deputado Mentor, que a Justiça, como toda divindade, só surge para quem nela crê. E tem razão o nosso Calamandrei. Esta Casa acreditou que era preciso fazer justiça, justiça ao nosso povo, fazer justiça, Deputada Edna Macedo, a esta nossa insipiente democracia. O nobre Deputado Antonio Mentor, que não pertence ao meu partido, mas por quem eu tenho profundo apreço e respeito, teve a sensibilidade de levantar nesta Casa o fim do voto secreto. Tínhamos outras emendas apresentadas pelos nobres Deputados Edmur Mesquita e Vanderlei Macris, mas a iniciativa, a bandeira, há que se reconhecer, teve a mão do nobre Deputado Antonio Mentor. Não me importam as questiúnculas eleitorais, não me importam as eleições que se aproximam no ano que vem, lá no horizonte! É preciso dizer que o nobre Deputado Mentor suscitou o debate nesta Casa, trazendo com ele os nobres Deputados Edmur Mesquita e Vanderlei Macris. Quando a Bancada do PTB percebeu, sentiu que esta era a vontade desta Casa, teve o apoio de um homem que preside a UVESP, União Estadual dos Vereadores, meu companheiro de partido, Dr. Sebastião Misiara, que preside uma entidade que conta com mais de dez mil vereadores, colocou a entidade unida ao PTB. Todos os vereadores petebistas do Estado foram convocados a apresentar emendas, Deputados Edmur Mesquita e Antonio Mentor, no sentido de que pusessem um fim à vida do voto secreto. Sandovalina, Campo Limpo Paulista, Cunha e centenas de cidades atenderam ao clamor do PTB e ao clamor de Sebastião Misiara, inspirados pela emenda apresentada pelo nobre Deputado Antonio Mentor. Cidade após cidade, Câmara após Câmara, quedava-se o voto secreto. O nosso Presidente, que sou obrigado a elogiar constantemente nesta Casa, não por amizade simplesmente, que o tenho na condição de meu irmão de fé, nada disso, mas pelas decisões que com coragem assume. Logo no primeiro momento o nobre Deputado Walter Feldman abraçou esta causa. “Ah!” questionava-se, “será que é constitucional? É uma discussão acadêmica!”. Esta Assembléia tinha que dar o exemplo. Vejam o lema de São Paulo “Ducor, non duco.” Não sou conduzido, conduzo. Esse é o lema dos paulistas, é a bandeira dos bandeirantes e o nosso Presidente encabeçou essa luta, uniu-se aos nobres Deputados Antonio Mentor, Vanderlei Macris e Edmur Mesquita. Votou-se em primeiro turno, caiu o tabu do voto secreto. Não contente, entendendo que tinha que estar um Sebastião Misiara, passo à frente, o nosso Presidente, juntamente com o meu companheiro petebista Presidente da União Estadual dos Vereadores, membro da Executiva Nacional do meu partido, juntamente com o autor Antonio Mentor, foram até Brasília, reuniram-se, lá, com os Presidentes do Senado, Jader Barbalho, e Aécio Neves da Câmara Federal. Iniciaram agora uma campanha a nível nacional, cujo lema é muito simples e diz o seguinte: “Se o cargo é público, por que o voto é secreto?” Vamos lá, Srs. deputados, vamos repetir: “Se o cargo é público, por que o voto é secreto?” Desta maneira, esta Casa, Deputado Roque Barbiere, que efetivamente é o templo da democracia, a igreja da fé, se esta Casa é a suprema paixão dos paulistas, hoje me sinto profundamente orgulhoso de fazer parte desta Assembléia, que um dia acolheu Emílio Carlos, Ulisses Guimarães, Jânio Quadros. Esta Assembléia centenária mostra hoje, Deputado Ferrarini, para todo país, acende-se um facho de luz que vai iluminar todo país. Estamos saindo das trevas. A nossa Assembléia, esta augusta Assembléia, parte hoje, como os bandeirantes partiram um dia, em direção a todo território nacional para mostrar que toda grande iniciativa sempre começa por São Paulo, sempre começa com esta terra. Vejo aqui os meus companheiros de partido, os nobres Deputados Edson Ferrarini e Roque Barbiere, orgulhos da nossa bancada, nós temos a humildade de aplaudir, ainda que não seja do nosso partido, iniciativas do porte desta emenda, não temos orgulho, não temos vaidade, somos apenas amor no coração. Quero aqui nesta manhã, já caminhando para a tarde, render as nossas homenagens sinceras, deixando de lado que alguns parlamentares da oposição às vezes não têm essa grandeza de encarar propostas corretas e honestas que partem de outras bancadas e, de quando em quando, deixam cair pelos lábios sorrisos escarniosos, que não merecem a nossa resposta, pela arrogância e prepotência que às vezes beira o ridículo e que são a base de alguns partidos desta Casa. Mas nós não, queremos aqui hoje, Deputado Mentor, lhe render as nossas homenagens e dizer que o nosso partido se sentiu orgulhoso de votar em primeiro turno, o nosso partido se sente honrado hoje de votar em segundo turno. Quero, ao encerrar, dizer ao nosso Presidente da Uvesp - União Estadual dos Vereadores - meu companheiro de sonhos, meu parceiro petebista, Sebastião Misiara, que a luta de agora é levar essa emenda para todo o país. É o exemplo que São Paulo vai dar a todos os brasileiros. Rendo minhas homenagens ao nobre Deputado Walter Feldman, condutor desta Casa, às vezes mal-interpretado, mas não podem tirar, nobre Deputado Walter Feldman, o seu amor à democracia, independentemente da coloração partidária. Encerro o meu discurso falando do nobre Deputado Antonio Mentor, que empunhou essa bandeira com dignidade. Não usou o paletó da arrogância, nem da prepotência. Vestiu a manta da humildade e V.Exa. hoje é um grande vencedor. Vossa Excelência consegue plantar nesta Casa as sementes que seguramente vão florescer em todo o país: a semente mágica da democracia. Meus companheiros de Assembléia, esta Casa vive hoje um grande dia. Esta Casa volta ao passado, o passado que não é o caminho que se usa e depois se esquece. Esta Casa volta ao passado de Ulysses Guimarães, de Jânio Quadros, de Emílio Carlos, volta ao passado sem perder de vista o presente e o futuro. Parabéns, minha Assembléia! Parabéns, minha Casa! Parabéns, deputados paulistas! V.Exas. são seguramente o orgulho de um povo!

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Jamil Murad, a Presidência quer agradecer o nobre Deputado Campos Machado pelas palavras elogiosas e não merecidas a este Deputado. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o nobre Deputado Antonio Mentor pela apresentação desta proposta de emenda à Constituição, que dá um passo adiante na tenra democracia brasileira. Srs. Deputados, senhor telespectador, as elites que comandam o país sempre procuraram deixar o povo fora do poder. No século passado as exigências que se faziam para que um cidadão fosse eleitor eram demasiado excludentes: era preciso que o indivíduo fosse proprietário – e não era qualquer proprietário. Ele deveria ter muita terra e uma produção agrícola elevada. Para ele ser candidato, a renda tinha de ser bem alta. Também deveria ser alfabetizado. Com isso, já se excluía mais de 90% dos brasileiros. Ah, tinha de ser homem, porque a mulher só conquistou o direito de votar em 1932.

Então, na democracia brasileira, a participação do povo nas questões políticas, nas esferas de decisão, nas questões de poder é muito tenra e limitada. Depois de derrubadas tantas barreiras que historicamente isolavam o povo do poder chega-se aos dias de hoje. E o que temos? Aqui se praticam falcatruas, há todo tipo de corrupção, todo tipo de bandalheira para que se garanta  à elite sua continuidade no poder. E na hora em que alguém é pego em flagrante, a elite se protege e fica difícil se instaurar uma CPI.

Os jornais de hoje informam que dois senadores do PSDB estão sendo expulsos do partido por terem assinado o requerimento em que se pedia uma CPI para investigar a corrupção. Vejam, senhores telespectadores, estão sendo expulsos por isso!!  São dois senadores do Paraná: os irmãos Dias. Isso ainda acontece no Século XXI!

A situação é grave e a proposta de emenda que determina que a votação dos deputados seja aberta, transparente, de conhecimento público, é algo da mais alta relevância. A Bancada do PCdoB vai votar favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição. Quando votamos aqui a cassação do ex-deputado Hanna Garib,  não obstante ter direito a voto secreto,  mostrei como estava votando. Então poderíamos dizer que já naquela época nós estávamos plantando a semente dessa proposta de emenda constitucional, ora  apresentada pelo nobre Deputado Mentor. De fato, o ex-deputado Garib poderia ficar com raiva deste deputado, mas vale mais o compromisso com a sociedade, com a democracia. Não podemos abrir mão de prestar contas à sociedade, a respeito de nossas ações enquanto homens públicos. Temos de mostrar como votamos, como nos posicionamos. Isso é da mais alta relevância. O PCdoB é pelo voto aberto, seja para analisar a conduta de um deputado, seja para a eleição da Mesa deste Parlamento. Mas defendemos o voto secreto do eleitor, única forma de lhe garantir independência. No passado os fazendeiros dispunham os seus capangas perto das mesas de votação para constranger o eleitor, na sua grande maioria era trabalhador rural, a votar de acordo com a vontade do fazendeiro, com os interesses dos latifundiários, conspurcando a democracia. Então o voto do eleitor deve ser secreto para ele escapar de tutelas ou da punição dos poderosos. Deve ser secreto a fim de que ele manifeste a sua vontade livremente.

 O voto do deputado, no entanto,  é voto de quem representa uma parcela da população e esta fração da sociedade tem o direito de saber como está sendo representada. Portanto, o voto do parlamentar  tem de ser público, aberto, para que a sociedade confira qual a conduta, o comportamento, a manifestação do seu deputado não só em relação a decisões tomadas aqui e que atingem de perto a população, bem como questões éticas graves em relação a qualquer um de nós. A população deve saber se estamos do lado da opinião pública ou fugindo desse compromisso, votando de acordo com compromissos menores que não têm nada a ver com o anseio do nosso povo.

Srs. Deputados, é importante realçar que a República foi proclamada em 1889 e que desde então tivemos grandes períodos de ditadura, em que se fechava o Congresso Nacional, fechavam-se sindicatos e se proibia a organização livre dos estudantes. Foram épocas de trevas em que se fechava a  UNE - União Nacional dos Estudantes e outras entidades democráticas. Amordaçavam os representantes do povo e passava a valer a vontade dos poderosos nacionais, manipulados pelos Estados Unidos. E o que afirmo não se baseia em hipóteses: está provado que o último golpe militar foi dirigido pela CIA, pelo Departamento de Estado Americano.

Então a nossa democracia é frágil, os destinos do nosso País são destinos muito vinculados ao interesse imperialista norte-americano, muito vinculados aos interesses dos poderosos aqui de dentro, que muitas vezes são sócios dos poderosos lá de fora. No entanto, agora, depois de uma grande luta para redemocratizar o Brasil, em que muitos companheiros do PCdoB e membros de outras organizações revolucionárias perderam a vida lutando com destemor para reconquistar a democracia, o povo teve que ir aos milhões às ruas pelas Diretas Já! Depois foi às ruas para conquistar uma nova Constituição, mas de lá para cá os poderosos de sempre estão querendo manietar a democracia brasileira. Querem pôr empecilhos à livre organização partidária e ao funcionamento dos partidos políticos. Empecilhos esses que ferem o princípio democrático de os homens e mulheres se organizarem em partidos políticos. A reforma política pretendida pelos imperialistas e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso pretende impor exigências absurdas. Srs. deputados, a democracia precisa ser aprofundada, aumentada e alargada, o povo precisa participar da definição dos rumos que quer para a Nação, participar dos destinos do País. O povo tem que dizer como deve ser a economia, a política cultural, a educacional, como deve ser a política social de nosso País. Para encerrar, estamos nos debatendo com um governo tirânico, que governa através de medidas provisórias, que impede o funcionamento democrático do Congresso. Vivemos aqui o apagão, o racionamento. Empresas dos Estados Unidos desistem de investir no País e com isso quem sofre é o povo brasileiro, as nossas empresas, a nossa economia, o desemprego aumenta, assim como o sofrimento do povo. Nesse sentido é que nós do PCdoB votamos a favor do voto aberto, transparente, contra o voto secreto nos parlamentos. No entanto, defendemos o voto secreto dos cidadãos comuns nos pleitos eleitorais.

 No dia 27 o Brasil inteiro vai se concentrar em Brasília contra a política do governo federal, pela CPI da corrupção, para que tenhamos novos rumos para o Brasil, porque está insuportável o governo de Fernando Henrique Cardoso. Então, parabéns pelo projeto, Deputado Antonio Mentor; vamos votar a favor. Falo em meu nome e em nome do Deputado Nivaldo Santana, do PCdoB, e temos a honra de deixar registrado que o PCdoB votou a favor; para que os deputados não se escondam atrás do voto secreto. Eles que venham e digam se estão a favor da vontade do povo, ou se estão compromissados com interesses menores e muitas vezes sem nenhuma ligação com os interesses da nossa sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero registrar a presença dos Vereadores Ferreira de Matos, 3º Suplente de Deputado do PL, e Josias Antônio Diniz, de Cruzeiro, que estão nas nossas galerias acompanhando a nossa votação. Sejam muito bem-vindos a nossa Assembléia. E, só para referendar a citação feita pelo Deputado Campos Machado, do grande Líder, Presidente da União de Vereadores do Estado de São Paulo, Dr. Sebastião Miziara, que muito nos ajudou na audiência que tivemos em Brasília com os dois presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, no sentido de extinguirmos o voto secreto no Congresso Nacional na Constituição Brasileira. Em votação.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por dez minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria parabenizar a emenda à Constituição e o projeto infraconstitucional apresentado pelo colega Antonio Mentor pela sua amplitude e por sua oportunidade e extrema necessidade, quando numa época tão difícil por que atravessa a sociedade brasileira há uma reclamação por transparência, idoneidade e honestidade no trato da coisa pública. Talvez nenhuma categoria humana esteja tão desprestigiada no País como a dos políticos, quando deveria ser o oposto, porque não há nada mais digno do que dedicar a própria vida à ação coletiva, à defesa do interesse público. E só Deus sabe quanto sacrifício e o quanto da nossa vida particular e pessoal se destrói nessa trajetória, dadas as exigências e a enormidade da demanda, porque nunca na história do nosso povo a sociedade sofreu tantos percalços, tantos seqüestros de bens, tantos seqüestros da sua própria segurança. E há uma exigência hoje, mesmo com transparência, levaremos muito tempo, só com uma atuação permanente na maioria dos parlamentos, na maioria dos Executivos e do Poder Judiciário, ainda muito refratário e fechado o Poder Judiciário em termos da comunidade, só então, ao longo de uma ou duas décadas, com uma atitude majoritariamente correta é que talvez consigamos consolidar na comunidade a volta à crença e à esperança de que a atividade política é uma das mais nobres atividades humanas, devendo ser direcionada pelo bem comum; por perseguir políticas públicas num País como o nosso de inclusão social e luta ferrenha contra a opressão e discriminação de toda a natureza. A todo momento vimos aqui no plenário da Assembléia e nos demais plenários do País o quanto de preconceito está eivada a nossa atitude e o nosso comportamento. Portanto, Deputado Antonio Mentor, pela oportunidade, pela amplitude e pela coragem do seu projeto, pela correção legislativa com que o apresentou, fazendo emenda à Constituição, num projeto infraconstitucional, V. Exa. está de parabéns. Fiz questão de dizer isso, porque quero parabenizar também o Deputado Edmur Mesquita, que embora tenha feito um processo restrito apenas à cassação dos deputados, merece, de igual forma o nosso louvor, ainda mais por ser um parlamentar da nossa região. Portanto, ficamos felizes e fizemos questão de vir aqui hipotecar também o nosso respeito e o nosso apoio ao projeto do Deputado Edmur Mesquita.

Queria lembrar, porque parece que a Câmara de Santos foi atacada de uma amnésia, que já em 1990, como Vereadora constituinte porque fizemos a primeira Lei Orgânica do Município de Santos feita pela Câmara Municipal, em 1990 a Câmara de Santos teve abolida qualquer votação de sessão secreta, por uma emenda desta Deputada que então era Vereadora à Câmara Municipal de Santos. Portanto, a Câmara Municipal de Santos, desde a feitura da Lei Orgânica em 89 e quando da votação das emendas na Comissão de Sistematização e depois no plenário da histórica Câmara Municipal de Santos, nós, honrando a tradição daquela Câmara Municipal de Santos, apresentamos a extinção, uma emenda portanto à Lei Orgânica e regulamentamos que não haveria na Câmara Municipal de Santos, no Parlamento santista, nenhuma sessão secreta, nenhuma votação secreta. Eu quase que, praticamente, apanhei durante um ano quando apresentei esse projeto, porque por descuido, porque havia apresentado 57 emendas, eles resolveram por condescendência aprovar uma, mas erraram o número e a que eles erraram era exatamente a que derrubava as sessões e os votos secretos, em todas, quer dizer de forma ampla e irrestrita. E me lembro de que fui acusada de inviabilizar a eleição da próxima Mesa. Então, é bom que a gente recorde porque já ouvi argumentos aqui dessa natureza, que nunca mais a Câmara Municipal de Santos elegeria a Mesa Diretora dos trabalhos, o que foi uma mentira. O processo que tenho a honra de ter aprovado na Câmara Municipal de Santos, quando da feitura da Lei Orgânica Municipal e da sua aprovação em 1990, veio comprovar ao longo do ano de 90/91 que, pelo contrário, nós conseguimos aprimorar a eleição para a Mesa Diretora. Portanto, tenho certeza, Sr. Presidente, nobre Deputado Antonio Mentor, que teremos desdobramentos de sucesso com o projeto apresentado por Vossa Excelência. Será muito mais transparente, tranqüilo e idôneo, embora já esteja correto, mas serão com maior participação da comunidade as votações que se darão nesta Casa. E sobretudo, o processo de eleição da Mesa da Assembléia ganhará transparência, ganhará apoio da comunidade, porque os bons exemplos também frutificam. Estamos vivendo uma época tão difícil, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que falta fé na condução da coisa pública, mas nós que abraçamos a defesa do interesse coletivo, nós que abraçamos a questão da gestão pública, do interesse público, das políticas públicas, na luta incessante, incansável contra a opressão, a discriminação e a brutal exclusão social, nós temos certeza de que a atividade política é muito nobre, muito digna, extremamente sacrificada, mas muito digna, porque inteiramente voltada para os interesses coletivos para o bem comum. Portanto, nobre Deputado Antonio Mentor, é com muita satisfação que a bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre à altura dos desafios democráticos, sempre à altura da transparência, da honestidade, da ética e dos compromissos sociais, V. Exa. com este projeto honra a sua bancada, honra a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, honra sobretudo a população do Estado de São Paulo. E tenho certeza de que esse exemplo terá desdobramentos favoráveis na condução dos trabalhos desta Casa, marcará época na história do Legislativo paulista e sem dúvida será um exemplo a ser disseminado rapidamente numa corrente positiva para todos os parlamentos do país. Parabéns a todos os Deputados que compreenderam a urgência, a extrema necessidade de trazermos à votação, projetos tão importantes que formam a história positiva do Parlamento paulista. Obrigado.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo para encaminhar pelo PL.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nós, do PPB, também fomos favoráveis à extinção do voto secreto. Se o político é eleito pelo povo, nada mais natural que o seu eleitor saiba o que seu candidato está fazendo. Na mesma linha de que o político deve ser transparente, quero falar do julgamento - que deve estar se iniciando agora - do Coronel da Polícia Militar e ex-Deputado desta Casa Ubiratan Guimarães, que em 1992, recebendo uma ordem do então Governador Fleury - que não assumiu publicamente o fato, inclusive ele se queimou politicamente por isso, tanto é que na sua campanha para deputado federal ele teve 60 mil votos, o que acho muito pouco para um ex-Governador de São Paulo - através do Secretário de Segurança Pública, invadiu o Pavilhão 9 do Carandiru, comandou a invasão na presença e por determinação de dois Juízes de Direito, de promotores públicos e do diretor do presídio. Acredito que se o diretor do presídio, os promotores públicos e o Governador dissessem para ele não ir, ele não iria. Acredito que nenhum coronel da Polícia Militar tenha autonomia de passar à frente de qualquer autoridade. Estou colocando isso porque acho que a classe política também deve respeitar a transparência de um júri popular. Ora, se o coronel está sendo julgado pelo povo, é importante que também aceitemos o seu pensamento, porque alguns discursos nesta Casa parecem ser contrários a isso. O que é justiça? Justiça é condenar e absolver. Não podemos aceitar a justiça só a nosso favor. Se condenarem o coronel terá sido feita justiça; se absolverem o coronel não terá sido feita justiça. Acho que esse não é o caminho. Da mesma forma que queremos transparência votando favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição do nobres Deputados Antonio Mentor e Edmur Mesquita, precisamos entender e aceitar também a decisão de um júri popular. Já vimos o contrário. Vimos o José Rainha ser condenado, todo mundo ir contra o julgamento e forçarem um novo julgamento, onde foi absolvido. Mas o meu problema não é o José Rainha, o meu problema é Ubiratan Guimarães, que foi a júri popular e está respondendo a processo e, diga-se de passagem, nunca se esquivou disso. Todas as vezes que foi requisitado ele compareceu. Se hoje ele está sendo submetido a um júri popular é em razão da carreira profissional que tem, porque garanto que se o Coronel Ubiratan Guimarães não fosse o que ele é como homem e como comandante, não estaria respondendo por nada. Hoje, por exemplo, quem responde por alguma coisa se houver invasão em cadeia? Vejo o coronel dando entrevista como vi naquela megarrebelião do dia 18 de fevereiro. Vi muitos comandantes deixando de tomar atitudes, mas dando entrevistas na televisão: “Já mataram 20 presos.” Mataram 20 presos na megarrebelião de fevereiro, mas quem matou foram os próprios presos. Preso pode matar preso? Tem pena de morte na cadeia? Vi pela televisão vários coronéis e o Secretário de Segurança Pública darem entrevistas. Eles foram lá para segurar o ‘pepino’? O Coronel Ubiratan foi, o Governador e o Secretário não, mas deram ordens, os juízes estavam lá. Como policial militar, como oficial da ROTA, como oficial da Tropa de Choque tive de agir várias vezes, mas se alguém me dissesse para não ir, eu não iria. Não sou burro! Temos de entender que a Justiça vai julgar. Não posso aceitar que o julgamento seja bom quando me favorece e o contrário não. Quer dizer, se o coronel for condenado, fez-se justiça; se ele for absolvido, não se fez justiça. Há coisas incoerentes no Brasil quando falamos em transparência. A Justiça é igual para todos, não pode ser para A, B, ou C. Não pode ser uma justiça para Ubiratan Guimarães e outra justiça para José Rainha. Se queremos justiça, temos de aceitar a decisão do Poder Judiciário. Então, o nosso partido é favorável à proposta de emenda que acaba com o voto secreto e que a população deve entender o voto de quem elegeu, seja votando a favor, seja votando contra. Volto a repetir que a transparência deve ser em todos os sentidos. Ela não deve valer só quando nos interessa: a Justiça é boa quando condena quem queremos condenar; mas não é boa quando absolve quem queremos condenar. Da mesma forma em relação à decisão de um deputado quando vota a favor ou contra. A cabeça do deputado é a do seu eleitorado. O mesmo vale para aqueles que vão votar pela condenação ou absolvição de Ubiratan Guimarães. Eles têm capacidade de decidir se ele foi inocente ou culpado da sua ação, que originou 111 mortos. Mas naquela megarrebelião do dia 18 de fevereiro morreram 20 presos e viu-se aquilo como uma normalidade. Ninguém assumiu nada. Não existiu nenhum Ubiratan Guimarães. Mataram-se entre eles. Parabéns. Deveriam ter morrido 200, dois mil, cinco mil. Mas acho que não é por aí. Na frente do Secretário de Assuntos Penitenciários e do Secretário da Segurança Pública, presos do cadeião do Piranhão mataram nove presos, três tiveram suas cabeças cortadas; jogaram a cabeça na juíza, que desmaiou, e nenhum dos dois secretários tomou uma atitude, ao contrário, aceitaram a pressão dos presos: liberaram os presos do PCC por São Paulo inteiro, como liberaram também no Paraná, bandidos que mataram um agente penitenciário. Aqui, no Piranhão, presos que mataram outros presos foram soltos pelo sistema. Então que se faça justiça, que a transparência exista para todo mundo e que aceitemos também a decisão do Poder Judiciário, que é soberana, tanto que nós, policiais, quando nos envolvemos em alguma ocorrência, sabemos como seremos julgados. Nunca pedi imunidade parlamentar nesta Casa e fui julgado na condição de deputado. Fui julgado por 25 desembargadores e nunca pedi imunidade pelas minhas ocorrências policiais, não por corrupção, roubo ou assalto, não! Portanto, esperamos que a transparência prevaleça e que aceitemos também a decisão da Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo PSB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro tem muita satisfação de ter vários de seus membros, inclusive este Deputado, como co-patrocinadores às duas brilhantes iniciativas dos Deputados Antonio Mentor e Edmur Mesquita. Em se tratando de matéria de proposta de emenda constitucional, todos os signatários que acompanham a propositura original dos dois autores também são autores dessa matéria. Para nós, é uma grande honra estarmos participando, com deputados de vários partidos políticos, desse momento importante, mas que requer alguns esclarecimentos, principalmente pelo fato de que essa matéria talvez não seja de compreensão perfeita por parte da opinião pública. O primeiro esclarecimento que é importante dar àqueles que nos acompanham pela TV Assembléia é que muito raramente a Assembléia Legislativa faz uso do voto secreto dos seus deputados para deliberar. São apenas cinco os casos previstos na Constituição em que pode ser utilizado o recurso da instituição do voto secreto do Parlamentar. É importante dizer porque poderia dar a impressão de que todo esse tempo estivemos coniventes com uma absurda aberração em matéria constitucional. Quero sinalizar isso para mostrar a enorme propriedade das proposituras dos nobres Deputados Edmur Mesquita e Antonio Mentor, mas para dizer que há cinco motivos pelos quais os deputados votam secretamente: Primeiro: no caso de eleição da Mesa da Assembléia Legislativa, que em muitos motivos foi concebido para evitar constrangimentos dos deputados em relação a colegas seus que haveriam de ser eleitos ou preteridos no processo eleitoral. O segundo motivo seria a eleição de membros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas elege membros que funcionarão como titulares conselheiros do Tribunal de Contas, durante toda sua vida útil, até os 70 anos. É exatamente para proteger a condição de integridade do voto do deputado - que freqüentemente poderia até ser constrangido ali, depois de dez anos, por conta de um voto que deixou de dar ou que deu para um determinado conselheiro - é que também este instituto foi criado. O terceiro ponto, nos casos em que seja votada a destituição do Procurador Geral de Justiça, que tem um enorme poder sobre a sociedade, sobre os deputados e que portanto esta questão também estava sendo colocada. O outro ponto importante e também previsto no instituto do voto secreto seria no caso de votação do processo de cassação de um membro da Assembléia Legislativa; de um deputado estadual; no caso de um deputado federal na Câmara Federal; ou de um vereador, na Câmara Municipal. É importante que se ressalte que toda esta legislação que protegia a integridade e a intenção de voto nasceu e foi produzida no momento em que o Brasil vivia nas trevas da ditadura militar e que muitas vezes o instituto do voto secreto foi utilizado para proteger aqueles que pensavam diferente dos poderosos no Brasil, que exerciam poderes ditatoriais sobre a nossa sociedade. Sobre a oportunidade das proposituras, o Brasil mudou, por conta da luta de muitos democratas de coração e de alma, que não se acovardaram e enfrentaram a ditadura militar, a pressão dos poderosos, e começaram a construir algo que neste momento da vida brasileira é muito significativo, caro e especial. Refiro-me à prevalência da ética na política como um valor fundamental da atividade pública. O Brasil não aceita mais a idéia de que os fins justificam os meios. Na política e na coisa pública os meios e os fins têm que ser ampla e claramente justificados. Estamos falando de um espaço público e não de um espaço privado. Recentemente vimos a conduta de Senadores da República no Congresso Nacional. Um político tem o dever de dizer a verdade, pois deve ser o exemplo para o país. Portanto, a questão ética hoje é uma conquista fundamental da sociedade brasileira. Se estamos falando de nós, parlamentares, que fomos postos aqui pela vontade popular, que exercemos um mandato público, nada pode ser privado, principalmente diante das conquistas democráticas, mesmo que estejamos vivendo numa democracia plena de imperfeições e que, freqüentemente, as maiorias se fazem prevalecer contra os mínimos preceitos da coisa pública, da discussão ampla, democrática, transparente, como acontece neste instante na Assembléia Legislativa, na intenção do governo de passar o trator sobre a Assembléia e a própria sociedade, procurando aprovar o projeto da privatização parcial e total da Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Isso não é democrático, o que revela o quanto é imperfeita a nossa democracia. Para se pensar do outro lado, as proposituras dos nobres Deputados Antonio Mentor e Edmur Mesquita, no sentido de proporem aquilo que deverá ser aprovado na manhã de hoje, que é a abolição da possibilidade do voto secreto, mesmo naquelas cinco exceções que raramente são utilizadas no parlamento, é importante dizer isso, porque não temos nem previsão, a curto prazo, que estivéssemos utilizando aqui o voto secreto, mas é muito importante porque isto significa uma homenagem a essa nova etapa positiva da política brasileira, conquistada pelo próprio processo democrático, levado a curso pelo povo brasileiro, que é a prevalência da ética, da conduta, da retidão, do caráter, que tem que ser algo inalienável da conduta de um político ou de qualquer homem público, mesmo aqueles que atuam na área do Judiciário e do Poder Executivo; mesmo aqueles que não têm mandato e que são prepostos àqueles que têm mandato. Este é um momento especial que estamos vivendo. Temos que homenagear a iniciativa dos nossos dois companheiros, que imediatamente se fizeram até acompanhar por um grande número de deputados co-autores dessas emendas, o que confere à propositura dos nobres Deputados Edmur Mesquita e Antonio Mentor exatamente essa causa coletiva que muitos abraçam, desde a sua apresentação. Sabemos que isso será feito através do voto, nesta Assembléia Legislativa, o que será, portanto, uma causa de todos, um sinal positivo, um compromisso de conduta que esta Assembléia Legislativa, pelo menos neste caso, pretende dar a todo Brasil. Esta é a primeira Assembléia Legislativa no Brasil que toma essa atitude. Nesse sentido, mais uma vez a nossa Assembléia se mostra vanguarda e ousada. Sabemos que há uma questão constitucional a ser tratada, uma questão que merece modificação na Constituição da República. O Presidente Walter Feldman, acompanhado de uma comissão de deputados, esteve conversando com os presidentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional, a Câmara Federal e o Senado, que já tiveram um sinal concreto e positivo e a fiança no sentido de que também no caso da Câmara Federal e do Congresso Nacional a modificação constitucional se dará. Neste momento gostaria de cumprimentar a Assembléia Legislativa, por esta atitude que estamos prestes a tomar, no sentido de eliminar o voto secreto, pois isso significa sermos contemporâneos de nós mesmos, contemporâneos do momento que estamos vivendo, que tem sido impulsionado pelo povo brasileiro; nesse papel importante que faz o povo, as organizações de classe, a própria imprensa que tem ajudado a colocar a questão da ética não como moral, nem moralista. Disso nos afastamos. A questão moral é de uma outra ordem, mas uma questão ética de caráter, de princípio, de conduta, de dever daqueles que ocupam cargos públicos e, portanto, a transparência absoluta das nossas atitudes, atos e votos, tem que estar garantida, inclusive, no plano constitucional.

O PSB - Partido Socialista Brasileiro -, na integridade da sua bancada vai manifestar o seu voto favorável à aprovação das duas propostas de emenda constitucional de autoria dos nobres Deputados Edmur Mesquita e Antonio Mentor.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A partir deste momento, esta Presidência vai soar o sinal intermitente para que os Srs. Deputados possam se inteirar da votação que ora realizaremos.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão “sim” e os que forem contrários responderão “não”.

* * *

 

-         É feita a chamada pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 59 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.

Em votação.

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pretendo me alongar no encaminhamento desta votação, que considero histórica. Ela marca, sobretudo, uma posição de natureza política desta Casa de Leis e também se transforma em referencial no plano nacional e exemplo para a sociedade. É  possível conciliar a atividade pública com os princípios da ética, seriedade e da transparência.

Não tenho muito a colocar, pois  os que ocuparam a  tribuna para abordar este tema o fizeram com eficiência e competência. Contudo, não posso deixar de me pronunciar neste momento, não só em razão da importância da matéria, mas por ser um de seus autores. Antes, porém, quero registrar o  agradecimento aos  deputados que subiram à tribuna e teceram elogios à autoria desta propositura. Destaco, principalmente, o pronunciamento da Deputada Mariângela Duarte, representante da minha região, de Santos especificamente, que de maneira cordial, polida e gentil, fez referências positivas a apresentação deste projeto.

É público que temos divergências, até certo ponto antigas. Mas é verdade que, a par das eventuais diferenças de ponto de vista conceitual ou mesmo de enxergar o mundo, cultivo enorme respeito pela Deputada Mariângela Duarte. Afinal, ela  representa, de forma digna e coerente, a  Baixada Santista.

Hoje, a sociedade brasileira vive um momento extremamente dramático, porque em muitas ocasiões foi quebrada a relação de confiança estabelecida entre ela e seus representantes,  quando muitos dos agentes políticos que exercem a atividade pública não correspondem ou não estão correspondendo a expectativas que diria elementares frente à situação difícil que vivemos.

Mas é importante destacar que parte do Legislativo do nosso país tem procurado dar o exemplo para que situações nebulosas se tornem claras para a sociedade brasileira. É o caso da votação destes dois projetos - um de minha autoria e outro do Deputado Antonio Mentor - que procuram romper definitivamente, quanto à nossa ação política no Estado de São Paulo como representantes do povo paulista, com essa imagem antiga e ultrapassada de que o político é aquele que sempre tem uma carta embaixo da manga e que não deve agir com transparência junto à sociedade brasileira.

A Assembléia Legislativa, ao votar estes dois projetos em segundo turno, dá um exemplo para o país, de que a transparência, por ser inclusive um conceito de natureza constitucional, deve ser perseguida por todos. Não há o que esconder, não há o que imaginar que possamos tratar de forma pública que não seja aberta para toda a sociedade brasileira.

Portanto, está de parabéns a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por intermédio da sua Presidência, que se preocupou em pautar estes dois projetos, porque estamos dando esse exemplo para outros parlamentos, para as Câmaras Municipais. Quem sabe com esse esforço e com essa pressão política, democrática e, sobretudo, conseqüente, possamos criar mecanismos para alterar os dispositivos da Constituição Federal que ainda contemplam o voto secreto, tanto para a cassação de mandato de deputado e senador, quanto para a eleição da Mesa Diretora das duas casas legislativas e comissões.

Estamos vivendo um momento histórico, que traduz essa trajetória de comprometimento com o povo paulista. Queremos agir de forma aberta e transparente para que a sociedade que votou em nós, que depositou sua  confiança, saiba qual é o nosso comportamento em situações como cassação de mandato - nesse sentido já tivemos um exemplo cabal nesta Assembléia Legislativa - e no dia-a-dia das nossas atividades.

Quero consignar a minha admiração pelo Deputado Antonio Mentor e agradecer a todos os Srs. Deputados por terem compreendido a dimensão política de uma proposta como esta.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra par encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para encaminhar a votação favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição de autoria dos nobres Deputados Antonio Mentor e Edmur Mesquita, que, conforme entendimento dos demais membros desta Casa, indistintamente de cores partidárias, entendeu de aproximar ainda mais da aspiração popular aquilo que nós, como representantes do povo, aqui devemos realizar.

A Constituição Brasileira estabelece, no que tange à representatividade política, portanto essência da democracia representativa, que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido através de representantes democraticamente eleitos.

Mas o processo de aperfeiçoamento da sociedade faz com que avancemos ainda mais nesse sentido e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está a alguns minutos de dar um passo importante nesse processo de aperfeiçoamento da nossa democracia.

Vamos aqui dar um passo de vanguarda, sendo contemporâneos do futuro, de um futuro que exige cada vez mais seriedade e decência na conduta da vida pública, que deveriam ser pré-requisitos, mas na verdade acabam sendo qualidades àqueles que exercem a vida pública.

Portanto, o parlamento de São Paulo inaugura de uma maneira prioritária, antecipada a outros parlamentos estaduais do Brasil, abrindo seu voto em qualquer condição, ou seja, esta Assembléia Legislativa, a partir de hoje, deixa transparente através de seus Deputados e Deputadas qualquer manifestação de voto. Isso, sem sobra de dúvida, é a ratificação do compromisso deste parlamento com a própria sociedade que aqui é representada.

Além disso, Sr. Presidente, é interessante que o mais democrático dos poderes, que é o poder Legislativo, nesse instante aqui em São Paulo se afirma ainda mais enquanto poder que tem que ser aberto, discutido, debatido, averiguado, questionado intensamente para que nós possamos não só responder a contento com responsabilidade aos nossos eleitores, mais além do que isso, ao conjunto todo da população que espera dos seus representantes uma conduta aberta, transparente, sem segredos, enfim, uma conduta de total abertura.

Portanto quero cumprimentar o parlamento de São Paulo, em especial os Deputados Antonio Mentor, Edmur Mesquita e todos os Deputados desta Casa que entenderam, de uma maneira histórica, memorável, uma afirmação da crença nos valores da democracia, que é abrir o voto da Assembléia Legislativa para qualquer questão, não havendo mais votação secreta, seja ela de que natureza for.

Parabéns ao povo de São Paulo e acho que o povo paulista vai ver com bons olhos essas ações que vão ao encontro daquilo que a população paulista espera de nós outros representantes deles próprios, para que possamos ainda mais, enquanto parlamento que se coloca em vanguarda, podermos dar outros passos importantes como esse no caminho do fortalecimento das nossa democracia, na convicção democrática que move cada um de nós aqui presentes. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à proposta de emenda do Deputado Edmur Mesquita permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.

Vamos agora ao segundo item da pauta - Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda nº 8 de 2001 à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Antonio Mentor e outros.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Para encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Só para orientar regimentalmente, não tínhamos oradores inscritos. Portanto a discussão foi encerrada. Estamos agora na fase de votação. Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o encaminhamento desta votação não pode ter apenas a conotação política, não pode ter apenas as razões regimentais, legais, ou constitucionais, tem que ter, além desses motivos, a intenção de comemorar uma conquista da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, como primeira Assembléia Legislativa do nosso país, tomou essa iniciativa de abolir a votação secreta dos nossos trabalhos no processo legislativo.

A importância que já foi mencionada com grande propriedade por todos aqueles que me antecederam se dá pelo fato de reconhecermos que a democracia tem apenas um nascedouro. Ela é um processo que não pode ser interrompido, que precisa a cada momento de aperfeiçoamentos, que precisa a cada momento de garantias da participação mais ampla, mais efetiva da população. E tem sido assim, nobre Deputado Ary Fossen, através da história que o nobre Deputado tão bem nos ensina, com tantos conhecimentos que passa aos demais Deputados desta Casa, desde o começo da República com o voto sensitivo. Passamos aí por momentos importantíssimos da história política deste país, o movimento das diretas, o clamor da população, que começou aqui em São Paulo também, na Praça Charles Miller, no dia 25 de janeiro quando comemorávamos o aniversário de São Paulo. Também iniciamos o primeiro grito paulista pelas diretas já, que acabou reunindo e todos hão de se lembrar, milhões e milhões de pessoas pelas ruas. Fizemos a democracia, não apenas a democracia representativa, mas a democracia participativa em outros momentos gloriosos da história do nosso país.

Os Conselhos populares garantidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas Leis Orgânicas dos Municípios, são avanços democráticos, porque fazer democracia é abrir mão de poder, fazer democracia é a generosidade daqueles que entendem que a participação popular precisa estar garantida na gestão da coisa pública, dos rumos de uma cidade, do Estado ou de uma nação. A democracia tem esse significado fundamental como seu princípio básico.

Portanto, nesta Casa, nesta data este movimento que se iniciou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com o apoio efetivo de todos os Deputados que compõem a nossa Casa de leis, a quem quero cumprimentar efusivamente, registrando como símbolo desse cumprimento o nosso Presidente Deputado Walter Feldman, as lideranças dos partidos, que nos incentivaram no sentido de ampliar ao máximo a possibilidade do trabalho quanto à extinção do voto secreto, numa emenda que veio se somar a outras iniciativa que já tinham sido adotadas nessa Casa, buscando ampliar, ganhar o maior espectro possível nos seus objetivos e ao final eliminando todas as possibilidades de votação secreta no processo legislativo paulista.

Eu queria relembrar outras medidas que têm sido adotadas em Governos Municipais e Estaduais como o Orçamento Participativo, que não é outra coisa senão ampliar e aperfeiçoar o processo democrático no nosso país. E nesse sentido, esta Casa de Leis também tem compromisso. A Mesa diretora dos nossos trabalhos nos garante que este ano ainda vamos implantar o orçamento participativo na Assembléia Legislativa, abrindo a possibilidade real de que a sociedade civil organizada e que os cidadãos possam estar aqui nesta Casa também participando da elaboração da receita e da despesa do Estado de São Paulo. É mais um avanço que eu quero, aqui desta tribuna, também comemorar. Sr. Presidente, demais Deputados, sinto-me honrado e, por que não dizer, orgulhosos de, com apenas seis meses de mandato, ter obtido dos meus companheiros Deputados desta Casa o apoio necessário o apoio necessário para a aprovação desta Emenda Constitucional, que certamente vai marcar a vida deste humilde parlamentar por ser de fato um avanço no processo democrático.

Sem que tivesse havido essa motivação, sem que tivesse ocorrido esse apoiamento e sem que as lideranças partidárias e a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa nos tivessem impulsionado, certamente não teríamos tido essa chance de comemorar esse avanço democrático da Assembléia paulista.

Presidente Walter Feldman e demais deputados, não paramos apenas na apresentação do Projeto de Emenda Constitucional. Com o apoio das entidades representativas dos vereadores que aqui se fazem todos presentes através do seu presidente, Sebastião Miziara, a quem também quero cumprimentar, e também com o apoio dos representantes dos parlamentares estaduais do Brasil vamos fazer dessa proposta um movimento que vai ter a capacidade de contaminar todas as câmaras municipais e todas as assembléias legislativas do nosso país, e vai ter a capacidade de irradiar a sua força também para o Congresso Nacional, para a Câmara Federal e para o Senado no sentido de que o voto secreto passe a ser uma página virada na história política do nosso país.

Estivemos com o Presidente da Câmara e com o Presidente do Senado há poucos dias, juntamente com os deputados Vanderlei Macris, Walter Feldman e representantes de assembléias legislativas de Estado, com o Dr. Sebastião Miziara, representando as câmaras de vereadores, mais de 10 mil vereadores do Estado de São Paulo, e da UNALE, que representa também as assembléias legislativas do Brasil, para que impulsionássemos um Projeto de Emenda Constitucional que extingue o voto secreto no Congresso brasileiro também. Com a autorização de Sebastião Miziara, finalizando a minha intervenção, quero roubar uma frase que achei importantíssima em todo esse movimento, a todo momento: “Se o cargo é público, por que o voto é secreto?” Muito obrigado, companheiros.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Deputado Antonio Mentor, porque tenho acompanhado de perto a sua luta, o seu empenho, a sua batalha e por ter sido o precursor neste momento da retomada da luta contra o voto secreto, aqui no Estado de São Paulo, e pelo acompanhamento que S.Exa. tem feito conosco juntamente com os Deputados Vanderlei Macris e Edmur Mesquita, com o Vereador Sebastião Miziara, presidente da UVESP, no sentido de levarmos essa questão em nível nacional para as câmaras municipais de São Paulo, para as assembléias legislativas de todo o país e a mudança definitiva no Congresso Nacional. Parabéns, Deputado Antonio Mentor. Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo para encaminhar pelo PSDB.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Vanderlei Macris, que tem uma emenda em relação a este projeto para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, sempre presidente da Assembléia, para encaminhar a discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda nº 8, que tem a contribuição de Vossa Excelência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao nobre líder, Deputado Sidney Beraldo, por ter a mim conferido a honra representar a nossa bancada do PSDB no encaminhamento dessa votação.

Tenho me preocupado com esses movimentos de transparência cada vez maior na ação do parlamentar e entendo que é um momento importante da vida deste Parlamento estadual a votação dessa Emenda Constitucional, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

Sem dúvida nenhuma a contribuição que apresentamos a esta emenda do Deputado Mentor, com a aprovação do projeto, desta emenda constitucional, traz em si a mais importante decisão deste Parlamento que vai na direção e ao encontro da grande aspiração da sociedade hoje, que é um processo cada vez mais aberto de manifestação de posicionamento dos parlamentares em relação às questões que trazemos para esta Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo que este é um grande movimento nacional. Tivemos um episódio lamentável há pouco em Brasília, um episódio que, em função do voto secreto, levou dois senadores a renunciarem seus mandatos, o que sem dúvida nenhuma é lamentável para o processo democrático. Mas por outro lado, entendemos que é um ganho extraordinário, pois a sociedade que acompanhou esse processo em relação ao painel na Câmara Federal mostrou-se indignada a ponto de, num grande movimento nacional de assembléias legislativas do país e também de câmaras municipais, eliminar o voto secreto das leis orgânicas municipais e das Constituições estaduais.

A eliminação do voto secreto é algo imperioso hoje para a sociedade brasileira e a Assembléia de São Paulo, contribuindo para esse grande desejo da sociedade paulista, sai na frente, dá um primeiro e grande exemplo de transparência e, mais do que isso, de determinação na eliminação do voto secreto.

Hoje, na Assembléia de São Paulo, apesar de algumas interpretações diferenciadas na questão jurídica, estou com o posicionamento defendido também por outros companheiros desta Casa, especialmente o autor da Emenda Constitucional, que juntamente conosco consegue construir uma grande unidade desta Assembléia Legislativa na direção de que é absolutamente constitucional a decisão que este Parlamento vai construir dentro de mais alguns instantes.

Sr. Presidente, Deputado Walter Feldman, V.Exa. juntamente conosco dirigimo-nos a Brasília naquela memorável reunião no Senado da República e na Câmara Federal, com o Presidente Aécio Neves. Ficou claramente estabelecido, com a presença de parlamentares de todo o Brasil e com presidentes das assembléias de todo o Brasil, articulados por V.Exa. e também pela União dos Legislativos Estaduais, da qual tenho a honra de ser o 2º secretário, que se constrói um grande movimento nacional e que vai culminar necessariamente, se não neste semestre ainda, no segundo semestre com a decisão do Congresso Nacional, e tenho a absoluta segurança disso, da eliminação total e integral do voto secreto também na nossa Constituição Federal, a nossa lei maior.

Portanto, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, a votação em 1º turno desta emenda nesta Assembléia em São Paulo, e agora a votação 2º turno, dá sem dúvida nenhuma a nós, deputados estaduais paulistas, pelos 14 partidos aqui representados, a preferência absoluta à iniciativa pioneira de extinguirmos definitivamente da nossa Constituição a questão do voto secreto, mostrando ao eleitor paulista que esta Assembléia Legislativa não tem absolutamente nenhuma preocupação em mostrar a sua cara, em mostrar o seu posicionamento e mostrar o seu voto em cada uma das suas matérias aqui trazidas, que hoje estão agasalhadas pelo voto secreto na nossa Constituição estadual.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para finalizar, quero dizer que na reformulação do Regimento Interno - da qual sou o coordenador, pela indicação dos meus dois nobres pares que comigo fazem uma proposta de mudança do nosso Regimento Interno - já preocupados com isso, estamos também na mesma linha da votação desta emenda constitucional, já retirando do nosso Regimento Interno todas as expressões ligadas à questão do voto secreto, como de resto tem a nossa proposta à Proposta de Emenda Constitucional apresentada, a eliminação integral do voto secreto na nossa Constituição Estadual. Parabéns à Assembléia Legislativa de São Paulo. Parabéns nobre Deputado Walter Feldman, que conduz o grande movimento nacional pela defesa da extinção do voto na Constituição Federal. Parabéns aos nobres Pares, porque vamos viver um momento histórico dentro de alguns instantes na Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência quer anunciar a presença dos membros da Faculdade de Educação e Economia, de São João da Boa Vista, Sr. João Batista Ciaco, Reitor da Faculdade; Sr. Valdemir Samoneto, vice-Reitor; do Secretário Sr. Luiz Antônio, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Sidney Beraldo, Líder da Bancada do PSDB. Sejam bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)

Gostaríamos de informar aos Srs. Deputados que já votamos a emenda constitucional do nobre Deputado Edmur Mesquita e agora votaremos a proposta de emenda do nobre Deputado Antonio Mentor com emenda do Deputado Vanderlei Macris. Neste momento vamos passar à votação da proposta do nobre Deputado Antonio Mentor, salvo emenda.

Queremos informar, se aprovada a proposta de emenda, que desencadearemos juntamente com o Dr. Sebastião Miziara, Presidente da União de Vereadores do Estado de São Paulo, e a direção da Unale - União Nacional dos Legislativos Estaduais - uma campanha no âmbito nacional para que as Câmaras Municipais e as Assembléias Legislativas também dêem a sua contribuição para a extinção definitiva do voto secreto.

A sugestão da campanha do Presidente Sebastião Miziara é a seguinte: “Se o cargo é público, por que o voto é secreto?” O autor dessa proposta de campanha publicitária é o Sr. André Torreta, que também se faz presente.

Gostaríamos de comunicar aos Srs. Deputados que não teremos nenhum gasto nesta campanha, mas a União de Vereadores vai nos auxiliar nessa empreitada.

Srs. Deputados, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados: 62 registraram seu voto como “sim”, resultado que dá por aprovada a matéria. Srs. Deputados, simbolicamente este Deputado gostaria de registrar seu voto como “sim”, apesar de não ser regimental.

Em votação os Arts. 2º, 4º e 5º da Emenda nº 1, já aprovados em primeiro turno. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovados.

Portanto, a complementação à proposta de emenda constitucional acaba de se dar com a aprovação da emenda proposta pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

Srs. Deputados, historicamente acabamos de aprovar a extinção definitiva do voto secreto na Constituição do Estado de São Paulo.

A Presidência cumprimenta a todos os Srs. Deputados, em especial àqueles que definitivamente contribuíram para esse processo: os nobres Deputados Antonio Mentor, Edmur Mesquita e Vanderlei Macris.

Agora vamos dar continuidade à iniciativa vanguardista tomada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, para manifestar o nosso voto em nome do Partido Verde, nós que trabalhamos com tanta transparência, gostaríamos de manifestar a nossa admiração e respeito à Assembléia Legislativa, ao trabalho de todos os Deputados nesta Assembléia Legislativa, principalmente aos Deputados Antonio Mentor e Edmur Mesquita, que nos levaram a ser a primeira Assembléia a declarar o voto aberto. Parabéns à Assembléia, parabéns a todos os deputados e parabéns São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, é fundamental que V. Exa. nos encaminhe, por escrito, a manifestação de voto de Vossa Excelência. É regimental.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência solicita que os Deputados Antonio Mentor, Edmur Mesquita e Vanderlei Macris, a partir de agora, de ofício, contribuam com a Mesa Diretora da Assembléia no sentido de encaminharmos essa luta aos outros rincões do País. Agradeço a presença de todos. Esgotada a matéria para a qual a sessão foi convocada, quero lembrar os Srs. Deputados de um Congresso de Comissões a realizar-se às 14 horas, para cuidar do projeto de lei que realiza a reestruturação da Nossa Caixa, e para a sessão ordinária regimental, a partir das 14 horas e 30 minutos. Está encerrada a presente sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 13 horas e 01 minuto.

 

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