16 DE ABRIL DE 2008
046ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: MARCOS ZERBINI, ED THOMAS, OTONIEL LIMA, WALDIR AGNELLO e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário: CIDO SÉRIO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
MARCOS ZERBINI
Assume a Presidência e abre a
sessão. Desconvoca, a pedido do Deputado Luciano Batista, a sessão solene
convocada para 18/04, com a finalidade de comemorar o 96º aniversário do Santos
Futebol Clube. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 05/05, às 20 horas, a
pedido do Deputado Fernando Capez, com a finalidade de comemorar os 200 Anos da
Polícia Civil no Brasil e os 103 Anos de sua existência no Estado de São Paulo;
dia 09/05, às 10 horas, por solicitação do Deputado Rafael Silva, para
comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde; e dia 12/05, às 20 horas, a pedido da
Deputada Analice Fernandes, para comemorar o Dia Estadual de Combate ao Câncer
de Mama.
002 - RUI
FALCÃO
Tece comentários sobre matéria
publicada no jornal "Folha de S.Paulo" intitulada "Cresce o
risco de colapso elétrico
003 -
Presidente MARCOS ZERBINI
Anuncia a presença de alunos da
Escola Estadual Coronel João Ernesto Figueiredo, de Bragança Paulista,
acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Comenta matéria publicada pelo
jornal "O Estado de S.Paulo", sobre a compra de apostilas de grupos
privados e assessoria pedagógica para escolas públicas em 150 municípios do
Estado de São Paulo, que em sua opinião, caracteriza um processo de
privatização e terceirização de parte da rede pública.
005 - ALDO
DEMARCHI
Divulga as conquistas da região de
Rio Claro junto ao Governo do Estado, como a instalação de ambulatórios médicos
e o Poupatempo.
006 -
ORLANDO MORANDO
Presta esclarecimentos sobre o
andamento das obras do Rodoanel em seu trecho sul, na região de São Bernardo do
Campo.
007 -
RAFAEL SILVA
Discorre sobre o desmatamento da
floresta amazônica e a sua relação direta com o aquecimento global. Diz que
esta situação é devido a ocupação da área por plantadores de soja e criadores
de gado expulsos da região centro-sul por causa da expansão da cultura da
cana-de-açúcar.
008 -
MARCOS MARTINS
Cumprimenta os alunos de
pós-graduação do curso de Direito da Unisantos pelo debate promovido sobre o
meio ambiente e o uso do amianto. Presta homenagem ao Sindicato dos Bancários
pelos seus 85 anos de existência.
009 - CIDO
SÉRIO
Homenageia o Sindicato dos
Bancários de São Paulo, Osasco e Região pela passagem de seus 85 anos de
fundação.
010 - ED
THOMAS
Apela ao Secretário Estadual da
Saúde e de Esportes e Lazer, que disponibilize recursos para as Apaes,
principalmente para a realização de suas olimpíadas.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - EDSON GIRIBONI
Tece criticas ao jornalista Carlos
Chagas por seus comentários preconceituosos em relação ao Estado de São Paulo.
Discorre sobre os baixos salários dos funcionários do DER, o que torna o
trabalho de recuperação das estradas estaduais mais difícil. Apela ao Executivo
as melhoras salariais para o funcionalismo público estadual.
012 - ED
THOMAS
Assume a Presidência.
013 -
OLÍMPIO GOMES
Manifesta seu descontentamento
quanto a forma que foi aprovado o PLC 11, que estendeu o Adicional de
Localidade de Exercício aos policiais civis e militares feridos ou doentes em
decorrência de serviço ou a seus familiares e a integralidade da pensão em caso
de morte, pois deixou de contemplar vários policiais que foram atingidos pelos
ataques do PCC em maio de 2006.
014 -
ADRIANO DIOGO
Lê e comenta texto escrito pelo
Frei Betto, sob o título "PT e PSDB de mãos dadas", sobre a aliança
dos dois partidos oposicionistas na eleição para a prefeitura de Belo
Horizonte.
015 -
OTONIEL LIMA
Assume a Presidência.
016 -
RAFAEL SILVA
Discorre sobre a atuação dos
advogados defesa no caso da morte da menina Isabella e o relacionamento entre a
criança e seus familiares.
017 -
FERNANDO CAPEZ
Faz questionamentos quanto à
manutenção das aeronaves que são utilizadas pela TAM e se ocorre uma
fiscalização periódica dos órgãos competentes na empresa.
018 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
019 -
FERNANDO CAPEZ
Pelo art. 82, retoma suas
considerações sobre a falta de fiscalização das companhias aéreas. Comenta a
situação dos familiares das vítimas do acidente aéreo da TAM. Fala sobre seu
pedido de instalação de CPI para investigar a segurança no tráfego aéreo.
020 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, fala sobre os
problemas estruturais em escola estadual da Zona Leste de São Paulo, que
acarreta prejuízos aos alunos.
021 - PAULO
ALEXANDRE BARBOSA
Para comunicação, informa a sua
participação, em Brasília, de audiência pública da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, que tratou da repartição dos royalties na
exploração de petróleo e gás por parte da Agência Nacional de Petróleo, com
representantes da Petrobras e do IBGE.
022 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, fala sobre o
sucateamento das escolas estaduais. Parabeniza os estudantes da Universidade de
Brasília pelo movimento que realizaram contra a corrupção que afetou a sua
reitoria.
023 -
FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, informa a
presença do Vereador Beto, de Ilhabela, bem como da Dra. Núbia Pestana,
brilhante advogada e militante.
024 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação.
025 - RUI
FALCÃO
Pelo art. 82, discorre sobre
seminário realizado nesta Casa que tratou das questões relativa às grandes
metrópoles como o desenvolvimento do transporte coletivo e a integração de
todos os municípios da Região Metropolitana de São Paulo.
026 -
MARCOS MARTINS
Para comunicação, cumprimenta os
coordenadores do curso de pós-graduação
ORDEM DO
DIA
027 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria do Deputado Campos
Machado ao PLC 18/08; e de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 216/05.
028 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de presença.
029 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Constata, visualmente, quorum
regimental.
030 - ENIO
TATTO
Indaga à Presidência sobre a pauta
de votação.
031 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde ao Deputado. Põe em
votação o PL 02/08, salvo emendas.
032 - JOSÉ
BITTENCOURT
Encaminha a votação do PL 02/08,
salvo emendas, em nome do PDT.
033 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita do Sr. Masaki
Hajimi, acompanhado do Deputado Luis Carlos Gondim.
034 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação do PL 02/08,
salvo emendas, em nome da Liderança da Minoria.
035 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência.
036 -
ORLANDO MORANDO
Encaminha a votação do PL 02/08,
salvo emendas, em nome do PSDB.
037 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
038 -
FERNANDO CAPEZ
Encaminha a votação do PL 02/08,
salvo emendas, em nome da Liderança do Governo.
039 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 02/08,
salvo emendas, em nome do PSOL.
040 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do PL 02/08,
salvo emendas, em nome do PT.
041 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PL 02/08, salvo emendas.
042 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
043 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
044 - ED
THOMAS
Para comunicação, cumprimenta o
novo bispo de Presidente Prudente, D. Benedito Gonçalves dos Santos, bem como o
jornalista Barbosa Silveira que completa 41 anos de trabalho.
045 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que a Bancada do PT está em
obstrução.
046 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, apela à
Presidência que verifique os motivos de não constar em matéria do Diário
Oficial, os nomes de Deputados desta Casa em evento realizado no dia anterior.
047 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Divulga
o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe
em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2, de pareceres
contrário.
048 - MÁRIO
REALI
Em nome da Bancada do PT, declara o
voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
049 -
CARLOS GIANNAZI
Em nome da Bancada do PSOL, declara
apoio às emendas apresentadas.
050 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em
votação requerimento de alteração da ordem do dia.
051 - EDSON
FERRARINI
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.
052 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de alteração da ordem do dia. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 18/04. Encerra a discussão do PL 710/04. Informa a existência de
emenda aglutinativa à matéria. Consulta se os líderes presentes concordam em
dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, o que é aprovado.
Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL
710/04. Põe em votação e declara aprovado o PL 710/04, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a Emenda aglutinativa. Põe em votação e declara
rejeitada a Emenda constante no Parecer nº 43 da Comissão de Finanças e
Orçamento. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 792/04, 216/05
e 178/07. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 213/07, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição
e Justiça, com pareceres favoráveis. Põe em votação e declara sem debate
aprovados os PLs 1192/07 e 1257/07. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o substitutivo do Congresso de Comissões ao PL 1291/07, restando
prejudicado o projeto.
053 -
ROBERTO FELÍCIO
Registra o voto contrário da
Bancada do PT.
054 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara sem debate aprovados os PLs 1347/07 e 109/08.
055 -
ROBERTO FELÍCIO
Registra o voto contrário da
Bancada do PT.
056 -
BARROS MUNHOZ
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo aos PLs 178/07, 213/07, 1257/07 e 1347/07.
057 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a suspensão da sessão até
as 18h55min.
058 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações.
059 -
ANTONIO SALIM CURIATI
Agradece aos seus pares pela
aprovação de projeto de sua autoria.
060 - MÁRIO
REALI
Parabeniza seus pares pela
aprovação do PL 1347.
061 -
CAMPOS MACHADO
Cumprimenta o Deputado Antonio
Salim Curiati pela aprovação de projeto de sua autoria.
062 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Convoca
reunião conjunta das Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento a
realizar-se hoje, às 18h41min. Suspende a sessão às 18h11min, reabrindo-a às
18h54min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o
término da presente sessão.
063 -
ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
064 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 17/04, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 19h06min. Levanta a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Cido Sério para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CIDO SÉRIO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Luciano Batista, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 18 de abril, com a finalidade de comemorar o 96o aniversário do Santos Futebol Clube.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas nos termos do Art. 18, inciso I, alínea “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 5 de maio de 2008, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 200 Anos da Polícia Civil no Brasil e os 103 Anos de sua existência no Estado de São Paulo.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, convoca V. Exas para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 9 de maio de 2008, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Analice Fernandes, convoca V. Exas para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 12 de maio de 2008, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama.
Passemos, então, à Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários, estudantes e professores que hoje acompanham os trabalhos do
Pequeno Expediente, e telespectadores, os jornais de hoje trazem uma má notícia
embora já prevista pelo que imaginávamos que pudesse acontecer aqui. Diz a
manchete de página do jornal “Folha de S. Paulo”: “Cresce o risco de colapso
elétrico
O jornal mostra que ontem uma rua na região dos Campos Elíseos, região central de São Paulo, sofreu corte de energia em razão do rompimento de uma cruzeta. Ontem, tivemos aqui um ponteiro de relógio caindo. Como todos sabem uma cruzeta é uma base de madeira que dá sustentação aos fios elétricos. Dois mil e seiscentos imóveis ficaram sem energia, segundo a Eletropaulo. Essa seria uma questão pontual assim como foram pontuais três incêndios em menos de 10 dias em três subestações das concessionárias privadas - da Bandeirantes Energia, que distribui e da CTEEP, que foi comprada pela estatal colombiana ISA, que é transmissora de energia aqui na Grande São Paulo.
Mas o diagnóstico de que há um risco de colapso é porque o sistema de transmissão no nosso estado precisa de 14 obras emergenciais. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - que é quem regula essa questão - disse que essas obras já deveriam estar prontas há algum tempo. No entanto, a previsão da Secretária de Energia e de Recursos Hídricos e também da Arsesp - que é a recém-criada agência reguladora de energia e saneamento do estado de São Paulo - é que em menos de dois anos essas obras não ficaram prontas, porque nem a licitação foi feita ainda.
Talvez os telespectadores não saibam que todo o sistema de transmissão e distribuição de energia de São Paulo foi privatizado. Uma parte do sistema de geração ainda é estatal, porque pela terceira vez fracassou o leilão da Cesp-Paraná. O Governador José Serra fez tudo para vendê-lo. Inclusive, ele disse que não ia vender porque não queria vender a preço de banana. Mas foi um leilão mal planejado, ditado pela pressa como tudo que esse governo faz pensando fatura eleitoral.
Ontem mesmo, aqui, foi votado um projeto - que não deu quorum - para corrigir o projeto da nota fiscal eletrônica, porque a base do Governo aqui é tão submissa que aprova até lei errada. Assim, de acordo com aquela propaganda enganosa, descobriram que se o consumidor não cadastrou o seu CPF, ele não terá a devolução agora. Mas a lei não exigia a anotação do CPF, ou do CNPJ. Então, agora, fizeram uma nova lei: para quem for o fiscal do Serra e pedir a nota tem que cadastrar o CNPJ, ou o CPF. Mas como fica o passado, aqueles que de boa-fé pediram a nota e a aguardaram em casa? Nada. Zero. Como se dizia antigamente: “Quem quiser que reclame com o bispo.” No caso o bispo deve ser o Secretário da Fazenda, que é o responsável pelo programa.
Mas, voltando ao risco de pane geral no sistema elétrico, o Operador Nacional de Sistema Elétrico identificou problemas sérios em seis regiões nosso estado: na Grande São Paulo - e nós aqui já estamos sofrendo na carne os efeitos -; Campinas, Bauru, São José do Rio Preto, Vale do Paraíba e Baixada Santista. Entre as obras prioritárias estão novas subestações e novas linhas de transmissão com maior capacidade. Ou seja, com a privatização é só lucro para as empresas privadas e o serviço prestado ao público não é realizado. A continuação da notícia é a seguinte: Quem pagará as novas obras? O consumidor. O consumidor é quem vai bancar a expansão e as melhorias.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Coronel João Ernesto Figueiredo, de Bragança Paulista, acompanhados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem vindos a esta Casa! (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e telespectadores da TV Assembléia, o Deputado Rui Falcão acabou de fazer aqui uma crítica, uma análise muito lúcida em relação ao processo de privatização da energia elétrica no estado São Paulo e as conseqüências desse procedimento, principalmente para a população que tem a queda na prestação do serviço e o aumento das tarifas.
Eu diria que algo semelhante está acontecendo no campo da Educação Pública. Em recente matéria publicada pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, foi trazida à baila a notícia de que 150 municípios do nosso estado de São Paulo estão comprando apostilas de grupos privados. Não só comprando, mas pagando também assessoria pedagógica para esses grupos pedagógicos privados.
O que isso tem a ver com a qualidade do ensino? Primeiro, as
Secretarias de Educação devem até por força da lei investir na formação
continuada dos profissionais da Educação a fim de capacitá-los, em especial os
professores. Mas a partir do momento que temos o dado de que 150 municípios do
estado de São Paulo estão pagando mais de 100 milhões por ano para essas
empresas privadas, temos aí um verdadeiro processo de privatização e de
terceirização do processo pedagógico de uma parte da rede pública. A Secretaria
Estadual de Educação
A própria Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, ao invés de organizar e elaborar o material pedagógico, poderia aproveitar que existe no Brasil o procedimento dos parâmetros curriculares nacionais, o Programa Nacional do Livro Didático. Isso tudo tem que ser aproveitado.
O fato é que esse tipo de procedimento significa transferência do dinheiro público da Educação para empresas privadas. Isso é muito grave porque vai esvaziando a função e a obrigação do Estado em investir na Educação Pública de qualidade. É um verdadeiro processo de privatização. E esses grupos crescem. Muitos deles já estão aplicando o seu capital na bolsa de valores. A Educação no nosso país virou mercadoria, virou negócio, principalmente na área do Ensino Superior, na qual temos, inclusive, o capital internacional comprando faculdades privadas. Então, virou negócio, é o monopólio dos grandes grupos.
Temos que cobrar do poder público uma interferência nesse processo. Não podemos admitir privatização, terceirização da Educação Pública, em nenhum aspecto. O dinheiro do orçamento destinado à Educação já é pouco e tem que ser canalizado para a escola pública, não para beneficiar grupos privados. Isso é um retrocesso; é um absurdo.
Rogamos ao Ministro da Educação, ao Presidente Lula, ao Governador José Serra para que haja uma interferência nesse tipo de processo, que o MEC não autorize esse tipo de gestão do modelo privado na rede pública de Ensino. Educação não é mercadoria; Educação não é negócio; Educação é um direito constitucional, garantido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no Plano Nacional de Educação, na Constituição Estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente, enfim, em toda a legislação brasileira.
Agora, a Educação virou mercadoria, virou negócio. Até na bolsa de valores temos o capital dessas faculdades e assessorias investido. Rogamos e exigimos uma interferência do poder público para que a Educação não seja privatizada no nosso país. Obrigado.
O Sr. Presidente - Marcos Zerbini - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. Aldo Demarchi - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, cidadão que nos assistem, gostaria de fazer um registro e umas comunicações interessantes sobre a região da minha base, que é Rio Claro; sobre as conquistas daquela região junto ao Governo do Estado, reivindicações antigas não apenas de Rio Claro, mas de toda a região.
Recebemos a autorização do Governador José Serra para a instalação de um ambulatório médico de especialidades, que deverá atingir o atendimento de um número significativo de cidades próximas a Rio Claro.
Foi entregue, na semana passada, a parte civil do prédio do Sead, que deverá receber não apenas os equipamentos, mas também os técnicos, o material humano, os profissionais. Ali, firmou-se um convênio entre a Unicamp e o Estado para o atendimento de consultas.
Sabemos que todos os prefeitos lutam por obras, mas acho significativo quando uma região ganha o serviço, quando o cidadão vai receber a assistência, principalmente dos serviços de primeiras necessidades.
Outro registro é com respeito à Secretaria que cuida do serviço Poupatempo, cuja equipe técnica já definiu o local onde deverá ser prestado esse serviço. Esse serviço não atende somente um município, mas toda uma região para agilizar a retirada de documentos, para agilizar o serviço que o cidadão, muitas vezes, espera por semanas.
Quero agradecer o empenho do nosso companheiro, Sidney Beraldo, que hoje está como Secretário dessa pasta. Ele não poupou esforços para que esse serviço chegasse a Rio Claro e a toda a região.
Finalmente, gostaria de dizer a respeito da notícia que recebi, hoje pela manhã. O Governador José Serra autorizou a Secretaria de Justiça a firmar convênio com o município de Rio Claro para a construção do prédio do novo fórum de Rio Claro. Isso não atende somente a cidade de Rio Claro, mas toda a comarca e é uma reivindicação antiga por parte dos advogados, do Ministério Público e dos juízes, que tinham uma dificuldade muito grande em termos de área para a agilização dos processos.
Isso vem em conjunto com uma decisão do Tribunal de Justiça, elevando a comarca de Rio Claro para a entrância final. Isso faz com que a região seja melhor atendida na área do Judiciário. A família forense está um pouco mais animada por ter recebido essa promoção. Portanto, de um modo geral, deixo os meus agradecimentos ao Governo José Serra pelas melhorias que recebe Rio Claro e toda a região. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Marcos Zerbini - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marcos Zerbini que preside essa sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para prestar esclarecimento a nossa população de São Bernardo do Campo, especialmente sobre as obras do Rodoanel. Nesta tarde, receberemos os representantes do Dersa, Desenvolvimento Rodoviário S.A., que contratou o Consórcio que está executando a obra do trecho Sul, que vai ligar a Regis Bittencourt com a cidade de Mauá, passando pela Rodovia dos Imigrantes e pela Rodovia Anchieta.
O Consórcio, especialmente duas grandes empreiteiras que estão realizando essa obra, não está dando a devida manutenção contratual para as vias internas de São Bernardo do Campo. Sendo mais específico, falo da Construtora Queiroz Galvão, responsável por um dos lotes, especialmente na região do Jardim da Represa onde está sendo construído um futuro trevo de acesso ao Rodoanel, que fará a interligação com a Rodovia dos Imigrantes.
Fizemos um grande relatório para mostrar a inconveniência, principalmente na Estrada Galvão Bueno. Quando o Consórcio assinou esse contrato com o Governo do Estado, através do Dersa, ficou claro que a manutenção é de responsabilidade da empreiteira que executa da obra. Sabemos que a empreiteira não quer gastar nenhum centavo a mais e, se puder, vai gastar menos.
Vimos hoje cobrar da Comissão de Transportes, que faço parte, inclusive. O Governo do Estado fez a sua parte, contratou e está pagando. As empreiteiras precisam dar a devida manutenção - isso está no contrato -, pois não está dando para passar nem de jipe nas ruas que essas empresas estão ocupando como vias internas.
Isso é lamentável. Faço uma cobrança especial ao Dersa, que
também deveria fiscalizar. Se assim não fosse, não precisaria vir a esta
tribuna hoje para prestar esclarecimentos. Trouxe fotos e todo o material, e,
mais do que ninguém, sei da importância do Rodoanel à população do ABC, de São
Paulo e do Brasil. Não permitiremos que a maior obra pública em andamento no
Brasil seja maculada por empresas irresponsáveis, que não estão prestando
serviço de modo satisfatório. Não fiz o levantamento na cidade de Mauá, mas,
seguramente, se o problema persiste
Nesta tarde, cobraremos firmemente uma posição do Dersa e de seus representantes, tentando prestar um esclarecimento à população de São Bernardo do Campo, que tem sofrido muito com o impacto dessa obra. Esperamos que o Presidente Thomaz de Aquino também compareça para prestar esclarecimentos. Faltam dois anos ainda para essa obra, de vital importância, ser concluída. É uma obra ousada do Governo do Estado, mas asseguro que o Governador José Serra tenha auxiliares competentes para cuidar desses pequenos detalhes que, na nossa avaliação, não estão sendo cuidados.
Esperamos que o Dersa, a partir do relatório oficial que será apresentado a eles nesta tarde, tome as devidas providências, fazendo com que essas empreiteiras cumpram as suas obrigações, fazendo a manutenção até o final da obra. Não podemos permitir que a malha rodoviária da cidade de São Bernardo do Campo, especialmente onde estão os canteiros de obra, seja totalmente destruída por essas empresas e nenhum reparo seja feito.
Venho hoje cobrar uma posição do Dersa, conhecendo o cronograma de fiscalização e as pessoas envolvidas. E mais: qual o papel de intervenção social que essas empreiteiras estão realizando com a comunidade. Sabemos que a sinalização interna não está correta. Digo isso com propriedade de causa, pois todos os dias tenho passado com carro nesse local para vir à Assembléia Legislativa. Nasci lá e por isso conheço isso mais do que ninguém: Jardim Canaã, Parque Los Angeles, Jardim Represa, Bairro Battistini, Parque Imigrantes. Não venham me enganar dizendo que isso não é verdade, pois conheço muito bem esse trecho. Espero que os demais Deputados do ABC também possam estar presentes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Tenho conversado com o Deputado Adriano Diogo sobre a realidade da floresta brasileira. O Deputado Adriano Diogo, defensor do meio ambiente e da qualidade de vida, preocupa-se com a nossa realidade. O Banco Mundial apresentou um relatório dizendo que o Brasil, nos últimos anos, foi o país que mais desmatou, que mais eliminou florestas em todo o mundo. Em segundo lugar, aparece a Indonésia.
Se considerarmos a realidade do Brasil e da Indonésia, verificaremos que o Brasil é um verdadeiro campeão nesse setor porque fica muito distante do segundo colocado. Aliás, o Brasil, sozinho, desmatou quase o total do que foi provocado em desmatamento por todas as outras nações do mundo.
Existe uma relação direta com o desmatamento e com o aquecimento do planeta. Por que existe esse desmatamento gigantesco em nosso país? À toa? Não. Existe uma lógica clara que só não enxerga quem não quer, e quem não quer enxergar é o verdadeiro cego. Esse, sim, é cego: finge que não vê.
O Brasil desmata porque se dirigem para a Amazônia Legal os plantadores de soja, os criadores de gado, que são expulsos do sudeste e do sul através do domínio da cana-de-açúcar. A ONU tem uma preocupação clara e evidente a respeito da falta de alimentos para o mundo nos próximos anos. Essa preocupação está também diretamente ligada ao avanço do etanol e do biocombustível e, no Brasil, a cana-de-açúcar recebe proteção especial porque os senhores de engenho são poderosos.
Gostei de ouvir, Deputado Marcos Martins. Esta Casa têm Deputados sérios e independentes.
Agora, um recado para os senhores usineiros: eles estão usando um Deputado Federal para pressionar os Deputados Estaduais com respeito à CPI da queima da palha da cana-de-açúcar. Tenho certeza de que esse Deputado Federal - se ele defende mesmo o direito de os usineiros poluírem, de matarem os trabalhadores dos canaviais - vai começar a refletir a partir de agora: cuidado, porque o seu remédio pode se tornar veneno!
Ao invés de agirmos apenas pela Assembléia Legislativa, como estamos fazendo, para encontrarmos um ponto que não acabe com os interesses dos usineiros, mas que não acabe com as condições de vida no planeta, ao invés disso tudo, poderemos acionar a Justiça Federal e teremos argumentos suficientes para acabar de uma vez com a queima da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, senhor Deputado - não é o Xico Graziano - mas é amigo dele. É amigo do Xico Graziano, é amigo do Secretário da Agricultura.
Infelizmente, esse cidadão tem livre trânsito no Palácio do Governo Estadual, e fez inclusive com que um protocolo fajuto fosse assinado. Por que fajuto?
Entendam Senhores Deputados e você, Deputado Federal: o Estado de São Paulo não pode permitir a venda de cocaína, que é crime, crime previsto na legislação federal. A queima da cana é crime. Só pode acontecer através de estudo de um impacto ambiental do Ibama, estudo sério, e só pode acontecer com autorização do Ibama em casos pontuais.
Senhor Deputado Federal, amigo do Xico Graziano, o senhor pode, ao invés de dar um remédio para os usineiros, estar dando uma coisa amarga, talvez semelhante à cicuta, ingerida por Sócrates, que ingeriu a cicuta em nome da ética e da dignidade. Os usineiros poderão ingerir esse veneno, iludidos pelo senhor, Sr. Deputado Federal. O senhor sabe de quem estou falando e os demais Deputados desta Casa também. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Deputado Rafael Silva, receba a nossa solidariedade, nosso apoio, porque precisamos acabar com a escravidão no campo, especialmente os trabalhadores da cana-de-açúcar, com os Deputados federais favoráveis ou não favoráveis, mas sabemos da importância dessa luta.
O fórum de Rio Claro também recebe o meu apoio, sabemos da necessidade de reformas, aliás, os fóruns do Estado de São Paulo, de maneira geral, assim como as escolas estaduais, necessitam de reformas, e estamos lutando pelo fórum da cidade de Osasco também. Para isso, e estivemos no Palácio falando o Secretário Estadual de Justiça.
Gostaríamos de prestar homenagem, cumprimentar e agradecer a acolhida dos estudantes de pós-graduação do curso de Direito da Unisantos, onde estivemos ontem participando de um debate sobre o meio ambiente e especialmente o amianto, material altamente cancerígeno.
Também gostaria de prestar uma homenagem ao Sindicato dos Bancários nos seus 85 anos de existência.
Feliz aniversário
Sindicato completa 85 anos de uma história repleta de
lutas e conquistas importantes. Durante toda a semana, tem comemoração com
muita música e bolo de aniversário nos maiores locais de trabalho.
Nesta quarta-feira, dia 16, o Sindicato comemora 85
anos de lutas pelo bancário e por um Brasil melhor e mais justo. As
comemorações já começaram nesta segunda, 14, e se estenderão por toda a semana,
com shows, bolos de aniversário e debate na sede da entidade (confira a
programação completa abaixo).
O Sindicato já começou na vanguarda. Diferentemente de
muitas entidades de classe do período, já aceitava desde sua fundação, em
Foram muitas batalhas desde então. A primeira grande
vitória veio em 1933, com a greve que conquistou redução da jornada para seis
horas. Outra greve histórica, em 1951, garantiu 31% de reajuste após 69 dias de
paralisação, quando os bancos suspenderam o pagamento de salários e os
grevistas percorriam as ruas da cidade com bandeiras do Brasil arrecadando
dinheiro para sustentar as famílias dos bancários.
Em 1961 aconteceu a Greve da Dignidade, que conquistou
60% de reajuste e reforçou a luta pelo fim do trabalho aos sábados, por abonos
semestrais e anuênio e pela aprovação da lei que instituiu o 13º salário.
O golpe militar de 1964 iniciou um período de
perseguição aos movimentos sociais e o Sindicato não foi exceção. Só em 1979,
uma nova direção assume a entidade para reconstruir o movimento.
Em 1983, com ativa participação dos bancários, nasce a
Central Única dos Trabalhadores, a CUT – um ano antes, a categoria unificara
sua data-base nacionalmente. A maior greve de bancários do Brasil mobilizou, em
1985, cerca de 500 mil trabalhadores.
O Sindicato também marcou presença na campanha Diretas
Já, em 1984, na luta pela convocação da Assembléia Constituinte, em 1985 e à
frente da campanha pelo impeachment de Fernando Collor, no início dos anos
1990. Uma greve de sete dias neste período conquistou os tíquetes refeição e
alimentação.
Em 1993, o Sindicato ganhou nova sede, no tradicional
Edifício Martinelli. No mesmo período, a gráfica dos bancários (Bangraf)
transforma-se numa das mais bem equipadas de São Paulo. A Participação nos
Lucros e Resultados (1995) e a cláusula sobre igualdade de oportunidades (2001)
foram conquistadas apesar do clima de retirada de direitos dos trabalhadores
presente durante todo o governo de Fernando Henrique Cardoso.
E a luta avança - “O novo milênio trouxe
novos desafios, novas configurações ideológicas. Paralelamente a isso,
enfrentamos hoje nos bancos brasileiros o aumento de problemas como o assédio
moral, cobrança de metas abusivas e sobrecarga de trabalho. Mas com a
mobilização da categoria, nossa união de forças e todo o aprendizado acumulado
nesses 85 anos dão a certeza que vamos continuar escrevendo uma história
repleta de novas vitórias como a PLR maior, o aumento real e a 13ª
cesta-alimentação, entre muitas outras”, afirma o presidente do Sindicato, Luiz
Cláudio Marcolino.
Semana de festa
Para comemorar seus 85 anos, o Sindicato preparou
festividades para toda a semana do dia 16. Todas elas incluem bolo de
aniversário para os bancários. Confira:
Terça-feira, dia 15
7h – Unibanco (CAU, Raposo Tavares), show com Banda do
Peru
8h – Caixa Federal (centro de Osasco), show
instrumental
12h – Itaú (CAT, Tatuapé), show instrumental
12h – Bradesco (Cidade de Deus), show com banda
Altitude Zero (pop rock)
Quarta-feira, dia 16
7h30 – Banco do Brasil (Complexo São João), música
7h30 – Nossa Caixa (matriz, R. XV de Novembro), show
com Banda do Peru
12h – Unibanco (Pça. do Patriarca), show com banda Altitude
Zero (pop rock) 18h – Café dos Bancários (Rua São Bento, 413, na sede do
Sindicato), debate sobre mídia com o jornalista Luis Nassif (vagas limitadas,
inscrições pelo 3188-5200). Lançamento do Guia de Convênios do Sindicato, com
mais de 700 parcerias de desconto para os associados
Quinta-feira, dia 17
7h30 – Santander (Casa 1)
7h30 – Santander (Casa 3)
12h – Itaú (Ceic), show com banda Altitude Zero (pop
rock)
Sexta-feira, dia 18
12h – HSBC (Casp), Banda do Peru
Sr. Presidente, na porta de cada conglomerado, o sindicato comparece para fazer a sua atividade, inclusive com a Banda do Peru. Recebam o nosso abraço.
Nós, que temos uma relação com o sindicato há muitos anos, vivemos momentos difíceis, inclusive com dezoito meses de intervenção na época da ditadura, metade do tempo Ministério do Trabalho, metade do tempo os próprios banqueiros, os patrões.
Os usineiros estiveram presentes no sindicato, o representante do sindicato dos patrões dirigindo o sindicato dos trabalhadores durante um período relativamente grande.
Foram momentos muito difíceis que o sindicato atravessou, e sempre presente nas principais lutas do país, que vai além da categoria, como a luta contra a ditadura, por anistia, diretas já, pela redução da jornada de trabalho junto com a central única dos trabalhadores e outras centrais.
Gostaria que a câmera focalizasse o jornal “Folha Bancária”, que tem uma tiragem de periodicidade duas vezes por semana, e atinge uma quantidade muito grande de bancários do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Esta Presidência recebe documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame, nos termos do Art.18, inciso V, do Regimento Interno.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionário da Casa, telespectadores da TV Assembléia, público aqui presente, assomo a esta tribuna também para homenagear o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
Aniversário do Sindicato de
São Paulo
O Sindicato dos Bancários de
São Paulo, Osasco e, Região, que comemora nesta quarta-feira, dia 16, seus 85
anos de lutas e conquistas. Fundada, em 1923, por um grupo de 84 bancários, a
entidade é hoje o maior sindicato de trabalhadores da América Latina,
representando mais de 150 mil funcionários do sistema financeiro nacional.
O objetivo inicial era
credenciar os bancários à entidade e criar uma identidade da categoria até
então integrada aos comerciários. Em menos de dez anos, o objetivo se
concretizou e, no dia 18 de abril de 1932, os bancários realizaram a primeira
greve da categoria no Brasil. A paralisação começou em Santos, organizada pelos
funcionários do Banespa que reivindicavam melhores salários e condições
sanitárias - havia grande incidência de tuberculose à época. A greve foi
vitoriosa e novas mobilizações foram realizadas ao longo da década, com
destaque para a greve de 1933, que garantiu a redução da jornada de trabalho
para seis horas.
Um ano depois, em 1934, os
bancários, já organizados em sindicatos, realizavam a primeira greve nacional
da categoria, que obrigou o governo de Getúlio Vargas a criar o IAPB, o
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Marco na história da
categoria, o IAPB expandiu e incrementou sua área de atuação. Em 1966, sob
protesto, os bancários foram incorporados aos serviços previdenciários
unificados no País.
Outra greve marcante foi
feita em 1951, quando milhares de bancários deflagraram o movimento
Em 1957, o Sindicato mais
uma vez mostra o seu pioneirismo e elege suas primeiras diretoras: Consuelo
Toledo e Silva e Maria Aparecida Galvão.
Nos anos de 1960, o
Sindicato dos Bancários de São Paulo já é uma grande entidade, fortalecida pela
garra dos trabalhadores. Mas, com o golpe militar de
Nesta nova fase do movimento
sindical, os bancários de São Paulo reagem contra as direções submissas à
ditadura e, em
Este novo sindicalismo se
espalha por todo país, nas mais diversas categorias, e culmina, em 1983, com a
criação de uma nova estrutura sindical, nascida com a fundação da Central Única
dos Trabalhadores, a CUT, que tem ativa participação dos bancários.
Neste mesmo ano, a ditadura
militar começa a temer a força do movimento dos trabalhadores. Em 21 de julho
de 1983 o então ministro do Trabalho Murilo Macedo, determina a intervenção nos
sindicatos, entre eles o dos Bancários de São Paulo. Menos de um mês depois, em
19 de agosto, diretores sindicais são cassados e assume a junta interventora.
Apesar da truculência, bancários e diretores decidem continuar na ativa como se
nada houvesse. A intervenção dura 20 meses. Em 8 de março de 1985, o Sindicato
volta às mãos dos bancários com a vitória da chapa Resistência, encabeçada por
Luiz Gushiken.
A década de 80 também
reserva para a história do Sindicato aquela que foi até agora considerada a
maior greve de bancários do Brasil, a primeira pós-64, mobilizando, em 10 de
setembro de 1985, cerca de 500 mil trabalhadores. No ano seguinte, são
reconhecidos como bancários também os funcionários da Caixa Econômica Federal
(CEF), anteriormente tratados como economiários.
Neste mesmo período, o
Sindicato de São Paulo entra na linha de frente da principal luta da sociedade
brasileira de então. A entidade constrói um grande movimento pelas Diretas-Já,
que vai culminar no imenso comício de 25 de janeiro de 1984 na Praça da Sé.
Ator ativo, o Sindicato organiza comitês pró-Diretas nos bancos e o vitorioso
movimento por eleições diretas para o Corep e Direp do Banespa.
Com a abertura política, os
bancários levantaram uma nova bandeira no final da década de 80. Com uma
inflação galopante, recessão, automação e fim de postos de trabalho, o
Sindicato inicia um movimento de resistência. Outra batalha que o Sindicato
encampou neste período, em 1992, foi pelo impeachment do primeiro presidente
eleito após o período de ditadura militar, Fernando Collor, envolvido até o
pescoço em escândalos de corrupção.
No final dos anos 80 e
início dos 90, o Sindicato amplia o patrimônio da categoria e seus canais de
comunicação com os bancários. Além da Folha Bancária - que circulava desde 1924
- foram criadas a TV, a Rádio e a Revista dos Bancários. Foi também na década
de 90, precisamente em 1993, que o Sindicato ganhou nova sede, no tradicional
Edifício Martinelli, na Rua São Bento. No mesmo período é inaugurada a Bangraf,
Gráfica dos Bancários, uma das mais bem equipadas de São Paulo e importante
ponto de apoio à luta da categoria. Essa aquisição permite à entidade
planejar-se financeiramente para deixar de cobrar de seus associados o imposto
sindical compulsório. Uma ação movida pelo Sindicato derruba a cobrança em
1996, antecipando o que ainda hoje é motivo de discussão em outras tantas
categorias. Mas a atuação do Sindicato pela melhoria da qualidade de vida dos
trabalhadores vai além e, em 1996, é criada a cooperativa habitacional dos
bancários, Bancoop. O objetivo é dar aos trabalhadores da categoria oportunidade
de realizar o sonho da casa própria.
O pioneirismo sempre foi
marca da categoria bancária, a primeira a assinar acordo único válido para todo
o país, em 1992, ano de fundação da Confederação Nacional dos Bancários. A
Participação nos Lucros e Resultados veio em
Os primeiros anos do governo
Lula assistem a uma retomada das atividades de massa da categoria, com greves,
passeatas e atividades constantes. Um dos principais resultados da mudança de
rumo são os avanços na distribuição dos lucros e resultados e no aumento real
nos salários a partir de 2004. Após a queda no número de bancários durante a
segunda metade dos anos 1990 e nos dois primeiros anos do novo século, a
categoria volta a crescer.
Os bancários da Caixa
Econômica Federal e do Banco do Brasil têm seu direito de representação
sindical finalmente respeitado, recuperam parte dos direitos retirados durante
os oito anos de mandato de FHC e alcançam outras conquistas, como o direito de
participação nos lucros. O ano de 2004 assiste à primeira campanha nacional
unificada entre funcionários públicos e privados, que culmina na greve dos 30
dias.
Os bancários recebem aumento
real em todas as campanhas salariais desde 2004 e garantem também a cada ano um
acordo melhor para a PLR.
É, realmente, uma bela
história de lutas e conquistas que, como se vê, confunde-se com a própria
história do Brasil. Parabéns aos bancários de São Paulo, Osasco e Região e
parabéns a todas as diretoras e diretores do Sindicato, que cumprimento nas
pessoas do presidente Luiz Cláudio Marcolino e da secretária-geral, Juvândia
Moreira Leite.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, quero usar este espaço do Pequeno Expediente para eu me dirigir em especial a dois secretários de Estado: o Secretário Claury Alves da Silva e o Secretário Barradas, como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio a Apaes do Estado de São Paulo.
É desnecessário dizer da dignidade e do trabalho das Apaes desenvolvidos pelo presidente, diretores, funcionários e por muitos voluntários que cuidam das nossas crianças, que são seres especiais porque nasceram de um amor especial. Criança especial tem pai e mãe especiais, com certeza.
O motivo de eu estar aqui é para fazer o apelo primeiramente ao Secretário da Saúde, Dr. Barradas, quanto à liberação de recursos para Apaes porque algumas delas, 63 das mais de 300 no Estado, não têm recebido recursos do Estado.
Este Deputado já esteve reunido com o Secretário da Saúde e só pudemos pontuar as dificuldades que essas Apaes estão vivendo. Entendemos até que os problemas são de ordem burocrática, o trânsito de papel. Ou seja, algumas estão recebendo e outras não.
Essa lei foi feita pelo então ministro na época, hoje Governador José Serra. Já informamos à secretaria. Já estivemos reunidos com o Presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo, Dr. Antonio Cândido Naves.
Buscamos a sensibilidade do Sr. Secretário Barradas para que possamos, juntos, resolver esse problema para amenizar a dificuldades que as nossas Apaes estão vivendo.
O assunto é o mesmo com o Secretário Claury, até porque temos um evento chamado Olimpíadas das Apaes porque essa instituição necessita de recurso, mas que, infelizmente, até agora a Secretaria não disponibilizou, mas a gente sabe da competência do nosso amigo Claury, do Secretário Claury. Portanto, contamos com a sensibilidade de S. Exa. para que possamos juntos realizar mais uma vez as Olimpíadas das Apaes, que é muito importante.
Estou aqui em deferência à Frente Parlamentar das Apaes, uma das maiores Frentes constituída nesta Casa com a assinatura de quase todos os Deputados deste Parlamento, fazendo este apelo tanto ao Secretário Claury Alves da Silva como ao Secretário Luiz Roberto Barradas Barata.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni pelo tempo restante de três minutos e dez segundos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, funcionários da Casa, semana passada ao chegar a minha casa assisti os noticiários do dia nos jornais que são retransmitidos pelos canais de televisão e me surpreendi com um comentário do jornalista Carlos Chaga, um jornalista que gosto de ouvir, que conhece o nosso País, as questões políticas, sempre faz comentários precisos principalmente sobre a política do País. Eu fiquei surpreso ao ouvi-lo dizer - eu entendo de forma inadequada - que o País já tinha tido muitos presidentes da República paulistas e que estaria chegando a hora de outro estado - ele falava do Estado de Minas Gerais - dirigir o País.
Entendo que foi um comentário preconceituoso contra o Estado de São Paulo, contra os paulistas. Nós somos todos brasileiros. Não devemos incentivar a discriminação, seja de raça, de cor, de religião. Tenho plena convicção de que ele fez um comentário desonroso ao Estado de São Paulo e aqui não estamos falando de possíveis candidatos à presidência, seja o Governador José Serra pelo PSDB, seja o candidato pelo PT ou de qualquer outro partido. Qualquer partido tem liberdade para escolher o seu candidato nas próximas eleições presidenciais, mas não podemos concordar - e temos de evitar - com esse preconceito, no caso contra o Estado de São Paulo.
Se existe essa ação tendenciosa contra o nosso Estado, os paulistas poderão ter uma reação contra outros estados. Isso vai contra a unidade do nosso País.
Quero deixar registrado nesta Casa o meu protesto e pedir ao jornalista Carlos Chagas que reflita sobre o seu comentário feito em cadeia nacional. Isso me causou uma profunda tristeza, não só como Deputado do Estado de São Paulo, mas como paulista. É inconcebível aceitarmos comentários como este contra o nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer o Deputado Rafael Silva pela permuta do tempo.
Como dizia, deixo registrado o meu protesto e espero que seja também o sentimento de todos os Deputados desta Casa, independente de partido, num movimento em defesa do Estado de São Paulo.
O Partido Verde faz parte da base do Governo nesta Casa e tem ajudado a aprovar projetos de interesse do Executivo porque entende como projetos de interesse do Estado, mas quero fazer um apelo ao Governador José Serra e ao Secretário Chefe da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira, nosso prezado amigo.
Eu e outros Deputados desta Casa, como os Deputados Aldo Demarchi, Mauro Bragato, Barros Munhoz, Roque Barbiere, estamos empenhados na luta pela recomposição salarial dos funcionários do DER, não apenas aos da ativa, mas também aos inativos.
O DER hoje é uma empresa que tem papel muito importante no programa de governo de José Serra no que diz respeito à recuperação das estradas vicinais do Estado. O Governador deverá anunciar até o final de seu mandato um plano de recuperação das rodovias estaduais. Reequipou o DER - novas máquinas de terraplanagem, novos caminhões - mas a terceira perna desse tripé que são os funcionários não está sendo devidamente reconhecida.
É humanamente impossível o DER dar conta da quantidade de estradas que vão ser recuperadas neste Estado sem levar em conta o ser humano. O DER recentemente realizou concurso público e por incrível que pareça faltaram candidatos para trabalhar no DER em razão do baixo salário pago por aquela autarquia. Não é culpa deste Governo. Eu diria um erro histórico na não valorização do funcionário público, no caso do DER.
Quero desta tribuna solicitar ao Governador José Serra e ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira para que olhem com muita atenção esse projeto que está sendo comandado pelo Secretário Sidney Beraldo.
Estivemos pessoalmente com o Secretário Sidney Beraldo, levamos o presidente do sindicato dos funcionários do DER ao Secretário, onde fomos muito bem recebidos, o Secretário se dispôs a encontrar uma solução para essa reivindicação, inclusive o próprio Secretário entendeu como justa, mas ainda não temos informações concretas do envio desse projeto a esta Casa. Ontem tivemos informações preocupantes. Parece que esse projeto estaria voltando à estaca zero, ainda não teria havido acordo por parte dos órgãos do Governo.
Colocamos pessoalmente ao Secretário da Fazenda, Dr. Mauro Ricardo, semana passada, a importância de o Estado olhar essa reivindicação. É uma questão de justiça, é uma questão de reconhecimento ao funcionário do DER e uma questão estratégica para o Governo do Estado de São Paulo, para a prioridade que o Governador José Serra tem dado à recuperação da nossa malha rodoviária. Mas não vai se atingir o que se pretende se não valorizarmos o funcionário do DER, que é peça importante e decisiva para o sucesso desse programa.
Portanto, deixo registrado o meu apelo - e tenho certeza o apelo de todos os Deputados desta Casa - no sentido de que o Governador José Serra valorize o funcionário público do Estado de São Paulo, neste caso faço empenho particular aos funcionários ativos e inativos do DER.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, está publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de hoje o Parecer ao Projeto de lei Complementar nº 11 que estendeu o Adicional de Localidade de Exercício aos policiais civis e militares feridos ou doentes em decorrência de serviço ou a seus familiares e a integralidade da pensão em caso de morte.
O que me traz à tribuna é mais uma vez manifestar meu desconforto e o sentimento de desconforto da família policial militar porque, durante a discussão desse projeto, na apresentação de 28 emendas, 28 Deputados tentaram aperfeiçoar o projeto fazendo retroagir a extensão desses adicionais, inicialmente, desde o período de criação dos adicionais, em 92. Eu mesmo apresentei uma emenda para que pelo menos fosse retroativo a 12 e maio de 2006, data do início dos ataques do PCC e desencadeamento das mortes de 33 policiais civis e militares em cinco dias. Mas todas as emendas foram rejeitadas. Como é de praxe, em relação a projetos do Executivo.
Mas o pior de tudo isso é que, quando foi realizado o Congresso de Comissões para colocar em votação esse projeto, a emenda aglutinativa nº 9 apresentada pela liderança do Governo, em seu artigo 4º, dizia que esse projeto entraria em vigor a partir de 1º de março de 2008. Pelo menos estava retroagindo um mês e dez dias.
Isso é importante? É muito importante. Há 20 dias atrás o soldado Lopes, do 5º Batalhão, no Carandiru, a 25 minutos de sair do serviço entrou com o seu parceiro numa padaria para tomar café levou um tiro na cabeça e morreu. Seu companheiro tomou dez tiros e sofreu uma cirurgia. Tomara Deus que não haja seqüelas que o torne inabilitado para o serviço. Porque pelo que nós aprovamos aqui da nossa insensibilidade ou da nossa prostração - e aqui faço uma ressalva aos Deputados do PT e do PSOL que comigo votaram contra essa medida - a família do soldado Lopes não vai receber o seguro. Ele morreu no dia do aniversário de 14 anos de sua filha, em serviço, uniformizado. Eu fui ao enterro. A família não vai receber por conta da nossa insensibilidade e por conta do que o Governo colocar como palavra não valer. A emenda aglutinativa foi colocada na mesa do Congresso de Comissões estabelecendo o dia 1º de março e eu insistia para que fosse 12 de maio de 2006. Resolveram a situação colocando “na data da publicação”.
Vejam bem como é feita a sensibilização! E talvez os Srs. Líderes partidários tenham até assinado sem ler, porque já era tarde, e acabaram provocando uma situação extremamente desconfortável à família policial. Dou o exemplo duro que se Deus quiser não vai se concretizar: na quinta-feira estava de serviço conosco aqui, na escolta do nosso Presidente, o valoroso soldado Darco. Ele teve um mal súbito, uma dor na coluna. Pela manhã o visitei no Hospital Militar e estive com o médico dele aguardando resultados. Ele está paralisado da cintura para baixo. Deus queira que não haja infelicidade maior. O soldado estava aqui, de serviço, enquanto votávamos isso. Passou mal em serviço e, se suas funções normais não forem reabilitadas ele vai perder 40% do seu salário porque o que estávamos discutindo na mesa não aprovamos depois.
Isso me deixa extremamente triste porque são exemplos do
nosso lado. Só que centenas e centenas de casos como esses acontecem todos os
dias. Há 15 dias - para não dizer que é uma coisa corporativista, só em relação
à Polícia Militar -, um perito criminal, na via pública para fazer uma perícia
de local de acidente, foi atropelado e morto
Ora, se não é justo para o policial que morrer ou se tornar inválido a partir da sanção do Governador, seria justo para o que se tornar inválido ou que morreu na madrugada de ontem, de hoje, da semana passada?
Mas o que fica mais marcante é que o que estava no texto da emenda aglutinativa do Governo não foi cumprido, prejudicando, sim, que tenho conhecimento, três policiais. Se fizermos uma pesquisa mais apurada e até em função de seqüelas de acidentes ocorridos com policiais baleados que só tomarão conhecimento de que estarão inutilizados permanentemente para o serviço nos próximos meses, e fazendo questão de mencionar que o fato gerador da reforma administrativa da invalidez é o acidente e não a data da reforma.
Como o soldado Oliveira, que trouxe aqui, numa cadeira de
rodas. Esse policial tomou dez tiros no ataque do PCC
É uma vergonha para o Governo do Estado fazer esse tipo de economia. Se contemplasse os 33 policiais civis e militares - aliás, as famílias - mortos nos ataques dos PCC , isso significaria para o Estado de São Paulo, hoje, a fortuna de uma média de 220 reais a mais vezes 33. E vemos o cartão corporativo para as operações sigilosas da Secretaria de Segurança Pública consumir só para escolta ou farra de uma autoridade 40 mil reais num final de semana.
É muito triste falar em
investimento
E aí quero aproveitar, junto com minha manifestação
de indignação e convidar a toda sociedade paulista, a toda família policial, no
próximo dia 13, às 10 horas de manhã. Faremos realizar um Culto Ecumênico, aqui na Assembléia Legislativa, em
homenagem aos 25 policiais militares mortos em serviço nos ataques do PCC, aos
8 policiais civis, aos 16
agentes penitenciários e aos 3 guardas civis de Jandira. Também será um momento de manifestarmos o nosso
protesto e a nossa indignação diante dessa insensibilidade do Governo, e mais esse gesto
de prostração da Assembléia Legislativa de não dizer “não” a essa
injustiça praticada pelo Governo do Estado.
O
SR. PRESIDENTE -
ED THOMAS - PSB - Por permuta com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati,
tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, que aniversariou ontem
e entrevistou hoje,
Srs. Deputados, Deputado Rui Falcão, meu amigo e orientador político, Deputados Vicente Cândido e Enio
Tatto, vou ler um belíssimo texto escrito pelo Frei Betto, sob o título “PT e PSDB de mãos dadas”, cujo teor
é o seguinte:
“Nunca vi cabeça de bacalhau, mendigo careca, santo
de óculos, ex-corrupto, nem filho de prostituta chamado Júnior. Nunca imaginei
que, fora dos grotões, onde o compadrio prevalece sobre princípios ideológicos,
veria uma aliança entre PT e PSDB. Mas o impossível acontece
Mudei eu ou mudou o Natal? Sim, sei que Minas, onde
nasci, é terra estranha, o inusitado campeia à solta: mula-sem-cabeça,
lobisomem, chupa-cabra, discos voadores... Criança, vi na Praça Sete, na
capital mineira, uma enorme baleia exposta à visitação pública na carroceria de
uma jamanta. A Moby Dicky embalsamada exalava um forte mau cheiro que obrigou
as esculturas indígenas do Edifício Acaiaca a tapar o nariz.
O que foi feito da grita do PT belo-horizontino sob
oito anos de governo FHC? Em que bases programáticas a aliança se estabeleceu?
Quem cedeu a quem? Quem traiu seus princípios políticos e históricos?
Lembro dos anos 50/60, quando o conservador PSD, de
JK, fez aliança com o progressista PTB, de Jango. O primeiro neutralizou o
segundo. E o sindicalismo, até então combativo, ingressou na era do peleguismo.
No cenário internacional, o Partido Trabalhista inglês aceitou aliar-se ao
Partido Republicano dos EUA. Nunca mais o inglês foi o mesmo, a ponto de apoiar
a invasão do Iraque.
Só uma razão é capaz de explicar essa aproximação
de pólos opostos: a lógica do poder pelo poder. Quando um partido decide que
sua prioridade é assegurar a seus quadros funções de poder, e não mais
representar os anseios dos pobres e promover mudanças num país de estruturas
arcaicas como o Brasil, é sinal de que se deixou vencer pelas forças
conservadoras. E não me surpreende que nisso conte com amplo apoio das bases,
sobretudo quando se observa que a antiga militância, impregnada de utopia, cede
lugar a filiados obcecados por cargos públicos.
Tenho visto, em cinco décadas de militância, como
síndrome de Jó ameaça certos políticos de esquerda. Enquanto estão fora do
poder e são oposição, nutrem-se de uma coerência capaz de fazer corar São Francisco de Assis.
Alçados ao poder, inicia-se o lento processo de metamorfose ambulante:
princípios cedem lugar a interesses; companheiros a aliados; lutas por ideais a
vitórias eleitorais.
Jó, submetido às mais duras provas, perdeu tudo,
exceto a fé, suas convicções. Tais políticos, diante de um fracasso eleitoral
ou perda de função pública, esquecem os princípios e valores em que
acreditaram, defenderam, discursaram, escreveram e assinaram, para salvar a própria
pele. Horroriza-os a perspectiva de voltarem a ser cidadãos comuns, desprovidos
de mordomias e olhares bajuladores. Ainda vão à periferia, desde que como
autoridades, jamais como militantes.
Talvez eu tenha ficado antigo, dinossáurico,
incapaz de entender como um partido que sempre se aliou ao PFL, agora DEM,
pode, de repente, sentir-se à vontade de mãos dadas com o PT. Não que tenha
preconceito a peessedebistas. Sou amigos de muitos, incluído o governador José
Serra. Mas quem viver verá: se o candidato da aliança PT-PSDB for eleito
prefeito de Belo Horizonte, o palanque de Minas, nas eleições presidenciais de
2010, vai ser aquela saia-justa.
Minas é uma terra de mistérios: tem ouro preto,
dores de indaiá, mar de Espanha, juiz de fora, rio acima e lagoa santa. E fora
de Minas tenho visto coisas que já nem me espantam: Sarney e Delfim Netto
apóiam Lula; o governo do PT aprova os transgênicos e a transposição do Rio São
Francisco; o Planalto petista revela gastos da gestão FHC e esconde os seus...
Os tempos e os costumes mudam, já diziam os
latinos; as pessoas e os partidos também. Eu é que deveria ficar mudo, já que
teimo em acreditar que fora da ética e dos pobres a política não tem salvação.
Deve ser culpa de minha dificuldade de entender por que às vésperas de eleições
todos debatem nomes de candidatos. E não propostas, programas e prioridades de
governo.”
Felizmente li o jornal “Folha de S.Paulo” - agora sou eu Deputado Mário
Reali, que diz o seguinte: “PT nacional desaprova aliança com tucanos
“Procurado, Pimentel não se pronunciou. Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva estará
Frei Betto, o diretório nacional tirou uma resolução contra a coligação do PT com o PSDB e, Minas Gerais. Mas já ouvi falar que tem municípios querendo fazer coligação com o DEM. Deus me livre que tal ameaça, e tal infâmia nos envergonhe mais ainda.
José Serra, li o seu currículo da ANP, do PCdoB. Agora que Aroldo Lima voltou aos noticiários, não sabia que tinham militado juntos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bruno, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Os órgãos de comunicação do Brasil nos últimos dias, têm colocado de forma destacada o acontecimento que levou à morte a pequena Isabella. Um pai, uma madrasta, uma inocente criança, estavam na cena do crime. O advogado de defesa tentou criar a participação de uma terceira pessoa. Tentou.
Tenho dois filhos formados em direito e um que está no último ano. Estou à vontade para tecer algumas críticas, porque tenho muitos parentes que militam nesta área.
Entendo que o advogado deve ter a liberdade de ação, deve defender seu cliente, mas não pode, em nome da ética, em nome da seriedade, em nome da justiça, não pode distorcer os fatos. Não pode mentir, porque ele se apresenta como auxiliar da justiça, e não pode, por este motivo, criar fantasias que possam considerar uma pessoa culpada, inocente, nem o inocente ser transformado em culpado.
Se houve o crime e se foi praticado, e ele houve e foi praticado, mas se os agentes não foram determinados e se existe a possibilidade de determinar quem foi que matou, quem foi que agiu de forma covarde, essas pessoas precisam ser identificadas.
O advogado terá condições para dizer que foi sob forte emoção, que foi uma condição diferenciada que o indivíduo viveu naquele momento, que sua madrasta rejeitava a menina, e é natural que rejeite, natural para o comportamento humano, não tão humano, mais animal, mas existe esse comportamento. A presença daquela menina representava a presença de sua mãe, que foi esposa do cidadão, que certamente será indiciado como um dos autores do crime.
Aquela menina representava a figura da mãe, e representava também o amor que o pai da criança teria dedicado à mãe dela. Tudo isso ficou presente na mente da madrasta num momento. Não sei qual foi a motivação, se é que se possa justificar a existência dessa motivação, mas aquela criança foi agredida de forma covarde.
Se foi a madrasta, ela teve a presença alterada em sua corrente sanguínea de elementos químicos produzidos pelo cérebro, e esses elementos fizeram com que ela ficasse mais violenta.
O ser humano é um animal como outros animais, semelhantes em várias formas em modalidades de ação e de reação. Pode o ser humano ser preparado para aceitar determinados fatos? Pode.
O pai daquela criança teria dito, segundo a própria madrasta afirmou, que num dia ou noutro daria um tiro na cara - foi o termo que ele usou - daquela menina.
Mas por que esta ação violenta, esta rejeição? Aquela menina se apresentava como empecilho para uma vida de bom relacionamento do pai com a madrasta. A presença dela representava o elo entre o pai e a mãe da criança.
Vivemos de acordo com nossos costumes, de acordo com nossas
crenças e valores. Nossa sociedade tem a capacidade de colocar na cabeça das
pessoas o ciúme, a ira, a revolta. E esta ira se não for administrada, se a
pessoa não se conhecer, não tiver uma boa orientação e uma boa formação, pode
levar a acontecimentos trágicos.
Quem estuda a mente humana, a sociedade humana, passa a ter conhecimento disso tudo. Aquilo que é tido na sociedade ocidental não é o mesmo do que acontece no Oriente, em algumas outras regiões do planeta. Existem nações onde o indivíduo tem várias esposas e a mais velha, em vez de ficar com ciúmes da mais nova, orienta e cuida dessa de menor idade. Aquilo que as pessoas, ou que as sociedades entendem como reais serão suas conseqüências. Esse é o teorema de um sociólogo americano chamado William Thomas.
As pessoas são programadas para determinadas ações. Podemos analisar o ser humano em seu aspecto mental como um fisiologista pode analisá-lo em seu aspecto físico. Temos vários médicos nesta Casa. Luis Carlos Gondim, que está presente, é um deles. Se uma pessoa recebe uma vacina contra a febre amarela, contra a varíola, o seu corpo está preparado contra o agressor que traria essa doença. Age e reage de forma programada. A mente humana também pode se programar, ou pode ser programada para determinadas ações. E a mente humana leva o indivíduo a situações extremamente perigosas, violentas.
Já usei esta tribuna para falar do pensamento de Freud, que diz que o homem é violento, perigoso, agressivo, que num momento ou noutro pode colocar para fora, pode apresentar essa violência, essa agressividade. Um companheiro de Freud, Jung, que segundo ele mesmo enxergava mais que Freud porque andava nos seus ombros, disse que o homem é agressivo, sim; o homem pode ser bom, com a sua colocação de que o ser humano é criminoso, gênio ou santo.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Geraldo Vinholi, o nobre Deputado Rafael Silva, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente: Segundo Jung, o homem é criminoso, gênio ou santo. Depende de motivações internas e externas. O homem pode ser criminoso, pode ser gênio, pode ser santo.
Tales de Mileto tem uma frase importante que foi adotada por Sócrates: “conhece-te a ti mesmo”. O homem precisa se conhecer, precisa conhecer suas virtudes, suas fraquezas e precisa saber que as reações motivadas pelo ambiente podem ser administradas. Infelizmente não temos a preocupação dos grandes órgãos de comunicação, não temos a preocupação, mesmo da escola pública, de levar para o jovem a informação de que ele tudo pode, a informação de que ele pode ser vitorioso, pode ser feliz, mas pode ser bandido, pode ser criminoso. Na medida em que uma pessoa passa a conhecer suas virtudes e suas fraquezas ela começa a ter condições para evitar desastres gigantescos.
Já usei esta tribuna uma vez e falei de Licurgo. Licurgo teria vivido em Esparta cerca de 800, ou 900 anos antes de Cristo. O historiador Heródoto falou dele, cerca de 500 anos antes de nossa era cristã. Licurgo, como legislador, foi duro, sério, mas há uma história atribuída a ele que talvez seja lenda. Não nos importa se é lenda ou não. Importa a mensagem.
Certa vez ele foi convidado para fazer uma palestra sobre Educação. Pediu àqueles que o convidaram um prazo de seis meses para preparar a palestra. As pessoas esperaram de forma paciente, com muita ansiedade. Passado esse tempo, muita gente aguardava num recinto próprio a palestra de Licurgo. Ele se apresentou com duas gaiolas de madeira; numa delas dois coelhos, bonitos, peludos, e na outra, dois cães. Todo o mundo surpreso porque não se falou em palestra, apenas os animais foram apresentados como possíveis protagonistas de uma história que iria acontecer naquele momento. Licurgo soltou uma lebre, que saiu pulando, e um cachorro. Este foi de encontro ao pequeno animal e o trucidou. O sangue manchou de vermelho a pele do coelho. As pessoas, aterrorizadas, impressionadas com aquilo, se surpreenderam. Não era o que esperavam. Licurgo soltou o outro coelho, que saiu correndo e pulando. Soltou imediatamente o outro cachorro, que foi de encontro àquele animal que não teria nenhuma defesa. O cachorro pulou sobre o coelho e as pessoas, umas fecharam os olhos, outras viraram o rosto, foram voltando e começaram a ver uma outra realidade. O cão rolava, brincava com o coelho, e o coelho agia da mesma forma. Aí Licurgo disse que os dois últimos animais foram educados para isso, preparados para isso, foram condicionados para agirem dessa forma. A lição que fica dessa história é de que o homem pode ser educado e preparado para conviver de forma pacífica com os diferentes. O homem pode ser preparado para conviver de forma harmoniosa mas pode ser preparado para agir de forma violenta.
O inconsciente da pessoa é muito mais poderoso do que o
consciente. O inconsciente vem de um condicionamento. Embora Freud faça uma
ligação direta do consciente com a sexualidade, alguns outros pensadores
discordam,
Jung usa também o oceano para colocar seu exemplo. Ele fala de uma rolha flutuando no oceano. O oceano é o inconsciente. A rolha é o consciente. O inconsciente vem sendo formado através da percepção. David Hume falou que o “eu”, ou seja, a mente humana, é um feixe de informações em constantes mudanças.
A mente humana pode ser programada para o indivíduo comer cobra. Na China, você entra num restaurante e encontra, num balcão de vidro, várias serpentes. Escolhe uma delas viva. O garçom vai até a sua mesa. Usando uma faca e uma tábua, corta a cabeça da cobra, espreme o sangue no copo. E como o sangue é pouco, ele coloca um pouco de água, para render mais. E você bebe o sangue da cobra. E depois come a cobra em pedaços, frita ou cozida. E acha delicioso; e acha delicioso comer escorpião, baratas, ratos.
Você achará delicioso se for condicionado a esse entendimento, se você for preparado, se você viver naquele ambiente. Caso contrário, você não aceitará esse tipo de alimento.
Não existem culturas inferiores nem superiores, assim como não existem pessoas inferiores nem superiores. O que existe é a diferença do condicionamento de cada um. Nós podemos entender, e devemos entender, que a criminalidade muitas vezes acontece por um problema patológico. Mas essas muitas vezes representam um percentual ínfimo, muito pequeno, diante da grande realidade, um percentual imperceptível. A grande maioria dos crimes acontece por uma motivação, por um condicionamento.
Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse casal, para mim, matou aquela indefesa criança. E muitas outras morrerão, nas mesmas condições. Tivessem o pai e a madrasta conhecimento da fraqueza humana e do possível condicionamento, com certeza isso não teria acontecido. Mas precisam ser penalizados de forma exemplar. E é bom que a televisão mostre, sim, para todo o Brasil, esse caso. Mas seria muito importante alguns psicólogos, ou psiquiatras, discutindo esse assunto, para que pudesse ser absorvido, e para que pudesse orientar possíveis outros criminosos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta com o nobre Deputado Antonio Carlos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados, sou obrigado a vir a esta tribuna para tocar num assunto diretamente ligado ao Direito do Consumidor. Estatui o Código de Defesa do Consumidor, aliás, nem precisaria dizer isto, que todo consumidor tem direito ao serviço prestado com pontualidade e segurança.
Tenho mantido contato com os familiares das vítimas do acidente aéreo do avião da TAM, naquele trágico pouso no Aeroporto de Congonhas, em julho do ano passado. Tenho procurado acompanhar esses incidentes, focando com relação ao problema da TAM.
Tenho aqui uma enumeração. Em 2008, houve 13 incidentes
graves, sem contar as tragédias: teto de Airbus da TAM cai durante pouso
Em 2007: avião da TAM com Presidente do Senado sofre pane e retorna a Natal; avião da TAM retorna a aeroporto após decolar no Rio de Janeiro; avião da TAM faz pouso de emergência em Guarulhos; turbulência faz avião da TAM retornar a Cumbica e deixa passageiro ferido; avião da TAM faz manobra busca para evitar colisão.
E vem aqui um amplo histórico. No ano de 2007: 43 incidentes; em 2006 temos 3 incidentes; em 2005, 4 incidentes; em 2004, 3 incidentes; em 2002, 10 incidentes. E assim vai, sem contar as tragédias.
A pergunta que faço é a seguinte: “Como está sendo feita a fiscalização sobre a manutenção dos equipamentos das aeronaves da TAM?”
Temos, por exemplo, a aeronave Airbus, em que não é preciso conhecimento profundo de aeronáutica, para saber que, enquanto no avião Boeing é o piloto que comanda com o auxílio do computador, no Airbus, aeronave moderníssima, é o computador que comanda, com o auxílio do piloto.
Como está sendo feita a manutenção dessas aeronaves? Existe transparência nessa fiscalização? Será que a empresa que coloca o lucro como seu primeiro compromisso está preocupada com a segurança?
Tivemos,
no mês de janeiro, uma decolagem de um avião da TAM, em que foi até a nossa
Imprensa, e houve o estouro de uma das turbinas. Explodiu uma das turbinas do
avião da TAM. Mandamos várias providências. É o Vôo JJ-8091, da empresa aérea
TAM. Mandei um ofício à Diretora-Presidente da Anac, Dra. Solange Paiva Vieira.
Embora o ofício tenha sido dirigido à Presidente da Anac, ele foi respondido pelo Sr. Carlos Eduardo
Magalhães da
Silveira Pelegrino, gerente-geral.
Qual é a resposta quando faço um ofício solicitando explicações sobre esse estouro da turbina? Explicação do gerente da Anac, em resposta ao ofício que enviei à Presidente: “Cabe ressaltar a V.Exa. que a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos segue a legislação prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional, do qual o Brasil é signatário, no seu Anexo 13, que os acidentes e incidentes devem ser investigados pela autoridade do país onde ocorreu o evento, sendo obrigatória a participação do país-sede da empresa aérea”.
Quer
dizer, então, que eu quero saber por que explodiu a turbina de uma aeronave com
mais de 100 brasileiros a bordo? Essa aeronave, embora esteja registrada nos
Estados Unidos, também faz tráfego doméstico no Brasil.
Manifesto
minha preocupação quanto à segurança de passageiros dessa aeronave, cuja
turbina explodiu. A resposta é: o incidente ocorreu na decolagem, no espaço
aéreo norte-americano, portanto, não é competência da Anac dar explicações.
Estou
falando sobre esse assunto como consumidor. Essa não é uma questão para fazer
política, pois é grave e envolve a segurança de pessoas no transporte aéreo. Há
necessidade de respostas adequadas. É importante que esta Assembléia
Legislativa forme uma comissão de Deputados, uma comissão pluripartidária, para
fiscalizar - também a Comissão de Defesa do Consumidor - e ter acesso à
manutenção desses equipamentos, dessas aeronaves.
Quem
aqui não é obrigado a se servir do transporte aéreo? Neste momento, estamos
caminhando, praticamente, para o monopólio do transporte aéreo no Brasil. Quem
vai fiscalizar as condições de segurança?
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Fernando Capez para fazer uso da tribuna, pelo Art. 82, em nome da Liderança do PSDB.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PELO ART. 82 - Quando ocorre um apagão de som na Assembléia, como o que ocorreu agora, não há perigo. O problema é um apagão de aeronave, como o que ocorreu em 17 de dezembro do ano passado, quando um avião da TAM, com passageiros a bordo, decolando de Fortaleza, sofreu o seguinte incidente aéreo: as turbinas apagaram e o avião caiu de 33 mil pés para 21 mil pés. Depois, automaticamente, como era uma aeronave moderna, o equipamento foi religado.
Não vem ninguém dar satisfação? Sábado retrasado, fui acompanhar a audiência dos familiares das vítimas do acidente aéreo da TAM, com o Presidente dessa companhia, Dr. Barioni. Houve muita reclamação quanto ao desprezo, à prepotência, à arrogância no tratamento.
Afinal de contas, estamos em um regime democrático, em que o Poder Público é obrigado a prestar contas. O Presidente Lula, o Governador José Serra, o Prefeito Gilberto Kassab prestam contas todo momento. Têm suas atuações questionadas pela oposição, pela imprensa. E uma empresa privada que atua sob o regime de concessão pública não quer prestar esclarecimentos, não quer indenizar satisfatoriamente?
Precisamos cobrar para que haja maior fiscalização. Mais do que isso, transparência na maneira como as companhias aéreas do Brasil fazem a manutenção dos equipamentos. De nada adianta chorarmos a cada nova tragédia. É nossa obrigação evitá-las.
Recentemente, várias aeronaves da Companhia América Airlines ficaram no chão, proibidas de decolar pelas autoridades norte-americanas, para uma ampla fiscalização. Isso tem de ocorrer no Brasil. Não podemos brincar com vidas humanas e fazer uma mera aposta. Coloco essa questão em discussão.
Por que está havendo muita demora na indenização moral e material dos familiares das vítimas do acidente aéreo? Por que, nas apólices de seguro, não consta um valor pré-determinado, líquido e certo, corrigível? O processo leva anos e anos na Justiça, discutindo-se o valor devido. Ou seja, está assegurado o direito ao pagamento de um prêmio pelo sinistro, mas não se estabelece previamente o valor a ser pago. Quem vai gritar por essas pessoas? Nós, Deputados, que devemos estar unidos e começar a agir. Seja pela Comissão de Defesa do Consumidor, seja por uma comissão suprapartidária formada por esta Assembléia Legislativa.
Vou além. Solicitei, protocolei junto à Presidência um pedido de instalação de CPI para investigar a segurança no tráfego aéreo. Não o fiz com relação à questão ligada à competência federal, mas à competência concorrente entre União e Estados, que diz respeito ao direito do consumidor. Os Estados podem legislar e atuar na fiscalização de questões ligadas a direito do consumidor. E o consumidor tem direito a transporte seguro.
Muitos, quando me vêem pela televisão, às vezes, perguntam
se eu estou bravo.
Vamos aguardar a próxima vítima? Ou vamos conclamar as autoridades, urgentemente, para que abram suas oficinas de fiscalização, de manutenção dos equipamentos à ampla fiscalização?
Confiamos, sim, nesta Assembléia Legislativa de São Paulo. Confiamos que esta questão não terá tratamento político-partidário. Confiamos que uma questão séria como esta implica na união dos parlamentares e na cobrança daqueles que atuam sob concessão, que, muitas vezes, por ganância, brincam com a segurança das pessoas, colocando o lucro como primeira meta a ser atingida.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Sras. e Srs. Deputados, parece pontual, mas quero falar sobre o que acontece hoje com a Educação no Estado de São Paulo.
Recebi, no dia de ontem, uma comissão de mães de alunos da E.E. Professora Beatriz do Rosário Bassi Astorino, localizada na Rua Juiz de Fora, nº 366, Vila Ema, um bairro grande da Zona Leste, na região de São Mateus, Sapobemba.
Essas mães recorreram a este Deputado para falar da situação em que se encontra essa escola, e provavelmente tenham recorrido a outros Deputados, porque perderam a esperança de resolver os problemas dessa escola.
É uma escola estadual, com 44 salas de aula, um número enorme de alunos que a freqüentam pela manhã e à tarde, e está na mesma situação de muitas escolas da periferia, da região metropolitana e de todo Estado de São Paulo. O Deputado Carlos Giannazi, que atua muito nessa área e tem inclusive um pedido de CPI para a Educação, sempre se refere a isso.
Ela coloca que a situação chegou ao limite, porque a estrutura da escola está numa situação tão detonada que, quando chove, os professores retiram os alunos das salas de aula e os mandam para o pátio. Além de chover dentro das salas, tem o problema do medo de as paredes desabarem. A situação chegou ao limite. Por que elas me procuraram? Porque já falaram com a diretora da escola, coitada, que informou que foi feita uma licitação para a reforma do prédio, mas uma das empresas que perdeu a licitação entrou na justiça. Elas não admitem que por conta disso não se temem algumas medidas para minimizar os problemas e os alunos possam ter aulas normalmente. Já se passaram dois, três meses, sem perspectiva de resolver o problema.
Além disso, há o problema de segurança, que é normal em todas as escolas. Denunciaram que a Ronda Escolar passa lá de vez em quando para assinar o ponto. É uma região com muitos problemas de segurança.
Elas me procuraram, pediram-me que eu fizesse um requerimento, marcasse uma reunião com a diretora regional para tratar desse assunto. Trouxe este assunto à tribuna porque é um problema que deve estar ocorrendo em todo o Estado de São Paulo, principalmente nas escolas da periferia da região metropolitana. É comum ouvirmos essas queixas de mães, pais e os próprios alunos.
Além daqueles problemas, há a falta de professores, falta de
segurança, de material didático. Diversos Deputados já falaram sobre isso. É o
que acontece no Estado de São Paulo. Vale chamar a atenção e lembrar que o
governo tucano já está no poder
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia.
Ontem, estivemos em Brasília participando da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que tratou da repartição dos royalties por parte da Agência Nacional de Petróleo (ANP), com representantes da Petrobras e do IBGE.
É um tema de muita importância para o Estado de São Paulo, tendo em vista que as receitas advindas da exploração de petróleo e de gás - os royalties - vêm ganhando um volume financeiro cada vez maior no decorrer do tempo.
Desde 2002 até hoje, são registrados crescimentos muito significativos nessa receita. Só em 2007, foram 7,5 bilhões de reais em royalties distribuídos desigualmente. A legislação vigente não considera questões importantes, causando imensos prejuízos ao Estado de São Paulo.
Na audiência, também esteve presente a Deputada Maria Lúcia Prandi, companheira da Assembléia Legislativa, do Partido dos Trabalhadores. Foi um debate muito rico. Dos 7,5 bilhões de royalties distribuídos no último ano, 86% foram para o Estado do Rio de Janeiro.
Muito se propaga a descoberta de gás e petróleo na Bacia de Santos, mas as duas reservas recentemente descobertas - Tupi e Júpiter - estão localizadas, de acordo com os critérios do IBGE, em território carioca. Portanto, os municípios paulistas não terão nenhuma receita com a exploração de gás e petróleo nessas duas reservas.
A nossa intenção é trazer o assunto a esta Casa. Vamos fazer uma audiência pública no próximo dia 26 de maio, com representação do presidente do IBGE, da ANP e da Petrobras para discutir propostas. Defendemos a alteração da legislação, tendo em vista que é uma receita financeira imprescindível para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e também dos municípios paulistas.
Sr. Presidente, este é um movimento suprapartidário. Tenho certeza que é de interesse de todos os partidos políticos desta Casa. Gostaria ainda de registrar a satisfação com o trabalho do Senador Aloysio Mercadante, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que ontem conduziu a reunião com muita firmeza, determinação em prol dos interesses do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, o nobre Deputado Enio Tatto trouxe uma denúncia grave sobre o processo de sucateamento de uma escola pública, a Escola Estadual Beatriz do Rosário. É um exemplo clássico do que vem acontecendo em uma boa parte da rede estadual de ensino. Temos visitado centenas de escolas durante esse quase um ano de mandato.
A situação da rede estadual de ensino é de calamidade pública, de profundo sucateamento, profunda degradação. Inclusive estamos montando um dossiê do sucateamento. Além do sucateamento pedagógico, com a falta de qualidade de ensino porque não há investimento governamental da educação, há todo o sucateamento físico das escolas estaduais. Casos gravíssimos ocorrem.
Sr. Presidente, gostaria de parabenizar os estudantes da Universidade de Brasília, universidade pública, histórica no Brasil, que oferece qualidade de ensino, uma universidade que teve como reitor o grande intelectual brasileiro, antropólogo, cientista social Darcy Ribeiro. Os estudantes dessa universidade deram um exemplo para todo o Brasil por meio de uma mobilização, de uma ocupação pacífica, democrática e ordeira da reitoria e algumas dependências da universidade.
Denunciaram o processo de corrupção do reitor e do vice-reitor e reivindicaram suas saídas. Conseguiram, por meio desse grande movimento, a saída tanto do reitor como do vice-reitor. É um movimento vitorioso. Os estudantes fizeram a mobilização. Não só se indignaram com as denúncias de corrupção, de que o reitor de uma universidade pública estava desviando dinheiro da pesquisa para decorar seu apartamento - quase 500 mil reais foram desviados de verba para pesquisa dos alunos, dos professores para a decoração do apartamento de um reitor - mas houve ação também. Os alunos se organizaram, fizeram a ocupação, denunciaram e continuam lá acampados exigindo também o cumprimento de outras reivindicações, como a gestão democrática da universidade, a paridade na participação do conselho universitário.
A mesma coisa aconteceu aqui. Na época apoiamos o movimento estudantil que ocorreu na USP. Mas não é um movimento estudantil chapa branca, é um movimento independente, sem a participação dos partidos políticos.
Estamos assistindo aí a um renascimento do movimento estudantil num outro patamar de organização. Infelizmente, não tivemos aí a participação das organizações estudantis porque existem muitas denúncias de que algumas entidades estudantis são chapas brancas, foram cooptadas pelos governos. Assim, esse é um movimento interessante e mostra que alguma coisa diferente está acontecendo no nosso país, e que a saída é a mobilização da sociedade.
O caso dos estudantes da Universidade de Brasília é um caso exemplar que deve ser guia nas mobilizações não só dos estudantes de todo o Brasil, mas também de outras categorias e de outros segmentos da sociedade. Acreditamos que só através da mobilização e da organização da sociedade civil e que nós vamos mudar a sociedade, porque há uma crise hoje nas instituições, praticamente os partidos políticos estão falidos no Brasil. Há uma grande crise partidária tamanha a incoerência dos partidos hoje.
Portanto, sempre foi e cada vez mais a grande saída é ou a
sociedade se organiza como ocorreu com esse exemplo dos estudantes da
Universidade de Brasília e aqui
Dessa forma, parabenizo os estudantes da Universidade de Brasília assim com os estudantes da USP que conseguiram manter a autonomia das nossas universidades no estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a esta augusta Casa que nessa data recebemos a prestigiosa visita do nosso querido, combativo, persistente e sério Vereador Beto, de Ilhabela. Gostaria de estender a ele os cumprimentos dos nobres Deputados Bruno Covas, Samuel Moreira, Antonio Carlos, Paulo Alexandre Barbosa e Luciano Batista. Assim como a presença da Dra. Núbia Pestana, brilhante advogada e militante. As suas presenças nos honram muito! (Palmas). Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Registre-se que todos os Deputados e Deputadas desta Casa dão as boas-vindas aos nossos visitantes. (Palmas.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para usar a tribuna pelo Art. 82 em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão para falar pelo Art. 82 em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. e Sras. funcionários, público que nos acompanha das galerias, e Srs. telespectadores, acho que o Deputado Giannazi num momento de desencanto momentâneo falou da falência dos partidos políticos. Acho que era um exagero de retórica, inclusive, porque no caso o Partido dos Trabalhadores não está falido, assim como imagino o esforço de constituição também do PSOL, Deputado Giannazi. V. Exa., que é um dos dirigentes desse partido, deve ter um novo alento e não considerar que ele também está fadado ao fracasso. É um partido pequeno, aguerrido, combativo e que fazemos voto para que ele prospere. Valorizamos os partidos políticos no Brasil juntamente com a ação dos movimentos sociais que têm sido notável em alguns momentos na nossa sociedade.
Mas vim à tribuna para falar de um seminário realizado ontem nesta Casa com a modernização e participação do Deputado Rodolfo Costa e Silva, do PSDB, e do Deputado Mário Reali,do PT. Alguns Deputados desta Casa também participaram assim como professores canadenses, neozelandeses, e um professor da universidade de Belo Horizonte.
Debatemos experiências de regiões metropolitanas de várias partes do mundo: da China, de Montreal, de Quebec. O presidente da Emplasa também participou e recolocamos o tema na ordem do dia agora que o Governo Federal reintroduz o planejamento e a ação do Estado como indutor do desenvolvimento através do PAC. Esse debate volta a ser atual na Grande São Paulo. Há a necessidade de institucionalizarmos em definitivo a Região Metropolitana de São Paulo e, quiçá, as outras regiões metropolitanas como a Baixada Santista, a de Campinas. E, inclusive, discutirmos o conceito de macrometrópole e dos corredores conurbados.
Há um projeto dormitando nesta Casa desde 2005. Nesse mês, completa-se 3 anos que o Governador Geraldo Alckmin mandou para cá um projeto que trata da instituição da Região Metropolitana de São Paulo. Depois disso tivemos a Lei dos Consórcios e toda essa ação de planejamento do Governo Federal.
Uma das conclusões do seminário é que poder-se-ia estudar e o governo estadual poderia agir na direção da idéia do bilhete único metropolitano de integração. Todos os 39 municípios da Grande São Paulo teriam interesse nisso e seriam beneficiados, e pelo efeito de demonstração seria uma maneira de convencer os vereadores e prefeitos da região metropolitana sobre a importância de acelerarmos esse projeto que está na Casa para naturalmente debatê-lo, modificá-lo, emendá-lo, fazer audiências públicas e seminários, para que se produzam sinergias na área de transporte, na área de saneamento e de segurança pública.
Porque não há sentido 39 municípios com esforços isolados sem resolver problemas que dizem respeito a todos nós. Inclusive, falamos da possibilidade de caminharmos para um orçamento específico e com recursos do Governo do Estado para a Região Metropolitana não apenas para o planejamento, mas para a execução de investimentos de obras de benefício comum.
Portanto, o debate foi retomado ontem e estamos aqui
conclamando os companheiros, os Deputados de todos os partidos, para também
participarem desse debate. Agora, o trânsito e segurança pública de São Paulo
põem a nu essa nossa fraqueza de ter uma região que produz quase 20% do PIB
nacional e não trabalhar
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, já falamos sobre esse assunto no Pequeno Expediente, mas
gostaríamos de cumprimentar os coordenadores do curso de pós-graduação
Eles escolheram o tema do amianto para ser debatido com os pós-graduandos e lá estivemos falando sobre a lei aprovada por esta Casa e os riscos desse produto cancerígeno.
Gostaria de registrar o evento - que foi o bastante proveitoso - e o agradecimento pela acolhida que tivemos lá na terra da Deputada Maria Lúcia Prandi. Muito obrigado.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa Requerimento de Urgência, por acordo de lideranças, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, solicitando que tramite em Regime de Urgência o Projeto de lei Complementar nº 18, de 2008, de sua própria autoria.
Há sobre a mesa Requerimento de Urgência, por acordo de lideranças, de autoria do então Líder do PSDB, Deputado Ricardo Tripoli, solicitando que tramite em Regime de Urgência o Projeto de lei nº 216, de 2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato.
Esta Presidência quer dar conhecimento ao plenário da votação adiada do Projeto de lei nº 2, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que altera a lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Esta Presidência constata visualmente, Deputado Enio Tatto, que há número suficiente de parlamentares para darmos continuidade aos nossos trabalhos.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, alguns dias atrás, por acordo no Colégio de Líderes, ficou certo que na quarta-feira seria dada preferência para a votação de projetos de Deputados, relacionados e instruídos para o dia.
Gostaria de saber se vai se manter isso hoje ou se o Regimento Interno não permite e, sendo assim, o Projeto da Nota Fiscal Eletrônica seja colocado como item número um da pauta.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Deputado Enio Tatto, a norma regimental obriga-nos, neste instante, a colocar o projeto que acabo de anunciar como item primeiro para votação.
Logo em seguida, ingressaremos na votação dos projetos de Deputados, conforme acordado no Colégio de Líderes.
Em votação o Projeto de lei nº 2, de 2008, salvo emendas.
O sr. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PDT.
O sr. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público presente neste local democrático, local público, e de fácil acesso a toda a população de São Paulo.
Neste parlamento, discutimos os grandes temas de interesse para cidadania de São Paulo. Um dos temas está pronto para deliberarmos nesta tarde, em decorrência de cumprimento regimental, por votação adiada. Ontem, não houve quorum necessário para a deliberação do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica. Por comando regimental, torna-se imperioso que esse projeto integre a Ordem do Dia como primeiro item. É o que o Sr. Presidente estar indicando para este parlamento.
O PDT está de acordo. Houve um amplo debate a respeito desse projeto e estaremos ratificando aqui o interesse da população de São Paulo em relação a esse projeto, que é fundamental e democratiza a distribuição.
É uma coisa que vai se aperfeiçoando. A norma não é perfeita, é produzida, passa pelas comissões. Existem projetos que requerem a instalação de audiências públicas, pareceres de pessoas que tenham a devida formação e o devido conhecimento técnico para emitir o parecer e dar fundamento para que os Srs. Parlamentares tenham a amplitude e a visão necessárias para votar com consciência e absoluto conhecimento da matéria.
Esse já é o terceiro projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado, que está aperfeiçoando o projeto primitivo que aqui votamos referentes à Nota Fiscal Eletrônica. É evidente que a ação do ser humano não é perfeita, não é acabada, não pode ser considerada intocável. Toda ação do ser humano precisa de reparo, aqui e acolá.
Além do mais, o tempo vai passando, as coisas vão se amoldando e faz-se necessário o ajuste. É o que estamos vendo. O interesse do Governo é ajustar a Lei da Nota Fiscal Eletrônica e, com isso, dar o acabamento necessário e atender não somente o interesse dos que estão ligados diretamente a essa questão, mas também aperfeiçoar o que se faz necessário na norma já existente.
Essa não é a última vez que estaremos tratando dessa matéria. Amanhã ou depois, surgindo uma idéia, sendo necessário fazer a reforma normativa, claro que este parlamento tem que ser acionado, seja pelo Governo do Estado, pelo parlamentar ou por iniciativa das comissões permanentes desta Casa.
É importante que saibamos fazer a devida apreciação e não fiquemos discutindo questões superficiais, preliminares, a respeito deste ou daquele projeto. O importante é estarmos no mérito, no âmago da questão, no âmago da norma, verificando se ela atende o interesse social, acima de tudo.
Todos estamos aqui movidos, ou seja, a motivação está centrada nos motivos para a ação. Motivação é isso, quer dizer ter motivo para a ação. Assim, todos somos movidos, estamos motivados pelos pilares que dão sustentação à cidadania. Um desses pilares, principalmente para nós que exercemos a representação popular e estamos aqui deliberando - não em nosso próprio nome, mas em nome da população que nos elegeu -, é fazermos todas essas ações voltados ao interesse da população de São Paulo.
A Bancada do PDT está alinhada com esse ajuste na norma existente da Nota Fiscal Eletrônica e estaremos votando, sim. Encaminhamos o voto para deliberarmos logo essa questão, na primeira hora, em cumprimento ao comando regimental. É o primeiro item da Ordem do Dia essa matéria, que é importante para o interesse de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência dá as boas-vindas a um ilustre visitante do Japão, que está acompanhado do Deputado Luis Carlos Gondim: Sr. Masaki Hajimi. Ele é considerado o “Roberto Carlos” do Japão, reside em Kanagawa, e é cantor há oito anos de estilo romântico, de “enka”, que significa músicas antigas. Ele se sente muito honrado em fazer parte do Intercâmbio Brasil-Japão. Ele está gravando alguns CDs e participa de shows beneficentes. O Deputado Luis Carlos Gondim preparou uma cesta de produtos brasileiros, com café, cachaça, capuccino, castanha - todos com a letra inicial “c” -, em nome de todos os Deputados. O nobre Deputado Luis Carlos Gondim fez constar o nome de cada um dos Deputados desta Casa, e fará a entrega da cesta ao cantor. Seja bem-vindo. Em nome da Assembléia Legislativa, receba os nossos cumprimentos. (Palmas.)
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar a Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar pela Minoria.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em relação ao projeto em pauta, nós entendemos que ainda deva ser extremamente aperfeiçoado, uma vez que há grande dificuldade - apesar de a primeira parte ter sido aprovada há bastante tempo - para a real implantação do cupom eletrônico. Representando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, eu e o Deputado Paulo Alexandre Barbosa participamos, ontem, da importantíssima reunião na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, presidida pelo nobre Senador Aloizio Mercadante.
Participamos de uma audiência pública solicitada tanto pelo Senador Aloizio Mercadante, como pelo Senador Casagrande, do PSDB. Nesta audiência, o Estado de São Paulo, além dos representantes da Assembléia Legislativa, eu e o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, foi também representado por vários prefeitos do Litoral Norte, de São Vicente, e de Peruíbe inclusive pela Vereadora Onira, e por dois membros da Agência Metropolitana da Baixada Santista, dada a importância do assunto, que foi sobre a distribuição dos royalties das reservas de gás e petróleo, recentemente descobertas na Bacia de Santos.
Essa distribuição cumpre uma Legislação de 1986 que, tanto o Senador Aloizio Mercadante como vários membros da comissão, vários prefeitos e nós, Deputados, entendemos que deva sofrer alterações. Nos últimos 10 anos, em conseqüência do grande avanço que a Petrobras teve, aumentamos em 38 vezes o valor dos royalties, o que é extremamente significativo em termos de arrecadação. Com essa legislação, mais de 60% desses recursos são encaminhados para municípios do Rio de Janeiro, ficando São Paulo, Santa Catarina e outros estados numa profunda desproporção no que realmente produz em termos de gás e petróleo, e a compensação para os estados e municípios.
A audiência pública foi extremamente importante porque reuniu o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, o Presidente da Agência Nacional de Petróleo, o Diretor de Petróleo e Gás da Petrobras, para que cada um apresentasse como é a situação de hoje em relação, no caso da Petrobras, seus investimentos, a exploração, as novas descobertas - algumas confirmadas, outras ainda em estudo - e as sondagens. Naturalmente, a Bacia de Santos, que vai do Rio de Janeiro a Santa Catarina, tem uma grande reserva no Estado de São Paulo que, neste momento, então, pela legislação atual, não é beneficiado na medida em que deveria ser com a distribuição dos royalties.
Como muito bem foi colocado pelo IBGE, seguem-se critérios ainda da Legislação de 1986, onde são traçadas linhas de abrangência para as cidades e para os estados, com direito ou não. O importante da discussão foi no sentido de que, além de uma distribuição diferenciada, é preciso se estabelecer de pronto, caso as mudanças ocorram - acredito que ocorrerão -, os critérios para a aplicação desses recursos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
Sabemos que municípios, muitas vezes, com grande arrecadação em função do recebimento de royalties, apresentam também baixos índices de desenvolvimento humano e graves problemas sociais. O encaminhamento dado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado foi justamente para a criação de uma subcomissão, como permite o regimento do Senado Federal, para que se aprofunde e aprimore essa discussão, de maneira mais justa e democrática.
Com a responsabilidade que temos para com as futuras gerações, sabendo inclusive que são, no caso, recursos que um dia terminarão, como poderemos compensar também as novas gerações, através dos investimentos devidos para essa questão?
Quero dizer que o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa realizará nesta Casa uma audiência pública também para a discussão do assunto. Estaremos colaborando porque São Paulo tem grande interesse, necessidade e importância nesse assunto, em especial a partir da operação da Base de Caraguatatuba, e com os poços já descobertos, como o Poço Tupi na Bacia de Santos.
Quero deixar registrado que representamos esta Casa numa reunião extremamente significativa. Não há brigas entre os estados, queremos apenas que se estabeleçam critérios justos que sejam revertidos, principalmente, na melhoria da qualidade de vida da população. Se tudo isso traz, por um lado, riqueza para todo o país, por outro lado, com todas as preocupações e cuidados, acaba por trazer também preocupações de ordem ambiental, às vezes, dificuldades para as próprias cidades, em outros aspectos técnicos, que são necessários para a devida exploração.
Sr. Presidente, quero deixar registrado que procuramos representar a Assembléia Legislativa de maneira que esta Casa e o Estado de São Paulo merecem, e a importância da continuidade dessa discussão para os municípios do litoral, para todo Estado de São Paulo e também para o país, com critérios mais justos, com distribuição mais correta para a toda população. Muito obrigada.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Orlando Morando para encaminhar a votação pela liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, pela Liderança do PSDB, para encaminhar a votação, por 10 minutos regimentais.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, agradeço ao líder da minha bancada, Deputado Samuel Moreira, a indicação como vice-Líder para encaminhar a votação da matéria de interesse de todos os paulistas e paulistanos.
Trata-se do Projeto de lei nº 2, de 2008, um dos primeiros projetos que deu início ao ano legislativo, nesta Casa, e venho com total humildade fazer uma correção ao projeto de lei de estímulo ao programa de cidadania fiscal, que aprovamos em agosto de 2007, Projeto de lei nº 12.685.
Fico muito à vontade para tratar sobre o assunto, porque fui um dos parlamentares que, com muita convicção, fiz todas as explanações possíveis, coloquei as dificuldades sobre a implantação desse projeto de estímulo à cidadania fiscal, com muita clareza, e assegurei que a idéia era fantástica, inovadora, revolucionária, que seria a marca de transformação no que consiste a arrecadação fiscal estadual, e que sempre serviria de exemplo a outros estados.
Insisto: o projeto é bom, a idéia é fundamental. Há dificuldades na sua implantação? Há. Não se muda o curso de um rio, que persiste há décadas, com facilidade. Qualquer mudança de curso, qualquer alteração, se faz com muito esforço e trabalho.
Trata-se de um projeto em que parte do ICMS arrecadado no estado retornará ao contribuinte num valor estimado de trinta por cento. Existe ainda uma avaliação de que 30% do que você pagou, você terá de volta, restituído. Não é disso que trata o projeto de lei, e esta tribuna tem um papel importante para que novamente possamos esclarecer. Trinta por cento voltará do que arrecada o estabelecimento comercial. Hoje, se devolve 30 % do arrecadado, proporcional ao que gastou o contribuinte. Com a votação desse projeto de lei, serão devolvidos 30%, não mais proporcional, e sim 30% para aqueles que forneceram seu CPF para aquela compra.
Hoje, o cidadão só recebe proporcional ao valor efetuado. Após a aprovação, ele não apenas receberá o proporcional, e sim o proporcional arrecadado daquele estabelecimento, com isso aumentaremos o estímulo, porque aqueles que se cadastrarem na Secretaria da Fazenda, que se dispuserem a fazer parte do programa, terão o valor da sua devolução maior do que com o projeto original.
O Governo do Estado aumenta na verdade com este projeto de lei, o estímulo, o que por si só já justifica a votação.
Ontem, ouvia o Deputado Rui Falcão, e acredito que a menção que ele fez a este Deputado, não foi em tom de deboche, quero continuar acreditando, fui crítico à criação do projetoe volto a reforçar algumas das críticas.
Este Deputado em especial, que é do PSDB, que dá sustentação ao Governo, não apenas porque é do seu partido, mas porque acredita neste Governo, em especial ao Sr. Governador José Serra, volta a enfatizar: esse programa tem tudo para dar certo e vai dar certo.
Porém, a Secretaria da Fazenda precisa não apenas estimular com o projeto de lei. A Secretaria precisa focar as campanhas nas quais se comprometeu de orientação à população do que se trata a matéria. A Secretaria, que fez um projeto responsável, que fez um projeto bom, ele só será ótimo quando for totalmente implantado, ainda peca porque não existem as campanhas publicitárias de informação ao cidadão.
A cidadania plena se faz com a informação. Ainda continuo criticando, para mostrar a isenção deste parlamentar, que é do PSDB, que apóia esse governo, que apóia esse projeto, a Secretaria da Fazenda precisa se disciplinar melhor, porque sem a ampla informação à comunidade, esse projeto não vai dar certo, porque o cidadão ainda não sabe dos seus reais direitos amparados por lei.
A lei, este plenário, esta Casa, já deram direito ao cidadão, por que ele não resgata esse dinheiro? Porque falta a ele a cidadania da informação. Sou um crítico em dizer: os tucanos têm fama de fazer muito e mostrar pouco, não informando o que fazem.
A hora não é de fazer propaganda. Está na hora de mostrar informação de que esse projeto dá o direito da devolução em espécie, no cartão de crédito, ou no desconto do IPVA. Mais do que isso, daquele projeto original resultou um aprimoramento, de não devolver apenas o proporcional gasto pelo contribuinte, mas de devolver aquilo que aquele estabelecimento comercial está arrecadando.
Não obrigatoriamente, aquele cidadão que gastou cem reais, poderá a partir de agora, receber o excedente inclusive ao valor da sua compra, porque o outro contribuinte, que gastou e não se habilitou, o crédito dele irá para aquele que está habilitado.
É importante trazermos a clareza, seguramente muitos Deputados já têm conhecimento da matéria, mas principalmente para a nossa população que, você cidadão, que ainda não está fornecendo o seu CPF, não fornece o CNPJ da sua empresa prestadora de serviço, estará dando seu crédito àquele contribuinte que já está habilitado, que já faz parte do programa de estímulo à cidadania fiscal.
Mais do que um alerta, peço à população do Estado de São Paulo que venha aderir a esse programa, e a partir de agora, aqueles que não aderirem ao programa, estarão repassando seu crédito àquele que já fez adesão.
Finalizando, quero mais uma vez lembrar que continuo acreditando no compromisso firmado na audiência pública, solicitada por este Deputado. Insisto, o projeto é bom, inovador e será modelo para todos os estados da Federação e falta muito pouco para se consolidar. Mas esse pouco depende da informação correta que ainda não existe na nossa população.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
As campanhas de televisão, rádio, jornal em especial, levando informação ao cidadão que este projeto é o primeiro mecanismo que devolve ao contribuinte parte daquilo que ele contribuiu para arrecadar impostos no nosso Estado.
Srs. Deputados, considero de extrema relevância o apoio, o voto, a participação de todos os Deputados estaduais para dar continuidade a esse programa de estímulo à cidadania fiscal, desta maneira melhorando a eficiência na arrecadação e, ao mesmo tempo, devolvendo ao povo paulista parte do imposto que ele paga. Com isso, vamos combater as fraudes, dar continuidade a um programa de erradicação da sonegação fiscal e, mais do que isso, vamos fazer com que se arrecada mais, sem ter que elevar a nossa carga tributária.
Agradeço a atenção deste Plenário que, com quorum qualificado, insiste, acreditando que o governo irá melhorar a informação no que se concerne a este projeto de lei.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, indico o Deputado Fernando Capez, para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar a votação.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que é uma satisfação, uma honra receber do líder do Governo, nobre Deputado Barros Munhoz, a missão de fazer o encaminhamento do PL 02/08, que altera a Lei 12.685/07, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Assomo a esta tribuna, em primeiro lugar, para dizer da tranqüilidade e da facilidade que é ser Deputado com esse Governo Serra, governo elogiado, reconhecido independente de posição político-partidária, pela sua seriedade e pela sua eficiência.
Recentemente, a revista Veja, sempre tão crítica, ácida com relação a autoridades, fez um efusivo encômio à gestão Serra, que, no enxugamento da máquina, economizou gastos, recuperou 600 milhões de reais, prontos para o investimento.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem cooperado para que o Governo Serra possa desenvolver o seu programa de governo e, como isso, catapultar o Estado de São Paulo para sua vocação de liderança não apenas continental, mas mundial.
O Governador Serra desenvolve um ambicioso projeto na área
de transporte e pretende construir mais
Com este projeto o Governo Serra mostra pioneirismo mais uma vez. Este projeto é uma complementação ao projeto anterior que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Todo aquele consumidor, que solicita uma nota fiscal num estabelecimento comercial, tem direito a partilhar na proporção da sua compra, 30% sobre ICMS arrecadado naquela determinada loja.
Vamos imaginar, por exemplo, uma operação de 100 reais, que acaba gerando, por exemplo, 25 reais de recolhimento tributário pelo ICMS. Cem reais a compra e venda, 25 reais a tributação do ICMS. Todos aqueles consumidores que exigirem a nota fiscal eletrônica partilham 30% desses 25 reais de recolhimento tributário em função do ICMS.
Houve, em razão disso, um sensível aumento na arrecadação tributária. Na medida em que o consumidor tem um estímulo para pedir a nota fiscal, porque vai receber um percentual sobre o imposto arrecadado, houve uma maior iniciativa na solicitação das notas fiscais.
Muitos outros programas foram realizados, empreendidos até mesmo em governos anteriores, mas foi o programa do Governador José Serra que mais deu certo, pois está aumentando a arrecadação tributária.
O contribuinte pede a nota fiscal eletrônica e recebe 30% do ICMS arrecadado naquele estabelecimento. Ocorre que o projeto anterior apresentava a seguinte questão: o consumidor solicitava a nota fiscal eletrônica, mas nem todos colocavam seu CPF. Resultado: muitos contribuintes que não colocaram o seu CPF na nota fiscal eletrônica não puderam participar da partilha desse tributo arrecadado. Então, acontecia o seguinte: você tinha uma compra de 100 reis, 25 reais eram de ICMS, 25% eram arrecadados de ICMS. Desses 25 reais, 30%, portanto sete reais e 50 centavos, eram partilhados entre os contribuintes. Isso em números hipotéticos. Ocorre que esses sete reais e 50 centavos, que seriam partilhados entre os contribuintes, só podiam ser partilhados entre aqueles contribuintes que forneceram o CPF. Aqueles que pediram a nota fiscal eletrônica, mas não apresentaram o CPF não participavam do produto desse prêmio.
O que acontecia com esse percentual que não era divido entre os contribuintes? Todo esse valor correspondente ao prêmio destinado aos consumidores que não colocaram o CPF na nota fiscal eletrônica ia para o governo. Portanto, 30% sobre o valor arrecadado do ICMS, são divididos entre os contribuintes que pediram nota fiscal eletrônica.
O governo só tem como pagar esse prêmio aos contribuintes que colocaram seu CPF na nota fiscal eletrônica. Os contribuintes que não colocaram o CPF na nota fiscal eletrônica nada recebiam porque não têm como localizá-los, e esse dinheiro ficava para o governo.
Este projeto beneficia o contribuinte. Por quê? Porque o dinheiro que deveria ficar para o governo, por não terem sido identificados os contribuintes, vai agora ser partilhado entre os contribuintes que forneceram o seu CPF. Moral da história: vamos imaginar que aquele prêmio de estímulo à arrecadação tenha que ser pago entre 10 contribuintes: sete forneceram o CPF ao pedir a nota fiscal, três não forneceram o CPF. Repetindo: 10 contribuintes pediram a nota fiscal eletrônica, sete colocaram o CPF na nota fiscal, três não colocaram. Os três que não colocaram não podem ser identificados, logo o dinheiro vai para o Governo e o restante é partilhado entre os sete que colocaram o CPF.
Com este projeto que iremos aprovar o Governo não fica mais com o valor correspondente àqueles três contribuintes que não deram o CPF. O Governo pega esse valor e dá para os sete que deram o CPF partilharem entre si. Em outras palavras: o Governo está abrindo mão de ficar com o prêmio correspondente aos contribuintes que não forneceram o CPF para permitir que os contribuintes identificados fiquem com ele e partilhem entre si. É, portanto, um projeto em que o Governo Serra, que está superavitário pela sua competência fiscal, pela seriedade na gestão dos recursos públicos, pela competência com que gasta o dinheiro público, faz partilhar o prêmio integralmente entre os contribuintes que forneceram o CPF. A parte dos contribuintes que não forneceram o CPF não fica mais para o Governo. É partilhada entre aqueles que forneceram o CPF. É um projeto que defende o contribuinte, que estimula a cidadania, que aumenta a arrecadação tributária e premia aquele consumidor que pede a nota fiscal eletrônica e dá o CPF.
A orientação da Liderança do Governo é pela aprovação deste projeto porque ele defende o contribuinte.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente, antes de
entrar na discussão específica do Projeto de lei 02/08 que altera a Lei 12.685,
de 2007, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal
no Estado de São Paulo eu gostaria de fazer algumas considerações em relação a
alguns pronunciamentos feitos minutos atrás.
O Deputado José Bittencourt disse que a Assembléia
Legislativa é um lugar de fácil acesso. Eu discordo dessa afirmação. A
Assembléia Legislativa é um lugar de difícil acesso. Esta é a opinião da
população de São Paulo. A população reclama muito do acesso à Assembléia
Legislativa. O lugar em que está localizada é muito bonito, ao lado do parque
do Ibirapuera, mas o acesso à Assembléia Legislativa não é fácil ainda mais
porque o Prefeito da cidade Gilberto Kassab resolveu privatizar as ruas no
entorno da Assembléia. A única rua que não foi privatizada através do sistema
de zona azul, de cobrança de taxa de estacionamento, é a rua atrás da Assembléia
Legislativa em frente ao 2º Exército porque as outras ruas foram, inclusive o
próprio parque do Ibirapuera. Não é liberado nem aos sábados e domingos.
Uma pessoa que venha de outra cidade da Grande São Paulo
visitar o parque do Ibirapuera num final de semana não pode estacionar o seu
carro nas imediações. É um absurdo isso. É uma privatização das ruas cobrando
taxa de estacionamento também aos sábados e domingos. Portanto, é difícil a
população ter acesso às nossas sessões na Assembléia Legislativa.
Nessa região não tem metrô. Só algumas linhas de ônibus
passam aqui pela Assembléia Legislativa. Quem vem, por exemplo, da Zona Leste,
tem dificuldade de chegar à Assembléia Legislativa. Nossa sorte é que existe a
TV Assembléia, ainda assim só para quem tem TV a cabo. Por isso defendemos que
a TV Assembléia tem de estar em canal aberto para que a população acompanhe os
trabalhos legislativos.
Outra colocação que gostaria de fazer é ao Deputado Rui
Falcão que me corrigiu quando fiz a afirmação de que os partidos estavam
falidos.
Eu quis dizer que a população não acredita mais nos partidos
políticos, há um descrédito em relação aos partidos políticos no Brasil. Então
é de fundamental que a sociedade civil se mobilize, independente até da crise
partidária. É a sociedade civil organizada que dá o tom da mudança, que é a
referência. É ela que determina as mudanças na sociedade. Foi por isso que
fizemos aqui uma homenagem aos estudantes da Universidade de Brasília que
conseguiram, através da ocupação da universidade, num movimento democrático,
sério e ordeiro, a renúncia do reitor e vice-reitor acusados de corrupção,
acusados de terem desviado dinheiro de uma agência de pesquisa. O dinheiro
dessa autarquia foi desviado para decorar o apartamento do reitor da Universidade
de Brasília. Foi uma grande vitória dos estudantes. É a renascença do movimento
estudantil de forma diferenciada, de forma alternativa, por fora dos partidos e
das entidades representativas que estão em crise também.
Quanto ao PL 02/08 do Executivo que altera uma lei aprovada aqui na Assembléia Legislativa eu quero deixar claro que a oposição nesta Casa alertou o Governo à época. Houve um alerta, houve sugestão, fizemos críticas ao projeto, mas o Governo não ouviu as críticas porque o Governo não ouve a oposição. Não houve aqui na Assembléia Legislativa o contraditório, o grilo falante da Assembléia não foi ouvido. Nós somos minoria mas falamos, temos propostas sérias, consistentes para as várias áreas do Governo, mas o Governo sempre com o seu rolo compressor, sempre com o seu autoritarismo, com a sua prepotência não ouve ninguém, não ouviu nem a base aliada porque Deputados da base aliada também fizeram pronunciamentos pedindo a mudança da legislação.
O Deputado Orlando Morando foi um dos Deputados que fez críticas para que o projeto fosse aperfeiçoado, mas nem a base do Governo foi ouvida. Vejam a prepotência do Governo que não ouve ninguém aqui na Assembléia Legislativa e nesse sentido quero registrar a nossa satisfação com o projeto do Deputado Campos Machado, Líder do PTB, assinado praticamente por todos os colegas. O projeto alterou a Constituição do Estado. A PEC foi aprovada pela Assembléia Legislativa, por todos os parlamentares, por todos os partidos políticos. O projeto obriga o Governador a regulamentar as leis aprovadas num prazo de 180 dias. Obriga também as Secretarias e autarquias do Estado a respeitarem o prazo regimental dos nossos Requerimentos de Informação, porque o que temos aqui é falta de respostas aos nossos requerimentos. Requerer informações é uma prerrogativa do Deputado estadual, de qualquer parlamentar, a qualquer instância do Executivo. No entanto muitas secretarias não respondem, ou, quando respondem, o fazem de forma evasiva. Em muitos casos recebemos o mesmo texto, até já comparamos respostas a requerimentos de vários Deputados e o texto é o mesmo. Parece que é uma resposta uniformizada para todas as perguntas, todas as indagações.
Então, o projeto aprovado aqui é de inspiração, praticamente de autoria do Deputado Campos Machado, de quem divergimos política e ideologicamente, mas reconhecemos o valor desse Projeto de lei. O Deputado está de parabéns pelo momento de lampejo, de centelha de rebeldia, porque ele é governista no bom sentido, o tempo todo, mas apresentou esse projeto que faz com que a Assembléia tenha um pouco mais de independência. Mas nem isso o governador José Serra quer e entrou com uma Adin contra o projeto aprovado aqui. O Deputado estadual tem de ficar mesmo refém da vontade do governador porque nem isso ele quer, regulamentar as leis as leis que aprovamos aqui, sancionadas por ele. Ele não quer deixar as secretarias responderem aos nossos requerimentos de informação no prazo regimental de 30 dias. Ou seja, é o controle quase que absoluto da Assembléia Legislativa, que se torna cada vez mais um cartório para homologar interesses do governo José Serra.
Diante disso queremos mostrar um exemplo clássico do que vem acontecendo. Nós, da oposição, apresentamos as críticas ao projeto, na época da sua aprovação, não fomos ouvidos, e o próprio governo reconheceu uma parte do erro porque, a aprovação do projeto, hoje, não significa que o projeto tenha melhorado. É um pequeno reparo que não vai resolver o problema de fundo dessa Lei 12.685. Nesse sentido o governador tem que ouvir mais também a oposição que tem propostas sérias, consistentes e conseqüentes para todos os projetos apresentados. Obrigado.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o Projeto salvo emenda.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos no momento de finalização da votação do Projeto de lei nº 2 de 2008, do governador. Já foi dito aqui por Deputados que me antecederam e nos debates que fizemos principalmente na tarde e na noite de ontem, que esse projeto que altera a Lei 12.585 foi enviado para cá logo no início do governo Serra, no primeiro semestre do ano passado. Foi votado em agosto do ano passado e o governo agora envia novo projeto para corrigir os problemas que ocorreram nesse período com essa lei da nota fiscal eletrônica, o que o governo chama - um nome pomposo, bonito - de cidadania fiscal.
O que move o governo Serra a mandar esse projeto e tantos outros - inclusive sei que o líder do governo está exigindo que o Presidente paute, que é o do programa de parcelamento de débito - é uma ânsia, uma necessidade de aumentar a arrecadação, fazer caixa. Isso eu disse ontem. Não que os governos não tenham que ter essa preocupação. Têm que ter, mas é preciso pensar em outros aspectos.
Como vamos melhorar a Educação, se os programas de Saúde estão andando bem, se a população está sendo bem tratada, como está a questão do Transporte, da Agricultura. Mas o que move o governo Serra são projetos que aumentam a arrecadação. Ele é aficionado por essa idéia. Esta Assembléia tem sido monopolizada por esses projetos do Executivo com essas temáticas e esse projeto é um deles.
No ano passado, por ocasião da votação da Lei 12.685, nós da Bancada do PT chamávamos atenção para a demagogia, para a ilusão que estava sendo criada com a superpropaganda dando a idéia de que o contribuinte, ao solicitar a nota fiscal, se cadastrar fornecendo seu CPF, teria um retorno de 30% do ICMS. Se ele comprou cem reais em produtos, a alíquota do ICMS na maior parte a 18% , ele teria uma devolução de 30% dos 18%. Dissemos que isso não correspondia à verdade porque tem alíquotas diferentes. Por exemplo, a micro e a pequena empresa recolhem 1,5% e assim por diante. Então, criou-se uma ilusão. Aqui no Brasil o trabalhador soa para ganhar um salário que dê conta de suas necessidades e felizmente há uma política de recuperação do salário-mínimo, de recuperação dos salários a partir das negociações e dos acordos salariais que estão sendo estabelecidos com ganhos reais para os trabalhadores, uma recuperação da massa salarial. Mas a vida do trabalhador é difícil.
Evidentemente que o trabalhador que paga muito imposto e paga honestamente está de olho nos programas que possibilitam descontos para investir na sua família, na educação, na alimentação, no lazer etc. Evidentemente que o cidadão paulista aderiu ao programa, exigiu a nota fiscal. O governo não ouviu as críticas que fizemos as nossas sugestões feitas através de emendas. Fui líder no período da votação dessa lei e tudo que dissemos que aconteceria acabou acontecendo - uma confusão tremenda. O governo pela lei, teria que devolver uma parte dos impostos recolhidos em créditos para o consumidor e não pôde faze-lo porque não tinha identificação do consumidor no estabelecimento comercial.
Agora o governo manda um projeto de lei para corrigir esse projeto e, na tentativa de corrigir, cria um problema maior. O contribuinte que vai ter direito ao crédito do ICMS tem que registrar o seu CPF no ato da compra, o que dificulta, porque às vezes a pessoa está com pressa. Poderia ter sido um mecanismo diferente, como isenção de imposto, outro mecanismo. Mas agora o governo restringe. Para o cidadão acompanhar, para saber se o seu CPF foi lançado tem que ter acesso à Internet, tem que fazer isso permanentemente. Sabemos que da população do Estado de São Paulo nem 20% tem acesso à Internet ainda.
O acesso à banda larga não chegou ainda à maioria dos
municípios. O acesso está aumentando por conta das políticas do governo federal
de incentivo a novas
tecnologias, possibilitar ao cidadão comprar um computador; caiu muito o preço
do computador
e o acesso aumentou bastante, principalmente aqui o o resultado é muito pequeno. Em todo caso,
sugerimos aqui
a revogação da necessidade da pessoa cadastrar o CPF na secretaria, para
possibilitar ao cidadão que fez a compra no estabelecimento tenha direito ao
crédito.
Parece que o governo, na certeza de que tem ampla maioria, de que não precisa ouvir a Oposição, não precisa negociar, não precisa acatar nenhuma sugestão, na arrogância de um governo que acha que sabe tudo, de um governo que acha que está correto, ele diz: É desse jeito que vamos aprovar, vamos passar o rolo compressor, deixa a Oposição ficar falando, vamos fazer o sacrifício de ouvir os Deputados Simão Pedro, Roberto Felício, Rui Falcão, Enio Tatto, Carlos Giannazi; vamos aprovar do jeito que queremos. E depois dar o problema que deu nessa lei. Aí a assembléia tem que paralisar seus trabalhos para corrigir uma lei.
A
pressa do governo o tem levado a cometer erros. Ontem, citei a pressa do Governo em privatizar a Cesp; a toque de caixa, na
correria, deu no que deu. Não percebeu que existe um outro governo no Brasil,
que não coloca a estrutura do Estado a serviço da privataria, um governo que
está preocupado
m construir um outro ambiente para os investimentos para ter controle público
sobre o setor elétrico. Hoje, nos jornais, vemos a notícia de que a produção de
energia aqui no Estado de São Paulo é crítica. Alertamos. Privatizou a
Eletropaulo, tem controle frouxo, deixa que o mercado se auto-regule, não tem estratégia. Nós
alertamos. Felizmente, a Cesp não foi privatizada. É dessa mesma forma que o
Governo tem agido.
Então, quero dizer que a Bancada do PT fez as críticas corretas, tanto
que a sociedade reconheceu. O próprio governo, quando envia esse projeto
corrigindo o anterior, é uma forma de assumir que houve erros, espero que daqui
a seis meses
não tenhamos que, de novo, parar a Assembléia por horas para discutir uma nova
correção para este projeto, quando o cidadão perceber que foi ludibriado, que
se criou uma grande ilusão de que vale a pena a pena ser fiscal do Serra, como
se fez em tempos passados, como se fez no passado quando o povo ficou fiscal
do Sarney.
Fica aqui a indicação da nossa Bancada para o voto
contrário a este projeto para que possamos nos debruçar sobre projetos
importantes e debater com a sociedade os projetos de arrecadação e melhor distribuição
de renda para a população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto
salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queriam conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, requeiro
regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu
voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como
“não”. (Pausa.)
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Papa Bento XVI nomeou o novo
bispo da diocese de Presidente Prudente em substituição ao atual, Dom José Maria Libório,
que alcançou a idade limite de 75 anos. O povo de Presidente Prudente aplaude o
Bispo Benedito
Gonçalves dos Santos
e despede-se, já com saudade, do Bispo Dom José Maria Libório, a quem queremos
saudar com muito respeito, carinho e admiração, pela coragem e trabalho
desenvolvido
no Oeste paulista.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, o jornalista
Barbosa da Silveira, também da cidade de Presidente Prudente, completa hoje 41
anos de trabalho em que produz e assina a coluna “A sociedade em tópicos” do
jornal “O Imparcial”, e o nosso
amigo Barbosa completa também 36 anos do programa “Os ouvintes querem ouvi-lo”,
apresentado ns manhãs de domingo na Rádio Comercial. Nosso amigo Barbosa é
talvez o mais antigo jornalista em atividade diária da cidade e uma figura muito
estimada por todos. A ele, o abraço da nossa Casa e parabéns pelo trabalho.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a propósito da votação que se
realiza, informar V. Exa. que a bancada do Partido dos Trabalhadores
encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrado que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução à votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, me deparo
aqui com o Diário Oficial de hoje. Já falei, em um dos encaminhamentos,
do seminário
que promovemos ontem, em conjunto, o Deputado Mário Reali, o Deputado Rodolfo Costa e Silva e
este Deputado.
A cobertura do evento, registrada por algum
jornalista, registra a participação dos palestrantes de outros estados
e estrangeiros. A par de citar o nome dos Deputados que tomaram a
iniciativa, não registra uma declaração, nem do Deputado Rodolfo Costa e Silva, de quem
não sou procurador, nem do Deputado Mário Reali, nem deste Deputado. Parece que não
participamos do seminário, não demos opinião, não falamos sobre a questão da
região metropolitana.
Então, apelo a V. Exa., sem em nenhum
momento querer estabelecer censura sobre a produção dos jornalistas nesta Casa. Ou quem cobriu o evento
não ficou até o final, ou há algum tipo de discriminação aos Deputados. Não se trata nem de
discriminação partidária, porque o Deputado Rodolfo Costa e Silva é da base do Governo, é do PSDB. Então, quero apresentar
essa reclamação a V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Justa reclamação, Deputado Rui Falcão. Esta
Presidência determina ao nosso Secretário-Geral Parlamentar que solicite à
Imprensa da Casa que faça uma nova matéria sobre o tema que o Deputado Rui Falcão acaba de
abordar.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do
processo de votação 78 Srs. Deputados: 59 votaram “sim”, 18 votaram “não”, e
este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto salvo
emendas. Em votação as emendas de nºs 1 e 2, de pareceres contrário.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, para
declarar o voto da Bancada do PT favorável às emendas do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Sr.
Presidente, para declarar apoio às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Há sobre a mesa, nos termos
regimentais, do artigo 120, § 4, requerimento que solicita a inversão da Ordem
do Dia, na seguinte conformidade: que o Projeto de lei nº 18/04, passe a
figurar como item 2; que o Projeto de lei nº 710 /04, passe a figurar como item
3; que o Projeto de lei nº 792 /04, passe a figurar como item 4; que o Projeto
de lei nº 216/05 , passe a figurar como item 5; que o Projeto de lei nº 178/07,
passe a figurar como item 6; que o Projeto de lei nº 213/07, passe a figurar
como item 7; que o Projeto de lei nº 1192/07, passe a figurar como item 8; que
o Projeto de lei nº 1257/07, passe a figurar como item 9; que o Projeto de lei
nº 1291/07, passe a figurar como item 10; que o Projeto de lei nº 1347/07,
passe a figurar como item 11; que o Projeto de lei nº 109/08, passe a figurar
como item 12. Renumerem-se os demais itens. Em votação o requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, para encaminhar votação pelo PTB, indico o Deputado Edson
Ferrarini.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra, para encaminhar
votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PTB, o nobre Deputado
Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, leitores do diário Oficial, ocupantes das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, é com indignação que recebi a notícia que o Canal Comunitário de São Paulo - TV Aberta/São Paulo - poderia ser retirado do ar devido a uma ação arbitrária e truculenta da Anatel, sob a alegação de que tal emissora estaria se valendo de publicidade comercial para seu custeio.
Presido o Centro de Recuperação Coronel Edson Ferrarini, que mantém há 10 anos uma programação no canal comunitário, um centro que recupera pessoas viciadas em álcool e drogas. Sou testemunha ocular que em nenhum momento a emissora endossou publicidades comerciais em sua grade de programação, tais como aquelas que veiculam preços de produtos, leilões, "shop tour" ou promoções, apesar de não receber um centavo dos cofres públicos do município, Estado ou União.
O canal comunitário surgiu para dar vez e voz ao terceiro setor. É o canal do povo, onde ele se expressa, comunica-se e reivindica. É o povo falando na sua televisão.
Nesse sentido, fui informado de que houve uma reunião conciliatória em Brasília, ontem, dia 15 de abril, com a presença do presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg e representantes da ABCCOM, Associação Brasileira de Canais Comunitários, para sanar o conflito que reside na falta de definição do que venha a ser "patrocínio" no marco legal da TV a cabo.
Fiquei mais feliz em saber que o embaixador Ronaldo Sardenberg foi receptivo à questão e que já na próxima quarta-feira, dia 23 de abril, uma comissão mista formada por integrantes da Anatel e da ABCCOM se reunirá em Brasília para buscar um entendimento do "patrocínio" que pode ser praticado pelos canais comunitários. É uma arbitrariedade ameaçar os canais comunitários; eles precisam sobreviver.
Assim sendo, informo que o Legislativo Paulista, em geral - e este Deputado, em particular -, acompanhará o desfecho do tema em que estamos certos de que o bom senso prevalecerá para que seja feita justiça, e que tais emissoras continuem a cumprir seu papel na democratização dos meios de comunicação.
Os canais comunitários lutam com muita dificuldade e se a Anatel não entender que é necessário algum tipo de entendimento sobre patrocínio nós vamos fechar. Se quiserem incentivar a democracia, incentivem os canais comunitários porque é o povo falando, é o povo reclamando, é o povo se expressando.
Então reitero que espero que a Anatel tenha o devido bom senso e o Parlamento de São Paulo - mais este Deputado - estará vigilante e acompanhando essas decisões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
2 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 18, de 2004, de autoria do Deputado Rogério
Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do
recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da
Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Pareceres nºs 1016, 1017 e
1018, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Transportes e de
Finanças, favoráveis.
Item 3 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 710, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi.
Institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para
Transplantes". Pareceres n°s 41 e 42, de 2006, respectivamente, das
Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Parecer nº 43, de 2006, da
Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Havendo anuência das lideranças passo a ler a emenda: “Dê-se ao Art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado de São Paulo a ‘Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes’ a ser promovida anualmente durante a semana em que se situar o dia 27 de setembro.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência vai dar conhecimento ao Plenário do seguinte requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício, líder da Bancada do PT: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 710, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi que institui a ‘Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes’ se processe na seguinte conformidade:
1- Projeto salvo emendas;
2- Emenda aglutinativa;
3- Emenda constante do parecer nº 43 da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda constante no Parecer nº 43 da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item
4 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 792, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Salim
Curiati. Cria o "Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa e
Empregados Domésticos - Padec", na Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social. Pareceres nºs 2210, 2211 e 2212, de 2005,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de
Promoção Social e de Finanças, favorável.
Item 5 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 216, de 2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Obriga
os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou
eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo
estimado de espera da ligação. Pareceres nºs 436 e 437, de 2006,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 178, de 2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi.
Altera artigos da Lei 10858, de 2001, assegurando aos professores o pagamento
de 50% do valor do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e
similares. Pareceres nºs 2397 e 2398, de 2007, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.
Item
7 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 213, de 2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo.
Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento
cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 2293, de 2007, da Comissão
de Justiça, favorável com emenda. Pareceres nºs 2294 e 2295, de 2007, respectivamente,
das Comissões do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda da
Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 8 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 1192, de 2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Obriga
os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a
instalarem ou fornecerem acessório que neutralize a radiação não-ionizante.
Pareceres nºs 1319 e 1320, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e
de Saúde, favoráveis.
Item 9 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 1257, de 2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli.
Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, a fim de ensinar e praticar
o respeito à diversidade, disseminando-se uma cultura de tolerância e
convivência harmônica. Parecer nº 1321, de 2008, da Comissão de Justiça,
favorável. Parecer nº 1322, de 2008, do Congresso das Comissões de Educação e
de Finanças, favorável.
Item 10 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1291, de 2007, de autoria do Deputado Aloisio
Vieira. Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta
(Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria
disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening). Parecer nº 1323, de
2008, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1324, de 2008, do Congresso
das Comissões de Agricultura e de Finanças, favorável com substitutivo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -
Sr.
Presidente. Para registrar o voto contrário da bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Está registrado o voto contrário do PT.
Item 11 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1347, de 2007, de autoria do Deputado Mário Reali.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assessoria Técnica à
Habitação de Interesse Social". Parecer nº 1325, de 2008, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável.
Item 12 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 109, de 2008, de autoria do Deputado Antonio
Carlos. Cria campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção
sobre eclampsia. Parecer nº 1326, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça,
de Saúde e de Finanças, favorável.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -
Sr.
Presidente, para registrar neste item também o voto contrário da bancada do
Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Está registrado o voto contrário do PT.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, sem
consideração quanto ao mérito dos projetos, gostaria de manifestar o voto
contrário da Liderança do Governo ao PL 178/07, PL 213/07, PL 1257/07 e PL
1347/07.
Solicito a V. Exa., para que
seja possível a realização do Congresso de Comissões para apreciação do projeto
da Fundação Paula Souza, a suspensão dos presentes trabalhos até as 18 horas e
55 minutos.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI -
PP - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, realmente
fiquei muito satisfeito com a aprovação do nosso projeto. É um projeto nosso. É
um projeto da Casa, altamente saneador, e que faz que a família seja
resguardada.
Isso, naturalmente, tem que
ser esclarecido e explicado. Tenho a certeza de que o resultado vai ser
favorável, uma vez que o entendimento da dona-de-casa com a empregada doméstica
é fundamental. Ela vai ter tranqüilidade, vai saber quais são as suas
obrigações para com a empregada doméstica, que vai receber o apoio no sentido
de ter todo o atendimento médico e odontológico, além de ter também um pequeno
trabalho de economia doméstica e higiene. Isso vai facilitar para que haja o
entendimento e o resultado seja favorável.
É um projeto da Casa. Fico
satisfeito. Tenho exatamente 61 projetos na Ordem do Dia. Mas fico satisfeito
quando um é aprovado. Considero esse projeto importante para a Casa. É um
projeto desta Assembléia, que está oferecendo o melhor do seu propósito para a
família de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Parabéns pela iniciativa de Vossa Excelência.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria
também de saudar todos os Deputados pela aprovação do PL 1347, que autoriza o
Executivo a criar um importante programa, o Programa de Assessoria Técnica para
a Habitação de Interesse Social.
Esse projeto é um pleito do
Sindicato dos Arquitetos e de diversas entidades representativas dos
profissionais, e principalmente dos Movimentos de Moradia, União de Movimentos
de Moradia, Central de Movimentos Populares, Conam, Facesp.
É uma luta de muitos anos
para possibilitar o acesso à moradia digna, uma garantia constitucional do
direito à moradia. E para isso muitas vezes o projeto e o estudo de viabilidade
têm um custo inicial que inviabilizam muitas associações de moradia, muitos
movimentos de luta por moradia a ter acesso a terra, e principalmente à
habitação.
Esse projeto vem nesse
sentido. Dialogamos muito com o Secretário estadual sobre a importância do
projeto. Houve a sensibilidade do Governo, do Executivo. Esperamos que esse
programa seja realmente implantado e garanta, como sempre, o atendimento a esse
direito à moradia para toda a população de baixa renda do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Parabéns a V. Exa. pela iniciativa do projeto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, eu não poderia, em hipótese alguma, me furtar, nesta tarde
caminhando para a noite, de cumprimentar o Deputado Antonio Salim Curiati.
Médico, ex-prefeito de São
Paulo, ex-Secretário da Promoção Social, teve a sensibilidade, a acuidade de
apresentar um projeto voltado para as pessoas que não têm um grande poder
aquisitivo: as empregadas domésticas, sempre esquecidas, sempre marginalizadas.
Precisava ser um Deputado da
estatura do Deputado Antonio Salim Curiati, da sua história. E eu sempre
defendi: só muda a história quem tem história. O Deputado Curiati tem 40 anos
de história. É por isso que nesta tarde quero cumprimentar S. Exa, Deputado
Curiati, que mais uma vez demonstra aqui a sua capacidade, a sua sensibilidade
e a sua lealdade com a família, com os seus princípios, com o seu coração e com
a sua alma.
Aceite, portanto, Deputado
Curiati, os aplausos de toda a bancada do PTB. Somente poderia ser um homem
como V. Exa., que tem história, tem passado, lembrando sempre que “o passado é
a ponte que nos conduz ao presente e ao futuro”.
Deputado Salim Curiati, V. Exa.
orgulha esta Casa com esse projeto. Faço um apelo desde já ao Governo do
Estado, que siga nessa mesma estrada de sensibilidade. Não vete esse projeto,
porque esse projeto é um projeto de profundo apelo social.
Se vetado for, desde já, assumo o compromisso de trabalhar pela derrubada do
veto.
Se
bem conheço o Sr. Governador, com sua história e sensibilidade, seguramente irá
sancionar o projeto do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, antes de suspender nossos trabalhos, esta Presidência, nos termos do
disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião
conjunta das Comissões de Educação e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje,
às 18 horas e 41 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 10, de
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 11
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr.
Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar n° 10, de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da sessão de hoje, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se daqui a 10 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.
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